Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 07:44:15
 Total Recebidos: 888
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12419 1 flaviojr 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 4) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. A regulamentação na forma como foi proposta, claramente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. Após ter feito a sua justificativa, clique no botão contribuir , que está na parte de baixo da página, á direita. Em seguida irá aparecer uma página que funciona como recibo, que não contém nenhum número que identifique a sua colaboração, limitando a informar o dia e a hora em que a sua colaboração foi enviada. Salve esta página em seu computador ou imprima-a e depois mande um mail prá mim (anatel@atualize.net), dizendo somente que colaborou com a Consuta 417, para que eu possa acompanhar a contagem e publica-la no Eu Amo a Telemar, pois se o total de colaborações divulgado pela Anatel no final da consulta fôr muito inferior ao total que eu tiver, vou fazer um tremendo espôrro. Evite sugerir possíveis locais para a Anatel enfiar a regulamentação do cartel, pois isto invalidará a sua colaboração. A Consulta 417 pode ser acessada na íntegra em: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Contribuicoes / TextoConsulta.asp?CodProcesso=C329&Tipo=1&Opcao=andamento Se você é daqueles internautas que fica indignado quando descobre que está sendo sacaneado, mas não faz pôrra nenhuma e se limita a ficar esperando que os outros resolvam os SEUS problemas, seria bom que pelo menos neste caso você faça alguma coisa, pois se a banda podre da Anatel conseguir emplacar esta regulamentação, todos nós, inclusive você, vamos ter de engolir os provedores-laranjas com casca e tudo. Só para garantir que as colaborações enviadas não sejam solenemente ignoradas, como ocorreu com a Consulta 372, é bom que façamos bastante alarde sobre o nosso anti-projeto (com i), comentando com o maior número de pessoas possível, avisando aos jornais, ao povo e à torcida do Flamengo. Também é aconselhável enviar e-mail para o representante da área de telecomunicações do novo governo na equipe de transição, Sr. Israel Bayma (israelbayma@uol.com.br) e também para o Deputado Sérgio Miranda (dep.sergiomiranda@camara.gov.br), que é uma espécie de especialista em desmascarar favorecimentos, como ocorreu no edital do FUST, que ele conseguiu melar. Mesmo parecendo um paradoxo, também podemos contar com a Ouvidoria da própria Anatel (ouvidoria@anatel.gov.br) para comprar o nosso barulho, pois eles são subordinados diretamente ao Presidente da República e não tem nada à ver com os atos praticados pelos dirigentes e funcionários da agência e estão lá para adiantar o nosso lado. Mas, talvez exista uma forma muito mais rápida de se melar toda esta armação, que seria através de uma manifestação pública do presidente da Anatel. Todos sabem da existência de sérias divergências entre os membros do Conselho Diretor da agência e o seu presidente, que assumiu o cargo em maio de 2002, devido ao fato do presidente Dr. Luiz Guilherme Schymura não ser da área de telecomunicações. Pela quantidade de boatos anunciando a sua saída, ficou evidente que a nomeação do Dr. Schymura estava atrapalhando os planos de alguém dentro da agência. Por coincidência, o novo presidente assumiu na época em que a Consulta 372 estava sendo finalizada e logo de cara teve de resolver o caso da contestação do FUST junto ao TCU e o consequente cancelamento do edital. Talvez o caso FUST tenha impossibilitado o Dr. Schymura de dar a necessária atenção ao Projeto 0i00, deixando o caminho livre para que os seus opositores sabotassem o projeto, dando uma redação a Consulta 417 que permitiria a viabilização da formação do cartel das concessionárias de STFC e ao mesmo tempo prejudicaria seriamente a imagem do presidente, pois é ele quem assina e autoriza a publicação da consulta. Provavelmente a demora na publicação da Consulta 417 deveu-se a um período de observação ao qual o novo presidente foi submetido pela banda podre da Anatel, antes de continuarem com o golpe. Portanto, a Consulta 417 deixou o Dr. Schymura em uma situação bastante delicada, cabendo exclusivamente a ele esclarecer este caso perante a opinião pública. Caso tenha sido realmente vítima de um golpe, ele tem poder suficiente para cancelar a consulta e iniciar o processo de moralização da Anatel. Agora é com ele. 04/12/2002 13:30:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12420 2 tommy Discordo deste regulamento do que trata os PASI, principalmente na sua própria definição no Titulo I, Capítulo II, IX, onde se lê que ele oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet e o mais chocante, logo abaixo, no item X, onde se lê que o tal provimento pode ser simplesmente autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet . Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. A instituição dos PASI da forma que está descrita no regulamento apenas vem a sacramentar a situação de cobrança por serviço não prestado efetivamente que atualmente ocorre com o serviço de provimento de internet por banda larga no Brasil, visto que já é sabido, principalmente no acesso ADSL, que o provedor não tem função nenhuma, pois todo nesse tipo de conexão, o trafego do usuário passa somente pela companhia telefônica, não pelo chamado provedor. O que está ocorrendo atualmente é uma venda casada, pois se o usuário quiser contratar um serviço ADSL, por exemplo, além de pagar à companhia telefônica, é também obrigado a pagar pelo pseudo-provedor, no entanto, o último não presta serviço algum quanto ao acesso, então porque o usuário deve contratá-lo e pagá-lo por um serviço não prestado? Observe-se que a autenticação é desnecessária, como também já é sabido, mas pelo texto do regulamento, o usuário pode vir a pagar apenas para ter uma senha de acesso que é absolutamente desnecessária, visto que a companhia telefônica já sabe exatamente qual o usuário que contratou os seus serviços. Muito me preocupa a edição de tal regulamento, visto que da forma que está redigido parece beneficiar o setor dos Provedores de Acesso , questão que envolve grande valor econômico e com lucros altíssimos, pois se cobra por um serviço que não se presta, ou seja, nessa equação temos algo próximo dos 100% de lucro. Também me parece estranha a edição de um regulamento como esse que envolve grande valor econômico no apagar das luzes deste Governo... 