Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 16:45:34
 Total Recebidos: 6
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 370 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 370, DE 18 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n. 282, de 29 de novembro de 2001. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 199, realizada em 13 de março de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n. 282, de 29 de novembro de 2001, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de abril de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 18h do dia 10 de abril de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 370, DE 18 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Alteração no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita Biblioteca : SAUS, Quadra 6, Bloco F - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 370 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 370, DE 18 DE MARÇO DE 2002. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA
CONSULTA PÚBLICA Nº 370 I. Incluir o Art. 68 no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n. 282, de 29 de novembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 68. As disposições deste Regulamento não se aplicam ao Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), utilizado em estabelecimentos penitenciários, equipamento de radiocomunicação restrita destinado a bloquear sinais de radiocomunicações, disciplinado em regulamentação específica. 9836 1 SRF Não incluir este Art. 68. Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de radiação Restrita conforme novos itens propostos. Uma norma ou regulamento se propõe a estabelecer condições aplicáveis a um objeto. Portanto não nos parece apropriado a inclusão, no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicações de Radiação Restrita de dispositivo para se dizer que o Regulamento não se aplica ao Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. 24/04/2002 16:46:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 370 Inciso novo no Art.2º Inciso Novo. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR): Equipamento destinado a restringir o emprego de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências específicas para fins de comunicações. 10019 2 SRF Inciso Novo. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR): Equipamento destinado a restringir o emprego de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências específicas para fins de comunicações. 24/04/2002 16:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 370 Substituir Tabela I do Regulamento Tabela I Faixas com restrições de uso MHz MHz MHz GHz 0,090-0,110 13,36-13,41 399,9-410 5,35-5,46 0,495-0,505 16,42-16,423 608-614 6,65-6,6752 2,1735-2,1905 16,69475-16,69525 952-1215 8,025-8,5 4,125-4,128 16,80425-16,80475 1300-1427 9,0-9,2 4,17725-4,17775 21,87-21,924 1435-1646,5 9,3-9,5 4,20725-4,20775 23,2-23,35 1660-1710 10,6-11,7 6,215-6,218 25,5-25,67 1718,8-1722,2 12,2-12,7 6,26775-6,26825 37,5-38,25 2200-2300 13,25-13,4 6,31175-6,31225 73-74,6 2483,5-2500 14,47-14,5 8,291-8,294 74,8-75,2 2655-2900 15,35-16,2 8,362-8,366 108-138 3260-3267 20,2-21,26 8,37625-8,38675 149,9-150,05 3332-3339 22,01-23,12 8,41425-8,41475 156,52475-156,52525 3345,8-3352,5 23,6-24,0 12,29-12,293 156,7-156,9 4200-4400 31,2-31,8 12,51975-12,52025 242,95-243 4800-5150 36,43-36,5 12,57675-12,57725 322-335,4 Acima de 38,6 10024 3 SRF Tabela I Faixas com restrições de uso MHz MHz MHz GHz 0,090-0,110 13,36-13,41 399,9-410 5,35-5,46 0,495-0,505 16,42-16,423 608-614 6,65-6,6752 2,1735-2,1905 16,69475-16,69525 952-1215 8,025-8,5 4,125-4,128 16,80425-16,80475 1300-1427 9,0-9,2 4,17725-4,17775 21,87-21,924 1435-1646,5 9,3-9,5 4,20725-4,20775 23,2-23,35 1660-1710 10,6-11,7 6,215-6,218 25,5-25,67 1718,8-1722,2 12,2-12,7 6,26775-6,26825 37,5-38,25 2200-2300 13,25-13,4 6,31175-6,31225 73-74,6 2483,5-2500 14,47-14,5 8,291-8,294 74,8-75,2 2655-2900 15,35-16,2 8,362-8,366 108-138 3260-3267 20,2-21,26 8,37625-8,38675 149,9-150,05 3332-3339 22,01-23,12 8,41425-8,41475 156,52475-156,52525 3345,8-3352,5 23,6-24,0 12,29-12,293 156,7-156,9 4200-4400 31,2-31,8 12,51975-12,52025 242,95-243 4800-5150 36,43-36,5 12,57675-12,57725 322-335,4 Acima de 38,6 25/04/2002 09:30:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 370 Seção Nova , no Capítulo III do Regulamento Seção Nova Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Art. Novo1. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações utilizado exclusivamente no interior de uma mesma edificação ou propriedade imóvel, deve operar de acordo com as condições estabelecidas nesta Seção. Art. Novo2. As faixas de radiofreqüências devem ser aquelas a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio de sinais e devem incluir as previstas para uso na comunicação entre terminal de usuário e a estação rádio base dos seguintes serviços ou aplicações: I - Serviço Móvel Celular; II - Serviço Móvel Pessoal; III - Serviço Móvel Especializado; IV - Serviço Especial de Radiochamada; V - Serviço Avançado de Mensagens; VI - Serviço de Comunicação Multimídia; VII - Acesso fixo sem fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC). Art. Novo3. A tolerância da freqüência fundamental do oscilador deve ser de 20 ppm, para uma variação de temperatura de -10 C a +50 C e para uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20 C. Art. Novo4. A potência entregue pelo transmissor à antena deve ser a mínima necessária à realização efetiva do bloqueio dos sinais de radiocomunicações. Parágrafo único. A utilização de uma menor potência de transmissão associada ao uso de antena de maior ganho deve ser sempre um dos objetivos do projeto. Art. Novo5. A potência de transmissão não deve apresentar variação superior a + / - 10% do valor especificado como nominal, quando submetido a uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20 C. Art. Novo6. Em qualquer freqüência fora das faixas de freqüências a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio dos sinais de radiocomunicações, a potência média das emissões deve estar atenuada de, pelo menos, A = 43 + 10log(P) dB. Parágrafo único. Na equação do caput deste artigo, A é a atenuação, em dB, abaixo do nível da potência de saída do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações para uma dada polarização e P é a potência média de saída, em Watt. Art. Novo7. O estabelecido no Art. 4 somente se aplica para interferências que vierem a ser causadas a equipamentos operando em caráter primário fora dos limites da edificação ou propriedade imóvel a que o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações se propõe a efetuar o bloqueio. Art. Novo8. Condições adicionais relacionadas com o uso de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações serão objeto de instrumento decisório específico emitido pela Anatel. 10025 4 SRF Seção Nova Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Art. Novo1. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações utilizado exclusivamente no interior de uma mesma edificação ou propriedade imóvel, deve operar de acordo com as condições estabelecidas nesta Seção. Art. Novo2. As faixas de radiofreqüências devem ser aquelas a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio de sinais e devem incluir as previstas para uso na comunicação entre terminal de usuário e a estação rádio base dos seguintes serviços ou aplicações: I - Serviço Móvel Celular; II - Serviço Móvel Pessoal; III - Serviço Móvel Especializado; IV - Serviço Especial de Radiochamada; V - Serviço Avançado de Mensagens; VI - Serviço de Comunicação Multimídia; VII - Acesso fixo sem fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC). Art. Novo3. A tolerância da freqüência fundamental do oscilador deve ser de 20 ppm, para uma variação de temperatura de -10 C a +50 C e para uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20 C. Art. Novo4. A potência entregue pelo transmissor à antena deve ser a mínima necessária à realização efetiva do bloqueio dos sinais de radiocomunicações. Parágrafo único. A utilização de uma menor potência de transmissão associada ao uso de antena de maior ganho deve ser sempre um dos objetivos do projeto. Art. Novo5. A potência de transmissão não deve apresentar variação superior a + / - 10% do valor especificado como nominal, quando submetido a uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20 C. Art. Novo6. Em qualquer freqüência fora das faixas de freqüências a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio dos sinais de radiocomunicações, a potência média das emissões deve estar atenuada de, pelo menos, A = 43 + 10log(P) dB. Parágrafo único. Na equação do caput deste artigo, A é a atenuação, em dB, abaixo do nível da potência de saída do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações para uma dada polarização e P é a potência média de saída, em Watt. Art. Novo7. O estabelecido no Art. 4 somente se aplica para interferências que vierem a ser causadas a equipamentos operando em caráter primário fora dos limites da edificação ou propriedade imóvel a que o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações se propõe a efetuar o bloqueio. Art. Novo8. Condições adicionais relacionadas com o uso de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações serão objeto de instrumento decisório específico emitido pela Anatel. 25/04/2002 10:27:40