Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 21:44:01
 Total Recebidos: 209
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 Introdução REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N. xxx / 2002 / SPV / ANATEL EDITAL O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado pelo seu Presidente Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, torna público que estará recebendo por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxx de 2002, às xx:00 horas (xx horas) no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras pela Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofreqüências, nas faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, na forma do disposto neste Edital de Licitação. Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as autorizações. A presente Licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de julho de 1997; pela Lei n. 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 23 de julho de 1998, e republicada no DOU de 24 de julho de 1998, que altera a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União DOU de 3 de abril de 1998; e pela Regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 30 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência; pela Resolução n. 232, de 15 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de agosto de 2000 e republicada no dia 18 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz; pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 5 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 20 de abril de 2001 , que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de junho de 2001, que aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN e pela Resolução n. 295, de 19 de abril de 2002. 12209 1 sssouza A Alcatel vem submeter à ANATEL sua contribuição para a Consulta Pública N 406, lançada em 10 de outubro de 2002. A Alcatel apoia a proposta da Anatel de oferecer licenças para várias Operadores na mesma área geográfica, favorecendo a competição, e ao mesmo tempo reservando parte do espectro para uso futuro. As potenciais Operadoras de LMDS preocupam-se principalmente com três pontos: & 61623; Preço da licença (espectro) & 61623; Preço e disponibilidade de equipamentos, e suporte dos fabricantes a longo prazo & 61623; Investimento necessário versus o potencial de geração de receita através de serviços que viabilizem um plano de negócios. O plano de freqüência atual da Anatel está baseado em seis blocos contíguos de 500 MHz, provendo uma extensa faixa de espectro por operadora. A avaliação da Alcatel é que, ao menos em uma primeira fase, blocos menores atenderiam à necessidade das operadoras, proporcionando um menor investimento inicial, e melhorando substancialmente os planos de negócios. Permitiriam também a coexistência de mais operadoras no mesmo espectro. Entendemos também que às licenças por área de numeração pode ser alocado um espectro menor que o das licenças regionais. Baseados em nossa experiência e análise do mercado de grandes cidades brasileiras, acreditamos que um espectro de 2x112 MHz (possibilitando até 480 Mbps de tráfego por estação nodal) seja suficiente para suprir o tráfego e a capacidade necessários para atender uma rede LMDS nos primeiros anos de implementação. Sugerimos, portanto, que o espectro para as licenças regionais seja dimensionado de acordo com essa necessidade. Em termos de disponibilidade de equipamentos, os blocos atuais limitam a opção a sistemas TDD, que foram desenvolvidos principalmente para o mercado da América do Norte. Com a crise ocorrida naquele mercado nos últimos anos, houve uma substancial diminuição da oferta de sistemas com essa tecnologia. Em contrapartida, sistemas baseados em tecnologia FDD continuam a ser implantados na Europa e Ásia. É sugestão da Alcatel que o espectro disponível seja licitado de modo que as duas tecnologias possam ser oferecidas ao mercado de forma competitiva, e nossa contribuição para a subdivisão dos blocos tem essa finalidade. Levamos em conta também em nossa contribuição as faixas de freqüência em que há equipamentos disponíveis nas diversas tecnologias. Como não conseguimos identificar equipamentos para o bloco D e grande parte do bloco C, sugerimos que parte dos demais blocos também seja reservada para licitação futura. Considerando que não existe canalização dominante no mercado internacional para o espectro abrangido pelos blocos E e F, os blocos alocados de 138MHz (para sistemas com 4 canais de 28 MHz) e 86 MHz (para sistemas com 2 canais de 28 MHz) permitem a oferta de equipamentos com tecnologia FDD de mais de um fabricante, e facilitam a coordenação entre operadoras que operarem em faixas adjacentes. Para a tecnologia TDD estamos sugerindo alocar blocos contíguos de 250 MHz para as licenças regionais. É entendimento da Alcatel também que a situação ideal seria que as licenças das freqüências destinadas ao LMDS fossem leiloadas simultaneamente com o espectro em 3.5GHz e 10.5GHz, pois são tecnologias complementares e permitem que os serviços de banda larga estejam disponíveis rapidamente e de forma otimizada nas diferentes regiões do país. Os benefícios fundamentais da proposta da Alcatel são: 1. Viabiliza o Plano de Negócios das operadoras. 2. Otimiza o uso do espectro disponível de acordo com as necessidades da operadora. 3. Permite competição entre tecnologias 4. Reserva espectro adequado às tecnologias disponíveis para uma segunda licitação. Conforme Introdução. 04/11/2002 17:31:09
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 Introdução REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N. xxx / 2002 / SPV / ANATEL EDITAL O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado pelo seu Presidente Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, torna público que estará recebendo por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxx de 2002, às xx:00 horas (xx horas) no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras pela Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofreqüências, nas faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, na forma do disposto neste Edital de Licitação. Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as autorizações. A presente Licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de julho de 1997; pela Lei n. 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 23 de julho de 1998, e republicada no DOU de 24 de julho de 1998, que altera a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União DOU de 3 de abril de 1998; e pela Regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 30 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência; pela Resolução n. 232, de 15 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de agosto de 2000 e republicada no dia 18 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz; pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 5 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 20 de abril de 2001 , que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de junho de 2001, que aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN e pela Resolução n. 295, de 19 de abril de 2002. 12215 2 lierson A Marconi, tradicional fornecedora de equipamentos e sistemas de telecomunicações para o mercado mundial e o brasileiro em particular, apresenta a seguir seus comentários quanto à Consulta Pública em referência, e posteriormente sua sugestão de modificação do texto ora em análise: A administração do espectro de radiofreqüências pelo Órgão Regulador é sem dúvida de extrema importância e deve ser exercida de forma a promover a competição entre as prestadoras de serviços e incentivar o oferecimento de mais e melhores opções de serviços aos usuários; Porém a canalização a ser aplicada deve pressupor a existência de equipamentos e fornecedores em número suficiente no mercado para garantir a disponibilidade de produtos e possibilitar a escolha adequada da tecnologia a ser empregada; . Assim sendo, e visando permitir a utilização de produtos que utilizem tanto a tecnologia FDD quanto a tecnologia TDD possam participar do mercado de banda larga nessas faixas de freqüências, a Marconi solicita que seja procedida uma revisão completa na atual Resolução nr. 232. Por outro lado, desconhecemos a existência de produtos no mercado que cubram a faixa de freqüências equivalente ao bloco D. Como sugestão, estamos propondo a alocação da primeira metade do atual bloco A pareado com a primeira metade do atual bloco C (250 MHz + 250 MHz) para uso por sistemas FDD com duplex de 1008 MHz, divididos em três sub-faixas: - 125 MHz (bloco A) + 125 MHz (bloco C) para as regiões já na primeira licitação; - 62,5 MHz (bloco A) + 62,5 MHz (bloco C) para as áreas de numeração também já na primeira licitação; - os restantes 62,5 MHz (bloco A) + 62,5 MHz (bloco C) também para as áreas de numeração, porém reservados para a segunda licitação. Para as demais faixas, a Marconi se abstem de fazer quaisquer comentários. Assim sendo, haveria que se modificar posteriormente a redação original da introdução, de forma a se mencionar a futura resolução que contemplará a revisão da canalização proposta para a faixa de 25 a 31 GHz. Para permitir a utilização de produtos já existentes no mercado. 04/11/2002 17:37:20
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 Introdução REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N. xxx / 2002 / SPV / ANATEL EDITAL O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado pelo seu Presidente Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, torna público que estará recebendo por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxx de 2002, às xx:00 horas (xx horas) no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras pela Outorga de Autorização de Uso de Bloco de Radiofreqüências, nas faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, na forma do disposto neste Edital de Licitação. Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as autorizações. A presente Licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de julho de 1997; pela Lei n. 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 23 de julho de 1998, e republicada no DOU de 24 de julho de 1998, que altera a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União DOU de 3 de abril de 1998; e pela Regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 30 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência; pela Resolução n. 232, de 15 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de agosto de 2000 e republicada no dia 18 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz; pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 5 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 20 de abril de 2001 , que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de junho de 2001, que aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN e pela Resolução n. 295, de 19 de abril de 2002. 12287 3 Milani nenhuma Acreditamos que a Anatel deu um passo importante com esta consulta publica, que permitirá a oferta no Brasil de serviços broadband permitindo aos operadores aumentar a gama de opções disponíveis aos consumidores brasileiros. A proposta da Anatel tem vários atributos positivos, dentre os quais ressaltamos: & 61623; Existe suficiente espectro disponível em cada licença para que os licenciados ofereçam serviços verdadeiramente de broadband . & 61623; A consignação de grandes blocos de freqüência aos operadores minimiza a perda de eficiência espectral, permitindo aos operadores a administração das necessárias bandas de guarda para eliminar o potencial de interferência entre blocos vizinhos para uma mesma localidade. & 61623; Adicionalmente, grandes blocos de freqüência significa a capacidade de oferecimento de maiores canais com maior capacidade de transmissão, em função da evolução da tecnologia de modulação. & 61623; A ausência de um plano de canalização especifico e de bandas de guardas dá flexibilidade aos operadores na seleção dos equipamentos e planos de re-uso de freqüência que melhor se adeqüem ao seu projeto. & 61623; A estratégia de manter uma reserva considerável de espectro para futuras licitações permitirá à Anatel, no devido tempo, atender a demandas existentes à época bem como fazer as adaptações necessárias, em razão da evolução dos equipamentos. 04/11/2002 20:04:24
