Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 14:16:34
 Total Recebidos: 34
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 450, DE 17 DE ABRIL DE 2003 Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n 315, de 19 de setembro de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n 251, realizada em 16 de abril de 2003: a) Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n 315, de 19 de setembro de 2002, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. b) Estabelecer que deverá ser consolidado num só Regulamento os resultados desta Consulta Pública e da Consulta Pública n 305, de 16 de julho de 2001. Na elaboração da proposta, levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) O desenvolvimento dos últimos processos licitatórios de faixas de radiofreqüências para prestação do Serviço Móvel Pessoal. Como resultado da presente Consulta Pública, serão revogadas as Resoluções n 235, de 21 de setembro de 2000 e n 260, de 25 de abril de 2001. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 12 de maio de 2003, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 17h do dia 7 de maio de 2003. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 450, DE 17 DE ABRIL DE 2003 Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n 315, de 19 de setembro de 2002 . SAUS Quadra 6 Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 450, DE 17 DE ABRIL DE 2003 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 824 MHZ A 849 MHZ, DE 869 MHZ A 894 MHZ, E DE 1.710 MHZ A 1.755 MHZ E DE 1.805 MHZ A 1.850 MHZ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N 315, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Alterar a redação do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n 315, de 19 de setembro de 2002, conforme a seguir: 13818 1 CTBCCEL Título: Proposta de Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n. 315, de 19 de setembro de 2002. Sugestão: Alterar a redação do título da Consulta Pública. Título proposto: Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz., 900 MHz. e 1800 MHz. para prestação do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Móvel Celular. Justificativa: Caso não seja feita a inserção do Serviço Móvel Celular, as Operadoras que não migrarem, ou que demorarem a fazer a migração, se verão privadas de utilizarem tais radiofrequências. 12/05/2003 14:18:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 450, DE 17 DE ABRIL DE 2003 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 824 MHZ A 849 MHZ, DE 869 MHZ A 894 MHZ, E DE 1.710 MHZ A 1.755 MHZ E DE 1.805 MHZ A 1.850 MHZ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N 315, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Alterar a redação do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.755 MHz e de 1.805 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n 315, de 19 de setembro de 2002, conforme a seguir: 13831 2 vesper1 Contribuições à Consulta Pública No 450 A Vésper S.A. e a Vésper São Paulo S.A., através desta contribuição, agradecem a oportunidade de enviar seu posicionamento com relação à Consulta Pública em referência. Antes de passarmos às contribuições aos itens propostos, gostaríamos de tecer um breve comentário sobre a destinação de outras faixas de freqüência para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Entendemos que continuam em vigor a Resolução No 321, que aprova o Plano Geral de Autorizações do SMP, e a Resolução No314, que aprova o Regulamento sobre as Condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1895MHz a 1910MHz e de 1975MHz a 1990MHz. Portanto, a proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso das faixas de radiofreqüências de 824MHz a 849MHz, de 869MHz a 894MHz, de 1700MHz a 1755MHz e de 1805MHz a 1850MHz, aprovado pela Resolução No 315, ora em Consulta Pública, não altera a destinação e as condições de uso de outras faixas para a prestação do SMP, exceto aquelas constantes na tabela 1 do Art. 2o, item III desta Consulta Pública. Justificativa contida na Contribuição acima. 12/05/2003 19:26:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 I. Dar nova redação ao título do Regulamento, conforme segue: Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz,900 MHz e 1800 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 II. Dar nova redação ao Art. 1 , conforme segue: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 III. Dar nova redação à Tabela 1, do Art. 2, conforme segue: 13833 3 BrTelecom Criar parágrafo 5 do Art 2 , com a seguinte redação: 5 As Empresas Prestadoras do SMP nas subfaixas D e E, interessadas na utilização da Faixa de 900MHz, devem encaminhar solicitação a Anatel, a qual outorgará as radiofrequências em prazo não superior a 60 (sessenta) dias. Esclarecer e orientar as atuais detentoras de Autorização do SMP, quanto ao procedimento para obtenção das citadas faixas. 