04/12/2002 13:38:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12421 3 marcel 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. A regulamentação na forma como foi proposta, claramente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 04/12/2002 17:13:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12422 4 ralves58 1) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 2) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 3) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 4) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. Como está, a regulamentação corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações da Anatel (Projeto 0i00) em pontos que prejudicam fortemente os interesses dos usuários e apenas beneficiam grupos econômicos, quando a preocupação da Anatel deveria ser antes de tudo o consumidor. A pior delas, certamente, eh formalizar de vez a criação da detestável figura do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores , absolutamente desnecessários para o acesso à internet por banda larga, cuja única função é premiar a incompetencia e servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência desses provedores nada acrescentam e apenas prejudicam os usuários, OBRIGADOS a subsidiar com seu dinheiro a inútil existência dos mesmos. Os detestáveis provedores-laranjas , além de absolutamente desnecessários e de causarem prejuízos aos usuários, evitam que exista de fato alguma concorrência nesse mercado. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, e não defender os interesses das concessionárias de STFC e de pequenos provedores, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas, como prejudicados já são enormemente os usuários de conexões de banda-larga. 04/12/2002 20:21:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12423 5 carloshp No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. A forma proposta para a regulamentação caracteriza a formação de cartel por três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando a figura dos provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que entendo como adequada e que deveria ser reestabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 04/12/2002 21:22:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12424 6 rodtec No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. A regulamentação na forma como foi proposta, claramente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 05/12/2002 00:39:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12425 7 reissalo Manter o sistema de contagem do pulso como está. Garantindo dessa forma o direito de milhões de cidadãos que necessitam dos fins de semana e madrugadas para pesquisar, trabalhar e se comunicar. Não justifica uma mudaça para minutagem, uma vez que esta mudança só atende aos interesse da operador. Mesmo ela oferecendo-se para diminuir o valor do minnuto, o que não é mais do que sua obrigação, dados o lucrus exorbitates que obtem com tão pouco investimento; enfim, a oferta de menor preço para o minuto é uma armadilha; uma vez mudadeo o siostema de cobrança, não há mais como controlar os aumentos que virão, assim como o é hoje. 05/12/2002 01:07:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12429 8 Elsinho Discordo completamente com a proposta em vigor. A realidade do povo brasileiro não torna possível o luxo de ter que pagar pulsos nos horários propostos. A Anatel quer tirar o privilégio que alguns poucos ainda têm de acessar a internet na busca de entretenimento e informação. Tudo no Brasil funciona de maneira diferente de outros países. As tarifas são altas, o serviço trás grande insatisfação e agora, talvez, tenhamos que levar mais essa porretada . Infelizmente, com medidas desse tipo, a credibilidade da Anatel junto ao povo brasileiro só tende a se tornar mais frágil do que já é pois ela mexe, pra pior, nas coisas que o povo realmente sentirá. Espero que a proposta não passe e que a Anatel mostre algum interesse real em não prejudicar o cidadão brasileiro e ainda contribuir de forma positiva, não só no que diz respeito a esse assunto mas em vários outro sobre internet e telecomunicações em geral. Uma sugestão é a Anatel estreitar mais o contato com o cidadão de alguma forma. Eu sou um privilegiado que posso usar a internet mas a grande maioria do povo brasileiro que usa serviços de telefonia não sabe sequer usar um computador. Atenciosamente, Elson Pereira Lacerda 05/12/2002 10:47:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12430 9 amonrah a favor Pois é uma utilidade pública, e deve ser mantido o sistema padrão. Possibilitando os com menos condições de poderem estar informados e posuir um certo lazer. 05/12/2002 11:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12432 10 julneves No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. No caso da banda Larga o Provedor é sabidamente desnecessário 05/12/2002 14:10:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12433 11 felipe1 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 4) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. A regulamentação na forma como foi proposta, claramente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 05/12/2002 14:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12434 12 angelmir 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 4) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. A regulamentação conforme está sendo feito, obviamente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o DEVER(=OBRIGAÇÃO) MORAL e LEGAL de defender os direitos dos usuários(=CIDADÃOS, a quem vocês deveriam verdadeiramente servir) e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 05/12/2002 14:26:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12438 13 brumartine 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 4) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época A regulamentação apresentada pela ANATEL representa um favorecimento para a formação de cartel, e assim, uma base para exploração dos usuarios da Banda larga. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 05/12/2002 19:17:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12439 14 rcfortes Nao concodo com a possivel alteração da forma de cobrança do uso das linhas telefonicas para acesso a INTERNET, visto que hoje o contribuinte que acessar a NET nos fins de semana no sabado das 14:00 ate as 06:00 da manha da segunda-feira, pagavam apenas um impulso, e nao a cobrança por minutos. Se essa alteração se confirmar o numero de pessoas que deixara de usar a NET será muito grande, visto que nos fins de semana é o período que as pessoas com um menor poder aquisitivo, podem se conectar e adquirir um pouco mais de cultura......o serviço de tlefonia no Brasil é muito caro.....além do mais onde está o lado social das empresas.....