Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 06:16:01
 Total Recebidos: 56
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 395 Alterar a redação da Norma Critérios de remuneração pelo uso de redes de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovada pela Resolução n. 250 / 2000, conforme a seguir:
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Dar nova redação ao item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 11690 1 schaimberg Sugestão : Rede do SMP é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão utilizados pela prestadora de suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Numeração Primária. . Com essa alteração, o valor da VU-M remuneraria a prestadora do SMP pelo uso de sua rede em toda a Área de Numeração Primária. Essa alteração é especialmente importante diante da diminuição do escopo da prestação do STFC associado ao SMP que acarretará, pelo princípio de uso eficiente de redes, a diminuição da quantidade de pontos de interconexão STFC Longa Distância - SMP necessários em cada Área de Numeração Primária. 19/08/2002 15:45:34
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Dar nova redação ao item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 11745 2 rcosta Nova redação ao texto, conforme segue; 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, sendo o seu valor estabelecido conforme regulamentação específica. O complemento ao texto, torna mais claro e objetivo o texto e a intenção de que a Anatel fará uma regulamentação específica para estabelecer o valor predominante de VC a ser utilizada na inequação de VC > = VUM + TUR-L 19/08/2002 18:13:18
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Dar nova redação ao item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 11775 3 TELERJC Alterar a redação do item 2.1.5 abaixo: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação, contida total ou parcialmente dento de uma Área de Numeração Primária ou tendo esta como limite. A alteração proposta tem o escopo de uniformizar a remuneração de redes na prestação do SMP, tendo em vista que existem áreas de prestação distintas, fruto de diferentes processos de obtenção da licença de prestação do SMP. No caso das operadoras provenientes do leilão, suas áreas de prestação restaram definidas como as próprias Regiões I, II e III, definidas no Plano Geral de Autorizações do SMP. Por sua vez, no caso das operadoras de SMC, que decidirem migrar para o SMP, ainda podem existir, pelo menos, três opções: - operadoras de Banda A- suas áreas de prestação equivalem às suas atuais áreas de concessão, ou seja, por Estado; - operadoras de Banda B- suas áreas de prestação equivalem às suas atuais áreas de concessão, ou seja, por Área de Numeração Primária; - CTBC Telecom- sua área de prestação está contida parcialmente dentro de uma Área de Numeração Primária. Como o VU-M de cada operadora está atrelado, na presente proposta dessa Agência, à utilização da sua rede de SMP dentro de sua área de prestação, as operadoras provenientes do processo licitatório realizado, no caso a Oi e a TIM, estariam vinculadas ao recebimento de uma única tarifa de remuneração de uso de rede em uma chamada de longa distância, por exemplo, originada na área de registro 21 e destinada na área de registro 71. Por outro lado, por exemplo, a Maxitel, operadora de SMC, de Banda B, quando migrar, em uma chamada originada na área de registro 71 e destinada à área de registro 85 fará jus ao seu VU-M, bem como a sua coligada a TIM Nordeste. Essa proposta acaba por desestimular a consolidação pretendida por essa Agência, na medida que essa consolidação implica no recebimento de um único VU-M pela utilização da rede em uma mesma área de prestação. Assim, sugere-se que o recebimento do VU-M esteja atrelado à utilização da rede de SMP por Área de Prestação, contida total, parcialmente dentro de uma Área de Numeração Primária ou tendo esta como limite. 19/08/2002 19:22:25
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Dar nova redação ao item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 11851 4 telespcel 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão adstritos aos limites de uma determinada Área de Numeração Primária, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP. O conceito de rede definido por área primária evitará disparidades para identificação dos limites físicos das redes. Note-se que há operadoras no SMP e no SMC em que as áreas de prestação diferem dos áreas primárias por elas atendidas. Ora são maiores, ora são menores que as área de numeração primária. Essas disparidades dificultarão as interpretações da regulamentação nos relacionamentos de interconexão: uma prestadora de longa distância poderia ver-se obrigada a pagar, entre mesmas localidades de origem e destino da chamada, um conjunto diferente de remunerações de rede. Basta para tanto que a chamada, num caso, se origine e termine numa mesma operadora de SMP de abrangência nacional e, noutro cenário, originação e terminação ocorram em diferentes prestadoras de SMP de abrangência regional. A proposta da Telesp Celular uniformiza o conceito e evita essas assimetrias. 19/08/2002 20:05:24
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Dar nova redação ao item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 11893 5 gtlfbr Alterar a redação do item 2.1.5 abaixo: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação, contida total ou parcialmente dento de uma Área de Numeração Primária ou tendo esta como limite. A definição de área de prestação vem tendo uma conotação distinta, de acordo com a forma de obtenção da licença para prestação do serviço móvel celular (SMC ou SMP), por exemplo: Celular Banda A Área de prestação equivalente à suas atuais áreas de concessão, ou seja, por estado. Celular Banda B - Área de prestação equivalente à suas atuais área de concessão, ou seja, por área de numeração primária. Celular Banda D e E Área de prestação de acordo com as regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC. Portanto, a nossa proposta visa uniformizar a conceituação de redes na prestação do SMP. 19/08/2002 20:48:26
CONSULTA PÚBLICA 395 Item I Dar nova redação ao item 2.1.5, conforme segue: 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto de centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 12015 6 EMBRATEL Manter a redação original do item. Como já demonstrado anteriormente, o modelo de telecomunicações brasileiro busca a efetivação de um mercado competitivo (coerente com a Constituição Federal que traz, entre seus princípios básicos, a livre concorrência). A regra em vigor caracteriza o SMP por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso à redes de telecomunicações de interesse coletivo. A sugestão de nova redação, todavia, descaracteriza tal situação criando um conceito até então inédito na regulamentação vigente: o de área primária. Através dele, o SMP passa a ser caracterizado como a comunicação dentro de um conjunto de áreas de registro nas quais o primeiro dígito do código de numeração é o mesmo. Ou seja, na prática, a proposta de alteração elimina a competição nas chamadas de Longa Distância VC-2, fato este que representa um retrocesso no modelo de telecomunicações pátrio! E mais, vai contra o próprio espírito do SMP, que, como já demonstrado, foi criado exatamente para permitir a competição em tais situações! Desta forma a EMBRATEL, nesta contribuição, suprimiu, como se verá na segunda parte da presente correspondência, todas as alterações propostas que visassem eliminar a competição nas chamadas VC-2, prevalecendo o entendimento que tais normas devem permanecer intactas afim de se preservar a competição, fortalecendo o modelo vigente. 23/08/2002 14:57:20
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11685 7 atl07 Alterar o texto, conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, sendo o seu valor estabelecido conforme regulamentação específica. O complemento ao texto, torna mais claro e objetivo o texto e a intenção de que a Anatel fará uma regulamentação específica para estabelecer o valor predominante de VC a ser utilizada na inequação de VC > = VUM + TUR-L 19/08/2002 15:30:21
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11689 8 schaimberg Sugestão : Inclusão de novo item 3.2.1, com a seguinte redação : O valor predominante de VC em determinado horário não poderá ser inferior ao VU-M da prestadora de SMP naquele horário. Controlar a prática de dumping na prestação do SMP, relativamente aos valores cobrados das demais prestadoras pelo uso das redes do SMP 19/08/2002 15:42:48
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11699 9 virginia Nova redação ao texto, conforme segue; 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, sendo o seu valor estabelecido conforme regulamentação específica. O complemento ao texto, torna mais claro e objetivo o texto e a intenção de que a Anatel fará uma regulamentação específica para estabelecer o valor predominante de VC a ser utilizada na inequação de VC > = VUM + TUR-L 19/08/2002 16:06:13
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11722 10 guimendes 3.2. Para o plano básico de serviço, o valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. Face o impacto da definição precisa do VC predominante e sua influência nos planos de negócios das operadoras celulares, propomos que este VC predominante fique atrelado sómente ao plano básico das empresas e que a Anatel informe o mais rápido possível como calcula-lo. Outro impacto a ser estudado pela Anatel diz respeito à adaptação dos planos atuais do SMC ao SMP. 19/08/2002 17:26:28
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11754 11 rcosta Nova redação ao texto, conforme segue; 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, sendo o seu valor estabelecido conforme regulamentação específica. O complemento ao texto, torna mais claro e objetivo o texto e a intenção de que a Anatel fará uma regulamentação específica para estabelecer o valor predominante de VC a ser utilizada na inequação de VC > = VUM + TUR-L 19/08/2002 18:29:01
