Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:06:59
 Total Recebidos: 90
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Proposta de Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 232, realizada em 13 de novembro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüências, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro; 3) os termos do artigo 163, da Lei n 9.472, de 1997, segundo o qual, o uso de radiofreqüências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de dezembro de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 11 de dezembro de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Proposta de Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofreqüências. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax:(61)312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 416, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQÜÊNCIAS 13007 1 vesper1 vide abaixo Prezado Senhor Relator, A Vésper S.A. e a Vésper São Paulo S.A. agradecem a oportunidade de participar deste processo normativo conduzido pela Agência e expõem a seguir suas contribuições à Consulta Pública no 416. Antes, porém, gostaríamos de ressaltar a importância da garantia do uso de radiofreqüência pelos detentores de outorga das faixas em caráter primário. Nesse sentido, aliás, temos a elogiar o parágrafo 4o do artigo 7o, que reconhece a necessidade de anuência da autorizada em caráter exclusivo para o uso da faixa por terceiros. Sabemos estar previsto, na Resolução no 259, a interrupção em caráter cautelar das emissões que interferirem nas operações em caráter primário, seja por uso não-autorizado ou por uso irregular. Mas é preciso garantir que os fiscais da ANATEL tenham condições de atuar imediatamente após a constatação e identificação da fonte interferente, de modo a interromper sua operação, permitindo assim o restabelecimento do serviço prestado em caráter primário o mais rápido possível, minimizando os prejuízos aos usuários. 16/12/2002 10:00:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA REGÊNCIA LEGAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização de uso temporário de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 2º O uso temporário de radiofreqüências rege-se pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001, por este Regulamento e pelo ato de autorização emitido pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 3º Poderão obter autorização para uso temporário de radiofreqüências pessoas físicas ou jurídicas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 4º A autorização de uso temporário de radiofreqüências é outorgada em caráter secundário, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo, não podendo causar interferência em sistemas operando em caráter primário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Parágrafo único. Caso venha a provocar interferência em sistema de radiocomunicação já autorizado, a transmissão deve ser imediatamente interrompida até a remoção da causa da interferência, não sendo este fato gerador de qualquer direito à prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso temporário de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO IIII DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 5º A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofreqüências para cobertura de evento diversos incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras. 12469 2 PAULOCESAR A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofreqüências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências, a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras e para uso pelo Ministério da Defesa, em caráter extraordinário, nos termos da Constituição Federal. As Forças Armadas, parte integrante do Ministério da Defesa, no cumprimento da sua missão constitucional de garantia da lei e da ordem, poderão ter necessidade de uso temporário de freqüências, além daquelas que já lhes são atribuídas. 11/12/2002 14:28:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 6º O uso temporário de radiofreqüências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação, somente será autorizado caso o direito de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 1º No caso previsto no caput deste artigo, a autorização de uso temporário de radiofreqüências não acarretará cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 2º Excepcionalmente, para fins de demonstração poderá ser autorizado, a critério da Anatel, o uso temporário de radiofreqüências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite, cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência. Neste caso será cobrado do interessado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, conforme regulamentação em vigor.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 7º Para obtenção de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências, o interessado ou seu representante legal deve encaminhar requerimento à Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, contendo, no mínimo, as informações relacionadas a seguir, podendo fazer uso de formulário cujo modelo consta do anexo I:
