Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 11:03:11
 Total Recebidos: 35
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 256, realizada em 21 de maio de 2003 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração a necessidade de tornar mais claro o texto do Regulamento em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002 SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho 14272 1 mcpaiva Solicitamos a esta Agencia o adiamento do prazo de 23 de Junho de 2003 para 23 de Julho de 2003. Parte significativa da comunidade interessada em contribuir para a consulta pública em questão e também afetada pelos seus resultados está envolvida na Conferencia Mundial de Radiocomunicações em Genebra, trabalhando em ritmo árduo visando o atingimento dos objetivos do Brasil e o sucesso da mesma. Este prazo adicional de trinta dias na verdade , na prática oferece um tempo util bastante menor, dado que a referida Conferência se encerra em 4 de Julho, retornando os ditos participantes as suas atividades normais no Brasil no dia 7 de Julho de 2003. Acreditamos que desta forma estaremos em condições de melhor contribuir para um bom resultado da Consulta Pública 16/06/2003 14:39:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 256, realizada em 21 de maio de 2003 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração a necessidade de tornar mais claro o texto do Regulamento em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002 SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho 14291 2 cgte/dt s / contribuição. ver a contribuição para o item II do Art 3 s / justificativa. ver a justificativa para o item II do Art 3 23/06/2003 11:06:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 256, realizada em 21 de maio de 2003 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração a necessidade de tornar mais claro o texto do Regulamento em epígrafe. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de junho de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de junho de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002 SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho 14448 3 BrTelecom Entendendo que a presente Consulta Pública propõe-se a alterar apenas alguns pontos específicos do regulamento em vigor, não oferecendo espaço para uma revisão mais abrangente, como seria desejável, a Brasil Telecom apresenta a seguir alguns comentários que considera relevantes esperando que sejam devidamente considerados pela Anatel. Desde a edição da Resolução n 68 e retroativamente a 04.06.1998, os Atos de Autorizações de Uso de Radiofrequências vêm sendo expedidos pela Anatel considerando o prazo de Autorização de Uso, igual ao prazo remanescente da vigência do Contrato de Concessão, 31.12.2005, em consonância com o disposto no art. 163 da LGT. No entanto, para efeito de cobrança pela Autorização de Uso, a Anatel adotou outro conceito: a cobrança pelo DIREITO DE USO. O próprio Contrato de Concessão vigente utiliza diferentes termos para referir-se ao citado ato administrativo: - ...prorrogação do direito de uso...(Cláusula 3.4); - ...autorização para utilização de radiofrequência... (Cláusula 4.1); - ...direito de utilização de radiofrequências... ( 2 , Cláusula 4.1); - e, por fim, a expressão correta constante da Lei: ...autorização de uso de radiofrequências...( 4 , Cláusula 4.1). Isto significa que se hoje uma concessionária necessitar de autorização de uso de uma radiofrequência pelo prazo de 1 (um) ano, para uma ativação provisória, pagará o PPDUR referente ao direito de uso por 3 anos (até 31.12.2005). Ocorre que a manutenção deste atual critério / entendimento implicará, em 1 de janeiro de 2006, na prorrogação das autorizações de uso de todas as radiofrequências da concessionária pelo prazo de 20 anos, incidindo integralmente o PPDUR sobre todas elas, pelo mesmo prazo. Devem ser considerados, ainda, os aspectos a seguir enumerados: 1 as concessionárias, prestadoras de telefonia fixa, utilizam, essencialmente, redes metálicas. No entanto, a estrutura das redes legadas das antigas concessionárias do Sistema Telebrás é, em parte, suportada por sistemas rádios que, gradativamente, vêm sendo substituídos por redes de fibras ópticas ou de cabos metálicos; 2 a obsolescência dos equipamentos, a evolução tecnológica, assim como a necessidade de expansão da capacidade das redes em função da progressiva universalização e da evolução dos acessos às redes digitais, premissas essas contempladas no Plano Geral de Metas de Universalização, exigem das concessionárias investimentos na substituição desses equipamentos rádio, sob pena de não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência das concessões; 2 ocorrências de alterações nas condições de destinação das radiofrequências determinadas pela própria Anatel certamente obrigarão as concessionárias a deixar de fazer uso de RF ao longo da concessão; 3 na incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento(TFF), considera-se somente aquelas estações que efetivamente possam ter sido objeto de fiscalização pela Anatel durante o período de 1 (um) ano, mesmo considerando que as licenças para funcionamento das estações são expedidas com prazo de validade igual ao prazo de vigência da concessão. 