Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 17:16:05
 Total Recebidos: 310
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14433 1 Marciorfl Mudar a tarifação de interurbano para local em Sergipe entre as cidades Aracaju, São Cristovão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros. Nossa Sra do Socorro,São Cristovão e Barra dos Coqueiros são periféricas à capital Aracaju. Nessa três cidades a maioria dos moradores trabalham e / ou estudam em Aracaju, são as chanmadas cidades-dormitórios. Um grande número de habitantes das quatro cidades se comunicam entre sí o que torna a cobrança de interurbano onerosa aos usuários da telefonia fixa. 23/07/2003 03:38:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14442 2 Claydson À: Superintendência de Serviços Públicos da ANATEL Consulta Pùblica N 463, de 17 de julho de 2003 Para que seja feito um estudo nas ligações de interurbano da Região Metropolitana da Grande Vitória no Espírito Santo, principalmente no Municipío de Fundão (incluindo os Distritos de Timbuí e Praia Grande). Reclamações: * É cobrado interurbano dentro do próprio municipío de Fundão -ES; * Pagamos tarifas de degrau 3 injustamente; Obs: as reclamações e as sua respectivas justificativas estão abaixo. Ofício n 066 / 03 Timbuí Fundão (ES), 22 de Julho de 2003. Da: Diretoria da Associação dos Moradores de Timbuí - AMOTIMBUI À: Superintendência de Serviços Públicos da ANATEL Sr Gerente: A Diretoria da Associação dos Moradores de Timbuí informada dos estudos que estão sendo realizados na Região Metropolitana da Grande Vitória ES para edição do novo Regulamento Sobre Ligação de Áreas Locais desenvolvidos por esta Agência, vem por meio deste solicitar uma atenção especial em relação à tarifa de degrau 3 (distância de 100 a 300 km) que está sendo cobrada pelas prestadoras de serviços telefônicos EMBRATEL e TELEMAR nas ligações do município de Fundão para outras cidades do Estado como por exemplo: Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. De acordo com o Gerente da ANATEL do ES, Sr. Antônio Rogério Silva, as respectivas empresas cobram tarifa de degrau 3 devido à divisão das áreas telefônicas no Espírito Santo, onde Fundão ficou classificado numa área de interesse econômico da região de Linhares (99 km de distância de Fundão). Lembramos que o interesse econômico do município está direcionado para Vitória (capital do ES e distante apenas 44 km de Fundão), pois os moradores trabalham e estudam na capital e não na cidade de Linhares. Vale ressaltar que o Município de Fundão pertence à supra mencionada Região Metropolitana, conforme a Lei Complementar n 204 / 2001, o que atesta a conurbação geográfica e a interdependência econômico-social para com os municípios da Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. Portanto, deveríamos pagar tarifa Local nas ligações para esses municípios, pois o Distrito de Praia Grande (Fundão) será contemplado com esse beneficio, conforme os estudos ora em questão. Caso essa Agência entenda incabível tal proposição, ainda assim, teríamos direito ao degrau 1 (distância até 50 km) em nossas ligações, ante as razões expostas . Gostaríamos de solicitar, também, providências para eliminar o interurbano que é cobrado dentro do município, uma vez que entendemos ser essa cobrança abusiva e injusta diante da dimensão geográfica do município e das distâncias entre os Distritos. Aguardamos providências de V. Ex no sentido de verificar as possibilidades de atendimento às nossas solicitações e, conseqüentemente, resolver este problema que é um dos obstáculos ao desenvolvimento do Município. Certo de sua atenção e acolhimento reiteramos o melhor de nosso apreço. CLAYDSON PIMENTEL RODRIGUES Presidente da AMOTIMBUÍ 25/07/2003 16:02:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14465 3 IrnacValad REGULAMENTO QUE MODIFICA A LEI 9472, DE 16 JULHO DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA COMUTADA, PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO SEJA FORMADA APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS. DISPONDO QUE O ASSINANTE PAGARÁ APPENAS A QUANTIDADE DE PULSO E MINUTO EFETIVAMENTE UTILIZADO, EM LOCAIS DE ÁREAS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO AO USO PÚBLICO EM GERAL-STFC 30/07/2003 21:59:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14468 4 gilberto19 São consideradas ligações locais hoje, chamadas feitas dentro da minha cidade(Viamão-RS), acho que deveria ser como antes, ou seja, ligações locais eram todas aquelas realizadas dentro da área metropolitana, capital e muniocipios vizinhos, vindo estas chamadas incluidas dentro da franquia de pulsos a que o usuário tem direito, e não sendo cobrado separado como é hoje. Redução de preços e comodidade de não ter que discar uma quantidade de números muito grande. 31/07/2003 00:56:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14477 5 dora Revogar as tarifas interurbanas nas 4 principais cidades que compõem a regiao metropolitana do Leste de Minas Gerais, cobertas pela Telemar. São as cidades de Ipatinga, Cel. Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso. São cidades metropolitanas. São cidades muito próximas, com atividades industriais e comerciais lisgadas. 07/08/2003 01:41:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14730 6 Groberio Sou agente político do município de Jaguaré (secretário de gabinete da Prefeitura Municipal), localizado no norte do estado do Espírito Santo, município este com pequena área territorial e atualmente com 20.000 habitantes. Jaguaré possui hoje 05 (cinco) áreas rurais consideradas distritos, as ligações telefônicas entre eles e deles com a sede do município são tarifadas como de longa distância nacional. Solicito informações sobre quais providências devem ser tomadas, por parte do município, para que sobre estas ligações sejam aplicadas tarifas locais, ou isto acontecerá automaticamente. Justifica-se o solicitado, cosiderando que a distância máxima existente entre os distritos e entre eles com a sede não ultrapassa a 30 Km, não sendo justo assim ser cobrada a tarifa de longa distância. 23/08/2003 09:44:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14743 7 pc REGULAMENTAR AS ÁRES LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXOS COMUTADO. TRAZER BENEFICIOS PARA AS COMUNIDADES. 27/08/2003 16:34:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14750 8 WELLINGTON BATISTA DE AGUILAR Solicito que na ata da consulta pública de 28 / 08 / 2003 minha contribuição seja identificada como usuário e não como representante do Banco Bradesco. Pois na consulta, entendi que me anunciaram como representante da mesma. Sou funcionário do Banco Bradesco mas não possuo poderes para representa-la. 28/08/2003 18:01:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14778 9 ISIDORO Incluir o Município de Caeté O município de Caeté, além de fazer parte da região metropolitana de Belo Horizonte está praticamente ligado à Capital, com apenas 50 Km de Belo Horizonte. 04/09/2003 15:11:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14781 10 KANNENBERG PARABÉNS!!! Responde integralmente às necessidades dos usuários (Cap I, Art 1 = Universalização). 05/09/2003 11:51:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14793 11 Esli Incluir o Município de Japeri, para que o Município possa se beneficiar nessa nova regulamentacao n.463, de 17 de julho de 2003. Fazemos ligações Interurbanas de Japeri para Japeri, entre Engenheiro Pedreira e Japeri, ou seja, temos de fazer ligacoes interurbanas dentro do nosso próprio Município. 11/09/2003 16:19:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14813 12 willycm PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC, COM BASE DE REFERÊNCIA NAS MICRO-REGIÕES DO IBGE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Da Abrangência e dos Objetivos Art. 1 Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC. Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis, especialmente o Decreto no. 4.733, de 10 de junho de 2003. Capítulo II Das Definições Art. 3 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; II Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local constituída por todas as localidades que não tenham sido classificadas como pertencentes à Zona Rural. III Denominação da Área Local é a denominação pela qual a Área Local é identificada; IV - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; V - Zona Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; VII Tratamento Local é a aplicação, em caráter excepcional, das mesmas regras e condições de prestação de STFC na modalidade local, às chamadas telefônicas realizadas entre Localidades pertencentes a Áreas Locais de Unidades da Federação distintas; VIII Atendimento Rural: forma de atendimento a Zona Rural, estabelecida em regulamentação específica. IX Micro-Região: espaço geográfico contendo Municípios de um mesmo Estado da Federação, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS Capítulo I Da Configuração das Áreas Locais Art. 4 A Área Local é configurada como a área geográfica de uma Micro-Região, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Parágrafo 1 . As Áreas Locais, configuradas de acordo com o estabelecido no caput deste artigo são aquelas relacionadas no Anexo I deste Regulamento. Parágrafo 2 . As Áreas Locais constituídas por mais de uma Micro-Região, são aquelas relacionadas no Anexo II deste Regulamento Art. 5 A Área Local tem como Denominação da Área Local a mesma denominação atribuída pelo IBGE à Micro-Região correspondente. Parágrafo Único. A Área Local que abrange mais de uma Micro-Região tem como denominação a Micro-Região com maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária. Capítulo II Da Configuração das Áreas de Tarifa Básica Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local, respeitados os termos do art. 3. , inciso II. 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam em até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. 3 . A delimitação da ATB homologada pela ANATEL deverá ser objeto de divulgação pública. Capítulo III Da Prestação do STFC nas Áreas Locais Art. 7 Devem ser observados os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: I a criação de Micro-Região não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma Denominação de Área Local, até que seja realizada a revisão conforme estabelecido no Art. 8 deste Regulamento. II as chamadas originadas ou destinadas a acesso coletivo pertencente a Concessionária do STFC de longa distância nacional, nos casos previstos no Plano Geral de Metas de Universalização, serão tratadas como chamadas do STFC na modalidade de longa distância nacional; III devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo III por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a Estados distintos mas constituindo uma mesma área local; IV Quando da aplicação excepcional de Tratamento Local a chamadas entre localidades pertencentes a diferentes Áreas Locais, serão igualmente aplicadas as mesmas regras de remuneração pelo uso de redes adotadas quando da prestação do STFC na modalidade local. Capítulo IV Dos Procedimentos para Revisão de Área Local e de Tratamento Local Art. 8 A configuração das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I, II e III deste regulamento, deverão ser revistas: I periodicamente, a cada 12 (doze) meses, no sentido de promover uma melhor organização do STFC e estimular a competição entre as Prestadoras das diversas modalidades do serviço. II quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. Art. 9 O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação de Concessionária ou Autorizada Local e LDN ou por iniciativa da Anatel. Capítulo V Da Gerência da Configuração de Áreas Locais Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas, pela ANATEL, no Cadastro Nacional de Áreas Locais - CNAL, que integra o Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações necessárias à tarifação, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, Áreas de Tarifas Básicas e situações previstas no inciso I do art. 7 deste Regulamento, para cada Área Local. Parágrafo único. A ANATEL disponibilizará, em até 30 (trinta) dias após a vigência deste Regulamento, o Cadastro Nacional de Áreas Locais CNAL com a nova composição das Áreas Locais. Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel. TÍTULO III DAS SANÇÕES Art. 12. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. As Prestadoras de STFC terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições, inclusive no que tange aos processos de faturamento aos usuários e ao relacionamento entre as Prestadoras Locais e de Longa Distância, envolvendo, entre outros, aspectos de interconexão, remuneração de redes e uso de meios para construção de redes. 1. Nenhuma Prestadora poderá impor às demais qualquer ônus decorrente do fato de não ter adaptado a sua rede dentro do prazo mencionado no caput, 2. Eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento de questões referidas no caput, serão equacionados pela ANATEL no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8. e 19 da Lei n. 9.472, de 1997. Art. 14. A partir da data de vigência deste Regulamento, ficam substituídas, revogadas ou alteradas as normas e disposições regulamentares listadas no Anexo IV deste Regulamento. Art. 15. A quantidade de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão em cada Área Local deverá ser definida de acordo com a proposta apresentada no Anexo V deste Regulamento. ANEXO I RELAÇÃO DAS ÁREAS LOCAIS CORRESPONDENTES ÀS MICRO-REGIÕES DO PAÍS CONFORME DEFINIÇÃO DO IBGE (parágrafo 1 do artigo 4 deste Regulamento) Este Anexo deverá conter a relação de todas as Micro-Regiões, por Unidade da Federação, com indicação dos municípios que as compõem. ANEXO II ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MICRO-REGIÕES ( Aglutinação de Municípios que compõem Áreas Conurbadas e outras situações ) ( parágrafo 2 do artigo 4 deste Regulamento ) UF BA Denominação da Área Local: SALVADOR Micro-Regiões: Salvador e Catu UF DF e GO Denominação da Área Local: BRASÍLIA Micro-Regiões: Brasília e Entorno de Brasília UF MA Denominação da Área Local: SÃO LUÍS Micro-Regiões: Aglomeração Urbana de São Luís, Litoral Ocidental Maranhense e Rosário UF PE Denominação da Área Local: RECIFE Micro-Regiões: Recife, Itamaraca e Suape UF PR Denominação da Área Local: LONDRINA Micro-Regiões: Londrina, Assai e Porecatu UF RN Denominação da Área Local: NATAL Micro-Regiões: Natal e Macaiba UF RO Denominação da Área Local: VILHENA Micro-Regiões: Vilhena e Colorado d Oeste UF RS Denominação da Área Local: PORTO ALEGRE Micro-Regiões: Porto Alegre, Camaqua, Gramado-Canela e Montenegro UF SC Denominação da Área Local: FLORIANÓPOLIS Micro-Regiões: Florianópolis e Tabuleiro UF SP Denominação da Área Local: SÃO PAULO Micro-Regiões: São Paulo, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mogi das Cruzes e Osasco. ANEXO III LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso III do artigo 7 deste Regulamento) UF BA e PE Áreas Locais: JUAZEIRO ( BA ) e PETROLINA ( PE ) Localidades com Tratamento Local: Juazeiro ( BA ) e Petrolina ( PE ) UF GO e MT Áreas Locais: ARAGARÇAS ( GO ) e MÉDIO ARAGUAIA ( MT ) Localidades com Tratamento Local: Aragarças ( GO ) e Barra do Garça ( MT ) Áreas Locais: SUDOESTE DE GOIÁS ( GO ) e ALTO ARAGUAIA ( MT ) Localidades com Tratamento Local: Santa Rita do Araguaia ( GO ) e Alto Araguaia ( MT ) Áreas Locais: ARAGARÇAS ( GO ) e TESOURO ( MT ) Localidades com Tratamento Local: Baliza ( GO ) e Torixoréu ( MT ) UF PI e MA Áreas Locais: TERESINA ( PI ) e CAXIAS ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Teresina ( PI ) e Timon ( MA ) Áreas Locais: MÉDIO PARNAIBA PIAUIENSE ( PI ) e CHAPADAS DO ALTO ITAPECURU ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Amarante ( PI ) e São Francisco do Maranhão ( MA ) Áreas Locais: FLORIANO ( PI ) e CHAPADAS DO ALTO ITAPECURU ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Floriano ( PI ) e Barão de Grajaú ( MA ) Áreas Locais: ALTO PARNAIBA PIAUIENSE ( PI ) e CHAPADAS DAS MANGABEIRAS ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Uruçuí ( PI ) e Benedito Leite ( MA ) Áreas Locais: ALTO PARNAIBA PIAUIENSE ( PI ) e GERAIS DE BALSAS ( MA ) Localidades com Tratamento Local: Santa Filomena ( PI ) e Alto Parnaíba ( MA ) UF SC e PR Áreas Locais: CANOINHAS ( SC ) e RIO NEGRO ( PR ) Localidades com Tratamento Local: Mafra ( SC ) e Rio Negro ( PR ) Áreas Locais: SÃO MIGUEL D OESTE ( SC ) e FRANCISCO BELTRÃO ( PR ) Localidades com Tratamento Local: Dionísio Cerqueira ( SC ) e Barracão ( PR ) Áreas Locais: CANOINHAS ( SC ) e UNIÃO DA VITÓRIA ( PR ) Localidades com Tratamento Local: Porto União ( SC ) e União da Vitória ( PR ) ANEXO IV NORMAS E PORTARIAS A SEREM SUBSTITUÍDAS E DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES A SEREM REVOGADAS OU ALTERADAS (Artigo 14 deste Regulamento) I. Normas e Portarias a serem Substituídas 1) Norma N 06 / 78, aprovada pela Portaria N 849, do Ministério das Comunicações, de 18 de agosto de 1978; 2) Norma N 001 / 92, aprovada pela Portaria N 087, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra Estrutura, de 19 de março de 1992; 3) Portaria N 003, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 28 de janeiro de 1986; 4) Portaria N 076, do Ministério das Comunicações, de 25 de março de 1986; 5) Portaria N 060, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 25 de maio de 1988; 6) Portaria N 007, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 22 de janeiro de 1990; 7) Portaria N 120, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra-Estrutura, de 11 de dezembro de 1990; 8) Portaria N 578, do Ministério das Comunicações, de 13 de maio de 1993; 9) Portaria N 1.519, do Ministério das Comunicações, de 21 de outubro de 1993; 10) Portaria N 872, do Ministério das Comunicações, de 10 de novembro de 1994; 11) Portaria N 226, do Ministério das Comunicações, de 1 de setembro de 1995; 12) Portaria N 819, do Ministério das Comunicações, de 17 de julho de 1996; 13) Portaria N 1.035, do Ministério das Comunicações, de 27 de agosto de 1996; 14) Portaria N 1.717, do Ministério das Comunicações, de 20 de novembro de 1996; 15) Portaria N 35, do Ministério das Comunicações, de 23 de janeiro de 1997; 16) Portaria N 363, do Ministério das Comunicações, de 30 de junho de 1997; 17) Portaria N 410, do Ministério das Comunicações, de 28 de agosto de 1997; 18) Portaria N 493, do Ministério das Comunicações, de 2 de outubro de 1997; 19) Portaria N 570, do Ministério das Comunicações, de 3 de novembro de 1997. II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas 1)Ato N 46, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 2) Ato N 47, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 3) Ato N 48, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 4) Ato N 1.924, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 10 de dezembro de 1998; 5) Ato N 16.180, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 6) Ato N 16.180 - Retificação, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 7) Ato N 22.084, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 16 de janeiro de 2002; 8) Ato N 26.663, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 25 de junho de 2002; 9) Ofício n. 757 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 12 de abril de 2001; 10) Ofício n. 373 / 2001 / PBGRS / PBRP-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 11) Ofício n. 767 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 12) Ofício n. 768 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 13) Ofício n. 769 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 14) Ofício n. 770 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 15) Ofício n. 771 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 16) Ofício n. 772 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 17) Ofício n. 773 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 18) Ofício n. 065 / 2001 / PBGGC / PBUC-ANATEL, de 3 de maio de 2001; 19) Ofício n. 1.042 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 17 de maio de 2001; 20) Ofício n. 148 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 21) Ofício n. 149 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 22) Ofício n. 319 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 10 de outubro de 2001, e 23) Ofício n. 023 / 2002 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 14 de janeiro de 2002. III. Disposições Regulamentares a serem Alteradas Dar nova redação ao Artigo 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998, como a seguir: Art. 43. A prestação do STFC na modalidade Local em regime público se dará por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer os seguintes critérios: I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo Assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; II - fora da ATB, a prestação do STFC se dará, por opção do assinante, por uma das seguintes formas: a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação específica. 1 . A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local, exceto quando submetidas ao atendimento rural, nos termos da regulamentação. 2 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. ANEXO V NÚMERO DE PONTOS DE INTERCONEXÃO EM UMA ÁREA LOCAL As concessionárias do STFC na modalidade local deverão assegurar a disponibilidade de um Ponto de Interconexão em cada uma das áreas locais objeto de sua concessão através do qual redes de prestadoras do STFC na modalidade de longa distância, possam se interconectar e ter acesso a todos os terminais da respectiva área local. Em algumas situações, justificáveis pela preservação da integridade e da continuidade das redes envolvidas e mediante acordo com as prestadoras solicitantes de interconexão, serão admitidas soluções de interconexão de redes que redundem em mais de um ponto de interconexão numa área local. A Concessionária não poderá impor débitos a título de remuneração de sua rede interurbana em chamadas originadas ou terminadas numa área local a nenhuma prestadora de STFC que disponha de ponto de presença de interconexão naquela respectiva área local. A EMBRATEL entende que, em vista de ser o estímulo à competição a motivação primeira para a proposição do Regulamento em foco, conforme manifestação da Anatel na própria introdução do texto da Consulta, torna-se questionável a adoção da figura do Município como a referência mínima para a constituição de uma Área Local. Nesse sentido, a EMBRATEL propõe que seja adotada como esta referência mínima não a figura do Município , mas a da Micro-Região , conceito este estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A chamada Micro-Região é constituída de municípios que possuam características espaciais de integração sócio-econômica. Sem dúvida, esta opção propiciaria um ambiente mais favorável para a plena competição no setor de telecomunicações, como almeja expressamente a Anatel. Tal afirmação é produzida com base na conjugação dos seguintes aspectos: - A evolução da tecnologia para redes locais já permite uma ampliação da área de prestação de serviço local, o que indiscutivelmente traz para o usuário ganho tarifário. - A adoção de tal critério constituiria poderosa ferramenta para permitir aos usuários maior acesso à Internet, patrocinando assim a inclusão digital, haja vista a utilização em maior escala da tarifa local para acesso aos respectivos provedores. - Será ampliada a competição na prestação do serviço de Longa Distância Nacional, pois ficará facilitado o ingresso de novas prestadoras neste mercado, em virtude da redução de investimentos e custos operacionais da infra-estrutura de suporte à prestação do STFC nessa modalidade. Em consonância com estas considerações, a Embratel propõe a adoção de um Regulamento sobre Áreas Locais do STFC com base nas Micro-Regiões, conforme contribuição agregada a esta justificativa. Não obstante, a partir do primeiro artigo da minuta proposta, produzirá seus comentários com referência à presente Consulta Pública, conforme apresentada pela Anatel. 15/09/2003 15:44:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14870 13 Sercomtel FAVOR DESCONSIDERAR A CONTRIBUIÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA 457 ENVIADA INADVERTIDAMENTE PARA ESTA PÁGINA. A CONTRIBUIÇÃO PARA A CP 457 JÁ FOI ENCAMINHADA PARA A PÁGINA CORRETA. 15/09/2003 17:20:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 CONSULTA PÚBLICA N.º 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Proposta de Regulamento sobre Áreas Locaispara Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 262, realizada em 16 de julho de 2003, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do regulamento proposto: I - promover a organização do STFC de forma a possibilitar a identificação de suas modalidades e respectivas tarifas e preços pelos usuários; e II - estimular a competição entre prestadoras das diversas modalidades de serviço O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de setembro de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 11 de setembro de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (0XX61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. original assinado LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente 14885 14 vesper1 Contribuições à Consulta Pública No 463 A Vésper S.A. e a Vésper São Paulo S.A., através desta contribuição, agradecem a oportunidade de enviar seu posicionamento com relação à Consulta Pública em referência. Antes de passarmos às contribuições aos itens propostos, destacamos que a Vésper aguardava por este Regulamento desde o início de suas operações, em Janeiro de 2000, pois a manutenção das áreas conurbadas só trouxe impactos negativos para a competição no setor. Como exemplo, podemos citar a tarifação por multimedição nas chamadas de Longa Distância, ainda praticada pelas Concessionárias do STFC, tarifação esta que não deixa claro ao usuário a distinção entre as tarifas das chamadas realizadas dentro da mesma área local e das chamadas realizadas entre áreas conurbadas. A Vésper, que desde o início de suas operações adotou a tarifação por minuto, ainda é criticada por alguns usuários pela cobrança diferenciada para chamadas locais e chamadas conurbadas, pois na tarifação por minuto essa diferença é clara. Cabe destacar inclusive a previsão do Art. 97 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução no 85, que definia a data de 31 de dezembro de 2001, como limite para tarifação por multimedição nas chamadas de longa distância, data esta adiada por diversas vezes. Outro exemplo é a distorção que ocorre em alguns setores do PGO entre a tarifa de uso de rede local (TU-RL) e a tarifa do Degrau Conurbado (DC) definida no Plano Básico de Longa Distância das Concessionárias. Por exemplo, no caso do Setor 7 do PGO, a tarifa máxima da TU-RL é de R$ 0,06394 por minuto (sem contribuições sociais), homologada pelo Ato no 37.166, de 26 / 06 / 2003, enquanto que a tarifa do degrau conurbado para a Concessionária, no horário diferenciado, é de apenas R$ 0,04010 por minuto (sem impostos e contribuições sociais), homologada pelo Ato no 37.167, de 26 / 06 / 2003. Vemos, portanto, que a Concessionária é obrigada a praticar uma tarifa deficitária. Entretanto ela pode suportar financeiramente esse déficit, pois a TU-RL é paga à própria Concessionária na maioria das chamadas (a Concessionária detém mais de 90% do mercado de acesso local). Já as Autorizadas só têm duas alternativas: ou praticam preços maiores para não operar no déficit (prejudicando a possibilidade de competição) ou subsidiam seus preços, sem a contrapartida de receber a TU-RL (prejudicando portanto sua saúde financeira). Estão contidas na Contribuição acima. 15/09/2003 18:50:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 14466 15 IrnacValad REGULAMENTO QUE MODIFICA A LEI 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA COMUTADA, PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS. DISPONDO QUE O ASSINANTE PAGARÁ APENAS A QUANTIDADE DE PULSO E MINUTO EFETIVAMENTE UTILIZADO, EM LOCAIS DE ÁREAS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL-STFC 30/07/2003 21:59:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 14744 16 pc DEVERÁ CONSTAR DO REGULAMENTO QUE NENHUM MUNICÍPIO DEVERÁ TER LIGAÇÃO EM DDD COM OS SEUS DISTRITOS. EXISTEM CASOS EM QUE A LIGAÇÃO É FEITA EM DDD. 27/08/2003 16:34:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 14892 17 Telemar A iniciativa de abordar o tema áreas locais , ainda não regulamentado pela Anatel, é relevante, dado que os critérios pouco claros para a definição dessas áreas e consequentemente para a aplicação dos valores tarifários nas chamadas telefônicas, foram nos últimos anos, fonte constante e recorrente de dúvidas, queixas e reclamações. Dessa forma, é imprescindível a fixação de um conceito claro e de fácil entendimento para o usuário em geral. É nesse sentido que a Telemar propõe que as Áreas Locais sejam sempre iguais aos Municípios regularmente constituídos. Essa regra deve estar sedimentada em toda a sociedade, de tal forma que seus efeitos estejam incluídos entre os pontos a serem avaliados pelos eleitores ao decidirem, nos termos do 4o. do artigo 18 da Constituição Federal, pela criação de um novo Município. Deve ser destacado que a manutenção da definição das Áreas Locais vinculada à divisão geopolítica existente em determinado momento, levará, ao longo do tempo, a estado de coisas semelhante ao atual, em que se tem tratamento distinto para situações similares, o que gerará novas dúvidas, queixas e reclamações. Outro aspecto de fundamental importância é a preservação do equilíbrio econômico financeiro das empresas prestadoras do STFC na modalidade local. A expansão exagerada das áreas locais, conforme proposta original da Anatel, abrangendo localidades distantes entre si, para cuja interligação é necessário o emprego de redes de longa distância, com custos elevados, em chamadas nas quais é cobrada tarifa local, exigirá a transferência de ativos da Concessionária de LD para a Concessionária Local a ela associada ou, até mesmo, em alguns casos, a realização de investimentos na construção de redes com os custos daí decorrentes, bem como aqueles necessários à manutenção dessa planta expandida . Tais aspectos caracterizam também um significativo benefício para as prestadoras exclusivas da modalidade LD, que poderão entregar e receber chamadas em um único ponto de uma extensa Área Local, cabendo à prestadora da Modalidade Local o transporte dessa chamada para qualquer ponto dessa área, com um custo muitas vezes superior à TU-RL recebida. Esse processo não será específico das localidades remotas, mas também se verificará nas grandes conurbações, pela continuidade transitiva (efeito trem ), englobando localidades distantes entre si até quase 100 km, que somente têm como interesse comum o fato de estarem próximas a uma metrópole. Para a preservação do equilíbrio das prestadoras na modalidade Local, poderá ser necessário rever as tarifas praticadas para essa modalidade de serviço, o que potencialmente onerará os usuários que em sua esmagadora maioria realizam somente chamadas para sua própria localidade. Nesse sentido, a Telemar apresenta proposta que, além do conceito de Tratamento Local, com tarifas especiais, para as localidades com continuidade urbana situadas em Áreas Locais distintas, sugere o conceito de Tratamento de Longa Distância (com tarifas e marcação idênticas às adotadas para as chamadas de LD, inclusive com CSP) para as localidades que, mesmo situadas no mesmo Município, estão muito distantes da sede municipal. Comentário geral 15/09/2003 20:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 15094 18 BrTelecom CONSULTA PÚBLICA n 463, de 17 de JULHO de 2003 Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC CONTRIBUIÇÃO DA BRASIL TELECOM INTRODUÇÃO A Brasil Telecom S.A. vem à presença da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, apresentar suas considerações sobre o regulamento proposto para as Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, objeto da Consulta Pública n 463. Primeiramente, a Brasil Telecom manifesta estar ciente das questões que envolvem as áreas locais e a tarifação do STFC em localidades vizinhas, dentro ou fora do mesmo município, e compreende o empenho da Anatel em encontrar solução que possa atender às expectativas da população dessas localidades, na busca por um serviço telefônico com o menor custo possível, consideradas também as iniciativas das entidades de classe e organismos de defesa do consumidor. Decididamente, a Brasil Telecom se posiciona pela manutenção das regras atuais, vez que sob elas foi realizado o processo de desestatização das empresas públicas controladas pelo antigo Sistema Telebrás de Telecomunicações; sob elas foram elaborados os planos de negócios e tomadas as decisões de compra e de investimentos pelos investidores; e, finalmente, sob elas foram firmados os contratos de concessão que, desde então, vêm regendo direitos e obrigações de concessionárias e Poder Concedente. Nesse sentido, é imprescindível conferir às atuais concessionárias de STFC a garantia constitucional da manutenção das condições da proposta efetuada pelos investidores no Leilão de Desestatização do Sistema Telebrás, nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, um dos pilares da organização político-administrativa do país. É entendimento da Brasil Telecom que o regulamento proposto, ao definir a redução do número de áreas locais e assumir a área do município como referência para área local , distorce o conceito sob o qual foi concebido o modelo de tarifação local, cria novas obrigações decorrentes do PGMU vigente e acaba por impor às concessionárias expressiva perda de receita, com o simultâneo aumento de seus custos operacionais e de investimentos. Afinal, uma concessionária da modalidade local do STFC deverá, de alguma forma, efetuar o transporte das chamadas entre localidades distantes entre si, com características físicas de chamadas LDN, tendo como contrapartida unicamente a tarifa local. Mesmo assim, reconhecendo a prerrogativa da Anatel de propor as alterações regulamentares que julgar convenientes sobre este e qualquer outro tema no âmbito de sua competência, e ante a possibilidade concreta de que as idéias centrais que orientaram a confecção do documento não serão alteradas no decorrer desta Consulta Pública, a Brasil Telecom buscará, com a sua contribuição, aperfeiçoar o texto sob análise, procurando manter o espírito da proposta original. No entanto, a Brasil Telecom desde já manifesta seu entendimento de que estão presentes todos os pressupostos para a reivindicação de compensação da respectiva perda de receita, e o restabelecimento do equilíbrio do contrato, por revisão tarifária ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada , conforme cláusulas 12.1, 12.2 e 12.3 do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local, firmado entre a Anatel e as empresas incorporadas pela Brasil Telecom S.A. Passa-se, a seguir, às contribuições: Considerações sobre o regulamento proposto para as Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, objeto da Consulta Pública n 463. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14723 19 SERCOMTEL Analisamos a consulta pública em referência e os comentários da correspondência da Anatel, o qual menciona que a proposta surgiu após a constatação pela Agência, de que a oferta do padrão básico atual das operadoras não oferece alternativas a todos os segmentos da sociedade. Sobre o assunto apresentamos as seguintes considerações: & 61623; A Sercomtel já possui desde janeiro de 2002 o plano alternativo Pré Pago Fixo, o qual proporciona atender clientes especiais que não disponham de teletone, principalmente por motivos financeiros (conta mensal). & 61623; A Sercomtel não cobra mensalidade para disponibilizar o Plano Pré Pago Fixo, como prevê a proposta do projeto AICE. & 61623; O Plano Pré Pago Fixo é liberado para serviços de voz, ligações locais, longa distância nacional e internacional, bem como para uso de Inernet e não há discriminação de classe social para adesão ao plano, inclusive é disponibilizado para clientes Pós Pagos que queiram migrar para um plano sem conta mensal. & 61623; O cliente não tem uma numeração diferenciada para uso do serviço. O plano numérico é o mesmo adotado para clientes Pós Pagos, caracterizando-se em outro benefício do plano. & 61623; Temos disponíveis diversos locais para aquisição de cartões e 03 (três) valores à venda (R$20,00 - R$35,00 e R$50,00), conforme perfil de uso e necessidade do cliente. Os cartões possuem os seguintes prazos de validade: & 61623; 30 dias para originar e receber chamadas; & 61623; Mais 15 dias de carência para habilitar novo crédito; & 61623; De 46 a 60 dias (sem inserção de novo crédito) a linha fica livre somente para recebimento de chamadas e bloqueada para originar chamadas, exceto para serviços de utilidade pública, como bombeiros, polícia militar, ambulância, etc. & 61623; Somente após 90 dias sem inserção de novo crédito que o cliente terá o serviço cancelado. Em resumo, entendemos que a Sercomtel já vem atendendo essa classe especial de usuários, de forma até mais atrativa do que o proposto no projeto AICE. Sendo assim, gostaríamos de saber se a Sercomtel também deveria criar um outro plano Pré Pago Fixo com assinatura mensal e demais características propostas no Acesso Individual Classe Especial - AICE, ou se podemos nos considerar como cumpridores do papel social, uma vez que já dispomos de plano alternativo com características diferenciadas do plano básico e sem mensalidade (conta) para o usuário . Esclarecer que a Sercomtel já oferece a seus clientes a opção de fruição do STFC por meio de Acesso Individual de Classe Especial - AICE, pois possui em seu portfólio de serviços o cartão pré-pago fixo, desde janeiro de 2002. 22/08/2003 17:07:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14977 20 tlspeg Sem proposta de alteração. Sem comentários. 15/09/2003 21:14:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Capítulo I Da Abrangência e dos Objetivos
