Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 21:58:59
 Total Recebidos: 25
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 395 Alterar a redação do Regulamento sobre critérios tarifários para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n. 261 / 2001, conforme a seguir:
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Incluir o artigo 15 A, conforme segue: Art. 15 A. Nas chamadas nacionais a cobrar envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. 11870 1 telemig INCLUIR: Parágrafo único: Nas chamadas nacionais originadas por usuário do SMP, a propriedade da receita é sempre da Prestadora de origem da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. Não havendo CSP no SMP, as chamadas nacionais originadas por usuários do SMP, serão de propriedade da Prestadora de origem da chamada. 19/08/2002 20:19:07
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Incluir o artigo 15 A, conforme segue: Art. 15 A. Nas chamadas nacionais a cobrar envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. 11932 2 gtlfbr Alterar artigo proposto para: Art. 15 A. Nas chamadas nacionais a cobrar originada em usuário do SMP e destinada ao usuário do STFC, localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de Longa Distância Nacional envolvida, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. . Parágrafo único A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas acima. E Inserir novo Artigo com o seguinte texto: Art 15-B - Nas chamadas nacionais a cobrar originada em usuário do STFC e destinada ao usuário do SMP localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de SMP, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. As ligações a cobrar destinadas ao STFC devem ser consideradas de acordo com os conceitos de tarifação vigentes para o STFC, que considera aplicáveis a estas chamadas um VC-2 cuja propriedade de receita é do STFC Longa Distância. 19/08/2002 21:27:19
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Incluir o artigo 15 A, conforme segue: Art. 15 A. Nas chamadas nacionais a cobrar envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. 11945 3 TIMBrasil Art. 15 A. Nas chamadas nacionais a cobrar envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do SMP, a titularidade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. - Apenas tornar o entendimento mais claro. 19/08/2002 21:42:23
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Incluir o artigo 15 A, conforme segue: Art. 15 A. Nas chamadas nacionais a cobrar envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação associada à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. 12019 4 EMBRATEL Suprimir o item 15 A. Como já demonstrado anteriormente, o modelo de telecomunicações brasileiro busca a efetivação de um mercado competitivo (coerente com a Constituição Federal que traz, entre seus princípios básicos, a livre concorrência). A regra em vigor caracteriza o SMP por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso à redes de telecomunicações de interesse coletivo. A sugestão de nova redação, todavia, descaracteriza tal situação criando um conceito até então inédito na regulamentação vigente: o de área primária. Através dele, o SMP passa a ser caracterizado como a comunicação dentro de um conjunto de áreas de registro nas quais o primeiro dígito do código de numeração é o mesmo. Ou seja, na prática, a proposta de alteração elimina a competição nas chamadas de Longa Distância VC-2, fato este que representa um retrocesso no modelo de telecomunicações pátrio! E mais, vai contra o próprio espírito do SMP, que, como já demonstrado, foi criado exatamente para permitir a competição em tais situações! Desta forma a EMBRATEL, nesta contribuição, suprimiu, como se verá na segunda parte da presente correspondência, todas as alterações propostas que visassem eliminar a competição nas chamadas VC-2, prevalecendo o entendimento que tais normas devem permanecer intactas afim de se preservar a competição, fortalecendo o modelo vigente. 23/08/2002 15:02:07