4 com a finalidade de não causar quaisquer impactos econômico-financeiros sobre a concessão, os atuais contratos prevêem o pagamento do valor correspondente à sua prorrogação diluído ao longo do novo período de concessão. Levando em conta o exposto, considera-se que: - o PPDUR deveria incidir sobre aquelas radiofrequências autorizadas pelo ato, para as quais a concessionária vier exercer efetivamente o direito de uso; - não se justifica o pagamento do PPDUR integral se não há garantia da própria legislação quanto ao direito de uso durante todo o período autorizado; - a cobrança integral do PPDUR por radiofrequências que poderão não estar sendo utilizadas durante todo o prazo da concessão é injusta e de legalidade duvidosa. Da mesma forma, não se justifica o pagamento de elevada quantia, no primeiro ano da renovação, principalmente quando se sabe antecipadamente que as RF não serão integralmente usadas ao longo do prazo de concessão. A Brasil Telecom propõe que o preço pela Autorização de Uso de Radiofrequências seja pago anualmente sobre as radiofrequências que, no início de cada exercício, vierem a ser declaradas pela concessionária que serão utilizadas, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, até março do ano seguinte. Assim sendo, a Brasil Telecom sugere que seja procedida uma ampla revisão do Regulamento do PPDUR, aprovado pela Resolução n 68, de forma a permitir que esses pontos sejam revistos, antes da renovação das concessões. Justificativas no próprio texto da contribuição. 25/07/2003 20:17:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Alteração de prazo para contribuições AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR DESPACHO DO PRESIDENTE Em 23 de junho de 2003 N 890 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a solicitação de prorrogação de prazo pelas entidades interessadas na apresentação de comentários, relativos à Consulta Pública n 455, de 28 de maio de 2003, que propõe a alteração do Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998, decidiu, por meio de Circuito Deliberativo n 568, de 23 de junho de 2003, prorrogar, até as 18h do dia 23 de julho, o prazo de apresentação das manifestações a serem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica e, até as 24h do dia 26 de julho de 2003, para as manifestações enviadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho (Publicado no Diário Oficial da União, de 24 / 06 / 2003)
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N. 289, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 Alterar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002, conforme a seguir: 14283 4 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO Ítem II. Art. 3 Inciso III - Nova redação: o uso de radiofrequência pelas Missões Diplomáticas, ........... a isenção não deve ter restrições em se tratando de órgãos que já são beneficiados com isenção de pagamento de tributos. 20/06/2003 11:07:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 455, DE 28 DE MAIO DE 2003 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N. 289, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 Alterar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998, alterado pela Resolução no 289, de 29 de janeiro de 2002, conforme a seguir: 14454 5 mcpaiva Apenas editorial : No artigo 7 da Resolução 68 , sugerimos substituir a referência ao Apêndice S7 para Apêndice 7. De acordo com o RR atual. 26/07/2003 15:55:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 I. Alterar o inciso I do art. 2º: I Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com outras estações terminais ou com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. 14266 6 GLAUCIA.OB Sugerimos alterar o texto para: I Aplicações ponto-área bidirecionais: incluem aplicações ponto-multiponto e são aquelas em que a comunicação pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura, diretamente com uma determinada estação nodal, de base ou espacial. Na definição proposta na CP, está sendo definido um misto de ponto-área e ponto-a-ponto, pois está permitindo a comunicação de uma estação terminal a outra estação terminal (caracterizando ponto-a-ponto) e de uma estação terminal a uma estação nodal (ponto-a-área). Retirando o texo com outras estações terminais , estamos excluindo a possibilidade de comunicação de uma estação terminal diretamente com outra estação terminal. 13/06/2003 16:53:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3º: Art. 3 O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofreqüências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil; IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofreqüências. 14292 7 cgte/dt No novo texto proposto pela consulta 455, para o item II do Art. 3 , alterar para: II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pelos órgãos de inteligência e segurança presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares; ABIN, que é o órgão de inteligência do GSI / PR utiliza radiofrequencias exclusivas em Brasília e em doze capitais onde possui agências, como serviço de apoio às ações de inteligência de governo, contribuindo também, como as Forças Armadas, para a segurança nacional. De uma maneira similar, a segurança presidencial garante a integridade do chefe do estado. Os órgãos do GSI / PR não geram lucros nem fazem uso comercial de suas comunicações e não podem ter os seus orçamentos reduzidos sob pena de ficarem vulneráveis às oscilações de preços de mercado. Conforme os outros órgãos citados no item, o GSI / PR é altamente dependente de comunicações estáveis e seguras. 