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11776 12 TELERJC Alterar a redação do item 3.2 em comento: Para fins de apuração de infração à ordem econômica, a prestadora de SMP deve obedecer a seguinte inequação: Onde: (RTS Dix) / (somatório do mps) > VU-M. RTS- Receita de Serviço: Compreende a soma da receita de todos os serviços- tráfego, assinatura, dados (pacote), facilidades e valor adicionado- de todos os Planos de Serviços da Operadora de SMP; DIx- Despesa de Interconexão- Pagamento da Tarifa de Uso das Redes envolvidas em uma chamada, ; Somatório de mps - Somatório dos minutos de todos os planos de serviços; VU-M- Valor que Remunera o Uso de Rede da Prestadora de SMP, por unidade de tempo. O intuito dessa Agência, ao criar o item 3.2., foi o de constatar se uma operadora de SMP, estaria ou não, na prestação do seu serviço, cometendo alguma infração à ordem econômica, tais como: prática de subsídios, preço predatório ( não há que se falar em anti-dumping!), discriminação de preços ou outra conduta qualquer anticompetitiva. Entretanto, para que essa Agência, no exercício de sua função reservada em Lei, apure a existência de uma das práticas nocivas à competição elencadas acima, não pode se limitar a analisar uma única tarifa ou, mesmo, uma tarifa média, desconsiderando conseqüentemente os demais itens tarifários que integram a prestação de um serviço de telecomunicações, constantes de cada um dos Planos de Serviços ofertados por essa prestadora. Uma análise econômica, ainda mais quando feita pelo Órgão Regulador, não pode se limitar a avaliar uma ou duas tarifas de um Plano de Serviço isolado, no caso das operadoras de SMP, desconsiderando, por conseguinte, a existência dos demais itens tarifários desse Plano, bem como a presença de outros Planos de Serviço também ofertados por essas operadoras. Uma análise nesses moldes seria leviana e insubsistente, não podendo ser utilizada para retratar a situação do setor em foco. Note-se que se faz necessária uma análise da prestação do Serviço Móvel Pessoal como um todo, levando em consideração a receita total desse serviço, que compreende, na verdade, a soma da receita de todos os seguintes itens: tráfego, assinatura, dados (pacote), facilidades e valor adicionado. Assim, todos os valores praticados pelas prestadoras de SMP, sejam a que título for (receita de tráfego - VC-1, VC-2, VC-3, assinatura, habilitação...), de cada um de seus Planos de Serviço ofertados, devem ser avaliados conjuntamente para realização da referida análise. Nesse raciocínio, de análise do serviço como um todo, inexiste dúvida de que uma determinada tarifa pode compensar outra ou um Plano compensar outro, sendo certo que, do ponto de vista econômico, o importante é que, no todo, a prestação do serviço seja positiva, ou seja, que haja equilíbrio na referida inequação: RST DIx > VU-M. mps Assim, a compensação ocorrida entre os diversos itens integrantes de um Plano de Serviço ou, até mesmo, entre Planos de Serviços distintos, não guarda, em si, qualquer traço anticompetitivo, sendo, inclusive, considerada prática corriqueira de mercado, inerente à demanda proveniente da concorrência instalada no setor, desde que a prestação do SMP seja, em sua integralidade, considerada positiva. Nesse sentido, convém, inclusive, mencionar uma decisão exarada por essa Agência, posteriormente ratificada, por unanimidade, pelo CADE sobre a suposta existência de preço predatório, pela simples acusação de existência de uma tarifa abaixo do valor da TU-M em vigor, in verbis: O Plano de Serviço é ofertado ao público com um conjunto de valores para cada tipo de ligação. A redução de um determinado valor de público pode ser compensada pelo aumento de outro valor constante do mesmo plano, sem que com isso a empresa incorra em prejuízo. Dessa forma, a análise de preços predatórios não deve se concentrar em apenas um ou dois valores de chamadas e sim em todo o conjunto de valores ofertados pelo plano de serviço. Além disso, existe ainda a cobrança de uma assinatura mensal que pode ser também utilizada na estratégia comercial utilizada pela prestadora para a redução de alguns valores de chamadas de determinados planos de serviço. Assim, a empresa visando atrair determinado tipo de usuário, que hipoteticamente faz um grande número de ligações, poderia, por exemplo, aumentar o preço da assinatura mensal e reduzir o valor unitário de cada chamada. Essa estratégia pode ser interessante do ponto de vista de determinados usuários e igualmente interessante para a prestadora, não devendo ter como conseqüência lógica a incursão em prejuízos. A questão de se encontrar alguns valores do Plano Movistar abaixo da TU-M não implica obrigatoriamente a caracterização de uma conduta anticoncorrencial.... (Decisão contida no Parecer n 005 / PVGAC / PVCP / SPV, de 22.11.2000, exarada nos autos da Averiguação Preliminar n 53.500.005050 / 1999, Partes: ATL x Telerj Celular). Conforme pode ser vislumbrado acima, a existência de tarifas abaixo da Tarifa de Uso de Rede, no caso a TU-M (SMC), por si só, não é indício suficiente capaz de imputar a prática de uma infração à ordem econômica, seja qual for o nome dado a essa suposta conduta: preço predatório, prática discriminatória, subsídios.... Ademais, note-se que a compensação ocorrida entre os diversos itens integrantes de um Plano de Serviço ou, até mesmo, entre Planos de Serviços distintos, levando em consideração a prestação do SMP como um todo, é considerada prática corriqueira de mercado, inerente à demanda proveniente da concorrência. Como o caso específico citado acima, limitava-se a questionar uma tarifa específica de um único Plano de Serviço da Telerj Celular comparando-o a um Plano de Serviço da ATL, a análise em questão restou limitada a esse universo. Entretanto, tal análise limitada a um determinado Plano de Serviço, não permite uma visão completa de como está a prestação do Serviço Móvel Pessoal em seu conjunto, como um todo, sendo exatamente essa visão que o Órgão Regulador tem que ter, antes de se manifestar sobre a existência ou não de uma infração à ordem econômica. Portanto, essa Agência não pode se limitar a analisar uma única tarifa ou, até mesmo, um único Plano de Serviço de uma Prestadora de SMP, devendo ir além e compreender a prestação do Serviço Móvel Pessoal como um todo. Aliás, cumpre salientar que, em termos de concorrência, não há nenhum serviço que se compare ao predecessor do Serviço Móvel Pessoal, no caso o Serviço Móvel Celular, onde a competição efetivamente se instalou e as operadoras disputam acirradamente os clientes. Note-se que, em um regime de monopólio, a operadora existente não tem motivação para formular Planos de Serviços Alternativos, permanecendo unicamente com o Plano Básico de Serviço. Entretanto, o mesmo já não acontece em um mercado competitivo, como é o caso, hoje, do Serviço Móvel Celular, onde as operadoras ofertam, em uma tentativa de alcançar, cada vez mais, nichos de mercado ainda não explorados, inúmeros Planos de Serviços Alternativos, segmentando, assim, o seu mercado de atuação. Essa postura de oferta de diversos Planos de Serviços Alternativos, onde as operadoras criam alternativas específicas para clientes em diferentes nichos, é fruto da concorrência nesse setor, fato este que essa Agência tem que preservar, sob pena de comprometer a atuação dessas prestadoras. Assim, para que essa Agência realize uma análise de constatação da existência ou não de uma conduta anticompetitiva não basta que se verifique a presença de uma tarifa de público abaixo da soma das tarifas de uso das redes envolvidas. Tal análise tem que ir além e compreender a prestação do Serviço Móvel Pessoal como um todo, sob pena de prejudicar o resultado do referido trabalho e, ainda pior, prejudicar, em função de uma análise superficial, o desenvolvimento desse novo serviço. 19/08/2002 19:22:25
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11852 13 telespcel 3.2 Observada regulamentação específica, para fins de apuração de infrações contra ordem econômica, a prestadora de SMP deve observar que as receitas de seus serviços, incluídas todas as tarifas do SMP, serviços e facilidades adicionais, abatidas das despesas de interconexão incorridas, devem ser superiores ao valor da respetivo VU-M. A proposta inicial limita a análise da apuração de infrações da ordem econômica ao valor de uma única tarifa, o VC, quando o usuário desembolsa por várias tarifas para ter o serviço a seu dispor. O custo dessa mera disponibilidade pela qual o usuário paga a assinatura por exemplo deve ser levado em conta no momento de avaliar se uma dada vantagem que lhe é oferecida atenta ou não contra a ordem econômica. Assim permite-se a compensação entre os diversos valores cobrados na prestação do serviço, sem permitir entretanto a prática de preços predatórios. Por esse motivo, a proposta ora feita amplia o escopo da análise, sem limitar de antemão a regulamentação específica que a ANATEL venha a editar. Nesse sentido aplica-se o entendimento do CADE sobre inexistência de preço predatório em função da cobrança de tarifa ao usuário com valor menor que a TU-M no SMC, em ratificação a pronunciamento da ANATEL: O Plano de Serviço é ofertado ao público com um conjunto de valores para cada tipo de ligação. A redução de um determinado valor de público pode ser compensada pelo aumento de outro valor constante do mesmo plano, sem que com isso a empresa incorra em prejuízo. Dessa forma, a análise de preços predatórios não deve se concentrar em apenas um ou dois valores de chamadas e sim em todo o conjunto de valores ofertados pelo plano de serviço. Além disso, existe ainda a cobrança de uma assinatura mensal que pode ser também utilizada na estratégia comercial utilizada pela prestadora para a redução de alguns valores de chamadas de determinados planos de serviço. Assim, a empresa visando atrair determinado tipo de usuário, que hipoteticamente faz um grande número de ligações, poderia, por exemplo, aumentar o preço da assinatura mensal e reduzir o valor unitário de cada chamada. Essa estratégia pode ser interessante do ponto de vista de determinados usuários e igualmente interessante para a prestadora, não devendo ter como conseqüência lógica a incursão em prejuízos. A questão de se encontrar alguns valores do Plano Movistar abaixo da TU-M não implica obrigatoriamente a caracterização de uma conduta anticoncorrencial.... (Decisão contida no Parecer n 005 / PVGAC / PVCP / SPV, de 22.11.2000, exarada nos autos da Averiguação Preliminar n 53.500.005050 / 1999, Partes: ATL x Telerj Celular). 19/08/2002 20:05:24