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11702 5 virginia Alteração de modalidade do STFC (Local para LDN) e valor da comunicação (VC1 para VC2). Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC. Distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. No nosso entendimento esta chamda teria modalidade LDN e valor de comunicação VC2, ao contrário do mencionado na CP modalidade Local e valor de comunicação VC1. 19/08/2002 16:20:45
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11703 6 atl07 Na tabela do Anexo I, o Valor da Comunicação referente a Chamada Nacional a cobrar, originada por usuário de SMP e destinada a usuário do STFC , na condição de Área distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto, deve ser VC-2 e não VC-1. Correção de texto 19/08/2002 16:20:47
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11758 7 vesper1 ITEM 1: Alterar a tabela do Anexo I: NATUREZA DA CHAMADA: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC. ÁREA DE TARIFAÇÃO / ÁREA DE REGISTRO DE DESTINO: Distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. MODALIDADE DO STFC: LDN VALOR DA COMUNICAÇÃO: VC2 ITEM 2: Alterar a tabela do Anexo I: NATUREZA DA CHAMADA: Nacional a cobrar ou não, originada por usuário do SMP e destinada a outro usuário do SMP. ÁREA DE TARIFAÇÃO / ÁREA DE REGISTRO DE DESTINO: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. MODALIDADE DO STFC: LDN VALOR DA COMUNICAÇÃO: VC3M ITEM 3: Alterar a tabela do Anexo I: NATUREZA DA CHAMADA: Nacional originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC. ÁREA DE TARIFAÇÃO / ÁREA DE REGISTRO DE DESTINO: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. MODALIDADE DO STFC: LDN VALOR DA COMUNICAÇÃO: VC3M JUSTIFICATIVA ITEM 1: A chamada a cobrar originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC é como se fosse uma chamada reversa sob o ponto de vista de tarifação do usuário e remuneração de uso de redes, ou seja, é como se fosse uma chamada originada por usuário do STFC e destinada a usuário do SMP. Nas chamadas originadas por usuário do STFC e destinadas a usuário do SMP, quando a Área de Tarifação de origem é distinta da Área de Registro do destino, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico, a Modalidade do STFC é LDN e o valor da comunicação é VC-2. Se imaginarmos uma chamada a cobrar que envolva as mesmas redes que no caso anterior, só que originada por SMP e destinada a usuário do STFC, os custos da rede são exatamente os mesmos e, portanto, o valor da chamada deve ser o mesmo, já que a chamada será tarifada pela prestadora do STFC e a remuneração será devida à prestadora do SMP. Portanto, não faz o menor sentido tarifar a chamada direta com o valor VC-2 e a chamada a cobrar, ou seja, reversa, com o valor VC-1. JUSTIFICATIVA ITEM 2: O valor de chamada VC3 prevê a remuneração, pela Prestadora de STFC-LDN, de uma TU-RL à prestadora do STFC-LOCAL e uma de VU-M à prestadora do SMP. Quando a chamada de STFC-LDN é realizada entre dois usuários do SMP, a Prestadora do STFC-LDN deve uma VU-M a cada Prestadora do SMP envolvida na chamada. Portanto, o custo de remuneração nesse tipo de chamada é diferente do custo de remuneração das chamadas envolvendo usuário do STFC e do SMP. Logo, faz sentido a criação de um valor de comunicação diferenciado para as chamadas de LDN realizadas entre usuários do SMP. JUSTIFICATIVA ITEM 3: O valor de chamada VC3 prevê a remuneração, pela Prestadora de STFC-LDN, de uma TU-RL à prestadora do STFC-LOCAL e de uma VU-M à prestadora do SMP. Quando a chamada de STFC-LDN é realizada entre um usuário do SMP e outro do SMC, a Prestadora do STFC-LDN deve uma VU-M à Prestadora do SMP e uma TU-M à Prestadora do SMC. Portanto, o custo de remuneração nesse tipo de chamada é diferente do custo de remuneração das chamadas envolvendo usuário do STFC e do SMP ou de usuário do STFC e do SMC. Logo, faz sentido a criação de um valor de comunicação diferenciado para as chamadas de LDN realizadas entre usuário do SMP e usuário do SMC. Considerando a possibilidade dos valores da VU-M serem próximos dos valores da TU-M, o mesmo VC3M utilizado nas chamadas de LDN entre usuários do SMP pode ser aplicado. 19/08/2002 18:41:27
