Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 17:19:14
 Total Recebidos: 83
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 369, DE 18 DE MARÇO DE 2002 Proposta de Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 199, realizada em 13 de março de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A proposta de norma tem como principal objetivo disciplinar as condições de utilização de bloqueadores de sinais para serviços de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários, considerado o interesse público. O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 15 de abril de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 10 de abril de 2002. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 369, DE 18 DE MARÇO DE 2002 Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. SAUS, Quadra 6, Bloco F - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 ou 312-2793 Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 369, DE 18 DE MARÇO DE 2002 NORMA DE USO DO BLOQUEADOR DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 1. Objetivo e abrangência 9793 1 neger 1.3 Excluem-se desta normatização concepções construtivas que efetivem bloqueio de sinais de radiocomunicações sem a necessidade de emissão de radiação eletromagnética. USO DE ELEMENTOS PASSIVOS: Construções de diversos materiais, especialmente metais, podem atenuar parcial ou completamente a propagação das ondas eletromagnéticas. Assim, por exemplo, a instalação de ambientes protegidos por telas metálicas com distanciamento compatível com o comprimento de onda do sinal de rádio a ser bloqueado, consistem em meios simples, baratos e eficazes de bloqueio de radiocomunicação. Tal propriedade é notória e inquestionável, baseada em princípios fundamentais da Física. INCOMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR: Uma construção em área particular, como por exemplo um muro ou alambrado, não podem ser caracterizados como elemento de um sistema de telecomunicações (Lei 9.472 / 97: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 1 o Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza). Logo, não tem a ANATEL, competência para sua regulamentação. Mesmo que se admitisse tal hipótese, seria praticamente impossível sua fiscalização, visto que qualquer tipo de construção produz um efeito peculiar na propagação das ondas de rádio. 14/04/2002 20:48:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), destinado a restringir o emprego de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências específicas para radiocomunicações, em estabelecimento penitenciário, considerado o interesse público. 9791 2 neger Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições de uso de Sistemas Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (SBSR), destinados a restringir o emprego de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências específicas para radiocomunicações, em estabelecimento penitenciário ou área de segurança, considerado o interesse público. TERMINOLOGIA: É importante salientar que o bloqueio de sinais de radiocomunicação não se dá através de um simples aparelho. As soluções analisadas e apresentadas até o momento envolvem sistemas complexos, compostos de diversos módulos independentes, entre eles o módulo gerador de RF, sistemas amplificadores, sistema irradiante (antenas, cabos coaxiais, conectores), sistemas de alarme e monitoramento e sistemas de alimentação de emergência. Portanto, consiste em imprecisão terminológica a simples menção de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações . A abrangência da norma deve convergir para um entendimento global e sistêmico da aplicação, sendo portando recomendada a designação de Sistema Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações . APLICABILIDADE: A definição de estabelecimento penitenciário nos leva à definição de estabelecimento oficial a que se recolhem os condenados à pena de reclusão ou detenção. Assim, ficariam excluídos do escopo da norma as áreas de carceragem provisória das Polícias Estaduais e Federal, em delegacias ou outras áreas não destinadas integralmente ao recolhimento de condenados. Como supõe-se, a priori, serem estas também áreas de interesse para a aplicação do sistema, recomenda-se o emprego da delineação estabelecimento penitenciário ou área de segurança, considerado o interesse público . 14/04/2002 19:37:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 1.2 O uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), caracterizado como atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel e imóvel, é regido pela Lei n. 9.472 / 97, em especial pelos artigos 75, 160 e 163, 2 , I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2. Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1 Aplicam-se, para os fins desta Norma, as seguintes definições:
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1.1. Área de Bloqueio: Área a ser bloqueada contra a realização de comunicações que corresponde à área de atuação do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR).
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1.2. Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR): Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita destinado a bloquear sinais de radiocomunicações. 9835 3 SRF Bloqueador de Comunicação para Serviços Móveis (BSM): Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita destinado a bloquear sinais de radiocomunicações. Alterar a designação do equipamento. Alterar em todo o texto da Norma. 17/04/2002 17:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1.3. Pontos de Verificação: Pontos nos quais é verificada a eficiência do BSR assim como a ocorrência de interferência prejudicial provocada pelo mesmo nas radiofreqüências ou nas subfaixas de radiofreqüências estabelecidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1.4. Prestadora de Serviços de Radiocomunicações: Entidade que detém concessão, autorização ou permissão para prestar Serviços de Radiocomunicações; 10015 4 SRF Prestadora de Serviços de Radiocomunicações: Entidade que detém concessão, autorização ou permissão para prestar Serviços de Telecomunicações; 24/04/2002 16:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1.5. Usuário de BSR: Organização responsável pela operação do BSR, podendo ser da Polícia Federal, da Polícia Militar ou da Polícia Civil ou pessoa jurídica privada responsável pela segurança do estabelecimento penitenciário. 9796 5 neger Usuário de BSR: Organização responsável pela operação do BSR, podendo ser da Polícia Federal, da Polícia Militar ou da Polícia Civil ou pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela segurança do estabelecimento penitenciário. Alguns estados da federação, como São Paulo por exemplo, possuem secretarias específicas para a administração penitenciária, não vinculadas à polícia civil ou militar. Portanto, em última análise, a secretaria de administração penitenciária seria o usuário do sistema. 14/04/2002 21:39:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1.5. Usuário de BSR: Organização responsável pela operação do BSR, podendo ser da Polícia Federal, da Polícia Militar ou da Polícia Civil ou pessoa jurídica privada responsável pela segurança do estabelecimento penitenciário. 10016 6 SRF Usuário de BSR: Entidade, formalmente designada pelo Ministério da Justiça, como responsável pela operação de BSR em um determinado estabelecimento penitenciário. 