12/05/2003 19:56:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 IV. Incluir novo parágrafo no art. 2 , conforme segue: 2 As subfaixas de extensão de 1725 MHz a 1740 MHz, 1775 MHz a 1785 MHz, 1820 MHz a 1835 MHz e 1870 MHz a 1880 MHz poderão, a critério da Anatel, ser autorizadas divididas em blocos menores desde que não inferiores a (2,5 + 2,5) MHz. 13820 4 ticiana Incluir a alínea a no Parágrafo 2 , do Art. 2 , conforme segue: a) Havendo interesse de mais de uma operadora pelo mesmo bloco de frequência (2,5 + 2,5MHz - ref. tabela 1), nas subfaixas de extensão de 1725 MHz a 1740 MHz, 1775 MHz a 1785 MHz, 1820 MHz a 1835 MHz e 1870 MHz a 1880 MHz, a Anatel coordenará de forma a garantir a continuidade entre os blocos solicitados visando a máxima utilização do espectro e minimizando a necessidade de processo licitatório. A inclusão da alínea a visa a otimização do uso do espectro de freqüências e a prestação do serviço em blocos contínuos de 2,5 + 2,5 MHz. 12/05/2003 15:35:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 IV. Incluir novo parágrafo no art. 2 , conforme segue: 2 As subfaixas de extensão de 1725 MHz a 1740 MHz, 1775 MHz a 1785 MHz, 1820 MHz a 1835 MHz e 1870 MHz a 1880 MHz poderão, a critério da Anatel, ser autorizadas divididas em blocos menores desde que não inferiores a (2,5 + 2,5) MHz. 13825 5 manesco ver comentários À Anatel compete editar normas dispondo sobre o uso do espectro radioelétrico. A expedição de autorizações de uso de radiofreqüência é ATO VINCULADO conforme disposição expressa da Lei Geral de Telecomunicações, o que implica dizer que a Anatel deve fixar regulamentarmente os requisitos para sua expedição. Se o objetivo desse parágrafo é dizer que um regulamento a ser editado no futuro pode promover nova divisão nos blocos, ele é absolutamente desnecessário pois é indiscutível a prerrogativa da Anatel de promover alterações em seus próprios regulamentos, editando um regulamento futuro assim dispondo. Se, porém, sua intenção é conferir uma prerrogativa discricionária à Agência a ser exercida no futuro por ocasião da expedição das autorizações, padece de ilegalidade, pois, contrariando a Lei, pretende-se transformar um ato vinculado em discricionário. Assim, é necessário que o dispositivo seja alterado, com a exclusão da faculdade de divisão em blocos menores nele previsto. 12/05/2003 18:44:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 IV. Incluir novo parágrafo no art. 2 , conforme segue: 2 As subfaixas de extensão de 1725 MHz a 1740 MHz, 1775 MHz a 1785 MHz, 1820 MHz a 1835 MHz e 1870 MHz a 1880 MHz poderão, a critério da Anatel, ser autorizadas divididas em blocos menores desde que não inferiores a (2,5 + 2,5) MHz. 13837 6 Telemar Incluir novo parágrafo no art. 2 , logo após o 2 , conforme segue: Novo parágrafo: As outorgas para prestação do serviço, nas subfaixas de extensão, poderão, a critério da Anatel, ser autorizadas em áreas menores que a Área de Prestação estabelecida nos Termos de Autorização do SMP. A inclusão do novo parágrafo, complementando o 2 , visa permitir a autorização, apenas em áreas onde o serviço demande pleno atendimento e apresente grande concentração de tráfego, sem necessitar que as empresas interessadas sejam obrigadas a adquirir, nessas subfaixas de expansão, blocos de radiofreqüência que não serão utilizadas, evitando, assim, investimentos desnecessários e garantindo o uso eficiente, racional e econômico do espectro. 12/05/2003 20:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 V. Incluir novo parágrafo no art. 3 , conforme segue: 3 As subfaixas de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E. 13614 7 Rafael Alterar para: Incluir novo parágrafo no art. 2 , conforme segue: O parágrafo a ser incluído refere-se ao Art. 2 e não ao Art. 3 . 