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11768 8 nextelbr Aplicam-se os mesmos comentários ao item XXXVIII das propostas de alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 245 / 2000, objeto do Anexo III da CP 395 / 02. Da mesma forma, se trata de alteração no modelo de chamadas de Longa Distância, o qual deve ser estendido integralmente e imediatamente ao Serviço Móvel Especializado SME, conforme as razões já expostas no comentário em referência. Solicitamos, assim, a imediata e integral extensão ao SME deste novo modelo para as chamadas de Longa Distância do SME, permitindo que da mesma forma as prestadoras de SME possam tratar como chamadas de Longa Distância somente aquelas destinadas as áreas geográficas externas à Área Primária de origem da chamada, se encarregando a própria prestadora de SME de encaminhar as demais chamadas dentro de uma mesma área geográfica com o primeiro dígito do Código Nacional idêntico e o segundo dígito distinto. Vide comentários acima 19/08/2002 18:44:38
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11860 9 Hfmoraes Vide comentários ao item XXXVIII do Anexo III desta Consulta Pública. Vide comentários ao item XXXVIII do Anexo III desta Consulta Pública. 19/08/2002 20:08:00
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11877 10 telemig Substituir a tabela do Anexo I pela tabela a seguir: Alterar: onde se lê Modalidade do STFC substituir por Prestadora Detentora da Receita . 1.A.- Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do STFC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Contém ou é idêntica à Área de Tarifação de origem. Prestadora Detentora da Receita: STFC Local Valor da Comunicação: VC1 1.B-Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do STFC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Tarifação de origem, sem a conter, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: STFC LDN Valor da Comunicação: VC2 1.C-Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do STFC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Tarifação de origem, sem a conter, e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: STFC LDN Valor da Comunicação: VC3 2.A-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do STFC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Tarifação de origem, sem a conter, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 2.B-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do STFC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Tarifação de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC3 3.A- Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Tarifação de origem, sem a conter, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 3.B- Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC3 4.A-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Contida ou idêntica à Área de Registro de origem. Prestadora Detentora da Receita: STFC Local Valor da Comunicação: VC1 4.B-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: STFC Local ou LDN (não há dúvidas de que é uma chamada VC2) Valor da Comunicação: VC2 4.C-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do STFC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: STFC Local ou LDN (não há dúvidas de que é uma chamada VC3) Valor da Comunicação: VC3 5.A-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar ou não, originada por usuário do SMP e destinada a outro usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Contida ou idêntica à Área de Registro de origem. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 5.B-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar ou não, originada por usuário do SMP e destinada a outro usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 5.C-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar ou não, originada por usuário do SMP e destinada a outro usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC3 6.A-Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Contida ou idêntica à Área de Registro de origem. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 6.B-Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 6.C-Natureza da Chamada: Nacional originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC3 7.A-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Contida ou idêntica à Área de Registro de origem. Prestadora Detentora da Receita: SMC Valor da Comunicação: VC1 7.B-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: SMC Valor da Comunicação: VC2 7.C-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: SMC Valor da Comunicação: VC3 8.A-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Contida ou idêntica à Área de Registro de origem. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 8.B-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta e não contida na Área de Registro de origem, mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC 8.C-Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMC e destinada a usuário do SMP Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: Distinta da Área de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto. Prestadora Detentora da Receita: SMP Valor da Comunicação: VC3 9.A-Natureza da Chamada: Internacional originada por usuário do SMP no território nacional Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: - Prestadora Detentora da Receita: STFC LDI Valor da Comunicação: Valores LDI 10.A-Natureza da Chamada: Internacional a cobrar, originada em qualquer ponto no exterior e destinada a usuário do SMP no território Área de Tarifação / Área de Registro de Destino: - Prestadora Detentora da Receita: LDI Valor da Comunicação: Valores LDI Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, sugerimos as adequações apresentadas na contribuição. 19/08/2002 20:27:55
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11879 11 guimendes na tabela em anexo, na COLUNA NATUREZA DA CHAMADA , na 5 linha Nacional a cobrar, originada por usuário do SMP e destinada a usuario do STFC , linha DISTINTA E NÃO CONTIDA NA ÁREA DE REGISTRO DE ORIGEM, MAS IDENTIFICADA POR CÓDIGO NACIONAL COM PRIMEIRO DÍGITO IDÊNTICO , na coluna VALOR DA COMUNICAÇÃO , trocar VC1 por VC2 . Provável erro na elaboração da tabela. 19/08/2002 20:32:14
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 11933 12 gtlfbr Alterar na tabela a modalidade do STFC e o valor de comunicação do item - Remuneração da chamada Nacional a Cobrar originada por usuário do SMP, destinada a usuário do STFC em área de tarifação ou área de registro de destino distinta e não contida na área de registro de origem, mas identificada por código nacional com primeiro dígito idêntico de: Local para LDN VC-1 para VC-2 As chamadas a cobrar do SMP para o STFC devem seguir a tabela de remuneração do STFC, que indica para chamadas originadas para SMP localizado em área de tarifação ou área de registro de destino distinta e não contida na área de registro de origem, mas identificada por código nacional com primeiro dígito idêntico um VC-2, com propriedade da Operadora STFC Longa Distância 19/08/2002 21:27:19
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Alterar a Tabela do Anexo I, conforme segue: ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Legenda: Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 12020 13 EMBRATEL Suprimir as alterações ao ANEXO I. Conforme justificativa do item I. 23/08/2002 15:02:07
CONSULTA PÚBLICA 395 "Art. 15-b. É facultado às operadora de Serviço Móvel Pessoal, em havendo disponibilidade técnica, ofertar em seus planos de serviços alternativos, na modalidade pré-pago, a possibilidade de recebimento de chamadas a cobrar. 11753 14 cpjr É facultado às operadora de Serviço Móvel Pessoal, em havendo disponibilidade técnica, ofertar em seus planos de serviços alternativos, na modalidade pré-pago, a possibilidade de recebimento de chamadas a cobrar. Sabe-se que o perfil do usuário do serviço pré-pago tende a mudanças, É necessário propiciar-lhe condições de atendimento a ligações a cobrar. No entanto, diante de dificuldades técnicas encontradas, sugere-se a oferta como opcional, o que beneficiará o usuário e fará um grande diferencial entre as operadoras, estimulando a competição. 19/08/2002 18:28:59
CONSULTA PÚBLICA 395 TÍTULO ALTERAR O TÍTULO PARA: CRITÉRIOS TARIFÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC, NAS CHAMADAS ENVOLVENDO USUÁRIOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP E CHAMADAS ENVOLVENDO USUÁRIOS DO SMP DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL 11868 15 telemig ALTERAR O TÍTULO PARA: CRITÉRIOS TARIFÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC, NAS CHAMADAS ENVOLVENDO USUÁRIOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP E CHAMADAS ENVOLVENDO USUÁRIOS DO SMP DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL Contemplar as chamadas entre o SMP e as outras redes que não o STFC. 19/08/2002 20:16:51