24/04/2002 16:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3. Características Gerais do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.1. As radiofreqüências e as faixas de radiofreqüências de operação do BSR são estabelecidas conforme a necessidade de cada estabelecimento penitenciário. 9424 7 José Maria O bloqueio de operação do BSR deverá ser. obrigatoriamente, regulavel, operando dentro de uma faixa entre 01 W a 30 W. Esta mobilidade, permitirá que jamais o bloqueio ultrapasse os limites das muralhas, evitando-se desta forma que, mesmo em uma região rural, atualmente, possa com o desenvolvimento, tornar-se urbana, causando problemas para os usuários de celulares. 25/03/2002 18:34:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.2. O bloqueio de radiocomunicações deve ficar restrito aos limites do estabelecimento penitenciário e não deve interferir em serviço de radiocomunicações autorizado fora de tais limites. 9798 8 neger O bloqueio de radiocomunicações deve ficar restrito aos limites do estabelecimento penitenciário e não deve interferir em serviço de radiocomunicações autorizado fora de tais limites. Tal interferência será mensurada através dos parâmetros de operação destes serviços, sendo considerado o limite mínimo de 20 dB entre o canal útil e o canal interferente. A garantia da qualidade dos serviços de telecomunicações externos à área de atuação do bloqueador deve ser definida de forma objetiva. Logo, dizer que o sistema não deve interferir em outros serviços é uma determinação excessivamente vaga e que pouco acrescenta tecnicamente na definição de parâmetros. Os interesses das prestadoras de serviços de radiocomunicação e dos usuários de equipamentos de bloqueio é conflitante neste aspecto, que deve ser absolutamente objetivo. Sabe-se que é impossível garantir a completa inexistência de sinais interferentes nas áreas externas aos limites dos estabelecimentos prisionais, já que uma fração deste sinal, por menor que seja, sempre será detectável. No entanto, a partir de certas magnitudes, estes sinais tornam-se desprezíveis e incapazes de interferir prejudicialmente em qualquer serviço de radiocomunicação. Cabe portanto à norma, definir a partir de qual magnitude estes sinais interferentes não são mais prejudiciais. Sem esta definição, esvazia-se sua efetivação, abrindo-se caminho para avaliações muitas vezes parciais ou tendenciosas. A recomendação dada foi de uma relação entre sinal útil e interferente de 20 dB. Nota-se que não foi tomado um valor absoluto, mas sim um relativo, em vista das características demandadas pelos sistemas de bloqueio em cada tipo de implementação (urbanas, suburbanas ou rurais). 14/04/2002 22:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.2. O bloqueio de radiocomunicações deve ficar restrito aos limites do estabelecimento penitenciário e não deve interferir em serviço de radiocomunicações autorizado fora de tais limites. 9816 9 TIMBRASIL O bloqueio de radiocomunicações deve ficar restrito aos limites do estabelecimento penitenciário e não deve interferir em serviço de radiocomunicações autorizado fora de tais limites. Caso seja detectado a interferência do sinal fora dos limites, a Anatel / DEPEN / Usuário de BSR deverão ser notificados para que no prazo de 10 dias da notificação sejam tomadas as providências necessárias para a restrição do sinal nos limites definidos. A complementação do item 3.2, visa considerar as situações em que o bloqueador não seja efetivo somente dentro da área especificada, caso o sinal interfira na qualidade da prestação de serviço da empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a mesma deverá informar a Anatel / DEPEN / Usuário de BSR para que sejam tomadas as devidas providências dentro do prazo de 10 dias contados a partir do recebimento da notificação da prestadora. 15/04/2002 19:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.3. O BSR não deve interferir em radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências fora das estabelecidas para bloqueio. 9799 10 neger O BSR não deve interferir em radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências fora das estabelecidas para bloqueio, sendo aceitável o valor de harmônicos e espúrios de no mínimo 43 + 10 log P (dB) abaixo do sinal do bloqueador. A garantia da qualidade dos serviços de telecomunicações internos à área de atuação do bloqueador deve ser definida de forma objetiva. Logo, dizer que o sistema não deve interferir em outras faixas é uma determinação excessivamente vaga e que pouco acrescenta tecnicamente na definição de parâmetros. Os interesses das prestadoras de serviços de radiocomunicação e dos usuários de equipamentos de bloqueio é conflitante neste aspecto, que deve ser absolutamente objetivo. Sabe-se que é impossível garantir a completa inexistência de sinais harmônicos ou espúrios em qualquer equipamento, já que não existe filtro perfeito , sendo uma fração deste sinal, por menor que seja, sempre será detectável. No entanto, a partir de certas magnitudes, estes sinais tornam-se desprezíveis e incapazes de interferir prejudicialmente em qualquer serviço de radiocomunicação. Cabe portanto à norma, definir a partir de qual magnitude estes sinais interferentes não são mais prejudiciais. Sem esta definição, esvazia-se sua efetivação, abrindo-se caminho para avaliações muitas vezes parciais ou tendenciosas. A recomendação dada foi de um valor de harmônicos e espúrios de no mínimo 43 + 10 log P (dB). Tal valor foi utilizado pela ANATEL na avaliação dos testes de bloqueadores celulares. Nota-se que não foi tomado um valor absoluto, mas sim um relativo, em vista das características demandadas pelos sistemas de bloqueio em cada tipo de implementação (urbanas, suburbanas ou rurais). 14/04/2002 22:24:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.3. O BSR não deve interferir em radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências fora das estabelecidas para bloqueio. 9817 11 TIMBRASIL O BSR não deve interferir em radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências fora das estabelecidas para bloqueio. Caso seja detectada interferência na qualidade de sinal, a prestadora notificará o usuário de BSR e Anatel. A complementação do item 3.3, visa considerar as situações em que o bloqueador não seja efetivo somente dentro da área especificada, caso o sinal interfira na qualidade da prestação de serviço da empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a mesma deverá informar a Anatel / DEPEN / Usuário de BSR para que sejam tomadas as devidas providências dentro do prazo de 10 dias contados a partir do recebimento da notificação da prestadora. 15/04/2002 19:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.4. O BSR deve dispor de dispositivo de sinalização para falhas operacionais, local e remoto. 9800 12 neger O BSR deve dispor de dispositivo de sinalização para falhas operacionais, local e remoto. Tais dispositivos devem ser redundantes e indicar falhas totais ou parciais no sistema de bloqueio para cada faixa de freqüência, falhas de alimentação elétrica e violações que indiquem potencialmente dano ou sabotagem no sistema. Por estarem instalados em estabelecimentos prisionais, é fundamental que exista preocupação com a possibilidade de danos e sabotagem. Uma antena do sistema irradiante pode ser simplesmente desconectada, inultilizando o bloqueio de radiocomunicação sem que o equipamento detecte a falha. Assim, é importante que a norma saliente tais aspectos de forma clara. 