22/04/2003 17:41:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 V. Incluir novo parágrafo no art. 3 , conforme segue: 3 As subfaixas de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E. 13823 8 EDBJDCI NÃO INCLUIR O NOVO 3 no Art.3 CONFORME PROPOSTO. Considerando que as características de transmissão da faixa em questão são superiores às da faixa 1800 MHz, tornando-as mais adequadas à cobertura de grandes áreas com baixa densidade de usuários, como por exemplo cobertura de estradas, a manutenção do texto proposto caracteriza-se como tratamento não isonômico entre as operadoras SMP que adquiriram as licenças nas bandas D e E e aquelas que estão fazendo over-lay nas áreas de suas operações SMC na banda C. 12/05/2003 16:49:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 V. Incluir novo parágrafo no art. 3 , conforme segue: 3 As subfaixas de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E. 13838 9 Telemar 3 As subfaixas de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz serão autorizadas prioritariamente para as prestadoras do SMP operando nas subfaixas A e B. A proposta tem como finalidade evitar que a subfaixa de radiofreqüência fique ociosa e não utilizável, caso não exista interesse das prestadoras das bandas A e B nessa subfaixa específica. A redação mantém o caráter prioritário de autorização para as bandas A e B, permitindo a criação de novas regras, condicionamentos e restrições, a critério da Anatel, por meio de instrumentos específicos, tais como os chamamentos públicos, não vedando uso futuro das subfaixas de expansão para outra finalidade, caso seja do interesse do Órgão Regulador e das prestadoras de SMP. 12/05/2003 20:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 VI. Incluir novo parágrafo no art. 4 , conforme segue: 4 A uma mesma Prestadora de SMP somente serão autorizadas subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento até o limite de 50 MHz. 13615 10 Rafael Alterar para: Incluir novo parágrafo no art. 2 , conforme segue: O parágrafo a ser incluído refere-se ao Art. 2 e não ao Art. 4 . 22/04/2003 17:41:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 VI. Incluir novo parágrafo no art. 4 , conforme segue: 4 A uma mesma Prestadora de SMP somente serão autorizadas subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento até o limite de 50 MHz. 13839 11 Telemar 4 A uma mesma Prestadora de SMP somente serão autorizadas subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento, até o limite estabelecido nos instrumentos específicos, a critério da Anatel. A proposta tem como finalidade evitar que a subfaixa de radiofreqüência fique ociosa e não utilizável, caso não exista interesse de algumas prestadoras de SMP em determinadas subfaixas específicas. A redação mantém o caráter prioritário da autorização, para as bandas as quais as subfaixas de radiofreqüência foram originalmente destinadas, permitindo a criação de novas regras, condicionamentos e restrições, a critério da Anatel, por meio de instrumentos específicos, tais como os chamamentos públicos, não vedando uso futuro das subfaixas de expansão para outra finalidade, caso seja do interesse do Órgão Regulador e das prestadoras de SMP. 12/05/2003 20:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 VII. Dar nova redação ao Art. 5 , conforme segue: Art. 5 A potência (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1805 MHz a 1850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz, deve estar limitada ao valor de 69 dBm. 13835 12 TIMBrasil Art. 5 A potência (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1805 MHz a 1850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz, deve estar limitada ao valor de 69 dBm por setor. Acrescentar a expressão por setor para melhor esclarecimento. 12/05/2003 20:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 VIII. Dar nova redação ao Art. 9 , conforme segue: Art. 9 A potência (e.r.p.), de pico, de uma Estação Móvel, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1775 MHz a 1785 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm. 13836 13 TIMBrasil Art. 9 A potência (e.r.p.), de pico, de uma Estação Móvel, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1775 MHz a 1785 MHz, deve estar limitada ao valor de 36 dBm. Aumentar a potência para no mínimo 36 dBm, visto que, para as Bandas A e B já é utilizada esta referência, sendo que uma vez as radiofreqüências de 1710 a 1755 e de 1775 a 1885 são superiores às da Banda A e B. 12/05/2003 20:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 IX. Dar nova redação à alínea b do Parágrafo 1 , do Art. 13, conforme segue:
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 X. Dar nova redação ao Art. 18, conforme segue: Art. 18. Aos sistemas já autorizados a operar nas faixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1775 MHz a 1785 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz e de 1870 MHz a 1880 MHz, aplica-se o estabelecido na Resolução n 231, de 19 de julho de 2000.