23/06/2003 11:06:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3º: Art. 3 O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofreqüências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil; IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofreqüências. 14293 8 osvaldop Entendo que no ítem IV, a autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofrequências desde que não altere nenhum parâmetro técnico anteriormente autorizado. Pode acontecer casos em que a transferência de outorga e o correspondente uso da radiofrequência mude a área de prestação de serviços. 23/06/2003 12:01:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3º: Art. 3 O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofreqüências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil; IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofreqüências. 14431 9 tlspeg Incluir inciso V V remanejamento de faixa de operação por força da regulamentação. A gestão do Plano de Freqüências é uma atividade dinâmica e em função deste dinamismo eventualmente são necessárias adequações do Plano de RF para a inclusão de novos serviços, levando a um remanejamento de faixa de operação os serviços já existentes. Portanto entendemos não ser cabível, nos casos que o remanejamento seja determinado por força de regulamentação expedida pela Agência, seja imputado à operadora o pagamento de nova uma cobrança de preço público pelo direito de uso de Radiofreqüência. Ressalte-se que o remanejamento por si só já representa ônus para a prestadora de serviços de telecomunicações. 22/07/2003 15:33:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3º: Art. 3 O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofreqüências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil; IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofreqüências. 14437 10 telemar Alterar a redação do inciso II e criar inciso V, art. 3o. II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares, nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares; V situações de renovação de licenças de uso de radiofreqüências. Inciso II: O não pagamento de PPDUR incentiva o uso menos criterioso de radiofreqüência, que é um bem efetivamente escasso. Para as instituições referidas no item II, no caso de uso de faixas públicas , devem as mesmas ser cobradas. A exclusão deve ocorrer somente em caso de uso de faixas exclusivamente para fins militares, específicas destas instituições. Inciso V: A dispensa sugerida no item V deve-se ao fato de a PPDUR já ter sido paga no momento da autorização das radiofreqüências, permanecendo os pagamentos de TFI e TFF. 25/07/2003 15:29:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3º: Art. 3 O presente Regulamento aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos em que não haverá incidência de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II - o uso de radiofreqüência pela Agência Nacional de Telecomunicações, pelas Forças Armadas, pela Polícia Federal, pelas Polícias Militares, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas Polícias Civis e pelos Corpos de Bombeiros Militares; III - o uso temporário de radiofreqüências pelas Missões Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares, incluindo-se as embarcações militares estrangeiras em visita ao Brasil; IV - autorização outorgada e emitida em virtude de transferência do direito de uso de radiofreqüências. 14449 11 BrTelecom Manter caput e incisos da redação original do Regulamento aprovado pela Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. É justificável a isenção de pagamento do PPDUR para as radiofrequências que, pela LGT, Art. 163, independem de outorga. No entanto, não é justificável a isenção desse pagamento pelas forças armadas quando no uso de radiofrequências nas faixas que não as destinadas a fins exclusivamente militares. Menos justificável ainda a isenção para as demais instituições contempladas na proposta de alteração. É de se lembrar que a própria proposta da Anatel já confere aos órgãos dos governos estaduais, municipais e federal tratamento diferenciado com o abatimento de 50% dos valores devidos. Não é razoável que isenções operem como incentivo para utilização de faixas de correspondência pública por essas instituições, em detrimento das prestadoras de serviços públicos de telecomunicações. 25/07/2003 20:17:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 III. Dar nova redação ao parágrafo 2º do art. 9º: 2 Para prazos fracionários de validade da autorização será considerado o valor inteiro imediatamente superior para T2 . 14311 12 RSB 2 Para prazos fracionários de validade da autorização será considerado o valor inteiro imediatamente inferior para T2 quando a fração for inferior a 0,5 decimais e valor inteiro imediatamente superior para T2 quando a fração for igual ou superior a 0,5 decimais. A alteração na forma como está proposta na Consulta é injusta pois acarretará um acréscimo de até 4,5% nos valores pagos pelas emissoras, no cálculo de um enlace, bem como da retransmissão e serviços auxiliares da radiodifusão. 