14/04/2002 22:37:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.4. O BSR deve dispor de dispositivo de sinalização para falhas operacionais, local e remoto. 9829 13 SRF Sistema de Bloqueio de Comunicação para Serviços Móveis deve dispor de dispositivo de sinalização para falhas operacionais, local e remoto. 17/04/2002 16:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.5. O BSR e os demais equipamentos que o compõem devem dispor de sistema de alimentação por corrente alternada (CA) e por corrente contínua (CC) permitindo a comutação automática imediata de CA para CC, quando interrompida a alimentação CA. 9801 14 neger O BSR e os demais equipamentos que o compõem devem dispor de sistema de alimentação elétrica que permita a manutenção automática de sua operação na ausência de fornecimento de energia pela concessionária local. A redação original do item vincula a existência de alimentação CA no equipamento, o que não é uma demanda necessária e acaba vinculando a aplicação a equipamentos de determinados fabricantes. Podem existir equipamentos que operem somente em corrente contínua, com energia fornecida por baterias carregadas por sistemas fotovoltaicos (painéis solares). Sua operação se dá independentemente da rede CA, sem qualquer prejuízo para a aplicação. 14/04/2002 22:50:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.5. O BSR e os demais equipamentos que o compõem devem dispor de sistema de alimentação por corrente alternada (CA) e por corrente contínua (CC) permitindo a comutação automática imediata de CA para CC, quando interrompida a alimentação CA. 9831 15 SRF Excluir. Por abranger características gerais do produto e que, consequentemente, deve compor a Norma de Certificação e Homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. 24/04/2002 16:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.6. O BSR deve atender aos níveis aceitáveis de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência, conforme limites estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica, para fins de prevenção à saúde da população. 9806 16 neger O BSR deve atender aos níveis aceitáveis de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência, conforme limites estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica para este tipo de aplicação, para fins de prevenção à saúde dos indivíduos expostos. Enquanto estes limites não forem expressamente estabelecidos, com o devido embasamento científico e considerando os efeitos sobre uma população carcerária confinada continuamente sobre seus efeitos por períodos de até 30 anos, não serão autorizadas implementações. INAPLICABILIDADE DAS DIRETRIZES PARA LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS VARIÁVEIS NO TEMPO: O Conselho Diretor da ANATEL, em sua reunião de 15 de julho de 1999, decidiu adotar, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência provenientes de estações transmissoras de serviços de telecomunicações, os limites propostos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP. Apesar de relativa polêmica nos meios científicos, tais parâmetros têm sido aceitos como padrões em diversas implementações, quando considerada a exposição ocupacional ou da população em geral. Entretanto, a utilização do BSR difere muito das aplicações previstas em sistemas de telecomunicações. Inicialmente, temos que considerar que não temos uma operação intermitente, variável no tempo, como os serviços de radiocomunicação que só emitem radiação eletromagnética no ato de sua comunicação. O BSR emite tais sinais continuamente, 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem qualquer interrupção. Outro aspecto fundamental é que em sistemas de telefonia celular, por exemplo, apenas uma fração do espectro é utilizada por célula (considerando a reutilização de freqüências típica da técnica celular). Já o BSR, emite continuamente radiação eletromagnética em todo o espectro a ser bloqueado. Somam-se a estas características ao fato do sistema BSR operar com antenas diretivas que confinam seus sinais a área interna do estabelecimento prisional, muito próximas dos detentos e dos funcionários que ali trabalham. Em que pese o rigor científico das diretrizes da ICNIRP, fica claro que tais parâmetros são inaplicáveis ao BSR, incapazes da garantir a saúde e segurança dos detentos, potencialmente expostos a uma elevada gama de freqüências, continuamente, confinados em uma área restrita e, principalmente, por perídos muito longos que podem chegar até a 30 anos! Os trechos abaixo, colhidos das diretrizes supracitadas, ilustram a preocupação elencada: São discutidas conclusões de estudos de laboratório e epidemiológicos, critérios básicos de exposição e níveis referenciais para a avaliação prática de riscos. As diretrizes apresentadas referem-se às exposições de caráter ocupacional e público. (Página 04) As restrições incluídas nestas diretrizes, foram baseadas somente em dados científicos; entretanto, o conhecimento atualmente disponível, indica que estas restrições propiciam um nível adequado de proteção contra a exposição a CEM variáveis no tempo. (Página 04) A conformidade com a presente diretriz, não garante que sejam evitadas interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladores e implantes cocleares .A interferência em marca-passos pode ocorrer mesmo em níveis abaixo dos níveis de referência recomendados. Está fora da esfera deste documento recomendar como evitar estes problemas, embora isto possa ser encontrado nas referências (UNEP / WHO / IRPA 1993). (Página 05) Estas diretrizes para limitação da exposição foram desenvolvidas após uma análise abrangente de toda a literatura científica publicada. Os critérios aplicados durante a revisão, foram desenvolvidos para avaliar a credibilidade dos vários resultados relatados (Repacholi e Stolwijk, 1991; Repacholi e Cardis, 1997) e somente efeitos estabelecidos foram usados como base para as restrições da exposição propostas. A indução de câncer pela exposição de longa duração a CEM, não foi considerada estabelecida. Por essa razão, estas diretrizes são baseadas em efeitos na saúde de caráter imediato, a curto prazo, tais como estimulação dos nervos periféricos e músculos, choques e queimaduras causadas por tocar em objetos condutores, e elevação de temperatura nos tecidos, resultante da absorção de energia durante exposição a CEM. No caso dos efeitos potenciais da exposição a longo prazo, tais como aumento de risco de câncer, a ICNIRP concluiu que os dados disponíveis são insuficientes para prover uma base para fixar restrições à exposição, embora pesquisas epidemiológicas tenham produzido evidências sugestivas, mas não convincentes, de uma associação entre possíveis efeitos carcinogênicos e a exposição a densidade de fluxo magnético de 50 / 60 Hz em níveis substancialmente inferiores aos recomendados nestas diretrizes. (Página 07) Em geral, os estudos sobre conseqüências na reprodução, relacionadas com a exposição a microondas, são imprecisos na avaliação da exposição e representam um número muito pequeno de casos. Apesar dos resultados destes estudos serem geralmente negativos, será difícil chegar a conclusões seguras sobre riscos na reprodução, sem mais dados epidemiológicos relacionados com indivíduos altamente expostos e sem uma avaliação mais precisa da exposição. (Página 22) ...mas é ainda muito cedo para observar um efeito (a longo