CONSULTA PÚBLICA 395 Art. 15 B. INCLUIR: Art. 15 B. Nas chamadas nacionais a cobrar destinadas a usuário do SMP, a propriedade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. 11872 16 telemig INCLUIR: Art. 15 B. Nas chamadas nacionais a cobrar destinadas a usuário do SMP, a propriedade da receita é da Prestadora de destino da chamada, que constitui entidade devedora, para fins de remuneração de redes. Não havendo CSP para o SMP, as chamadas a cobrar, independentemente de sua origem, sempre pertencem à rede de destino quando a terminação se der no SMP. 19/08/2002 20:20:21
CONSULTA PÚBLICA 395 Contribuição da TNL PCS S.A. para a totalidade do anexo V Manter integralmente o texto original da Resolução No 261 de 24 de Maio de 2001, desconsiderando todos os itens do anexo V da Consulta Pública No 395. 11873 17 tnl pcs sa Manter integralmente o texto original da Resolução No 261 de 24 de Maio de 2001, desconsiderando todos os itens do anexo V da Consulta Pública No 395. A TNL PCS S.A. vem manifestar-se acerca da Consulta Pública n. 395, que tem por objeto a proposta de alterações de regras para o Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme a seguir exposto. A TNL PCS, levando em conta as condições estabelecidas pela regulamentação editada pela Anatel, relativamente à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP e à migração dos atuais operadores do Serviço Móvel Celular SMC para o SMP, venceu concorrência pública, realizada pela Agência, obtendo o direito à exploração do SMP, na Região I do Plano Geral de Autorizações do SMP e a utilizar-se da radiofreqüência necessária para tal mister pagando para tanto, integralmente, a significativa quantia de mais de 1,1 bilhão de reais. Além do valor pago pela licença, a TNL PCS investiu aproximadamente 2,7 bilhões de reais, para instalar sua rede GSM, habilitando-se, assim, a concorrer com empresas prestadoras de Serviço Móvel Celular SMC já dominantes no mercado brasileiro. Ao total despendido pela TNL PCS, por si só já vultoso, soma-se a quantia de aproximadamente oito bilhões de reais, investidos por sua coligada Telemar Norte Leste S.A. para antecipar, em cerca de dois anos, as metas de universalização compromissadas com o Poder Público para dezembro de 2003, que era, segundo as regras vigentes, condição inafastável para que a TNL PCS pudesse efetivamente iniciar suas operações no mercado brasileiro. Note-se que a TNL PCS entrou em operação comercial em fins de junho de 2002, submetendo-se integralmente à regulamentação estabelecida para o SMP, dado que a Agência não atendeu a nenhum de seus pedidos de que fosse flexibilizada a aplicação da regulamentação, tendo em vista a situação regulatória assimétrica que colocava a operadora recém chegada em posição de desvantagem frente às prestadoras já estabelecidas no mercado. É fora de dúvida que as condições de competição com as empresas dominantes, submetidas às regras do SMC ou do SMP, neste caso como decorrência da migração, tendo por base as disposições regulamentares estabelecidas à época do certame licitatório, foram profundamente analisadas, qualificadas e quantificadas pela TNL PCS e deveras decisivas para a participação da empresa na licitação e na definição do próprio valor ofertado. Afinal, a decisão para enfrentamento de operadoras já solidamente estabelecidas no mercado, não pode prescindir de uma avaliação criteriosa de todas as vantagens e desvantagens que a nova entrante terá, em face do que dispõe, nas linhas e entrelinhas, o arcabouço regulatório. A difícil decisão de alocar tão expressivos recursos com objetivo de entrar neste segmento do mercado de telecomunicações, já reconhecidamente dominado por empresas de porte nacional e internacional, teve por pressuposto a manutenção das regras existentes que possibilitariam o crescimento de mercado da TNL PCS. Os principais pontos da legislação que encorajaram as empresas Telemar a enfrentar a árdua competição dos agentes dominantes as prestadoras de SMC estava baseada na oferta aos consumidores de uma nova e melhor tecnologia (GSM), e, ainda, na garantia da livre