Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 14:45:01
 Total Recebidos: 227
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Alterar a redação do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n. 245 / 2000, conforme a seguir:
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item I Excluir o inciso XXVII, do artigo 3 . 11791 1 telespcel NIHIL. Sem comentários. 19/08/2002 19:36:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item I Excluir o inciso XXVII, do artigo 3 . 11994 2 EMBRATEL Manter a redação original do item. Como já demonstrado anteriormente, o modelo de telecomunicações brasileiro busca a efetivação de um mercado competitivo (coerente com a Constituição Federal que traz, entre seus princípios básicos, a livre concorrência). A regra em vigor caracteriza o SMP por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso à redes de telecomunicações de interesse coletivo. A sugestão de nova redação, todavia, descaracteriza tal situação criando um conceito até então inédito na regulamentação vigente: o de área primária. Através dele, o SMP passa a ser caracterizado como a comunicação dentro de um conjunto de áreas de registro nas quais o primeiro dígito do código de numeração é o mesmo. Ou seja, na prática, a proposta de alteração elimina a competição nas chamadas de Longa Distância VC-2, fato este que representa um retrocesso no modelo de telecomunicações pátrio! E mais, vai contra o próprio espírito do SMP, que, como já demonstrado, foi criado exatamente para permitir a competição em tais situações! Desta forma a EMBRATEL, nesta contribuição, suprimiu, como se verá na segunda parte da presente correspondência, todas as alterações propostas que visassem eliminar a competição nas chamadas VC-2, prevalecendo o entendimento que tais normas devem permanecer intactas afim de se preservar a competição, fortalecendo o modelo vigente. 23/08/2002 14:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item II Inserir o inciso VII A, ao artigo 3 , conforme segue: VII A - Área Primária AP: área geográfica, onde é prestado o SMP, correspondente ao conjunto de áreas de registro com primeiro dígito do Código Nacional idêntico; 11749 3 rcosta Nova redação ao texto, conforme segue; 3.2. O valor predominante de VC, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, sendo o seu valor estabelecido conforme regulamentação específica. O complemento ao texto, torna mais claro e objetivo o texto e a intenção de que a Anatel fará uma regulamentação específica para estabelecer o valor predominante de VC a ser utilizada na inequação de VC > = VUM + TUR-L 19/08/2002 18:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item II Inserir o inciso VII A, ao artigo 3 , conforme segue: VII A - Área Primária AP: área geográfica, onde é prestado o SMP, correspondente ao conjunto de áreas de registro com primeiro dígito do Código Nacional idêntico; 11792 4 telespcel NIHIL. Sem comentários. 19/08/2002 19:36:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item II Inserir o inciso VII A, ao artigo 3 , conforme segue: VII A - Área Primária AP: área geográfica, onde é prestado o SMP, correspondente ao conjunto de áreas de registro com primeiro dígito do Código Nacional idêntico; 12007 5 EMBRATEL Suprimir o item. : Conforme justificativa do item I. 23/08/2002 14:26:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item III Dar nova redação ao 1 do artigo 4 , conforme segue: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 11731 6 Baumgarten Como este item intercepta com o emprego do CSP (Código de Seleção de Prestadora), permitimo-nos a seguinte sugestão: No escopo da visão do UMTS Forum, a Siemens sugere a eliminação do CSP, em todos os regulamentos pertinentes. O CSP, -aumenta os custos das ligações de longa distância nacionais, por forçar a inclusão de mais uma operadora na cadeia da ligação telefônica, que não seria necessária, -cria, além dos custos associados, um nível adicional de complexidade na rede, cujas conseqüências futuras não podemos antever, mas que com grande probabilidade, não será considerado pela padronização internacional. Isto poderá colocar o Brasil no campo das exceções mundiais (com a criação de novos custos, desnecessários). Ademais, entendemos que o CSP deriva da intenção de convergir, de forma previamente definida, a rede móvel com a rede fixa (rede móvel sendo estabelecida como acesso à rede fixa). Conceitualmente não apoiamos este tipo de convergência, pois ela atrela o desenvolvimento da rede móvel ao desenvolvimento da rede fixa. Embora ninguém saiba exatamente a configuração futura das redes ou das suas formas de convergir, delineia-se, de maneira cada vez mais clara, que a rede móvel estará seguindo os seus próprios caminhos, com maior velocidade de desenvolvimento que a rede fixa (em grande parte do mundo, é patente que a competição nas comunicações móveis sobrepuja a competição nas comunicações fixas, acelerando o seu desenvolvimento muito além do que ocorre nas redes fixas). Assim sendo, em última análise, o modelo convergente brasileiro acaba limitando a evolução das redes móveis brasileiras à evolução de suas redes fixas. Na ausência de modelos claros de convergência, melhor seria deixar que ela se estabeleça pelas forças do mercado, ou também por atos do Órgão Regulador, quando organismos normativos internacionais a recomendem, expressamente. 19/08/2002 17:47:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item III Dar nova redação ao 1 do artigo 4 , conforme segue: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 11793 7 telespcel NIHIL. Sem comentários. 19/08/2002 19:36:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item III Dar nova redação ao 1 do artigo 4 , conforme segue: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 11918 8 brtelecom Alterar o $1 para: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Unidade da Federação, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. A regulamentação anterior previa a utilização do CSP para chamadas entre áreas de registro. A presente consulta estende este conceito para utilização do CSP entre áreas primárias, englobando várias áreas de registro. A flexibilização agora apresentada novamente favorece as operadoras SMP, uma vez que o tráfego interno de suas redes não ficará sujeito à competição. Neste aspecto, ao definir a utilização do CSP apenas para o tráfego para fora da região primária, está se criando mais competição para um tráfego já altamente competitivo. Por exemplo, entre o MS e PR, o usuário já pode escolher entre quatro operadoras (Brasil Telecom, GVT, Intelig e Embratel). Com esta regulamentação, poderá haver três novos concorrentes para esse tráfego (Americel, TCO e TIM). Com isso, está se permitindo novas oportunidades de geração de receita para as operadoras SMP sem nenhuma perda em seu tráfego interno VC-2, em detrimento das operadoras STFC que continuam não tendo direito à competição nesse tráfego. Portanto, para que não haja um total desvirtuamento da idéia original, propõe-se que o código de seleção de prestadora seja utilizado, no mínimo, também para o tráfego entre estados, o que seria de fácil entendimento pelo usuário e permitiria uma competição também pelo tráfego celular dentro da região de prestadora SMP. Assim, haveria competição não apenas entre áreas de concessão das operadoras SMP, mas também entre estados dentro das áreas de concessão dessas operadoras, tornando a regulamentação mais justa e com melhores perspectivas de redução de tarifas. 19/08/2002 21:13:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item III Dar nova redação ao 1 do artigo 4 , conforme segue: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 11927 9 TIMBrasil Sugere-se alteração da redação proposta ao 1 do artigo 4 , conforme segue: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações móveis, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. A limitação artificial da utilização do SMP para caracterizá-lo apenas como meio para a comunicação entre estações em uma área primária, prejudica o uso ótimo da rede, considerando a tecnologia e topologia dos sistemas moveis, representando um sub-aproveitamento das redes moveis. Este procedimento contraria a LGT,que determina ao poder público a adoção de medidas que estimulem o uso eficiente das redes de telecomunicações em benefício da população. 19/08/2002 21:27:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item III Dar nova redação ao 1 do artigo 4 , conforme segue: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 11951 10 telemig EXCLUIR: O 1 e 2 do Art. 4o, permanecendo o seguinte: Art. 4 Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. Não havendo, num primeiro momento, escolha do CSP pelo usuário do SMP, a definição deste serviço deve ser adequada. 19/08/2002 21:52:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item III Dar nova redação ao 1 do artigo 4 , conforme segue: 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou de uma mesma Área Primária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 11995 11 EMBRATEL Manter a redação original do item. Conforme justificativa do item I. 23/08/2002 14:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item IV Suprimir o artigo 8 . 11626 12 Procon SP Manter o artigo 8 com a redação original. O avanço da tecnologia tem caminhado para ampliar a inclusão digital, motivo pelo qual excluir as opções de acesso (internet / meio eletrônico) às informações de contas de serviços ou relatório detalhado, caminha na contra-mão das atuais propostas apresentadas inclusive para o segmento de consumo. 13/08/2002 11:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item IV Suprimir o artigo 8 . 11794 13 telespcel NIHIL. A alteração proposta pela ANATEL está alinhada com os preceitos do regime privado de exploração de serviço da LGT. O fornecimento de conta ou relatórios constitui-se uma obrigação prevista no Código do Consumidor, mas o modo de cumprir essa obrigação será um diferencial competitivo entre as prestadoras. Nesse aspecto a alteração é bem vinda. 19/08/2002 19:36:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item IV Suprimir o artigo 8 . 11952 14 telemig ALTERAR: Art.8o É facultado à prestadora, fornecer a conta de serviços ou o relatório detalhado através da Internet ou de outro meio eletrônico. Tendo em vista os custos envolvidos na emissão da conta detalhada, a facilidade de fornecimento via meio eletrônico atingiria o objetivo proposto pela Agência, a um menor custo para as prestadoras, além de ser um meio de maior agilidade na disponibilização, beneficiando o usuário. 19/08/2002 21:53:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item V Suprimir o inciso IV do artigo 21. 11627 15 Procon SP Manter o inciso IV do artigo 21 com a redação original. O direito à informação, inclusive de forma ampla e detalhada, mais que atender dispositivo legal, permite o efetivo direito de escolha. Assim, no caso de oferta de diversos planos, ao consumidor devem ser fornecidas previamente todas as informações necessárias a uma escolha criteriosa. 13/08/2002 11:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item V Suprimir o inciso IV do artigo 21. 11795 16 telespcel NIHIL. No ato da adesão pelo cliente, a prestadora procurará identificar suas necessidades e explicitará as melhores alternativas ao seu dispor, que podem não incluir o plano básico. Prestar essas informações, sobre um plano que não lhe atende, nada agregaria ao processo de tomada de uma boa decisão pelo usuário. 19/08/2002 19:36:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11569 17 marcelob Julgo ser justo e prudente que a situação de inadimplência deva ser somente com a prestadora e não com qualquer terceiro O consumidor pode ser um excelente cliente da prestadora e, por estar inserido nos órgãos de proteção ao crédito por qualquer outra motivo, fica impedido de possuir um celular pós-pago, por exemplo. Se ele é um inadimplente com a prestadora tudo ok; caso contrário, não poderá ser punido. 29/07/2002 09:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11628 18 Procon SP Manter a redação original. O acesso aos serviços deve ser amplo e não comporta discriminação. A inadimplência é a exceção em comparação ao universo de assinantes e o termo inadimplência perante terceiros , por ser vago, acaba por englobar toda e qualquer sorte de lançamentos em banco de dados, por vezes elaborados por critérios subjetivos e até questionáveis que acabam interferindo de maneira abusiva no acesso ao consumo. A própria deficiência e erros na prestação de serviços de telefonia, por vezes acarretam inúmeros transtornos e prejuízos a milhares de consumidores. Os problemas decorrentes da inadimplência devem ser atacados com propostas, inclusive legislativas, que permitam ou facilitem as cobranças. 13/08/2002 11:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11678 19 atl07 Complementar a redação proposta dando-lhe maior clareza. Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção antecipada de créditos . Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento. 19/08/2002 12:05:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11680 20 virginia Complementar a redação proposta dando-lhe maior clareza. Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção de antecipada de créditos . Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento. 19/08/2002 13:20:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11705 21 battistel É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Plano Alternativo de Serviço, inclusive mediante plano de pagamento antecipado. Concordamos com a alteração proposta por tornar a oferta do serviço mais flexível e incluímos texto para tornar mais clara a possibilidade de oferta do plano de serviço pré-pago nestes casos. 19/08/2002 16:47:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11737 22 cpjr Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço de pagamento antecipado. O presente artigo somente se justifica para casos relacionados a inadimplência através de planos de pagamentos antecipados. Se assim não for, se caracteriza o regime de serviço público, destoando com a natureza de serviço privado do SMP. Somente no serviço público essencial deve haver o atendimento obrigatório, independente de pagamento. A regra proposta pela ANATEL de se prestar serviços a inadimplentes nas mesmas condições dos adimplentes, não condiz com a forma de prestar serviços de natureza privada, num regime de concorrência, onde a operadora exerce a administração por sua conta e risco. 19/08/2002 17:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11739 23 rcosta Complementar a redação proposta dando-lhe maior clareza. Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção antecipada de créditos . Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento. 19/08/2002 18:01:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11743 24 guimendes Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive de pagamento antecipado. Mais uma alternativa para o cliente e mais segurança para a empresa. 19/08/2002 18:12:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11797 25 telespcel NIHIL. A proposta da ANATEL é louvável e absolutamente condizente com os interesses da sociedade na prestação de serviços de telecomunicações. A inadimplência acaba sempre por onerar a coletividade de usuários do serviço, que devem em última análise sustentar sua prestação. Em vista da possibilidade de oferta e da aceitação social de planos de serviço pré-pagos, a sociedade continuará sendo atendida pela telefonia móvel. 19/08/2002 19:39:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11843 26 camargos Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive com condições de pagamento antecipado ou inserção antecipada de créditos. Ainda que a Regulamentação dê a Prestadora do SMP, liberdade para definir a estrutura, os critérios e os valores dos Planos Alternativos, seja em modalidade pós ou pré-paga, a proposta de texto apresentada pretende enfatizar que o Art 23 , regulamenta um atendimento de exceção: Trata da obrigatoriedade do atendimento a pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, prevendo que nestes casos, a Prestadora, fica autorizada a considerar a possibilidade do pagamento antecipado para o atendimento. 19/08/2002 20:02:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11880 27 gtlfbr Alterar redação do texto proposto para: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos de Serviço pré-pago ou, caso haja acordo entre a prestadora e o cliente, através da exigência de garantias civis. Entendemos que a alteração proposta dá uma maior flexibilidade para a operadora SMP negociar a melhor alternativa de atendimento para o cliente em situação de inadimplência, seja através da oferta de Planos de Serviço Pré-Pago, seja através da exigência de garantias civis quando for fruto da vontade de ambas as partes. 19/08/2002 20:38:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11928 28 TIMBrasil Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência, inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. Visa tornar mais clara a redação. 19/08/2002 21:27:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11956 29 telemig ALTERAR: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, inclusive de pagamento antecipado. Deixar a definição mais clara com relação ao oferecimento de planos alternativos, inclusive de pagamento prévio pelo cliente. 19/08/2002 21:58:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VI Dar nova redação ao caput do artigo 23, conforme segue: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 11965 30 Telerjc Alterar a redação do caput do artigo 23 em foco: Art. 23. É obrigatório o atendimento de pessoa natural ou jurídica pela prestadora, que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros, no mínimo, mediante Planos de Serviço mediante pagamento antecipado ou, caso haja acordo entre a prestadora e o cliente, através da exigência de garantias civis. A alteração aqui proposta tem o objetivo de permitir uma maior liberdade de atuação para a prestadora de SMP, que terá a opção de negociar a melhor alternativa para o cliente em situação de inadimplência, seja através da oferta de Planos de Serviço mediante pagamento antecipado, como é o caso do Pré-Pago, seja através da exigência de garantias civis quando for fruto da vontade de ambas as partes (Prestadora de SMP e cliente). Saliente-se que a exigência de garantias civis para aqueles que se encontrem inadimplentes, por estar exaustivamente amparada pelo Ordenamento Jurídico vigente, já faz parte do dia-dia nas relações de consumo, como prestação de serviços, sendo, portanto uma prática de conhecimento de qualquer consumidor que deseja contratar e receber serviços. 19/08/2002 22:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VII Suprimir os 1 e 2 do artigo 23. 11629 31 Procon SP Manter os 1 e 2 do artigo 23 com a redação original. A manutenção da íntegra do artigo 23 nos termos acima justificados afasta a necessidade de revogação dos parágrafos citados neste item. 13/08/2002 11:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VII Suprimir os 1 e 2 do artigo 23. 11798 32 telespcel NIHIL. A proposta da ANATEL é louvável e absolutamente condizente com os interesses da sociedade na prestação de serviços de telecomunicações. A inadimplência acaba sempre por onerar a coletividade de usuários do serviço, que devem em última análise sustentar sua prestação. Em vista da possibilidade de oferta e da aceitação social de planos de serviço pré-pagos, a sociedade continuará sendo atendida pela telefonia móvel. 19/08/2002 19:39:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11445 33 PauloDezen Acrescentar no Art. 24-A: bem como, suas alterações, reajustes de valores, extinções, etc. A homologação das alterações dos Planos de Serviço é necessária, tendo em vista não perder o controle dos valores máximos originalmente homologados. 26/07/2002 17:31:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11706 34 battistel Incluir um novo parágrafo: Considerar-se-á homologado item de Plano de Serviço Alternativo através do qual o cliente delegue à Prestadora o direito de, em seu nome, selecionar a Prestadora de Longa Distância (CSP) nas correspondentes ligações. A Prestadora de SMP terá assim maior poder de negociar com as prestadoras de Longa Distância, tarifas mais atrativas, beneficiando os clientes destes planos. 19/08/2002 16:49:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11742 35 cpjr Art. 24-A . A prestadora de SMP deverá encaminhar para arquivo da ANATEL, todo e qualquer Plano de Serviço que ofertar aos seus usuários. 1 . A ANATEL poderá solicitar à prestadora do SMP, informações ou esclarecimentos julgados necessários para o entendimento dos respectivos planos 2 . - excluir 3 . - excluir 4 . manter A homologação dos planos de serviço pela ANATEL se faz desnecessária visto que os mesmos ao serem elaborados, já atendem a uma regulamentação previamente ordenada pela ANATEL, tendo essa o poder / dever de cassá-los, impedindo sua comercialização se desconformes. A homologação pela ANATEL é desnecessária diante dos poderes de fiscalização e controle por ela detidos. Além do mais, o prazo que se utilizaria para a pretendida homologação é extremamente prejudicial a um regime de concorrência, onde as ações devem ser rápidas, em especial no lançamento de planos de serviços que são o verdadeiro diferencial entre uma prestadora e outra, em benefício do usuário. Tais planos, principalmente aqueles alternativos, lançados em datas especiais, necessitam contar com o fator surpresa que encanta aos usuários e fomenta a concorrência, o que o prazo pretendido pela ANATEL para a homologação, inviabiliza. 19/08/2002 18:11:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11755 36 guimendes Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 10 (dez) diasda data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. Este item estabelece que todo plano alternativo deverá ser submetido a aprovação da ANATEL antes de ser ofertado ao público e que uma vez aprovado pela ANATEL ou por decurso de prazo este deverá ser oferecido pela prestadora a seus usuários. Em um regime de forte competição plena como é o caso da telefonia móvel, as operadoras precisam ter agilidade para lançar planos de serviços diferenciados que as permitam se diferenciar da concorrência ou combater as ofertas dos concorrentes. Os planos alternativos são os instrumentos utilizados hoje por todas as operadoras para lançamento rápido de novas ofertas aos usuários. O tempo de resposta necessário para competir com as ofertas das outras operadoras é muito rápido. Desta forma o tempo de 20 dias proposta pela ANATEL para aprovação de um plano de serviço não permitira o atendimento a este tempo de resposta, e portanto seria necessário reduzir este prazo a no máximo 10 dias ou retirar a obrigatoriedade da aprovação prévia de planos de serviços alternativos pela ANATEL. 19/08/2002 18:29:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11784 37 mundie No que se refere à homologação dos Planos de Serviços a serem ofertados pelas prestadoras de SMP, sugere-se a adoção da mesma sistemática vigente para as empresas espelhos do STFC. Assim, propõe-se a seguinte nova redação para o artigo 24-A: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. 1 A Prestadora do SMP deverá enviar à Anatel cópia dos modelos dos instrumentos contratuais relacionados à comercialização de Planos de Serviços em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização. 2 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à análise dos Planos de Serviço e correspondentes instrumentos contratuais e, verificando discordância com a legislação e regulamentação aplicável, determinar as necessárias modificações. Inicialmente, sugere-se a eliminação da obrigação de submeter à aprovação prévia da Anatel qualquer Plano de Serviço ou alteração a Plano de Serviço já existente. Isto porque, o SMP é serviço prestado em regime privado, sujeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo regra a liberdade e exceção o condicionamento da atuação da prestadora pelo órgão regulador. Além disso, a prestação de serviço com as características do SMP requer agilidade negocial, sob pena de não alcançar a prestadora a necessária competitividade, prejudicando, assim, não só a prestadora, como também os usuários. Por isso, entendemos que tal provisão deve ser suprimida, adotando-se sistemática de controle posterior, que nos parece mais razoável e que já vem sendo adotada com relação à prestação de outros serviços em regime privado, promovendo-se, assim, a igualdade de tratamento entre prestadoras de serviços sob um mesmo regime jurídico. 19/08/2002 19:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11799 38 telespcel Excluir o artigo 24-A e seus parágrafos. A homologação de planos de serviço, tal como existe no atual regime de SMC, significa data venia um retrocesso. Para todos serviço explorados em regime privado, já adaptados conforme o art. 214, I, da Lei Geral de Telecomunicações, desapareceu a figura da prévia homologação. Tal é o caso do STFC e do SME, serviços de maior afinidade com o SMP. Essa diferença regulamentar representará um tratamento discriminatório entre prestadoras de serviço, posto que num mesmo regime privado fator discriminante admitido na LGT - a Agência impõe diferentes exigências para comercialização do serviços. Mais do que isso, a exigência de prévia homologação afasta-se dos princípios inerentes ao Regime Privado. Como sabido explora-se o SMP segundo os princípios constitucionais da atividade econômica (CF, art. 126, 170, 4 ), onde impera a livre iniciativa com observância da livre concorrência e da defesa do consumidor. A liberdade no regime privado da LGT tem entretanto limites na própria Constituição (art. 173), que determina os mecanismos para repressão do abuso do poder econômico e para proteção ao consumidor. Tais regras constitucionais não permitem concluir que a concepção de planos de serviço contenha sempre, e sem exceção, abusos do poder econômico e atentados contra o consumidor. Tal como fazem a Constituição, a LGT e o Plano Geral de Outorgas, a ANATEL deve confiar nas forças de mercado e acreditar que a competição será o melhor instrumento para aprimorar os planos de serviço ofertados aos usuários. O papel da ANATEL, como fiscal e observador do mercado, permite plenamente assegurar essas finalidades legais, sem necessidade de interferir tão profundamente na vida mercadológica da empresa. Por esses motivos a Telesp Celular propõe que a comercialização de planos NÃO dependa de prévia homologação. 19/08/2002 19:39:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11881 39 gtlfbr Excluir o artigo 24-A e Propostos. O SMP é um serviço de telecomunicações prestado no regime privado, através de uma autorização. Desta forma ao impor tais condicionamentos à Agência não estará cumprindo o descrito, no inciso I do artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações, que diz a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições, restrições e interferências do Poder Público . Como se isso não bastasse a Agencia está tentando imputar a um serviço prestado em regime privado, onde é garantido um regime de preços livres (Art. 129 LGT), um regime mais de acordo com o Art. 103 da LGT, cuja aplicação é voltada para os serviços prestados no regime público, através das concessões. Se estes pontos não bastam para comprovar a inconsistência do artigo proposto, lembramos que a extrema competitividade do mercado celular, exige das operadoras uma grande agilidade no oferecimento de planos alternativos e a exigência de homologação de todos os planos pela ANATEL irá reduzir substancialmente a liberdade das operadoras na criação destes planos, contribuindo para a diminuição da competitividade no setor. 19/08/2002 20:38:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11929 40 TIMBrasil Sugere-se suprimir este artigo Esta sugestão é de fundamental importância para a indústria, especialmente para as prestadoras de SMP novas entrantes, haja vista a necessidade dessas operadoras em ter liberdade de ação na aprovação dos planos de serviço. A obrigatoriedade da submissão dos planos e da espera pela aprovação é uma barreira a respostas rápidas ao ambiente competitivo, particularmente para empresas entrantes. Portanto, sugerimos manter o procedimento atual, onde os planos são dados a conhecimento à Anatel após seu lançamento comercial. Caso hajam falhas na concepção dos planos, a Anatel mantém a prerrogativa de exigir mudanças de forma a adequar os planos ao regulamento. Em geral, este procedimento já vem sendo praticado pela maioria das autorizatárias de serviços de interesse coletivo. 19/08/2002 21:27:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11958 41 telemig ALTERAR: Art. 24-A - 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 15 (quinze) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. Manter o prazo atual, pois a experiência mostra que esse prazo é factível para a Agência e para a Prestadora. 19/08/2002 22:00:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11966 42 Telerjc Suprimir o artigo 24 em sua integralidade. Em um ambiente competitivo, como é, hoje, o SMC e deverá ser o SMP, o lançamento de Planos de Serviços Alternativos é um dos instrumentos mais eficazes para atingir nichos de mercado específicos, permitindo, por conseguinte, o pleno alcance da base de clientes à disposição das prestadoras de serviços de telecomunicações. Como o mercado de comunicações móveis é um mercado muito dinâmico, caracterizado pelo binômio ação reação, acarretando, com isso, benefícios para os seus clientes, não há como sustentar a proposta dessa Agência de homologar previamente todos os Planos de Serviços Alternativos. Muito pelo contrário, pois a manutenção dessa proposta traz, de imediato, um engessamento do setor, incompatível com o seu dinamismo. Ademais, o SMP, na qualidade de serviço prestado em regime privado, está adstrito ao princípio da livre iniciativa, sendo certo que a sua exploração não deve sofrer, por parte dessa Agência, inúmeras restrições, ainda mais quando não justificadas, sob pena de ser desrespeitada a regra de mínima intervenção em seu artigo 128, da Lei n 9.472 / 97: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. Assim, não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser a menor possível, sendo inconcebível que essa Agência exija das prestadoras do SMP a obrigação de homologar todos os seus Planos de Serviços Alternativos. 19/08/2002 22:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item VIII Incluir o artigo 24-A e , conforme segue: Art. 24-A. A prestadora de SMP deverá submeter à Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço que será ofertado aos seus usuários. 1 A Anatel poderá solicitar à prestadora de SMP informações, modificações ou esclarecimentos adicionais julgados necessários à correspondente homologação. 2 A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 20 (vinte) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado. 3 A prestadora de SMP deverá colocar à disposição de seus usuários o Plano de Serviço após a manifestação formal da Anatel ou por decurso de prazo, conforme previsto no parágrafo anterior. 4 O disposto neste artigo aplica-se também à extinção ou alteração de Plano de Serviço. 11996 43 EMBRATEL Incluir 5 ao Artigo 24-A com a seguinte redação: 5 A ANATEL verificará quando da homologação do Plano de Serviço se o VC-1 proposto pela prestadora SMP é maior do que a soma do VU-M da prestadora SMP com a maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de prestação do SMP . O regulamento do SMP introduziu o conceito de relacionar a tarifa praticada às remunerações de rede das prestadoras de SMP e STFC com o objetivo de permitir que as tarifas fossem aderentes aos custos de remuneração e, como conseqüência, garantir a competição e evitar práticas anti-competitivas praticadas por grupos empresariais com estruturas verticalizadas. Apesar da evolução no sentido de aperfeiçoar a inequação VISANDO NÃO PERMITIR AS PRÁTICAS ANTI-COMPETITIVAS, ainda não está suficientemente claro, na medida em que leva a questão da aplicação da inequação para uma regulamentação específica. A combinação dos artigos mencionados nos 3 pontos abaixo garante uma relação entre tarifa de SMP, tarifa de STFC e remuneração de redes que serve como referência na negociação do VU-M e evita práticas anti-competitivas que já podem ser verificadas no mercado, como o fato de uma chamada local MxM ter uma tarifa menor do que o valor da TU-M da Prestadora SMC e, portanto, menor do que uma chamada local FxM, o que vem gerando distorções, como a transferência de tráfego FxM para as empresas SMC. Obrigatoriedade do Plano Básico de Serviços para os terminais Pós pagos possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso ( 3 do Art 47 da Resol.245) e do Plano de Referência de Serviço para os terminais Pré Pagos possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso ( 1 do Art.57 da Res. 245). Obrigatoriedade do valor predominante de VC-1 para o Plano Básico de Serviço de prestadora SMP, considerando os descontos concedidos aos usuários, não ser inferior á soma de VU-M da prestadora SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP (Art.3.2 da Res. 250). Obrigatoriedade do VC-1 de prestadora de STFC não ser inferior á soma da tarifa de uso da rede local (TU-RL) e da maior VU-M de prestadora de SMP na área de prestação do STFC na modalidade local (Art. 13 da Res.261 ). Desta maneira a EMBRATEL se posiciona frontalmente contra as alterações sugeridas pela presente Consulta Pública e propõe a alternativa de que a inequação seja aplicada para qualquer plano de serviço da prestadora SMP como uma forma de garantir condições justas de competição em tal mercado. Neste sentido, entende a EMBRATEL que a observância da inequação deveria ser um dos itens a serem verificados pela ANATEL, quando da homologação dos planos de serviço das prestadoras de SMP. 23/08/2002 14:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item IX Dar nova redação ao caput do artigo 25, conforme segue: Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis. 11707 44 battistel A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, até o dia de inicio da comercialização, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis. A publicação dos Planos de Serviço quando do início de sua comercialização não tem o condão de causar qualquer dano ou prejuízo ao consumidor, pois os novos planos em nada alteram o status anterior do usuários. Estes, de qualquer modo, não podem aderir antes do início da comercialização. Assim, essa contribuição evita que os concorrentes tomem conhecimento antecipado do plano de serviço a ser lançado. 19/08/2002 16:50:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item IX Dar nova redação ao caput do artigo 25, conforme segue: Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus Planos de Serviço, na localidade de sua comercialização, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, dando conhecimento à Anatel desta divulgação em até 5 (cinco) dias úteis. 