26/06/2003 19:09:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 III. Dar nova redação ao parágrafo 2º do art. 9º: 2 Para prazos fracionários de validade da autorização será considerado o valor inteiro imediatamente superior para T2 . 14438 13 telemar Dar nova redação ao parágrafo 2o. do art. 9o. 2 Para prazos fracionários de validade da autorização será aplicada a regra de truncamento na segunda casa decimal para T2 . A variável T2, que corresponde ao prazo de validade em anos da autorização de uso da radiofreqüência, é utilizada para o calculo do fator T. Este por sua vez é utilizado em uma relação de multiplicação para cálculo da variável P e consecutivamente cálculo do valor a pagar. Ao arredondarmos o valor para cima, estamos aumentando o valor do fator T e em cascata aumentando o valor a ser pago. O critério de truncamento, já adotado nas tarifas de público, poderia ser também aplicado no caso da PPDUR. 25/07/2003 15:29:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 III. Dar nova redação ao parágrafo 2º do art. 9º: 2 Para prazos fracionários de validade da autorização será considerado o valor inteiro imediatamente superior para T2 . 14450 14 BrTelecom Para prazos fracionários de validade da autorização será considerado o valor inteiro mais próximo para T2 . Adotar um critério mais justo de arredondamento. 25/07/2003 20:17:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 IV. No Art. 11, alterar o texto relacionado com a definição de valores para os parâmetros C e D: C = 0,6, para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. D = 0,3, para estações de serviços com finalidade científica e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. 14265 15 GLAUCIA.OB O que se entende por temporário ? Significa curto prazo? Esse termo (temporário) no contexto da frase é ambíguo, pois pode designar qualquer determinação de prazo ou apenas curto prazo . Exemplo: Outorga de 15 anos - é uma delimitação do tempo, ou seja, ela é temporária e não tem um curto prazo. Considerando que todas as outorgas de uso de radiofreqüência fossem por prazo determinado, todo USO de radiofreqüência seria temporário. Existe o entendimento de que esse termo seja curto prazo , no entanto não está definido em norma. Se ele significar curto prazo seria necessário defini-lo, apontando quais os usos de radiofreqüência são temporários. 13/06/2003 16:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 IV. No Art. 11, alterar o texto relacionado com a definição de valores para os parâmetros C e D: C = 0,6, para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. D = 0,3, para estações de serviços com finalidade científica e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. 14308 16 omarsouto Propor a alteração da definição do parâmetro C para o seguinte texto: C = 0,6 para estações dos Serviços de Comunicação de Massa, dos Serviços de Radiodifusão, dos Serviços Ancilares de Radiodifusão de Sons e Imagens e dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos e 1,0 para o uso temporário de radiofrequências e para as estações dos demais serviços. Os serviços Ancilares de Televisão (Repetição e Retransmissão) são essenciais para a prestação do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, uma vez que através deles é possível atender um número maior de localidades e oferecer um serviço com mais qualidade para a população. Da mesma forma, os Serviços Auxiliares de Radiodifusão permitem que as prestadoras dos serviços de radiodifusão possam receber contribuições para sua programação (reportagens) ou que possam transmitir o sinal gerado no estúdio até a torre transmissora, por exemplo. Ou seja, estes serviços são imprescindíveis para o atendimento adequado a população pelas prestadoras dos serviços de radiodifusão e estão sendo extremamente onerados na forma atual de cobrança da PPDUR. 26/06/2003 11:56:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 IV. No Art. 11, alterar o texto relacionado com a definição de valores para os parâmetros C e D: C = 0,6, para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. D = 0,3, para estações de serviços com finalidade científica e 1,0, para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. 14312 17 RSB C = 0,6, para estações dos Serviços de Comunicação de Massa e dos Serviços de Radiodifusão, seus serviços ancilares e auxiliares e 1,0 para o uso temporário de radiofreqüências e para as estações dos demais serviços. Os serviços ancilares e auxiliares da radiodifusão não se justificam sem o serviço principal e o serviço principal da radiodifusão não pode funcionar plenamente sem seus serviços ancilares e auxiliares. Os dois estão interligados e portanto seria tratamento discriminatório e prejudicial a radiodifusão. 