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 I – nome ou Razão Social, endereço e CNPJ ou CPF do interessado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 II – números do telefone e fac-símile, se possuir, para contato;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 III – descrição sumária das atividades do interessado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 IV – descrição do uso de radiofreqüências pretendido (transmissão de evento esportivo, demonstração de equipamentos e outros.); 13013 3 Telemar descrição do uso de radiofreqüências pretendido (transmissão de evento esportivo, demonstração de equipamentos, testes, experiências técnicas e outros.); Propiciar outros exemplos que tornem mais claro em que contexto pode o Regulamento é aplicável. 16/12/2002 11:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 V – modalidade do serviço a ser executado, informando se já possui autorização para exploração do serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 VI– descrição dos equipamentos que serão utilizados;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 VII – período (datas de início e fim previsto para uso temporário de radiofreqüências) e horários de operação das estações transmissoras de radiocomunicação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 VIII – locais de instalação das estações transmissoras de radiocomunicação incluindo as coordenadas geográficas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 IX – área de utilização (em km2) de radiofreqüências ou parâmetros que permitam o seu cálculo (ângulo de meia potência das antenas e distância entre as estações);
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 X – radiofreqüências de transmissão e de recepção de cada estação, com indicação de alternativas, se possível;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XI – largura de faixa ocupada pela emissão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XII – potência máxima de transmissão de cada estação (em dBm);
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XIII – ganho das antenas (em dBi) e outras características disponíveis;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XIV – quantidade de estações fixas bem como base e móveis, se for o caso;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XV – identificação do satélite, incluindo posição orbital, quando for o caso;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XVI – documento comprobatório de coordenação prévia com os usuários de radiofreqüências que podem vir a inviabilizar a emissão pretendida; 13014 4 Telemar documento comprobatório de coordenação prévia com os usuários de radiofreqüências detentores de sistemas operando em caráter primário ou secundário que podem vir a inviabilizar a emissão pretendida; A exigência do documento de coordenação prévia entre as partes interessadas é fundamental para que os sistemas operando em caráter primário sejam de fato protegidos antecipadamente contra possíveis interferências, que possam afetar o nível de qualidade de serviço prestado pela operadora aos seus clientes, implicando inclusive em multas. Também para os casos dos sistemas operando em caráter secundário, não é justo que a operadora tenha que arcar com a substituição dos mesmos para viabilizar a operação de um equipamento meramente de demonstração em um evento ou feira. 16/12/2002 11:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XVII – declaração, baseada no Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, nas condições de sua avaliação, não submeterá a população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüências (CEMRF) de valores superiores aos limites estabelecidos no Regulamento aprovado pela Resolução n 303, da Anatel. 12466 5 liliana Suprimir. Visto que, a Anatel considera dispensável a apresentação da Declaração baseada no Relatório de Conformidade, elaborado por profissional habilitado, para o caso de uso temporário de radiofrequências por missões diplomáticas estrangeiras, quando de visita oficial de autoridades estrangeiras ao Brasil, concluimos que deva ser adotada a mesma prática para os demais casos. 11/12/2002 11:39:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 XVIII – responsável técnico: nome e registro do CREA (número e região).
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 1º A autorização de uso temporário de radiofreqüências somente será outorgada mediante a apresentação do original do requerimento objeto do caput deste artigo. Para efeitos de instrução do processo, admite-se o envio antecipado do requerimento por meio de fac-símile.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 2º No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público. 13008 6 vesper1 No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público. Nesses casos, não há necessidade de informar o solicitado no inciso VI acima (modalidade do serviço a ser executado, informando se já possui autorização para exploração do serviço). Não faz sentido que um fornecedor de equipamento seja obrigado a solicitar uma autorização temporária para exploração de serviço apenas para demonstrar um equipamento. Especialmente, considerando o caso de equipamento que ainda não foi certificado, possibilidade trazida pelo artigo 22. 16/12/2002 10:00:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 2º No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público. 13015 7 Telemar No caso de requerimento para fins de demonstração de equipamentos, teste e experiência técnica deve ser indicada a entidade para a qual será realizada a demonstração ou evento com acesso público. Propiciar outros exemplos que tornem mais claro em que contexto pode o Regulamento é aplicável. 16/12/2002 11:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 3º No caso de requerimento para fins de que trata o art. 6 deste regulamento, em adição ao previsto no caput deste artigo, o interessado deve apresentar documento comprobatório de que a capacidade espacial está sendo contratada do representante legal no Brasil do proprietário do satélite estrangeiro envolvido ou da entidade detentora do direito de exploração do satélite brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 4º Quando se tratar de requerimento envolvendo radiofreqüências já autorizadas para uso exclusivo de uma outra entidade, deverá ser apresentado, adicionalmente, documento emitido pela entidade que detém direito de uso exclusivo contendo sua anuência em relação ao pleito. 