Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 22:26:02
 Total Recebidos: 275
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98201 1 VANESSA MENDES DE ARAUJO A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações - ABRINTEL, entidade composta pelas principais empresas detentoras de infraestruturas de suporte para Estações Rádio Base-ERB, cujo compromisso é viabilizar a operação e a expansão dos serviços de telecomunicações, vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública n° 64 / 2021 que trata da Tomada de Subsídios do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. É notório que tal imposição resulta em elevado ônus regulatório e administrativo sobre as empresas na medida em que se trata de um quantitativo expressivo de dados a serem carregados - de forma permanente e mediante a alocação de recursos e equipes -, sem que haja qualquer contrapartida e benefício. A título de esclarecimento, somente as associadas da ABRINTEL são detentoras de mais de 42.000 torres, que tiveram que ser cadastradas no SNOA / SOIA, ainda que, até o presente momento, nenhuma negociação ou contratação tenha sido realizada por meio da aludida plataforma centralizada. Ou seja, esse inventário no sistema específico definido pela Anatel gera custo regulatório-administrativo sem qualquer efetividade para estes agentes econômicos ou para o mercado das telecomunicações. Os referidos sistemas SNOA / SOIA podem até cumprir seu papel para negociação de outros insumos, mas para o caso específico das torres, acarretam custos desnecessários, que não se justificam, especialmente após a revogação da regra do distanciamento mínimo de 500 m entre as torres, que era prevista na Lei n° 11.934 / 2009 e acabou por ser revogada pela Lei n° 14.173 / 2021. Portanto, é mister a revisão imediata da obrigação de cadastramento de torres no sistema SNOA / SOIA, medida adequada para a redução da carga regulatória para empresas que sequer são prestadores de serviços de telecomunicações, e que não representa qualquer retorno para a sociedade ou à eficiência do setor.     Passando-se a analisar especificamente as atuais condições do mercado de infraestrutura de torres, pode-se afirmar, com total segurança, que ele é competitivo e, portanto, não deve ser objeto de regulação ou de qualquer tipo de intervenção adicional. Pelo contrário, deve haver revisão para flexibilização da carga regulatória, conforme acima esclarecido. Justifica-se: o mercado de torres foi impulsionado pela desverticalização das atividades das prestadoras de telecomunicações, que passaram a focar no próprio serviço, preferindo que empresas especializadas em infraestrutura administrassem, de forma mais eficiente, este insumo. As barreiras de entrada são baixas visto que as próprias prestadoras podem, inclusive, implantar infraestruturas de seu interesse econômico, operacional ou estratégico. Cabe também destacar que há intensa rivalidade entre as torreiras na medida em que operam efetivamente no Brasil apenas 3 (três) prestadoras de serviços móveis nacionais que se utilizam massivamente de torres, enquanto há mais do que o dobro de fornecedores ou torreiras aptos a lhes ofertar infraestrutura passiva em todas as localidades brasileiras. Há assim uma ampla pluralidade de ofertantes de torres, aptos a satisfazer a demanda, em cenário de plena competição, sendo prescindíveis quaisquer intervenções regulatórias ex-ante. Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar. Nesse esteio, a recente Lei n° 14.173 / 2021, oriunda da Medida Provisória 1.018 / 2021, tratou de múltiplos assuntos de naturezas totalmente distintas, entre elas, revogou o art. 10 da Lei n° 11.934 / 2009, que estabelecia a obrigação de compartilhamento de torres cujo afastamento fosse inferior a 500 metros, tema que não tinha qualquer relação com a motivação inicial da referida Medida Provisória. Tal modificação foi aprovada sem que tenha ocorrido um debate adequado com todos os agentes impactados. É inquestionável que a adaptação do setor à Lei n° 11.934 / 2009 implicou em custos, inclusive aqueles decorrentes de regras infralegais como o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura da Anatel (Res. n° 683 / 2017-Anatel). Entretanto, a revisão atual não retorna, ou repõe esses custos e, pior, diante da maneira como foi efetivada – por emenda de relator em tramitação de texto de medida provisória no Congresso Nacional – gera incertezas para todos os agentes e, no limite, põe por terra todo o incentivo para o compartilhamento racional da infraestrutura de torres podendo até estimular a duplicação de uma infraestrutura de alto investimento. Esta incerteza, inclusive, pode reduzir o interesse de investimento no setor e no país, além de trazer impacto direto na ampliação e universalização dos serviços de telecomunicações. Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480 / 2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura. Outro ponto que merece destaque é o avanço legislativo para uniformização e flexibilização da implantação de infraestrutura de pequeno porte, por conta, inclusive, da crescente demanda em virtude do 5G. Sobre o tema, o Decreto n° 10.480 / 20, em seu art. 15 e respectivos parágrafos, foi diretivo ao delimitar o que se caracteriza como a Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRPP), à qual é dispensada de emissão prévia de licenças ou de autorizações. Também foi estabelecido que não poderão ser estipuladas, no âmbito da administração municipal, regras mais restritivas que a estabelecida pela legislação federal. Tal regramento é um inegável avanço para o país, contudo, deve-se estar atento para mitigar distorções que, ao final do dia, poderão trazer resultados desfavoráveis para o setor e, principalmente, para a população. Explica-se. É que, estando as infraestruturas de pequeno porte isentadas de licenciamento, é fundamental que se realize um acompanhamento detido de como essas serão regulamentadas pelas legislações locais, para evitar que infraestruturas de significativo impacto visual e urbanístico, como, por exemplo, aquelas que requerem fundação e que possuem elevada altura, possam se proliferar livremente, causando um enorme impacto ao meio ambiente natural e urbanístico, apropriando-se indevidamente dos waivers concedidos na legislação. Assim, a ABRINTEL sugere que a Anatel e o Ministério das Comunicações iniciem um debate maduro e que estimulem a busca pela eficiência e organização da ocupação por antenas, visto que o eventual enquadramento de grandes infraestruturas (como postes de 25 metros, por exemplo) como “de pequeno porte” permitirá sua implantação sem licenciamento municipal, o poderia ser tido como positivo em uma análise preliminar, mas poderá causar sensíveis problemas na ordenação urbana no Brasil, especialmente se o compartilhamento não for objeto de fomento pelo regulador. Ao ser excessivamente permissivo para admitir que estruturas de grande porte e significativo impacto visual possam ser instaladas sem licenciamento municipal, o setor de infraestrutura estará sujeito a questionamentos futuros, seja de munícipes ou autoridades (i.e., Ministério Público e outros órgãos de fiscalização), podendo culminar em ordens de realocação ou retirada de estruturas, em prejuízo à estabilidade do setor. Não são raros os casos de cidadãos que remetem questionamentos acerca da colocação de infraestruturas próximos a suas residências ou locais de trabalho ou mesmo lazer. Nesses casos, é exatamente a licença municipal que dá segurança jurídica para sua permanência, já que é emitida após análise técnica da municipalidade, em conformidade com o regramento legal de uso e ocupação do solo e com as mais diversas normas técnicas atinentes à instalação. Do ponto de vista do impacto urbanístico, a ABRINTEL, em um levantamento específico realizado em outros países (Peru, Costa Rica e Equador), identificou situações que poderão ocorrer no Brasil e que, certamente, resultarão em problemas no médio-longo prazo: i. estruturas com cerca de 25 metros instaladas muito próximas umas das outras (em diversos casos com afastamento inferior a 50 metros), sem que sejam compartilhadas; ii. estruturas com cerca de 25 metros instaladas próximas de outras de menor porte, como postes de 12 metros, e muito acima do gabarito de edificações próximas, gerando elevado impacto visual por conta da total flexibilidade de sua instalação. Fotos de estruturas do Peru, Costa Rica e Equador (ARQUIVO PDF anexo a CT 010_2022 inserido no SEI do Processo nº 53500.055615 / 2020-51). Dessa forma, com o intuito de garantir maior segurança para todos os agentes, mormente de estimular o uso racional destas infraestruturas, repisa-se a necessidade de que a Anatel e o Ministério das Comunicações liderem um debate sobre a uniformização do que serão consideradas “Infraestruturas de pequeno porte” pelas legislações municipais, incrementando a segurança jurídica, ao mesmo passo em que fomentem o compartilhamento, com a máxima eficiência da estrutura existente. Por fim, a ABRINTEL julga fundamental tratar sobre outro tema de destaque, que está na pauta atual da Anatel: redes neutras. Tal modelo vem ganhando força com a separação estrutural de infraestruturas / redes e constituição de novas empresas cujo foco de negócio será prover insumos para que as prestadoras de telecomunicações que atendem os clientes finais (i.e., varejo) forneçam seus próprios serviços. Modelo semelhante também foi admitido e concebido por essa Agência no âmbito da licitação 5G, estimulando a criação de infraestruturas e redes como plataformas / insumos para outras prestadoras. Nesse sentido, a ABRINTEL avalia que o surgimento e o fortalecimento de redes neutras ampliarão a competição e promoverão o uso mais racional e eficiente de recursos, devendo, portanto, este modelo estar submetido a regras iniciais mais flexíveis, bem como ter carga regulatória reduzida para que prospere e gere resultados positivos para todo o setor e, ao final, para a população, seja por meio de preços mais competitivos, seja por meio de melhor qualidade, atualidade tecnológica e inovação. Além do arcabouço regulatório setorial que advém diretamente dessa Agência, é também determinante para o sucesso deste modelo o adequado enquadramento para fins tributários – o que para o setor de telecomunicações é extremamente significativo. Para tal fim, é imprescindível um posicionamento firme da Anatel no sentido de que as redes neutras são caracterizadas como infraestrutura e não como prestação de serviços de telecomunicações, estando, dessa forma, sujeitas à tributação distinta daquela aplicável aos serviços de telecomunicações. Deve-se destacar que as redes neutras, ainda que não sejam ofertadas como meras infraestruturas passivas (por exemplo, todos os elementos de suporte até, no limite, a fibra óptica apagada), quando são iluminadas ou ativadas se destinam unicamente a servir como insumo para que a prestadora que atua no varejo atenda seus clientes finais. Ou seja, não se trata de ativação de rede para a prestação de serviço próprio, mas sim é equivalente ao fornecimento de infraestrutura passiva para que outro agente da cadeia, no caso a efetiva prestadora, comercialize e forneça as telecomunicações. Portanto, empresas de rede neutras - as que somente ofereçam infraestrutura / rede para a operação de prestadoras de telecomunicações que, por sua vez, atendem o cliente final – devem ser caracterizadas como infraestrutura para todos os fins, visto que tal empresa será sempre suporte e não o fim. Recentemente, por meio do Decreto n° 9.854 / 2019, os dispositivos de IoT – Internet das Coisas foram definidos como infraestrutura, o que gerou benefícios imediatos, bem como a perspectiva de sua massificação a médio-longo prazo. “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Internet das Coisas - IoT - a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;” Da mesma forma, as redes neutras, recebendo o enquadramento adequado, qual seja, de caracterização como infraestrutura, obterão estímulos para seu crescimento e utilização por múltiplas prestadoras de telecomunicações. Historicamente, os reguladores, como o OFCOM especialmente e a Anatel, buscaram resguardar operações neutras por meio da imposição de assimetrias regulatórias sobre as incumbentes e prestadoras com PMS. Neste momento em que os próprios agentes do mercado acreditam e passam a investir neste modelo como uma plataforma isonômica para todos os competidores, que está baseada na racionalidade e tem por premissa a neutralidade, compete à Anatel estabelecer condições para seu desenvolvimento (em contraponto ao estímulo para a construção de redes duplicadas e exclusivas de seu detentor). Por fim, esta Associação defende que, para desenvolvimento dessas redes neutras, a Anatel não deve estabelecer regulação ex ante para tais agentes ou mesmo para sua infraestrutura de suporte, merecendo ser destacado que, diante de eventual identificação de distorções competitivas ou discriminação entre interessados / contratantes promovidas pelas referidas detentoras das redes neutras, a Anatel tem a seu dispor ferramental adequado para equacionar as eventuais disputas, por meio de controle ex-post. Certa da análise e consideração por parte da Anatel acerca das contribuições apresentadas, bem como com o intuito de aprofundar o debate sobre assuntos de extrema relevância para o futuro do setor, a ABRINTEL se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.       Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. Por isso, a Abrintel, em nome de suas Associadas, vem apresentar suas contribuições.  07/03/2022 11:04:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98236 2 Rogério Luiz Dallemole As respostas para cada uma das questões serão inseridas no respectivo campo de contribuição, com exceção às questões referentes ao tema “Mercado de Voz”, para as quais não serão apresentados comentários, por entendermos que os associados NEO não veem relevância no mercado de voz, por tratar-se de uma tecnologia cada vez menos utilizada. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 16:13:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98238 3 HUGO VIDICA MORTOZA Uberlândia (MG), 7 de março de 2022.   Ilmo. Sr. NILO PASQUALI Superintendente de Planejamento e Regulamentação Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco H CEP: 70.070-940 Brasília (DF)     Assunto: Tomada de Subsídios – Reavaliação da Regulamentação de Mercados Relevantes – Plano Geral de Metas de Competição Processo: 53500.055615 / 2020-51     Ilustríssimo Senhor Superintendente,   ALGAR TELECOM S / A, inscrita no CNPJ / ME sob o n.º 71.208.516 / 0001-74 e NIRE n.º 313.000.117-98, prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Comunicação Multimídia conforme instrumentos de outorga firmados com essa r. Agência, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Rua José Alves Garcia, nº 415, Bairro Brasil, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria prestar suas contribuições preliminares à Reavaliação da Regulamentação de Mercados Relevantes consubstanciada no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600 / 2012 e revisto pela Resolução 694 / 2018.   1. Introdução:   O PGMC tem se demonstrado o principal instrumento regulatório de promoção de medidas de equilíbrio de mercado do setor de telecomunicações. Inaugurado em 2012 e revisto em 2018, consolida o conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece a dinâmica de reavaliações sobre seus efeitos na competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com os princípios da intervenção mínima no setor e da eficácia.   Tal dinâmica de revisão instiga o regulador a avaliar a evolução do mercado, os aspectos tecnológicos, as dimensões promovidas pela inovação, as novas demandas geradas pelo setor, barreiras que impedem o desenvolvimento de um ambiente competitivo e, sobretudo, condutas que visam desidratar os efeitos pretendidos pelo regulador, tudo com vistas a entregar o bem-estar ao consumidor e o equilíbrio entre regulação e entes regulados.   Tem-se que o PGMC é um instrumento de vital importância para o desenvolvimento e atualidade do setor de telecomunicações brasileiro, e, portanto, sua revisão traduz em desafio que deve ser enfrentado pelo regulador e atores com inteligência, estratégia e visão de futuro a fim de potencializar ganhos e promover externalidades positivas caras à sociedade.   É importante destacar que a presente tomada de subsídios acontece no exato momento em que o mercado brasileiro se redesenha face ao recente leilão da quinta geração da tecnologia atinente ao Serviço Móvel Pessoal – SMP (5G) e do movimento da divisão da quarta empresa líder desse mercado entre as três primeiras líderes, operação que levou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e essa r. Agência a estabelecerem remédios com vistas a reequilibrar o ambiente competitivo e neutralizar efeitos negativos decorrentes.   Diante de tal cenário, que aumenta sobremaneira a importância da avaliação sobre o que se pretende sob a ótica estratégica e competitiva, torna-se premente que a revisão do PGMC reconheça, consagre e aprimore tais remédios, de modo que em momento algum seja utilizada para descartar ou reduzir a importância de todas as análises que foram realizadas ao curso daqueles importantes movimentos.   A Algar Telecom passa a seguir tecer seus comentários e apresentar suas contribuições à presente tomada de subsídios, enfatizando, desde já, que sua postura é pautada pelo espírito crítico e colaborativo a fim de auxiliar essa r. Agência na consecução de seu objetivo estratégico e fundamental de promoção da competição.   Por oportuno, informa que as contribuições também serão registradas no processo eletrônico SEI de modo a garantir a sua inteira leitura, pois há algums figuras que podem não ser transferidas para o SACP. Conforme texto acima.  07/03/2022 16:18:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98282 4 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar diversos serviços de telecomunicações, dentre estes o Serviço de Comunicação Multimídia-SCM e, mais recentemente, o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, considera esta Tomada de Subsídios do PGMC uma grande oportunidade para tratar de assuntos de extrema relavância para o setor e, sobretudo, para apontar temas que demandam ação por parte da Anatel para viabilizar a ampliação dos serviços para a população. Esta prestadora, dessa forma, focará suas contribuições nos itens relacionados à expansão do STFC, especialmente em áreas onde há carência de infraestrutura terrestre e que já possuem serviço de banda larga, por meio da operação satélite. A experiência da Hughes, inclusive em âmbito internacional, tem demonstrado o interesse dos clientes em ter serviços completos, o que significa dados e também voz com acesso à rede pública. . A Anatel fez um grande esforço no passado para publicar a revisão do PGMC (Res. 694) praticamente conjuntamente com o atual RGI (Res. 693) que buscou simplificar as interconexões, seja por meio da oficialização e da obrigação do transporte e da interconexão indireta, seja pela imposição de disponibilização de interconexão de voz por meio da rede de dados (SIP), dentre outros. Todavia, passados mais de 3 anos de sua publicação, verifica-se a possibilidade de aprimoramentos, especialmente para atendimento das áreas onde a banda larga é uma realidade e a voz tradicional ainda não pode fazer parte do pacote do cliente.       As regras do modelo atual, notadamente as relacionadas à interconexão ainda se mostram uma barreira praticamente intransponível para o atendimento das áreas mais afastadas por prestadoras competitivas, onde uma solução inovadora e disruptiva será a chave de sucesso. 07/03/2022 17:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98294 5 ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO A revisão periódica do Plano Geral de Metas de Competição constitui um dos elementos indispensáveis para o estimulo de competição ampla, livre e justa entre as empresas de telecomunicações. Das questões abordadas, entende-se que o conceito de PMS pode impactar diretamente no cenário competitivo do setor de telecomunicações, visto a possibilidade de assimetria regulatória, principalmente por, direta ou indiretamente, refletir no conceito de PPP. É indispensável que a Agência reflita se o conceito atual de PMS reflete a realidade do mercado brasileiro e se efetivamente estimula a competitividade de forma proporcional e legítima. Também, tema da presente consulta pública, é importante se considerar na atual regulação o movimento do setor de comunicações no qual gradativamente se vê um aumento de operações de fusões e aquisições que precisa ser considerado para atuais políticas de competição, visto que há uma preocupação de que essas operações de M&A possam ocasionar em monopólios de exploração de serviços de telecomunicações, prejudicando a entrada de novos players e a manutenção de pequenos provedores. Com relação a pontos específicos abordados na proposta, faz-se necessário dissertar sobre o mercado de conteúdo de vídeo, em que se vê uma crescente procura pelo streaming como próprio reflexo do consumo dos assinantes em detrimento de uma modalidade SeAC. Tudo isso se dá pela vantagem tributária do streaming e também pela desregulação do mercado. De sorte que os próprios provedores apresentam uma tendência a procurar empresas fornecedoras de streaming para parcerias, muitas vezes, em vez de adentrar ao mercado SeAC. Igualmente, no que tange ao serviço de voz, é importante considerar que os serviços OTTs impactaram na oferta de STFC, igualmente em consequência do comportamento do próprio consumidor, que passou a preferir utilizar esses serviços do que a telefonia fixa. Assim como, o próprio provedor, muitas vezes, perde o interesse na exploração do STFC pelo alto custo para implementação e carga tributária desestimulante. Outro aspecto tratado na consulta, refere-se a redes neutras. Sabe-se que a chegada da tecnologia 5G abriu uma disputa intensa pelo negócio com os backbones de fibra óptica. Dessa forma, é um entendimento comum que o compartilhamento das redes por diferentes prestadores de serviço poderá acelerar o avanço das conexões no país, mas, para se consolidarem, as neutras precisam mostrar que conseguirão operar sem discriminação e com isonomia. Nesse sentido, a Agência precisará atuar fortemente na regulação para manter o equilíbrio do mercado. Por fim, cabe ainda ressaltar que novas tecnologias emergentes contribuirão para maior consumo de dados e maior necessidade de conectividade. Todas essas pautas merecem a devida atenção para que o cenário competitivo de telecomunicações no Brasil se mantenha em constante equilíbrio. Jutificativa no texto. 07/03/2022 17:37:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98351 6 Marcelo Del Vigna 1. A Globenet Cabos Submarinos S.A., empresa prestadora de serviços de telecomunicações, notadamente no segmento de atacado, e detentora de infraestrutura de telecomunicações envolvendo principalmente um sistema de cabos submarinos de fibra ótica bem como complexos de data centers, vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública n° 64 / 2021, que trata da Tomada de Subsídios do Plano Geral de Metas de Competição (“PGMC”), que dá início ao processo de revisão do PGMC, de maneira que essa Agência possa promover um ambiente regulatório e de negócios ainda mais atrativo e seguro. A Globenet agradece a ANATEL pela oportunidade de apresentar suas contribuições à presente Tomada de Subsídios.   Modulação da Intervenção Regulatória   2. A atualização das normas destinadas à promoção da competição não é apenas necessária para dar cumprimento ao artigo 13, §2º do PGMC mas, principalmente, para modular a intervenção regulatória ex-ante pela Agência, adequando-a a um novo contexto competitivo das telecomunicações brasileiras, substancialmente alterado nos últimos anos (i.e., desde a última revisão do PGMC, finalizada em 2018).   3. Primeiramente, a Globenet manifesta sua compreensão de que o PGMC, na forma como concebido em 2012 e revisitado em 2018, foi historicamente um fator importante para a construção de um ecossistema saudável de competição nos mercados de varejo e atacado no Brasil, tendo servido a seu propósito de dinamizar a concorrência, em benefício do consumidor de telecomunicações, a partir da pluralização da oferta de serviços.   4. Tendo como objeto de análise os mercados de varejo dos serviços de telecomunicações mais populares no Brasil, atualmente, tem-se que:   O mercado de varejo do Serviço Móvel Pessoal (SMP) é um dos menos concentrados da América Latina[1], e ainda que a Oi não atue mais em um futuro próximo na prestação de serviços móveis,[2] o ingresso de novos players vencedores no Leilão do 5G (e.g., Brisanet, Consórcio 5G Sul, Neko, Cloud2u) e o desenvolvimento do mercado secundário de espectro aumentarão a pressão competitiva exercida sobre as grandes prestadoras incumbentes, fomentando a competição.   O mercado de varejo do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) vem se mostrando competitivo nos últimos anos, sendo marcado pela presença de diversos provedores regionais do serviço de banda larga fixa (ISPs), incluindo pequenos, médios e até grupos consolidadores listados em bolsa de valores com presença espalhada por todo o país, que vêm fazendo frente aos grandes prestadores de serviços incumbentes.   5. Observando o contexto acima, a ANATEL deve sopesar se a continuidade de intervenções ex-ante no mercado de atacado é necessária e proporcional, ponderado que há hoje um grau de competitividade no setor não existente nos ciclos anteriores.   6. Em verdade, a ANATEL não deve afastar de suas investigações a hipótese de que as intervenções ex-ante atualmente estipuladas pelo PGMC não são mais necessárias, devendo ser substituídas por um controle ex-post, pela própria ANATEL e pelos demais órgãos de defesa da concorrência, que seja melhor aderente à liberdade econômica e mais flexível para a criação de novos modelos de negócios.   7. É de se notar que recentemente, mais precisamente em dezembro de 2020, a Comissão Europeia revisitou os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrônicas suscetíveis de regulação ex-ante,[3] procurando reduzir a intervenção preventiva à medida que a concorrência nos mercados se intensifica, prestigiando um controle repressivo pelos órgãos de defesa da concorrência, na medida em que necessário:   “(6) O objetivo último da intervenção regulatória consiste em gerar benefícios para os utilizadores finais em termos de preços, qualidade e escolha, assegurando uma concorrência sustentável a nível retalhista. O ponto de partida para identificar os mercados relevantes na presente recomendação deve ser a definição de mercados retalhistas numa perspectiva de futuro, num determinado horizonte temporal, orientada pelo direito da concorrência. Com efeito, quando os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais na ausência de regulação do mercado grossista, as autoridades reguladoras nacionais devem concluir que a regulação deixou de ser necessária nos mercados grossistas conexos. [...] (15) Ao avaliar a adequação da concorrência e a necessidade de intervenção regulatória, as autoridades reguladoras nacionais devem igualmente ter em conta se é facultado acesso grossista a qualquer empresa interessada, em condições comerciais razoáveis que permitam resultados concorrenciais sustentáveis para os utilizadores finais no mercado retalhista. Os acordos comerciais, incluindo os acordos sobre o acesso grossista, os acordos de coinvestimento e os acordos de acesso recíproco celebrados entre operadores numa base duradoura e sustentável têm potencial para melhorar a dinâmica concorrencial; podem, em última análise, dar resposta a preocupações em matéria de concorrência no mercado retalhista conexo e, por conseguinte, conduzir a uma desregulamentação dos mercados grossistas. Assim, desde que respeitem os princípios do direito da concorrência, devem ser tidos em conta ao avaliar se é previsível que um mercado se torne concorrencial. [...] (17) Antes de decidir se um mercado poderá ser sujeito a regulação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência basta para corrigir adequadamente as deficiências do mercado identificadas. Este terceiro critério visa avaliar a adequação do direito da concorrência para eliminar as falhas persistentes identificadas nos mercados, mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulatórias ex ante poderem prevenir de forma eficaz as infrações ao direito da concorrência. As intervenções baseadas no direito da concorrência serão provavelmente insuficientes se forem indispensáveis intervenções frequentes e / ou em tempo útil para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado. Nestas circunstâncias, a regulação ex ante deve ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência. De modo geral, deve bastar a aplicação das regras gerais da concorrência em mercados caracterizados por uma concorrência sustentável e efetiva a nível das infraestruturas.”   8. Inclusive, a preferência dada ao controle ex-post quando este se mostre suficiente para assegurar a competitividade do setor é medida que melhor se adequa ao próprio PGMC, que dispõe em seu artigo 6º:   “Art. 6º Os Mercados Relevantes serão identificados, analisados e acompanhados permanentemente pela Anatel para fins de eventual adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas e verificação da sua eficácia para o incentivo e a promoção da competição. Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante: I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado.”   9. Destarte, entende-se que a ANATEL deve iniciar o presente processo de revisão do PGMC avaliando de forma detida se medidas regulatórias assimétricas e preventivas dele constantes – onerosas ao mercado de telecomunicações – efetivamente se fazem necessárias, proporcionais e adequadas, ou se melhor seria a adoção de uma regulação light-touched, baseada em ideias de soft law[4] e de liberdade econômica, em linha com os princípios da livre iniciativa e intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.   Alterações Estruturais no Mercado   10. Outrossim, em sua análise, a ANATEL deve sopesar um novo paradigma da indústria, que certamente impactará o cenário concorrencial no mercado de telecomunicações, qual seja, o surgimento de operadores de atacado desverticalizados e neutros, que detêm redes de telecomunicações vocacionados à oferta plural de insumos no atacado a múltiplos prestadores de varejo.   11. Recentemente, três das principais prestadoras incumbentes do Brasil (i.e., Oi, TIM e Vivo) promoveram o outsourcing da operação de suas redes de telecomunicações para novas empresas, em um movimento de separação estrutural que, em certa medida, se assemelha ao ocorrido há alguns anos no mercado de infraestruturas passivas de torres.   12. As empresas às quais foram transferidos esses ativos de rede das prestadoras incumbentes se dedicarão à oferta de insumos no atacado e, usualmente, têm em seu bloco de controle investidores interessados na maximização do valor dos ativos adquiridos, a qual passa pelo melhor aproveitamento da capacidade disponível. Dessa forma, existem incentivos privados que tornam intrínseco à própria existência desses operadores neutros a oferta ampla de seus meios de rede a múltiplos interessados.   13. Trata-se de exemplo de livro-texto de desverticalização por meio de separação estrutural de ativos, por iniciativa de interesses privados e com incentivo natural (e econômico) para uma atuação pró-competitiva.   14. Para garantir o sucesso do modelo de negócios, em alguns casos, o surgimento dessas operadoras vem inclusive acompanhado de mecanismos de governança que buscam garantir a independência dessas prestadoras em relação a acionistas que tenham atuação no mercado de varejo, de forma a evitar conflitos de interesses e resguardar a efetiva neutralidade de suas ofertas.   15. Os operadores de redes neutras, especialmente quando dotados de características que lhes atribuam de fato autonomia e independência em relação aos interesses de acionistas atuantes no mercado de varejo, trarão mudanças relevantes e inúmeros benefícios ao setor de telecomunicações na medida em que (i) aumentam significativamente  os incentivos ao compartilhamento de redes, (ii) reduzem barreiras de entrada no segmento de varejo associadas aos altos custos de CapEx e OpEx, (iii) viabilizam a entrada de novos agentes no setor, bem como a expansão territorial das atividades de provedores regionais; e (iv) melhoram as condições urbanísticas, de segurança e os impactos ao meio ambiente, ao reduzir a duplicação desnecessária de infraestrutura.     16. Adicionalmente, as características particulares desse modelo de negócios, que residem fundamentalmente no compartilhamento da infraestrutura entre diversos operadores, como (i) maiores níveis de ocupação da rede; (ii) maior alavancagem operacional por conta da especialização e volume da operação; e (iii) custo de capital mais competitivo devido à qualidade da base de clientes (i.e. tenants) e exposição reduzida a churn; fazem com que esses operadores sejam dotados de maior capacidade de atração de capital (na forma de equity ou dívida) quando comparados a operadores integrados, o que, por consequência, se traduz em maior capacidade de investimentos na modernização e expansão de suas redes.   17. Em outras palavras, ao operar de forma independente das unidades de varejo, as operações de rede neutra têm acesso a opções de financiamento inexistentes e / ou de difícil obtenção no passado. A segregação estrutural cria, pois, uma recalibragem no acesso ao capital, permitindo, também aqui, que os investimentos se traduzam em modernização e expansão das redes, em linha com a agenda governamental de digitalização do país.    18. Nesse contexto, as operadoras neutras estarão unicamente posicionadas para desempenhar papel essencial no suporte à continuidade da expansão da fibra, implantação do 5G, desenvolvimento de infraestrutura computacional de borda e de toda a revolução digital habilitada por essas tecnologias (i.e. metaverso, 8K, Indústria 4.0, IOT / M2M e outras tecnologias que ainda se desconhece). Não é por outro motivo, que a proliferação dos operadores neutros é uma tendência mundial e uma necessidade – considerando a acelerada evolução das aplicações digitais e consumo de dados que demandam a ampliação e densificação das redes de telecomunicações que as suportam.   19. Ao mesmo tempo, com a ampliação da oferta de infraestrutura no segmento de atacado, espera-se mudanças fundamentais no segmento de varejo, seja porque tais operadoras de varejo poderão aliviar os investimentos dedicados à infraestrutura e concentrar mais esforços e recursos no desenvolvimento de novos produtos e soluções aos usuários finais, seja porque as operadoras neutras permitirão o surgimento de players totalmente novos no mercado, players estes que podem usar integralmente  as infraestruturas compartilhadas e não deter nenhum ativo de rede.. Nesse sentido, nada impedirá, por exemplo, que players de mercados totalmente distintos, como seguros, retail, ou mesmo mercado financeiro, decidam se aventurar agora na oferta também de conectividade às suas bases de clientes, de maneira totalmente asset-light.   20. Todos esses eventos, somados, colocam no mercado de telecomunicações novas e significativas oportunidades que poderão resultar no estabelecimento de produtos, serviços e modelos de negócios ainda hoje desconhecidos, em todas as camadas que compõem a internet (i.e. de infraestrutura e rede, lógica e de valor adicionado).   21. É enorme o potencial de ganhos para o setor de telecomunicações e para o bem-estar agregado em razão de operações dedicadas ao atacado. Conforme bem destacado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (IADB),[5] a sociedade e o governo são beneficiados pela cobertura de áreas não atendidas e pela economia de recursos públicos, ao evitar-se gastos com duplicação desnecessária de infraestrutura, e os prestadores de varejo ganham pela otimização das suas redes e pela redução de custos iniciais com a implantação de fibra, podendo concentrar os seus investimentos na obtenção de acessos a redes “last mile”, melhoria das operações de varejo e garantia da satisfação do cliente.   22. Em meio a tamanhas alterações no setor, cuja extensão dos efeitos ainda se desconhece, e considerando o momento ainda incipiente de tais movimentos, reitera-se a importância de que a ANATEL avalie privilegiar uma regulamentação ex-post, permitindo maior flexibilidade à inovação durante o amadurecimento desse novo cenário.   Inadequação do PGMC às Redes Neutras   23. Ainda que a ANATEL decida por manter algumas das assimetrias hoje constantes do PGMC – o que, como visto acima, acredita-se não se faz mais necessário de forma geral e abrangente -, é certo que com relação especificamente aos operadores neutros, elas não têm razão de ser, principalmente pelos fundamentos que colocamos a seguir.   24. Ao elaborar o PGMC em 2012 e ao revisitá-lo em 2018, a ANATEL partiu de um diagnóstico de elevada verticalização dos mercados avaliados que, à época, eram marcados pelo significativo poder de mercado de grupos econômicos com atuação concomitante em upstream e downstream (i.e., atacado e varejo), capazes de determinar e influenciar o nível de competição no varejo, impedindo e / ou dificultando a entrada de empresas rivais. A ameaça à competição decorria do fato de que as prestadoras e grupos verticalizados teriam incentivos naturais à adoção de práticas anticompetitivas no mercado de atacado (e.g., fechamento de redes, aumento abusivo de preços, aplicação de condições não isonômicas etc.) para artificialmente construírem uma vantagem competitiva nos mercados de varejo.   25. Inclusive, em face desse cenário, dentre os critérios (cumulativos) elencados pela ANATEL para a definição dos detentores de PMS, consta justamente a avaliação acerca de se tratar ou não de agente com atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo (art. 10, V do PGMC).   26. Ademais, ao definir no PGMC os mecanismos ex-ante voltados à prevenção de práticas anticompetitivas (i.e., as Medidas Regulatórias Assimétricas), a ANATEL previu – como o remédio mais extremo - a “separação contábil, funcional ou estrutural”, ou seja, a desverticalização.   27. Partindo do reconhecimento, pela própria ANATEL, de que a separação estrutural é medida de maior calibre para reformular a dinâmica competitiva, a inserção de operadores desverticalizados no mercado de atacado neutraliza - em relação a tais operadores - os riscos dantes identificados. A manutenção de outras Medidas Regulatórias Assimétricas ex-ante a esses agentes (de menor calibre em relação à separação estrutural) torna-se, portanto, desnecessária e mesmo desproporcional.   28. O fato desses operadores neutros pertencerem a Grupo Econômico (i.e., nos termos da Resolução n.º 101 / 1999) do qual também faça parte uma operadora varejista não desqualifica o anteriormente exposto, contanto que existam mecanismos robustos de governança capazes de garantir a independência das suas operações. Isso porque a mera existência de operador varejista no mesmo Grupo Econômico não elimina a vocação natural dos operadores neutros ao compartilhamento de suas redes em modelo multitenant - o que, caso ocorresse, determinaria o fracasso do modelo de negócios em prejuízo dos seus investidores.   29. Assim, caso a ANATEL entenda pela necessidade de continuidade ou imposição de novas medidas ex-ante em seu processo de revisão do PGMC, certamente essas não devem alcançar as operadoras de atacado que se qualifiquem como neutras, por ausência de necessidade e proporcionalidade.   30. Adicionalmente, tais medidas teriam o potencial de prejudicar o desenvolvimento de modelos de negócios e soluções de mercado por essas empresas antes mesmo do seu amadurecimento.   31. Antes de presumir a necessidade de regulamentação preventiva, sugere-se que a ANATEL invista no desenvolvimento de sandboxes regulatórios. Referidos sandboxes têm a capacidade de permitir o desenvolvimento do setor, em ambiente controlado, a fim de validar o modelo de negócio por meio de sua implementação efetiva e no qual o regulador poderá modular sua intervenção futura, para que ela se realize de forma proporcional e adequada. Neste sentido, a OCDE já reconheceu que:   “Os sandboxes regulatórios visam a apoiar a inovação competitiva na era digital e permitir a entrada de produtos e serviços inovadores, muitas vezes habilitados digitalmente, no mercado. Embora seja um mecanismo regulatório emergente com poucas avaliações sistemáticas, as autoridades regulatórias e os participantes apontam para uma série de benefícios dos programas sandbox. Para as empresas, a flexibilidade regulatória pode permitir testes de mercado em tempo real e a entrada no mercado que de outra forma não seriam possíveis. Isso pode reduzir o tempo de lançamento de inovações no mercado, gerando benefícios para o consumidor e repercussões mais amplas. [...] Para os reguladores, os sandboxes regulatórios podem permitir um relacionamento mais próximo com empresas inovadoras. Isso pode ajudar os reguladores a obter insights de agentes inovadores, que por sua vez podem melhor informar o processo de formulação de políticas e regulamentação.”[6]   32. Destarte, resumindo as contribuições gerais acima realizadas, a Globenet compreende que a ANATEL, nesta oportunidade de revisitação ao PGMC, deveria (1) avaliar se as medidas assimétricas constantes do PGMC ainda têm razão de existir em um mercado de telecomunicações cada vez mais competitivo, especialmente em um contexto de advento e potencial consolidação dos operadores neutras, privilegiando medidas de controle ex-post, menos onerosas, (2) em qualquer caso, se abster de aplicar medidas assimétricas aos operadores neutros, eis que tal aplicação se mostra desproporcional e desnecessária e poderá inviabilizar um modelo de negócios dotado de alta capacidade para elevar a competição do setor e incrementar o bem-estar agregado, e (3) privilegiar mecanismos responsivos e de soft law, que viabilizem o desenvolvimento do setor em contexto de liberdade econômica, com intervenções limitadas ao estritamente necessário.       [1] Consoante apontou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE em relatório denominado “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil” (2020), disponível em <https: / / www.oecd.org / competition / avaliacao-da-ocde-sobre-telecomunicacoes-e-radiodifusao-no-brasil-2020-0a4936dd-pt.htm>, acesso em 03 mar. 2022. [2] Tendo alienado sua operação móvel aos Grupos Claro, TIM e Telefônica, consoante anuído pela ANATEL e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. [3] Disponível em <https: / / digital-strategy.ec.europa.eu / en / news / commission-updated-recommendation-relevant-markets>, acesso em 03 mar. 2022. [4] De acordo com a OCDE, “soft law” pode ser definida como uma espécie de [c]o-operação baseada em instrumentos que não são juridicamente vinculativos, ou cuja força vinculativa é um pouco "mais fraca" do que a da lei tradicional, como códigos de conduta, diretrizes, roteiros, revisões por pares. Disponível em: <https: / / www.oecd.org / gov / regulatory-policy / irc10.htm>, acesso em 03 mar. 2022. [5] “Digital Transformation: Infraestructure Sharing in Latin America and the Caribbean” (2020), disponível em <https: / / publications.iadb.org / en / digital-transformation-infrastructure-sharing-latin-america-and-caribbean>, acesso em 16 fev. 2022, pgs. 6 e 22 – tradução livre. [6] OCDE. “The role of sandboxes in promoting flexibility and innovation in the digital age” (2020). Tradução livre do inglês: “Regulatory sandboxes aim to support competitive innovation in the digital age, and enable the entrance of innovative, often digitally-enabled, products and services to the market. While an emerging regulatory mechanism with few systematic evaluations, regulatory authorities and participants point to a range of benefits of the sandbox programmes. For firms, regulatory flexibility can enable live-market testing and market entry that would not have otherwise been possible. This can reduce the time to market for new innovations, driving consumer benefits and broader spillovers in the marketplace. [...] For regulators, regulatory sandboxes can enable a closer relationship with innovative firms. This can help regulators gain insights from frontier innovators, which can in turn inform the process of policy making and regulation”. Entendemos que a justificativa está presente na própria contribuição.  07/03/2022 20:28:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98352 7 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA **INTRODUÇÃO** O PGMC é uma ferramenta relevante pra estabelecimento de assimetrias regulatórias para promoção da competição, mas, também para garantir assimetrias quando se tratam de políticas publicas e sociais, assim como destacado no Art. 2º desta resolução. "Art. 2º-A. A assunção de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo ou promoção da competição." Ainda em seu Art. 3º, o PGMC destaca os princípios dos quais é regido e aqui ressaltamos os seguintes: I - função social das redes de telecomunicações; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. Estes princípios coadunam com o interesse público e que para além das práticas comerciais também são relevantes para a execução eficiente de políticas publicas e sociais na busca da universalização do acesso aos serviços de telecomunicações. De acordo com o Art.13, §1º verifica-se ainda a necessidade de incluir mais um inciso, sendo este: VIII - A assunção de compromissos relacionados às políticas públicas e sociais. Esta inclusão é relevante, pois, como são vários dispositivos regulatórios que determinam tais compromissos e obrigações, se faz relevante que no PGMC, ao se determinar as assimetrias regulatórias para acesso aos serviços de atacado, existam estas determinações para os atores legítimos das políticas publicas e sociais. Destacando agora o Art. 39º, Inciso II, é preciso retirar a restrição de somente permitir os prestadores de acesso coletivo, visto que prestadores de serviços de interesse restrito mas para terceiros, fazem parte especificamente das políticas públicas e sociais, como por exemplo cidades digitais e redes comunitárias, que por sua vez se utilizam da política pública de Backhaul, que não se confunde com o EILD, assim terminado no PGMU V.  Neste sentido, é relevante que para além deste ajuste no PGMC, tenhamos também este ajuste no EILD, no SLP e outras regulamentações que criem este tipo de discriminação entre prestadores de serviços de interesse coletivo e restrito para terceiros. Ainda seguindo a linha de discriminação de serviços de interesse restrito, no Anexo IV, Art. 2º, está faltando a inclusão dos atores legítimos de políticas públicas e sociais, que são licenciados por SLP, como cidades digitais e redes comunitárias, logo, é preciso fazer a inclusão deste inciso: V - Serviço de Limitado Privado (para terceiros)  – SLP na dimensão geográfica municipal; No Art. 3º é preciso incluir o Backhaul dentro das mesmas características do PGMU ou que se adeque aos termos de outras obrigações que envolvam este serviço e com a finalidade de atender às políticas públicas e sociais. Em caso de áreas com compromissos determinado pela Anatel, a atribuição de interconexão das redes entre as PMS e os atores legítimos de políticas publicas e sociais será de peering puro ou a aplicação proporcional dos valores envolvidos nestas obrigações em relação as condições de atendimento. VIII - Backhaul: infraestrutura de rede de alta capacidade para conexão em banda larga, que interliga as redes de acesso ao backbone da operadora, localizados dentro de uma mesma Área Local do PGO e com capacidade mínima de 10 Gbps do início ao fim do trecho utilizado. Destaque também para a discriminação no Art. 4º do Anexo IV, solicitando a inclusão de serviços de interesse restrito para terceiros. No Anexo IV, Art. 9º cabe um destaque relevante dentro do escopo das políticas públicas e sociais destacadas em todas as sugestões feitas até o momento. Segue o destaque: IV - o atendimento em áreas de compromissos assumidos perante a Anatel, voltados para atendimento de políticas públicas e sociais. Quanto ao Art. 13º, inciso V, as informações de ofertas, quando forem relacionadas às políticas públicas e sociais, devem ser replicadas também em página específica no sitio da Anatel. Em relação ao Art. 12º do Anexo V, a composição dos preços também deve levar em consideração se as áreas de atendimento estão sob obrigações e compromissos assumidos, de forma que os valores dos produtos de atacado possam refletir a proporcionalidade dos valores impostos em cada obrigação, bem como, analisar o grau de interesse público das áreas citadas, principalmente se os atores contratantes forem relacionados às políticas públicas e sociais. §5º Todos os produtos constantes no PGMC terão avaliação de custos com base proporcional dos valores assumidos em compromissos e obrigações com foco na contratação dos referidos serviços para atendimento de políticas públicas e sociais de relevante interesse público. De acordo com esta análise preliminar do atual PGMC, damos seguimento nas propostas encaminhadas pelo SACP em total alinhamento ao atendimento das políticas públicas e sociais de acesso à internet, através do poder público ou de entidades sem fins lucrativos, alterando o PGMC com base na criação de assimetrias regulatórias que facilitem a entrada destes atores, ora, excluídos deste regulamento. Tal mudança se alinha aos princípios de economicidade, eficiência e justiça, reduzindo as desigualdades sociais e econômicas de populações hoje infoexcluídas no país, atendendo às recomendações do TCU, sobre o relatório das políticas de banda larga no Brasil, ao integrar, planejar e organizar tais políticas, bem como, de forma sinérgica ampliar a qtde de prestadores de serviços em áreas definidas pelo PERT e outras áreas ainda definidas por pesquisas relevantes como a PNAD e a TIC Domicílios. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:47:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98373 8 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Tomada de Subsídios promovida pela Anatel para Revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, conforme item nº 10 da Agenda Regulatória 2021-2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC). Nesse sentido, a TIM entende que a oportunidade de avançar no percurso de fortalecer o ambiente competitivo do setor de telecomunicações constitui um processo sensível no âmbito da Agência Reguladora, sendo a presente Tomada de Subsídios fundamental para garantir a efetividade e disponibilidade de serviços de telecomunicações essenciais para toda a população brasileira. As contribuições ora apresentadas pela TIM buscam endereçar as tendências que devem ser estudadas e tratadas pela Agência no próximo quadriênio do PGMC, incluindo a adoção de um olhar mais amplo para as definições regulatórias vigentes que hoje não endereçam a magnitude e amplidão dos desafios concorrenciais, além de causar contradições prejudiciais ao desenvolvimento do setor de telecomunicações. Plataformas “over-the-top” (OTT) Atualmente, a concorrência em telecom vai muito além das redes. É o caso, por exemplo, dos serviços “over-the-top” (OTT) que, embora não sejam definidos como ‘serviços de telecomunicações’, devem – obrigatoriamente – ser considerados pela Agência no momento da avaliação dos mercados relevantes, por oferecerem serviços substitutos aos de telecomunicações (relação horizontal), além de ocuparem as redes das prestadoras de serviços de telecomunicações (relação vertical). O impacto dos OTTs nas telecomunicações tradicionais há muito vem sendo objeto de estudos setoriais e acadêmicos. De acordo com a Juniper Research[1], as receitas de voz das operadoras móveis diminuirão 45% entre 2019 e 2024, diante de um aumento de 88% no número total de usuários do VoIP no mesmo período, o que reforça o entendimento ora exarado pela TIM, da importância de realizar uma análise de mercado de serviços como WhatsApp, Messenger e outros similares que realizam chamadas de voz e vídeo sob uma ótica diversa da realizada em 2016, quando da elaboração da Análise de Impacto Regulatório que deu origem ao PGMC vigente. Isto, pois, com o surgimento cada vez mais crescente de plataformas OTTs, se torna inadiável a análise dos serviços OTT sob o ponto de vista de um novo modelo de competição, voltado às plataformas. Destaca-se que, ao falarmos sobre a importância de se considerar os serviços OTT na construção dos mercados relevantes para o próximo quadriênio do PGMC não estamos falando na regulação desses serviços, mas sim na avaliação da desregulação das redes abertas às OTTs, considerando que tais modelos de negócios tornaram alguns conceitos, como o da interconexão, obsoletos. Na mesma linha das redes abertas às OTTs, há que se discutir a relação vertical com as prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que os OTTs são responsáveis por uma parcela significativa do uso das redes. Já em 2012, estudo realizado pela Consultoria AT Kearney destacava “que conteúdos de streaming de vídeo em tempo real se constituiriam, em futuro próximo, em uma das principais fontes de tráfego, com tendência de aumento de volume de dados em caráter exponencial”, apresentando o gráfico abaixo para embasar tal afirmativa, e que isso levaria à “ampliação entre a geração de receitas por parte das empresas de telecomunicações e a necessidade de novos e contínuos investimentos na ampliação da infraestrutura de redes, para fazer frente ao aumento da demanda por volume de tráfego, originada, fundamentalmente, do segmento de conteúdo”.       