prazo), na incidência de câncer ou na mortalidade. (Página 22) O efeito auditivo de microondas é um exemplo bem conhecido. (Frey 1961; Frey e Messenger 1973; Lin 1978): pessoas com audição normal, podem perceber pela audição campos modulados por pulsos, com freqüências de aproximadamente 200 MHz a 6,5 GHz. A sensação auditiva tem sido descrita de diversos modos, como um zumbido, estalo, ou estouro, dependendo das características de modulação do campo. Os efeitos auditivos de microondas têm sido atribuídos à interação termoelástica no córtex auditivo do cérebro, com um limiar para percepção de aproximadamente 100 -400 mJ.m -2 para pulsos de duração menor do que 30 s em 2,45 GHz (correspondente a uma SA de 4 - 16 mJ.kg -1 ). A exposição repetida ou prolongada, a efeitos auditivos de microondas, pode ser estressante e potencialmente nociva. (Página 26) Em resumo, a literatura sobre efeitos atérmicos de campos eletromagnéticos AM é tão complexa, a validade dos efeitos relatados tão precariamente estabelecida, e a importância dos efeitos para a saúde humana tão incerta, que é impossível usar este volume de informações como base para estabelecer limites sobre exposição humana a esses campos. (Página 27) Dados de laboratório e resultados de estudos limitados com seres humanos (Michaelson e Elson 1996) apontam claramente que ambientes termicamente fatigantes e o uso de drogas ou álcool, podem comprometer a capacidade de termoregulação do corpo. Sob estas condições, fatores de segurança devem ser introduzidos para fornecer proteção adequada aos indivíduos expostos. (Página 28) A população ocupacionalmente exposta compreende adultos que estão geralmente expostos a condições conhecidas e são treinados para estar atentos ao risco potencial e tomar as precauções apropriadas. Em contraste, o público em geral consiste de pessoas de todas as idades e estados de saúde e pode incluir grupos ou indivíduos particularmente suscetíveis. Em muitos casos, essas pessoas não têm consciência de sua exposição a CEM. Além do que, não se pode esperar que indivíduos do público em geral tomem precauções para minimizar ou evitar a exposição. É sobre estas considerações que se baseia a adoção de restrições mais rigorosas para a exposição do público em geral, do que para a população exposta ocupacionalmente. (Página 29) É importante determinar se, em situações de exposição simultânea a campos de freqüências diferentes, estas exposições são aditivas em seus efeitos. A aditividade deve ser examinada separadamente para os efeitos de estimulação térmica e elétrica, e as restrições básicas abaixo devem ser atingidas. (Página 39) Fica claro que as diretrizes citadas não elencaram em seus estudos casos de indivíduos confinados em ambientes limitados (estabelecimentos prisionais) sob contínua radiação eletromagnética em diversas faixas de freqüências, por períodos que podem chegar a 30 anos (tempo máximo definido legalmente para a prisão). Apesar dos crimes cometidos, perderam os condenados detidos nos estabelecimentos prisionais apenas seu direito à liberdade. Sob a tutela do Estado, devem ser preservados seus direitos humanos mínimos, onde a proteção à saúde não pode ser esquecida. Cabe portanto à ANATEL a responsabilidade de conduzir e apresentar estudos científicos que garantam à população carcerária parâmetros que conduzam a níveis comprovademente seguros de exposição a campos eletromagnéticos contínuos em ambientes confinados por períodos de até 30 anos. 15/04/2002 17:01:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.6. O BSR deve atender aos níveis aceitáveis de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência, conforme limites estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica, para fins de prevenção à saúde da população. 9832 17 SRF O BSR deve atender aos níveis aceitáveis de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência, conforme limites estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica. 17/04/2002 16:59:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.7. O BSR e os demais equipamentos devem ser resistentes às condições ambientais. 9830 18 SRF Excluir. Por abranger características gerais do produto e que, consequentemente, deve compor a Norma de Certificação e Homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. 24/04/2002 16:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4. Instalação de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.1. O Usuário do BSR é a entidade designada pelo Departamento Penitenciário Nacional DEPEN, do Ministério da Justiça. 10017 19 SRF Excluir. Supressão sugerida tendo em vista que, em função do comentário no item 2.1.5, este item 4.1 mostra-se desnecessário. Note-se, adicionalmente, que, em nossa opinião, não convém se especificar o órgão do Ministério da Justiça responsável pela designação. 24/04/2002 16:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2. A entidade designada como Usuário do BSR em estabelecimento penitenciário, indicado pelo DEPEN, deve encaminhar notificação da ativação à Anatel, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acompanhada por documento que comprove sua indicação por aquele Departamento. 9818 20 TIMBRASIL A entidade designada como Usuário do BSR em estabelecimento penitenciário, indicado pelo DEPEN, deve encaminhar notificação da ativação à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, acompanhada por documento que comprove sua indicação por aquele Departamento, para que a Agência reguladora possa notificar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que terão suas faixas de freqüências de operação afetadas, para que indiquem quais os Pontos de Verificação, e também possam acompanhar a instalação do sistema de BSR, caso considere pertinente. Desta forma, as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão opinar quanto aos locais mais críticos para consideração de Pontos de Verificação, de forma que os seus serviços prestados não sejam prejudicados pelo bloqueio do BSR; 15/04/2002 19:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2. A entidade designada como Usuário do BSR em estabelecimento penitenciário, indicado pelo DEPEN, deve encaminhar notificação da ativação à Anatel, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acompanhada por documento que comprove sua indicação por aquele Departamento. 10018 21 SRF O Usuário do BSR deve encaminhar notificação da ativação à Anatel, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acompanhada por documento que comprove sua indicação pelo Ministério da Justiça. 24/04/2002 16:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.1. O documento que notifica a ativação do BSR deve conter:
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.1.1. nome completo, qualificação e endereço da entidade selecionada;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.1.2. descrição sucinta do projeto de instalação, indicando a Área de Bloqueio prevista, a localização e as radiofreqüências e subfaixas de radiofreqüências nas quais serão restringidos os serviços de radiocomunicações, descrições técnicas e características do BSR; 9338 22 osvaldop elaboração de projeto executivo de instalação com as seguintes características: disposição dos equipamentos do BSR, diagrama esquemático de interligação CA e CC, diagrama esquemático de interligação das radiofrequências utilizadas, diagrama esquemático do sistema irradiante com indicação das seguintes cotas: estrutura de sustentação do sistema irradiante, altura física do sistema irradiante. O projeto executivo deverá conter memória de cálculo indicando a área de bloqueio prevista com a demonstração dos cálculos realizados para cada radiofrequência ou subfaixa de radiofrequência utilizada. As descrições e características técnicas do BSR deverão vir acompanhadas de manuais, devidamente elaborados, que indiquem todas as características técnicas de funcionamento, esquemáticos de estágios, requisitos mínimos de instalação e indicação das normas brasileiras e internacionais as quais o equipamento atende. O projeto de radiofrequência e o de instalação é a base de todo o planejamento para que uma instalação funcione corretamente. Para isto deve ser solicitado uma documentação mais detalhada inclusive para garantir que não haverá interferências prejudiciais à serviços regularmente autorizados fora da área de edificação. 21/03/2002 09:17:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.1.2. descrição sucinta do projeto de instalação, indicando a Área de Bloqueio prevista, a localização e as radiofreqüências e subfaixas de radiofreqüências nas quais serão restringidos os serviços de radiocomunicações, descrições técnicas e características do BSR; 9815 23 jaimeono Descrição sucinta do projeto de instalação, indicando a Área de Bloqueio prevista, a localização e as radiofreqüências e subfaixas de radiofreqüências nas quais serão restringidos os serviços de radiocomunicações, descrições técnicas e características do BSR. O projeto detalhado deverá ser objeto do Processo de Licitação. Deixar claro sobre a necessidade de projeto executivo detalhao no Processo de Licitação. 15/04/2002 19:09:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.1.2. descrição sucinta do projeto de instalação, indicando a Área de Bloqueio prevista, a localização e as radiofreqüências e subfaixas de radiofreqüências nas quais serão restringidos os serviços de radiocomunicações, descrições técnicas e características do BSR; 9819 24 TIMBRASIL Descrição sucinta do projeto de instalação, com de acordo da prestadora de serviço de telecomunicações, indicando a Área de Bloqueio prevista, a localização e as radiofreqüências e subfaixas de radiofreqüências nas quais serão restringidos os serviços de radiocomunicações, descrições técnicas e características do BSR; É necessário a devida aprovação da prestadora de serviço de telecomunicações, pois esta tem a necessidade de conhecer previamente a freqüência utilizada, evitando possíveis interferências de sinal. 15/04/2002 19:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.1.3. Laudo Conclusivo, conforme Formulário modelo ANATEL 0;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.1.4. Termo de Responsabilidade, assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à instalação. 9820 25 TIMBRASIL Termo de Responsabilidade, assinado por profissional habilitado Profissional em telecomunicação com de acordo da prestadora de serviço de telecomunicações, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à instalação. É importante definir a condição do profissional habilitado, com a devida aprovação da operadora, pois esta tem a necessidade de conhecer previamente a freqüência utilizada, evitando possíveis impactos e interferências de sinal. 15/04/2002 19:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.2. O Termo de Responsabilidade deve também certificar que a atuação do BSR está restrita aos limites do estabelecimento penitenciário sem interferir ou degradar a qualidade de serviços autorizados fora destes limites, confirmada pela realização de medições em Pontos de Verificação previamente definidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.3. Após ativação, a utilização do BSR está sujeita à fiscalização da Anatel, a qualquer tempo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.3. A utilização do BSR está dispensada da Licença de Funcionamento de Estação e independe de outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conforme previsto no art. 163, 2 , inciso I da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.4. Constatada qualquer irregularidade, a Anatel determinará a sua imediata regularização, sujeitando-se o Usuário de BSR às sanções cabíveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.5. As desativações de BSR devem ser informadas à Anatel, em até trinta dias contados da desativação. 9641 26 TELERJC As desativações de BSR devem ser informadas à Anatel e as Operadoras de SMC e SMP, em até trinta dias contados da desativação. As operadoras também devem ser informadas no prazo de 30 dias. 08/04/2002 15:33:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.5. As desativações de BSR devem ser informadas à Anatel, em até trinta dias contados da desativação. 9821 27 TIMBRASIL As desativações de BSR devem ser informadas à Anatel e à prestadora de serviço de telecomunicações, em até trinta dias contados da desativação. É necessário o prévio conhecimento da prestadora de serviço de telecomunicações, pois esta tem a necessidade de receber antecipadamente informações quanto à desativações de freqüência, evitando possíveis interferências e impactos no sinal. 15/04/2002 20:03:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5. Obrigações das Prestadoras de Serviços de Radiocomunicações, da Anatel e do Usuário de BSR
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.1. Constitui obrigação das Prestadoras de Serviços de Radiocomunicações:
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.1.1. manter sigilo sobre a instalação, localização, características e demais informações relativas ao BSR, quando delas tiver conhecimento. 9642 28 TELERJC manter sigilo sobre a instalação, localização, características e demais informações relativas ao BSR. Não é necessário dizer quando delas tiver conhecimento ,pois caso não haja conhecimento o sigilo será mantido. 08/04/2002 15:33:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2. Constituem obrigações da Anatel:
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2.1. manter sigilo sobre a instalação, localização, características e demais informações relativas ao BSR;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2.2. fiscalizar a utilização do BSR;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2.3. quando solicitada, prestar informações ao DEPEN acerca das radiofreqüências ou das faixas de radiofreqüências presentes na área onde se localiza determinado estabelecimento penitenciário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3. Constituem obrigações do Usuário de BSR, além das previstas na Lei n. 9.472 / 97 e as constantes na regulamentação aplicável:
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.1. dispor de projeto técnico, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.2. informar, quando solicitado, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de BSR; 9822 29 TIMBRASIL informar, quando solicitado, pela Anatel ou pela prestadora de serviço de telecomunicações interessada, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de BSR; a inclusão da operadora visa o conhecimento antecipado da mesma sobre a instalação ou possíveis alterações das características técnicas que possam vir a afetar a sua prestação de serviços. 15/04/2002 20:03:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.3. utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.4. assegurar que a instalação do BSR e de seus equipamentos periféricos, estejam protegidos e fora do alcance da população carcerária;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.5. observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.6. manter o BSR em perfeitas condições de operação, restringindo sua atuação aos limites do estabelecimento penitenciário sem interferir ou degradar a qualidade de serviços autorizados fora destes limites;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.7. quando necessário, coordenar com Prestadoras de Serviços de Radiocomunicações ajustes do BSR;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.8. manter sigilo sobre instalação, localização, características e demais informações relativas ao BSR;