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 XI. Inserir novo artigo no Capítulo V, conforme segue: Art. NOVO.O Uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 13826 14 manesco Ver justificativa Estamos diante de um regulamento específico, que trata de modo específico de um pequeno conjunto de faixas de radiofreqüência. Não se trata de instrumento ideal para afirmações genéricas como esta, que versa sobre o uso ineficiente de faixa de radiofreqüência. Vale destacar, ainda, que a referência ao uso ineficiente de faixa de radiofreqüência é de pequeno grau de clareza. O que seria esse uso ineficiente? Sob determinada ótica, por exemplo, o uso da tecnologia GSM é menos eficiente que o uso da tecnologia CDMA. Estaria este artigo permitindo decisões que implicassem extinção das autorizações de uso de radiofreqüência nas tecnologias que desperdiçam mais espectro? De outro lado, o regulamento prevê que uma prestadora do SMP tenha até 50MHz de faixas de radiofreqüência para prestação do SMP. Essa quantidade de faixa, em si, bastaria para o atendimento de número gigantesco de usuários. Conseqüentemente, a própria Anatel está prevendo a ociosidade dos recursos do espectro radioelétrico. São, portanto, disposições aparentemente contraditórias. É necessário, sim, defender o uso racional e eficiente do espectro radioelétrico. Essa defesa, porém, exige do órgão regulador normas claras, diretas, apontando o que será considerado uso ineficiente do espectro e não normas abertas como esta que ora comentamos. Tal como redigido, com afirmação genérica com pouca clareza, o dispositivo sequer reúne condições de ser aplicado em termos práticos. Assim, a sugestão é no sentido da retirada da regra em questão para situá-la no âmbito do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências, de forma geral, regulando este importante tema, que não interessa apenas às faixas destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal. De outro lado, sugerimos também que a Anatel preocupe-se mais com o detalhamento das normas a respeito do uso eficiente do espectro e abstenha-se de editar normas abertas, que padecem, até, de ilegalidade, pois nesse campo da administração do espectro não há competências discricionárias a serem exercidas pela Anatel no momento de expedir autorizações ou de retomar faixas (aplicando sanções), o que implica dizer que também a extinção das autorizações deve ser promovida por decisões vinculadas. 12/05/2003 18:44:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 XI. Inserir novo artigo no Capítulo V, conforme segue: Art. NOVO.O Uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 13834 15 BrTelecom Inserir novo artigo no Capítulo V, conforme segue: Inserir novo Art no capítulo V: Art... Este regulamento não prejudicará o direito adquirido pelas Prestadoras do SMP que operam nas faixas D e E, conforme o item 3.2 do Anexo à Resolução n 260, de 20 / 04 / 2001. Único. Os preços a serem pagos pelo direito de uso das radiofrequências na faixa de 900 MHz serão baseados naqueles obtidos na última licitação para o Serviço Móvel Pessoal. Garantir a preservação do direito que as Prestadoras do SMP detinham ao adquirir as licenças do SMP, conforme a última concorrência para o serviço. 12/05/2003 19:56:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 XI. Inserir novo artigo no Capítulo V, conforme segue: Art. NOVO.O Uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 13840 16 Telemar Art. NOVO.O Uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, de acordo com os critérios definidos em regulamentação específica, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela . O termo uso ineficiente para faixas de radiofreqüência torna-se muito subjetivo, principalmente quando passível de sanções. Existe, portanto, a necessidade de se estabelecer, em regulamentação específica, critérios objetivos para que se possa caracterizar o uso eficiente ou ineficiente dos recursos de radiofreqüência. 12/05/2003 20:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 XI. Inserir novo artigo no Capítulo V, conforme segue: Art. NOVO.O Uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 13843 17 Jurcelene Art. NOVO. A extinção da autorização da faixa integral ou de parte dela, sem ônus para a Anatel, objeto deste regulamento, por uso ineficiente ocorrerá após consulta à entidade de classe representativa dos usuários de faixa de radiofreqüências. Ocorre que muitos usuários de faixa de radiofreqüências não terão condições de avaliar o uso eficiente ou não de referida faixa. As entidades representativas desses usuários tem essa condição. 12/05/2003 20:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 § 1º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências. 