11800 45 telespcel Restauração do texto vigente: Art. 25. A prestadora deve dar ampla divulgação em pelo menos um jornal diário de grande circulação, de cada um de seus Planos de Serviço pelo menos 2 (dois) dias antes de sua comercialização, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada plano. Vide comentário ao art. 24-A. 19/08/2002 19:39:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item X Suprimir o 5 do artigo 25. 11630 46 Procon SP Manutenção do parágrafo na redação original, com a ressalva de que a Anatel deverá examinar a adequação previamente à colocação do plano no mercado. Em decorrência de inadequação, os consumidores e / ou órgãos de defesa do consumidor podem solicitar, e à Anatel, proceder administrativamente a adequação dos planos, evitando demandas nos órgãos de defesa do consumidor e no judiciário, entretanto, deve ser condição essencial a adequação prévia dos planos, não só às normas regulamentadoras do setor, como também à legislação, inclusive à Lei 8078 / 90 - Código de Defesa do Consumidor. A importância da adequação pode ser medida pelas ações civis coletivas propostas pelos Procons, Ministério Público Federal e Estaduais contra a Anatel, o que tem acarretados desgastes por vezes desnecessários. 13/08/2002 11:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item X Suprimir o 5 do artigo 25. 11744 47 cpjr MANTER AS DISPOSIÇÕES DO 5 DO ART. 25. Face à proposta de alteração do art. 24-A, com a suspensão da homologação, as disposições do 5 do art. 25, passam a ser a ferramenta de controle da ANATEL. 19/08/2002 18:13:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item X Suprimir o 5 do artigo 25. 11801 48 telespcel NIHIL. A supressão do artigo não afeta os poderes e deveres legais da ANATEL de fiscalizar a operadora e os serviços por ela prestados. 19/08/2002 19:39:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item X Suprimir o 5 do artigo 25. 11930 49 TIMBrasil Sugere-se manter o parágrafo 5 do art 25 como está no texto original: 5 A Anatel pode, a qualquer tempo, obrigar a prestadora a alterar os Planos de Serviço a ela apresentados para adequá-los ao disposto neste Regulamento. É a maneira mas eficiente da Anatel controlar a adequação dos planos ao regulamento sem limitar a capacidade de reação das empresas ao ambiente competitivo. 19/08/2002 21:27:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XI Suprimir os 1 e 2 do artigo 39. 11638 50 Procon SP Os parágrafos devem ser mantidos. O direito de escolha do consumidor deve ser respeitado. Sendo prestadoras diferentes o faturamento conjunto deve ser objeto de consulta prévia ao consumidor. No caso de pagamento por meio de fatura conjunta deve ser dado ao consumidor a opção de pagamento parcial garantindo assim o pagamento da parte incontroversa. A medida visa evitar prejuízos pois a fatura conjunta onera tanto o consumidor (que tem que pedir segunda via para todas as operadoras) como para o fornecedor (que fica sem receber os valores, mesmo os que não foram objeto de questionamento). Considerando que atualmente, grande parte das empresas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) já operam através de faturas combinadas, ou seja, cobram as ligações locais e longa distância através da mesma fatura, entendemos que da mesma forma, o consumidor deve poder optar pela empresa de longa distância, devendo a fatura discriminar a empresa prestadora e detalhar as ligações efetuadas, mas sobretudo que haja a possibilidade de pagamento individualizado, por meio de códigos de barras. A sugestão já foi objeto de solicitação deste órgão à ANATEL. 13/08/2002 11:56:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XI Suprimir os 1 e 2 do artigo 39. 11805 51 telespcel NIHIL. Sem comentários. 19/08/2002 19:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XII Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação. 11423 52 marcelob a)Deixar explícito no artigo qual é o percentual mínimo para pagamento parcial, ou seja, quanto do pagamento total pode-se pagar pacialmente. b) verificar também a possibilidade de parcelamento do débito. Informação prévia ao consumidor de quanto e como poderá pagar o débito. 29/07/2002 09:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XII Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação. 11806 53 telespcel Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, sem prejuízo da cobrança da parte incontroversa. A possibilidade de pagamento parcial do débito apenas mediante contestação devolve a prestadora à sua atividade essencial: o Serviço Móvel Pessoal. A proposta da Telesp Celular esclarece que continua devida a parte não contestada. 19/08/2002 19:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XII Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação. 11882 54 gtlfbr Alterar a redação do artigo proposto para : Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, na forma e nas condições por ela definidas, o que não eximirá o cliente do pagamento da parte incontroversa. Esclarecer que a contestação não exime o cliente de efetuar o pagamento da parte incontroversa do valor cobrado. 19/08/2002 20:38:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XII Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação. 11964 55 telemig ALTERAR: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no art. 61. Deixar claro que o não pagamento da parte incontroversa sujeita o Usuário a ações de cobrança. 19/08/2002 22:06:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XII Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação. 11988 56 Telerjc Alterar a redação do artigo 40 em comento: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação, na forma e nas condições por ela definidas, o que não eximirá o cliente do pagamento da parte incontroversa. O escopo da alteração pretendida é esclarecer que a contestação, por si só, na forma do que for estipulado com a prestadora de SMP, não exime o cliente de efetuar o pagamento da parcela incontroversa do valor cobrado. 19/08/2002 22:26:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XII Dar nova redação ao artigo 40, conforme segue: Art. 40. A Prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito, mediante contestação. 11991 57 NOKI-CP241 Nova redação sugerida: Art. 40 - A nova prestadora de SMP deve permitir o pagamento parcial do débito em contestação. Justificativa: apenas para melhorar o entendimento. 20/08/2002 09:20:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIII Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. 11570 58 marcelob O aviso deverá ser através de um documento avulso, à parte da fatura, como correm com as concessionários de energia elétrica e água. Muitas vezes os avisos de débito e desligamento vem inseridos na própria fatura e o consumidor não tem hábito de ler a fatura inteira, atendo-se principalmente aao valor e vencimento. 29/07/2002 09:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIII Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. 11639 59 Procon SP Manutenção da redação original. A formalidade é requisito essencial para que o consumidor possa efetivamente ser informado e adotar providências de regularização de pendências, demonstrar erros, apresentar defesa ou questionamento. Deve ser garantido que o aviso efetivamente chegue ao consumidor, posto inclusive outras implicações decorrentes do não pagamento de débito (corte do serviço, multas etc.). 13/08/2002 11:56:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIII Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. 11807 60 telespcel NIHIL. A exigência de aviso formal, suprimida pela proposta, reconhece que a prestadora de telecomunicações terá plenas condições de conversar com seu usuário, para expor-lhe apropriadamente as questões relacionadas com a fatura do serviço. A alteração é portanto favorável. 19/08/2002 19:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIII Dar nova redação ao caput do artigo 43, conforme segue: Art. 43. O Usuário do SMP deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. 11931 61 TIMBrasil Sugere-se alterar o artigo 43, conforme segue: Art. 43. A prestadora do SMP deverá enviar aviso do não pagamento de débito decorrente da prestação do Serviço Móvel Pessoal objeto de documento de cobrança de prestação de serviço de periodicidade regular. Entendemos que o comando deve ser à prestadora, ao invés de ser criada obrigação para o usuário. 19/08/2002 21:27:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIV Dar nova redação ao 1 do artigo 43, conforme segue: 1 Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço. 11808 62 telespcel NIHIL. A exigência de aviso formal, suprimida pela proposta, reconhece que a prestadora de telecomunicações terá plenas condições de conversar com seu usuário, para expor-lhe apropriadamente as questões relacionadas com a fatura do serviço. A alteração é portanto favorável. 19/08/2002 19:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIV Dar nova redação ao 1 do artigo 43, conforme segue: 1 Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço. 11934 63 TIMBrasil 1 Os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, indicando o prazo da sanção imediatamente aplicável, observado o disposto no artigo 44. Ao cliente interessa saber qual será a sanção imediata com referência ao seu débito, considerando que as sanções posteriores poderão nem mesmo vir a ser aplicadas. 19/08/2002 21:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIV Dar nova redação ao 1 do artigo 43, conforme segue: 1 Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço. 11970 64 telemig ALTERAR: Art.43 - 1 Todos os avisos de cobrança por carta devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço. O provimento das informações solicitadas será atendido quando do envio de cartas de cobrança ao usuário. No entanto, como as empresas dispõem de várias alternativas de alerta ao cliente com relação a débitos vencidos, alternativas essas que não comportam todas as informações solicitadas, como por exemplo SMS, o detalhamento dos débitos anteriores ocorrerá somente nas cartas de cobrança. Lembramos que as demais alternativas de comunicação empresa-usuário, efetivamente, têm o poder de transferir informação ao usuário. 19/08/2002 22:08:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XV Suprimir o 2 do artigo 43. 11640 65 Procon SP Manutenção do 2 do artigo 43 com a redação original. É fundamental que o consumidor seja orientado sobre seus direitos e obrigações, uma vez que a regulação sobre o assunto, além de extensa e complexa, não é repassada ou informada na exata necessidade por parte das operadoras. 13/08/2002 11:56:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XV Suprimir o 2 do artigo 43. 11809 66 telespcel NIHIL. A exigência de aviso formal, suprimida pela proposta, reconhece que a prestadora de telecomunicações terá plenas condições de conversar com seu usuário, para expor-lhe apropriadamente as questões relacionadas com a fatura do serviço. A alteração é portanto favorável. 19/08/2002 19:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11571 67 marcelob Os prazos devem ser dilatados: onde lê-se 15 dias, leia-se 30 dias e onde lê-se 45 dias, leia-se 60 dias. A redu ção dos prazos é prejudicial ao consumidor, que muitas vezes não consegue solucionar a inadimplência antes de 30 dias (salário, etc). 29/07/2002 09:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11641 68 Procon SP Manter a redação original. Qualquer redução dos prazos de desligamento implicam em prejuízos ao consumidor. Inúmeras questões podem justificar eventuais atrasos, sem que seja caracterizada inadimplência proposital e / ou reiterada. A redução do prazo só deve ser objeto de discussão quando do oferecimento de informações adequadas e claras aos consumidores pela operadora, além de serviços com qualidade, condições de competitividade no mercado e segurança das operações, inclusive no tocante à verificação das condições de inadimplência. 13/08/2002 11:56:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11725 69 maquino Manter os prazos anteriores A nova proposta de prazo de inadimplência da Anatel trata o mau pagador contumaz da mesma forma que o usuário que, por algum motivo, atrasou o pagamento de sua conta telefônica. Com a universalização dos serviços e o incrível crescimento da base de assinantes da telefonia móvel, a comunicação não é mais vista como um bem de poucos, mas uma condição inerente da sociedade moderna. Permitir que o usuário fique sem os serviços de comunicação, antes mesmo dele pagar, com atraso, a sua conta telefônica, é retirar esta importante conquista do modelo brasileiro implementado. Ao ser obrigado a adiar o pagamento da conta telefônica, o usuário já está sendo cobrado por esta decisão, visto que vem em sua próxima conta os juros pelo atraso, tornando, assim, incompreensível o fato de que ele ficará sem os serviços, além de pagar a multa. Como se não bastasse, ao criar novas regras para os usuários da telefonia móvel, a Agência acabará indo na contramão da convergência dos serviços, pois haverá um tipo de usuário (do telefone fixo) que convive com uma regra e outro (do serviço móvel) que tem outro tratamento. E, de maneira ainda mais incompreensível, quer se mudar uma regra que atinge hoje apenas 20% da base dos clientes (o que significa que se todos os usuários decidissem não pagar suas contas, mesmo assim não quebraria as empresas), já que 80% do mercado é formado por usuários pré-pagos (que já pagaram pelos serviços antes de usá-los). Para ter a noção do constragimento que passaria o usuário, decidi mandar retirar a minha conta telefônica do débito automático da conta bancária e ocorreu o que temia: sete dias após o vencimento da conta (não paga) recebi uma mensagem escrita no meu telefone. Como não gosto de dever a ninguém, no mesmo dia paguei a conta pela Internet. Mas esse procedimento não foi registrado pela operadora. Na noite do mesmo dia (depois das 21 horas!!!) uma atentende me liga para informar que estava em débito com a empresa. Como se não bastasse, dois dias depois recebi uma cartinha em minha residência, cobrando pela conta que já havia pago. Com o poder de, após 45 dias, a empresa enviar o nome para o cadastro geral de inadimplentes, conforme propõe a nova regulamentação, temo o que poderá ocorrer conosco. Mas não é tudo. Com outro número telefone fiz o contrário: mesmo com débito automático em conta, decidi pagar a mesma conta pela Internet. Alguns dias depois, fui pedir o ressarcimento. Aí, começaram novos problemas. Primeiramente, a operadora me informou que teria que aguardar sete dias para confirmar se havia mesmo feito o pagamento duplicado. Isso, é claro, não foi informado pelo telefone. Tive que mandar um funcionário meu na loja da empresa. Como não consegui resolver o problema por absoluta falta de tempo (conforme o atendente, depois de passados os sete dias, o proprietário do telefone é que terá que ir na loja para ter o dinheiro devolvido, não adiantando que uma outra pessoa tente resolver a questão, levando carteira de identidade e cpf do detentor da conta), ainda estou tentando imaginar como esta questão será resolvida. Este é um singelo exemplo do que ocorre hoje com o infeliz do usuário, imagine-se quando esses novos prazos estiverem em vigor. 19/08/2002 17:27:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11760 70 nextelbr A proposta ora apresentada visa permitir com que as prestadoras de SMP possam exercer de forma mais contundente a cobrança dos usuários inadimplentes, impedindo a ampliação dos seus débitos e ocasionando danos à saúde financeira das empresas. De fato, é notório que várias empresas de telecomunicações vêm enfrentando problemas com usuários inadimplentes, o que requereria a possibilidade de um controle mais rígido sobre tais usuários. Assim, caso realmente seja este o objetivo desta d. Agência, vale lembrar que a sua conduta deve ser pautada sempre pelo tratamento isonômico das prestadoras de serviços móveis em regime privado, conforme estabelecido no inciso VI, do Artigo 127, da Lei No. 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ), a saber: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; (negritamos) Tendo em vista que, no caso das prestadoras de Serviço Móvel Especializado SME, sujeitas à Resolução N. 221, de 27 de abril de 2000, que estabelece o Regulamento do Serviço Móvel Especializado SME, não há previsão clara para suspensão parcial dos serviços, requer-se que seja expresso que a suspensão parcial para o SME se dê nos mesmos prazos previstos para as operadoras de SMP. Neste caso, entendemos que o usuário será beneficiado. Isto porque, a suspensão total do serviço é uma medida extremamente drástica, ocasionando sérios transtornos aos usuários do serviço. Podendo, de forma clara, a operadora suspender o serviço, desde que, obviamente, em prazos inferiores aos já previstos para suspensão total, este ato melhor evitará maiores prejuízos tanto as operadoras como aos usuários, pelas suas contas telefônicas não serem oneradas no período em que o mesmo estiver em dificuldades de quitá-las. Dessa forma, visando garantir a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis, o mesmo tratamento que se pretende dispensar às prestadoras de SMP, deverá ser aplicado aos outros serviços móveis como o SME, de maneira a não prejudicar a competição entre as prestadoras de serviços móveis dentro do mercado corporativo, pelo estabelecimento de condições diferenciadas que possam desequilibrar a saúde financeira destas empresas. De fato, torna-se imperativo garantir às prestadoras de SME os mesmos direitos que ora pretende-se garantir às prestadoras de SMP, tendo em vista que esta medida visa, apenas e tão somente, assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis prestados no regime privado. Solicitamos, assim, a imediata e integral extensão ao SME deste novo padrão de sanções aos usuários inadimplentes, permitindo que da mesma forma as prestadoras de SME possam exercer de forma mais contundente a cobrança dos valores devidos pelos usuários inadimplentes, impedindo a ampliação dos seus débitos e ocasionando danos à saúde financeira das empresas. JUSTIFICATIVA Vide os comentários acima 19/08/2002 18:43:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11785 71 mundie Sugere-se dar nova redação ao artigo em questão, como segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I após o vencimento da conta de serviços e no prazo constante do contrato de assinatura: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II persistindo o inadimplemento após suspensão parcial e observado o prazo previsto no contrato de assinatura: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III persistindo o inadimplemento após a suspensão total do provimento do serviço e observado o prazo previsto no contrato de assinatura: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. O SMP é, enfatize-se, serviço de telecomunicação prestado em regime privado, sujeito aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente a percepção do fruto econômico de sua atuação. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine às condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado cobra pelos serviços prestados posteriormente à fruição deles pelos usuários, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Logo, a fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador a obtenção do preço devido pela prestação do serviço, não pode ser obrigado, por um determinado período de tempo, a abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do valor devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo causado pelo inadimplemento. O que pode exigir a regulamentação, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Não pode , entretanto, estabelecer os prazos para a adoção de tais providências, uma vez que tal imposição ofende a liberdade de contratar inerente à prestação dos serviços em regime privado. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5 , inciso II). Portanto, basta que haja, no momento da contratação do serviço, estipulação clara e precisa sobre as conseqüências do inadimplemento, bem como que se proceda às necessárias comunicações quanto às providências para a cobrança do valor devido, tudo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sob a fiscalização permanente do órgão regulador, nos exatos termos da LGT. Cabe lembrar, ainda, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado a Anatel tem o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ( ) Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneça no Regulamento do SMP o artigo em comento que viola frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 19/08/2002 19:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11810 72 telespcel NIHIL. A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários. 19/08/2002 19:42:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11846 73 Hfmoraes Nos parece que existem uma série de prazos para que as empresas de telecomunicações possam efetuar a cobrança dos usuários inadimplentes, todavia, sem existir uma padronização que possa ser facilmente identificada pelos usuários. Esta alteração visa reduzir os prazos para suspensão dos usuários inadimplentes, tendo em vista que os próprios usuários muitas vezes perdem o controle de suas contas telefônicas. Além disso, considerando o Princípio da Isonomia , estabelecido no Artigo 127, da Lei Geral de Telecomunicações LGT, que esta Agência deve se pautar, se realmente esta d. Agência pretende alterar os prazos para suspensão dos usuários inadimplentes, deverá garantir a isonomia entre todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, garantindo a estas os mesmos direitos das prestadoras de SMP. Tal medida visa, ainda, reduzir a confusão entre os usuários dos serviços de telecomunicações, que se vêem cercados por uma variedade de prazos para cada serviço distinto. Assim, entendemos que deva ser assegurado para todas as atuais prestadoras de serviços de telecomunicação (ex: STFC, SME, SLE, SCM, etc.) os mesmos direitos que se pretende garantir às prestadoras de SMP, para manter a isonomia entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como reduzir a confusão entre os usuários que causa esta variedade de prazos para serviços diferentes. Vide contribuição a este item. 19/08/2002 20:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVI Dar nova redação ao artigo 44 e seus incisos, conforme segue: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 11971 74 telemig ALTERAR: Art. 44. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 10 (dez) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. O foco é reduzir o prazo de originação de chamadas em situação de inadimplência, de forma a auxiliar o Usuário na contenção de seu débito e reduzir os níveis de perda das Operadoras. 19/08/2002 22:09:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVII Dar nova redação ao 1 do artigo 44, conforme segue: 1 As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 11572 75 marcelob O relátório detalhado deverá ser gratuito. A informação é um direito do consumidor, previsto no art. 6 , III, da Lei 8078 / 90. O consumidor não pdoerá ter nenhum ônus para conseguir sua informação. 29/07/2002 09:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVII Dar nova redação ao 1 do artigo 44, conforme segue: 1 As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 11642 76 Procon SP Manter a redação original. A formalidade é requisito essencial, como já foi dito acima, para que se comprove a ciência do consumidor e esse possa se defender, contestar ou cumprir suas obrigações. 13/08/2002 11:56:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVII Dar nova redação ao 1 do artigo 44, conforme segue: 1 As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 11786 77 mundie Sugere-se a alteração da redação do 1 do art. 44, como segue: 1 Antes de suspender parcialmente a prestação do serviço, a prestadora deverá encaminhar aviso ao Usuário, comunicando-o: I do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III da sanção a que está sujeito na ausência de pagamento. Sugere-se a alteração da disposição em comento a fim deixar claro que a prestadora não precisa encaminhar aviso ao Usuário antes de tomar cada uma das providências previstas nos incisos I, II e III do artigo 44, bastando que envie um único aviso comunicando (i) o direito de receber relatório detalhado de serviços, (ii) a possibilidade, forma e prazo para contestação do débito e (iii) a sanção a que está sujeito se não efetuar o pagamento, antes de tomar a primeira providência, qual seja, a suspensão parcial do serviço. Além disso, sugere-se a alteração da redação do inciso III, na medida em que não há nexo causal entre a não contestação do débito e a aplicação de sanção. O que enseja a aplicação de sanção é a ausência de pagamento. Neste ponto, é preciso que se anote que a providência de informar ao usuário sobre o direito de contestar o débito não deve ser transformada em estímulo à contestação imotivada dos débito como forma de protelação das providências tendentes à sua cobrança, chegando-se ao ponto de especificar que a não contestação do débito, e não o seu não pagamento, é que levaria á aplicação de sanções. É preciso que se tenha em mente que coibir a inadimplência, a par de se tratar de direito do prestador, é medida indispensável ao cumprimento da obrigação legal de não dispensar tratamento discriminatório aos usuários do serviço, na medida em que a admissão da fruição do serviço pelo usuário inadimplente é profundamente injusta com relação aos usuários que pontualmente cumprem suas obrigações de pagar e mais ainda injusta em relação aos usuários que antecipadamente pagam pelo direito à fruição do serviço. 19/08/2002 19:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVII Dar nova redação ao 1 do artigo 44, conforme segue: 1 As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 11811 78 telespcel NIHIL. A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários. 19/08/2002 19:42:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVII Dar nova redação ao 1 do artigo 44, conforme segue: 1 As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 11935 79 TIMBrasil 1 Quando do envio do primeiro aviso de cobrança, o usuário deverá ser informado dos seguintes direitos: I solicitação do relatório detalhado de serviços; II contestação do débito; e III ciência da sanção a que está sujeito na ausência de contestação A previsão do envio dos três avisos seria incoerente diante da exclusão da formalidade deste ato prevista no artigo 43. O envio de apenas um aviso é suficiente para atender ao objetivo de dar conhecimento ao usuário de seus direitos. Vale ressaltar que o usuário já terá ciência destas faculdades por meio do contrato firmado perante a operadora e da própria resolução. 19/08/2002 21:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVII Dar nova redação ao 1 do artigo 44, conforme segue: 1 As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 11967 80 Telerjc Sem contribuição NIHIL 19/08/2002 22:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XVIII Suprimir o 2 do artigo 44. 11812 81 telespcel NIHIL. A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários. 19/08/2002 19:42:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIX Dar nova redação ao 3 do artigo 44, conforme segue: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo. 11573 82 marcelob Não deverá haver inclusão do nome do usuário inadimplente em sistemas de proteção ao crédito. O consumidor já sofreu várias penalidades pela inadimplência (bloqueios, suspensão e rescisão contratual). O envio de seu nome para SPC e / ou SERASA implica em mais uma punição e muito severa, dificultando a vida do consumidor em suas atividades. Inclusive já existe uma lei no Estado do Rio de Janeiro, impedindo o envio do nome dos consumidoroes inadimplentes do serviço público essencial, seja água, luz ou telefone (móvel ou fixo). 29/07/2002 10:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIX Dar nova redação ao 3 do artigo 44, conforme segue: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo. 11643 83 Procon SP Suprimir a parte final do 3 do artigo 44, ficando o mesmo com a seguinte redação: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito. A inclusão de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito configura, no caso, dupla penalização ao consumidor, pois o mesmo está sujeito à suspensão dos serviços além de restrição na busca de crédito. A operadora poderá recorrer a outros meios para cobrar o débito, por meio de cobrança judicial, inclusive por meio de procedimentos com maior celeridade processual, que devem ser resultantes de prévia alteração legislativa. 13/08/2002 12:01:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIX Dar nova redação ao 3 do artigo 44, conforme segue: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo. 11761 84 nextelbr CONTRIBUIÇÃO: Vide comentários ao item XVI das propostas de alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 245 / 2000, objeto deste Anexo III da CP 395 / 02. Solicitamos, assim, a imediata e integral extensão ao SME desta nova previsão regulamentar , permitindo que a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção de débito se dê quando da suspensão total do serviço, e não no momento da rescisão contratual, como previsto na Resolução 221 / 00 em seu artigo 40, parágrafo único. JUSTIFICATIVA Permitir que todas as operadoras de serviço de telecomunicações tenham a mesma forma de tratamento a seus usuários. 19/08/2002 18:43:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIX Dar nova redação ao 3 do artigo 44, conforme segue: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo. 11787 85 mundie Sugere-se a alteração do dispositivo em questão, conforme segue: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da comunicação de que trata o 1 . Pelos motivos anteriormente já expostos, não se pode condicionar a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito a qualquer prazo, bastando para tanto a caracterização indubitável do inadimplemento pelo Usuário. Outrossim, trata-se de questão disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de determinado lapso temporal para a inclusão do Usuário inadimplente em sistema de proteção, bastando, para tanto, que o Usuário seja comunicado, por escrito, de tal ato. Sendo assim, presume-se que, obedecendo ao disposto nas normas de defesa do consumidor e estabelecendo as condições atinentes ao registro do débito em sistemas de proteção por ocasião da contratação do serviço, a prestadora não estará lesando o Usuário. 19/08/2002 19:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIX Dar nova redação ao 3 do artigo 44, conforme segue: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo. 11813 86 telespcel NIHIL. A nova redação do artigo 44 respeita as regras do regime privado, que não assegura o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Mais do que isso, permite reduzir os prejuízos com a inadimplência, tanto em benefício da prestadora, como do próprio usuário. Como a praxe tem demonstrado, muitos usuários excedem-se inadvertidamente no uso do serviço, de modo que o pagamento da conta cria dificuldades financeiras. Menores prazos de suspensão do serviço permitirão que as dívidas desses usuários continuem a crescer e também que a inadimplência não onere indiretamente os demais usuários. 19/08/2002 19:42:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XIX Dar nova redação ao 3 do artigo 44, conforme segue: 3 É vedada a inclusão de registro de débito do Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da suspensão total do provimento do serviço prevista no inciso II deste artigo. 11847 87 Hfmoraes Vide contribuição ao item XVI do Anexo III desta Consulta Pública. Vide contribuição ao item XVI do Anexo III desta Consulta Pública. 19/08/2002 20:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XX Dar nova redação ao 1 do artigo 47, conforme segue: 1 O plano previsto no caput deve ser uniforme para toda Área de Prestação e de oferta obrigatória a todos os interessados, ressalvada a hipótese do art. 23. 11644 88 Procon SP Alteração da redação tanto original como a proposta. A restrição de acesso ao serviço não pode se valer de critérios por vezes subjetivo ou questionável, quando não incorreto, notadamente se for de terceiros. 13/08/2002 12:01:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XX Dar nova redação ao 1 do artigo 47, conforme segue: 1 O plano previsto no caput deve ser uniforme para toda Área de Prestação e de oferta obrigatória a todos os interessados, ressalvada a hipótese do art. 23. 11814 89 telespcel NIHIL. Sem comentário. 19/08/2002 19:42:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXI Suprimir o 3 do artigo 47. 11645 90 Procon SP Manter o 3 do artigo 47 com a redação original. O serviço deve efetivamente garantir o maior número de opções possível, para o efetivo direito de escolha e para que haja realmente concorrência neste mercado. 13/08/2002 12:01:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXI Suprimir o 3 do artigo 47. 11815 91 telespcel NIHIL. A supressão da obrigatoriedade dessa vinculação ao Planos Básico favorecerá o usuário pois a prestadora não mais se verá obrigada a negar acesso a outro plano mais apropriado ao seu perfil, apenas para cumprir o quórum regulamentar do plano básico. 19/08/2002 19:44:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXI Suprimir o 3 do artigo 47. 11997 92 EMBRATEL Com a supressão deste artigo o Plano Básico da prestadora SMP deixa de possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso, o que favorece a prática anti-competitivas pelas prestadoras integradas verticalmente. Desta maneira, conforme item C de nossos comentários gerais, sugerimos a adoção da inequação para todos os planos de serviço da prestadora SMP. 23/08/2002 14:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXII Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11574 93 marcelob Não deve haver prazo de carência em nenhum momento do contrato O consumidor deverá ser liberdade de contratação, não devendo ser compelido a se manter em nenhuma contratação. Agindo assimn, a prestadora estaria cometendo uma prática abusiva e inserindo também uma clásula abusiva, o que é amplamente cobatido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos seus artigos 6 ,II e IV, 39,V e 51,IV. 29/07/2002 10:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXII Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11646 94 Procon SP A redação encontra-se confusa e pouco consistente, impedindo qualquer avaliação sobre o assunto. A redação dada não permite entendimento claro do alcance do que está sendo proposto. A restrição pode ferir direitos do consumidor de escolha de outro serviço, obrigando a permanência em plano por longo período. A necessidade de cumprir carência pode acarretar ainda prejuízos financeiros, posto a impossibilidade de aproveitamento de promoções ou vantagens oferecidas por outra prestadora. 