26/06/2003 19:09:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 V. Alterar os incisos I, II e III do § 3º do Art. 11: I- Para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez Reais), por estação, para cada período de até 10 (dez) anos; II- Para as estações costeiras, estações a bordo de navios e estações portuárias do serviço móvel marítimo e para as estações a bordo de aeronave e estações aeronáuticas do serviço móvel aeronáutico, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem Reais), por estação, para cada período de até 10 (dez) anos; III- Para as estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária, o valor a ser pago é de R$ 100,00 (cem Reais), por estação, para cada período de até 10 (dez) anos. 14452 18 mcpaiva Artigo 11 3o inciso II- Sugerimos explicitar que não se trata de estações terrenas a bordos de navios. Para os sistemas satélite geostacionários o pagamento pelo direito do uso de radiofreqüência , quer pela atual Resolução 68 ou pela consulta 456, faz parte do sistema satélite 26/07/2003 15:29:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 VI. Incluir os parágrafos 4º, 5º e 6º no Art. 11: 4 . O valor a ser pago pelos órgãos dos Governos Estaduais, Municipais e Federal será 50% (cinqüenta por cento) daquele obtido por meio da fórmula contida no caput deste artigo, observado o disposto no 2 , sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução for inferior a este valor. 5 . Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido o valor integral pelo direito de uso da radiofreqüência. 14267 19 GLAUCIA.OB Em relação ao Art. 5o. a diferença negativa entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente não será contemplada? Em relação ao Art. 6o. diz que havendo alteração da radiofreqüência, será devido o valor integral. Sugerimos a retirada deste artigo, mantendo apenas o art. 5o., cujo valor será pago pela diferença. Vejamos um exemplo, com relação ao artigo 6o.: Uma empresa de trunking já pagou pela radiofreqüência de seu canal. Então, por algum dos motivos previstos no regulamento específico, é efetuada a troca do canal, conseqüntemente outra radiofreqüência. Deverá então essa emissora pagar novamente pelo uso da freqüência, que fora pago, mantendo o mesmo serviço? 13/06/2003 17:09:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 VI. Incluir os parágrafos 4º, 5º e 6º no Art. 11: 4 . O valor a ser pago pelos órgãos dos Governos Estaduais, Municipais e Federal será 50% (cinqüenta por cento) daquele obtido por meio da fórmula contida no caput deste artigo, observado o disposto no 2 , sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução for inferior a este valor. 5 . Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido o valor integral pelo direito de uso da radiofreqüência. 14313 20 RSB 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração para radiofreqüência superior à utilizada será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. Isso é uma forma de incentivar aqueles que a despeito do custo do equipamento na freqüência maior, buscam utilizar radiofreqüências que permitam maior compartilhamento. 26/06/2003 19:09:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 VI. Incluir os parágrafos 4º, 5º e 6º no Art. 11: 4 . O valor a ser pago pelos órgãos dos Governos Estaduais, Municipais e Federal será 50% (cinqüenta por cento) daquele obtido por meio da fórmula contida no caput deste artigo, observado o disposto no 2 , sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução for inferior a este valor. 5 . Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido o valor integral pelo direito de uso da radiofreqüência. 14432 21 tlspeg Alteração no texto dos parágrafos 5 e 6 : 5 . Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva ou negativa entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido pelo direito de uso da radiofreqüência a diferença positiva ou negativa entre o novo valor e o valor já pago. Inclusão de 7 7 As previsões constantes dos parágrafos 5 e 6 supra, serão exigíveis para futuras ocorrências da PPDUR verificadas após a publicação deste regulamento. 5 - A variação pode ocorrer para mais e para menos, devendo ser garantido neste caso o retorno do valor já pago à prestadora, sob o risco de classificação deste valor não compensado como enriquecimento imotivado por parte da União. 6 - Ao alterar a faixa de freqüência a operadora deixa vaga a radiofreqüência anterior que poderá ser novamente ocupada gerando um novo PPDUR. Portanto, não consideramos justo a Anatel não considerar o valor já pago como forma de abatimento do novo valor. No mínimo deveria ser garantido o retorno da diferença entre o valor pago, que levam em consideração o tempo previsto de utilização da faixa, e o valor efetivamente devido, ou seja pelo tempo real de uso da faixa. 7 - Entendemos ser justa a proposição de alteração por parte da ANATEL, mas o Regulamento em vigência não traz menção quanto a pagar alterações dos PPDUR já pagos, exceto no caso de renovação da licença de radiofreqüência, portanto esta alteração gera um ônus adicional e não previsto para as prestadoras que já pagaram o PPDUR. Portanto, entendemos que esta regra deva ser aplicável somente para os PPDURs pagos após a publicação do regulamento. 22/07/2003 15:33:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 VI. Incluir os parágrafos 4º, 5º e 6º no Art. 11: 4 . O valor a ser pago pelos órgãos dos Governos Estaduais, Municipais e Federal será 50% (cinqüenta por cento) daquele obtido por meio da fórmula contida no caput deste artigo, observado o disposto no 2 , sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução for inferior a este valor. 5 . Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido o valor integral pelo direito de uso da radiofreqüência. 