No entanto, o documento disponibilizado pela Anatel não aprofunda o problema do desbalanceamento entre o tráfego, custos e receitas no setor de telecomunicações, tampouco aborda possíveis soluções para esse ponto que vem se tornando cada vez mais relevante, inclusive com a implementação da tecnologia 5G. Há estudos, inclusive, que demonstram que, em 2026, as redes 5G transportarão mais de metade do tráfego mundial de smartphones[2] :   O aumento de tráfego de dados está intrinsicamente ligado aos hábitos de consumo dos usuários e à uma exigência, cada vez maior, de qualidade e estabilidade da rede de telecomunicações. Nessa linha, considerando que hoje os serviços OTT estão se tornando os maiores responsáveis pelo consumo de tráfego da rede – e possivelmente continuarão sendo no futuro – mostra-se pertinente avaliar a inclusão, no marco legal vigente, de previsão para que os provedores de OTT também sejam responsáveis pela adoção de medidas para estabilizar o tráfego de suas respectivas plataformas e de garantir a qualidade do serviço. Essa assunção de responsabilidade pode se refletir por meio do compartilhamento de receita, cobrança baseada em volume ou em qualidade, por exemplo. Cabe destacar que, em maio de 2020, disposição semelhante foi aprovada na Coreia do Sul[3], após a revisão da legislação de telecomunicações para incluir a obrigação de que as grandes plataformas também sejam responsáveis por garantir a estabilidade da rede, evitando a sobrecarga do tráfego. Como justificativa, destaca-se que, enquanto as OTTs se beneficiam das redes de telecomunicações para atingir seus usuários finais, apenas os prestadores de serviços de conexão à internet realizam investimentos para expandir a rede, mantê-la estável e atender aos requisitos de qualidade necessários para a boa experiência do usuário. Em 2021, dois movimentos relevantes sobre o tema ocorreram na Europa, conferindo maior visibilidade à discussão. Em setembro, a Ofcom abriu uma Tomada de Subsídios para revisar a estrutura da neutralidade de rede no Reino Unido, recebendo contribuições das principais prestadoras de serviços de telecomunicações do país acerca da necessidade de atualização das regras para, dentre outros pontos, permitir a responsabilização das OTTs em relação ao tráfego gerado na rede[4]. E, em novembro, as principais operadoras da Europa apresentaram um posicionamento formal das autoridades a adoção de esforços para reequilibrar a relação entre os gigantes da tecnologia global e o ecossistema digital europeu[5]. Reforçaram que grande e crescente parte do tráfego de rede é gerado e monetizado pelas grandes plataformas tecnológicas, mas requer um investimento contínuo e intensivo na rede e no planejamento pelo setor das telecomunicações. A manutenção desse modelo, na visão das operadoras, só pode ser sustentável se tais plataformas de grandes tecnologias também contribuírem de forma justa para os custos de rede. Destaca-se que não há impedimento para adoção de um modelo semelhante no Brasil, no qual as prestadoras de serviços de conexão à internet possam ser remuneradas na proporção do tráfego de dados gerados na rede pelas OTTs, como uma forma de compartilhamento da responsabilidade pela qualidade do conteúdo entregue ao usuário final, cabendo à Anatel considerar tais questões também durante a revisão do PGMC. De toda forma, para conferir maior segurança jurídica aos agentes e assegurar que, tal cobrança, não afronte às disposições legais hoje vigente, a TIM sugere que seja avaliada a conveniência e oportunidade de incluir disposição legal expressa que permita a responsabilização dos provedores de OTT pelo uso das redes de serviços de telecomunicações como uma forma de sanar o desbalanceamento entre o tráfego, custos e receitas no setor de telecomunicações hoje existente. 2. O 5G e a neutralidade de rede Ainda sobre o tema neutralidade de rede, cumpre-nos destacar que a tecnologia 5G vai mudar o funcionamento de novas oportunidades para todo o país: na mobilidade, indústria, agricultura, entretenimento, segurança, medicina, educação e outros. Assim, reforçamos que o próximo passo agora deve ser pensar nas regras deste novo ambiente de negócio e de uso, de maneira mais homogênea e de forma que sejam sempre atualizadas, acompanhando a evolução dessas tecnologias, de forma a garantir a competição e a não discriminação, sem criar entraves para a inovação. Nesse contexto, o 5G acaba com a internet média, ou seja, com a atribuição indistinta aos diversos serviços dos recursos de rede naquele momento disponíveis para conexão. O conceito de neutralidade da rede nasce justamente em um ambiente de internet best effort. Estima-se que a introdução do 5G marcará a evolução de vários parâmetros tecnológicos e comerciais quando comparados com o que está atualmente disponível, incluindo (i) crescimento maciço da capacidade do sistema; (ii) taxas de dados muito altas em comparação com o 4G; (iii) latência muito baixa; (iv) alta confiabilidade e disponibilidade; (v) baixos custos de dispositivo e consumo de energia, juntamente com a capacidade de usar frequências mais altas; e (v) redes energeticamente eficientes. A sua aplicação pode ser destinada para sistemas de transporte autônomos e conceitos de cidades inteligentes, bem como para cirurgia remota. O novo mundo, a partir do 5G, será um mundo de serviços e uso especializados que precisam de recursos definidos. A funcionalidade network slicing garante essa atribuição que, por sua definição, nunca pode ser neutra no sentido estrito e mais tradicional do termo, sobretudo porque uma vez que determinadas funcionalidades, como cirurgia remota, precisarão de prioridade frente à entrega de um áudio pelo WhatsApp, por exemplo. Nessa linha, cabe destacar, também interpretou a Superintendência de Competição da Anatel quando da publicação do estudo “Novos mercados nas telecomunicações: uma perspectiva sobre as novas frentes para a regulação econômica”, divulgado pela Anatel em setembro de 2020[6]: “Com base no que nos é relatado pelas principais entidades responsáveis pelos investimentos na futura expansão da tecnologia 5G, a Diferenciação de Serviços e de consumidores, parece se apresentar como uma necessidade intrínseca no melhor gerenciamento da oferta do 5G e da sua correspondente Qualidade do Serviço (QoS): aplicações críticas, como os casos de telemedicina ou da segurança nacional, demandando as maiores velocidades e menores latências, não deveriam poder ser priorizadas perante outras demandas menos críticas? [...] Portanto, iniciativas de alterações legais e regulatórias, para rediscussão da Neutralidade de Rede, parecem mostrar-se imprescindíveis, face à evolução tecnológica trazida pelo 5G e para o aproveitamento das potencialidades nos diversos campos de aplicação”. (grifos nossos) A TIM entende que esses aspectos não podem conflitar com a forma como a Anatel e demais autoridades interpretam e aplicam as regras de neutralidade de rede esculpido na legislação nacional, sendo certo que não pode haver impedimentos legais para o amplo rollout e implementação das funcionalidades do 5G. De todo modo, essa é uma boa forma, e um bom momento, de a Anatel manifestar-se expressamente no sentido de que a neutralidade de redes não prejudicará o amplo desenvolvimento e fruição do 5G, sendo certo que um conceito e interpretação restritivos do princípio da neutralidade certamente não atendem o que a sociedade precisa do 5G, sendo oportuna a revisão do regramento no sentido de propiciar segurança jurídica e fomentar novos investimentos no setor. 3. Mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro não ativado Em princípio, é importante ter em mente que a legislação e a regulamentação do setor de telecomunicações não trazem o conceito de “ociosidade”. De acordo com as normas vigentes, o uso de radiofrequências deve ser eficiente, racional, adequado (vide art. 127, III, art. 160 e art. 167, § 2º, da LGT, bem como art. 5º, III e IV, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 548 / 2010). Entende-se que o termo “ocioso” não se aplica ao presente caso, uma vez que está sendo utilizado para se referir a espectro não ativado, isto é, cuja efetiva utilização não foi iniciada pela prestadora, devendo a Anatel adotar o termo “não ativado” para se referir à tais radiofrequências. Por essa razão, a TIM aproveita a presente oportunidade para ressaltar que, ao falarmos de mercado secundário de espectro e exploração industrial do espectro não ativado, não faz sentido estabelecer compromissos relacionados a radiofrequências não ativadas cujas autorizações ainda estejam dentro do prazo inicial de vigência, na medida em que o plano de utilização de tais radiofrequências é delineado justamente à vista das regras editalícias (sobretudo relacionadas aos compromissos de utilização da faixa adquirida de acordo com o cronograma ali estabelecido). Qualquer iniciativa de disponibilização para terceiros de radiofrequências não ativadas, via mercado secundário e / ou exploração industrial, só pode alcançar radiofrequências já prorrogadas. Isto porque, a fim de se preservar a segurança jurídica das prestadoras que decidiram participar da licitação com a justa expectativa e confiança de que as regras postas no instrumento convocatório seriam preservadas, o primeiro momento em que seria possível reavaliar tais “regras do jogo” seria quando da prorrogação do direito de uso das radiofrequências, oportunidade em que são feitas as avaliações quanto à eficiência e adequação do uso do espectro, sendo este inclusive um dos fatores que viabilizou a introdução da regra de prorrogações sucessivas das autorizações no setor (eis que múltiplas autorizações só fazem sentido para ativos efetiva e racionalmente utilizados pela autorizada). Não se pode perder de vista que direitos de uso de radiofrequências adquiridos em licitações envolvem o dispêndio de recursos significativos, cujas decisões são fundamentadas em planos de negócios de longo prazo balizados pelas regras dos editais em questão. A ativação de tais radiofrequências também envolve investimentos vultosos na construção de redes e cumprimento de determinadas obrigações, conforme exigido pelo regulador. Dessa forma, eventual obrigação de disponibilização de radiofrequências ainda não ativadas no primeiro período de vigência da correlata autorização de uso (i) subverteria a lógica adjacente às licitações, comprometendo toda a racionalidade que levou à realização dos lances e dos investimentos, e (ii) afastaria incentivos para efetiva participação nos certames, comprometendo a competição para aquisição dos direitos de exploração de radiofrequência em caráter primário. Com efeito, é imprescindível que a implementação do mercado secundário não subverta a lógica do uso de radiofrequências em caráter primário – cujo direito decorreu de processo mais complexo e oneroso para obtenção do direito de uso das radiofrequências em relação ao autorizado em caráter secundário – de forma que a definição quanto às condições do acordo deve ser prerrogativa da autorizada em caráter primário. Partindo dessas premissas, a TIM entende que há uma variedade de abordagens que os reguladores podem usar para exercer diferentes níveis de controle sobre como o espectro é atribuído a um determinado provedor e como ele pode ser usado subsequentemente. Nesse sentido, abordagens baseadas no mercado são muito interessantes, tanto para o regulador quanto para os entes regulados, como será melhor explorado nas perguntas abaixo. 4. Redes Neutras As redes neutras vêm se consolidando como um novo nicho do setor de telecomunicações, com modelos de negócio exclusivamente voltados ao mercado de atacado, e são bem-vindas para diminuir custos de implantação de redes, facilitando a expansão de redes em um país como o Brasil, com grande extensão territorial e com pluralidade de realidades socioeconômicas. De fato, quanto maior a oferta de capacidade no mercado de atacado, com maior competição entre diversos players que atuem com base nesse modelo de negócios, é possível se esperar por melhores condições comerciais no relacionamento entre redes neutras e prestadoras de telecomunicações com atuação no mercado de varejo, o que, caso se concretize, trará benefícios aos usuários. Sob essa ótica, a TIM entende que, ao invés de tentar enquadrar a rede neutra em um tratamento administrativo já existente, a Anatel deve conferir um tratamento específico e adequado à realidade deste novo mercado, principalmente considerando a sua eficiência em escala. É necessário que haja uma modelagem que aprecie a existência de uma eventual falha de mercado na cadeia de mercado das redes de suporte. Além disso, ao avaliar o mercado de redes neutras e as recentes evoluções nos modelos de negócio do setor de telecomunicações, a Agência deve também reexaminar seus conceitos sobre “poder de mercado significativo”, de forma a considerá-lo por mercado e não mais por grupo econômico. Isto, pois, com a segmentação de modelos de negócios ora observado, é plenamente possível a coexistência, dentro do mesmo grupo econômico, de empresas com poder de mercado significativo e novos entrantes e, considerando que tais empresas possuem CNPJs e estruturas societárias diferentes, não é razoável enquadrá-las da mesma forma, apenas por fazerem parte do mesmo grupo. 5. Mercado de Torres Na mesma linha abordada para as redes neutras, a TIM entende que deve ser avaliada uma tutela administrativa também para o mercado de torres, sendo certo que o PGMC deve observar o poder de mercado em toda a cadeia do setor de telecomunicações e não somente para o que se enquadra conceitualmente como “telecomunicações”. Embora a restrição à construção de torres com distância inferior a 500 (quinhentos) metros decorrente do artigo 10 da Lei n.º 11.934 / 2009 tenha sido revogada pela Medida Provisória n.º 1.018 / 2020, fato é que, em razão de tais restrições, a nova configuração do mercado de torres (pós movimento de desverticalização) foi marcada pela reserva de mercado para aquele player que realizou a construção da infraestrutura antes dos outros (ou adquiriu tais ativos de outros agentes), comprometendo a expansão da infraestrutura disponível pelos demais e, com isso, dando oportunidade para a prática de condutas nocivas aos demandantes destas infraestrutura, tais como preços superiores ao praticado no mercado em geral, multas rescisórias e índices de reajustes exorbitantes ou até mesmo prazos injustificáveis e infindáveis de fidelização. Na prática, a experiência da TIM revela que, a depender de sua atuação no mercado, empresas especializadas na construção, operação e gerenciamento dessa infraestrutura poderão deixar de ser um agente “neutro” de infraestrutura, mas um agente com poder de influenciar diretamente nas estratégias comerciais e estruturas de custos das prestadoras de serviços de telecomunicações. Além disso, percebe-se uma clara alteração na estrutura de incentivos deste mercado, na medida em que as TowerCos vêm obtendo autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, de tal sorte que nem todas as empresas atuantes no mercado de torres podem ser vistas como empresas tipicamente de apenas infraestrutura e real state. Tais constatações, associadas à concentração que igualmente se observa neste mercado, levou as TowerCos a praticar condutas lesivas a todo o setor de telecomunicações, o que demanda uma nova revisão deste mercado pela Agência, especialmente considerando as expectativas do deployment do 5G, que, como se sabe, ante as suas características técnicas, importará em um aumento significativo do número de estações necessárias à plena prestação dos serviços em uma determinada área. Logo, se no início do processo de entrada e crescimento das TowerCos no Brasil não se identificaram maiores problemas concorrenciais com essas operações e / ou com a atuação desses players, a situação já não é mais a mesma atualmente e tende a se deteriorar no curto e médio prazo, devendo ser considerando novamente pela Anatel como um mercado relevante e importante para o desenvolvimento do setor como um todo. 7. Prestadora de Pequeno Porte - PPP Da mesma maneira em que há uma necessidade de se reexaminar os conceitos sobre “poder de mercado significativo”, como acima exposto, deve-se atualizar também a definição de “prestadora de pequeno porte” para adoção de uma regra que considere o mercado geográfico de atuação e não o mercado nacional, guardando total coerência com o que é considerado na lógica de “poder de mercado significativo”. Considerando que, atualmente, 5% do mercado nacional equivale a milhões de usuários, não faz sentido, do ponto de vista competitivo, que uma empresa seja considerada PPP quando todos os seus usuários estão concentrados em um mesmo munícipio, por exemplo, haja vista que, nesta região específica, sua atuação é relevante. É preciso, portanto, que a Anatel considere na presente revisão do PGMC a realidade comercial e tributária das empresas, por relevância, serviço e geograficamente, de forma que o mercado geográfico pelo qual se define o PMS seja o mesmo adotado na definição da PPP, principalmente se considerarmos que, com as desonerações regulatórias e tributárias decorrentes da própria regulamentação, algumas PPPs acabam por ter o seu posicionamento favorecido, enquanto agentes efetivamente competidores no mercado. Tal afirmação é corroborada com informações da própria Anatel, disponibilizadas no Panorama Setorial de Telecomunicações de 2021[7], que demonstram que, em estados como Ceará e Paraíba, por exemplo, abarcados pelo Convênio ICMS 19 / 18 – operadoras definidas como “prestadoras de pequeno porte” – pagam uma alíquota de 8% (redução de 75% face à alíquota das demais operadoras) e, em alguns casos, são responsáveis por mais de 20% do market share da banda larga nesses estados. É notório que uma norma tributária que se utiliza de um conceito regulatório de PPP, sem as devidas ponderações, cria um ambiente de vantagem tributária excessiva e distorcida para os pequenos provedores, tornando-os altamente competitivos, como demonstra o já citado relatório ao demonstrar a evolução da participação de mercado de banda larga fixa: Diante desse cenário, a TIM reforça a necessidade de revisão do conceito atual de PPP, para definição de um novo threshold, de forma que não fique limitado à participação nacional do grupo econômico, mas sim que considere a relevância da empresa por segmento de mercado e por mercado geográfico de atuação, também em linha com o conceito de PMS. 8. Do compartilhamento da infraestrutura Por fim, sem prejuízo dos demais pontos que serão abordados ao longo dos questionamentos trazidos por esta d. Agência, a TIM entende pertinente observar que, com a aprovação da Lei nº 13.879 / 2019, que alterou a LGT para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, a Anatel não deve desconsiderar a natureza de bens públicos dos bens reversíveis, devendo evitar a criação de assimetrias anticompetitivas que prejudiquem o setor de telecomunicações. Nesse sentido, diante da transformação de uma série de ônus em compromissos de investimentos via instrumentos inovadores, mostra-se imprescindível que tais investimentos sejam realizados não só seguindo diretrizes do Poder Executivo Federal. A Priorização por meio de diagnósticos, bem como a Coordenação alinhada a uma política de compartilhamento e não sobreposição, constituem pilares essenciais para um melhor aproveitamento dos recursos oriundos de evoluções regulatórias voltadas à promoção do interesse público, como é o caso dos valores decorrentes do saldo da adaptação. Como amplamente reiterado pela TIM em diversas oportunidades, para que o potencial de política pública seja alcançado de forma coerente aos pilares do real interesse público, faz-se necessário observar dois requisitos na utilização dos recursos disponíveis para implementação de políticas públicas: “Priorização” e “Coordenação”. Por “Priorização”, entende-se que os recursos derivados de instrumentos regulatórios e fundos setoriais devem, prioritariamente, ser destinados aos investimentos que maximizem expansão, modernização e ampliação da conectividade em localidades com carência de infraestrutura, com base no mapeamento de exigências feitas pela Anatel e necessariamente com IDH baixo. Já quanto à “Coordenação”, defende-se que tal infraestrutura seja implementada de forma organizada segundo uma lógica de compartilhamento, com controle de preços orientados a custos e observância de replicabilidade, para que desta maneira os recursos disponíveis sejam aplicados de forma eficiente, evitando sobreposições e, de forma a manter pertinência com a natureza do serviço prestado e, ao mesmo tempo, garantindo um ambiente sem distorções competitivas. Seja como for, é indispensável que se estabeleça regime de compartilhamento dessa infraestrutura com quaisquer provedores de serviços de interesse coletivo, com acesso regulado, normas específicas e preços orientados a custos. Sendo o que cabia para o momento, a TIM se coloca à inteira disposição para seguir participando das discussões acerca dos temas ora ventilados, bem como para prestar eventuais esclarecimentos adicionais que se façam necessários, com votos de elevada estima e consideração, e reforça que apresentará versão adicional à esta Consulta Pública via SEI.   [1] https: / / www.cullen-international.com / client / site / documents / CTGTGO20220001 [2] Ericsson Mobility Report. Junho, 2021. https: / / www.ericsson.com / 4a03c2 / assets / local / mobility-report / documents / 2021 / june-2021-ericsson-mobility-report.pdf [3] http: / / www.businesskorea.co.kr / news / articleView.html?idxno=64714 [4] https: / / www.ofcom.org.uk / consultations-and-statements / category-2 / call-for-evidence-net-neutrality-review [5] https: / / etno.eu / news / all-news / 717-ceo-statement-2021.html [6] Disponível em: https: / / www.eventos.momentoeditorial.com.br / wp-content / uploads / 2020 / 10 / ESTUDO-COMPETIcao-20_compressed.pdf [7] Anatel. Panorama Setorial de Telecomunicações, 2021. Disponível em: https: / / sei.anatel.gov.br / sei / modulos / pesquisa / md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4WgQfpy-T1pPTRP3f-3ShQCfeI2Wo7xsY8TP58eKmFSvllBPIb4a8Gz4I5BP7D-QQnWmVJXxg_cUVqdg7s6UEf Conforme Contribuição 07/03/2022 21:17:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC. O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor. O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento. Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações. No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes. Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível. 98430 9 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES A Conexis Brasil Digital (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), entidade que representa as Prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, reconhece e cumprimenta a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, pela promoção da Consulta Pública nº 64 / 2021 que trata da Tomada de Subsídios para reavaliação da regulamentação de mercados relevantes do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.   É notório que o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) se tornou referência basilar para estimular a competição no mercado de telecomunicações. Desde sua publicação, em 2012, o PGMC tem reforçado uma estrutura criteriosa de regulação pautada por análises de mercado e a imposição de medidas assimétricas, fornecendo instrumentos para evitar o exercício de poder de mercado por grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS) em determinados Mercados Relevantes.    Buscando meios de alcançar o melhor funcionamento do processo competitivo no setor, o PGMC já surgiu determinado a se adequar, constantemente, às mudanças nos Mercados e nas Prestadoras. Alinhado ao dinamismo já conhecido do setor de telecomunicações, o PGMC, quando da sua publicação, antecipou a necessidade de revisões constantes dos mecanismos de regulação assimétrica e de seu funcionamento. Portanto, já estabelece prazos para revisão das medidas assimétricas e dos Mercados Relevantes (a cada quatro anos) e da designação de PMS (a cada dois anos).   É louvável a previsão regulamentar que estabelece a revisão periódica dos Mercados previstos no PGMC. Isto mostra que o regulador, desde o princípio, já previa a importância de reavaliar a realidade do mercado para, então, manter, alterar ou excluir mercados relevantes e medidas assimétricas.   O desenvolvimento dinâmico do universo das TICs requer não apenas investimentos diretos à inovação e aos serviços, mas uma atualização constante das regras que permeiam o setor, em linha com a evolução da tecnologia e das infraestruturas, bem como dos agentes do mercado e do serviço em si. É fundamental revisar regras obsoletas e excessivas ao setor.   Para tanto, deve-se avaliar constantemente a nova dinâmica do mercado e sua composição, considerando de forma ampla todo o ecossistema que envolve os serviços de telecomunicações, desde novos players, novas tecnologias, infraestruturas, novos serviços, sob pena de realizar a revisão do PGMC a partir de uma visão distorcida do mercado.   Ressalte-se que a definição precisa dos Mercados Relevantes é fundamental para que a intervenção seja restrita somente aos mercados em que, de fato, não há competição efetiva.   Estudo Internacional da Deloitte Center for Government Insights (2018)[1] avalia o cenário regulatório das TICs e apresenta princípios que podem auxiliar Agências Reguladoras no “como” e “quando” regular, além de apresentar propostas para se repensar a regulamentação na era da transformação digital. No relatório “The future of regulation: Principles for regulating emerging Technologies” a consultoria destaca os principais desafios às Agências Reguladoras e princípios / diretrizes que podem guiar o regulador neste processo de transição. Dentre os principais desafios à regulamentação tradicional, destacam-se aqueles relacionados aos negócios, - como acompanhar o ritmo das mudanças e se adaptar aos disruptivos modelos de negócios, e aqueles relacionados à tecnologia em si.   Neste sentido, vale resgatar o conceito de “rivalidade ampliada” apresentado pela Anatel na Análise de Impacto Regulatório que antecedeu a última revisão dos Mercados Relevantes e dos grupos detentores de Poder de Mercado Significativo. Na ocasião, a Agência reforçou o entendimento de que “a competição não está limitada somente aos participantes estabelecidos, mas é influenciada também pelo poder dos clientes, dos fornecedores, de substitutos e dos potenciais entrantes no mercado”[2].   A tomada de subsídios ora em análise traz mais de 50 (cinquenta) questionamentos aos mais diversos temas envolvendo o mercado das telecomunicações, novos players e novos serviços.  Por se tratar de temas sensíveis e de alta complexidade, associados a questões competitivas e de cunho estratégico, as prestadoras associadas à Conexis encaminharão, individualmente, suas respectivas contribuições à presente Tomada de Subsídios.   Não obstante, aproveitamos a oportunidade para contribuir especificamente com os temas abaixo, por entender que requerem especial atenção da Agência, dado o contexto atual dos serviços telecomunicações. A Conexis entende que para manter o propósito do PGMC de regular em prol da competição e das condições simétricas aos competidores, se faz necessário um olhar atento à realidade setorial, em que:   o crescimento exponencial dos serviços prestados por meio de empresas over-the-top mudou por completo a dinâmica do setor e a fruição dos serviços pelos usuários, impactando diretamente o mercado de voz, mensagens e vídeo tradicional, que sobrevive com acentuada desvantagem competitiva decorrente do excesso de regramentos e obrigações vigentes;   os serviços ofertados pelos Brokers e plataformas se inserem no mercado de comunicação corporativa, também com crescimento acelerado (uso por empresas para divulgar produtos, finalizar compras, atender o consumidor, entre outras facilidades), e podem utilizar o SMS ou as redes de banda larga das prestadoras de serviços de telecomunicações.       Empresas over the top        As empresas Over the Top, as chamadas OTTs, prestam serviços a partir de uma camada superior das redes IP, resultando em serviços que apresentam as mesmas utilidades comparativamente àqueles pertinentes às telecomunicações – serviços de voz, mensagens, acesso a conteúdo de vídeo, entre outros.   Esse novo modelo, cuja fruição, pelos usuários, pressupõe a existência de infraestruturas de telecomunicações de alta tecnologia que as suportem, recebe a denominação generalizante de “aplicações over-the-top”, descritas como um conjunto de aplicações acessíveis a partir da Internet, que corre sobre as redes dos prestadores de serviços de telecomunicações contratados pelos usuários para prover acesso à web.   As aplicações OTT foram apresentadas como uma inovação disruptiva, não sendo raros aqueles que proclamam um mundo over-the-top como a destruição criativa de indústrias tradicionais como a de telecomunicações: uma nova realidade, cheia de oportunidades.   A LGT e a Constituição Federal do Brasil estabelecem o papel do Poder Público na garantia da ordem econômica e na preservação da sustentabilidade do desenvolvimento do setor de telecomunicações. Assim, cabe ao Poder Público o dever de regulamentar e equilibrar o relacionamento entre provedores de serviços OTTs e de telecomunicações.   Como reconhecido pela Anatel em outras oportunidades[3], embora prestem serviços similares, os serviços prestados por OTTs não estão submetidos à mesma carga regulatória a que o setor de telecomunicações está sujeito.   Também dispôs a Anatel que, do ponto de vista da competição, o debate que se estabelece em torno desta questão deve ser abordado em duas alternativas: regular as empresas OTT, ou desregulamentar o setor de telecomunicações, de modo a nivelar o campo competitivo em que ambos transacionam seus serviços.   Como amplamente debatido nos últimos anos, uma grande assimetria no setor é o fato de os serviços OTT não obedecerem a nenhum dos regramentos da ANATEL, não tendo nem metas de qualidade mínima a cumprir, tampouco obrigações consumeristas, prazos a serem cumpridos ou obrigações de continuidade e manutenção de serviços. As OTTs nem ao menos se submetem às mínimas obrigações legais associadas às prestadoras dos serviços de telecomunicações ou às alíquotas tributárias que tanto impactam os preços ao consumidor na oferta de serviços tradicionais.   Ou seja, o que se tem atualmente é um cenário em que OTTs atuam sem regras estabelecidas por qualquer tipo de regulação, enquanto as operadoras tradicionais sobrevivem em um ambiente bastante regulado.   Na Análise de Impacto Regulatório[4] que acompanhou a última revisão de Mercados Relevantes PGMC, assim se posicionou a Anatel sobre o assunto:   “(...) necessidade de regulação decorre da existência de falhas de mercado, e que a instalação da competição leva à possibilidade de desregulamentação setorial.   Desse modo, entende-se que a identificação de mercados varejista competitivos a partir dos estudos regulares previstos no próprio PGMC, seja em razão de multiplicidade de players em determinada localidade (que demonstra que entradas de novos competidores são viáveis), seja em razão da contestação proveniente dos OTTs no provimento de serviços substitutos, poderá ensejar a avaliação, por parte da Anatel, da pertinência desregulamentar alguns dos serviços, em algumas localidades, ainda que de forma gradual e vigiada.   Um exemplo de regulação passível de ser suprimida em razão de seu anacronismo é aquela que estabelece patamares de qualidade a se cumprirem para o SMS (Short Message Service), que é um serviço para o qual há substitutos perfeitos, como o Whatsapp, por exemplo, de modo que o consumidor escolherá aquele serviço que melhor lhe atenda.   O próprio serviço de voz por meio do STFC também tem seu substituto no serviço de voz por meio do SMP, além dos serviços de voz sobre IP providos por OTTs, sendo possível assumir que há ampla e efetiva competição no provimento de serviços de voz. Desse modo, é perfeitamente aceitável que se avalie a pertinência de conceder liberdade tarifária para as concessionárias do serviço telefônico tradicional”. (grifo nosso)     Não há que se questionar quanto à necessidade de se estabelecer um nivelamento adequado das condições competitivas entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações e as OTTs. Neste cenário, a Conexis reforça seu posicionamento a favor de um ambiente cada vez mais flexível e desregulado.   Nos últimos anos, a Conexis tem participado ativamente das iniciativas voltadas à simplificação regulatória, em especial aquelas relacionadas à Guilhotina Regulatória e à busca por uma regulação mais responsiva, como o que tem sido discutido na revisão da regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações e de qualidade, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços.   A título de exemplo, no Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART), a Conexis vem trabalhando intensamente com as operadoras na proposição de normativos que permitam que as resoluções da agência tenham um viés mais principiológico, particularmente na regulamentação sobre direitos do consumidor, direcionando à autorregulação o detalhamento de compromissos que enderecem as principais questões identificadas pela Anatel.   Neste sentido, a Conexis apoia as iniciativas de equilíbrio e simplificação regulatória por meio da redução da regulação das atividades tradicionais para que tenham as condições mínimas de lidar com a convergência de rede e fazer frente à crescente competição com as empresas OTT. Aproveitamos a oportunidade para ressaltar a importância da adoção de ferramentas de soft regulation com vistas a reduzir o volume de regras setoriais impositivas, substituindo-as por instrumentos de recomendação como guias de melhores práticas que não demandam atuação fiscalizatória e imposição de sanções, mas buscam trazer ao contexto regulatório mecanismos mais eficientes e com menor custo para o acompanhamento de resultados por parte do órgão regulador.   Para se estabelecer um mercado equilibrado entre empresas que prestam serviços similares, o marco regulatório deve garantir um cenário competitivo justo para provedores tradicionais dos serviços de telecomunicações, assim como provedores de serviços OTT. O cenário regulatório atual mostra que o excesso de regulação às operadoras tradicionais, em comparação ao mercado não regulado das OTTs, enviesa por completo o mercado em benefício dos fornecedores de serviços OTT, inclusive por meio de assimetrias tributárias.   Vale reforçar o entendimento da OCDE quando avaliou a situação do mercado brasileiro de telecomunicações em 2020. Em seu relatório (OCDE, 2020), a entidade destaca que “a solução não é impor regulações típicas de setores tradicionais sobre os provedores de serviços OTT, que são importantes impulsionadores da adoção de banda larga no país. Ao contrário, um marco mais equilibrado e consistente poderia promover a competição”[5].   Nessa esteira, vale destacar que, recentemente, as principais operadoras da Europa apresentaram um posicionamento[6]  formal exigindo um esforço redobrado das autoridades para reequilibrar a relação entre os gigantes da tecnologia global e o ecossistema digital europeu. Reforçaram que grande e crescente parte do tráfego de rede é gerado e monetizado pelas grandes plataformas tecnológicas, mas requer um investimento contínuo e intensivo na rede e no planejamento pelo setor das telecomunicações.   As grandes operadoras europeias argumentam que o modelo atual - que permite aos cidadãos da União Europeia desfrutar dos frutos da transformação digital - só pode ser sustentável se tais plataformas de grandes tecnologias também contribuírem de forma justa para os custos de rede. As operadoras reforçam que as novas estratégias industriais devem assegurar aos players europeus - incluindo as prestadoras dos serviços de telecomunicação – que possam competir em condições iguais, inclusive com relação aos custos de rede.   A discussão travada na Coreia do Sul (caso Netflix x SK Telecom) é um exemplo. E se faz necessária também no Brasil, haja vista a constatação da inadequação do atual cenário jurídico-regulatório em que somente as prestadoras de telecomunicações se responsabilizam pela qualidade da conectividade oferecida ao usuário, o que demanda constantes e crescentes investimentos para melhoria das redes sem qualquer contribuição das plataformas OTT, que são os grandes geradores de tráfego.   Por certo, é fundamental estimular novos modelos de investimento em infraestrutura que possa acompanhar o crescimento do tráfego destinados às plataformas OTTs que geram elevado percentual desse tráfego, bem como o compartilhamento de custos de infraestrutura ou até mesmo uma eventual remuneração a ser paga pelas OTTs às prestadoras de serviços de conexão à internet pelo tráfego gerado na rede.   Por fim, destaca-se que as prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam no Brasil são responsáveis por significativas contribuições à economia, suportando um amplo ecossistema que inclui desenvolvedores de aplicações e de conteúdo, empresas de distribuição e varejo, além de fabricantes de dispositivos e outros, gerando empregos para o país e contribuindo para o PIB nacional.    O setor é também um dos que mais contribuiu com o recolhimento de impostos, taxas e contribuições nas últimas décadas, são cerca de R$ 60 bilhões de tributos por ano. Assim como para a maioria dos serviços no Brasil, também na área das telecomunicações, o ICMS representa o maior imposto recolhido, são cerca de R$ 30 bilhões por ano.  Para a COFINS são recolhidos cerca de R$ 7 bilhões e para os fundos específicos do setor, dentre as quais se destacam o FISTEL e o FUST, são recolhidos cerca de R$ 6 bi por ano. Para os fundos setoriais, o setor já recolheu desde 2001, mais de R$ 117 bilhões e menos de 9% desse valor foi utilizado no setor. O setor de telecomunicações investe R$ 30 bilhões por ano, desde a privatização em 1998, já foram investidos R$ 1,013 trilhão em valores corrigidos.   Portanto, a Conexis reforça à Anatel o quão imprescindível é para o setor, para que se possa manter os níveis de investimento em rede das operadoras e a melhoria constante na qualidade dos serviços, que seja realizado o quanto antes o nivelamento das condições competitivas, traduzido em uma redução da regulação das prestadoras, para lidar com a convergência de rede e fazer frente à crescente competição com as empresas OTT.  Deve-se garantir simetria de regulação aos serviços e produtos ofertados via Internet com aqueles que são ofertados pelos meios convencionais, bem como uma justa e adequada tributação que respeite o porte e a natureza dos serviços.                   Plataformas de comunicação por brokers   Os Brokers exercem papel importante ao prestar serviços de comunicação corporativa, interligando seus clientes finais (notadamente, empresas) e clientes para quem tais empresas prestam serviços. Tradicionalmente, este mercado de comunicação corporativa surgiu e se desenvolveu mediante atuação dos brokers com a utilização de SMS, por meio da qual os agentes econômicos firmavam contratos com as operadoras de SMP para aquisição de pacotes para envio de SMS. Nessa esteira, os Brokers implementaram uma autorregulação sobre os códigos de SMS via Short Code, fundamental para organizar o serviço, bem como para dar transparência para o cliente final e contratante do serviço.   Ocorre que os serviços ofertados por tais agentes econômicos se inserem em um mercado muito maior, dinâmico e em constante inovação, qual seja, o de comunicação corporativa. No atual cenário de transformação digital e pós pandemia COVID 19, é natural o crescimento acelerado do mercado de comunicação corporativa e da utilização de diferentes soluções por empresas para divulgar seus produtos, para finalização de compras, para atendimento ao consumidor, entre tantas outras facilidades que surgem constantemente.   Nesse sentido, os brokers passaram a usar um crescente número de ferramentas alternativas e mais eficientes que o SMS, podendo-se destacar serviços OTT (como WhatsApp) e a Rich Communication Services (RCS, do Google), que utilizam as redes de banda larga, se conectando com a internet. Dessa forma, é certo que o SMS não é um insumo essencial para a atuação dos broker. Do contrário, existem diversas alternativas de soluções de comunicação, que oferecem funcionalidades equivalentes ou mais avançadas do que aquelas verificadas no SMS. Nesse sentido, os brokers são provedores de Serviço de Valor Adicionado (SVA), operando em regime de liberdade de iniciativa e não são sujeitos a regulamentação editada pela ANATEL, mediante a oferta de plataformas de comunicação integradas e multicanal, que disponibilizam uma ampla gama de soluções de comunicações a terceiros.   Nesse sentido, enquanto o SMS e o provimento de conexão à internet estão sob a égide / regulação da Anatel, a atuação no mercado de comunicação corporativa, independentemente do meio utilizado, não enseja o cumprimento das obrigações típicas dos serviços regulados, de modo que a equiparação entre ambos para fins de regulamentação dos serviços pela ANATEL revela-se inadequada.   Vale dizer, medidas regulatórias ex ante em um determinado mercado se justificam para tratar de eventuais falhas de mercado ou potenciais questões concorrenciais concretamente identificadas pelo ente regulador. Na medida em que o SMP e o acesso às redes de telecomunicações já são objeto de regulação pela ANATEL, não há qualquer justificativa para a ampliação da regulamentação sobre tais serviços, inclusive para fins de fixação de preços em contratos paritários entre brokers e prestadoras de SMP.   Diante do exposto, é fundamental que as prestadoras de SMP possam atuar com liberdade de preços na oferta de serviços aos brokers, inexistindo qualquer falha de mercado, problema concorrencial ou incentivo anticompetitivo a ser endereçado pela regulamentação da ANATEL. Qualquer intervenção regulatória, notoriamente não necessária neste mercado, pode resultar em distorções competitivas e incentivos ruins em termos de investimentos na cadeia de serviços.     [1]Deloitte Center for Government Insights.  “The future of regulation: Principles for regulating emerging Technologies”. 2018. https: / / www2.deloitte.com / content / dam / insights / us / articles / 4538_Future-of-regulation / DI_Future-of-regulation.pdf [2] Anatel.  “Análise de Impacto Regulatório. Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes”. Out / 2016. [3] Anatel.  “Análise de Impacto Regulatório. Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes”. Out / 2016. [4] Anatel.  “Análise de Impacto Regulatório. Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes”. Out / 2016. Pag. 549. [5] OECD (2020), Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020, OECD Publishing, Paris, https: / / doi.org / 10.1787 / 0a4936dd-pt. [6] Joint CEO Statement – 29 November 2021. “Europe needs to translate its digital ambitions into concrete actions”. conforme contribuição   07/03/2022 21:55:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 1 Quais são os custos regulatórios do PGMC?  98202 10 VANESSA MENDES DE ARAUJO A Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações - ABRINTEL, entidade composta pelas principais empresas detentoras de infraestruturas de suporte para Estações Rádio Base-ERB, cujo compromisso é viabilizar a operação e a expansão dos serviços de telecomunicações, vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública n° 64 / 2021 que trata da Tomada de Subsídios do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. É notório que tal imposição resulta em elevado ônus regulatório e administrativo sobre as empresas na medida em que se trata de um quantitativo expressivo de dados a serem carregados - de forma permanente e mediante a alocação de recursos e equipes -, sem que haja qualquer contrapartida e benefício. A título de esclarecimento, somente as associadas da ABRINTEL são detentoras de mais de 42.000 torres, que tiveram que ser cadastradas no SNOA / SOIA, ainda que, até o presente momento, nenhuma negociação ou contratação tenha sido realizada por meio da aludida plataforma centralizada. Ou seja, esse inventário no sistema específico definido pela Anatel gera custo regulatório-administrativo sem qualquer efetividade para estes agentes econômicos ou para o mercado das telecomunicações. Os referidos sistemas SNOA / SOIA podem até cumprir seu papel para negociação de outros insumos, mas para o caso específico das torres, acarretam custos desnecessários, que não se justificam, especialmente após a revogação da regra do distanciamento mínimo de 500 m entre as torres, que era prevista na Lei n° 11.934 / 2009 e acabou por ser revogada pela Lei n° 14.173 / 2021. Portanto, é mister a revisão imediata da obrigação de cadastramento de torres no sistema SNOA / SOIA, medida adequada para a redução da carga regulatória para empresas que sequer são prestadores de serviços de telecomunicações, e que não representa qualquer retorno para a sociedade ou à eficiência do setor.     Passando-se a analisar especificamente as atuais condições do mercado de infraestrutura de torres, pode-se afirmar, com total segurança, que ele é competitivo e, portanto, não deve ser objeto de regulação ou de qualquer tipo de intervenção adicional. Pelo contrário, deve haver revisão para flexibilização da carga regulatória, conforme acima esclarecido. Justifica-se: o mercado de torres foi impulsionado pela desverticalização das atividades das prestadoras de telecomunicações, que passaram a focar no próprio serviço, preferindo que empresas especializadas em infraestrutura administrassem, de forma mais eficiente, este insumo. As barreiras de entrada são baixas visto que as próprias prestadoras podem, inclusive, implantar infraestruturas de seu interesse econômico, operacional ou estratégico. Cabe também destacar que há intensa rivalidade entre as torreiras na medida em que operam efetivamente no Brasil apenas 3 (três) prestadoras de serviços móveis nacionais que se utilizam massivamente de torres, enquanto há mais do que o dobro de fornecedores ou torreiras aptos a lhes ofertar infraestrutura passiva em todas as localidades brasileiras. Há assim uma ampla pluralidade de ofertantes de torres, aptos a satisfazer a demanda, em cenário de plena competição, sendo prescindíveis quaisquer intervenções regulatórias ex-ante. Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar. Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480 / 2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura. Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2022 09:55:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 1 Quais são os custos regulatórios do PGMC?  98240 11 HUGO VIDICA MORTOZA Num exercício de tentativa de qualificação, os custos regulatórios do PGMC podem ser divididos em três categorias: (i) monitoramento do setor; (ii) implantação de medidas; e (iii) revisão periódica.   Na primeira, podem ser incluídas as iniciativas do regulador e agentes do setor em acompanhar a dinâmica de desenvolvimento do ambiente concorrencial, as oportunidades tecnológicas, de negócio e de inovação, e as novas demandas da sociedade, além de solução de conflitos entre agentes do setor.   Na segunda, podem ser incluídas a identificação de falhas de mercado e a eleição de medidas regulatórias eficazes que promovam o ambiente concorrencial. Medidas de transparência, tais como a Oferta de Referência de Produtos de Atacado – ORPA e Sistema Nacional de Ofertas de Atacado e as medidas de controle de preços, a partir da elaboração, atualização e divulgação do resultado da aplicação do modelo de custos, têm se demonstrado necessárias e figuram entre os principais mecanismos de eficácia dos remédios estabelecidos. Essas medidas diminuem a assimetria de informações, visam eliminar práticas excludentes ou que diminuem o poder de contestação de determinado agente frente a outro, ainda que, na prática, ainda são objeto de contorno por parte de detentores de Poder de Mercado Significativo. Como exemplo, citam-se o atraso na revisão dos valores de referência de alguns produtos dos mercados relevantes, bem como condições contratuais impostas por detentores de PMS que desidratam os efeitos pretendidos pelo regulador e almejados pelo mercado.   A terceira consiste na retroalimentação da execução das duas primeiras, mensuração de seus resultados e identificação de aprimoramentos necessários, seja pela eleição ou exclusão de mercados relevantes e medidas assimétricas.   A classificação acima é um mero exercício. Não à toa o PGMC consta da Agenda Regulatória da Anatel como um assunto estratégico para o setor e a consecução dos seus objetivos demanda corpo técnico qualificado, exercício de análise de boas práticas regulatórias em outros setores e outros países, além de segurança e assertividade na tomada de decisões.   Esse amplo espectro de atuação pode parecer custoso, mas a mensagem que deve prevalecer é que o PGMC é instrumento necessário para um setor que possui características de concentração, rivalidade, altos investimentos e é extremamente afetado por modelos de negócios e delineado pelos avanços tecnológicos que, muitas das vezes, afastam ou neutralizam a atuação do regulador. O segredo da eficácia do PGMC e o retorno à sociedade do custo dispendido é a sua dinamicidade e a exatidão na escolha das medidas pró competição eleitas pelo regulador.   Portanto, pode-se afirmar que o custo regulatório do PGMC é inversamente proporcional ao benefício que gera para a sociedade, na medida em que apenas será mais custoso caso não gere um ambiente propício ao desenvolvimento da competição, de novos modelos de negócio e da inovação. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:19:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 1 Quais são os custos regulatórios do PGMC?  98245 12 Rogério Luiz Dallemole Apesar de toda intervenção regulatória acarretar algum nível de custo de transação para todas as partes envolvidas, entende-se que o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) possui um custo de adequação para as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) relativamente baixo em comparação com os benefícios para a concorrência. Adicionalmente, tais custos tendem a ser ainda menos expressivos em termos dinâmicos, pois eles são, em sua maioria, de natureza fixa ou do tipo learning by doing, ou seja, são reduzidos à medida que o tempo passa e o aprendizado é acumulado. Tratam-se de custos para a aquisição de sistemas das ofertas, para a manutenção da governança da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado (ESOA), de interação entre os players do mercado, entre outros, que visam reduzir a assimetria de informação entre o órgão regulador e as prestadoras com PMS. Não há que se falar, na atualidade, de custos elevados de adaptação de rede, em razão de tais redes serem majoritariamente digitalizadas com camadas de controle realizadas por software que demandam custos adaptativos inexpressivos. Portanto, não se tratam de custos regulatórios que imponham peso exagerado sobre as prestadoras com PMS, em especial porque o próprio regulamento estabelece, em seu art. 13, inciso VI, que as medidas regulatórias assimétricas serão aplicadas sob o critério da avaliação do custo e dos benefícios da intervenção. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 16:22:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 1 Quais são os custos regulatórios do PGMC?  98379 13 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Como se sabe, a promoção da livre concorrência é um verdadeiro pilar do setor de telecomunicações e certamente questão de interesse público. A partir da promoção da concorrência, tem-se menores preços, maior qualidade e maiores investimentos na rede. É justamente por isso que todo quadro normativo e regulatório setorial eleva a livre concorrência a princípio estruturante. Acredita-se que a nova versão do PGMC será um instrumento fundamental para a promoção da concorrência em diversos mercados e terá impactos positivos para todo o setor, devendo haver cautela para que os mercados relevantes a serem regulados a partir da imposição de medidas assimétricas não excedam aqueles que de fato sejam necessários para contribuir com a construção de uma regulamentação impulsionadora da redução de custos dos insumos de atacado, com legitimidade jurídica, sustentabilidade econômica e, particularmente, de maneira coerente e harmônica em relação aos seus variados elementos. Nesse contexto, a TIM entende que a próxima revisão do PGMC precisará considerar um setor em profunda reconfiguração de forças, produtos, mercados e players, no qual as prestadoras de serviços de telecomunicações tradicionais como o SMP, STFC e SCM, precisarão encontrar ambiente propício para o desenvolvimento de novos negócios que permitam o aumento de receitas e a perenidade dos altos investimentos necessários em infraestrutura. Atuamente, a demanda por serviços de telecomunicações é marcada pela demanda por conectividade, sendo certo que o aumento de tráfego de dados vem associada a uma exigência, cada vez maior, de qualidade e estabilidade da rede de telecomunicações. E, em que pese hoje os serviços OTT (“over-the top”) estejam se tornando os maiores responsáveis pelo consumo de dados, é  patente a assimetria regulatória entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e as plataformas OTT, que ofertam serviços de forma digital, sendo um problema que deve ser equacionado e considerado nas análises a respeito da competição no setor, haja vista que as diferentes cargas tributárias e regulatória entre os serviços vem gerando um desequilíbrio competitivo cada vez maior. Esse ponto foi abordado, inclusive, pelo CEO da TIM, Pietro Labriola, na abertura do Painel Telebrasil 2021 realizada em 14 / 09 / 2021[1] e no seu Keynote, do mesmo evento, realizado em 21 / 09 / 2021[2], ao reforçar que as plataformas OTT não estão expostas a quaisquer exigências de contribuição setorial, obrigações de qualidade e de atendimento ao consumidor, ao contrário do que historicamente e ainda hoje é imposto às prestadoras de serviços de telecomunicações. O ideal, cabe ressaltar, é que a carga regulatória sobre os prestadores de serviços tradicionais seja reduzida e não que a regulamentação excessiva seja aplicada às OTTs, na linha do que consta na Recomendação ITU-T D.262 - Collaborative framework for OTTs[3]: “6.2. To promote fair competition, innovation and investment in a highly dynamic and fast-moving industry, Member States should assess the economic, policy and consumer welfare impacts of OTT in all critical areas affected, including their regulatory frameworks and existing economic incentives with respect to the provisioning and use of OTTs. 6.3. Member States are encouraged to consider and develop enabling policies and / or regulatory frameworks to foster fair competition between network operators and providers of OTTs. Member States are also encouraged to examine, if necessary, the reduction of the regulatory burden upon traditional networks and telecommunication services.” (grifos nossos) Usando como exemplo a ligação por voz, além da assimetria entre os tributos incidentes – ICMS, PIS / COFINS, FUST / FUNTEEL incidem apenas quando os serviços são prestados por prestadoras de serviços de telecomunicações  –  há também uma clara assimetria regulatória, uma vez que as prestadoras de serviços de valor adicionado (SVA) que ofertam o mesmo serviço não precisam reparar os usuários em caso de falhas, observar as garantias consumeristas hoje existentes e, tampouco, são fiscalizadas em relação aos requisitos mínimos de qualidade ofertados aos usuários. Nessa sistemática, para além de todas as revisões referentes aos direitos dos consumidores, metas de qualidade, uma análise holística da regulamentação identificando impactos na competição, tal como, por exemplo, ocorre no mercado de voz (STFC e SMP) que experimentou queda de chamadas Local, LDN e LDI, por conta do uso massivo de soluções OTT. A ideia de investir massivamente em redes para suportar o tráfego gerado pelos serviços prestados por empresas de OTT, sem qualquer diminuição da carga de obrigações regulatórias, coloca as prestadoras de serviços de telecomunicações em uma posição de grandes fornecedoras de infraestruturas, o que pode provocar um desestímulo a investimentos na expansão e aprimoramento de capacidade de redes de telecomunicações. Nesse contexto, e sobretudo considerando a tendência de explosão do uso das redes de telecomunicações para suportar serviços de valor adicionado com a introdução da tecnologia 5G – que, de um lado, proporcionará maiores velocidades e, de outro, exigirá maiores investimentos em rede –, é importante que se criem alternativas capazes de mitigar os efeitos da disparidade do tratamento regulatório dispensado às prestadoras de serviços de telecomunicações e às plataformas de conteúdo em prol da competição, sendo pertinente avaliar a inclusão de previsão para que os provedores de OTT também sejam responsáveis pela adoção de medidas para estabilizar o tráfego de suas respectivas plataformas e de garantir a qualidade do serviço. Essa responsabilidade pode se dar por meio do compartilhamento de receita, cobrança baseada em volume ou em qualidade, a exemplo do recente movimento de financiamento de infraestrutura das redes de telecomunicações pelas OTTs que se observou na Coréia do Sul e, mais recentemente, também na Europa. Após reclamação formulada pela SK Broadband, integrante do grupo da empresa de telecomunicações sul-coreana SKT, à Comissão de Comunicações da Coréia (Korea Communications Commission) alegando que a Netflix, plataforma OTT, estava gerando um tráfego excessivo na rede de Internet sem contraprestação, a Netflix moveu ação judicial visando a obter o reconhecimento de inexistência da obrigação de pagar pelo uso das redes de telecomunicações. Em 2021, o Poder Judiciário de Seoul decidiu favoravelmente à SK Broadband, tendo entendido que, considerando que o uso da rede pela OTT gera um custo à prestadora de serviços de telecomunicações, seria razoável a exigência uma contraprestação, cujo montante, contudo, deveria ser livremente pactuado entre as partes. Na Europa, os CEOs das principais operadoras móveis, dentre elas a Telefónica, Orange, Swisscom, Deutsche Telecom, publicaram um statement defendendo a importância de que a Europa adote ações concretas para que big techs financiem a expansão das redes de telecomunicações, diante do atual cenário em que (i) as plataformas digitais estão lucrando com modelos de negócios exponenciais, com um custo marginal, enquanto as operadoras de rede suportam o alto investimento em conectividade, e (ii) em razão da assimetria regulatória existente, já que as OTTs não são reguladas, o poder de barganha das operadoras móveis é pequeno diante da magnitude das plataformas digitais.