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11861 14 camargos 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, sendo o seu valor estabelecido conforme regulamentação específica. O complemento ao texto, torna mais claro e objetivo o texto e a intenção de que a Anatel fará uma regulamentação específica para estabelecer o valor predominante de VC a ser utilizada na inequação de VC > = VUM + TUR-L 19/08/2002 20:10:38
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11878 15 mundie Sugere-se a eliminação do item em questão ou, alternativamente, a sua restrição ao Plano Básico, nos seguintes termos: 3.2. O valor de VC do Plano Básico de Serviço, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica que contemplará a forma de aferição do ora disposto, assim como a introdução e aplicação desta mesma prática aos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, notadamente o STFC. O item em questão, aparentemente, visa a coibir comportamentos anti-concorrenciais ou ofensivos à ordem econômica. No entanto, tal item é inapto para este fim, na medida em que se pauta em critérios subjetivos e indeterminados (o que será um VC predominante ?) Além disso, para coibir comportamentos anti-concorrenciais ou ofensivos à ordem econômica, a Agência dispõe das provisões da Lei n. 8.884 / 94 e legislação correlata e das competências que lhe foram outorgadas pelo artigo 7 da LGT, não se fazendo necessário, portanto, a criação de pseudo mecanismos ou fórmulas para amparar sua atuação. De fato, tal como enunciada a provisão, tem-se um enorme grau de incerteza quanto à forma de definição do valor predominante de air-time que servirá ao controle proposto, valendo lembrar que a sistemática de Planos Alternativos de Serviço foi adotada inovadoramente na legislação do Serviço Móvel Celular justamente para modificar a rigidez da equação até então existente na prestação dos serviços de telecomunicações entre valor devido e valor de comunicação. Com efeito, a partir da introdução dos Planos Alternativos de Serviço se permitiu encarar a prestação do serviço para além do custo do minuto de comunicação, permitindo agregar ao cálculo do valor monetário diretamente devido pelo usuário pela a prestação do serviço os valores decorrente da economia de custos de fidelização e manutenção do usuário, de utilização de capacidade ociosa da rede, de administração de horários de pico, de previsibilidade de demanda, de inadimplência, dentre outros proporcionados pela adequada oferta de Planos Alternativos. Bem de se ver, assim, que relacionar, de forma simplista e sem a especificação de metodologia adequada, valor de comunicação e descontos, incluindo Plano Básico e Planos Alternativos, na esperança de se chegar a um valor médio ou predominante de comunicação é iniciativa que, na melhor das hipóteses, promoverá a ineficiência e dificultará a criação de benefícios para os usuários. De outra parte, caso não se aceite a proposta de eliminação do item em comento pelos motivos antes expostos, sugere-se que tal provisão refira-se exclusivamente ao valor do VC do Plano Básico de Serviço. Isto porque, a estrutura do Plano Básico de Serviço é pré-definida pela regulamentação e de fato permite que se apure um preço específico para o air-time. Finalmente, ainda que restrita ao Plano Básico, a disposição em comento deve-se aplicar ao SMP somente quando aplicável ao STFC e aos demais serviços de interesse coletivo, como medida de isonomia entre prestadoras. 19/08/2002 20:31:03
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11894 16 gtlfbr Alterar a redação do item proposto para : 3.2 A prestadora SMP deverá garantir que o seu conjunto de planos de serviço obedeçam a seguinte inequação: RTS DIx > VU-M. Onde:RTS- Receita de Serviço: Compreende a soma da receita de todos os serviços- tráfego, assinatura, dados, facilidades e valor adicionado- de todos os Planos de Serviços da Operadora de SMP; DIx- Despesa de Interconexão- Pagamento da Tarifa de Uso de Rede envolvida em uma chamada; VU-M- Valor que Remunera o Uso de Rede da Prestadora de SMP. Em um regime de livre concorrência, é permitido que as empresas compensem os seus custos através de uma cesta de produtos de forma que a receita total desta cesta cubra todos os custos desta empresa. Esta atitude por si só não guarda qualquer traço de prática anticompetitiva como prática de subsídios, preço predatório, etc... sendo inclusive considerada prática corriqueira no mercado. 19/08/2002 20:48:26
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11942 17 TIMBrasil Sugere-se eliminar este item. Esse item apresenta uma flagrante discriminação frente à outras operadoras de serviço de telecomunicações, enquanto esta sistemática não for uniformemente aplicada a todos os serviços não deve ser aplicada ao SMP. 19/08/2002 21:40:33
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 11987 18 telemig ALTERAR: 3.2 Para o Plano Básico de Serviço de prestadora de SMP, o valor predominante de VC, nas ligações destinadas ao STFC, no horário compreendido entre 8h e 18h nos dias úteis, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Plano Básico e Horário Normal: Os Planos Alternativos, por sua definição, permitem uma adequação de tarifas com perfil de tráfego esperado para o Usuário de cada um desses planos. Assim, a regra proposta inviabiliza o conceito de plano alternativo. Além disto, embora o SMP não obrigue a concessão de descontos no horário reduzido, a obrigatoriedade desses descontos existente no SMC levou ao estabelecimento de uma prática, à qual os Usuários já estão habituados, e cuja suspensão acarretará um aumento no valor mensal pago pelos mesmos. Tal fato implicará em insatisfação e reclamações por parte dos Usuários, ações de Órgãos de Defesa do Consumidor, bem como ações judiciais contra a migração. 19/08/2002 22:25:37
CONSULTA PÚBLICA 395 Item II Dar nova redação ao item 3.2., conforme segue: 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, conforme regulamentação específica. 12016 19 EMBRATEL Dar nova redação ao item 3.2, conforme segue: 3.2. O valor de qualquer V C da Prestadora de SMP, considerando os descontos concedidos aos usuários não poderá ser inferior à soma de VU-M da própria prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. O regulamento do SMP introduziu o conceito de relacionar a tarifa praticada às remunerações de rede das prestadoras de SMP e STFC com o objetivo de permitir que as tarifas fossem aderentes aos custos de remuneração e, como conseqüência, garantir a competição e evitar práticas anti-competitivas praticadas por grupos empresariais com estruturas verticalizadas. Apesar da evolução no sentido de aperfeiçoar a inequação VISANDO NÃO PERMITIR AS PRÁTICAS ANTI-COMPETITIVAS, ainda não está suficientemente claro, na medida em que leva a questão da aplicação da inequação para uma regulamentação específica. A combinação dos artigos mencionados nos 3 pontos abaixo garante uma relação entre tarifa de SMP, tarifa de STFC e remuneração de redes que serve como referência na negociação do VU-M e evita práticas anti-competitivas que já podem ser verificadas no mercado, como o fato de uma chamada local MxM ter uma tarifa menor do que o valor da TU-M da Prestadora SMC e, portanto, menor do que uma chamada local FxM, o que vem gerando distorções, como a transferência de tráfego FxM para as empresas SMC. Obrigatoriedade do Plano Básico de Serviços para os terminais Pós pagos possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso ( 3 do Art 47 da Resol.245) e do Plano de Referência de Serviço para os terminais Pré Pagos possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso ( 1 do Art.57 da Res. 245). Obrigatoriedade do valor predominante de VC-1 para o Plano Básico de Serviço de prestadora SMP, considerando os descontos concedidos aos usuários, não ser inferior á soma de VU-M da prestadora SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP (Art.3.2 da Res. 250). Obrigatoriedade do VC-1 de prestadora de STFC não ser inferior á soma da tarifa de uso da rede local (TU-RL) e da maior VU-M de prestadora de SMP na área de prestação do STFC na modalidade local (Art. 13 da Res.261 ). Desta maneira a EMBRATEL se posiciona frontalmente contra as alterações sugeridas pela presente Consulta Pública e propõe a alternativa de que a inequação seja aplicada para qualquer plano de serviço da prestadora SMP como uma forma de garantir condições justas de competição em tal mercado. Neste sentido, entende a EMBRATEL que a observância da inequação deveria ser um dos itens a serem verificados pela ANATEL, quando da homologação dos planos de serviço das prestadoras de SMP. 23/08/2002 14:57:21
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11686 20 atl07 Alterar o texto do item 3.3 ,conforme segue 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, será devido o VU-M, na realização das chamadas inter-redes. Os atuais critérios de remuneração de redes do SMC, devem ser preservados, em sua totalidade. A utilização da rede de terceiros deve corresponder a uma legítima contrapartida representada pela remuneração da rede envolvida na terminação de qualquer chamada, seja interna ou externa a Área de Registro. Este critério possibilita o exato acompanhamento dos custos de remuneração das redes, fato que no tempo, disponibiliza uma importante fonte de dados e uma ferramenta para avaliação, por exemplo, de situações de desequilíbrio economico-financeiro que possam se apresentar a qualquer instante. O critério pleno de remuneração de redes, está amplamente consagrado nas relações entre as prestadoras do SMC, sendo fator portanto de estabilidade no relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo. Sua manutenção preserva de forma inquestionável todos os critérios de tratamento isonômico na utilização de redes de terceiros. Assim sendo, reiteramos que a ANATEL estabeleça na Resolução 250 do SMP, os mesmos critérios de remuneração de redes regulamentados e atualmente praticados no SMC. 19/08/2002 15:33:19