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 1º Art. 1 Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 2° Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis. 14814 21 willycm Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998; o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pelo Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003; e demais Regulamentos e Normas aplicáveis, especialmente o Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003. Entendemos que as informações acima adicionadas, pela importância e atualização dos documentos a que se referem, devem ser registradas no texto da Consulta Pública. 15/09/2003 15:44:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 2° Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis. 14886 22 vesper1 Acrescentar explicitamente o Regulamento de Remuneração pelo uso das Redes das Prestadoras do STFC dentre as diretrizes e critérios observados: Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, o Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n.o 33, de 13 de julho de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis. Além do benefício trazido para os usuários diretamente pela aplicação das tarifas de chamada local, previstas nos Planos Básicos das Concessionárias do STFC, é fundamental garantir que as Autorizadas do STFC tenham condições de competir com custos isonômicos de remuneração pelo uso das redes do STFC. Nesse sentido, relacionar a Resolução 33 nesse artigo tem apenas a função de deixar clara essa preocupação. 15/09/2003 18:50:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 2° Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis. 14928 23 telerjc Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Regulamento de Remuneração pelo uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n. 33, de 13 de julho de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis. Garantir o efeito das alterações propostas no conceito de Área Local nos aspectos de Remuneração de Redes do STFC. 15/09/2003 19:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 2° Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis. 14948 24 anaziemer Incluir ao art. 2 do Regulamento a Lei n 8.078 / 1990. Para que as concessionárias cumpram o Código de Defesa do Consumidor, não alegando que não se aplica à telefonia. 15/09/2003 20:13:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Capítulo II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 3º Art. 3 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 14815 25 willycm II Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local constituída por todas as localidades que não tenham sido classificadas como pertencentes à Zona Rural. Tornar o conceito de ATB objetivo e independente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço. 15/09/2003 15:45:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 3º Art. 3 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 14871 26 CTBCTEL SUGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: Os conceitos existentes nesta cláusula já existiam noutros regulamentos, e o novo vocábulo, área com continuidade urbana , subverte, condensa e altera princípios já estabelecidos, como por exemplo: o de áreas conurbadas. Vejamos: 1. (rtpc) conjunto de duas ou mais localidades cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separadas por rios, lagos, baías, braços oceânicos ou por uma distância de até 1000 (um mil) metros Em suma, é subtraído do conceito de localidade a consideração de zona urbana, que deixa de ser critério de definição da ATB e de LOCALIDADE, quando podemos ver, então a alterção de critérios anteriormente estabelcidos, que geram desequilíbrio econômico financeiro nos contratos firmados. UGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: Os conceitos existentes nesta cláusula já existiam noutros regulamentos, e o novo vocábulo, área com continuidade urbana , subverte, condensa e altera princípios já estabelecidos, como por exemplo: o de áreas conurbadas. Vejamos: 1. (rtpc) conjunto de duas ou mais localidades cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separadas por rios, lagos, baías, braços oceânicos ou por uma distância de até 1000 (um mil) metros Em suma, é subtraído do conceito de localidade a consideração de zona urbana, que deixa de ser critério de definição da ATB e de LOCALIDADE, quando podemos ver, então a alterção de critérios anteriormente estabelcidos, que geram desequilíbrio econômico financeiro nos contratos firmados. 15/09/2003 17:31:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 3º Art. 3 Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 14949 27 anaziemer Nenhum comentário. . 15/09/2003 20:13:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; 14462 28 MARIA LUCIA VALADARES E SILVA I - Área Local é a área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, considerando sempre municípios e localidades já situados e definidos dentro de uma mesma região, onde é prestado o STFC na modalidade local; A área local deve abranger localidades de um mesmo município, pois, da forma como o serviço é prestado hoje em Brumadinho, funciona como desagregador dos diversos povoados, cada um com um prefixo diferente. As ligações dentro do mesmo município são consideradas como ligações interurbanas. O que deve prevalecer primeiro são os limites regiões já definadas dentro de critérios técnicos e econômicos, como por exemplo: Região Metropolitana de Belo Horizonte, todos os municípios tem ligações geograficas, econômicas, etc. 30/07/2003 14:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; 14785 29 Walkiria Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos de continuidade urbana, interesse econômico entre elas, localidades envolvidas, onde é prestado o STFC na modalidade Local; Faltou na definição de Área Local a clara definição dos critérios técnicos e econômicos aplicáveis. Entendemos que a Engenharia das redes de telecomunicações deve ser adapatada ou construída para o atendimento da área local e não considerar a engenharia da rede de telecomunicações existente para definir a área local. 09/09/2003 11:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; 14808 30 Sercomtel A Sercomtel sugere que a Anatel esclareça quais são os critérios técnicos e econômicos que serão levados em conta na definição das novas áreas locais, pois os critérios mencionados não foram ainda definidos, apesar da definição de área local explicitada já constar dos regulamentos existentes. Acreditamos que os critérios de tarifas não levaram em conta os parâmetros agora introduzidos nesta proposta de regulamento, principalmente em se tratando de localidades com tratamento local. 15/09/2003 15:32:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; 14893 31 Telemar I Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, correspondente à área de cada Município regularmente constituído, onde é prestado o STFC, na modalidade local. : Manter a consistência com a proposta contida no art. 4 deste Regulamento, retirando a referência do texto a critérios técnicos e econômicos, que não mais representam a realidade. 15/09/2003 20:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local; 15147 32 BrTelecom PROPOSTA: I Área Local é a área geográfica de um Município, onde é prestado o STFC na modalidade Local. JUSTIFICATIVA: O regulamento proposto na Consulta Pública apresenta duas definições para Área Local: a contida neste artigo e a contida no art. 4 ; a sugestão tem a finalidade de tornar a definição precisa e coerente com as contribuições para os demais artigos, abaixo apresentadas. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha; 14894 33 Telemar II- Área de Tarifa Básica (ATB) é parte, não necessariamente contínua, da Área Local integrada pela(s) Localidade(s) nela existente(s) e atendida(s) com acessos individuais, delimitada de acordo com critérios técnicos e econômicos estabelecidos pela Concessionária e homologados pela Anatel, dentro da qual o STFC é prestado ao Assinante em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha. A área local pode conter mais de uma localidade. A definição de ATB deve estar necessariamente ligada à prestação do serviço de acordo com os valores dos Planos existentes, de forma que fora da ATB possam ser cobrados valores distintos. Além disso para fazer parte da ATB, as localidades devem ter acessos individuais. 15/09/2003 20:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha; 14950 34 anaziemer Alterar o inc. II do Art. 3 do Regulamento, estabelecendo que a Área de Tarifa Básica (ATB) é a Área Local, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, para que os usuários possam ter a Tarifa Básica não só dentro do município, como dentro da área geográfica de um conjunto de municípios, conforme estabelecem o art. 4 e o inc. I do art. 3 na Consulta Pública . 15/09/2003 20:13:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida à tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha; 15148 35 BrTelecom Art. 3 , II PROPOSTA: II Área de Tarifa Básica (ATB) é a área de uma Localidade com atendimento por acessos individuais do STFC, delimitada pela Concessionária de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha; JUSTIFICATIVA: Estabelecer uma definição precisa para ATB, indicando que a cada localidade corresponde uma ATB, delimitada pela Concessionária segundo critérios definidos pela Agência e por ela homologada. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 III – III Denominação da Área Local é a Localidade utilizada como referência da Área Local a que pertence; 15149 36 BrTelecom Art. 3 , III PROPOSTA: III Denominação da Área Local é a denominação da Localidade sede do Município. JUSTIFICATIVA: Tornar mais clara e precisa a definição de Denominação da Área Local, considerando-a apenas no capítulo destinado a tal finalidade e adequando-a à sugestão de definição de Área Local contida no inciso I. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 IV – IV Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como, capital federal, capital estadual, cidade, vila, aglomerado rural e aldeia; 14704 37 Elio Alterar redação para: IV Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, podendo haver descontinuidades de até 100 metros, com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como, capital federal, capital estadual, cidade, vila, aglomerado rural e aldeia; Maior clareza na definição se uma derminada habitação / construção, faz parte de uma determinada localidade ou não. 21/08/2003 11:31:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 IV – IV Localidade é toda a parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizada por um conjunto de edificações, permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamentos reconhecíveis, ou dispostas ao longo de uma via de comunicação, tais como, capital federal, capital estadual, cidade, vila, aglomerado rural e aldeia; 14816 38 willycm IV - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; Adotar redação transcrita do novo PGMU. 15/09/2003 15:45:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 V – V Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; 14809 39 Sercomtel A Sercomtel sugere que a Anatel faça constar do capitulo II a definição do que vem a ser regiões remotas. Clarificar o texto. 15/09/2003 15:32:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 V – V Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; 14817 40 willycm V - Zona Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; Defende-se a substituição pelo conceito de Zona Rural , conforme terminologia e redação já dispostas no novo PGMU. 15/09/2003 15:45:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 V – V Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; 14978 41 tlspeg V Solicitamos que a Anatel defina os termos regiões remotas . Não encontramos em nenhum documento oficial da Anatel a definição do conceito acima referenciado. É importante esta definição para medirmos os impactos econômicos e técnicos para prestar o atendimento na região acima citada. 15/09/2003 21:14:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 V – V Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; 15150 42 BrTelecom Art. 3 , V PROPOSTA: V Área Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira; a) Regiões remotas são as parcelas do território nacional, situadas fora da ATB, que não dispõem de acesso terrestre público permanente, podendo ou não possuir disponibilidade de energia elétrica. b) Regiões de fronteira são aquelas definidas em normas e acordos internacionais. . 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; 14445 43 walterjr nova redação para o inciso: VI Área com Continuidade Urbana é: a) o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; b)Região Metropolitana. Torna-se necessário explicitar, neste inciso, a área de região metropolitana, visto que a mesma é formada pela conurbação de de municípios, constituindo um todo urbanizado. 25/07/2003 18:37:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; 14457 44 ARCCB Deverão ser considerados como localidade única todos os municípios que fazem parte das Regiões Metropolitanas A diferença de tarifação existente entre munipícios ou vilas que encontram-se com menos de 30 Km da Metrópole vem trazendo uma grande quantidade de reclamações junto as operadoras, que deveriam pagar o valor de chamadas locais ou no máximo conurbadas e não D1. 28/07/2003 12:58:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; 14458 45 cecilia Nova redação para o inciso: VI - Área continuidade Urbana é: a) O resultado da fusão de duas ou mais localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) Km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baia ou braço oceânico; b) Região Metropolitana, constituida por Lei. Torna-se necessário incluir, neste inciso,a Região Metropolitana definida por Lei, visto que a mesma é formada pela conurbação de municípios, constituindo um todo urbanizado 28/07/2003 14:07:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; 14463 46 MARIA LUCIA VALADARES E SILVA VI - Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades desde que as localidades estejam dentro de um mesmo município e ou estejam até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) Km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía, serras ou braço oceânico; a intenção é incluir localidades de um mesmo município mesmo que não tenham continuidade urbana. O Caso de Brumadinho é típico. O município é grande, cheio de localidades e existem vários prefixos diferentes. Isso funciona como fator de desagregação de nossos cidadãos que acabam fazendo interurbano dentro de seu próprio município. É um absurdo falarmos dentro de um mesmo município e pagarmos como interurbano. 30/07/2003 14:27:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; 14470 47 Fernandes Incluir a expressão: DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO OU EM MUNICÍPIOS DIFERENTES E CONTÍGUOS depois de ou mais localidades Area de Cobntinuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais localidades, DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO OU EM MUNICÍPIOS DIFERENTES E CONTÍGUOS, de forma ... Há municípios em que, por absurdo que pareça, o consumidor se vê obrigado a pagar tarifas de DDD, DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.É o caso, por exemplo, de Brumadinho - MG, em que, usuários de localidades distantes do marco central da cidade, a 8 KM apenas (localidade de Tejuco), 14 Km (localidade de Aranha), 20 Km (localidade de Casa Branca) pagam essas tarifas. 01/08/2003 14:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; 14895 48 Telemar VI Área com Continuidade Urbana é conjunto de duas ou mais localidades cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo ser separadas por rios, lagos, baías, braços oceânicos ou por uma distância de até 1.000 (hum mil) metros. A inclusão, nas áreas com continuidade urbana, de áreas separadas por acidentes aquáticos com até 30km é exagerada e cria uma diferenciação injustificável para essas localidades. Para exemplificar, o conceito, se aplicado à França e à Inglaterra, faria com que localidades situadas num e no outro país, junto ao Canal da Mancha (por exemplo Dover e Calais), fossem consideradas como tendo continuidade urbana 15/09/2003 20:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m, bem como de até 30 (trinta) km por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico; 15151 49 BrTelecom Art. 3 , VI PROPOSTA: VI - Área com Continuidade Urbana é a área resultante da fusão de duas ou mais Localidades limítrofes cujos contornos urbanos se confundem diretamente, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 m (mil metros) entre elas. JUSTIFICATIVA: É absolutamente essencial a objetividade nas definições para que sejam evitados questionamentos advindos de interpretações diversas, as quais são sempre originadas em textos não muito claros. No caso, a proposta é definir como Área com Continuidade Urbana tão somente aquelas áreas que guardam continuidade urbana direta entre si, excluindo-se do conceito as localidades não diretamente contíguas. Exclui-se da definição, também, as descontinuidades de 30 km por motivo de acidente aquático, por não haver lógica nessa proposição. Afinal, o PGMU vigente, justamente por considerar essa distância relevante, em termos de custo de atendimento, estabelece que pequenas localidades com 30 km de afastamento do último ponto de atendimento individualizado por STFC Local devem ser atendidas por concessionária do STFC modalidade LDN de âmbito nacional. Ou seja, localidades com tal afastamento entre si demandam normalmente meios de longa distância para sua interligação, o que extrapola a competência da concessionária local. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; 14810 50 Sercomtel A Sercomtel sugere que sejam estabelecidos critérios técnicos e econômicos para que sejam aplicadas as mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma área Local do STFC, ou que a redação do texto seja delimitada conforme sugerido. Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas, com continuidade urbana, das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC . Clarificar o texto. Delimitar as áreas locais distintas. 15/09/2003 15:32:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; 14818 51 willycm VII Tratamento Local é a aplicação, em caráter excepcional, das mesmas regras e condições de prestação de STFC na modalidade local, às chamadas telefônicas realizadas entre Localidades pertencentes a Áreas Locais de Unidades da Federação distintas; A EMBRATEL entende que o conceito de Tratamento Local , conforme disposto no inciso VII do art. 3 do texto da Consulta, deve ser aplicado em caráter unicamente excepcional. O chamado tratamento local deverá, ainda, estar subordinado às mesmas regras e condições de prestação do STFC na modalidade Local, mais especificamente no que se refere à tarifação das chamadas e à remuneração das redes. O caráter de excepcionalidade aplicado visa minimizar a utililzação deste procedimento peculiar. Assim, o tratamento local deverá ser aplicado apenas a municípios que atendam concomitantemente a duas condições: (i) já possuírem atualmente tratamento local e (ii) pertencerem a Unidades da Federação distintas. Acreditamos ser esta a oportunidade de eliminar as distorções existentes na rede e, assim, evitar conflitos de natureza contábil e operacional (faturamento, remuneração de redes, e outros) resultantes de divergências de interpretação pelas diferentes empresas envolvidas. Neste momento, deve-se considerar o significativo volume de Ações Civis Públicas que obrigam as Empresas a dar tratamento de Área Local a localidades aglutinadas. Os comentários ora produzidos devem ser observados em conjugação com aqueles manifestados mais adiante sobre o Anexo II da presente minuta de Regulamento. 15/09/2003 15:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; 14887 52 vesper1 Acrescentar explicitamente que devem ser observadas as regras de remuneração de redes do STFC na modalidade Local, previstas na Resolução no 33, na definição de Tratamento Local : VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades, pertencentes a Áreas Locais distintas, das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto às regras de remuneração pelo uso das redes previstas no Art. 3o do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; Uma vez que serão praticados preços e tarifas de público relativas a chamadas locais, os custos de rede também devem ser relativos a custos locais , inclusive quanto à previsão de pagamento da TU-RL somente nos casos de desequilíbrio de tráfego previsto no parágrafo 2o do Art. 3o do Regulamento anexo à Resolução no 33. A inclusão dessa observação na definição do Tratamento Local tem apenas a função de ratificar esse entendimento. 15/09/2003 18:50:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; 14896 53 Telemar VII Tratamento Local é a aplicação, a cada par de Localidades com continuidade urbana pertencentes a Áreas Locais distintas e limítrofes, das mesmas regras e condições de prestação de serviço ao usuário aplicáveis a uma Área Local do STFC, no que diz respeito à marcação das chamadas; Esclarecer que a continuidade refere-se somente a Localidades com continuidade urbana situadas em Municípios limítrofes e garantir que o conceito se aplica apenas à relação Prestadora x Usuário, não se aplicando à relação Prestadora x Prestadora. 15/09/2003 20:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; 14979 54 tlspeg VII -Tratamento Local é a aplicação, para efeito de tarifas de público, a Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; O tratamento local entre localidades pertencentes a áreas locais distintas deve buscar um benefício para os usuários destas localidades através das tarifas de público. A inclusão de outras regras e condições do STFC a este tratamento local pode ocasionar prejuízos às operadoras como, por exemplo, no caso das regras de interconexão do serviço longa distância, o qual deveria somente considerar as áreas locais e não o tratamento local entre localidades. 15/09/2003 21:14:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; 15152 55 BrTelecom Art.3 , VII PROPOSTA: VII Tratamento Local é a aplicação a Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas, que configurem Área com Continuidade Urbana entre si, das mesmas regras de tarifação para o público e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC; PROPOSTA DE INCLUSÃO: Propõe-se a inclusão de um novo inciso no Art. 3 , logo abaixo do inciso VII, com a seguinte redação: Tratamento de Longa Distância é aplicação das mesmas regras e tarifas do STFC, modalidade Longa Distância Nacional, a Localidades que, contando com acessos individuais do STFC, embora na mesma Área Local, encontram-se distantes mais de 30 km geodésicos da Localidade mais próxima, também atendida com acessos individuais do STFC, desde que não configurem Área com Continuidade Urbana. As chamadas realizadas entre essas Localidades exigem a utilização do Código de Seleção de Prestadora CSP . JUSTIFICATIVA DO INCISO VII: Esclarecer que o Tratamento Local aplica-se exclusivamente a localidades de Áreas Locais distintas que apresentam continuidade urbana direta entre si e que a elas, e entre elas, aplicam-se as mesmas condições de prestação do STFC Local e as mesmas tarifas de público. JUSTIFICATIVA DO NOVO INCISO: A prestação do STFC em uma Localidade (modalidade Local) implica na construção, operação e manutenção de rede de configuração e características específicas. Os custos de atendimento em Área Local são, portanto, vinculados especificamente à modalidade local e têm como contrapartida as tarifas locais. As situações que exigem a interligação de localidades com a utilização de soluções da modalidade LDN não encontram cobertura na contrapartida tarifária e, portanto, não podem ter Tratamento Local . É importante ressaltar, a propósito, que a imposição de novos encargos por regulamento, não previstos no Contrato de Concessão vigente, incluídas as obrigações de universalização, deve ser objeto de compensação ou de suporte pelo FUST. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VIII – VIII Atendimento Rural forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica. 14811 56 Sercomtel Que regulamentação e esta? Qual seria a referida regulamentação específica? Favorecer o entendimento e dirimir de imediato as dúvidas sobre o regulamento. 15/09/2003 15:32:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VIII – VIII Atendimento Rural forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica. 14819 57 willycm VIII Atendimento Rural: forma de atendimento à Zona Rural, estabelecida em regulamentação específica. Adoção da terminologia utilizada no novo PGMU e maior clareza na definição. 15/09/2003 15:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VIII – VIII Atendimento Rural forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica. 14897 58 Telemar IX Atendimento Rural é a forma de atendimento prestado ao usuário em áreas rurais, dentro de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelas Prestadoras e avençados com o usuário. Renumerar o inciso e evitar conceitos pouco claros e que remetem a uma nova Regulamentação. 15/09/2003 20:02:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VIII – VIII Atendimento Rural forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica. 14951 59 anaziemer Alterar o inc. VIII do Art. 3 do Regulamento, fixando o Atendimento Rural como sendo dentro da ATB, pois a sua localização territorial está situada dentro da área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios que formam a Área Local . 15/09/2003 20:13:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VIII – VIII Atendimento Rural forma de atendimento fora da ATB, em Área Rural, estabelecida em regulamentação específica. 15153 60 BrTelecom Art. 3 , VIII PROPOSTA: VIII Atendimento Rural forma de atendimento fora da ATB, em Zona Rural, estabelecida em regulamentação específica. JUSTIFICATIVA: Conformidade com a definição contida no Decreto n 4.769 / 2003 (PGMU 2006). 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Capítulo I Da Configuração das Áreas Locais
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14446 61 walterjr Nova redação: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios ou Região Metropolitana instituída por lei. Considerando a conurbação existente entre os municípios que constituem uma Região Metropolitana é imprescindível caracterizá-la com área local. 25/07/2003 18:49:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14459 62 cecilia Nova redação: Art. 4 - Área local é definida como área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios ou de uma Região Metropolitana instituída por Lei Considerando a conurbação existente entre os municípios que constituem uma Região Metropolitana é imprescíndivel caracterizá-la como área local. 28/07/2003 14:07:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14731 63 tht Sobre este artigo, tenho o seguinte: Japeri, é um município do estado do Rio de Janeiro, zona metropolitana e cujo prefixo é 2670 e o DDD é 21. Engenheiro Pedreira é distrito, bairro, do município de Japeri, com população considerável e cujo prefixo telefônico é 664, também com DDD 21. Ocorre que a Prefeitura do Município de Japeri fica no bairro Santa Inês, que usa a central telefônica de Engenheiro Pedreira, Japeri-RJ, ou seja, 2664. Segundo este artigo, a área deveria ser tratada como local, já que nao houve mudança de cidade. É absurdo, e eu diria, completamente anti-ético, que os moradores do Centro de Japeri sejam obrigados a realizar chamadas interurbanas para a Prefeitura de sua própria cidade. Lembro que tanto Japeri-RJ, quanto Queimados-RJ, foram emancipados (antes da privatização) da cidade de Nova Iguaçu-RJ, a qual pertenciam anteriormente. Nestes tempos, desde sempre, até o momento da privatização, inclusive quando houve a emancipação, as ligações para Nova Iguaçu e para o Rio sempre se efetuaram de forma local, ou seja, contabilizando pulsos. Quando esta agência passou a regular o setor, e houve as concessões, a Telemar passou a exigir o interurbano para qualquer outro prefixo diferente do número 2670, ou seja, para qualquer lugar, incluindo a Prefeitura do próprio município e as cidades vizinhas de Nova Iguaçu, Queimados, Seropédica e Paracambi. Em suma, deste modo, não houve qualquer progresso para os moradores dessas cidades, mas pelo contrário, antes fosse a antiga TELERJ. Lembro que os moradores de cidades vizinhas tem assuntos em comum. Tanto o Centro, como o bairro de Engenheiro Pedreira, em Japeri-RJ, bem como as cidades vizinhas de Queimados e Seropédica, possuem serviços inter-relacionados entre si. Um exemplo, é que a empresa de energia elétrica, LIGHT, através do município de Queimados, é que responde por atender Queimados, Japeri, parte de Seropédica e Paracambi. Bem, numa eventual falha de energia, os moradores têm que fazer chamadas interurbanas para QUEIMADOS para conseguirem contatar a empresa. O corpo de bombeiros de Paracambi-RJ, é responsável por atender o Centro de Japeri-RJ. Caso haja algum problema, como afogamentos no Rio Guandu, por exemplo, ou acidentes na Estrada Miguel Pereira, novamente alguém tem que fazer um interurbano para conseguir o contato com o resgate. Lembro ainda, que a Policlínica Itália Franco, um hospital municipal em Japeri, é passível de interurbano a partir do Centro da própria JAPERI para o mesmo município (prefixo 2670, Centro, para o 2664, Policlínica e Prefeitura). Por uma questão de bom senso, fica mais que claro a necessidade das ligações entre as vizinhas: Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Seropédica e Queimados como ligações locais. 24/08/2003 05:46:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14733 64 emetinsj Apoiar aprovação da consulta 463 de 21 / 07 / 2003. Nosso Município possui tarifa interurbana com os Municípios de São José, Biguaçu e Florianópolis. 25/08/2003 18:37:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14805 65 Mr.Damm Área Local deveria ser definida como a área geográfica de um Município (incluindo os seus distritos e qualquer outra localidade dentro das delimitações do mesmo) ou de um conjunto de Municípios. Aqui no Município de Afonso Cláudio-ES temos um exemplo da inadequação da definição atual ou do não-cumprimento dela. Segue como a tarifação tem sido efetuada entre a Sede do Município e o Distrito de Serra Pelada. Segue o relato: - Vale ressaltar: o Distrito de Serra Pelada dista 14km da Sede do Município. Tem ocorrido o seguinte: todas as ligações originadas do Distrito de Serra Pelada para a Sede do Município tem sido definidas como CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (interurbanas) e tarifadas pela cobrança do DEGRAU 1 (D1). Já o inverso não ocorre. Todas as ligações originadas da Sede do Município para o Distrito de Serra Pelada são definidas como CHAMADAS LOCAIS e tarifadas pela cobrança das tarifas locais. Onde aqui, se encaixa a definição de Área Geográfica do Município , constante do Artigo 4 ? O que seria, além das delimitações físicas do município, essa Área Geográfica? Ou seria considerada Área Geográfica apenas uma parte do mesmo? De qualquer maneira, qual critério está sendo aplicado neste caso? Fica aqui essa pergunta, até o momento sem resposta plausível, o que justifica a alteração do artigo. 