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.9. encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas ao uso do BSR. 9823 30 TIMBRASIL encaminhar à Anatel, mensalmente, relatório contendo as informações relativas ao uso do BSR, assim como os valores das medições dos Pontos de Verificação, de forma que a Agência possa disponibilizar às prestadoras de serviços de telecomunicações; O acréscimo no conteúdo deste item visa obrigar o Usuário de BSR a manter os padrões de qualidade no bloqueio dos sinais; por outro lado, abre a possibilidade das prestadoras de serviços de telecomunicações que tiveram suas faixas de freqüência afetadas, de checar junto a Anatel (por exemplo, através da página eletrônica desta Agência) os valores das medições nos Pontos de Verificação. 15/04/2002 20:03:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 6. Sanções
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 6.1. O Usuário de BSR está sujeito à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, permitindo livre acesso aos seus recursos técnicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 6.2. A instalação e uso de BSR em locais diferentes dos indicados ou com características e condições contrárias a esta Norma são considerados atividade clandestina e constituem infração prevista na Lei n 9.472 / 97, Lei Geral de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 7. Disposições finais e transitórias
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 7.1. Os Usuários de BSR, instalados em estabelecimentos penitenciários, como Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais, devem se adaptar a esta Norma até o término da vigência da autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 7.2. As disposições do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n. 282, de 29 de novembro de 2001, não se aplicam ao BSR. 9833 31 SRF Excluir. Uma norma ou regulamento se propõe a estabelecer condições aplicáveis a um objeto. Portanto, não nos parece adequado a existência deste item afirmando que um determinado instrumento não se aplica ao objeto do documento. Adicionalmente, havendo decisão de que o BSR deve ser considerado como equipamento de radiação restrita, a fim de evitar dúvidas, sugerimos que sua caracterização como tal seja feita pela inclusão no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restita, conforme contribuição na Consulta pública n 370. 24/04/2002 16:27:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 Área Vizinha Área Vizinha: Área externa à área a ser bloqueada e onde o BSR não deve interferir nos sinais de radiocomunicação. Região externa aos presídios e / ou penitenciárias. 9637 32 TELERJC Área Vizinha: Área externa à área a ser bloqueada e onde o BSR não deve interferir nos sinais de radiocomunicação. Região externa aos presídios e / ou penitenciárias. Ressaltar a importância de as áreas vizinhas não serem afetadas pelo bloqueio. Observação: Este item deve vir após o item 2.1.5. 08/04/2002 15:03:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.2.1 Os pontos de verificação na Área Vizinha devem ser definidos em comum acordo entre a ANATEL, as operadoras do Sistema Móvel Celular (SMC) e as operadoras do Sistema Móvel Pessoal (SMP). 9638 33 TELERJC Os pontos de verificação na Área Vizinha devem ser definidos em comum acordo entre a ANATEL, as operadoras do Sistema Móvel Celular (SMC) e as operadoras do Sistema Móvel Pessoal (SMP). Definir os pontos de verificação na área vizinha, em comum acordo entre as partes interessadas. Observação: Este item deve vir após o item 3.2. 08/04/2002 15:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.2.1 As Operadoras do SMC e SMP devem receber uma notificação da ANATEL informando o local de ativação do BSR com 30 (trinta) dias de antecedência para que possa verificar se houve interferência em seu sinal na Área Vizinha e caso ocorra notificar à ANATEL que deve adiar a ativação do BSR até que sejam feitos os ajustes necessários. 9639 34 TELERJC As Operadoras do SMC e SMP devem receber uma notificação da ANATEL informando o local de ativação do BSR com 30 (trinta) dias de antecedência para que possa verificar se houve interferência em seu sinal na Área Vizinha e caso ocorra notificar à ANATEL que deve adiar a ativação do BSR até que sejam feitos os ajustes necessários. è necessária a verificação da interferência em seu sinal na área vizinha para poder notificar à Anatel. Observação: Este item deve vir após o item 4.2.2. 08/04/2002 15:13:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 4.2.3.1 Após a ativação, as operadoras SMC e SMP podem à qualquer momento solicitar à ANATEL a realização de testes quando verificarem interferências na prestação de seus serviços na Área Vizinha. 9640 35 TELERJC Após a ativação, as operadoras SMC e SMP podem à qualquer momento solicitar à ANATEL a realização de testes quando verificarem interferências na prestação de seus serviços na Área Vizinha. A Anatel tem o dever de realizar testes para verificação de interferências. Observação: Este item deve vir após o item 4.2.3. 08/04/2002 15:15:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 6.1.1 o não cumprimento do item 5.3.6. verificado através de testes realizados pelas Operadoras do SMC e SMP e comunicado à ANATEL implicará no desligamento imediato do BSR. 9643 36 TELERJC o não cumprimento do item 5.3.6. verificado através de testes realizados pelas Operadoras do SMC e SMP e comunicado à ANATEL implicará no desligamento imediato do BSR. Cabe neste caso estipular o procedimento em caso do não cumprimento ao item 5.3.6 Observação: Este item deve vir após o item 6.1. 08/04/2002 15:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 1.3 1.3 Excluem-se desta normatização concepções construtivas que efetivem bloqueio de sinais de radiocomunicações sem a necessidade de emissão de radiação eletromagnética. 