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11700 21 virginia Alterar o texto do item 3.3 ,conforme segue 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, será devido o VU-M, na realização das chamadas inter-redes. Os atuais critérios de remuneração de redes do SMC, devem ser preservados, em sua totalidade. A utilização da rede de terceiros deve corresponder a uma legítima contrapartida representada pela remuneração da rede envolvida na terminação de qualquer chamada, seja interna ou externa a Área de Registro. Este critério possibilita o exato acompanhamento dos custos de remuneração das redes, fato que no tempo, disponibiliza uma importante fonte de dados e uma ferramenta para avaliação, por exemplo, de situações de desequilíbrio economico-financeiro que possam se apresentar a qualquer instante. O critério pleno de remuneração de redes, está amplamente consagrado nas relações entre as prestadoras do SMC, sendo fator portanto de estabilidade no relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo. Sua manutenção preserva de forma inquestionável todos os critérios de tratamento isonômico na utilização de redes de terceiros. Assim sendo, reiteramos que a ANATEL estabeleça na Resolução 250 do SMP, os mesmos critérios de remuneração de redes regulamentados e atualmente praticados no SMC. 19/08/2002 16:07:09
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11715 22 battistel O texto deste item deve ser igual aos itens 3.1.1., 3.1.2. e 3.1.3., da Norma 24 / 96 Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público . É essencial que seja alterado este item, permitindo a liquidação do tráfego efetivamente cursado nos dois sentidos, de forma a evitar distorções e desincentivar o investimentos causados por eventuais desbalanceamentos de tráfego entre as prestadoras da mesma área de registro. Este desbalanceamento poderá, inclusive, causar distorções nos indicadores de qualidade, caso as prestadoras não efetuem os investimentos necessários em suas redes, em virtude do desincentivo pelo não recebimento da VU-M. As novas prestadoras de SMP que entrarão no mercado também apresentarão um desequilíbrio no relacionamento com outras prestadoras. O desequilíbrio que pode ocorrer tanto para as novas prestadoras como para as existentes será resolvido com o pagamento do tráfego efetivamente cursado por prestadora, sendo esta a situação mais JUSTA e EQUÂNIME. 19/08/2002 17:07:48
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11723 23 guimendes 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, será devido o VU-M, quando o tráfego sainte em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. EstudoS das áreas de interconexão e garantia de receita para verificação desta nova sistemática na receita das empresas mostraram que ainda não poderia ser aplicada tal sistemática de forma plena. Talvez a ANATEL possa permitir que as empresas optem por uma ou outra alternativa, de forma pactuada. 19/08/2002 17:26:28
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11746 24 rcosta Alterar o texto do item 3.3 ,conforme segue 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, será devido o VU-M, na realização das chamadas inter-redes. Os atuais critérios de remuneração de redes do SMC, devem ser preservados, em sua totalidade. A utilização da rede de terceiros deve corresponder a uma legítima contrapartida representada pela remuneração da rede envolvida na terminação de qualquer chamada, seja interna ou externa a Área de Registro. Este critério possibilita o exato acompanhamento dos custos de remuneração das redes, fato que no tempo, disponibiliza uma importante fonte de dados e uma ferramenta para avaliação, por exemplo, de situações de desequilíbrio economico-financeiro que possam se apresentar a qualquer instante. O critério pleno de remuneração de redes, está amplamente consagrado nas relações entre as prestadoras do SMC, sendo fator portanto de estabilidade no relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo. Sua manutenção preserva de forma inquestionável todos os critérios de tratamento isonômico na utilização de redes de terceiros. Assim sendo, reiteramos que a ANATEL estabeleça na Resolução 250 do SMP, os mesmos critérios de remuneração de redes regulamentados e atualmente praticados no SMC. 19/08/2002 18:14:33
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11750 25 cpjr A SERCOMTEL PROPÕE QUE SEJA MANTIDA A REDAÇÃO ANTERIOR, A SABER: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Uma vez que, com a redação anterior, cuja manutenção se propõe, a VU-M só é devida quando o tráfego sainte for superior a 55% e não em todos os casos, e seu pagamento se dá somente no que exceder a 55%, conforme 3.3.1, a sua manutenção implicará em manter o devido equilíbrio e proteção ao Planejamento Técnico de Interconexões das operadoras. 19/08/2002 18:24:19
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11765 26 nextelbr 3.3. No relacionamento entre prestadoras de serviços móveis de interesse coletivo, em uma mesma Área de Registro, não será devido valor de remuneração de uso de rede, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. A proposta de alteração do item 3.3 apresentada pela ANATEL, visa alterar o rumo da regulamentação das tarifas de uso de redes das prestadoras de serviços móveis, estabelecendo que, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não mais as prestadoras de SMP remunerem as redes das outras com base no critério do tráfego sainte, em dada direção, superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Caso realmente seja a intenção desta d. Agência em manter o princípio em questão, vale lembrar que a sua conduta deve se pautar sempre pelo tratamento isonômico das prestadoras de serviços móveis em regime privado, conforme estabelecido no inciso VI, do Artigo 127, da Lei No. 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ), a saber: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; (negritamos) Sendo certo, ainda, que as regras de remuneração de redes com base no critério do tráfego sainte, em dada direção, superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, vinha sendo estabelecida pela ANATEL como a forma pretendida para uniformizar a remuneração de redes das prestadoras de serviços móveis, dentre as quais, as prestadoras de Serviço Móvel Especializado SME, sujeitas à Resolução N. 279, de 15 de outubro de 2001, que estabelece os Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado SME, estando adstritas portanto as mesmas regras atualmente vigentes para as prestadoras de SMP. Dessa forma, visando garantir a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis, o mesmo tratamento que se pretende dispensar às prestadoras de SMP, deverá ser aplicado aos outros serviços móveis como o SME, de maneira a não prejudicar a competição entre as prestadoras de serviços móveis dentro do mercado corporativo, pelo estabelecimento de condições diferenciadas que possam desequilibrar a saúde financeira destas empresas. Assim, solicitamos a alteração neste dispositivo para contemplar todas as prestadoras de serviços móveis com este sistema de não serem mais devidos valores de remuneração de redes no relacionamento entre prestadoras de serviços móveis de interesse coletivo, em uma mesma Área de Registro, para garantir às prestadoras de SME os mesmos direitos que ora pretende-se garantir às prestadoras de SMP, tendo em vista que esta medida visa, apenas e tão somente, assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis prestados no regime privado. 19/08/2002 18:43:45
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11777 27 TELERJC Suprimir o item 3.3 em foco. O bill & keep foi concebido tendo como parâmetro o princípio que a rede menor tem mais interesse de tráfego para a rede maior. Independentemente do percentual adotado ou do fato de ser pleno, tal regra tem o intuito de beneficiar a rede operadora entrante. Se essa assertiva fosse sempre verdadeira, essa regra favoreceria a nova entrante na medida em que seus custos de interconexão seriam reduzidos, permitindo maiores recursos para investimentos na expansão de sua rede. Ocorre que, no Brasil, a distribuição de renda da população distorceu totalmente esse modelo, o que acaba por prejudicar a nova operadora. A título de exemplificação, cabe ressaltar a situação do SMC. Em teoria, a grande beneficiada por essa regra seria a operadora entrante (menor rede), fato este que não ocorreu, em virtude do perfil de uso dos clientes da operadora já existente que é maior do que dos clientes da nova operadora. Diante dessa distorção no modelo brasileiro, sugere-se a não aplicação da regra do bill & keep, mantendo-se as regras atuais do SMC Cabe aqui salientar que a adoção dessa regra do bill & keep pode gerar uma instabilidade no relacionamento entre as prestadoras. Tal fato se justifica na medida que teria influência na gestão do negócio de Telecomunicações que hoje é caracterizado pela objetividade na prestação de conta entre as prestadoras, quem usa a rede de terceiros paga pelo seu uso. Abre também um precedente indesejável que pode ser estendido a prestadoras de outros tipos de serviço, criando uma perspectiva de impacto no resultado financeiro das prestadoras, afetando, afetando dessa forma o valor das empresas. 19/08/2002 19:22:25
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11803 28 mundie Sugere-se a alteração da redação proposta, conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, a realização de chamadas inter-redes implicará o pagamento do VU-M pela Prestadora em cuja rede se origina a chamada à Prestadora em cuja rede é terminada a chamada, sempre que se trate de chamada passível de ser faturada a Assinante na forma da regulamentação. Dentre os princípios gerais do direito destaque-se, com notável pertinência ao tema em exame dar a cada um o que é seu . Trata-se de princípio que ao longo dos séculos vem disciplinando a formação das leis e a atuação das cortes. A sistemática de não pagamento pela remuneração de redes proposta pela presente Consulta Pública é frontalmente contrária a este princípio na medida em que evidentemente promoverá o agravo de uma parte em benefício da outra, ainda que tal situação possa ser superada com o passar do tempo. Além disso, no período em que persistir a desigualdade, se terá a adoção forçada pelo órgão regulador de subsídio por uma prestadora à outra, prática condenada pela legislação em vigor. 19/08/2002 19:40:32