13024 8 Battistel Quando se tratar de requerimento envolvendo radiofreqüências já autorizadas para uso exclusivo de uma outra entidade, deverá ser apresentado, adicionalmente, documento emitido pela entidade que detém direito de uso exclusivo, contendo sua anuência em relação ao pleito. A entidade detentora do direito de uso exclusivo deverá responder o requerimento no prazo de até 30 dias corridos a partir da data de sua solicitação. Delimitar o prazo de resposta do requerimento para evitar possível prejuízo decorrente de sua demora. 16/12/2002 18:45:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 § 5º A Agência poderá exigir outras informações e documentos que julgar necessários à análise do pedido ou à definição sobre a autorização de uso temporário de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 8º A solicitação de autorização de uso temporário de radiofreqüências por missões diplomáticas estrangeiras, quando de visita oficial de autoridades estrangeiras ao Brasil, deve ser encaminhada por meio do Ministério das Relações Exteriores, contendo:
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 I – identificação do solicitante;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 II – descrição do evento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 III – período de operação das estações transmissoras de radiocomunicação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 IV – localidade onde os equipamentos serão utilizados;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 V – radiofreqüências de transmissão e recepção de cada estação, com indicação de alternativas, se possível;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 VI – largura de faixa ocupada pela emissão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 VII – potência máxima de transmissão de cada estação (em dBm);
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 VIII – quantidade de estações fixas, bem como base e móveis, se for o caso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 9º A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação. 12467 9 liliana Nova redação: A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação. Necessitamos de um prazo de no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, para solicitar a outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências . Para justificar nossa contribuição, daremos como exemplo a transmissão do evento Fórmula 1 , realizado a cada ano na cidade de São Paulo. Ao longo da temporada, esse evento que ocorre em períodos espaçados de três semanas, tem , como evolução , necessidades de várias frequências em diversas faixas, além de equipamentos cada vez mais sofisticados, solicitados por multi-usuários estrangeiros, tornando o evento impossível de ser planejado em todos os seus detalhes. Acresce o fato de que, a coordenação prévia com os demais usuários das frequências solicitadas , documento comprobatório que deve ser apresentado de acordo com o item XVI, do Art. 7, é de demorada obtenção chegando às vezes a sofrer alterações às vésperas do evento. 11/12/2002 11:44:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 9º A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação. 13009 10 vesper1 A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação. Se o processo estiver bem instruído, a Agência pode tratá-lo com agiliade. Assim, o prazo de 5 dias úteis parace ser mais razoável. Outra proposta seria alterar o parágrafo único desse artigo e mencionar que, nos casos excepcionais, o pedido será tratado em no máximo 5 dias úteis. 16/12/2002 10:00:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 9º A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação. 13019 11 OKURA A solicitação de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüencias deve ser encaminhado à Anatel com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação. O processo de definição e uso de radiofreqüências para cobertura de eventos, é, muitas vezes, impactado por um espaço de tempo mínimo, em função de diversos aspectos tais como: dificuldades na comercialização do evento, otimização de uso de radiofreqüências, disponibilidade de equipamentos, processos administrativos de pagamentos das taxas do FISTEL, e etc....; desta forma, sugerimos a redução do prazo mínimo de antecedência no encaminhamento à Anatel, da solicitação de outorga de autorização. 16/12/2002 16:26:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Parágrafo único. Em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a urgência, a Anatel poderá, a seu critério, instruir processos de solicitações de uso temporário de radiofreqüências apresentadas em prazos inferiores ao estabelecido no caput deste artigo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 10. Quando a solicitação não estiver devidamente instruída, o interessado será comunicado, por meio de ofício, para que efetue a complementação das informações, estabelecendo-se prazo para cumprimento das exigências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Parágrafo único. O não atendimento às exigências formalizadas ou a não manifestação do interessado no prazo fixado determinará a sustação do andamento do processo e o seu arquivamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 11. Não será atendida solicitação para uso temporário de radiofreqüência feita por um mesmo interessado num mesmo município e num mesmo segmento de faixa de radiofreqüências, ainda que contendo alteração de características técnicas ou localização das estações transmissoras de radiocomunicação, se o interessado obteve autorização emitida no período de seis meses anteriores. 