é só ganhar ...ganhar....ganhar...., o Governo por sua vez (Leia-se ANATEL), não pode querer prejudicar sempre o menor favorecido em função do empresariado. 05/12/2002 20:42:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12440 15 fecdias O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação, caso contrário, seremos refens de um cartel formado pelas 03 grandes operadoras do STFC. Em se mantendo o modelo IP direto, poderemos executar a contratação de um link com Ip direto das prestadoras do SCM. 05/12/2002 23:06:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12441 16 gpaashaus 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 4) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. A regulamentação na forma como foi proposta, claramente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 06/12/2002 00:17:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12442 17 maricio 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 4) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. A regulamentação na forma como foi proposta, claramente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas ou de acessórios que as tornem mais rápidas. 06/12/2002 00:47:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12443 18 spader acesso a internet não justifica provedor laranja à acesso à banda larga (ADSL) 06/12/2002 13:34:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12444 19 macpacheco 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO À INTERNET , para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionados agregados a ela, como faz supor o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que, segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No item VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada em . 4) Se no item XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos itens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No item IX do Art. 4 está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranja ou pseudoprovedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem seus lucros usando um falso argumento. o de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo para as milhares de ações que tramitam na Justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções dos PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel, e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No item II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente, e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor da Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372, foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação sobre quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e, portanto, sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. A todas as contribuições: O atual teor desta proposta É ALTAMENTE LESIVA AOS USUÁRIOS DE INTERNET. Acesso a Internet deve ser o objetivo da regulamentacao. Acesso a servicos internet nao deve ser regulamentado ja que ao ser servico de valor agregado, esta fora da alçada da Anatel. A Anatel tem que parar de tomar ações ilegais e tem que respeitar as leis e a jurisprudencia sobre o assunto. A LGT é clara, e a interpretação correta desta deixa claro que Acesso a Internet é serviço de Telecomunicação e este deve ser contratado da empresa que está efetivamente provendo o acesso, e não de empresas laranjas como está acontecendo hoje com frequencia assombrosa. 07/12/2002 13:02:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12445 20 vdbravim Sou contrário ao fim do pulso único . A população mal sabe que isso está para acontecer, já que o assunto não foi bem divulgado, para não dar repercussão. É mais uma forma de injustiça com o consumidor, que não tem nada a ganhar com a mudança.A situação dos internautas fica pior, pois o acesso a internet através do sistema de telefônico é o mais usado pela maioria das pessoas.O fim do pulso único elitizaria ainda mais o uso da internet,pois as outra formas de acesso a são de inviáveis, devido ao alto custo.Se o sistema telefônico é um serviço destinado à população, por que não para ela se está se encontra de acordo com estás mudanças? Mais respeito com o consumidor, por favor. 08/12/2002 01:56:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12446 21 douglaz 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. 3) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 4) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 5) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 6) No ítem II do Art. 28 , o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel. O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00. 7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 8) É importante que a regulamentação estabeleça regras para o pagamento das tarifas de interconexão do tráfego realizado entre prestadoras de STFC de áreas distintas, para evitar que o uso de códigos não-geográficos acabe gerando desequilíbrios financeiros. 9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado. Porém, a retirada da figura do PASI da regulamentação contribuirá bastante para que o serviço de provimento de conexão à internet seja minuciosamente detalhado, tornando esta omissão irrelevante. 10) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. Essa regulamentação prejudica os usuários pois impede que haja de fato uma livre concorrência no mercado de acesso à internet. A Anatel deve defender os direitos dos usuários, sem ceder aos interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual defende os interesses das concessionárias de STFC. 08/12/2002 15:18:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12447 22 jonny 1) Se no ítem XVIII do Art. 4 está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos ítens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações. 2) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 3) A obrigação de livre-concorrência no acesso a internet pelas concessionárias de STFC deve ser feita não pela obrigação de uso de um provedor registrado pela concessionária, mas pelo unbundling do cabo, permitindo a outras empresas colocar seus próprios DSLAMs ou outros equipamentos necessários ao acesso internet, e independentes do STFC. 1) A Anatel deve regulamentar serviços de telecomunicações, e se serviço internet é um valor adicionada, está fora do seu escopo. 