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11853 29 telespcel Excluir item. Apesar de a Telesp Celular até vislumbrar alguns ganhos financeiros com o dito conceito de Bill and Keep , num primeiro momento e pela ótica meramente contábil, esse critério de remuneração põe em risco o rigor econômico que deve pautar a condução de uma empresa de telecomunicações no médio e longo prazos. Embora esse conceito possa parecer sedutor num curto prazo, incute-se nele um grande potencial de prejuízo, ao abrir precedente para isonomia no relacionamento com outros serviços, sobretudo SME e STFC, onde sua aplicação resultaria estrondosos impactos nos resultados operacionais das empresas. Por esse motivo a contraproposta da Telesp Celular sugere o mesmo princípio hoje vigente no SMC, qual seja, o uso da rede dá ensejo à cobrança de correspondente remuneração de rede, independente da relação de tráfego cursado entre as empresas. Não há casos conhecidos de sucesso desse modelo em outros mercados. Nos USA o tema está em discussão desde 2000, sem consenso. No Canadá também existe mas seu modus operandi está indefinido. Cabe então repetir uma das críticas a tal conceito: os custos da terminação de cada chamada serão suportados sempre pelos usuários, de forma nem sempre isonômica pois cada prestadora tem seu próprio custo de rede. Além disso a competição pode forçar os preços a níveis inferiores ao custo, comprometendo no longo prazo a permanência da prestadora no cenário competitivo. 19/08/2002 20:05:24
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11857 30 Hfmoraes Sugerimos dar a seguinte nova redação ao item 3.3: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo, em uma mesma Área de Registro, não será devido valor de remuneração de uso de rede, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. A alteração pretende que no caso das tarifas de uso de redes das prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não mais sejam devidas remuneração de redes para as outras prestadoras de SMP com base no critério do tráfego sainte, em dada direção, superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Todavia, esta regra de remuneração de redes foi utilizada pela ANATEL para regular a remuneração de redes das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo de uma maneira geral. Assim, não poderia ser concedida tal condição mais benéfica para as prestadoras de SMP, sem aplicação do Princípio da Isonomia , estabelecido no Artigo 127, da Lei Geral de Telecomunicações LGT. Entendemos, portanto, que a alteração neste item deve contemplar todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (ex: STFC, SME, SLE, SCM, etc.), em uma mesma Área de Registro, para assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 19/08/2002 20:06:59
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11862 31 camargos 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, será devido o VU-M, na realização das chamadas inter-redes. Os atuais critérios de remuneração de redes do SMC, devem ser preservados, em sua totalidade. A utilização da rede de terceiros deve corresponder a uma legítima contrapartida representada pela remuneração da rede envolvida na terminação de qualquer chamada, seja interna ou externa a Área de Registro. Este critério possibilita o exato acompanhamento dos custos de remuneração das redes, fato que no tempo, disponibiliza uma importante fonte de dados e uma ferramenta para avaliação, por exemplo, de situações de desequilíbrio economico-financeiro que possam se apresentar a qualquer instante. O critério pleno de remuneração de redes, está amplamente consagrado nas relações entre as prestadoras do SMC, sendo fator portanto de estabilidade no relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo. Sua manutenção preserva de forma inquestionável todos os critérios de tratamento isonômico na utilização de redes de terceiros. Assim sendo, reiteramos que a ANATEL estabeleça na Resolução 250 do SMP, os mesmos critérios de remuneração de redes regulamentados e atualmente praticados no SMC. 19/08/2002 20:10:38
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11895 32 gtlfbr Suprimir o item 3.3 em foco A utilização das redes deve sempre ser remunerada em função da sua efetiva utilização, evitando a geração de artifícios que visam a desbalancear a remuneração das redes. 19/08/2002 20:48:26
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11943 33 TIMBrasil Sugere-se dar nova redação ao item 3.3. e a inserção do subitem 3.3.1, conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, na realização das chamadas inter-redes em uma mesma Área de Registro, será devido VU-M para todas as chamadas, pela Prestadora onde é originada a chamada à Prestadora onde é terminada a chamada. 3.3.1 Caso haja comum acordo no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, mantendo as prestadoras as suas respectivas receitas. A disposição, tal como sugerida na Consulta Pública, traz regra inaceitável, prejudicando especialmente os novos entrantes, e sempre implicará em perda para uma das empresas. De fato, o modelo de remuneração da Consulta pública beneficia os novos entrantes pois é certo que haverá para estas prestadoras entrantes um maior desequilíbrio entre tráfego terminado ( maior volume ) e tráfego originado em suas redes. Adicionalmente é tendência assumida no mercado de comunicações móveis a imensa maioria de participação dos planos pré-pagos de serviços frente aos planos pós-pagos, em uma relação ainda mais Nos casos das migrações não há mudança brusca nas regras de distribuição de receita de interconexão em função do tráfego inter-redes entre Prestadoras de Serviços Móveis. Caso a proposta da Consulta Pública venha a ser implementada, poderá ocorrer que uma determinada prestadora de SMP venha a gerar tráfego estimulado artificialmente e em conseqüência um relacionamento predatório em detrimento de uma outra prestadora de SMP. Este risco é potencializado no caso de novas entrantes. Assim, propõem-se que a liberdade seja a regra, ou seja, quando as operadoras assim o desequilibrada do que as atuais operadoras de SMC. desejaram poderão estabelecer o conceito do quem cobra, fica . Esta proposta, baseia-se na prática corrente no mercado, não implicando em alterações significativas que trariam complicadores. 19/08/2002 21:40:33
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 11989 34 telemig ALTERAR: 3.3 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, será devido o VU-M do tráfego total cursado entre as prestadoras. A adoção do procedimento proposto, pode levar a um desequilíbrio econômico-financeiro no relacionamento entre as prestadoras, propiciando, em consequência, perdas para uma das partes, o que na sistemática atual não ocorre. Por outro lado, a evolução da tecnologia e do desenvolvimento de novos serviços pode levar a situações não previstas, cujas consequências não podem ser dimensionadas no momento. 19/08/2002 22:26:28
CONSULTA PÚBLICA 395 Item III Dar nova redação ao item 3.3., conforme segue: 3.3. No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 12017 35 EMBRATEL Manter a redação original do item. A redação como proposta nesta Consulta Pública favorece apenas a Prestadoras SMP e terá como conseqüência a possibilidade de práticas anti-competitivas para chamadas Móvel x Móvel, uma vez que a Prestadora SMP não tendo que arcar com custos de remuneração poderá através de subsídios internos praticar tarifas abaixo dos custos de empresas concorrentes que tenham de arcar com todos os custos de remuneração. 23/08/2002 14:57:21
CONSULTA PÚBLICA 395 Item IV Suprimir o item 3.3.1. 11724 36 guimendes Manter o item 3.3.1 EstudoS das áreas de interconexão e garantia de receita para verificação desta nova sistemática na receita das empresas mostraram que ainda não poderia ser aplicada tal sistemática de forma plena. Talvez a ANATEL possa permitir que as empresas optem por uma ou outra alternativa, de forma pactuada. 19/08/2002 17:26:28
CONSULTA PÚBLICA 395 Item IV Suprimir o item 3.3.1. 11766 37 nextelbr Aplicam-se os mesmos comentários ao item III das propostas de alterações na Norma dos Critérios de Remuneração de Uso de Redes de Prestadoras de SMP, aprovado pela Resolução n. 250 / 2000, objeto deste Anexo IV da CP 395 / 02. Vide comentários acima 19/08/2002 18:43:45
CONSULTA PÚBLICA 395 Item IV Suprimir o item 3.3.1. 11854 38 telespcel NIHIL. Apesar de a Telesp Celular até vislumbrar alguns ganhos financeiros com o dito conceito de Bill and Keep , num primeiro momento e pela ótica meramente contábil, esse critério de remuneração põe em risco o rigor econômico que deve pautar a condução de uma empresa de telecomunicações no médio e longo prazos. Embora esse conceito possa parecer sedutor num curto prazo, incute-se nele um grande potencial de prejuízo, ao abrir precedente para isonomia no relacionamento com outros serviços, sobretudo SME e STFC, onde sua aplicação resultaria estrondosos impactos nos resultados operacionais das empresas. Por esse motivo a contraproposta da Telesp Celular sugere o mesmo princípio hoje vigente no SMC, qual seja, o uso da rede dá ensejo à cobrança de correspondente remuneração de rede, independente da relação de tráfego cursado entre as empresas. Não há casos conhecidos de sucesso desse modelo em outros mercados. Nos USA o tema está em discussão desde 2000, sem consenso. No Canadá também existe mas seu modus operandi está indefinido. Cabe então repetir uma das críticas a tal conceito: os custos da terminação de cada chamada serão suportados sempre pelos usuários, de forma nem sempre isonômica pois cada prestadora tem seu próprio custo de rede. Além disso a competição pode forçar os preços a níveis inferiores ao custo, comprometendo no longo prazo a permanência da prestadora no cenário competitivo. 19/08/2002 20:05:24
CONSULTA PÚBLICA 395 Item IV Suprimir o item 3.3.1. 11858 39 Hfmoraes Vide comentários ao item III do Anexo IV desta Consulta Pública. Vide comentários ao item III do Anexo IV desta Consulta Pública. 19/08/2002 20:07:00