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1 1. OBJETO 12214 4 LuizHRosa Conforme citado no item 4 dessa consulta pública, a Anatel considera a possibilidade de obter eventuais sugestões sobre a alteração da segmentação de blocos estabelecida pela Resolução n.232, de 15 de agosto de 2000. Dessa forma são apresentadas a seguir duas propostas de alteração que visam otimizar o uso do espectro do ponto de vista das tecnologias disponíveis e aplicações possíveis para a faixa de radiofreqüência em questão. A Proposta 1 a seguir visa criar uma distribuição de blocos e um esquema de licitação que poderia permitir o uso de todas as tecnologias disponíveis atualmente, harmonizando o uso do espectro quanto às soluções tecnológicas além de adequar os blocos às expectativas de aplicação do mercado, baseadas em várias experiências internacionais existentes Já a Proposta 2 sugere o mesmo tamanho de bloco, propondo um arranjo e um esquema de licitação que tecnicamente poderia ser ideal para o uso eficiente do espectro. Proposta 1 a) Largura dos blocos Proposta e Justificativa: É interessante notar que o atual arranjo de blocos estabelecido pela Resolução n.232 segue o determinado para a Região II pela Conferência Interamericana de Telecomunicações (CITEL) através de sua 9 . Reunião do CCPIII (México, 1992). No entanto, o uso de um bloco de 500MHz poderia ser considerado como excessivo para as aplicações previstas para essa faixa. Por outro lado, muitos países europeus dividiram a faixa de 26GHz em blocos de 112MHz, o que caso adotado no Brasil poderia dar margem à existência de 26 licenças, ou seja, 26 competidores o que por sua vez poderia inviabilizar qualquer plano de negócios bem sucedido. São apresentados abaixo exemplos de alocações de blocos em diversos países no mundo: País Faixa Bloco Canadá 25.35-28.35GHz 500MHz 24GHz 400MHz Argentina 25.35-28.35GHz 500MHz Paraguai 26.35-28.35GHz 500MHz Suécia 26GHz (CEPT) 2x168MHz Dinamarca 26GHz (CEPT) 2x140MHz França 26GHz (CEPT) 2x112MHz Reino Unido 28GHz 2x112MHz Espanha 26GHz (CEPT) 2x56MHz Por tais motivos, essa proposta sugere o uso de um bloco de 250MHz, o que de modo simples, representa uma situação intermediária entre as situações extremas de 500MHz e 112MHz. Fazendo uma análise para uma tecnologia hipotética com um reuso igual a 1 e canais de 28MHz de largura de banda, seria possível implantar uma estação base de 8 setores sem problemas usando o bloco de 250MHz (banda utilizada = 8x28MHz = 224MHz < 250MHz!) b) Arranjo de blocos e esquema de licitação Proposta: Propõe-se que os blocos de 250MHz sigam o arranjo e o esquema de licitação apresentado abaixo: Bloco A - 25,35GHz a 25,60GHz Bloco B - 25,60GHz a 25,85GHz Bloco C - 25,85GHz a 26,10GHz Bloco D - 26,10GHz a 26,35GHz Bloco E - 26,35GHz a 26,60GHz Bloco F - 26,60GHz a 26,85GHz Bloco G - 26,85GHz a 27,10GHz Bloco H - 27,10GHz a 27,35GHz Bloco I - 27,35GHz a 27,60GHz Bloco J - 27,60GHz a 27,85GHz Bloco I - 27,85GHz a 28,10GHz Bloco J - 28,10GHz a 28,35GHz Bloco K - 29,10GHz a 29,25GHz Bloco L - 31,00GHz a 31,15GHz Bloco M - 31,15GHz a 31,30GHz 1 Licitação Blocos A, I+I , L - Áreas de Numeração Blocos B, J+J , M Regiões I, II e III 2 Licitação Blocos D, E, H e K - Áreas de Numeração Blocos C, F, G Regiões I, II e III Justificativa: O arranjo proposto visa harmonizar o uso do espectro com relação às diversas tecnologias disponíveis atualmente. De modo geral é possível classificar essas soluções tecnológicas em dois grupos: Grupo 1 - Sistemas FDD (Frequency Division Duplex) provenientes da canalização dos EUA Tais sistemas operam apenas na banda de 27,35GHz a 28,35GHz e necessitam de um bloco para os enlaces de subida e outro para os enlaces de descida. Diversos fabricantes têm sistemas já com uma separação entre as freqüências de subida e descida de aproximadamente 500MHz. O arranjo de blocos proposto permitiria o uso desses sistemas nos blocos I+I e J+J , atendendo ao principal requisito que é a alocação pareada com separação de 500MHz. (Exemplo de produto certificado: Alcatel 7390 - Certificado 143501-AA01267) Grupo 2 - Sistemas TDD (Time Division Duplex) Tais sistemas operam na mesma freqüência tanto para os enlaces de descida como para os de subida, não havendo a necessidade de uma separação em freqüência. Como há implementações desses sistemas para os mercados europeus e americanos, tais sistemas podem operar sem problemas nas faixas de 25,35GHz a 25,85GHz, 27,35 a 28,35GHz e 31,00 a 31,30GHz. (Exemplo de produto certificado: Fiberless 320 Certificado de homologação 0064-02-1554) Faixa de 26,35 a 27,35GHz e 29,10 a 29,25GHz Não há atualmente produtos existentes que cubram essas faixas, sendo portanto interessante licitá-las apenas numa segunda etapa quando já houvesse implementações disponíveis. Faixa de 31,00GHz a 31,30GHz Talvez não fosse interessante licitar os blocos dessa faixa de forma conjunta com aqueles da faixa de 25,35 a 28,35 pelo fato deles serem cobertos tecnicamente de forma independente (os produtos do grupo 1 listados anteriormente, por exemplo, não teriam como cobrir tais blocos). Desse modo é razoável que a licitação dos blocos dessa faixa não seja feita de forma vinculada ao outros blocos ou mesmo entre si (isto é, não haveria motivo para fazê-los pareados com qualquer outro bloco). Proposta 2 a) Largura dos blocos Propõe-se uma divisão da faixa em blocos de 250MHz, conforme a justificativa apresentada na Proposta 1 e transcrita abaixo: É interessante notar que o atual arranjo de blocos estabelecido pela Resolução n.232 segue o estabelecido para a Região II pela Conferência Interamericana de Telecomunicações (CITEL) através de sua 9 . Reunião do CCPIII (México, 1992). No entanto, o uso de um bloco de 500MHz poderia ser considerado como excessivo para as aplicações previstas para essa faixa. Por outro lado, muitos países europeus dividiram a faixa de 26GHz em blocos de 112MHz, o que caso adotado no Brasil poderia dar margem à existência de 26 licenças, ou seja, 26 competidores o que poderia inviabilizar qualquer plano de negócios bem sucedido. São apresentados abaixo exemplos de alocações de blocos em diversos países no mundo: País Faixa Bloco Canadá 25.35-28.35GHz 500MHz 24GHz 400MHz Argentina 25.35-28.35GHz 500MHz Paraguai 26.35-28.35GHz 500MHz Suécia 26GHz (CEPT) 2x168MHz Dinamarca 26GHz (CEPT) 2x140MHz França 26GHz (CEPT) 2x112MHz Reino Unido 28GHz 2x112MHz Espanha 26GHz (CEPT) 2x56MHz Por tais motivos, essa proposta sugere o uso de um bloco de 250MHz, o que de modo simples, representa uma situação intermediária entre as situações extremas de 500MHz e 112MHz. Fazendo uma análise para uma tecnologia hipotética com um reuso igual a 1 e canais de 28MHz de largura de banda, seria possível implantar uma estação base de 8 setores sem problemas usando o bloco de 250MHz (banda utilizada = 8x28MHz = 224MHz < 250MHz!) b) Arranjo de blocos e esquema de licitação Proposta: Bloco A - 25,35GHz a 25,60GHz Bloco B - 25,60GHz a 25,85GHz Bloco C - 25,85GHz a 26,10GHz Bloco D - 26,10GHz a 26,35GHz Bloco E - 26,35GHz a 26,60GHz Bloco F - 26,60GHz a 26,85GHz Bloco A - 26,85GHz a 27,10GHz Bloco B - 27,10GHz a 27,35GHz Bloco C - 27,35GHz a 27,60GHz Bloco D - 27,60GHz a 27,85GHz Bloco E - 27,85GHz a 28,10GHz Bloco F - 28,10GHz a 28,35GHz Bloco G - 29,10GHz a 29,25GHz Bloco H - 31,00GHz a 31,15GHz Bloco I - 31,15GHz a 31,30GHz 1 Licitação Blocos B+B , H - Áreas de Numeração Blocos A+A , C+C , I - Regiões I, II e III 2 Licitação Blocos E+E , G - Áreas de Numeração Blocos D+D , F+F - Regiões I, II e III Justificativa: O esquema apresentado acima visa estabelecer um arranjo de blocos que utilize uma separação entre os blocos dos enlaces de subida e de descida de 1500MHz. Tal separação poderia otimizar o uso do espectro, além de estar de acordo com o proposto pela Recomendação 0104E do CEPT que estabelece a canalização para 41GHz (40,5 a 43,5GHz). Pelo fato de se adotar uma separação de 1500MHz, seria possível utilizar a banda toda de modo uniforme sem alterar a estratégia de licitação em duas etapas. As justificativas estão apresentadas no corpo da contribuição. 04/11/2002 17:36:09
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de bloco de radiofreqüências nas faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, conforme Disposição de Blocos de Radiofreqüências constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 12247 5 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:27:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de bloco de radiofreqüências nas faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, conforme Disposição de Blocos de Radiofreqüências constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 12303 6 Telemar 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de bloco de radiofreqüências nas faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, conforme Disposição de Blocos de Radiofreqüências constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2. Adequação do texto à proposta de retirada do item 4.2.1. 04/11/2002 20:37:17
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 conjuntos de 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. 12210 7 sssouza A presente licitação disponibiliza 2 conjuntos de de 2 blocos de 125MHz (A1 e C1, A2 e C2), 4 blocos de 250MHz (A3, B1, B2, C3), 3 conjuntos de 2 blocos de 138MHz (E1 e F1, E2 e F2, E4 e F4), 1 conjunto de 2 blocos de 86MHz (E3 e F3) e 2 blocos de 75MHz (G, H) e 2 blocos de 150MHz (IJ, KL), dispostos como segue: A1: 25.350 MHz - 25.475 MHz e C1: 26.350 MHz - 26.475 MHz pareados A2: 25.475 MHz - 25.600 MHz e C2: 26.475 MHz - 26.600 MHz pareados A3: 25.600 MHz - 25.850 MHz B1: 25.850 MHz - 26.100 MHz B2: 26.100 MHz - 26.350 MHz C3: 26.600 MHz - 26.850 MHz D: 26.850 MHz - 27.350 MHz E1: 27.350 MHz - 27.488 MHz e F1: 27.850 MHz - 27.988 MHz pareados E2: 27.488 MHz - 27.626 MHz e F2: 27.988 MHz - 28.126 MHz pareados E3: 27.626 MHz - 27.712 MHz e F3: 28.126 MHz - 28.212 MHz pareados E4: 27.712 MHz - 27.850 MHz e F4: 28.212 MHz - 28.350 MHz pareados G: 29.100 MHz - 29.175 MHz H: 29.175 MHz - 29.250 MHz IJ: 31.000 MHz - 31. 150 MHz KL: 31.150 MHz - 31.300 MHz Para a primeira licitação, estão destinados os blocos A3, B2, E2 e F2, E4 e F4 , por Região (I, II e III) e os blocos A1 e C1, E3 e F3, IJ, KL por Áreas de Numeração. Para a segunda licitação estão destinados os blocos A2, B1, C2, C3, D, E1 e F1, G. Conforme disposto no ANEXO 1. Conforme Introdução. 04/11/2002 17:31:09
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 conjuntos de 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. 12216 8 lierson Alterar a redação para: A presente licitação disponibiliza os conjuntos de blocos de radiofreqüências para Regiões e Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, conforme disposto no Anexo I. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução 232. 04/11/2002 17:37:20
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 conjuntos de 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. 12246 9 pegasustel Desvincular a compra de um bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Tendo em vista que a licitação dos blocos de radiofreqüência se dará por Região ou Área de Numeração, um bloco de 500 MHz já é suficiente para o atendimento da demanda nos maiores mercados da região ou da área de numeração. A vinculação dos blocos de radiofreqüência de 500 MHz aos blocos de 75 MHz poderá resultar em desperdício do spectrum alocado ao serviço em questão. A demanda, na grande maioria dos mercados, não justifica a utilização dos dois blocos de radiofreqüência. Além disso, a desvinculação dos blocos de radiofreqüência propicia uma maior flexibilidade na implementação de redes e significa uma redução de investimento por parte dos operadores aumentando a atratividade na licitação dos referidos blocos. 04/11/2002 18:13:45