12468 12 liliana Suprimir. De acordo com o estabelecido no Art. 11, a realização de Eventos Esportivos , de suma importância dentro da programação da Rede Globo, deixaria de ser concretizada. Como exemplo, citaremos alguns eventos realizados no município do Rio de Janeiro, em períodos inferiores a seis meses, entre eles: Motovelocidade, Meia Maratona, Carnaval, Stock Car, Shows etc. Por outro lado, a justificativa do item XVII, do Art 7, também é aplicável ao presente, pois uma vez que a Anatel considera que o disposto no caput desse artigo, não se aplica às solicitações apresentadas por Missões diplomáticas estrangeiras , quando de visita oficial de autoridades estrangeiras ao Brasil, o mesmo deverá ser considerado para os demais casos. 11/12/2002 11:48:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 11. Não será atendida solicitação para uso temporário de radiofreqüência feita por um mesmo interessado num mesmo município e num mesmo segmento de faixa de radiofreqüências, ainda que contendo alteração de características técnicas ou localização das estações transmissoras de radiocomunicação, se o interessado obteve autorização emitida no período de seis meses anteriores. 13010 13 vesper1 Não será atendida solicitação para uso temporário de radiofreqüência feita por um mesmo interessado num mesmo município e num mesmo segmento de faixa de radiofreqüências, ainda que contendo alteração de características técnicas ou localização das estações transmissoras de radiocomunicação, se o interessado obteve autorização emitida no período de quatro meses anteriores. O prazo de seis meses pode ser muito longo no caso de uma tecnologia que evolua muito rápido e que necessite de novos testes em prazo mais curto. Consideramos que um mesmo segmento de faixa de radiofreqüências utilizadas consiste apenas das portarodas utilizadas temporariamente. Segmento aqui não se refere a toda uma sub-faixa do espectro destinada a um determinado serviço. Caso o entendimento desejado pela Agência seja outro, é necessário alterar o texto para melhor compreensão 16/12/2002 10:00:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 11. Não será atendida solicitação para uso temporário de radiofreqüência feita por um mesmo interessado num mesmo município e num mesmo segmento de faixa de radiofreqüências, ainda que contendo alteração de características técnicas ou localização das estações transmissoras de radiocomunicação, se o interessado obteve autorização emitida no período de seis meses anteriores. 13020 14 OKURA Suprimir o Artigo 11. A realização de eventos em alguns municípios, a exemplo de São Paulo, ocorre a uma taxa muito elevada. As operadoras de telecomunicações que necessitam de utilização de soluções radio na cobertura a esses eventos, podem ser prejudicadas, na sua intenção de prestar serviços a esses eventos, em função da necessidade de reutilização de espectro e / ou equipamentos radio. 16/12/2002 16:26:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às solicitações apresentadas por Missões diplomáticas estrangeiras conforme art. 8 . 13026 15 Milani O disposto no caput deste artigo não se aplica às solicitações apresentadas por Missões diplomáticas estrangeiras conforme art. 8 , assim como às solicitações de demonstração de equipamento emissor de radiofrequencia. Muitas vezes diferentes operadoras solicitam demonstração de equipamento produto emissor, na mesma cidade. Por serem algumas vezes competidoras, elas não aceitam o compartilhamento do local e resultado dos testes, e frequentemente solicitam os testes na cidade sede da empresa, por facilitar o deslocamento dos especialistas e reduzir custos. 16/12/2002 19:45:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO V DA AUTORIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 12. Após a análise e uma vez deferida a solicitação, será emitido Ato autorizando o uso temporário de radiofreqüências nas condições estabelecidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 13. O Ato compreende a Autorização de Uso de Radiofreqüências, a Licença de Funcionamento de Estação, na forma nele descrita e, quando necessário, a pertinente autorização de exploração de serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 14. No caso de indeferimento da solicitação, o interessado será notificado por meio de ofício.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 15. Cópia do Ato de autorização de uso temporário de radiofreqüências será disponibilizada ao interessado após comprovação do pagamento dos custos previstos no art. 16.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO VI DOS CUSTOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 16. A formalização e publicidade do Ato de autorização de uso temporário de radiofreqüências dependerá do recolhimento prévio:
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 I – Da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: calculada com base na quantidade de estações base e móveis, conforme Anexo I da Lei n 5.070, de 07 de julho de 1966, alterada pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e pela Lei n 9.691, de 22 de julho de 1998.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 II – Do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência: calculado conforme Regulamento aprovado pela Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998, considerando as características de cada solicitação, informadas conforme previsto no art. 7 .