15/09/2003 11:59:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14807 66 cmac A Área Local deveria ser melhor definida, por ex. como a área geográfica de um Município (incluindo seus distritos e localidades dentro de seus limites territoriais) ou de um conjunto de Municípios. Aqui no Município de Afonso Cláudio-ES temos um exemplo da inadequação da definição atual ou do não-cumprimento do que propõe o Artigo 4 . Segue como a tarifação tem sido efetuada entre a Sede do Município e o Distrito de Serra Pelada. Segue o relato: - Vale ressaltar: o Distrito de Serra Pelada dista 14km da Sede do Município. Tem ocorrido o seguinte: todas as ligações originadas do Distrito de Serra Pelada para a Sede do Município tem sido definidas como CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (interurbanas) e tarifadas pela cobrança do DEGRAU 1 (D1). Já o inverso não ocorre. Todas as ligações originadas da Sede do Município para o Distrito de Serra Pelada são definidas como CHAMADAS LOCAIS e tarifadas pela cobrança das tarifas locais. Onde aqui, se encaixa a definição de Área Geográfica do Município , constante do Artigo 4 ? O que seria, além das delimitações físicas do município, essa Área Geográfica? Ou seria considerada Área Geográfica apenas uma parte do mesmo? De qualquer maneira, qual critério está sendo aplicado neste caso? Fica aqui essa pergunta, até o momento sem resposta plausível, o que justifica a alteração do artigo. 15/09/2003 15:09:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14812 67 Sercomtel A Sercomtel sugere que o texto seja complementado para melhor entendimento do proposto. Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios, com continuidade urbana, onde são válidas as mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC . Clarificar o texto. Favorecer o entendimento de um modo geral. 15/09/2003 15:32:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14820 68 willycm Art. 4 As Áreas Locais são configuradas em conformidade com a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. Não se trata de uma definição , o que já foi feito no art. 3. . O que o presente dispositivo quis foi introduzir a regra da configuração das Áreas Locais com aderência à área geográfica de Município. 15/09/2003 15:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14872 69 CTBCTEL SUGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: A presente consulta, quando da sugestão de alteração da definição de Areas locais, desatendeu os critérios constantes da Resolução 85, art. 4 . sem alterá-lo SUGESTÃO: RETIRAR PROPOSTA DE REDAÇÃO: JUSTIFICATIVA: A presente consulta, quando da sugestão de alteração da definição de Areas locais, desatendeu os critérios constantes da Resolução 85, art. 4 . sem alterá-lo 15/09/2003 17:31:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14898 70 Telemar Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município. 1o. Cada localidade deve pertencer a uma única Área Local. 2 As Áreas Locais estabelecidas neste Regulamento deverão ser idênticas para todas as Prestadoras do STFC e devidamente homologadas pela Agência. 3 - A Área Local deve ter como denominação a Localidade sede do respectivo Município. Definir Área Local através de um único conceito de simples entendimento e identificação pelos usuários e pela sociedade em geral. 15/09/2003 20:02:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 14980 71 tlspeg Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município. Embora a Telefônica reconheça que existe a necessidade de um tratamento diferenciado entre localidades de grandes regiões metropolitanas, é claro também que este tratamento local não é necessário entre todos os municípios desta região metropolitana. A definição simplista de área local como um conjunto de municípios causa uma distorção no conceito de continuidade urbana e implica em enorme potencial de destruição de valores entre as operadoras. Entendemos que a definição de área local como a área geográfica de um Município, aliado ao tratamento local entre localidades adjacentes ou com interesse de tráfego (por exemplo, municípios da região metropolitana com o município sede da região) atende ao objetivo da Agência de reduzir custos de ligações telefônicas entre áreas conurbadas, sem implicar em grande desequilíbrio econômico financeiro para as operadoras.No anexo I modificado propomos como será o tratamento a todos os municípios das atuais áreas conurbadas da região III. Em síntese, nossa proposta é considerar uma área local igual a um município e dar tratamento local a todas as localidades com continuidade urbana ou para aqueles municípios que atualmente se encontrem dentro das atuais áreas conurbadas ou que atendam ao critério de continuidade urbana apresentado nesta consulta. 15/09/2003 21:14:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 4º Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica de um Município ou de um conjunto de Municípios. 15154 72 BrTelecom Art. 4 PROPOSTA: Propõe-se a supressão. JUSTIFICATIVA: A definição de Área Local está totalmente contemplada na redação proposta para o inciso I do art. 3 . 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento. 14821 73 willycm Parágrafo único. As Áreas Locais constituídas por mais de um Município são aquelas relacionadas no Anexo I deste Regulamento. Maior clareza na redação. 15/09/2003 15:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento. 14828 74 Sercomtel Quais os critérios para novas áreas locais? Gostaríamos que tais critérios já estivem bem claros no regulamento. 15/09/2003 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento. 14899 75 Telemar Excluir Alteração do conceito proposto. Conjunto de Municípios não deve definir uma Área Local. 15/09/2003 20:02:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento. 14981 76 tlspeg Parágrafo único. As Áreas Locais definidas para tratamento local são os municípios relacionados no Anexo I deste Regulamento. Justificado no parágrafo anterior. 15/09/2003 21:14:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento. 15155 77 BrTelecom Art. 4 , Parágrafo Único PROPOSTA: Propõe-se a supressão do Parágrafo Único, com a fusão das relações contidas nos Anexos I e II, sendo o novo Anexo intitulado Localidades com Tratamento Local . JUSTIFICATIVA: As propostas feitas para as definições de Área Local, Área com Continuidade Urbana, Tratamento Local e para os demais artigos desta Consulta Pública implicam, por coerência, na supressão do parágrafo em questão e a incorporação da relação contida no Anexo I ao Anexo II. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 5º Art. 5 A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município. 14873 78 CTBCTEL SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3 . SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3 . 15/09/2003 17:31:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 5º Art. 5 A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município. 14900 79 Telemar Excluir Texto incluído no artigo 4o. 15/09/2003 20:02:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 5º Art. 5 A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município. 14985 80 tlspeg Art. 5 A Área Local tem como Denominação o nome do Município. Adequação do texto à proposta de definição de área local como área geográfica de um Município. 15/09/2003 21:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 5º Art. 5 A Área Local que abrange somente um Município tem como Denominação da Área Local a sede do Município. 15156 81 BrTelecom Art. 5 PROPOSTA: Propõe-se a supressão. JUSTIFICATIVA: A definição de Denominação de Área Local está contemplada na proposta feita para o inciso III do art. 3 . O conjunto de sugestões de alteração para o Regulamento proposto por esta Consulta Pública não contempla a existência de uma Área Local compreendida por um conjunto de Municípios. O que se propõe é que cada Área Local corresponda a um único Município e Localidades distintas em Áreas Locais distintas podem ter, nas condições determinadas no Regulamento, Tratamento Local. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária. 14829 82 Sercomtel Supressão no texto do termo pela concessionária A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados . A Sercomtel entende que não deve ser limitado somente aos acessos instalados pela concessionária, mas sim a somatória de todos os acessos instalados numa localidade. Logo sugere que seja suprimido do texto o termo pela Concessionária. 15/09/2003 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária. 14901 83 Telemar Excluir Adequação ao conceito proposto. Conjunto de Municípios não define Área Local. 15/09/2003 20:02:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária. 14986 84 tlspeg Excluir este parágrafo. Devido ao conceito de Área local proposto pela Telefônica no artigo 4 , capitulo I desta proposta de regulamento. 15/09/2003 21:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Parágrafo único Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como Denominação da Área Local a Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária. 15157 85 BrTelecom Art. 5 , Parágrafo Único PROPOSTA: Substituir o Parágrafo único por artigo com a seguinte redação: O conjunto composto por mais de um Município, ao qual aplica-se o Tratamento Local, assume a denominação da Localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária . JUSTIFICATIVA: Adequação da redação ao conjunto das proposições para esta Consulta Pública. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Capítulo II Da Configuração das Áreas de Tarifa Básica
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 6º Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 14822 86 willycm Novo Parágrafo: 3 . A delimitação da ATB homologada pela ANATEL deverá ser objeto de divulgação pública. Sugere-se a inclusão de um parágrafo terceiro ao final deste artigo, haja vista que a delimitação de uma ATB impacta em custos de Exploração Industrial de Linha Dedicada EILD, e, por conseguinte, no nível de competição. 15/09/2003 15:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 6º Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 14830 87 Sercomtel Nova redação: A ATB é constituída pela área que concentra no mínimo 95% dos usuários em cada localidade em determinada área local. Delimitar claramente a ATB de cada localidade. 15/09/2003 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 6º Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 14874 88 CTBCTEL SUGESTÃO: ALTERAR REDAÇÃO PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 1 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 100 (CEM) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 2 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. JUSTIFICATIVA: O LIMITE DE 500 (QUINHENTOS METROS) é exagero, vez que o critério atual (Resolução 85) estabelece parâmetros de distância menores que o da presente consulta, e não demonstrou ser ineficeinte quanto ao atendimento da ATB. Receiamos que o presente critério (CP 463) induza a investimentos desnecessários por parte da operadora e sem benefício para a comunidade. Isso pode se mostrar, no futuro, uma inconformidade com os princípios do direito administrativo, resultando em preços maiores para os usuários ou o desequilíbrio dos contratos das operadoras com o poder concedente. Assim, sugerimos que para a formação da ATB, o critério fosse, por exemplo, o do atendimento ao assinante que solicitasse, e dentro da faixa de 100 metros. Ao depois, seria razoável que a referida faixa não fosse considerada como ATB, mas área a ser atendida como ATB, o que em suma se nos mostra um critério menos gravoso, pois de menor investimento. SUGESTÃO: ALTERAR REDAÇÃO PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 1 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 100 (CEM) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 2 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. JUSTIFICATIVA: O LIMITE DE 500 (QUINHENTOS METROS) é exagero, vez que o critério atual (Resolução 85) estabelece parâmetros de distância menores que o da presente consulta, e não demonstrou ser ineficeinte quanto ao atendimento da ATB. Receiamos que o presente critério (CP 463) induza a investimentos desnecessários por parte da operadora e sem benefício para a comunidade. Isso pode se mostrar, no futuro, uma inconformidade com os princípios do direito administrativo, resultando em preços maiores para os usuários ou o desequilíbrio dos contratos das operadoras com o poder concedente. Assim, sugerimos que para a formação da ATB, o critério fosse, por exemplo, o do atendimento ao assinante que solicitasse, e dentro da faixa de 100 metros. Ao depois, seria razoável que a referida faixa não fosse considerada como ATB, mas área a ser atendida como ATB, o que em suma se nos mostra um critério menos gravoso, pois de menor investimento. 15/09/2003 17:31:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 6º Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 14902 89 Telemar Excluir Definição já existente. 15/09/2003 20:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 6º Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 14987 90 tlspeg Art. 6 A ATB é constituída por um conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendida com acessos individuais do STFC na modalidade local. Esclarecer que a ATB forma parte da Área Local, mas não inclui toda ela, porém em toda área local o serviço STFC é prestado na modalidade local. 15/09/2003 21:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 6º Art. 6 A ATB é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 15158 91 BrTelecom Art. 6 PROPOSTA: A Área de Tarifa Básica de uma Localidade é estabelecida observando-se os seguintes critérios: I a ATB deve conter pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da demanda prevista para a respectiva Localidade; II a demanda prevista é obtida considerando-se os Assinantes existentes e a previsão, com base em estudos mercadológicos, do número de prováveis Assinantes que surgirão na Localidade no horizonte de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: A definição da ATB de uma Localidade deve considerar premissas de interesse em haver o serviço (demanda) e não apenas a distribuição geo-espacial da população. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 14823 92 willycm 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam em até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. Correção na redação. Onde está escrito ..... se situam a 500 (quinhentos) metros..... , deve ser: ..... se situam em até 500 (quinhentos) metros.... . 15/09/2003 15:58:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 14831 93 Sercomtel Fixar limites para atendimento diferenciado do usuário fora da ATB. Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 100 (cem) metros dos limites da ATB quando a localidade tiver atendimento com par metálico, ou 500 (quinhentos) metros em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio (WLL) . Os valores de investimentos, bem como o incremento no número de defeitos na rede e os tempos de atendimento fixados no PGMU, nos levam a sugerir critérios limites de extensão diferenciados para o atendimento em uma ou outra tecnologia. 15/09/2003 15:57:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 14876 94 schaimberg 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios e estabelecimentos da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fixo. Objetiva tornar o conceito mais abrangente. 15/09/2003 17:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 14903 95 Telemar Alterar para: Art. XX - Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídos na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a até 100 (cem) metros dos limites da ATB, para atendimentos por rede de acesso com fio, ou em até 500 (quinhentos) metros quando o atendimento prestado pela operadora utilizar rede de acesso empregando sistemas de acesso fixo sem fio. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu artigo 43, 2 . apresenta uma distância adequada para soluções com fio, sendo a ampliação proposta factível em casos de solução sem fio. 15/09/2003 20:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 14988 96 tlspeg 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, considera-se que os assinantes localizados até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, devem ser atendidos como se nela estivessem incluídas, condicionando a prestação do serviço às presenças de sinal com qualidade adequada, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. Proposta visa deixar claro o critério de isonomia de tratamento entre os assinantes situados dentro dos limites de 500m (quinhentos metros) além da ATB, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço.Em localidades atendidas exclusivamente com a tecnologia WLL, nem sempre se pode garantir uma qualidade de sinal adequada dentro do limite de 500 (quinhentos) m, dado que, devido à localização da central WLL, podem existir arquiteturas de redes nas quais os sinais emitidos poderiam estar a limite da qualidade para garantir a prestação do serviço de STFC, para atender a alguns clientes.Nestes casos a Concessionária teria que fazer altos investimentos para resolver uma situação, que a própria Consulta Pública apresenta como exceção, já que reconhece que estes assinantes estão fora da ATB. 15/09/2003 21:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 15159 97 BrTelecom Art. 6 , Parágrafo 1 PROPOSTA: Parágrafo 1 - Para efeito da prestação do STFC, consideram-se incluídos na ATB da Localidade os domicílios que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, possam ser atendidos, com a qualidade exigida para o serviço, com extensões de rede igual ou inferior a 150 m (cento e cinqüenta metros), ou que se situem a distância geodésica igual ou inferior a 100 m (cem metros), medidos a partir da caixa de distribuição de rede secundária mais próxima do limite da ATB, ou ainda, dentro de área de cobertura, quando a Localidade tiver atendimento com sistema de acesso sem fio. JUSTIFICATIVA: Definir fisicamente a extensão do limite de atendimento além da ATB, baseado em critérios técnicos de rede que garantam a prestação do serviço, atendendo aos requisitos exigidos no PGMU e PGMQ. A fixação do conceito elimina toda polêmica relacionada com o atendimento dentro ou fora ATB. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. 14832 98 Sercomtel Deixar este texto no plural, conforme segue: Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio . Conforme proposta do regulamento, cada área local pode conter várias áreas locais que por sua vez terão número de ATBs equivalentes a elas. Logo, a menção às localidades deve ser no plural. 15/09/2003 15:57:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. 14904 99 Telemar Alterar para: Art. XY - Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. Tornar a leitura do Regulamento mais fácil, evitando descrição de conceitos duas vezes. 15/09/2003 20:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. 14989 100 tlspeg (renomear para parágrafo 3 ) 3 Os limites geográficos da ATB variarão em função do atendimento que acompanha a evolução das localidades. Uma vez alcançadas as metas de universalização, somente critérios de demanda, ou de disponibilidade de rede justificam a extensão dos limites geográficos da ATB, para evitar investimentos desnecessários e ociosidade de rede. 15/09/2003 21:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar tanto com a evolução das Localidades que a definem como, também, devido a eventuais aumentos da rede de acesso do STFC para o atendimento a grupos de assinantes localizados fora da ATB original, por meio de acesso fixo sem fio ou com fio. 15160 101 BrTelecom Art. 6 , Parágrafo 2 PROPOSTA: 2 . Os limites geográficos da ATB podem variar em função da ampliação da rede de acesso do STFC para atendimento a grupos de assinantes, nos termos da regulamentação. JUSTIFICATIVA: O atendimento a grupos de assinantes, situados fora da ATB ocorre quando atingidos os limites populacionais previstos no PGMU. Neste caso, pode ocorrer tanto ampliação da rede, como, também, constituição de nova rede em nova Localidade, configurando-se uma nova ATB. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Capítulo III Da Prestação do STFC nas Áreas Locais
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 7º Art. 7 Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: 14824 102 willycm - Art. 7 Devem ser observados os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: (...) - Inclusão de um novo inciso com o seguinte texto: Quando da aplicação excepcional de Tratamento Local a chamadas entre localidades pertencentes a diferentes Áreas Locais, serão igualmente aplicadas as mesmas regras de remuneração pelo uso de redes adotadas quando da prestação do STFC na modalidade local. Caput: Correção na redação. Novo inciso: Esclarecer quanto às regras a serem aplicadas no tocante à remuneração das redes envolvidas nas chamadas. 15/09/2003 15:58:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 7º Art. 7 Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: 14875 103 CTBCTEL SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3 . SUGESTÃO: RETIRAR JUSTIFICATIVA: Desatende o critério de zona urbana, ver justificativa da cláusula 3 . 15/09/2003 17:31:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 7º Art. 7 Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: 14905 104 Telemar Art. XZ - Devem ser observados os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: Reordenamento do artigo. 15/09/2003 20:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 7º Art. 7 Devem ser observadas os seguintes critérios para efeito de prestação do STFC: 14992 105 tlspeg I a criação de Município altera a configuração de Área Local e o tratamento tarifário dependerá das condições de continuidade urbana previstas no regulamento de áreas Evitar que novas localidades que não atendam às condições para tratamento local tenham este tratamento, criando exceções às regras do regulamento. 15/09/2003 21:23:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I a criação de Município não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma Denominação de Área Local; 14906 106 Telemar I A criação de Município altera a configuração de Área Local, devendo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do novo Município, ser criada nova Área Local respectiva, sem necessidade de aprovação formal da Agência para sua criação; É fundamental que a criação de novos Municípios seja associada à criação de nova área local, visto que uma das principais razões para a adoção do novo critério diz respeito ao claro entendimento do usuário quanto às condições de tarifação de cada chamada. Caso isso não ocorra, ao longo do tempo teremos de volta situações específicas em que Áreas Locais existirão em função das condições geopolíticas de 5 ou 10 anos atrás, não mais conhecidas pela grande maioria da população, gerando incertezas e dúvidas quanto às tarifas praticadas. Não há que se alegar pretensos direitos adquiridos quanto aos valores cobrados, visto que a criação de um novo Município acarreta várias alterações de regras, como por exemplo quanto à cobrança de impostos municipais, que podem ter alíquotas diferentes no novo Município. Além disso, a criação do novo Município deve ser aprovada por plebiscito (conforme estabelece a Constituição Federal), de tal forma que uma vez estabelecidas regras simples e claras como Área Local sempre igual a Município, os eleitores possam incluir esse aspecto na avaliação das vantagens e desvantagens da implantação da nova unidade territorial antes de depositarem seu voto e conseqüentemente concederem seu aval à mudança proposta. 15/09/2003 20:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I a criação de Município não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma Denominação de Área Local; 15161 107 BrTelecom Art. 7 , I PROPOSTA: I a criação ou alteração na estrutura político-administrativa do Município altera automaticamente a configuração de Área Local. PROPOSTA DE INCLUSÃO: Incluir logo abaixo do inciso I do Art. 7 um novo inciso com a seguinte redação: A implantação do STFC com acessos individuais em Localidade situada a mais de 30 km geodésicos de qualquer outra Localidade já atendida implica em Tratamento de Longa Distância . JUSTIFICATIVA DO INCISO I: A premissa é que a definição das Áreas Locais segue a divisão político-administrativa municipal. Assim, para que haja um critério único e objetivo e sejam evitados casuísmos, a premissa deve ser sempre observada. Isto inclui os casos de emancipação ou de outra alteração na estrutura político-administrativa municipal. JUSTIFICATIVA DO NOVO INCISO: A prestação do STFC em uma Localidade (modalidade Local) importa na construção, operação e manutenção de rede de configuração e características específicas. Os custos de atendimento em Área Local são, portanto, vinculados especificamente à modalidade local e têm como contrapartida as tarifas locais. As situações que exigem a interligação de localidades com a utilização de soluções da modalidade LDN não encontram cobertura na contrapartida tarifária e, portanto, não podem ter Tratamento Local . É importante ressaltar, a propósito, que a imposição de novos encargos por regulamento, não previstos no Contrato de Concessão vigente, incluídas as obrigações de universalização, devem ser objetos de compensação. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local; 14825 108 willycm Sugere-se nova redação a este inciso II para que, de alguma forma, sejam apresentados os critérios que levaram à composição do Anexo II. O conceito de configuração da Áreas Locais com aderência à área geográfica de Município, proposto no Art. 4 , e o caráter de excepcionalidade proposto na definição de Tratamento Local, conforme inciso VII do Art. 3 , deverão nortear a composição final deste Anexo. Assim, reiteram-se os comentários produzidos acerca do art. 3. , inciso VII, nas contribuições da Embratel a esta Consulta Pública. 15/09/2003 15:58:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local; 14838 109 Sercomtel Vide Anexo II Nova área local. 15/09/2003 16:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local; 14907 110 Telemar II - Caso exista continuidade urbana entre localidades do novo Município ou entre localidades do novo e do antigo Município, será aplicado o conceito de tratamento local, na forma definida neste documento. Adequação ao modelo proposto. Permanece a possibilidade de manutenção do Tratamento Local sem que se fira o conceito de Área Local. Em relação às regras a serem aplicadas à nova área local, os conceitos de tratamento local e tratamento de longa distância definidos neste documento já são plenamente suficientes. 15/09/2003 20:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local; 14993 111 tlspeg Excluir as localidades contidas neste parágrafo. As localidades descritas no anexo II e referentes à região III, fazem parte de um levantamento técnico para confirmação da condição de continuidade urbana e mesma área local, portanto deveriam obedecer aos prazos estabelecidos neste regulamento para novas áreas a receberem tratamento local. 15/09/2003 21:23:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos mas constituindo uma mesma área local; 15162 112 BrTelecom Art. 7 , II II em caráter de exceção, devem ter Tratamento Local as Localidades constantes do Anexo II por pertencerem, na data de vigência deste Regulamento, a municípios distintos que já vinham recebendo tratamento correspondente a de uma mesma área local; PROPOSTA DE INCLUSÃO: Propõe-se incluir um novo inciso para o Art. 7 , abaixo do inciso II, com a seguinte redação: Respeitadas as situações descritas nos anexos I e II, que constituem casos de exceção, não terão Tratamento Local, a partir da data de vigência deste Regulamento, municípios pertencentes a Unidades da Federação distintas . JUSTIFICATIVA DO INCISO II: Regularizar as situações de fato consumado na data da publicação do regulamento, por proposta das prestadoras ou verificadas com a efetiva continuidade urbana e o interesse econômico, conferindo Tratamento Local a essas Localidades. Ressalte-se que a referência ao Anexo II contempla também as Localidades contidas no Anexo I, tendo em vista a proposta de fusão das relações de ambos os anexos, conforme contribuição formulada para o Parágrafo único do Art 4 , e que ao conjunto dessas Localidades aplica-se o conteúdo do parágrafo II do Art. 7 . JUSTIFICATIVA DO NOVO INCISO: Evitar situações propícias a disputas pela receita fiscal da prestação dos serviços de telecomunicações. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 III – III devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que, a qualquer instante, se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana; 14826 113 willycm Suprimir o inciso III. O inciso III não agrega informação útil ao escopo da Consulta Pública e poderá induzir a interpretações errôneas, como, por exemplo, no que diz respeito à constituição e manutenção de Áreas Conurbadas. 15/09/2003 15:58:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 III – III devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que, a qualquer instante, se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana; 14908 114 Telemar Excluir Os casos de Tratamento Local já foram abordados anteriormente. 15/09/2003 20:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 IV – IV dentro da ATB, a prestação do STFC na modalidade local em regime público se dará, em local indicado pelo assinante, por meio de contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação; 14827 115 willycm Suprimir o inciso IV. A matéria já consta da proposta de alteração do art. 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998, conforme apresentado no inciso III do Anexo III. 15/09/2003 15:58:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 V – V fora da ATB, que inclui a Área Rural, a prestação do STFC na modalidade local em regime público se dará, por opção do assinante, por uma das seguintes formas: 14994 116 tlspeg Sem proposta de alteração. Sem comentários. 15/09/2003 21:23:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 a – a por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou 14909 117 Telemar a por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá o preço justo e razoável para instalação, habilitação, assinatura, manutenção e utilização do acesso, inclusive dos meios adicionais empregados para o atendimento na situação considerada, de forma não discriminatória; ou. Tornar o texto mais claro, abrangendo inclusive atendimentos como o ruralcel em que são cobradas tarifas de utilização diferenciadas em virtude do uso das redes móveis. 15/09/2003 20:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 a – a por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou 14995 118 tlspeg a por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios físicos ou quaisquer outros recursos utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou O atendimento às regiões fora da ATB que impliquem em custos adicionais à prestação de serviço na ATB, como por exemplo, deslocamento de equipamentos e / ou deslocamento de mão-de-obra necessária também deverão fazer parte do custo de instalação e manutenção do serviço, mantendo o principio de isonomia com usuários dentro dos limites da ATB. 15/09/2003 21:23:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 a – a por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou 15163 119 BrTelecom Art. 7 , V, a PROPOSTA: a por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço avençado para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou JUSTIFICATIVA: Evitar a falta de precisão nos conceitos minimizando a subjetividade. A livre negociação entre as partes é a forma mais adequada de tratar situações como a deste item. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 b – b por meio de Atendimento Rural; 14833 120 willycm Suprimir o inciso V. Como já se afirmou com relação ao inciso anterior, a matéria já consta da proposta de alteração do art. 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução No. 85, de 30 de dezembro de 1998, conforme apresentado no inciso III do Anexo III. 15/09/2003 16:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VI – VI as chamadas originadas ou destinadas a acesso coletivo pertencente a Concessionária do STFC de longa distância nacional, nos casos previstos no Plano Geral de Metas de Universalização, serão tratadas como chamadas do STFC na modalidade de longa distância nacional; 14910 121 Telemar Excluir A situação já está atendida pelo conceito de Tratamento de Longa Distância que está definido no art. 6 do texto sugerido. 15/09/2003 20:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB. 14786 122 Walkiria VII aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB. VIII - A tarifação aplicada entre quaisquer pontos dentro da Área Local será a do Serviço Medido Local. A medição local deverá ser pela bilhetagem exata do tempo de conversação. A falta da definição da tarifação, principal objeto desta consulta, pode levar a prejuízos aos usuários. O usuário deve pagar pelo que utiliza. A bilhetagem do tempo é essencial para que o consumidor pague pelo que consumiu. A multimedição das chamadas traz prejuízo ao usuário, na medida em que os pulsos são computados por intodução de pulsos. 09/09/2003 11:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB. 14834 123 willycm Suprimir o inciso VII. As condições de prestação dos serviços não constituem matéria do presente Regulamento. 15/09/2003 16:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB. 14839 124 Sercomtel Pelo proposto, a Sercomtel entende que as tarifas a serem cobradas dos usuários dos TUPs e dos Postos de Serviço de atendimento Público, para a sede do município e / ou municípios e vice versa, devem ser de tarifa Local. Esta correto este atendimento? Esclarecer o entendimento sobre o texto proposto. 15/09/2003 16:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 VII – VII aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB. 14911 125 Telemar VII aos acessos coletivos instalados fora da ATB e não enquadrados no disposto no art. 6 , devem ser aplicadas as mesmas condições de tarifação e marcação, pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB. As condições de prestação de serviço devem ser diferenciadas nos casos previstos no novo artigo 6o sugerido. 15/09/2003 20:03:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Capítulo IV Dos Procedimentos para Revisão de Área Local e de Tratamento Local