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 conjuntos de 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. 12265 10 EDBJDCI 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 blocos de 250 MHz ( A3 e B2 ) e 2 grupos de 2 pares de blocos de 138 MHz ( E4 / F4 e E2 / F2 ) por região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, estão disponíveis 1 par de blocos de 125 MHz ( A1 / C1 ), 2 pares de blocos, sendo o primeiro de 138 MHz ( E1 / F1 ) e o segundo de 86 MHz ( E3 / F3 ) e 2 conjuntos de 2 blocos de 75 MHz ( I / J e K / L ). Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. A sugestão de divisão dos blocos citados na justificativa da contribuição do Anexo I, tem por objetivo otimizar a utilização dos blocos de 500 MHz, incentivando as operadoras a oferecerem este tipo de serviço, além de permitir que diversos fabricantes possam prover soluções nesta faixa de frequência. A seguir serão melhor justificados estes argumentos. A divisão em sub-blocos para as faixas referidas, permite que sejam utilizados equipamentos já desenvolvidos , deste modo reduzindo os custos do equipamento no mercado local e aumentando a viabilidade de novos negócios. Este modelo também proporciona uma variedade maior de soluções para as operadoras, pois não restringe o mercado a um único fornecedor, uma vez que a sugestão proporciona o uso tanto de sistemas TDD quanto sistemas FDD. Chamamos a atenção para o fato que esta sugestão respeita os limites dos blocos definidos pela resolução 232, assim o fato de licitar sub-blocos dos blocos definidos não contraria a resolução 232 e ainda proporciona uma maior agilidade na definição desta consulta, pois muitas operadoras estão interessadas em investir neste segmento Para a divisão apresentada no Anexo I, sugerimos que os sub-blocos sejam organizados e licitados em primeira licitação da seguinte forma: - Para as Áreas de Numeração: - A1 ( 125 MHz ) associado a C1 ( 125 MHz ) - E3 ( 86 MHz ) associado a F3 ( 86 MHz ) - I ( 75 MHz ) associado a J ( 75 MHz ) - K ( 75 MHz ) associado a L ( 75 MHz ) - Para as Regiões I , II e III: - A3 ( 250 MHz ) - B2 ( 250 MHz ) - E4 ( 138 MHz ) associado a F4 ( 138 MHz ) - E2 ( 138 MHz ) associado a F2 ( 138 MHz ) Os demais sub-blocos, poderão ser ofertados na segunda licitação. Entendemos que o modelo sugerido para a licitação é neutro do ponto de vista tecnológico, não excluindo nenhuma tecnologia (TDD e FDD) e por cnsequência nenhum fabricante além de proporcionando uma maior variedade de soluções para as operadoras. 04/11/2002 18:44:45
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 conjuntos de 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. 12288 11 Milani 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 blocos de 500 MHz por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz e 1 bloco de 300 MHz. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. Não existe atualmente no mercado nenhum produto que utilize, de forma combinada, blocos em 28 e 31GHz. Por este motivo propomos dissociar os blocos de 500MHz dos blocos de 75 MHz. E, em razão desta dissociação e considerando que um bloco de 75MHz nesta porção do espectro não teria uma utilização eficaz para o provimento de serviços de broadband propomos ainda que os quatro blocos de 75 MHz sejam licitados conjuntamente em um único lote de 300MHz. Considerando ainda a oferta de dois blocos de 500MHz por Região sugerimos que o novo bloco de 300MHz seja licitado por área de Numeração assim como o outro bloco E . 04/11/2002 20:04:24
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 conjuntos de 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. 12304 12 Telemar 1.2 A presente licitação disponibiliza 1 bloco de 500 MHz ou 1 bloco de 75 MHz, separadamente por Região. Para as Áreas de Numeração, identificadas no PGCN, doravante denominadas Áreas de Numeração, está disponível 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz separadamente. Em ambos os casos, conforme disposto no Anexo I. A desvinculação da compra de dois blocos permitiria que as operadoras tivessem maior flexibilidade no atendimento de localidades menores, onde apenas um bloco de 75 MHZ já seria suficiente. 04/11/2002 21:09:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.3 1.3 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas outorgas de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, referentes aos demais blocos de radiofreqüências constantes do Regulamento aprovado pela Resolução n. 232, de 2000, após o término do presente processo licitatório. 12217 13 lierson Alterar para: ... do Regulamento aprovado pela Resolução n. xxx, de 200x, após término do ... Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução 232. 04/11/2002 17:37:20
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 1.4 1.4 O prazo de 15 (quinze) anos pelo direito de uso de bloco de radiofreqüências, referido no item 1.1, iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Ato que conferirá o direito de uso à entidade vencedora da licitação.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.1 2.1 A outorga de autorização de uso de radiofreqüências é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências, nas condições legais e regulamentares.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.2 2.2 A presente licitação será realizada em 2 etapas: 2.2.1 Etapa I: Recebimento dos Documentos de Identificação, Conjunto n. 1, e das Propostas Financeiras, Conjuntos n. 2 e 3, nos termos do presente Edital; 2.2.2 Etapa II: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras relativas aos Conjuntos n. 2 e 3, nos termos do presente Edital;
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 1.150 MHz / 1.150 MHz. 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 12211 14 sssouza 2.3 Cada proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para a soma de blocos que totalize no máximo 300MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radio freqüências que totalizem uma faixa maior que a soma de 2 blocos (ou conjunto de blocos) destinados a região , ou a soma de 2 blocos (ou conjunto de blocos) destinados a área de numeração ou a soma de 1 bloco (ou conjunto de bloco) destinado a área de numeração e um bloco (ou conjunto de bloco) destinado a região. 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. Sugerimos que a Anatel permita neste leilão a aquisição simultânea de um bloco regional e um de área de numeração na mesma área geográfica, de modo a permitir a disponibilidade de maior espectro às operadoras que o desejarem. Os blocos menores, destinados a área de numeração, possibilitarão custo menor para a obtenção da licença. 04/11/2002 17:31:10
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 1.150 MHz / 1.150 MHz. 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 12218 15 lierson Item 2.3 Alterar a redação para: Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, de blocos de radiofreqüências que totalizem 575 MHz. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução 232. 04/11/2002 17:37:20
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 1.150 MHz / 1.150 MHz. 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 12248 16 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:27:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 1.150 MHz / 1.150 MHz. 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 12266 17 EDBJDCI 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 250 MHz e / ou 1 par de blocos de 138 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 526 MHz. Alinhar o texto à estrutura de sub-blocos definida no Anexo I 04/11/2002 18:44:45
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 1.150 MHz / 1.150 MHz. 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 12289 18 Milani 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 1.000 MHz. alinhamento com o item 1.2, admitindo-se no máximo a autorização de dois blocos de 500MHz. 04/11/2002 20:04:24
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. 2.3.1 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos de radiofreqüências que totalizem uma faixa maior do que 1.150 MHz / 1.150 MHz. 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 12305 19 Telemar 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, para 1 bloco de 500 MHz ou um bloco de 75 MHz. Adequação da redação à proposta de desvinculação da compra dos blocos de 500 MHz e 75 MHz. 04/11/2002 20:37:17
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.4 2.4 A Proponente vencedora se compromete, na área de prestação que lhe for autorizada, a atender, em até 18 meses, no mínimo, os Municípios com população maior ou igual a 1.000.000 de habitantes. 2.4.1 Na Área de Numeração onde não existem municípios com população maior ou igual a 1.000.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender, em até 18 meses, pelo menos um dos municípios desta Área. 2.4.2 Para fins do disposto no item 2.4 considerar-se-á como atendimento aos Municípios, a disponibilização de acessos, que deverá ser comprovada com pelo menos um contrato assinado. 2.4.3 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.5 2.5 Os prazos previstos no item 2.4 são contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, do extrato dos Atos correspondentes às Outorgas de autorização de uso de bloco de radiofreqüências.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.6 2.6 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, CEP 70.070-940, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.6.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. xxx / 2002 / SPV / ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, bloco F, Térreo Brasília / DF CEP 70.070-940 2.6.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e d) fundamentação do pedido. 2.6.3 Os pedidos de esclarecimento enviados na forma do item 2.6 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: spv@anatel.gov.br
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.7 2.7 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília. 2.7.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br). 2.7.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.6.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.8 2.8 A Comissão analisará os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras nos termos do presente Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.9 2.9 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.10 2.10 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.11 2.11 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) deverão ser apresentados em uma única via, em invólucro indevassável, opaco, fechado e devidamente identificado na parte externa: LICITAÇÃO N. xxx / 2002 / SPV / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências. Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 1: Documentos de Identificação
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.12 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. 2.12.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 1, do Anexo VII. 2.12.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, observar a tabela abaixo: 12212 20 sssouza 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. 2.12.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 1, do Anexo VII. 2.12.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, observar a tabela abaixo: Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:31:10
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.12 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. 2.12.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 1, do Anexo VII. 2.12.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, observar a tabela abaixo: 12219 21 lierson Item 2.12 Alterar para: As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de blocos de radiofreqüências conforme definido no Anexo 1, deverão ser apresentadas em invólucros distintos ... Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução 232. 04/11/2002 17:37:20
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.12 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. 2.12.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 1, do Anexo VII. 2.12.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, observar a tabela abaixo: 12267 22 EDBJDCI 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 250 MHz e / ou 1 par de blocos de 138 MHz deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. Alinhar o texto à estrutura de sub-blocos definida no Anexo I 04/11/2002 18:44:45