9794 37 neger 1.3 Excluem-se desta normatização concepções construtivas que efetivem bloqueio de sinais de radiocomunicações sem a necessidade de emissão de radiação eletromagnética. USO DE ELEMENTOS PASSIVOS: Construções de diversos materiais, especialmente metais, podem atenuar parcial ou completamente a propagação das ondas eletromagnéticas. Assim, por exemplo, a instalação de ambientes protegidos por telas metálicas com distanciamento compatível com o comprimento de onda do sinal de rádio a ser bloqueado, consistem em meios simples, baratos e eficazes de bloqueio de radiocomunicação. Tal propriedade é notória e inquestionável, baseada em princípios fundamentais da Física. INCOMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR: Uma construção em área particular, como por exemplo um muro ou alambrado, não podem ser caracterizados como elemento de um sistema de telecomunicações (Lei 9.472 / 97: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 1 o Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza). Logo, não tem a ANATEL, competência para sua regulamentação. Mesmo que se admitisse tal hipótese, seria praticamente impossível sua fiscalização, visto que qualquer tipo de construção produz um efeito peculiar na propagação das ondas de rádio. Observação: Este item deve vir após o item 1.2 14/04/2002 20:57:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 1.4 1.4 Excluem-se desta normatização equipamentos de medição de grandezas eletromagnéticas capazes de detectar atividades de radiocomunicação em áreas restritas, desde que estes não sejam capazes de demodular ou decodificar os sinais recebidos. Sua utilização será permitida em atividades de alarme e monitoramento de sistemas de bloqueio de sinais de radiocomunicações (SBSR). 9795 38 neger 1.4 Excluem-se desta normatização equipamentos de medição de grandezas eletromagnéticas capazes de detectar atividades de radiocomunicação em áreas restritas, desde que estes não sejam capazes de demodular ou decodificar os sinais recebidos. Sua utilização será permitida em atividades de alarme e monitoramento de sistemas de bloqueio de sinais de radiocomunicações (SBSR). DETECÇÃO DE USO DE SISTEMAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO: Além do bloqueio de sistemas de radiocomunicação em áreas de segurança, é importante que existam meios de detectar a atividade destes sistemas, visando prevenir falhas ou fraudes. O foco da ANATEL nesta normatização recaiu basicamente sobre a alocação oficial do espectro. No entanto, é fácil imaginar que os eventuais usuários irregulares de sistemas de radiocomunicação em estabelecimentos prisionais poderão utilizar-se de equipamentos fora das faixas de freqüências oficiais. Ora, não existe nenhuma garantia de que os reeducandos irão utilizar-se apenas dos serviços regulamentados pela ANATEL! Assim, é fundamental garantir a operacionalização e uso de sistemas que detectem a utilização de sinais de rádio nas mais diversas faixas de freqüência. Um analisador de espectro acoplado a uma antena diretiva (encontrado comercialmente com facilidade no mercado) seria, por exemplo, um instrumento de medida capaz de realizar tal tarefa. Mas é importante que tais instrumentos apenas detectem a atividade radioelétrica, sem prejuízo ao sigilo das comunicações. Por se tratarem de instrumentos de medição de grandezas eletromagnéticas sem capacidade de decodificação dos sinais recebidos, recomenda-se a sua exclusão expressa do escopo da norma, visando garantir sua imediata utilização e aplicabilidade sem a necessidade de um moroso processo de certificação. Observação: Este item deve vir após o item 1.2 14/04/2002 21:29:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.1.2. Informar ao usuário do BSR e à ANATEL, com antecedência mínima de trinta dias, mudanças em seu plano de freqüências, sistema irradiante, potência ou qualquer outra alteração que modifique as características de seus serviços nas áreas onde estão instalados os BSR. 9807 39 neger Informar ao usuário do BSR e à ANATEL, com antecedência mínima de trinta dias, mudanças em seu plano de freqüências, sistema irradiante, potência ou qualquer outra alteração que modifique as características de seus serviços nas áreas onde estão instalados os BSR. Os sistemas de comunicações móveis possuem em sua infra estrutura diversos parâmetros que são constantemente alterados, como plano de freqüências, potência, down tilt, diretividade, etc. Tais alterações modificam completamente as condições de contorno da área em que encontra-se instalado o BSR, o que pode implicar em problemas na eficácia de sua operação. Assim, os responsáveis pela operação do BSR devem ser pronta e antecipadamente informados de qualquer alteração externa, fazendo os devidos ajustes para que seu funcionamento continue satisfatório para as novas condições. Observação: Este item deve vir após o item 5.1.1. 15/04/2002 17:25:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2.4. 5.2.4. Informar ao usuário do BSR e ao DEPEN, com antecedência mínima de dez dias, mudanças das prestadoras de serviços de radiocomunicações em seu plano de freqüências, sistema irradiante, potência ou qualquer outra alteração que modifique as características de seus serviços nas áreas onde estão instalados os BSR. 9808 40 neger 5.2.4. Informar ao usuário do BSR e ao DEPEN, com antecedência mínima de dez dias, mudanças das prestadoras de serviços de radiocomunicações em seu plano de freqüências, sistema irradiante, potência ou qualquer outra alteração que modifique as características de seus serviços nas áreas onde estão instalados os BSR. Os sistemas de comunicações móveis possuem em sua infra estrutura diversos parâmetros que são constantemente alterados, como plano de freqüências, potência, down tilt, diretividade, etc. Tais alterações modificam completamente as condições de contorno da área em que encontra-se instalado o BSR, o que pode implicar em problemas na eficácia de sua operação. Assim, os responsáveis pela operação do BSR devem ser pronta e antecipadamente informados de qualquer alteração externa, fazendo os devidos ajustes para que seu funcionamento continue satisfatório para as novas condições. Observação: Este item deve vir após o item 5.2.3. 15/04/2002 17:32:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2.5. 5.2.5. Prestar informações claras e objetivas ao DEPEN e ao usuário do BSR a respeito das fragilidades e vulnerabilidades do sistema e das possibilidades de utilização de equipamentos de radiocomunicações sem qualquer bloqueio do sistema. 9809 41 neger 5.2.5. Prestar informações claras e objetivas ao DEPEN e ao usuário do BSR a respeito das fragilidades e vulnerabilidades do sistema e das possibilidades de utilização de equipamentos de radiocomunicações sem qualquer bloqueio do sistema. Existem diversas formas, muitas delas relativamente simples, de se realizar radiocomunicação em estabelecimentos prisionais mesmo com o BSR ativado. É importante informar, ao DEPEN e aos potenciais usuários do BSR, destas fragilidades, afim de que se estabeleça um correto entendimento das limitações desta tecnologia e não crie-se uma falsa expectativa em relação ao seu desempenho. Tais informações são bastante úteis na avaliação da relação custo / benefício desta aplicação em virtude de seu desempenho parcial. O foco da ANATEL nesta normatização recaiu basicamente sobre a alocação oficial do espectro. No entanto, é fácil imaginar que os eventuais usuários irregulares de sistemas de radiocomunicação em estabelecimentos prisionais poderão utilizar-se de equipamentos fora das faixas de freqüências oficiais. Ora, não existe nenhuma garantia de que os reeducandos irão utilizar-se apenas dos serviços regulamentados pela ANATEL. Assim, cada usuário tem o direito de receber informações claras e completas a respeito das fragilidades do BSR, a fim de que não promova-se excessivo gasto de recursos públicos sem os benefícios esperados e seus conseqüentes reflexos diante da opinião pública. Observação: Este item deve vir após o item 5.2.3. 15/04/2002 17:58:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2.6. 5.2.6. Prestar informações claras e objetivas ao DEPEN e ao usuário do BSR a respeito dos riscos aos funcionários e reeducandos de interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladfores e implantes cocleares. 