estipulação de seus preços. Estas duas vantagens, somente disponíveis para o SMP, conforme modelo estabelecido pela ANATEL antes do lançamento do edital, é que justificaram os citados, impressionantes e já realizados investimentos. Neste contexto, o SMP é o que pode ser chamado de competidor contestador e possível sucessor do Serviço Móvel Celular -SMC, ora dominante no mercado da telefonia móvel, por trazer para o usuário brasileiro a opção por um serviço tecnologicamente mais avançado, e certamente menos oneroso. Entretanto, ao pretender, na forma da Consulta Pública n 395, alterar as regras aplicáveis à prestação do SMP, e favorecer a migração das atuais prestadoras do SMC para este novo serviço, a ANATEL, retirando inclusive benefícios da migração claramente favoráveis aos usuários e sem qualquer razão que, minimamente, pudesse ser aderente ao interesse público, estará privilegiando, única e exclusivamente, exatamente as empresas que dominam esse segmento de mercado, e retirando, ao mesmo tempo, as vantagens competitivas a que têm direito, conquistado em licitação pública, a TNL PCS e a outra empresa vencedora daquela concorrência. Não obstante o fato de que algumas das alterações propostas na Consulta Pública possam ser de interesse da TNL PCS, como operadora de serviço móvel, é muito mais importante, em benefício dos interesses permanentes do setor, vale dizer do País, que a estabilidade das regras seja preservada. Algumas vantagens que possam ser conquistadas, aqui e alhures, por qualquer operador, não devem se sobrepor ao interesse maior da solidez e equilíbrio do setor. No caso presente estará sendo desrespeitado um dos princípios basilares de Direito Administrativo que norteiam o modelo de Telecomunicações no Brasil, qual seja, o da imutabilidade dos condicionamentos econômicos do Contrato Administrativo, conquistado através de certame licitatório. Além dos prejuízos para os consumidores e para as atuais operadoras do SMP, decorrentes desta possível quebra das regras pré-existentes (repita-se sem nenhuma razão de interesse público ou coletivo que a justifique), a Anatel pretende garantir, pelo que se lê no Item V, Anexo II, desta Consulta Pública, a possibilidade de as prestadoras de SMC, migrarem para o SMP, mantendo, até 2.005, o valor da VU-M igual ao valor máximo já homologado da TU-M, hoje praticado por tais empresas. Com a concessão deste privilégio injustificado às competidoras dominantes, a ANATEL estaria mantendo imperfeições tarifárias, antieconômicas, que seriam corrigidas naturalmente pela regra da livre negociação da VU-M, bem prevista na Regulamentação vigente. A implementação de alterações sugeridas nesta Consulta Pública se caracterizará em ilegal desigualdade de tratamento entre as empresas que obtiveram em licitação a autorização para exploração do SMP e as atuais dominantes do setor de telefonia móvel, privilegiadas indevidamente e de forma discriminatória em relação às primeiras, o que tornaria esta alteração, se implementada, um injusto favorecimento às operadoras dominantes e, portanto, uma ação que constituirá óbice à livre e justa competição, colidindo também com a legislação de defesa da concorrência. Acresça-se a estes fatos, os claros prejuízos que serão causados ao consumidor e ao fomento da competição do setor, caso venha a ser implementada a inadmissível proposta de supressão da liberdade de estipulação de preços, liberdade esta garantida à TNL PCS pelas regras vigentes na época do processo licitatório. A sugestão da ANATEL, via esta Consulta Pública, nos Itens VIII, XXV e XXXII, do Anexo III, e Item II, do Anexo IV reduz substancialmente, a capacidade competitiva da TNL PCS frente à posição dominante das atuais operadoras dos serviços celulares. Efetivamente, com a eliminação injustificada desta liberdade, e com a estipulação de um piso mínimo de valor a ser cobrado a título de tarifa (VC) do usuário, a ANATEL estará, em prejuízo aos consumidores, limitando a competição. Neste caso, as novas regras estarão impedindo a oferta de planos e promoções atrativos e benéficos aos consumidores e, por conseguinte, prejudicará a TNL PCS no desenvolvimento de seu plano estratégico de crescimento. Limitando o exercício da liberdade de iniciativa, princípio constitucional