13/08/2002 12:01:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXII Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11788 95 mundie Sugere-se a alteração da redação em questão, conforme segue: II prazo de carência de, no máximo, 12 meses, para mudança de plano de serviço pelo Usuário; Sugere-se, para maior clareza, a alteração da redação do inciso em questão. 19/08/2002 19:32:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXII Dar nova redação ao inciso II do artigo 48, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11816 96 telespcel NIHIL. As alterações facilitam a concepção de novas ofertas, a comercialização do serviço, e agilidade da competição, em benefício do usuário e da prestadora. 19/08/2002 19:44:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIII Dar nova redação ao inciso III do artigo 48, conforme segue: III prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; 11647 97 Procon SP Manter no mínimo a redação original. A falta de garantia de manutenção de oferta por período razoável tende a ser prejudicial, posto a necessidade de avaliação do investimento inicial do consumidor e o prazo necessário para sua amortização tendo em vista o pagamento da habilitação, assinatura, aparelho, outros serviços etc. 13/08/2002 12:01:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIII Dar nova redação ao inciso III do artigo 48, conforme segue: III prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; 11817 98 telespcel NIHIL. As alterações facilitam a concepção de novas ofertas, a comercialização do serviço, e agilidade da competição, em benefício do usuário e da prestadora. 19/08/2002 19:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIV Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 48, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 11648 99 Procon SP Não foi possível nenhuma análise pois entendemos tratar-se de adequação de codificação. Impossibilidade de contribuição. 13/08/2002 12:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIV Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 48, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 11818 100 telespcel NIHIL. Sem comentário. 19/08/2002 19:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIV Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 48, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 11972 101 telemig INCLUIR no Art. 48 - V: e) Valor de Comunicação 3 - VC3 f) Valor do Deslocamento, por minuto DSL Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, verificou-se a necessidade de inclusão do VC3 e DSL na composição do Plano Básico de Serviço. 19/08/2002 22:10:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIV Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 48, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 11998 102 EMBRATEL Manter a redação original do item. Conforme justificativa do item I. 23/08/2002 14:14:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXV Suprimir o 2 do artigo 48. 11649 103 Procon SP Não dispomos de informações detalhadas para avaliação do alcance do dispositivo. Impossibilidade de contribuição. 13/08/2002 12:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXV Suprimir o 2 do artigo 48. 11819 104 telespcel NIHIL. Sem comentário. 19/08/2002 19:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXV Suprimir o 2 do artigo 48. 11936 105 TIMBrasil Sugere-se manter a supressão do 2 do artigo 58, incluindo um novo 2 , e também a alteração também do inciso VII do mesmo artigo, conforme segue: 2 O Valor de Comunicação para quaisquer chamadas será fixado livremente pela prestadora, e poderá variar em função do destino da chamada. VII- Ausência de clausula que estabeleça o valor máximo da conta mensal de serviços. A nova redação para o 2 se justifica pelo fato de que o ambiente competitivo exige a liberdade na definição de preços. Quanto à alteração do inciso VII, é fato que a habilitação de um usuário no Plano Básico sem limite de uso implica em sérios riscos financeiros para as operadoras de telefonia celular, pois na prática equivale a ofertar um crédito ilimitado para o consumo. O objetivo da restrição ao consumo, visa garantir que a perda não ultrapasse o valor específico recomendado ao perfil do cliente. As regras hoje vigentes no SMP não impedem a limitação para os Planos Alternativos. Portanto, não haveria justificativa para a impossibilidade desta restrição também para o Plano Básico, tendo em vista que o Plano Alternativo nada mais é que um Plano Básico modificado, com algumas vantagens adicionais ao cliente. Assim, não deve caber às operadoras a desnecessária absorção deste risco. São muito rígidas as determinações para que o serviço seja prestado indiscriminadamente, sem nenhuma cautela contra o risco de inadimplência. A expectativa em relação a esta alteração, não é negar o serviço, mas estabelecer uma garantia para o Plano Básico. Desse modo, a ação caberá exclusivamente às prestadoras, que arcarão com a perda dos clientes para a concorrência se adotadas ações muito rigorosas. 19/08/2002 21:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVI Dar nova redação ao 3 do artigo 48, conforme segue: 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória. 11650 106 Procon SP Manutenção da redação original. Qualquer tipo de liberação que implique em majoração do preço deve ser feita e acompanhada com manutenção da qualidade e eficiência dos serviços. Assim, com um monitoramento, mesmo que temporário, é possível verificar se efetivamente está havendo concorrência com preços acessíveis e serviços de qualidade. 13/08/2002 12:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVI Dar nova redação ao 3 do artigo 48, conforme segue: 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória. 11823 107 telespcel 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, inclusive em função dos custos envolvidos na chamada. O repasse dos benefícios obtidos pela prestadora de SMP nas negociações de cada cenário de interconexão deve ser expressamente permitido. 19/08/2002 19:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVI Dar nova redação ao 3 do artigo 48, conforme segue: 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória. 11968 108 Telerjc Alterar a redação do atual 3 do artigo 48 e incluir um novo parágrafo: 3 - Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, desde que calcada em critérios objetivos. - O Valor de Comunicação previsto na alínea c, do inciso V, pode variar, de acordo com a prestadora, para as chamadas destinadas a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, associadas à Área de Prestação de origem da chamada, desde que obedecido o disposto no item 3.2., da Resolução n 250 / 2000. A alteração sugerida faz-se necessária para esclarecer que a prestadora de SMP pode, a seu critério, estabelecer, no tocante à fixação do seu Valor de Comunicação VC, valores distintos que variem, por exemplo, em função do destino de cada chamada realizada dentro de sua Área de Prestação. Assim, essa prestadora de SMP poderá criar os seus VCs de acordo o destino de suas chamadas, variando em função da existência de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, tais como: o STFC, o SMC, o SMP, o SME etc. Note-se que essa possibilidade de criação de VCs por destinos está necessariamente atrelada à obediência ao disposto no item 3.2, da Resolução n 250 / 2000, que será devidamente comentado no Anexo IV, da Consulta Pública n 395 / 2002, inclusive, com a nova sugestão de redação ofertada por essa operadora, com o intuito de garantir que a prestação do Serviço Móvel Pessoal ocorra de acordo com as regras da livre concorrência, sem que haja qualquer tipo de interferência, como poderia ocorrer com a prática de subsídios. Uma grande preocupação das operadoras de SMC, diante desse novo quadro regulatório, diz respeito à cobrança da tarifa VCM nos moldes em que foi concebida. De acordo com a regulamentação desse serviço, o VCM pode ter, no máximo, o valor correspondente a 30% do VC-1, o que limita, mas também ampara, a cobrança desse valor pela prestadora de SMC. Com o SMP, não existe tal limitação, nem tão pouco tal justificativa, o que poderia ensejar, por exemplo, no caso de uma chamada envolvendo uma operadora de SMP e uma operadora de SMC / SMP, acusações levianas de práticas de subsídios pelo simples fato de existir uma tarifa que não comporte o pagamento das duas tarifas de uso de rede envolvidas nessa chamada. Tal situação pode e deve ser evitada por essa Agência, desde que seja esclarecido que é a prestação do serviço como um todo, no caso o SMP, que deve estar em consonância com as regras da livre concorrência. 19/08/2002 22:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVI Dar nova redação ao 3 do artigo 48, conforme segue: 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória. 11999 109 EMBRATEL Manter a redação original do item. Conforme justificativa do item I. 23/08/2002 14:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVII Dar nova redação ao 2 do artigo 55, conforme segue: 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias. 11651 110 Procon SP Manutenção da redação original. O acesso do consumidor à compra de créditos deve ser ampliada e não restringida. Os créditos, por sua vez, não devem estar sujeitos a prazo de validade. Restringir a disponibilidade de créditos às lojas é impedir o acesso do consumidor a esse serviço. As lojas próprias não são em número suficiente para atender a demanda, quer nos grandes centros, quer no interior dos Estados. Além do número reduzido de lojas das operadoras, essas prestam outros serviços que já acarretam grande perda de tempo para o recarregamento. 13/08/2002 12:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVII Dar nova redação ao 2 do artigo 55, conforme segue: 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias. 11824 111 telespcel NIHIL. A proposta é favorável. Permitirá o aumento da opções de locais onde o usuário poderá adquirir novos créditos de serviço. 19/08/2002 19:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVIII Suprimir os 1 e 2 do artigo 57. 11652 112 Procon SP Manter a redação original do 1 e 2 sem a restrição da parte final do 2 . A proposta do novo serviço é oferecer a possibilidade de utilização de diversos códigos de acesso, portanto qualquer restrição deve se basear em elementos objetivos. 13/08/2002 12:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVIII Suprimir os 1 e 2 do artigo 57. 11825 113 telespcel NIHIL. Sobre o 1 , vide comentários ao artigo 47, supra. Sobre o 2 , vide comentários ao artigo 23 e parágrafos. 19/08/2002 19:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXVIII Suprimir os 1 e 2 do artigo 57. 12000 114 EMBRATEL Com a supressão deste artigo o Plano Básico da prestadora SM P deixa de possuir, a ele vinculado, o maior número de códigos de acesso, o que favorece a prática anti-competitivas pelas prestadoras integradas verticalmente. Desta maneira, conforme item C de nossos comentários gerais, sugerimos a adoção da inequação para todos os planos de serviço da prestadora SMP. 23/08/2002 14:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIX Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11575 115 marcelob idem item XXII idem item XXII 29/07/2002 10:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIX Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11653 116 Procon SP A redação encontra-se confusa e pouco consistente impedindo qualquer avaliação sobre o assunto. A redação dada não permite entendimento claro do alcance do que está sendo proposto. A restrição pode ferir direitos do consumidor de escolha de outro serviço, obrigando a permanência em plano por longo período. A necessidade de cumprir carência pode acarretar ainda prejuízos financeiros, posto a impossibilidade de aproveitamento de promoções ou vantagens oferecidas por outra prestadora. 13/08/2002 12:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIX Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11789 117 mundie Sugere-se a alteração da redação em questão, conforme segue: II prazo de carência de, no máximo, 12 meses, para mudança de plano de serviço pelo Usuário; Sugere-se, para maior clareza, a alteração da redação do inciso em questão. 19/08/2002 19:35:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXIX Dar nova redação ao inciso II do artigo 58, conforme segue: II ausência de prazo de carência para mudança de plano de serviço pelo Usuário superior a 12 (doze) meses; 11841 118 telespcel NIHIL. Vide comentários ao artigo 48. 19/08/2002 20:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXX Dar nova redação ao inciso III do artigo 58, conforme segue: III prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; 11576 119 marcelob idem item XXII idem item XXII 29/07/2002 10:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXX Dar nova redação ao inciso III do artigo 58, conforme segue: III prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; 11654 120 Procon SP Manter no mínimo a redação original. A falta de garantia de manutenção de oferta por período razoável tende a ser prejudicial, posto a necessidade de avaliação do investimento inicial do consumidor e o prazo necessário para sua amortização, tendo em vista o pagamento da habilitação, assinatura, aparelho, outros serviços etc. 13/08/2002 12:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXX Dar nova redação ao inciso III do artigo 58, conforme segue: III prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; 11842 121 telespcel NIHIL. Vide comentários ao artigo 48. 19/08/2002 20:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXI Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 58, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 11655 122 Procon SP Não foi possível nenhuma análise pois entendemos tratar-se de adequação de codificação. Impossibilidade de contribuição. 13/08/2002 12:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXI Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 58, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 11826 123 telespcel NIHIL. Vide comentários ao artigo 48. 19/08/2002 19:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXI Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 58, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 11978 124 telemig INCLUIR Art. 58 V: e) Valor de Comunicação 3 - VC3 f) Valor do Deslocamento, por minuto DSL Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, verificou-se a necessidade de inclusão do VC3 e DSL na composição do Plano de Referência de Serviço. 19/08/2002 22:16:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXI Dar nova redação à letra c do inciso V do artigo 58, conforme segue: c) Valor de Comunicação VC; 12001 125 EMBRATEL Manter a redação original do item. Conforme justificativa do item I. 23/08/2002 14:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXII Suprimir o 2 do artigo 58. 11656 126 Procon SP Não dispomos de informações detalhadas para avaliação do alcance do dispositivo. Impossibilidade de contribuição. 13/08/2002 12:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXII Suprimir o 2 do artigo 58. 11827 127 telespcel NIHIL. Sem comentários. 19/08/2002 19:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXII Suprimir o 2 do artigo 58. 11937 128 TIMBrasil Sugere-se Manter a supressão do 2 do artigo 58, incluindo um novo 2 , com a seguinte redação: O Valor de Comunicação para quaisquer chamadas será fixado livremente pela prestadora, e poderá varia em função do destino da chamada. O ambiente competitivo exige a liberdade na definição de preços. 19/08/2002 21:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIII Dar nova redação ao 3 do artigo 58, conforme segue: 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória. 11657 129 Procon SP Manutenção da redação original. Qualquer tipo de liberação que implique em majoração do preço deve ser feita e acompanhada com manutenção da qualidade e eficiência dos serviços. Assim, com um monitoramento, mesmo que temporário, é possível verificar se efetivamente está havendo concorrência com preços acessíveis e qualidade dos serviços. 13/08/2002 12:14:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIII Dar nova redação ao 3 do artigo 58, conforme segue: 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória. 11828 130 telespcel Art. 58 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, inclusive em função dos custos envolvidos na chamada. O repasse dos benefícios obtidos pela prestadora de SMP nas negociações de cada cenário de interconexão deve ser expressamente permitido. 19/08/2002 19:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIII Dar nova redação ao 3 do artigo 58, conforme segue: 3 Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória. 11969 131 Telerjc Alterar a redação do atual 3 do artigo 48 e incluir um novo parágrafo: 3 - Os valores mencionados no inciso V podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação através da concessão de descontos de forma não discriminatória, desde que calcada em critérios objetivos. - O Valor de Comunicação previsto na alínea c, do inciso V, pode variar, de acordo com a prestadora, para as chamadas destinadas a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, associadas à Área de Prestação de origem da chamada, desde que obedecido o disposto no item 3.2., da Resolução n 250 / 2000. A alteração sugerida faz-se necessária para esclarecer que a prestadora de SMP pode, a seu critério, estabelecer, no tocante à fixação do seu Valor de Comunicação VC, valores distintos que variem, por exemplo, em função do destino de cada chamada realizada dentro de sua Área de Prestação. Assim, essa prestadora de SMP poderá criar os seus VCs de acordo o destino de suas chamadas, variando em função da existência de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, tais como: o STFC, o SMC, o SMP, o SME etc. Note-se que essa possibilidade de criação de VCs por destinos está necessariamente atrelada à obediência ao disposto no item 3.2, da Resolução n 250 / 2000, que será devidamente comentado no Anexo IV, da Consulta Pública n 395 / 2002, inclusive, com a nova sugestão de redação ofertada por essa operadora, com o intuito de garantir que a prestação do Serviço Móvel Pessoal ocorra de acordo com as regras da livre concorrência, sem que haja qualquer tipo de interferência, como poderia ocorrer com a prática de subsídios. Uma grande preocupação das operadoras de SMC, diante desse novo quadro regulatório, diz respeito à cobrança da tarifa VCM nos moldes em que foi concebida. De acordo com a regulamentação desse serviço, o VCM pode ter, no máximo, o valor correspondente a 30% do VC-1, o que limita, mas também ampara, a cobrança desse valor pela prestadora de SMC. Com o SMP, não existe tal limitação, nem tão pouco tal justificativa, o que poderia ensejar, por exemplo, no caso de uma chamada envolvendo uma operadora de SMP e uma operadora de SMC / SMP, acusações levianas de práticas de subsídios pelo simples fato de existir uma tarifa que não comporte o pagamento das duas tarifas de uso de rede envolvidas nessa chamada. Tal situação pode e deve ser evitada por essa Agência, desde que seja esclarecido que é a prestação do serviço como um todo, no caso o SMP, que deve estar em consonância com as regras da livre concorrência. 19/08/2002 22:07:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11679 132 atl07 Incluir na redação proposta, texto conforme segue; Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, nas chamadas de sua titularidade e em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. A prestadora do SMP, não pode ser a única responsável pela utilização indevida de uma Estação Móvel, sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. O combate a fraude deve ser uma preocupação de todas as prestadoras envolvidas na prestação de um serviço de interesse coletivo. A experiência do relacionamento do SMC com o STFC LDI, comprova que não há por parte das prestadoras do STFC LD, qualquer preocupação com o combate a fraude. A razão é de fácil constatação. As prestadoras do SMC investem importantes somas no combate a fraude. A clonagem de Estações Móveis para a realização de chamadas internacionais vem crescendo e se sofisticando a cada dia. A prestadora do STFC LDI não tem qualquer motivação para atuar no combate a fraude. Pelo contrário: procura beneficiar-se ainda mais da situação de uso fraudulento do LDI. É de conhecimento público que pelo menos uma prestadora do STFC LDI , comercializa uma listagem de telefones internacionais considerados suspeitos. A posse dessa listagem permite que a prestadora ,onde a chamada esteja sendo originada, a derrube . Assim sendo a proposta ora apresentada procura estabelecer meios para que o esforço de combate a fraude passe a fazer parte das negociações entre o SMP e as prestadoras do STFC LDI titulares desse serviço. 19/08/2002 12:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11681 133 virginia Incluir na redação proposta, texto conforme segue; Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, nas chamadas de sua titularidade e em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. A prestadora do SMP, não pode ser a única responsável pela utilização indevida de uma Estação Móvel, sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. O combate a fraude deve ser uma preocupação de todas as prestadoras envolvidas na prestação de um serviço de interesse coletivo. A experiência do relacionamento do SMC com o STFC LDI, comprova que não há por parte das prestadoras do STFC LD, qualquer preocupação com o combate a fraude. A razão é de fácil constatação. As prestadoras do SMC investem importantes somas no combate a fraude. A clonagem de Estações Móveis para a realização de chamadas internacionais vem crescendo e se sofisticando a cada dia. A prestadora do STFC LDI não tem qualquer motivação para atuar no combate a fraude. Pelo contrário: procura beneficiar-se ainda mais da situação de uso fraudulento do LDI. É de conhecimento público que pelo menos uma prestadora do STFC LDI , comercializa uma listagem de telefones internacionais considerados suspeitos. A posse dessa listagem permite que a prestadora ,onde a chamada esteja sendo originada, a derrube . Assim sendo a proposta ora apresentada procura estabelecer meios para que o esforço de combate a fraude passe a fazer parte das negociações entre o SMP e as prestadoras do STFC LDI titulares desse serviço. 19/08/2002 13:24:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11691 134 CTBCCEL Sugestão: Alterar a radação. Proposta de Redação: Art. 69 - As prestadoras devem dispor de meios para identificar e retirar de operação quaisquer Estações Móveis que sejam caracterizadas e confirmadas como fraude na prestação do SMP. I Na hipótese da Estação Móvel ser caracterizada como suspeita de fraude, a prestadora poderá bloquear o acesso ao serviço do usuário até atualização dos dados cadastrais e outros necessários junto a prestadora do SMP; II Na hipótese da Estação Móvel ser confirmada como fraude, a prestadora poderá cancelar o acesso ao serviço do usuário. único Quando houver a confirmação da utilização de Estação Móvel sem a regular ativação utilizando código de acesso associado a outra Estação móvel, a prestadora deverá bloquear o acesso ao serviço do usuário até que o mesmo seja regularizado. Fundamentos: Na NGT 20, item 5.8.2, há previsão para a concessionária do SMC: A concessionária de SMC deve dispor de meios para retirar de serviço, por fraude, por razões operacionais, ou ainda por inadimplência por parte do Assinante, qualquer Estação Móvel, que nesse caso, deve ser impedida de ocupar canais de conversação observada a regulamentação. No SMP como no SMC, não basta prever a identificação da fraude mas as ações a serem tomadas quando de sua identificação, ou seja, a retirada de operação da Estação Móvel. A fraude que ocorre na telefonia, na prestação do serviço ao assinante é a caracterizada como técnica clone, quando ocorrer o previsto no único, a fraude de subscrição e a fraude identificada na análise do perfil de uso do assinante que estão previstas nos incisos I e II da sugestão acima. Inciso I: Na hipótese do inciso I, a prestadora dispõe de meios para estar identificando seja, através de análise de documentos, seja através da plataforma anti-fraude, potenciais clientes com indícios de fraude. Neste caso, para evitar prejuízos de ordem significativo por parte da prestadora e para o próprio cliente (utilização de seu nome por parte de um terceiro de má-fé que tenha falsificado a documentação), deverá ser permitido a prestadora, o bloqueio da Estação Móvel até a regularização da situação do cliente junto a mesma. O cliente será chamado a comparecer na prestadora para apresentar documentação e confirmar perfil de uso. Inciso II: Na hipótese do inciso II, a prestadora, através de reclamações por parte do cliente e de posse dos documentos que confirmam a fraude (Boletim de Ocorrência informando a perda de documentos, representação ou queixa na Delegacia informando o desconhecimento da habilitação, etc), poderá bloquear e cancelar o serviço, a fim de evitar maiores prejuízos ao próprio cliente lesado e à prestadora (ações de indenização). único: Esta hipótese prevê a ocorrência de clone e já estava prevista no art. 69. 19/08/2002 15:45:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11740 135 rcosta Incluir na redação proposta, texto conforme segue; Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, nas chamadas de sua titularidade e em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. A prestadora do SMP, não pode ser a única responsável pela utilização indevida de uma Estação Móvel, sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. O combate a fraude deve ser uma preocupação de todas as prestadoras envolvidas na prestação de um serviço de interesse coletivo. A experiência do relacionamento do SMC com o STFC LDI, comprova que não há por parte das prestadoras do STFC LD, qualquer preocupação com o combate a fraude. A razão é de fácil constatação. As prestadoras do SMC investem importantes somas no combate a fraude. A clonagem de Estações Móveis para a realização de chamadas internacionais vem crescendo e se sofisticando a cada dia. A prestadora do STFC LDI não tem qualquer motivação para atuar no combate a fraude. Pelo contrário: procura beneficiar-se ainda mais da situação de uso fraudulento do LDI. É de conhecimento público que pelo menos uma prestadora do STFC LDI , comercializa uma listagem de telefones internacionais considerados suspeitos. A posse dessa listagem permite que a prestadora ,onde a chamada esteja sendo originada, a derrube . Assim sendo a proposta ora apresentada procura estabelecer meios para que o esforço de combate a fraude passe a fazer parte das negociações entre o SMP e as prestadoras do STFC LDI titulares desse serviço. 19/08/2002 18:04:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11757 136 guimendes Art. 69. As prestadoras envolvidas na chamada telefônica, devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. Deixar claro que a responsabilidade é de todas as operadoras envolvidas nas chamadas. 19/08/2002 18:37:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11829 137 telespcel Sem proposta. Sem comentários. 19/08/2002 19:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11844 138 camargos Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, nas chamadas de sua titularidade e em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. A prestadora do SMP, não pode ser a única responsável pela utilização indevida de uma Estação Móvel, sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. O combate a fraude deve ser uma preocupação de todas as prestadoras envolvidas na prestação de um serviço de interesse coletivo. A experiência do relacionamento do SMC com o STFC LDI, comprova que não há por parte das prestadoras do STFC LD, qualquer preocupação com o combate a fraude. A razão é de fácil constatação. As prestadoras do SMC investem importantes somas no combate a fraude. A clonagem de Estações Móveis para a realização de chamadas internacionais vem crescendo e se sofisticando a cada dia. A prestadora do STFC LDI não tem qualquer motivação para atuar no combate a fraude. Pelo contrário: procura beneficiar-se ainda mais da situação de uso fraudulento do LDI. É de conhecimento público que pelo menos uma prestadora do STFC LDI , comercializa uma listagem de telefones internacionais considerados suspeitos. A posse dessa listagem permite que a prestadora ,onde a chamada esteja sendo originada, a derrube . Assim sendo a proposta ora apresentada procura estabelecer meios para que o esforço de combate a fraude passe a fazer parte das negociações entre o SMP e as prestadoras do STFC LDI titulares desse serviço. 19/08/2002 20:02:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11938 139 TIMBrasil Sugerimos introduzir o Parágrafo Primeiro no Art. 69, cuja redação é a seguinte: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 1 Nas chamadas que envolvam redes de mais de uma operadora, estas devem adotar medidas em conjunto para a prevenção, detecção e combate a fraudes. Por se tratar de ato que afeta negativamente a todas as operadoras envolvidas e ainda os próprios clientes, deve haver um esforço conjunto de todas as prestadoras envolvidas a fim de coibi-lo. No sistema de telecomunicações, não se pode prevenir a ocorrência de fraude de forma fragmentada, sendo extremamente necessário que as entidades envolvidas procurem buscar soluções conjuntas, dividindo responsabilidades, na mesma proporção da sua participação na realização de uma determinada chamada. 19/08/2002 21:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11979 140 telemig ALTERAR: Art. 69. As prestadoras de SMP devem dispor de meios para, em conjunto com as demais prestadoras envolvidas, identificar e combater as fraudes na prestação dos serviços de telecomunicações, em especial aquelas advindas da utilização de Estação Móvel, sem a regular Ativação, utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. A prestação do serviço de telecomunicações envolve prestadoras de diferentes serviços, não sendo possível ações isoladas de uma única prestadora, no combate à fraude. Por outro lado, a manutenção do artigo na sua redação original, desobrigará uma das partes indiscutivelmente envolvida no processo de combate à fraude. 19/08/2002 22:17:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 11982 141 Telerjc Alterar a redação do artigo 69: Art. 69. As prestadoras de SMP devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes nas chamadas referentes exclusivamente à prestação do seu serviço, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. A alteração sugerida tem o condão de esclarecer que a prestadora de SMP só pode se responsabilizar pela fraude realizada em sua rede. Nas demais hipóteses, ou seja, nas chamadas internacionais e nas chamadas definidas como de longa distância nacional, cabe à prestadora de STFC, de longa distância, assumir a responsabilidade pela fraude dessas chamadas, quando ocorrer a efetiva escolha do CSP. Tal responsabilidade, todavia, não impede a possibilidade de cooperação entre os sistemas anti-fraude de todas as operadoras envolvidas nessas chamadas. 19/08/2002 22:21:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIV Dar nova redação ao artigo 69, conforme segue: Art. 69. As prestadoras devem dispor de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel. 12002 142 EMBRATEL Manter a redação original do item e inclusão de parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único A Prestadora SMP é responsável pelo pagamento das chamadas de Longa Distância realizadas a partir das Estações Móveis sem a regular ativação, conforme previsto no caput. A EMBRATEL se posiciona firmemente contra a alteração deste item, alteração esta extremamente prejudicial as Prestadoras de LDN e LDI. A Prestadora de SMP tem que ser responsável por garantir a utilização de sua rede isenta de fraudes. A execução dessa atividade é um dos componentes do Valor de Uso da Rede Móvel- VU-M. 23/08/2002 14:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXV Dar nova redação ao caput do artigo 72, conforme segue: Art. 72. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano. 11658 143 Procon SP Manutenção da redação original. Qualquer restrição deve ser formalmente informada e se contratual, em destaque. A informação também deve ser prévia. 13/08/2002 12:16:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXV Dar nova redação ao caput do artigo 72, conforme segue: Art. 72. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano. 11830 144 telespcel NIHIL. A simplificação da formalidade de comunicação com o usuário é benéfica, uma vez que a forma escrita nem sempre é a mais apropriada. 19/08/2002 19:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVI Dar nova redação ao 1 do artigo 72, conforme segue: 1 O Usuário deve, ainda, ser informado sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço. 11831 145 telespcel NIHIL. Sem comentários. 19/08/2002 19:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVII Dar nova redação ao título do Capítulo II, do TÍTULO V, conforme segue: Do encaminhamento de chamadas e seleção de prestadora 11832 146 telespcel NIHIL. Sem comentários. 