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 8º Art. 8 A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: 14835 126 willycm Art. 8 A configuração das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos Anexos I e II deste Regulamento, deverão ser revistas: Ajustar a terminologia adotada no Regulamento. 15/09/2003 16:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 8º Art. 8 A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: 14882 127 CTBCTEL SUGESTÃO: alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 8 A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: I I periodicamente, a cada 05 (cinco) anos; II II quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. JUSTIFICATIVA: o período de 12 meses é extremamente curto para se averiguar alterações significativas nas áreas locais e de tratamento local, sendo mais razoável, diante de nossa realidade brasileira, um período maior de tempo SUGESTÃO: alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 8 A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: I I periodicamente, a cada 05 (cinco) anos; II II quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. JUSTIFICATIVA: o período de 12 meses é extremamente curto para se averiguar alterações significativas nas áreas locais e de tratamento local, sendo mais razoável, diante de nossa realidade brasileira, um período maior de tempo 15/09/2003 17:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 8º Art. 8 A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: 14912 128 Telemar Art. XW - As situações onde são utilizados os conceitos de Tratamento Local e Tratamento de Longa Distância, deverão ser revistas, de acordo com proposta apresentada pelas Concessionárias do STFC, e submetida a consulta pública, conforme calendário previamente estabelecido pela Anatel. 1o. O calendário mencionado no caput deverá prever revisões no mínimo a cada 12 meses e, no máximo a cada 18 meses. 2 . Após a emissão deste Regulamento, as Prestadoras terão o prazo de 360 dias para discriminar as Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, utilizem o conceito de Tratamento Local, bem como aquelas que receberão Tratamento de Longa Distância, devendo as mesmas ser incluídas nos Anexos I e II, mediante homologação da Agência, sem necessidade de realização de Consulta Pública. 3 As Concessionárias são obrigadas a prestar as informações referentes a eventuais omissões das Localidades mencionadas no parágrafo anterior, tão logo sejam identificadas. Como já estão previstas as formas de inclusão de novas áreas locais, apenas com a criação de novos municípios, é de se esperar que definições outras não ocorram com freqüência tão grande. De toda forma, a qualquer momento a agência pode propor Consulta Pública para redefinição do conceito de áreas locais. Quanto ao Tratamento Local e de Longa Distância, estes sim podem motivar revisões e adequações em períodos mais curtos. É necessário, entretanto, que haja período de tempo suficiente para realização de consulta pública, implantação e adequação pelas prestadoras e divulgação para o público, devendo ser destacado que as regras devem valer para todas as Prestadoras. Garantir que as prestadoras possam identificar situações de Tratamento Local e de LD, propondo o Anexo I. 15/09/2003 20:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 8º Art. 8 A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: 14996 129 tlspeg Sem proposta de alteração. Sem comentários. 15/09/2003 21:23:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 8º Art. 8 A definição das Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: 15164 130 BrTelecom Art. 8 , PROPOSTA: Art. 8 As Áreas Locais e as situações de Tratamento Local, em especial quanto aos anexos I e II deste regulamento, deverão ser revistas: JUSTIFICATIVA: As revisões a que refere o Art. 8 são de constituição de Áreas Locais e não de definição, pois isto implicaria na alteração do regulamento. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I periodicamente, a cada 12 (doze) meses; 14836 131 willycm I periodicamente, a cada 12 (doze) meses, no sentido de promover uma melhor organização do STFC e estimular a competição entre as Prestadoras das diversas modalidades do serviço. Melhor esclarecimento sobre a motivação da revisão. 15/09/2003 16:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I periodicamente, a cada 12 (doze) meses; 14877 132 schaimberg I em intervalos de tempo não inferiores a 12 (doze) meses, exceto quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. Necessidade de haver estabilidade na configuração das áreas locais para evitar freqüentes mudanças nos sistemas de informação das prestadoras e na configuração das redes. 15/09/2003 17:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I periodicamente, a cada 12 (doze) meses; 14913 133 Telemar Excluir Texto incluído no artigo proposto. 15/09/2003 20:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I periodicamente, a cada 12 (doze) meses; 14997 134 tlspeg As Concessionárias do STFC podem propor revisão da configuração dos municípios com tratamento local para Análise e aprovação da Agência. Manter coerência com o parágrafo 1 , do art. 4 da resolução 85. 15/09/2003 21:28:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I – I periodicamente, a cada 12 (doze) meses; 15165 135 BrTelecom Art. 8 , I PROPOSTA: I por iniciativa da Anatel, depois de decorridos 18 (dezoito) meses da publicação deste regulamento, motivada por interesse da coletividade que justifique a revisão, respeitados os critérios estabelecidos neste Regulamento. JUSTIFICATIVA: Como o processo de revisão inclui o procedimento de consulta pública, esta obrigação periódica demandará trabalho de peso tanto para a Anatel como para as Concessionárias, função da grande quantidade de áreas locais. O prazo para adequação ao regulamento é de 6 (seis) meses, não havendo sentido em promover a revisão da configuração das áreas locais em tão pouco espaço de tempo. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. 14840 136 Sercomtel Quais as situações que a Anatel vislumbrou e que poderá ocasionar o prejuízo mencionado? Evitar a ocorrência do mencionado prejuízo. 15/09/2003 16:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. 14914 137 Telemar Excluir O conceito de prejuízo ao interesse da coletividade é vago e serviria para justificar revisão constantemente. A situação prevista artigo proposto é suficiente. 15/09/2003 20:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II – II quando as situações decorrentes da aplicação do disposto neste Regulamento ocasionarem comprovado prejuízo ao interesse da coletividade. 15166 138 BrTelecom Art. 8 , II PROPOSTA: II - por iniciativa da Concessionária, motivada por necessidade de enquadramento às condições estabelecidas neste regulamento. JUSTIFICATIVA: Não é razoável admitir que os critérios estabelecidos no Regulamento possam ocasionar prejuízos ao interesse da coletividade, o que indicaria a inexistência de estudos ou insegurança quanto às conseqüências de sua aplicação. Por outro lado, o inciso é adequado para a inclusão da iniciativa da Concessionária na revisão das Áreas Locais e das situações de Tratamento Local. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 9º Art. 9 O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel. 14837 139 willycm Art. 9 O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública, que pode ser iniciado por solicitação de Concessionária ou Autorizada Local e LDN ou por iniciativa da Anatel. A Embratel entende que a revisão das Áreas Locais e das situações de Tratamento Local poderá ser iniciada por solicitação de qualquer Prestadora, Concessionária ou Autorizada do STFC. 15/09/2003 16:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 9º Art. 9 O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel. 14841 140 Sercomtel Sugerimos que o texto seja modificado suprimindo-se a necessidade de Consulta Pública. Por ser matéria que envolve tarifas e soluções de ordem técnica, que nem sempre são acessíveis a todas as pessoas, a Sercomtel entende que caberá à Anatel o estabelecimento de critérios técnicos e econômicos tangíveis para a tomada de decisão. Nova redação: O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel, tendo em conta os critérios técnicos e financeiros definidos pela ANATEL . 15/09/2003 16:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 9º Art. 9 O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel. 14878 141 schaimberg Art. 9 . O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação de prestadora de serviço de telecomunicações ou por iniciativa da Anatel. Necessidade de se observar o princípio da isonomia entre prestadoras de serviços de telecomunicações incluindo a possibilidade das Autorizatárias também proporem as revisão, vez que também são partes interessadas. 15/09/2003 17:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 9º Art. 9 O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel. 14883 142 CTBCTEL SUGESTÃO: Alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: 1 . Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública, cuja notificação à operadora de STFC se dará sempre com antecedência mínima de 360 (trezentos e sessenta dias). JUSTIFICATIVA: O prazo se deve a diversas programações atinentes às operadoras, tais como, programações financeiras, de centrais e outras. SUGESTÃO: Alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: 1 . Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública, cuja notificação à operadora de STFC se dará sempre com antecedência mínima de 360 (trezentos e sessenta dias). JUSTIFICATIVA: O prazo se deve a diversas programações atinentes às operadoras, tais como, programações financeiras, de centrais e outras. 15/09/2003 17:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 9º Art. 9 O procedimento de revisão de Áreas Locais e das situações de Tratamento Local inclui a realização de Consulta Pública que pode ser iniciado por solicitação da Concessionária ou por iniciativa da Anatel. 14915 143 Telemar Excluir Com a definição de área local = Município, não haverá necessidade de procedimento para alteração das áreas locais. As definições relativas a Tratamento Local e de Longa Distância já estão inseridas no artigo proposto. 15/09/2003 20:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública. 14842 144 Sercomtel Estabelecer critérios técnicos para inclusão de novas localidades com tratamento local. Nova redação: Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local, e que se enquadrarem dentro dos critérios técnicos e econômicos, poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública . Caso não sejam definidos critérios, continuarão a proliferar as Ações Civis Públicas. 15/09/2003 16:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública. 14843 145 willycm Suprimir o parágrafo primeiro. O Anexo II , a ser construído em função das contribuições à Consulta Pública, deverá ser acompanhado da necessária confiabilidade das informações prestadas. 15/09/2003 16:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública. 14916 146 Telemar Excluir Com a definição de área local = Município, não haverá necessidade de procedimento para alteração das áreas locais. As definições relativas a Tratamento Local e de Longa Distância já estão inseridas no artigo proposto. 15/09/2003 20:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º 1 . Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública. 14998 147 tlspeg 1 . Eventuais omissões de Localidades de Áreas Locais distintas que, na data de vigência deste Regulamento, tenham Tratamento Local poderão ser incluídas a qualquer tempo no Anexo II pela Anatel, sem necessidade de realização de Consulta Pública, após comprovação técnica do cumprimento dos requisitos deste regulamento. A Anatel em Audiência Pública solicitou para que a população tivesse uma participação ativa, no sentido de informar às Concessionárias e a Anatel, quando perceberem que as localidades que pertençam a áreas locais distintas e tenham continuidade urbana, estivessem sendo tarifadas como LDN.Este novo conceito de tratamento local entre localidades pertencentes a Áreas Locais distintas, proposto neste regulamento, demanda por parte da empresa além de tempo, recursos técnicos e de pessoal, tanto para fazer o trabalho de campo para verificação da regra de continuidade urbana entre localidades, bem como toda uma complexidade técnica para prestar atendimento às localidades que a partir daquele momento passarem a ter tratamento local. 15/09/2003 21:28:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º 2 . As Concessionárias são obrigadas a prestar, com a máxima brevidade, as informações referentes a eventuais omissões das Localidades mencionadas no parágrafo anterior. 14844 148 willycm Suprimir o parágrafo segundo. A mesma para a supressão do parágrafo anterior, ou seja, o Anexo II, a ser construído em função das contribuições à Consulta Pública, deverá ser acompanhado da necessária confiabilidade das informações prestadas. 15/09/2003 16:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º 2 . As Concessionárias são obrigadas a prestar, com a máxima brevidade, as informações referentes a eventuais omissões das Localidades mencionadas no parágrafo anterior. 14917 149 Telemar Excluir Já contemplado no parágrafo 3o. do artigo proposto 15/09/2003 20:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Capítulo V Da Gerência da Configuração de Áreas Locais
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 10 Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas no Cadastro Nacional de Áreas Locais - CNAL, que integra o Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações necessárias à tarifação, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, Áreas de Tarifas Básicas e situações previstas nos incisos II, III, VI e VII do art. 7 deste Regulamento, para cada Área Local. 14472 150 lucianaa É importante que as informações sobre localidades, denominações de área local, áreas locais e áreas de tarifas básicas estejam disponíveis para consulta pelos cidadãos. Assim, cada cidadão poderá conhecer seus direitos e terá condições de saber no que pode ser atendido ou não. 01/08/2003 15:01:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 10 Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas no Cadastro Nacional de Áreas Locais - CNAL, que integra o Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações necessárias à tarifação, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, Áreas de Tarifas Básicas e situações previstas nos incisos II, III, VI e VII do art. 7 deste Regulamento, para cada Área Local. 14845 151 willycm Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas, pela ANATEL, no Cadastro Nacional de Áreas Locais - CNAL, que integra o Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações necessárias à tarifação, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, Áreas de Tarifa Básica e situações previstas nos incisos II, III, VI e VII do art. 7 deste Regulamento, para cada Área Local. Parágrafo único. A ANATEL disponibilizará, em até 10 (dez) dias após a vigência deste Regulamento, o Cadastro Nacional de Áreas Locais CNAL, com a nova composição das Áreas Locais. Quanto ao caput, a Embratel sugere a alteração, pois entende que deverá restar claro que é da ANATEL a responsabilidade pelo cadastramento das Áreas Locais. Quanto à inclusão do parágrafo sugerido, tem-se que é necessário que todas as Prestadoras disponham destas informações em tempo hábil para poder adaptar suas redes às disposições deste Regulamento. 15/09/2003 16:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 11 Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 TÍTULO III DAS SANÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 12 Art. 12. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como aquelas decorrentes de regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 13 Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 14787 152 Walkiria Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo, improrrogável, de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. O prazo estipulado para a adaptação é considerado razoável. O que não podemos considerar é a prorrogação desse prazo, em prejuízo aos usuários. O artigo 97 da Resolução n 85 de 30 / 12 / 98 Regulamento do Serviço Telefônico Público Fixo Comutado previa o prazo de 31 / 12 / 2001 para que as chamadas de longa distância deixassem de ser multimedidas. Até os dias de hoje temos chamadas de longa distância sendo mltimedidas em grande prejuízo para os usuários. 09/09/2003 11:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 13 Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 14846 153 willycm Art. 13. As Prestadoras de STFC terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições, inclusive no que tange aos processos de faturamento aos usuários e ao relacionamento entre as Prestadoras Locais e de Longa Distância, envolvendo, entre outros, aspectos de interconexão, remuneração de redes e uso de meios para construção de redes. 1. Nenhuma Prestadora poderá impor ônus às demais decorrente do fato de não ter adaptado a sua rede no prazo mencionado no caput, 2. Eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento de questões referidas no caput, serão equacionados pela ANATEL, no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8. e 19 da Lei n. 9.472, de 1997. É necessário que todas as Prestadoras do STFC tenham suas redes adaptadas ao novo Regulamento. Além disso, a EMBRATEL entende que o prazo de 90 (noventa) dias é suficiente para a adaptação das redes às novas condições de natureza operacional e comercial decorrentes da aplicação do novo Regulamento. Outrossim, o prazo de 90 (noventa) dias já vem sendo adotado pelas Prestadoras Locais e de Longa Distância para adaptação de suas redes em virtude de decisões judiciais. 15/09/2003 16:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 13 Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 14848 154 Sercomtel Incluir parágrafo único viabilizando a ampliação de prazo de atendimento. Parágrafo Único: O Prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado por um única vez e por igual período, mediante justificativa fundamentada a ser enviada para apreciação da ANATEL, com até 30 dias de antecedência do termino do prazo inicialmente fixado . A realização de projeto, disponibilidade de recursos e mesmo do processo de aquisição (licitação) de equipamentos poderão demandar prazos superiores ao estipulado. 15/09/2003 16:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 13 Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 14879 155 schaimberg Art. 13. As prestadoras do STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 1 . As prestadoras do STFC na modalidade local devem comunicar às demais prestadoras sobre as adaptações ocorridas em suas áreas de prestação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 2 . A reconfiguração de Áreas Locais e de Tratamento Local gerará efeitos em todas as situações de utilização da rede de suporte do STFC em que exista distinção de tratamento em função da abrangência das áreas locais atingidas, em especial na situação de Exploração Industrial e na topologia de interconexão, podendo haver eliminação ou redução de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão em Áreas Locais fundidas ou que passem a ser abrangidas pela situação de Tratamento Local. Alteração - A adaptação envolve todas as prestadoras do STFC na modalidade local e não apenas as Concessionárias e por isso caso este dispositivo não atinja todas as citadas prestadoras será criado um desequilíbrio no mercado. Inserção de parágrafos i) Necessidade de se observar procedimento de informação pela Concessionárias às demais prestadoras acerca da adaptação que poderá ocorrer a qualquer momento, respeitados os 180 (cento e oitenta) dias determinados na caput do artigo. ii) Necessidade de que a reconfiguração de áreas locais gere efeitos também para aspectos de topologia e remuneração de redes e Exploração Industrial. 15/09/2003 17:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 13 Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 14884 156 CTBCTEL SUGESTÃO: Alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. JUSTIFICATIVA: Devido à diveras necessidades e programações das operadoras, tais como: identificar demanda identificar terminais instalados nas áreas necessidade de modificação dos nos na Anatel reprogramar centrais necessidade de adequação de faturamento mudança de endereço CSP SUGESTÃO: Alterar redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. JUSTIFICATIVA: Devido à diveras necessidades e programações das operadoras, tais como: identificar demanda identificar terminais instalados nas áreas necessidade de modificação dos nos na Anatel reprogramar centrais necessidade de adequação de faturamento mudança de endereço CSP 15/09/2003 17:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 13 Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 14918 157 Telemar Art. YX - As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. Prazo para alteração dos procedimentos internos de faturamento e cobrança, operacionais e técnicos, após o prazo de identificação das Localidades. 15/09/2003 20:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 13 Art. 13. As Concessionárias de STFC na modalidade local terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência deste Regulamento, para se adaptarem às suas disposições. 14999 158 tlspeg Art. 13. Este regulamento terá aplicação a partir de 12 meses contados a partir da data de sua publicação. As disposições constantes nesta proposta de regulamento de Áreas Locais impõem às Concessionárias do STFC, ações e investimentos para adequação do sistema de telecomunicações, de forma a atender rigorosamente o todo.O conjunto de ações a serem implementadas nos municípios da área de atuação da Telefônica que deverão ser afetados pelo Regulamento , só será possível num prazo de 360 dias contados a partir da data de sua vigência.Os principais conceitos introduzidos nesta consultam foram:A) Os assinantes localizados até 500 (quinhentos) metros dos limites da Área de Tarifa Básica devem ser atendidos como se nela estivessem incluídos, e não mais 100 (cem) metros.B) Tratamento local entre os atuais municípios com Degrau DC.C) Tratamento local entre localidades que tenham continuidade urbana e pertençam a Áreas Locais distintas.Para fazermos as adequações necessárias que possam garantir um atendimento com qualidade, é necessário um prazo para implementação de 360 dias.Desta forma, seguem abaixo algumas ações que deverão ser feitas para adequar a nossa planta, com a introdução dos novos conceitos, adequações estas que só será possível com a dilação do prazo de 180 dias para 360 dias, após a publicação deste regulamento: Identificação de localidades que terão tratamento local e adequação de sistemas de faturamento e cobrança Quando necessário, mudança de numeração dos terminais implicando e adequação de sistemas e reprogramação de centrais Programação de novas faixas numéricas nas centrais telefônicas para atendimento das localidades com tratamento local, Reprogramação das centrais telefônicas envolvidas incluindo tarifação, encaminhamento, bilhetagem e multimedição. Adequação de todos os sistemas de faturamento da empresa, Necessidade de abertura de CSP nas localidades com tratamento local. 15/09/2003 21:28:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 14 Art. 14. A partir da data de vigência deste Regulamento, ficam substituídas, revogadas ou alteradas as normas e disposições regulamentares listadas no Anexo III deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 15 Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência. 14847 159 willycm Art. 15. A quantidade de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão em cada Área Local deverá ser definida de acordo com a proposta apresentada no Anexo IV. A proposição apresentada no art. 15 submetido à Consulta Pública onera as Prestadoras de Longa Distância, ferindo o princípio de isonomia que orientou a construção do modelo de telecomunicações focado no estímulo à competição no mercado. Não há como não enxergar o dispositivo em questão como uma tentativa das três grandes holdings de concessionárias locais no sentido de iludir o órgão regulador com a apresentação de supostos prejuízos resultantes da proposta de revisão das Áreas Locais. O objetivo maior da iniciativa da aprovação deste Regulamento deve ser o estímulo à concorrência, pela redução de barreiras de entrada, e isto não inclui impor, em especial à EMBRATEL, como evidente na redação proposta, um ônus incompatível com as regras de isonomia e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro. As Prestadoras são obrigadas contratualmente a buscar sempre a máxima eficiência dentro das regras vigentes, não podendo ser oneradas com a permanência de soluções adotadas para contextos pretéritos. Deve-se ressaltar, assim, a necessidade imprescindível de apresentar uma proposta de definição da quantidade de pontos de interconexão que deverão estar presentes em cada Área Local. 15/09/2003 16:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 15 Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência. 14849 160 Sercomtel Introduzir o parágrafo único. Parágrafo Único: Os critérios de remuneração de rede entre as várias localidades definidas como mesma área local, ou ainda entre as localidades com tratamento local são os mesmos estabelecido para áreas locais no Regulamento pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Rsolução 33 de 13.07.1998 . Definir critérios de remuneração de rede. 15/09/2003 16:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 15 Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência. 14880 161 schaimberg - (exclusão do dispositivo) Este artigo impõe uma situação de desequilíbrio na prestação do STFC Longa Distância pois o mercado de Longa Distância será reduzido mas nas localidades onde ocorrerá esta redução as prestadoras de Longa Distância continuarão a incorrer em custos até dezembro de 2005. Este dispositivo ainda vai de encontro ao cenário firmado por meio de decisões judiciais que determinaram Tratamento Local entre determinada Localidades em que a Anatel decidiu que não são devidas TU-RIUs entre as Localidades unificadas e, portanto, os POIs / PPIs poderiam ser desativados. A Intelig propõe portanto a eliminação deste dispositivo. 15/09/2003 17:35:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 15 Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência. 14888 162 vesper1 Acrescentar que poderá haver eliminação ou redução de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexção antes de 31 de dezembro de 2005, quando permitidas pela ANATEL. Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência, salvo disposição contrária acordada entre as partes e formalizada através de revisão do Contrato de Interconexão, a ser homologado pela ANATEL. Caso exista possibilidade de otimização das redes e as partes concordem, deve haver previsão regulamentar que permita a redução ou eliminação dos pontos de interconexão ou dos pontos de presença para interconexão antes de 31 / 12 / 2005. 15/09/2003 18:50:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 15 Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência. 14919 163 Telemar Art. YZ- Fica vedada por 24 (vinte e quatro) meses, contados da vigência deste Regulamento, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, bem como ficam mantidos os encaminhamentos existentes, na data de sua vigência. Parágrafo único. As rotas de Interconexão e os encaminhamentos deverão continuar sendo dimensionados por ocasião das reuniões de Planejamento Técnico Integrado PTI entre as diversas Prestadoras, em função da nova abrangência das Áreas Locais. Os pontos de presença para interconexão ou pontos de interconexão, bem como os encaminhamentos, devem continuar sendo definidos em função dos padrões técnicos de confiabilidade da rede, dimensionados em função do volume de tráfego e menos em função de alterações conceituais das áreas locais, cujo único objetivo é de benefício para o usuário e não para otimizar o transporte de chamadas de algumas prestadoras em detrimento de outras. Pela proposta, não seria coibida qualquer criação de POI e / ou PPI, também em função da mesma razão. Caso venha a existir, devido a nova abrangência das áreas locais, concentração de tráfego em poucos POI ou PPI, a qualidade do serviço prestado ao usuário final, certamente, estará sendo degradada. 15/09/2003 20:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Art. 15 Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes do STFC existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência. 15000 164 tlspeg Art. 15. Fica vedada, até 31 de dezembro de 2005, a eliminação ou redução dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão entre redes de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, existentes nas Áreas Locais definidas neste Regulamento, na data de sua vigência, bem como nas localidades incluídas no anexo II, em atendimento ao Art. 7-III. Da forma como está o texto, somente as prestadoras de STFC estão sendo atingidas pela determinação, porém qualquer prestadora de serviços de telecomunicações deve manter os POI s e PPI s atualmente existentes até a data mencionada. A retirada de POI s e PPI s nestas áreas, por qualquer prestadora, além da perda de receita pela operadora local implicando em transferência de valor entre regimes publico e privado. 15/09/2003 21:28:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO I ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento) 14745 165 pc INSTITUIR COMO ÁREA LOCAL: PATY DO ALFERES-RJ, OS MUNICÍPIO RELACIONADOS ABAIXO: LOCALIDADES COM TRATAMENTO LOCAL: PATY DO ALFERES,AVELAR, MIGUEL PEREIRA, GOVERNADOR PORTELA, CONRADO,PAES LEME, FERREIROS,VASSOURAS,MENDES, PAULO DE FRONTIN, VALENÇA, JUPARANÃ,BARRA DO PIRAÍ,PIRAÍ,TRES RIOS, PARAIBA DO SUL E PETRÓPOLIS; SÃO LOCALIDADES COM O MESMO DDD (24) COM DISTÂNCIA DE NO MÁXIMO 50 KM E COM GRANDE PODER DE COMUNICAÇÃO. E, EM ALGUNS CASOS, COMO O DE PATY DO ALFERES QUE TEM O DISTRITO DE AVELAR COM 15 KM DE DISTÂNCIA E COM LIGAÇÃO EM DDD. 27/08/2003 16:34:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO I ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento) 14779 166 ISIDORO - - 04/09/2003 15:11:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO I ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento) 14853 167 willycm As novas composições propostas para o presente Anexo estão indicadas, topicamente, abaixo de cada link para contribuição sobre UF ou Área Local. A justificativa a seguir é comum para todas as sugestões deste Anexo. Foram relacionadas neste Anexo todas as localidades, originalmente apresentadas no Anexo II, como subordinadas ao Tratamento Local, exceto aquelas pertencentes a Estados diferentes, conforme redação indicada abaixo. A justificativa para as alterações a que se procedeu está apresentada no Anexo II, mais adiante. 15/09/2003 16:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO I ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento) 14920 168 Telemar Substituir o Anexo I por LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS E LIMÍTROFES COM TRATAMENTO LOCAL Adequação ao modelo proposto. 15/09/2003 20:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO I ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento) 14952 169 anaziemer Alterar o ANEXO I do Regulamento, na composição dos municípios na Área Local da Região Metropolitana de Porto Alegre / RS, incluindo os municípios de Araricá, Arroio dos Ratos, Capela de Santana, Charqueadas, Eldorado do Sul, Glorinha, Montenegro, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Parobé, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, Taquara e Triunfo, que compõem a Região Metropolitana de Porto Alegre / RS, conforme a relação efetuada pela Fundação de Planejamento Metropolitana e Regional METROPLAN, com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e nas Leis Estaduais que regulamentam a matéria. . 15/09/2003 20:13:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO I ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento) 15001 170 tlspeg UF SP UF SP ÁREA DE TARIFAÇÃO 11:Municípios com Tratamento Local com São Paulo: Guarulhos, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.Municípios com Tratamento Local com Guarulhos: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.Municípios com Tratamento Local entre si: Arujá x Itaquaquecetuba / Arujá x Mogi das Cruzes / Arujá x Santa Isabel / Barueri x Carapicuíba / Barueri x Itapevi / Barueri x Jandira / Barueri x Osasco / Barueri x Santana do Parnaíba / Biritiba-Mirim x Guararema / Biritiba-Mirim x Mogi das Cruzes / Biritiba-Mirim x Salesópolis / Caieiras x Cajamar / Caieiras x Franco da Rocha / Caieiras x Mairiporã / Cajamar x Franco da Rocha / Cajamar x Pirapora do Bom Jesus / Cajamar x Santana do Parnaíba / Carapicuíba x Cotia / Carapicuíba x Jandira / Carapicuíba x Osasco / Cotia x Embu / Cotia x Itapecerica da Serra / Cotia x Itapevi / Cotia x Jandira / Cotia x Osasco / Cotia x São Lourenço da Serra / Cotia x Vargem Grande Paulista / Diadema x São Bernardo do Campo / Embu x Itapecerica da Serra / Embu x Taboão da Serra / Embu-Guaçu x Itapecerica da Serra / Embu-Guaçu x Juquitiba / Embu-Guaçu x São Lourenço da Serra / Ferraz de Vasconcelos x Mauá / Ferraz de Vasconcelos x Poá / Ferraz de Vasconcelos x Suzano / Francisco Morato x Franco da Rocha / Franco da Rocha x Mairiporã / Guararema x Mogi das Cruzes / Guararema x Salesópolis / Guararema x Santa Isabel / Itapecerica da Serra x São Lourenço da Serra / Itapevi x Jandira / Itapevi x Santana do Parnaíba / Itapevi x Vargem Grande Paulista / Itaquaquecetuba x Mogi das Cruzes / Itaquaquecetuba x Poá / Itaquaquecetuba x Suzano / Juquitiba x São Lourenço da Serra / Mauá x Ribeirão Pires / Mauá x Santo André / Mogi das Cruzes x Santa Isabel / Mogi das Cruzes x Santo André / Mogi das Cruzes x Suzano / Osasco x Santana do Parnaíba / Pirapora do Bom Jesus x Santana do Parnaíba / Poá x Suzano / Ribeirão Pires x Santo André / Ribeirão Pires x Suzano / Rio Grande da Serra x Santo André / Rio Grande da Serra x Suzano / Santo André x São Bernardo do Campo / Santo André x São Caetano do Sul / Santo André x Suzano / São Bernardo do Campo x São Caetano do Sul ÁREA DE TARIFAÇÃO 146: Municípios com Tratamento Local com Barra Bonita: Igaraçu do Tietê.ÁREA DE TARIFAÇÃO 192:Municípios com Tratamento Local com Campinas: Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.Municípios com Tratamento Local entre si: Paulínia x Sumaré / Valinhos x Vinhedo.ÁREA DE TARIFAÇÃO 166:Municípios com Tratamento Local com Ribeirão Preto: Guatapará. ÁREA DE TARIFAÇÃO 132:Municípios com Tratamento Local com Santos: Guarujá, Cubatão, Praia Grande e São Vicente.Municípios com Tratamento Local com Guarujá: Santos, Cubatão, Praia Grande e São Vicente.Municípios com Tratamento Local entre si: Cubatão x São Vicente / Praia Grande x São Vicente.ÁREA DE TARIFAÇÃO 152:Municípios com Tratamento Local com Sorocaba: Votorantim. Modificações visam manter coerência com alterações proposta na consulta. 15/09/2003 21:28:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO I ÁREAS LOCAIS CONSTITUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS (parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento) 15167 171 BrTelecom ANEXO I PROPOSTA: Propõe-se a supressão do Anexo I, promovendo-se a fusão da relação nele contida com a relação do Anexo II, alterando-se o título do novo Anexo para Localidades com Tratamento Local . JUSTIFICATIVA: As propostas feitas para as definições de Área Local, Área com Continuidade Urbana, Tratamento Local e para os demais artigos desta Consulta Pública implicam, por coerência, na supressão do Anexo I e a incorporação da relação nele contida à relação do Anexo II. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – AC UF AC Denominação da Área Local: Brasiléia Municípios: Brasiléia e Epitaciolândia; 14854 172 willycm Denominação da Área Local: Cruzeiro do Sul Municípios: Cruzeiro do Sul e Marechal Thaumaturgo Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – AL UF AL Denominação da Área Local: Maceió Municípios: Maceió, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Paripueira, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba; 14929 173 telerjc Denominação da Área Local: Maceió Municípios: Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Messias, Pilar, Maceió, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Paripueira, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 19:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – AP UF AP Denominação da Área Local: Macapá Municípios: Macapá e Santana;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – BA UF BA Denominação da Área Local: Salvador Municípios: Salvador, Camaçari, Candeias, Dias D Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Simões Filho e Vera Cruz; 14855 174 willycm Incluir: Catu na Área Local de Salvador. Denominação da Área Local : Cachoeira Municípios: São Felix e Cachoeira Denominação da Área Local : Feira de Santana Municípios: São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana Denominação da Área Local : Ubaitaba Municípios: Aurelino Leal e Ubaitaba Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – BA UF BA Denominação da Área Local: Salvador Municípios: Salvador, Camaçari, Candeias, Dias D Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Simões Filho e Vera Cruz; 14930 175 telerjc Denominação da Área Local: Salvador Municípios: Salvador, São Francisco do Conde, Camaçari, Candeias, Dias D Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Simões Filho e Vera Cruz; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 19:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – CE UF CE Denominação da Área Local: Fortaleza Municípios: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba; Denominação da Área Local: Juazeiro do Norte Municípios: Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato; 14856 176 willycm Denominação da Área Local: Fortaleza Municípios: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba; Eusébio; Incluir Eusébio na Área Local de Fortaleza Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – CE UF CE Denominação da Área Local: Fortaleza Municípios: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba; Denominação da Área Local: Juazeiro do Norte Municípios: Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato; 14931 177 telerjc Denominação da Área Local: Fortaleza Municípios: Fortaleza, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Pacajus, São Gonçalo do Amarante, Aquiraz, Caucaia, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba; Denominação da Área Local: Juazeiro do Norte Municípios: Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 19:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – DF e GO UF DF e GO Denominação da Área Local: Distrito Federal Distrito Federal e Municípios do Estado de Goiás: Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama e Valparaíso de Goiás; 14932 178 telerjc Denominação da Área Local: Distrito Federal Distrito Federal e Municípios do Estado de Goiás: Abadilânia, Águas Fria de Goiás, Águas lindas de Goiás, Alexânia, Buritis, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Unaí, Vila Boa e Valparaíso de Goiás; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 19:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – ES UF ES Denominação da Área Local: Vitória Municípios: Vitória, Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha; 14857 179 willycm Denominação da Área Local: Colatina Municípios: Colatina e Governador Lindenberg Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – ES UF ES Denominação da Área Local: Vitória Municípios: Vitória, Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha; 14934 180 telerjc Denominação da Área Local: Vitória Municípios: Vitória, Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana e Vila Velha; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – ES UF ES Denominação da Área Local: Vitória Municípios: Vitória, Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha; 15008 181 Joel Range ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS ÁREAS CONURBADAS Às dezenove e trinta horas do dia 12 de setembro de 2003, na Pousada Brisa na Barra, localizada na Barra do Jucu - Vila Velha Espírito Santo, estiveram presentes Antônio Rogério da Silva, o Vereador Joel Rangel, Sebastião A. Moura, Antônio Ramos Barbosa, Célia Regina Fernandes Nunes, Leoncio Carvalho Nunes, Lidia C. Gonçalez, Libanio Wilton de Souza Figueiredo, Elziros Bongiovani de Figueiredo, Otimario Primo Ferrari, Jorge A. dos Santos, Elizabeth G. Carvalho, Leomar Dias Monteizo, Wanderley de Souza Soares, Marli Pereira Soares, Alfredo Sérgio de Andrade, Ledir Jardim, Marcia Valadares G. Fróes, José Vicente de Paula, Idolfo Rios Alidon, Bianca Santos Neves, Seiki Taguti, Vera Lucia do Nascimento, Bárbara Miranda da Rocha, Leonora Poltronieri, Polyanna L. Loureiro, Edinéa F. L. Paulino, Leidiane de S. Pratti, Neuza de Jesus, Livia Z. Simões, Lucrécia S. Mollo para a Audiência Pública das Áreas Conurbadas. O Vereador Joel Rangel iniciou a Audiência expondo os objetivos do encontro que era tirar dúvidas quanto à mudança das Áreas Conurbadas, funcionamento da Internet e recolher sugestões. Em seguida o Sr. Antônio Rogério Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Espirito Santo iniciou sua fala se apresentando e esclarecendo que estava atendendo a solicitação do Vereador Joel Rangel para esclarecer a população sobre as Áreas Conurbadas inicialmente fez um breve relato sobre a telefonia no Brasil, que devido ao regime centralizador dominante até 1964 foi implantada de forma desordenada gerando distorções, pois bairros novos passaram a ser considerados como conurbados ou seja, a tarifa fica mais barata do que a cobrada para ligações interurbanas e mais caras que ligações locais. A proposta da Anatel é simples, todo o município é considerado como área local, independente da distância entre o centro, esta medida vai atender os municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana. Com esta medida 99% dos casos estarão resolvidos, como exemplo foi citado as cidades de Bom Jesus do Norte e Bom Jesus de Itabapoana, localizadas nos estado do Espirito Santo e Rio de Janeiro respectivamente e as ligações entre os dois municípios serão consideradas como locais. Toda a Região 5 pagará preços locais, poderão ter acesso aos serviços especiais de Internet. A Anatel estará recolhendo sugestões até o dia 15 de setembro de 2003, todas as propostas serão estudadas e 60 dias após as empresas de telefonia terão um prazo de até 180 dias para se adequarem as novas normas, portanto espera-se que até junho de 2004 não existirão mais áreas conurbadas. Em seguida o Vereador Joel Rangel retomou a palavra para os encaminhamentos, distribuiu a Proposta da Anatel sobre a Consulta Pública com destaque para o Espirito Santo, esclareceu que os município de Fundão e Guarapari não estão incluídos pois existem áreas urbanizadas entre estes municípios e seus vizinhos , mas que haverá revisão anual para áreas conurbadas. Frisou que quer contribuir com a Anatel apresentando sugestões e o primeiro encaminhamento é incluir a região da Praia D Ulé na relação de ligações locais, o Sr. Moura pediu a palavra e sugeriu a inclusão de Praia Grande em Fundão na relação de ligações locais, falou que os moradores da Região 5 sempre lutaram pelo fim da áreas conurbadas e que o Conselho Comunitário também está participando da consulta pública. Parabenizou o Vereador Joel Rangel pela iniciativa de reforçar o movimento. Em seguida a palavra foi aberta aos moradores e o Sr. Leomar (Mazinho) cobrou da Anatel que haja concorrência com a Telemar, pois o preço da tarifa é excessivo. O Sr. Antônio Rogério informou que a Anatel não impede a Vesper de instalar telefones na Região 5, o problema é que falta capital para a Vesper investir, a Anatel está criando uma Superintendência de Concorrência para estimular a competição, como existe na telefonia de longa distância e móvel. A Sra. Ligia perguntou qual garantia que em julho de 2004 o problema estará definitivamente resolvido. Sr. Antonio Rogério respondeu que estamos em uma democracia, onde um representante do poder federal e um do poder legislativo municipal estão à disposição da comunidade, que a Anatel tem condições de fazer com que as empresas cumpram as regulamentações. Citou como exemplo a empresa Rio Grandense de Telecomunicações sofreu intervenção por não cumprir determinações da Anatel. O Vereador Joel Rangel agradeceu a presença de todos, informou que o objetivo foi divulgar a Consulta Pública, que os encaminhamentos serão enviados via e-mail, agradeceu a colaboração do Sr. Antonio Rogério que sempre respondeu seus ofícios, telefonemas e pela presença na Audiência Pública. Sr. Wanderlei registrou que ficou muito satisfeito com os esclarecimentos e espera que o prazo seja cumprido. Sr. Antonio Rogério agradeceu a participação de todos e se colocou à disposição divulgando o telefone da Anatel que recebe reclamações e sugestões dos usuários 24 horas através do número 0800-33 2001. Não havendo mais assuntos a tratar, a Audiência foi encerrada às 20:30 horas, eu Edinéa Franco Lisboa Paulino lavrei a presente Ata. Realizamos uma audiência pública em Vila Velha, Espírito Santo e estamos encaminhando cópia da ata da audiência pública em que apresentamos nossas contribuições de inclusão de outras localidades contíguas e próximas às localidades já definidas. Oportunidade em que registramos a atenção dispensada pelo Gerente Regional Antônio Rogério. 15/09/2003 23:49:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – GO UF GO Denominação da Área Local: Goiânia Municípios: Goiânia, Abadia de Goiás, Aragoiânia, Goianira, Senador Canedo e Trindade; 14858 182 willycm Denominação da Área Local: Goiânia Municípios: Goiânia, Abadia de Goiás, Aragoiânia, Goianira, Senador Canedo e Trindade; Aparecida de Goiânia; Incluir Aparecida de Goiânia na Área Local de Goiânia. Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:25:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – GO UF GO Denominação da Área Local: Goiânia Municípios: Goiânia, Abadia de Goiás, Aragoiânia, Goianira, Senador Canedo e Trindade; 14935 183 telerjc Denominação da Área Local: Goiânia Municípios: Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Goianápolis, Goianira, Hidrolândia, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo e Trindade; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MA UF MA Denominação da Área Local: São Luís Municípios: São Luís, Alcântara, Paço do Lumiar, Rosário e São José de Ribamar; 14889 184 vesper1 Acrescentar a localidade de Raposa à Área Local de São Luis MA: UF MA Denominação da Área Local: São Luís Municípios: São Luís, Alcântara, Paço do Lumiar, Rosário, Raposa e São José de Ribamar; A localidade de Raposa hoje já tem tratamento local com relação a São Luís, no Maranhão. 15/09/2003 18:50:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MA UF MA Denominação da Área Local: São Luís Municípios: São Luís, Alcântara, Paço do Lumiar, Rosário e São José de Ribamar; 14936 185 telerjc Denominação da Área Local: São Luís Municípios: São Luís, Alcântara, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário e São José de Ribamar; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14429 186 João Magno Denominação da Área Local: Ipatinga Municípios: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso; Os quatro municípios compõem a Região Metropolitana do Vale do Aço, criada pela Lei Estadual n 51 / 1998, e, além disso, estão contemplados no Capítulo III, Título I do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998. Art. 4 As Áreas Locais são definidas pela Agência, considerando: I - o interesse econômico; II - a continuidade urbana; III - a engenharia das Redes de Telecomunicações; e IV - as localidades envolvidas. 21/07/2003 17:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14447 187 walterjr Nova redação: UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; Denominação da Área Local: Região Metropolitana do Vale do Aço Municípios: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso A Região Metropolitana do Vale do Aço deve ser considerada como área local em MG visto que já foi instituída pela Lei Complementar n 51, de 30 de dezembro de 1998 e pela conurbação existente entre os municípios que a constituem, que são: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso. 25/07/2003 19:11:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14456 188 ARCCB Deverá ser acrescentado o Município de Brumadinho / MG Deverá ser acrescentado a Região de Casa Branca O Municipio de Brumadinho encontra-se incluido aos 34 Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Belo Horizonte - RMBH, possuindo vinculos políticos, econômicos diretos com a Capital, bem como uma população diretamente voltada ao relacionamento direto com a Capital. A Região de Casa Branca encontra-se a 23 Km da Metrópole possuindo grande número de condomínios fechados e comércio que estão diretamente relacionado com a Capital e a operadora TELEMAR cobra R$ 0,27 / min por ligação realizada (D1), podendo, nossa região, obter uma menor tarifação, como a de área conurbada, ou até mesmo ligação local, tanto para Brumadinho quanto para Belo Horizonte. 28/07/2003 12:41:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14460 189 cecilia Nova Redação: Denominação de Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim< Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano. Denominação da Área Local: Região Metropolitana do Vale do Aço Municípios: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, Santana do Paraiso e municípios do colar metropolitanodo Vale do Aço. A Região Metropolitana do Vale do Aço deve ser considerada como área local em MG, visto que foi instituida pela Lei Complementar n 51, de 30 de Dezembro de 1998 e pela conurbação existente entre os municípios que a constituem. 28/07/2003 14:07:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14464 190 MARIA LUCIA VALADARES E SILVA UF - MG Denominação da Área local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Contagem, Ibirité, Mário Campos, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Sarzedo e Vespasiano; Brumadinho deve ser incluído na ATB de Belo Horizonte, pois, é um dos mais próximos a Belo Horizonte e só não apresenta continuidade urbana em todo os limites territoriais por haver acidentes geográficos que dificultaram o povoamento. Porém, a ligação entre o município e os municípios vizinhos constantes da ATB que se propõe é muito mais importante do que a continuidade urbana, ligação esta que envolve aspéctos econômicos e sociais. Os mesmos argumentos prevalecem para a inclusão de Mário Campos e Sarzedo, todos pertecentes a mesma Região Metropolitana. 30/07/2003 14:49:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14469 191 marcos03eq Inclusão da Região Metropolitana do Vale do Aço (Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso) e do municipio de Belo Oriente, pertecente ao Colar Metropolitano da referida região, na condição de aglomeração urbana com tarifa telefônica local nas ligações entre estes municipios. A Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), composta pelas cidades de Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso, é hoje o principal pólo econômico do interior mineiro, com um PIB de mais de 4,5 bilhões de reais segundo a Fundação João Pinheiro e uma população urbana de mais de 400 mil habitantes. Vários foram os estudos já públicados por instituições de ensino renomadas, como UFMG, Unicamp e Fundação João Pinheiro, que comprovam a alta interdependencia, o grande fluxo de mercadorias, serviços e pessoas entre as cidades que compõem a RMVA, situação que torna inviável uma distinção das cidades com relação a tarifação telefônica, quando o que se tem de fato é uma única cidade, o comumente chamado Vale do Aço , que compartilha problemas e soluções. Alguns exemplos para ilustrar este argumento são: A grande migração pendular existente entre estas cidades devido aos trabalhadores que se deslocam todos os dias de Coronel Fabriciano para trabalhar nas grandes industrias de Ipatinga e Timóteo, ou dos que vão de Ipatinga para trabalhar na Cenibra em Belo Oriente, ou nas fábricas do próprio distrito industrial de Ipatinga , que fica em Santana do Paraíso, cidade esta que também possui o Aeroporto de Ipatinga. Os próprios serviços básicos são compartilhados comprovando esta interdependencia. O sistema de tratamento de água de Ipatinga e Coronel Fabriciano são compartilhados, com a estação localizada em Coronel Fabriciano. O desepejo do lixo das cidades de Coronel Fabriciano e Timóteo é feito num mesmo local, sendo que estas cidades estão viabilizando em conjunto a construção de um aterro sanitário. Milhares são os estudantes que moram e / ou trabalham em uma cidade e fazem o curso superior, ou até o ensino fundamental e médio, em outra. Milhares também são os consumidores que moram numa cidade e fazem compras em outras (uma ida ao shopping de Ipatinga pode comprovar estes fato ao se observar a placa dos carros no estacionamento). Um estudo mais detalhado por parte da Anatel com certeza irá comprovar o que eu disse e encontrará muito mais motivos para a unificação da telefonia do Vale do Aço. Grato Marcos Vinícius 01/08/2003 03:36:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14471 192 Fernandes Incluir a cidade de Brumadinho: Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, BRUMADINHO, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; O município de Brumadinho é integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fazendo, inclusive divisa com o mesmo, difretnemente de cidades como Betim, Vespasiano e Sabará. Em Brumadinho, o consumidor se vê obrigado a pagar tarifas de DDD, DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, mesmo estando distante, menos de 9, 15 ou 21 KM do centro da cidade. 01/08/2003 14:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14735 193 roganoli UF - MG Denominação de Área Local: Região Metropolitana do Vale do Aço Municípios: Santana do Paraíso, Ipatinga, Corenel Fabriciano, Timóteo Por se tratar de área conurbada enquadra-se nas mesmas condiçoes dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. 26/08/2003 15:25:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14738 194 Mluz 1. Definir a Região Metropolitana do Vale do Aço, núcleo formado pelos municípios Timóteo, Cel. Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso, em área conurbada de curta distância geodésicas (pontos determinados na superfície) - critérios considerados para a definição de tarifas. Dessa forma, estabelecendo novas Áreas Locais e Áreas de Tárifa Básica, com conseqüente redução de tarifas. Segundo a informação da Telemar, empresa operadora, pela Portaria n 003, de 1986, o Ministério das Comunicações definiu apenas a Região Metropolitana de Belo Horizonte como área conurbada, sendo legalmente, portanto, a única área urbanizada contínua no Estado. Mas com a instituição da Região Metropolitana do Vale do Aço - caracterizada como uma continuidade urbana -, através da Lei Complementar Estadual n 51 / 1998, a Anatel poderá rever a questão através de nova Resolução que estabeleça Áreas Locais e Áreas de Tarifa Básica. Desde quando presidiu a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Aço (Amva), em 1999, o deputado estadual Chico Simões (PT) - na época prefeito de Coronel Fabriciano - trabalha pela implantação da tarifa única nas ligações telefônicas feitas entre os municípios da Região Metropolitana. No atual mandato já fez diversos contatos com a Anatel cobrando uma solução e obteve, no mês de maio, a informação de que a agência reguladora estaria realizando uma Consulta Pública à respeito. Técnicos do Departamento de Fiscalização de Serviços da Anatel visitaram a região e realizaram estudos preliminares para a regulamentação de novas Áreas Locais e Áreas de Tarifa Básica. Temos, agora, a esperança que até o final do ano a tarifação como ligação interurbana pode ser mudada, reduzindo o custo pela prestação do serviço. Atualmente, os quatro municípios da RMVA são considerados localidades diversas atendidas por sistema telefônico próprio e áreas geográficas diferentes, o que configura como áreas locais distintas de prestação de serviço, sendo as ligações entre elas tarifadas como chamadas à longa distância (D1) e não como ligações locais. A proposta, defendida por Chico Simões e diversas lideranças regionais, é que o Vale do Aço seja considerada região conurbada, por ser um conjunto de quatro cidades cujas zonas urbanas se tornaram limítrofes uma das outras, quase sem distinção, constituindo um todo continuamente urbanizado. Vale ressaltar que a tarifa única na telefonia é uma luta de toda a região, lembrando da participação decisiva da Amva, da União dos Vereadores da Região Metropolitana do Vale do Aço (Uvermeva), das entidades de classe e associações comerciais, dos prefeitos e dos deputados da região. 27/08/2003 10:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14747 195 OARRUDA Inserir a area: UF - MG Denominação da Área Local: Vale do Aço Municipios: Timoteo, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraiso Alem da continuidade geografica, os moradores destes municipios trabalham geralmente em outro vizinho. Alem disto o comercio possui filiais nos outros muncipios. A inclusão desta região como área local, traria imensos beneficios tanto para a população em geral, quanto para o comercio e a industria, ajudando a alavancar o desenvolvimento da região, aumento o emprego. 27/08/2003 20:05:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14780 196 ISIDORO Acrescentar o Município de Caeté. O município de Caeté, além de fazer parte da região metropolitana de Belo Horizonte está praticamente ligado à Capital, com apenas 50 Km de Belo Horizonte. 04/09/2003 15:11:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14796 197 ELIANO Reclassificação tarifária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, conforme observações abaixo: O Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos municípios de Confins e Lagoa Santa, distante a apenas 40 Km da Capital Mineira, é o único aeroporto internacional do Estado de Minas Gerais e conseqüentemente, possui grande representatividade econômica para a região. Atualmente estão sendo implantados grandes projetos para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: O Aeroporto Indústria, que é meta prioritária da INFRAERO e do Governo do Estado, trata-se de projeto que visa fomentar as exportações buscando melhor logística e redução de custos para as empresas mineiras com o crescimento da economia de nosso Estado e neste contexto, uma das dificuldades detectadas e que vem sendo alvo de constantes reclamações dos concessionários do Aeroporto é o custo das ligações telefônicas para as cidades vizinhas e vice-versa, devido à classificação tarifária que atualmente é degrau 1. Ponderamos que tais ligações poderiam ser consideradas local com as cidades de Lagoa Santa e Confins e conurbada a capital do Estado, Belo Horizonte. Para esse pleito, nos embasamos nas seguintes argumentações: I Ligação entre o Aeroporto e Belo Horizonte com degrau conurbado: - Conforme o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, artigo 4 , aprovado pela Resolução n 85 de 30 / 12 / 1998, estabelece que as áreas locais são definidas levando em consideração o interesse econômico, a continuidade urbana, engenharia de Redes de Telecomunicações e as localidades envolvidas . - Identificamos uma localidade com distância superior a deste Aeroporto em relação a Belo Horizonte, que foi contemplada com este degrau, Ribeirão das Neves, 52 Km. A distância entre Belo Horizonte e Confins é de 40 Km. Portanto, entendemos que as ligações do Aeroporto devem ser classificadas, no mínimo, como conurbadas. II Ligação entre o Aeroporto e as cidades de Lagoa Santa e Confins: - O Aeroporto está localizado dentro dos municípios de Lagoa Santa e Confins, o que justifica a classe de ligação como Local e não Interurbano como ocorre hoje. De imediato, seriam beneficiadas mais de 65 (sessenta e cinco) empresas de pequeno e grande porte que atuam neste Aeroporto. Atenciosamente 12/09/2003 08:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MG UF MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; 14937 198 telerjc Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Baldim, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Confins, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Itaguara, Itaitiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Rio Acima, Rio Manso, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; Denominação da Área Local: Ipatinga Municípios: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Santana do Paraíso, Timóteo, Cachoeira do Vale e Macuco; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MS UF MS Denominação da Área Local: Aquidauana Municípios: Aquidauana e Anastácio; Denominação da Área Local: Corumbá Municípios: Corumbá e Ladário; Denominação da Área Local: Jardim Municípios: Jardim e Guia Lopes da Laguna;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – MT UF MT Denominação da Área Local: Cuiabá Municípios: Cuiabá e Várzea Grande; Denominação da Área Local: Nortelândia Municípios: Nortelândia e Arenápolis; 14938 199 telerjc Denominação da Área Local: Cuiabá Municípios: Cuiabá e Várzea Grande; Denominação da Área Local: Nortelândia Municípios: Nortelândia e Arenápolis; Denominação da Área Local: Tangará da Serra Municípios: Tangará da Serra e Progresso; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PA UF PA Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém e Ananindeua; 14476 200 Davidb Icluir na área local de Barcarena a localidade de Vila dos Cabanos. Tal vila se localiza em área adjacente à do município de Barcarena, funcionando apenas como um distrito deste último, adminstrada pela mesma prefeitura. 06/08/2003 15:01:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PA UF PA Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém e Ananindeua; 14559 201 luizcarmon UF - PA Denominação de Área Local: Belém. Municípios: Belém (incluso Região das Ilhas, Icoaraci, Outeiro e Mosqueiro), Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará; Belém é uma cidade singular no contexto brasileiro, singulariddae esta que se revela pelo conjunto de ilhas pertencentes ao seu território. Segundo dados do Anuário Estatístico de Belém (SEGEP, 1999), 65,64% da extensão territorial do Município é insular, enquanto 34,36% é continental. 18/08/2003 16:02:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PA UF PA Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém e Ananindeua; 14859 202 willycm Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém e Ananindeua; Marituba Incluir Marituba na Área Local de Belém. Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:25:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PA UF PA Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém e Ananindeua; 14890 203 vesper1 Acrescentar a localidade de Mosqueiros à Área Local de Belém - PA. UF PA Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém, Mosqueiros e Ananindeua; A localidade de Mosqueiros é conurbada à área local de Belém, no Pará. 15/09/2003 18:53:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PA UF PA Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém e Ananindeua; 14939 204 telerjc Denominação da Área Local: Belém Municípios: Belém, Benevides, Marituba, Santa Bárbara do Pará e Ananindeua; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PB UF PB Denominação da Área Local: João Pessoa Municípios: João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PE UF PE Denominação da Área Local: Recife Municípios: Recife, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata; 14860 205 willycm Denominação da Área Local: Recife Municípios: Recife, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata; Ipojuca Incluir Ipojuca na Área Local de Recife. Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:25:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PE UF PE Denominação da Área Local: Recife Municípios: Recife, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata; 14940 206 telerjc Denominação da Área Local: Recife Municípios: Recife, Araçoiaba, Ipojuca, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PR UF PR Denominação da Área Local: Curitiba Municípios: Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; Denominação da Área Local: Maringá Municípios: Maringa e Sarandi; Denominação da Área Local: Matinhos Municípios: Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná; 14705 207 Paulo33 Denominação da Área Local: Londrina Municípios: Londrina, Cambé, Ibiporã e Rolandia Trata-se de uma região praticamente metropolitana, a qual está em estudos para a implantação, pelo Estado do Paraná, entre as cidades de Londrina e Cambé praticamente inexiste limites. 21/08/2003 13:44:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PR UF PR Denominação da Área Local: Curitiba Municípios: Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; Denominação da Área Local: Maringá Municípios: Maringa e Sarandi; Denominação da Área Local: Matinhos Municípios: Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná; 14861 208 willycm Denominação da Área Local: Curitiba Municípios: Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; Mandirituba e Rio Branco do Sul, Campina Grande do Sul, Contenda e Quatro Barras; Denominação da Área Local: Londrina Municípios: Londrina, Cambé, Bela Vista do Paraíso, Ibiporã, Jataizinho, Rolândia e Tamarana ; Ver a do Anexo II. E ainda: Incluir: Mandirituba e Rio Branco do Sul na Área Local de Curitiba, conforme Ofício n 550 / 2002 / PBCPP / PBCP-ANATEL de 10 / 07 / 2002. Incluir: Campina Grande do Sul na Área Local de Curitiba, conforme ACP 2001.70.00.024003-0 e 2001.70.00.024957-4. Incluir: Contenda na Área Local de Curitiba, conforme ACP 2001.70.00.033561-2 e 2001.70.00.030426-3. Incluir: Quatro Barras na Área Local de Curitiba, conforme ACP 2001.70.00.019701-0. E também dar nova configuração à Área Local de Londrina para atender as ACP 2002.70.01.010285-0 e 2002.70.01.007703-0. 15/09/2003 16:25:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PR UF PR Denominação da Área Local: Curitiba Municípios: Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; Denominação da Área Local: Maringá Municípios: Maringa e Sarandi; Denominação da Área Local: Matinhos Municípios: Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná; 14881 209 schaimberg Incluir os seguintes Municípios à Área Local de Curitiba. Município a ser Alterado UF Substituir Área Local De Para QUATRO BARRAS PR QBS CTA RIO BRANCO DO SUL PR RBL CTA CAMPINA GRANDE DO SUL PR CKG CTA CONTENDA PR CAK CTA MANDIRITUBA PR MDT CTA ADRIANOPOLIS PR ADP CTA AGUDOS DO SUL PR ADU CTA BALSA NOVA PR BLV CTA BOCAIUVA DO SUL PR BUV CTA CERRO AZUL PR CRZ CTA DOUTOR ULYSSES PR DRUS CTA QUITANDINHA PR QDN CTA TIJUCAS DO SUL PR TJS CTA TUNAS DO PARANA PR TKN CTA LAPA PR LPA CTA Tratam-se de Municípios que possuem critérios e condições para serem incorporados pela Área Local de Curitiba, cenário inclusive já provocado por decisões judiciais. 15/09/2003 17:40:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PR UF PR Denominação da Área Local: Curitiba Municípios: Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; Denominação da Área Local: Maringá Municípios: Maringa e Sarandi; Denominação da Área Local: Matinhos Municípios: Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná; 14941 210 telerjc Denominação da Área Local: Curitiba Municípios: Curitiba, Adrianópolis, Agudos do Sul, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Cerro Azul, Contenda, Doutor Ulysses, Elias Abraão, Itaperuçu, Mandirituba, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; Denominação da Área Local: Maringá Municípios: Maringa, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Paiçandu e Sarandi; Denominação da Área Local: Matinhos Municípios: Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná; Denominação da Área Local: Londrina Municípios: Londrina, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, Sertanópolis e Tamarana; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RJ UF RJ Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti; 14478 211 peterson r UF - RJ DENOMINAÇÃO DE ÁREA LOCAL: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ. ÁREA A SER DEFINIDA COMO LOCAL: A LOCALIDADE POSSE, É O 5 DISTRITO DE PETRÓPOLIS E A LOCALIDADE SECRETÁRIO, BAIRRO DE PEDRO DO RIO, 4 DISTRITO DE PETRÓPOLIS. A LOCALIDADE POSSE, É O 5 DISTRITO DE PETRÓPOLIS E SOFRE DESDE A MUDANÇA DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA COM A COBRANÇA DE INTERURBANO EM TODAS AS LIGAÇÕES REALIZADAS PARA PETRÓPOLIS SEDE DO MUNICÍPIO E OS DEMAIS DISTRITOS, COM ISSO O DISTRITO TRANSFORMOU-SE EM UMA ÁREA SEGREGADA DO RESTANTE DE PETRÓPOLIS. OUTRA LOCALIDADE QUE TEM SOFRIDO COM A COBRANÇA DE INTERURBANOS É SECRETÁRIO, BAIRRO DE PEDRO DO RIO, 4 DISTRITO DE PETRÓPOLIS. peterson RAMOS DE MELLO 08/08/2003 17:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RJ UF RJ Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti; 14479 212 RONALDO RA UF- RJ DENOMINAÇÃO DA ÁREA LOCAL: ARARAS. CORREAS, ITAIPAVA, NOGUEIRA, PEDRO DO RIO. MUNICÍPIO: PETRÓPOLIS / RJ. Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Superintendência de Serviços Públicos . Saus Quadra 6, Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília Df Do Vereador Ronaldo Ramos. Assunto: Consulta Pública N. 463, de 17 / 07 / 2003. ( Regulamento Sobre Áreas Locais Para O Serviço Telefônico Fixo Comutado, Destinado Ao Uso Do Público Em Geral Stfc ). Sirvo-me da presente, para apresentar requerimento de inclusão das localidades de ARARAS, CORREAS, ITAIPAVA, NOGUEIRA E PEDRO DO RIO quanto à classificação das ligações telefônicas realizadas destas para Petrópolis, sede do município e inclusive para os Distritos, para LIGAÇÃO LOCAL ,pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I As localidades de ARARAS, CORREAS, ITAIPAVA, NOGUEIRA E PEDRO DO RIO, todas pertencentes ao Município de Petrópolis ao realizarem ligaçõe telefônicas tem pago um valor absurdo em relação as tarifas locais, para uma ligação local é cobrado o valor de 0,11 (onze centavos) para cada quatro minutos, com impostos, já uma ligação feita destas localidades se paga 0,08 (oito centavos) por minuto, três vezes mais. Vale lembrar que para o uso da internet se paga mais cara que a tarifa local. Tal situação se comprova através do SIPT do site da ANATEL, onde se vê claramente a diferença brutal dos valores cobrados nas tarifas cobradas pelas prestadoras de telefonia fixa nas ligações realizadas entre as localidades citadas e a comparação com outros do município. II - Deve-se esclarecer que as informações sobre tal classificação não estão sendo esclarecidas ao consumidor, que se sente desprotegido diante das prestadoras de telefonia. III Com relação ao artigo 4 do Regulamento do Serviço Telefone Fixo Comutado, aprovado pela resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998, permito-me algumas considerações: A - O INTERESSE ECONÔMICO - As localidades citadas são ligadas economicamente a Petrópolis, e também entre si, a maioria de população economicamente, trabalha ou estuda na sede do Município, a administração municipal, os órgãos estaduais e federais, concessionárias de serviços públicos, hospitais, se encontram em Petrópolis e região. Daí a forte necessidade econômica de ser esta uma área local. B - A CONTINUIDADE URBANA - as localidades com exceção de Araras são cortadas pela Estrada União Indústria, que tem uma grande ocupação populacional em sua extensão. Com esta afirmação extraímos a continuidade urbana entre elas e Petrópolis. C - A ENGENHARIA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - já existe uma rede de cabos instalada, encontrando-se digitalizada, servindo em todas as suas ligações para Petrópolis e demais áreas citadas, daí se evidência que com relação à engenharia de telecomunicações, nada atrapalha a reclassificação de área local. D - LOCALIDADES ENVOLVIDAS - as localidades envolvidas são intimamente ligadas devido a aspectos sociais, culturais, político-administrativos, religiosos, históricos e geográficos, sendo todas fazem parte do mesmo Município, da mesma Comarca, da mesma Diocese, da mesma Liga de Esportes, etc. IV - Com relação ao equilíbrio econômico financeiro das concessionárias a classificação da àrea como local em nada afetará as finanças das prestadoras de telefonia e o pagamento de tais tarifas afeta mais o equilíbrio econômico financeiro do consumidor petropolitano e do comércio local. Após estas breves ponderações fica claro que as localidades de ARARAS, CORREAS, ITAIPAVA, NOGUEIRA E PEDRO DO RIO não podem ter que pagar ligações não locais dentro do próprio município a que pertence. Diante de tais fatos solicito a Anatel: A aceitação nesta Consulta Pública do presente requerimento de classificação das localidades de ARARAS, CORREAS, ITAIPAVA, NOGUEIRA E PEDRO DO RIO como área local e não mais interurbano, restabelecendo-se assim, o equilíbrio da relação de consumo entre as concessionárias de telefonia fixa e a população. Para receber correspondência indico o endereço: Câmara Municipal de Petrópolis, situada a Praça Visconde de Mauá, n 89, Centro, Petrópolis / RJ. Cep 25686-900. Desde já, me coloco à disposição da Anatel para prestar quaisquer esclarecimentos a fim de solucionar os problemas que a população ddas localidades acima citadas tem em relação ao serviço telefônico. Petrópolis, 08 de agosto de 2003. _ RONALDO RAMOS VEREADOR 08/08/2003 19:17:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RJ UF RJ Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti; 14732 213 tht Sobre este artigo, tenho o seguinte: Japeri, é um município do estado do Rio de Janeiro, zona metropolitana e cujo prefixo é 2670 e o DDD é 21. Engenheiro Pedreira é distrito, bairro, do município de Japeri, com população considerável e cujo prefixo telefônico é 664, também com DDD 21. Ocorre que a Prefeitura do Município de Japeri fica no bairro Santa Inês, que usa a central telefônica de Engenheiro Pedreira, Japeri-RJ, ou seja, 2664. A área deveria ser tratada como local, já que nao houve mudança de cidade. É absurdo, e eu diria, completamente anti-ético, que os moradores do Centro de Japeri sejam obrigados a realizar chamadas interurbanas para a Prefeitura de sua própria cidade. Lembro que tanto Japeri-RJ, quanto Queimados-RJ, foram emancipados (antes da privatização) da cidade de Nova Iguaçu-RJ, a qual pertenciam anteriormente. Nestes tempos, desde sempre, até o momento da privatização, inclusive quando houve a emancipação, as ligações para Nova Iguaçu e para o Rio sempre se efetuaram de forma local, ou seja, contabilizando pulsos. Quando esta agência passou a regular o setor, e houve as concessões, a Telemar passou a exigir o interurbano para qualquer outro prefixo diferente do número 2670, ou seja, para qualquer lugar, incluindo a Prefeitura do próprio município e as cidades vizinhas de Nova Iguaçu, Queimados, Seropédica e Paracambi. Em suma, deste modo, não houve qualquer progresso para os moradores dessas cidades, mas pelo contrário, antes fosse a antiga TELERJ. Lembro que os moradores de cidades vizinhas tem assuntos em comum. Tanto o Centro, como o bairro de Engenheiro Pedreira, em Japeri-RJ, bem como as cidades vizinhas de Queimados e Seropédica, possuem serviços inter-relacionados entre si. Um exemplo, é que a empresa de energia elétrica, LIGHT, através do município de Queimados, é que responde por atender Queimados, Japeri, parte de Seropédica e Paracambi. Bem, numa eventual falha de energia, os moradores têm que fazer chamadas interurbanas para QUEIMADOS para conseguirem contatar a empresa. O corpo de bombeiros de Paracambi-RJ, é responsável por atender o Centro de Japeri-RJ. Caso haja algum problema, como afogamentos no Rio Guandu, por exemplo, ou acidentes na Estrada Miguel Pereira, novamente alguém tem que fazer um interurbano para conseguir o contato com o resgate. Lembro ainda, que a Policlínica Itália Franco, um hospital municipal em Japeri, é passível de interurbano a partir do Centro da própria JAPERI para o mesmo município (prefixo 2670, Centro, para o 2664, Policlínica e Prefeitura). Por uma questão de bom senso, fica mais que claro a necessidade das ligações entre as vizinhas: Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Seropédica e Queimados como ligações locais. Fora isso, Japeri-RJ, localidade a qual me atenho, é entroncamento estratégico de transportes em direção ao Rio de Janeiro. O ramal de trens de Japeri é, não só o mais famoso, mas também o de maior movimento de pessoas em direção ao Rio e de volta às suas cidades (Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Rio). Os moradores de Japeri têm como referência comercial a capital, Rio de Janeiro, bem como Nova Iguaçu, maior cidade da Baixada Fluminense. Toda atividade econômica gira em torno destas duas cidades. Os moradores se dirigem a Queimados e Nova Iguaçu quando querem ir ao banco, quando querem fazer compras, vão ao Rio ou a Nova Iguaçu, assim também como quando necessitam de serviços diversos. De uma forma ou de outra, não há quem more em Japeri que não conheça Nova Iguaçu. A zona do Rio deveria abranger Japeri. No passado era assim. Não há vácuo urbano algum entre Queimados e Japeri-RJ. Se não se pretende criar mais uma área local que abrangesse Nova Iguaçu como sede, e Japeri-RJ, Queimados-RJ, Seropédica-RJ e Paracambi-RJ, ao menos que se inclua Japeri (e se possível as outras) na área do Rio. É extremamente injusto que os moradores tenham que fazer DDDs até para a prefeitura, para o Corpo de Bombeiros, para a Cia. de Energia, ou ainda para o Rio. Todos os serviços vão na direção de Rio e Nova Iguaçu. 24/08/2003 06:21:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RJ UF RJ Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti; 14746 214 pc ESTAMOS CONTRIBUIDO COM A EXPANSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTE NECESSIDADE DE REGULAMENTAR AS COMUNICAÇÕES. 27/08/2003 16:34:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RJ UF RJ Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti; 14794 215 Esli Incluir o Município de Japeri, para que o Município possa se beneficiar nessa nova regulamentacao n.463, de 17 de julho de 2003. Fazemos ligações Interurbanas de Japeri para Japeri, entre Engenheiro Pedreira e Japeri, ou seja, temos de fazer ligacoes interurbanas dentro do nosso próprio Município. 11/09/2003 16:19:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RJ UF RJ Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti; 14942 216 telerjc Denominação da Área Local: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Mangaratiba, Maricá, Paracambi, Seropédica, Tanguá, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RN UF RN Denominação da Área Local: Natal Municípios: Natal e Parnamirim; 14791 217 caopconsum A contribuição ora ofertada diz respeito à previsão constante neste anexo, segundo o qual, no Estado do Rio Grande do Norte, receberão o mesmo tratamento da área local apenas as cidades de Natal e Parnamirim, quando na verdade, outros municípios encontram plena ligação com a Capital, devendo portanto, receber o mesmo tratamento. Outras cidades, em razão do crescimento econômico e populacional cada vez mais crescente nos últimos anos passaram a ter ligação contígua com a Capital, tanto istó é verdade que o artigo 1 , parágrafo 1, da Lei Complementar Estadual n 221, de 10 de janeiro de 2002, reconheceu como Região Metropolitana de Natal os municípios de Natal, Paranamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José do Mipibu e Nízia Floresta. Diante desta realidade, solicitamos a tomada de providências por parte dessa Agência Reguladora no sentido de alterar a área local do anexo I a fim de que a mesma abranja todos os Municípios da Área Metropolitana de Natal, passando a vigorar com seguinte redação : Anexo I UF - RN Denominação da Área Local : Natal Municípios : Natal, Paranamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará Mirim, São José do Mipibu e Nízia Floresta. Sem mais para o momento e esperando que seja retificado o equívoco mencionado, apresentamos protestos de estima e elevada consideração. Elaine Cardoso de Matos Novais Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor e Direitos do Cidadão A justificativa se norteia pela Lei Complementar Estadual n 221, de 10 de janeiro de 2002. Como se vê a seguir. Lei Complementar n 221, de 10 de janeiro de 2002. Altera dispositivos da Lei Complementar n 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 . O 1 do artigo 1 , da Lei Complementar n 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências, para a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 ....................................... ............................................ 1 . Constituem a Região Metropolitana de Natal, os municípios de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mibipú e Nízia Floresta . Art. 2 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2002, 114 da República. GARIBALDI ALVES FILHO Henrique Eduardo Lyra Alves DOE N 10.158 Data: 11.1.2002 Pág. 1 10/09/2003 08:54:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RN UF RN Denominação da Área Local: Natal Municípios: Natal e Parnamirim; 14862 218 willycm UF RN Denominação da Área Local: Natal Municípios: Natal e Parnamirim; Nísia Floresta Incluir: Nísia Floresta na Área Local de Natal. UF RO Denominação da Área Local: Corumbiara Municípios: Chupinguaia e Corumbiara Denominação da Área Local: Governador Jorge Teixeira Municípios: Theobroma e Governador Jorge Teixeira Denominação da Área Local: Ji-Paraná Municípios: Vale do Paraíso e Ji-Paraná RN: Ver a do Anexo II RO: Ver a do Anexo II 15/09/2003 16:25:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RN UF RN Denominação da Área Local: Natal Municípios: Natal e Parnamirim; 14943 219 telerjc Denominação da Área Local: Natal Municípios: Natal, Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Parnamirim; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RS UF RS Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão; Denominação da Área Local: Pelotas Municípios: Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu; 14430 220 rwarstat Incluir o município de Eldorado do Sul na área local de Porto Alegre. Existe um grande interesse de tráfego entre o município de Eldorado do Sul e os outros municípios que fariam parte da área local, bem como é o único município limitrofe de Porto Alegre que não faz parte da sugestão de nova área local. 22/07/2003 09:38:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RS UF RS Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão; Denominação da Área Local: Pelotas Municípios: Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu; 14782 221 KANNENBERG 01 - Denominação da Área Local: Gramado. Municípios: Gramado, Canela e Nova Petrópolis. 02 - Denominação da Área Local: Lajeado. Municípios: Lajeado, Cruzeiro do Sul, Estrela e Arroio do Meio. 03 - Denominação da Área Local: Carlos Barbosa Municípios: Carlos Barbosa e Garibaldi. 01 - Gramado, Canela e Nova Petrópolis: a) Constituem um todo continuadamente urbanizado; b) Economicamente centradas no Turismo (2 milhões de turistas por ano); c) População ativa trabalha em uma e outra cidade. 02 - Lajeado, Cruzeiro do Sul, Estrela e Arroio do Meio: a) Consituem um todo continuadamente urbanizado; b) Formam um todo econômico, social e cutural; c) Empresas com sede numa localidade com colaboradores de outra. 03 - Carlos Barbosa e Garibaldi: a) Constituem um todo continuadamente urbanizado; c) Formam um só polo econômico (exemplo: Tramontina), com população de renda per capita elevada; d) Conjunto cultural uniforme (imigração italiana). 05/09/2003 11:51:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RS UF RS Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão; Denominação da Área Local: Pelotas Municípios: Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu; 14790 222 sfcorrea Denominação de Área Local: Santa Cruz do Sul - RS Municípios: Santa Cruz do Sul e Vera Cruz O município de Santa Cruz do Sul está interligado com Vera Cruz. 09/09/2003 13:27:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RS UF RS Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão; Denominação da Área Local: Pelotas Municípios: Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu; 14865 223 willycm 1) Nova Redação: Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Viamão, Eldorado do Sul e Nova Santa Rita; 2) Nova redação: Denominação da Área Local: Torres Municípios: Torres, Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Três Cachoeiras e Três Forquilhas ; Justificativa: Dar nova configuração à Área Local de Torres para atender a ACP 48330. 3) Dar nova configuração à UF-SE: UF SE Denominação da Área Local: Aracaju Municípios: Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão ; Ver Anexo II, e, ainda: 1) Justificativa: inclusão dos Municípios de Eldorado do Sul e Nova Santa Rita, emancipados, respectivamente, de Guaíba e Canoas. 2) Justificativa: Dar nova configuração à Área Local de Torres para atender à ACP 48330. 3) Justificativa: Dar nova configuração à Área Local de Aracaju, devido a Ação Civil Pública em Sergipe. 15/09/2003 16:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RS UF RS Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão; Denominação da Área Local: Pelotas Municípios: Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu; 14944 224 telerjc Denominação da Área Local: Porto Alegre Municípios: Porto Alegre, Araricá, Arroio dos Ratos, Capela de Santana, Charqueadas, Eldorado do Sul, Glorinha, Montenegro, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Parobé, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, Taquara, Triunfo, Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Ivoti, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão; Denominação da Área Local: Pelotas Municípios: Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo e Turuçu; Denominação da Área Local: Lajeado Municípios: Lajeado, Anta Gorda, Arroio do Meio, Arvorezinha, Bom Retiro do Sul, Capitão, Casca, Colinas, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados, Doutor Ricardo, Encantado, Estrela, Fazenda Vila Nova, Fontoura Xavier, Guaporé, Ilópolis, Marques de Souza, Mato Leitão, Muçum, Nova Bréscia, Progresso, Roca Sales e Teutônia; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:10:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SC UF SC Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Biguaçú, Palhoça e São José; Denominação da Área Local: Águas de Chapecó Municípios: Águas de Chapecó e São Carlos; Denominação da Área Local: Blumenau Municípios: Blumenau e Gaspar; Denominação da Área Local: Canoinhas Municípios: Canoinhas e Três Barras; Denominação da Área Local: Capinzal Municípios: Capinzal e Ouro; Denominação da Área Local: Criciúma Municípios: Criciúma, Cocal do Sul, Forquilinha, Içara, Morro da Fumaça e Siderópolis; Denominação da Área Local: Itajaí Municípios: Itajaí, Balneário Camburiú, Cambuiriú e Navegantes; Denominação da Área Local: Jaraguá do Sul Municípios: Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder; Denominação da Área Local: Joaçaba Municípios: Joaçaba, Herval D Oeste e Luzerna; Denominação da Área Local: Joinville Municípios: Joinville, Araquari e Garuva; Denominação da Área Local: Piratuba Municípios: Piratuba, Ipira e Peritiba; Denominação da Área Local: Rio do Sul Municípios: Rio do Sul, Agronômica, Laurentino e Lontras; Denominação da Área Local: Santo Amaro da Imperatriz Municípios: Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas; Denominação da Área Local: São Bento do Sul Municípios: São Bento do Sul e Rio Negrinho; Denominação da Área Local: Tubarão Municípios: Tubarão, Capivari de Baixo e Gravatal; Denominação da Área Local: Videira Municípios: Videira e Iomeré; 14667 225 carine os Municípios de Florianópolis, Biguaçú, Palhoça, São José, Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas realizem ligações locais entre eles, sem cobrança de interurbano! é um absurdo os santoamarenses terem que realizar ligações interurbanas para falar com os Municípios de Palhoça, São José, Florianópolis e Biguaçu, quando, por exemplo, do primeiro município, há apenas a distância de 14 km entre os seus centros (Centro de Santo Amaro da Imperatriz- Centro de Palhoça)! A Justificativa da contribuição é para que os municípios de denominação local Florianópolis e denominação local Santo Amaro da Imperatriz realizem ligações locais entre eles, visto que são próximos, contíguos, e quase dependentes economicamente, não havendo plausividade para cobrança de interurbanos. 20/08/2003 13:38:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SC UF SC Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Biguaçú, Palhoça e São José; Denominação da Área Local: Águas de Chapecó Municípios: Águas de Chapecó e São Carlos; Denominação da Área Local: Blumenau Municípios: Blumenau e Gaspar; Denominação da Área Local: Canoinhas Municípios: Canoinhas e Três Barras; Denominação da Área Local: Capinzal Municípios: Capinzal e Ouro; Denominação da Área Local: Criciúma Municípios: Criciúma, Cocal do Sul, Forquilinha, Içara, Morro da Fumaça e Siderópolis; Denominação da Área Local: Itajaí Municípios: Itajaí, Balneário Camburiú, Cambuiriú e Navegantes; Denominação da Área Local: Jaraguá do Sul Municípios: Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder; Denominação da Área Local: Joaçaba Municípios: Joaçaba, Herval D Oeste e Luzerna; Denominação da Área Local: Joinville Municípios: Joinville, Araquari e Garuva; Denominação da Área Local: Piratuba Municípios: Piratuba, Ipira e Peritiba; Denominação da Área Local: Rio do Sul Municípios: Rio do Sul, Agronômica, Laurentino e Lontras; Denominação da Área Local: Santo Amaro da Imperatriz Municípios: Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas; Denominação da Área Local: São Bento do Sul Municípios: São Bento do Sul e Rio Negrinho; Denominação da Área Local: Tubarão Municípios: Tubarão, Capivari de Baixo e Gravatal; Denominação da Área Local: Videira Municípios: Videira e Iomeré; 14734 226 emetinsj Informar as autoridades sobre a necessidade de mudança pelo alto custo das tarifas Interurbanas com ou sem redução. Palhoça faz parte de Área com Continuidade Urbana e a população participação ativa nas comunidades circunvizinhas, no lazer, educação, trabalho, etc. 25/08/2003 18:37:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SC UF SC Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Biguaçú, Palhoça e São José; Denominação da Área Local: Águas de Chapecó Municípios: Águas de Chapecó e São Carlos; Denominação da Área Local: Blumenau Municípios: Blumenau e Gaspar; Denominação da Área Local: Canoinhas Municípios: Canoinhas e Três Barras; Denominação da Área Local: Capinzal Municípios: Capinzal e Ouro; Denominação da Área Local: Criciúma Municípios: Criciúma, Cocal do Sul, Forquilinha, Içara, Morro da Fumaça e Siderópolis; Denominação da Área Local: Itajaí Municípios: Itajaí, Balneário Camburiú, Cambuiriú e Navegantes; Denominação da Área Local: Jaraguá do Sul Municípios: Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder; Denominação da Área Local: Joaçaba Municípios: Joaçaba, Herval D Oeste e Luzerna; Denominação da Área Local: Joinville Municípios: Joinville, Araquari e Garuva; Denominação da Área Local: Piratuba Municípios: Piratuba, Ipira e Peritiba; Denominação da Área Local: Rio do Sul Municípios: Rio do Sul, Agronômica, Laurentino e Lontras; Denominação da Área Local: Santo Amaro da Imperatriz Municípios: Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas; Denominação da Área Local: São Bento do Sul Municípios: São Bento do Sul e Rio Negrinho; Denominação da Área Local: Tubarão Municípios: Tubarão, Capivari de Baixo e Gravatal; Denominação da Área Local: Videira Municípios: Videira e Iomeré; 14795 227 AMOSC Denominação da Área Local: Chapecó Municípios: Chapecó, Nova Itaberaba e Guatambu; Denominação da Área Local: Serra Alta Municípios: Serra Alta e Sul Brasil; Denominação da Área Local: União do Oeste Municípios: União do Oeste e Jardinópolis; Denominação da Área Local: Pinhalzinho Municípios: Pinhalzinho, Nova Erechim e Águas Frias; Denominação da Área Local: Caxambu do Sul Municípios: Caxambu do Sul e Planalto Alegre; Denominação da Área Local: Quilombo Municípios: Quilombo e Santiago do Sul; Denominação da Área Local: Formosa do Sul Municípios: Formosa do Sul e Irati; Denominação da Área Local: Coronel Freitas Municípios: Coronel Freitas e Cordilheira Alta; Municípios com próximidade geográfica, pertencentes a Associção dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, com projetos comuns para alavancar o desenvolvimento regional. 12/09/2003 08:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SC UF SC Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Biguaçú, Palhoça e São José; Denominação da Área Local: Águas de Chapecó Municípios: Águas de Chapecó e São Carlos; Denominação da Área Local: Blumenau Municípios: Blumenau e Gaspar; Denominação da Área Local: Canoinhas Municípios: Canoinhas e Três Barras; Denominação da Área Local: Capinzal Municípios: Capinzal e Ouro; Denominação da Área Local: Criciúma Municípios: Criciúma, Cocal do Sul, Forquilinha, Içara, Morro da Fumaça e Siderópolis; Denominação da Área Local: Itajaí Municípios: Itajaí, Balneário Camburiú, Cambuiriú e Navegantes; Denominação da Área Local: Jaraguá do Sul Municípios: Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder; Denominação da Área Local: Joaçaba Municípios: Joaçaba, Herval D Oeste e Luzerna; Denominação da Área Local: Joinville Municípios: Joinville, Araquari e Garuva; Denominação da Área Local: Piratuba Municípios: Piratuba, Ipira e Peritiba; Denominação da Área Local: Rio do Sul Municípios: Rio do Sul, Agronômica, Laurentino e Lontras; Denominação da Área Local: Santo Amaro da Imperatriz Municípios: Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas; Denominação da Área Local: São Bento do Sul Municípios: São Bento do Sul e Rio Negrinho; Denominação da Área Local: Tubarão Municípios: Tubarão, Capivari de Baixo e Gravatal; Denominação da Área Local: Videira Municípios: Videira e Iomeré; 14945 228 telerjc Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Canelinha, Garopaba, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova Trento, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João Batista, São Pedro de Alcântara, Tijucas, Biguaçú, Palhoça e São José; Denominação da Área Local: Águas de Chapecó Municípios: Águas de Chapecó e São Carlos; Denominação da Área Local: Blumenau Municípios: Blumenau, Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó, e Gaspar; Denominação da Área Local: Canoinhas Municípios: Canoinhas e Três Barras; Denominação da Área Local: Capinzal Municípios: Capinzal e Ouro; Denominação da Área Local: Criciúma Municípios: Criciúma, Lauro Müller, Nova Veneza, Treviso, Urussanga, Cocal do Sul, Forquilinha, Içara, Morro da Fumaça e Siderópolis; Denominação da Área Local: Itajaí Municípios: Itajaí, Bombinhas, Itapema, Penha, Piçarras, Porto Belo, Balneário Camburiú, Camburiú e Navegantes; Denominação da Área Local: Joaçaba Municípios: Joaçaba, Herval D Oeste e Luzerna; Denominação da Área Local: Joinville Municípios: Joinville, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Corupá, Guaramirim, Itaiópolis, Itapoá, Jaraguá do Sul, Mafra, Massaranduba, Monte Castelo, Papanduva, Araquari e Garuva; Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú e Schroeder. Denominação da Área Local: Piratuba Municípios: Piratuba, Ipira e Peritiba; Denominação da Área Local: Rio do Sul Municípios: Rio do Sul, Agronômica, Laurentino e Lontras; Denominação da Área Local: Tubarão Municípios: Tubarão, Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Orleans, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de Maio, Capivari de Baixo e Gravatal; Denominação da Área Local: Videira Municípios: Videira e Iomeré; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:10:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; 14461 229 Jose Pedro UF - SP Denominação da Área Local: Jundiaí Municípios: Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista As cidades de Jundiaí, Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista, são municípios limítrofes e formam um aglomerado de mais de 500.000 habitantes. As cidades estão divididas apenas por ruas e avenidas. As três cidades estão de acordo com a definição de áreas conurbadas e artigo 3 (terceiro) ítem IV da Consulta Pública n463. 29/07/2003 19:49:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; 14753 230 joaonunes Denominação da Área Local: Santos Municípios: Area geográfica da região metropolitana da Baixada Santista: Bertioga, Guarujá,Santos, Cubatão,São Vicente, Praia Grande,Mongaguá, Itanhaém e Peruibe; Trata-se de Região Metropolitana instituida por Lei Estadual 02/09/2003 16:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; 14788 231 Walkiria UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Alumínio, Araçariguama, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mairinque, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Roque, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Indaiatuba, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; Denominação da Área Local: Guaratinguetá Municípios: Guaratinguetá, Aparecida e Potim; Denominação da Área Local: Taubaté Municípios: Taubaté e Tremembé; Denominação da Área Local: Caraguatatuba Municípios: Caraguatatuba e São Sebastião; Denominação da Área Local: Hortolândia Municípios de Hortolândia e Monte Mor; Denominação da Área Local: Rio Claro Municípios de Rio Claro e Santa Gertrudes; Denominação da Área Local: Mogi Guaçu Municípios de Mogi Guaçu e Mogi Mirim; Denominação da Área Local: Araraquara Municípios de Araraquara e Américo Brasiliense; Denominação da Área Local: Capivari Municípios de Capivari e Rafard; Denominação da Área Local: Americana Municípios de Americana, Santa Bárbara D Oeste Nova Odessa; Os municípios incluídos relacionados , já em 1994 foram objeto de estudo, pela Concessionária à epoca, para a inclusão em áreas conurbadas e de interêsse ecônomico, para receberem o benefício da tarifa de conurbação. Não aconteceu por parte do Ministério das Comunicações a emissão de Portaria, que as incluíssem nas então áreas conurbadas, como as áreas constantes desta Consulta, para as quais existe em vigor uma Portaria. Em benefício do usuário é que apresentamos estas localidades que se não inclusas neste Anexo, mereçam ser incluídas em Localidades com tratamento Local. 09/09/2003 11:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; 14792 232 jcdarros Solicito a inclusão no anexo da área: Piracicaba Municípios: Rafard e Capivari Rafard e Capivari são dois municípos geograficamente entrelaçados e interligados pela mínima distância, formando o mesmo núcleo, tornando o estado de conurbação. A viabilidade de eliminar o pagamento de chamadas interurbanas entre os dois municípios traria grandes benefíos a sociedade, principalmente na área comercial e industrial. 10/09/2003 11:14:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; 14797 233 Laurentino UF SP Denominação da Área Local: Taubaté Municípios: Taubaté, Capapava, Tremembé e Pindamonhangaba Municipios com interligações inferiores a 15 do centro ou das respectivas centrais telefonicas. E também grande quantidade de moradores (bairros jaragua, vera cruz, flor do vale, caçapava velha, araretama, santa cruz, araretama) que estão a menos de 1.000 metros das divisa dos municípios e pagam 4 x mais pelo valor da ligação. 12/09/2003 11:38:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; 14866 234 willycm Denominação da Área Local: Teodoro Sampaio Municípios: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Denominação da Área Local: Ouroeste Municípios: Ouroeste e Guarani do Oeste Denominação da Área Local: Pitangueiras Municípios: Taquaral e Pitangueiras Ver a do Anexo II. 15/09/2003 16:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; 14946 235 telerjc Denominação da Área Local: São Paulo Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista; Denominação da Área Local: Barra Bonita Municípios: Barra Bonita e Igaraçu do Tiête; Denominação da Área Local: Campinas Municípios: Campinas, Americana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Monte Mor, Nova Odessa, Pedreira, Santa Bárbara D oeste, Santo Antônio de Posse, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo; Denominação da Área Local: Ribeirão Preto Municípios: Ribeirão Preto e Guatapará Denominação da Área Local: Santos Municípios: Santos, Bertioga, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente; Denominação da Área Local: Sorocaba Municípios: Sorocaba e Votorantim; Adequar a distribuição das áreas locais às aglutinações das cidades segundo as áreas metropolitanas existentes, associando a idéia de municípios dependentes no aspectos social, econômico ou cultural como, por exemplo, os centro industriais e suas cidades dormitórios ou as áreas conurbadas. Desta forma o usuário pode associar o tratamento local da chamada ao raio de seu percurso no dia-a-dia, lembrando que o município onde reside está ligado ao outro, onde trabalha (e provavelmente mais desenvolvido economicamente), independente da distância física percorrida em seu trajeto diário casa-trabalho. As informações das regiões metropolitanas apresentadas na proposta de Anexo I foram extraídas de instituições especializadas no estudo dos municípios, como o IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios), o IBGE e o IPPUR (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro). 15/09/2003 20:10:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO II LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso II do artigo 7 deste Regulamento) 14473 236 lucianaa Sugestão: Incluir Petrolina (PE) e Juazeiro (BA) como tratamento local. Enquadram-se bem nas definições no art. 3 , especialmente a de Área com Continuidade Urbana . 01/08/2003 15:16:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO II LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso II do artigo 7 deste Regulamento) 14863 237 Sercomtel Inclusão de nova área local. Londrina, Cambé e Ibiporã. Continuidade urbana. 15/09/2003 16:28:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO II LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso II do artigo 7 deste Regulamento) 14867 238 willycm Retirar: UF AC Áreas Locais: Marechal Thaumaturgo e Cruzeiro do Sul Localidades com Tratamento Local: Marechal Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul, Assis Brasil, Padroeira Santa Luzia, Pentecostes e Santa Rosa do Juruá; Retirar: UF BA Áreas Locais: São Felix e Cachoeira Localidades com Tratamento Local: São Felix, Cachoeira e Tororó; Áreas Locais: Salvador e Catu Localidades com Tratamento Local: Catu de Abrantes e Catu; Áreas Locais: São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana Localidades com Tratamento Local: Boa Hora e Feira de Santana; Áreas Locais: Aurelino Leal e Ubaitaba Localidades com Tratamento Local: Aurelino Leal e Ubaitaba; Incluir: UF BA e PE Áreas Locais: Juazeiro (BA) e Petrolina (PE) Localidades com Tratamento Local: Juazeiro (BA) e Petrolina (PE) Retirar: UF CE Áreas Locais: Fortaleza e Eusébio Localidades com Tratamento Local: Fortaleza, Eusébio e Mangabeiras; Retirar: UF ES Áreas Locais: Colatina e Governador Lindenberg Localidades com Tratamento Local: Barra do Novo Brasil e Novo Brasil; Retirar: UF GO Áreas Locais: Aparecida de Goiânia e Goiânia Localidades com Tratamento Local: Aparecida de Goiânia e Goiânia; Manter: UF GO e MT Áreas Locais: Aragarças (GO) e Barra do Garça (MT) Localidades com Tratamento Local: Aragarças (GO) e Barra do Garça (MT); Áreas Locais: Santa Rita do Araguaia (GO) e Alto Araguaia (MT) Localidades com Tratamento Local: Santa Rita do Araguaia (GO) e Alto Araguaia (MT); Áreas Locais: Baliza (GO) e Torixoréu (MT) Localidades com Tratamento Local: Baliza (GO) e Torixoréu (MT); Retirar: UF PA Áreas Locais: Marituba e Belém Localidades com Tratamento Local: Marituba, Belém, Ananindeua, Icoaraci e Outeiro; Retirar: UF PE Áreas Locais: Recife e Ipojuca Localidades com Tratamento Local: Cabo de Santo Agostinho e Vila Suape; Manter: UF PI e MA Áreas Locais: Teresina (PI) e Timon (MA) Localidades com Tratamento Local: Teresina (PI) e Timon (MA); Incluir: Áreas Locais: Amarante (PI) e São Francisco do Maranhão (MA) Localidades com Tratamento Local: Amarante (PI) e São Francisco do Maranhão (MA) ; Áreas Locais: Floriano (PI) e Barão de Grajaú (MA) Localidades com Tratamento Local: Floriano (PI) e Barão de Grajaú (MA) ; Áreas Locais: Uruçuí (PI) e Benedito Leite (MA) Localidades com Tratamento Local: Uruçuí (PI) e Benedito Leite (MA) ; Áreas Locais: Santa Filomena (PI) e Alto Parnaíba (MA) Localidades com Tratamento Local: Santa Filomena (PI) e Alto Parnaíba (MA) ; Retirar: UF RN Áreas Locais: Caiçara do Norte e São Bento do Norte Localidades com Tratamento Local: Caiçara do Norte e São Bento do Norte; Áreas Locais: Nísia Floresta e Parnamirim Localidades com Tratamento Local: Pirangi do Sul e Pirangi do Norte; Retirar: UF RO Áreas Locais: Chupinguaia e Corumbiara Localidades com Tratamento Local: Boa Esperança, Corumbiara e Vitória da União; Áreas Locais: Theobroma e Governador Jorge Teixeira Localidades com Tratamento Local: Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Colina Verde, Jaru, Bom Jesus, Santa Cruz da Serra e Tarilândia; Áreas Locais: Vale do Paraíso e Ji-Paraná Localidades com Tratamento Local: Vale do Paraíso, Ji-Paraná, Nova Londrina e Riachuelo; Manter: UF SC e PR Áreas Locais: Mafra (SC) e Rio Negro (PR) Localidades com Tratamento Local: Mafra (SC) e Rio Negro (PR); Áreas Locais: Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR) Localidades com Tratamento Local: Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR); Áreas Locais: Porto União (SC) e União da Vitória (PR) Localidades com Tratamento Local: Porto União (SC) e União da Vitória (PR); Retirar: UF SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva. Conforme as contribuições manifestadas anteriormente quanto à definição de Tratamento Local, a Embratel entende que tal conceito, manifestado no art. 3. , VIII, da Consulta, deverá ser aplicado em caráter unicamente excepcional. Assim, propõe-se que as localidades ou municípios relacionados neste Anexo II, pertencentes à mesma Unidade da Federação e subordinados à sistemática de Tratamento Local , passem a representar Áreas Locais coincidentes com a área geográfica dos Municípios envolvidos, em conformidade com a regra geral do art. 4. do texto da Consulta Pública. Em conseqüência, deverão fazer parte não do Anexo II, mas do ANEXO I. Este Anexo deve conter apenas as localidades / Municípios que já possuam atualmente Tratamento Local, especificamente aquelas pertencentes a Estados diferentes e que sejam limítrofes. Não encontramos justificativa para a grande quantidade de situações relacionadas no Anexo proposto nesta Consulta Pública. Reiteramos a crença da Embratel no sentido de ser esta a oportunidade de eliminarem-se as distorções existentes na rede, buscando-se, desse modo, evitar os conflitos de natureza contábil e operacional (faturamento, remuneração de redes, etc.) resultantes de divergências na interpretação pelas diferentes Empresas envolvidas. Quanto à sugestão de inclusão no Tratamento Local de localidades / Municípios situados nos Estados do Maranhão e Piauí, conforme acima relacionados, cumpre asseverar, a final, que a Embratel a faz na estrita observância daquilo disposto no Ofício n 574 / 2002 / PBCPP / PBCP-ANATEL de 16 / 07 / 2002. 