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.12 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. 2.12.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 1, do Anexo VII. 2.12.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, observar a tabela abaixo: 12290 23 Milani 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz , deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. alinhamento com o item 1.2 04/11/2002 20:04:24
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.12 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. 2.12.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 1, do Anexo VII. 2.12.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, observar a tabela abaixo: 12306 24 Telemar 2.12 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 1 bloco de 75 MHz, separadamente, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras Regiões I, II e III. Adequação da redação à proposta de desvinculação da compra dos blocos de 500 MHz e 75 MHz. 04/11/2002 20:37:17
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 Tabela 1 Região Subconjunto Região Subconjunto Região Subconjunto I 2.1 II 2.2 III 2.3
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.13 2.13 As Propostas Financeiras para o direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser acondicionadas em invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 3.1 a 3.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras Áreas de Numeração. 2.13.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 2, do Anexo VII. 2.13.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 3.1 a 3.67, observar a tabela abaixo: 12213 25 sssouza 2.13 As Propostas Financeiras para o direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, deverão ser acondicionadas em invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 3.1 a 3.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras Áreas de Numeração. 2.13.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 2, do Anexo VII. 2.13.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 3.1 a 3.67, observar a tabela abaixo: Conforme Introdução. 04/11/2002 17:31:11
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.13 2.13 As Propostas Financeiras para o direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser acondicionadas em invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 3.1 a 3.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras Áreas de Numeração. 2.13.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 2, do Anexo VII. 2.13.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 3.1 a 3.67, observar a tabela abaixo: 12268 26 EDBJDCI 2.13 As Propostas Financeiras para o direito de uso de 1 par de blocos de 125 MHz e / ou 1 par de blocos de 86 MHz e / ou 1 par de blocos de 75 MHz, deverão ser acondicionadas em invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 3.1 a 3.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras Áreas de Numeração Alinhar o texto à estrutura de sub-blocos definida no Anexo I 04/11/2002 18:44:45
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.13 2.13 As Propostas Financeiras para o direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, deverão ser acondicionadas em invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 3.1 a 3.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras Áreas de Numeração. 2.13.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 2, do Anexo VII. 2.13.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 3.1 a 3.67, observar a tabela abaixo: 12307 27 Telemar 2.13 As Propostas Financeiras para o direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de um bloco de 75 MHz, separadamente, deverão ser acondicionadas em invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 3.1 a 3.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras Áreas de Numeração. Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. 04/11/2002 20:37:17
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 Tabela 2 Área de Numeração Subconjunto Área de Numeração Subconjunto Área de Numeração Subconjunto AC1 3.1 MG5 3.24 RJ3 3.46 AL1 3.2 MG6 3.25 RN1 3.47 AM1 3.3 MG7 3.26 RO1 3.48 AM2 3.4 MS1 3.27 RR1 3.49 AP1 3.5 MT1 3.28 RS1 3.50 BA1 3.6 MT2 3.29 RS2 3.51 BA2 3.7 PA1 3.30 RS3 3.52 BA3 3.8 PA2 3.31 RS4 3.53 BA4 3.9 PA3 3.32 SC1 3.54 BA5 3.10 PB1 3.33 SC2 3.55 CE1 3.11 PE1 3.34 SC3 3.56 CE2 3.12 PE2 3.35 SE1 3.57 ES1 3.13 PI1 3.36 SP1 3.58 ES2 3.14 PI2 3.37 SP2 3.59 GO1 3.15 PR1 3.38 SP3 3.60 GO2 3.16 PR2 3.39 SP4 3.61 GO3 3.17 PR3 3.40 SP5 3.62 MA1 3.18 PR4 3.41 SP6 3.63 MA2 3.19 PR5 3.42 SP7 3.64 MG1 3.20 PR6 3.43 SP8 3.65 MG2 3.21 RJ1 3.44 SP9 3.66 MG3 3.22 RJ2 3.45 TO1 3.67 MG4 3.23
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.14 2.14 Os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.15 2.15 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.16 2.16 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f) Procuração; g) Certidão negativa de pedido de falência e concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil, com data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; h) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do Anexo V, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; i) Declaração, nos termos do Modelo n. 4, constante do Anexo V, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; j) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; k) Nada Consta junto ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no Anexo V do presente edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.17 2.17 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.18 2.18 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.18.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel. 2.18.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.19 2.19 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.20.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 2.20 2.20 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3.1 3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da publicação do Aviso do presente Edital no Diário Oficial da União. 3.1.1 As impugnações serão interpostas mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento, o disposto no item 9.3.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3.2 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes do direito de uso de bloco de radiofreqüências ser conferido.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3.3 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para elaboração das propostas.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3.4 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3.5 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3.6 3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, o certame será retornado do ponto em que ocorreu a alteração. 3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 3.7 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.1 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do presente Edital. 12308 28 Telemar 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do presente Edital. Adequação da redação do texto à proposta de retirada do item 4.2.1. 04/11/2002 20:48:38
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destino ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, sua controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviços local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item 12270 29 BrTelecom 4.2 Introduzir o item c , com a seguinte redação: c) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT. 4.2.1 Alterar a redação do item 4.2.1, conforme a seguir: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviços local, que detenham simultaneamente autorização para prestação do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações SRTT, podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns às áreas nas quais detém concessão, ficando as respectivas outorgas de uso de radiofreqüências condicionadas à migração de suas autorizações de SRTT para autorizações para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia SCM. Permitir a participação de concessionária na licitação, condicionada à migração para SCM da autorização que detém para prestação do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações SRTT. A Brasil Telecom necessita utilizar a tecnologia associada aos blocos de freqüências objeto dessa licitação no atendimento de clientes em localidades dentro da Região II, objetivando: - otimizar o atendimento da demanda por serviços de telecomunicações; - atender as solicitações de serviços mais rapidamente; - melhorar a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados; - usar a tecnologia como contingência de rede metálica. Adicionalmente, a liberação da participação das concessionárias nessa licitação concorreria para manter o mercado de telecomunicações aquecido e, assim, gerando empregos e impostos. A Agência deve considerar ainda não ser razoável, além de discriminatório, o veto, justamente por parte do órgão regulador, ao acesso de uma empresa a uma determinada tecnologia motivado apenas pelo fato dessa empresa ser uma concessionária . À concessionária são imputadas pesadas e onerosas metas e obrigações contratuais, sendo no mínimo contraditório que, em contrapartida, lhe seja restringido o direito de acesso a novas tecnologias que permitam o cumprimento dessas obrigações com melhores padrões de qualidade e disponibilidade. A reserva de mercado, por essa e por outras vias, deve sempre ser evitada ou mesmo repelida. Assim, ao contrário, o acesso à tecnologia precisa ser assegurado a todos os prestadores, de forma a garantir que a competição se dê no campo adequado que é o da prestação do serviço propriamente dito, onde cada player trabalha os seus diferenciais competitivos, especialmente aqueles essenciais para o cliente: preço, prazo, qualidade, atualidade, agilidade e outros. Dessa forma, a Brasil Telecom solicita firmemente a liberação do acesso à tecnologia LMDS a todos os interessados, chamando a atenção para o fato de que já promoveu, com a anuência da ANATEL para o uso temporário de freqüências, demonstração de funcionamento desses equipamentos no país. A Brasil Telecom espera que não seja mantida qualquer tipo de limitação de uso dessa tecnologia, vez que o grande diferencial da plataforma LMDS é a rapidez de implantação e agilidade para aprovisionamento dos serviços. 04/11/2002 18:57:41
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destino ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, sua controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviços local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item 12283 30 tlspeg Excluir o item 4.2.1 Não justifica a exclusão das titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do STFC, na modalidade de serviços local, em suas próprias regiões, dado que a tecnologia LMDS é de grande utilidade para resolver situações que demandam rápido atendimento.Isto deixaria as Concessionárias, suas coligadas e controladas em desvantagem competitivas dentro de suas regiões de outorgas. 04/11/2002 19:19:31
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destino ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, sua controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviços local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item 12285 31 MARCIO DA ROSA SILVEIRA Inclusão da letra c) no ítem 4.2, de forma que fique assim redigido : 4.2 A Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destino ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. c) Serviço Limitado Especializado - SLE. Possibilitar às empresas detentoras de Autorização para prestação do Serviço Limitado Especializado, em todas as suas submodalidades, a participação na licitação para obtenção de blocos de freqüências nas faixas de 28 e 31 GHz.. 04/11/2002 19:45:24
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destino ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, sua controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviços local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item 12309 32 Telemar Retirar o item 4.2.1 A restrição da participação das concessionárias de STFC na licitação relativamente às suas áreas de concessão é discriminatória e não favorece a competição. 04/11/2002 20:48:38