[4] Veja-se, nesse sentido, trecho da referida carta aberta, que ressalta a importância das medidas para a efetiva competição no ecossistema digital: “Large and increasing part of network traffic is generated and monetized by big tech platforms, but it requires continuous, intensive network investment and planning by the telecommunications sector. This model – which enables EU citizens to enjoy the fruits of the digital transformation – can only be sustainable if such big tech platforms also contribute fairly to network costs. Furthermore, we must ensure that new industrial strategies allow European players – including telcos – to compete successfully in global data spaces, so we can develop a European data economy that is built on true European values.” (destacamos) Na visão da TIM, esta discussão é necessária também no Brasil, haja vista a constatação da inadequação do atual cenário jurídico-regulatório em que somente as prestadoras de telecomunicações se responsabilizam pela qualidade da conectividade oferecida ao usuário, o que demanda constantes e crescentes investimentos para melhoria das redes sem qualquer contribuição das plataformas OTT, que são os grandes geradores de tráfego. Por certo, não haveria qualquer impedimento para adoção de um modelo no qual as prestadoras de serviços de conexão à internet possam ser remuneradas, pelas OTTs, na proporção do tráfego de dados gerados na rede, como uma forma de compartilhamento da responsabilidade pela qualidade da distribuição do conteúdo ao usuário final. Noutro giro, sabe-que a implementação da tecnologia 5G de maneira bem-sucedida, com potencial de inserir o Brasil em um cenário tecnológico de protagonismo e plenitude tecnológica com todas as aplicações disruptivas previstas para a tecnologia, demandará a densificação das redes, na medida em que “[d]e acordo com informações divulgadas por operadoras de telecomunicações no Brasil, o país precisará multiplicar por 5 o atual número de antenas existentes para poder colocar adequadamente em funcionamento a tecnologia 5G”.[5] Ocorre que, como se sabe, o acesso das prestadoras de telecomunicações às torres (infraestrutura de suporte para os equipamentos de transmissão), que deveria ser garantido de maneira simples e justa, é comprometido, em grande medida, pela (i) falta de transparência e uniformidade das ofertas e (ii) pouca segurança sobre as condições jurídicas e contratuais frente à evolução das tecnologias do setor e dos novos modelos de negócio. Tais dificuldades constituem verdadeiros gargalos para a expansão das redes, devendo ser devidamente enfrentadas com urgência para que não comprometam a implementação do 5G no Brasil. Em que pese o Sistema de Ofertas de Insumo de Atacado – SOIA seja utilizado para as ofertas de torres, está claro que a falta de transparência sobre os preços praticados e correlatas metodologias de precificação empregadas pelas detentoras de torres não são suficientemente mitigadas pelo uso de tal Sistema. Com efeito, a TIM entende que a revisão do PGMC ora em discussão representa uma oportunidade relevante para o endereçamento desses problemas, a fim de que sejam reavaliadas as alternativas de regulamentação das torres frente a esse novo cenário do setor – como, aliás, já começou a ser feito a partir da revogação do artigo 10 da Lei n.º 11.934 / 2009 pela Medida Provisória n.º 1.018 / 2021. Como se sabe, o mercado de torres já foi objeto de medidas assimétricas no PGMC, que, no entanto, foram extintas após o processo de desverticalização observado no setor na última década, que levou a ANATEL à conclusão de que a nova configuração do mercado, baseada em empresas dedicadas à construção, gestão e operação das Torres (TowerCos), não impunha – à época - preocupações concorrenciais. A esse respeito, veja-se parte do racional exposto pela Agência quando da Análise de Impacto Regulatório sobre a reavaliação da regulamentação de mercados relevantes, de outubro de 2016: “(...) Como visto, a lógica das towercos é compartilhar infraestrutura. Logo, não é racional que uma towerco se recuse a ofertar seus serviços a uma telco: as towercos têm total incentivo a permitir o máximo de compartilhamento possível em cada site para maximizar a sua rentabilidade. [...] Finalmente, cabe ressaltar que ainda que se considere o argumento de que, em alguns municípios, possa eventualmente haver restrições a construção de novas torres, o índice de compartilhamento das torres existentes no Brasil ainda é baixo, ou seja, as towercos possuem incentivos para elevar o compartilhamento de infraestrutura e as telcos possuem obrigação regulatória de compartilhar infraestrutura com concorrentes. Dessa foram, mesmo em localidade com eventuais restrições de instalação de novas torres, o efeito de tais restrições é mitigado pelo próprio modelo de negócio das towercos e pela regulação setorial, sendo pouco provável a restrição de entrada de telcos em novos mercados geográficos.” (p. 292 – destacamos) “No caso do mercado de torres, a desverticalização do setor iniciada em 2009 por meio da qual as telcos transferiram torres a empresas dedicadas apenas à construção, gestão e operação de torres de telecomunicação (towercos) permitiu a entrada dessas empresas especializadas no setor eliminando o problema de barreiras à entrada não se verificando a possibilidade de abuso de poder de mercado.” (p. 310 – destacamos) Nada obstante, não há dúvidas de que o cenário tecnológico e operacional do mercado de telecomunicações se alterou desde então, tornando necessária a reavaliação do mercado de torres, sendo certo que o PGMC precisa observar o poder de mercado em toda a cadeia do setor de telecomunicações. Embora a restrição à construção de torres com distância inferior a 500 (quinhentos) metros decorrente do artigo 10 da Lei n.º 11.934 / 2009 tenha sido revogada pela Medida Provisória n.º 1.018 / 2020, fato é que, em razão de tais restrições, a nova configuração do mercado de torres (pós movimento de desverticalização) foi marcada pela reserva de mercado para aquele player que realizou a construção da infraestrutura antes dos outros, comprometendo a expansão da infraestrutura disponível pelos demais e, com isso, dando oportunidade para a prática de condutas nocivas aos demandantes destas infraestrutura, tais como preços superiores ao praticado no mercado em geral, multas rescisórias e índices de reajustes exorbitantes ou até mesmo prazos injustificáveis e infindáveis de fidelização. Na prática, a experiência da TIM revela que, a depender de sua atuação no mercado, poderá deixar de ser um agente “neutro” de infraestrutura, mas um agente com poder de influenciar diretamente nas estratégias comerciais e estruturas de custos das prestadoras de serviços de telecomunicações. Além disso, percebe-se uma clara alteração na estrutura de incentivos deste mercado, na medida em que as TowerCos vêm obtendo autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, de tal sorte que nem todas as empresas atuantes no mercado de torres podem ser vistas como empresas tipicamente de apenas infraestrutura e real state. Tais constatações, associadas à concentração de mercado que igualmente se observa neste mercado, levou as TowerCos a praticar condutas lesivas a todo o mercado de telecomunicações, o que demanda uma nova revisão deste mercado pela Agência, especialmente considerando as expectativas do deployment do 5G, que, como se sabe, ante as suas características técnicas, importarão em um aumento significativo do número de estações necessárias à plena prestação dos serviços em uma determinada área. Logo, se no início do processo de entrada e crescimento das TowerCos no Brasil não se identificaram maiores problemas concorrenciais com essas operações e / ou com a atuação desses players, a situação já não é mais a mesma atualmente e tende a se deteriorar no curto e médio prazo, razão pela qual cabe à Anatel monitorar o mercado de torres e, até mesmo, considera-lo como um mercado relevante de atacado sujeito a medidas assimétricas que imponham às detentoras da infraestrutura com PMS a obrigação de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório quando do compartilhamento, o que certamente contribuirá para suportar o movimento de densificação das antenas esperado para os próximos anos. Ainda diante da tendência de densificação das redes decorrente da implementação da tecnologia 5G, o compartilhamento de postes também assume relevante papel nesse novo ecossistema digital. Tal compartilhamento, como se sabe, é objeto de regulamentação conjunta da ANATEL e da ANEEL, cuja revisão já vem sendo discutida e será objeto de comentários específicos pela TIM oportunamente. De todo modo, e ainda que este mercado não seja objeto de medidas assimétricas no PGMC, a TIM ressalta a importância de que o acesso aos postes de energia elétrica, enquanto essential facilities para o setor de telecomunicações, seja garantido sob condições isonômicas e não discriminatórias, a preços justos e adequados, obtidos por meio da aplicação da modelagem de custos.   [1] https: / / www.telesintese.com.br / conexis-cobra-mudanca-da-neutralidade-de-rede-e-equilibrio-de-regras-entre-otts-e-teles /   [2] https: / / teletime.com.br / 21 / 09 / 2021 / presidente-da-tim-defende-regras-simples-para-operadoras-e-otts /   [3] https: / / www.itu.int / rec / T-REC-D.262-201905-I [4] Cf. Notícia veiculada pelo Portal Tele.Síntese, publicada em 15.02.2022. Disponível em: https: / / www.telesintese.com.br / telefonica-quer-lei-que-obrigue-big-techs-a-bancarem-infraestrutura / . [5] Cf. citado no estudo “Novos mercados de telecomunicações”, setembro / 2020, Superintendência de Competição da Anatel (p. 66). Conforme Contribuição 07/03/2022 21:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 1 Quais são os custos regulatórios do PGMC?  98431 14 Rhian Simões Monteiro Duarte O custo regulatório do PGMC é bastante baixo, pensando-se em um cenário em que as ofertas de atacado não são atualizadas adequadamente, bem como diante da  possibilidade de ocorrência de desequilíbrio competitivo, no sentido de acesso a insumos essenciais e de rede. . 07/03/2022 23:18:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98203 15 VANESSA MENDES DE ARAUJO Inicialmente, deve ser destacado que as empresas que detêm infraestrutura de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de mera simplificação nesta contribuição, serem denominadas de forma consolidada como “torres”), em regra, sequer são prestadoras de serviços de telecomunicações, e, portanto, não se utilizam dos sistemas de suporte ao PGMC (SNOA / SOIA) para realizar qualquer tipo de contratação de produtos ou serviços de prestadoras de telecomunicações. Por outro lado, como amplamente destacado na contribuição de caráter geral, carregar e atualizar as informações de “torres” no sistema SOIA cria um custo regulatório elevado sem quaisquer vantagens ou contrapartida de negócios, seja para a ofertante (torreiras) seja para as eventuais contratantes (prestadoras de serviços de telecomunicações) na medida em que a plataforma nunca foi utilizada para transações. Diante desta realidade fática, a ABRINTEL julga que este modelo de sistema centralizado pode ser efetivo para determinados insumos regulados, mas, inegavelmente, implica em elevado custo regulatório para as detentoras de torres, o que é ineficaz. Dessa forma, urge ser revisado e excluído do âmbito dos insumos obrigatórios de cadastramento e inventário em sistema unificado. Nesse sentido, a ABRINTEL apresenta trecho de sua contribuição de caráter geral específica sobre este tópico: “Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. É notório que tal imposição resulta em elevado ônus regulatório e administrativo sobre as empresas na medida em que se trata de um quantitativo expressivo de dados a serem carregados - de forma permanente e mediante a alocação de recursos e equipes -, sem que haja qualquer contrapartida e benefício. A título de esclarecimento, somente as associadas da ABRINTEL são detentoras de mais de 42.000 torres, que tiveram que ser cadastradas no SNOA / SOIA, ainda que, até o presente momento, nenhuma negociação ou contratação tenha sido realizada por meio da aludida plataforma centralizada. Ou seja, esse inventário no sistema específico definido pela Anatel gera custo regulatório-administrativo sem qualquer efetividade para estes agentes econômicos ou para o mercado das telecomunicações. Os referidos sistemas SNOA / SOIA podem até cumprir seu papel para negociação de outros insumos, mas para o caso específico das torres, acarretam custos desnecessários, que não se justificam, especialmente após a revogação da regra do distanciamento mínimo de 500 m entre as torres, que era prevista na Lei n° 11.934 / 2009 e acabou por ser revogada pela Lei n° 14.173 / 2021. Portanto, é mister a revisão imediata da obrigação de cadastramento de torres no sistema SNOA / SOIA, medida adequada para a redução da carga regulatória para empresas que sequer são prestadores de serviços de telecomunicações, e que não representa qualquer retorno para a sociedade ou à eficiência do setor.”    Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2022 09:57:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98218 16 Ricardo André da Costa Graça 1 - Dependendo da babda, há pouca oferta de modelos de modems e dependência de importados. 2 - Não há oferta de roaming nacional para MVNOs autorizadas, restringindo a competição. 3 - Fomentar a integração de eSIM entre as operadoras para facilitar a mudança de operadora. Para a banda 31 (450MHz) não há muitos fornecedores para o Brasil, o que deve ser fomentado. A ofeta de roaming nacional para MVNOs e MNOs em aplicações IoT trará maior competição saudável nacional. Provedores de serviços de IoT poderão atuar nacionalmente com maior facilidade e menor custo. A possibilidade de troca de operadora de eSIM trará a facilidade de trazer produtos importados com operadoras internacionais e transferir para operadoras locais e trocar operadoras localmente para atingir custo melhor. 07/03/2022 15:16:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98242 17 HUGO VIDICA MORTOZA Na prática, a introdução de ORPAs e do SNOA trouxe maior dinamicidade e transparência para os processos de contratação de insumos de atacado no mercado de telecomunicações brasileiro. Se o primeiro instrumento consagra as condições comerciais, técnicas e jurídicas, o segundo consagra o meio pelo qual o processo de contratação ficou acessível a qualquer interessado, neutralizando efeitos advindos da assimetria de informações e ou dificuldades no relacionamento de atacado. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98257 18 Rogério Luiz Dallemole A experiência tem sido positiva pelo fato de haver plataformas eletrônicas centralizadoras das ofertas de atacado (tanto por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado – SNOA quanto por meio do Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado – SOIA) e por haver uma supervisão efetiva do órgão regulador sobre todo o processo de contratação. É importante preservar e aprofundar todos os mecanismos de transparência que as plataformas eletrônicas possibilitam e haver cada vez mais fiscalização da Anatel sobre as informações nelas proporcionadas pelas prestadoras com PMS. Adicionalmente, é importante que a Anatel coíba ou desincentive a negociação de produtos de atacado a valores superiores aos indicados nas plataformas eletrônicas centralizadoras de ofertas de atacado para que não haja preços discriminatórios, preferenciais ou não isonômicos entre determinados grupos de telecomunicações. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 16:30:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98324 19 Renato Carlos Coutinho Ruim. Não há oferta de roaming nacional para MVNOs autorizadas. Restringindo a competição do mercado. Não há oferta de roaming nacional para MVNOs autorizadas. Restringindo a competição do mercado. 07/03/2022 18:18:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98353 20 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Para as referidas contratações, a determinação é o uso do SNOA / SOIA como plataforma digital para tal atividade, porém, devido às variações de alguns regulamentos, no caso específico do PGMU e ROU, os serviços de Backhaul, que não se confundem com EILD, foram retirados do sistema.  Logo, é preciso que tal serviço retorne ao SNOA para que os procedimentos possam ser adotados de forma organizada, transparente e isonômica, com regras próprias (ORPAs), visto que tal serviço está também atrelado em várias obrigações aos prestadores de serviços de telecomunicações, como o PGMU V e os compromissos do edital de 5G. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede NT 07/03/2022 20:50:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98380 21 MARCELO CONCOLATO MEJIAS O PGMC certamente trouxe avanços significativos para a regulação setorial, sobretudo ao regulamentar a forma de operacionalizar a disponibilização de insumos de atacado essenciais para as prestadoras de serviços de telecomunicações, tornando obrigatória a observância de valores de referência baseados em modelos de custos e replicabilidade, de forma a garantir o pagamento de preços justos por tais insumos, que viabilizam uma atuação eficiente em diversos mercados de varejo.   Nada obstante, a TIM entende que a contratação de alguns insumos tem sido permeada de inseguranças decorrentes das premissas adotadas para a composição dos valores de referência e estabelecimento de ORPAs, que dão margem para que as Prestadoras de Poder de Mercado Significativo – PMS nesses mercados integrem à precificação variáveis inadequadas para a preservação do modelo orientado a custos, como seria de rigor, o que acaba por gerar custos de transação superiores ao que seria de se esperar, com impactos em todo o mercado.   Um exemplo notório a esse respeito pode ser observado no mercado relevante de Oferta de Infraestrutura Passiva envolvendo Dutos e Subdutos, que esteve no foco das modificações promovidas no PGMC pela Resolução n.º 694, de 17 de julho de 2018, que alterou a Resolução n.º 600, de 08 de novembro de 2012.   Lembre-se que, quando da Análise de Impacto Regulatório – AIR realizada pela Agência em conexão com as referidas alterações (Processo n.º 53500.207215 / 2015-70), constatou-se que:   a regulamentação à época vigente não atuava de forma eficaz para reduzir a assimetria de informações, com vistas a garantir um ambiente transparente de negociações de ofertas de atacado; e   havia possibilidade de exercício de poder de mercado pelas empresas detentoras desta infraestrutura, uma vez presentes barreiras estruturais elevadas e não transitórias à entrada de novos competidores.   Tendo em vista a presença de rígidas barreiras jurídicas impostas à implantação de dutos, os elevados custos de construção dessa modalidade de rede, a cobrança pelo direito de passagem e, ainda, as externalidades negativas para o fluxo de pessoas e trânsito que a abertura de valas e a realização de obras em ruas e vias públicas geram, concluiu-se que se estava diante de mercado com menor grau de competitividade, em que “há maior margem para os agentes dominantes estabelecerem preço abusivos.”   Com efeito, enquanto insumos imprescindíveis para a prestação dos serviços de telecomunicações, a TIM ressalta a importância de que a experiência de contratação passe por melhorias na nova versão do PGMC, a fim de que se possa efetivamente avançar na redução dos custos estruturantes do setor de telecomunicações no Brasil, com vistas ao aumento da competição, à diminuição das barreiras à entrada e a preços de varejo que melhor reflitam os custos de prestação do serviço. Conforme contribuição. 07/03/2022 21:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 2 Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado? 98432 22 Rhian Simões Monteiro Duarte Há possibilidade de melhorias tanto no sistema do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), quanto na homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPAs), como também no escopo do PGMC. Por exemplo, no contexto de interconexão de rede, dentro do PGMC, e no Regulamento Geral de Interconexão (RGI), há uma validação dos prazos e da sequência de encaminhamento dos pedidos de interconexão, mas, na prática, não ocorre nenhum enforcement em relação a isso. Disso decorre que as operadoras PMS descumprem de forma reiterada e por razões múltiplas um pedido de interconexão de rede. Por seu turno, com relação a ofertas de atacado de circuitos de alta capacidade, ocorrem problemas graves em seu acesso junto aos municípios de categoria 3. Tais problemas dão-se tanto em relação à forma como as velocidades são apresentadas no sistema e nas ofertas de referência, como também na efetivação de solicitação para a operadora, pois essas tentam de todos os modos não efetivar a oferta por meio do mercado regulado do cluster do PGMC.   . 07/03/2022 23:18:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 97803 23 Fabio Valente Comentário: A principal incerteza no setor de telecomunicações está relacionada ao comportamento do mercado tendo em vista o ano eleitoral e o seu impacto nos resultados das empresas do setor. Além disto, ainda não se tem uma visão clara do novo período de governo em relação ao mercado, havendo manutenção ou não da atual gestão. Este ambiente de incerteza tente a fortalecer as incumbentes, em detrimento das Competitivas, devido a sua influência Em termos de tendência, vê-se um crescimento das Competitivas (todas menos as incumbentes), medida pelo Market Share, sobre as tradicionais incumbentes. Este crescimento deve consolidar-se “empurrando” as incumbentes para ofertas tipo rede neutra, deixando a última milha e o cliente sob as responsabilidade das Competitivas. Ano Eleitoral e seu impacto 31/01/2022 08:58:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98204 24 VANESSA MENDES DE ARAUJO A presente tomada de subsídios aborda temas que serão fundamentais para a prestação e expansão dos serviços de telecomunicações no futuro. Neste aspecto, e de forma bem sucinta, a ABRINTEL considera os seguintes afazeres cruciais para setor: i. Possibilidade de alteração de regras, legais ou infralegais, a qualquer momento, sem o devido debate e sem o apego a critérios previamente discutidos, como no caso já citado da alteração da Lei n° 11.934 / 2009, pela Medida Provisória n° 1.018 / 2021, que resultou na Lei n° 14.173 / 2021. Mudanças desse tipo, sem o pertinente debate e de forma tão abrupta, afastam investimentos por transmitir um claro recado de insegurança jurídica; ii. Racionalização e eficiência no uso dos recursos e infraestrutura, haja vista a necessidade exponencial de sua implantação, inclusive para suportar novas tecnologias, como o 5G. Neste aspecto, a segurança jurídica será fundamental para garantir investimentos e retorno adequado, bem suportar o hercúleo desafio do estabelecimento / adequação das leis municipais em linha com a lei das antenas (Lei n° 13.116 / 2015) e o Decreto n° 10.480 / 2020; iii. Incentivos para infraestruturas de uso comum (que atendam de forma isonômica múltiplas prestadoras, evitando-se duplicações), bem como infraestruturas / redes neutras que têm despontado como uma solução do próprio mercado, apesar de historicamente sempre ter sido um objeto de desejo dos reguladores (separação estrutural de prestadoras, além de outros remédios regulatório-competitivos). Nesse sentido, como complemento, a ABRINTEL apresenta também trecho de sua contribuição de caráter geral especificamente sobre este tópico: “Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar. Nesse esteio, a recente Lei n° 14.173 / 2021, oriunda da Medida Provisória 1.018 / 2021, tratou de múltiplos assuntos de naturezas totalmente distintas, entre elas, revogou o art. 10 da Lei n° 11.934 / 2009, que estabelecia a obrigação de compartilhamento de torres cujo afastamento fosse inferior a 500 metros, tema que não tinha qualquer relação com a motivação inicial da referida Medida Provisória. Tal modificação foi aprovada sem que tenha ocorrido um debate adequado com todos os agentes impactados. É inquestionável que a adaptação do setor à Lei n° 11.934 / 2009 implicou em custos, inclusive aqueles decorrentes de regras infralegais como o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura da Anatel (Res. n° 683 / 2017-Anatel). Entretanto, a revisão atual não retorna, ou repõe esses custos e, pior, diante da maneira como foi efetivada – por emenda de relator em tramitação de texto de medida provisória no Congresso Nacional – gera incertezas para todos os agentes e, no limite, põe por terra todo o incentivo para o compartilhamento racional da infraestrutura de torres podendo até estimular a duplicação de uma infraestrutura de alto investimento. Esta incerteza, inclusive, pode reduzir o interesse de investimento no setor e no país, além de trazer impacto direto na ampliação e universalização dos serviços de telecomunicações. Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480 / 2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura. Outro ponto que merece destaque é o avanço legislativo para uniformização e flexibilização da implantação de infraestrutura de pequeno porte, por conta, inclusive, da crescente demanda em virtude do 5G. Sobre o tema, o Decreto n° 10.480 / 20, em seu art. 15 e respectivos parágrafos, foi diretivo ao delimitar o que se caracteriza como a Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRPP), à qual é dispensada de emissão prévia de licenças ou de autorizações. Também foi estabelecido que não poderão ser estipuladas, no âmbito da administração municipal, regras mais restritivas que a estabelecida pela legislação federal. Tal regramento é um inegável avanço para o país, contudo, deve-se estar atento para mitigar distorções que, ao final do dia, poderão trazer resultados desfavoráveis para o setor e, principalmente, para a população. Explica-se. É que, estando as infraestruturas de pequeno porte isentadas de licenciamento, é fundamental que se realize um acompanhamento detido de como essas serão regulamentadas pelas legislações locais, para evitar que infraestruturas de significativo impacto visual e urbanístico, como, por exemplo, aquelas que requerem fundação e que possuem elevada altura, possam se proliferar livremente, causando um enorme impacto ao meio ambiente natural e urbanístico, apropriando-se indevidamente dos waivers concedidos na legislação. Assim, a ABRINTEL sugere que a Anatel e o Ministério das Comunicações iniciem um debate maduro e que estimulem a busca pela eficiência e organização da ocupação por antenas, visto que o eventual enquadramento de grandes infraestruturas (como postes de 25 metros, por exemplo) como “de pequeno porte” permitirá sua implantação sem licenciamento municipal, o poderia ser tido como positivo em uma análise preliminar, mas poderá causar sensíveis problemas na ordenação urbana no Brasil, especialmente se o compartilhamento não for objeto de fomento pelo regulador. Ao ser excessivamente permissivo para admitir que estruturas de grande porte e significativo impacto visual possam ser instaladas sem licenciamento municipal, o setor de infraestrutura estará sujeito a questionamentos futuros, seja de munícipes ou autoridades (i.e., Ministério Público e outros órgãos de fiscalização), podendo culminar em ordens de realocação ou retirada de estruturas, em prejuízo à estabilidade do setor. Não são raros os casos de cidadãos que remetem questionamentos acerca da colocação de infraestruturas próximos a suas residências ou locais de trabalho ou mesmo lazer. Nesses casos, é exatamente a licença municipal que dá segurança jurídica para sua permanência, já que é emitida após análise técnica da municipalidade, em conformidade com o regramento legal de uso e ocupação do solo e com as mais diversas normas técnicas atinentes à instalação. Do ponto de vista do impacto urbanístico, a ABRINTEL, em um levantamento específico realizado em outros países (Peru, Costa Rica e Equador), identificou situações que poderão ocorrer no Brasil e que, certamente, resultarão em problemas no médio-longo prazo: i. estruturas com cerca de 25 metros instaladas muito próximas umas das outras (em diversos casos com afastamento inferior a 50 metros), sem que sejam compartilhadas; ii. estruturas com cerca de 25 metros instaladas próximas de outras de menor porte, como postes de 12 metros, e muito acima do gabarito de edificações próximas, gerando elevado impacto visual por conta da total flexibilidade de sua instalação. FOTOS de estruturas do Peru, Costa Rica e Equador (arquivo em pdf anexas a CT 010_2022 no Processo da CP 64 nº 53500.055615 / 2020-51) Dessa forma, com o intuito de garantir maior segurança para todos os agentes, mormente de estimular o uso racional destas infraestruturas, repisa-se a necessidade de que a Anatel e o Ministério das Comunicações liderem um debate sobre a uniformização do que serão consideradas “Infraestruturas de pequeno porte” pelas legislações municipais, incrementando a segurança jurídica, ao mesmo passo em que fomentem o compartilhamento, com a máxima eficiência da estrutura existente. Por fim, a ABRINTEL julga fundamental tratar sobre outro tema de destaque, que está na pauta atual da Anatel: redes neutras. Tal modelo vem ganhando força com a separação estrutural de infraestruturas / redes e constituição de novas empresas cujo foco de negócio será prover insumos para que as prestadoras de telecomunicações que atendem os clientes finais (i.e., varejo) forneçam seus próprios serviços. Modelo semelhante também foi admitido e concebido por essa Agência no âmbito da licitação 5G, estimulando a criação de infraestruturas e redes como plataformas / insumos para outras prestadoras. Nesse sentido, a ABRINTEL avalia que o surgimento e o fortalecimento de redes neutras ampliarão a competição e promoverão o uso mais racional e eficiente de recursos, devendo, portanto, este modelo estar submetido a regras iniciais mais flexíveis, bem como ter carga regulatória reduzida para que prospere e gere resultados positivos para todo o setor e, ao final, para a população, seja por meio de preços mais competitivos, seja por meio de melhor qualidade, atualidade tecnológica e inovação. Além do arcabouço regulatório setorial que advém diretamente dessa Agência, é também determinante para o sucesso deste modelo o adequado enquadramento para fins tributários – o que para o setor de telecomunicações é extremamente significativo. Para tal fim, é imprescindível um posicionamento firme da Anatel no sentido de que as redes neutras são caracterizadas como infraestrutura e não como prestação de serviços de telecomunicações, estando, dessa forma, sujeitas à tributação distinta daquela aplicável aos serviços de telecomunicações. Deve-se destacar que as redes neutras, ainda que não sejam ofertadas como meras infraestruturas passivas (por exemplo, todos os elementos de suporte até, no limite, a fibra óptica apagada), quando são iluminadas ou ativadas se destinam unicamente a servir como insumo para que a prestadora que atua no varejo atenda seus clientes finais. Ou seja, não se trata de ativação de rede para a prestação de serviço próprio, mas sim é equivalente ao fornecimento de infraestrutura passiva para que outro agente da cadeia, no caso a efetiva prestadora, comercialize e forneça as telecomunicações. Portanto, empresas de rede neutras - as que somente ofereçam infraestrutura / rede para a operação de prestadoras de telecomunicações que, por sua vez, atendem o cliente final – devem ser caracterizadas como infraestrutura para todos os fins, visto que tal empresa será sempre suporte e não o fim. Recentemente, por meio do Decreto n° 9.854 / 2019, os dispositivos de IoT – Internet das Coisas foram definidos como infraestrutura, o que gerou benefícios imediatos, bem como a perspectiva de sua massificação a médio-longo prazo. “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Internet das Coisas - IoT - a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;” Da mesma forma, as redes neutras, recebendo o enquadramento adequado, qual seja, de caracterização como infraestrutura, obterão estímulos para seu crescimento e utilização por múltiplas prestadoras de telecomunicações. Historicamente, os reguladores, como o OFCOM especialmente e a Anatel, buscaram resguardar operações neutras por meio da imposição de assimetrias regulatórias sobre as incumbentes e prestadoras com PMS. Neste momento em que os próprios agentes do mercado acreditam e passam a investir neste modelo como uma plataforma isonômica para todos os competidores, que está baseada na racionalidade e tem por premissa a neutralidade, compete à Anatel estabelecer condições para seu desenvolvimento (em contraponto ao estímulo para a construção de redes duplicadas e exclusivas de seu detentor). Por fim, esta Associação defende que, para desenvolvimento dessas redes neutras, a Anatel não deve estabelecer regulação ex ante para tais agentes ou mesmo para sua infraestrutura de suporte, merecendo ser destacado que, diante de eventual identificação de distorções competitivas ou discriminação entre interessados / contratantes promovidas pelas referidas detentoras das redes neutras, a Anatel tem a seu dispor ferramental adequado para equacionar as eventuais disputas, por meio de controle ex-post.”. Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2022 10:36:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98207 25 Luiz Otavio Vasconcelos Prates Naturalmente, a principal incerteza deverá ser a tendência de crescimento da economia brasileira. Sem crescimento o mercado não será capaz de absorver novos competidores nem os custos de implantação das novas tecnologias. Os altos custos da implantação da rede 5G no Brasil serão desafiadores para as empresas já instaladas e principalmente para os novos entrantes em busca da sua fatia de mercado. O leilão do 5G já comprovou a redução a apenas três grandes grupos nacionais e o desenvolvimento de novos grupos, sejam nacionais ou regionais, será fundamental para manter a competição no nível ideal. O papel de várias tecnologias, de wireless terrestre a satélite, também fornecerá concorrência adicional no setor de telecomunicações, pois essas tecnologias são partes importantes do ecossistema 5G.   Vide acima 07/03/2022 11:00:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98219 26 Ricardo André da Costa Graça A principal incerteza é quando teremos conectividade em áreas produtivas agrícolas rurais e remotas, fora dos centros urbanos. Aliada a esta incerteza está a falta de roaming nacional para M2M / IoT. A falta de conectividade rural, aliada à falta de roaming nacional para IoT e M2M,  segmentam e restringem a adoção de novas soluções conectadas para o país no agronegócio. 07/03/2022 15:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98226 27 ROBERTO BITTENCOURT MARCONDES ROCHA O contexto de pandemia ainda não superado impõe ao setor de telecomunicações o esforço ainda mais premente por oferecer soluções de conectividade eficientes e baratas para áreas remotas e desassistidas. A formação de parcerias entre provedores globais de capacidade satelital e  provedores de serviços de telecomunicação nacionais  será um meio viável e eficiente para estas empresas atenderem à demanda local. As novas constelações de satélites de baixa órbita terrestre estão aptas e disponíveis a exercer seu papel no desenvolvimento das infraestrutura de telecomunicações no Brasil, oferecendo conectividade de baixa latência, alta velocidade e alta capacidade.               Entre as mudanças recentes do marco regulatório do setor, identificamos como de fundamental importância a adoção do novo Regulamento Geral de Exploração de Satélites ao buscar disciplinar tanto o ambiente de satélites geostacionários quanto não-geoestacionários. É digno de nota, neste Regulamento, as disciplinas dedicadas ao poder de mediação da ANATEL no processo de coordenação (Artigo 10, parágrafo 7º), bem como a possibilidade de inclusão de compromissos adicionais que assegurem a coexistência entre sistemas, ainda que de forma posterior a concessão da licença de exploração de satélites (Artigo 18, parágrafo 10). Com estes artigos, é evidente não apenas a genuína preocupação do regulador em criar um ambiente competitivo, mas também os mecanismos de que pode se valer para promover a competição.                  O  Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGES) teve, também, impacto significativo entre operadores de satélites baixa órbita terrestre, por exemplo, ao criar conceitos novos, como uma lista de prioridade de coordenação nacional para satélites não geoestacionários, a despeito do marco existente no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Vemos com preocupação iniciativas que promovam a fragmentação do regime de regras internacional que tem sido a base do progresso do regime regulatório da indústria global de telecomunicações..               Dadas as mudanças adotadas pelo RGES, como indústria, temos interesse em que sua implementação seja uma mola propulsora da competição no setor de satélites em geral, e entre satélites de baixa órbita terrestre, em particular. É importante que a ANATEL exerça seu papel de garante de acesso de recursos de órbita e espectro, como recursos escassos e bens de natureza coletiva que são, e não permita a ocupação desordenada das órbitas baixas sob pena de virtualmente impedir o acesso de novos operadores. Além disso, diante das mudanças adotadas no RGES e neste esforço de promover a competição no setor, caberá ainda a ANATEL promover a adoção de parâmetros técnicos que evitem a interferência entre constelações, por exemplo, por meio do compartilhamento de informações quanto a localização de gateways entre operadores, criando inclusive um raio de exclusão se necessário for.                 Também digno de nota é a importância de ser adotada uma política de espectro sólida. Os projetos de desenvolvimento e lançamento de satélites têm longo prazo de maturação. É essencial para o êxito desses projetos que haja não apenas disponbilidade de espectro, mas também previsibilidade quanto ao seu uso. A este respeito é forçoso salientarmos a importância das ondas milimétricas para links de terminais de usuários e gateways para os sistemas satelitais e, obviamente, a impropriedade da consideração de uso de bandas milimétricas para sistemas IMT, sendo no mínimo questionável a real necessidade deste espectro para uso terrestre.                Temos convicção de que a conectividade oferecida por satélites – particularmente, por satélite de baixa órbita terrestre – é uma alternativa para acesso rápido, de alta capacidade e velocidade, de baixa latência em todo o território nacional. A conectividade satelital será complementar e essencial aos esforços de implementação do 5G ao oferecer uma solução rápida e uma relação de custo-benefício eficiente. A conectividade satelital tem por propósito contribuir para um ecossistema de tecnologias que ampliem e melhorem a conectividade no país, fomentando a competição entre as diversas tecnologias disponíveis e o barateamento deste serviço ao consumidor final. contribuição acima 07/03/2022 15:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98243 28 HUGO VIDICA MORTOZA A pergunta provoca uma reflexão muito ampla e sua resposta não é trivial. Porém, em busca de objetividade e elegendo apenas o momento atual do mercado interno nacional, tem-se que o acesso a insumos de atacado do mercado do Serviço Móvel Pessoal após a operação de divisão da quarta operadora pelas três líderes é o maior desafio a curto prazo. É fundamental que os remédios estabelecidos pelo CADE e ANATEL sejam devidamente implantados e acompanhados pelo setor a fim de garantir que a posição dominante resultante da operação não aumente ainda mais o Poder de Mercado Significativo detido pelo grupo das três maiores operadoras do Brasil. É fundamental que as práticas de contorno de medidas de equilíbrio de mercado já estabelecidas na regulamentação sejam inibidas e coibidas. Em se tratando de PGMC, é fundamental garantir acesso ao espectro de radiofrequências detidos pelas três em suas diversas modalidades (exploração industrial, roaming, uso secundário) a preços justos, sem qualquer tipo de exclusão de acesso (IoT, por exemplo) ou contratante (Autorizada tradicional, Autorizada ou Credenciada Virtual).   Outro desafio premente é garantir que as novas redes neutras que se avizinham efetivamente tenham conduta de igualdade de tratamento no mercado de contratação de insumos de atacado. Deve ser promovido um quadro regulatório que fomente o compartilhamento dessa infraestrutura a fim de que haja o aquecimento do setor no que diz respeito à contratação de insumos de atacado. Deve-se mirar um ambiente sustentável, de qualidade, de atualidade tecnológica e de relacionamento de longo prazo. É a nova fronteira da economia compartilhada aplicável ao mercado de telecomunicações. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:21:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98260 29 Rogério Luiz Dallemole O modelo de intervenção do PGMC, junto com outras evoluções na indústria, foi responsável por uma distensão significativa na concentração dos serviços de banda larga. Pode-se citar uma ampliação exponencial do número de prestadoras regionais e locais de banda larga, a escalada da velocidade média, o incremento do número de assinantes atendidos por fibra ótica e da taxa de crescimento da densidade de acessos. Entretanto, com a progressiva incorporação da tecnologia 5G nos hábitos de consumo da população, a concorrência no setor de telecomunicações dependerá essencialmente de atributos de mobilidade e, por isso, o espectro radioelétrico será um elemento central para a dinâmica competitiva desta indústria. Além dos inúmeros usos e serviços que terão o 5G e a mobilidade como insumos – diagnósticos e intervenções por telemedicina, tráfego por veículos autônomos, monitoramento de serviços públicos por telemetria, medição de produtividade do agronegócio, automação de máquinas industriais, entre outros – não há como negar que parte expressiva da rede de acesso à banda larga será móvel motivando uma natural migração dos acessos fixos para acessos móveis. Nesse cenário, a manutenção do atual ambiente concorrencial dependerá significativamente de mecanismos de alocação do espectro que, ao menos no longo prazo, tenham caráter não discriminatório, não excludente e sejam caracterizados como open access. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 16:31:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98329 30 Renato Carlos Coutinho As principais incertezas passam por dois pontos: Quando teremos uma conectividade que abrange as áreas produtivas e remotas, fora dos centros urbanos. E quando teremos oferta de conectividade com roaming nacional, principalmente para M2M. Estes dois temas segmentam e restringem a adoção de novas soluções conectadas para o país. Principalmente para o agronegócio. Hoje várias aplicações disponíveis não são utilizadas devido a falta de conectividade nas áreas remotas ou rurais produtivas. 07/03/2022 18:21:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98381 31 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A principal tendência no atual cenário do setor de telecomunicações é a demanda crescente por dados e conectividade pela sociedade, que, além de acentuada sobretudo diante da nova realidade decorrente da pandemia da COVID-19, será largamente impulsionada pela implementação da tecnologia 5G no Brasil, que é vista como o principal elemento do processo de transformação digital da economia e da sociedade, com inegável impacto na competição setorial.   Tal tendência vem acompanhada de inúmeros desafios, sendo o principal deles a necessária expansão da infraestrutura de suporte à conectividade, conforme bem identificado em amplo estudo intitulado “Novos mercados de telecomunicações – Uma perspectiva sobre as novas frentes para a regulação econômica”, publicado em setembro de 2020 pela Superintendência de Competição da ANATEL:   “Essa demanda crescente por tráfego de dados é uma realidade no setor de telecomunicações, especificamente no mercado móvel, que em virtude da crescente demanda por conectividade e mobilidade, terá uma projeção para este tipo de tráfego para 2022 com um acréscimo de aproximadamente quatro vezes mais do que o registrado no ano de 2017, segundo estudos elaborados pela Cisco.   Desta forma, a partir das informações apresentadas sobre o tráfego de dados realizado e suas projeções para os próximos anos, a questão posta aqui é como o setor de telecomunicações vai conseguir suportar o crescimento dessa demanda por conectividade e garantir a viabilidade do sistema. Ou seja, temos então uma realidade confirmada, por meio do crescimento no tráfego de dados principalmente na rede móvel, o que gera a necessidade de ampliação da cobertura móvel para suportar esse tráfego crescente. E no caso, a ampliação desta cobertura somente poderá ocorrer por meio do aumento no número de ERBs (Estações Rádio Bases) e da rede de telecomunicações que as suporte.   Assim, o atendimento a essa demanda crescente por conectividade somente se dará a partir da ampliação da atual infraestrutura de telecomunicações existente. O desafio se torna maior ainda com a proximidade do Edital de Licitação das faixas de radiofrequências para a implementação da tecnologia de quinta geração (5G) no Brasil, que em razão de ser uma tecnologia disruptiva na sua essência, demandará investimentos cada vez maiores para atualização de redes e instalação de novas células de transmissão (Small Cells / Micro Cells).” (p. 9)   Ora, a ampliação da infraestrutura de telecomunicações existente demanda profundos investimentos, cuja viabilidade esbarra em diversas incertezas, aprofundadas pela queda de receitas que vem sendo experimentada pelas prestadoras de telecomunicações nos últimos anos, como também apontado no referido estudo elaborado pela Superintendência de Competição da ANATEL:   “Porém, a questão envolvendo a ampliação da infraestrutura esbarra em um ponto crucial, no caso os altos investimentos necessários para a sua consecução, ainda mais em um cenário onde a queda nas receitas das operadoras de telecomunicações tem sido uma realidade cada vez mais presente. Tal situação pode ser comprovada pela Figura 3, no qual é possível perceber que os valores investidos pelas operadoras de telecomunicações no Brasil vêm apresentando crescimento, em contraste com a queda das Receitas Operacionais Líquidas (ROL). Considerando somente os dados acumulados até o 3º trimestre de cada ano, percebe-se que a taxa de investimento no Brasil é na ordem de 22% da ROL.   Em complemento, em termos percentuais, podemos considerar que o Brasil possui uma das maiores taxas de investimento no setor, em comparação a Receita Operacional Líquida, conforme aponta a Figura 4:   Porém, apesar do país apresentar uma das maiores relações investimento x ROL do mundo, o setor de telecomunicações encontra-se em uma tendência de queda gradual de suas receitas, o que de certa forma poderá tornar insustentável a ampliação dos investimentos no setor, comprometendo inclusive a implantação da tecnologia 5G na rede móvel e de certa forma, comprometer o funcionamento do sistema.” (pp. 9 / 10) Esse cenário acaba sendo agravado pela já referida assimetria regulatória entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e as plataformas OTT, cujos serviços, inclusive, que são prestados utilizando as redes de telecomunicações como suporte, tendem a ser cada vez mais consumidos – inclusive diante da própria expansão da conectividade viabilizada pelas prestadoras de telecomunicações. Ora, o aumento do consumo de serviços OTT acarreta um crescente aumento de tráfego sobre as redes de telecomunicações sem que as provedoras dos serviços de OTT, por outro lado, assumam quaisquer responsabilidades sobre a experiência do usuário em relação ao uso das redes. E, nessa linha, a regulação excessiva sobre os serviços de telecomunicações e a ausência de regulação para OTTs geram incertezas que poderão impactar negativamente a perenidade de investimentos no setor e desestimular novos negócios por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações. Reiterando-se o quanto já exposto pela TIM na Questão Geral 1 acima, esta questão envolvendo as OTTs deve ser enfrentada com cautela pela Agência em diversas frentes, sendo certo que, numa perspectiva mais ampla, a nova versão do PGMC tem um importante papel de contribuir para a desoneração das prestadoras de telecomunicações, propiciando um ambiente competitivo mais isonômico e justo. Ainda no que se refere às tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações, não se pode perder de vista a alteração do marco regulatório setorial por meio da Lei n.º 13.879 / 2019, que introduziu, por exemplo, a possibilidade de prorrogações sucessivas das autorizações de uso de radiofrequências, bem como a transferência de autorizações de uso de radiofrequências sem a correlata autorização de serviço (mercado secundário), atribuindo um maior dinamismo ao setor, inclusive com oportunidades para novos negócios. A esse respeito, embora muitas questões a respeito da operacionalização desse novo cenário das autorizações de uso de radiofrequências serão endereçadas por ocasião da revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), cuja consulta pública se avizinha e certamente será objeto de contribuições específicas, a TIM ressalta a importância de que a regulamentação do espectro e o PGMC funcionem como uma engrenagem que, de um lado, mitigue incertezas quanto à utilização do espectro por quem de fato investiu para aquisição deste ativo e, de outro, proporcione condições adequadas para que as prestadoras de telecomunicações tenham acesso aos insumos necessários para os serviços, viabilizando um ambiente de competição propício à constante melhoria dos serviços para os usuários. Outras incertezas que impactam a viabilidade dos investimentos, tais como a elevada carga tributária sobre os serviços de telecomunicações, a regulamentação excessiva do setor e a importância de acesso à infraestrutura passiva (esta última inclusive mais detalhadamente abordada na Questão Geral 4 abaixo), já foram reiteradamente manifestadas pela TIM (e pela indústria como um todo) em outras oportunidades e seguem sendo questões que demandam atenção pela Anatel, devendo nortear as iniciativas da Agência como um todo.   De fato, a elevada carga tributária sobre os serviços de telecomunicações é uma relevante barreira à expansão e difusão das telecomunicações no país. Mais uma vez, a própria Superintendência de Competição da Anatel citou no estudo técnico “Novos mercados nas telecomunicações” a última pesquisa da União Internacional de Telecomunicações – UIT sobre consumo e preços de serviços de telecomunicações, em que se concluiu que o Brasil é “o país com a maior carga tributária entre os países: 40,2%”, assumindo uma posição “absolutamente isolada e caso único no mundo de imposição de carga tributária tão elevada em serviços atualmente tão essenciais” (p. 63).   De acordo com estudos internacionais recentes divulgados pela UIT (União Internacional de Telecomunicações – Relatório CT Price Trends) em 2019, o Brasil, acompanhado por países com PIB menores e menos desenvolvidos economicamente (como Zâmbia, Tanzânia e Quênia), figurou entre os países com a maior carga tributária do mundo para os serviços de telecomunicações.   Tratando-se de carga tributária setorial, ou seja, tributos exclusivos para prestadoras de telecomunicações, o Brasil segue à frente da média da América Latina, com uma maior incidência de tributos sobre os serviços móveis, por exemplo.   Em que pese esta não seja uma competência da Anatel, a TIM considera relevante pontuar a sua posição no sentido de que a efetiva redução da carga tributária é condição para o fomento da competição no setor, sendo imprescindível que a Agência atue ativa e consistentemente para tanto, na medida de suas atribuições, sobretudo na interlocução com o Governo Federal e com os Poderes Legislativo e Judiciário.   Por certo,  a redução da carga tributária é medida essencial para (i) o aumento da competitividade no setor, (ii) o surgimento de um ambiente regulatório que estimule a realização de investimentos, inclusive de forma equilibrada, (iii) reduzir o preço dos serviços e consequente aumentar do consumo, o que, em última instância, tem o condão de majorar os tributos recolhidos aos cofres públicos, e (iv) preservar o setor de telecomunicações como elemento coadjuvante do desenvolvimento socioeconômico e da promoção da inclusão social e digital, especialmente no atual cenário mundial diante da pandemia da COVID-19, que ressaltou a essencialidade das redes de telecomunicações.   Finalmente, a TIM entende que as inseguranças decorrentes da legislação que recai sobre as infraestruturas utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações (sobretudo torres) também constituem fator de incerteza para a competição no setor. Cite-se, a título exemplificativo, a Lei n.