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11688 40 atl07 Inclusão de item: parágrafo único ao subitem 5.2 Parágrafo único: O valor pretendido de VU-M, será reajustado na data de reajuste do VC1 do STFC, respeitados os termos do subitem 3.1.1.) Nova redação ao subtitem 5..4.3 , conforme segue: 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação, nos termos do que estabelece o parágrafo único do subitem 5.2 Justificativa do parágrafo único de 5.2: As regras de transição devem contemplar os instrumentos necessários que permitam as prestadoras do SMC, estabelecer e apresentar para homologação o valor de VU-M pretendido, por ocasião da migração para o SMP, caracterizado pela data de Assinatura do Termo de Adaptação, sem renunciar a qualquer direito de reajuste desta VU-M e sem comprometer o VC1 do STFC na equação de relacionamento com o SMP, na data de migração. A proposta de inclusão do parágrafo único resolve a questão: Permite que qualquer que seja o valor de VU-M pretendido, este venha a ser atualizado na mesma data em que o STFC tenha o seu valor de VC1 reajustado, o que ocorre no mês de janeiro de cada ano, respeitados os limites do que está estabelecido no subitem 3.1.1 da Resolução 250 . Igualmente este mecanismo estará equacionando, em definitivo, um dos pontos mais sensíveis nas relações com o STFC , que seja o de estabelecer uma data comum para o reajuste de tarifas de público no STFC e para a remuneração de redes do SMP sucedâneo do SMC Justificativa para a proposta do item 5.4.3 Fica garantido para as empresas que tenham assinado Termo de Adaptação ao SMP, o direito do primeiro reajuste da VU-M, na mesma data em que venha a ocorrer o primeiro reajuste e homologação do VC1 do STFC, o que está atualmente estabelecido para o mês de janeiro de cada ano, mantendo-se a partir daí, a periodicidade pretendida e estabelecendo-se a coincidência dos períodos dos reajustes tanto para as tarifas do STFC relacionadas para as chamadas destinadas ao SMP e SMC quanto para os valores das VU-Ms. 19/08/2002 15:41:08
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11701 41 virginia Inclusão de item: parágrafo único ao subitem 5.2 Parágrafo único: O valor pretendido de VU-M, será reajustado na data de reajuste do VC1 do STFC, respeitados os termos do subitem 3.1.1. Nova redação ao subtitem 5..4.3 , conforme segue: 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação, nos termos do que estabelece o parágrafo único do subitem 5.2 As regras de transição devem contemplar os instrumentos necessários que permitam as prestadoras do SMC, estabelecer e apresentar para homologação o valor de VU-M pretendido, por ocasião da migração para o SMP, caracterizado pela data de Assinatura do Termo de Adaptação, sem renunciar a qualquer direito de reajuste desta VU-M e sem comprometer o VC1 do STFC na equação de relacionamento com o SMP, na data de migração. A proposta de inclusão do parágrafo único resolve a questão: Permite que qualquer que seja o valor de VU-M pretendido, este venha a ser atualizado na mesma data em que o STFC tenha o seu valor de VC1 reajustado, o que ocorre no mês de janeiro de cada ano, respeitados os limites do que está estabelecido no subitem 3.1.1 da Resolução 250 . Igualmente este mecanismo estará equacionando, em definitivo, um dos pontos mais sensíveis nas relações com o STFC , que seja o de estabelecer uma data comum para o reajuste de tarifas de público no STFC e para a remuneração de redes do SMP sucedâneo do SMC. Justificativa para a proposta do item 5.4.3 Fica garantido para as empresas que tenham assinado Termo de Adaptação ao SMP, o direito do primeiro reajuste da VU-M, na mesma data em que venha a ocorrer o primeiro reajuste e homologação do VC1 do STFC, o que está atualmente estabelecido para o mês de janeiro de cada ano, mantendo-se a partir daí, a periodicidade pretendida e estabelecendo-se a coincidência dos períodos dos reajustes tanto para as tarifas do STFC relacionadas para as chamadas destinadas ao SMP e SMC quanto para os valores das VU-Ms. 19/08/2002 16:14:06
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11717 42 battistel 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, a valer até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 desta norma e seus subitens. 5.6 - Incluir um parágrafo único a este item: O cálculo da produtividade deverá seguir método objetivo a ser definido pela Anatel no próprio regulamento do SMP. Justificativa do item 5.1. - Tornar o texto mais claro e menos sujeito a dupla interpretação. Justificativa do item 5.6. - parágrafo único: As prestadoras necessitam de um procedimento específico para aplicação desta regra, evitando negociações demoradas e subjetivas quando do reajuste de suas tarifas de remuneração de rede. Tal medida já foi determinada à ANATEL pelo TCU. 19/08/2002 17:10:53
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11727 43 guimendes 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. Caso a migração se dê antes da data de aniversário de reajuste da TU-M , esta será corrigida na data-base original (pela variação do IGP-DI da FGV) normalmente, e à partir dessa data, aplicar-se-á os critérios definidos no item 5.4 a seguir. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP.A Anatel definirá conceitualmente os ganhos de produtividade, até a publicação da Norma definitiva. Este item se refere aos critérios de reajuste da VU-M e a opção da operadora em manter até junho de 2005 os procedimentos de reajustes de TU-M ou pactuar os valores da VU-M em contratos de interconexão. No caso de manutenção da sistemática de reajustes anuais, um ponto ainda não esclarecido é a data de aniversário atual da TU-M e sua transformação em VU-M. Uma das idéias é manter o valor máximo da TU-M na migração para o SMP e ajustar o valor na data base original (caso a migração ocorra antes da data base), casando a data base da VU-M com a data base do reajuste dos VCs da fixa. É necessário um maior esclarecimento da ANATEL sobre este item e sobre a questão dos resíduos. É importante observar o impacto do reajuste do VC da fixa sobre a definição do valor máximo da VU-M que pode ser praticado por uma operadora SMP, pois o valor do VC-1 fixo-móvel dentro da área de prestação tem que ser maior que a soma da maior TU-RL e do VU-M. Assim propomos que sejam estabelecidoser na norma de adaptação o critérios para a conversão / reajuste da TU-M para VU-M, os critérios usados para determinação da relação dos reajustes da VU-M e dos VCs da fixa e a definição do conceito de produtividade. 19/08/2002 17:36:50
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11747 44 rcosta Inclusão de item: parágrafo único ao subitem 5.2 Parágrafo único: O valor pretendido de VU-M, será reajustado na data de reajuste do VC1 do STFC, respeitados os termos do subitem 3.1.1.) Nova redação ao subtitem 5..4.3 , conforme segue: 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação, nos termos do que estabelece o parágrafo único do subitem 5.2 Justificativa do parágrafo único de 5.2: As regras de transição devem contemplar os instrumentos necessários que permitam as prestadoras do SMC, estabelecer e apresentar para homologação o valor de VU-M pretendido, por ocasião da migração para o SMP, caracterizado pela data de Assinatura do Termo de Adaptação, sem renunciar a qualquer direito de reajuste desta VU-M e sem comprometer o VC1 do STFC na equação de relacionamento com o SMP, na data de migração. A proposta de inclusão do parágrafo único resolve a questão: Permite que qualquer que seja o valor de VU-M pretendido, este venha a ser atualizado na mesma data em que o STFC tenha o seu valor de VC1 reajustado, o que ocorre no mês de janeiro de cada ano, respeitados os limites do que está estabelecido no subitem 3.1.1 da Resolução 250 . Igualmente este mecanismo estará equacionando, em definitivo, um dos pontos mais sensíveis nas relações com o STFC , que seja o de estabelecer uma data comum para o reajuste de tarifas de público no STFC e para a remuneração de redes do SMP sucedâneo do SMC 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. Justificativa para a proposta do item 5.4.3 Fica garantido para as empresas que tenham assinado Termo de Adaptação ao SMP, o direito do primeiro reajuste da VU-M, na mesma data em que venha a ocorrer o primeiro reajuste e homologação do VC1 do STFC, o que está atualmente estabelecido para o mês de janeiro de cada ano, mantendo-se a partir daí, a periodicidade pretendida e estabelecendo-se a coincidência dos períodos dos reajustes tanto para as tarifas do STFC relacionadas para as chamadas destinadas ao SMP e SMC quanto para os valores das VU-Ms. 19/08/2002 18:17:32
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11752 45 cpjr Manter o item. Conforme justificativa anterior 19/08/2002 18:25:32
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11767 46 nextelbr Aplicam-se os mesmos comentários ao item V da proposta de alteração da Norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular - SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovada pela Resolução n. 254 / 2001, objeto do Anexo II da CP 395 / 02. Solicitamos, assim, que seja assegurado às prestadoras de SME que seus valores de VU-T, já negociados com prestadoras de outros serviços de telecomunicações, sejam mantidos durante o período até junho de 2005, de maneira a garantir às prestadoras de SME os mesmos direitos que ora pretende-se garantir às prestadoras de SMC, tendo em vista que esta medida visa, apenas e tão somente, assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis prestados no regime privado. Vide contribuição acima 19/08/2002 18:43:45
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11804 47 mundie Sugere-se a alteração da redação do item 5.6, nos seguintes termos: 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP, diante da aferição de referidos ganhos pela Prestadora, mediante a utilização de critérios objetivos e previamente definidos em regulamentação específica da Anatel, aplicável indistintamente a todas as prestadoras. Pretende-se facultar a interferência dos ganhos de produtividade em negociação sobre o valor do VU-M, negociação esta a ser implementada no momento do reajuste e sua revisão. Tal interferência, todavia, não poderá se dar de forma automática, uma vez que deverá ser resultado de negociações mantidas entre a Anatel e a prestadora de SMP. Além disso, os critérios a serem aplicados para a aferição dos ganhos de produtividade deverão ser objetivos e uniformes para todas as prestadoras. Referidos critérios deverão ser estabelecidos em regulamentação específica que, antes de ser editada, deverá ter sua minuta submetida à Consulta Pública para comentários do público em geral. 19/08/2002 19:40:32