14439 22 telemar Dar nova redação aos parágrafos 5o. e 6o. no art. 11: 5 . Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente, levando-se em consideração o prazo, em anos, remanescente da autorização da radiofreqüência, creditando-se às Prestadoras as diferenças negativas. 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido o valor pelo direito de uso da radiofreqüência, levando-se em consideração o prazo, em anos, remanescente da respectiva autorização. Para o parágrafo 5o.: Adequar a redação para diferenças positivas e negativas que podem ocorrer nos casos de alteração nas características da estação de radiocomunicação, bem como especificar que o cálculo deve obedecer ao critério do prazo remanescente da autorização, em anos. Para o parágrafo 6o.: Especificar que o cálculo deve obedecer ao critério do prazo remanescente da autorização, em anos. 25/07/2003 15:29:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 VI. Incluir os parágrafos 4º, 5º e 6º no Art. 11: 4 . O valor a ser pago pelos órgãos dos Governos Estaduais, Municipais e Federal será 50% (cinqüenta por cento) daquele obtido por meio da fórmula contida no caput deste artigo, observado o disposto no 2 , sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução for inferior a este valor. 5 . Após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características da estação de radiocomunicação correspondente, que afete os parâmetros da fórmula constante do caput deste artigo, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente. 6 . Para o caso do parágrafo anterior, havendo alteração da radiofreqüência será devido o valor integral pelo direito de uso da radiofreqüência. 14453 23 mcpaiva Artigo 11 6. Não temos contribuição específica . A nossa sugestão é melhor definir alteração de radiofrequencia. Como está , qualquer alteração, pequena ou grande, e por qualquer motivação o valor integral seria devido. Como exemplo , uma mudança de radiofreqüência poderia ocorrer por interesse da própria Agência, na atividade de gerência do espectro. Mudanças por algumas interferências e outras acomodações poderiam justificar o não pagamento do valor integral. 26/07/2003 15:32:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 VII. Alterar o inciso II do Art. 13: II Ponto-área quando da consignação de cada radiofreqüência, seja de transmissão seja de recepção, à estação nodal, de base ou espacial ou, no caso de comunicação direta entre estações terminais, quando da consignação de cada radiofreqüência a ser utilizada de forma comum pelo conjunto de estações terminais. Nas aplicações ponto-área unidirecionais, quando da consignação de cada radiofrequência à estação transmissora. 14451 24 mcpaiva A Resolução 68 (alterada pela Resolução 289) deveria ser revisitada de acordo com o resultado da Consulta Publica 456, eliminando-se a referência às estações espaciais (sistemas geostacionários) que já estariam incluídas em outra norma, se for o caso. A consulta pública 456 trata também de valores a serem pagos para o uso das radiofreqüências associadas ao Direito de Exploração de Satélite 26/07/2003 15:27:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 VIII. Adicionar parágrafo único no Art. 13: Parágrafo único. Quando da utilização de uma mesma radiofreqüência tanto para a transmissão quanto para a recepção o valor devido será o correspondente ao uso de uma radiofreqüência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 IX. Dar nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 14: 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: 14440 25 telemar Dar nova redação ao parágrafo único do art. 14: 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de recebimento, pela Prestadora, do documento de cobrança, expedido pela Anatel, nos seguintes termos: Tornar mais claro, na redação do parágrafo, qual deve ser a comunicação pertinente expedida pela Anatel. 25/07/2003 15:29:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Inexigibilidade do pagamento incluir um artigo com a seguinte redação. Não será devido o PPDUR pela prestadora de serviços de telecomunicações, quando ocorrer a desistência do serviço ou desinteresse pela não-retirada da licença de funcionamento da estação. 14300 26 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO incluir um artigo com a seguinte redação. Não será devido o PPDUR pela prestadora de serviços de telecomunicações, quando ocorrer a desistência do serviço ou desinteresse pela não-retirada da licença de funcionamento da estação. Em razão do Parecer 171 / 2003 / PGF / PFE / MCBS / Anatel de 13 / 5 / 2003 24/06/2003 09:12:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Alterar definição do Fator de Custo "K" Parágrafo único. Para o Serviço de Radiodifusão e seus serviços Ancilares e Auxiliares, o fator de custo K deve ter os valores constantes da tabela II a seguir: Serviço Fator de Custo K Radiodifusão de Sons 50 Radiodifusão de Sons e Imagens 50 Retransmissão de Televisão 25 Repetição de Televisão 10 Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos 10 14309 27 omarsouto Parágrafo único. Para o Serviço de Radiodifusão e seus serviços Ancilares e Auxiliares, o fator de custo K deve ter os valores constantes da tabela II a seguir: Serviço Fator