º 13.116 / 2015, conhecida como Lei Geral das Antenas, que gerou grande insegurança sobre a ocupação não onerosa de faixa de domínio para operadoras de telecomunicações, o que somente foi superado a a partir da edição  de resolução própria sobre o tema em agosto de 2020, com o reconhecimento por órgãos federais, como o Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT).   Ademais, em linha com a resposta da TIM para a Questão Geral 1 acima,  a concentração de poder de mercado pelas TowerCos observada nos últimos anos, a partir do movimento de aquisições pela American Tower (que adquiriu a Telxius) e pela Highline II (que adquiriu a Phoenix Tower) é fator preocupante, que contribui para o aprofundamento das dificuldades enfrentadas pelas operadoras móveis nas negociações e contratações das torres e demanda a atuação da Anatel nesta nova versão do PGMC, com o fim de que, reitera-se, sejam retomadas as medidas assimétricas ao mercado de torres. Conforme contribuição. 07/03/2022 21:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 3 Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações? 98433 32 Rhian Simões Monteiro Duarte As principais incertezas que impactarão a competição no setor de telecomunicações podem ser arroladas conforme abaixo: Interconexão de rede, pois existe um desafio de tornar factível a interconexão CP por meio de sistema de atacado, por enforcement da Agência e também via PGMC em si; Dificuldade de contratação de circuitos de alta capacidade e de transporte de Pontos de Troca de Tráfego (PTT), principalmente para municípios de categoria 3; O vácuo em que se encontra o mercado de atacado de espectro em si dentro do PGMC, que, do contrário, possibilitaria maior acesso. Nesse sentido, não se pode olvidar que o espectro é um bem escasso e que seu uso em caráter secundário e sua autorização de uso podem ser vistos sob diferentes perspectivas dentro do PGMC. Ademais, o PGMC não deveria restringir-se à oferta de serviços MVNO, IoT, M2M, devendo estender-se também para a própria oferta do serviço de comunicação multimídia. Diante disso, entende-se fundamental a inclusão do mercado de espectro dentro do PGMC, considerando-se as questões de acesso. Vácuo no PGMC também no tratamento dado às redes neutras, considerando-se que tais empresas necessitam de ofertas de atacado para que possam atuar no varejo; Outras incertezas: uso de white spaces em espectro; compartilhamento de postes e tudo o que envolve infraestrutura (como, por exemplo, instalação e conflitos de competência com municípios); e, possibilidade de redução da assimetria regulatória ora existente em relação às PPPs, que não pode ocorrer, dado ter um papel fundamental para a competitividade; Ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC as expectativas são que tais desafios devem ser endereçados, tendo por prioridade a tomada de medidas pela Anatel que constituam enforcements para o desenvolvimento de serviços, expansão de infraestrutura e para acabar com a concentração de espectro. Em outras palavras, medidas devem ser tomadas para de fato estimular a competição, o compartilhamento, a efetividade e celeridade na prestação de serviços e manter a assimetria regulatória. . 07/03/2022 23:18:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 97804 33 Fabio Valente Comentário: No que diz respeito ao transporte, a participação das redes neutras na oferta de capacidade, com FO apagada ou não. Dependendo da tecnologia, LoRA por exemplo, os espaços nos postes e nas torres para colocação das antenas. O compartilhamento de infraestrutura, incluindo os eletrônicos, também deve ser considerado. Compartilhamento infrestrutura 31/01/2022 09:00:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98205 34 VANESSA MENDES DE ARAUJO A ABRINTEL entende que as infraestruturas de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB são relevantes e fundamentais para a expansão de serviços de telecomunicações, seja para redes móveis, 5G e / ou M2M / IoT. Neste aspecto, os pontos fundamentais para o sucesso do modelo passam pelo incentivo ao uso racional / eficiente dos recursos e a segurança jurídica para sua implantação. Eliminar incertezas e atuar orientando outras os entes subnacionais são maneiras de estimular o investimento em infraestrutura de suporte de forma organizada e evitar eventuais cenários de instalações desordenadas que possam provocar debates futuros sobre sua utilidade versus impacto paisagístico, visual e urbanístico, conforme a seguir descrito: “Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar. Nesse esteio, a recente Lei n° 14.173 / 2021, oriunda da Medida Provisória 1.018 / 2021, tratou de múltiplos assuntos de naturezas totalmente distintas, entre elas, revogou o art. 10 da Lei n° 11.934 / 2009, que estabelecia a obrigação de compartilhamento de torres cujo afastamento fosse inferior a 500 metros, tema que não tinha qualquer relação com a motivação inicial da referida Medida Provisória. Tal modificação foi aprovada sem que tenha ocorrido um debate adequado com todos os agentes impactados. É inquestionável que a adaptação do setor à Lei n° 11.934 / 2009 implicou em custos, inclusive aqueles decorrentes de regras infralegais como o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura da Anatel (Res. n° 683 / 2017-Anatel). Entretanto, a revisão atual não retorna, ou repõe esses custos e, pior, diante da maneira como foi efetivada – por emenda de relator em tramitação de texto de medida provisória no Congresso Nacional – gera incertezas para todos os agentes e, no limite, põe por terra todo o incentivo para o compartilhamento racional da infraestrutura de torres podendo até estimular a duplicação de uma infraestrutura de alto investimento. Esta incerteza, inclusive, pode reduzir o interesse de investimento no setor e no país, além de trazer impacto direto na ampliação e universalização dos serviços de telecomunicações. Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480 / 2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura. Outro ponto que merece destaque é o avanço legislativo para uniformização e flexibilização da implantação de infraestrutura de pequeno porte, por conta, inclusive, da crescente demanda em virtude do 5G. Sobre o tema, o Decreto n° 10.480 / 20, em seu art. 15 e respectivos parágrafos, foi diretivo ao delimitar o que se caracteriza como a Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRPP), à qual é dispensada de emissão prévia de licenças ou de autorizações. Também foi estabelecido que não poderão ser estipuladas, no âmbito da administração municipal, regras mais restritivas que a estabelecida pela legislação federal. Tal regramento é um inegável avanço para o país, contudo, deve-se estar atento para mitigar distorções que, ao final do dia, poderão trazer resultados desfavoráveis para o setor e, principalmente, para a população. Explica-se. É que, estando as infraestruturas de pequeno porte isentadas de licenciamento, é fundamental que se realize um acompanhamento detido de como essas serão regulamentadas pelas legislações locais, para evitar que infraestruturas de significativo impacto visual e urbanístico, como, por exemplo, aquelas que requerem fundação e que possuem elevada altura, possam se proliferar livremente, causando um enorme impacto ao meio ambiente natural e urbanístico, apropriando-se indevidamente dos waivers concedidos na legislação. Assim, a ABRINTEL sugere que a Anatel e o Ministério das Comunicações iniciem um debate maduro e que estimulem a busca pela eficiência e organização da ocupação por antenas, visto que o eventual enquadramento de grandes infraestruturas (como postes de 25 metros, por exemplo) como “de pequeno porte” permitirá sua implantação sem licenciamento municipal, o poderia ser tido como positivo em uma análise preliminar, mas poderá causar sensíveis problemas na ordenação urbana no Brasil, especialmente se o compartilhamento não for objeto de fomento pelo regulador. Ao ser excessivamente permissivo para admitir que estruturas de grande porte e significativo impacto visual possam ser instaladas sem licenciamento municipal, o setor de infraestrutura estará sujeito a questionamentos futuros, seja de munícipes ou autoridades (i.e., Ministério Público e outros órgãos de fiscalização), podendo culminar em ordens de realocação ou retirada de estruturas, em prejuízo à estabilidade do setor. Não são raros os casos de cidadãos que remetem questionamentos acerca da colocação de infraestruturas próximos a suas residências ou locais de trabalho ou mesmo lazer. Nesses casos, é exatamente a licença municipal que dá segurança jurídica para sua permanência, já que é emitida após análise técnica da municipalidade, em conformidade com o regramento legal de uso e ocupação do solo e com as mais diversas normas técnicas atinentes à instalação. Do ponto de vista do impacto urbanístico, a ABRINTEL, em um levantamento específico realizado em outros países (Peru, Costa Rica e Equador), identificou situações que poderão ocorrer no Brasil e que, certamente, resultarão em problemas no médio-longo prazo: i. estruturas com cerca de 25 metros instaladas muito próximas umas das outras (em diversos casos com afastamento inferior a 50 metros), sem que sejam compartilhadas; ii. estruturas com cerca de 25 metros instaladas próximas de outras de menor porte, como postes de 12 metros, e muito acima do gabarito de edificações próximas, gerando elevado impacto visual por conta da total flexibilidade de sua instalação. FOTOS DE ESTRUTURAS DO PERU, COSTA RICA E EQUADOR (arquivo pdf anexo da CT 010_2022 Processo nº 53500.055615 / 2020-51) Dessa forma, com o intuito de garantir maior segurança para todos os agentes, mormente de estimular o uso racional destas infraestruturas, repisa-se a necessidade de que a Anatel e o Ministério das Comunicações liderem um debate sobre a uniformização do que serão consideradas “Infraestruturas de pequeno porte” pelas legislações municipais, incrementando a segurança jurídica, ao mesmo passo em que fomentem o compartilhamento, com a máxima eficiência da estrutura existente. Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2022 10:41:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98220 35 Ricardo André da Costa Graça Infraestrutura de backhaul / backbone ótico de qualidade e acesso sem fio para banda larga e IoT abrangente, principalmente nas regiões centro-oeste, nordeste e norte. Não temos nossas estradas nem áreas agrícolas produtivas do interior com conectividade móvel. A conectividade rural é importante para a produtividade e competitividade do Brasil no agro, e precisa de backhaul e backbone. A dependência de satélites não é adequada devido ao custo e falta de suporte em regiões remotas produtivas.   07/03/2022 15:23:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98246 36 HUGO VIDICA MORTOZA [A Algar Telecom entende que as questões 4 e 5 devem ser respondidas de maneira conjunta] A Algar Telecom tem se posicionado pública e fortemente face às barreiras impostas por determinados agentes do setor que impedem o desenvolvimento do mercado brasileiro de IoT.   Um dos principais pilares da atuação da ANATEL no exercício de sua competência de regulação dos serviços de telecomunicações e consoante estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações - LGT, é organizar esses serviços “com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.”[1]   É inegável a permanente atuação dessa Agência nesse sentido, seja por meio da definição de regras específicas[2], de composição de conflitos entre agentes ou, fundamentalmente, por meio do Plano Geral de Metas de Competição ("PGMC"), aprovado pela Resolução n° 600 / 2012 e atualizado pela Resolução n° 694 / 2018, da ANATEL. Todavia, o que se tem verificado de forma inconteste para o Serviço Móvel Pessoal ("SMP"), e que será objeto desta manifestação, é que tais medidas, até o momento, têm sido neutralizadas por práticas de mercado resultando em potenciais danos aos consumidores e a mercados em desenvolvimento, tais como o mercado de internet das coisas.   Nesse contexto, a ALGAR busca a partir desta manifestação trazer luz sobre a real restrição de acesso às redes móveis por meio de instrumentos ou remédios regulatórios vigentes. Ao final, requer que essa Agência reforce as medidas e garanta o efetivo acesso às redes de forma justa, isonômica e equilibrada, visando a promoção da competição e a diversidade dos serviços, além do incremento de sua oferta.   a) Breve Histórico   Em cumprimento à determinação exarada no item "b" do Despacho Ordinatório do Conselho Diretor da Anatel (SEI nº 6149019), emitido no bojo do item 6 da Agenda Regulatória 2019-2020 (Processo nº 53500.060032 / 2017-46), sobre "reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina", a Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR produziu o Informe nº 47 / 2021 / PRRE / SPR que, após explanação sobre a regulamentação vigente e outras iniciativas ainda em análise, expressou entendimento no sentido de que as alterações realizadas pela Resolução nº 735, de 3 de novembro de 2020, em conjunto com o proposto no item 14 da Agenda Regulatória 2021-2022, são suficientes para endereçar a necessidade de conectividade para dispositivos caracterizados como Internet das Coisas (ou “IoT”) neste momento, não sendo necessária a inclusão de novo item na Agenda Regulatória sobre o tema.   Não obstante a abrangente análise proferida pela SPR e a costumeira visão prática e de excelência sobre necessidades de aprimoramentos no quadro regulatório brasileiro de telecomunicações, a Algar Telecom pretende elencar fatos concretos que demonstram que as iniciativas regulatórias promovidas pela Agência têm sido neutralizadas, em especial no mercado de Internet das Coisas, o que demanda uma reflexão e a necessária intervenção do Conselho Diretor e do Corpo Técnico da Anatel.   b) O mercado de internet das coisas contesta paradigmas históricos, o que enseja necessária atualização da regulamentação   A natureza essencial do ecossistema de IoT, sua trajetória de crescimento exponencial e as transformações digital e tecnológica dependem da interoperabilidade das diversas redes disponíveis em determinada geografia.   A evolução acelerada da tecnologia, suas aplicações, e, principalmente, dos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, permitirão conexões de dados em taxas de transmissão elevadas, além de integração de diversos dispositivos inteligentes – notadamente IoT – que carecem de redes capazes e suficientes para operar continuamente e de maneira ampla.   Tais serviços e inovações sofrerão irrecuperável atraso e limitação se as redes que os suportam forem tratadas como exclusivas para uso de dispositivos vinculados à sua detentora. Cite-se o exemplo de uma ambulância com um paciente sendo transferido de um ponto para outro: se no trajeto a rede da operadora original estiver indisponível, é determinante para o tratamento do paciente (monitoramento dos sinais vitais, acompanhamento e atuação pelo médico responsável, etc.) e monitoramento do veículo que sua conexão seja mantida permanentemente, independente da rede que o está atendendo.   É inegável, portanto, que a prestadora buscará que este dispositivo seja atendido preferencialmente em sua própria rede, mas o acesso à rede das demais prestadoras é determinante e essencial para o usuário final. Deve ser reforçado que, pela natureza e característica intrínseca do serviço móvel, cabe ao próprio usuário ou ao tipo de aplicação utilizada definir o local de uso. Portanto, não se aplica para esta situação uma regra artificial ou convencionada de “período de permanência” nas redes na medida em que o balizador de permanência ou impermanência do cliente ou aplicação é desconhecido. Saliente-se ainda que o uso das redes, quando ocorre, é remunerado: por exemplo, a Algar Telecom reconhece e paga o uso das redes parceiras em condições mutuamente negociadas ou de acordo com parâmetros definidos pelo regulador.   Conclui-se com o exemplo acima apresentado, assim como diversos outros que poderiam ser trazidos a este debate, que a diferenciação deve se dar na camada de serviços, principalmente, evitando-se o fechamento de redes que é incompatível com a história – e com o futuro – do setor de telecomunicações. A interoperabilidade de redes é um veículo para exercício de sua função social e entrega de valor para a sociedade.   A regulação sobre telecomunicações avançou muito desde quebra dos monopólios públicos ou privados em diversos países, e não foi diferente no Brasil. A interconexão das redes, por exemplo, é há muito premissa para o avanço da competição e da liberdade na prestação de serviços. A obrigação de interconexão foi estabelecida exatamente para assegurar que os clientes das diversas redes pudessem acessar os clientes das demais redes, ou seja, teve a finalidade de garantir o acesso e a comunicação plena.   Todavia, o que se verifica atualmente é um inegável movimento por meio do qual as prestadoras móveis dominantes estabelecem condições restritivas e exercem determinadas condutas para bloquear o acesso às suas redes para os clientes de outras prestadoras, implicando em um retrocesso às conquistas regulatórias já efetivadas. As citadas condutas visam criar e fortalecer um novo “efeito clube”, ou seja, as redes como ambientes exclusivos e insulares que não permitem acesso aos clientes de outras prestadoras. Este efeito é ainda mais nefasto, assim como na dinâmica da interconexão, para os prestadores de menor porte ou regionais na medida em que estes possuem mais demanda para a rede da prestadora dominante do que no sentido inverso – deve-se destacar que as prestadoras de grande porte possuem rede na área geográfica de atuação da Algar Telecom e, portanto, usam a rede desta prestadora de forma bastante residual.   O “efeito clube” foi pelo menos duas vezes abordado no Brasil: i) na primeira quando da publicação da LGT com a obrigação de interconexão das redes; ii) na segunda quando da revisão do VU-M que eliminou o efeito do tráfego on X off net. Portanto, não é pertinente que seja permitida – ou no mínimo ignorada até que os efeitos danosos à competição sejam muito gravosos e de difícil reversão – a constituição de um novo “efeito clube” a partir da negativa ou limitação do atendimento de clientes de outras prestadoras, sejam pessoas naturais, sejam dispositivos IoT.   Assim, à semelhança do que ocorreu no caso da interconexão e do VU-M, deve-se assegurar de maneira eficaz o acesso às redes que suportam o Serviço Móvel Pessoal, inclusive mediante a aplicação de preço de referência para as prestadoras PMS conforme Ato n° 9.157 / 2018.   Idealmente, as regras de mobilidade – demanda estabelecida pelo cliente contratante do serviço de IoT muitas vezes incerta para o provedor da conectividade – devem buscar a plena interoperabilidade das redes, disponibilizando ao mercado em geral a alternativa tecnológica que melhor atenda o anseio do consumidor. Isso significa ser essencial derrubar qualquer barreira para o uso do roaming como uma plataforma técnica e comercial para atender a demanda de mobilidade de dispositivos IoT, o que gera eficiência irrefutável para a plena conectividade e mobilidade dos acessos, independentemente de sua “Rede de Origem” – barreira essa construída de maneira empírica e não expressa no quadro regulatório nacional.   Na maioria dos casos, sem roaming e interoperabilidade, as aplicações de IoT podem simplesmente não ser viáveis, ou, no mínimo, ter seu potencial de geração de valor diminuído drasticamente. Para facilitar o crescimento e o desenvolvimento dos serviços de IoT, bem como mitigar a concentração de mercado e o “efeito clube” da rede de origem, além de garantir a interoperabilidade das redes de telecomunicações, é recomendável que a Agência explicitamente permita e incentive o roaming para dispositivos IoT, sem qualquer estabelecimento de conceito de permanência ou impermanência, sobretudo para empresas de telecomunicações definitivamente estabelecidas no quadro regulatório brasileiro nas suas diversas esferas (regulatória, tributária, consumerista, etc.), como é o caso da Algar Telecom.   As políticas de mobilidade e garantia de continuidade de atendimento para acessos IoT devem se basear na premissa de que os novos modelos comerciais desses serviços diferem sobremaneira dos modelos de negócios tradicionais que deram suporte aos segmentos da indústria de telefonia móvel no passado. Os novos modelos de negócios variam tanto em termos da natureza da conectividade sem fio fornecida ao usuário final quanto na economia de fornecer essa conectividade.   Em diversos cenários de atendimento a dispositivos de IoT, as Prestadoras do SMP não fornecem um serviço de telecomunicações diretamente para usuários finais individuais. Em vez disso, fornecem conectividade sem fio aos Provedores de Serviços de Valor Adicionado que, por sua vez, distribuem produtos e serviços baseados em conectividade sem fio para os seus usuários finais. O Provedor de SVA não se considera e de fato e direito não é um provedor de serviços de telecomunicações tradicional. Em vez disso, o Provedor de SVA desenvolve um produto que pode ser aprimorado através da integração da conectividade sem fio, tornando-o um produto de IoT. O transporte de dados é meramente um componente auxiliar, um insumo, e não o recurso principal do produto ou serviço geral vendido ao usuário final (por exemplo, análise de dados, gerenciamento de frota). Em geral, no ambiente da IoT economias de escala são essenciais: em comparação com telefones celulares e tablets, a maioria dos dispositivos de IoT normalmente possuem baixo consumo de dados e receita média muito baixa por usuário (“average revenue per user -ARPU”) - por exemplo, um medidor inteligente enviando algumas centenas de bytes de dados por dia versus um smartphone ou tablet consumindo dezenas de megabytes no mesmo período.   Os Provedores de SVA normalmente não vendem ou cobram dos usuários finais separadamente pela conectividade sem fio. Em vez disso, a conectividade sem fio é um custo, ou insumo – como já destacado – para fazer negócios, custo este que pode estar incluído no preço geral do produto de IoT. Como seus produtos geralmente têm um ARPU muito baixo, os Provedores de SVA são extremamente sensíveis aos custos de desenvolvimento e implementação. Para amortizá-los com eficiência, os fabricantes tendem a desenvolver produtos padronizados com ciclos de vida longos, que podem ser vendidos em volumes significativos em muitas geografias. Assim, para serem economicamente viáveis e competitivos, os fabricantes de dispositivos de IoT devem poder desenvolver uma única solução capaz de ser implementada no mercado de maneira descentralizada, quiçá nacional ou globalmente.   O uso da infraestrutura de roaming de forma integrada para os dispositivos de IoT implantados, cuja itinerância, permanência ou impermanência é desconhecida pela Prestadora de SMP contratada, promoverá uma concorrência robusta e garantirá mercados competitivos de telecomunicações, pois as Prestadoras de SMP competirão para fornecer uma plataforma de roaming para provedores de serviços de IoT. Enquanto isso, as Prestadoras de SMP visitadas se beneficiarão do tráfego em sua rede, gerando eficiência operacional, otimização no uso do espectro alocado, rentabilidade e, sobretudo, garantia de atendimento ao usuário final. Além disso, permitir o roaming em base permanente para operadoras devidamente registradas no quadro regulatório brasileiro não altera a classificação subjacente do roaming. Ele é corroborado por acordos comerciais entre Prestadoras do SMP que reconhecem a necessidade de roaming para fins de atendimento a dispositivos IoT.   c) Fatos que neutralizam medidas regulatórias vigentes   De modo a ilustrar e fundamentar o que está descrito na presente manifestação, a Algar Telecom traz como exemplo concreto as Ofertas de Referência para o Roaming Nacional homologadas pela Anatel no último ciclo de revisão de ofertas previsto no PGMC, vigentes em 2021 e até que novas condições sejam homologadas.   Os Processos nº 53500.005014 / 2019-63, 53500.002674 / 2019-92 e 53500.002679 / 2019-15 trataram, respectivamente, das ORPAs de Roaming Nacional das empresas de SMP Claro, Tim e Vivo e trazem como característica comum a exclusão da aplicação das condições ali estabelecidas para acessos IoT, submetendo o atendimento a tais dispositivos a contratos específicos, afastando assim a aplicação das medidas de controle de preços e transparência previstas no PGMC. Senão vejamos:   c.1) ORPA Roaming Nacional da Claro:   “5.1.1.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M / IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO. 5.1.1.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M / IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico.” trecho extraído da Oferta de Referência (grifos nossos) “6.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M / IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO. 6.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M / IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico. 6.9 É vedada a prática do Roaming Permanente na rede da CLARO, nos termos das cláusulas 1.1.1 e 1.1.2 deste Acordo. 8.2 Na eventual detecção de tráfego M2M / IoT pela CLARO, a PRESTADORA estará sujeita às penalidades descritas nos itens 2.5.1 e 2.6 do Anexo 2 – Aspectos Comerciais do presente Acordo. 8.3 As Partes acordam que se identificada a prática de Roaming Permanente, descrita no item 6.9, a CLARO notificará a PRESTADORA para a devida regularização em até 10 (dez) dias da sua identificação, sob pena de bloqueio do referido tráfego.” trecho extraído do Acordo de Roaming Automático Nacional da CLARO (grifos nossos) 2.5 É proibido o tráfego de M2M / IoT da CONTRATANTE na rede da CONTRATADA. 2.5.1. Na eventual detecção de tráfego M2M / IoT pela CONTRATADA, esta cobrará o tráfego cursado mais um adicional de R$ 3,00 (três reais), por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deve ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2). 2.5.2 A CONTRATANTE deverá bloquear o uso indevido identificado (tráfego M2M / IoT) em até 10 (dez) dias da notificação. 2.5.3 Caso o tráfego M2M / IoT reincida ou persista por mais de 30 (trinta) dias com os mesmos SIMCARDS identificados, será cobrado um adicional de R$ 6,00 (seis reais) por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deverá ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2);” trecho extraído do Anexo 2 – Condições comerciais (grifos nossos)   c.2) ORPA Roaming Nacional da Tim:   “Os serviços e acordos referenciados abaixo, não estão incluídos nessa proposta e serão tratados a parte em negociação bilateral entre as partes: Serviço / Tráfego de Machine to Machine (M2M) e Internet of Things (IoT); ... Caso seja identificado tráfego M2M de usuários ou usuários de terceiros da OPERADORA DE ORIGEM utilizando a rede da OPERADORA VISITADA, a OPERADORA DE ORIGEM terá, mediante notificação da OPERADORA VISITADA, o prazo de 30 (trinta) dias para desligar do referido IMSI. O valor a ser cobrado por IMSI será de R$3,00 (três reais) por mês acrescido do consumo de dados trafegado.” (grifos nossos) – dispositivo constante do documento “Oferta de Referência Roaming Nacional TIM 29.10.20.docx” – SEI 6142275 Processo n° 53500.002674 / 2019-92 c.3) ORPA Roaming Nacional da Vivo:   2.1.1 Preços cobrados sem compromisso financeiro   Conforme disposto na Cláusula 2.1 do Anexo 2 do Acordo de Roaming Automático Nacional, pela contratação de Roaming Nacional, a OPERADORA VISITANTE pagará à OPERADORA VISITADA os seguintes valores: ... Não é permitido uso do M2M.” 2.1.2 “Preços cobrados mediante Compromisso Financeiro Mínimo Mensal ... Não é permitido o tráfego M2M (machine-to-machine). Caso a OPERADORA DE ORIGEM tenha interesse na contratação de tal tipo de tráfego, será necessária a realização de negociação apartada. Caso seja identificada utilização da tecnologia M2M / IoT na rede da OPERADORA VISITADA, a OPERADORA DE ORIGEM incidirá nas penalidades previstas na Cláusula 2.3 e subitens do Anexo 7.” (grifos nossos) – dispositivo constante do documento “Oferta Pública de Referência de Roaming Nacional”   No entender da Algar Telecom, é flagrante o movimento das prestadoras consideradas detentoras de poder de mercado significativo no mercado relevante de roaming nacional com objetivo de desidratar os efeitos positivos decorrentes medidas regulatórias adotadas pela Anatel, em especial, transparência e controle de preços. Ao excluir os acessos IoT das ORPAs de Roaming, submetendo o atendimento de tais dispositivos em situação de roaming a contratos particulares e específicos, cria-se o ambiente favorável para o exercício do poder de mercado significativo, imposição de condições comerciais abusivas e consequente fechamento de mercado, suprimindo o potencial valor que o mercado de IoT pode promover para a sociedade. Ressalte-se que a discriminação de acessos IoT das ORPAs de Roaming Nacional foi inaugurada no último ciclo de homologação, inexistindo em ciclos anteriores.   A Algar Telecom tem atuado de maneira ativa no sentido de provocar a Anatel a refletir sobre tais condutas excludentes, e, nesse sentido, é importante registrar que contestou tais ORPAs, conforme se depreende dos Processos nº 53500.024277 / 2021-96, 53500.035742 / 2021-14 e 53500.035730 / 2021-90.   Não obstante tais processos ainda estarem em fase inicial de apreciação, é importante reproduzir aqui trecho do Despacho Decisório nº 20 / 2021 / SEI / PR quando do exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela Algar Telecom nos autos do Processo nº 53500.024277 / 2021-96 (Recurso Administrativo – Homologação ORPA Claro), o qual registra importantes reflexões e provocações muito bem aventadas:   “Todavia, dada a grande importância do tema e por amor ao debate, cabem algumas sucintas considerações.   Este é um assunto de extrema relevância porque questiona a adequação da regulação concorrencial vigente – que foi estabelecida sobre as premissas inerentes à mobilidade das pessoas –, quando incidente aos novos negócios e aplicações da mobilidade das coisas, mais especificamente das comunicações de IoT / M2M.   Como o próprio nome indica de forma extremamente explícita, o Serviço Móvel Pessoal (SMP) foi concebido para a oferta de comunicação móvel de pessoas, inicialmente de voz e mensagens curtas de texto (SMS). A conectividade de dados evoluiu do acesso móvel de baixa capacidade nas tecnologias 2G e 2.5G para o acesso em banda larga de alta capacidade nas gerações tecnológicas mais atuais. Até apenas recentemente, a principal força motora por trás dessa evolução do acesso de dados foi a melhoria da experiência de conectividade móvel do usuário / consumidor, o que restou claramente impingido na regulamentação concorrencial estabelecida pela Agência a partir do começo da década passada, particularmente quanto ao roaming.   No atual cenário, por outro lado, a comunicação entre máquinas e as aplicações de IoT se tornam cada vez mais presentes e representa& 1048637;vas nas redes de telecomunicações. Tal representatividade e expressividade deve se acentuar ainda mais nos anos vindouros com a implantação das redes da quinta geração tecnológica, considerando suas inerentes condições operacionais para atender a necessidades específicas de acesso, capacidade e latência dos equipamentos de radiocomunicação de IoT / M2M.   Desse modo, como mencionado, é preciso questionar se há adequação das regras de mobilidade de pessoas à mobilidade das coisas, em seus mais diversos aspectos.   Por oportuno, cumpre ressaltar que tal avaliação ocorreu recentemente sob o prisma tributário, consubstanciada na expedição da Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que isentou as estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina do pagamento de tributos setoriais (FISTEL, CFPR e Condecine) e as dispensou do licenciamento prévio. Isso porque considerou o legislador democrático que a incidência desses tributos teria efeito deletério sobre o desenvolvimento e a massificação dos novos modelos e aplicações. Ou seja, a sistemática então vigente precisava ser revisitada e atualizada à nova realidade.   No que concerne à atuação da Agência, sob o prisma técnico e concorrencial, é certo que as mesmas redes e infraestruturas fornecem acesso e suportam a operação de ambas as situações de mobilidade. Serão necessários, todavia, ajustes e aperfeiçoamentos operacionais por parte das detentoras de infraestrutura ativa para dar vazão às novas demandas e condições de acesso e tráfego? De que modo tais modificações repercutiriam sobre os custos operacionais das empresas ao longo do tempo?   Para certas aplicações de IoT / M2M, tais como mobilidade urbana, sensoriamento remoto, rastreamento e logística de cargas e mercadorias e segurança de veículos e embarcações, por exemplo, o roaming de dados pode se mostrar absolutamente essencial. Haveria risco concorrencial, portanto, caso uma empresa se aproveitasse de sua posição dominante para se apropriar desse mercado e obstruir o acesso das demais negando-lhes o roaming de dados para IoT / M2M, ou, ao menos, impondo-lhes cláusulas contratuais leoninas?   É fato que determinados instrumentos de governança regulatória, tais como a interconexão, a interoperabilidade e o roaming, são pilares do modelo de promoção da competição. Não obstante, são alicerces dinâmicos. Além disso, é preciso considerar a possibilidade de práticas anticoncorrenciais e movimentos nocivos ao mercado, tais como abusos na exploração do roaming permanente e outros oportunismos. E, ainda, é preciso discutir em hipótese e nas situações em concreto se estaria havendo prática discriminatória de tráfego ao se criarem diferentes categorizações para o tráfego de dados, em ofensa ao princípio da neutralidade insculpido no Marco Civil da Internet.   Todas as questões, meramente exemplificativas, dentre as muitas outras que podem ser suscitadas sobre essa matéria tão complexa, indicam a necessidade de se promover uma reavaliação exaustiva de institutos, normas e ritos, mesmo que seja para se concluir pela simples desnecessidade de ajustes significativos.   Como é sabido, tal verificação somente pode ser realizada no bojo de procedimento normativo específico, devidamente identificado na Agenda Regulatória e conforme as regras pertinentes à análise de impacto regulatório e submissão de eventual proposta normativa ao procedimento de consulta pública.”   A Algar Telecom concorda com o exposto no referido Despacho Decisório e defende que a regulamentação vigente, sua interpretação e consequente aplicação, ou mesmo seu aprimoramento caso assim seja entendido como necessário, devem visar a promoção e o fomento à diversidade de ofertas ao mercado de IoT no Brasil. Caso contrário, a existência de redes insulares (efeito clube, sem interoperabilidade), com restrições de acesso, preços e práticas discriminatórias, apenas retirarão da sociedade o potencial e alto valor que pode ser promovido pelo mercado de IoT.   d) A discriminação de acessos IoT nas ORPAs de roaming não encontra respaldo no entendimento do Conselho Diretor da Anatel e nos princípios legais de uso de redes, marco civil da internet e plano nacional de internet das coisas   Com a finalidade de reduzir as barreiras regulatórias à expansão das aplicações M2M e IoT, a Anatel conduziu a Consulta Pública n° 39 / 2019, que abordou diversos temas relacionados ao desenvolvimento desse mercado. Sem adentrar demasiadamente nos amplos debates e conclusões lá realizados, a Agência analisou os acordos de roaming nacional por meio do “Subtema 7.2: Acordos de roaming nacionais”.   Como esperado, o ponto fundamental debatido neste subtema foi o acesso às redes para assegurar o roaming IoT / M2M por conta da identificação das prestadoras competitivas, como a Algar Telecom, que movimentos de fechamento mercado poderiam ocorrer na esteira da publicação da Resolução n° 694 / 2018, que definiu o controle de preços no mercado de atacado de roaming.   Na Análise n° 178 / 2020 / VA (SEI nº 5786407), aprovada por unanimidade no Conselho Diretor da Anatel e materializada pelo Acórdão n° 594 / 2020 publicado no DOU de 05 / 11 / 2020, o referido colegiado esclarece, cabalmente, que a ORPA de roaming no âmbito do PGMC não trata acessos IoT de forma diferenciada e, mais do que isso, não os excluem da ORPA, conforme a seguir destacado:   “II.g.2 - Subtema 7.2 - Acordos de roaming nacionais& 8203; 5.199. Nesse subtema, buscou-se averiguar se haveria dificuldades em negociações de acordos de roaming nacionais, tais que impeçam a justa competição no mercado por parte de prestadores de abrangência regional.   Subtema 7.2: Acordos de roaming nacionais& 8203; Problema Dificuldade na negociação de acordos de roaming nacionais em condições que permitam justa competição por prestadores de abrangência regional. Objetivos Dar transparência e maior efetividade nas negociações de acordo de roaming nacional, permitindo condições que permitam justa competição pelos prestadores de abrangência regional. Alternativas Verificou-se que, para o presente tema, o problema a ser atacado, assim como as alternativas aventadas já foram endereçados na revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, recentemente concluída por meio da edição da Resolução nº 694, de 20 de julho de 2018, conforme descrito na seção 2 deste subtema.   5.200 Retoma-se aqui a questão do roaming nacional já abordada no “Subtema 2.4 – Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação”, com ênfase nos aspectos de competição no mercado.   5.201 Muitas das contribuições reiteram o que foi apresentado no referido subtema. Outras apoiam as ações da Agência, em particular a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), por meio da Resolução nº 694, de 20 de julho de 2018. Pediu-se, em termos gerais, maior atenção para o atendimento das aplicações M2M / IoT em áreas remotas para os setores, agrícolas, logístico e de mineração. ... 5.202 Houve também contribuição da Fiesp em sentido contrário, defendendo que “a Agência deveria deixar a cargo das operadoras e concorrência do mercado” os acordos de roaming nacionais.   5.203 Em contribuição da Algar, reitera-se o pedido, já apresentado no subtema 2.4, para que fique clara a ausência de restrição para roaming permanente praticado por prestadoras com abrangência regional.   5.204 Como o roaming permanente já foi muito discutido nos subtemas 2.3 e 2.4, considero supérfluo rediscuti-lo aqui.   5.205 Com relação à Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado (ORPA), houve divergências. A Algar pediu que as ORPAs de roaming homologadas no âmbito do PGMC "sejam revistas de modo a não prever preços e ou condições específicas para aplicações da IoT ou de M2M” [grifou-se].   5.206 De forma diversa, a Datora pediu que “a Anatel esclareça e ratifique a aplicação da ORPA de roaming para M2M ou que, alternativamente, eventuais ORPAs em desacordo com esta condição sejam readequadas de forma célere”. Sustentou que “as prestadoras ofertantes buscam restringir a aplicação apenas a clientes regulares, excluindo, por conseguinte, a aplicação a M2M.”   5.207 Observo que, no art. 42-A da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que trata de ORPAs de roaming nacional, não se exigem preços e ou condições específicas para aplicações da IoT ou de M2M. Tampouco há limitações para M2M, uma vez que se exigem “ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas”:   "Art. 42-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional deve apresentar Ofertas de Referência, no mínimo, serviços de voz, dados e mensagem de texto, nos termos do art. 5º deste Anexo. Parágrafo único. A Oferta de Referência de Roaming Nacional deverá contemplar ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas pela Prestadora a seus usuários."   5.208 Dessa forma, coincido com a Área Técnica em que os aspectos concorrenciais do roaming nacional, objetos do presente subtema, já se encontram adequadamente tratado no PGMC.” (grifos nossos)   Ou seja, o roaming para dispositivos IoT deve, incondicionalmente, estar contemplado na ORPA, sendo ainda que (i) não pode, sob qualquer hipótese, ser discriminado ou tratado à parte da ORPA; (ii) não deve haver diferenciação com relação às condições frente aos demais acessos.   O entendimento do Conselho Diretor é correto e não poderia ser diferente, pois, a partir do disposto na Lei Geral de Telecomunicações, no Marco Civil da Internet e no Plano Nacional de Internet das Coisas, nota-se os seguintes princípios fundamentais:   d.1) Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 1997):   Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. (...)   Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.   Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   d.2) Marco Civil da Internet (Lei 12.965 / 2014)   Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; (...)   Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: (...) III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.   d.3) Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto 9.854 / 2019)   Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e , com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.   Nesse sentido, a conduta de discriminação de acessos IoT na oferta de Roaming Nacional não encontra respaldo no entendimento deste e. Conselho, muito menos na legislação vigente que tangencia o setor de telecomunicações, em especial a Lei Geral de Telecomunicações, o Marco Civil da Internet e o Plano Nacional de Internet das Coisas.   Ante todo o exposto na presente manifestação, é legítimo demonstrar a importância e a necessidade de se manter ativo o debate sobre medidas que promovam a evolução do mercado de IoT no Brasil, seja a partir da eliminação de barreiras e aprimoramento da regulamentação vigente, seja na aplicação efetiva dessa mesma regulamentação a fim de evitar condutas excludentes.   A Anatel tem conduzido com brilhantismo importantes reflexões sobre o ambiente de telecomunicações, os valores que podem ser entregues à sociedade e a dinamicidade regulatória exigida pelo setor.   É nesse sentido que a Algar Telecom entende que se deva (i) coibir práticas discriminatórias de acessos IoT nas medidas regulatórias determinadas pelo PGMC para o Mercado Relevante de Roaming Nacional; (ii) reconhecer a condição particular de acessos IoT atendidos por operadoras do SMP registradas no quadro regulatório brasileiro, porquanto tais dispositivos demandam conectividade contínua, interoperabilidade de redes, roaming sem restrições (ora permanente, ora impermanente a depender da necessidade do usuário da aplicação), de modo a inibir o novo “efeito clube” e a promover a diversidade de ofertas; e (iii) prosseguir com o debate e declarar que o Roaming é plataforma e solução técnica viável para atendimento a dispositivos IoT por operadoras registradas no quadro regulatório brasileiro, sejam de abrangência nacional ou regional.   [1] Art. 6 da LGT, Lei n° 9.472 / 1997. Essa função é amparada pelo art. 170, IV, da Constituição Federal. [2] Nos regulamentos de serviços de telecomunicações, em editais de licitação de radiofrequências, na conversão de obrigações, dentre outros. 07/03/2022 16:24:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98277 37 Rogério Luiz Dallemole Com certeza a expansão e boa gestão dos atuais elementos de infraestrutura passiva, em especial as torres e os dutos / subdutos, será muito relevante para ampliar os serviços de telecomunicações aos usuários finais. Entretanto, com o advento das tecnologias móveis do 5G, a demanda por locais de fixação aérea de antenas vai ser exponencialmente elevada e, para isso, as principais infraestruturas passivas serão o mobiliário privado e público e os postes das distribuidoras de energia elétrica. Nesse sentido, cabe à Anatel, como órgão regulador do setor de telecomunicações, fazer uso das competências estabelecidas no art. 73, da Lei nº 9.472 / 1997, e nos arts. 14, § 3º, § 4º, 15 e 16, da Lei nº 13.116 / 2015 (conforme citadas abaixo), para obrigar o compartilhamento dessa infraestrutura passiva para a instalação das redes de telecomunicações. Lei nº 9.472 / 1997: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Lei nº 13.116 / 2015: Lei Geral de Antenas Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. (...) § 3º A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. § 4º O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis. Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 16:58:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98330 38 Renato Carlos Coutinho Infraestrutura de backhaul / backbone ótico de qualidade e acesso sem fio para banda larga e IoT abrangente, principalmente nas regiões centro-oeste, nordeste e norte. Não temos nossas estradas nem área produtiva do interior com conectividade móvel. A base para oferta de conectividade móvel é a oferta de backhaul. 07/03/2022 18:27:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98354 39 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: O futuro das cidades inteligentes perpassará por um ecossistema onde todos os setores da sociedade terão seu papel. Neste cenário, estão, não só os serviços comerciais que envolvem as TIC, mas, não menos relevante, às políticas públicas e iniciativas sociais na busca de incluir todes na sociedade da informação e consecutivamente na economia digital.  Neste sentido, direitos de passagem, compartilhamento de torres, dutos e edificações para atender o interesse público deverão ter suas assimetrias resguardadas, permitindo isenções e / ou reduções de custos no acesso destes elementos relevantes para a universalização do acesso. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:53:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98382 40 MARCELO CONCOLATO MEJIAS O “novo” ecossistema digital será marcado principalmente pela introdução da tecnologia 5G, que “além de prometer maior velocidade de conexão e níveis mínimos de latência, deverá reduzir a lacuna de qualidade de conexão entre pessoas com acesso a tecnologias de ponta e as que não têm (como ocorre entre consumidores de áreas urbanas e rurais), acabar com problemas de conexão em grandes eventos (quando há grande número de pessoas demandando simultaneamente a rede) e, especialmente, tornar realidade a conexão permanente e simultânea entre bilhões de dispositivos à rede (Internet das Coisas – IoT)”, conforme constou da Avaliação Preliminar de Impacto Regulatório (SEI n.º 3969196) em que se discutiu o formato do edital da licitação do 5G, recentemente concluída pela Anatel.   Do ponto de vista da infraestrutura de rede de telecomunicações, tais características relacionadas à nova tecnologia significam que, para o atingimento dos parâmetros de cobertura e qualidade, as Estações Rádio Base (ERB) precisarão ser instaladas cada vez mais próximas dos usuários, com redução do tamanho das células e aumento significativo do número de estações necessárias à plena prestação do serviços em uma determinada área – o que marca a tendência de densificação das redes invariavelmente associada à implementação do 5G.   Na prática, para que se possa atender a demanda por alta capacidade de escoamento de tráfego decorrente da implantação de redes 5G, haverá novos parâmetros e requisitos de backhaul e backbone. Veja-se, nesse sentido, o diagnóstico da Anatel a respeito de redes 5G e as implicações em infraestrutura constante do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, 2019-2021:   “O processo de aumento do número de células da rede, com a diminuição proporcional da área de cobertura de cada célula, é chamado de densificação de rede. Uma grande quantidade de células estará conectada com o core da rede por meio de fibras ópticas. Assim, para que se possam ter maiores benefícios das redes 5G, poderá ser necessário um alto investimento em redes de fibras ópticas, pois são elas que permitirão maiores taxas de densificação da rede.” (p.72)   Como se vê, portanto, esse “novo” ecossistema acentua a importância do mercado de infraestrutura, que foi objeto de consideração assertiva da Superintendência de Competição da Anatel no já citado estudo intitulado “Novos mercados de telecomunicações – Uma perspectiva sobre as novas frentes para a regulação econômica”:   “Essa condição de maior necessidade de redes de telecomunicações, particularmente com a ampliação da cobertura e aumento das velocidades de transmissão de dados nas redes fixas e móveis 4G / 5G, apontam para um uso mais intenso do compartilhamento da infraestrutura de rede. Nesse sentido, o mercado de infraestrutura surge com o potencial de estimular o investimento eficiente e a concorrência, o desenvolvimento de novos mercados e novos modelos de negócio, promovendo a inovação na oferta de produtos e serviços.   (...)   Faz-se fundamental promover uma ocupação otimizada das estruturas aéreas e do solo, com a necessária segurança ao investimento, racionalizando os custos de implantação das redes em sintonia com as expectativas de crescimento de cada mercado - que abrange as redes de distribuição de energia, telecomunicações, transporte e saneamento – para que o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações ocorra de maneira dinâmica e consistente com a necessidade de crescimento de capacidade das redes.   O adequado tratamento das questões referentes ao compartilhamento de infraestrutura é fundamental para permitir que as redes de telecomunicações cresçam na velocidade e amplitude necessários para atender as crescentes demandas por tecnologias da informação e comunicação. Além disso, trata-se de uma grande oportunidade de atratividade de investimentos para o desenvolvimento do país, visto que em algumas economias o retorno do investimento em infraestruturas chega a ser superior do que aquilo que se verifica no setor de telecomunicações propriamente dito. Renegar esse mercado seria correr o risco de impedir o desenvolvimento adequado das redes de telecomunicações, com impactos iminentes na capacidade produtiva da economia brasileira.” (p. 5)   De fato, o estímulo ao compartilhamento de infraestrutura passiva entre prestadoras consta expressamente do rol de oportunidades de atuação constante da Estratégia Brasileira de Redes de Quinta Geração (5G). [1]   Nesse contexto, torres, postes, dutos e subdutos constituem elementos de infraestrutura passiva relevantes para a expansão da oferta de serviços de telecomunicações baseada na tecnologia 5G aos usuários finais e, mais ainda, insumos essenciais à prestação dos serviços de telecomunicações, cujo acesso deve ser garantido de forma isonômica e não discriminatória, a preços adequados.   Embora a definição dos preços pelo compartilhamento de todos os elementos não sejam objeto do PGMC, a TIM destaca que a regulamentação, seja editada individualmente pela Anatel, seja editada em conjunto com outras Agências Reguladoras, tal como a ANEEL, enquanto autoridade das distribuidoras de energia elétrica, detentoras dos postes – cujo regulamento conjunto vem sendo revisto no âmbito da Consulta Pública n.º 17 / 2022, iniciativa de extrema relevância, que certamente contará com a participação da TIM –, deve zelar pela adoção de metodologias claras e transparentes de definição de preço, preferencialmente baseadas em modelos de custo, contribuindo para a prática de cobrança de preços justos e para garantir ambiente favorável ao desenvolvimento isonômico do setor.     [1] Disponível em: <http: / / www.mctic.gov.br / mctic / export / sites / institucional / sessaoPublica / arquivos / estrategia5g / Documento-base-da-Estrategia-Brasileira-de-5G.pdf>. Conforme contribuição. 07/03/2022 21:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 4 Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos? 98434 41 Rhian Simões Monteiro Duarte Primeiramente, é necessário especificar que há duas coisas distintas. A primeira delas refere-se à infraestrutura passiva para ofertas de serviços de telecomunicações, a qual gera discussões de mesmo teor há muito tempo, relacionadas a: instalação de infraestrutura, conflitos de competência existentes com os municípios, acesso aos postes, passando-se também pela questão de acesso a espectro, tanto em caráter secundário, como o ocioso com TVWS. Em segundo lugar, há o cenário de roaming especificamente para IoT e M2M, que não funciona dentro do PGMC, pois não há ofertas de referência que cuidem dos problemas advindos dessas tecnologias. Quando da última atualização do PGMC, em 2019, entendia-se que as ofertas de roaming construiriam um cenário mais virtuoso para IoT e M2M. Não obstante, o que ocorreu na prática foi o desenvolvimento de uma série de elementos constante das ofertas de referência que são utilizados para que: negociações sejam recusadas; obstáculos sejam criados; tecnologias de IoT e M2M em geral, bem como algumas aplicações específicas de M2M, como as maquininhas (POSs), sejam excessivamente oneradas. . 07/03/2022 23:18:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98198 42 ANDRE ROPERO PANESI A disponibilidade de backhaul em áreas remotas e / ou rurais será fundamental para possibilitar o escoamento do tráfego gerado pelos dispositivos remotos. Os serviços de satélite terão papel relevante na integração dessas áreas carentes de infraestrutura terrestre. Notadamente as constelações em baixa órbita (LEO), ao proporcionar cobertura em qualquer local do território nacional, com alta capacidade, baixa latência e custos mais competitivos que os dos satélites geoestacionários (GEO), possibilitarão a implantação de backhauls com latência comparável à da fibra em qualquer local do país e assim permitirão o funcionamento adequado de uma ampla gama de aplicações de IoT ou M2M. Resposta à pergunta 5. 04/03/2022 15:30:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98208 43 Luiz Otavio Vasconcelos Prates A presença de soluções de backhaul em áreas remotas, dentre outras, será crucial para expansão da oferta e neste campo os serviços via satélite poderão contribuir fortemente para acelerar a expansão geográfica dos serviços baseados em soluções sem fio em geral. Vide acima 07/03/2022 11:00:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98221 44 Ricardo André da Costa Graça Há demanda para a instalação em campo de dispositivos IoT com sensores e atuadores em grande quantidade. Para viabilizar e impulsionar este mercado é necessário tornar acessíveis os principais componentes eletrônicos que estes dispositivos demandam: modems de RF (GSM 4G, LTE, NB IoT, LPWAN entre outras tecnologias), microprocessarores e outros componentes. Em especial modems têm pouca disponibilidade na banda 31 para o Brasil. O roaming nacional é um recurso importante para massificar a comunicação IoT e M2M em regiões remotas no agronegócio. Backhaul e Backbone acessíveis e de qualidade. Iniciando pela oferta na transmissão ótica, além de oferta de infraestrutura compartilhada acessível, como torres e postes. A oferta de motems competitivos é importante para a utilização de bandas adequadamente, portanto, fomentar modems ao liberar a banda 31. O roaming nacional trará competitividade e custo melhor, pois um prestador de serviços de IoT ou M2M poderá negociar com apenas uma operadora e atender ao Brasil. Backhaul é backbone são importantes pois para áreas remotas no agronegócio satélites têm custo alto, qualidade e disponibiilidade baixas, com manutenção de qualidade baixa remota quando inexistente. 