19/08/2002 19:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVII Dar nova redação ao título do Capítulo II, do TÍTULO V, conforme segue: Do encaminhamento de chamadas e seleção de prestadora 11981 147 telemig EXCLUIR TODO O CAPÍTULO II, QUE TRATA DO ENCAMINHAMENTO DE CHAMADAS E SELEÇÃO DE PRESTADORA A adoção do Código de Seleção de Prestadora CSP no serviço de telefonia móvel apresenta, atualmente, inúmeros inconvenientes, seja sob ponto de vista do Usuário, seja para as operadoras, tanto no que diz respeito a custos como à impossibilidade de implementação operacional. A seguir, listamos alguns dos principais aspectos que, a nosso juízo, inviabilizam a implementação, a curto prazo, dessa modalidade de marcação de chamada: SOB O PONTO DE VISTA DO USUÁRIO: & 61623; A adoção do CSP implicará em restrição de planos de serviço, no caso do pré-pago, uma vez que não há solução técnica disponível que permita a interligação das plataformas, de modo a atender a exigência da prestadora disponibilizar os créditos de sua plataforma para que o usuário possa utilizá-los para o pagamento de suas chamadas de longa distância. & 61623; A marcação fictícia do CSP, nas chamadas intra-área primária, dentro da área de prestação, irá confundir o usuário, gerando reclamações, uma vez que marcará o CSP de uma operadora longa distância e na sua conta virá uma cobrança da prestadora SMP; & 61623; Quanto ao CULD, criará uma situação de difícil entendimento, haja vista que o usuário terá que saber quando deve usar CSP, quando terá que usar o CULD, gerando perda de chamadas e reclamações dos usuários, e afetando os indicadores de qualidade do PGMQ. & 61623; Dificulta a implementação de tarifas flat, podendo impedir a possibilidade de se ampliar a mobilidade do usuário; & 61623; Prejudica o uso eficiente da agenda do aparelho, bem como o uso de serviços baseados em plataformas de comando de voz, levando o usuário, por comodidade, a utilizar somente uma única operadora de longa distância, como forma de utilizar tais facilidades; & 61623; Impossibilita a rechamada, em função da necessidade de marcação do CSP; & 61623; A tarifa de pré pago poderá ser maior que a de pós pago, devido aos custos inerentes a este serviço (logística, custo do cartão, adaptação, etc.), que serào repassados às operadoras de longa distância; & 61623; A maioria das celulares já praticam um VC3 inferior ao VC3 do STFC, tendo condições de manter valores inferiores aos das operadoras de longa distância, uma vez que os custos inerentes a essa chamada já são existentes no SMC / SMP e estão diluídos na cesta de serviços do plano do usuário, sendo que para a operadora de longa distância serão novos custos a serem absorvidos, tanto no pré-pago como no pós-pago; SOB O PONTO DE VISTA DA PRESTADORA & 61623; A adoção do CSP no SMP, implicará em elevados custos de adaptação das plataformas de serviço pré-pago; & 61623; Não há solução técnica que atenda atualmente, de forma plena, a interligação das plataformas de pré-pago para débito das chamadas de longa distância na plataforma da prestadora SMP; & 61623; Ainda que fosse superada a etapa técnica da questão, não foi sequer avaliada a questão comercial e a questão tributária no relacionamento entre as prestadoras do SMP e STFC que possibilite a utilização dos créditos pré-pagos, fato que certamente irá agravar ainda mais a questão das margens do STFC; & 61623; Os problemas de inadimplência no serviço pós-pago nas prestadoras de longa distância, além de margens menores naquele serviço, torna pouco atrativa a transferência dessas chamadas para o STFC; & 61623; As prestadoras móveis têm condições de praticar valores menores para o VC3 do que o STFC, em função de menores custos e compra de tráfego com desconto por volume; Desta forma, fica evidente que a adoção da seleção de prestadora no SMP, a curto e médio prazos não trará benefícios para os usuários, não será possível sua implementação para o serviço pré-pago e implicará em pesados custos para as prestadoras SMP, além de ser duvidosa a sua atratividade para as operadoras de longa distância. Consideramos ser extremamente necessária uma avaliação da Anatel quanto à real efetividade da implementação do CSP no SMP, sendo bastante prudente considerar o adiamento de tal implementação, sendo o mais adequado a sua postergação para após 2005, quando deverão ser implementadas grandes mudanças no setor de telecomunicações no Brasil. Vale ressaltar que os avanços tecnológicos e as mudanças significativas que estão atualmente ocorrendo e que estão por vir, no mercado de telecomunicações no Brasil, podem ser fundamentais para uma decisão mais acertada quanto à implementação ou não desse modelo para as chamadas de longa distância na telefonia móvel brasileira. 19/08/2002 22:19:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVIII Dar nova redação ao 1 do artigo 75, conforme segue: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 11762 148 nextelbr Dar a seguinte nova redação ao 1 do artigo 75, desde que a presente Assimetria Inversa seja mantida pela Agência: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP ou SME, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. Todos os recentes regulamentos específicos publicados pela Agência têm previsto que a seleção de Código de Seleção de Prestadora deveria ocorrer para todas as chamadas de Longa Distância. A ANATEL, inclusive, tem divulgado pesquisas com usuários de que a preferência é pela escolha da operadora de longa distância. Ora, parece que não é isto o que se está perseguindo no artigo ora em comento. Este item propõe a alteração no modelo estabelecido na Resolução 245 / 2000, estabelecendo que para as prestadoras de SMP somente são consideradas chamadas de Longa Distância, aquelas chamadas destinadas à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada, que requerem a utilização de Código de Seleção de Prestadora (CSP), ou seja, com o primeiro dígito do Código Nacional distinto, e não mais nos casos entre áreas geográficas com o primeiro dígito do Código Nacional idêntico e o segundo dígito distinto. Resumindo, as receitas oriundas das chamadas tipo VC-2 continuarão sendo da operadora de SMP. Como claramente se pode observar, estando os outros serviços de telecomunicações obrigados a permitir a seus usuários a escolha da operadora de longa distância para todo e qualquer tipo de chamada, estar-se-á colocando as operadoras entrantes, ou aquelas com que irão competir em nichos de mercado, sendo que para o SME será o mercado corporativo, em situação competitiva desvantajosa. O mercado corporativo, no qual o SME atua, é extremamente rígido quanto a análise dos planos de serviços propostos. Esse cliente, de forma correta, se atém a todas as linhas de preço. Na hipótese de uma operadora que vier a atuar no mercado corporativo oferecer preços mais vantajosos para uma determinada modalidade de comunicação neste caso o VC2 a operadora de SME terá bastante dificuldades de competição. Isto porque, não poderá abaixar os seus preços, por estar prejudicando as margens financeiras minimamente saudáveis para sua operação. Assim, caso realmente este o objetivo desta d. Agência seja o de dar este benefício as futuras operadoras de SMP, vale lembrar que sua conduta deve ser sempre pautada pelo tratamento isonômico das prestadoras de serviços móveis em regime privado, conforme estabelecido no inciso VI, do Artigo 127, da Lei No. 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ), a saber: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; (negritamos) Considerando que, no caso das prestadoras de Serviço Móvel Especializado SME, que estão sujeitas à Resolução N. 279, de 15 de outubro de 2001, Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado SME, segundo o qual são consideradas chamadas de Longa Distância aquelas enquadradas no critério das chamadas para a área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada, a saber: Art. 17 O Usuário do SME, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada. 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SME, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada. Assim, visando garantir a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis, o mesmo tratamento que se pretende dispensar às prestadoras de SMP, deverá ser aplicado aos outros serviços móveis como o SME, de maneira a não prejudicar a competição entre as prestadoras de serviços móveis dentro do mercado corporativo, pelo estabelecimento de condições diferenciadas que possam desequilibrar a saúde financeira destas empresas. De fato, torna-se imperativo garantir às prestadoras de SME os mesmos direitos que ora pretende-se garantir às prestadoras de SMP, tendo em vista que esta medida visa, apenas e tão somente, assegurar a isonomia entre as prestadoras de serviços móveis prestados no regime privado. Além disso, caso apenas por apego à argumentação admitíssemos que este novo modelo não fosse estendido aos usuários do SME, estaria sendo criada uma enorme confusão para os usuários corporativos de serviços móveis, o que sem sombra de dúvida, jamais seria o objetivo desta d. Agência, que sempre prezou pela satisfação e melhor atendimento ao usuário. Solicitamos, assim, a imediata e integral extensão ao SME deste novo modelo para as chamadas de Longa Distância do SME, permitindo que da mesma forma as prestadoras de SME possam tratar como chamadas de Longa Distância somente aquelas destinadas as áreas geográficas externas à Área Primária de origem da chamada, se encarregando a própria prestadora de SME de encaminhar as demais chamadas dentro de uma mesma área geográfica com o primeiro dígito do Código Nacional idêntico e o segundo dígito distinto. 19/08/2002 18:43:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVIII Dar nova redação ao 1 do artigo 75, conforme segue: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 11836 149 telespcel Art. 75 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP após 30 de junho de 2005, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. Embora o modelo com CSP na telefonia móvel não tenha similares em países desenvolvidos, com os quais o Brasil deseja se equiparar, e apesar das dúvidas que pairam sobre esse modelo, como abaixo se expõe, a Telesp Celular mantém sua disposição para aceitar, em última instância, o compromisso de introduzir o código de seleção de prestadora nas chamadas de longa distância (VC3 e LDI). A introdução dessa possibilidade requer alguns cuidados para evitar impactos gravosos para os usuários, para as prestadoras e o valor do negócio, inclusive sob a ótica de investidores e financiadores Nessa linha a proposta da Telesp Celular posterga para 30 de junho de 2005 a possibilidade de seleção de prestadora de longa distância pelo usuário. São várias as justificações dessa proposta. Em primeiro lugar constatamos que o CSP implicará aumento de preços para os usuários. Uma breve consulta aos sites de internet das prestadoras de STFC-LDN permite concluir matematicamente que as suas tarifas de VC3, efetivamente praticadas, são de 15% a 20% (quinze a vinte por cento) mais caras que as hoje praticadas pelas empresas de SMC. No caso da Telesp Celular o VC3 dos planos com franquias incluídas na assinatura, o VC3 efetivamente praticado está em R$0,784 (sem tributos), enquanto que a mesma tarifa no STFC-LD varia de R$0,839 a R$0,999. O próprio valor homologado pela ANATEL (R$0,8419 conforme Ato n 22.362 / 02) para as Concessionárias de STFC supera o valor da Telesp Celular. Esse fato é particularmente relevante pois a esmagadora maioria das novas adesões ao serviço móvel da Telesp Celular ocorre justamente nesses planos com franquias de minutos. Além disso, em simulação feita pela Telesp Celular baseada no uso do serviço em setembro de 2001 por toda a sua base de clientes pós-pagos, a aplicação de uma tarifa VC3 de STFC de R$0,8399 resultaria um aumento médio da ordem de 15% (quinze por cento) para os usuários do SMP, em relação aos valores atuais do SMC. Para o usuário da Telesp Celular esse fato é ainda mais gravoso na medida que não poderemos explorar o serviço fixo de longa distância, por força do art. 68 da LGT (a ANATEL entende formalmente que os controladores da Telesp Celular são coligados da concessionária de STFC na mesma região.) Em outras palavras, o cliente paulista não contará com a competição de uma Telesp Celular STFC para forçar a queda dos preços ao usuário final. A migração para o SMP implicará portanto para o usuário o direito de escolher tarifas mais caras inequivocamente. Essa situação explica-se: no SMC a competição já é franca e aberta e a disputa pela preferência do usuário já se instalou há muito mais tempo que na telefonia fixa. A escolha de operadora de longa distância de STFC para usuários de telefonia móvel significa um retrocesso nos que diz respeito aos benefícios da competição. Justamente desses estágios diferentes de competição entre as telefonias móvel e fixa surge o outro motivo para retardar o CSP. Caso apenas algumas prestadoras migrem para o SMP, estarão em séria desvantagem competitiva com as prestadoras que permanecerem no SMC, pois estas preservarão a capacidade de oferecer tarifas mais atrativas. Do ponto de vista do investidor e dos agentes financiadores, a limitada liberdade comercial inerente ao modelo de SMP-CSP não tem paralelo nos países desenvolvidos com os quais o Brasil deseja se equiparar. Essa situação põe em risco a crença na viabilidade dos investimentos e subtrai valor do negócio pelos mais variados mecanismos, como por exemplo maior dificuldade na captação de financiamentos para a operação. Outra razão que gera preocupações sobre o modelo de CSP advém dos novos custos carreados para as prestadoras de longa distância. Dentre esses citem-se as adaptações de sistemas e plataformas para atender usuários móveis, pré-pagos e visitantes, emitir e tratar faturas, processar as novas e mais caras arquiteturas de interconexão e encontros de contas. Em vista desses novos ônus, há que se averiguar o real interesse das empresas de STFC em assumi-los e sobretudo sua efetiva disposição de reduzir os preços do STFC-LDN, para atingir os mesmos patamares tarifários do atual SMC. Os efeitos desses novos ônus acabarão refletidos , por exemplo, no serviço pré-pago. As prestadoras de longa distância legitimamente incorporarão às tarifas custos inexistentes no pós-pago, como os de integração dos sistemas e custos comerciais compartilhados com prestadora de SMP para tornar disponível a aquisição de créditos para uso do serviço. O serviço pré-pago, usado pelas camadas menos favorecidas da população, será então injustamente o serviço mais prejudicado pelo CSP. Também haverá prejuízo para as pequenas comodidades associadas ao uso dos aparelhos pelos usuários, como rechamada, uso da agenda, etc. Em vista de todos esses fato, é preciso reconhecer que o modelo de escolha de prestadora de longa distância para telefonia móvel ainda não está maduro para concretizar os benefícios que se propõe gerar; a convergência artificial com a telefonia fixa prejudicará todo o mercado, usuários e clientes. É preciso então aguardar um estágio mais avançado da competição na telefonia fixa antes de trazer o seu CSP para a telefonia móvel. Em vista disso a Telesp Celular propõe que todas as alterações relativas à introdução do CSP sejam postergadas no mínimo até 30 de junho de 2005, quando imaginamos que o modelo de CSP terá capacidade de demonstrar se, de fato, será ou não capaz de produzir mais benefícios que o atual modelo de telefonia móvel, sem CSP. Como conseqüência dessa proposta preserva-se a titularidade da prestadora de SMP sobre as chamadas entre diferentes áreas de numeração primária, com manutenção de situação idêntica ao atual SMC. Nessa prorrogação incluem-se também as alterações da rede para suportar os novos procedimentos de marcação de numeração nas chamadas de longa distância (CSP e CULD). 19/08/2002 19:58:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVIII Dar nova redação ao 1 do artigo 75, conforme segue: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 11848 150 Hfmoraes Sugerimos dar a seguinte nova redação ao 1 do artigo 75: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada nos serviços de interesse coletivo, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. A utilização do Código de Seleção de Prestadora (CSP) vem sendo estabelecida, de maneira geral, pela ANATEL como necessária para as chamadas de Longa Distância, para as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Todavia, este item propõe uma alteração neste modelo, modificando a regulamentação para estabelecer que no caso das prestadoras de SMP somente são consideradas chamadas de Longa Distância, aquelas chamadas com o primeiro dígito do Código Nacional distinto, e não mais nos casos entre áreas geográficas com o primeiro dígito do Código Nacional idêntico e o segundo dígito distinto. Assim, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que não forem abrangidas por esta alteração, estarão competindo em condições desfavoráveis com as futuras operadoras de SMP. Dessa forma, tendo em vista o princípio da isonomia que esta Agência está sujeita, de maneira a não prejudicar a competição entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, entendemos que tal alteração deveria ser aplicada para todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (ex: STFC, SME, SLE, SCM, etc.). Além disso, pretende-se com isso evitar uma confusão para os usuários, permitindo que, da mesma forma, as demais prestadoras de serviços (ex: STFC, SME, SLE, SCM, etc.) possam tratar como chamadas de Longa Distância somente aquelas destinadas as áreas geográficas externas à Área Primária de origem da chamada. 19/08/2002 20:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVIII Dar nova redação ao 1 do artigo 75, conforme segue: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 11883 151 gtlfbr Alterar a redação do 1 do artigo 75 para: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. NOVO 1 A seleção de prestadora do STFC de Longa Distância, prevista no caput será implementada a partir de 31 de dezembro de 2005. NOVO 2 A implementação da seleção de prestadora, inclusive para o exercício do direito à utilização dos créditos dos planos pré-pagos para realização de chamadas de Longa distancia, conforme disposto no Art. 52, deverá ser precedida de celebração de acordo entre as prestadoras envolvidas. Existe necessidade de um prazo de adaptação das operadoras (Fixa e Móvel) para uma perfeita adequação ao exigido no regulamento, além de elaboração de planos de comunicação aos clientes esclarecendo todas as mudanças. Uma outra questão que deve ser considerada é que ainda deverão ser desenvolvidas as alternativas técnicas que viabilizem o pleno exercício do direito de utilização dos créditos dos planos pré-pagos para remuneração das prestadoras do STFC, considerando inclusive a multiplicidade de planos alternativos que estas podem oferecer. 19/08/2002 20:38:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVIII Dar nova redação ao 1 do artigo 75, conforme segue: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 11939 152 TIMBrasil Além da alteração do 1 do artigo 75, conforme sugerido na presente Consulta Pública, sugere-se ainda a modificação do caput do artigo 75 e a introdução de um novo parágrafo 3 , conforme segue: Art. 75. A prestadora do SMP, poderá oferecer ao usuário o direito de seleção de prestadora de STFC de sua preferência para o encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada. 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. ... 3 A prestadora que optar por não oferecer ao usuário o direito de seleção da prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância, será obrigada a utilizar um código único, a ser determinado pela Anatel,, permanecendo a titularidade da receita com a prestadora de SMP. A introdução do CSP apenas faz sentido quando realizada num ambiente de uniformidade e coerência. A introdução do CSP nesse momento, além de não trazer nenhum benefício para o cliente deverá gerar uma série de dúvidas pela complexidade de entendimento do contexto geral e maior de como estão dispostas as normas desse serviço, para os diferentes segmentos do setor: SME não tem obrigação de oferecer o CSP SMC não tem obrigação de oferecer o CSP STFC tem CSP entre áreas locais diferentes SMP tem obrigação quanto ao CSP Se a seleção da prestadora de longa distancia houver de ser introduzida, a oportunidade para fazê-lo não será antes da reforma do setor de telecomunicações que deverá ocorrer em 2005, conforme já divulgado pela própria Anatel, quando medidas corajosas precisarão ser introduzidas pela Anatel: Uniformizar as áreas locais das prestadoras de telefonia fixa, pois não se justifica a sua manutenção, contra tudo aquilo que se estabelece no chamado Modelo Brasileiro de Telecomunicações. Adotar medidas efetivas para evitar subsídios entre serviços locais e de longa distância, proporcionando a justa competição neste importante setor. A introdução do CSP implica em perda de receita para operadoras do SMC. Como poderia ser explicada a perda de receita aos acionistas de uma determinada operadora, considerando o momento atual da economia mundial? A introdução do CSP, conjuntamente com a reforma do setor em 2005, proporcionaria para as empresas a oportunidade de estabelecer planos de negócios viáveis. Neste contexto, as operadoras que assim desejarem, introduziriam CSP válido para as chamadas intra e inter-areas primárias e as operadoras que não optarem por essa sistemática, seriam obrigadas ao uso de um código único determinado pela Anatel.. Agindo dessa forma, o próprio mercado escolheria uma ou outra alternativa, de forma natural e dinâmica, ou seja, a medida que houvesse alguma alteração do mercado ele mesmo se auto-regularia. 19/08/2002 21:35:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVIII Dar nova redação ao 1 do artigo 75, conforme segue: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 11983 153 Telerjc Alterar a redação do parágrafo primeiro do artigo 75: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada, realizada a partir de 30 de junho de 2005. Antes de abordar a proposta apresentada no presente documento, cumpre ressaltar que o Grupo Telefônica Celular não está contrário à implantação do CSP nas chamadas entre diferentes áreas de numeração primária e chamadas internacionais, como já foi anteriormente defendido. Todavia, existem aspectos que acabam por comprometer o valor e a liberdade comercial das operadoras de Serviço Móvel Celular atuantes no Brasil, os quais não podem ser ignorados. Assim, a alteração aqui sugerida reflete, na verdade, uma proposta de adiamento da implantação do modelo adotado para a prestação do serviço sucedâneo do Serviço Móvel Celular, no caso o Serviço Móvel Pessoal, de forma a não inviabilizá-lo, permitindo, por conseguinte, o seu desenvolvimento dentro de um ambiente sadio de competição. Saliente-se que a proposta dessa Agência, nesse momento, não traz benefícios para os clientes, para as prestadoras de STFC, de longa distância e, muito menos, para as atuais prestadoras de SMC. Nesse sentido, a proposta aqui trazida pelo Grupo Telefônica Celular ao conhecimento dessa Agência é no sentido de adiar, até o momento propício, momento esse em que a evolução tecnológica e de mercado possibilite vantagens para todos os agentes envolvidos nesse cenário (clientes e prestadoras de serviços de telecomunicações), a implantação do SMP de acordo com a concepção sugerida na presente Consulta Pública. Diante de tal realidade, a manutenção do sistema atual, preconizado para o Serviço Móvel Celular, onde a titularidade da receita de todas as chamadas inter-redes de âmbito nacional e internacional pertence às operadoras do SMC, sem a marcação do CSP, deve ser assegurado para o SMP, pelo menos até 30 de junho de 2005. Essa proposta de adiamento do CSP pode ser facilmente justificada pelos motivos expostos abaixo: O principal argumento que justifica a alteração pleiteada em epígrafe pode ser resumida na seguinte frase: O custo do novo serviço implica em um ônus maior para o cliente. Por mais que possam ser difundidos os benefícios advindos com o SMP, para o cliente é inquestionável que o serviço tornar-se-á mais oneroso. Isso sem dúvida alguma deve ser levado em consideração por essa Agência, principalmente no tocante às empresas provenientes da migração do SMC, que já possuem um relacionamento estável com seus clientes e terão que tentar realizar, de forma suave, essa transição para o SMP, sob pena de sofrer inúmeras reclamações calcadas no Direito do Consumidor. Como pode ser facilmente verificado, as tarifas VC-3 cobradas pelas prestadoras do SMC são menores que as atuais tarifas das prestadoras de STFC, de longa distância. Tal assertiva é verdadeira, mesmo que seja levado em consideração que uma tarifa celular VC-3 atende também às chamadas móvel - móvel, onde os custos das redes envolvidas são maiores. Acrescente-se a esse fato a baixa probabilidade das prestadoras de STFC, de longa distância, reduzirem o preço de suas tarifas para se tornarem mais competitivas, em função de suas margens reduzidas nessas chamadas. Inegável que a chamada VC-3 de origem móvel com opção de CSP acarreta às prestadoras de STFC outros custos, tanto a título de componentes de rede quanto de prestação de serviço, envolvendo, por conseguinte, custos de faturamento, gerenciamento desse cliente, inadimplência, emissão de conta de serviço de baixo valor com custo maior que o valor arrecadado, etc., o que torna inviável a redução dos preços das tarifas das chamadas de longa distância por essas prestadoras. Já as prestadoras de SMC, isentas de novos custos de prestação do serviço em si, têm que agregar apenas os custos de rede para cursar essas chamadas. A título de ilustração, cabe aqui salientar as seguintes considerações: A diferença do VU-M para a TU-RIU, em termos de valor, está na ordem de 3,7 vezes. Diante desse diferencial, um desconto de, por exemplo, 20% que venha a ser ofertado pela prestadora de STFC, de longa distância, em sua TU-RIU (tarifa média de R$ 0,08) representa para o cliente uma redução de apenas R$ 0,016. Enquanto essa redução de R$ 0,016 é imperceptível para o cliente, o mesmo já não pode ser dito com relação à prestadora de STFC, de longa distância, cuja redução impacta diretamente sobre sua receita, que além dessa perda agrega outra relativa ao imposto de PIS / COFINS de R$ 0,011. Ocorre que, esse mesmo desconto de 20%, concedido por uma prestadora de serviço móvel, acaba por transferir ao cliente uma redução de R$ 0,06 em seu VU-M (tarifa média de R$ 0,30), possibilitando um desconto três vezes maior nessa tarifa. Considerando que, hoje, o volume de chamadas VC-3 no mercado móvel é de cerca de 4%, em relação ao tráfego total, esse impacto na redução do negócio móvel é bastante reduzido. O valor do PIS / COFINS para operadora móvel seria de R$ 0,003. Assim, torna-se inquestionável que, no atual cenário, o SMC é o único serviço, onde a competição instalou-se, de forma definitiva, o que garante aos consumidores os benefícios de uma concorrência acirrada entre essas operadoras, devendo ser citado, a título de exemplo, a situação do Estado do Rio Grande do Sul, onde Telet e Celular CRT disputam arduamente os clientes entre si. Outro bom exemplo que pode ser ofertado refere-se à postura adotada por algumas operadoras de SMC, que praticam tarifas VC-3 competitivas e mais atraentes do que as apresentadas pelas prestadoras de STFC, de longa distância, como pode ser vislumbrado na tabela apresentada a seguir: Tarifas VC-3 Fixo Móvel STFC Operadora Tarifa * INTELIG 0,8399 BrT 0,8400 VÉSPER 0,9900 EMBRATEL 0,8419 TELEMAR 0,8419 TELEFONICA 0,8419 MÉDIA 0,8659 * Tarifa no HN sem impostos Fonte SITE das Prestadoras Tarifas VC-3 das Operadoras SMC Operadora Tarifa * TELERJ CELULAR 0,7000 TELEST CELULAR 0,7000 CELULAR CRT 0,6949 TELEBAHIA CELULAR 0,6800 TELERGIPE CELULAR 0,6900 TIM SUL 0,7000 TIM NORDESTE 0,7600 ATL 0,6800 TELESP CELULAR 0,7840 TCO 0,7700 NBT 0,6350 TELE AMAZÔNIA CELULAR 0,6350 TELEMIG CELULAR 0,6000 TELET 0,7135 AMERICEL 0,7000 TESS 0,7064 BCP NORDESTE 0,6850 BCP 0,6993 MÉDIA 0,6961 Tarifa no HN sem impostos % Diferença entre as tarifas médias VC-3 do STFC e do SMC 24% Na pratica o cliente no SMP estará pagando uma tarifa VC-3 maior Note-se que essa mesma competição acirrada já não acontece hoje com o STFC, o que corrobora, ainda mais, para defender a proposta aqui sugerida de que a titularidade das chamadas entre diferentes áreas de numeração primária deve continuar sendo das operadoras de SMC, que optarem em migrar para o SMP. Se o que essa Agência deseja para a sociedade é a instalação da competição nessas chamadas, faz-se necessária a manutenção da situação atual onde as operadoras de SMC, não obstante a distinção entre os dois serviços, acabam por propiciar ao STFC uma concorrência efetiva e benéfica para todos os consumidores. Outro fato que não pode ser esquecido por essa Agência é que, no modelo por ela concebido, a tarifa aplicada para os Planos de Serviços Pré-Pagos, diante de suas peculiaridades (tais como: custo de confecção do cartão, custo inerente à logística de sua distribuição, custos de adaptação das plataformas das prestadoras celulares etc.), poderá ser maior do que a tarifa cobrada pelos Planos de Serviços Pós-Pagos, caso a prestadora de STFC, de longa distância, não assuma esses custos adicionais e repasse para o usuário. Tal situação cria uma disparidade indesejável e desnecessária na sociedade, na medida em que o mesmo serviço apresentará tarifas discrepantes. A título de informação, convém mencionar que o custo de confecção, distribuição, comissão dos cartões e logística de sua distribuição equivale à cerca de 20% do valor de face do referido cartão (com impostos), ou seja, R$ 0,24 tomando como base a tarifa média do STFC, os quais deverão ser suportados por essas prestadoras. Agregado a esse custo, está a remuneração das redes envolvidas, e os investimentos necessários, ainda não dimensionados, nas plataformas de serviço pré-pago das operadoras móveis,para disponibilizar os créditos desses usuários para as chamadas de STFC de LD. Todos esses custos terão que ser suportados pelas prestadoras de STFC LD para cursar somente cerca de 0,27% dos minutos originados no SMC. Hoje os minutos das chamadas do VC-3 no serviço móvel são da ordem de 4% dos minutos totais relativos a todas as chamadas, incluindo os 0,27% do serviço pré-pago. Também merece ser salientado que a inclusão do CSP nas chamadas entre diferentes áreas de numeração primária e nas chamadas internacionais acarretará para o cliente a perda de facilidades inerentes aos terminais utilizados na prestação do SMC (tais como: rediscagem, agenda etc.), o que causará transtornos para esse cliente já acostumado com a utilização dessas facilidades. A título de curiosidade, convém ressaltar que, para fins de utilização de uma dessas facilidades, como por exemplo, a agenda, a marcação de CSP iria implicar que o cliente celular tivesse que inserir, além do código nacional desejado, o CSP de uma prestadora de STFC, de longa distância em todos os números agendados. Ocorre que, diante de uma decisão de trocar a prestadora de STFC, de longa distância, esse cliente estaria impossibilitado de se utilizar dessa facilidade, o que poderia escravizá-lo junto a essa prestadora ou causar-lhe transtornos desnecessários. Ainda no tocante a essa possibilidade do cliente acabar sendo escravizado pela prestadora de STFC, de longa distância, diante da utilização dessa facilidade da agenda, vale também mencionar que a situação pode se agravar ainda mais, caso não haja migração simultânea de todas as prestadoras de SMC para o SMP. Nesse sentido, cabe a essa Agência imaginar a seguinte situação: Um cliente da operadora de SMP, após alterar toda a sua agenda para se adequar ao novo serviço, ou seja, após incluir o CSP em todos os números constantes da referida facilidade, dirige-se a um outro Estado, cujas operadoras de SMC ainda não se adaptaram ao novo regime. Sem dúvida alguma, esse cliente terá que lidar com esses novos inconvenientes, que acabarão por causar mais transtornos. É oportuno ressaltar o fato preocupante no que diz respeito à possibilidade de não existir simultaneidade no processo de migração das atuais operadoras de SMC para o novo serviço, o SMP. Tal situação provoca, inclusive, um desbalanceamento na competição entre operadores e transtornos para os clientes, na medida que terão tratamentos distintos de acordo com a situação de sua prestadora, ou seja, se houve ou não migração. A operadora que migrar estará em desvantagem competitiva na medida que seu cliente pagarão maiores tarifas além do desconforto de não usar as facilidades de seu aparelho. Ademais, vale também mencionar que a marcação do código uniforme pelo cliente nas chamadas realizadas entre áreas de registro distintas localizadas dentro de uma mesma área de numeração primária, como pretendido por essa Agência, só causará confusão e mais transtornos na vida dos clientes desse serviço, fato este que será melhor desenvolvido em seu item específico. Diante de todos os argumentos expostos acima, pleiteia-se que essa Agência adie, até 30 de junho de 2005, a marcação do CSP nas chamadas entre diferentes áreas de numeração primária e nas chamadas internacionais, de forma a garantir a aplicação do modelo concebido na presente Consulta Pública, mas apenas no momento propício e adequado, onde a competição já esteja instalada, em sua integralidade, em todos os serviços de interesse coletivo e a tão pretendida convergência possa ocorrer sem sacrifícios de um ou mais serviços em detrimento de outros. No tocante à tão esperada convergência pretendida por essa Agência, convém ressaltar que, independente da introdução do CSP, o SMP, na qualidade de serviço móvel, não se confunde com o STFC. Inegável que o SMP e o STFC são serviços distintos, que possuem dinâmicas de funcionamento diferentes, devendo ser encarados de acordo com suas peculiaridades, sob pena de comprometer o desenvolvimento de um em prejuízo do outro. A introdução desse modelo impede a pratica da tarifa flat na área de prestação. È inegável que a topologia de uma rede móvel pode oferecer a mesma tarifa para chamadas VC-1 e VC-3, ou seja, VC-1=VC-3, sem a prática de subsídio. É inegável que os serviços móveis caminharão em uma direção distinta do serviço fixo, pois proporcionará uma grande variedade de serviços que estarão ligados intrinsecamente a mobilidade, que através da interatividade do comando de voz estará agregando valor quando multiplica seu tempo nas grandes cidades. Já o serviço fixo caminhará na disponibilidade de serviços de banda larga, o que também será oferecido no serviço móvel. Aparentemente, nesse momento, a única justificativa para a introdução do CSP é a padronização na marcação da chamada. Será que somente essa diretriz justifica essa alteração, quando se espera que a evolução do serviço móvel será distinta em relação ao serviço fixo, principalmente com uma utilização de uma rede IP? Também merece ser destacado que o modelo pretendido por essa Agência, de marcação do CSP por um Serviço Móvel, não guarda similaridade com nenhum outro modelo existente no mundo, acarretando um desalinhamento do mercado brasileiro com relação aos demais mercados, principalmente os dos Estados Unidos, Ásia e Europa, o que acaba por comprometer o valor dessas operadoras, bem como a sua liberdade comercial. Ante o exposto, a presente proposta tem o escopo de convencer essa Agência de que não seria conveniente, no momento, implantar o modelo sugerido na presente Consulta Pública, o que não impede que isso ocorra no futuro, diante de condições mais propícias se houver justificativas. Assim, a melhor alternativa para essa Agência, nesse momento, é adiar a introdução do CSP até 30 de junho de 2005. 19/08/2002 22:21:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXVIII Dar nova redação ao 1 do artigo 75, conforme segue: 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 12003 154 EMBRATEL Manter a redação original do item. Conforme justificativa do item I. 23/08/2002 14:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11577 155 marcelob Desde que as prestadoras selecionadas sejam empresas que pratiquem preços razóáveis, ou seja, que sejam economicamente mais favoráveis ao consumidor. Muitas vezes o consumidor desconhece as tarifas. De haver previamante a informação tarifária, para que o consumidor possa escolher a que melhor lhe convier, dentro das apresentáveis. 29/07/2002 10:06:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11659 156 Procon SP Manutenção da redação original. O direito de escolha deve ser do consumidor que verificará inclusive o preço e a qualidade dos serviços oferecidos e assim se utilizar da concorrência como fator de economia. 13/08/2002 12:16:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11683 157 fpavanelli Sugerimos a seguinte redação do texto: Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 e 3 do artigo 77. Entendemos que a segunda perna da chamada, no caso de chamadas reencaminhadas, também tem o mesmo tratamento que a segunda perna quando o assinante está em roaming . A prestadora escolhe a operadora de longa distância. Isto se deve ao fato de que o número armazenado no HLR utilizado para reencaminhar chamadas está no formato internacional (Norma ITU-T E164) e segue a mesma recomendação internacional para o correto funcionamento do serviço de forma global. 