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.3 4.3 É vedada a participação na licitação: 4.3.1 de consórcio; 4.3.2 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso; 4.3.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.4 4.4 Cada Proponente deverá apresentar os Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, que serão examinados para verificação de sua conformidade e suficiência.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.5 4.5 O não oferecimento, no prazo legal, de impugnação ao Edital e a subseqüente entrega de invólucros, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de seus itens ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. 4.5.1 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.6 4.6 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) e as Propostas Financeiras (Conjuntos n. 2 e 3) deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, devidamente identificados, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações. 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da segunda etapa. 12220 33 sssouza 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações. 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da segunda etapa. Conforme Introdução. 04/11/2002 17:37:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações. 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da segunda etapa. 12230 34 lierson Item 4.7.a) Alterar a redação para: Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de blocos de radiofreqüências conforme Anexo 1, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); Item 4.7.b) Alterar a redação para: Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de blocos de radiofreqüências conforme Anexo 1, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:44:48
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações. 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da segunda etapa. 12249 35 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:27:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações. 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da segunda etapa. 12269 36 EDBJDCI 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 250 MHz e / ou 1 par de blocos de 138 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 par de blocos de 125 MHz e / ou 1 par de blocos de 86 MHz e / ou 1 par de blocos de 75 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; Alinhar o texto à estrutura de sub-blocos definida no Anexo I 04/11/2002 18:44:45
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações. 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da segunda etapa. 12291 37 Milani 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz e 1 bloco de 300 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 a 4.7.4 - manter alinhamento com o item 1.2 04/11/2002 20:04:24
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações. 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da segunda etapa. 12310 38 Telemar 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 1 bloco de 75 MHz, separadamente, nas Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, nas Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. 04/11/2002 20:48:38
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.8 4.8 Após a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não será admitida a desistência de participação da Proponente.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 4.9 4.9 As autorizações de uso de bloco de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. 12221 39 sssouza 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. Conforme Introdução. 04/11/2002 17:37:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. 12231 40 lierson Alterar a redação para: A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de blocos de radiofreqüências, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:44:48
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. 12271 41 EDBJDCI 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de blocos de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital Alinhar o texto à estrutura de blocos sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:01:58
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. 12292 42 Milani 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:10:37
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. 12311 43 Telemar 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, de seu interesse, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo V do presente Edital. Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. 04/11/2002 20:48:38
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.2 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. 12222 44 sssouza 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. Conforme Introdução. 04/11/2002 17:37:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.2 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. 12232 45 lierson Alterar a redação para: A Proposta Financeira, por direito de uso de blocos de radiofreqüências, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:44:48
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.2 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. 12250 46 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:27:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.2 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. 12293 47 Milani 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:10:37
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.2 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente. 12312 48 Telemar 5.2 A Proposta Financeira por direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. 04/11/2002 20:48:38
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.3 5.3 O prazo de validade da Proposta Financeira será de 90 (noventa) dias, findo o qual, ficará a Proponente liberada dos compromissos assumidos em sua Proposta, que perderá eficácia a partir de então. Caso a Proponente pretenda manter válida sua Proposta Financeira até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da Proposta Financeira, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura das Outorgas de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização para exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, com a aplicação das penalidades previstas. 12223 49 sssouza 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, com a aplicação das penalidades previstas. Conforme Introdução. 04/11/2002 17:37:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, com a aplicação das penalidades previstas. 12233 50 lierson Item 5.4.1 Alterar a redação para: O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Item 5.4.2 Alterar a redação para: ... a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de blocos de radiofreqüências, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. Item5.4.3 Alterar a redação para: O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. Item 5.4.7 Alterar a redação para: A entrada em vigor da autorização de uso de blocos de radiofreqüências está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. Item 5.4.8 Alterar a redação para: Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de blocos de radiofreqüências, com a aplicação das penalidades previstas. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 18:07:04
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, com a aplicação das penalidades previstas. 12251 51 pegasustel Cláusulas 5.4.1, 5.4.2, 5.4.3, 5.4.7 e 5.4.8 Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:27:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, com a aplicação das penalidades previstas. 12272 52 EDBJDCI 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso dos blocos será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso dos blocos, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso dos blocos não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. ..... 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso dos blocos está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso dos blocos, com a aplicação das penalidades previstas. Alinhar o texto à estrutura de blocos sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:01:58
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, com a aplicação das penalidades previstas. 12294 53 Milani 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz, com a aplicação das penalidades previstas. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:10:37
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de bloco de Radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 10.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 10.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, com a aplicação das penalidades previstas. 12313 54 Telemar 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de um bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo IV, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHZ, separadamente, está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, com a aplicação das penalidades previstas. Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. 04/11/2002 20:56:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 5.5 5.5 A Proposta Financeira apresentada pela Proponente vencedora será anexada ao Termo de Autorização de uso de bloco de radiofreqüências, constituindo-se parte integrante dele.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6 6. ETAPA I : RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (CONJUNTO N. 1) E DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS (CONJUNTO N. 2 e 3)
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.1 6.1 Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente de acordo com o estabelecido nos itens 2.11, 2.12 e 2.13 do presente Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.2 6.2 As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação: a) dos Documentos de Identificação previstos no item 6.1 deste Edital, dentro do Conjunto n. 1, no caso de representante(s) legal(is); e b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do Modelo n. 1, constante do Anexo V, a ser entregue dentro do Conjunto n. 1, no caso de procurador(es). 6.2.1 Em qualquer caso, o(s) apresentante(s) dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 6.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados, os documentos, após a abertura dos invólucros, e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.3 6.3 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes que manifestarem interesse.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.4 6.4 Nas reuniões públicas da Comissão seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.5 6.5 O Presidente da Comissão determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.6 6.6 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.7 6.7 A Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente, em invólucros distintos, de acordo com o item 6.14 deste Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.8 6.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.9 6.9 As procurações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastantes para a prática do ato respectivo.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.10 6.10 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa. 12314 55 Telemar Retirar o item Já consta do item 2.9 04/11/2002 20:56:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.11 6.11 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada. 12315 56 Telemar Retirar o item Já consta do item 2.10 04/11/2002 20:56:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.12 6.12 Na elaboração dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira, os aspectos essenciais e os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital devem constar de um índice visando facilitar sua localização.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.13 6.13 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa clara do seu conteúdo.