15/09/2003 16:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO II LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso II do artigo 7 deste Regulamento) 14921 239 Telemar Substituir por: Anexo II - LOCALIDADES COM TRATAMENTO DE LONGA DISTÂNCIA Adequação ao modelo proposto. 15/09/2003 20:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO II LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso II do artigo 7 deste Regulamento) 15002 240 tlspeg Excluir parágrafo. A definição de localidade com tratamento local neste momento é inadequada, visto que, conforme proposta apresentada, a concessionária teria 180 dias para levantamento técnico das localidades que atendem ao regulamento e 180 dias para implementação das mudanças. 15/09/2003 21:31:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO II LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL (inciso II do artigo 7 deste Regulamento) 15168 241 BrTelecom ANEXO II PROPOSTA: Alterar a numeração para Anexo I e a denominação para Localidades com Tratamento Local . JUSTIFICATIVA: Adequação às contribuições formuladas para Regulamento proposto, em particular para o Art. 4 , Parágrafo Único e para o Anexo I. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – AC UF AC Áreas Locais: Marechal Thaumaturgo e Cruzeiro do Sul Localidades com Tratamento Local: Marechal Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul, Assis Brasil, Padroeira Santa Luzia, Pentecostes e Santa Rosa do Juruá;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – BA UF BA Áreas Locais: São Felix e Cachoeira Localidades com Tratamento Local: São Felix, Cachoeira e Tororó; Áreas Locais: Salvador e Catu Localidades com Tratamento Local: Catu de Abrantes e Catu; Áreas Locais: São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana Localidades com Tratamento Local: Boa Hora e Feira de Santana; Áreas Locais: Aurelino Leal e Ubaitaba Localidades com Tratamento Local: Aurelino Leal e Ubaitaba; 14455 242 CBARROS Que toda área de DDD 075, inclusive Feira de Santana, fosse considerada área local para efeito de ligações telefônicas. Dentro de uma visão de massificação do acesso a internet, como contribuição á educação do País, com certeza certeza tão decisão iria favorecer um leque imenso de comunidades, impedidas de tal acesso face o alto custo com interurbanos, ou por vezes, algumas, com atendimento ineficiente de pequenos provedores de qualidades questionáveis, que por não sofrerem concorrência, não buscam prestar um atendimento de qualidade aos seus clientes. 27/07/2003 11:25:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – CE UF CE Áreas Locais: Fortaleza e Eusébio Localidades com Tratamento Local: Fortaleza, Eusébio e Mangabeiras;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – ES UF ES Áreas Locais: Colatina e Governador Lindenberg Localidades com Tratamento Local: Barra do Novo Brasil e Novo Brasil;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – GO UF GO Áreas Locais: Aparecida de Goiânia e Goiânia Localidades com Tratamento Local: Aparecida de Goiânia e Goiânia;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – GO e MT UF GO e MT Áreas Locais: Aragarças (GO) e Barra do Garça (MT) Localidades com Tratamento Local: Aragarças (GO) e Barra do Garça (MT); Áreas Locais: Santa Rita do Araguaia (GO) e Alto Araguaia (MT) Localidades com Tratamento Local: Santa Rita do Araguaia (GO) e Alto Araguaia (MT); Áreas Locais: Baliza (GO) e Torixoréu (MT) Localidades com Tratamento Local: Baliza (GO) e Torixoréu (MT);
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PA UF PA Áreas Locais: Marituba e Belém Localidades com Tratamento Local: Marituba, Belém, Ananindeua, Icoaraci e Outeiro; 14560 243 luizcarmon UF - PA Áreas Locais: Belém (incluso Região das Ilhas, Icoaraci, Outeiro e Mosqueiro), Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará, Inhangapi. Localidades com Tratamento Local: Belém (incluso Região das Ilhas, Icoaraci, Outeiro e Mosqueiro), Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará, Inhangapi, Barcarena, Bujaru, Castanhal e Santo Antônio do Tauá; Além dos 65,64% da extensão territorial do Município de Belém ser insular e 34,36% dele ser continental, a Mesoregião da Região Metropolitana de Belém é constituída por Ananinedua, Barcarena, Benevides, Bujaru, Castanhal, Inhangapi, Marituba, Santa Izabel do Pará, Santa Bárbara do Pará e Santo Antônio do Tauá, cujos contingentes populacionais estão muito próximos, havendo circulação, diária, entre esses Municípios de milhares de pessoas que se deslocam para trabalhar, estudar, fazer tratamento de saúde e realizar negócios, refletindo a necessidade dessas populações em contar com tarifas telefônicas que venham contribuir para uma maior integração da Mesoregião Metropolitana e, conseqüentemente, reforçando a interatividade econômica, social e política de mais de 2 milhões de habitantes. 18/08/2003 16:02:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PE UF PE Áreas Locais: Recife e Ipojuca Localidades com Tratamento Local: Cabo de Santo Agostinho e Vila Suape;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – PI e MA UF PI e MA Áreas Locais: Teresina (PI) e Timon (MA) Localidades com Tratamento Local: Teresina (PI) e Timon (MA);
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RN UF RN Áreas Locais: Caiçara do Norte e São Bento do Norte Localidades com Tratamento Local: Caiçara do Norte e São Bento do Norte; Áreas Locais: Nísia Floresta e Parnamirim Localidades com Tratamento Local: Pirangi do Sul e Pirangi do Norte;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – RO UF RO Áreas Locais: Chupinguaia e Corumbiara Localidades com Tratamento Local: Boa Esperança, Corumbiara e Vitória da União; Áreas Locais: Theobroma e Governador Jorge Teixeira Localidades com Tratamento Local: Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Colina Verde, Jaru, Bom Jesus, Santa Cruz da Serra e Tarilândia; Áreas Locais: Vale do Paraíso e Ji-Paraná Localidades com Tratamento Local: Vale do Paraíso, Ji-Paraná, Nova Londrina e Riachuelo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SC e PR UF SC e PR Áreas Locais: Mafra (SC) e Rio Negro (PR) Localidades com Tratamento Local: Mafra (SC) e Rio Negro (PR); Áreas Locais: Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR) Localidades com Tratamento Local: Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR); Áreas Locais: Porto União (SC) e União da Vitória (PR) Localidades com Tratamento Local: Porto União (SC) e União da Vitória (PR); 14864 244 Sercomtel Inclusão de nova área local Áreas Locais; Londrina, Cambé e Ibiporã Localidades com tratamento Local : Londrina, Cambé e Ibiporã Os municípios de Londrina e Cambé já são áreas conurbadas e o município de Ibiporã também já reúne as condições de continuidade urbana para ser considerado, juntamente com o município de Cambé, como integrantes da área local do município de Londrina. 15/09/2003 16:28:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva. 14657 245 bittencour Areas Locais: Jundiai Localidades com tratamento Local: Jundiaí, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista Hoje estes Municípios formam um bloco só, não da para saber onde é a divisa, pois esta todo urbanizado, e muitos possui ruas em comum sendo que para ligar de um lado para o outro da rua tem que pagar uma tarifa diferenciada. 19/08/2003 21:33:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva. 14737 246 Odete Áreas Locais: Cruzeiro e Lavrinhas Localidades com tratamento Local: Cruzeiro e Lavrinhas. Lavrinhas e Cruzeiro encontram-se perfeitamente interligadas, de acordo com o inciso 6 do art.3 do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC, anexo à Consulta Pública 463. 27/08/2003 01:52:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva. 14777 247 AntonioNas Áreas Locais:Hortolândia e Campinas Localidades com tratamento local: Bairro Boa Vista, Distrito de Aparecidinha, Jardim Aline, Jardim Conceição, Jardim Guedes, Jardim Nova Europa, Chácaras Boa Vista Áreas Locais: Hortolândia e Sumaré Locaidades com tratamento local: Jardim Bandeirantes, Jardim Denadai, Parque das Nações, Jardim São Jorge, Jardim Boa Esperança,Parque do Horto, Jardim Recanto do Sol, Jardim Nova Europa São bairros localizados em regiôes limítrofes, onde são separados pelas próprias ruas, com residêndias de frente uma para outra pertencentes a municípios diferentes, áreas locais distintas e pagando tarifas de DDD. 04/09/2003 14:28:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva. 14789 248 Walkiria UF SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva. Áreas Locais: São Paulo Localidades com Tratamento Local: Mairinque, São Roque e Araçariguama. Áreas Locais: Campinas Localidades com Tratamento Local: Campinas e Indaiatuba Os municípios incluídos relacionados , já em 1994 foram objeto de estudo, pela Concessionária à epoca, para a inclusão em áreas conurbadas e de interêsse ecônomico, para receberem o benefício da tarifa de conurbação. Não aconteceu por parte do Ministério das Comunicações a emissão de Portaria, que as incluíssem nas então áreas conurbadas, como as áreas constantes desta Consulta, para as quais existe em vigor uma Portaria. Em benefício do usuário é que apresentamos estas localidades que se não inclusas neste Anexo, mereçam ser incluídas em Localidades com tratamento Local. 09/09/2003 11:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF – SP UF SP Áreas Locais: Euclides da Cunha Paulista e Teodoro Sampaio Localidades com Tratamento Local: Euclides da Cunha Paulista e Santa Rita do Pontal; Áreas Locais: Ouroeste e Guarani do Oeste Localidades com Tratamento Local: Araba e Guarani do Oeste; Áreas Locais: Taquaral e Pitangueiras Localidades com Tratamento Local: Taquaral, Pitangueiras, Fazenda São Vicente e Ibitiuva. 14799 249 TULIO MIRANDA BARROS Eu, Tulio Novaes Fortes Antunes, Vereador do município de Lavrinhas -SP solicito a inclusão de Lavrinhas junto ao municipio de Cruzeiro no Cadastro Nacional de Áreas Locais ( CNAL), por estar o município de Lavrinhas adequado ao Regulamento sobre areas locais para o STFC anexo à Consulta Pública n 463. O município de Lavrinhas constitui uma continuidade urbana com o município de Cruzeiro, adequando-se ao Inciso VI Art. 3 , Art. 4 Par. Único e 1 do Art. 6 do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC anexo à Consulta Pública 463. Cabe assinalar que pelo elevado custo da tarifa telefonica as escolas públicas tem prejuizo pedagógico inibindo o acesso à INTERNET para estudo e pesquisa. refletindo-se essa situação, o elevado custo tarifário, na economia popular, é nas esferas administrativas do município. Solicito exame formal a essa situação, que desejamos ver superada logo 12/09/2003 12:35:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 ANEXO III NORMAS E PORTARIAS A SEREM SUBSTITUÍDAS E DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES A SEREM REVOGADAS OU ALTERADAS (Artigo 14 deste Regulamento)
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I. Normas e Portarias a serem Substituídas I. Normas e Portarias a serem Substituídas 1) Norma N 06 / 78, aprovada pela Portaria N 849, do Ministério das Comunicações, de 18 de agosto de 1978; 2) Norma N 001 / 92, aprovada pela Portaria N 087, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra Estrutura, de 19 de março de 1992; 3) Portaria N 003, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 28 de janeiro de 1986; 4) Portaria N 076, do Ministério das Comunicações, de 25 de março de 1986; 5) Portaria N 060, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 25 de maio de 1988; 6) Portaria N 007, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 22 de janeiro de 1990; 7) Portaria N 120, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra-Estrutura, de 11 de dezembro de 1990; 8) Portaria N 578, do Ministério das Comunicações, de 13 de maio de 1993; 9) Portaria N 1.519, do Ministério das Comunicações, de 21 de outubro de 1993; 10) Portaria N 872, do Ministério das Comunicações, de 10 de novembro de 1994; 11) Portaria N 226, do Ministério das Comunicações, de 1 de setembro de 1995; 12) Portaria N 819, do Ministério das Comunicações, de 17 de julho de 1996; 13) Portaria N 1.035, do Ministério das Comunicações, de 27 de agosto de 1996; 14) Portaria N 1.717, do Ministério das Comunicações, de 20 de novembro de 1996; 15) Portaria N 35, do Ministério das Comunicações, de 23 de janeiro de 1997; 16) Portaria N 363, do Ministério das Comunicações, de 30 de junho de 1997; 17) Portaria N 410, do Ministério das Comunicações, de 28 de agosto de 1997; 18) Portaria N 493, do Ministério das Comunicações, de 2 de outubro de 1997; 19) Portaria N 570, do Ministério das Comunicações, de 3 de novembro de 1997. 14922 250 Telemar Inclusão de Portarias a serem substituídas: 20) Portaria n 40, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 13 de abril de 1989, que altera a Portaria 003, nas áreas conurbadas. 21) Portaria n 87, da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, de 19 de março de 1992, relativa à aplicação de tarifa conurbada e a correspondente área de abrangência. Complementar o texto. 15/09/2003 20:04:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas 1)Ato N 46, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 2) Ato N 47, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 3) Ato N 48, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 4) Ato N 1.924, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 10 de dezembro de 1998; 5) Ato N 16.180, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 6) Ato N 16.180 - Retificação, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 7) Ato N 22.084, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 16 de janeiro de 2002; 8) Ato N 26.663, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 25 de junho de 2002; 9) Ofício n. 757 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 12 de abril de 2001; 10) Ofício n. 373 / 2001 / PBGRS / PBRP-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 11) Ofício n. 767 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 12) Ofício n. 768 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 13) Ofício n. 769 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 14) Ofício n. 770 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 15) Ofício n. 771 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 16) Ofício n. 772 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 17) Ofício n. 773 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 18) Ofício n. 065 / 2001 / PBGGC / PBUC-ANATEL, de 3 de maio de 2001; 19) Ofício n. 1.042 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 17 de maio de 2001; 20) Ofício n. 148 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 21) Ofício n. 149 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 22) Ofício n. 319 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 10 de outubro de 2001, e 23) Ofício n. 023 / 2002 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 14 de janeiro de 2002. 14891 251 vesper1 Acrescentar mais um Ofício na lista de disposições regulamentares a serem revogadas, na posição (9), renumerando os demais itens. 1)Ato N 46, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 2) Ato N 47, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 3) Ato N 48, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 4) Ato N 1.924, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 10 de dezembro de 1998; 5) Ato N 16.180, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 6) Ato N 16.180 - Retificação, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 7) Ato N 22.084, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 16 de janeiro de 2002; 8) Ato N 26.663, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 25 de junho de 2002; 9) Ofício n. 1283 / 99 / PBGNE / PBNP / SPB-ANATEL, de 31 de agosto de 1999; 10) Ofício n. 757 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 12 de abril de 2001; 11) Ofício n. 373 / 2001 / PBGRS / PBRP-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 12) Ofício n. 767 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 13) Ofício n. 768 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 14) Ofício n. 769 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 15) Ofício n. 770 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 16) Ofício n. 771 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 17) Ofício n. 772 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 18) Ofício n. 773 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 19) Ofício n. 065 / 2001 / PBGGC / PBUC-ANATEL, de 3 de maio de 2001; 20) Ofício n. 1.042 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 17 de maio de 2001; 21) Ofício n. 148 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 22) Ofício n. 149 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 23) Ofício n. 319 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 10 de outubro de 2001, e 24) Ofício n. 023 / 2002 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 14 de janeiro de 2002. O Ofício no 1283 / 99 / PBGNE / PBNP / SPB-ANATEL, acima mencionado, estabelecia o seguinte: 8. Finalizando, informo que não deve ser realizada qualquer alteração nas chamadas entre áreas locais conurbadas, assim como para as chamadas entre áreas locais da Área de Numeração de código nacional 11. 9. A implementação da marcação com código de seleção de prestadora em tais localidades dependerá do resultado das definições da Área Local em análise por esta Agência. Logo, com o fim da análise pela ANATEL das definições da Área Local, as áreas conurbadas, definidas no ANEXO I da presente Proposta de Regulamento, passam a ter tratamento local. Logo, não deve ser permitida a marcação com CSP nas chamadas realizadas entre municípios que consituem uma mesma Área Local ou entre municípios de Áreas Locais distintas que tenham Tratamento Local. No caso específico da Área de Numeração de código nacional 11, entende-se que, nas chamadas entre as localidades que não constituem a Área Local denominada São Paulo e as localidades que a constituem, deve haver a marcação obrigatória de CSP. 15/09/2003 18:53:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas 1)Ato N 46, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 2) Ato N 47, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 3) Ato N 48, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 4) Ato N 1.924, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 10 de dezembro de 1998; 5) Ato N 16.180, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 6) Ato N 16.180 - Retificação, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 7) Ato N 22.084, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 16 de janeiro de 2002; 8) Ato N 26.663, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 25 de junho de 2002; 9) Ofício n. 757 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 12 de abril de 2001; 10) Ofício n. 373 / 2001 / PBGRS / PBRP-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 11) Ofício n. 767 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 12) Ofício n. 768 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 13) Ofício n. 769 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 14) Ofício n. 770 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 15) Ofício n. 771 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 16) Ofício n. 772 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 17) Ofício n. 773 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 18) Ofício n. 065 / 2001 / PBGGC / PBUC-ANATEL, de 3 de maio de 2001; 19) Ofício n. 1.042 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 17 de maio de 2001; 20) Ofício n. 148 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 21) Ofício n. 149 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 22) Ofício n. 319 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 10 de outubro de 2001, e 23) Ofício n. 023 / 2002 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 14 de janeiro de 2002. 14947 252 telerjc II. Disposições Regulamentares a serem Revogadas 1)Ato N 46, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 2) Ato N 47, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 3) Ato N 48, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 12 de março de 1998; 4) Ato N 1.924, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 10 de dezembro de 1998; 5) Ato N 16.180, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 6) Ato N 16.180 - Retificação, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, de 9 de abril de 2001; 7) Ato N 22.084, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 16 de janeiro de 2002; 8) Ato N 26.663, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, 25 de junho de 2002; 9) Ofício n. 757 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 12 de abril de 2001; 10) Ofício n. 373 / 2001 / PBGRS / PBRP-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 11) Ofício n. 767 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 12) Ofício n. 768 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 13) Ofício n. 769 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 14) Ofício n. 770 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 15) Ofício n. 771 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 16) Ofício n. 772 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 17) Ofício n. 773 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 18 de abril de 2001; 18) Ofício n. 065 / 2001 / PBGGC / PBUC-ANATEL, de 3 de maio de 2001; 19) Ofício n. 1.042 / 2001 / PBGGC / PBUC / SPB-ANATEL, de 17 de maio de 2001; 20) Ofício n. 148 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 21) Ofício n. 149 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 23 de agosto de 2001; 22) Ofício n. 319 / 2001 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 10 de outubro de 2001, e 23) Ofício n. 023 / 2002 / PBCPP / PBCP-ANATEL, de 14 de janeiro de 2002. 24) Ofício n. 385 / 2001 / PBGRS / PBRP-ANATEL, de 24 de abril de 2001. Complementar a listagem de ofícios revogados. 15/09/2003 20:10:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 III. Disposições Regulamentares a serem Alteradas Dar nova redação ao Artigo 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998, como a seguir: 14923 253 Telemar Aditar o anexo 3 do Contrato de Concessão da Modalidade Local para inserir a Tarifa especial para Tratamento Local. Excluir do anexo 3 do Contrato de Concessão da Modalidade LDN o Degrau Conurbado. Alterar o Regulamento Geral de Interconexão (Resolução 40), como a seguir: art. 3o. inserir inciso XIX: XIX. Tratamento de Longa Distância é a aplicação, a um conjunto de Localidades pertencentes a uma mesma Área Local das mesmas regras e condições de prestação de serviço ao usuário, aplicáveis a Longa Distância, inclusive no que diz respeito às tarifas praticadas e ao processo de marcação das chamadas. art. 20. 1o. alterar para: 1o. A existência de ponto de interconexão, ou ponto de presença para interconexão em área local e em localidade em que seja aplicado o Tratamento de Longa Distância é responsabilidade exclusiva das prestadoras de STFC de Longa Distância Nacional e Internacional. Dar nova redação aos artigos 3o., 8o., e 43 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no. 85, de 30.12.1998, como a seguir: art. 3o. inserir: XXV - Tratamento Local é a aplicação, a cada par de Localidades com continuidade urbana pertencentes a Áreas Locais distintas e limítrofes, das mesmas regras e condições de prestação de serviço ao usuário aplicáveis a uma Área Local do STFC, no que diz respeito à marcação das chamadas; XXVI - Tratamento de Longa Distância é a aplicação, a um conjunto de Localidades pertencentes a uma mesma Área Local das mesmas regras e condições de prestação de serviço ao usuário, aplicáveis a Longa Distância, inclusive no que diz respeito às tarifas praticadas e ao processo de marcação das chamadas. art. 8o. alterar na forma a seguir: art. 8o. São definidas para o STFC as seguintes modalidades: I. Local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local ou entre Áreas Locais distintas entre as quais é aplicado Tratamento Local; II. Longa Distância Nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional e entre localidades com Tratamento de Longa Distância situadas na mesma Área Local; III. .. Art. 43 II a. por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá o preço justo e razoável para instalação, habilitação, assinatura, manutenção e utilização do acesso, inclusive dos meios adicionais empregados para o atendimento na situação considerada, de forma não discriminatória; ou Adequar os documentos citados às novas regras propostas. 15/09/2003 20:04:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 “Art. 43. Art. 43. A prestação do STFC na modalidade Local em regime público se dará por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer os seguintes critérios:
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 I - I - dentro da ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo Assinante, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto na regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 II - II - fora da ATB, a prestação do STFC se dará, por opção do assinante, por uma das seguintes formas:
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 a) a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou 15003 254 tlspeg a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais assim como outros recursos necessários à prestação do serviço e ou sua manutenção, utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou O atendimento às regiões fora da ATB que impliquem em custos adicionais a prestação de serviço na ATB como, por exemplo, deslocamento de equipamentos e / ou deslocamento de mão-de-obra necessária também deverão fazer parte do custo de instalação e manutenção do serviço, mantendo o principio de isonomia com usuários dentro dos limites da ATB. 15/09/2003 21:31:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 a) a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço justo e razoável para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou 15170 255 BrTelecom ANEXO III, III, Art. 43, II, a PROPOSTA: a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que estabelecerá, além dos valores regulares de Habilitação, Assinatura e Utilização, o preço avençado para instalação e manutenção de meios adicionais utilizados para o atendimento do assinante pela Concessionária, de forma não discriminatória; ou JUSTIFICATIVA: Adequação à proposta feita para a alínea a do Regulamento proposto. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 b) b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação específica. 14850 256 Sercomtel Para quando está previsto o estabelecimento desta regulamentação? Até sua existência serão válidos os procedimentos já adotados pelas Prestadoras? Apenas para conhecimento. 15/09/2003 16:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º. 1 . A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 14851 257 Sercomtel Acrescer ao texto definições relativas à ATB. Nova redação: A ATB a ser homologada pela Agência é constituída por parte da área urbana onde se concentram pelo menos 95% dos assinantes existentes e demandas futuras no conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local . Entendemos ser necessário o estabelecimento de critérios para a definição das ATBs. 15/09/2003 16:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º. 1 . A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 14868 258 willycm 1 . A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local, exceto aquelas subordinadas ao atendimento rural, nos termos da regulamentação. Adequação às considerações já produzidas sobre a definição de ATB. 15/09/2003 16:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º. 1 . A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 15004 259 tlspeg 1 . A ATB, definida pela Concessionária e homologada pela Agencia, é constituída por um conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. Definição de que a ATB forma parte da Área Local ,mas não inclui toda ela, porém em toda área local o serviço STFC é prestado na modalidade local. 15/09/2003 21:31:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §1º. 1 . A ATB a ser homologada pela Agência é constituída pelo conjunto de Localidades pertencentes à mesma Área Local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local. 15171 260 BrTelecom Art. 43, 1 PROPOSTA: 1 . São homologadas pela Agência as Áreas de Tarifa Básica correspondentes às Localidades pertencentes a uma Área Local atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade Local. JUSTIFICATIVA: Adequação à redação proposta para o Art. 3 , inciso II, do Regulamento proposto. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º. 2 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 14852 261 Sercomtel Sugerimos que sejam observadas as mesmas regras anteriormente fixadas para o atendimento do usuário com par metálico. Os valores de investimentos, bem como o incremento no número de defeitos na rede os tempos de atendimentos fixados no PGMU, nos levam a sugerir critérios limites de extensão diferenciados para o atendimento em uma ou outra tecnologia. 15/09/2003 16:19:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º. 2 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 14869 262 willycm Incluir ao final o retromencionado Anexo IV: ANEXO IV NÚMERO DE PONTOS DE INTERCONEXÃO EM UMA ÁREA LOCAL As concessionárias do STFC na modalidade local deverão asssegurar a disponibilidade de um Ponto de Interconexão em cada uma das áreas locais objeto de sua concessão através do qual redes de prestadoras do STFC na modalidade de longa distância, possam se interconectar e ter acesso a todos os terminais da respectiva área local. Em algumas situações, justificáveis pela preservação da integridade e da continuidade das redes envolvidas e mediante acordo com as prestadoras solicitantes de interconexão, serão admitidas soluções de interconexão de redes que redundem em mais de um ponto de interconexão numa área local. A Concessionária não poderá impor débitos a título de remuneração de sua rede interurbana em chamadas originadas ou terminadas numa área local a nenhuma prestadora de STFC que disponha de ponto de presença de interconexão naquela respectiva área local. Ao serem estabelecidas novas configurações de Áreas Locais, torna-se necessária a determinação do número de POIs que a concessionária local deve prover em uma área local, para a interconexão com as operadoras de longa distância. 15/09/2003 16:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º. 2 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 15005 263 tlspeg 2 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, considera-se que os assinantes localizados até 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB devem ser atendidos como se nela estivessem incluídas, condicionando a prestação do serviço às presenças de sinal com qualidade adequada, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. Melhorar a redação, para esclarecer a isonomia de tratamento entre os assinantes situados dentro dos limites de 500 (quinhentos) m além da ATB, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço.Em localidades atendidas exclusivamente com a tecnologia WLL, nem sempre se pode garantir uma qualidade de sinal adequada dentro do limite de 500 (quinhentos) m, dado que, devido à localização da central WLL, podem existir arquiteturas de redes nas quais os sinais emitidos poderiam estar a limite da qualidade para garantir a prestação do serviço de STFC, para atender a alguns clientes.Nestes casos a Concessionária teria que fazer altos investimentos para resolver uma situação, que a própria Consulta Pública apresenta como exceção, já que reconhece que estes assinantes estão fora da ATB. 15/09/2003 21:31:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 §2º. 2 . Para efeito da prestação do STFC na ATB, consideram-se incluídas na Localidade os domicílios da Área Local que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, se situam a 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, ou em área de cobertura, quando a localidade tiver atendimento com sistema de acesso fixo sem fio. 15172 264 BrTelecom Art. 43, 2 PROPOSTA: 2 . Para efeito da prestação do STFC, consideram-se incluídos na ATB da Localidade os domicílios que, não guardando adjacência com o conjunto de edificações da Localidade, possam ser atendidos, com a qualidade exigida para o serviço, com extensões de rede igual ou inferior a 150 m (cento e cinqüenta metros), ou que se situem a distância geodésica igual ou inferior a 100 m (cem metros), medidos a partir da caixa de distribuição de rede secundária mais próxima do limite da ATB, ou ainda, dentro de área de cobertura, quando a Localidade tiver atendimento com sistema de acesso sem fio. JUSTIFICATIVA: Adequação a redação proposta para o Art. 6 , parágrafo 1 , do Regulamento proposto. 