19/08/2002 14:50:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11837 158 telespcel Art. 78. Após 30 de junho de 2005 a prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. Suprimir 1 O usuário poderá alterar pelo menos mensalmente a seleção prevista no caput. Suprimir 2 Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser encaminhada pela Prestadora do SMP à prestadora de STFC cuja tarifa ou preço seja o menor dentre os praticados pelas prestadoras de STFC junto ao público em geral. Sobre a proposta do caput, vide comentários ao art. 75, 1 . 19/08/2002 19:58:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11884 159 gtlfbr Alterar a redação do artigo 78 para: Art. 78. Após 31 de dezembro de 2005, a prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. Conforme justificativas apresentadas no Item XXXVIII 19/08/2002 20:38:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11940 160 TIMBrasil Sugere-se alterar a redação do Art. 78, conforme segue: Art. 78. A prestadora de SMP é titular das chamadas previstas no 2 do artigo 77, ficando a seu critério o encaminhamento das mesmas, observada a regulamentação As chamadas em questão não são sujeitas à seleção de prestadora de longa distancia, por que são chamadas inerentes à prestação do SMP e conseqüência direta do uso do recurso de mobilidade que faz a essência desse serviço. Alem disto, a sugestão que a prestadora de SMP tenha o direito de selecionar a prestadora de LD para encaminhar as Chamadas no lugar do cliente - criou situação na qual o cliente contrata com uma operadora de SMP e além da cobrança por este serviço, recebe uma outra cobrança pelos serviços prestados por uma empresa de LD que nunca escolheu. O art. 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor declara como nulas as cláusulas que: imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; . Se considerarmos que a operadora de SMP, através da escolha da prestadora de LD, estará impondo ao consumidor a contratação de um serviço prestado por terceiro desconhecido, a escolha poderá ser considerada nula pelo Poder Judiciário sob a alegação de que se trata de Cláusula Mandato. Neste sentido Nelson Nery Júnior menciona em seus comentários ao Código de Defesa do Consumidor que: A razão para a adoção, pela lei, dessa circunstância como motivo de nulidade da cláusula de mandato que impõe mandatário ao consumidor é fundada: a) na possibilidade de haver conflito de interesse entre mandante e mandatário; b) no desvirtuamento do contrato de mandato. . Vale mencionar ainda que na prática o usuário poderia se sentir prejudicado quando, eventualmente, a prestadora de SMP viesse a escolher uma prestadora de LD que não fosse considerada pelo usuário como adequada para prestação do serviço, ou pior, uma prestadora de LD na qual o usuário estivesse bloqueado. A nova redação proposta para o art. 78 da Resolução 245 / 2000 entra em contradição, inclusive, com o disposto no art. 34 da mesma Resolução, uma vez que este estabelece que: Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora, são a ele faturados pela prestadora à qual o usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção, conforme previsto no art.24, inciso VII. Tendo em vista a existência de impossibilidade operacional da redação anterior, constatamos que a única solução viável consistiria na transferência da titularidade da Chamada para a operadora de SMP de forma que a prestadora de LD fosse remunerada pela prestadora de SMP. Com tal transferência, o usuário somente teria vantagens uma vez que a prestadora do SMP passaria a ser responsável pela prestação do serviço como um todo. 19/08/2002 21:35:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11984 161 Telerjc Alterar a redação do artigo 78: Art. 78. Após 30 de junho de 2005, a prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. Cabem aqui os argumentos ofertados no 1 , do artigo 75, relativa à introdução do CSP, justificando, por conseguinte, o adiamento de tal prerrogativa. 19/08/2002 22:21:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 11992 162 NOKI-CP241 Nova redação sugerida: Art. 78 A prestadora do SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no artigo 77. Justificativa: Com a alteração passa-se a incluir também o caso de Call Forward. 20/08/2002 09:20:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XXXIX Dar nova redação ao caput do artigo 78, conforme segue; Art. 78. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do artigo 77. 12004 163 EMBRATEL Manter a redação original do Art.78 e do 1 , suprimindo o 2 . Não tem sentido retirar este tráfego da competição e transformar o seu encaminhamento numa prerrogativa da Prestadora SMP. A eliminação do encaminhamento da chamada pela Prestadora de menor preço é justificada pelas dificuldades técnicas envolvidas. Entretanto é inadmissível retirar do usuário a prerrogativa da escolha da Prestadora. 23/08/2002 14:24:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XL Suprimir os 1 e 2 do artigo 78. 11660 164 Procon SP Manter os 1 e 2 do artigo 78 com a redação original. Ao consumidor deve ser mantido e garantido não só o direito de escolha, mas a possibilidade de alterá-la ao longo do contrato. 13/08/2002 12:16:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XL Suprimir os 1 e 2 do artigo 78. 11838 165 telespcel NIHIL. Sobre a proposta do caput, vide comentários ao art. 75, 1 . 19/08/2002 19:58:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XL Suprimir os 1 e 2 do artigo 78. 12005 166 EMBRATEL Manter a redação original do Art.78 e do 1 , suprimindo o 2 . Conforme justificativa do item XXXIX. 23/08/2002 14:24:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11684 167 atl07 No Art. 78-A Propomos excluir os Incisos I e II e alterar o inciso III, com a substituição do verbo deve por pode, conforme segue: III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada PODE ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. Justificativa para a proposta de exclusão do Inciso I: Reiteramos a necessidade de que tanto a introdução de código de seleção de prestadora CSP, ou do código único CULD, sejam reavaliados, em conformidade com o que apresentamos como contribuição e justificativas de alteração do item 5.4 da Resolução 254 Norma de Adaptação dos instrumentos de concessão e de autorização do SMC para o SMP, objeto do anexo II desta Consulta Pública 395 Se para o CSP está evidente que é no mínimo necessário que haja efetiva reavaliação de sua introdução no SMP, o CULD por mais fortes razões, deveria ser abolido do regulamento. A introdução do CULD irá na verdade confundir o usuário em seu procedimento de marcação, prejudicar a utilização de sua agenda e certamente será mais um ofensor aos indicadores de completamento de chamadas e de atendimento em Call Centers da Prestadora. Enfim, ninguém ganha com a introdução do CULD> Foi realizada uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Pesquisa GERP, sobre a receptividade do CULD entre nossos clientes, cuja metodologia e resultado apresentamos abaixo, em linhas gerais. Oportunamente, estaremos disponibilizando para a Anatel os gráficos de cada questionamento realizado na pesquisa, uma vez que lamentavelmente o modelo de contribuição não aceita a inclusão de gráficos ou anexação de arquivos. Metodologia: entrevista por telefone, com clientes ATL que fazem ligações interurbanas com muita frequência. Amostra: 400 entrevistas, sendo 200 com pós-pagos e 200 com pré-pagos Principais resultados: & 61623; Praticamente metade (47%) avalia como RUIM a inclusão do CULD, para ligações dentro da área da ATL (ES + RJ). Apenas 18% a consideram boa. Os demais (35%) estão indecisos : não avaliam como bom, nem como ruim. & 61623; À medida que aumenta a classe social do cliente, a rejeição ao CULD também aumenta: na classe A são 50% os que acham ruim. Na B, são 49%. Na C, 44%. E na classe D / E, apenas 32%. & 61623; A principal razão de rejeição, eleita por 85% dos que não aprovam o CULD é o fato de que fica trabalhoso / tem grande quantidade de dígitos. Para 9%, o preço das ligações vai aumentar. E 4% acham que vai demorar mais para completar a ligação. & 61623; Questionados sobre a interferência do CULD no uso do celular, 27% acreditam que o número de ligações interurbanas feitas a partir de celulares deve diminuir. Para 5%, deve aumentar. E 49% acham que não deve aumentar nem diminuir. & 61623; Mesmo assim, a maioria (87%) afirma que continuaria usando o celular para fazer ligações interurbanas. No entanto, 7% dizem que não continuariam utilizando. E, para 6%, responderam que depende . Justificativa para a proposta que fazemos de exclusão do Inciso II Reiteramos os termos das justificativas apresentadas na contribuição do Anexo II desta Consulta Publica, relativo a proposta de texto ao item 5.4, e das justificativas apresentadas em relação ao Inciso I deste Art. 78-A. Justificativa para a alteração que estamos propondo ao Inciso III: Dos Aspectos Mercadológicos Estamos pleiteando que o modelo do SMP mantenha as mesmas condições estabelecidas no subitem 5.4.18.2 da NGT 20 / 96, de modo a que não se crie uma desnecessária e certamente uma desvantagem competitiva para as prestadoras da Subfaixa B (Banda B do SMC Área 1 e Área 2) que atualmente podem interligar suas redes diretamente entre si e com a prestadora do Subfaixa A ( Banda A do SMC que atua em toda região III do PGO, (áreas 1 e 2 do SMC) Deve-se reconhecer que o modelo do SMC, ao dividir de forma particular a Região III do PGO, para prestação do SMC em Área 1 e Área 2, sabiamente tratou de garantir condições isonômicas de competição, ao tratar de forma particular a questão da forma de interconexão entre as redes de telecomunicações do SMC naquelas Áreas, nos termos do citado subitem 5.4.18.2, onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2. A migração para o SMP por parte dessas prestadoras não deve ser impactado por desnecessários aumentos de custos e perda de competitividade. Há que se considerar portanto na regulamentação do SMP a atual situação, que já está de fato e de direito instituída. Dos Aspectos Legais e Regulatórios É fato inquestionável que a competição é valor que permeia todo o direito das telecomunicações, tendo sido imputado ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade de serviços (artigo 2 ,III, LGT) e, igualmente, o estabelecimento de que o desenvolvimento econômico do setor teria que se dar em ambiente competitivo (art. 2 ,V, LGT). Também foi assegurado à proteção à ordem econômica (arts. 5 , 6 , 7 , 19, XIX, da LGT). Ao disciplinar a exploração dos serviços prestados no regime privado a Lei Geral de Telecomunicações, mais uma vez, garante a prestação do serviço em regime de livre, ampla e justa competição, nos moldes do artigo 127, inciso II. Em face do que preconiza a Lei Geral de Telecomunicações torna-se indene de dúvidas que a justa competição é o objetivo precípuo de toda a regulação do setor; como instrumento hábil para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. É fato, portanto, incontestável. Importa trazer à tona o que dispõe o artigo 6 , da Lei Geral de Telecomunicações, a saber: Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Nesses moldes o artigo 78-A, inciso III, da Consulta Pública em referência vulnera o princípio da justa competição pois tratou de forma igual os desiguais, no sentido de que sequer observou os condicionamentos existentes na Região III, do PGO; mais especificamente no tocante a relação estatuída no cenário de Interconexão; onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Bandas B, que atuam de forma específica na Área 1 ou na Área 2. A manutenção do referido inciso III, do artigo 78-A sem a devida adequação ao que proclama o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96 gera uma distorção no modelo da justa e livre competição albergado pela Lei Geral de Telecomunicações pois faz nascer dois cenários distintos: 1 )Prestadora da Banda A que engloba as Áreas 1 e 2 - No SMP não terá a obrigatoriedade de encaminhar as suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância; 2 )Prestadoras da Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2 No SMP deverão encaminhar suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância. Importa transcrever o que reza o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96, a saber: As Concessionárias de SMC cujas Áreas de Concessão correspondam às Áreas 1 e 2, definidas em 5.2.6., podem interconectar suas redes diretamente para cursar chamadas, simultaneamente, originadas e terminadas em suas redes. (grifos nossos) Nestes lindes o item objeto de discussão inciso III, do artigo 78-A, colide, igualmente, com as disposições inseridas no artigo 38, da Lei Geral de Telecomunicações que reza: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No tocante ao princípio da razoabilidade cumpre trazer à tona a lição do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 10 ed., Revista, atualizada e ampliada, Malheiros Editores, 1998, página 66, a saber: 16.Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o Administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra de Direito. (Grifos acrescidos) Sem dúvida alguma, a Agência Nacional de Telecomunicações, como órgão integrante da Administração Pública Federal tem como princípio fundamental o atendimento ao interesse público; fato de per si inquestionável. Entretanto, não pode caracterizar como razoável a medida adotada no inciso III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência pois destoa dos objetivos inseridos na própria Lei Geral de Telecomunicações; reduzindo a possibilidade de competição justa entre os prestadores de serviços de telecomunicações. Pelos fundamentos acima colacionados sugerimos a alteração do item III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência conforme redação acima proposta. 19/08/2002 15:17:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11697 168 virginia No Art. 78-A Propomos excluir os Incisos I e II e alterar o inciso III, com a substituição do verbo deve por pode, conforme segue: III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada PODE ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. Reiteramos a necessidade de que tanto a introdução de código de seleção de prestadora CSP, ou do código único CULD, sejam reavaliados, em conformidade com o que apresentamos como contribuição e justificativas de alteração do item 5.4 da Resolução 254 Norma de Adaptação dos instrumentos de concessão e de autorização do SMC para o SMP, objeto do anexo II desta Consulta Pública 395 Se para o CSP está evidente que é no mínimo necessário que haja efetiva reavaliação de sua introdução no SMP, o CULD por mais fortes razões, deveria ser abolido do regulamento. A introdução do CULD irá na verdade confundir o usuário em seu procedimento de marcação, prejudicar a utilização de sua agenda e certamente será mais um ofensor aos indicadores de completamento de chamadas e de atendimento em Call Center TESS. Enfim, ninguém ganha com a introdução do CULD. Pesquisa realizada por empresa de participação societária de um mesmo grupo da TESS, indica que mais de 47% dos usuários, avalia como RUIM a inclusão do CULD, para ligações dentro da área da Prestadora. Justificativa para a proposta que fazemos de exclusão do Inciso II Reiteramos os termos das justificativas apresentadas na contribuição do Anexo II desta Consulta Publica, relativo a proposta de texto ao item 5.4, e das justificativas apresentadas em relação ao Inciso I deste Art. 78-A. Justificativa para a alteração que estamos propondo ao Inciso III: Dos Aspectos Mercadológicos Estamos pleiteando que o modelo do SMP mantenha as mesmas condições estabelecidas no subitem 5.4.18.2 da NGT 20 / 96, de modo a que não se crie uma desnecessária e certamente uma desvantagem competitiva para as prestadoras da Subfaixa B (Banda B do SMC Área 1 e Área 2) que atualmente podem interligar suas redes diretamente entre si e com a prestadora do Subfaixa A ( Banda A do SMC que atua em toda região III do PGO, (áreas 1 e 2 do SMC). Exemplo, interconexão direta entre TESS e BCP e TESS e TELESP CELULAR (área 1). Deve-se reconhecer que o modelo do SMC, ao dividir de forma particular a Região III do PGO, para prestação do SMC em Área 1 e Área 2, sabiamente tratou de garantir condições isonômicas de competição, ao tratar de forma particular a questão da forma de interconexão entre as redes de telecomunicações do SMC naquelas Áreas, nos termos do citado subitem 5.4.18.2, onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2. A migração para o SMP por parte dessas prestadoras não deve ser impactado por desnecessários aumentos de custos e perda de competitividade. Há que se considerar portanto na regulamentação do SMP a atual situação, que já está de fato e de direito instituída. Dos Aspectos Legais e Regulatórios É fato inquestionável que a competição é valor que permeia todo o direito das telecomunicações, tendo sido imputado ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade de serviços (artigo 2 ,III, LGT) e, igualmente, o estabelecimento de que o desenvolvimento econômico do setor teria que se dar em ambiente competitivo (art. 2 ,V, LGT). Também foi assegurado à proteção à ordem econômica (arts. 5 , 6 , 7 , 19, XIX, da LGT). Ao disciplinar a exploração dos serviços prestados no regime privado a Lei Geral de Telecomunicações, mais uma vez, garante a prestação do serviço em regime de livre, ampla e justa competição, nos moldes do artigo 127, inciso II. Em face do que preconiza a Lei Geral de Telecomunicações torna-se indene de dúvidas que a justa competição é o objetivo precípuo de toda a regulação do setor; como instrumento hábil para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. É fato, portanto, incontestável. Importa trazer à tona o que dispõe o artigo 6 , da Lei Geral de Telecomunicações, a saber: Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Nesses moldes o artigo 78-A, inciso III, da Consulta Pública em referência vulnera o princípio da justa competição pois tratou de forma igual os desiguais, no sentido de que sequer observou os condicionamentos existentes na Região III, do PGO; mais especificamente no tocante a relação estatuída no cenário de Interconexão; onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Bandas B, que atuam de forma específica na Área 1 ou na Área 2. A manutenção do referido inciso III, do artigo 78-A sem a devida adequação ao que proclama o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96 gera uma distorção no modelo da justa e livre competição albergado pela Lei Geral de Telecomunicações pois faz nascer dois cenários distintos: 1 )Prestadora da Banda A que engloba as Áreas 1 e 2 - No SMP não terá a obrigatoriedade de encaminhar as suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância; 2 )Prestadoras da Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2 No SMP deverão encaminhar suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância. Importa transcrever o que reza o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96, a saber: As Concessionárias de SMC cujas Áreas de Concessão correspondam às Áreas 1 e 2, definidas em 5.2.6., podem interconectar suas redes diretamente para cursar chamadas, simultaneamente, originadas e terminadas em suas redes. (grifos nossos) Nestes lindes o item objeto de discussão inciso III, do artigo 78-A, colide, igualmente, com as disposições inseridas no artigo 38, da Lei Geral de Telecomunicações que reza: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No tocante ao princípio da razoabilidade cumpre trazer à tona a lição do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 10 ed., Revista, atualizada e ampliada, Malheiros Editores, 1998, página 66, a saber: 16.Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o Administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra de Direito. (Grifos acrescidos) Sem dúvida alguma, a Agência Nacional de Telecomunicações, como órgão integrante da Administração Pública Federal tem como princípio fundamental o atendimento ao interesse público; fato de per si inquestionável. Entretanto, não pode caracterizar como razoável a medida adotada no inciso III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência pois destoa dos objetivos inseridos na própria Lei Geral de Telecomunicações; reduzindo a possibilidade de competição justa entre os prestadores de serviços de telecomunicações. Pelos fundamentos acima colacionados sugerimos a alteração do item III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência conforme redação acima proposta. 19/08/2002 16:01:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11704 169 fpavanelli Inciso I: Visando facilitar a vida dos usuários, tanto nacionais quanto internacionais, sugerimos que o CULD seja o número 55. Isto facilitaria a forma de marcação uma vez que, internacionalmente falando, a marcação já obedece a forma vista a seguir: 05561888881234 ou +556188881234 ou ainda 00556188881234 todos formatos previsto na ITU-T E164. Neste caso o 55 (CULD) funcionaria como uma espécie de coringa, onde o usuário permitiria que a prestadora, por ele visitada, escolhesse a prestadora de longa distância. Para o assinante escolher uma prestadora de longa distância de sua preferencia, basta que ele marque 0XX6188881234, que a chamada seria encaminhada para a prestadora de longa distância escolhida. Por sua vez, se o assinante marcar usando 55 para todos os tipos de chamadas, estas seriam completadas, contribuindo assim para melhorar o desempenho de completamento de chamadas. O mesmo valeria se o assinante escolhesse uma prestadora de longa distância e esta não fosse necessário para completar a chamada. Inciso I: Salvar a funcionalidade de lista dos assinantes. Permitir que o assinante possa completar uma chamada utilizando o número que apereceu no BINA (bastaria para isto apresentar 0552180001234 como chamador, o que é perfeitamente aceitável). Evitar que o indice de completamento de chamadas não atinja níves elevados de erro de marcação. Favorecer romeiros internacionais. 19/08/2002 16:36:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11709 170 battistel III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada podem ser encaminhadas através de interconexão direta das prestadoras de SMP envolvidas. Estender a determinação que já foi concedida pela NGT 20 / 96 do SMC, em seu item 5.4.18.2, possibilitando a interconexão direta entre as prestadoras do SMP, correspondentes às atuais áreas 1 e 2 do SMC. Hoje, no SMC, a Banda B está dividida em duas áreas de concessão: 1 e 2 (correspondente à região III do SMP), com empresas distintas sendo detentoras destas concessões. No caso da Banda A, temos apenas uma operadora atuando nestas áreas. Em se mantendo a condição determinada no item III deste artigo, as condições de concorrência ficarão muito prejudicadas, pois as concessionárias da Banda B, quando migrarem para o SMP, terão um custo extra de remuneração da operadora de longa distância nas chamadas entre elas, sendo que a Banda A não será onerada por este custo quando migrar para o SMP, por ser a prestadora das duas áreas. 19/08/2002 16:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11741 171 rcosta No Art. 78-A Propomos excluir os Incisos I e II e alterar o inciso III, com a substituição do verbo deve por pode, conforme segue: III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada PODE ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. Justificativa para a proposta de exclusão do Inciso I: Reiteramos a necessidade de que tanto a introdução de código de seleção de prestadora CSP, ou do código único CULD, sejam reavaliados, em conformidade com o que apresentamos como contribuição e justificativas de alteração do item 5.4 da Resolução 254 Norma de Adaptação dos instrumentos de concessão e de autorização do SMC para o SMP, objeto do anexo II desta Consulta Pública 395 Se para o CSP está evidente que é no mínimo necessário que haja efetiva reavaliação de sua introdução no SMP, o CULD por mais fortes razões, deveria ser abolido do regulamento. A introdução do CULD irá na verdade confundir o usuário em seu procedimento de marcação, prejudicar a utilização de sua agenda e certamente será mais um ofensor aos indicadores de completamento de chamadas e de atendimento em Call Centers da Prestadora. Enfim, ninguém ganha com a introdução do CULD> Foi realizada uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Pesquisa GERP, sobre a receptividade do CULD entre nossos clientes, cuja metodologia e resultado apresentamos abaixo, em linhas gerais. Oportunamente, estaremos disponibilizando para a Anatel os gráficos de cada questionamento realizado na pesquisa, uma vez que lamentavelmente o modelo de contribuição não aceita a inclusão de gráficos ou anexação de arquivos. Metodologia: entrevista por telefone, com clientes que fazem ligações interurbanas com muita frequência. Amostra: 400 entrevistas, sendo 200 com pós-pagos e 200 com pré-pagos Principais resultados: & 61623; Praticamente metade (47%) avalia como RUIM a inclusão do CULD, para ligações dentro da área da . Apenas 18% a consideram boa. Os demais (35%) estão indecisos : não avaliam como bom, nem como ruim. & 61623; À medida que aumenta a classe social do cliente, a rejeição ao CULD também aumenta: na classe A são 50% os que acham ruim. Na B, são 49%. Na C, 44%. E na classe D / E, apenas 32%. & 61623; A principal razão de rejeição, eleita por 85% dos que não aprovam o CULD é o fato de que fica trabalhoso / tem grande quantidade de dígitos. Para 9%, o preço das ligações vai aumentar. E 4% acham que vai demorar mais para completar a ligação. & 61623; Questionados sobre a interferência do CULD no uso do celular, 27% acreditam que o número de ligações interurbanas feitas a partir de celulares deve diminuir. Para 5%, deve aumentar. E 49% acham que não deve aumentar nem diminuir. & 61623; Mesmo assim, a maioria (87%) afirma que continuaria usando o celular para fazer ligações interurbanas. No entanto, 7% dizem que não continuariam utilizando. E, para 6%, responderam que depende . Justificativa para a proposta que fazemos de exclusão do Inciso II Reiteramos os termos das justificativas apresentadas na contribuição do Anexo II desta Consulta Publica, relativo a proposta de texto ao item 5.4, e das justificativas apresentadas em relação ao Inciso I deste Art. 78-A. Justificativa para a alteração que estamos propondo ao Inciso III: Dos Aspectos Mercadológicos Estamos pleiteando que o modelo do SMP mantenha as mesmas condições estabelecidas no subitem 5.4.18.2 da NGT 20 / 96, de modo a que não se crie uma desnecessária e certamente uma desvantagem competitiva para as prestadoras da Subfaixa B (Banda B do SMC Área 1 e Área 2) que atualmente podem interligar suas redes diretamente entre si e com a prestadora do Subfaixa A ( Banda A do SMC que atua em toda região III do PGO, (áreas 1 e 2 do SMC) Deve-se reconhecer que o modelo do SMC, ao dividir de forma particular a Região III do PGO, para prestação do SMC em Área 1 e Área 2, sabiamente tratou de garantir condições isonômicas de competição, ao tratar de forma particular a questão da forma de interconexão entre as redes de telecomunicações do SMC naquelas Áreas, nos termos do citado subitem 5.4.18.2, onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2. A migração para o SMP por parte dessas prestadoras não deve ser impactado por desnecessários aumentos de custos e perda de competitividade. Há que se considerar portanto na regulamentação do SMP a atual situação, que já está de fato e de direito instituída. Dos Aspectos Legais e Regulatórios É fato inquestionável que a competição é valor que permeia todo o direito das telecomunicações, tendo sido imputado ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade de serviços (artigo 2 ,III, LGT) e, igualmente, o estabelecimento de que o desenvolvimento econômico do setor teria que se dar em ambiente competitivo (art. 2 ,V, LGT). Também foi assegurado à proteção à ordem econômica (arts. 5 , 6 , 7 , 19, XIX, da LGT). Ao disciplinar a exploração dos serviços prestados no regime privado a Lei Geral de Telecomunicações, mais uma vez, garante a prestação do serviço em regime de livre, ampla e justa competição, nos moldes do artigo 127, inciso II. Em face do que preconiza a Lei Geral de Telecomunicações torna-se indene de dúvidas que a justa competição é o objetivo precípuo de toda a regulação do setor; como instrumento hábil para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. É fato, portanto, incontestável. Importa trazer à tona o que dispõe o artigo 6 , da Lei Geral de Telecomunicações, a saber: Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Nesses moldes o artigo 78-A, inciso III, da Consulta Pública em referência vulnera o princípio da justa competição pois tratou de forma igual os desiguais, no sentido de que sequer observou os condicionamentos existentes na Região III, do PGO; mais especificamente no tocante a relação estatuída no cenário de Interconexão; onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Bandas B, que atuam de forma específica na Área 1 ou na Área 2. A manutenção do referido inciso III, do artigo 78-A sem a devida adequação ao que proclama o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96 gera uma distorção no modelo da justa e livre competição albergado pela Lei Geral de Telecomunicações pois faz nascer dois cenários distintos: 1 )Prestadora da Banda A que engloba as Áreas 1 e 2 - No SMP não terá a obrigatoriedade de encaminhar as suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância; 2 )Prestadoras da Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2 No SMP deverão encaminhar suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância. Importa transcrever o que reza o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96, a saber: As Concessionárias de SMC cujas Áreas de Concessão correspondam às Áreas 1 e 2, definidas em 5.2.6., podem interconectar suas redes diretamente para cursar chamadas, simultaneamente, originadas e terminadas em suas redes. (grifos nossos) Nestes lindes o item objeto de discussão inciso III, do artigo 78-A, colide, igualmente, com as disposições inseridas no artigo 38, da Lei Geral de Telecomunicações que reza: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No tocante ao princípio da razoabilidade cumpre trazer à tona a lição do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 10 ed., Revista, atualizada e ampliada, Malheiros Editores, 1998, página 66, a saber: 16.Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o Administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra de Direito. (Grifos acrescidos) Sem dúvida alguma, a Agência Nacional de Telecomunicações, como órgão integrante da Administração Pública Federal tem como princípio fundamental o atendimento ao interesse público; fato de per si inquestionável. Entretanto, não pode caracterizar como razoável a medida adotada no inciso III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência pois destoa dos objetivos inseridos na própria Lei Geral de Telecomunicações; reduzindo a possibilidade de competição justa entre os prestadores de serviços de telecomunicações. Pelos fundamentos acima colacionados sugerimos a alteração do item III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência conforme redação acima proposta. 19/08/2002 18:10:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11748 172 cpjr EXCLUIR O INCISO 3 , ACIMA. As disposições constantes do inciso mencionado são prejudiciais às operadoras de mesma banda de frequencia que se complementam em termos de área primária ou seja, que possuem sua área de prestação contida em uma mesma área primária, promovendo o desequilíbrio competitivo entre as prestadoras com áreas de prestação coincidentes. Exemplificando, mencionamos a SERCOMTEL CELULAR que, inserida na sub-área 3, do Paraná, restrita à sua área de prestação de serviço _ Londrina e Tamarana ao promover o enquadramento no mencionado inciso III , terá adicionado ao seu custo de remuneração de rede o valor da TU-IU referido ao encaminhamento de chamada por prestadora de longa distância para chamadas dentro da área local 43 , como exemplo uma chamada de Londrina(área de prestação da Sercomtel Celular) e Arapongas(área de prestação da TIM) , o que não ocorrerá com a operadora concorrente . Não preenche as disposições dos conceitos de área de registro, constantes do inciso V, do art. 3 deste Regulamento. Assim também se incluem as empresas CTMR (na RS-2) BCP (SP-1) TESS (SP-2 / 9) CTBC (MG-4 / SP-6 e outras) 19/08/2002 18:18:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11763 173 nextelbr Vide comentários ao item XXXVIII das propostas de alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 245 / 2000, objeto deste Anexo III da CP 395 / 02. Da mesma forma, se trata de alteração no modelo de chamadas de Longa Distância, o qual deve ser estendido integralmente e imediatamente ao Serviço Móvel Especializado SME, conforme as razões já expostas no comentário em referência, para que seja evitada a danosa assimetria inversa regulamentar. Solicitamos, assim, a imediata e integral extensão ao SME deste novo modelo para as chamadas de Longa Distância do SME, permitindo que da mesma forma as prestadoras de SME possam tratar como chamadas de Longa Distância somente aquelas destinadas as áreas geográficas externas à Área Primária de origem da chamada, se encarregando a própria prestadora de SME de encaminhar as demais chamadas dentro de uma mesma área geográfica com o primeiro dígito do Código Nacional idêntico e o segundo dígito distinto. Vide comentários acima 19/08/2002 18:43:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11790 174 mundie Sugere-se alteração da disposição na seguinte conformidade: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, nenhum código deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora. II - Nos casos previstos no inciso I, caso seja marcado pelo usuário um Código de Seleção de Prestadora existente, não haverá quaisquer modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário, podendo a prestadora enviar ao usuário esclarecimento sobre a desnecessidade da utilização do Código de Seleção de Prestadora neste tipo de chamada. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada também é desnecessária a utilização do Código de Seleção de Prestadora, embora tal chamada deva ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância, permanecendo a receita correspondente de titularidade da prestadora de SMP que remunerará as redes envolvidas. As alterações ora propostas visam a eliminar a obrigatoriedade de Código Único e a aceitação do Código de Seleção de Prestadora pelos usuários sem que de tais providências para eles decorra qualquer utilidade ou benefício. Com efeito, não só não se vislumbra na adoção da sistemática introduzida pela presente Consulta Pública o atendimento de interesse público, como também se verifica presente a possibilidade de disseminação de desinformação . De fato, ao digitar um Código Único para o fim de estabelecimento de comunicação que dispensa este tipo de marcação para o seu adequado encaminhamento se está impondo ao usuário prática desprovida de qualquer efeito e para a qual não se tem motivação e não se pode declarar a finalidade, já que nenhuma existe. Outrossim, permitir que o usuário digite o CSP da prestadora de longa distância de sua escolha sem que lhe seja esclarecido que é desnecessária tal providência e que, portanto, sua escolha não será implementada, é medida que desrespeita o direito do usuário à informação e ainda, mais gravemente o induz à errônea impressão de que estava apto a exercer escolha no encaminhamento daquele tipo de chamada e, ainda, que tal escolha foi implementada. Evidentemente que tal usuário, ao receber a conta da prestadora cujo CSP utilizou desnecessariamente se deparará com a não cobrança daquela chamada. Paralelamente, ao receber a conta de serviços de sua prestadora de SMP se deparará com a cobrança daquela chamada que imaginava ter sido encaminhada de outro modo. É evidente que se não se sentir enganado o usuário, se sentirá pelo menos confuso, sendo certo que tanto uma como outra situação se estabelecem em prejuízo aos direitos do consumidor. 19/08/2002 19:35:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11796 175 guimendes Retirar o artigo 78-A proposto. A tarifa de pré=pago poderá ser maior que de pós-pago devido aos custos inerentes a este serviço tais como logística, custo do cartão, adaptação etc..., e pode impedir a tarifa flat. Hoje as celulares praticam um VC3 inferior ao fixo-móvel, em condições portanto de praticar um VC3 inferior ao STCF de longa distância, em funçaõ das carcterísticas do plano de serviço do usuário e da topologia de rede.Haverá restrição de planos de serviço em funçaõ da inexistência de solução para interligação das plataformas de pré-pago. A marcação fictícia de CSP irá confundir o usuário, gerando reclamações , uma vez que marcará o CSP de uma empresa de longa distância e na sua conta virá uma cobrança da prestadora SMP. Assim, não vemos interesse , do ponto de vista principalmente do usuário, em se manter essas premissas, devendo permanecer o encaminhamento de longa distância tanto nacional quanto regional sem uso de CSP, sendo isso uma prerrogativa da prestadora SMP , que possui vantagens econômicas na negociação de volume de tráfego com as carriers, repassando esse benefício aos clientes. 19/08/2002 19:39:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11839 176 telespcel Suprimir caput e incisos. Em acréscimo aos comentários ao art. 75, 1 , que aqui se integram, a figura do código único ou de um CSP inoperante perverterá o conceito do seu modelo. O usuário perderá a referência entre um dado código (15, 21, 23, etc.) e a efetiva prestadora do serviço (Telefônica, Embratel, Intelig, etc. ). Mais dano causará a figura do CULD se for imposto também para as prestadoras remanescentes no SMC, pois poderão anunciar esse código como a alternativa sempre mais barata que qualquer outro CSP, pelos motivos já comentados. 19/08/2002 19:58:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11845 177 camargos No Art. 78-A Propomos excluir os Incisos I e II e alterar o inciso III, com a substituição do verbo deve por pode, conforme segue: III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada PODE ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. Justificativa para a proposta de exclusão do Inciso I: Reiteramos a necessidade de que tanto a introdução de código de seleção de prestadora CSP, ou do código único CULD, sejam reavaliados, em conformidade com o que apresentamos como contribuição e justificativas de alteração do item 5.4 da Resolução 254 Norma de Adaptação dos instrumentos de concessão e de autorização do SMC para o SMP, objeto do anexo II desta Consulta Pública 395 Se para o CSP está evidente que é no mínimo necessário que haja efetiva reavaliação de sua introdução no SMP, o CULD por mais fortes razões, deveria ser abolido do regulamento. A introdução do CULD irá na verdade confundir o usuário em seu procedimento de marcação, prejudicar a utilização de sua agenda e certamente será mais um ofensor aos indicadores de completamento de chamadas e de atendimento em Call Centers da Prestadora. Enfim, ninguém ganha com a introdução do CULD. Foi realizada uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Pesquisa GERP, sobre a receptividade do CULD entre nossos clientes, cuja metodologia e resultado apresentamos abaixo, em linhas gerais. Oportunamente, estaremos disponibilizando para a Anatel os gráficos de cada questionamento realizado na pesquisa, uma vez que lamentavelmente o modelo de contribuição não aceita a inclusão de gráficos ou anexação de arquivos. Metodologia: entrevista por telefone, com clientes ATL que fazem ligações interurbanas com muita frequência. Amostra: 400 entrevistas, sendo 200 com pós-pagos e 200 com pré-pagos Principais resultados: & 61623; Praticamente metade (47%) avalia como RUIM a inclusão do CULD, para ligações dentro da área da ATL (ES + RJ). Apenas 18% a consideram boa. Os demais (35%) estão indecisos : não avaliam como bom, nem como ruim. & 61623; À medida que aumenta a classe social do cliente, a rejeição ao CULD também aumenta: na classe A são 50% os que acham ruim. Na B, são 49%. Na C, 44%. E na classe D / E, apenas 32%. & 61623; A principal razão de rejeição, eleita por 85% dos que não aprovam o CULD é o fato de que fica trabalhoso / tem grande quantidade de dígitos. Para 9%, o preço das ligações vai aumentar. E 4% acham que vai demorar mais para completar a ligação. & 61623; Questionados sobre a interferência do CULD no uso do celular, 27% acreditam que o número de ligações interurbanas feitas a partir de celulares deve diminuir. Para 5%, deve aumentar. E 49% acham que não deve aumentar nem diminuir. & 61623; Mesmo assim, a maioria (87%) afirma que continuaria usando o celular para fazer ligações interurbanas. No entanto, 7% dizem que não continuariam utilizando. E, para 6%, responderam que depende . Justificativa para a proposta que fazemos de exclusão do Inciso II Reiteramos os termos das justificativas apresentadas na contribuição do Anexo II desta Consulta Publica, relativo a proposta de texto ao item 5.4, e das justificativas apresentadas em relação ao Inciso I deste Art. 78-A. Justificativa para a alteração que estamos propondo ao Inciso III: Dos Aspectos Mercadológicos Estamos pleiteando que o modelo do SMP mantenha as mesmas condições estabelecidas no subitem 5.4.18.2 da NGT 20 / 96, de modo a que não se crie uma desnecessária e certamente uma desvantagem competitiva para as prestadoras da Subfaixa B (Banda B do SMC Área 1 e Área 2) que atualmente podem interligar suas redes diretamente entre si e com a prestadora do Subfaixa A ( Banda A do SMC que atua em toda região III do PGO, (áreas 1 e 2 do SMC) Deve-se reconhecer que o modelo do SMC, ao dividir de forma particular a Região III do PGO, para prestação do SMC em Área 1 e Área 2, sabiamente tratou de garantir condições isonômicas de competição, ao tratar de forma particular a questão da forma de interconexão entre as redes de telecomunicações do SMC naquelas Áreas, nos termos do citado subitem 5.4.18.2, onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2. A migração para o SMP por parte dessas prestadoras não deve ser impactado por desnecessários aumentos de custos e perda de competitividade. Há que se considerar portanto na regulamentação do SMP a atual situação, que já está de fato e de direito instituída. Dos Aspectos Legais e Regulatórios É fato inquestionável que a competição é valor que permeia todo o direito das telecomunicações, tendo sido imputado ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade de serviços (artigo 2 ,III, LGT) e, igualmente, o estabelecimento de que o desenvolvimento econômico do setor teria que se dar em ambiente competitivo (art. 2 ,V, LGT). Também foi assegurado à proteção à ordem econômica (arts. 5 , 6 , 7 , 19, XIX, da LGT). Ao disciplinar a exploração dos serviços prestados no regime privado a Lei Geral de Telecomunicações, mais uma vez, garante a prestação do serviço em regime de livre, ampla e justa competição, nos moldes do artigo 127, inciso II. Em face do que preconiza a Lei Geral de Telecomunicações torna-se indene de dúvidas que a justa competição é o objetivo precípuo de toda a regulação do setor; como instrumento hábil para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. É fato, portanto, incontestável. Importa trazer à tona o que dispõe o artigo 6 , da Lei Geral de Telecomunicações, a saber: Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Nesses moldes o artigo 78-A, inciso III, da Consulta Pública em referência vulnera o princípio da justa competição pois tratou de forma igual os desiguais, no sentido de que sequer observou os condicionamentos existentes na Região III, do PGO; mais especificamente no tocante a relação estatuída no cenário de Interconexão; onde a Área de Prestação da Banda A engloba as Áreas 1 e 2 contrariamente as Áreas de Prestação das Bandas B, que atuam de forma específica na Área 1 ou na Área 2. A manutenção do referido inciso III, do artigo 78-A sem a devida adequação ao que proclama o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96 gera uma distorção no modelo da justa e livre competição albergado pela Lei Geral de Telecomunicações pois faz nascer dois cenários distintos: 1 )Prestadora da Banda A que engloba as Áreas 1 e 2 - No SMP não terá a obrigatoriedade de encaminhar as suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância; 2 )Prestadoras da Banda B que atuam especificamente na Área 1 ou na Área 2 No SMP deverão encaminhar suas chamadas através de prestadora de STFC de Longa Distância. Importa transcrever o que reza o item 5.4.18.2. da NGT 20 / 96, a saber: As Concessionárias de SMC cujas Áreas de Concessão correspondam às Áreas 1 e 2, definidas em 5.2.6., podem interconectar suas redes diretamente para cursar chamadas, simultaneamente, originadas e terminadas em suas redes. (grifos nossos) Nestes lindes o item objeto de discussão inciso III, do artigo 78-A, colide, igualmente, com as disposições inseridas no artigo 38, da Lei Geral de Telecomunicações que reza: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No tocante ao princípio da razoabilidade cumpre trazer à tona a lição do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 10 ed., Revista, atualizada e ampliada, Malheiros Editores, 1998, página 66, a saber: 16.Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o Administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra de Direito. (Grifos acrescidos) Sem dúvida alguma, a Agência Nacional de Telecomunicações, como órgão integrante da Administração Pública Federal tem como princípio fundamental o atendimento ao interesse público; fato de per si inquestionável. Entretanto, não pode caracterizar como razoável a medida adotada no inciso III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência pois destoa dos objetivos inseridos na própria Lei Geral de Telecomunicações; reduzindo a possibilidade de competição justa entre os prestadores de serviços de telecomunicações. Pelos fundamentos acima colacionados sugerimos a alteração do item III, do artigo 78-A, da Consulta Pública em referência conforme redação acima proposta. 19/08/2002 20:02:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11849 178 Hfmoraes Vide comentários ao item XXXVIII do Anexo III desta Consulta Pública. Vide comentários ao item XXXVIII do Anexo III desta Consulta Pública. 19/08/2002 20:03:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11886 179 gtlfbr Exclusão deste Artigo e seus incisos em sua totalidade Entendemos que a obrigatoriedade de marcação de código de seleção de prestadora, seja através de código único ou CSP válido, para a realização das chamadas SMP dentro da área hoje equivalente ao VC-2 (externa à área de registro e interna à área primária), somente irá causar transtornos aos clientes, gerando dúvidas na hora de realizar as ligações sobre quais situações seria necessário digitar tal código. Um outro ponto que deve ser levado em consideração é que independente do CSP marcado pelo usuário, será a prestadora do SMP que irá definir o encaminhamento desta chamada. Isso significa que o usuário será induzido a pensar que está utilizando a prestadora de STFC de sua preferência, mas na realidade estará usando a prestadora escolhida pela prestadora do SMP. Esta situação poderá gerar: Descontentamento dos usuários com as prestadoras de STFC - uma vez que na conta deste usuário não virão os valores dos planos de serviço da prestadora de STFC cujo CSP foi marcado, mas o da operadora do SMP Aumento nas reclamações junto às prestadoras do STFC. Dúvidas quanto à qualidade do serviço prestado o usuário ao discar um CSP ele espera um certo nível de qualidade o que não poderá ser verdadeiro. Por todos estes motivos, achamos que não deva ser adotada esta proposta de código virtual, ficando a marcação do CSP restrita às ligações onde e quando o cliente esteja realmente selecionando os serviços das prestadoras do STFC. 19/08/2002 20:40:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11921 180 brtelecom Dar a seguinte redação ao Art. 78-A: Art.78-A No encaminhamento de chamadas do SMP entre unidades da federação deve-se necessariamente utilizar o código de seleção da prestadora (CSP). A regulamentação anterior previa a utilização do CSP para chamadas entre áreas de registro. A presente consulta estende este conceito para utilização do CSP entre áreas primárias, englobando várias áreas de registro. A flexibilização agora apresentada novamente favorece as operadoras SMP, uma vez que o tráfego interno de suas redes não ficará sujeito à competição. Neste aspecto, ao definir a utilização do CSP apenas para o tráfego para fora da região primária, está se criando mais competição para um tráfego já altamente competitivo. Por exemplo, entre o MS e PR, o usuário já pode escolher entre quatro operadoras (Brasil Telecom, GVT, Intelig e Embratel). Com esta regulamentação, poderá haver três novos concorrentes para esse tráfego (Americel, TCO e TIM). Com isso, está se permitindo novas oportunidades de geração de receita para as operadoras SMP sem nenhuma perda em seu tráfego interno VC-2, em detrimento das operadoras STFC que continuam não tendo direito à competição nesse tráfego. Portanto, para que não haja um total desvirtuamento da idéia original, propõe-se que o código de seleção de prestadora seja utilizado, no mínimo, também para o tráfego entre estados, o que seria de fácil entendimento pelo usuário e permitiria uma competição também pelo tráfego celular dentro da região de prestadora SMP. Assim, haveria competição não apenas entre áreas de concessão das operadoras SMP, mas também entre estados dentro das áreas de concessão dessas operadoras, tornando a regulamentação mais justa e com melhores perspectivas de redução de tarifas. 19/08/2002 21:17:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11941 181 TIMBrasil Item XLI Sugere-se alterar a redação do Inciso III do artigo 78A, conforme segue: III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada , embora seja de titularidade da prestadora de SMP, deverá ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. III A sugestão de alteração visa deixar claro de quem é a titularidade da chamada, ficando de acordo com o estabelecido no artigo 75, 1 19/08/2002 21:35:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11985 182 Telerjc Suprimir o artigo 78- A em sua integralidade. Marcação do Código Único: Como já foi explicitado nos comentários feitos com relação ao 1 , do artigo 75, do presente Regulamento, a marcação do código uniforme pelo cliente nas chamadas realizadas entre áreas de registro distintas localizadas dentro de uma mesma área de numeração primária só causará confusão e transtornos desnecessários na vida dos clientes desse serviço. Inexiste dúvida de que a obrigatoriedade de marcação de um código único meramente fictício acarretará dúvidas e incertezas no cliente, além de inúmeras reclamações para a prestadora de SMP, na medida em que, independentemente do CSP marcado, seja ele válido ou não, o que valerá é o encaminhamento definido pela prestadora de SMP, titular da receita dessa chamada. Como explicar para o cliente que, por exemplo, em uma chamada originada na área de registro 21 e destinada à área de registro 27, apesar dele ter inserido o CSP 23, essa chamada será encaminhada através da Embratel, operadora com a qual a prestadora de SMP tem acordo? Qual a justificativa que a prestadora de SMP ofertará para esse cliente que a questionar acerca do motivo pelo qual é obrigatória a marcação do código único nessas chamadas? Diante da proposta feita para o referido artigo 75, que sugere a marcação do CSP nas chamadas entre diferentes áreas de numeração primária e nas chamadas internacionais apenas em 30 de junho de 2005, a inserção desse código único nas chamadas realizadas entre áreas de registro distintas localizadas dentro de uma mesma área de numeração primária acaba por perder o seu escopo, inexistindo razão que justifique a sua permanência. Obrigatoriedade de Encaminhamento pela Prestadora de STFC, de longa distância: De acordo com a proposta concebida no inciso III, do presente artigo 78, as prestadoras de SMP provenientes da migração do SMC, de operação na Banda A, cujas áreas de prestação estão contidas totalmente em uma área de numeração primária, diante de uma chamada, por exemplo, originada na área de registro 21 e destinada à área de registro 27, teriam que continuar encaminhando essa chamada para uma prestadora de STFC, de longa distância. Tal proposta, na verdade, reflete o sistema atual de encaminhamento das chamadas realizadas pelas atuais operadoras de SMC, da Banda A, fruto da imposição contida no item 5.10.2, da Norma n 20 / 96, que era condizente com o modelo preconizado por essa Agência de assimetria regulatória para inaugurar a exploração comercial desse serviço. Essa assimetria regulatória justificava-se por ocasião do início de operação da Banda B, que já nasceu sem essa obrigatoriedade de encaminhamento. Ocorre que, após 4 anos de exploração do SMC, onde a competição já se instalou definitivamente nesse serviço, não há que se falar em assimetria regulatória, que só se justifica para conceder benefícios para a nova entrante em detrimento da operadora já existente, situação esta não mais existente. Assim, a proposta aqui ofertada tem o escopo de suprimir essa restrição, fruto da política de assimetria regulatória concebida em 1996, com o início da exploração do SMC, pelo fato de não mais existir o argumento temporal que a ampare. 19/08/2002 22:21:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 11986 183 telemig 1 ) EXCLUIR: Art.78-A itens I e II 2 ) ALTERAR: Art.78-A item III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, o encaminhamento da chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada é de responsabilidade da prestadora de origem da mesma. JUSTIFICATIVA DO 1 ): Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, torna-se ainda mais desnecessária a implementação do CULD. JUSTIFICATIVA DO 2 ): Atualmente já existem, nestas situações, acordos comerciais bem sucedidos firmados entre prestadoras, os quais beneficiam o Usuário criando uma extensão da área de cobertura e propiciando a adoção de um VC único e a eliminação do AD, DSL etc. Além disto, a marcação de prestadora LDN pelo Usuário torna-se complexa, uma vez que o mesmo deverá identificar se na chamada para a prestadora de destino é obrigatória a inclusão do CSP. Como exemplo, temos o caso de chamadas entre Usuários da Telemig Celular, Telemar e CTBC Fixa, cujas numerações são diferenciadas a nível de prefixo, o que ocasionará um número muito grande de marcações incorretas por parte do Usuário, gerando insatisfação para o mesmo, além de ocupação desnecessária da rede envolvida devido a interceptações e à necessidade de rechamadas, ocasionando queda na qualidade do serviço. 19/08/2002 22:22:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Item XLI Incluir o artigo 78-A, conforme segue: Art. 78-A. No encaminhamento de chamadas do SMP devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Na chamada do SMP, destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro e interna à Área Primária de origem da chamada, deve ser marcado, nas posições do Código de Seleção de Prestadora, código único a ser definido em ato específico da Anatel. II - Nos casos previstos no inciso I, alternativamente, pode ser marcado Código de Seleção de Prestadora válido, não devendo acarretar modificações no encaminhamento das chamadas, na titularidade da receita das mesmas, nos valores de remuneração de rede envolvidas ou nas tarifas ou preços a serem cobrados do usuário. III - Para Área de Prestação do SMP contida, total ou parcialmente, na Área Primária, a chamada do SMP destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Prestação e interna à Área Primária de origem da chamada deve ser encaminhada através de prestadora de STFC de Longa Distância. 12006 184 EMBRATEL Suprimir este item. Conforme justificativa do item I. Adicionalmente o texto como proposto na Consulta Pública causará sérios problemas com usuários que marcarem o CSP de uma Prestadora e forem cobrados por outra. 23/08/2002 14:24:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art. 39 § 5º Art 39 5 O valor a ser cobrado de outras prestadoras pelo faturamento conjunto de serviços deve levar em conta, unicamente o custo incremental incorrido para sua efetivação, acrescido de margem que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 11692 185 schaimberg Art 39 5 O valor a ser cobrado de outras prestadoras pelo faturamento conjunto de serviços deve levar em conta, unicamente o custo incremental incorrido para sua efetivação, acrescido de margem que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. É necessário balizar as condições de cobrança pelos serviços de faturamento conjunto para garantir que os preços sejam justos e compatíveis e o serviço de faturamento conjunto não se transforme em um negócio para as prestadoras do SMP. Observação: Este item deve vir após o item Item XI 19/08/2002 15:55:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art. 39 § 5º Art 39 5 O valor a ser cobrado de outras prestadoras pelo faturamento conjunto de serviços deve levar em conta, unicamente o custo incremental incorrido para sua efetivação, acrescido de margem que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 11693 186 schaimberg Art 39 5 O valor a ser cobrado de outras prestadoras pelo faturamento conjunto de serviços deve levar em conta, unicamente o custo incremental incorrido para sua efetivação, acrescido de margem que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. É necessário balizar as condições de cobrança pelos serviços de faturamento conjunto para garantir que os preços sejam justos e compatíveis e o serviço de faturamento conjunto não se transforme em um negócio para as prestadoras do SMP. Observação: Este item deve vir após o item Item XI 19/08/2002 15:55:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art. 104 Art. 104 A Anatel emitirá regulamentação específica referente a adequação dos protocolos de sinalização, atualizando as atuais normas relativas aos protocolos de sinalização hoje utilizadas pelas redes de prestadoras do STFC, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente aos sistemas de sinalização n 7, estabelecendo prazos para a sua implementação. Parágrafo Único: Até que as prestadoras do STFC, tenham efetivado as adaptações decorrentes da regulamentação citada no caput, as chamadas de longa distância a cobrar destinadas a usuários de planos pré-pagos de serviços do SMP de que trata o Art. 71, deverão ser bloqueadas pelas prestadoras de SMP de destino da chamada. 11695 187 schaimberg Art. 104 A Anatel emitirá regulamentação específica referente a adequação dos protocolos de sinalização, atualizando as atuais normas relativas aos protocolos de sinalização hoje utilizadas pelas redes de prestadoras do STFC, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente aos sistemas de sinalização n 7, estabelecendo prazos para a sua implementação. Parágrafo Único: Até que as prestadoras do STFC, tenham efetivado as adaptações decorrentes da regulamentação citada no caput, as chamadas de longa distância a cobrar destinadas a usuários de planos pré-pagos de serviços do SMP de que trata o Art. 71, deverão ser bloqueadas pelas prestadoras de SMP de destino da chamada. De acordo com o Art. 27 do Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Res. 301 de 20 / 06 / 2002, os usuários de serviço pré-pago devem ser identificados através de protocolo de sinalização. Isto faz com que seja necessária uma revisão da regulamentação hoje existente para os sistemas de sinalização das redes do STFC hoje existente, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente ao sistema de sinalização n 7, para que as prestadoras de STFC, modalidade longa distância possam adaptar suas redes para interpretar corretamente os protocolos de sinalização encaminhados pelas prestadoras de SMP. Nas chamadas normais esta identificação está sendo feita através da utilização de categoria; entretanto para chamadas a cobrar de longa distância são necessários outros procedimentos mais complexos que a sinalização hoje existente na rede do STFC não permite. Estas considerações estão em linha com aquelas já exaustivamente colocadas pela Abrafix através da CT 007 / 2002 encaminhada à Anatel em 30 / 04 / 2002. Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 19/08/2002 16:01:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art. 104 Art. 104 A Anatel emitirá regulamentação específica referente a adequação dos protocolos de sinalização, atualizando as atuais normas relativas aos protocolos de sinalização hoje utilizadas pelas redes de prestadoras do STFC, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente aos sistemas de sinalização n 7, estabelecendo prazos para a sua implementação. Parágrafo Único: Até que as prestadoras do STFC, tenham efetivado as adaptações decorrentes da regulamentação citada no caput, as chamadas de longa distância a cobrar destinadas a usuários de planos pré-pagos de serviços do SMP de que trata o Art. 71, deverão ser bloqueadas pelas prestadoras de SMP de destino da chamada. 11696 188 schaimberg Art. 104 A Anatel emitirá regulamentação específica referente a adequação dos protocolos de sinalização, atualizando as atuais normas relativas aos protocolos de sinalização hoje utilizadas pelas redes de prestadoras do STFC, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente aos sistemas de sinalização n 7, estabelecendo prazos para a sua implementação. Parágrafo Único: Até que as prestadoras do STFC, tenham efetivado as adaptações decorrentes da regulamentação citada no caput, as chamadas de longa distância a cobrar destinadas a usuários de planos pré-pagos de serviços do SMP de que trata o Art. 71, deverão ser bloqueadas pelas prestadoras de SMP de destino da chamada. De acordo com o Art. 27 do Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Res. 301 de 20 / 06 / 2002, os usuários de serviço pré-pago devem ser identificados através de protocolo de sinalização. Isto faz com que seja necessária uma revisão da regulamentação hoje existente para os sistemas de sinalização das redes do STFC hoje existente, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente ao sistema de sinalização n 7, para que as prestadoras de STFC, modalidade longa distância possam adaptar suas redes para interpretar corretamente os protocolos de sinalização encaminhados pelas prestadoras de SMP. Nas chamadas normais esta identificação está sendo feita através da utilização de categoria; entretanto para chamadas a cobrar de longa distância são necessários outros procedimentos mais complexos que a sinalização hoje existente na rede do STFC não permite. Estas considerações estão em linha com aquelas já exaustivamente colocadas pela Abrafix através da CT 007 / 2002 encaminhada à Anatel em 30 / 04 / 2002. Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 19/08/2002 16:01:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Alterar Art. 76 da Resolução 245 O valor devido pelo Usuário nas chamadas em que houver seleção de prestadora deve ser fixado pela prestadora de SMP, cabendo a ela a receita correspondente. O disposto neste artigo não exclui o direita do Prestadora de STFC ao recebimento da remuneração devida pelo uso de sua rede. 11708 189 battistel O valor devido pelo Usuário nas chamadas em que houver seleção de prestadora deve ser fixado pela prestadora de SMP, cabendo a ela a receita correspondente. O disposto neste artigo não exclui o direita do Prestadora de STFC ao recebimento da remuneração devida pelo uso de sua rede. A parcela das operadoras de SMC, relativa ao tráfego VC3 é muito pequena e a implementação de uma nova sistemática de marcação e encaminhamento será muito onerosa, não se traduzindo em benefícios monetários ou práticos para os clientes 19/08/2002 16:52:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Incluir novo parágrafo no Art. 52 da Resolução 245 A Prestadora de SMP tem direito a remuneração pelo uso de plataforma de pré-pago e aplica-se após a Anatel ter uma lista de equipamentos homologados / certificados para isto. 11710 190 battistel A Prestadora de SMP tem direito a remuneração pelo uso de plataforma de pré-pago e aplica-se após a Anatel ter uma lista de equipamentos homologados / certificados para isto. Como não existe sistema que desempenhe as funções exigidas pela Norma como ela está hoje, é necessário aguardar que eles passem a existir, como também que estejam certificados pela Anatel. 19/08/2002 16:57:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 GERAL A Ericsson sugere a exclusão do CSP, Código de Seleção de Prestadora, da regulamentação do Serviço Móvel Pessoal. 11719 191 EDBJDCI A Ericsson sugere a exclusão do CSP, Código de Seleção de Prestadora, da regulamentação do Serviço Móvel Pessoal. CSP Código de Seleção de Prestadora A introdução do CSP, a exemplo do que ocorre com o serviço fixo, permite escolher a carrier de longa distancia a cada chamada. Questionamos a aplicação deste mesmo conceito à telefonia móvel devido a vários fatores, entre eles: I. A natureza do serviço: No serviço fixo, na residência ou escritório é fácil ter-se à mão a relação das operadoras e suas tarifas. No serviço móvel, conectando pessoas, onde o deslocamento do usuário é inerente, é impraticável o acesso / memorização das operadoras de diferentes regiões e suas respectivas tarifas momentâneas. II. A utilização de agenda de telefones: A agenda de telefones é certamente a funcionalidade mais utilizada dos aparelhos celulares. Através da agenda é possível o one touch dialling assim como a discagem abreviada com apenas o número da memória. A partir da memória do aparelho é possível, sem discar, retornar uma ligação recebida. Muitos usuários mesmo em casa ou em seus escritórios passaram a usar os telefones celulares em lugar do fixo devido a comodidade trazida por essa agenda. A introdução do CSP, para os usuários em roaming, nacional ou internacional, trará imensa dificuldade para aqueles que se habituaram ao uso da agenda. III. Inexistência de similar no mundo: Num mundo cada vez mais globalizado, a adoção de procedimentos únicos certamente trará dificuldades aos usuários em roaming. Sem falar que o serviço móvel brasileiro será único no mundo com essas características de acesso. Desconhecemos a existência de outros modelos que considerem o sistema móvel apenas como um serviço de acesso a rede de telefonia fixa e não um serviço completo interligado, quando necessário, ao STFC. IV. Concorrência já existe e será intensificada: O serviço móvel é hoje certamente um exemplo de competição apesar de termos apenas duas operadoras por área. O serviço móvel é também o único competidor real do STFC, e manter diferenciais, ao invés de uniformizá-lo ao serviço fixo, é um fator de aumento dessa competição. Com quatro operadoras móveis em cada região, sem contar com as de SME, teremos certamente um nível de competição elevado com claros benefícios de preço ao usuário final. V. A deseconomia de escala: Ao impor condições operacionais únicas, está se criando uma versão local de um sistema amplamente utilizado, anulando as vantagens de custos menores pela escala de produção, onerando em última instância o usuário final, o objetivo maior do esforço regulatório da Anatel. Conclusão: As operadoras e fornecedores perdem pelo ônus da implantação do CSP. Não existem vantagens evidentes para os usuários finais com a introdução do CSP, muito pelo contrário: Perda da facilidade de uso da agenda dos terminais; Perda do armazenamento do número do usuário chamador; Perda utilização de procedimentos globais, por exemplo: one touch dialling; Perda da funcionalidade voice dialling; Perda da funcionalidade padrão do roaming global; Diferentes procedimentos em caso de roaming; Aumento do custo operacional da operadora (por exemplo: billing), que reverterá ao usuário. 19/08/2002 17:16:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art.24-A §5º Art.24-A 5 -Em complemento ao Artigo 24 X 3 , será facultado à operadora o bloqueio para originação de chamadas de longa distância internacional como procedimento padrão ou default. 11751 192 guimendes Art.24-A 5 -Em complemento ao Artigo 24 X 3 , será facultado à operadora o bloqueio para originação de chamadas de longa distância internacional como procedimento padrão ou default. Facilita o controle pelas operadoras dos casos de fraude, além do conforto para os clientes pelo mesmo motivo. A maioria dos clientes que solicitam aos centros de atendimento, o desbloqueio por algum período , voltam a pedir o bloqueio rápidamente. Observação: Este item deve vir após o item Item VIII 19/08/2002 18:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Parágrafos 1o e 2o do Art. 5o 1o - Além das radiofreqüências necessárias, atribuídas em caráter primário a cada Prestadora do SMP, o Serviço Móvel Pessoal poderá ser prestado também nas faixas de freqüência destinadas em caráter secundário a sua prestação. 2o O direito de uso das radiofreqüências mencionados no parágrafo 1o dependem de prévia autorização da Anatel. 11756 193 vesper1 1o - Além das radiofreqüências necessárias, atribuídas em caráter primário a cada Prestadora do SMP, o Serviço Móvel Pessoal poderá ser prestado também nas faixas de freqüência destinadas em caráter secundário a sua prestação. 2o O direito de uso das radiofreqüências mencionados no parágrafo 1o dependem de prévia autorização da Anatel. Em virtude da possibilidade de destinação de faixas de radiofreqüência à prestação do SMP, em caráter secundário, conforme o item II do Anexo à Consulta Pública No 366, faz-se necessário adaptar o Regulamento do SMP a esse novo cenário. Contribuição Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. 19/08/2002 18:34:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art.72 §2º O disposto no art.70 não se aplica à planos alternativos específicos que tenham como característica comercial a forma unidirecional das chamadas. 