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.14 6.14 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.15 6.15 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.16 6.16 Todos os invólucros contendo Propostas Financeiras (Conjunto n. 2 Regiões I, II e III e Conjunto n. 3 Áreas de Numeração) serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, e serão acomodados em embalagens e lacrados, para posterior abertura, análise e julgamento nas Etapas posteriores.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.17 6.17 Na seqüência, os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e os respectivos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, para fins de análise pela Comissão quanto à aplicação do disposto nos itens 2.3 e 7.2. 12316 57 Telemar 6.17 Na seqüência, os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e os respectivos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, para fins de análise pela Comissão quanto à aplicação do disposto nos itens 2.3, 4.2 e 4.3. Adequação dos itens que estabelecem condições para participação na Licitação. 04/11/2002 20:56:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.18 6.18 Ao final será elaborada e distribuída Ata desta sessão, que deve estar assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes, sendo decretado o encerramento da sessão.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.19 6.19 A Comissão lavrará Ata contendo as relações de controle e coligação entre Proponentes.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 6.20 6.20 Verificado vício apenas formal, inclusive a falta de documentos de identificação, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 4 do Regulamento de Licitação da Anatel.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7 7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA 1 BLOCO DE 500 MHz ASSOCIADO A 1 BLOCO DE 75 MHz (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 3 ÁREAS DE NUMERAÇÃO) 12234 58 lierson Alterar o título para: ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA BLOCOs DE RADIOFREQÜÊNCIAS (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 3 ÁREAS DE NUMERAÇÃO) Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:44:48
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7 7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA 1 BLOCO DE 500 MHz ASSOCIADO A 1 BLOCO DE 75 MHz (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 3 ÁREAS DE NUMERAÇÃO) 12252 59 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:29:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7 7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA 1 BLOCO DE 500 MHz ASSOCIADO A 1 BLOCO DE 75 MHz (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 3 ÁREAS DE NUMERAÇÃO) 12273 60 EDBJDCI 7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA OS BLOCOS (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 3 ÁREAS DE NUMERAÇÃO) Alinhar o texto à estrutura de blocos sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:01:58
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7 7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA 1 BLOCO DE 500 MHz ASSOCIADO A 1 BLOCO DE 75 MHz (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 3 ÁREAS DE NUMERAÇÃO) 12317 61 Telemar 7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA 1 BLOCO DE 500 MHz OU 1 BLOCO DE 75 MHz, SEPARADAMENTE (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 3 ÁREAS DE NUMERAÇÃO) Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. 04/11/2002 20:56:18
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.1 7.1 Na data dd de mmmmmm de aaaa, ás 09:00 (nove horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília / DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas financeiras (Conjunto n. 2 Regiões I,II e III e Conjunto n. 3 Áreas de Numeração).
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.2 7.2 Após a leitura da Ata a que se refere o item 6.19, os invólucros contendo as Propostas Financeiras das Proponentes que não atendam as condições estabelecidas nos itens 2.12 e 2.13 que tenham a sua participação vedada em função do disposto no item 4.3 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes. 12318 62 Telemar 7.2 Após a leitura da Ata a que se refere o item 6.19, os invólucros contendo as Propostas Financeiras das Proponentes que não atendam as condições estabelecidas nos itens 2.11, 2.12 e 2.13, ou que tenham a sua participação vedada em função do disposto nos itens 4.2 e 4.3 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes. Como é possível participar de uma compra por Região ou por Área de Numeração, as condições para participação são específicas para cada caso, o que exige corrigir para não se cobrar duas condições para apenas uma proposta de compra. Ainda, propõe-se a correção dos itens que vedam a participação dos proponentes. 04/11/2002 21:01:48
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.3 7.3 O invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 será aberto, e os invólucros correspondentes ao Subconjunto 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, separados.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.4 7.4 Os invólucros das proponentes, correspondentes ao Subconjunto 2.1 Região I, serão abertos e os invólucros correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de bloco, separados.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. 12224 63 sssouza 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. Conforme Introdução. 04/11/2002 17:37:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. 12235 64 lierson Item 7.5 Alterar a redação para: Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de blocos de radiofreqüências para Região I de cada Proponente serão abertos, Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:55:14
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. 12253 65 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:29:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. 12274 66 EDBJDCI 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 250 MHz e / ou 1 par de blocos de 138 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. Alinhar o texto à estrutura de blocos sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:01:58
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. 12295 67 Milani 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:10:37
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.12, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. 12319 68 Telemar 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou 1 bloco de 75 MHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 5.4, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo IV. Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. Além disso, O item que estabelece o preço mínimo é o 5.4. 04/11/2002 21:01:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.6 7.6 Eliminadas as Propostas em desacordo com o Edital, item 7.5, serão aferidos os preços ofertados de cada uma das Propostas Financeiras remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. 7.6.1 No caso de empate entre Propostas Financeiras iniciais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas propostas.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.7 7.7 Constatada a existência de uma ou mais Propostas Financeiras, cujo preço ofertado, para a Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado para a Outorga de autorização de uso de bloco de radiofreqüências, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora. 7.7.1 Se de acordo com o definido no item 7.7 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas Substitutivas as Proponentes das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas Financeiras. 7.7.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 7.7 ou 7.7.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Proposta Financeira substitutiva a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.8 7.8 Observada a ordem de classificação das Propostas Financeiras, será solicitado ao representante ou procurador da proponente, classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas no item 7.7 ou 7.7.1., que apresente, de viva voz ou por escrito, conforme o Modelo n. 2, constante do Anexo V, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Proposta Financeira substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. 7.8.1 A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Financeiras Substitutivas. 7.8.2 A Proposta Financeira Substitutiva somente será considerada, quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior valor proposto até o momento. 7.8.3 Apresentada Proposta Financeira substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 7.7.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.9 7.9 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Financeira Substitutiva.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.10 7.10 A Proponente proclamada vencedora poderá escolher o bloco de seu interesse, dentro daqueles disponíveis.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.11 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12225 69 sssouza 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados. Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:41:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.11 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12236 70 lierson Alterar a redação para: Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de blocos de radiofreqüências. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:55:14
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.11 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12254 71 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:29:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.11 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12275 72 EDBJDCI 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 250 MHz e / ou 1 par de blocos de 138 MHz Alinhar o texto à estrutura de blocos sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:01:58
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.11 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12296 73 Milani 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:10:37
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.11 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12320 74 Telemar 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 2 direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou 1 bloco de 75 MHz, separadamente. Adequação da redação do texto à proposta de desvinculação da compra dos dois blocos. 04/11/2002 21:01:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.12 7.12 As Propostas Financeiras para as Regiões II e III (subconjuntos 2.2 e 2.3) serão analisadas, julgadas e classificadas conforme disposto nos itens 7.4 a 7.11.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.13 7.13 O invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 será aberto, e os invólucros correspondentes aos Subconjunto 3.1 a 3.67, separados.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.14 7.14 Os invólucros das proponentes, correspondentes ao Subconjunto 3.1 Área de Numeração AC1, serão abertos.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.15 7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12237 75 lierson Alterar a redação para: Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso de blocos de radiofreqüências. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:55:14
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.15 7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12255 76 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:29:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.15 7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12278 77 EDBJDCI 7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso de 1 par de blocos de 125 MHz e / ou 1 par de blocos de 86 MHz e / ou 1 par de blocos de 75 MHz, para as Áreas de Numeração. Adequar o texto à estrutura sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:15:52