da atividade econômica expressamente destacado na LGT, a ANATEL estará criando, em favor das atuais líderes do mercado de serviços móveis, uma barreira de entrada para novas competidoras, como a TNL PCS, o que também fere as normas impostas na Lei n 8884 / 94. Reforça ainda a Lei Geral que na imposição de condicionamentos sobre a exploração de serviços em regime privado, a Anatel deve observar o mínimo de intervenção, assegurando que a liberdade é que será a regra. Nesta linha, sendo o SMP um serviço prestado em regime privado, é ilegal a exigência de submissão de planos de serviços à Anatel, bem como a fixação por esta agência da VU-M vigente entre as operadoras. Ainda nesse contexto, é igualmente prejudicial aos usuários a supressão, pela ANATEL, da escolha de operadora de longa distância para chamadas VC-2. Essa modificação impede que o consumidor exerça a escolha da empresa que lhe prestará o serviço de Longa Distância, trazendo , assim, um retrocesso em relação às regras já estipuladas e que em nada beneficiam, antes prejudicam, o interesse público e o consumidor. A Pesquisa de opinião divulgada pela ANATEL através da Internet, comprova e demonstra o desejo do usuário de poder optar pela Prestadora de Longa Distância que o atenderá desejo este que corre o risco de ser desprezado, caso implementadas as propostas do Órgão Regulador. Além dos já comentados privilégios inexplicáveis que a Anatel estará concedendo às empresas que hoje prestam o SMC, outras modificações aqui não expressamente destacadas tais como prazos adicionais às operadoras migrantes para implementação do uso do CSP, de atendimento às metas de qualidade do SMP e possibilidade de aquisição de espectro a custo substancialmente reduzido demonstram que a implementação das mudanças atenderá somente o interesse particular das empresas dominantes desse mercado, em prejuízo dos consumidores e das novas empresas que, em licitação pública, adquiriram o direito da prestação do SMP. Para resumir e concluir esta manifestação é importante que se responda as seguintes indagações: a) Qual é o interesse público a ser atingido ou preservado com a introdução das alterações propostas? b) Qual é a justificativa para a alteração das normas tão recentemente implantadas, e ainda não suficientemente testadas pelos agentes que a ela aderiram? c) Considerando que a migração para o SMP permite o uso de tecnologia mais avançada e de práticas mercadológicas mais atraentes, que por si só justificariam a troca do sistema, por que conceder incentivos adicionais? Por todo o exposto, revela-se ser o objeto desta Consulta Pública ilegal devendo ser anulada, e por conseguinte arquivada, por não atender ao interesse público, prejudicar o consumidor, restringir a competição e dificultar o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de forma contrária às diretrizes amplamente previstas na LGT. Caso esta Agencia não determine o arquivamento desta Consulta Pública conforme acima requerido, as manifestantes requerem, em razão das relevantes razões expostas na presente manifestação e para debater de forma transparente estas e outras relevantes dúvidas de interesse público, a instalação e realização de Sessão Pública nos termos do parágrafo 2. do art. 8. do Regimento Interno desta Agência, em dia e hora a ser oportunamente designado. 19/08/2002 20:21:14
CONSULTA PÚBLICA 395 Exclusão EXCLUIR: Parágrafo Único do Art.15 11874 18 telemig EXCLUIR: Parágrafo Único do Art.15 O conteúdo deste parágrafo já foi incluído nos itens 15 A e 15 B. 19/08/2002 20:21:54
CONSULTA PÚBLICA 395 ALTERAR Art. 16 ALTERAR: Art. 16. Os cenários de chamadas indicando a propriedade da receita encontram-se detalhados no Anexo I deste Regulamento. 11875 19 telemig ALTERAR: Art. 16. Os cenários de chamadas indicando a propriedade da receita encontram-se detalhados no Anexo I deste Regulamento. Não havendo CSP para o SMP, as chamadas a cobrar, independentemente de sua origem, sempre pertencem à rede de destino quando a terminação se der no SMP. 19/08/2002 20:23:19
CONSULTA PÚBLICA 395 Excluir Art.16 § 2º EXCLUIR: Art.16 2 11876 20 telemig EXCLUIR: Art.16 2 Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, sugerimos excluir o Art. 16 2 , pois o SMP não precisará disponibilizar o CSP. 19/08/2002 20:24:46
