Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 04:10:12
 Total Recebidos: 21
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 CONSULTA PÚBLICA No 376, DE 15 DE ABRIL DE 2002 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 203, realizada em 9 de abril de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. 3) que são observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 8 de maio de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 17h do dia 3 de maio de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 376, DE 15 DE ABRIL DE 2002 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização . Setor de Autarquias Sul -SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 376, DE 15 DE ABRIL DE 2002 PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 927,75 MHz A 928,00 MHz POR SISTEMAS DO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO EM APLICAÇÕES DE RADIOLOCALIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso por sistemas do Serviço Limitado Especializado, da faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz atribuída ao serviço de radiolocalização, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.48).
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 CAPÍTULO II DA CANALIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 2º As freqüencias nominais das portadoras dos canais de radiofreqüência estão apresentadas na Tabela I e ilustradas na Figura 1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Tabela I - Canalização com 25 kHz de espaçamento entre portadoras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 25 kHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Figura 1
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 4º A potência das estações deverá estar limitada:
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 I – Para estações fixas, a 300 W e.r.p.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 II – Para estações móveis, a 30 W e.r.p.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 5º As estações devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Parágrafo único. As estações que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário, devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 6º As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução no 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 7º Fica destinada ao Serviço Limitado Especializado para aplicações de radiolocalização, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Art. 8º A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 376 Inclusão de novo artigo no Capítulo V Art. 7 A. As prestadoras do serviço que, na data da aprovação deste regulamento, possuam estações licenciadas e operando com níveis de potência superiores aos estabelecidos no art. 4, poderão dar continuidade à sua operação, observando as demais disposições deste regulamento, especialmente o art. 5 . 10741 1 TELERAN Art. 7 A. As prestadoras do serviço que, na data da aprovação deste regulamento, possuam estações licenciadas e operando com níveis de potência superiores aos estabelecidos no art. 4, poderão dar continuidade à sua operação, observando as demais disposições deste regulamento, especialmente o art. 5 . Primeiramente, gostaríamos de parabenizar a Anatel pela iniciativa de submeter à Consulta Pública a proposta de canalização e condições de uso da faixa de 927,7 a 928,0 MHz para aplicações de radiolocalização, uma vez que a utilização desta faixa abre um sem número de possibilidades de prestação de serviços de grande utilidade pública. Seguindo esta linha, sugerimos que seja mantida a operação das estações licenciadas anteriormente à aprovação do regulamento com as suas atuais características técnicas, uma vez que tais estações vêm sendo operadas, com sucesso, há bastante tempo, atendendo plenamente o interesse dos usuários dos serviços as quais elas estão vinculadas, sem que, até hoje, tivessem ocorrido reclamações de interferências prejudiciais. De qualquer maneira, tal como prescreve o parágrafo único do art. 5 , as prestadoras do serviço deverão cessar o funcionamento dessas estações que venham a causar interferência prejudicial em estação, regularmente instalada, operando em caráter primário, até a remoção da causa da interferência que, eventualmente, poderia ser a redução da potência efetivamente irradiada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 08/05/2002 09:35:43