13827 18 manesco Ver justificativa Novamente estamos diante de dispositivo que parece ser ilegal. Não há qualquer previsão legal de compromissos de abrangência associados a autorizações de uso de radiofreqüência. Quem afirma o que a Anatel pode estabelecer ou não é a LEI. Falta base legal para que a Anatel confira a si mesma competências fora dos limites fixados na Lei Geral de Telecomunicações. A LGT, a propósito, só fala em compromissos associados, de forma excepcional, a serviços de telecomunicações (vale dizer que estamos tratando de um serviço explorado no regime privado). Não há espaço na lei para compromissos associados a autorizações de uso de radiofreqüência. O que pode e deve fazer a Anatel é prescrever qual o uso que considera eficiente do espectro radioelétrico, fixando standards claros a respeito do tema, retomando as faixas quando esse uso não se mostrar eficiente. Uso eficiente do espectro, porém, não tem relação alguma com o cumprimento de compromissos de abrangência , tema que mais se aproxima de metas de universalização (estranhas à prestação de serviços no regime privado). Trata-se, pois, de conceitos distintos, não havendo pertinência na confusão feita entre eles na proposta em questão. 12/05/2003 18:44:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 § 1º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências. 13841 19 Telemar A Anatel poderá estabelecer prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências. Os compromissos de abrangência para atendimento de localidades são mais aplicáveis e estão previstos nas diretrizes, regras e termos de autorização para a prestação do serviço e por isso perfeitamente dispensáveis num Regulamento sobre condições de uso de faixas de radiofreqüência. Além disso, cria condição para aplicação de novos compromissos injustificáveis, adicionais aos previstos nos termos de autorização originais. 12/05/2003 20:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 § 1º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências. 13844 20 Jurcelene Revogação do parágrafo 1 . A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro já está prevista na Lei n 9.472, entretanto, vincular o estabelecimento de compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências à extinção da autorização de uso das mesmas, parece ser redundante ou excessivo. 12/05/2003 20:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 §2º Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente. 13828 21 manesco Ver justificativa Novamente é utilizado o conceito de uso eficiente do espectro sem que este esteja suficientemente definido. Depois que a Anatel criou, sem qualquer lastro técnico, regulamentar ou em seus precedentes, um novo sentido para o uso secundário de radiofreqüência, a utilização de conceitos indefinidos como este geram grande preocupação. Ao invés de proporcionar segurança jurídica e maior clareza quanto aos direitos e obrigações dos regulados, regras como essa só fazem aumentar a incerteza e o temor de que venham a lastrear, no futuro, atuações casuísticas da Anatel, o que não tem lastro na Lei Geral de Telecomunicações. Voltamos a insistir na necessidade de que, antes de estipular normas quanto ao uso eficiente do espectro, a Anatel defina o que será considerado uso ineficiente. 12/05/2003 18:44:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 §2º Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente. 13842 22 Telemar Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente, conforme os critérios definidos em regulamentação específica. O termo uso eficiente para faixas de radiofreqüência torna-se muito subjetivo, principalmente quando passível de sanções. Existe, portanto, a necessidade de se estabelecer, em regulamentação específica, critérios objetivos para que se possa caracterizar o uso eficiente ou ineficiente dos recursos de radiofreqüência. 12/05/2003 20:16:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 §2º Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente. 13845 23 Jurcelene Revogação do parágrafo 2. Quem fará tal comprovação e de que forma? Como avaliar a eficiência de utilização? Como ficará a continuidade do serviço? Como haverá a migração? Quem indenizará? 12/05/2003 20:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 § 3º As radiofreqüências cuja autorização de uso for extinta serão incorporadas ao subitem Subfaixas de extensão do inciso III do Art. 1 deste Regulamento. 