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 III – Do preço público pelo direito de exploração do serviço, quando for o caso, conforme regulamentação específica aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO VII DA VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 17. O ato de autorização de uso temporário de radiofreqüências entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionado ao recolhimento dos custos descritos no art. 16, quando aplicáveis, e ficará automaticamente revogado ao final do período de operação autorizado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 18. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofreqüências é de 45 (quarenta e cinco) dias, não sendo objeto de prorrogação. 13011 16 vesper1 O prazo máximo de vigência das autorizações de uso temporário de radiofreqüências é de 45 (quarenta e cinco) dias ou de 90 (noventa) dias, conforme opção do solicitante, não sendo objeto de prorrogação. Em alguns casos, o prazo de 45 dias pode ser pequeno devido a problemas que possam ser encontrados para demonstrações de tecnologias novas no mercado. Assim, o solicitante pode selecionar o prazo que deseja, 45 ou 90 dias, pagando o PPDUR correspondente. Outra opção seria definir o prazo de 45 dias prorrogável uma única vez. Entretanto essa opção é mais complicada do ponto de vista operacional, pois seria necessário recolher nova taxa de PPDUR e re-emitir o ato de autorização. 16/12/2002 10:00:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 19. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei n 9.472, de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 20. Constatado o uso não autorizado de radiofreqüências, a Agência determinará a interrupção cautelar do funcionamento da estação com fundamento no parágrafo único do art. 175 da Lei n 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 21. São consideradas circunstâncias agravantes, além daquelas previstas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 259, de 19 de abril de 2001:
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 I – se o autorizado a fazer uso temporário de radiofreqüências efetuar emissão em radiofreqüências diferentes daquelas autorizadas e que tenha causado interferência em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 II – se o interessado apresentar solicitação e, antes de obter autorização, efetuar operação de estação transmissora de radiocomunicação objeto do pedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 22. Os equipamentos de telecomunicações utilizados em aplicações objeto de autorização de uso temporário de radiofreqüências estão isentos de certificação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 23. Nos casos de utilização temporária de radiofreqüências para os quais exista acordo internacional ou regulamentação nacional específicos, não será necessária a obtenção da autorização objeto deste regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Parágrafo único. Estão incluídas neste artigo as utilizações de radiofreqüências por embarcações e aeronaves comerciais estrangeiras, em passagem pelo Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 24. A utilização temporária de radiofreqüências por embarcações e aeronaves militares estrangeiras em missão ou visita oficial ao Brasil será regida por regulamentação específica. 12470 17 PAULOCESAR A utilização temporária de radiofreqüências por embarcações e aeronaves militares estrangeiras em missão ou visita oficial ao Brasil, bem como a sua utilização pelo Ministério da Defesa em caráter extraordinário, será regida por regulamentação específica. As Forças Armadas, parte integrante do Ministério da Defesa, no cumprimento da sua missão constitucional de garantia da lei e da ordem, poderão ter necessidade de uso temporário de freqüências, além daquelas que já lhes são atribuídas. 11/12/2002 14:28:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Art. 25. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e dirimir eventuais dúvidas quanto às disposições contidas neste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 ANEXO I MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQÜÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 À Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 416
CONSULTA PÚBLICA Nº 416
CONSULTA PÚBLICA Nº 416
CONSULTA PÚBLICA Nº 416 Parágrafo Único A autorização de uso temporário em situações específicas, não indicadas neste Regulamento, deverá ser solicitada à Anatel que pode autorizar o uso temporário, garantindo a utilização eficiente e adequada do espectro. 13012 18 Telemar A autorização de uso temporário em situações específicas, não indicadas neste Regulamento, deverá ser solicitada à Anatel que pode autorizar o uso temporário, garantindo a utilização eficiente e adequada do espectro. Permitir que situações não previstas neste momento possam ser avaliadas futuramente sem que com isto seja exigido um novo Regulamento para dar cobertura. Este artigo, se colocado no texto do Regulamento, permite tanto ao Regulador quanto aos Regulados o benefício da flexibilidade. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5 16/12/2002 11:31:21