2 e 3) A função de um PASI é muito mais do que simplesmente autenticar um usuário. Da forma que está sendo feito, a única função do mesmo é cobrar o usuário por um serviço que é totalmente oferecido pela concessionária. Portanto, ou se autoriza a concessionária a oferecer o serviço sozinha, e com isso reduzindo o custo para o usuário final, ou se permite que outra empresas coloquem seus próprios equipamentos de modulação de sinal sobre o STFC. 08/12/2002 18:03:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12457 23 Didymo É sugerido a introdução de um segundo parágrafo no Art. 23 do regulamento proposto para uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso à Internet com a seguinte redação: Parágrafo segundo. É vedado à prestadora a cobrança de mais de uma taxa mensal de assinatura dos canais de acesso da mesma linha telefônica que usa a tecnologia RDSI -- Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) mesmo que seja apresentada fatura mensal de cada um dos canais de acesso . Esta sugetão está em consonância com os objetivos da consulta pública No. 417 que objetiva definir o regulamento que se destina a disciplinar o uso de serviços e redes de telecomunicações no suporte ao provimento de serviços de acesso à Internet ( Art. 3o.) , estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente , por meio de interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC como o adaptador ISDN que motiva esta sugestão. A conexão ISDN ( Integrated Services Digital Network ou seja, Rede Digital de Serviços Integrados, RDSI) utiliza a mesma linha telefônica física de uma conexão analógica tradicional. O fato de ser digital permite que através da conexão ISDN seja possível a recepção de vídeo digital, áudio com qualidade de CD bem como a transmissão e recepção de textos em velocidades maiores que qualquer modem analógico tradicional. A Telemar oferece a conexão ISDN sob a denominação comercial de DVI ( Digital Voice Image ). Inicialmente, além da habilitação da linha DVI ( R$140,00 com 50% de desconto para quem tinha uma linha) esta prestadora de STFC cobrava pela placa DVI interna ( modem ISDN interno ) 6 x R$30,00 ou R$180,00 à vista mas agora é cobrado 10 x 12,75 ou R$127,50. Se fosse fornecido o aparelho de telefone DVI o custo passava a ser de 6 x R$75,00 ou R$450,00 à vista. Se a placa ISDN for externa , com o aprelho de telefone DVI, ficava por 6 x R$113,00 ou R$678,00 à vista. Com o roteador que proporciona gerenciamento automático de velocidade o custo passa a ser 6 x R$111,00 ou R$666,00 à vista. A linha ISDN é livre de estática e é este fato que a torna vantajosa em relação à linha analógica. Uma linha telefônica comum afetada por estática causa queda na velocidade de transmissão e recepção de dados e pode até mesmo inviabilizar a conexão com a Internet. É este o fato gerador da adesão do assinante aos planos DVI da Telemar , ou seja, é a insatisfação do cliente com a qualidade da linha para acesso à Internet que o faz dispender na instalação do adaptador e do modem ISDN ou seja, a prestadora lucra com sua própria inadiplência em proporcionar uma linha livre de estática ( ruídos ). Como se não bastasse, ela passa a apresentar mensalmente duas faturas correspondentes aos dois números de telefone proporcionados pelo adaptador ISDN, cada fatura com uma taxa mensal de assinatura como se o adaptador ISDN tivesse operado o milagre da multiplicação das linhas telefônicas ! A cobrança extra, todo mês, em faturas diferentes de duas linhas telefônicas é obviamente abusiva por que a necessidade de atendimento ao usuário que reclamou da má qualidade do acesso à Internet resulta em dobrar o custo da sua linha telefônica. O folder da Telemar em que anuncia o DVI é bem específica : Os valores do uso do DVI, por canal de acesso, são exatamente os mesmos da linha convencional . Mas no site da Telemar( www.telemar.com.br) o que está escrito é enganoso para o leigo vez que está assim anunciado: ...Passe a ter duas linhas telefônicas independentes, serviços inteligentes e Internet de alta velocidade em só produto. Solicite agora seu DVI . Para a Telemar os dois canais de acesso do ISDN passam a ser duas linhas telefônicas independentes o que justifica a apresentação das duas faturas cada uma com uma taxa mensal de assinatura ! Ora, os dois canais de acesso proporcionados pelo adaptador ISDN não são duas linhas telefônicas e , assim sendo, a operadora não pode abusivamente explorar o usuário apresentando duas faturas mensais , cada fatura com uma taxa de inscrição correspondente a cada um dos canais de acesso. Este abuso já tinha sido denunciado na contribuição No. 134 (enviada por e-mail) da Consulta Pública No. 372 mas a ANATEL ignorou a denúncia. Assim , é sugerido a introdução de um segundo parágrafo no Art. 23 do regulamento com a seguinte redação : Parágrafo Segundo. É vedado à prestadora a cobrança de mais de uma taxa mensal de assinatura dos canais de acesso da mesma linha telefônica que usa a tecnologia RDSI -- Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN ) mesmo que seja apresentada fatura mensal de cada um dos canais de acesso . Este dispositivo regulamentar acaba com qalquer possibilidade do público ser ludibriado com a tecnologia ISDN. 12/12/2002 12:05:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12464 24 Arlette É um absurdo a Anatel acabar com o sistema de pulso único, conforme existente em vigor! Eu, que sou jornalista, desenvolvo meu trabalho através da Internet em horários próprios. Porém, não poderei mais fazê-lo, caso seja decretado o fim do pulso único. Gostaria de saber se a Anatel pretende elitizar os serviços de Internet, permitindo apenas o acesso de poucos privilegiados? Como eu, existem milhões de pessoas neste Brasil que utiliza a Internet como fonte importante de pesquisa! Será que as companhias telefônicas estão tão pobrezinhas que necessitam desta medida tão injusta? 10/12/2002 19:22:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12481 25 rmoriya No Art. 1 , à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como Provimento de Acesso a Serviços Internet . O correto neste caso é regulamentar o Provimento de Acesso à Internet , que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações. Para que a banda podre da Anatel não consiga realizar o seu projeto de entregar a internet para o cartel de apenas três empresas de telefonia e nao consiga legalizar os provedores-laranjas. 