13829 24 manesco vide justificativa A Anatel utiliza, no regulamento, o conceito de subfaixa de extensão , que não se encontra definido de forma explícita em qualquer regulamento por ela editado. Com efeito, se a intenção é a de reservar tais faixas apenas a prestadores já em operação, parece haver afronta ao caput do art. 164 da LGT, pois lá se prevê que se houver interessados na obtenção de nova autorização, essa não poderá ser negada (a licitação poderá culminar com simples autorização de uso de radiofreqüência ou com autorização para prestar o serviço). 12/05/2003 18:44:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 § 3º As radiofreqüências cuja autorização de uso for extinta serão incorporadas ao subitem Subfaixas de extensão do inciso III do Art. 1 deste Regulamento. 13846 25 Jurcelene Revogação do parágrafo 3 . Por que? Qual o objetivo de incorporação da faixa? 12/05/2003 20:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 XII. Suprimir o Art. 22.
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 Uso racional e eficiente do espectro de frequências radioelétrico (caráter secundário) Considerando-se, também, as faixas de radiofrequência de 1895 MHz a 1910 MHz, e de 1975 MHz a 1990 MHz, para o uso em sistemas do SMP. 13824 26 lucenttech Considerando-se, também, as faixas de radiofrequência de 1895 MHz a 1910 MHz, e de 1975 MHz a 1990 MHz, para o uso em sistemas do SMP. Considerando-se a necessidade de se zelar pelo uso racional e eficiente do espectro de frequências radioelétrico, bem como considerando-se a necessidade de um aproveitamento maximizado dos sistemas já estabelecidos e operantes no país, deve-se permitir o uso destes mesmo sistemas e tecnologias, no sentido de promover e maximizar a prestação de serviços de telecomunicações, dentre eles o SMP, possibilitando a operação harmoniosa das Operadoras do SMP (e até de outros Serviços providos por estas Operadoras), bem como permitindo a estas mesmas Operadoras, oferecer um serviço de maior qualidade, e de maior abrangência. Tudo isto, somado à tendência mundial de compartilhamento de infra-estrutura, visando redução de custos e investimentos. Tendência esta, à qual o Brasil não pode se furtar, em se considerando nossa condição de nação em desenvolvimento. Esta destinação, ainda que em caráter secundário, já foi anteriormente publicada, através de Resolução ANATEL, conforme abaixo: RESOLUÇÃO N 314, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 - REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 1.895 MHz A 1.910 MHz E DE 1.975 MHz A 1.990 MHz. Observação: Este item deve vir após o item XII. 12/05/2003 18:40:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 Incluir novo parágrafo (3°) no art. 2°, conforme segue: 3 A faixa de 907,5 MHz a 915 MHz é destinada para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em caráter secundário. 13830 27 vesper1 3 A faixa de 907,5 MHz a 915 MHz é destinada para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em caráter secundário. Esta contribuição é apresentada com o propósito de adequar o Regulamento objeto desta Consulta Pública aos demais instrumentos regulatórios emitidos pela própria Anatel, já que: 1. A Edição 2003 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, aprovada pelo ATO N 34.899 de 27 de março de 2003 em razão de deliberação tomada na Reunião n 245 do Conselho Diretor da Anatel, estabelece, para a faixa de 902 MHz a 928 MHz, na Coluna 2 Atribuição de Faixa de Freqüência no Brasil a aplicação da Nota Internacional 5.150. 2. A Nota 5.150, reproduzida na seção Notas Internacionais do citado Plano estabelece: 5.150 As faixas abaixo listadas estão também destinadas às aplicações industriais, científicas e médicas (ISM). Os serviços de radiocomunicações operando nestas faixas devem aceitar a interferência prejudicial que possa resultar destas aplicações. Os equipamentos ISM operando nestas faixas estão sujeitos às disposições do N 15.13 . (grifo nosso) ... 902-928 MHz na Região 2 (freqüência central 915 MHz) ... 3. O Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução Anatel n 259 de 19 de abril de 2001, define no art.4 , inciso XXXVII, o uso em caráter primário como caracterizado pelo direito à proteção contra interferências prejudiciais enquanto que o inciso XXXVIII, deste mesmo artigo, define como caráter secundário o uso de radiofreqüência onde inexiste o direito à proteção contra interferências prejudiciais. Assim, considerando-se que os serviços de radiocomunicações (como o SMP) devem aceitar interferência prejudicial resultante de aplicações ISM, torna-se evidente a impossibilidade do poder concedente, a Anatel, garantir o uso da faixa 907,5-915 MHz em caráter primário. Desta forma, é apresentada a