15/09/2003 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Acresentar o municipio de Mandaguari PR Se possivel colocar o municipio acima referido que faz parte da regiao conurbana de Maringa, haja visto que esta a menos de 28 km da cidade polo da regiao (44). Desde de ja o meu sincero agradencimento! josericardotavares@ibest.com.br 14474 265 josericard Se possivel colocar o municipio acima referido que faz parte da regiao conurbana de Maringa, haja visto que esta a menos de 28 km da cidade polo da regiao (44). Desde de ja o meu sincero agradencimento! josericardotavares@ibest.com.br Inclusao Observação: Este item deve vir após o item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 04/08/2003 21:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF - MG Denominação da Área Local: Janaúba Municípios: Janaúba, Vila Nova dos Poções, Quem-Quem, Barreiro da Raiz 14751 266 J.Batista Denominação da Área Local: Janaúba Municípios: Janaúba, Vila Nova dos Poções, Quem-Quem, Barreiro da Raiz Distritos pertencentes ao Município de Janaúba 01/09/2003 10:47:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF-BA ( povoado de Guaibim-BA ) Transformar em área local o povoado de Guaibim-BA que pertence ao município de Valença-BA . 14783 267 ELIZEUS Transformar em área local o povoado de Guaibim-BA que pertence ao município de Valença-BA . Não tem sentido uma vila de pescadores com uma população de aproximadamente de 3000 habitantes ter que fazer interurbano para a cidade de Valença-BA que fica a uma distância de menos de 15KM. Valendo este princípio, Valparaizo de Goiás-GO, Luziânia etc... jamais poderão ser área local de Brasília. O povoado de Guaibim-BA pertence ao município de Valença-BA. Observação: Este item deve vir após o item UF BA 05/09/2003 19:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Municipios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabralia Anexo II Localidades de áreas locais distintas com tratamento local Inciso II do art. 7 deste regimento INCLUIR A SEGUINTE PROPOSTA UF - BA Áreas locais: Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália Localidades com tratamento local: Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália, Coroa Vermelha, Santo André, Santo Antonio, Guaiú, Ponto Central e Arraial d Ajuda. Artigo 5 do regulamento sobre áreas locais para o serviço Telefonico fixo comutado destinado ao uso do publico em geral STFC Incluir a seguinte proposta UF - BA Área local: Santa Cruz Cabrália Localidade com tratamento local: Santa Cruz Cabralia, Coroa Vermelha, Santo André, Santo Antonio, Guaiú e Ponto Central. 14802 268 Jorginho Anexo II Localidades de áreas locais distintas com tratamento local Inciso II do art. 7 deste regimento INCLUIR A SEGUINTE PROPOSTA UF - BA Áreas locais: Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália Localidades com tratamento local: Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália, Coroa Vermelha, Santo André, Santo Antonio, Guaiú, Ponto Central e Arraial d Ajuda. Artigo 5 do regulamento sobre áreas locais para o serviço Telefonico fixo comutado destinado ao uso do publico em geral STFC Incluir a seguinte proposta UF - BA Área local: Santa Cruz Cabrália Localidade com tratamento local: Santa Cruz Cabralia, Coroa Vermelha, Santo André, Santo Antonio, Guaiú e Ponto Central. 1-) Sou morador de Santa Cruz Cabrália, exerço o mandato de vereador e em nosso municipio estamos pagando tarifas interbanas para os povoados e inclusive para o Bairro de Coroa Vermelha, todos incluidos na zona urbana e dentro dos limites do nosso municipio o que de acordo com o regulamente é ilegal, pois não podemos pagar tarifa interbana dentro dos limites da área territorial de um mesmo municipio. 2) Porto Seguro e Santa Cruz Cabralia, estão interligadas por uma avenida, a Av. Beira Mar, totalmente urbanizada, com iluminação pública, e construção de hoteis e pousada em toda a orla ligando os dois municipios, portanto, não cabe mais continuarmos pagando tarifa interurbana nas ligações telefonicas entre os dois municipios, por isso solicito a alteração da área local, conforme proposta inicial 14/09/2003 21:12:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF-SC - Area Local Florianópolis - acrescer Santo Amaro da Imperatriz UF SC Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Biguaçú, Palhoça, São José e Santo Amaro da Imperatriz; 14804 269 rabrahao UF SC Denominação da Área Local: Florianópolis Municípios: Florianópolis, Biguaçú, Palhoça, São José e Santo Amaro da Imperatriz; Acrescer a cidade de Santo Amaro da Imperatriz na Área Local de Florianópolis, pela proximidade da cidade as demais, tendo em vista que o Munícípio de Santo Amaro da Imperatriz faz parte da Grande Florianópolis, assim como Biguaçu, São José e Palhoça. Observação: Este item deve vir após o item UF SC 15/09/2003 11:08:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Tratamento de Longa Distância VIII Tratamento de Longa Distância é a aplicação, a um conjunto de Localidades pertencentes a uma mesma Área Local das mesmas regras e condições de prestação de serviço ao usuário, aplicáveis a Longa Distância, inclusive no que diz respeito às tarifas praticadas e ao processo de marcação das chamadas. 14924 270 Telemar VIII Tratamento de Longa Distância é a aplicação, a um conjunto de Localidades pertencentes a uma mesma Área Local das mesmas regras e condições de prestação de serviço ao usuário, aplicáveis a Longa Distância, inclusive no que diz respeito às tarifas praticadas e ao processo de marcação das chamadas. Incluir o inciso pela necessidade de aplicação de um modelo consistente de preservação do conceito de chamadas de Longa Distância no caso de utilização de uma rede de longa distância para atendimento a localidades específicas como, por exemplo, no caso em que são usadas soluções de satélite. Atribuir à prestadora de STFC Local a contratação de canais satélite ou redes de longa distância seria, na prática, fazer uma transferência de ativos. Observação: Este item deve vir após o item VII 15/09/2003 19:47:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Tarifa especial para Tratamento Local X Tarifa especial para tratamento local é a tarifa diferenciada aplicada às chamadas que têm Tratamento Local. 14925 271 Telemar X Tarifa especial para tratamento local é a tarifa diferenciada aplicada às chamadas que têm Tratamento Local. Sendo a área local, por definição, igual a Município, as situações especiais, como por exemplo localidades de áreas locais distintas em que seja adotado tratamento local exigem a adoção de tarifas e regras de marcação especiais. No caso de chamadas com tratamento de Longa Distância, tanto a marcação (com CSP) como a tarifa devem ser idênticas às praticadas nas chamadas de LD. Observação: Este item deve vir após o item VIII 15/09/2003 19:48:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Conceito de Tratamento Local Art. 5 Deverá ser utilizado o conceito de Tratamento Local entre cada par de localidades com continuidade urbana situadas em Municípios limítrofes, conforme relação discriminada no Anexo I deste Regulamento. 1 Não deverá haver alteração nas Áreas Locais em que estão inseridas as localidades entre as quais for adotado o conceito de Tratamento Local. 2o. O conceito de Tratamento Local aplicado entre duas localidades deve ser válido para todas as prestadoras de STFC. 3 A aplicação do Tratamento Local não altera as obrigações de cada prestadora relativamente às regras e acordos de interconexão, relacionadas ao conceito de Área Local. 14926 272 Telemar Art. 5 Deverá ser utilizado o conceito de Tratamento Local entre cada par de localidades com continuidade urbana situadas em Municípios limítrofes, conforme relação discriminada no Anexo I deste Regulamento. 1 Não deverá haver alteração nas Áreas Locais em que estão inseridas as localidades entre as quais for adotado o conceito de Tratamento Local. 2o. O conceito de Tratamento Local aplicado entre duas localidades deve ser válido para todas as prestadoras de STFC. 3 A aplicação do Tratamento Local não altera as obrigações de cada prestadora relativamente às regras e acordos de interconexão, relacionadas ao conceito de Área Local. Explicitar que o Tratamento Local caracteriza unicamente uma facilidade a mais para o usuário e não deve afetar as relações entre as Prestadoras, tanto no dimensionamento das redes, quanto nas definições de PPI e POI, de forma a evitar impactos negativos sobre o equilíbrio econômico financeiro das prestadoras na modalidade local. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4 15/09/2003 19:50:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Conceito de Tratamento de Longa Distância Art. 6 . Deverá ser utilizado o conceito de Tratamento de Longa Distância nas chamadas: I. originadas em acessos individuais ou coletivos de localidades situadas a mais de 30 Km de distância geodésica da sede municipal e destinadas a outras localidades do mesmo Município; II. destinadas a acessos individuais ou coletivos de localidades do mesmo Município do acesso originador, situadas a mais de 30 Km de distância geodésica da sede municipal; 1o. As localidades com Tratamento de Longa Distância estão relacionadas no Anexo II deste documento. 2o.O conceito de Tratamento de Longa Distância deve ser válido para todas as prestadoras de STFC. 3o. As localidades que receberem Tratamento de Longa Distância deverão ser dotadas, pelas prestadoras dessa modalidade de serviço, de pontos de interconexão ou pontos de presença de interconexão. 14927 273 Telemar Art. 6 . Deverá ser utilizado o conceito de Tratamento de Longa Distância nas chamadas: I. originadas em acessos individuais ou coletivos de localidades situadas a mais de 30 Km de distância geodésica da sede municipal e destinadas a outras localidades do mesmo Município; II. destinadas a acessos individuais ou coletivos de localidades do mesmo Município do acesso originador, situadas a mais de 30 Km de distância geodésica da sede municipal; 1o. As localidades com Tratamento de Longa Distância estão relacionadas no Anexo II deste documento. 2o.O conceito de Tratamento de Longa Distância deve ser válido para todas as prestadoras de STFC. 3o. As localidades que receberem Tratamento de Longa Distância deverão ser dotadas, pelas prestadoras dessa modalidade de serviço, de pontos de interconexão ou pontos de presença de interconexão. : Dar consistência ao modelo. As receitas devem ser das Prestadoras de Longa Distância, embora estejam em uma mesma área local. 15/09/2003 19:52:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Disposições Transitórias Art. WW - Excepcionalmente poderá ser aplicado Tratamento Local nas chamadas efetuadas entre cada localidade integrante de área conurbada existente na data de vigência deste Regulamento e a localidade com maior número de acessos individuais da mesma área conurbada. 14933 274 Telemar Art. WW - Excepcionalmente poderá ser aplicado Tratamento Local nas chamadas efetuadas entre cada localidade integrante de área conurbada existente na data de vigência deste Regulamento e a localidade com maior número de acessos individuais da mesma área conurbada. Manter direitos vigentes. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15 15/09/2003 19:54:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF - BA e PE UF - BA e PE Areas Locais: Juazeiro e Petrolina Localidades com Tratamento Local: Juazeiro e Petrolina 14953 275 vesper1 UF - BA e PE Areas Locais: Juazeiro e Petrolina Localidades com Tratamento Local: Juazeiro e Petrolina As localidades acima ja tem tratamento local. Observação: Este item deve vir após o item UF BA 15/09/2003 20:29:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF - RJ e ES UF - RJ e ES Areas Locais: Bom Jesus de Itabapoana e Bom Jesus do Norte Localidades com Tratamento Local: Bom Jesus de Itabapoana e Bom Jesus do Norte 14954 276 vesper1 UF - RJ e ES Areas Locais: Bom Jesus de Itabapoana e Bom Jesus do Norte Localidades com Tratamento Local: Bom Jesus de Itabapoana e Bom Jesus do Norte As localidades acima ja tem tratamento local. Observação: Este item deve vir após o item UF PI e MA 15/09/2003 20:31:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Comentário Geral A Telefônica considera louvável a intenção da Anatel de regulamentar objetivamente o conceito de área local e buscar uma solução que atenda aos anseios da população no sentido de buscar-se uma redução nos custos de ligações entre áreas que fisicamente possuem continuidade urbana. Destaca-se positivamente a intenção da Anatel em relação a três pontos principais: Definição de um critério objetivo e transparente para área local: Utilizando-se a área do município como critério para definição de área local, a Anatel deixa transparente para os usuários os limites do serviço de telefonia local através de um critério amplamente conhecido e objetivo. Deve-se destacar que a Telefônica já pratica este critério para definição de área local. Tratamento local para municípios com continuidade urbana: O tratamento local para municípios atualmente tarifados como DC reduz os custos de ligações para municípios atualmente considerados conurbados e modifica situações como por exemplo, moradores de uma mesma rua em regiões conurbadas que pagavam tarifa interurbana para falar entre si passariam a pagar tarifas locais pela proposta. Aumento do tratamento local para usuários até 500m fora da ATB: No intuito de cada vez mais aumentar a penetração do serviço telefônico fixo, o aumento do limite da área com tratamento local para 500m fora da ATB permite que um maior número de usuários tenham acesso ao serviço com custos reduzidos.Entretanto, a solução proposta pela Anatel para solucionar a questão dos usuários residentes entre municípios adjacentes, as atuais áreas conurbadas, parece-nos fugir completamente do princípio da razoabilidade que deve nortear os trabalhos da Agência. Os critérios apresentados podem resultar em perdas para a Telefônica de até R$300mm / ano, caracterizando um claro desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, permitindo à empresa um pedido de revisão tarifária. Agrava tal situação, o fato que grande parte desta perda não ocorre para aqueles consumidores que, a princípio, se pretendia beneficiar, mas sim, para outras operadoras, muitas delas atuando no regime privado. Entre os pontos mais graves que devemos destacar na consulta, estão: Formação de grandes áreas locais: A proposta da Anatel de formação de grandes áreas locais, como, por exemplo, a Grande São Paulo, propõe que além das atuais ligações entre localidades com continuidade urbana entre si e de todos os municípios com a Sede da área (neste caso São Paulo) todas os demais municípios da grande área local receberiam tratamento local. Para exemplificar, tomemos como exemplo Salesópolis e Pirapora do Bom Jesus ou Juquitiba e Santa Isabel, cidades estas que distam entre si seguramente mais de 50km e receberiam, segundo a proposta da agência, tratamento local enquanto outras cidades adjacentes ou com distâncias muito menores entre elas em toda a região III continuam com ligações interurbanas. No extremo, tal proposta poderia criar, a médio prazo, um efeito sistêmico transformando todos municípios do estado em uma única área local. Agravamento do problema de sumidouros: A proposta de criação de grandes áreas locais agrava, ainda mais, o problema dos sumidouros, questionado sistematicamente pela Telefônica e ainda em fase de resolução pela Anatel. Esta proposta cria condições para que se aumente o desequilíbrio de tráfego local direcionado a provedores de internet, ampliando o problema de transferência de recursos do regime público para o privado, por exemplo com todo o tráfego originado na grande São Paulo (39 municípios) destinado a único ponto (ISP). Transferência de valores para outras operadoras: Através da criação de grandes áreas locais, as operadoras de longa distância e serviço móvel passariam a contar com um benefício de atender todas estas localidades das grandes áreas locais com somente um ponto-de-presença para interconexão, cabendo à operadora local transportar, por vezes, por distância maior que a própria operadora. Aumento das áreas com tratamento local de 500m com metas de Universalização semelhantes a da área local: Considerando que as regiões com até 500m além do limite da área de tarifação básica passem a receber tratamento local, e este tratamento signifique para as operadoras locais metas de universalização semelhantes às da ATB (atendimento em até 1 semana a partir de 2003), a Telefônica teria que investir antecipadamente de R$ 160-200 Milhões para adequar sua infra-estrutura para atendimento das metas, ou seja, criar infra-estrutura em áreas pouco urbanizadas, portanto sujeito a grande ociosidade. Cabe destacar que, conforme estudo realizado pela Telefônica, a demanda potencial destas áreas não é significativa porém com custos elevados conforme exemplos abaixo, o que implicaria em não recuperação do investimento realizado: Localidade CustoSão Miguel Arcanjo R$ 113.000Pirassununga R$ 267.000Monte Aprazível R$ 33.000Mongaguá R$ 54.000Guainanazes (Perdeneiras) R$ 18.000S.Judas Tadeu (Lençóis) R$ 67.000Padre Eterno (Tremembé) R$ 66.000 Mudanças no regulamento de EILDs: A criação do conceito de grandes áreas locais teria impacto na comercialização de EILDs (conforme definido na norma 30 / 96), sem nenhum benefício para os usuários finais do STFC, implicando, mais uma vez, em transferência de valor do regime público para o privado, abalando o equilíbrio econômico financeiro da operadora.Tal mudança nas regras de EILD traria um prejuízo anual para a Telefônica da ordem de R$50mm / ano.Na busca de experiências internacionais para contrapor os critérios propostos pela Anatel podemos destacar entre outros a solução da OFTEL no Reino Unido para o problema das áreas conurbadas. Na Inglaterra ligações entre cidades adjacentes a grandes centros como Londres possuem tratamento local. Entretanto, não se configura uma única área local. Por exemplo, Londres tem tratamento local com Romford e com Watford (ambas adjacentes a Londres). Porém Romford fala com Waltford através de tarifa Longa Distância, pois as mesmas não apresentam continuidade urbana direta. Já Londres, Romford e Swanley, por estarem as três cidades fisicamente conurbadas, têm tratamento local entre si. Fazendo um paralelo com a região metropolitana de São Paulo teríamos o município de São Paulo com tratamento local com Osasco, Santo André e São Bernardo entre outras, porém somente Santo André e São Bernardo teriam tratamento local entre si enquanto Osasco teria tarifação de longa distancia para Santo André e São Bernardo por não serem municípios adjacentes.Pelos motivos expostos, entendemos que a solução que melhor atenderia ao objetivo inicial da Anatel, de redução dos custos de ligações entre áreas conurbadas, minimizando o desequilíbrio econômico financeiro para as operadoras e a transferência de valor para as operadoras de longa distância e do serviço móvel, seria baseada em quatro pontos fundamentais: Tratamento local para tarifas de público em localidades com continuidade urbana:, Tal tratamento local, somente para tarifas de público, reduziria o impacto negativo para as operadoras, ao mesmo tempo em que manteria o benefício para aqueles usuários que realmente necessitam de tratamento local devido à continuidade urbana da localidade. Tratamento local para municípios atualmente consideradas conurbados : Exclusão do conceito de grandes áreas locais, porém mantendo-se o benefício de tratamento local para municípios que, embora não apresentem continuidade urbana, apresentam um interesse de tráfego acentuado com outra cidade, necessitando, portanto de tratamento local. Caso do município de São Paulo com outros municípios da região metropolitana que não são adjacentes, porém, hoje são consideradas conurbadas para ligações telefônicas. Metas de universalização diferenciadas para regiões com tratamento local fora da ATB: A extensão do limite do tratamento local de 100m para 500m dos limites da ATB, poderia ser atendida com outras metas de atendimento distintas do PGMQ / PGMU, porém razoáveis do ponto de vista do usuário (por exemplo, 99% das solicitações atendidas em até 120 dias e 100% até 180 dias da solicitação). Manutenção das regras de interconexão atuais: Considerando que as áreas locais sejam definidas como o limite geográfico do município, as regras para terminação de chamadas, tanto locais como longa distância, deveriam ter como base o município para onde a ligação é destinada, isto é, a operadora de longa distância / serviço móvel deveria transportar uma ligação até o município destino de sua chamada, através de meios próprios ou alugados, porém, nunca até um município adjacente com tratamento local. Por exemplo, uma ligação do Rio de Janeiro para Santo André, deveria ser entregue em Santo André e não em São Paulo por esta possuir tratamento local com Santo André.Em resumo, consideramos que a intenção da Anatel de reduzir os custos de ligações entre áreas com continuidade urbana, pode e deve ser perseguido. Porém, tal ambição deveria, simultaneamente, buscar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias locais, evitando transferência indevidas para o regime privado. Portanto consideramos indispensáveis as alterações propostas pela Telefônica nesta consulta pública. 14955 277 tlspeg A Telefônica considera louvável a intenção da Anatel de regulamentar objetivamente o conceito de área local e buscar uma solução que atenda aos anseios da população no sentido de buscar-se uma redução nos custos de ligações entre áreas que fisicamente possuem continuidade urbana. Destaca-se positivamente a intenção da Anatel em relação a três pontos principais: Definição de um critério objetivo e transparente para área local: Utilizando-se a área do município como critério para definição de área local, a Anatel deixa transparente para os usuários os limites do serviço de telefonia local através de um critério amplamente conhecido e objetivo. Deve-se destacar que a Telefônica já pratica este critério para definição de área local. Tratamento local para municípios com continuidade urbana: O tratamento local para municípios atualmente tarifados como DC reduz os custos de ligações para municípios atualmente considerados conurbados e modifica situações como por exemplo, moradores de uma mesma rua em regiões conurbadas que pagavam tarifa interurbana para falar entre si passariam a pagar tarifas locais pela proposta. Aumento do tratamento local para usuários até 500m fora da ATB: No intuito de cada vez mais aumentar a penetração do serviço telefônico fixo, o aumento do limite da área com tratamento local para 500m fora da ATB permite que um maior número de usuários tenham acesso ao serviço com custos reduzidos.Entretanto, a solução proposta pela Anatel para solucionar a questão dos usuários residentes entre municípios adjacentes, as atuais áreas conurbadas, parece-nos fugir completamente do princípio da razoabilidade que deve nortear os trabalhos da Agência. Os critérios apresentados podem resultar em perdas para a Telefônica de até R$300mm / ano, caracterizando um claro desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, permitindo à empresa um pedido de revisão tarifária. Agrava tal situação, o fato que grande parte desta perda não ocorre para aqueles consumidores que, a princípio, se pretendia beneficiar, mas sim, para outras operadoras, muitas delas atuando no regime privado. Entre os pontos mais graves que devemos destacar na consulta, estão: Formação de grandes áreas locais: A proposta da Anatel de formação de grandes áreas locais, como, por exemplo, a Grande São Paulo, propõe que além das atuais ligações entre localidades com continuidade urbana entre si e de todos os municípios com a Sede da área (neste caso São Paulo) todas os demais municípios da grande área local receberiam tratamento local. Para exemplificar, tomemos como exemplo Salesópolis e Pirapora do Bom Jesus ou Juquitiba e Santa Isabel, cidades estas que distam entre si seguramente mais de 50km e receberiam, segundo a proposta da agência, tratamento local enquanto outras cidades adjacentes ou com distâncias muito menores entre elas em toda a região III continuam com ligações interurbanas. No extremo, tal proposta poderia criar, a médio prazo, um efeito sistêmico transformando todos municípios do estado em uma única área local. Agravamento do problema de sumidouros: A proposta de criação de grandes áreas locais agrava, ainda mais, o problema dos sumidouros, questionado sistematicamente pela Telefônica e ainda em fase de resolução pela Anatel. Esta proposta cria condições para que se aumente o desequilíbrio de tráfego local direcionado a provedores de internet, ampliando o problema de transferência de recursos do regime público para o privado, por exemplo com todo o tráfego originado na grande São Paulo (39 municípios) destinado a único ponto (ISP). Transferência de valores para outras operadoras: Através da criação de grandes áreas locais, as operadoras de longa distância e serviço móvel passariam a contar com um benefício de atender todas estas localidades das grandes áreas locais com somente um ponto-de-presença para interconexão, cabendo à operadora local transportar, por vezes, por distância maior que a própria operadora. Aumento das áreas com tratamento local de 500m com metas de Universalização semelhantes a da área local: Considerando que as regiões com até 500m além do limite da área de tarifação básica passem a receber tratamento local, e este tratamento signifique para as operadoras locais metas de universalização semelhantes às da ATB (atendimento em até 1 semana a partir de 2003), a Telefônica teria que investir antecipadamente de R$ 160-200 Milhões para adequar sua infra-estrutura para atendimento das metas, ou seja, criar infra-estrutura em áreas pouco urbanizadas, portanto sujeito a grande ociosidade. Cabe destacar que, conforme estudo realizado pela Telefônica, a demanda potencial destas áreas não é significativa porém com custos elevados conforme exemplos abaixo, o que implicaria em não recuperação do investimento realizado: Localidade CustoSão Miguel Arcanjo R$ 113.000Pirassununga R$ 267.000Monte Aprazível R$ 33.000Mongaguá R$ 54.000Guainanazes (Perdeneiras) R$ 18.000S.Judas Tadeu (Lençóis) R$ 67.000Padre Eterno (Tremembé) R$ 66.000 Mudanças no regulamento de EILDs: A criação do conceito de grandes áreas locais teria impacto na comercialização de EILDs (conforme definido na norma 30 / 96), sem nenhum benefício para os usuários finais do STFC, implicando, mais uma vez, em transferência de valor do regime público para o privado, abalando o equilíbrio econômico financeiro da operadora.Tal mudança nas regras de EILD traria um prejuízo anual para a Telefônica da ordem de R$50mm / ano.Na busca de experiências internacionais para contrapor os critérios propostos pela Anatel podemos destacar entre outros a solução da OFTEL no Reino Unido para o problema das áreas conurbadas. Na Inglaterra ligações entre cidades adjacentes a grandes centros como Londres possuem tratamento local. Entretanto, não se configura uma única área local. Por exemplo, Londres tem tratamento local com Romford e com Watford (ambas adjacentes a Londres). Porém Romford fala com Waltford através de tarifa Longa Distância, pois as mesmas não apresentam continuidade urbana direta. Já Londres, Romford e Swanley, por estarem as três cidades fisicamente conurbadas, têm tratamento local entre si. Fazendo um paralelo com a região metropolitana de São Paulo teríamos o município de São Paulo com tratamento local com Osasco, Santo André e São Bernardo entre outras, porém somente Santo André e São Bernardo teriam tratamento local entre si enquanto Osasco teria tarifação de longa distancia para Santo André e São Bernardo por não serem municípios adjacentes.Pelos motivos expostos, entendemos que a solução que melhor atenderia ao objetivo inicial da Anatel, de redução dos custos de ligações entre áreas conurbadas, minimizando o desequilíbrio econômico financeiro para as operadoras e a transferência de valor para as operadoras de longa distância e do serviço móvel, seria baseada em quatro pontos fundamentais: Tratamento local para tarifas de público em localidades com continuidade urbana:, Tal tratamento local, somente para tarifas de público, reduziria o impacto negativo para as operadoras, ao mesmo tempo em que manteria o benefício para aqueles usuários que realmente necessitam de tratamento local devido à continuidade urbana da localidade. Tratamento local para municípios atualmente consideradas conurbados : Exclusão do conceito de grandes áreas locais, porém mantendo-se o benefício de tratamento local para municípios que, embora não apresentem continuidade urbana, apresentam um interesse de tráfego acentuado com outra cidade, necessitando, portanto de tratamento local. Caso do município de São Paulo com outros municípios da região metropolitana que não são adjacentes, porém, hoje são consideradas conurbadas para ligações telefônicas. Metas de universalização diferenciadas para regiões com tratamento local fora da ATB: A extensão do limite do tratamento local de 100m para 500m dos limites da ATB, poderia ser atendida com outras metas de atendimento distintas do PGMQ / PGMU, porém razoáveis do ponto de vista do usuário (por exemplo, 99% das solicitações atendidas em até 120 dias e 100% até 180 dias da solicitação). Manutenção das regras de interconexão atuais: Considerando que as áreas locais sejam definidas como o limite geográfico do município, as regras para terminação de chamadas, tanto locais como longa distância, deveriam ter como base o município para onde a ligação é destinada, isto é, a operadora de longa distância / serviço móvel deveria transportar uma ligação até o município destino de sua chamada, através de meios próprios ou alugados, porém, nunca até um município adjacente com tratamento local. Por exemplo, uma ligação do Rio de Janeiro para Santo André, deveria ser entregue em Santo André e não em São Paulo por esta possuir tratamento local com Santo André.Em resumo, consideramos que a intenção da Anatel de reduzir os custos de ligações entre áreas com continuidade urbana, pode e deve ser perseguido. Porém, tal ambição deveria, simultaneamente, buscar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias locais, evitando transferência indevidas para o regime privado. Portanto consideramos indispensáveis as alterações propostas pela Telefônica nesta consulta pública. Justificado no Comentário Geral acima descrito. Observação: Este item deve vir após o item CONSULTA PÚBLICA N. 463, DE 17 DE JULHO DE 2003 15/09/2003 20:52:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 UF - MG Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; Denominação da Área Local: Ipatinga Municípios: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, Santana do Paraíso. 14956 278 João Magno Denominação da Área Local: Belo Horizonte Municípios: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano; Denominação da Área Local: Ipatinga Municípios: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, Santana do Paraíso. A inclusão desta nova área de Minas Gerais, Região do Vale do Aço , na Tarifação do Serviço Público em Áreas Conurbadas, é muito importante para o desenvolvimento e incremento das comunicações no Leste de Minas Gerais. A Região Metroplitana do Vale do Aço, criada por Lei Estadual, com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes, é uma região metalúrgica, firmado como polo exportador, com universidade e faculdades, tem o comércio intenso e a tarifa telefônica única para toda a região, sem o acréssimo do interurbano, irá aumentar e incentivar o uso do telefone, em todas as direções, que tem a cidade de Ipatinga por núcleo e as outras cidades reunidas em seqüência, sem se confundirem. Com isto, trará o desenvolvimento e o combate ao desemprego. Observação: Este item deve vir após o item UF MG 15/09/2003 20:58:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 incluir parágrafo 2º 2 . O atendimento para a prestação do STFC na modalidade Local nos casos do 1 . em regime público será feito mediante solicitação do cliente, devendo ser atendido em 99% dos casos em até 120 dias e em 100% dos casos em até 180 dias, não estando portanto sujeito aos prazos estabelecidos no PGMU. 15006 279 tlspeg 2 . O atendimento para a prestação do STFC na modalidade Local nos casos do 1 . em regime público será feito mediante solicitação do cliente, devendo ser atendido em 99% dos casos em até 120 dias e em 100% dos casos em até 180 dias, não estando portanto sujeito aos prazos estabelecidos no PGMU. O atendimento aos prazos de instalação de terminais previstos no PGMU implica em investimentos antecipados para preparação da rede, já que é impossível o atendimento aos prazos estabelecidos sem contar com a infra-estrutura necessária antecipadamente. Para atendimento quase que imediato na faixa de até 500m do limite da ATB seria necessário investimentos antecipados por parte da Telefônica da ordem de R$160 a 200 Milhões. Este valor dificilmente seria recuperado pelas operadoras pela oferta de serviços, afetando dessa forma, o equilíbrio econômico financeiro das operadoras. Abaixo exemplo de localidades pesquisadas pela Telefônica para estimativa de custos: Localidade Custo São Miguel Arcanjo R$ 113.000 Pirassununga R$ 267.000 Monte Aprazível R$ 33.000 Mongaguá R$ 54.000 Guainanazes (Perdeneiras) R$ 18.000 S.Judas Tadeu (Lençóis) R$ 67.000 Padre Eterno (Tremembé) R$ 66.000 Porém, como a Telefônica considera de grande valia social o aumento da faixa fora ATB para atendimento local. A proposta é continuar atendendo esta faixa com tratamento local, porém, com prazos um pouco mais dilatados, construindo a rede a partir da demanda confirmada otimizando o investimento necessário.Para tanto, o prazo de atendimento de 99% dos casos em até 120 dias e 100% dos casos em até 180 dias seriam prazos máximos, uma vez que construída uma parte da rede o atendimento seria cada vez mais rápido, porém, o investimento seria otimizado. Observação: Este item deve vir após o item 1 15/09/2003 21:37:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 463 Inciso III III - No caso de nova inclusão de área com tratamento local, a Concessionária terá um prazo de 180 dias para a implementação das mudanças. 15007 280 tlspeg III - No caso de nova inclusão de área com tratamento local, a Concessionária terá um prazo de 180 dias para a implementação das mudanças. Devido a todas as implementações que terão que ser feitas na planta, desde de adequação de centrais até adequação de sistemas de faturamento e cobrança dentre outras.Sendo assim a Concessionária necessita de um prazo mínimo de 180 dias para a implementação destas mudanças. Observação: Este item deve vir após o item II 15/09/2003 22:05:32