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.15 7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz. 12321 78 Telemar 7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso 1 bloco de 500 MHz ou de 1 bloco de 75 MHz, separadamente. Adequação do texto à proposta de compra em separado dos dois blocos. 04/11/2002 21:01:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.16 7.16 As Propostas Financeiras para as demais Áreas de Numeração (subconjuntos 3.2 a 3.67) serão analisadas, julgadas e classificadas conforme disposto nos itens 7.14 e 7.15.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 7.17 7.17 Se todas as Propostas Financeiras para o mesmo objeto forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de novas Propostas Financeiras, escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8 8. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCO DE RADIOFREQÜÊNCIAS, ASSOCIADA A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FIXO DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.1 8.1 Em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da divulgação do julgamento das Propostas Financeiras, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará o processo com o relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.2 8.2 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização de uso de bloco de radiofreqüências, será de até 10 (dez) dias úteis. 8.2.1 Esse prazo poderá ser prorrogado, por decisão do Superintendente de Serviços Privados da Anatel, uma única vez, por igual período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.3 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz ofertado em sua Proposta. 12226 79 sssouza 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados ofertado em sua Proposta. Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:41:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.3 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz ofertado em sua Proposta. 12238 80 lierson Alterar a redação para: A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências ofertado em sua Proposta. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:55:14
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.3 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz ofertado em sua Proposta. 12256 81 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:29:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.3 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz ofertado em sua Proposta. 12279 82 EDBJDCI 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso ofertado em sua Proposta. Adequar o texto à estrutura sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:15:52
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.3 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz ofertado em sua Proposta. 12297 83 Milani 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz ofertado em sua Proposta. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:17:25
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.3 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz ofertado em sua Proposta. 12322 84 Telemar 8.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHZ, separadamente, ofertado por sua Proposta vencedora. Adequação do texto à proposta de compra em separado dos dois blocos.Adicionalmente, o texto proposto visa deixar claro sobre qual proposta a multa é calculada, já que é prevista a possibilidade de apresentação de Propostas Substititutivas. 04/11/2002 21:01:49
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.4 8.4 Em qualquer das hipóteses previstas em 8.3, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da Proposta Financeira subseqüente à Proponente convocada.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.5 8.5 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.6 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. 12227 85 sssouza 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:41:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.6 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. 12239 86 lierson Alterar a redação para: Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 17:55:14
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.6 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. 12257 87 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:32:02
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.6 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. 12280 88 EDBJDCI 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. Adequar o texto à estrutura sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:15:52
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.6 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. 12298 89 Milani 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:17:25
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 8.6 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. 12323 90 Telemar 8.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação. Adequação do texto à proposta de compra em separado dos dois blocos. 04/11/2002 21:06:33
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 9 9. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 9.1 9.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação nas fases de identificação, classificação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso de adjudicação no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão. 9.1.1 Os recursos previstos no item 9.1 terão efeito suspensivo por Regiões objetos deste Edital. 12324 91 Telemar 9.1.1 Os recursos previstos no item 9.1 terão efeito suspensivo por Regiões e Áreas de Numeração objeto deste Edital. Adequação do texto à possibilidade de compra por Região ou Área de Numeração. 04/11/2002 21:06:33
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 9.2 9.2 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 9.3 9.3 Recursos, impugnações, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens a.1 e a.3 do item 2.16 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos. 9.3.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 9.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão. 9.3.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração. 9.3.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade. 9.3.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 9.3.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor para se manifestar. 9.3.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso. 12325 92 Telemar 9.3 Recursos, impugnações, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não consideração: Melhorar a compreensão do texto. 04/11/2002 21:06:33
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 9.4 9.4 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos. 9.4.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. 9.4.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 9.5 9.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão. 9.5.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 9.6 9.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 10 10. PENALIDADES
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 10.1 10.1 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, da Anatel, aprovado pela Resolução n. 259, de 2001.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 10.2 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido. 12228 93 sssouza 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados no prazo estabelecido. Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:41:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 10.2 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido. 12242 94 lierson Item 10.2.a) Alterar a redação para: pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de blocos de radiofreqüências do valor constante da Proposta; ou Item 10.2.b) Alterar a redação para: pela não assinatura do Termo de direito de uso de blocos de radiofreqüências no prazo estabelecido. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 18:02:19
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 10.2 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido. 12258 95 pegasustel 10.2 a) Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:32:02
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 10.2 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido. 12281 96 EDBJDCI 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso no prazo estabelecido. Adequar o texto à estrutura sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:15:52
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 10.2 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz no prazo estabelecido. 12326 97 Telemar 10.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de bloco de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, no prazo estabelecido. Adequação do texto à proposta de compra em separado dos dois blocos. 04/11/2002 21:06:33
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11 11. DISPOSIÇÕES FINAIS
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.1 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. 12229 98 sssouza 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:41:59
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.1 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. 12243 99 lierson Alterar a redação para: A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 18:02:19
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.1 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. 12259 100 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:32:02
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.1 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. 12282 101 EDBJDCI 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. Adequar o texto à estrutura sugerida no Anexo I 04/11/2002 19:15:52
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.1 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. 12299 102 Milani 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:17:25
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.1 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. 12327 103 Telemar 11.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, a publicação de resumo do mesmo no DOU, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel. Adequação do texto à proposta de compra em separado dos dois blocos. 04/11/2002 21:06:34
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.2 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. 12240 104 sssouza 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco ou conjunto de blocos pareados implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:58:00
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.2 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. 12244 105 lierson Item 11.2 Alterar a redação para: O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma ... Item 11.2.1 Alterar a redação para: A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. Para ficar compatível com a futura revisão da Resolução n. 232. 04/11/2002 18:02:19
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.2 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. 12260 106 pegasustel 11.2.1 Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:32:02
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.2 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. 12300 107 Milani 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 300 MHz implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:17:25
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.2 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz associado a 1 bloco de 75 MHz implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. 12328 108 Telemar 11.2 O prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, poderá, nos termos da Lei n. 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 11.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de 1 bloco de 500 MHz ou de 75 MHz, separadamente, implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel. Adequação do texto à proposta de compra em separado dos dois blocos. 04/11/2002 21:07:43
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.3 11.3 O Preço Mínimo incluí o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, na forma do disposto no 1 do art. 48, da Lei n. 9.472, de 1997, pelo prazo de 15 (quinze) anos, do Termo de Autorização.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.4 11.4 As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data a ser determinada pela Comissão.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 11.5 11.5 A Comissão decidirá os casos omissos.