contribuição para inclusão de novo parágrafo ao art. 2 da proposta de Regulamento, estabelecendo que nas faixas que se superpõem àquela prevista para aplicações ISM (902MHz - 928 MHz) o uso se dará em caráter secundário. Observação: Este item deve vir após o item IV. 12/05/2003 19:22:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 450 Considerandos Brasília, 12 de maio de 2003. CN / 010 / 03 Senhor Superintendente, A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABERT em resposta à Consulta Pública n 450, que Propõe a Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n 315, de 19 de setembro de 2002, vem apresentar seus comentários relativos aos considerandos da referida Consulta Pública. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL aprovou, em 2001, as Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Essa Resolução foi importante para a Radiodifusão pois apesar do prejuízo do setor na perda dos canais 952,5 MHz a 960 MHz do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) as novas atribuições que foram dadas às respectivas faixas, só teriam autorização da Agência se houvesse, pela prestadora do SMP, acordo com entidade de classe representativa dos usuários do SARC. Com a publicação da Consulta Pública n 450, de 17 de abril de 2003, o esforço de quase 02 (dois) anos para garantir a indenização do remanejamento, é perdido por um simples item que revoga uma Resolução, no caso a Resolução n 260, de 25 de abril de 2001, prejudicando toda uma negociação que já está em curso em que há a aprovação do Órgão Regulador, como estabelece a Resolução n 260. Ademais, verifica-se do preâmbulo da Consulta Pública que esta não trata especificamente sobre o objeto da Resolução 260, logo não há pertinência alguma dos termos do item 3 da Consulta Pública para com os dispositivos da referida Resolução. Em vista do exposto, sugerimos a não revogação da Resolução n 260, de 25 de abril de 2001 e sugerimos que caso a Anatel assim entenda, que sejam mantidas aquelas condições para uso das respectivas radiofreqüências. Além disso, sugerimos a revogação do item XI (Art. NOVO do capítulo V), bem como os parágrafos 1 , 2 e 3 da referida consulta pública. Atenciosamente, Paulo Machado de Carvalho Neto Presidente 13832 28 Jurcelene Brasília, 12 de maio de 2003. CN / 010 / 03 Senhor Superintendente, A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABERT em resposta à Consulta Pública n 450, que Propõe a Alteração de dispositivos do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, e de 1.710 MHz a 1.850 MHz, aprovado pela Resolução n 315, de 19 de setembro de 2002, vem apresentar seus comentários relativos aos considerandos da referida Consulta Pública. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL aprovou, em 2001, as Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Essa Resolução foi importante para a Radiodifusão pois apesar do prejuízo do setor na perda dos canais 952,5 MHz a 960 MHz do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) as novas atribuições que foram dadas às respectivas faixas, só teriam autorização da Agência se houvesse, pela prestadora do SMP, acordo com entidade de classe representativa dos usuários do SARC. Com a publicação da Consulta Pública n 450, de 17 de abril de 2003, o esforço de quase 02 (dois) anos para garantir a indenização do remanejamento, é perdido por um simples item que revoga uma Resolução, no caso a Resolução n 260, de 25 de abril de 2001, prejudicando toda uma negociação que já está em curso em que há a aprovação do Órgão Regulador, como estabelece a Resolução n 260. Ademais, verifica-se do preâmbulo da Consulta Pública que esta não trata especificamente sobre o objeto da Resolução 260, logo não há pertinência alguma dos termos do item 3 da Consulta Pública para com os dispositivos da referida Resolução. Em vista do exposto, sugerimos a não revogação da Resolução n 260, de 25 de abril de 2001 e sugerimos que caso a Anatel assim entenda, que sejam mantidas aquelas condições para uso das respectivas radiofreqüências. Além disso, sugerimos a revogação do item XI (Art. NOVO do capítulo V), bem como os parágrafos 1 , 2 e 3 da referida consulta pública. Atenciosamente, Paulo Machado de Carvalho Neto Presidente A referida proposta de revogação do item XI (Art. NOVO) e seus parágrafos, é para preservar o que estabelece a Resolução n 260, de 25 de abril de 2001. A Resolução 260 estabelece as diretrizes para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Não há justificativa plausível para o cancelamento da Resolução n 260, de 25 de abril de 2001. 12/05/2003 19:26:35