07/03/2022 15:30:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98248 45 HUGO VIDICA MORTOZA [A Algar Telecom entende que as questões 4 e 5 devem ser respondidas de maneira conjunta] A Algar Telecom tem se posicionado pública e fortemente face às barreiras impostas por determinados agentes do setor que impedem o desenvolvimento do mercado brasileiro de IoT.   Um dos principais pilares da atuação da ANATEL no exercício de sua competência de regulação dos serviços de telecomunicações e consoante estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações - LGT, é organizar esses serviços “com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.”[1]   É inegável a permanente atuação dessa Agência nesse sentido, seja por meio da definição de regras específicas[2], de composição de conflitos entre agentes ou, fundamentalmente, por meio do Plano Geral de Metas de Competição ("PGMC"), aprovado pela Resolução n° 600 / 2012 e atualizado pela Resolução n° 694 / 2018, da ANATEL. Todavia, o que se tem verificado de forma inconteste para o Serviço Móvel Pessoal ("SMP"), e que será objeto desta manifestação, é que tais medidas, até o momento, têm sido neutralizadas por práticas de mercado resultando em potenciais danos aos consumidores e a mercados em desenvolvimento, tais como o mercado de internet das coisas.   Nesse contexto, a ALGAR busca a partir desta manifestação trazer luz sobre a real restrição de acesso às redes móveis por meio de instrumentos ou remédios regulatórios vigentes. Ao final, requer que essa Agência reforce as medidas e garanta o efetivo acesso às redes de forma justa, isonômica e equilibrada, visando a promoção da competição e a diversidade dos serviços, além do incremento de sua oferta.   a) Breve Histórico   Em cumprimento à determinação exarada no item "b" do Despacho Ordinatório do Conselho Diretor da Anatel (SEI nº 6149019), emitido no bojo do item 6 da Agenda Regulatória 2019-2020 (Processo nº 53500.060032 / 2017-46), sobre "reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina", a Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR produziu o Informe nº 47 / 2021 / PRRE / SPR que, após explanação sobre a regulamentação vigente e outras iniciativas ainda em análise, expressou entendimento no sentido de que as alterações realizadas pela Resolução nº 735, de 3 de novembro de 2020, em conjunto com o proposto no item 14 da Agenda Regulatória 2021-2022, são suficientes para endereçar a necessidade de conectividade para dispositivos caracterizados como Internet das Coisas (ou “IoT”) neste momento, não sendo necessária a inclusão de novo item na Agenda Regulatória sobre o tema.   Não obstante a abrangente análise proferida pela SPR e a costumeira visão prática e de excelência sobre necessidades de aprimoramentos no quadro regulatório brasileiro de telecomunicações, a Algar Telecom pretende elencar fatos concretos que demonstram que as iniciativas regulatórias promovidas pela Agência têm sido neutralizadas, em especial no mercado de Internet das Coisas, o que demanda uma reflexão e a necessária intervenção do Conselho Diretor e do Corpo Técnico da Anatel.   b) O mercado de internet das coisas contesta paradigmas históricos, o que enseja necessária atualização da regulamentação   A natureza essencial do ecossistema de IoT, sua trajetória de crescimento exponencial e as transformações digital e tecnológica dependem da interoperabilidade das diversas redes disponíveis em determinada geografia.   A evolução acelerada da tecnologia, suas aplicações, e, principalmente, dos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, permitirão conexões de dados em taxas de transmissão elevadas, além de integração de diversos dispositivos inteligentes – notadamente IoT – que carecem de redes capazes e suficientes para operar continuamente e de maneira ampla.   Tais serviços e inovações sofrerão irrecuperável atraso e limitação se as redes que os suportam forem tratadas como exclusivas para uso de dispositivos vinculados à sua detentora. Cite-se o exemplo de uma ambulância com um paciente sendo transferido de um ponto para outro: se no trajeto a rede da operadora original estiver indisponível, é determinante para o tratamento do paciente (monitoramento dos sinais vitais, acompanhamento e atuação pelo médico responsável, etc.) e monitoramento do veículo que sua conexão seja mantida permanentemente, independente da rede que o está atendendo.   É inegável, portanto, que a prestadora buscará que este dispositivo seja atendido preferencialmente em sua própria rede, mas o acesso à rede das demais prestadoras é determinante e essencial para o usuário final. Deve ser reforçado que, pela natureza e característica intrínseca do serviço móvel, cabe ao próprio usuário ou ao tipo de aplicação utilizada definir o local de uso. Portanto, não se aplica para esta situação uma regra artificial ou convencionada de “período de permanência” nas redes na medida em que o balizador de permanência ou impermanência do cliente ou aplicação é desconhecido. Saliente-se ainda que o uso das redes, quando ocorre, é remunerado: por exemplo, a Algar Telecom reconhece e paga o uso das redes parceiras em condições mutuamente negociadas ou de acordo com parâmetros definidos pelo regulador.   Conclui-se com o exemplo acima apresentado, assim como diversos outros que poderiam ser trazidos a este debate, que a diferenciação deve se dar na camada de serviços, principalmente, evitando-se o fechamento de redes que é incompatível com a história – e com o futuro – do setor de telecomunicações. A interoperabilidade de redes é um veículo para exercício de sua função social e entrega de valor para a sociedade.   A regulação sobre telecomunicações avançou muito desde quebra dos monopólios públicos ou privados em diversos países, e não foi diferente no Brasil. A interconexão das redes, por exemplo, é há muito premissa para o avanço da competição e da liberdade na prestação de serviços. A obrigação de interconexão foi estabelecida exatamente para assegurar que os clientes das diversas redes pudessem acessar os clientes das demais redes, ou seja, teve a finalidade de garantir o acesso e a comunicação plena.   Todavia, o que se verifica atualmente é um inegável movimento por meio do qual as prestadoras móveis dominantes estabelecem condições restritivas e exercem determinadas condutas para bloquear o acesso às suas redes para os clientes de outras prestadoras, implicando em um retrocesso às conquistas regulatórias já efetivadas. As citadas condutas visam criar e fortalecer um novo “efeito clube”, ou seja, as redes como ambientes exclusivos e insulares que não permitem acesso aos clientes de outras prestadoras. Este efeito é ainda mais nefasto, assim como na dinâmica da interconexão, para os prestadores de menor porte ou regionais na medida em que estes possuem mais demanda para a rede da prestadora dominante do que no sentido inverso – deve-se destacar que as prestadoras de grande porte possuem rede na área geográfica de atuação da Algar Telecom e, portanto, usam a rede desta prestadora de forma bastante residual.   O “efeito clube” foi pelo menos duas vezes abordado no Brasil: i) na primeira quando da publicação da LGT com a obrigação de interconexão das redes; ii) na segunda quando da revisão do VU-M que eliminou o efeito do tráfego on X off net. Portanto, não é pertinente que seja permitida – ou no mínimo ignorada até que os efeitos danosos à competição sejam muito gravosos e de difícil reversão – a constituição de um novo “efeito clube” a partir da negativa ou limitação do atendimento de clientes de outras prestadoras, sejam pessoas naturais, sejam dispositivos IoT.   Assim, à semelhança do que ocorreu no caso da interconexão e do VU-M, deve-se assegurar de maneira eficaz o acesso às redes que suportam o Serviço Móvel Pessoal, inclusive mediante a aplicação de preço de referência para as prestadoras PMS conforme Ato n° 9.157 / 2018.   Idealmente, as regras de mobilidade – demanda estabelecida pelo cliente contratante do serviço de IoT muitas vezes incerta para o provedor da conectividade – devem buscar a plena interoperabilidade das redes, disponibilizando ao mercado em geral a alternativa tecnológica que melhor atenda o anseio do consumidor. Isso significa ser essencial derrubar qualquer barreira para o uso do roaming como uma plataforma técnica e comercial para atender a demanda de mobilidade de dispositivos IoT, o que gera eficiência irrefutável para a plena conectividade e mobilidade dos acessos, independentemente de sua “Rede de Origem” – barreira essa construída de maneira empírica e não expressa no quadro regulatório nacional.   Na maioria dos casos, sem roaming e interoperabilidade, as aplicações de IoT podem simplesmente não ser viáveis, ou, no mínimo, ter seu potencial de geração de valor diminuído drasticamente. Para facilitar o crescimento e o desenvolvimento dos serviços de IoT, bem como mitigar a concentração de mercado e o “efeito clube” da rede de origem, além de garantir a interoperabilidade das redes de telecomunicações, é recomendável que a Agência explicitamente permita e incentive o roaming para dispositivos IoT, sem qualquer estabelecimento de conceito de permanência ou impermanência, sobretudo para empresas de telecomunicações definitivamente estabelecidas no quadro regulatório brasileiro nas suas diversas esferas (regulatória, tributária, consumerista, etc.), como é o caso da Algar Telecom.   As políticas de mobilidade e garantia de continuidade de atendimento para acessos IoT devem se basear na premissa de que os novos modelos comerciais desses serviços diferem sobremaneira dos modelos de negócios tradicionais que deram suporte aos segmentos da indústria de telefonia móvel no passado. Os novos modelos de negócios variam tanto em termos da natureza da conectividade sem fio fornecida ao usuário final quanto na economia de fornecer essa conectividade.   Em diversos cenários de atendimento a dispositivos de IoT, as Prestadoras do SMP não fornecem um serviço de telecomunicações diretamente para usuários finais individuais. Em vez disso, fornecem conectividade sem fio aos Provedores de Serviços de Valor Adicionado que, por sua vez, distribuem produtos e serviços baseados em conectividade sem fio para os seus usuários finais. O Provedor de SVA não se considera e de fato e direito não é um provedor de serviços de telecomunicações tradicional. Em vez disso, o Provedor de SVA desenvolve um produto que pode ser aprimorado através da integração da conectividade sem fio, tornando-o um produto de IoT. O transporte de dados é meramente um componente auxiliar, um insumo, e não o recurso principal do produto ou serviço geral vendido ao usuário final (por exemplo, análise de dados, gerenciamento de frota). Em geral, no ambiente da IoT economias de escala são essenciais: em comparação com telefones celulares e tablets, a maioria dos dispositivos de IoT normalmente possuem baixo consumo de dados e receita média muito baixa por usuário (“average revenue per user -ARPU”) - por exemplo, um medidor inteligente enviando algumas centenas de bytes de dados por dia versus um smartphone ou tablet consumindo dezenas de megabytes no mesmo período.   Os Provedores de SVA normalmente não vendem ou cobram dos usuários finais separadamente pela conectividade sem fio. Em vez disso, a conectividade sem fio é um custo, ou insumo – como já destacado – para fazer negócios, custo este que pode estar incluído no preço geral do produto de IoT. Como seus produtos geralmente têm um ARPU muito baixo, os Provedores de SVA são extremamente sensíveis aos custos de desenvolvimento e implementação. Para amortizá-los com eficiência, os fabricantes tendem a desenvolver produtos padronizados com ciclos de vida longos, que podem ser vendidos em volumes significativos em muitas geografias. Assim, para serem economicamente viáveis e competitivos, os fabricantes de dispositivos de IoT devem poder desenvolver uma única solução capaz de ser implementada no mercado de maneira descentralizada, quiçá nacional ou globalmente.   O uso da infraestrutura de roaming de forma integrada para os dispositivos de IoT implantados, cuja itinerância, permanência ou impermanência é desconhecida pela Prestadora de SMP contratada, promoverá uma concorrência robusta e garantirá mercados competitivos de telecomunicações, pois as Prestadoras de SMP competirão para fornecer uma plataforma de roaming para provedores de serviços de IoT. Enquanto isso, as Prestadoras de SMP visitadas se beneficiarão do tráfego em sua rede, gerando eficiência operacional, otimização no uso do espectro alocado, rentabilidade e, sobretudo, garantia de atendimento ao usuário final. Além disso, permitir o roaming em base permanente para operadoras devidamente registradas no quadro regulatório brasileiro não altera a classificação subjacente do roaming. Ele é corroborado por acordos comerciais entre Prestadoras do SMP que reconhecem a necessidade de roaming para fins de atendimento a dispositivos IoT.   c) Fatos que neutralizam medidas regulatórias vigentes   De modo a ilustrar e fundamentar o que está descrito na presente manifestação, a Algar Telecom traz como exemplo concreto as Ofertas de Referência para o Roaming Nacional homologadas pela Anatel no último ciclo de revisão de ofertas previsto no PGMC, vigentes em 2021 e até que novas condições sejam homologadas.   Os Processos nº 53500.005014 / 2019-63, 53500.002674 / 2019-92 e 53500.002679 / 2019-15 trataram, respectivamente, das ORPAs de Roaming Nacional das empresas de SMP Claro, Tim e Vivo e trazem como característica comum a exclusão da aplicação das condições ali estabelecidas para acessos IoT, submetendo o atendimento a tais dispositivos a contratos específicos, afastando assim a aplicação das medidas de controle de preços e transparência previstas no PGMC. Senão vejamos:   c.1) ORPA Roaming Nacional da Claro:   “5.1.1.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M / IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO. 5.1.1.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M / IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico.” trecho extraído da Oferta de Referência (grifos nossos) “6.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M / IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO. 6.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M / IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico. 6.9 É vedada a prática do Roaming Permanente na rede da CLARO, nos termos das cláusulas 1.1.1 e 1.1.2 deste Acordo. 8.2 Na eventual detecção de tráfego M2M / IoT pela CLARO, a PRESTADORA estará sujeita às penalidades descritas nos itens 2.5.1 e 2.6 do Anexo 2 – Aspectos Comerciais do presente Acordo. 8.3 As Partes acordam que se identificada a prática de Roaming Permanente, descrita no item 6.9, a CLARO notificará a PRESTADORA para a devida regularização em até 10 (dez) dias da sua identificação, sob pena de bloqueio do referido tráfego.” trecho extraído do Acordo de Roaming Automático Nacional da CLARO (grifos nossos) 2.5 É proibido o tráfego de M2M / IoT da CONTRATANTE na rede da CONTRATADA. 2.5.1. Na eventual detecção de tráfego M2M / IoT pela CONTRATADA, esta cobrará o tráfego cursado mais um adicional de R$ 3,00 (três reais), por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deve ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2). 2.5.2 A CONTRATANTE deverá bloquear o uso indevido identificado (tráfego M2M / IoT) em até 10 (dez) dias da notificação. 2.5.3 Caso o tráfego M2M / IoT reincida ou persista por mais de 30 (trinta) dias com os mesmos SIMCARDS identificados, será cobrado um adicional de R$ 6,00 (seis reais) por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deverá ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2);” trecho extraído do Anexo 2 – Condições comerciais (grifos nossos)   c.2) ORPA Roaming Nacional da Tim:   “Os serviços e acordos referenciados abaixo, não estão incluídos nessa proposta e serão tratados a parte em negociação bilateral entre as partes: Serviço / Tráfego de Machine to Machine (M2M) e Internet of Things (IoT); ... Caso seja identificado tráfego M2M de usuários ou usuários de terceiros da OPERADORA DE ORIGEM utilizando a rede da OPERADORA VISITADA, a OPERADORA DE ORIGEM terá, mediante notificação da OPERADORA VISITADA, o prazo de 30 (trinta) dias para desligar do referido IMSI. O valor a ser cobrado por IMSI será de R$3,00 (três reais) por mês acrescido do consumo de dados trafegado.” (grifos nossos) – dispositivo constante do documento “Oferta de Referência Roaming Nacional TIM 29.10.20.docx” – SEI 6142275 Processo n° 53500.002674 / 2019-92 c.3) ORPA Roaming Nacional da Vivo:   2.1.1 Preços cobrados sem compromisso financeiro   Conforme disposto na Cláusula 2.1 do Anexo 2 do Acordo de Roaming Automático Nacional, pela contratação de Roaming Nacional, a OPERADORA VISITANTE pagará à OPERADORA VISITADA os seguintes valores: ... Não é permitido uso do M2M.” 2.1.2 “Preços cobrados mediante Compromisso Financeiro Mínimo Mensal ... Não é permitido o tráfego M2M (machine-to-machine). Caso a OPERADORA DE ORIGEM tenha interesse na contratação de tal tipo de tráfego, será necessária a realização de negociação apartada. Caso seja identificada utilização da tecnologia M2M / IoT na rede da OPERADORA VISITADA, a OPERADORA DE ORIGEM incidirá nas penalidades previstas na Cláusula 2.3 e subitens do Anexo 7.” (grifos nossos) – dispositivo constante do documento “Oferta Pública de Referência de Roaming Nacional”   No entender da Algar Telecom, é flagrante o movimento das prestadoras consideradas detentoras de poder de mercado significativo no mercado relevante de roaming nacional com objetivo de desidratar os efeitos positivos decorrentes medidas regulatórias adotadas pela Anatel, em especial, transparência e controle de preços. Ao excluir os acessos IoT das ORPAs de Roaming, submetendo o atendimento de tais dispositivos em situação de roaming a contratos particulares e específicos, cria-se o ambiente favorável para o exercício do poder de mercado significativo, imposição de condições comerciais abusivas e consequente fechamento de mercado, suprimindo o potencial valor que o mercado de IoT pode promover para a sociedade. Ressalte-se que a discriminação de acessos IoT das ORPAs de Roaming Nacional foi inaugurada no último ciclo de homologação, inexistindo em ciclos anteriores.   A Algar Telecom tem atuado de maneira ativa no sentido de provocar a Anatel a refletir sobre tais condutas excludentes, e, nesse sentido, é importante registrar que contestou tais ORPAs, conforme se depreende dos Processos nº 53500.024277 / 2021-96, 53500.035742 / 2021-14 e 53500.035730 / 2021-90.   Não obstante tais processos ainda estarem em fase inicial de apreciação, é importante reproduzir aqui trecho do Despacho Decisório nº 20 / 2021 / SEI / PR quando do exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela Algar Telecom nos autos do Processo nº 53500.024277 / 2021-96 (Recurso Administrativo – Homologação ORPA Claro), o qual registra importantes reflexões e provocações muito bem aventadas:   “Todavia, dada a grande importância do tema e por amor ao debate, cabem algumas sucintas considerações.   Este é um assunto de extrema relevância porque questiona a adequação da regulação concorrencial vigente – que foi estabelecida sobre as premissas inerentes à mobilidade das pessoas –, quando incidente aos novos negócios e aplicações da mobilidade das coisas, mais especificamente das comunicações de IoT / M2M.   Como o próprio nome indica de forma extremamente explícita, o Serviço Móvel Pessoal (SMP) foi concebido para a oferta de comunicação móvel de pessoas, inicialmente de voz e mensagens curtas de texto (SMS). A conectividade de dados evoluiu do acesso móvel de baixa capacidade nas tecnologias 2G e 2.5G para o acesso em banda larga de alta capacidade nas gerações tecnológicas mais atuais. Até apenas recentemente, a principal força motora por trás dessa evolução do acesso de dados foi a melhoria da experiência de conectividade móvel do usuário / consumidor, o que restou claramente impingido na regulamentação concorrencial estabelecida pela Agência a partir do começo da década passada, particularmente quanto ao roaming.   No atual cenário, por outro lado, a comunicação entre máquinas e as aplicações de IoT se tornam cada vez mais presentes e representa& 1048637;vas nas redes de telecomunicações. Tal representatividade e expressividade deve se acentuar ainda mais nos anos vindouros com a implantação das redes da quinta geração tecnológica, considerando suas inerentes condições operacionais para atender a necessidades específicas de acesso, capacidade e latência dos equipamentos de radiocomunicação de IoT / M2M.   Desse modo, como mencionado, é preciso questionar se há adequação das regras de mobilidade de pessoas à mobilidade das coisas, em seus mais diversos aspectos.   Por oportuno, cumpre ressaltar que tal avaliação ocorreu recentemente sob o prisma tributário, consubstanciada na expedição da Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que isentou as estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina do pagamento de tributos setoriais (FISTEL, CFPR e Condecine) e as dispensou do licenciamento prévio. Isso porque considerou o legislador democrático que a incidência desses tributos teria efeito deletério sobre o desenvolvimento e a massificação dos novos modelos e aplicações. Ou seja, a sistemática então vigente precisava ser revisitada e atualizada à nova realidade.   No que concerne à atuação da Agência, sob o prisma técnico e concorrencial, é certo que as mesmas redes e infraestruturas fornecem acesso e suportam a operação de ambas as situações de mobilidade. Serão necessários, todavia, ajustes e aperfeiçoamentos operacionais por parte das detentoras de infraestrutura ativa para dar vazão às novas demandas e condições de acesso e tráfego? De que modo tais modificações repercutiriam sobre os custos operacionais das empresas ao longo do tempo?   Para certas aplicações de IoT / M2M, tais como mobilidade urbana, sensoriamento remoto, rastreamento e logística de cargas e mercadorias e segurança de veículos e embarcações, por exemplo, o roaming de dados pode se mostrar absolutamente essencial. Haveria risco concorrencial, portanto, caso uma empresa se aproveitasse de sua posição dominante para se apropriar desse mercado e obstruir o acesso das demais negando-lhes o roaming de dados para IoT / M2M, ou, ao menos, impondo-lhes cláusulas contratuais leoninas?   É fato que determinados instrumentos de governança regulatória, tais como a interconexão, a interoperabilidade e o roaming, são pilares do modelo de promoção da competição. Não obstante, são alicerces dinâmicos. Além disso, é preciso considerar a possibilidade de práticas anticoncorrenciais e movimentos nocivos ao mercado, tais como abusos na exploração do roaming permanente e outros oportunismos. E, ainda, é preciso discutir em hipótese e nas situações em concreto se estaria havendo prática discriminatória de tráfego ao se criarem diferentes categorizações para o tráfego de dados, em ofensa ao princípio da neutralidade insculpido no Marco Civil da Internet.   Todas as questões, meramente exemplificativas, dentre as muitas outras que podem ser suscitadas sobre essa matéria tão complexa, indicam a necessidade de se promover uma reavaliação exaustiva de institutos, normas e ritos, mesmo que seja para se concluir pela simples desnecessidade de ajustes significativos.   Como é sabido, tal verificação somente pode ser realizada no bojo de procedimento normativo específico, devidamente identificado na Agenda Regulatória e conforme as regras pertinentes à análise de impacto regulatório e submissão de eventual proposta normativa ao procedimento de consulta pública.”   A Algar Telecom concorda com o exposto no referido Despacho Decisório e defende que a regulamentação vigente, sua interpretação e consequente aplicação, ou mesmo seu aprimoramento caso assim seja entendido como necessário, devem visar a promoção e o fomento à diversidade de ofertas ao mercado de IoT no Brasil. Caso contrário, a existência de redes insulares (efeito clube, sem interoperabilidade), com restrições de acesso, preços e práticas discriminatórias, apenas retirarão da sociedade o potencial e alto valor que pode ser promovido pelo mercado de IoT.   d) A discriminação de acessos IoT nas ORPAs de roaming não encontra respaldo no entendimento do Conselho Diretor da Anatel e nos princípios legais de uso de redes, marco civil da internet e plano nacional de internet das coisas   Com a finalidade de reduzir as barreiras regulatórias à expansão das aplicações M2M e IoT, a Anatel conduziu a Consulta Pública n° 39 / 2019, que abordou diversos temas relacionados ao desenvolvimento desse mercado. Sem adentrar demasiadamente nos amplos debates e conclusões lá realizados, a Agência analisou os acordos de roaming nacional por meio do “Subtema 7.2: Acordos de roaming nacionais”.   Como esperado, o ponto fundamental debatido neste subtema foi o acesso às redes para assegurar o roaming IoT / M2M por conta da identificação das prestadoras competitivas, como a Algar Telecom, que movimentos de fechamento mercado poderiam ocorrer na esteira da publicação da Resolução n° 694 / 2018, que definiu o controle de preços no mercado de atacado de roaming.   Na Análise n° 178 / 2020 / VA (SEI nº 5786407), aprovada por unanimidade no Conselho Diretor da Anatel e materializada pelo Acórdão n° 594 / 2020 publicado no DOU de 05 / 11 / 2020, o referido colegiado esclarece, cabalmente, que a ORPA de roaming no âmbito do PGMC não trata acessos IoT de forma diferenciada e, mais do que isso, não os excluem da ORPA, conforme a seguir destacado:   “II.g.2 - Subtema 7.2 - Acordos de roaming nacionais& 8203; 5.199. Nesse subtema, buscou-se averiguar se haveria dificuldades em negociações de acordos de roaming nacionais, tais que impeçam a justa competição no mercado por parte de prestadores de abrangência regional.   Subtema 7.2: Acordos de roaming nacionais& 8203; Problema Dificuldade na negociação de acordos de roaming nacionais em condições que permitam justa competição por prestadores de abrangência regional. Objetivos Dar transparência e maior efetividade nas negociações de acordo de roaming nacional, permitindo condições que permitam justa competição pelos prestadores de abrangência regional. Alternativas Verificou-se que, para o presente tema, o problema a ser atacado, assim como as alternativas aventadas já foram endereçados na revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, recentemente concluída por meio da edição da Resolução nº 694, de 20 de julho de 2018, conforme descrito na seção 2 deste subtema.   5.200 Retoma-se aqui a questão do roaming nacional já abordada no “Subtema 2.4 – Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação”, com ênfase nos aspectos de competição no mercado.   5.201 Muitas das contribuições reiteram o que foi apresentado no referido subtema. Outras apoiam as ações da Agência, em particular a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), por meio da Resolução nº 694, de 20 de julho de 2018. Pediu-se, em termos gerais, maior atenção para o atendimento das aplicações M2M / IoT em áreas remotas para os setores, agrícolas, logístico e de mineração. ... 5.202 Houve também contribuição da Fiesp em sentido contrário, defendendo que “a Agência deveria deixar a cargo das operadoras e concorrência do mercado” os acordos de roaming nacionais.   5.203 Em contribuição da Algar, reitera-se o pedido, já apresentado no subtema 2.4, para que fique clara a ausência de restrição para roaming permanente praticado por prestadoras com abrangência regional.   5.204 Como o roaming permanente já foi muito discutido nos subtemas 2.3 e 2.4, considero supérfluo rediscuti-lo aqui.   5.205 Com relação à Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado (ORPA), houve divergências. A Algar pediu que as ORPAs de roaming homologadas no âmbito do PGMC "sejam revistas de modo a não prever preços e ou condições específicas para aplicações da IoT ou de M2M” [grifou-se].   5.206 De forma diversa, a Datora pediu que “a Anatel esclareça e ratifique a aplicação da ORPA de roaming para M2M ou que, alternativamente, eventuais ORPAs em desacordo com esta condição sejam readequadas de forma célere”. Sustentou que “as prestadoras ofertantes buscam restringir a aplicação apenas a clientes regulares, excluindo, por conseguinte, a aplicação a M2M.”   5.207 Observo que, no art. 42-A da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que trata de ORPAs de roaming nacional, não se exigem preços e ou condições específicas para aplicações da IoT ou de M2M. Tampouco há limitações para M2M, uma vez que se exigem “ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas”:   "Art. 42-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional deve apresentar Ofertas de Referência, no mínimo, serviços de voz, dados e mensagem de texto, nos termos do art. 5º deste Anexo. Parágrafo único. A Oferta de Referência de Roaming Nacional deverá contemplar ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas pela Prestadora a seus usuários."   5.208 Dessa forma, coincido com a Área Técnica em que os aspectos concorrenciais do roaming nacional, objetos do presente subtema, já se encontram adequadamente tratado no PGMC.” (grifos nossos)   Ou seja, o roaming para dispositivos IoT deve, incondicionalmente, estar contemplado na ORPA, sendo ainda que (i) não pode, sob qualquer hipótese, ser discriminado ou tratado à parte da ORPA; (ii) não deve haver diferenciação com relação às condições frente aos demais acessos.   O entendimento do Conselho Diretor é correto e não poderia ser diferente, pois, a partir do disposto na Lei Geral de Telecomunicações, no Marco Civil da Internet e no Plano Nacional de Internet das Coisas, nota-se os seguintes princípios fundamentais:   d.1) Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 1997):   Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. (...)   Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.   Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   d.2) Marco Civil da Internet (Lei 12.965 / 2014)   Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; (...)   Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: (...) III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.   d.3) Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto 9.854 / 2019)   Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e , com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.   Nesse sentido, a conduta de discriminação de acessos IoT na oferta de Roaming Nacional não encontra respaldo no entendimento deste e. Conselho, muito menos na legislação vigente que tangencia o setor de telecomunicações, em especial a Lei Geral de Telecomunicações, o Marco Civil da Internet e o Plano Nacional de Internet das Coisas.   Ante todo o exposto na presente manifestação, é legítimo demonstrar a importância e a necessidade de se manter ativo o debate sobre medidas que promovam a evolução do mercado de IoT no Brasil, seja a partir da eliminação de barreiras e aprimoramento da regulamentação vigente, seja na aplicação efetiva dessa mesma regulamentação a fim de evitar condutas excludentes.   A Anatel tem conduzido com brilhantismo importantes reflexões sobre o ambiente de telecomunicações, os valores que podem ser entregues à sociedade e a dinamicidade regulatória exigida pelo setor.   É nesse sentido que a Algar Telecom entende que se deva (i) coibir práticas discriminatórias de acessos IoT nas medidas regulatórias determinadas pelo PGMC para o Mercado Relevante de Roaming Nacional; (ii) reconhecer a condição particular de acessos IoT atendidos por operadoras do SMP registradas no quadro regulatório brasileiro, porquanto tais dispositivos demandam conectividade contínua, interoperabilidade de redes, roaming sem restrições (ora permanente, ora impermanente a depender da necessidade do usuário da aplicação), de modo a inibir o novo “efeito clube” e a promover a diversidade de ofertas; e (iii) prosseguir com o debate e declarar que o Roaming é plataforma e solução técnica viável para atendimento a dispositivos IoT por operadoras registradas no quadro regulatório brasileiro, sejam de abrangência nacional ou regional.   [1] Art. 6 da LGT, Lei n° 9.472 / 1997. Essa função é amparada pelo art. 170, IV, da Constituição Federal. [2] Nos regulamentos de serviços de telecomunicações, em editais de licitação de radiofrequências, na conversão de obrigações, dentre outros. 07/03/2022 16:25:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98278 46 Rogério Luiz Dallemole Considerando que a expansão de serviços de telecomunicações de IoT e M2M se dará por meio das novas tecnologias móveis que serão ofertadas com a implantação do 5G, os principais elementos de atacado que devem ser regulados pelo PGMC se referem à ofertas compulsórias de espectro radioelétrico, seja de forma autônoma seja combinado com infraestrutura móvel de última milha. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 16:59:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98331 47 Renato Carlos Coutinho Backhaul e Backbone acessível e de qualidade. Iniciando pela oferta na transmissão ótica, além de oferta de infraestrutura compartilhada acessível, como torres. Bem como, oferta de SMP para PPPs (Provedores de Pequeno Porte) com roaming nacional em M2M / IoT. Backhaul e Backbone de qualidade são a base da oferta de SMP / SCM, a competitividade de PPPs passa por oferta de roaming nacional, principalmente para M2M / IoT. 07/03/2022 18:31:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98355 48 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Não há sustentabilidade econômica em cidades inteligentes se toda a cadeia de infraestrutura de telecomunicações não for compartilhada.  Erradicar a duplicidade de infraestrutura e garantir as assimetrias na construção e acesso a esta infraestrutura compartilhada é vital.  Mesmo que o papel da agência seja de intervir minimamente no setor privado, garantir regras assimétricas para pequenos prestadores, políticas públicas e iniciativas sociais sem fins de lucro é relevante para que a rede que dá suporte a IoT / M2M floresça sem distorções econômicas que inviabilizem tais atividades. Neste sentido, redes de backhaul e seus pontos de interconexão devem ser regidos de forma assimétrica quanto aos atores que às utilizarão e buscar ao máximo promover a construção de redes neutras, PTT / POP com gestão compartilhada e colaborativa para que a capilaridade da infraestrutura chegue cada vez mais perto das áreas de menor interesse econômico e de forte interesse público e social de forma sustentável.   Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:54:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98383 49 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM faz referência à resposta à Questão Geral 4 acima, sendo certo que os mesmos elementos de atacado mencionados anteriormente, incluindo infraestruturas ativas e passivas, são relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M. Conforme contribuição. 07/03/2022 21:24:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 5 Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT / M2M? 98435 50 Rhian Simões Monteiro Duarte Um aspecto a ser considerado na evolução de uma tecnologia como IoT / M2M  é o roaming nacional, pois, em havendo áreas de sombra, ocorrerá a cobertura de outra operadora naquela mesma localidade. Destarte, o roaming nacional é importante para fomentar a competição e, às vezes, até mesmo para viabilizar a prestação do serviço. Ademais, a divisão que existe hoje entre as definições de MVNO credenciada e autorizada é muito insuficiente. Entende-se que deve haver uma definição intermediária, no escopo de endereçar melhor as situações que são ofertadas no próprio mercado, pois tudo aquilo que puder flexibilizar a atuação da MVNO autorizada é algo positivo para o mercado. . 07/03/2022 23:18:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 6 Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente? 98222 51 Ricardo André da Costa Graça O mercado agrícola deve ser visto com maior atenção, em especial priorizando os municípios com maior produtividade e maior impacto econômico no agro. A visão deve ser alterada para conectar não somente a sede de uma propriedade rural, de qualquer tamanho, para conectar também as áreas produtiva, incluíndo a sede da propriedade. Hectares produtivos conectados deve ser um KPI Anatel. O mercado agrícola deve ser melhor atendido. Para o agronegócio as áreas produtivas conectadas são mais importantes que a quantidade de assinantes. 07/03/2022 15:35:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 6 Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente? 98249 52 HUGO VIDICA MORTOZA Conforme tratado nas questões 4 e 5 anteriores, o desenvolvimento do mercado de IoT no Brasil tem sido obstruído por determinadas condutas de fechamento de mercado e consequente exclusão ou limitação de atuação de outros agentes pertencentes ao quadro regulatório brasileiro de telecomunicações. Ainda que na visão da Algar Telecom a conectividade necessária para prover o IoT deva ser tratada no âmbito do mercado de varejo do Serviço Móvel Pessoal para os momentos em que se exige mobilidade e conectividade contínua, é importante deixar claro que o mercado de IoT também está ali incluído, e, se for o caso, ainda que por mero debate determinar medidas específicas para atender as particularidades concernentes a ele, tais como a necessidade de conectividade plena, independente da prestadora de origem da conectividade. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:26:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 6 Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente? 98279 53 Rogério Luiz Dallemole Considerando que a progressiva incorporação da tecnologia 5G trará uma extensão significativa dos mercados de conexão de máquinas e objetos, a criação de mercados de varejo mais específicos e voltados para este tipo de conexão tenderá e muito a ampliar a concorrência nesses mercados. Desta forma, a incorporação dessas tecnologias nos diversos setores produtivos da economia será feita a preços em patamares mais razoáveis e ajudará o país a melhorar sua produtividade de forma mais acelerada. É necessário perceber que, caso esses mercados de varejo não sejam de imediato definidos no PGMC, as prestadoras com PMS, que tem uma combinação de insumos mais ótima de insumos para oferta de serviços móveis (tanto em termos de densidade de espectro quanto em termos de multiplicidade de faixas e infraestrutura adequada), tendem a se coordenar tacitamente para recuperar margens financeiras na introdução das novas tecnologias móveis de conexão para os setores produtivos da economia brasileira. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:00:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 6 Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente? 98332 54 Renato Carlos Coutinho Agricultura, sem dúvida. A visão deve ser alterada para conectar não somente a sede de uma propriedade rural, de qualquer tamanho, mas para conectar toda a área produtiva, incluíndo a sede da propriedade, as lavouras e pastos. Hectares produtivos conectados deve ser um KPI Anatel. A rede de acesso de banda larga móvel não deve ser exclusividade de áreas urbanas e tão pouco para conectividade exclusiva de pessoas. A conectividade móvel M2M / IoT em áreas rurais ou remotas são principalmente a infraestrutura base para automação de processos nestas áreas. 07/03/2022 18:35:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 6 Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente? 98356 55 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Hoje temos marco legal e regulatório para permitir a entrada de cidades digitais e redes comunitárias de acesso à internet, porém, suas assimetrias ainda não foram devidamente abordadas no marco legal e a política pública ainda é insuficiente, conforme identificado no relatório das políticas de banda larga do TCU, porém, no âmbito da Anatel muito poderá ser realizado criando dispositivos regulatórios que promovam tais políticas e iniciativas sociais de alto impacto na universalização do acesso à internet, logo, criar este ambiente seguro e viável para cidades digitais / inteligentes e redes comunitárias seriam sugestões pertinentes no mercado de varejo.  Vale destacar que em boa parte dos compromissos imputados às grandes operadoras estão relacionados a ampliação de redes de alta capacidade, direcionadas para atendimento em áreas de interesse público para execução de políticas públicas, como o PGMU, Edital do 5G e o PERT. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:55:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 6 Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente? 98384 56 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Sem contribuições. Sem contribuições. 07/03/2022 21:24:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 6 Quais os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente? 98436 57 Rhian Simões Monteiro Duarte Os mercados de varejo que podem ser identificados para além daqueles tradicionais já identificados no PGMC vigente são: (i) roaming permanente, pois constitiu uma mudança drástica dentro do mercado de roaming atual; (ii) mercado de espectro em geral, com uso de frequências ociosas ou daquelas cujo uso pelas operadoras seja ineficiente; (iii) mercado específico de redes neutras, já que essas possuem uma característica muito particular na oferta de atacado; (iv) melhora da interconexão CP; (v) circuitos de alta capacidade, independentemente da volumetria de velocidade que consta no SNOA; (vi) e, transporte para PTT.   . 07/03/2022 23:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98199 58 ANDRE ROPERO PANESI As constelações de satélites em baixa órbita (LEO) irão transformar a oferta de conectividade em banda larga e acelerar a sinergia / integração com serviços terrestres. As constelações LEO alteram a ordem de grandeza da oferta de capacidade e, com este enorme ganho de escala, conseguem proporcionar menores custos por Mbps do que os satélites geoestacionários (GEO). Além disso, proporcionam altíssimas capacidades para atendimento em qualquer ponto e, devido à menor altitude, latência muito baixa, comparável com a latência dos circuitos em fibra ótica. A baixa latência é crucial para aprimorar a experiência do usuário via satélite e ampliar o rol de aplicações suportadas, incluindo aquelas sensíveis à latência ou criptografadas. Outras vantagens inerentes à arquitetura LEO são a escalabilidade, mediante a alocação dinâmica de mais feixes e / ou adição de satélites, e a resiliência, uma vez que a existência de enlaces de comunicação entre os satélites da constelação torna cada satélite efetivamente um nó de uma rede IP e, consequentemente, a eventual falha de um satélite não afeta o serviço. Esta arquitetura proporciona um sistema intrinsicamente redundante, sem ponto único de falha, maximizando a disponibilidade do sistema ao usuário. Tais características permitirão às constelações LEO a oferta de serviços “fiber-like” em qualquer ponto do país, sem a necessidade do investimento na implantação de fibra. Por estes motivos, as constelações LEO se apresentam como a inovadora solução para comunicação de dados por satélite, abrindo novas possibilidades e novos mercados, bem como proporcionando benefícios aos usuários finais, principalmente em países com as dimensões do Brasil. Considerando a importância e o impacto que as constelações LEO terão na prestação dos serviços de telecomunicações, é mister que os órgãos reguladores assegurem um ambiente de plena competição, permitindo o acesso isonômico aos recursos de órbitas e frequências às diversas empresas concorrentes e assim estimulando a inovação e a competitividade em benefício dos usuários finais. Resposta à pergunta 7. 04/03/2022 15:35:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98209 59 Luiz Otavio Vasconcelos Prates As constelações de satélite de baixa órbita, ao reunirem simultaneamente alta capacidade, alta velocidade e baixa latência, viabilizarão a expansão de serviços, especialmente aquelas aplicações mais sensíveis a latência, permitindo ao usuário final experiência muito semelhante àquela oferecida pela fibra óptica em centros urbanos. É digno de nota a constante expansão significativa ao longo do tempo da oferta de capacidade satélite sobre o Brasil e, consequentemente, o acesso a serviços de telecomunicações.   O ganho de escala advindo das constelações, com a produção em massa de satélites e de terminais terrestres, e consequente redução de custos, permitirá uma ampliação do acesso a esta infraestrutura, ao proporcionar um aumento substancial da oferta de capacidade e consequente redução do custo por Mbps. É uma ambição dos operadores de satélites expandir seus serviços para universalizar a conectividade e os serviços de telecomunicações e preço será um aspecto fundamental.   Será de singular importância o impacto que satélites de órbita baixa terão na promoção do desenvolvimento e inclusão de zonas remotas. Ao expandir a oferta de conectividade com alta velocidade e capacidade, baixa latência e independência da fibra, os satélites de órbita baixa serão um mecanismo de inclusão digital e de pleno exercício da cidadania em áreas pouco assistidas ou plenamente desassistidas, ao viabilizar o acesso a serviços públicos – como, por exemplo, saúde remota e ensino a distância. Otimizará também a coleta de dados no campo, seu processamento e a tomada de decisão em tempo real, essenciais para a adoção da agricultura de precisão. A conectividade permitirá o desenvolvimento e a cooperação na realização de pesquisas científicas em ambiente virtual. Obviamente, atividades hoje tradicionais serão otimizadas e expandidas, como o comércio online, os serviços de entretenimento e financeiros, a expansão do mercado de trabalho etc. As aplicações são diversas - e algumas ainda a descobrir - e o potencial de transformação é enorme.   É digno de nota, também, que as constelações de satélites de baixa órbita serão mais uma alternativa, em adição aos atuais sistemas por satélite, para solução de backhaul. O backhaul oferecido por satélite é uma solução eficiente para empresas de telecomunicações, particularmente, para as vencedoras do leilão do 5G. Como sabido, estas empresas terão a obrigação de expandir suas redes no território nacional, onde a ampliação da infraestrutura terrestre será altamente onerosa ou simplesmente inviável. A opção satelital para este fim será uma opção não apenas eficiente, mas mais célere, em muitos casos mais barata e de menor impacto ambiental.   Por certo, todas essas mudanças não ocorrem no vácuo. Há mais de 50 anos, satélites em órbitas geostacionárias e não geostacionárias têm sido usados para conectar o mundo e fornecer importantes serviços. Atualmente, percebe-se com mais clareza do que em qualquer outro momento que o futuro dos serviços via satélite deverá ser multi-órbita. Com serviços sendo prestados em distintas faixas de frequências e com ampla variedade de tecnologias, os usuários podem escolher entre aqueles que melhor atendem aos requisitos de velocidade, capacidade, cobertura e latência desejados.   O desafio dos órgãos reguladores estará em assegurar a competição nesse ecossistema satélite complexo, permitindo acesso isonômico e equitativo aos recursos escassos de órbitas e frequências às diversas empresas concorrentes. Naturalmente, o acesso não isonômico aos escassos e limitados recursos de órbita e espectro podem propiciar vantagem competitiva, o que não estimula a competição e inibe a introdução de soluções inovadoras e competitivas.   A combinação entre satélite de diferentes órbitas com as diferentes tecnologias de telecomunicações disponíveis estimulará um ambiente altamente competitivo e, consequentemente, oferecerá ao consumidor a oportunidade de escolher o serviço que melhor atende às suas necessidades. Ademais disso, a competição entre os diferentes provedores estimulará a busca por inovação, qualidade, preço e cobertura. Todos estes elementos contribuindo, enfim, para atender às necessidades atuais e futuras do consumidor final.    Vide acima 07/03/2022 11:00:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98223 60 Ricardo André da Costa Graça Para o mercado agrícola a expectativa é de que novas constelações de satélites de baixa órbita tragam novos provedores de serviço com preços competivivos e qualidade para prover backhaul a regiões remotas, viabilizando IoT e conectividade em regiões rurais onde antes não seria viável num prazo longo. Este backhaul é importante para a conectividade móvel de áreas produtivas, apenas enquanto não há backhaul de cabo, microondas ou backbone ótico próximos. Soluções de comunicação via satélite móveis não são aplicáveis no agronegócio pela baixa confiabilidade e custo alto. 07/03/2022 15:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98227 61 ROBERTO BITTENCOURT MARCONDES ROCHA As constelações de satélites de baixa órbita, pela primeira vez, oferecerão ao Brasil e a países da região um serviço de alta capacidade, baixa latência e de velocidade equivalente aquela oferecida pela fibra.                 A produção em massa de satélites e antenas, bem como o lançamento de múltiplos satélites em uma única feita são elementos distintivos das constelações de satélites de baixa órbita. Os ganhos de escala decorrentes da produção e implantação desses sistemas tornarão os serviços de telecomunicações mais acessíveis ao público em geral. Além disso, a multiplicidade de satélites em órbita oferece redundância e resiliência ao sistema, sendo oferecida assim uma conectividade mais segura e menos susceptível a uma eventual falha catastrófica que impeça a continuação do serviço.                As constelações de satélites de baixa órbita são alternativas eficientes como solução de backhaul. Dado o leilão do 5G no Brasil e o compromisso imposto às empresas vencedoras de expandir suas redes no território nacional, vemos uma sinergia natural entre as constelações de satélites e estas empresas. Tal aliança promoverá um aproveitamento ótimo dos recursos disponíveis, evitando-se assim a instalação da fibra em áreas remotas e de difícil acesso do território nacional, o que seria extremamente oneroso e um projeto de longo prazo.                Temos convicção de que as constelações de baixa órbita terrestre viabilizarão não apenas a expansão da conectividade, mas também permitirão a adoção de aplicações sensíveis a latência, capacidade e velocidade a despeito da localidade. Tal fato viabilizará a prestação de serviços como telemedicina e educação remota, cidades inteligentes e acesso a serviços públicos, processamento massivo de dados, emprego de recursos de realidade virtual e veículos autônomos... As transformações viabilizadas por esses satélites apenas estão sendo descobertas, mas, para que continuem a evoluir, é necessário um ambiente favorável ao seu desenvolvimento. Notamos assim que o desafio a ser enfrentado pelos órgãos reguladores estará em assegurar a competição neste ecossistema de tecnologias. Vemo-nos forçados a reiterar a importância de um marco jurídico estável, seja na implementação das regras gerais, seja no tocante às regras de acesso isonômico e equitativo aos recursos escassos de órbitas e frequências. Não poderíamos deixar de mencionar ainda o papel da ANATEL como garante da promoção da competição entre os agentes deste mercado.  Observamos, por fim, a preocupação com empresas que acessam de forma desordenada e ambiciosa os escassos e limitados recursos de órbita e espectro. Quando uma empresa exerce poder de mercado, não estimula a competição, inibe a inovação e impõe seu preço. Vemos a regulação dessas empresas como uma discussão essencial a ser levada a cabo no âmbito da União Internacional de Telecomunicações. Esta organização tem papel fundamental no desenvolvimento  de marcos regulatórios que viabilizem a coexistência entre sistemas satelitais, suas regras devem ser aprimoradas e protegidas. contribuição acima 07/03/2022 15:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98251 62 HUGO VIDICA MORTOZA Com base em estudos de mercado, verifica-se que o número de satélites de baixa órbita lançados ao espaço vem crescendo ano e ano. O ano de 2020 demonstrou que existe clara tendência de aceleração nos próximos anos. A título de ilustração, cerca de 1.200 minissatélites foram lançados ao espaço em 2020, o que corresponde a aproximadamente 40% do total lançado na década de 2011 a 2020. Além disso, apenas no primeiro semestre de 2021 já haviam sido lançados mais satélites do que em todo o ano anterior.   Em 2020, mais de 80% dos minissatélites lançados tinham aplicações voltadas à comunicação. Nesse contexto, merecem especial destaque os projetos empreendidos por Starlink e Oneweb, que pretendem alcançar o número de 30 mil e 6 mil satélites, respectivamente, em cada constelação. Atualmente, a primeira empresa já possui cerca de 2.000 satélites em operação, enquanto a segunda dispõe de 150 satélites. Outras empresas tradicionais do segmento satelital também pretendem lançar suas constelações de baixa órbita no futuro.   Com base nesses dados, entendemos que as constelações de baixa órbita devem agregar muita capacidade de transmissão para as redes de telecomunicações. Embora haja algumas aplicações para os consumidores finais, a maior parte dessa capacidade deve ser direcionada aos provedores de serviços de telecomunicações. Mesmo que as características técnicas dessas constelações não sejam idênticas às das redes de fibra óptica, elas podem servir para complementar as redes existentes e atender áreas remotas, reduzindo custos dos provedores e ampliando a oferta aos consumidores finais. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:27:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98280 63 Rogério Luiz Dallemole Com base em estudos de mercado, verificamos que o número de satélites de baixa órbita lançados ao espaço vem crescendo ano e ano. O ano de 2020 demonstrou que existe clara tendência de aceleração nos próximos anos. A título de ilustração, cerca de 1.200 minissatélites foram lançados ao espaço em 2020, o que corresponde a aproximadamente 40% do total lançado na década de 2011 a 2020. Além disso, apenas no primeiro semestre de 2021 já haviam sido lançados mais satélites do que em todo o ano anterior. Em 2020, mais de 80% dos minissatélites lançados tinham aplicações voltadas à comunicação. Nesse contexto, merecem especial destaque os projetos empreendidos por Starlink e Oneweb, que pretendem alcançar o número de 30 mil e 6 mil satélites, respectivamente, em cada constelação. Atualmente, a primeira empresa já possui cerca de 2.000 satélites em operação, enquanto a segunda dispõe de 150 satélites. Outras empresas tradicionais do segmento satelital também pretendem lançar suas constelações de baixa órbita no futuro. Com base nesses dados, entendemos que as constelações de baixa órbita devem agregar muita capacidade de transmissão para as redes de telecomunicações. Embora haja algumas aplicações para os consumidores finais, a maior parte dessa capacidade deve ser direcionada aos provedores de serviços de telecomunicações. Mesmo que as características técnicas dessas constelações não sejam idênticas às das redes de fibra óptica, elas podem servir para complementar as redes existentes e atender áreas remotas, reduzindo custos dos provedores e ampliando a oferta aos consumidores finais. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98333 64 Renato Carlos Coutinho Para conexões fixas serão de grande importância, sendo importante como backhaul em vários casos, porém para conexões móveis aplicadas a automação de processos produtivos eles ainda não trazem a viabilidade ou confiabilidade necessária. O principal dispositivo de uso tanto para comunicação quanto para automações básica é o smartphone. Enquanto a comunicação satelital não migrar para o smartphone, ela ainda será mais valiosa na infraestrutura. 07/03/2022 18:40:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98338 65 GABRIELA MIRANDA NAVES Considerando que as contribuições da Viasat possuem figuras / gráficos não suportadas por este Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), a íntegra dos comentários foi submetida no formato de carta protocolada nos autos do Processo n.º 53500.055615 / 2020-51 (vide SEI n.º 8135346) por representante legal da empresa, com poderes devidamente comprovados. Contribuição acima 07/03/2022 18:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98357 66 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: É preciso haver um equilíbrio nos modelos de negócios de satélite, principalmente no que toca o papel da franquia de dados, visto que tal prática fere os direitos dos consumidores e é um dos fatores de exclusão social e digital na sociedade da informação. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:55:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98385 67 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A prestação de serviços de telecomunicações por meio de satélites operando em constelações de baixa órbita é um movimento recente do setor, que deve contribuir para a expansão da conectividade no Brasil. Como se sabe, os satélites têm por característica a possibilidade de cobrir grandes áreas, por vezes a totalidade do território nacional, podendo estar presente com mais facilidade em regiões ainda não atendidas ou pouco cobertas.   De todo modo, os impactos decorrentes desse novo movimento devem ser observados e aprofundados ao longo do tempo, inclusive com cautela para não comprometer os direitos das prestadoras de telecomunicações que utilizam tecnologia terrestre. Inclusive, esse foi o entendimento do Conselho Diretor da Agência, exarado por meio da Análise nº 107 / 2021 / VA, que aprovou o direito de exploração ao sistema de satélites não geoestacionários Starlink (Processo SEI nº 53500.030333 / 2021-21), e determinou que o processo de coordenação com redes de satélites brasileiras poderá ser revisto no futuro, caso venham a ser observado degradação de serviços ao consumidor, impactos à concorrência e impedimentos a novos entrantes. Conforme contribuição 07/03/2022 21:24:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 7 Qual a sua expectativa de impacto das constelações de satélites de baixa órbita na prestação de serviços de telecomunicações? 98437 68 Rhian Simões Monteiro Duarte Entende-se não haver impacto. Primeiramente, porque o tipo de serviço que é entregue hoje por um satélite em baixa órbita é mais rápido, isto é, possui delay menor, do que uma outra conexão normal via satélilte. Além disso, porque não há confundir-se constelações de satélites de baixa órbita com oferta de banda larga fixa, e isso em nenhuma hipótese, seja nos sentidos de consumo, tráfego, velocidade, delay, natureza de aplicação, etc. O que poderia dar-se, em verdade, é a ocorrência de um pouco de impacto no uso das constelações de satélites de baixa órbita para a oferta tradicional satelital, mas apenas isso. Sem embargo, como ainda há demanda intensa no mercado satelital, tratar-se-á apenas de mais um concorrente, não havendo falar-se de impacto significativo. . 07/03/2022 23:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 97805 69 Fabio Valente Comentário: Padronização na instalação das antenas dentre os municípios. Estímulo ao compartilhamento de postes e torres, por conta do órgão regulador. Estímulo tributário para criação e manutenção de redes de transporte neutras. Padronização 31/01/2022 09:01:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98200 70 ANDRE ROPERO PANESI Nesse aspecto, as constelações de satélites em baixa órbita (LEO) possuem papel relevante e diferenciado, intrínseco à sua arquitetura. Ao propiciar cobertura em qualquer local do território nacional, com alta capacidade, baixa latência e custos mais competitivos que os dos satélites geoestacionários (GEO), as constelações têm um enorme potencial de “democratizar” o acesso, em linha com as metas de universalização. As constelações LEO possibilitarão a oferta de serviços “fiber-like” em qualquer ponto do país, sem a necessidade do investimento na implantação de fibra. Por exemplo, backhauls com alta capacidade podem ser disponibilizados rapidamente em locais carentes de infraestrutura terrestre, ou mesmo como enlaces alternativos em ambientes com pouca competição. Desta forma, os provedores de serviços terrestres, incluindo operadoras celulares e provedores de internet, poderão fazer uso das constelações LEO para ampliar sua área de cobertura e sua oferta de última milha mais rapidamente e com menor investimento. Aumentos de demanda por capacidade em qualquer local do país podem ser rapidamente acomodados pelas constelações, mediante a alocação dinâmica de mais feixes e / ou acréscimo de satélites, conforme a demanda. Pelos motivos expostos, as constelações de satélites LEO serão importantes meios para suportar o aumento de demanda em ambientes sujeitos a menor grau de competição e, como consequência, contribuir para a redução do abismo digital no Brasil. Resposta à pergunta 8. 04/03/2022 15:38:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98210 71 Luiz Otavio Vasconcelos Prates A estratégia deve ser em incentivar o aumento da competição mesmo em ambientes tradicionalmente sujeitos a menor tráfego. Com a expansão dos serviços, especialmente com as plataformas de IoT no ambiente do 5G, o tráfego deveria deixar de ser definido pela presença de pessoas (tradicional referência para voz e dados) mas pela presença de equipamentos e o uso extensivo de automação em todos os setores da economia. Esta nova fonte geradora de tráfego deverá viabilizar a implantação sustentável de serviços de telecomunicações em regiões onde a densidade populacional não permitiria volume de tráfego e receita suficiente para sustentar a operação. Com este aumento de demanda será possível criar condições para a presença de competição mesmo nos locais menos competitivos do passado. A solução satélite deverá contribuir muito para isso, levando os serviços a todo território nacional mesmo antes da implantação de infraestruturas terrestres e seguirá competindo  com as operadoras terrestres mesmo posteriormente a chegada destas novas redes. Vide acima 07/03/2022 11:00:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98224 72 Ricardo André da Costa Graça As regiões agrícolas em geral têm tráfego de dados muito baixo em relação a qualquer região urbana. O problema está no custo de instalação e de backhaul nestas áreas. A redução de custos para atingir estas áreas deve ser alvo de programa prioritário no PGMU para aumentar a competitividade no campo, com a redução de tarifas nos insumos relacionados. A solução para eventuais problemas de capacidade é a permissão de uso de espectro ocioso, dando espaço para soluções privadas e estimulando a instalação de infraestrutura compartilhada. Regiões agrícolas geram riqueza ao país e muitos empregos. A competitividade agrícola passa pela conectividade, IoT e M2M, que precisam de backhaul e conectividade que pode ser expandida com espectro ocioso. 07/03/2022 15:41:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98253 73 HUGO VIDICA MORTOZA A demanda por capacidade de transmissão vem aumentando em função de quatro fatores principais. O primeiro é o aumento no número de conexões. Existem cada vez mais pessoas conectadas às redes de comunicações (fechamento do gap digital). Além disso, no futuro haverá um número cada vez maior de objetos conectados. O segundo fator é o aumento no número de aplicações disponíveis, o que implica também aumento no tráfego de dados. O terceiro fator é o crescimento do tráfego médio das aplicações, por transmissão de áudios e vídeos de alta resolução, por exemplo. Por fim, o quarto fator é o aumento do tempo de uso das aplicações, uma vez que pessoas e dispositivos tendem a ficar conectados praticamente o tempo todo.   Para suportar esse aumento de demanda, será necessária a ampliação da capacidade das redes, o que se dará por duas vias: ampliação da capilaridade das redes (mais pontos de conexão) e expansão da capacidade de tráfego (adoção de novas tecnologias e aumento da disponibilidade de espectro).   Os ambientes sujeitos a menor grau de competição são aqueles em que as prestadoras de serviços de telecomunicações não terão livre acesso. Entre eles, podemos citar, em especial, o acesso ao espectro de radiofrequências e o acesso à infraestrutura passiva (como torres, dutos e postes). Para solucionar tais problemas, é necessário avançar em soluções regulatórias, como o compartilhamento compulsório desses recursos, de maneira célere, segura e previsível.   Na visão da Algar Telecom, para além das medidas regulatórias de compartilhamento acima citadas, devem ser conferidos incentivos ao investimento, tais como facilitação a acesso de linhas de crédito, suspensão de obrigações tributárias, e desonerações que estejam sob a competência da Anatel. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:27:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98281 74 Rogério Luiz Dallemole A demanda por capacidade de transmissão vem aumentando em função de quatro fatores principais. O primeiro é o aumento no número de conexões. Existem cada vez mais pessoas conectadas às redes de comunicações (fechamento do gap digital). Além disso, no futuro haverá um número cada vez maior de objetos conectados. O segundo fator é o aumento no número de aplicações disponíveis, o que implica também aumento no tráfego de dados. O terceiro fator é o crescimento do tráfego médio das aplicações, por transmissão de áudios e vídeos de alta resolução, por exemplo. Por fim, o quarto fator é o aumento do tempo de uso das aplicações, uma vez que pessoas e dispositivos tendem a ficar conectados praticamente o tempo todo. Para suportar esse aumento de demanda, será necessária a ampliação da capacidade das redes, o que se dará por duas vias: ampliação da capilaridade das redes (mais pontos de conexão) e expansão da capacidade de tráfego (adoção de novas tecnologias e aumento da disponibilidade de espectro). Os ambientes sujeitos a menor grau de competição são aqueles em que as prestadoras de serviços de telecomunicações não terão livre acesso. Entre eles, podemos citar, em especial, o acesso ao espectro de radiofrequências e o acesso à infraestrutura passiva (como torres, dutos e postes). Para solucionar tais problemas, é necessário avançar em soluções regulatórias, como o compartilhamento compulsório desses recursos, de maneira célere, segura e previsível. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98334 75 Renato Carlos Coutinho Permitindo o uso de espectro ocioso, dando espaço para soluções privadas e estimulando a instalação de infraestrutura compartilhada. O uso ou disponibilidade de espectro não pode ser restrição para coberturas de áreas sem nenhuma oferta. 07/03/2022 18:43:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98339 76 GABRIELA MIRANDA NAVES Considerando que as contribuições da Viasat possuem figuras / gráficos não suportadas por este Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), a íntegra dos comentários foi submetida no formato de carta protocolada nos autos do Processo n.º 53500.055615 / 2020-51 (vide SEI n.º 8135346) por representante legal da empresa, com poderes devidamente comprovados. Contribuição acima 07/03/2022 18:58:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98358 77 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Para além do aporte de recursos públicos (obrigações, FUST, Direitos Difusos, TACs, PGMU etc), deve haver assimetrias que permitam que pequenos prestadores com e sem fins de lucro, bem como, cidades digitais e outras políticas de acesso coletivo tenham acesso às redes de transporte e interconexão com a internet.  A proposta de compartilhamento de custos na construção e manutenção de redes neutras é um caminho para viabilizar tais infraestruturas, uma vez que os custos de CAPEX tenham sido feitos, o OPEX poderá ser rateado ou até mesmo as atividades serem divididas para se reduzir os custos de logística e de recursos humanos.  Tais regras podem vir através de ORPAs ou de determinações legais via políticas editadas pelo poder público. De forma recorrente é preciso citar o relatório das políticas de banda larga do TCU, onde se denota um retrato claro da falta de conexão entre as políticas, resultado de falta de planejamento, ordenamento e organização das referidas políticas.  Este fato concreto nos remete hoje a um cenário de gastos gigantescos em políticas de telecomunicações e inclusão digital que não conseguem se sustentar.  Um exemplo claro é verificarmos o PBLE e o WiFiBrasil precisando se interconectar através de redes de alta capacidade e termos desde 2008 o PGMU praticamente sem utilização pelos atores legítimos desta política, ou ainda com deficiência na análise das regras (ORPAs) de uso de backhaul através do PGMU. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:57:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98386 78 MARCELO CONCOLATO MEJIAS O aumento da demanda por capacidade é objeto de processo contínuo de acompanhamento do tráfego aliado aos mais modernos algoritmos de previsão com o auxílio de modelos matemáticos e assertivas ferramentas de dimensionamento. O uso massivo das tecnologias mais atuais disponíveis no mercado e um processo ágil de rollout com a realização de ativações de novos elementos, ampliações de capacidade e aplicações das mais diversas features de escoamento de tráfego, garantem o sucesso e a garantia de uma rede de telecomunicações livre de congestionamentos, suportando assim a crescente demanda por capacidade.   Determinar o nível ótimo para atender a demanda é fundamental para a eficiência e eficácia do processo de planejamento de redes e alinhamento à demanda existente. A fim de garantir que os recursos disponíveis possam ser utilizados da forma mais eficiente possível, o desafio é harmonizar, em todos os níveis, o grau de capacidade com o nível de demanda com o menor custo possível.   As tendências de mercado quanto à maior necessidade de redes de telecomunicações para ampliação da cobertura e aumento das velocidades de transmissão de dados nas redes fixas e móveis 4G / 5G apontam para um uso mais intenso do compartilhamento da infraestrutura de rede, a fim de incentivar simultaneamente o investimento eficiente e a concorrência, bem como otimizar prazos para a disponibilização dos serviços, de maneira a promover o crescimento econômico, a inovação e a ampliação das escolhas disponíveis para os consumidores.   De fato, a expansão e o compartilhamento de infraestrutura são definidos como políticas públicas do setor de telecomunicações, em linha com o artigo 8º do Decreto n.º 9.612 / 2018:   “Art. 8º Observadas as competências estabelecidas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Anatel implementará e executará a regulação do setor de telecomunicações, orientada pelas políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações e pelas seguintes diretrizes:   [...]   II - estímulo:   [...]   b) à expansão e ao compartilhamento de infraestrutura; e [...]”   Por certo, o aumento da demanda por capacidade deve ser suportado por medidas de estímulo ao compartilhamento de infraestrutura, tanto intrassetorial, por meio de acordos celebrados entre prestadoras de telecomunicações, a exemplo dos acordos de RAN Sharing, voltados ao compartilhamento de espectro, quanto intersetorial, mediante acordos com prestadoras de outros setores, detentoras de infraestrutura passiva, tal como torres, postes e dutos – cuja regulamentação, conforme já referido em outras oportunidades ao longo da presente contribuição, deve ser aprimorada com vistas a garantir o acesso das prestadoras de telecomunicações a insumos essenciais de acordo com condições justas, econômicas e não discriminatórias, como medida de fomento à competição.   Bem nessa linha, vale ressaltar o que constou da Análise de Impacto Regulatório – AIR elaborada conjuntamente pela Anatel e ANEEL para subsidiar proposta de revisão da regulamentação relativa ao compartilhamento dos postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações:   “(...) é interessante para a sociedade o compartilhamento da infraestrutura entre setores econômicos, o que possibilita a redução dos custos, a universalização dos serviços em prazos menores e a racionalidade na ocupação dos espaços públicos.”[1]   Além da necessidade de iniciativas que estimulem o compartilhamento – o que passa pela reavaliação das medidas assimétricas previstas no PGMC, conforme exposto pela TIM nas Questões Gerais 1 e 4 da presente contribuição –, outras ações e medidas devem ser adotadas para suportar a crescente demanda por capacidade, a exemplo da já mencionada necessidade de diminuição da carga tributária sobre os serviços de telecomunicações e  programas / incentivos governamentais, incluindo incentivos fiscais, desonerações regulatórias etc.   [1] Disponível em: https: / / www.aneel.gov.br / consultas-publicas?p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=2&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_cacheability=cacheLevelPage&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideDocumento=45393&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_tipoFaseReuniao=fase&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_jspPage=%2Fhtml%2Fpp%2Fvisualizar.jsp. p. 32 – destacamos. Conforme contribuição 07/03/2022 21:24:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98389 79 MARCELO CONCOLATO MEJIAS O aumento da demanda por capacidade é objeto de processo contínuo de acompanhamento do tráfego aliado aos mais modernos algoritmos de previsão com o auxílio de modelos matemáticos e assertivas ferramentas de dimensionamento. O uso massivo das tecnologias mais atuais disponíveis no mercado e um processo ágil de rollout com a realização de ativações de novos elementos, ampliações de capacidade e aplicações das mais diversas features de escoamento de tráfego, garantem o sucesso e a garantia de uma rede de telecomunicações livre de congestionamentos, suportando assim a crescente demanda por capacidade.   Determinar o nível ótimo para atender a demanda é fundamental para a eficiência e eficácia do processo de planejamento de redes e alinhamento à demanda existente. A fim de garantir que os recursos disponíveis possam ser utilizados da forma mais eficiente possível, o desafio é harmonizar, em todos os níveis, o grau de capacidade com o nível de demanda com o menor custo possível.   As tendências de mercado quanto à maior necessidade de redes de telecomunicações para ampliação da cobertura e aumento das velocidades de transmissão de dados nas redes fixas e móveis 4G / 5G apontam para um uso mais intenso do compartilhamento da infraestrutura de rede, a fim de incentivar simultaneamente o investimento eficiente e a concorrência, bem como otimizar prazos para a disponibilização dos serviços, de maneira a promover o crescimento econômico, a inovação e a ampliação das escolhas disponíveis para os consumidores.   De fato, a expansão e o compartilhamento de infraestrutura são definidos como políticas públicas do setor de telecomunicações, em linha com o artigo 8º do Decreto n.º 9.612 / 2018:   “Art. 8º Observadas as competências estabelecidas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Anatel implementará e executará a regulação do setor de telecomunicações, orientada pelas políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações e pelas seguintes diretrizes:   [...]   II - estímulo:   [...]   b) à expansão e ao compartilhamento de infraestrutura; e [...]”   Por certo, o aumento da demanda por capacidade deve ser suportado por medidas de estímulo ao compartilhamento de infraestrutura, tanto intrassetorial, por meio de acordos celebrados entre prestadoras de telecomunicações, a exemplo dos acordos de RAN Sharing, voltados ao compartilhamento de espectro, quanto intersetorial, mediante acordos com prestadoras de outros setores, detentoras de infraestrutura passiva, tal como torres, postes e dutos – cuja regulamentação, conforme já referido em outras oportunidades ao longo da presente contribuição, deve ser aprimorada com vistas a garantir o acesso das prestadoras de telecomunicações a insumos essenciais de acordo com condições justas, econômicas e não discriminatórias, como medida de fomento à competição.   Bem nessa linha, vale ressaltar o que constou da Análise de Impacto Regulatório – AIR elaborada conjuntamente pela Anatel e ANEEL para subsidiar proposta de revisão da regulamentação relativa ao compartilhamento dos postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações:   “(...) é interessante para a sociedade o compartilhamento da infraestrutura entre setores econômicos, o que possibilita a redução dos custos, a universalização dos serviços em prazos menores e a racionalidade na ocupação dos espaços públicos.”[1]   Além da necessidade de iniciativas que estimulem o compartilhamento – o que passa pela reavaliação das medidas assimétricas previstas no PGMC, conforme exposto pela TIM nas Questões Gerais 1 e 4 da presente contribuição –, outras ações e medidas devem ser adotadas para suportar a crescente demanda por capacidade, a exemplo da já mencionada necessidade de diminuição da carga tributária sobre os serviços de telecomunicações e  programas / incentivos governamentais, incluindo incentivos fiscais, desonerações regulatórias etc.   [1] Disponível em: https: / / www.aneel.gov.br / consultas-publicas?p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=2&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_cacheability=cacheLevelPage&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideDocumento=45393&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_tipoFaseReuniao=fase&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_jspPage=%2Fhtml%2Fpp%2Fvisualizar.jsp. p. 32 – destacamos. Conforme contribuição 07/03/2022 21:26:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 8 Como garantir que as redes de telecomunicações suportem o aumento da demanda por capacidade em ambientes sujeitos a menor grau de competição? 98438 80 Rhian Simões Monteiro Duarte Uma competidora interconectada em um PTT, que, além disso, possua rede de fibra é apta a atender qualquer demanda por capacidade. O grande problema dos ambientes que têm menor grau de competição não está na demanda por capacidade, de vez que hoje conta-se com o uso de fibra, WDS, etc, inclusive em locais bastante ermos. O problema principal é a infraestrutura em si, são as redundâncias, que devem ser garantidas. Em uma localidade remota, atendida por duas ou três empresas, há grandes chances de que tais empresas realizem compartilhamento, o que significa que esses locais acabam por ser atendidos por compartilhamento de rede. Nesse sentido, o grande desafio é garantir a redundância de rede para esses locais de menor grau de competição. . 07/03/2022 23:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 97806 81 Fabio Valente Comentário: A segmentação do mercado considerando empresas de transporte (capacidade), conteúdo (gestão e mídia) e última milha (gestão de base de cliente) e com regras específicas em cada caso Segmentação 31/01/2022 09:03:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98211 82 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O 5G não é somente um sistema sem fio móvel. Como entendido pelo 3GPP e outras entidades de padronização, o 5G é composto de várias tecnologias, incluindo o satélite   O 5G representa a primeira geração de sistemas móveis que permite uma integração perfeita com os sistemas satelitais. De acordo com estudos de pesquisa1 que estão sendo realizados entre o Sindisat e o Inatel desde 2020, existe a oportunidade de impulsionar várias aplicações, através do uso de serviços terrestres sem fio e por satélite.   O melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade que garantirá um ambiente competitivo é aquele que permitirá ao satélite compor uma solução híbrida ótima com o 5G nas seguintes aplicações:   1. Backhaul para as estações radio base 5G 2. Offloading de dados para as redes terrestres 3. Acesso direto do 5G ao Sistema satelital 4. Cobertura adequada em áreas rurais e remotas   Os estudos de arquitetura ótima ainda estão em andamento. Sabemos que o 5G é construído a partir da convergência terrestre / satélite, ao invés de redes separadas. Isso significa que não existe mais 5G ou satélite, mas sim 5G com satélite. A arquitetura híbrida é a única que faz sentido no contexto da evolução tecnológica. Para tanto, o 5G deve contemplar a arquitetura híbrida na sua totalidade. A interoperabilidade deve ser garantida via padrões amplos e que integrem o enlace satelital ao 5G. O Brasil por suas dimensões continentais e cultura única demanda pela personalização de atendimentos e serviços. Assim sendo, o avanço da arquitetura híbrida e suas capacidades irá naturalmente permitir o ajuste ao contexto nacional. Os ganhos da arquitetura híbrida 5G são evidentes e comprovados pelo estado da arte da literatura analisada. Assim sendo, 5G é uma oportunidade única para a convergência terrestre / satélite e para a evolução das comunicações globais.   Temos conhecimento de que o 3GPP está trabalhando para a inclusão no Release 17 dos primeiros padrões 5G não terrestres, incluindo o satélite. Em adição, a UIT está construindo uma visão e os requisitos para o componente satélite do IMT-2020, incluindo casos de uso, cenários de aplicação, recursos, sistema, interface de rádio e os recursos específicos considerados, particularmente com relação aos requisitos técnicos e de serviço. Além disso, estão sendo desenvolvidos critérios de avaliação e metodologia para avaliação dos requisitos a fim de desenvolver as Recomendações para especificação detalhada da interface rádio via satélite do IMT-2020.   5G: Opportunity for Terrestrial / Satellite Convergence (November 2021)     Vide acima 07/03/2022 11:02:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98225 83 Ricardo André da Costa Graça O mercado agrícola tem deficiência de conectividade, e nomo mento demanda tecnologias de longo alcance, como 4G LTE e NB IoT. A política de r& 8203;& 8203;& 8203;& 8203;& 8203;ede livre de acordo com a demanda do mercado é a melhor abordagem. As aplicações demandam a necessidade das redes, as previsões de espectro privado aliado a espectros licenciados ao SMP devem estimular a concorrência. Os programas com investimento de recurso público devem considerar o fator competição em suas deliberações, como é o caso da destinação de recursos do FUST. As regiões agrícolas precisam de conectividade de longo alcance, portanto, o uso de 4G LTE e outras tecnologias já existentes em geral são as mais adequadas. Em especial na banda 28 (700MHz).   07/03/2022 15:51:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98254 84 HUGO VIDICA MORTOZA A arquitetura de rede da tecnologia 5G tem o objetivo de ampliar o escopo das redes anteriores de oferecer serviços de dados móveis para permitir uma ampla gama de serviços sem fio ao usuário final em plataformas de acesso múltiplo e em redes de múltiplas camadas. Assim, ela é efetivamente uma estrutura dinâmica, coerente e flexível de múltiplas tecnologias avançadas que suportam uma variedade de aplicações. Para isso, a tecnologia 5G utiliza uma arquitetura mais inteligente, com redes de acesso via rádio (radio access networks - RANs) sem as restrições de proximidade da estação base ou de infraestrutura complexa, permitindo nova interface de rádio, desagregada, flexível e virtual, com pontos de acesso a dados adicionais.   A tecnologia 5G prevê uma arquitetura de rede evolutiva, implementada por meio de etapas. A primeira etapa da tecnologia foi especificada pelos documentos do Release 15, tendo recebido as denominações 5G NR e 5G NSA (Non-Stand-Alone). Além de definir a fase 1 do sistema 5G, o documento apresenta a arquitetura de rede para nova interface de rádio (new radio - NR), comunicação massiva entre máquinas (massive machine type communication - mMTC) e internet das coisas (internet of things - IoT), comunicação entre veículos e outros dispositivos (V2X), fatiamento de rede (slicing), serviços baseados em arquitetura (service based architeture - SBA), entre outras funcionalidades.   A segunda fase da tecnologia foi definida pelos documentos do Release 16, também chamado 5G SA (Stand Alone). Ele contempla a arquitetura de rede para serviços prioritários de multimídia (Multimedia Priority Service - MPS), V2X, acesso satélite, suporte para rede local (Local Area Network - LAN), convergência entre comunicações com fio e sem fio, automação de rede, entre outras aplicações. Como sabemos, o Release 16 foi a opção da Anatel como requisito técnico para as prestadoras que venceram o leilão de radiofrequências de 3,5 GHz.   A computação de borda de múltiplo acesso (Multi-access Edge Computing - MEC) é um elemento importante da arquitetura 5G, sendo uma evolução da computação na nuvem que leva as aplicações de data centers centralizados para a periferia da rede e, portanto, mais perto dos usuários finais e de seus dispositivos. Mesmo não sendo exclusiva do 5G, essa característica é essencial para a sua eficiência, por incluir baixa latência, alta largura de banda e acesso em tempo real às informações da RAN.   Vale mencionar ainda a arquitetura de núcleo da rede 5G (core), que é o cerne da nova tecnologia e possibilita a maior capacidade de transmissão. O novo core utiliza uma arquitetura alinhada na nuvem e baseada em serviço (SBA), que abrange todas as funções e interações da tecnologia 5G, incluindo autenticação, segurança, gerenciamento de sessão e agregação de tráfego dos dispositivos finais. Para tanto, o core 5G demanda a virtualização da função de rede (network functions virtualization - NFV) como um conceito de projeto integral, com funções de software virtualizadas, capazes de serem implementadas por meio da infraestrutura MEC.   Após o Release 16, as etapas seguintes da arquitetura da tecnologia 5G estão definidas nos documentos do Release 17 e Release 18.   Tendo em vista que a tecnologia 5G é completamente interoperável e compatível com as redes anteriores, não foram constatadas barreiras tecnológicas, comerciais ou econômicas à sua implementação por qualquer prestador regularmente autorizada pelo órgão regulador de telecomunicações. Do ponto de vista estratégico, é indispensável às prestadoras acompanhar as evoluções tecnológicas propostas nas novas versões da rede 5G, que exigem cada vez mais alta capacidade de computação e transmissão de dados para sua operação, entendemos que a implementação de redes 5G eficientes e funcionais são suficientes, do ponto de vista técnico, para garantir o ambiente competitivo no País. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:28:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98287 85 Rogério Luiz Dallemole A arquitetura de rede da tecnologia 5G tem o objetivo de ampliar o escopo das redes anteriores de oferecer serviços de dados móveis para permitir uma ampla gama de serviços sem fio ao usuário final em plataformas de acesso múltiplo e em redes de múltiplas camadas. Assim, ela é efetivamente uma estrutura dinâmica, coerente e flexível de múltiplas tecnologias avançadas que suportam uma variedade de aplicações. Para isso, a tecnologia 5G utiliza uma arquitetura mais inteligente, com redes de acesso via rádio (radio access networks - RANs) sem as restrições de proximidade da estação base ou de infraestrutura complexa, permitindo nova interface de rádio, desagregada, flexível e virtual, com pontos de acesso a dados adicionais. A tecnologia 5G prevê uma arquitetura de rede evolutiva, implementada por meio de etapas. A primeira etapa da tecnologia foi especificada pelos documentos do Release 15, tendo recebido as denominações 5G NR e 5G NSA (Non-Stand-Alone). Além de definir a fase 1 do sistema 5G, o documento apresenta a arquitetura de rede para nova interface de rádio (new radio - NR), comunicação massiva entre máquinas (massive machine type communication - mMTC) e internet das coisas (internet of things - IoT), comunicação entre veículos e outros dispositivos (V2X), fatiamento de rede (slicing), serviços baseados em arquitetura (service based architeture - SBA), entre outras funcionalidades. A segunda fase da tecnologia foi definida pelos documentos do Release 16, também chamado 5G SA (Stand Alone). Ele contempla a arquitetura de rede para serviços prioritários de multimídia (Multimedia Priority Service - MPS), V2X, acesso satélite, suporte para rede local (Local Area Network - LAN), convergência entre comunicações com fio e sem fio, automação de rede, entre outras aplicações. Como sabemos, o Release 16 foi a opção da Anatel como requisito técnico para as prestadoras que venceram o leilão de radiofrequências de 3,5 GHz. A computação de borda de múltiplo acesso (Multi-access Edge Computing - MEC) é um elemento importante da arquitetura 5G, sendo uma evolução da computação na nuvem que leva as aplicações de data centers centralizados para a periferia da rede e, portanto, mais perto dos usuários finais e de seus dispositivos. Mesmo não sendo exclusiva do 5G, essa característica certeza é essencial para a sua eficiência, por incluir baixa latência, alta largura de banda e acesso em tempo real às informações da RAN. Vale mencionar ainda a arquitetura de núcleo da rede 5G (core), que é o cerne da nova tecnologia e possibilita a maior capacidade de transmissão. O novo core utiliza uma arquitetura alinhada na nuvem e baseada em serviço (SBA), que abrange todas as funções e interações da tecnologia 5G, incluindo autenticação, segurança, gerenciamento de sessão e agregação de tráfego dos dispositivos finais. Para tanto, o core 5G demanda a virtualização da função de rede (network functions virtualization - NFV) como um conceito de projeto integral, com funções de software virtualizadas, capazes de serem implementadas por meio da infraestrutura MEC. Após o Release 16, as etapas seguintes da arquitetura da tecnologia 5G estão definidas nos documentos do Release 17 e Release 18. Tendo em vista que a tecnologia 5G é completamente interoperável e compatível com as redes anteriores, não foram constatadas barreiras tecnológicas, comerciais ou econômicas à sua implementação por qualquer prestador regularmente autorizada pelo órgão regulador de telecomunicações. Do ponto de vista estratégico, é indispensável às prestadoras acompanhar as evoluções tecnológicas propostas nas novas versões da rede 5G, que exigem cada vez mais alta capacidade de computação e transmissão de dados para sua operação, entendemos que a implementação de redes 5G eficientes e funcionais são suficientes, do ponto de vista técnico, para garantir o ambiente competitivo no País. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:29:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98335 86 Renato Carlos Coutinho Seja rede standalone ou non-standalone devem ser rede livre de acordo com a demanda do mercado. As aplicações puxam a necessidade das redes, as previsões de espectro privado aliado a espectros licenciados ao SMP devem estimular a concorrência. Mais importante que arquitetura de rede é o modelo que permita a instalação e competição. 07/03/2022 18:48:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98359 87 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: No caso específico das áreas com compromissos de cobertura alguns pontos são relevantes, como: - Roaming com tarifas diferenciadas para pequenos atores com e sem fins de lucro - Total compatibilidade entre as ERBs e as Core Networks e em caso de incompatibilidades, total suporte da operadora da rede de alta capacidade aos pequenos prestadores. - Investimento total de CAPEX pelas vencedoras do certame, com compartilhamento de custos de OPEX com os pequenos prestadores. - Promover assimetrias regulatórias nas regras de MVNO para diferenciar atores com e sem fins de lucro no tocante às obrigações pertinentes aos SMP, às condições de acesso aos recursos e na redução de custos. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:58:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98390 88 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM destaca abaixo alguns pontos de evolução previstos com a implantação da tecnologia 5G, que deverão impactar e / ou influenciar as arquiteturas de rede de alta capacidade. Como uma prestadora que que lida com Evolução Tecnológica, Arquiteturas e Inovação, consideramos serem bem-vindas as discussões aqui apontadas, levando sempre em consideração a realidade que as futuras redes e tecnologias poderão prover, de maneira a assegurar a “longevidade regulatória”, garantindo que os aspectos regulatórios não estejam defasados em relação a essa realidade. Por outro lado, é importante ressaltar que tais evoluções estão ocorrendo ao redor do mundo, e é necessário ter cautela quanto a imposições regulatórias que possam afetar diretamente a dinâmica competitiva das redes de alta capacidade nesse momento. Edge Computing: De acordo com reporte da GSMA Intelligence[1], nos últimos 40 anos, a capacidade de computação e processamento alternaram entre ciclos de arquiteturas centralizadas e descentralizadas. A adoção do mercado de massa da internet, TI corporativa e smartphones na década de 2000 catalisou uma onda de computação em nuvem, ancorada em grandes farms de servidores centralizados. Muitas empresas emergiram para liderar neste espaço – os chamados Hyper-Scale Cloud Providers (HCP) – Amazon (AWS), Microsoft e Google. Mais recentemente, outras empresas entraram no mercado e estão crescendo rapidamente, incluindo IBM, Oracle e as empresas chinesas Alibaba e Tencent. Atualmente, há sinais claros de que uma nova onda de computação de borda (Edge Computing) está se desenvolvendo, marcando uma mudança de volta para a descentralização, com a capacidade computacional e os recursos sendo implantados mais próximos dos clientes. Em sua essência, isso representa um pivô de um modelo de serviço centrado na rede para um modelo mais centrado em workload, sendo a localização o princípio-chave. Os datacenters centralizados em nuvem permanecerão e provavelmente irão expandir em capacidade geral, mas novas demandas, como de IoT e corporativo e, em particular, o potencial para serviços de latência ultrabaixa na era 5G estão atraindo a computação de volta para o usuário final. Figura 1. Evolução da computação ao longo do tempo. Fonte: Ericsson[2].   Existem diversos motivadores apontam para o desenvolvimento de Edge Computing: Capacidade: As quantidades crescentes de dados produzidos pela abundância de dispositivos conectados exigirão largura de banda significativa e capacidade de backhaul se transferidos para serviços em nuvem em um local mais centralizado. O Edge Computing e o processamento local de dados reduziriam a quantidade de dados necessária para ser transferida. Custo: relacionado à questão da largura de banda, também há um custo envolvido no envio de grandes quantidades de dados por longas distâncias. Além disso, muitos dos dados produzidos por muitos dispositivos podem ser de pouca relevância e, portanto, não precisariam ser transportados para processadores centralizados. Analytics: os dados são um ativo fundamental na economia digital. A capacidade de transformá-lo em ações e análises em tempo real (ou em tempo quase real) exigirá cada vez mais uma mudança de processamento e computação para mais perto do dispositivo que gera ou consome os dados. Segurança: muitas empresas podem não querer que dados confidenciais saiam de suas premissas ou de seus próprios servidores. Leis e regulamentações nacionais sobre privacidade de dados também podem ser um fator. Latência: embora o 5G ofereça a promessa de latências muito menores em comparação com o 4G, latências extremamente baixas podem ser difíceis de manter em distâncias mais longas e com vários hops de rede. Resiliência: Edge Computing pode oferecer potencialmente mais caminhos de comunicação possíveis do que um modelo centralizado. Essa distribuição significa que a resiliência das comunicações de dados é mais garantida. Exposição de aplicações: Edge Computing nodes irão permitir a oferta de APIs (Application Programming Interface) nestes elementos, tanto pelas funções de rede, quanto por aplicações de terceiros. Offloading da rede de transporte: considerando, por exemplo, as altas taxas previstas no 5G, o consumo de capacidade no backhaul será significativo. Fornecer serviços de rede e aplicações no Edge minimizaria este impacto. Offloading de processamento: o processamento pesado de aplicativos pode sobrecarregar os dispositivos, com perda de experiência e menor duração da bateria. Com o processamento do serviço no Edge, o dispositivo fica menos impactado, ampliando-se a qualidade do serviço / experiencia de usuário bem como duração da bateria, entre outros aspectos. Conteúdo local: ao distribuir a capacidade computacional por meio de Edge Computing Nodes, com armazenamento e processamento locais, será possível permitir o acesso aos aplicativos, considerando a localização dos usuários que estão requerendo os mesmos, permitindo a prestação de serviços diferenciados em função do local em que o mesmo está sendo acessado.   A figura abaixo demonstra uma arquitetura geral de referência, com seus principais elementos e conceitos aplicados. Como o Edge Computing desempenhará um papel importante na infraestrutura 5G (por exemplo, URLLC), já está sendo incluída sua relação com o 5G Core.   Figura 2. Edge Computing: Arquitetura de Referência   A concepção e arquitetura interna dos principais elementos que compõem um Edge Node, a saber, Telco Edge Node (TEN) e Service Edge Node (SEN), estão descritos na Figura abaixo. Essa estratégia modular permite combinar diversas formas e responsabilidades de implementação de TEN e SEN, a depender do caso de uso, de possíveis acordos comerciais, etc. Algumas destas possíveis combinações seriam: SEN fornecidos pelas HCPs, operando de forma integrada aos TEN; SEN fornecidos pela própria Operadora aos HCPs. Figura 3. Edge Node (TEN + SEN): Arquitetura de Referência   Network Slicing:   Nas redes 5G, com suas aplicações extremamente heterogêneas, o uso do mecanismo de Network Slicing permite a construção de uma rede orientada a serviços que fornece, sob demanda, suporte a diversas aplicações. Em outras palavras, Network Slicing pode ser visto como a implementação do paradigma: Network as a Service, em que uma rede é capaz de fornecer e expor “fatias” lógicas simultâneas, particionadas e autônomas, para suportar diferentes serviços de maneira eficiente fornecendo a Qualidade de Serviço (QoS) adequada para cada um. A seguir, é apresentada Figura conceitual e seu relacionamento com o 5G Core (visão de alto nível).   Figura 4. Network Slicing: Conceito Alguns slices de rede podem exigir também o uso da infraestrutura de Edge Computing. Entre as funções de rede especificas a serem instanciadas no Edge, pode haver funcionalidades atreladas ao Plano de Usuário (UP – User Plane) dedicados para efetuar o Local Breakout do tráfego IP, em direção aos aplicativos que estão presentes localmente no slice. Isso significa, naturalmente, certa influência nas arquiteturas de rede de alta capacidade. Como se vê, o 5G permitirá um novo tipo de gerenciamento de rede em que a rede física oferecerá suporte a várias redes virtuais com características distintas de acordo com a necessidade do usuário final[3] – o que, contudo, poderia levar a questionamentos acerca da preservação princípio da neutralidade de rede. A esse respeito, a TIM ressalta seu entendimento de que deve ser possível aproveitar as potencialidades da arquitetura das redes 5G com a devida segurança jurídica, sem que isto represente qualquer violação à legalidade, o que, inclusive, parece ser o mesmo entendimento da Anatel. De fato, a Anatel vem se manifestando no sentido de que o princípio da neutralidade de rede consagrado no Marco Civil da Internet não impõe restrições às aplicações do novo padrão. Nas palavras do então presidente Leonardo Euler de Morais, em evento realizado pelo portal Telesíntese no dia 24 / 05 / 2021, a “engenharia de tráfego não pode ser pré-concebida por princípio como ofensa à neutralidade de rede. Estamos falando aí, ainda que não cientes de todas as aplicações, da possibilidade de uma nova era que ainda necessita ser descortinada em termos de soluções”[4]. Esse, inclusive, é o entendimento da Agência desde a época da Consulta Pública que deu origem ao Decreto nº 8.711 / 2016 quando, por meio do Relatório sobre a Regulamentação da Neutralidade de rede[5], a Anatel se posicionou no sentido de que “a diferenciação de tráfego por meio de classes de serviço – como é o caso da tecnologia de Network Slicing – que venha a atender necessidades exigidas pelas aplicações são aderentes às regras brasileiras de neutralidade de redes”[6]. Em suma, a Anatel entende que o que se deve buscar na regulamentação do Marco Civil da Internet em relação ao princípio da neutralidade de rede é clarificar a distinção entre a discriminação (ou degradação) vedada por lei do tratamento diferenciado de pacotes de dados que visa assegurar o bom funcionamento dos serviços e aplicações na internet. A título de exemplo, o Body of European Regulators for Electronic Communicatons (BEREC) vem se manifestando no sentido de que não encontrou qualquer impedimento concreto ou obstáculo gerado pela neutralidade de rede para o desenvolvimento do 5G e a aplicação do network slicing, quando utilizada para garantir diferentes níveis de qualidade e para serviços especializados[7]: Network slicing is a concept within the 5G technology. With network slicing a 5G network might be virtually split up into several sub-networks, called slices. Slices can be tailored to the specific quality requirements of applications or services using the connections enabled by the network. It is possible that several slices provide different services in parallel within a single 5G network. Network slicing could be used as a method for ISPs to provide e.g. Internet Access Services (IAS) with different levels of Quality of Service (QoS) and specialised services, and at the same time contribute to the prevention of detriment to the general quality of IAS by reason of the provision of specialised services (ref. recital 19 of the Open Internet Regulation). Por essa razão, considerando os cenários que se vislumbram com a tecnologia 5G e a realidade atual do setor – que se mostra mais evoluída e madura 7 (sete) anos após a promulgação do Marco Civil da Internet – mostra-se pertinente revisar as regras hoje vigentes para conferir maior segurança jurídica aos agentes que a ele se sujeitam, passando a prever expressamente que o tratamento diferenciado, quando necessário para assegurar o bom funcionamento dos serviços e aplicações na internet e os padrões de qualidade (velocidade, latência etc.) exigidos para determinados serviços, não se confundirá com a discriminação ou degradação do tráfego.   [1] “Edge computing in the 5G era - Technology and market developments in China”, GSMA, disponível em: https: / / data.gsmaintelligence.com / api-web / v2 / research-file-download?id=51249270&file=2903-240220-Edge-China.pdf. [2] “Ericsson Mobility Report – June 2021”, Ericsson, disponível em https: / / www.ericsson.com / en / reports-and-papers / mobility-report. [3] Anette Alén-Savikko (2019): Network neutrality in the era of 5G – a matter of faith, hope, and design?, Information & Communications Technology Law. Disponível em: https: / / doi.org / 10.1080 / 13600834.2019.1587830. Acesso em 15.07.2021 [4] Neutralidade de rede não é obstáculo ao 5G, avalia presidente da Anatel. Telesíntese, 24 / 05 / 2021. Acesso em: https: / / www.telesintese.com.br / neutralidade-de-rede-nao-e-obstaculo-ao-5g-avalia-presidente-da-anatel / [5] Relatório de Regulamentação da Neutralidade de Rede, de 05 / 05 / 2016.Processo SEI nº 53500.001836 / 2015-41. [6] Relatório Barreiras Regulatórias 5G – Qualidade, de 27 / 07 / 2020. Processo SEI nº 53500.008847 / 2019-86 [7] Open Internet – 5G. Acesso em: https: / / berec.europa.eu / eng / open_internet / 5g / Conforme contribuição 07/03/2022 21:26:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 9 Com a iminente implantação da tecnologia 5G no Brasil, qual o melhor modelo de arquitetura de rede de alta capacidade para garantir um ambiente competitivo? 98439 89 Rhian Simões Monteiro Duarte A arquitetura de rede de alta capacidade pode ou não garantir um ambiente competitivo, dependendo da disponibilidade da prestadora. Uma prestadora que desenvolveu sua rede para atender a concorrência será bastante satisfatória, mas tal não ocorre constantemente. Em diversas ocasiões, a prestadora desenvolve sua rede paralelamente à realização de contrato de compartilhamento de uso ou de swap de rede com uma única ultra TMS, o que não garante um ambiente competitivo mais amplo. Entende-se que o melhor modelo de arquitetura de rede será sempre um modelo calcado em fibra e WDS, pensando-se no escoamento do tráfego da rede, o que, no entanto, não representa necesssariamete uma melhoria de competitividade do ponto de vista de ambiente. . 07/03/2022 23:19:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98206 90 VANESSA MENDES DE ARAUJO A ABRINTEL considera que as redes neutras serão parte relevante do modelo futuro de telecomunicações no país. Em termos de infraestrutura de suporte, por exemplo, tal modelo já existe – realizado por meio das empresas chamadas torreiras ou sharings – e teve bastante êxito. Em termos de novos modelos relacionados às redes neutras, considerando além das infraestruturas passivas tradicionais a possibilidade de fornecimento de rede / capacidade ativa para prestadoras de telecomunicações, esta Associação acredita que a Anatel deva adotar um regramento inicial flexível e com o mínimo de intervenção regulatória. Ao mesmo tempo, a Agência deve trabalhar uma pauta positiva de desoneração, seja regulatória (acerca de enquadramentos / definições), seja tributária. Entender e encarar as redes efetivamente neutras – aquelas pertencentes e aplicadas a empresas que não prestam o serviço de telecomunicações a clientes finais – como infraestrutura é fundamental para que se tornem competitivas e possam trazer eficiência à cadeia produtiva. Assim como o compartilhamento das torres trouxe eficiência na utilização das infraestruturas de suporte, também este compartilhamento das redes neutras por mais de um prestador de serviço final pode alavancar a expansão da cobertura dos serviços e melhorar alocação de recursos. Tal afirmativa encontra razão também no fato de que, com a constante evolução tecnológica e a decorrente necessidade de aumento da velocidade de conexão, cresce a busca por redes de alta capacidade, seja para novas interligações ou para reforço ou redundância de circuitos existentes. Logo, o compartilhamento de estruturas de redes, a partir de um fornecedor neutro pode, a exemplo do que foi feito há mais de uma década para as torres, direcionar investimentos para entes especializados, liberando os prestadores de serviços de telecomunicações para realizar investimentos quase exclusivamente na prestação de seus serviços e, ainda mais importante, possibilitando que outros participantes do mercado possam usar as redes de forma compartilhada, para chegar e atuar nos mesmos lugares, aumentando a competição no setor. A ABRINTEL reforça suas ideias trazidas na contribuição de caráter geral, conforme trecho abaixo transcrito: “Por fim, a ABRINTEL julga fundamental tratar sobre outro tema de destaque, que está na pauta atual da Anatel: redes neutras. Tal modelo vem ganhando força com a separação estrutural de infraestruturas / redes e constituição de novas empresas cujo foco de negócio será prover insumos para que as prestadoras de telecomunicações que atendem os clientes finais (i.e., varejo) forneçam seus próprios serviços. Modelo semelhante também foi admitido e concebido por essa Agência no âmbito da licitação 5G, estimulando a criação de infraestruturas e redes como plataformas / insumos para outras prestadoras. Nesse sentido, a ABRINTEL avalia que o surgimento e o fortalecimento de redes neutras ampliarão a competição e promoverão o uso mais racional e eficiente de recursos, devendo, portanto, este modelo estar submetido a regras iniciais mais flexíveis, bem como ter carga regulatória reduzida para que prospere e gere resultados positivos para todo o setor e, ao final, para a população, seja por meio de preços mais competitivos, seja por meio de melhor qualidade, atualidade tecnológica e inovação. Além do arcabouço regulatório setorial que advém diretamente dessa Agência, é também determinante para o sucesso deste modelo o adequado enquadramento para fins tributários – o que para o setor de telecomunicações é extremamente significativo. Para tal fim, é imprescindível um posicionamento firme da Anatel no sentido de que as redes neutras são caracterizadas como infraestrutura e não como prestação de serviços de telecomunicações, estando, dessa forma, sujeitas à tributação distinta daquela aplicável aos serviços de telecomunicações. Deve-se destacar que as redes neutras, ainda que não sejam ofertadas como meras infraestruturas passivas (por exemplo, todos os elementos de suporte até, no limite, a fibra óptica apagada), quando são iluminadas ou ativadas se destinam unicamente a servir como insumo para que a prestadora que atua no varejo atenda seus clientes finais. Ou seja, não se trata de ativação de rede para a prestação de serviço próprio, mas sim é equivalente ao fornecimento de infraestrutura passiva para que outro agente da cadeia, no caso a efetiva prestadora, comercialize e forneça as telecomunicações. Portanto, empresas de rede neutras - as que somente ofereçam infraestrutura / rede para a operação de prestadoras de telecomunicações que, por sua vez, atendem o cliente final – devem ser caracterizadas como infraestrutura para todos os fins, visto que tal empresa será sempre suporte e não o fim. Recentemente, por meio do Decreto n° 9.854 / 2019, os dispositivos de IoT – Internet das Coisas foram definidos como infraestrutura, o que gerou benefícios imediatos, bem como a perspectiva de sua massificação a médio-longo prazo. “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Internet das Coisas - IoT - a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;” Da mesma forma, as redes neutras, recebendo o enquadramento adequado, qual seja, de caracterização como infraestrutura, obterão estímulos para seu crescimento e utilização por múltiplas prestadoras de telecomunicações. Historicamente, os reguladores, como o OFCOM especialmente e a Anatel, buscaram resguardar operações neutras por meio da imposição de assimetrias regulatórias sobre as incumbentes e prestadoras com PMS. Neste momento em que os próprios agentes do mercado acreditam e passam a investir neste modelo como uma plataforma isonômica para todos os competidores, que está baseada na racionalidade e tem por premissa a neutralidade, compete à Anatel estabelecer condições para seu desenvolvimento (em contraponto ao estímulo para a construção de redes duplicadas e exclusivas de seu detentor). Por fim, esta Associação defende que, para desenvolvimento dessas redes neutras, a Anatel não deve estabelecer regulação ex ante para tais agentes ou mesmo para sua infraestrutura de suporte, merecendo ser destacado que, diante de eventual identificação de distorções competitivas ou discriminação entre interessados / contratantes promovidas pelas referidas detentoras das redes neutras, a Anatel tem a seu dispor ferramental adequado para equacionar as eventuais disputas, por meio de controle ex-post.” Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2022 10:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98229 91 Ricardo André da Costa Graça As redes neutras podem atender parte da deficiência de conectividade no mercado agrícola ao prover redes e compartilhar o acesso com as MNOs e MVNOs, reduzindo custo e riscos. Acompanhar sua oferta igualitária para diferentes operadores, para evitar assimetrias e competitividade desigual. O uso de redes neutras pode viabilizar instalações em regiões remotas, reduzindo custos para várias operadoras. 07/03/2022 15:55:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98255 92 HUGO VIDICA MORTOZA A expectativa da Algar Telecom é que as novas redes neutras que se avizinham efetivamente tenham conduta de igualdade de tratamento no mercado de contratação de insumos de atacado e contestem condutas históricas de quem detém infraestrutura essencial ao provimento das telecomunicações. Deve ser promovido um quadro regulatório que fomente o compartilhamento dessa infraestrutura a fim de que haja o aquecimento do setor no que diz respeito à contratação de insumos de atacado. Deve-se mirar um ambiente sustentável, de qualidade, de atualidade tecnológica e de relacionamento de longo prazo. É a nova fronteira da economia compartilhada aplicável ao mercado de telecomunicações. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:29:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98288 93 Rogério Luiz Dallemole Historicamente, o setor de telecomunicações tradicional convive com elevada verticalização de cadeias produtivas e este tipo de estrutura da indústria conseguiu, durante algumas décadas, manter as barreiras à entrada no mercado muito elevadas, inviabilizando a constituição de uma franja de mercado competitiva. Tal situação só foi modificada, no âmbito dos serviços fixos de telecomunicações, com a conscientização da Anatel sobre a necessidade de promover regulação concorrencial ex-ante e com as transformações tecnológicas que possibilitaram a redução de custos para a entrada das pequenas prestadoras na última milha de acesso. Entretanto, situação semelhante não ocorreu no que tange à última milha dos serviços que demandam mobilidade maior, em especial por causa do controle sobre o espectro radioelétrico e por causa das elevadas barreiras à entrada para a constituição de redes nacionais, que possibilitem ampla mobilidade para os consumidores finais. Nesse sentido, a desverticalização do setor, através das denominadas “empresas de rede neutra” pode vir a representar um meio efetivo de redução dessas barreiras à entrada, uma vez que, mesmo empresas sem estrutura financeira robusta e sem uma combinação ótima de faixas de radiofrequência podem vir a negociar acordos sustentáveis para o seu modelo de negócios, acelerando o surgimento de uma franja de mercado competitiva também para os serviços móveis de telecomunicações. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:30:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98336 94 Renato Carlos Coutinho As redes neutras podem atender parte da deficiência de conectividade no mercado agrícola ao prover redes e compartilhar o acesso com as MNOs e MVNOs, reduzindo custo e riscos. Devemos acompanhar sua oferta iqualitária para diferentes operadores, de forma a coibir favorecimentos. Redes neutras diminuem a complexidade da verticalização na oferta de acesso e podem aumentar a competitividade com ofertas mais econômicas e novos modelos de negócios. 07/03/2022 18:52:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98360 95 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Em localidades onde existam obrigações de fazer, TACs, PGMU dentre outras obrigações, a construção destas redes devem estar atreladas às regras de compartilhamento prevendo benefícios para o acesso das políticas públicas e iniciativas comunitárias sem fins de lucro sobre as redes neutras. Regras como o modelo de peering puro para interconexão até o PTT / POP e rateio de custos de OPEX. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 20:59:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98391 96 MARCELO CONCOLATO MEJIAS As redes neutras vêm se consolidando como um novo nicho do setor de telecomunicações, com modelos de negócio exclusivamente voltados ao mercado de atacado, e são bem-vindas para diminuir custos de implantação de redes, facilitando a expansão de redes em um país como o Brasil, com grande extensão territoriais e com pluralidade de realidades socioeconômicas.   De fato, quanto maior a oferta de capacidade no mercado de atacado, com maior competição entre diversos players que atuem com base nesse modelo de negócios, é possível se esperar por melhores condições comerciais no relacionamento entre redes neutras e prestadoras de telecomunicações com atuação no mercado de varejo, o que, caso se concretize, trará benefícios aos usuários.   Sob essa ótica, a TIM entende que, ao invés de tentar enquadrar a rede neutra em um tratamento administrativo já existente, a Anatel deve conferir um tratamento específico e adequado à realidade deste novo mercado, principalmente considerando a sua eficiência em escala. É necessário que haja uma modelagem que aprecie o eventual surgimento de uma falha de mercado na cadeia de mercado das redes de suporte.   Além disso, ao avaliar o mercado de redes neutras e as recentes evoluções nos modelos de negócio do setor de telecomunicações, a Agência deve também reexaminar seus conceitos sobre “poder de mercado significativo”, de forma a considerá-lo por mercado e não mais por grupo econômico. Isto, pois, com a segmentação de modelos de negócios ora observado, é plenamente possível a coexistência, dentro do mesmo grupo econômico, de empresas com poder de mercado significativo e novos entrantes e, considerando que tais empresas possuem CNPJs e estruturas societárias diferentes, não é razoável enquadrá-las da mesma forma, apenas por fazerem parte do mesmo grupo. Conforme contribuição 07/03/2022 21:26:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 10 Como considera que as denominadas “empresas de rede neutra” possam modificar as condições de oferta de elementos estruturais para transporte de alta capacidade de forma a garantir a competição? 98440 97 Rhian Simões Monteiro Duarte Entende-se que se deve pensar o mercado de rede neutra dentro do PGMC de forma absolutamente desatrelada dos conceitos de circuito de alta capacidade e de transporte, dado ser possível a uma empresa de rede neutra vender sua capacidade, ou realizar cessão de uso, a uma oferta que eventualmente seja uma oferta de transporte. Na verdade, deve-se buscar outro conceito que seja apto a demonstrar que rede neutra não se relaciona propriamente a oferta de circuito. . 07/03/2022 23:19:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 11 Experiências de realidade virtual ou aumentada terão peso significativo no consumo de dados? Quais novos modelos de negócio são previstos com base nas novas funcionalidades, aplicações e serviços possibilitadas? 98230 98 Ricardo André da Costa Graça Tecnologias de realidade virtual ou realidade aumentada são bem vindas e têm vasta aplicação no mercado agrícola, mas a atual definciência de conectividade no campo é tão grande que o principal foco no momento deve ser prover acesso, o que deve ser pirorizado no PGMU, pelos municípios com maior produção agrícola. O mercado agrícola tem necessidade de conectividade básica para IoT e M2M. Tecnologias mais avançadas serão aplicadas à medida em que o acesso esteja disponível. 07/03/2022 15:58:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 11 Experiências de realidade virtual ou aumentada terão peso significativo no consumo de dados? Quais novos modelos de negócio são previstos com base nas novas funcionalidades, aplicações e serviços possibilitadas? 98290 99 Rogério Luiz Dallemole As tecnologias de realidade aumentada e de realidade virtual ainda estão em estágio embrionário. Contudo, as inovações trazidas por essa tecnologia e o investimento de grandes empresas mostram que esse mercado se desenvolverá nos próximos anos. No tocante ao consumo de dados, verificamos que um vídeo 360° ocupa cinco vezes a largura de banda de um vídeo normal. Assim, o consumo de dados total da rede dependerá da velocidade de adoção da tecnologia, mas ela contribuirá de forma decisiva para o aumento do tráfego médio de dados. Dentre os diferentes modelos de negócios possíveis, citamos os seguintes: comércio eletrônico, publicidade, aplicativos e B2B. No comércio eletrônico, a realidade aumentada e a realidade virtual podem oferecer uma ampla gama de serviços para vendas pela internet, promovendo uma mudança expressiva nos padrões de consumo. Na publicidade, é possível antever seu uso na integração de produtos em experiências de realidade virtual, exibição de banners em fóruns e anúncios de realidade aumentada de acordo com o contexto. Com relação a aplicativos, pode-se prever modelos de negócios com o desenvolvimento de jogos, o acesso premium a plataformas sociais e a oferta de conteúdo adicional. Por fim, também haverá aplicações voltadas para nichos de mercado entre empresas (B2B), especialmente em profissões da economia criativa, como desenvolvimento de produtos, jogos e conteúdo audiovisual. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 11 Experiências de realidade virtual ou aumentada terão peso significativo no consumo de dados? Quais novos modelos de negócio são previstos com base nas novas funcionalidades, aplicações e serviços possibilitadas? 98337 100 Renato Carlos Coutinho Tecnologias de realidade virtual ou realidade aumentada são bem vindas e têm vasta aplicação no mercado agrícola, mas a atual definciência de conectividade no campo é tão grande que o principal foco no momento deve ser prover acesso, o que deve ser pirorizado no PGMC, pelos municípios com maior produção agrícola. A realidade de conectividade em áreas rurais produtivas no Brasil ainda é inibidor de uso de tecnologia. O treinamento remoto já utiliza realidade aumentada ou virtual, porém esbarra na falta de conectividade para ser ministrado em áreas rurais. 07/03/2022 18:58:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 11 Experiências de realidade virtual ou aumentada terão peso significativo no consumo de dados? Quais novos modelos de negócio são previstos com base nas novas funcionalidades, aplicações e serviços possibilitadas? 98387 101 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Com a universalização do 5G e o consequente desenvolvimento de aplicações mais avançadas, como IoT e realidade virtual aumentada, haverá um crescimento exponencial no consumo de dados por aplicação. Isso significa que o modelo de franquia de dados tanto na internet fixa, quanto na móvel, pode acarretar um custo excessivo para cidadãos e empresas. Por envolver temas como neutralidade de rede  e franquia de dados, o debate sobre os novos modelos de negócio extrapolam os limites dessa consulta pública sobre o PGMC e devem ser melhor debatidos em outros espaços de governança da Internet. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 11 Experiências de realidade virtual ou aumentada terão peso significativo no consumo de dados? Quais novos modelos de negócio são previstos com base nas novas funcionalidades, aplicações e serviços possibilitadas? 98392 102 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Conforme benchmarking da Ericsson[1], a média mundial de consumo mensal de dados no ano de 2027 chegará a 41 GB / mês, considerando um perfil de uso que reflete uma possível proporção de consumo de diferentes categorias de aplicações para um usuário médio de smartphone, onde cerca de 81% serão aplicações de vídeo, sendo que as experiências de AR / VR corresponderão a cerca de 38% dentro desse universo (30% do consumo de dados total). Dessa forma, é seguro afirmar que AR / VR terão, de fato, peso significativo no consumo de dados. Figura 5. Consumo Mensal de Dados no ano de 2027. Fonte: Ericsson.   [1] “Mobility Calculator: Data Consumption App”, Ericsson, disponível em https: / / www.ericsson.com / en / reports-and-papers / mobility-report / mobility-calculator.  Conforme contribuição 07/03/2022 21:27:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 11 Experiências de realidade virtual ou aumentada terão peso significativo no consumo de dados? Quais novos modelos de negócio são previstos com base nas novas funcionalidades, aplicações e serviços possibilitadas? 98441 103 Rhian Simões Monteiro Duarte O volume de dados que estará atrelado a aplicações de games e de realidade virtual exigirá, naturalmente, um escoamento do tráfego da rede melhor, por todos lados. Logo, deve haver cada vez mais um fomento às redes de fibra, o que está intimamente relacionado ao uso de postes. Os novos modelos de negócio, na verdade, estarão muito mais relacionados às aplicações em si de uma oferta, do que à esfera do serviço de telecomunicações ou infraestrutura. Tal se aplica às empresas de telecomunicações, que deverão cada vez mais agregar ofertas de novas funcionalidades e aplicações para que seu serviço seja mais demandado pelos clientes. . 07/03/2022 23:19:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 12 Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros? 98231 104 Ricardo André da Costa Graça Operadores neutros podem reduzir custos e facilitar a entrada de MNOs e MVNOs em regiões remotas, mas os custos associados às instalações rurais demandam subsídios e políticas que devem ser tratadas no PGMU, levando em conta os municípios rurais com maior produção agrícola. Possibilidade de novos modelos de negócios e agilidade de implantação. Viabilizando comercialmente o atendimento de áreas hoje não atendidas. Regiões remotas de agronegócio têm deficiência de conectividade, importante para a competitividade, com aplicações em IoT e M2M, que podem ter custo reduzido e acesso viabilizado com operadores neutros ou verticalizados. 07/03/2022 16:01:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 12 Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros? 98256 105 HUGO VIDICA MORTOZA O maior impacto da constituição de operadores não-verticalizados ou operadores neutros de redes de telecomunicações é reduzir a escala média e os elevados custos fixos de implantação de redes móveis de telecomunicações para prestadoras de pequeno porte.   A desverticalização também elimina o viés historicamente presente nos grandes grupos de telecomunicações de preservação de suas parcelas de mercado no serviço de varejo e, consequentemente, com a presença de uma franja competitiva em torno delas, possibilita que os preços oferecidos aos consumidores sejam mais atrativos.   Considerando que parte significativa das novas gerações tecnológicas de serviços móveis serão insumo para o crescimento da produtividade de outros setores produtivos, a redução de preços vai significar uma incorporação ainda mais rápida de produtividade para a economia brasileira em geral e ter impacto significativo sobre o produto interno bruto nacional. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:30:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 12 Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros? 98291 106 Rogério Luiz Dallemole O maior impacto da constituição de operadores não-verticalizados ou operadores neutros de redes de telecomunicações é reduzir a escala média e os elevados custos fixos de implantação de redes móveis de telecomunicações para prestadoras de pequeno porte. A desverticalização também elimina o viés historicamente presente nos grandes grupos de telecomunicações de preservação de suas parcelas de mercado no serviço de varejo e, consequentemente, com a presença de uma franja competitiva em torno delas, possibilita que os preços oferecidos aos consumidores sejam mais atrativos. Considerando que parte significativa das novas gerações tecnológicas de serviços móveis serão insumo para o crescimento da produtividade de outros setores produtivos, a redução de preços vai significar uma incorporação ainda mais rápida de produtividade para a economia brasileira em geral e ter impacto significativo sobre o produto interno bruto nacional. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:33:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 12 Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros? 98340 107 Renato Carlos Coutinho Possibilidade de novos modelos de negócios e agilidade de implantação, viabilizando comercialmente o atendimento de áreas hoje não atendidas com oferta de redes móveis. Operadores de redes neutras, podem ser mais ágeis e mais custo-eficientes comparados com os verticalizados. 07/03/2022 19:00:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 12 Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros? 98361 108 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: No ponto de vista das políticas de acesso à internet e de redes comunitárias, a sinergia entre operadores de redes neutras com cidades digitais e / ou redes comunitárias podem coexistir com modelos que não se sobreponham em termos competitivos, permitindo que a universalização do acesso se dê num ambiente ganha-ganha. A exemplo do que foi dito, imaginamos um cenário onde a política publica ou a iniciativa social tenham seus serviços prestados aos cidadãos e usuários de forma não concorrencial com os modelos de negócios dos operadores comerciais de rede neutras, onde os recursos de CAPEX e OPEX podem ser rateados através de acordos mútuos em áreas de interesse comum. Ou seja, a infraestrutura poderá ser expandida com recursos de todas as partes envolvidas no uso compartilhado da rede e as despesas de OPEX serem repartidas de acordo com as áreas de atendimento de cada prestador envolvido nesta parceria. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:00:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 12 Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros? 98393 109 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A maior oferta de infraestrutura advinda de operadores neutros pode potencializar o crescimento dos novos entrantes regionais no mercado móvel e das ISPs no mercado de banda larga fixa, possibilitando também o maior alcance geográfico dos serviços. Grandes prestadoras também serão beneficiadas pela redução de custos operacionais, o que poderá impactar, eventualmente, a redução dos preços para usuários finais, desde que haja uma revisão dos conceitos hoje adotados pela Agência, como exposto nas contribuições gerais desta Tomada de Subsídios. Conforme contribuição 07/03/2022 21:27:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 12 Quais os eventuais impactos nos mercados de varejo advindos dos denominados operadores não-verticalizados ou operadores neutros? 98442 110 Rhian Simões Monteiro Duarte Com relação a redes neutras, deve-se pensar de maneira original, sem nenhuma relação com transporte ou com circuitos de alta velocidade. Uma operação de rede neutra é, com efeito, uma cessão de capacidade de rede, podendo ter diferentes formas de ser apresentada no mercado, existindo, portanto, vários modelos possíveis, de sorte a que o mercado deve ser pensado de maneira original. Entende-se que, para essa revisão do PGMC, é necessário pensar-se ainda em algo mais conceitual para as redes neutras. . 07/03/2022 23:19:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 13 O desenvolvimento dos operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode criar ou ter criado novos mercados de varejo? 98232 111 Ricardo André da Costa Graça No mercado agrícola os oepradores neutros podem facilitar a entrada de MNOs e MVNOs, mas devido aos custos associados deve haver incentivos, tema que deve ser abordado no PGMU. Serão habilitadores dos mercados hoje estancados pela falta de conectividade, em especial o agrícola. Regiões agrícolas podem se beneficiar da oferata de operadora neutros. 07/03/2022 16:03:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 13 O desenvolvimento dos operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode criar ou ter criado novos mercados de varejo? 98292 112 Rogério Luiz Dallemole Ainda é prematuro dizer se o crescimento de uma indústria de operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode vir, ceteris paribus, ou mantidas inalteradas as condições, criar novos mercados de varejo além dos já previstos com as novas gerações tecnológicas de serviços móveis, mas, conforme demonstrado na questão 12, com certeza essa indústria tem um potencial imenso de acelerar a incorporação de produtividade para a economia brasileira através da redução de preços para que outros setores produtivos tenham condições de preço para adquirir insumos de tecnologia. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:34:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 13 O desenvolvimento dos operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode criar ou ter criado novos mercados de varejo? 98341 113 Renato Carlos Coutinho Sem dúvida, serão habilitadores dos mercados hoje estancados pela falta de conectividade. Novos operadores de rede neutra terão oportunidade de explorar mercados de baixa densidade de usuários e alta densidade de coisas. 07/03/2022 19:03:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 13 O desenvolvimento dos operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode criar ou ter criado novos mercados de varejo? 98362 114 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Sim, e a tendência é que mais operadores comerciais ou não vejam o modelo de criar redes compartilhadas como sendo eficientes, econômica e lucrativa ao mesmo tempo em que ajuda a criar uma rede mais capilarizada, robusta e de alta capacidade para atender não só aos consumidores, mas, a todos e todas na busca da universalização do acesso às TIC. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:01:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 13 O desenvolvimento dos operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode criar ou ter criado novos mercados de varejo? 98394 115 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Sem contribuições. Sem contribuições. 07/03/2022 21:27:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 13 O desenvolvimento dos operadores não-verticalizados ou operadores neutros pode criar ou ter criado novos mercados de varejo? 98443 116 Rhian Simões Monteiro Duarte Com relação a redes neutras, deve-se pensar de maneira original, sem nenhuma relação com transporte ou com circuitos de alta velocidade. Uma operação de rede neutra é, com efeito, uma cessão de capacidade de rede, podendo ter diferentes formas de ser apresentada no mercado, existindo, portanto, vários modelos possíveis, de sorte a que o mercado deve ser pensado de maneira original. Entende-se que, para essa revisão do PGMC, é necessário pensar-se ainda em algo mais conceitual para as redes neutras. . 07/03/2022 23:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 14 Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC? 98233 117 Ricardo André da Costa Graça Para o mercado agrícola a expectativa é o crescimento da conectividade nos grandes produtores, e avanços na conectividade para os médios e pequenos. O PGMU deve abordar a conectividade rural, fomentando as regiões priorizando os municípios com maior produção. A oferta nacional de cobertura móvel a valores de mercado que viabilizem novos negócios além de permitirem os já em espera. A oferta de roaming nacional aliada é um item importante para aumentar a conectividade rural. A conectividade rural é importante para a competitividade nacional e internacional agrícola, com deficiência grande no Brasil, que deve ser abordada no PGMU. 07/03/2022 16:06:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 14 Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC? 98259 118 HUGO VIDICA MORTOZA É importante destacar que a presente tomada de subsídios acontece no exato momento em que o mercado brasileiro se redesenha face ao recente leilão da quinta geração da tecnologia atinente ao Serviço Móvel Pessoal – SMP (5G) e do movimento da divisão da quarta empresa líder desse mercado entre as três primeiras líderes, operação que levou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e essa r. Agência a estabelecerem remédios com vistas a reequilibrar o ambiente competitivo com vistas a neutralizar efeitos negativos decorrentes.   Diante de tal cenário, que aumenta sobremaneira a importância da avaliação sobre o que se pretende sob a ótica estratégica e competitiva, torna-se premente que a revisão do PGMC reconheça, consagre e aprimore tais remédios, de modo que em momento algum seja utilizada para descartar ou reduzir a importância de todas as análises que foram realizadas ao curso daqueles importantes movimentos.   Em relação à atual estrutura de mercados regulados, entende-se que, para acompanhar minimamente a evolução tecnológica por que passa a indústria de telecomunicações, seja fundamental:   (i) no âmbito do atacado, criar mercados voltados para a comercialização secundária de espectro radioelétrico com precificação majoritária tanto por parcela variável quanto com precificação majoritária por parcela fixa. Tais mercados precisam ter como alvo o alcance de métricas transparentes de uso do espectro e garantir contratos que deem segurança jurídica suficiente para os demandantes de espectro formatarem planos de negócio de longo prazo;   (ii) no âmbito do varejo, ter como meta a criação de mercados de conexão de máquinas e objetos de forma a avaliar como os mercados de atacado podem ser delimitados para evitar as falhas de mercado naqueles, decorrentes especialmente do controle de espectro radioelétrico não alocado e da infraestrutura nacional de mobilidade. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:30:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 14 Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC? 98293 119 Rogério Luiz Dallemole Em relação à atual estrutura de mercados regulados, entende-se que, para acompanhar minimamente a evolução tecnológica por que passa a indústria de telecomunicações, seja fundamental: (i) no âmbito do atacado, criar mercados voltados para a comercialização secundária de espectro radioelétrico com precificação majoritária tanto por parcela variável quanto com precificação majoritária por parcela fixa. Tais mercados precisam ter como alvo o alcance de métricas transparentes de uso do espectro e garantir contratos que deem segurança jurídica suficiente para os demandantes de espectro formatarem planos de negócio de longo prazo; (ii) no âmbito do varejo, ter como meta a criação de mercados de conexão de máquinas e objetos de forma a avaliar como os mercados de atacado podem ser delimitados para evitar as falhas de mercado naqueles, decorrentes especialmente do controle de espectro radioelétrico não alocado e da infraestrutura nacional de mobilidade. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 14 Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC? 98342 120 Renato Carlos Coutinho Oferta nacional de cobertura móvel a valores de mercado que viabilizem novos negócios além de permitirem os já em espera. A PGMC pode não só contribuir com a competição em áreas atendidas, mas contribuir para fechar o gap de cobertura existente em áreas de interesse no país. 07/03/2022 19:05:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 14 Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC? 98363 121 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: É preciso criar assimetrias regulatórias para atender atores que hoje não são contemplados no marco legal, como políticas de acesso (ex. cidades digitais) e redes comunitárias.  Como recomendação, sugerimos a aplicação das sugestões do Resumo de Políticas para Redes Comunitárias - "Policy Briefing", documento registrado na Anatel através do trabalho conjunto de várias entidades da sociedade civil, academia e do poder público no país. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:02:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 14 Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC? 98395 122 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Para o próximo ciclo de vigência do PGMC, além das considerações apresentadas nas Contribuições Gerais, que incluem a reformulação dos conceitos de “poder de mercado significativo” e “prestadora de pequeno porte”, espera-se que a estrutura do mercado de telecomunicações seja marcada pelo (i) movimento de consolidação de ISPs, já iniciado e que tende a se intensificar, (ii) implementação de redes abertas ou neutras, (iii) surgimento de redes privativas, formadas por parcela significativa das redes de quinta geração e especialmente voltadas a projetos de Internet das Coisas (IoT); e (iv) consumo cada vez mais focado em dados e menos em voz e SMS. Conforme contribuição. 07/03/2022 21:28:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 14 Quais as expectativas acerca da estrutura do mercado de telecomunicações ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC? 98444 123 Rhian Simões Monteiro Duarte Ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC as expectativas são que tais desafios devem ser endereçados, tendo por prioridade a tomada de medidas pela Anatel que constituam enforcements para o desenvolvimento de serviços, expansão de infraestrutura e para acabar com a concentração de espectro. Em outras palavras, medidas devem ser tomadas para de fato estimular a competição, o compartilhamento, a efetividade e celeridade na prestação de serviços e manter a assimetria regulatória. . 07/03/2022 23:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98212 124 VANESSA MENDES DE ARAUJO Como já amplamente apontado na contribuição de caráter geral, o mercado de infraestrutura de torres é bastante competitivo e, de forma totalmente pertinente no âmbito do PGMC, não é passível de regulação, muito menos de forma ex ante. Neste aspecto, a ABRINTEL transcreve a seguir trecho específico da contribuição específica: “O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada, o SNOA / SOIA, que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. [...] Passando-se a analisar especificamente as atuais condições do mercado de infraestrutura de torres, pode-se afirmar, com total segurança, que ele é competitivo e, portanto, não deve ser objeto de regulação ou de qualquer tipo de intervenção adicional. Pelo contrário, deve haver revisão para flexibilização da carga regulatória, conforme acima esclarecido. Justifica-se: o mercado de torres foi impulsionado pela desverticalização das atividades das prestadoras de telecomunicações que passaram a focar no próprio serviço, preferindo que empresas especializadas em infraestrutura administrassem, de forma mais eficiente, este insumo. As barreiras de entrada são baixas visto que as próprias prestadoras podem, inclusive, implantar infraestruturas de seu interesse econômico, operacional ou estratégico. Cabe também destacar que há intensa rivalidade entre torreiras na medida em que operam no Brasil apenas 3 (três) prestadoras de serviços móveis que se utilizam massivamente de torres, enquanto há mais do que o dobro de fornecedores ou torreiras aptos a lhes ofertar infraestrutura passiva em todas as localidades brasileiras. Há assim uma ampla pluralidade de ofertantes de torres, aptos a satisfazer a demanda, em cenário de plena competição, sendo prescindíveis quaisquer intervenções regulatórias ex-ante. Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2022 11:01:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98234 125 Ricardo André da Costa Graça Para o agronegócio, como items principais a oferta de backhaul e backbone. A infra-estrutura de torres e postes para o acesso de backhaul em áreas rurais. A oferta de roaming nacional é importante para a cobertura nacional em IoT e M2M rural. A oferta de componentes eletrônicos principais para os dispositivos M2M e IoT, como modems GSM (alinhado com as bandas disponibilizadas, como a banda 31) e baterias de lí-íon.   A conectividade no agronegócio é importante para a competitividade e depende destes itens principalmente. 07/03/2022 16:10:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98261 126 HUGO VIDICA MORTOZA Para o mercado do Serviço Móvel Pessoal, os mais relevantes são aqueles atinentes a garantir a conectividade e o escoamento desse tráfego. Nesse sentido, o acesso ao espectro de radiofrequências nas suas diversas modalidades de exploração industrial (MVNO, Roaming, Uso Secundário) e as redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade são fundamentais para desenvolvimento sustentável no mercado de varejo.   Para o mercado do Serviço de Comunicação Multimídia, os mais relevantes são aqueles atinentes a garantir a conectividade e o escoamento desse tráfego. Nesse sentido, garantir a contratação de rede de acesso e das redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade são fundamentais para desenvolvimento sustentável no mercado de varejo.   A mesma regra do Serviço de Comunicação Multimídia pode ser adotada como analogia ao mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado, pois garantir a disponibilidade da rede de acesso ao usuário e à rede de transporte para escoamento de tráfego são fundamentais. Conforme texto acima 07/03/2022 16:31:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98295 127 Rogério Luiz Dallemole Na visão da Associação NEO, os insumos de atacado mais relevantes no médio prazo para garantir o não exercício de poder de mercado das grandes prestadoras nacionais na oferta dos serviços móveis de quinta e de gerações posteriores serão o espectro radioelétrico e a infraestrutura de última milha móvel. Em relação ao primeiro, é necessário garantir o uso ótimo de todo o espectro disponível e adquirido e uma combinação ótima de todas as faixas, algo que é muito mais difícil para as operadoras entrantes que não dispõe de todos os recursos financeiros para adquiri-los em todo o território nacional. Já quanto à infraestrutura de última milha, é preciso perceber que a demanda crescente por qualidade de conexão e mobilidade vai demandar prestadoras com presença em amplas parcelas do território nacional. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:37:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98343 128 Renato Carlos Coutinho Backhaul e infraestrutura de torres, bem como oferta real no atacado de SMP para PPPs. Backhaul e infra de torre são base. Já ofertra de SMP no atacado para as PPPs são remédios imediatos para minimizar a segmentação de mercado. 07/03/2022 19:07:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98364 129 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: No ponto de vista das políticas de acesso e de redes comunitárias, o acesso a infraestrutura passiva de torres, dutos e edificações é relevante para garantir enlaces de longa distância, a distribuição de sinal em locais com muitos relevos e obstáculos e para facilitar a criação de redes de ultima milha e transporte em fibra ótica.  Em relação à infraestrutura ativa, o acesso ao backhaul e aos PTT / POP são vitais para garantir a interconexão com a internet e no caso de políticas públicas e iniciativas sem fins lucrativos, as assimetrias de condições de acesso e custos devem ser viáveis, como aumento da área de atendimento para interconexão e custos diferenciados para aquisição dos produtos de atacado. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98396 130 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Sem contribuições. Sem contribuições. 07/03/2022 21:28:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 15 Quais são os insumos de atacado mais relevantes para cada mercado de varejo? 98445 131 Rhian Simões Monteiro Duarte Os produtos de varejo são definidos antes dos produtos de atacado, e, apenas na existência de probabilidade de exercício de poder de mercado nos mercados de varejo, poderão ser atribuídas correções, por meio de medidas assimétricas, nos mercados de atacado relacionados. Entende-se que as condições das ORPAs são relevantes para o mercado de varejo, quando permitam que um potencial concorrente tenha condições de adquirir os insumos no mercado de atacado e também concorrer no varejo. . 07/03/2022 23:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 16 Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)? 98235 132 Ricardo André da Costa Graça No agronegócio não há oferta de atacado com roaming nacional. Esta restrição deve ser vencida com novos modelos comerciais, viáveis a todos. O agronegócio precisa de conectividade e será beneficiado pelo roaming nacional. 07/03/2022 16:11:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 16 Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)? 98262 133 HUGO VIDICA MORTOZA Quando dos ciclos de homologação de ORPAs inaugurados com a vigência da primeira versão do PGMC até agora, verificou-se a necessidade de diversas interlocuções da Anatel com os Grupos detentores de PMS, inicialmente, por meio de diligências com requisitos e padrões de apresentação, e, posteriormente, de reuniões presenciais para tratar de adequações técnicas e comerciais necessárias às ofertas. Assim, por exemplo, após inúmeras interações com as prestadoras, as Ofertas apresentadas no ciclo de homologação, é que são efetivamente homologadas.   Esse processo se revela custoso, tanto para a Anatel quanto para os Grupos detentores de PMS, em função da inexistência de diretrizes mais exaustivas do procedimento para homologação das ORPAs. O desafio está justamente em atingir o equilíbrio entre um ambiente regulatório saudável de previsibilidade e estabilidade regulatórias para os agentes e, ao mesmo tempo, flexível o suficiente para permitir ao regulador se adequar ao dinamismo tecnológico do setor.   O processo de homologação de ORPAs e os requisitos previstos no PGMC para tal visam dar transparência e previsibilidade ao mercado sobre as regras que serão consideradas pela Agência para homologação das ORPAs dos mercados relevantes de atacado previstos no PGMC, bem como sobre a atuação da Agência no caso de inadequação destas ORPAs ou nos casos de não apresentação pelos grupos econômicos detentores de PMS. Tal transparência e previsibilidade das regras visa dar segurança a todos os agentes envolvidos (grupos econômicos com ou sem PMS e Anatel) e, assim, garantir a devida segurança e estabilidade nas relações contratuais de atacado entre estes agentes, bem como garantir o correto atingimento dos objetivos traçados pela Anatel com a referida regulamentação de competição.   Não obstante tal previsibilidade, a prática demonstra ainda efeitos da assimetria de informações entre regulador e detentores de PMS característica do setor. Nesse sentido, ainda há de ser aprimorada uma metodologia de avaliação de replicabilidade no varejo dos preços praticados no atacado que são orientados ao modelo de custos. Materialmente, o instituto da homologação visa garantir a viabilidade competitiva da ORPA, testando se a contratação no atacado de determinado insumo induz a competição no varejo sob a ótica de rivalidade de ofertas do mesmo produto. Assim, a efetividade da obrigação de abrir o mercado de insumos de mercado requer uma garantia que esses insumos de atacado serão ofertados em condições de qualidade, preço e prazo que permitam entradas sustentáveis, contribuindo de fato para a competição no varejo. Logo, com esse foco na efetividade da medida assimétrica, a necessidade de homologação das ORPAs tem o condão de afastar a formatação de condições tendentes ao fechamento de mercados ou estrangulamento de rivais e entrantes não verticalizados no setor de telecomunicações. Essas balizas conformam o que se convenciona chamar princípio da replicabilidade, que deve ser perseguido na homologação de todas as Ofertas de Referência. Portanto, como princípio, a replicabilidade é a acepção analítica fundamental do processo de homologação porque indicará a viabilidade competitiva da ORPA.   Nesse sentido, a Algar Telecom entende que, aliado à prática e estrita observância aos resultados do modelo de custos, é necessária a avaliação se o princípio da replicabilidade está presente nos preços finais das ORPAs. Tal medida visa mitigar os efeitos gerados pela assimetria de informações percebida no setor. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:32:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 16 Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)? 98296 134 Rogério Luiz Dallemole O principal desafio do futuro processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado será garantir condições de transparência e não discriminação preço e não-preço nos mercados de espectro radioelétrico. Isso porque a constituição de tais mercados vai requerer, além da remuneração justa do insumo, a formação de preços e de contratos que possibilitem aos demandantes permanecer com o espectro no longo prazo, em razão da necessidade de modelar planos de negócios para setores produtivos da economia que vão preferir negociar contratos de longo prazo. Nesse sentido, não poderá haver apenas um único tipo de precificação e sim uma matriz que combine precificações com parcelas variáveis e fixas e com contratos de curto e longo prazo, chegando mesmo à cessão permanente do espectro. Essa multiplicidade de contratos e preços impõe um desafio adicional ao processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado, não existente até o presente momento no âmbito da regulação econômica do PGMC. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:38:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 16 Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)? 98344 135 Renato Carlos Coutinho Não há oferta de atacado com roaming nacional. Esta restrição deve ser vencida com novos modelos comerciais, viáveis a todos. A mortalidade precoce das MVNOs no país com certeza passa pela falta de possibilidade de extensão de acordos com os principais MNOs. 07/03/2022 19:09:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 16 Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)? 98365 136 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: No ponto de vista das políticas públicas e das iniciativas comunitárias de acesso, sem fins de lucro, a agência deve rever os modelos de ORPAs de forma que estes instrumentos garantam as assimetrias necessárias para viabilizar tais políticas e iniciativas de relevante interesse público.  Como exemplo, podemos tomar o caso da política de backhaul do PGMU, onde as regras de contratação são as mesmas de EILD.  Não podemos confundir operações comerciais com o atendimento de políticas publicas e iniciativas de relevante interesse público, logo, as ORPAs devem seguir regramento diferenciado para atender a contento e de forma justa e equitativa tais iniciativas que estão de certa forma, atreladas aos compromissos e obrigações impostas pela Anatel às operadoras de telecomunicações. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:05:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 16 Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)? 98397 137 MARCELO CONCOLATO MEJIAS O processo de homologação de ORPA acaba sendo balizado, por vezes por perspectivas que poderiam ser já previamente moduladas pela Anatel quando da modelagem de custo, como exposto acima pela TIM. Algumas premissas previstas no PGMC (desconto, etc) acabam sendo ponderadas quando na verdade são recebidas pela regulamentação vigente.   Vale também salientar que algumas disposições contidas na ORPA não se adequam a realidade de cada operadora (parte operacional) e, por isso, muitas vezes, torna-se dificultoso negociar com as PMS alterações nos modelos já homologados. Conforme contribuição. 07/03/2022 21:28:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 16 Quais os desafios para participar no processo de homologação das Ofertas de Referências de Produtos de Atacado (ORPAs)? 98446 138 Rhian Simões Monteiro Duarte O grande desafio para participar no processo de homologação das ORPAs é o seu cumprimento na prática, mediante seu enforcement pelas operadoras. Ademais, há que se jogar luz a algumas regras existentes dentro das ofertas, que, muitas vezes acabam por tornar as negociações muito onerosas, de modo que, ao invés de ocorrer um acesso facilitado a um insumo, dá-se o contrário. São exemplos dessas regras o estabelecimento de volumetria de tráfego, a exigência de contratação mínima e prazo máximo de 90 dias de roaming. . 07/03/2022 23:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 17 Quais as oportunidades de aprimoramento para o SNOA (estímulos de uso e funcionalidades)? 98213 139 VANESSA MENDES DE ARAUJO A experiência vivenciada pelas torreiras demonstra que o SNOA / SOIA não se constitui uma plataforma adequada para negociação ou realização de transações relacionadas ao insumo torres. Por esta razão, no sentir da ABRINTEL, é necessária a desobrigação de cadastrar informações neste sistema, haja vista se tratar de uma intervenção que impõe ônus às torreiras sem que se verifique uma contrapartida / efetiva necessidade. Adicionalmente, deve ser destacado que as empresas que detêm infraestrutura de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB, em regra, sequer são prestadoras de serviços de telecomunicações, e, portanto, não se utilizam dos sistemas de suporte ao PGMC (SNOA / SOIA) para realizar qualquer tipo de contratação de produtos ou serviços de prestadoras de telecomunicações. Por outro lado, como amplamente destacado na contribuição de caráter geral, carregar e atualizar as informações de “torres” no sistema SOIA se mostra um custo regulatório elevado sem quaisquer vantagens ou contrapartida de negócios, seja para a ofertante (torreiras) seja para as eventuais contratantes (prestadoras de serviços de telecomunicações) na medida em que a plataforma nunca foi utilizada para transações. A ABRINTEL julga que este modelo de sistema centralizado pode ser efetivo para determinados insumos regulados, mas, inegavelmente para infraestrutura de torres, implica simplesmente em elevado custo regulatório que é ineficaz. Dessa forma, urge ser revisado e excluído do âmbito dos insumos obrigatórios de cadastramento e inventário em sistema unificado. Nesse sentido, a ABRINTEL apresenta trecho de sua contribuição de caráter geral específica sobre este tópico: “Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada, o SNOA / SOIA, que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam prestadoras de serviços de telecomunicações. É notório que tal imposição resulta em elevado ônus regulatório e administrativo sobre as empresas na medida em que se trata de um quantitativo expressivo de dados a serem carregados - de forma permanente e mediante a alocação de recursos e equipes -, sem que haja qualquer contrapartida. A título de esclarecimento, somente as associadas da ABRINTEL são detentoras de mais de 42.000 torres – que tiveram que ser cadastradas no SNOA / SOIA, ainda que, até o presente momento, nenhuma negociação ou contratação tenha sido realizada por meio da aludida plataforma centralizada. Ou seja, esse inventário no sistema específico definido pela Anatel gera custo regulatório-administrativo sem qualquer efetividade para estes agentes econômicos ou para o mercado das telecomunicações. Os referidos sistemas SNOA / SOIA podem até cumprir seu papel para negociação de outros insumos, mas para o caso específico das torres, acarretam custos desnecessários que não se justificam, especialmente após a revogação da regra do distanciamento mínimo de 500 m entre as torres, que era prevista na Lei n° 11.934 / 2009 e acabou por ser revogada pela Lei n° 14.173 / 2021. Portanto, é mister a revisão imediata da obrigação de cadastramento de torres no sistema SNOA / SOIA, medida adequada para a redução da carga regulatória para empresas que sequer são prestadores de serviços de telecomunicações, e que não representa qualquer retorno para a sociedade ou à eficiência do setor.”    Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G. O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel. Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA / SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2022 11:03:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 17 Quais as oportunidades de aprimoramento para o SNOA (estímulos de uso e funcionalidades)? 98297 140 Rogério Luiz Dallemole A principal oportunidade de aprimoramento para o SNOA para o próximo ciclo de reavaliação do PGMC é torna-lo capaz de mapear, em âmbito nacional, o uso do espectro radioelétrico com granularidade suficiente para garantir o seu uso ótimo e propiciar condições de sua comercialização sem assimetrias de informação entre os detentores originais e os secundários. Tal aprimoramento deverá ser precedido de uma reformulação mais objetiva e consensual, entre todos o mercado envolvido, das variáveis que possam medir a eficiência do uso do espectro. A partir disso, o SNOA deverá ser capaz de demonstrar para o mercado secundário as áreas onde o espectro pode ser comercializado para melhorar a sua alocação e evitar as interferências prejudiciais aos modelos de negócios. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:39:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 17 Quais as oportunidades de aprimoramento para o SNOA (estímulos de uso e funcionalidades)? 98366 141 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Voltar a incluir serviços relacionados às obrigações do setor ou que estejam relacionados à política pública ou às iniciativas comunitárias de acesso, sem fins de lucro e com regras diferenciadas garantindo as assimetrias necessárias para atendimento destes atores legítimos. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:05:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 17 Quais as oportunidades de aprimoramento para o SNOA (estímulos de uso e funcionalidades)? 98398 142 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM entende que as seguintes oportunidades de aprimoramento para o SNOA devem ser consideradas:   Introdução de ferramenta para gestão dos bilhetes de solicitação de interconexão, permitindo o cancelamento, pela Fornecedora, dos bilhetes para os quais a operadora Solicitante não deu continuidade ao atendimento.   Atualmente, uma vez aceita a solicitação de interconexão pela Fornecedora, somente a Solicitante tem o poder de cancelar o bilhete. Diante disso, veja-se, por exemplo, que a TIM possui bilhetes aceitos há mais de 2 anos, aguardando o retorno das entidades Solicitantes para atendimento dos pedidos, porém sem retorno.   Subtração da tarefa de estabelecer contrato do fluxo de atendimento dos bilhetes. Com o contrato já estabelecido no SNOA, as operadoras Solicitantes e / ou Fornecedoras deveriam poder indicar a numeração do contrato que justifica tal solicitação de interconexão, independentemente do status do bilhete.   Atualmente há duas maneiras de estabelecer o contrato de interconexão no SNOA:   A Entidade Fornecedora o cadastra, sem vinculá-lo a bilhetes, para futuras consultas e vinculações à bilhetes de solicitação de interconexão.   A operadora Solicitante é responsável por cadastrar o documento no fluxo de atendimento dos bilhetes gerados sem que a numeração do contrato tenha sido vinculada inicialmente.   Nada obstante, este segundo método torna o processo de atendimento dos bilhetes mais lento pois abrem tarefas que demandam tempo. Hoje, por exemplo, a TIM possui 2.547 bilhetes estagnados nessa situação, e não pode dar continuidade ao atendimento dos mesmos pois depende da operadora solicitante.   Seleção múltipla de bilhetes para a execução de tarefas em comum.   Isto porque, atualmente, o processo de atendimento dos bilhetes demanda a execução de específicas tarefas para todas as solicitações. Diversas operadoras geram múltiplos bilhetes para o atendimento coletivo, de uma só vez, o que nos possibilita gerar um único documento que atenda a vários bilhetes. Por exemplo, uma operadora hipotética solicitante solicitou, para um CN XX, 20 bilhetes e a operadora Fornecedora atendeu em uma única ATA de PTI e ambos possuem as mesmas especificações. Nesse exemplo, atualmente, é necessário executar a mesma tarefa em cada bilhete separadamente, o que torna o processo repetitivo.   Acrescentar à filtragem da Caixa de Entrada e ao Relatório de Pedidos, as informações contidas nos bilhetes referentes a: (i) Endereço do POI / PPI da solicitante / fornecedora no CN solicitado, (ii) Quantidade de E1 e (iii) CN solicitado.   Isto porque, os bilhetes possuem muitas informações, todas relevantes, umas mais que outras, dependendo da área que está atuando para realizar o atendimento da solicitação. Assim, para melhorar a funcionalidade de busca e filtragem dos pedidos, o acréscimo dessas informações se torna crucial à praticidade da plataforma.   Validação dos dados informados nos bilhetes. A sugestão é a substituição do preenchimento manual e escrito pelo preenchimento por meio de listas pré-definidas e automáticas para que todas as informações estejam corretas, principalmente quanto à relação entre CN, Município e UF.   Isto porque, muitos bilhetes são gerados com informações incorretas, o que obriga a operadora Fornecedora a rejeitá-los e a operadora Solicitante à retificação. Os campos que comumente são gerados com erro são: Serviço e Modalidade da Solicitante; Modalidade da Licença da Solicitante; Tipo Autorização; UF; Município; Bairro e CN. Conforme contribuição 07/03/2022 21:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Questões Gerais - 17 Quais as oportunidades de aprimoramento para o SNOA (estímulos de uso e funcionalidades)? 98447 143 Rhian Simões Monteiro Duarte Compreende-se que é necessário maior atenção ao design de experiência do usuário, uma vez que o SNOA pode ser melhor formatado para que qualquer pessoa dentro de uma empresa, e não apenas as pertencentes aos departamentos jurídico / regulatório e que entendem de mercado regulatório, consiga utilizar as ofertas ali disponíveis. . 