de Custo K Radiodifusão de Sons 50 Radiodifusão de Sons e Imagens 50 Retransmissão de Televisão 25 Repetição de Televisão 10 Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos 10 Os serviços Ancilares e Auxiliares são essenciais para a prestação do serviço de Radiodifusão. Para o Serviço de Retransmissão de Televisão, por exemplo, o valor atual do fator de custo K é o mesmo do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, mas o serviço de Retransmissão tem a finalidade de atender localidades que não recebam diretamente o sinal da estação geradora ou recebam com qualidade não satisfatória. Observação: Este item deve vir após o item IX. Dar nova redação ao parágrafo 1 do Artigo 14: 26/06/2003 12:16:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Alterar definição do Fator de Custo "K" Parágrafo único. Para o Serviço de Radiodifusão e seus serviços Ancilares e Auxiliares, o fator de custo K deve ter os valores constantes da tabela II a seguir: Serviço Fator de Custo K Radiodifusão de Sons 50 Radiodifusão de Sons e Imagens 50 Retransmissão de Televisão 25 Repetição de Televisão 10 Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos 10 14310 28 omarsouto Parágrafo único. Para o Serviço de Radiodifusão e seus serviços Ancilares e Auxiliares, o fator de custo K deve ter os valores constantes da tabela II a seguir: Serviço Fator de Custo K Radiodifusão de Sons 50 Radiodifusão de Sons e Imagens 50 Retransmissão de Televisão 25 Repetição de Televisão 10 Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos 10 Os serviços Ancilares e Auxiliares são essenciais para a prestação do serviço de Radiodifusão. Para o Serviço de Retransmissão de Televisão, por exemplo, o valor atual do fator de custo K é o mesmo do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, mas o serviço de Retransmissão tem a finalidade de atender localidades que não recebam diretamente o sinal da estação geradora ou recebam com qualidade não satisfatória. Observação: Este item deve vir após o item IX. Dar nova redação ao parágrafo 1 do Artigo 14: 26/06/2003 12:16:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Novo inciso V ao Artigo 3 V- a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, e autorizadas anteriormente a data de assinatura do Contrato de Concessão decorrente do processo de cisão empresarial da Telecomunicações Brasileiras S. A. TELEBRÁS. 14435 29 okura V- a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, e autorizadas anteriormente a data de assinatura do Contrato de Concessão decorrente do processo de cisão empresarial da Telecomunicações Brasileiras S. A. TELEBRÁS. JUSTIFICATIVA: A alienação do controle acionário decorrente do processo de reestruturação e desestatização que resultou na cisão empresarial da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS, utilizou critério de fixação do valor mínimo de alienação, com base em estudos de avaliação, contendo informações relativas às empresas objeto do processo, tais como seu passivo de curto e longo prazo, ativos, sua situação econômica e financeira, especificações de lucros, prejuízos e níveis de endividamento. Como o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado e, portanto, o seu direito de uso é dotado de valor econômico, os estudos de avaliação das empresas consideraram essa condição no estabelecimento do valor mínimo de alienação. Portanto, o pagamento do valor de alienação do controle acionário, o qual na verdade é o valor referente ao pagamento pela Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, incluiu o valor referente ao direito de uso de radiofreqüências autorizadas anteriormente à assinatura do atual Contrato de Concessão. De acordo com o novo Contrato de Concessão, a Concessionária, deverá pagar, a cada biênio, durante o período da nova concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos incidentes, sendo este o valor da Concessão. A renovação dos Contratos de Concessão prevê, que a prorrogação das autorizações de uso de radiofreqüências utilizadas a data da assinatura do novo contrato será a título oneroso. Dentre essas radiofreqüências, encontram-se algumas que já estavam em uso em data anterior à assinatura do atual Contrato e cujo valor foi incluido no pagamento efetuado pela atual Concessão, conforme descrito acima. Como o uso dessas radiofrequências foram consideradas no valor pago pela atual Concessão, e sobre as mesmas não houve incidência do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, depreendemos que o título oneroso da prorrogação do seu direito de uso, no novo Contrato, também está incluído no valor da Concessão, o qual é o ônus pago a cada biênio, correspondente a 2% (dois por cento) da receita auferida no ano anterior ao do pagamento. Observação: Este item deve vir após o item II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3 : 24/07/2003 11:43:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Dar nova redação ao caput, ao parágrafo 1o. e seus inciso, do Artigo 14 Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em parcelas anuais iguais, de acordo com o prazo em anos, pelo qual foi outorgada a autorização, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1o - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I. Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 31 de março dos anos seguintes para o pagamento da segunda e demais parcelas anuais. 14436 30 okura Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em parcelas anuais iguais, de acordo com o prazo em anos, pelo qual foi outorgada a autorização, desde que o valor das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). 1o - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I. Até 1(um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 31 de março dos anos seguintes para o pagamento da segunda e demais parcelas anuais. JUSTIFICATIVA: A distribuição mais uniforme do impacto econômico-financeiro causado pelo Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, durante o período pelo qual foi outorgada a autorização do direito de uso de radiofreqüência a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação relativa a autorização, tem por objetivo reduzir o impacto deste componente no custo das Prestadoras, estimulando o aumento da concorrência através do desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações, viabilizando o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações, e estimulando o desenvolvimento social e econômico. Essa distribuição uniforme do impacto econômico-financeiro mantém o mesmo espírito adotado para o pagamento da Concessão do STFC, pois de acordo com o novo Contrato de Concessão, a Concessionária, deverá pagar, a cada biênio, durante o período da nova concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos incidentes. Observação: Este item deve vir após o item IX. Dar nova redação ao parágrafo 1 do Artigo 14: 24/07/2003 11:48:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Incluir o inciso V no art. 3o. V situações de renovação de licenças de uso de radiofreqüências. 14441 31 telemar V situações de renovação de licenças de uso de radiofreqüências. A dispensa sugerida no item V deve-se ao fato de a PPDUR já ter sido paga no momento da autorização das radiofreqüências, permanecendo os pagamentos de TFI e TFF. Observação: Este item deve vir após o item II. Dar nova redação ao caput e aos incisos do Artigo 3 : 25/07/2003 15:32:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Dar nova redação ao parágrafo 1º do Art 11 1 Para efeito de aplicação da tabela III, deve ser considerado como população o número de habitantes do município de maior população coberto pela estação nodal ou de base e para os casos de cobertura de área de sombra, conforme definição da Resolução 284 de 07 / 12 / 2001, deve ser considerado como população o número de habitantes da região de cobertura (bairro, distrito,...). O número de habitantes utilizado será a estimativa mais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 14443 32 omarsouto 1 Para efeito de aplicação da tabela III, deve ser considerado como população o número de habitantes do município de maior população coberto pela estação nodal ou de base e para os casos de cobertura de área de sombra, conforme definição da Resolução 284 de 07 / 12 / 2001, deve ser considerado como população o número de habitantes da região de cobertura (bairro, distrito,...). O número de habitantes utilizado será a estimativa mais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Uma retransmissora para cobertura de área de sombra de uma geradora de televisão, por exemplo, é necessária quando o relevo da região não permite que a população de uma determinada região receba o sinal da geradora com qualidade, mesmo que a região esteja localizada no interior do contorno protegido da emissora. Esta estação retransmissora será autorizada para operar apenas dentro desta área de sombra e, portanto, o valor da PPDUR não deveria incidir em todo o município. 25/07/2003 16:55:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 455 Dar nova redação ao parágrafo 1º do Art 11 1 Para efeito de aplicação da tabela III, deve ser considerado como população o número de habitantes do município de maior população coberto pela estação nodal ou de base e para os casos de cobertura de área de sombra, conforme definição da Resolução 284 de 07 / 12 / 2001, deve ser considerado como população o número de habitantes da região de cobertura (bairro, distrito,...). O número de habitantes utilizado será a estimativa mais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 14444 33 omarsouto 1 Para efeito de aplicação da tabela III, deve ser considerado como população o número de habitantes do município de maior população coberto pela estação nodal ou de base e para os casos de cobertura de área de sombra, conforme definição da Resolução 284 de 07 / 12 / 2001, deve ser considerado como população o número de habitantes da região de cobertura (bairro, distrito,...). O número de habitantes utilizado será a estimativa mais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Uma retransmissora para cobertura de área de sombra de uma geradora de televisão, por exemplo, é necessária quando o relevo da região não permite que a população de uma determinada região receba o sinal da geradora com qualidade, mesmo que a região esteja localizada no interior do contorno protegido da emissora. Esta estação retransmissora será autorizada para operar apenas dentro desta área de sombra e, portanto, o valor da PPDUR não deveria incidir em todo o município. 25/07/2003 16:55:51