CONSULTA PÚBLICA 395 Alteração do §1º do Art. 12 Alteração do 1 do Art. 12 1 Os valores VC-1 , VC-2 e VC-3 homologados para as chamadas do STFC para o Serviço Móvel Celular serão considerados como máximos no estabelecimento dos Valores de Comunicação 1, 2 e 3, para chamadas originadas por usuário do STFC ou a cobrar destinadas à usuário do STFC relacionados no Anexo I, para o plano básico de serviços de Concessionária. 12021 21 EMBRATEL Alteração do 1 do Art. 12 1 Os valores VC-1 , VC-2 e VC-3 homologados para as chamadas do STFC para o Serviço Móvel Celular serão considerados como máximos no estabelecimento dos Valores de Comunicação 1, 2 e 3, para chamadas originadas por usuário do STFC ou a cobrar destinadas à usuário do STFC relacionados no Anexo I, para o plano básico de serviços de Concessionária. Observação: Este item deve vir após o item Item II 23/08/2002 15:04:51
CONSULTA PÚBLICA 395 Alteração da Tabela do Anexo I Alteração da Tabela do Anexo I, conforme se segue: Nacional, a cobrar ou não, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Distinta e não contida na Area de Registro de origem mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico ao dela LDN VC2 Distinta da Area de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto LDN VC3 A alteração proposta é no sentido de retirar-se a menção às chamadas a cobrar, valendo os critérios apenas para chamadas cobradas ao usuário do SMP . 12022 22 EMBRATEL Alteração da Tabela do Anexo I, conforme se segue: Nacional, a cobrar ou não, originada por usuário do SMP e destinada a usuário do SMC Distinta e não contida na Area de Registro de origem mas identificada por Código Nacional com primeiro dígito idêntico ao dela LDN VC2 Distinta da Area de Registro de origem e identificada por Código Nacional com primeiro dígito também distinto LDN VC3 A alteração proposta é no sentido de retirar-se a menção às chamadas a cobrar, valendo os critérios apenas para chamadas cobradas ao usuário do SMP . A manutenção do Anexo I em vigor está calcada na justificativa do item I da contribuição a esta Consulta Pública. Quanto à proposta de se retirar a menção às chamadas a cobrar, no caso das chamadas originadas em usuário do SMP e destinadas aos usuários do SMC, deve-se a que a NORMA N 23 / 96 - CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR estabelece em seu item 9.2.2 o seguinte: 9.2.2. Valor de Chamada a Cobrar 9.2.2.1. A chamada a cobrar, destinada a Assinante do SMC, terá o seu valor estabelecido na forma do Plano de Serviço do Assinante recebedor da chamada. Os Planos de Serviços dos Assinantes do SMC definem a titularidade dessa chamada como sendo da Prestadora SMC cobradora da chamada, não cabendo essa titularidade às Prestadoras do STFC. Observação: Este item deve vir após o item Item II 23/08/2002 15:12:47
CONSULTA PÚBLICA 395 Alteração da Alínea d do Item I da Anexo II Alterar a alínea d do item I -Tempos limites, conforme redação abaixo: d - no caso de chamadas a cobrar, somente são tarifadas as chamadas com duração superior a cinco segundos, contada após o término da mensagem informativa. 12023 23 EMBRATEL Alterar a alínea d do item I -Tempos limites, conforme redação abaixo: d - no caso de chamadas a cobrar, somente são tarifadas as chamadas com duração superior a cinco segundos, contada após o término da mensagem informativa. Este critério já é o adotado pelo Regulamento do SMC, que foi estendido ao STFC através de correspondência emitida pela TELEBRÁS em 1998. 23/08/2002 15:15:55
CONSULTA PÚBLICA 395 Inclusão de Alínea e no Item I do Anexo II Inclusão no item I da alínea e -Tempos limites, conforme redação abaixo: e - para as chamadas originadas em usuários do SMP e destinadas ao serviço 0800, a tarifação das chamadas se iniciará após o completamento das mesmas. 12024 24 EMBRATEL Inclusão no item I da alínea e -Tempos limites, conforme redação abaixo: e - para as chamadas originadas em usuários do SMP e destinadas ao serviço 0800, a tarifação das chamadas se iniciará após o completamento das mesmas. Este critério já é o adotado para as chamadas originadas tanto em usuários do SMC como em usuários do STFC, não se justificando tratamento diferenciado para os usuários do SMP. 23/08/2002 15:22:52