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11855 48 telespcel Definir claramente os índices e critérios de aplicação dos fatores de produtividade aplicáveis nos reajustes. A definição clara dos critérios de repasses de produtividade, aplicáveis nos reajustes da tarifa de interconexão, permitirá o planejamento de longo prazo nessa matéria. Evitar-se-á a situação vivida no SMC, em que o impasse sobre essa questão impedia por vários meses a homologação do reajuste de direito. Como até o Tribunal de Contas da União (Decisão 215 / 2002 Plenário) já observou, os reajustes no SMC foram realizados sem que existisse o critério mencionado e exigido pela regulamentação: Também em relação ao Serviço Móvel Celular foi verificada a ausência de critérios objetivos que possam mensurar os ganhos de produtividade das empresas concessionárias, com o agravante de não haver um percentual qualquer determinado no contrato de concessão. Por essa razão já se havia determinado ao Ministério das Comunicações a realização de estudos que estabelecessem parâmetros de mensuração dos ganhos de produtividade das concessionárias de SMC (item 1.2, da Decisão n. 521 / 97-Plenário) in Decisão 215 / 2002 Plenário Essa situação gera claramente um desconforto para o investidor, pois há possibilidade de prejuízos decorrentes da simples demora dessas discussões, como já aconteceu no passado próximo. Em vista disso, a Telesp Celular solicita a definição precisa de fatores de produtividade. 19/08/2002 20:05:24
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11859 49 Hfmoraes Vide comentários ao item V do Anexo II desta Consulta Pública. Vide comentários ao item V do Anexo II desta Consulta Pública. 19/08/2002 20:07:00
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11863 50 camargos Inclusão de item: parágrafo único ao subitem 5.2 Parágrafo único: O valor pretendido de VU-M, será reajustado na data de reajuste do VC1 do STFC, respeitados os termos do subitem 3.1.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação, nos termos do que estabelece o parágrafo único do subitem 5.2 As regras de transição devem contemplar os instrumentos necessários que permitam as prestadoras do SMC, estabelecer e apresentar para homologação o valor de VU-M pretendido, por ocasião da migração para o SMP, caracterizado pela data de Assinatura do Termo de Adaptação, sem renunciar a qualquer direito de reajuste desta VU-M e sem comprometer o VC1 do STFC na equação de relacionamento com o SMP, na data de migração. A proposta de inclusão do parágrafo único resolve a questão: Permite que qualquer que seja o valor de VU-M pretendido, este venha a ser atualizado na mesma data em que o STFC tenha o seu valor de VC1 reajustado, o que ocorre no mês de janeiro de cada ano, respeitados os limites do que está estabelecido no subitem 3.1.1 da Resolução 250 . Igualmente este mecanismo estará equacionando, em definitivo, um dos pontos mais sensíveis nas relações com o STFC , que seja o de estabelecer uma data comum para o reajuste de tarifas de público no STFC e para a remuneração de redes do SMP sucedâneo do SMC. Justificativa para a proposta do item 5.4.3 Fica garantido para as empresas que tenham assinado Termo de Adaptação ao SMP, o direito do primeiro reajuste da VU-M, na mesma data em que venha a ocorrer o primeiro reajuste e homologação do VC1 do STFC, o que está atualmente estabelecido para o mês de janeiro de cada ano, mantendo-se a partir daí, a periodicidade pretendida e estabelecendo-se a coincidência dos períodos dos reajustes tanto para as tarifas do STFC relacionadas para as chamadas destinadas ao SMP e SMC quanto para os valores das VU-Ms. 19/08/2002 20:10:38
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11944 51 TIMBrasil Sugere-se a alteração da redação do item 5.6, conforme segue: 5.6. Ganhos de Produtividade poderão ser considerados, após 31 de dezembro de 2003, quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e desde que em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP, sendo aplicados os critérios estabelecidos em regulamentação específica. Não há nenhuma possibilidade de ganhos de produtividade durante o ano de 2003 devido ao alto investimento quer seja para o inicio das operações do SMP ou para migração do SMC para o SMP. 19/08/2002 21:40:33
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 11990 52 telemig ALTERAR: 5.6 Ganhos de produtividade, apurados mediante metodologia científica reconhecida e previamente divulgada, poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. A apuração de ganhos de produtividade para refletir a realidade da evolução das prestadoras, deve ser feita mediante método científico reconhecido e de conhecimento prévio da sociedade. Caso contrário, poderá haver um reajuste irreal para a correção das tarifas, trazendo impactos aos usuários e às prestadoras. 19/08/2002 22:28:55
CONSULTA PÚBLICA 395 Item V Incluir item 5 e subitens, conforme segue: 5. Disposições transitórias 5.1. A prestadora de SMP deve apresentar à Anatel documento, a ser apensado ao Termo de Autorização, especificando se deseja seguir o estabelecido no item 3.1. desta norma ou, até 30 de junho de 2005, o descrito no itens 5.2 a 5.6 e subitens desta norma. 5.2. O valor de VU-M pretendido deverá ser encaminhado para homologação da Anatel, devendo ser considerado como valor máximo a ser praticado pela prestadora do SMP em sua Área de Prestação. 5.3. O valor do VU-M será considerado máximo podendo a prestadora praticar valores inferiores, desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observados os princípios de justa competição e a regulamentação do SMP. 5.4. Critérios e Procedimentos para Reajuste do valor do VU-M 5.4.1. O reajuste do valor do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste. 5.4.2. O reajuste do valor do VU-M é efetuado da seguinte forma: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VIGP), sendo; VIGP = variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas do período, conforme 5.4.1. 5.4.3. O intervalo de tempo entre os reajustes do valor do VU-M é de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de homologação. 5.5. Critérios e Procedimentos para Revisão do valor do VU-M 5.5.1. O valor do VU-M poderá ser submetido à revisão, em situações com impacto de aumento ou redução dos custos da prestação do serviço, originadas por criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos sobre a renda. 5.5.2. Na hipótese de revisão de valores, de acordo com o previsto no item 5.5.1., o reajuste imediatamente subseqüente somente pode ser efetuado após transcorrido o período de, no mínimo, 12 (doze) meses, da data da respectiva revisão. 5.6. Ganhos de produtividade poderão ser considerados quando do reajuste e da revisão dos valores do VU-M, através de negociação e em comum acordo entre a Anatel e a prestadora de SMP. 12018 53 EMBRATEL Suprimir o item 5 e subitens. O regulamento do SMP inovou, também, ao estabelecer que o VU-M seria pactuado entre prestadoras, o que permitiria reduzir através de negociação os altos valores de remuneração das empresas móveis e, como conseqüência, as tarifas praticadas pudessem ser menores, em benefício dos usuários. A criação pela Consulta Pública de uma alternativa à negociação do VU-M, através da homologação pela ANA TEL do valor máximo da TU-M hoje praticada pelas SMC, terá como conseqüência um aumento das remunerações de rede uma vez que prestadoras que pratiquem os maiores valores de TU-M optarão pela homologação deste valor e empresas que pratiquem os menores valores de TU-M optarão pela negociação do VU-M e, caso bem sucedidas poderão pactuar valores maiores do que o valor de TU-M hoje praticado. Desta maneira poderemos ter como resultado o aumento do custo médio de remuneração para redes móveis no país com o conseqüente aumento das tarifas pagas pelo usuário. Isso sem falar que o valor alto de VU-M permitirá uma margem maior para que operações verticalizadas, (como, por exemplo, um grupo que possua uma empresa de SMP e outra de STFC LDN) possam oferecer, de forma irregular segundo a LGT, tarifas abaixo do custo de empresas que não operem desta forma, fato este que torna a competição inviável e que já está sendo observado em outros mercados, notadamente o de STFC LDN. A EMBRATEL vem, portanto, se posicionar a favor da regra atual de livre negociação associada a utilização das inequações aplicáveis a todos os planos de serviço das prestadoras SMP e STFC de modo a conseguir tarifas menores para chamadas originadas em terminais móveis e garantir a competitividade neste mercado, mesmo para empresas não integradas verticalmente às prestadoras SMP. A possibilidade da prestadora SMP poder homologar o valor máximo de TU-M manteria a atual distorção verificada na relação entre as prestadoras de STFC e as prestadoras de SMC: da obrigatoriedade do desconto em horário reduzido na tarifa do plano básico da prestadora de STFC sem a contrapartida do mesmo desconto no custo de remuneração da prestadora SMC. 23/08/2002 14:57:21
CONSULTA PÚBLICA 395 Complemento ao item 5.6 5.6.A Aquelas prestadoras que optarem pela definição da VU-M como sendo o valor máximo da TU-M homologada pela Anatel, poderão ter uma VU-M transitória, até a data de aniversário da TU-M, quando seria estabelecida a VU-M definitiva, baseada na TU-M reajustada pelo IGPDI. 5.6.B Na fixação do valor de VC nas ligações de fixo para móvel, a Anatel pré-fixará um valor a ser acrescido à VU-M para se calcular este VC. 11718 54 battistel 5.6.A Aquelas prestadoras que optarem pela definição da VU-M como sendo o valor máximo da TU-M homologada pela Anatel, poderão ter uma VU-M transitória, até a data de aniversário da TU-M, quando seria estabelecida a VU-M definitiva, baseada na TU-M reajustada pelo IGPDI. 5.6.B Na fixação do valor de VC nas ligações de fixo para móvel, a Anatel pré-fixará um valor a ser acrescido à VU-M para se calcular este VC. Justificativa do item 5.6.A. - Evitar que ocorra uma defasagem de reajuste de até 24 (vinte e quatro) meses, uma vez que na data de migração não está previsto reajuste tendo em vista o reajuste anterior no regime SMC. Justificativa do item 5.6.B. - A regulamentação impõe a obrigatoriedade de interconexão e os operadores têm interesses antagônicos ficando inevitável o recurso à arbitragem, portanto é vantajoso para todas as partes que as regras fiquem estabelecidas no próprio regulamento. 19/08/2002 17:13:02