9810 42 neger 5.2.6. Prestar informações claras e objetivas ao DEPEN e ao usuário do BSR a respeito dos riscos aos funcionários e reeducandos de interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladfores e implantes cocleares. O Conselho Diretor da ANATEL, em sua reunião de 15 de julho de 1999, decidiu adotar, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência provenientes de estações transmissoras de serviços de telecomunicações, os limites propostos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP. Tais diretrizes apresentam, em sua página 05 as seguintes observações: A conformidade com a presente diretriz, não garante que sejam evitadas interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladores e implantes cocleares. A interferência em marca-passos pode ocorrer mesmo em níveis abaixo dos níveis de referência recomendados. Está fora da esfera deste documento recomendar como evitar estes problemas, embora isto possa ser encontrado nas referências (UNEP / WHO / IRPA 1993). Assim, a ANATEL deve assegurar aos usuários do BSR informações claras e precisas a respeito dos riscos a que estão submetidos os reeducandos e funcionários de estabelecimentos prisionais no que tange à interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladfores e implantes cocleares. Observação: Este item deve vir após o item 5.2.3. 15/04/2002 18:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.3.10. 5.3.10. Prestar informações claras e objetivas aos funcionários, reeducandos e demais pessoas que circulam na área de atuação do BSR a respeito dos riscos de interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladfores e implantes cocleares. 9811 43 neger 5.3.10. Prestar informações claras e objetivas aos funcionários, reeducandos e demais pessoas que circulam na área de atuação do BSR a respeito dos riscos de interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladfores e implantes cocleares. O Conselho Diretor da ANATEL, em sua reunião de 15 de julho de 1999, decidiu adotar, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência provenientes de estações transmissoras de serviços de telecomunicações, os limites propostos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP. Tais diretrizes apresentam, em sua página 05 as seguintes observações: A conformidade com a presente diretriz, não garante que sejam evitadas interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladores e implantes cocleares. A interferência em marca-passos pode ocorrer mesmo em níveis abaixo dos níveis de referência recomendados. Está fora da esfera deste documento recomendar como evitar estes problemas, embora isto possa ser encontrado nas referências (UNEP / WHO / IRPA 1993). Assim, o usuário do BSR deve assegurar ao todas as pessoas submetidas a seus efeitos informações claras e precisas a respeito dos riscos a que estão submetidos no que tange à interferências ou efeitos em dispositivos médicos, como próteses metálicas, marca-passos cardíacos, desfibriladfores e implantes cocleares. Observação: Este item deve vir após o item 5.3.9. 15/04/2002 18:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.8 3.8 A relação Ruído / Sinal (R / S) no interior do Estabelecimento Penitenciário deverá ser superior a 3 dB, devendo entretanto, ser confirmado através de teste operacionais de ligações telefônicas utilizando as diversas tecnologias existentes. Para essa medida deverá ser considerado o nível de ruído de menor valor emitido pelo BSR. 9812 44 jaimeono 3.8 A relação Ruído / Sinal (R / S) no interior do Estabelecimento Penitenciário deverá ser superior a 3 dB, devendo entretanto, ser confirmado através de teste operacionais de ligações telefônicas utilizando as diversas tecnologias existentes. Para essa medida deverá ser considerado o nível de ruído de menor valor emitido pelo BSR. Necessidade de se estabelecer um valor referencial de ruído necessário para suplantar o sinais de serviços a serem bloqueados. 15/04/2002 18:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.9 3.9 O valor de relação Sinal / Ruído (S / R), na área externa, deverá ser o adotado em comum acordo entre a Anatel e as Operadoras. Para essa medida, o nível de ruído deverá ser considerado o de maior valor emitido pelo BSR. O ponto de verificação deverá ser o estabelecido no item 3.2.1 (sugestão). 9813 45 jaimeono 3.9 O valor de relação Sinal / Ruído (S / R), na área externa, deverá ser o adotado em comum acordo entre a Anatel e as Operadoras. Para essa medida, o nível de ruído deverá ser considerado o de maior valor emitido pelo BSR. O ponto de verificação deverá ser o estabelecido no item 3.2.1 (sugestão). Há necessidade de ser estabelecido um valor para que Órgão / entidade / operadoras possam avaliar a concepção do sistema quanto a qualidade das comunicações na área externa ao Estabelecimento Penitenciário. 15/04/2002 18:52:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 3.10 3.10 Caso a tecnologia do BSR seja diferente e não se aplicarem a nenhum dos conceitos analisados até então, caberá à Anatel analisar criteriosamente sobre a ótica de bloqueio e interferência externa, assim como, proceder o seu credenciamento. 9814 46 jaimeono 3.10 Caso a tecnologia do BSR seja diferente e não se aplicarem a nenhum dos conceitos analisados até então, caberá à Anatel analisar criteriosamente sobre a ótica de bloqueio e interferência externa, assim como, proceder o seu credenciamento. Contemplar eventuais tecnologias diferente das até hoje apresentadas. 15/04/2002 18:55:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 5.2.7 5.2.7. Informar ao DEPEN e ao usuário do BSR da possibilidade de modificação pela ANATEL, a qualquer tempo, da destinação de radiofreqüências, potências ou outras características técnicas dos sistemas de radiocomunicações e seu conseqüente ônus para a adequação ou aquisição de novos BSR, que será de exclusiva responsabilidade do usuário. 9824 47 neger 5.2.7. Informar ao DEPEN e ao usuário do BSR da possibilidade de modificação pela ANATEL, a qualquer tempo, da destinação de radiofreqüências, potências ou outras características técnicas dos sistemas de radiocomunicações e seu conseqüente ônus para a adequação ou aquisição de novos BSR, que será de exclusiva responsabilidade do usuário. Dispõe a lei Lei 9.472 / 97: Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine. Parágrafo único. Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança. Assim, deve o usuário do BSR, bem como o DEPEN, estar cientes desta possibilidade e dos custos diretos e indiretos dela decorrentes. Observação: Este item deve vir após o item 5.2.3. 15/04/2002 20:12:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 369 2.1.6 Sistema de Bloqueio de Comunicação para Serviços Móveis: Sistema constituído por um ou mais BSM, antenas, unidade ou módulos de gerenciamento, unidade ou módulo de alimentação e demais equipamentos, módulos, unidades, peças ou partes necessários ao bloqueio de comunicações móveis em determinado Estabelecimento Penitenciário. 9834 48 SRF Sistema de Bloqueio de Comunicação para Serviços Móveis: Sistema constituído por um ou mais BSM, antenas, unidade ou módulos de gerenciamento, unidade ou módulo de alimentação e demais equipamentos, módulos, unidades, peças ou partes necessários ao bloqueio de comunicações móveis em determinado Estabelecimento Penitenciário. Observação: Este item deve vir após o item 2.1.5. 17/04/2002 17:21:28