11764 194 guimendes O disposto no art.70 não se aplica à planos alternativos específicos que tenham como característica comercial a forma unidirecional das chamadas. Existem nichos de mercado para pessoas ou entidades que não necessitem a bidirecionalidade das chamadas, como por exemplo guarda-noturno ou moto-boys. Observação: Este item deve vir após o item Item XXXVI 19/08/2002 18:43:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art.43 §2º As operadoras deverão permitir que ocorram chamadas a cobrar em terminais pré-pagos em até 1(hum) ano após a migração das operadoras celulares, necessário para a adaptação nas plataformas existentes. 11835 195 guimendes As operadoras deverão permitir que ocorram chamadas a cobrar em terminais pré-pagos em até 1(hum) ano após a migração das operadoras celulares, necessário para a adaptação nas plataformas existentes. Hoje não é possível se identificar a localidade de origem do usuário chamador da ligação a cobrar, quando o usuário chamado está em roaming fora de sua área. Observação: Este item deve vir após o item Item XIV 19/08/2002 19:57:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art.55 §2º-A As operadoras de SMC terão um prazo de até 1 (hum) ano após a migração para o SMP, para adaptarem suas plataformas de pré-pago a permitirem o uso de créditos para remunerar as chamadas de longa distância. 11850 196 guimendes As operadoras de SMC terão um prazo de até 1 (hum) ano após a migração para o SMP, para adaptarem suas plataformas de pré-pago a permitirem o uso de créditos para remunerar as chamadas de longa distância. Atualmente não se conhece solução para esse tipo de serviço e consequentemente seus custos e prazos para adaptação. Observação: Este item deve vir após o item Item XXVII 19/08/2002 20:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Contribuição da TNL PCS S.A. para a totalidade do anexo III Manter integralmente o texto original da Resolução No 245 de 8 de Dezembro de 2000, desconsiderando todos os itens do anexo III da Consulta Pública No 395. 11867 197 tnl pcs sa Manter integralmente o texto original da Resolução No 245 de 8 de Dezembro de 2000, desconsiderando todos os itens do anexo III da Consulta Pública No 395. A TNL PCS S.A. vem manifestar-se acerca da Consulta Pública n. 395, que tem por objeto a proposta de alterações de regras para o Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme a seguir exposto. A TNL PCS, levando em conta as condições estabelecidas pela regulamentação editada pela Anatel, relativamente à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP e à migração dos atuais operadores do Serviço Móvel Celular SMC para o SMP, venceu concorrência pública, realizada pela Agência, obtendo o direito à exploração do SMP, na Região I do Plano Geral de Autorizações do SMP e a utilizar-se da radiofreqüência necessária para tal mister pagando para tanto, integralmente, a significativa quantia de mais de 1,1 bilhão de reais. Além do valor pago pela licença, a TNL PCS investiu aproximadamente 2,7 bilhões de reais, para instalar sua rede GSM, habilitando-se, assim, a concorrer com empresas prestadoras de Serviço Móvel Celular SMC já dominantes no mercado brasileiro. Ao total despendido pela TNL PCS, por si só já vultoso, soma-se a quantia de aproximadamente oito bilhões de reais, investidos por sua coligada Telemar Norte Leste S.A. para antecipar, em cerca de dois anos, as metas de universalização compromissadas com o Poder Público para dezembro de 2003, que era, segundo as regras vigentes, condição inafastável para que a TNL PCS pudesse efetivamente iniciar suas operações no mercado brasileiro Note-se que a TNL PCS entrou em operação comercial em fins de junho de 2002, submetendo-se integralmente à regulamentação estabelecida para o SMP, dado que a Agência não atendeu a nenhum de seus pedidos de que fosse flexibilizada a aplicação da regulamentação, tendo em vista a situação regulatória assimétrica que colocava a operadora recém chegada em posição de desvantagem frente às prestadoras já estabelecidas no mercado. É fora de dúvida que as condições de competição com as empresas dominantes, submetidas às regras do SMC ou do SMP, neste caso como decorrência da migração, tendo por base as disposições regulamentares estabelecidas à época do certame licitatório, foram profundamente analisadas, qualificadas e quantificadas pela TNL PCS e deveras decisivas para a participação da empresa na licitação e na definição do próprio valor ofertado. Afinal, a decisão para enfrentamento de operadoras já solidamente estabelecidas no mercado, não pode prescindir de uma avaliação criteriosa de todas as vantagens e desvantagens que a nova entrante terá, em face do que dispõe, nas linhas e entrelinhas, o arcabouço regulatório. A difícil decisão de alocar tão expressivos recursos com objetivo de entrar neste segmento do mercado de telecomunicações, já reconhecidamente dominado por empresas de porte nacional e internacional, teve por pressuposto a manutenção das regras existentes que possibilitariam o crescimento de mercado da TNL PCS. Os principais pontos da legislação que encorajaram as empresas Telemar a enfrentar a árdua competição dos agentes dominantes as prestadoras de SMC estava baseada na oferta aos consumidores de uma nova e melhor tecnologia (GSM), e, ainda, na garantia da livre estipulação de seus preços. Estas duas vantagens, somente disponíveis para o SMP, conforme modelo estabelecido pela ANATEL antes do lançamento do edital, é que justificaram os citados, impressionantes e já realizados investimentos. Neste contexto, o SMP é o que pode ser chamado de competidor contestador e possível sucessor do Serviço Móvel Celular -SMC, ora dominante no mercado da telefonia móvel, por trazer para o usuário brasileiro a opção por um serviço tecnologicamente mais avançado, e certamente menos oneroso. Entretanto, ao pretender, na forma da Consulta Pública n 395, alterar as regras aplicáveis à prestação do SMP, e favorecer a migração das atuais prestadoras do SMC para este novo serviço, a ANATEL, retirando inclusive benefícios da migração claramente favoráveis aos usuários e sem qualquer razão que, minimamente, pudesse ser aderente ao interesse público, estará privilegiando, única e exclusivamente, exatamente as empresas que dominam esse segmento de mercado, e retirando, ao mesmo tempo, as vantagens competitivas a que têm direito, conquistado em licitação pública, a TNL PCS e a outra empresa vencedora daquela concorrência. Não obstante o fato de que algumas das alterações propostas na Consulta Pública possam ser de interesse da TNL PCS, como operadora de serviço móvel, é muito mais importante, em benefício dos interesses permanentes do setor, vale dizer do País, que a estabilidade das regras seja preservada. Algumas vantagens que possam ser conquistadas, aqui e alhures, por qualquer operador, não devem se sobrepor ao interesse maior da solidez e equilíbrio do setor. No caso presente estará sendo desrespeitado um dos princípios basilares de Direito Administrativo que norteiam o modelo de Telecomunicações no Brasil, qual seja, o da imutabilidade dos condicionamentos econômicos do Contrato Administrativo, conquistado através de certame licitatório. Além dos prejuízos para os consumidores e para as atuais operadoras do SMP, decorrentes desta possível quebra das regras pré-existentes (repita-se sem nenhuma razão de interesse público ou coletivo que a justifique), a Anatel pretende garantir, pelo que se lê no Item V, Anexo II, desta Consulta Pública, a possibilidade de as prestadoras de SMC, migrarem para o SMP, mantendo, até 2.005, o valor da VU-M igual ao valor máximo já homologado da TU-M, hoje praticado por tais empresas. Com a concessão deste privilégio injustificado às competidoras dominantes, a ANATEL estaria mantendo imperfeições tarifárias, antieconômicas, que seriam corrigidas naturalmente pela regra da livre negociação da VU-M, bem prevista na Regulamentação vigente. A implementação de alterações sugeridas nesta Consulta Pública se caracterizará em ilegal desigualdade de tratamento entre as empresas que obtiveram em licitação a autorização para exploração do SMP e as atuais dominantes do setor de telefonia móvel, privilegiadas indevidamente e de forma discriminatória em relação às primeiras, o que tornaria esta alteração, se implementada, um injusto favorecimento às operadoras dominantes e, portanto, uma ação que constituirá óbice à livre e justa competição, colidindo também com a legislação de defesa da concorrência. Acresça-se a estes fatos, os claros prejuízos que serão causados ao consumidor e ao fomento da competição do setor, caso venha a ser implementada a inadmissível proposta de supressão da liberdade de estipulação de preços, liberdade esta garantida à TNL PCS pelas regras vigentes na época do processo licitatório. A sugestão da ANATEL, via esta Consulta Pública, nos Itens VIII, XXV e XXXII, do Anexo III, e Item II, do Anexo IV reduz substancialmente, a capacidade competitiva da TNL PCS frente à posição dominante das atuais operadoras dos serviços celulares. Efetivamente, com a eliminação injustificada desta liberdade, e com a estipulação de um piso mínimo de valor a ser cobrado a título de tarifa (VC) do usuário, a ANATEL estará, em prejuízo aos consumidores, limitando a competição. Neste caso, as novas regras estarão impedindo a oferta de planos e promoções atrativos e benéficos aos consumidores e, por conseguinte, prejudicará a TNL PCS no desenvolvimento de seu plano estratégico de crescimento. Limitando o exercício da liberdade de iniciativa, princípio constitucional da atividade econômica expressamente destacado na LGT, a ANATEL estará criando, em favor das atuais líderes do mercado de serviços móveis, uma barreira de entrada para novas competidoras, como a TNL PCS, o que também fere as normas impostas na Lei n 8884 / 94. Reforça ainda a Lei Geral que na imposição de condicionamentos sobre a exploração de serviços em regime privado, a Anatel deve observar o mínimo de intervenção, assegurando que a liberdade é que será a regra. Nesta linha, sendo o SMP um serviço prestado em regime privado, é ilegal a exigência de submissão de planos de serviços à Anatel, bem como a fixação por esta agência da VU-M vigente entre as operadoras. Ainda nesse contexto, é igualmente prejudicial aos usuários a supressão, pela ANATEL, da escolha de operadora de longa distância para chamadas VC-2. Essa modificação impede que o consumidor exerça a escolha da empresa que lhe prestará o serviço de Longa Distância, trazendo , assim, um retrocesso em relação às regras já estipuladas e que em nada beneficiam, antes prejudicam, o interesse público e o consumidor. A Pesquisa de opinião divulgada pela ANATEL através da Internet, comprova e demonstra o desejo do usuário de poder optar pela Prestadora de Longa Distância que o atenderá desejo este que corre o risco de ser desprezado, caso implementadas as propostas do Órgão Regulador. Além dos já comentados privilégios inexplicáveis que a Anatel estará concedendo às empresas que hoje prestam o SMC, outras modificações aqui não expressamente destacadas tais como prazos adicionais às operadoras migrantes para implementação do uso do CSP, de atendimento às metas de qualidade do SMP e possibilidade de aquisição de espectro a custo substancialmente reduzido demonstram que a implementação das mudanças atenderá somente o interesse particular das empresas dominantes desse mercado, em prejuízo dos consumidores e das novas empresas que, em licitação pública, adquiriram o direito da prestação do SMP. Para resumir e concluir esta manifestação é importante que se responda as seguintes indagações: a) Qual é o interesse público a ser atingido ou preservado com a introdução das alterações propostas? b) Qual é a justificativa para a alteração das normas tão recentemente implantadas, e ainda não suficientemente testadas pelos agentes que a ela aderiram? c) Considerando que a migração para o SMP permite o uso de tecnologia mais avançada e de práticas mercadológicas mais atraentes, que por si só justificariam a troca do sistema, por que conceder incentivos adicionais? Por todo o exposto, revela-se ser o objeto desta Consulta Pública ilegal devendo ser anulada, e por conseguinte arquivada, por não atender ao interesse público, prejudicar o consumidor, restringir a competição e dificultar o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, de forma contrária às diretrizes amplamente previstas na LGT. Caso esta Agencia não determine o arquivamento desta Consulta Pública conforme acima requerido, as manifestantes requerem, em razão das relevantes razões expostas na presente manifestação e para debater de forma transparente estas e outras relevantes dúvidas de interesse público, a instalação e realização de Sessão Pública nos termos do parágrafo 2. do art. 8. do Regimento Interno desta Agência, em dia e hora a ser oportunamente designado. 19/08/2002 20:15:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Art. 66 A Art. 66 A - Para as chamadas com origem no STFC e destinadas ao SMP em que se aplique o VC-1, e nos casos em que a operadora de SMP não possua Ponto de Presença de Interconexão na área local de origem da chamada, a operadora de SMP pagará a empresa do STFC local o valor da Tarifa de Uso da Rede Interurbana envolvida (TU-RIU). 11889 198 gtlfbr Art. 66 A - Para as chamadas com origem no STFC e destinadas ao SMP em que se aplique o VC-1, e nos casos em que a operadora de SMP não possua Ponto de Presença de Interconexão na área local de origem da chamada, a operadora de SMP pagará a empresa do STFC local o valor da Tarifa de Uso da Rede Interurbana envolvida (TU-RIU). A amplitude das áreas de registro do SMP, e o fato das mesmas não coincidirem com as áreas locais do STFC implica, em muitos casos, no uso de rede de operadora de longa distância pela operadora do STFC local, para o encaminhamento do tráfego até o PPI da operadora do SMP, mesmo em chamadas às quais se aplica o VC-1, gerando um custo que deve ser remunerado. Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 19/08/2002 20:43:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Adequação de protocolos de sinalização. Art. 104 Visando a viabilização de determinadas características do serviço SMP, a Anatel emitirá regulamentação específica referente a adequação dos protocolos de sinalização de forma a atualizar as atuais as Normas hoje aplicáveis às redes do STFC, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente aos sistemas de sinalização n 7, estabelecendo prazos para a sua implementação. Parágrafo Único: Até que as prestadoras do STFC tenham efetivado as adaptações decorrente da regulamentação citada no caput, as chamadas de longa distância a cobrar destinadas a usuários de planos pré-pagos de serviços do SMP de que trata o Art. 71, deverão ser bloqueadas pelas prestadoras de SMP de destino da chamada. 11926 199 brtelecom Art. 104 Visando a viabilização de determinadas características do serviço SMP, a Anatel emitirá regulamentação específica referente a adequação dos protocolos de sinalização de forma a atualizar as atuais as Normas hoje aplicáveis às redes do STFC, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente aos sistemas de sinalização n 7, estabelecendo prazos para a sua implementação. Parágrafo Único: Até que as prestadoras do STFC tenham efetivado as adaptações decorrente da regulamentação citada no caput, as chamadas de longa distância a cobrar destinadas a usuários de planos pré-pagos de serviços do SMP de que trata o Art. 71, deverão ser bloqueadas pelas prestadoras de SMP de destino da chamada. De acordo com o Art. 27 do Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Res. 301 de 20 / 06 / 2002, os usuários de serviço pré-pago devem ser identificados através de protocolo de sinalização. Isto faz com que seja necessária uma revisão da regulamentação hoje existente para os sistemas de sinalização das redes do STFC hoje existente, em particular a Prática Telebrás n 220-250-732, 3 emissão referente ao sistema de sinalização n 7, para que as prestadoras de STFC, modalidade longa distância possam adaptar suas redes para interpretar corretamente os protocolos de sinalização encaminhados pelas prestadoras de SMP. Nas chamadas normais esta identificação esta sendo feito através da utilização de categoria; entretanto para chamadas a cobrar de longa distância terminadas em pré-pagos, é necessário outros procedimentos mais complexos que a sinalização hoje existente na rede do STFC não permite. Considerando a complexidade e capilaridade das redes do STFC , faz-se necessário também estabelecer prazos para esta implementação condizente com a profundidade das novas especificações, o que só poderá ser melhor avaliado no curso das discussões que precederão a Consulta Pública pela Anatel. Assim, é prudente não estabelecer a priori um prazo para a implementação destas adaptações, deixando que a própria regulamentação específica referente aos protocolos de sinalização a ser emitida, estabeleça este prazo, após o teor destas modificações ser conhecido. Por outro lado, esta regulamentação específica de sinalização é o local mais apropriado para fixar este prazo de sua implementação do que o Regulamento do SMP. Estas considerações estão em linha com aquelas já colocadas pela Abrafix através da CT 007 / 2002, encaminhada à Anatel em 30 / 04 / 2002. 19/08/2002 21:23:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 ALTERAR:Art. 3º XXVI ALTERAR: Art. 3 XXVI - Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de comunicação associada à área geográfica interna à Área Primária, fixado livremente pela prestadora podendo, inclusive, variar de acordo com a rede de destino. . 11946 200 telemig ALTERAR: Art. 3 XXVI - Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de comunicação associada à área geográfica interna à Área Primária, fixado livremente pela prestadora podendo, inclusive, variar de acordo com a rede de destino. . Em função da retirada, pela Anatel, do item XXVII Valor de Comunicação 1 VC1, torna-se necessária a redefinição do Valor de Comunicação com o objetivo de deixar clara a possibilidade das prestadoras criarem diferentes valores de comunicação e de oferecer flexibilidade às mesmas na elaboração dos seus planos de serviço, podendo levar em conta, na definição dos preços dos VCs, o custo de interconexão da rede de destino, trazendo benefícios para os usuários. 19/08/2002 21:44:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Introdução às nossas contribuições à Consulta Pública 395 Introdução às nossas contribuições à Consulta Pública 395 11947 201 telemig Introdução às nossas contribuições à Consulta Pública 395 Introdução As telecomunicações no Brasil tiveram grande e intenso desenvolvimento desde que se alterou a Constituição da República com a emenda constitucional que permitiu a prestação de serviços de telecomunicação tanto em regime jurídico público (como serviço público) como no regime jurídico privado (atividade econômica). Tipicamente de capital intensivo, as telecomunicações atraíram grandes volumes de capital de investidores do mundo inteiro que, acreditando no modelo brasileiro e suas instituições, identificou como muito atraentes as oportunidades de investimento, tanto na compra das empresas estatais do setor quanto na aquisição de autorizações para atuar nos diversos segmentos do mercado de telecomunicações. Não se tem notícia na história do Brasil, em tempos recentes, de fase com maior desenvolvimento ou prosperidade econômica do que os últimos 8 anos. Nossa mensagem tem por objetivo propiciar um alerta para alguns pontos da sensível fase pela qual passa o setor no Brasil e oferecer sugestões à ANATEL Agência reguladora das atividades de telecomunicações no nosso País, que possam contribuir para o encaminhamento de adequadas soluções para as questões envolvidas, conforme se segue: O NASCIMENTO DE UM NOVO MERCADO: - O DE TELECOMUNICAÇÕES O PAPEL DO ÓRGÃO REGULADOR Com a possibilidade constitucional de serem os serviços de telecomunicações no Brasil também, prestados e desenvolvidos como atividade econômica, com aplicação das regras de mercado, viu-se florescer mercados relevantes antes não existentes em nosso País. Quando as telecomunicações eram prestadas pelo próprio Governo, através da Telebrás, eram os mesmos regidos pelos princípios do Direito Administrativo que se aplicam aos serviços públicos em geral, os preços praticados pelas empresas estatais eram tarifas aprovadas pelo Governo e por ele modificadas segundo seus próprios critérios. De igual forma, os preços de troca (interconexão) entre as próprias concessionárias estatais eram também definidos pelo Governo, sem maiores preocupações com critérios econômicos, pois todas as concessionárias importantes eram propriedade do Governo, através do Sistema Telebrás. Não havia mercado no sentido econômico do termo. Havia Serviço Público (na modalidade comercial ou industrial) prestado pelas concessionárias do Sistema Telebrás a usuários nos vários Estados da Federação. Como serviço público que eram, os serviços de telecomunicações eram prestados segundo os princípios da modicidade de tarifas, da continuidade, da reversão de bens afetados ao serviço e da mutabilidade do regime jurídico. Entretanto, com a mudança da constituição (quebra do monopólio estatal) e a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações LGT foi criada a autarquia de regime especial que seria o órgão da Administração Pública com uma dupla função: - ao mesmo tempo seria o titular dos serviços de telecomunicações prestados no regime jurídico público, concedidos a particulares, e também exerceria outro papel, qual seja, o de intervir no domínio econômico, exclusivamente no mercado de telecomunicações, para regular as relações dos prestadores de serviços no regime jurídico privado (atividade econômica), com a finalidade precípua de garantir o nascimento, o desenvolvimento e a manutenção de um verdadeiro e efetivo mercado de serviços de telecomunicações. Tudo conforme nossa lei antitruste e LGT as quais definem as competências da ANATEL como defensora da ordem concorrencial. A ANATEL, como órgão regulador, tem sua finalidade e razão precípua de existir e agir como defensora da concorrência, intervindo no domínio econômico de forma a garantir o nascimento e desenvolvimento das novas empresas prestadoras entrantes que, uma vez desenvolvidas teriam condições de competir em pé de igualdade com as conhecidas incumbents (as concessionárias privatizadas pelo Estado Brasileiro). É que o meio mais adequado para propiciar baixos preços ao mercado consumidor é garantindo a existência de efetiva concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações. Assim é que, diante de situações em que a concorrência esteja ameaçada, o órgão regulador tem o poder-dever de intervir e corrigir as distorções indesejadas. O SERVIÇO MÓVEL CELULAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONCORRÊNCIA NO MERCADO RELEVANTE DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE INTERCONEXÕES O DEVER-PODER DA ANATEL DE CONTROLAR OS MONOPSÔNIOS Como é do conhecimento público, o Serviço Móvel Celular é prestado em regime privado e, portanto, submete-se ao disposto no Título III Dos Serviços Prestados em Regime Privado, do Livro III Da Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei n 9.472 / 97. Esse entendimento é corroborado por duas Análises do Conselheiro Antônio Carlos Valente (038 / 99-GCAV e 046 / 99-GCAV). Sendo prestado no regime privado, vigora, em relação às prestadoras de SMC o disposto no art. 129, nos seguintes termos: Art. 129.O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. É mister atentar para as ressalvas trazidas pelo indigitado preceito, que vedam a adoção de preços livres para as prestadoras submetidas ao regime privado, senão veja-se. Está estabelecida a obrigação da Agência de reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, obrigação esta prevista em vários dispositivos da mencionada Lei, consagrada e ressaltada entre os deveres do órgão legislador. As prestadoras do SMC atuam em dois mercados distintos: no primeiro, fornecem comunicação móvel a seus assinantes, sendo remunerados, basicamente, por Valores de Comunicação (VCs) no segundo, fornecem a outras prestadoras terminação de chamadas em sua rede móvel, para que estas possam, por sua vez, oferecer a seus assinantes a comunicação com assinantes do SMC. Nesse segundo mercado, as prestadoras de SMC remuneram-se através da cobrança de um preço pelo uso de sua rede móvel, denominado TU-M. Se, no primeiro mercado, inúmeros são os compradores dos serviços prestados pelas prestadoras do SMC, no segundo mercado, esse número se reduz, praticamente, à somatória das prestadoras de STFC e de SMC. Assim é que o mercado de interconexão é, por suas características, imperfeito. Se, no primeiro mercado, a concorrência é plena (como demonstram os números de market share das bandas A e B) no segundo mercado, a concorrência é inexistente, sendo este caracterizado por verdadeiro monopsônio, como será demonstrado abaixo. Inconteste, portanto, que se tratam de dois mercados relevantes, e completamente distintos, quer pelos serviços ofertados pelas prestadoras do SMC (objetivamente), quer pelos compradores desses serviços (subjetivamente). Uma análise do mercado de terminação de chamadas (remunerado por TU-Ms) irá demonstrar, invariavelmente, que a Concessionária de STFC que atua na mesma Área de Prestação da prestadora de SMC é a grande compradora do serviço de terminação de chamadas na rede móvel, respondendo por mais da metade da receita de TU-M auferida pelas prestadoras do SMC. O Prof. Dr. Calixto Salomão Filho, em seu livro Direito Concorrencial As estruturas , Ed. Malheiros, São Paulo: 1998, ao abordar as formas de manifestação do poder no mercado, nos ensina que: Em primeiro lugar, é importante fazer uma ressalva, para evitar uma confusão que freqüentemente decorre da utilização da expressão monopólio. A teoria do monopólio não se aplica exclusivamente àquelas empresas que detêm 100% do mercado, mas, também àquelas situações em que um dos produtores detém parcela substancial do mercado (por hipótese, mais de 50%) e seus concorrentes são todos atomizados, de tal forma que nenhum deles tem qualquer influência sobre o preço de mercado. Essas situações são, em linhas gerais, idênticas em suas conseqüências ao monopólio stricto sensu. (págs. 123-124) Assim, podemos afirmar que, nesse mercado de terminação de chamadas, a Concessionária de STFC, enquanto principal compradora, possui uma posição monopolística. Esse fenômeno é denominado de monopsônio. O Prof. Dr. Calixto Salomão Filho, assim o define em sua obra: Pode-se dizer que o monopsônio representa para o lado da demanda o mesmo que o monopólio representa para a oferta. (op. cit, pág. 136) Uma das formas de exercício abusivo da posição monopsônica é a redução da quantidade adquirida do fornecedor, com o objetivo que o preço de aquisição caia. Esta é destacada pelo Prof. Dr. Calixto Salomão Filho em seu livro: O poder monopsonista faz com que o agente dotado desse poder possa reduzir o preço do produto adquirido através de uma redução da quantidade demandada. Em função dessa redução do preço do insumo adquirido, o custo médio do produto final do monopsonista se reduz. (op. cit., pág. 136-137) A título exemplificativo, podemos citar o bloqueio da originação de chamadas de STFC com terminação na rede de SMC como uma forma de redução da quantidade de minutos adquiridos das prestadoras de SMC. Outra forma de abuso desse poder monopsônico, especialmente quando se leva em consideração a dependência econômica do fornecedor do serviço / produto em relação ao comprador monopsônico, é a imposição unilateral e arbitrária pelo comprador monopsônico do preço do serviço / produto por este adquirido. O discurso que acompanha a pretensão de tal imposição é, geralmente, fundado no argumento de que os preços praticados pelo fornecedor são abusivos, face à posição privilegiada que o monopsonista possui em uma negociação, como a que se desenrola antes da celebração de um contrato de interconexão de redes de telecomunicações. Esta situação é reconhecida mundialmente e foi destacada pelo Professor espanhol Tomás Vázquez Lépinette, senão veja-se: Aun en una presentación tan esquemática como ésta no se puede obviar que la sólida posición de dominio del operador instalado impide una negociación con posiciones simétricas; el desequilibrio de fuerzas es apabullante. De nuevo aparece la figura del regulador-árbitro fijando los precios de la interconexión. (La obligación de interconexión de redes de telecomunicación. Valencia: Tirant lo blanch, 1999, p.12) É por essa razão que a homologação da TU-M das prestadoras de SMC, pela ANATEL, é necessária, pois tal ato contém em si uma declaração de que tais valores não são abusivos, impedindo, dessa forma, que a Concessionária de STFC exerça seu poder monopsônico. Os danos que podem advir do exercício do poder monopsônico são apontados pelo Prof. Dr. Calixto Salomão Filho: Do ponto de vista do consumidor, duas situações podem se verificar. Em uma primeira situação, o monopsonista não detém poder no mercado quando revende. Opera em situação de concorrência perfeita. (...) Ora, havendo concorrência perfeita, o preço do produto final é determinado pelo mercado, sendo apenas um dado para o produtor (v. supra n. 2.1.1.). Não há, portanto, qualquer vantagem ou desvantagem para o consumidor. Caso, por outro lado, o monopsonista também tenha poder no mercado na venda do produto final [esse é o caso das Concessionárias de STFC Local, face a parcela insignificante do mercado que ocupam as Autorizatárias desse serviço no Brasil], a tendência, ao contrário do que se poderia esperar, é o aumento e não a diminuição de preços. Isso porque, como visto, o custo marginal do monopsonista é mais elevado do que aqueles produtores que operam em concorrência perfeita na aquisição de seus insumos. Vê-se, portanto, que, considerado exclusivamente na perspectiva do consumidor, o direito antitruste deve apenas preocupar-se com aquelas empresas monopsonistas que, também, são monopolistas ou, ao menos, são dotadas de um certo grau de poder como vendedoras do produto final [situação das Concessionárias de STFC Local]. É exatamente a partir desse tipo de raciocínio econômico que ganha destaque na doutrina a questão jurídica dos oligopsônios. Argumenta-se que uma estrutura oligopsonista implica alto risco, pois aumenta em muito a probabilidade de comportamento paralelo por parte dos oligopsonistas no mercado vendedor de seu produto final. (op. cit., págs. 137-138) O exercício abusivo da posição monopsônica caracteriza infração da ordem econômica, competindo à Anatel, no que se refere ao setor de telecomunicações, a ação no sentido de reprimir estas práticas e promover a implementação e proteção da concorrência, além de defender os direitos e interesses dos usuários dos serviços de telecomunicação. Assim, é dever-poder da Anatel exercer seu papel de regulador do mercado, nos termos do art. 6 da LGT: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípios da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Além disso, como visto acima, inegáveis são os danos causados aos consumidores quando o monopsonista também ocupa posição monopolística no mercado em que vende seus serviços / produtos. Essa é a situação das Concessionárias de STFC Local no Brasil. Veja que o interesse público na defesa da concorrência e dos consumidores foi expressamente deixado à cura do Poder Público a Anatel -, como um dever legal que, como tal, não pode ser afastado. Sobre a indisponibilidade dos interesses públicos vale colacionar a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los o que é também um dever na estrita conformidade do que dispuser a intentio legis. ... Sendo pessoas administrativas, sua província é a da relação de administração e, por isso mesmo, estão adstritas ao cumprimento de uma finalidade. Ainda aí, é o dever, a finalidade, e não a vontade, que comanda sua ação. Não dispõem a seu talante sobre os interesses públicos;não os comandam com sua vontade; apenas cumprem, ainda quando o fazem discricionariamente, em muitos casos, a vontade da lei. Esta, em toda e qualquer hipótese, lhes serve de norte, de parâmetro e de legitimação. (Curso de Direito Administrativo.13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 34 / 35) Portanto, regular a relação entre as prestadoras de SMC e as prestadoras de STFC, ou qualquer outra prestadora (como conseqüência da isonomia que deve reger os contratos de interconexão), inclusive com a homologação ou, mais precisamente, a aprovação da TU-M, é dever da Anatel conferido por lei, à vista da necessidade de assegurar um equilíbrio entre as partes que, como visto, não existe naturalmente. Destaque-se que a atuação preventiva da Anatel deve ser relevada, mediante análise discricionária dos valores máximos propostos quanto à sua não-abusividade, a fim de se evitar o uso generalizado de medidas repressivas a posteriori. Tal atuação preserva de maneira permanente os interesses dos usuários, que poderiam ser prejudicados com um eventual aumento dos preços de VC1, VC2 e VC3 praticados pelas Concessionárias de STFC. Preservam, também, os direitos das prestadoras de SMC, que podem amargar vultosos prejuízos com a redução forçada de suas TU-Ms. A atuação preventiva mencionada deve dar-se por meio da aprovação, ato administrativo pelo qual a agência exerce seu papel regulador in casu, contra-balanceando harmonicamente, de um lado, a prestação sob regime de direito privado, uma vez que a Anatel limita-se a verificar a não-abusividade dos valores das TU-Ms, e, de outro lado, o interesse dos usuários que lhe foi dado proteger, ao estabelecer parâmetros para a relação comercial entre as prestadoras, regulando o mercado e impedindo o abuso de posição monopsônica pelas Concessionárias de STFC. A REGULAÇÃO DOS VALORES DE INTERCONEXÃO PELA ANATEL ATRAVÉS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS SUA INAFASTÁVEL IMPERATIVIDADE E NECESSIDADE LAPSO DE TEMPO ADEQUADO COMO FORMA DE MEDIAR A MUDANÇA DE CRITÉRIOS DE CONTROLE DOS VALORES DE INTERCONEXÃO A determinação do preço de interconexão deve dar-se, sempre que se trate de redes de interessa coletivo e com posição dominante no mercado, conforme os princípios de transparência e orientação a custos. Esta orientação é um exemplo típico de que a desregulamentação não supõe menor regulação, senão pelo contrário, mais regulação. Entretanto com um objetivo distinto: - o de criação de um mercado livre . A finalidade de norma reguladora de preços é evitar que ante a ausência de um autêntico mercado (como é o caso das interconexões), e , por conseguinte de um preço de mercado, o operador dominante tenha um comportamento anticompetitivo em prejuízo do operador que solicita a interconexão. O titular de uma rede em posição dominante pode sentir-se tentado em fixar um preço de interconexão não ajustado a seus custos por uma dupla razão: - por um lado estabelecendo uma barreira de acesso ao mercado e por outro aumentando sua própria receita