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 12 12. ANEXOS Anexo I - Disposição de Blocos de Radiofreqüências Anexo II - Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas Anexo III - Relação das 67 Áreas de Numeração Anexo IV - Preço Mínimo Anexo V - Modelos de Declarações, Procurações e Proposta Financeira Anexo VI - Modelo de Termo de Autorização Anexo VII - Apresentação dos Invólucros
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ASSINATURA Brasília, ** de ********** de 2002. LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Diretor
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO I ANEXO I 12241 109 sssouza A Alcatel sugere que a distribuição dos blocos seja feita como segue: A1: 25.350 MHz - 25.475 MHz e C1: 26.350 MHz - 26.475 MHz pareados A2: 25.475 MHz - 25.600 MHz e C2: 26.475 MHz - 26.600 MHz pareados A3: 25.600 MHz - 25.850 MHz B1: 25.850 MHz - 26.100 MHz B2: 26.100 MHz - 26.350 MHz C3: 26.600 MHz - 26.850 MHz D: 26.850 MHz - 27.350 MHz E1: 27.350 MHz - 27.488 MHz e F1: 27.850 MHz - 27.988 MHz pareados E2: 27.488 MHz - 27.626 MHz e F2: 27.988 MHz - 28.126 MHz pareados E3: 27.626 MHz - 27.712 MHz e F3: 28.126 MHz - 28.212 MHz pareados E4: 27.712 MHz - 27.850 MHz e F4: 28.212 MHz - 28.350 MHz pareados G: 29.100 MHz - 29.175 MHz H: 29.175 MHz - 29.250 MHz IJ: 31.000 MHz - 31. 150 MHz KL: 31.150 MHz - 31.300 MHz Para a primeira licitação, estão destinados os blocos A3, B2, E2 e F2, E4 e F4 , por Região (I, II e III) e os blocos A1 e C1, E3 e F3, IJ, KL por Áreas de Numeração. Para a segunda licitação estão destinados os blocos A2, B1, C2, C3, D, E1 e F1, G. Conforme a Introdução. 04/11/2002 17:58:00
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO I ANEXO I 12245 110 lierson Canalizar os blocos A e C conforme apresentado na introdução. Para permitir a utilização de sistemas FDD disponíveis no mercado. 04/11/2002 18:02:19
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO I ANEXO I 12261 111 pegasustel Desvincular a compra de um bloco de 500 MHz associado a um bloco de 75 MHz. Tendo em vista que a licitação dos blocos de radiofreqüência se dará por Região ou Área de Numeração, um bloco de 500 MHz já é suficiente para o atendimento da demanda nos maiores mercados da região ou da área de numeração. A vinculação dos blocos de radiofreqüência de 500 MHz aos blocos de 75 MHz poderá resultar em desperdício do spectrum alocado ao serviço em questão. A demanda, na grande maioria dos mercados, não justifica a utilização dos dois blocos de radiofreqüência. Além disso, a desvinculação dos blocos de radiofreqüência propicia uma maior flexibilidade na implementação de redes e significa uma redução de investimento por parte dos operadores aumentando a atratividade na licitação dos referidos blocos. 04/11/2002 18:37:16
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO I ANEXO I 12284 112 EDBJDCI - O bloco A, deve ser licitado da seguinte forma: - A1 ( 125 MHz ) de 25,350 GHz a 25,475 GHz - A2 ( 125 MHz ) de 25,475 GHz a 25,600 GHz - A3 ( 250 MHz ) de 25,600 GHz a 25,850 GHz - O bloco B, deve ser licitado da seguinte forma: - B1 ( 250 MHz ) de 25,850 GHz a 26,100 GHz - B2 ( 250 MHz ) de 26,100 GHz a 26,350 GHz - O bloco C, deve ser licitado da seguinte forma: - C1 ( 125 MHz ) de 26,350 GHz a 26,475 GHz - C2 ( 125 MHz ) de 26,475 GHz a 26,600 GHz - C3 ( 250 MHz ) de 26,600 GHz a 26,850 GHz - O bloco D, deve ser licitado da seguinte forma: - D1 ( 250 MHz ) de 26,850 GHz a 27,100 GHz - D2 ( 250 MHz ) de 27,100 GHz a 27,350 GHz - O bloco E, deve ser licitado da seguinte forma: ( da estação terminal para a nodal ) - E1 (138MHz ) - de 27,350 GHz a 27,488 GHz - E2 (138MHz ) - de 27,488 GHz a 27,626 GHz - E3 ( 86MHz ) - de 27,626 GHz a 27,712 GHz - E4 (138MHz ) - de 27,712 GHz a 27,850 GHz - O bloco F, deve ser licitado da seguinte forma: ( da estação nodal para a terminal ) - F1 (138MHz ) - de 27,850 GHz a 27,988 GHz - F2 (138MHz ) - de 27,988 GHz a 28,126 GHz - F3 ( 86MHz ) - de 28,126 GHz a 28,212 GHz - F4 (138MHz ) - de 28,212 GHz a 28,350 GHz - Os blocos G e H, dever ser associados e licitados da seguinte forma: - G & H ( 150 MHz ) de 29,100 GHz a 29,250 GHz - Os blocos I e J, dever ser associados e licitados da seguinte forma: - I & J ( 150 MHz ) de 31,000 GHz a 31,150 GHz - Os blocos K e L, dever ser associados e licitados da seguinte forma: - K & L ( 150 MHz ) de 31,150 GHz a 31,300 GHz Tendo em vista que os produtos atualmente disponíveis no mercado , conseguem atender aos serviços com uma faixa de 112 MHz, não se faz necessário licitar de uma única vez um bloco de 500 MHz, pois desta maneira as operadoras estarão adquirindo uma banda de freqüência superior à requisitada pelos produtos no mercado. Nesta sugestão foram respeitados os limites dos blocos definidos pela resolução 232, não havendo necessidade de revisão desta resolução, ainda proporcionando uma maior agilidade na definição desta consulta, pois muitas operadoras estão interessadas em investir neste segmento. Vale salientar que a divisão apresentada para os blocos E e F não discrimina nenhuma tecnologia (TDD e FDD). Os blocos de 86 MHz, representam uma opção barata de investimento, sendo uma opção para que as operadoras atendam a pequenas áreas com um investimento proporcional, como exemplo soluções em backhaul de redes celulares. No item 1,2 estão definidos os sub-blocos que devem ser fazer parte da 1 Licitação, quanto a licitação dos demais sub-blocos, ficaria na dependência do interesse do mercado. 04/11/2002 19:27:02
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO I ANEXO I 12301 113 Milani LEGENDA 1 LICITAÇÃO REGIÕES I,II e III BLOCOS A, F 1 LICITAÇÃO ÁREAS DE NUMERAÇÃO BLOCOS E, I+J+K+L 2 LICITAÇÃO BLOCOS B,C,D,G+H Agregação dos blocos I,J,K e L na 1 LICITAÇÃO e dos Blocos G e H na 2 LICITAÇÃO em razão de nossos comentários e justificativa do Item 1.2 desta CPn 406. Substituição na 1 LICITAÇÃO, do Bloco D pelo Bloco A em razão da não existência em carater comercial, segundo nosso conhecimento, de produtos no Bloco D o que não ocorre no Bloco A . 04/11/2002 20:17:25
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO II ANEXO II
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO III ANEXO III
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO IV ANEXO IV 12262 114 pegasustel Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:37:16
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO IV ANEXO IV 12302 115 Milani Tabela de Preço Minimo Regiões I,II e III - Para 1 Bloco de 500 MHz, em Reais Areas de Numeração - Para 1 Bloco de 500 MHz, em Reais Areas de Numeração - Para 1 Bloco de 300 MHz, em Reais alinhamento com item 1.2 04/11/2002 20:28:05
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO V ANEXO V 12263 116 pegasustel Modelo número 2 e Modelo número 3. Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:37:16
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO VI ANEXO VI 12264 117 pegasustel Cláusula 1.1 e Cláusula 4.3 Em conformidade com contribuição realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. Em conformidade com justificativa realizada para o Item 1.2 do Capitulo 1 Do Objeto e Anexo I. 04/11/2002 18:37:16
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ANEXO VII ANEXO VII
Consulta Pública n. 406, de 10 de outubro de 2002 ítem 4.2.3 Incluir novo ítem com a seguinte redação : 4.2.3 As empresas titulares de Autorização de Serviço Limitado Especializado SLE devem migrar para o Serviço de Comunicação Multimídia imediatamente após a outorga da Autorização de Uso de Radiofreqüências, a qual somente terá validade a partir da expedição da Autorização de SCM. 12286 118 MARCIO DA ROSA SILVEIRA Incluir novo ítem com a seguinte redação : 4.2.3 As empresas titulares de Autorização de Serviço Limitado Especializado SLE devem migrar para o Serviço de Comunicação Multimídia imediatamente após a outorga da Autorização de Uso de Radiofreqüências, a qual somente terá validade a partir da expedição da Autorização de SCM. Possibilitar às empresas detentoras de Autorização para prestação do Serviço Limitado Especializado a participação na licitação para obtenção de blocos de freqüências nas faixas de 28 e 31 GHz, atendendo, ao mesmo tempo, à orientação da Anatel para migração de todas as prestadoras de SLE para o SCM. 04/11/2002 19:48:22