CONSULTA PÚBLICA 395 Contribuição da TNL PCS S.A. para a totalidade do anexo IV Manter integralmente o texto original da Resolução No 250 de 19 de Dezembro de 2000, desconsiderando todos os itens do anexo IV da Consulta Pública No 395. 11869 55 tnl pcs sa Manter integralmente o texto original da Resolução No 250 de 19 de Dezembro de 2000, desconsiderando todos os itens do anexo IV da Consulta Pública No 395. A TNL PCS S.A. vem manifestar-se acerca da Consulta Pública n. 395, que tem por objeto a proposta de alterações de regras para o Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme a seguir exposto. A TNL PCS, levando em conta as condições estabelecidas pela regulamentação editada pela Anatel, relativamente à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP e à migração dos atuais operadores do Serviço Móvel Celular SMC para o SMP, venceu concorrência pública, realizada pela Agência, obtendo o direito à exploração do SMP, na Região I do Plano Geral de Autorizações do SMP e a utilizar-se da radiofreqüência necessária para tal mister pagando para tanto, integralmente, a significativa quantia de mais de 1,1 bilhão de reais. Além do valor pago pela licença, a TNL PCS investiu aproximadamente 2,7 bilhões de reais, para instalar sua rede GSM, habilitando-se, assim, a concorrer com empresas prestadoras de Serviço Móvel Celular SMC já dominantes no mercado brasileiro. Ao total despendido pela TNL PCS, por si só já vultoso, soma-se a quantia de aproximadamente oito bilhões de reais, investidos por sua coligada Telemar Norte Leste S.A. para antecipar, em cerca de dois anos, as metas de universalização compromissadas com o Poder Público para dezembro de 2003, que era, segundo as regras vigentes, condição inafastável para que a TNL PCS pudesse efetivamente iniciar suas operações no mercado brasileiro Note-se que a TNL PCS entrou em operação comercial em fins de junho de 2002, submetendo-se integralmente à regulamentação estabelecida para o SMP, dado que a Agência não atendeu a nenhum de seus pedidos de que fosse flexibilizada a aplicação da regulamentação, tendo em vista a situação regulatória assimétrica que colocava a operadora recém chegada em posição de desvantagem frente às prestadoras já estabelecidas no mercado. É fora de dúvida que as condições de competição com as empresas dominantes, submetidas às regras do SMC ou do SMP, neste caso como decorrência da migração, tendo por base as disposições regulamentares estabelecidas à época do certame licitatório, foram profundamente analisadas, qualificadas e quantificadas pela TNL PCS e deveras decisivas para a participação da empresa na licitação e na definição do próprio valor ofertado. Afinal, a decisão para enfrentamento de operadoras já solidamente estabelecidas no mercado, não pode prescindir de uma avaliação criteriosa de todas as vantagens e desvantagens que a nova entrante terá, em face do que dispõe, nas linhas e entrelinhas, o arcabouço regulatório. A difícil decisão de alocar tão expressivos recursos com objetivo de entrar neste segmento do mercado de telecomunicações, já reconhecidamente dominado por empresas de porte nacional e internacional, teve por pressuposto a manutenção das regras existentes que possibilitariam o crescimento de mercado da TNL PCS. Os principais pontos da legislação que encorajaram as empresas Telemar a enfrentar a árdua competição dos agentes dominantes as prestadoras de SMC estava baseada na oferta aos consumidores de uma nova e melhor tecnologia (GSM), e, ainda, na garantia da livre estipulação de seus preços. Estas duas vantagens, somente disponíveis para o SMP, conforme modelo estabelecido pela ANATEL antes do lançamento do edital, é que justificaram os citados, impressionantes e já realizados investimentos. Neste contexto, o SMP é o que pode ser chamado de competidor contestador e possível sucessor do Serviço Móvel Celular -SMC, ora dominante no mercado da telefonia móvel, por trazer para o usuário brasileiro a opção por um serviço tecnologicamente mais avançado, e certamente menos oneroso. Entretanto, ao pretender, na forma da Consulta Pública n 395, alterar as regras aplicáveis à prestação do SMP, e favorecer a migração das atuais prestadoras do SMC para este novo serviço, a ANATEL, retirando inclusive benefícios da migração claramente favoráveis aos usuários e sem qualquer razão que, minimamente, pudesse ser aderente ao interesse público, estará privilegiando, única e exclusivamente, exatamente as empresas que dominam esse segmento de mercado, e retirando, ao mesmo tempo, as vantagens competitivas a que têm direito, conquistado em licitação pública, a TNL PCS e a outra empresa vencedora daquela concorrência. Não obstante o fato de que algumas das alterações propostas na Consulta Pública possam ser de interesse da TNL PCS, como operadora de serviço móvel, é muito mais importante, em benefício dos interesses permanentes do setor, vale dizer do País, que a estabilidade das regras seja preservada. Algumas vantagens que possam ser conquistadas, aqui e alhures, por qualquer operador, não devem se sobrepor ao interesse maior da solidez e equilíbrio do setor. No caso presente estará sendo desrespeitado um dos princípios basilares de Direito Administrativo que norteiam o modelo de Telecomunicações no Brasil, qual seja, o da imutabilidade dos condicionamentos econômicos do Contrato Administrativo, conquistado através de certame licitatório. Além dos prejuízos para os consumidores e para as atuais operadoras do SMP, decorrentes desta possível quebra das regras pré-existentes (repita-se sem nenhuma razão de interesse público ou coletivo que a justifique), a Anatel pretende garantir, pelo que se lê no Item V, Anexo II, desta Consulta Pública, a possibilidade de as prestadoras de SMC, migrarem para o SMP, mantendo, até 2.005, o valor da VU-M igual ao valor máximo já homologado da TU-M, hoje praticado por tais empresas. Com a concessão deste privilégio injustificado às competidoras dominantes, a ANATEL estaria mantendo imperfeições tarifárias, antieconômicas, que seriam corrigidas naturalmente pela regra da livre negociação da VU-M, bem prevista na Regulamentação vigente. A implementação de alterações sugeridas nesta Consulta Pública se caracterizará em ilegal desigualdade de tratamento entre as empresas que obtiveram em licitação a autorização para exploração do SMP e as atuais dominantes do setor de telefonia móvel, privilegiadas indevidamente e de forma discriminatória em relação às primeiras, o que tornaria esta alteração, se implementada, um injusto favorecimento às operadoras dominantes e, portanto, uma ação que constituirá óbice à livre e justa competição, colidindo também com a legislação de defesa da concorrência. Acresça-se a estes fatos, os claros prejuízos que serão causados ao consumidor e ao fomento da competição do setor, caso venha a ser implementada a inadmissível proposta de supressão da liberdade de estipulação de preços, liberdade esta garantida à TNL PCS pelas regras vigentes na época do processo licitatório. A sugestão da ANATEL, via esta Consulta Pública, nos Itens VIII, XXV e XXXII, do Anexo III, e Item II, do Anexo IV reduz substancialmente, a capacidade competitiva da TNL PCS frente à posição dominante das atuais operadoras dos serviços celulares. Efetivamente, com a eliminação injustificada desta liberdade, e com a estipulação de um piso mínimo de valor a ser cobrado a título de tarifa (VC) do usuário, a ANATEL estará, em prejuízo aos consumidores, limitando a competição. Neste caso, as novas regras estarão impedindo a oferta de planos e promoções atrativos e benéficos aos consumidores e, por conseguinte, prejudicará a TNL PCS no desenvolvimento de seu plano estratégico de crescimento. Limitando o exercício da liberdade de iniciativa, princípio constitucional da atividade econômica expressamente destacado na LGT, a ANATEL estará criando, em favor das atuais líderes do mercado de serviços móveis, uma barreira de entrada para novas competidoras, como a TNL PCS, o que também fere as normas impostas na Lei n 8884 / 94. Reforça ainda a Lei Geral que na imposição de condicionamentos sobre a exploração de serviços em regime privado, a Anatel deve observar o mínimo de intervenção, assegurando que a liberdade é que será a regra. Nesta linha, sendo o SMP um serviço prestado em regime privado, é ilegal a exigência de submissão de planos de serviços à Anatel, bem como a fixação por esta agência da VU-M vigente entre as operadoras. Ainda nesse contexto, é igualmente prejudicial aos usuários a supressão, pela ANATEL, da escolha de operadora de longa distância para chamadas VC-2. Essa modificação impede que o consumidor exerça a escolha da empresa que lhe prestará o serviço de Longa Distância, trazendo , assim, um retrocesso em relação às regras já estipuladas e que em nada beneficiam, antes prejudicam, o interesse público e o consumidor. A Pesquisa de opinião divulgada pela ANATEL através da Internet, comprova e demonstra o desejo do usuário de poder optar pela Prestadora de Longa Distância que o atenderá desejo este que corre o risco de ser desprezado, caso implementadas as propostas do Órgão Regulador. Além dos já comentados privilégios inexplicáveis que a Anatel estará concedendo às empresas que hoje prestam o SMC, outras modificações aqui não expressamente destacadas tais como prazos adicionais às operadoras migrantes para implementação do uso do CSP, de atendimento às metas de qualidade do SMP e possibilidade de aquisição de espectro a custo substancialmente reduzido demonstram que a implementação das mudanças atenderá somente o interesse particular das empresas dominantes desse mercado, em prejuízo dos consumidores e das novas empresas que, em licitação pública, adquiriram o direito da prestação do SMP. Para resumir e concluir esta manifestação é importante que se responda as seguintes indagações: a) Qual é o interesse público a ser atingido ou preservado com a introdução das alterações propostas? b) Qual é a justificativa para a alteração das normas tão recentemente implantadas, e ainda não suficientemente testadas pelos agentes que a ela aderiram? c) Considerando que a migração para o SMP permite o uso de tecnologia mais avançada e de práticas mercadológicas mais atraentes, que por si só justificariam a troca do sistema, por que conceder incentivos adicionais? Por todo o exposto, revela-se ser o objeto desta Consulta Pública ilegal devendo ser anulada, e por conseguinte arquivada, por não atender ao interesse público, prejudicar o consumidor, restringir a competição e dificultar o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de forma contrária às diretrizes amplamente previstas na LGT. Caso esta Agencia não determine o arquivamento desta Consulta Pública conforme acima requerido, as manifestantes requerem, em razão das relevantes razões expostas na presente manifestação e para debater de forma transparente estas e outras relevantes dúvidas de interesse público, a instalação e realização de Sessão Pública nos termos do parágrafo 2. do art. 8. do Regimento Interno desta Agência, em dia e hora a ser oportunamente designado. 19/08/2002 20:18:15