de interconexão. Atente-se que a imperativa isonomia de condições de contratação entre as operadoras de interesse coletivo impõe a igualdade de preços de interconexão entre todas e quaisquer redes de interesse coletivo, aí incluídas as redes celulares SMC, assim como as do serviço móvel pessoal, - SMP, e as do serviço telefônico fixo comutado STFC, estes últimos os únicos a ocupar posição dominante no mercado de interconexão, como já demonstrado anteriormente em nossas considerações acima. São basicamente dois os sistemas mundialmente conhecidos e utilizados para o cálculo dos preços de interconexão. Um deles se baseia em critérios endógenos e outro em critérios exógenos. O sistema de fixação baseado em critérios exógenos (externos) consiste na fixação de um preço aceitável de interconexão baseados em um dos índices alheios aos custos da atividade desenvolvida, como o Índice de Preços ao Consumidor, uma vez que tenha sido avaliado o incremento de produtividade previsível do operador para um certo número de exercícios. É o conhecido método denominado Price Cap , onde se estabelece um teto para os preços praticados. A fórmula é conhecida e adotada pela ANATEL na fixação dos valores de interconexão: IPC p (variação do índice de preços ao consumidor diminuído da produtividade). Uma primeira necessidade se faz necessária: - a fixação de critérios objetivos de cálculo da produtividade, hoje inexistente. O critério do teto de preços tem vantagens e desvantagens. As vantagens são que se obrigam as empresas a serem mais eficientes, de forma a aumentarem sua produtividade e serem lucrativas observando-se os tetos de preços. As desvantagens são que, num setor capital-intensivo, como as telecomunicações, os investimentos são desencorajados adotando-se o critério de teto de preços. O oposto ocorre ao adotar-se o controle orientado a custos. O segundo sistema possível é baseado em critérios endógenos à atividade desenvolvida, mais concretamente se fundando nos custos que incorre o operador para prestar a interconexão. Este critério é conhecido mais correntemente por rate of return regulation . O regulador europeu, por exemplo, adotou o critério endógeno, ou seja, orientado aos custos inerentes à atividade e não a índices externos e estranhos à atividade. Este critério presta-se mais a uma situação monopolística e não a uma situação de início de concorrência, na qual o operador dominante deve ser capaz de gerar recursos suficientes para fazer frente a seus próprios custos, pois caso contrário careceria de incentivos para investir em sua própria infra-estrutura. Uma opção por um sistema de fixação de valores de interconexão orientados a custos não põe termo ao problema, pois existe um pluralidade de critérios de cálculo de custos. Assim, por exemplo, os custos podem calcular-se pelo critério de custo marginal , do custo incremental , do custo totalmente distribuído , do embedded direct cost , e finalmente pelo critério do stand alone cost Como se vê, existe uma pluralidade de critérios possíveis orientados a custos. O regulador espanhol, por exemplo, adotou o LRAIC Long Run Average Incremental Cost, que vem a ser o custo incremental médio, considerado a longo prazo. O LRAIC pretende denotar a idéia de uma prestação de serviços eficiente a longo prazo. Assim, é inerente ao critério a idéia de uma remuneração razoável do investimento, mediante o uso de uma planta de dimensões ótimas, valorada a custo de reposição, com a melhor tecnologia disponível, com a manutenção da qualidade do serviço. Este critério é o que traz mais efeitos pró-concorrência. Este critério foi adotado pelo regulador espanhol e pelo regulador italiano, por exemplo. Uma contabilidade de custos segmentada vem a ser a pedra angular, portanto, sobre a qual repousa a regulação dos valores de interconexão. Daí conclui-se que um sistema de contabilidade comum a todos os operadores é imperativo para a realização eficiente do controle pelo regulador. Finalmente, torna-se evidente e claro, a partir de todo o exposto, que um período de tempo adequado deve ser mensurado de forma possa-se: - levantar os dados necessários pelo Governo; elaborar os estudos por consultorias especializadas contratadas pelo Governos para o fim de conceber e delinear o sistema de controle de preços de interconexão; colocar em consulta pública para as contribuições da sociedade como um todo, e, após a entrada em vigor do regulamento com as regras objetivas aplicáveis, um lapso temporal adequado para que todas as operadoras adaptem seus sistemas contábeis conforme estipulado pela Agência. Portanto, é de se concluir que muitas etapas devem ainda ser superadas pela ANATEL e pelo setor, antes de colocar-se em vigor novas regras que modificam o status quo no que toca os valores de troca no mercado imperfeito de interconexões. Uma precipitação por parte do Governo pode colocar em situação de grande risco as operadoras em posição não dominante, como as celulares, por exemplo. Uma das conseqüências indesejáveis é a introdução de um estado de falsa competição, onde aparentemente a operadora dominante experimenta concorrência, mas na verdade mantém no limiar da sobrevivência a operadora dominada, agindo tão somente no sentido de mantê-la ativa , mas sem conferir a ela quaisquer oportunidades de se fortalecer e concorrer efetivamente. Sugerimos um prazo de pelo menos 3 (três) anos como o adequado para as mudanças de critérios na regulação dos valores de interconexão das operadoras celulares que migrem para a plataforma regulatória do SMP. A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE SELEÇÃO DE PRESTADORA CSP INOPORTUNIDADE FACE OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS MÓVEIS Outra questão que entendemos ser de extrema relevância é a proposta da Anatel de implementar a seleção de prestadora nas chamadas originadas por usuários do SMP. Como será exposto a seguir, ainda que a seleção de prestadora venha a ser implementada apenas para as chamadas destinadas a Áreas Primárias distintas das de origem da chamada, entendemos que a mesma irá trazer enormes prejuízos aos usuários do SMP. Senão vejamos: Em primeiro lugar, deve-se atentar para o fato de que não existe, atualmente, uma solução técnica disponível no mercado, e que seja economicamente viável, que permita o uso pelos usuários do serviço pré-pago de seus créditos na realização de chamadas de STFC com o uso do CSP. Ainda que tal solução estivesse disponível, os custos de tal implementação seria extremamente elevado. Além disso, deve-se levar em conta os custos inerentes a esse serviço, como os de logística, de confecção do cartão, etc.) o que, na prática, poderia fazer com que o serviço pré-pago ficasse mais caro que o serviço pós-pago, contrariando, assim, a sua natureza de alternativa economicamente viável às classes mais baixas da população. Por fim, em virtude das limitações técnicas das plataformas de pré-pago, os planos de serviço seriam extremamente reduzidos, com pouca flexibilidade de tarifas, o que contraria o interesse dos usuários de obter junto à prestadora o plano mais adequado ao seu perfil de consumo. Em segundo lugar, a implementação do CSP dificulta o oferecimento pelas prestadoras de SMC / SMP a seus usuários de um preço flat pelo uso de seus serviços, já que parte das chamadas será faturada pelas prestadoras de STFC. Como se sabe, o preço flat beneficia o usuário incentivando a mobilidade. Em terceiro lugar, o CSP irá prejudicar o uso eficiente pelo usuário da agenda de seu aparelho. Assim, para poder manter a utilização que já está habituado a fazer, o usuário tenderá, por comodidade, a fixar-se numa única Operadora de STFC, tornando ineficaz o princípio básico da utilização do CSP. Além disso, a seleção de prestadora impossibilita a rechamada. Em quarto lugar, a marcação fictícia do CSP irá confundir o usuário, gerando reclamações, uma vez que, nas chamadas dentro da mesma Área Primária, o mesmo marcará o CSP de uma prestadora de STFC e na sua conta virá uma cobrança da prestadora SMP. O mesmo ocorrerá com relação à marcação do CULD, além do fato de que o usuário terá que saber quando deve usar o CSP e quando terá que usar o CULD. Tal fato gerará, com certeza, perda de chamadas e reclamações dos usuários, afetando os indicadores do PGMQ da prestadoras de SMP. Por fim, ainda que fossem superadas todas as questões técnicas acima mencionadas, não foi sequer avaliada as questões comercial e tributária no relacionamento entre as prestadoras do SMP e STFC, que possibilitasse a utilização dos créditos dos usuários do serviço pré-pago. Tal fato certamente irá agravar, ainda mais, a questão das margens do STFC. Além disso, a transferência das chamadas VC-3 para o STFC leva consigo os problemas de inadimplência no serviço pós-pago, tornando tais chamadas pouco atrativas para as prestadoras de STFC face à pequena margem que terão nessas chamadas. MIGRAÇÃO POSTERIOR PARA A 3 GERAÇÃO INDEFINIÇÃO DA AGÊNCIA IMPOSSIBILITA O DIRECIONAMENTO DOS INVESTIMENTOS E A TOMADA DE DECISÃO COM RELAÇÃO À MIGRAÇÃO PARA O SMP Em virtude das faixas de radiofreqüências atribuídas pela ANATEL ao SMP, as operadoras que migrarem para tal serviço poderão realizar um upgrade tecnológico em suas redes para a 2,5 geração, utilizando tecnologias como o GSM ou o CDMA 1xRTT, disponíveis comercialmente no mercado. Como é notório, esse upgrade implicará a construção de redes overlay, que exigirão pesados investimentos. Nesse contexto, faz-se premente uma definição, por parte da Agência, com relação à uma futura migração para a 3 geração ou UMTS. Algumas questões, envolvendo a migração, são fundamentais e demandam uma resposta explícita, por exemplo: & 61623; Quem migrar para o SMP, terá garantida essa segunda migração para o UMTS? & 61623; Caso a resposta anterior seja afirmativa, quais serão as condições básicas para tal migração? & 61623; Caso a resposta seja negativa, da mesma forma, quais serão as perspectivas de quem migrar para o SMP, uma vez que o UMTS será o futuro da telefonia móvel? Outras questões que continuam pendentes dizem respeito ao atual chamamento público, que está em consulta pública para o SMC / SMP. Isso porque, segundo o texto proposto, cada operadora de SMC / SMP poderá adquirir apenas um quantitativo de freqüência de modo tal a não exceder o máximo de 45 MHz. Diante da possível migração posterior para a 3 geração, pergunta-se: & 61623; A operadora que adquirir o quantitativo complementar ao que possui hoje, atingindo os 45 MHz estabelecidos, poderá utilizar tais radiofreqüências na prestação do serviço de 3 geração? & 61623; A operadora que adquirir o quantitativo complementar ao que possui hoje, atingindo os 45 MHz estabelecidos, poderá vir a adquirir novas freqüências para a 3 geração? Note-se que, dependendo das respostas dadas pela Agência a essas questões, uma operadora pode optar por não migrar, nesse momento para o SMP na 2,5 geração, aguardando o momento de migrar direto para a 3 geração. Assim, resta claro que uma definição, por parte da Anatel, quanto às regras da 3 geração é imprescindível para que as empresas decidam quanto à migração para o SMP. Nesse sentido, entendemos que, caso a Agência ainda não tenha definido a implementação da 3 geração no país, o melhor seria postergar os prazos para a migração para o SMP, até que venha tal definição. 19/08/2002 21:49:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 INCLUIR:Art. 3º XXVII INCLUIR: Art. 3 XXVII - Valor de Comunicação 3 VC3: valor de comunicação devido pelo usuário, por unidade de tempo, nas chamadas destinadas a código de acesso associado a área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 11948 202 telemig INCLUIR: Art. 3 XXVII - Valor de Comunicação 3 VC3: valor de comunicação devido pelo usuário, por unidade de tempo, nas chamadas destinadas a código de acesso associado a área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. Não havendo, em um primeiro momento, escolha do CSP pelo usuário do SMP, fica clara a necessidade da definição de um valor de comunicação (VC3) para as chamadas destinadas à área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada. 19/08/2002 21:50:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 INCLUIR:Art. 3º XXVIII INCLUIR: Art. 3 XXVIII Deslocamento DSL: valor aplicado à comunicação destinada ao assinante da Prestadora de SMP, quando situado fora de sua Área Primária, por unidade de tempo. 11949 203 telemig INCLUIR: Art. 3 XXVIII Deslocamento DSL: valor aplicado à comunicação destinada ao assinante da Prestadora de SMP, quando situado fora de sua Área Primária, por unidade de tempo. Não havendo, em um primeiro momento, escolha do CSP pelo usuário do SMP, faz-se necessária a definição de um valor a ser cobrado do mesmo nas chamadas a ele destinadas quando deslocado em uma área externa à sua área primária. 19/08/2002 21:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Alterar a redação do inciso III, do artigo 3º: III- Área de Mobilidade- área geográfica definida no Plano de Serviço, que serve de referência para a cobrança de AD; 11950 204 Telerjc III- Área de Mobilidade- área geográfica definida no Plano de Serviço, que serve de referência para a cobrança de AD; - Justificativas: Diante do princípio da mínima intervenção na prestação de um serviço em regime privado, a prestadora de SMP pode e deve ter a liberdade para criar e lançar seus Planos de Serviços, de acordo com a conveniência dos seus clientes, para possibilitar vantagens efetivas para os mesmos. Um bom exemplo da posição aqui esposada refere-se à possibilidade de criação de Planos de Serviços por ERB ou por bairro ou cidade. Note-se que, em um mercado dinâmico como é, hoje, o SMC e como deverá ser o SMP, onde a concorrência exige uma atuação enérgica dessas prestadoras, qualquer limitação ou restrição desnecessária tende a engessar esse segmento. Assim, não se justifica a imposição de tal restrição. 19/08/2002 21:51:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 EXCLUIR:Art. 11 - XI EXCLUIR: Art. 11 - XI 11953 205 telemig EXCLUIR: Art. 11 - XI Não havendo escolha do CSP pelo usuário do SMP, o Art.11 XI deve ser excluído. 19/08/2002 21:54:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 EXCLUIR:Art.12 EXCLUIR: Art.12 e todos os a ele associados. 11954 206 telemig EXCLUIR: Art.12 e todos os a ele associados. Não havendo escolha do CSP pelo usuário do SMP, o Art.12 e todos os a ele associados devem ser excluídos, pois não haverá necessidade de fornecer base cadastral a outra prestadora. 19/08/2002 21:56:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 RETIRAR: Art. 20 - §2º. RETIRAR: Art. 20 - 2 . 11955 207 telemig RETIRAR: Art. 20 - 2 . Não havendo escolha do CSP pelo usuário do SMP, o Art.20 2 deve ser excluído, pois não haverá contrato de prestação de STFC para o usuário do SMP. 19/08/2002 21:57:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 ALTERAR:Art.24 - §3º e INCLUIR:Art.24 - §4º ALTERAR: É vedado o bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional, salvo solicitação do Usuário. INCLUIR: Art.24 - 4 É vedado o bloqueio para originação de chamadas de longa distância internacional, quando não houver a aquiescência do Usuário. 11957 208 telemig ALTERAR: É vedado o bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional, salvo solicitação do Usuário. INCLUIR: Art.24 - 4 É vedado o bloqueio para originação de chamadas de longa distância internacional, quando não houver a aquiescência do Usuário. O bloqueio das chamadas de longa distância internacional é hoje oferecido aos usuários, pelas operadoras do SMC, como um serviço opcional. Como o desbloqueio é imediato, mediante solicitação ao call center, este serviço é muito bem aceito, não havendo registro de reclamações de usuários que se sintam lesados ou insatisfeitos com o mesmo. Vale ressaltar que, periodicamente, registramos no call center, solicitações de desbloqueio e, após concluída a utilização, o próprio usuário solicita, expontaneamente, novo bloqueio. 19/08/2002 22:00:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 ALTERAR:Art. 30. ALTERAR: As Chamadas a Cobrar terminadas nos usuários pós-pagos do SMP devem observar as seguintes disposições: 11959 209 telemig ALTERAR: As Chamadas a Cobrar terminadas nos usuários pós-pagos do SMP devem observar as seguintes disposições: Salientamos que a possibilidade do pré-pago receber chamadas a cobrar constitui-se em uma fonte de receita para as operadoras. Entretanto, as plataformas de pré-pago em operação no mercado não estão preparadas para realizar tarifação reversa. A implementação desta facilidade está diretamente vinculada ao desenvolvimento de solução técnica específica por parte dos fabricantes das plataformas, de modo a viabilizar a adequada prestação desse serviço. Além disso, atualmente não há como identificar a origem da chamada de um usuário móvel em roaming, para uma correta cobrança do usuário e garantia do faturamento por parte das prestadoras. Assim, a manutenção desse artigo na sua forma original implicaria no seu descumprimento por parte das prestadoras. 19/08/2002 22:01:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 INCLUIR Art. 30. - §4º INCLUIR: Nos planos alternativos, em função de características particulares do plano que visem atender segmentos específicos de mercado, é facultado à Prestadora oferecer ou não chamadas a cobrar terminadas na sua rede; 11960 210 telemig INCLUIR: Nos planos alternativos, em função de características particulares do plano que visem atender segmentos específicos de mercado, é facultado à Prestadora oferecer ou não chamadas a cobrar terminadas na sua rede; Permitir às Prestadoras flexibilidade no atendimento a segmentos de usuários, que desejem auferir benefícios em função de planos adequados ao seu perfil de uso e suas necessidades. 19/08/2002 22:02:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 ALTERAR:Art. 31 - §3º ALTERAR: Art. 31 - 3 As chamadas de longa distância internacional, originadas ou terminadas na rede da Prestadora de SMP, a cobrar ou não, estarão sujeitas às Normas e tarifas ou preços do STFC. 11961 211 telemig ALTERAR: Art. 31 - 3 As chamadas de longa distância internacional, originadas ou terminadas na rede da Prestadora de SMP, a cobrar ou não, estarão sujeitas às Normas e tarifas ou preços do STFC. Não havendo escolha do CSP pelo usuário do SMP, excluímos do Art. 31 3 as chamadas de longa distância nacional. 19/08/2002 22:03:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 EXCLUIR:Art. 31 - §4º II - EXCLUIR: Art. 31 - 4 II - 11962 212 telemig EXCLUIR: Art. 31 - 4 II - Não havendo, num primeiro momento, escolha do CSP pelo usuário do SMP, deve ser excluído do Art. 31 4 II. 19/08/2002 22:04:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 EXCLUIR:Art. 36 - V- EXCLUIR: Art. 36 - V- 11963 213 telemig EXCLUIR: Art. 36 - V- Não havendo, num primeiro momento, escolha do CSP pelo usuário do SMP, excluímos o Art.36 V. 19/08/2002 22:05:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 EXCLUIR:Art. 51 - §1º II- EXCLUIR: Art. 51 - 1 II- 11973 214 telemig EXCLUIR: Art. 51 - 1 II- Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, excluímos o 1 II. 19/08/2002 22:11:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 EXCLUIR:Art. 51 - §2º EXCLUIR: Art. 51 - 2 11974 215 telemig EXCLUIR: Art. 51 - 2 Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, excluímos o 2 . 19/08/2002 22:12:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 EXCLUIR:Art. 52. EXCLUIR: Art. 52. 11975 216 telemig EXCLUIR: Art. 52. Considerando que em um primeiro momento não haverá escolha do CSP pelo usuário do SMP, excluímos o Art.52. 19/08/2002 22:13:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 ALTERAR:Art. 55 - §6º ALTERAR: Art. 55 - 6 O Usuário deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade sendo que, no mínimo 1 consulta diária, originada dentro da área de prestação, deverá ser gratuita. 11976 217 telemig ALTERAR: Art. 55 - 6 O Usuário deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade sendo que, no mínimo 1 consulta diária, originada dentro da área de prestação, deverá ser gratuita. O uso gratuito poderá propiciar o uso indiscriminado da rede, gerando prejuízos à prestação do serviço ao próprio usuário, além de custos desnecessários à prestadora. 19/08/2002 22:14:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 ALTERAR:Art 56 - §1º ALTERAR: Art 56 - 1 Esgotado o prazo de validade, o serviço pode ser suspenso parcialmente, com bloqueio para chamadas originadas, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 11977 218 telemig ALTERAR: Art 56 - 1 Esgotado o prazo de validade, o serviço pode ser suspenso parcialmente, com bloqueio para chamadas originadas, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias. A retirada do recebimento de Chamadas a Cobrar , no pré-pago, deve-se ao fato de que atualmente não é possível tecnicamente o recebimento de chamada a cobrar nas plataformas de pré-pago em operação no SMC. A possibilidade do pré-pago receber chamadas a cobrar constitui-se em uma fonte de receita para as operadoras. No entanto, atualmente não existe solução técnica que viabilize a adequada cobrança do usuário e a garantia do faturamento por parte das prestadoras. Desta forma, a implementação da chamada a cobrar no pré-pago está diretamente vinculada ao desenvolvimento de solução técnica específica por parte dos fabricantes das plataformas, de modo a viabilizar a adequada prestação desse serviço. Além disso, tão logo seja desenvolvida solução técnica pelos fabricantes, a retirada desse item não impedirá, dado o interesse das prestadoras, a imediata implementação dessa facilidade. 19/08/2002 22:15:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 INCLUIR:INCLUIR: INCLUIR: Art. 71 - 3 A Prestadora de SMP poderá ofertar, quando tecnicamente possível, o recebimento de chamadas a cobrar no serviço pré-pago. 11980 219 telemig INCLUIR: Art. 71 - 3 A Prestadora de SMP poderá ofertar, quando tecnicamente possível, o recebimento de chamadas a cobrar no serviço pré-pago. A inclusão do 3 , deve-se ao fato de que apesar de atualmente não ser possível tecnicamente o recebimento de chamada a cobrar nas plataformas de pré-pago em operação no SMC, a possibilidade do pré-pago receber chamadas a cobrar constitui-se em uma fonte de receita para as operadoras. No entanto, atualmente não existe solução técnica que viabilize a adequada cobrança do usuário e a garantia do faturamento por parte das prestadoras. Desta forma, a implementação da chamada a cobrar no pré-pago está diretamente vinculada ao desenvolvimento de solução técnica específica por parte dos fabricantes das plataformas, de modo a viabilizar a adequada prestação desse serviço. 19/08/2002 22:18:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 COMENTÁRIOS GERAIS A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL, vem, respeitosamente, por seu representante legal abaixo assinado, apresentar seus comentários e sugestões às propostas de Alterações da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal -SMP, consubstanciados na CONSULTA PÚBLICA N. 395, de 18 de julho de 2002. As considerações desta empresa dividem-se em duas partes. Em primeiro lugar, são feitas considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta. Em seguida, e com base nas premissas expressas nos comentários introdutórios, alguns dispositivos do texto publicado são diretamente analisados. COMENTÁRIOS GERAIS. A criação do Serviço Móvel Pessoal - SMP trouxe significativos avanços ao marco regulatório nacional. Com efeito, o SMP tem dois objetivos principais: o primeiro visa igualar as obrigações das Operadoras de Serviço Móvel Celular (que possuem incentivos para migrar para esse novo serviço) com as obrigações das Operadoras de STFC (tais como compromissos de qualidade, entre outros...). O segundo objetivo igualmente importante, visa implementar a competição no serviço de Longa Distância em chamadas originadas do mercado móvel, dando a possibilidade do usuário desse novo serviço escolher a Operadora de Longa Distância que deseja utilizar para completar suas ligações de Longa Distância (fato este não possível de ser realizado no SMC). Trata-se de decisão louvável da Agência, tendo em vista que o modelo brasileiro possui como um de seus pilares a competição. Com isso todos saem ganhando: o usuário que passa a ter o direito de escolher a sua prestadora de Longa Distância e o mercado que passa a ser competitivo. Tais regras permeiam todo o arcabouço regulatório criado para o SMP e nortearam a atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações frente ao novo mercado que surgia. Vale dizer que, com base em tais regras, empresas decidiram participar (ou não) do processo licitatório que outorgou autorizações para a prestação do SMP, realizaram investimentos para se adequar ao novo serviço, enfim, se adequaram às novas regras implementadas pela ANATEL. A EMBRATEL, em particular, realizou investimentos para poder ingressar nesse novo mercado (Longa Distância Nacional em ligações a partir de terminais móveis), já estando, diga-se de passagem, em plena operação nesse mercado. O exposto até aqui faz-se necessário para solidificar o entendimento da EMBRATEL de que o SMP foi idealizado e regulamentado segundo princípios básicos e que tais princípios não podem, sob qualquer argumento, serem modificados pela Agência. Com efeito, o investidor tem que confiar na Agência Reguladora para poder investir na prestação de serviços para a sociedade. Tal confiança é conquistada, principalmente, de acordo com a segurança jurídica que a Agência implementa no marco regulatário, ou seja, a segurança que o investidor deve ter de que a regra, em sua essência, não irá mudar. Desde já vale ressaltar que não negamos o legítimo direito da Agência de alterar, ao seu critério (desde que dentro dos parâmetros permitidos pela lei Geral de Telecomunicações), a regulamentação do setor de telecomunicações, fato este que será demonstrado com sugestões de alterações que faremos posteriormente, visando apenas adequar o SMP às regras já existentes para o STFC. Não basta, entretanto, ter o direito, a Agência tem que possuir fortes motivos para alterar substancialmente a regulamentação de um serviço, apresentando as justificativas para isto, ainda mais quando as mudanças ora pleiteadas alteram o espaço da competição. Na presente situação não é possível visualizar um relevante motivo que enseje tamanha ruptura do marco regulatário, salvo questões eminentemente circunstanciais exigidas pelas prestadoras de SMC para migrar para o SMP. Nesse sentido, a EMBRATEl, enquanto defensora da livre concorrência, se perfila diametralmente contra qualquer mudança das regras que acarretem a limitação da concorrência no mercado de SMP! 12008 220 EMBRATEL A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL, vem, respeitosamente, por seu representante legal abaixo assinado, apresentar seus comentários e sugestões às propostas de Alterações da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal -SMP, consubstanciados na CONSULTA PÚBLICA N. 395, de 18 de julho de 2002. As considerações desta empresa dividem-se em duas partes. Em primeiro lugar, são feitas considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta. Em seguida, e com base nas premissas expressas nos comentários introdutórios, alguns dispositivos do texto publicado são diretamente analisados. COMENTÁRIOS GERAIS. A criação do Serviço Móvel Pessoal - SMP trouxe significativos avanços ao marco regulatório nacional. Com efeito, o SMP tem dois objetivos principais: o primeiro visa igualar as obrigações das Operadoras de Serviço Móvel Celular (que possuem incentivos para migrar para esse novo serviço) com as obrigações das Operadoras de STFC (tais como compromissos de qualidade, entre outros...). O segundo objetivo igualmente importante, visa implementar a competição no serviço de Longa Distância em chamadas originadas do mercado móvel, dando a possibilidade do usuário desse novo serviço escolher a Operadora de Longa Distância que deseja utilizar para completar suas ligações de Longa Distância (fato este não possível de ser realizado no SMC). Trata-se de decisão louvável da Agência, tendo em vista que o modelo brasileiro possui como um de seus pilares a competição. Com isso todos saem ganhando: o usuário que passa a ter o direito de escolher a sua prestadora de Longa Distância e o mercado que passa a ser competitivo. Tais regras permeiam todo o arcabouço regulatório criado para o SMP e nortearam a atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações frente ao novo mercado que surgia. Vale dizer que, com base em tais regras, empresas decidiram participar (ou não) do processo licitatório que outorgou autorizações para a prestação do SMP, realizaram investimentos para se adequar ao novo serviço, enfim, se adequaram às novas regras implementadas pela ANATEL. A EMBRATEL, em particular, realizou investimentos para poder ingressar nesse novo mercado (Longa Distância Nacional em ligações a partir de terminais móveis), já estando, diga-se de passagem, em plena operação nesse mercado. O exposto até aqui faz-se necessário para solidificar o entendimento da EMBRATEL de que o SMP foi idealizado e regulamentado segundo princípios básicos e que tais princípios não podem, sob qualquer argumento, serem modificados pela Agência. Com efeito, o investidor tem que confiar na Agência Reguladora para poder investir na prestação de serviços para a sociedade. Tal confiança é conquistada, principalmente, de acordo com a segurança jurídica que a Agência implementa no marco regulatário, ou seja, a segurança que o investidor deve ter de que a regra, em sua essência, não irá mudar. Desde já vale ressaltar que não negamos o legítimo direito da Agência de alterar, ao seu critério (desde que dentro dos parâmetros permitidos pela lei Geral de Telecomunicações), a regulamentação do setor de telecomunicações, fato este que será demonstrado com sugestões de alterações que faremos posteriormente, visando apenas adequar o SMP às regras já existentes para o STFC. Não basta, entretanto, ter o direito, a Agência tem que possuir fortes motivos para alterar substancialmente a regulamentação de um serviço, apresentando as justificativas para isto, ainda mais quando as mudanças ora pleiteadas alteram o espaço da competição. Na presente situação não é possível visualizar um relevante motivo que enseje tamanha ruptura do marco regulatário, salvo questões eminentemente circunstanciais exigidas pelas prestadoras de SMC para migrar para o SMP. Nesse sentido, a EMBRATEl, enquanto defensora da livre concorrência, se perfila diametralmente contra qualquer mudança das regras que acarretem a limitação da concorrência no mercado de SMP! Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 23/08/2002 14:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Alteração Art. 20 §2º Alteração Art. 20 2 2 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, no mesmo momento em que o usuário firmar Contrato com a Prestadora do SMP. 12009 221 EMBRATEL Alteração Art. 20 2 2 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, no mesmo momento em que o usuário firmar Contrato com a Prestadora do SMP. A partir do momento em que o usuário firma o Contrato com a Prestadora do SMP, ele já está apto a realizar chamadas de Longa Distância. Dessa forma, as Prestadoras de Longa Distância precisam ter conhecimento da existência desse usuário para ofertar a ele os seus serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 23/08/2002 14:35:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Alteração letra c do §1º do Art. 30 Alteração letra c do 1 do Art. 30 c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 5 (cinco) segundos. 12010 222 EMBRATEL Alteração letra c do 1 do Art. 30 c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 5 (cinco) segundos. Igualar o tratamento dado hoje às chamadas a cobrar destinadas a terminais do SMC e do STFC. Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 23/08/2002 14:39:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Alteração do §2º do Art. 52 Alteração do 2 do Art. 52 2 Os acordos previstos no parágrafo anterior devem prever ressarcimento dos custos operacionais à Prestadora do SMP em função dos uso da plataforma de pré-pago e das atividades administrativas pelo repasse dos valores às Prestadoras de Longa Distância. Tais custos não devem incluir os relativos à comercialização dos créditos, que serão de exclusiva responsabilidade da Prestadora do SMP. 12011 223 EMBRATEL Alteração do 2 do Art. 52 2 Os acordos previstos no parágrafo anterior devem prever ressarcimento dos custos operacionais à Prestadora do SMP em função dos uso da plataforma de pré-pago e das atividades administrativas pelo repasse dos valores às Prestadoras de Longa Distância. Tais custos não devem incluir os relativos à comercialização dos créditos, que serão de exclusiva responsabilidade da Prestadora do SMP. Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 23/08/2002 14:41:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Inclusão §1º ao Art. 71 Inclusão 1 ao Art. 71 1 É obrigatório o encaminhamento de chamadas para os códigos relativos à chamadas com tarifa única nacional do STFC. 12012 224 EMBRATEL Inclusão 1 ao Art. 71 1 É obrigatório o encaminhamento de chamadas para os códigos relativos à chamadas com tarifa única nacional do STFC. 23/08/2002 14:43:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Plataforma de pré-Pago Como já existe um consenso sobre a necessidade da utilização das plataformas de pré pago das prestadoras SMP pelas prestadoras de LDN e LDI, no primeiro momento, o regulamento deveria ser mais claro quanto aos custos operacionais a serem repassados às prestadoras LDN e LDI. Nesta posição de monopólio as prestadoras SMP poderiam repassar custos da sua operação do serviço pré pago, já incluídos na VU-M, para as prestadoras LDN e LDI, resultando num custo extremamente alto para o serviço STFC a partir de terminais pré pagos e na pouca competitividade das empresas LDN não verticalizadas. 12013 225 EMBRATEL Como já existe um consenso sobre a necessidade da utilização das plataformas de pré pago das prestadoras SMP pelas prestadoras de LDN e LDI, no primeiro momento, o regulamento deveria ser mais claro quanto aos custos operacionais a serem repassados às prestadoras LDN e LDI. Nesta posição de monopólio as prestadoras SMP poderiam repassar custos da sua operação do serviço pré pago, já incluídos na VU-M, para as prestadoras LDN e LDI, resultando num custo extremamente alto para o serviço STFC a partir de terminais pré pagos e na pouca competitividade das empresas LDN não verticalizadas. 23/08/2002 14:45:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 395 Serviço 0300 Inclusão clara da obrigatoriedade da Prestadora SMP encaminhar as chamadas 0300, uma vez que a Norma N 6 / 99-ANATEL que regula a prestação deste serviço prevê a obrigatoriedade apenas para o STFC e o SMC. 12014 226 EMBRATEL Inclusão clara da obrigatoriedade da Prestadora SMP encaminhar as chamadas 0300, uma vez que a Norma N 6 / 99-ANATEL que regula a prestação deste serviço prevê a obrigatoriedade apenas para o STFC e o SMC. Observação: Este item deve vir após o item Item XLI 23/08/2002 14:47:16