11/12/2002 18:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12483 26 joaoporto3 eu acho que esta consulta publica deveria também regulamentar os provedores de acesso gratuito o que não é citado. isto pode dar margem para futuras ações por parte dos provedores pagos que têm interesse em desestimular o acesso gratuito, o que seria prejudicial a maioria dos usuários que hoje se utilizam deste serviço. 12/12/2002 11:50:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12488 27 ThunderBol 1) No objeto da regulamentação, o termo ACESSO A SERVIÇOS INTERNET deve ser substituído por ACESSO A INTERNET para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supôr o objeto atual. 2) No ítem VI do Art. 4 , a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http: / / www.itrd.gov / fnc / Internet_res.html 3) No ítem IX do Art. 4 , está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet . A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC. Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet. 4) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar. Para que os usuários possam ter o direito de escolher seus provedores de acesso em banda larga, é imperativo que o modelo IP Direto seja incluído na regulamentação. 05) A redação confusa dada à Norma 004 / 95 tinha por objetivo descaracterizar os serviços dos provedores de acesso à internet como sendo de telecomunicações, para evitar o pagamento de ICMS que incide sobre esta atividade, cuja alíquota de 25% encareceria ainda mais os já elevados custos do provimento de acesso internet da época. Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto. A regulamentação na forma como foi proposta, claramente induz a formação de um cartel de três concessionárias de STFC para controlar todos os acessos a internet realizados através dos novos códigos de acesso 0700 e 1700, utilizando como fachada provedores-laranjas que além de desnecessários também causam prejuízos aos usuários e evitam que exista concorrência de fato no mercado de acesso a internet. A regulamentação também corrompe a proposta original do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que a todo custo deve ser restabelecida. A Anatel tem o dever legal de defender os direitos dos usuários e abster-se de praticar ações corporativistas, agindo como preposta de interesses de grupos econômicos, como neste caso, no qual claramente defende os interesses das concessionárias de STFC, em detrimento dos interesses de milhões de usuários que acessam a internet através de conexões discadas. 12/12/2002 14:25:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12489 28 Marcoapg Sou a favor de manter a internet gratis Devido ao poder aquisitivo, todos devem ter o direito de acesso a internet não sendo esta previlégio de poucos 12/12/2002 14:41:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12490 29 ALDO AMORI Em plena era da tecnologia da informação, é de suma importância que todos tenham livre acesso à informação. Como conseguir esse livre acesso à informação, num país com péssima distribuição de renda, onde segundo dados oficiais, cerca de 40% da população vive abaixo da linha de pobreza, segundo conceitos da ONU? Como ter acesso pago à inofrmação onde a renda familiar mal consegue suprir necessidades básicas de alimentação e saúde? Ter acesso grátis à informação, se bem que não é tão grátis assim, pois paga-se pelos pulsos, é um primeiro passo. Graças a Deus tenho condições de pagar um servidor, como já o fiz algumas vezes, porém tive que cancelá-los pela péssima qualidade de serviços ao passo que o acesso grátis à internet que tenho há mais de 2 anos não me aborreceu nesse período xxxxxxxxxx 12/12/2002 14:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12491 30 Rabelo Sou contra acabar com a internet gratis no brasil. Por sermos um pais em desenvolvimeto tecnológio e pobre em comparando com Japão e EUA na área. Devemos dar oportunidades das pessoas a terem acesso a rede mundial gratuitamente. 12/12/2002 14:47:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12492 31 elza O Brasil deve preocupar-se em desenvolver suas potencialidades e não criar obstaculos para dificultar o desenvolvimento de milhões de crianças que estão utilizando o único recurso a que podem ter acesso. Considero absurdo esta medida, uma vez que foi dado a este Presidente um premio por ações sociais, sempre acreditei que a preocupação fosse criar novos provedores e não acabar com o que temos e tão bem nos servem. Utilizo o sistema e sinto-me satisfeita, acho não ser necessário dizer mais nada. 12/12/2002 14:47:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12493 32 luiz tomaz acredito que a internet grátis é um dos poucos benefícios que a sociedade globalizada hoje poder oferecer a todos os brasileiros, motivo pelo qual a sua manutenção é de cabal importância. se até hoje a internet grátis vem despertando o interêsse de vários provedores de grande porte, que auferem suas receitas através de publicidade de outros recursos, não vejo motivos para a ANATEL desejar mexer em time que está ganhando. 12/12/2002 14:48:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12494 33 Sonia Sou totalmente contra a lei de acabar c / a internet gratis, afinal todos tem direito a esse servico digital. Sou de classe media-baixa e sempre preciso desse servico, principalmente p / trabalho, nao é justo que nos tirem esse direito!!!! 12/12/2002 14:51:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12495 34 lgerminas A minha contribuição, no caso da cobrança de acesso, é negativa, não se pode obrigar a alguém a cobrar por algo ou serviço. Ninguem pode ser obrigado a fazer algo que não seja por força de lei conforme preve nossa constituição, absurdo maior é alterar a Lei para que se negue o direito de de prover um serviço gratuito. Ao que me parece este é mais um absurdo com intuito de favorecer a uma minoria. Além de nos preocuparmos com a coisas que não andam bem, tal como a educação, agora precisamos nos preocupar com um louco que acha que deve ser cobrado pelo acesso gratuito obrigatóriamente. Vale lembrar que se estamos em destaque como o país da América Latina mais desenvolvido na questão de informática, um dos maiores contribuidores são os provedores gratuitos, que vem trabalhando pelo social, não permitindo a exclusão dos menos favorecidos. Vale ainda ressaltar que graças a este tipo de serviço os preços dos provedores pagos cairam e se mantiveram em baixa. 12/12/2002 14:53:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, o documento Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet . Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I - a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; II - o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; III - o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83, de 30 de novembro de 1998; IV - o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; V - o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pelas Resoluções n. 156, de 20 de agosto de 1999, n. 130, de 31 de maio de 1999 e n. 165, de 28 de setembro de 1999; VI - os resultados da Consulta Pública n. 372, de 21 de março de 2002. O texto completo do documento em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As respostas, contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de dezembro de 2002. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de dezembro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N , DE DE NOVEMBRO DE 2002. Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as respostas, contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 2. O uso de serviços e de redes de telecomunicações como suporte ao Provimento de Acesso aos Serviços Internet é regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelos regulamentos, planos e normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, pelos contratos de concessão, pelos termos de autorização e permissão e, particularmente, por este Regulamento. Art. 3. O presente Regulamento disciplina o uso dos seguintes serviços e redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet: I - STFC Local e Longa Distância Nacional: as conexões entre usuários e PASI utilizam, exclusivamente, o STFC, estando os respectivos equipamentos terminais de origem e de destino ligados diretamente, por meio das interfaces e dos requisitos técnicos aplicáveis ao STFC; II Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo utilizando o STFC: as conexões entre usuários e PASI são estabelecidas em dois estágios complementares, o primeiro por meio de procedimento do STFC e o segundo por meio de procedimento aplicável a outro serviço. Neste caso, o equipamento terminal de origem inclui as interfaces e os requisitos técnicos requeridos para uso do STFC, assim como as características físicas, elétricas e os protocolos de comunicação requeridos para uso do outro serviço. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4. Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: I - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações; II - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso do público em geral na modalidade local definida nos termos da regulamentação; III - Código De Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; IV - Código Não - Geográfico: Código de Acesso utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representados por séries de formato, [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC; V - Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus usuários a estas redes; VII - Plano de Serviço: descrição de condições de prestação de serviço quanto ao seu acesso, à manutenção do direito de uso, à utilização e de serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou preços associados, seus valores, regras e critérios de aplicação; VIII - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações; IX Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet; X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet; XI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizado para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; XII - Rede Local: conjunto dos centros de comutação, dos equipamentos e dos meios de transmissão da Prestadora, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local; XIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e de equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações; XIV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XV - STFC Local: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma área local; XVI STFC Longa Distância Nacional: modalidade de STFC, que permite comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas do território nacional; XVII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; XVIII Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de usuários de serviços de telecomunicações a Internet; XIX - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicação; XX - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; e XXI - Usuário: qualquer pessoa - física ou jurídica - que se utiliza de serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora. TÍTULO II DO USO DE SERVIÇOS E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5. O uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, deve: I - assegurar aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, tratamento não-discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; II permitir, sempre que viável, aos usuários a possibilidade de escolha, a cada conexão, da Prestadora do serviço de telecomunicações a ser utilizada para estabelecimento de chamadas destinadas a qualquer PASI; III coibir comportamentos das Prestadoras que sejam prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre os PASI, entre outros, a prática de subsídios para redução artificial de preços; e IV - estimular a oferta de alternativas de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de acesso ao Serviço Internet e garantir padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6. O Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e os deveres inerentes a essa condição. Art. 7. É assegurado o uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre usuários e as Prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 8. O uso de serviços e de redes de telecomunicações para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet será organizado com base no princípio de ampla e justa competição entre todas as Prestadoras, cabendo à Agência adotar as ações necessárias para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir infrações à ordem econômica. Parágrafo único. Praticará infração à ordem econômica a Prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Art. 9. É assegurado o direito de uso de serviços de telecomunicações de escolha do PASI, observadas as condições dispostas no presente Regulamento, bem como, os demais direitos e deveres inerentes à condição de usuário do serviço de telecomunicações prestado. Art. 10. Cabe ao PASI dar atendimento às disposições legais aplicáveis à atividade desenvolvida, bem como observar o disposto na legislação e, em especial, os deveres inerentes à sua condição de usuário de serviço de telecomunicações. Art. 11. As informações relativas aos Serviços Internet devem assegurar a clara distinção entre estes e os serviços de telecomunicações utilizados para seu suporte. Art. 12. É de inteira responsabilidade do PASI a divulgação dos valores relativos aos Serviços Internet, bem como, suas condições de provimento, em especial, as condições relativas à qualidade do serviço acordada com seus usuários e prestadoras de telecomunicações. Art. 13. Não constitui interconexão a ligação entre redes de telecomunicação, de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicações pertencente a usuário ou PASI. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 . É vedada a ligação de equipamentos terminais de usuários, bem como equipamentos de PASI às redes de telecomunicações, sem certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. Art. 14. O repasse de tarifas e preços de serviços de telecomunicações caracterizará diminuição de receita prevista na cláusula 12.4 dos Contratos de Concessão do STFC. CAPÍTULO IV DA COBRANÇA Art. 15. É vedada a inclusão de cobrança de valores relativos ao Provimento de Acesso a Serviços Internet nos instrumentos de cobrança dos serviços de telecomunicações, sem a expressa anuência do usuário. Art. 16. É permitida a apresentação conjunta de instrumentos de cobrança distintos, desde que permitam ao usuário o pagamento de forma independente de cada instrumento diretamente ao respectivo credor. Parágrafo único. Os instrumentos de cobrança devem ser claros e de fácil compreensão, identificando o prestador de serviço de telecomunicações e o PASI, bem como, os valores referentes a cada um deles, observando as demais condições estabelecidas pela legislação aplicável. Art. 17. É permitido o uso de plataformas para créditos e pagamentos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de Provimento de Acesso a Serviços Internet, possibilitando o uso dos serviços por usuários que não possuam contrato com a Prestadora ou com o Provedor. TÍTULO III DO USO DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. As Prestadoras de STFC devem assegurar tratamento apropriado das conexões destinadas a PASI, visando o uso eficiente das redes e assegurando a qualidade do serviço de telecomunicações prestado. Art. 19. Os equipamentos terminais ou redes de telecomunicação pertencentes a usuário ou a PASI devem atender aos requisitos técnicos referentes às interfaces, às características de sinalização, de sincronismo, de transmissão, de numeração, de qualidade de serviço e de desempenho de rede estabelecidas para o STFC. Art. 20. A Prestadora do STFC na exploração do serviço de telecomunicações, em particular no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, pode: I empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto nos instrumentos de concessão ou permissão; II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 1 . A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. 2 . A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. 3 . As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel. CAPÍTULO II DAS TARIFAS E PREÇOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O presente Regulamento é aplicável a tarifas e preços do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet estabelecidos: I nos planos básicos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, de oferta obrigatória, em toda a sua área de atuação, a todos os seus usuários; e II nos planos alternativos do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional de cada Prestadora, com estruturas, critérios e valores diferentes dos respectivos planos básicos, que deverão constituir opção, destinada ao uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet aos seus usuários, vedada a discriminação de tratamento. Parágrafo único. A Anatel acompanhará o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e PASI, de modo a coibir condutas que possam implicar prejuízo às partes ou que importe em violação à ordem econômica e à livre concorrência. SEÇÃO II DOS PLANOS ALTERNATIVOS Art. 22. As prestadoras podem oferecer Planos Alternativos cuja estrutura, critérios e valores estimulem o uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Parágrafo único. Os Planos Alternativos devem ser ofertados de forma isonômica e não discriminatória aos usuários. Art. 23. Os planos alternativos específicos para uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet devem ter por objetivo a oferta de condições, critérios, e preços de fácil compreensão pelos usuários, regionalizados, que estimulem o acesso e o uso de Serviços Internet, oferecendo valores desvinculados do tempo de duração das conexões do STFC e aderentes ao uso de Serviços Internet, assegurando a previsibilidade dos valores relativos ao uso do serviço. Parágrafo único. As Concessionárias do STFC devem oferecer, pelo menos, um plano alternativo com as características descritas no caput. Art. 24. A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer Planos Alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias do STFC, visando estimular o uso do serviço no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. É assegurado ao PASI que pretenda fazer uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, o direito a código de acesso não -geográfico de sua escolha, destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. Parágrafo único. É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Art. 26. Os Recursos de Numeração são autorizados pela Anatel ao PASI, mediante solicitação prévia, observado o disposto no presente Regulamento e a regulamentação vigente. Art. 27. O PASI deve encaminhar à Anatel, com no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração destinados a uso do STFC para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 28. A solicitação de uso de Recursos de Numeração deve ser firmada pelo representante legal da entidade, devidamente qualificado, e acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social ou documento equivalente; II - Comprovação de Registro no Cadastro Geral da Internet fornecido pelo órgão gestor da Internet no País; e III - Cópia do contrato de fornecimento do serviço de telecomunicações, a ser protocolada na Anatel, no mínimo 30 dias antes da entrada em operação comercial do serviço. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES VINCULADAS A CÓDIGOS NÃO-GEOGRÁFICOS Art. 29. As condições específicas de uso do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, são vinculadas a uma série especifica de códigos não - geográficos, destinada exclusivamente para esse fim. 1 . Fica destinada para atendimento a condições de prestação do STFC no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet a série de códigos não- geográficos 7N9N8 , com formato [N10N9N8 +N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5N4N3N2N1] identifica univocamente um PASI. 2 . Os códigos não - geográficos da série [7N9N8] ficam destinados às seguintes condições específicas de prestação do STFC: a) para N9 e N8 correspondendo aos dígitos 00 são vinculadas as condições de prestação do Plano Básico da respectiva prestadora do STFC; b) para N9 e N8 correspondendo ao código de seleção de prestadora são vinculadas as condições de prestação ofertadas pela prestadora identificada, ofertadas por Planos Alternativos específicos, que trata o Art. 23. Art. 30. É assegurado à Prestadora do STFC, nos termos definidos pela regulamentação, o direito à ligação entre sua rede de telecomunicação e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI. 1 . A ligação entre a rede de telecomunicação da prestadora e equipamento terminal ou rede de telecomunicação do PASI, poderá fazer uso de recursos integrantes da rede de outra prestadora para constituição dessa ligação, nos termos da regulamentação. 2 . A ligação entre a rede de telecomunicação e o equipamento terminal ou a rede de telecomunicação de PASI deve ser realizada pela Prestadora assegurando ao provedor a qualidade dos serviços prestados. Art. 31. A ligação entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação de PASI é destinada, exclusivamente, a este fim. 1 . A Prestadora deve assegurar o bloqueio de chamadas originadas a partir de terminações de rede destinadas ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. 2 . Praticará enriquecimento imotivado, aquele que adotar práticas diversas daquelas citadas no caput. TÍTULO IV DO USO DO STFC EM COMPLEMENTO A OUTRO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. É assegurado o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet conforme disposto no presente Regulamento e nos termos definidos pela regulamentação. Art. 33. Caberá à Prestadora do serviço de telecomunicações que faz uso do STFC assegurar a qualidade do serviço prestado observando as características técnicas pertinentes. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE USO DO STFC Art. 34. As prestadoras de STFC modalidade local são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, e em especial, para suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 35. O uso do STFC deve ser feito por meio de pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora do serviço, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do outro serviço de telecomunicações. Art. 36. No estabelecimento de conexão envolvendo o uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações são aplicáveis: I procedimento do STFC utilizando Recurso de Numeração destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações; II procedimento do outro serviço de telecomunicações destinado ao estabelecimento do segmento até o PASI. CAPÍTULO III DO USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO DO STFC SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É assegurado o Uso de Recurso de Numeração destinado ao uso do STFC em complemento a outro serviço de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet destinado, exclusivamente, para esse fim, observada a regulamentação vigente. 1 . É vedado o uso de serviços de telecomunicações, objeto do presente Regulamento, sem a prévia autorização, por parte da Anatel, de Recursos de Numeração. 2 . Fica destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso a Serviços de telecomunicações de interesse coletivo para suporte a Provimento de Acesso a Serviços Internet, com formato [N4N3N2N1], onde [N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700 . 3 . Em caráter excepcional e transitório poderá ser destinado ao estabelecimento do segmento entre usuário e a rede do outro serviço de telecomunicações Código de Acesso de Usuário com formato [N8 +N7N6N5+N4N3N2N1] onde [N8+N7N6N5+N4N3N2N1] correspondem aos dígitos 1700+1700 . 4 . É aplicável, sempre que viável, a possibilidade de escolha, pelo usuário, a cada conexão, da prestadora do outro serviço de telecomunicações conforme estabelecido pelo Plano de Numeração do respectivo serviço. TÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE ACESSO Art. 38. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem ônus, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados ao Provimento de Acesso a Serviços Internet. Art. 39. O bloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de comunicação à distância. Art. 40. O desbloqueio é realizado por meio de manifestação do assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita. Art. 41. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso deve ser encaminhada à Prestadora responsável pelo bloqueio, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o recebimento da solicitação. Art. 42. A Prestadora responsável pelo bloqueio ou desbloqueio deve proceder ao atendimento da solicitação no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento da solicitação. Art. 43. O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação. Art. 44. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações, o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da chamada, quando for o caso, mediante acordo entre as Prestadoras envolvidas. TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 45. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou de demais atos relativos ao uso incorreto de serviços de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel e definidas na regulamentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Este Regulamento substitui a Norma 004 / 95 aprovada pela Portaria n. 148 de 31 de maio de 1995. Art. 47. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 12496 35 grperla A minha contribuição só poder com o meu espanto em relação a essa noticia tão absurda Acho um absurdo acabar com uma coisa tão maravilhosa, que leva todos as pessoas de qualquer classe social a ficar em contato com o mundo. 12/12/2002 14:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 417 Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet CONSULTA PÚBLICA N. 417 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 232, de 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, d