07/03/2022 23:20:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98237 144 Ricardo André da Costa Graça Influenciam, mas não houve impacto significativo no mercado agrícola. O PGMU deve priorizar a conectividade em regiões rurais pelos municípios com maior produtividade. Influenciaram, há espaço para melhoria, como exemplo dos remédios definidos pelo CADE para autorizar a venda da Oi. Exemplo, até hoje a faixa de 450MHz está sem destinação clara, um recurso importante em especial para o agronegócio. O agronegócio precisa de planos no PGMU que foquem no aumento de áreas conectadas ao invés de assinantes, pelos municípios mais produtivos. 07/03/2022 16:14:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98265 145 HUGO VIDICA MORTOZA [As respostas relativas às questões 1 a 12 serão respondidas de maneira congregada em um só tópico] 1) As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado?   2) As medidas assimétricas para os mercados de atacado de Roaming e Interconexão em Rede Móvel atuais são adequadas? Os canais de oferta e negociação desses elementos se mostraram adequados, em especial no tocante à demanda por parte de Operadoras de Rede Virtual – MVNOs?   3) Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das MVNOs?   4) Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das operadoras regionais?   5) Qual a importância de um mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP?   6) O estabelecimento de um feriado regulatório seria pertinente para alguma faixa de radiofrequência, em um eventual mercado secundário de espectro ou exploração industrial do espectro ocioso?   7) Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado?   8) Como facilitar o acesso de ofertantes no segmento de Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M, dentre outros, ao mercado secundário de espectro? 9) Quais os principais usos e aplicações vislumbrados para o espectro milimétrico no mercado brasileiro? Qual seria o prazo para esperado para introdução desse produto no país?   10) Quais verticais da indústria previstas com maior potencial de sinergia com o 5G, bem como dos gargalos vislumbrados para o alcance desse potencial.   11) Em que aspectos (técnicos e econômicos) se entende que o Roaming tradicional se diferencia em relação ao Roaming no segmento de IoT / M2M?   12) Considerando exclusivamente os mercados de atacado, quais os eventuais impactos identificados para os mesmos decorrentes do presente processo de consolidação?   Resposta às questões 1 a 12:   I. Busca Por Maior Competitividade Do Setor   Um dos principais pilares da atuação da ANATEL, enquanto Agência Reguladora dos serviços de telecomunicações e consoante estabelecido na LGT, é organizar esses serviços “com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.”[1]   É inegável a permanente atuação dessa Agência nesse sentido, seja por meio da definição de regras específicas[2], de composição de conflitos entre agentes ou, fundamentalmente, por meio do regulamento de competição ("PGMC"), aprovado pela Res. n° 600 / 2012 e atualizado pela Res. n° 694 / 2018, da ANATEL. Todavia, o que se tem verificado de forma inconteste para o serviço móvel pessoal ("SMP"), e que será objeto desta manifestação, é que tais medidas, até o momento, são ineficazes para promover a competição. Isso porque o mercado vem se concentrando nas mãos de pouquíssimos agentes, o que, no limite, resulta em graves danos aos consumidores.   Diante disso, a Algar Telecom busca trazer luz sobre a real restrição de acesso às redes móveis por meio de todos os instrumentos ou remédios regulatórios vigentes. Ao final, requer que essa Agência reforce as medidas e garanta o efetivo acesso às redes de forma justa, isonômica e equilibrada, visando a promoção da competição e a diversidade dos serviços, além do incremento de sua oferta.     Breve Histórico Da Evolução Do Mercado Móvel   No Brasil, o mercado móvel é aquele com a menor quantidade de agentes atuantes ou autorizados dentre todos os de telecomunicações de interesse coletivo[3]. Isso ocorre notadamente por conta das elevadas barreiras de entrada – como, por exemplo, o preço do espectro ou o acesso às redes de empresas incumbentes.   Não obstante, o fato é que o mercado móvel sofrerá uma concentração ainda maior na medida em que o 4° competidor nacional, no caso a Oi Móvel, está sendo adquirida pelo consórcio das 3 (três) maiores prestadoras do SMP. Historicamente, as prestadoras móveis sempre defenderam a realização de acordos de compartilhamento de rede e espectro – RAN Sharing – com o intuito de fortalecer os agentes envolvidos e, inclusive, mitigar a concentração do mercado decorrente da aquisição de um dos competidores. Tais acordos eram aprovados pela ANATEL. De fato, aumentaram a eficiência exclusivamente para os participantes, ainda que tenham continuado excluindo os demais agentes que não atendiam os requisitos técnicos, econômicos ou da parceria livremente estabelecidos pelas partes integrantes. Passados alguns anos, esses acordos, embora exitosos em não ceder ou permitir o acesso das redes compartilhadas por outras operadoras, não foram suficientes para manter os competidores independentes (e.g., Nextel e Oi).   É notória a tendência – bem como as iniciativas concretas – de essas prestadoras dominantes realizarem acordos para utilização de redes compartilhadas, inclusive na modalidade single grid, que geram benefícios mútuos. Mas, não há abertura ou possibilidade de acesso a estas redes por parte de terceiros interessados, mesmo que o regulador determine a publicidade de tais acordos. Na realidade, contratos dessa natureza somente têm resultado no reforço da concentração, por meio do fortalecimento econômico das empresas envolvidas – que já são PMS –, além de ser excludentes e permitirem a captura ainda maior das sinergias econômicas e operacionais existentes pelas empresas já parceiras[4].   Consigne-se que não se trata de retórica para defender competidores, uma vez que é notória a existência de falha real na competição, que precisa ser corrigida, de modo a cumprir o art. 170, IV, da Constituição Federal, e o art. 6º da LGT.   Tome-se por base, comparativamente, as redes de backbone / backhaul de fibra óptica. Inicialmente, os compartilhamentos ou swaps destas infraestruturas eram feitos tão-somente entre PPP. As empresas de grande porte não participavam. Em determinado momento, passaram a sentir a necessidade de ingressar nessa oportunidade e, em regra, lidam de igual para igual com as PPP, na medida em que as redes são construídas a partir das mesmas premissas[5]. Este é um mercado ou segmento competitivo em que as empresas livremente firmam acordos, os quais não requerem a intervenção ou regulação por parte da ANATEL. Porém, quando se trata de redes móveis baseadas no espectro licenciado, a mesma premissa não é aplicável: as prestadoras dominantes detentoras destas redes não têm qualquer estímulo para permitir o acesso de terceiros.   Como envolve, ainda, o uso de um recurso escasso e público (a radiofrequência), é competência dessa Agência assegurar o acesso a estas redes em condições justas e com vistas a promover a competição, bem como o aumento do bem-estar dos consumidores. Todavia, como será demonstrado abaixo, tal direito não foi garantido, de forma efetiva, aos demais agentes do mercado.   Superada estas considerações iniciais sobre a concentração do mercado móvel e a dificuldade de acesso às redes, não é exagero reforçar que a sociedade moderna se encontra no limiar de uma nova fronteira. A evolução acelerada da tecnologia e, principalmente, dos serviços de telecomunicações permitirão conexões de dados em taxas de transmissão elevadas, além de integração de diversos dispositivos inteligentes – M2M / IoT – que precisam de redes de suporte para operar continuamente.   Muitos destes dispositivos e aplicações sequer existem atualmente ou têm seu modelo de negócios totalmente concebidos ou amadurecidos. Porém, tais serviços e inovações sofrerão irrecuperável limitação se as redes que os suportam forem tratadas como exclusivas para uso de sua detentora. Cite-se o exemplo de uma ambulância com um paciente sendo transferido de um ponto para outro (entre municípios do interior onde não haja hospital adequado): se no trajeto a rede da operadora original estiver indisponível, é determinante para o tratamento do paciente (monitoramento dos sinais vitais, acompanhamento e atuação pelo médico responsável, etc) que sua conexão seja mantida permanentemente, independente da rede que o está atendendo.   É inegável, portanto, que a prestadora buscará que este dispositivo seja atendido preferencialmente em sua própria rede, mas o acesso à rede das demais prestadoras é determinante para o usuário final. No final do dia, deve ser repisado que, pela natureza e característica intrínseca do serviço móvel, cabe ao próprio usuário, ou ao tipo de aplicação utilizada, definir o local de uso. Portanto, não se aplica para esta situação uma regra artificial ou convencionada de “período de permanência” nas redes na medida em que o balizador de permanência ou impermanência do cliente ou aplicação é desconhecido (mesmo para clientes pessoas naturais). Saliente-se ainda que o uso das redes, quando ocorre, é remunerado: a Algar Telecom reconhece e paga o uso das redes parceiras em condições mutuamente negociadas ou de acordo com parâmetros definidos pelo regulador.   Conclui-se, com o exemplo acima apresentado, assim como diversos outros que poderiam ser trazidos a este debate, que a diferenciação deve se dar na camada de serviços, principalmente, evitando-se o fechamento de redes que é incompatível com a história – e com o futuro – do setor.   A regulação sobre telecomunicações avançou muito desde quebra dos monopólios públicos ou privados em diversos países. A interconexão das redes, por exemplo, é, há muito, premissa para o avanço da competição e da liberdade na prestação de serviços. A obrigação de interconexão foi estabelecida exatamente para assegurar que os clientes das diversas redes pudessem acessar os clientes das demais redes, ou seja, teve a finalidade de garantir o acesso.   Todavia, o que se verifica atualmente é um inegável movimento por meio do qual as prestadoras móveis dominantes estabelecem condições restritivas e utilizam diversas iniciativas para bloquear o acesso às suas redes para os clientes de outras prestadoras, implicando em um retrocesso às conquistas regulatórias já efetivadas. As citadas ações visam criar e fortalecer um novo “efeito clube”, ou seja, as redes como ambientes exclusivos que não permitem acesso aos clientes de outras prestadoras. Este efeito é ainda mais nefasto, assim como na dinâmica da interconexão, para os prestadores de menor porte ou regionais – como a Algar Telecom – na medida em que estes possuem mais demanda para a rede da prestadora dominante do que no sentido inverso (devendo-se destacar que as prestadoras de grande possuem rede na área geográfica da Algar Telecom, portanto usando a rede desta prestadora de forma bastante residual).     O efeito clube foi, no mínimo, duas vezes abordado no Brasil: i) na primeira quando da publicação da LGT com a obrigação de interconexão das redes; ii) na segunda quando da revisão do VU-M que eliminou o efeito do tráfego on X off net. Portanto, não é pertinente que seja permitida – ou no mínimo ignorada até que os efeitos danosos à competição sejam muito gravosos e de difícil reversão – a constituição de um novo efeito clube a partir da negativa do atendimento de clientes de outras prestadoras, sejam pessoas naturais, sejam dispositivos M2M / IoT.   Assim, à semelhança do que ocorreu no caso da interconexão e do VU-M, deve-se assegurar de maneira eficaz o acesso às redes móveis, inclusive mediante o estabelecimento de preço de referência para as prestadoras PMS. Trata-se, sem dúvida, do próximo desafio que essa Agência enfrentará e que demanda uma solução diretiva imediata. Ainda que tal tarefa esteja longe de ser trivial...   Vale mencionar, por fim, um recente episódio que envolveu a novel Resolução n° 735 / 2020 da ANATEL, que altera o Regulamento do SMP prestado por meio de Rede Virtual, aprovado pela Res. n° 550 / 2010. Como se sabe, o objetivo dessa Agência foi expurgar uma regra regulatória que impedia possíveis acordos entre um mesmo Credenciado e múltiplas Prestadoras do SMP em uma idêntica Área de Registro, gerando mais flexibilidade para o mercado. Ora, tal iniciativa, ainda que louvável, demanda um olhar um pouco mais atento por parte do regulador na medida em que há outros mecanismos à disposição de empresas dominantes para manter a restrição ainda “viva” e, na prática, válida. O ponto aqui em xeque é: a iniciativa dessa Agência buscou retirar uma limitação regulatória explícita. Porém, é justo e necessário mitigar / impedir restrições implícitas, profundas, como, e.g., a negativa de acesso à rede ou de estabelecimento de parceria, pois estas são significativamente mais gravosas para a prestação do serviço. No referido exemplo, é possível que, para o mercado, a retirada desta limitação regulatória não resulte em acordos diferentes dos atualmente realizados[6]. Ainda assim, pode-se assegurar que ao eliminar as condições implícitas – que inviabilizam o acesso a múltiplas redes em condições justas, razoáveis e definidas pelo regulador – isso resultará em novos contratos de atacado.   Feita esta breve introdução, a Algar Telecom passará a discorrer sobre as iniciativas, ferramentas ou remédios definidos pela ANATEL para assegurar o acesso às redes móveis, suas limitações atuais e as medidas necessárias para torná-las efetivas. São muitas as ações que, como será demonstrado, podem ser visualizadas como as peças de um quebra cabeças que, às vezes, se complementam ou se sobrepõem em termos de finalidade, abrangência ou eficácia. Mas, infelizmente, ainda não completam a figura mais ampla que é a de assegurar o acesso às redes móveis, o que precisa ser resolvido urgentemente.   Desde já, cumpre esclarecer que as ações a seguir exploradas não visam defender um único competidor, mas buscam (i) fortalecer a competição do setor, (ii) mitigar a concentração de mercado, e (iii) assegurar a expansão dos serviços com mais funcionalidades, qualidade e abrangência em favor do bem-estar dos consumidores.   Ferramentas De Acesso Às Redes E Obrigações Regulatórias   Nos tópicos a seguir são abordados cada um dos dispositivos e regras regulatórias que dispõem sobre o acesso às redes móveis, bem como as considerações e as respectivas propostas da Algar Telecom.   Oferta de roaming (Res. n° 316 - 477) em áreas geográficas não sobrepostas   A mobilidade é intrínseca ao serviço móvel. Com a finalidade de viabilizar e assegurar o atendimento de seus usuários em áreas não cobertas pela rede da própria prestadora, as empresas celebram acordos de roaming para esta finalidade. Inicialmente definido por negociação entre as partes interessadas, o roaming passou a ser regulado pela ANATEL, por conta da necessidade de abertura das redes e foi modelado a partir de um tratamento regulatório menos intrusivo - que era compatível com a situação até então enfrentada – de tratamento isonômico e não discriminatório.   Partindo dessa premissa, o RSMP definiu:   “Art. 75. É obrigatório que a rede da Prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus Usuários em todas as localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, inclusive na condição de visitantes, respeitado o padrão de tecnologia utilizado na área visitada. Art. 76. As prestadoras de SMP que pactuarem acordos de atendimento a Usuários Visitantes de outras Áreas de Prestação são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais prestadoras interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o Usuário Visitante. § 1º A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às Áreas de Prestação de serviço entre as prestadoras envolvidas.” (grifos nossos) Nunca é demais recordar que essa Agência, naquele momento, buscou tutelar duas situações: (i) garantir que o usuário da prestadora fosse atendido na própria rede da prestadora – art. 75; e (ii) assegurar que as condições estabelecidas em acordos celebrados entre empresas – do mesmo grupo econômico ou não – fossem praticadas de forma isonômica – art. 76.   Historicamente, as prestadoras que atualmente possuem abrangência nacional eram compostas por diversas empresas distintas que utilizavam as redes das demais empresas do mesmo grupo. Por motivos de organização empresarial, tais agentes acabaram por se tornar um único CNPJ. Na prática, essa situação não mais é verificada na medida em que não há acordos de roaming intragrupo econômico. Por sua vez, as prestadoras regionais, como no caso a própria Algar Telecom, possuem contratos vigentes de roaming que foram originalmente celebrados com base nesta regra regulatória, tendo sido eventualmente ajustados em decorrência de negociações ulteriores.   A princípio, poder-se-ia prematuramente concluir que este regulamento e seus dispositivos cumpriram sua função e não haveria mais necessidade de aperfeiçoamento para assegurar o direito de acesso ao atendimento de usuários visitantes na rede de outra prestadora / roaming.   Todavia, ocorre que os usuários da prestadora nacional continuam sendo atendidos em toda a rede na condição de usuário visitante (deve ser destacado que Usuário Visitante, conforme definição do RSMP, é aquele que recebe ou origina chamada fora de sua Área de Registro) de forma transparente e sem a necessidade de celebração de acordo de roaming, pois se trata de uma empresa única. Entretanto, o usuário de outra prestadora regional, como o da Algar Telecom, não pode ser discriminado e deixar de ter acesso à rede da outra prestadora simplesmente porque não mais se aplicaria a regra de “estender as condições da avença de forma equivalente às demais prestadoras interessadas”. Cabe salientar que esta situação é bastante comum no caso de usuários / indivíduos naturais, bem como de terminais M2M[7].   Adicionalmente, uma restrição, no mínimo temporal, que é verificada neste tipo de acordo bem como em outros a seguir apontados, como MVNO, diz respeito à disponibilidade ou ao acesso às novas tecnologias ou evoluções implantadas pelas prestadoras que atendem consumidores ou dispositivos de outras redes, como os da Algar Telecom. Somente após o transcorrer de longo prazo – meses ou mesmo anos –, novas tecnologias são permitidas às operadoras parceiras.   Destaque-se, por exemplo, que apenas após diversos meses da oferta para seus próprios clientes – de varejo – as tecnologias 3G ou 4G foram finalmente liberadas para atendimento de usuários visitantes de outras redes. Da mesma forma, no M2M e IoT tal realidade é ainda mais crítica: as operadoras estão restringindo as funcionalidades de NB-IoT e CAT-M de forma que acessos com dispositivos com essas categorias não possam utilizar chip da ALGAR pois há bloqueio restritivo de acesso nas respectivas redes. Ou seja, uma flagrante limitação do contrato de roaming e de outros de atacado a seguir tratados.     Demanda ALGAR Telecom   Não deve haver discriminação dos usuários – pessoas naturais ou acessos M2M ou IoT – desta prestadora frente aos usuários das prestadoras nacionais, ainda que atendidos dentro de suas próprias redes, tanto sob a ótica de necessidade de atendimento, quanto sob a ótica de controle de preços prescrita pelo PGMC. Portanto, os art. 75 e 76 devem seguir norteando a obrigação de roaming / atendimento de usuários de outras redes, independentemente da existência de contratos com terceiros: se é viabilizado o atendimento de seu usuário em sua rede em outra área geográfica, é mandatório atender os usuários de outras prestadoras na mesma condição.   Em estrita observância ao conceito de Usuário Visitante do RSMP, deve-se ainda excluir a restrição de que esta regra se aplica tão-somente a usuários de outras Áreas de Prestação, pois, como demonstrado, o usuário é atendido pela rede quando em deslocamento, no mínimo, de sua Área de Registro onde foi habilitado.     “Roaming” nos municípios com população inferior a 30 mil habitantes – edital n°002 / 2007 e editais posteriores   Inicialmente, cabe destacar que esta determinação regulatória visou ampliar a oferta do serviço, o atendimento da população e a ampliação da competição, consoante definido na LGT, apontando-se, ainda, que esta obrigação alcança mais de 4.400 municípios brasileiros[8], ou seja, praticamente 80% do total.   De pronto, dois pontos adicionais merecem ser ressaltados: (i) estão expressamente abrangidos ou beneficiados por esta regra os assinantes[9] visitantes de outra prestadora, inclusive da mesma Área de Prestação (ou seja, usuários do mesmo Código Nacional, por exemplo); e (ii) embora use a terminologia de assinante visitante, é inegável que se trata de uso da rede de outra prestadora – na situação de exploração industrial ou do roaming técnico – e não do roaming regulatório que é realizado entre diferentes Áreas de Prestação.   Confira-se, nesse passo, a regra que mais se aproxima de uma oferta de atacado de redes compulsória em que a prestadora deve, obrigatoriamente, atender usuários de outras redes:   “4.15. A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outra(s) autorizada(s) do SMP, inclusive da mesma Área de Prestação, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, exceto nos municípios onde a(s) autorizada(s) já disponha(m) de infraestrutura para a prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.” (Edital n° 002 / 2007. Grifos nossos)   “3.4. A Proponente vencedora é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha(m) de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.” (Edital n° 002 / 2010)   “7.3.4.4. A Proponente vencedora, quando autorizada a prestar o SMP, é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, Usuários visitantes de outras Autorizadas do SMP (nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz e / ou de 2.500 MHz a 2.690 MHz), exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha(m) de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.” (grifos nossos - Edital n° 004 / 2012)   Neste caso, essa Agência determinou o atendimento de assinantes de outras prestadoras móveis, ressalvando tão-somente os municípios onde a autorizada original dispõe de infraestrutura ou, no caso dos editais mais recentes, dispõe de prestação do SMP.   Com efeito, esta regra regulatória expande a disponibilidade e a prestação do serviço para os consumidores, podendo estes utilizarem as redes de terceiros (garantindo continuidade ao seu atendimento em áreas que seriam de sombra[10] para sua prestadora original se não houvesse tal regra). A prestadora regional se encaixa em uma situação semelhante: somente a obrigação de que as demais prestadoras atendam os assinantes destas prestadoras evitará áreas de sombra e descontinuidade do serviço.   Por fim, como já apontado, esta regra não se configura como “roaming” em sua acepção regulatória, visto se tratar do atendimento do assinante da rede de outra prestadora na situação de exploração industrial. Trata-se de uma relação de atacado amparada na disponibilização de capacidade de rede para atendimento destes outros usuários, inclusive na mesma área de prestação (pode ocorrer, inclusive, em municípios adjacentes do mesmo Código Nacional, por exemplo, que são atendidos por duas prestadoras distintas).   Demanda ALGAR Telecom   O “roaming” nos municípios com menos de 30 mil habitantes consiste em uma oferta compulsória de atendimento de usuários de outras redes decorrente de condição especial, qual seja, se a rede de sua prestadora original não está disponível no referido município, a rede da prestadora existente deve atendê-lo, o que é viabilizado por meio de oferta de atacado (que, por conveniência histórica, denominou-se “roaming”).   Situação análoga, porém, não restrita aos municípios com menos de 30 mil habitantes, é enfrentada pelas prestadoras regionais: a rede de outras prestadoras, via oferta de atacado, deve estar disponível para receber seus assinantes em áreas onde esta não está. Note-se que, conceitualmente, não há restrição normativa adicional, como, por exemplo, atendimento somente de assinantes visitantes de outra Área de Prestação ou vedação de acessos M2M.   Impõe-se, assim, estabelecer a obrigatoriedade de atendimento de assinantes de outras redes, mesmo em áreas sobrepostas – exceto para os municípios onde a prestadora já dispõe da prestação do SMP, tratando-se de oferta de atacado e não passível de enquadramento como o “roaming” regulatório. Para este caso, é notória também a necessidade de controle de preços, tal qual realizado para o mercado de roaming regulado pelo PGMC.     MVNO – Operação Móvel Virtual, Res. N° 550 / 2010   Os contratos de MVNO, ou de prestação do SMP por meio de Rede Virtual, consistem, em sua essência, em acordos de exploração industrial da rede da prestadora móvel, cuja normatização, com vistas a ampliar a competição e as ofertas para os consumidores, foi concebida pela ANATEL com base em ampla experiência internacional.   Ocorre que estes acordos são voluntários e seguem premissas definidas pelas prestadoras detentoras das redes de origem para a parceria. Embora a ANATEL, em algumas ocasiões – como no Edital n° 004 / 2012 – faixas de 2.6GHz e 450MHz –, tenha buscado estabelecer regras mais transparentes e públicas para o MVNO, é fato inconteste que tal iniciativa não logrou êxito. A quantidade de Autorizadas de Rede Virtual ainda é baixa e, mesmo com o incremento de contratos de Credenciamento, a participação de mercado desse segmento não supera 0,7% do total de acessos móveis no país.   O comando regulatório para o MVNO é o de tratamento isonômico e não discriminatório. Porém, as parcerias podem ser realizadas de maneira a excluir ou, no mínimo, “desincentivar” a celebração de acordos com mais de uma prestadora de origem. Isso pode ser facilmente perpetrado por meio de algumas condições básicas da negociação: (i) interesse na realização da parceria, o que implica prazos, suporte e engajamento na implantação da operação; (ii) estabelecimento de taxas de instalação elevadas – set up; e (iii) comprometimento financeiro do tráfego elevado, que é modelado segundo o perfil do parceiro.   Acerca deste ponto, deve ser destacada a contribuição de uma prestadora de origem no âmbito da Consulta Pública n° 39 / 2019, que resultou na retirada de uma vedação regulatória que estabelecia que um Credenciado somente poderia celebrar acordo com uma única prestadora de origem por Código Nacional. Na contribuição, foi defendido que, mesmo retirada a vedação normativa, é interesse dos contratantes / parceiros realizar apenas acordos de exclusividade:   “5.232. A Claro concorda que a mudança proposta possibilitaria o surgimento de uma rede com a melhor conectividade e cobertura. Essa não seria, porém, uma forma eficaz de promover melhores condições da prestação do serviço, uma vez que o "Credenciado" teria desproporcional vantagem competitiva em detrimento das Prestadoras de Origem. Embora o objetivo da Anatel seja favorecer a expansão das aplicações da IoT, as alterações propostas excedem a finalidade dessa revisão regulatória, pois promovem alterações estruturais ao Regulamento de MVNO, aplicáveis a todas as modalidades de serviços, e não somente à IoT. Observa ainda que, embora dispensadas pela regulamentação vigente, o que se verifica é que as prestadoras estabelecidas no mercado optaram, junto com sua Prestadora de Origem, por manter, na prática ou em Contrato, a obrigação de exclusividade.” (trecho extraído da Análise n° 178 / 2020 / VA, item III.b.1 - Credenciado de mais de uma MNO. Grifos nossos) A Algar Telecom tem interesse em ampliar as parcerias e utilizar as redes de múltiplos parceiros, por meio de exploração industrial, para atender seus usuários, bem como potencializar as ofertas de serviço. Não obstante, ela não consegue avançar satisfatoriamente com as prestadoras de origem.   Adicionalmente, há um ponto de destaque que envolve este tipo de acordo: atualmente, a Algar Telecom é uma prestadora regional e tem acesso a acordos de roaming por força da obrigação regulatória da Res. n° 477 e da Res. n°600, atualizada pela Res. n°694 da ANATEL, atual PGMC. Em tal condição, não se discute que faz jus à oferta pública de roaming.   Todavia, ao se tornar, por exemplo, uma Autorizada Virtual, seus usuários da operação regional poderão deixar de ter acesso a múltiplas redes, devendo ficar confinados ao roaming exclusivamente com a rede da prestadora com a qual firmou contrato MVNO. Ou seja, a Autorizada Virtual também sofrerá restrição, seja contratual, ou até mesmo regulatória, para acessar outras redes. Como dito, é insuperável a barreira para firmar acordo com múltiplas prestadoras de origem simultaneamente.   Demanda ALGAR Telecom   Frente a essa instransponível barreira negocial, somada à natureza regulatória de liberdade de definição de condições pela prestadora de origem para a celebração de parceria MVNO, o avanço neste tipo de acordo de exploração industrial de rede é inviável. Por essa razão, esta regra regulatória não pode ser considerada um instrumento eficaz para acesso às redes de outras prestadoras, devendo a ANATEL determinar o acesso em condições reguladas, quais sejam: obrigatoriedade de oferta conjugada com preços e prazos de operacionalização pré-definidos, sem restrição de contratação em área geográfica sobreposta ou mecanismos de exclusividade.     Acordos de RAN Sharing   Tal qual o MVNO, os acordos de compartilhamento de rede e espectro têm suas condições livremente estabelecidas e partem da premissa de interesse mútuo. Mais ainda, as partes envolvidas buscam equilíbrio na transação com vistas a mitigar desembolsos financeiros e otimizar a operação.   Mesmo demandando anuência prévia por parte da ANATEL, bem como do CADE, em função dos Grupos Econômicos geralmente envolvidos, os princípios envolvendo o RAN Sharing são os de tratamento isonômico e não discriminatório, cabendo ser destacado que as condições gerais da parceria, embora a Agência determine sua divulgação no site das prestadoras envolvidas, são bastante genéricas e inconclusivas para terceiros interessados.   Tendo em vista esta natureza negocial e de busca de equivalência em termos de estações / sites, uma prestadora regional, dada sua abrangência geográfica mais restrita, é impossibilitada de ingressar neste tipo de acordo. Em outras palavras, trata-se de um mecanismo voluntário e que, no final das contas, gera valor para as partes envolvidas sem qualquer contrapartida para terceiros interessados em utilizar esta mesma rede eficiente.   Deve ser apontado ainda que este modelo, já sedimentado no país, está avançando para um novo estágio, qual seja, o da implantação do single grid: uma rede única totalmente compartilhada entre os participantes. Este acordo, por exemplo, não pode limitar o acesso dos parceiros a esta nova rede, seja em decorrência do roaming, seja em decorrência de acordos de exploração industrial, como MVNO, roaming 30 mil habitantes, etc.   A busca por otimização dos recursos e redes, bem como por eficiência na prestação do serviço é legítima e deve ser perseguida por todas as empresas do setor. Porém, se tal iniciativa afeta o ambiente competitivo, seja porque exclui outros agentes de sua participação, seja por não estabelecer contrapartidas adequadas (como acesso por terceiros à infraestrutura resultante), deve ser objeto de intervenção do regulador.   Cabe salientar que a previsão de compartilhamento de rede e espectro foi impulsionada pela Res. n° 454 / 2006 da ANATEL, que trata de diversas faixas de radiofrequências, incluindo as originalmente destinadas para a implantação do 3G no Brasil. Nos anos seguintes, os acordos de RAN Sharing começaram a ser modelados, aprovados pela ANATEL e operacionalizados em benefício exclusivo das empresas partícipes. Neste momento, passados praticamente 15 anos da previsão regulatória original, já houve amadurecimento do modelo, uma curva de aprendizado de todos os envolvidos e, principalmente, o transcurso do “feriado regulatório” envolvendo o uso exclusivo de redes compartilhadas pelas empresas exclusivamente envolvidas.   Demanda ALGAR Telecom   Embora possam continuar sendo livremente pactuados e definidos pelas prestadoras participantes, os acordos de RAN Sharing não devem seguir gerando benefícios exclusivos para as prestadoras envolvidas, pois inegavelmente implicam desbalanceamento da competição, especialmente frente às prestadoras de menor porte ou regionais.   Portanto, deve ser estabelecida determinação regulatória, fundamentada em regras que fomentem a competição e de contrapartida para uso da rede compartilhada por terceiros interessados, mediante oferta compulsória com preços preestabelecidos pelo regulador no momento de concessão da anuência prévia. Caso contrário, sempre com o devido respeito, não se garante efetividade para acesso a estas redes, mantendo-se seu uso como um “clube” de acesso totalmente exclusivo.       Oferta De Atacado Obrigatória Para Atendimento De Metas Do STFC   Nos mesmos moldes do que foi estabelecido pela Agência para a oferta de atacado de roaming nos municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, o edital de licitação n° 004 / 2012 determinou que as proponentes vencedoras das faixas de 450 MHz cedessem capacidade de rede – utilizando radiofrequências – mediante contrato de atacado a ser firmado entre as partes.   A ANATEL definiu tanto as condições, quanto os valores envolvidos nesta cessão de capacidade de rede móvel / exploração industrial:   “Do compromisso de cessão de capacidade de rede às Concessionárias do STFC   6. A Proponente vencedora no Objeto Tipo A, referente à Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, deverá disponibilizar capacidade de sua rede para que as Concessionárias do STFC cumpram as obrigações de universalização dispostas no art. 9º, §§1º e 2º, e no art. 16, §1º, do PGMU, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011: ... 6.4. Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e subitens, a Proponente vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência.   6.5. A Proponente vencedora e as Concessionárias do STFC deverão firmar contrato de cessão de capacidade de rede, que deve estabelecer, entre outras, as características técnicas do acesso individual rural e do acesso coletivo, os prazos de instalação e manutenção e a forma de remuneração, conforme o disposto neste Edital e na regulamentação.   6.5.1. Sem prejuízo do disposto no item 6.5, a Proponente vencedora e as Concessionárias do STFC poderão, de comum acordo, estabelecer outras condições comerciais para remuneração da cessão de capacidade de rede.   5.5. A Proponente vencedora deverá assumir:   5.5.2. Para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de rede para cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais dispostas no art. 9º, §§1º e 2º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público . PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 7.512, de 30 de junho de 2011, por preço igual ou inferior a R$ 0,25134 por minuto, líquido de tributos, considerando, para o Objeto Tipo A, o valor de desconto (VALOR 1) ofertado pela Proponente vencedora;   5.5.3. Para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de sua rede para que as Concessionárias do STFC cumpram a obrigação de universalização disposta no art. 16, §1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público . PGMU, a Proponente vencedora será remunerada por R$ 50,00 (cinquenta reais) ao mês, por acesso coletivo em operação, líquido de tributos. (Grifos nossos)   Para atender política pública de universalização pelas concessionárias do STFC, a ANATEL ofereceu a opção de uso de capacidade das redes móveis mediante oferta de atacado com condições e valores preestabelecidos, que poderiam ser ajustados em caso de acordo entre as partes – item 6.5.1. Ou seja, no histórico dessa Agência em editais de licitação, já existe um precedente estabelecido. Saliente-se que não cabe avaliar aqui se tal imposição regulatória teve êxito ou não em sua finalidade, na medida em que dependia do interesse e plano de negócio das respectivas concessionárias para atender o PGMU, mas sim que tal medida pode ser uma ferramenta à disposição da Agência neste tipo de instrumento.   Assim, o que a Algar Telecom assegura é que, existindo oferta de atacado para uso das redes móveis com condições justas e preestabelecidas, como no exemplo acima apontado, há interesse de celebração de acordos para uso das redes de terceiros por meio de acordos de atacado / cessão de rede. Apenas para citar uma possibilidade concreta: caso haja ofertas reguladas de acesso às redes móveis com os preços estabelecidos por essa Agência para o mercado de roaming no PGMC, esta prestadora poderia celebrar múltiplos contratos, em observância ao princípio da livre-competição.   Demanda ALGAR Telecom   Essa Agência deve determinar o estabelecimento de oferta de atacado de cessão de capacidade de rede – mais abrangente que o atual mercado regulado de roaming que apresenta restrição geográfica – com condições e preços previamente estabelecidos, tendo como referência os valores máximos homologados para o roaming (PGMC).     Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, Res. n ° 600 / 2012 e Res. n° 694 / 2018   Este tema dispensa maior aprofundamento em sua introdução, tendo em vista se tratar do regulamento específico que identifica falhas na competição e estabelece remédios para sua correção. Cabe apenas ser destacado que o mercado de roaming constou expressamente de sua primeira versão, aprovada pela Res. n° 600 / 2012 da ANATEL, trazendo remédios menos intrusivos, e.g.: publicidade das ofertas pelas prestadoras com PMS e obrigação de tratamento isonômico e não discriminatório.   “Art. 47. A Prestadora pertencente a Grupo com PMS no mercado de Roaming Nacional deve celebrar acordo de roaming com Prestadora pertencente a Grupo sem PMS, quando solicitado por esta, no mínimo, nas condições dispostas na Oferta de Referência de Roaming Nacional.”   Ocorre que, como essa própria Agência identificou, tal remédio original não foi suficiente. Na atualização do PGMC, realizada pela Res. n° 694 / 2018 da ANATEL, não só o mercado de roaming continuou sendo objeto de regulação, como também a Agência teve que adotar medidas mais rigorosas para assegurar condições justas de uso das redes, no caso, a homologação de valores de referência. Ou seja, mais medidas ex ante:   “Art. 3º Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são:   Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro – AR;   Art. 42. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.” (destacou-se)   Em novembro de 2018, por meio do Ato n° 9.157 / 2018, essa Agência publicou os novos valores de referência de atacado de roaming nacional e, no primeiro semestre de 2019, homologou as primeiras ORPA aderentes a esta nova condição. O que era para se tornar um direito para prestadoras interessadas, como a ALGAR, se tornou um verdadeiro campo de batalha, no qual, ao fim e ao cabo, as prestadoras com PMS buscam "desidratar" essa ferramenta de acesso às redes e torná-la residualmente aplicável.   Importante destacar que a Algar Telecom, que possuía contratos históricos de roaming, seguiu honrando tais acordos normalmente. No entanto, foi surpreendida por movimentos promovidos por operadoras detentoras de PMS que têm como objetivo indiscutível retirar o acesso ao roaming. A existência de tais movimentos já é um sinal de alerta para essa Agência e denota as dificuldades enfrentadas pela Algar Telecom diante das ORPAs homologadas pela ANATEL   Ainda quanto a essa primeira onda de ORPA em 2019, mesmo que a regulamentação / Ato n° 9.157 / 2018 da ANATEL não tenha estabelecido diferenciação entre os dispositivos de pessoas naturais e os M2M, havia a previsão expressa de atendimento de usuários M2M, ainda que em condição diferenciada – valor muito mais elevado frente o de referência – e envolvendo compromisso financeiro mínimo (“CFM”).   A partir de 2019, as negociações dos acordos de roaming que avançavam sem entraves, passaram a ser críticas e, no limite, a arriscar a continuidade do atendimento dos usuários da Algar Telecom na rede das prestadoras parceiras. Tal fato pode ser comprovado pelas dificuldades enfrentadas nas negociações, o que se agravou com a homologação da nova ORPA em 2020-21.   Nestas novas ORPA, por exemplo, não há condições expressas para o atendimento de usuários visitantes M2M, cujo tratamento é direcionado para contratos apartados que, naturalmente, estabelecem condições unilaterais e em muito se afastam dos valores de referência definidos pela ANATEL. Destaque-se que a Algar Telecom sempre esteve aberta para negociar tais condições, mas é inadmissível a imposição de condições unilaterais que visam tão-somente fechar o acesso às redes para os clientes da Algar Telecom.   Procuradas pela Algar Telecom para tratar do roaming M2M tendo em vista as novas ORPA 2020-21, nenhuma prestadora apresentou formalmente minuta de contrato para esta finalidade, deixando a prestação de serviço, no mínimo, precária.   Ademais, com o eventual tratamento do roaming M2M apartado da ORPA, o que não deveria sequer ser admitido, identificam-se condições que visam excluir o acesso dos clientes da Algar Telecom, pois, em regra, são exigidos:   Bilateralidade / equivalência de tráfego (naturalmente uma prestadora regional vai “exportar” mais clientes que receber, ainda mais as prestadoras parceiras que possuem rede na área da Algar Telecom);   Compromisso financeiro mínimo que, curiosamente correspondem a todo o tráfego de roaming da Algar Telecom. Noutros termos, uma maneira oportunista de assegurar a exclusividade;   Condições restritivas de escopo, tais como:   definição de “roaming permanente” que sequer é regulado pela ANATEL (e não é exigido para seus próprios clientes internos), segundo parâmetro de seu próprio interesse; e   definição da elegibilidade do roaming exclusivamente para clientes de “voz”, o que visa excluir os clientes de dados ou M2M (que não é amparado na regulamentação da ANATEL, a qual determina o atendimento de “usuários visitantes de outras redes” – art. 3,° Inc ,V do PGMC).   Como será mais detalhadamente tratado no tópico (g) a seguir, conclui-se que, mesmo com o aumento do rigor das medidas sobre este mercado regulado, o que se verifica é o resultado contrário, de redução dos benefícios planejados nos acordos de roaming e a impossibilidade de uma prestadora interessada exercer seus direitos estabelecidos pelo regulador. Ou seja, há muito o que se avançar no mercado de atacado de roaming no PGMC.   Por fim, deve ser destacado que os valores de referência homologados pela ANATEL não são praticados automaticamente. O interessado deve cumprir requisitos adicionais estabelecidos pela ofertante do roaming e, no caso da Algar Telecom, por exemplo, ter que aderir às novas ORPA 2020-21 – que, repise-se, não contemplam o M2M – para assegurar o valor do Ato n° 9.157 / 2018 que já deveria estar sendo praticado desde as ORPA 2019 haja vista o referido Ato ser de 2018.   Portanto, para alcançar o benefício de praticar o valor homologado pela ANATEL (que já deveria estar sendo adotado), a Algar Telecom teria que aceitar a imposição unilateral de redução de escopo do contrato (exclusão do roaming M2M neste novo acordo), o que não deveria ser respaldado ou admitido por essa Agência.   Demanda ALGAR Telecom   O PGMC deve ser aplicado em sua plenitude, conforme preconizado pela ANATEL no Ato n° 9.157 / 2018, que destacou “a necessidade de incentivar e promover a competição entre Grupos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo com a adoção de medidas que visam assegurar o direito de escolha dos usuários por meio da diversificação das ofertas e fomento ao investimento setorial”. Esta é uma ferramenta poderosa, caso seja, de fato, efetivada.   Logo, não podem ser criadas condições extras unilaterais para que a regra definida no PGMC seja efetivamente praticada. O resultado do PGMC não pode ser mais gravoso para o mercado e, no limite, implicar a descontinuidade do serviço, seja por meio de revisão limitadora de escopo (exclusão de usuários M2M), seja por conta de condições excessivas (bilateralidade de tráfego, CFM, etc).     Consulta Pública n° 39 / 2019 – IoT e estudo sobre roaming IoT   A Consulta Pública n° 39 / 2019 tratou de diversos temas com a finalidade de diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas (IoT) e comunicações máquina-a-máquina (M2M), tendo o roaming nacional / regional e internacional tido destaque dentre as frentes em debate.   Uma das ações resultantes dessa iniciativa da ANATEL foi a revisão do regulamento de MVNO, cujas considerações sobre o acesso às redes a Algar Telecom apresentou no tópico (c) acima.   Especificamente em termos dos acordos de roaming nacionais para viabilizar o IoT, em sua Análise n° 178 / 2020 / VA, que foi aprovada pelos demais dirigentes da Agência, o conselheiro relator aponta para a necessidade de a Superintendência de Planejamento e Regulamentação ("SPR") apresentar um estudo sobre roaming para a IoT e analise a oportunidade e conveniência de se incluir o tema em agenda regulatória futura.   Tal determinação do Conselho Diretor decorre das situações apresentadas pelas prestadoras interessadas em utilizar a rede de outras prestadoras, seja por meio de roaming, seja, principalmente, por meio de exploração industrial da rede / contrato de atacado de cessão de capacidade de rede. Neste ponto, foram destacadas as posições desta própria prestadora (que é uma operadora regional) e da Datora (que é uma Autorizada MVNO). Embora tenham sido analisadas como divergentes, na realidade ambas as empresas pedem a mesma coisa: que os acordos de roaming atuais contemplem os acessos M2M (ou seja, não sejam objeto de acordo a parte) e que os valores estabelecidos pela ANATEL a partir do remédio regulatório estabelecido no PGMC sejam integralmente aplicáveis ao M2M:   “5.205 Com relação à Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado (ORPA), houve divergências. A Algar pediu que as ORPAs de roaming homologadas no âmbito do PGMC "sejam revistas de modo a não prever preços e ou condições específicas para aplicações da IoT ou de M2M” [grifou-se]. 5.206 De forma diversa, a Datora pediu que “a Anatel esclareça e ratifique a aplicação da ORPA de roaming para M2M ou que, alternativamente, eventuais ORPAs em desacordo com esta condição sejam readequadas de forma célere”. Sustentou que “as prestadoras ofertantes buscam restringir a aplicação apenas a clientes regulares, excluindo, por conseguinte, a aplicação a M2M.” (grifos nossos)   É inegável o movimento orquestrado pelas prestadoras com PMS de buscar tratar o M2M de forma específica e não sujeito às regras e aos valores definidos pelo PGMC. De fato, consiste em ação de "desidratação" da regulação e das medidas definidas pela ANATEL, com o escopo de, no final das contas, nenhuma prestadora ser considerada elegível para ter acesso à ORPA de roaming ou, pior, tal ORPA somente assegurar o roaming de acessos previamente estabelecidos pelas ofertas – ou seja, apenas de pessoas naturais, por exemplo. Adicionalmente, buscam impor condições que não são previstas na regulamentação atual, como o conceito de “roaming permanente”, segundo critérios próprios com a finalidade de restringir o acesso à rede.   Como demostrado no tópico f) acima, embora o conselheiro relator em sua Análise n° 178 / 2020 / VA e a área técnica tenham manifestado sua posição no sentido de que o roaming nacional não enfrenta problemas (“coincido com a Área Técnica em que os aspectos concorrenciais do roaming nacional, objetos do presente subtema, já se encontram adequadamente tratado no PGMC.”), esse entendimento merece ser revisto.   As ORPAs mais recentes estão sendo construídas e homologadas para excluir o tratamento do roaming M2M de seu escopo e direcioná-lo para um instrumento a parte. Até aí, não seria crítico se as condições deste acordo fossem as mesmas definidas pela ANATEL para o mercado regulado de roaming com preços homologados.   No entanto, o que as prestadoras regionais enfrentam atualmente para o M2M são negociações que não avançam, contratos que não existem e sinalização concreta de condições significativamente mais restritivas, como a imposição de acordo / volumetria bilateral, ou compromissos financeiros que, ao fim e ao cabo, buscam garantir exclusividade com aquele parceiro, conforme demonstrado no Anexo II.   Portanto, não há como sustentar, neste cenário de 2020-21, que os aspectos concorrenciais do roaming nacional estão devidamente tratados no âmbito do PGMC. E, caso essa posição não seja revista, resultará em um impacto irreversível para o desenvolvimento do IoT no país na medida em que as redes vão se tornar exclusivas como “ilhas” monopolizadas por seus detentores, sem se importar com o bem-estar dos clientes – como no caso destacado anteriormente do paciente em uma ambulância que deixará de ser atendido.   A natureza essencial do ecossistema de IoT (juntamente com o aumento da mobilidade do consumidor), sua trajetória de crescimento exponencial e a transformação tecnológica geral em rede dependem da interoperabilidade das diversas redes disponíveis em determinada geografia.   Idealmente, as regras de mobilidade – demanda estabelecida pelo cliente contratante do serviço de IoT muitas vezes incerta para o provedor da conectividade – devem buscar a plena interoperabilidade das redes, disponibilizando ao mercado em geral a alternativa tecnológica que melhor atenda o anseio do consumidor. Isso significa derrubar qualquer barreira para o uso do roaming como uma plataforma técnica e comercial para atender a demanda de mobilidade de dispositivos IoT, o que gera eficiência irrefutável para a plena conectividade e mobilidade dos acessos, independente de sua “Rede de Origem” – barreira essa, ressalte-se, construída de maneira empírica e não expressa no normativo regulatório nacional.   Na maioria dos casos, sem roaming e interoperabilidade, as aplicações de IoT podem simplesmente não ser viáveis, ou, no mínimo, ter seu potencial de geração de valor diminuído drasticamente. Para facilitar o crescimento e o desenvolvimento dos serviços de IoT, bem como mitigar a concentração de mercado e o “efeito clube” da rede de origem, além de garantir a interoperabilidade das redes de telecomunicações, é recomendável que a Agência explicitamente permita e incentive o roaming para dispositivos IoT, sem qualquer estabelecimento de conceito de permanência ou impermanência, sobretudo para empresas de telecomunicações definitivamente estabelecidas no quadro regulatório brasileiro, como é o caso da Algar Telecom.   As políticas de mobilidade e garantia de continuidade de atendimento para acessos IoT devem se basear na premissa de que os novos modelos comerciais desses serviços diferem sobremaneira dos modelos de negócios tradicionais que deram suporte aos segmentos da indústria de telefonia móvel no passado. Os novos modelos de negócios variam tanto em termos da natureza da conectividade sem fio fornecida ao usuário final quanto na economia de fornecer essa conectividade.   Em diversos cenários de atendimento a dispositivos de IoT, as Prestadoras do SMP não fornecem um serviço de telecomunicações diretamente para usuários finais individuais. Em vez disso, fornecem conectividade sem fio aos Provedores de Serviços de Valor Adicionado que, por sua vez, distribuem produtos e serviços baseados em conectividade sem fio para os seus usuários finais. O Provedor de SVA não se considera, e de fato e direito, não é um provedor de serviços de telecomunicações tradicional. Em vez disso, o Provedor de SVA desenvolve um produto que pode ser aprimorado através da integração da conectividade sem fio, tornando-o um produto de IoT. O transporte de dados é meramente um componente auxiliar, um insumo, e não o recurso principal do produto ou serviço geral vendido ao usuário final (por exemplo, análise de dados, gerenciamento de frota). Em geral, no ambiente da IoT, economias de escala são essenciais: em comparação com telefones celulares e tablets, a maioria dos dispositivos de IoT normalmente possuem baixo consumo de dados e receita média muito baixa por usuário (“average revenue per user -ARPU”) - por exemplo, um medidor inteligente enviando algumas centenas de bytes de dados por dia versus um smartphone ou tablet consumindo dezenas de megabytes no mesmo período.   Os Provedores de SVA normalmente não vendem ou cobram dos usuários finais separadamente pela conectividade sem fio. Em vez disso, a conectividade sem fio é um custo, ou insumo – como já destacado – para fazer negócios, custo este que pode estar incluído no preço geral do produto de IoT. Como seus produtos geralmente têm um ARPU muito baixo, os Provedores de SVA são extremamente sensíveis aos custos de desenvolvimento e implementação. Para amortizá-los com eficiência, os fabricantes tendem a desenvolver produtos padronizados com ciclos de vida longos, que podem ser vendidos em volumes significativos em muitas geografias. Assim, para serem economicamente viáveis e competitivos, os fabricantes de dispositivos de IoT devem poder desenvolver uma única solução capaz de ser implementada no mercado de maneira descentralizada, quiçá nacional ou globalmente.   O uso da infraestrutura de roaming através do uso de recursos de numeração nacionais para fornecer roaming de forma integrada para os dispositivos de IoT implantados, cuja itinerância, permanência ou impermanência é desconhecida pela Prestadora de SMP contratada, promoverá uma concorrência robusta e garantirá mercados competitivos de telecomunicações, pois as Prestadoras de SMP competirão para fornecer uma plataforma de roaming para provedores de serviços de IoT. Enquanto isso, as Prestadoras de SMP visitadas se beneficiarão do tráfego em sua rede, gerando eficiência operacional, rentabilidade e, sobretudo, garantia de atendimento ao usuário final. Além disso, permitir o roaming em base permanente não altera a classificação subjacente do roaming. Ele é corroborado por acordos comerciais entre Prestadoras do SMP que reconhecem a necessidade de roaming para fins de atendimento a dispositivos IoT.   Demanda ALGAR Telecom   Conforme já exposto na resposta à questão 5 desta tomada de subsídios, a conduta de discriminação de acessos IoT na oferta de Roaming Nacional não encontra respaldo no entendimento do e. Conselho da Anatel, muito menos na legislação vigente que tangencia o setor de telecomunicações, em especial a Lei Geral de Telecomunicações, o Marco Civil da Internet e o Plano Nacional de Internet das Coisas.   Ante todo o exposto na presente manifestação, é legítimo demonstrar a importância e a necessidade de se manter ativo o debate sobre medidas que promovam a evolução do mercado de IoT no Brasil, seja a partir da eliminação de barreiras e aprimoramento da regulamentação vigente, seja na aplicação efetiva dessa mesma regulamentação a fim de evitar condutas excludentes.   A Anatel tem conduzido com brilhantismo importantes reflexões sobre o ambiente de telecomunicações, os valores que podem ser entregues à sociedade e a dinamicidade regulatória exigida pelo setor.   É nesse sentido que a Algar Telecom entende que se deva (i) coibir práticas discriminatórias de acessos IoT nas medidas regulatórias determinadas pelo PGMC para o Mercado Relevante de Roaming Nacional; (ii) reconhecer a condição particular de acessos IoT atendidos por operadoras do SMP registradas no quadro regulatório brasileiro, porquanto tais dispositivos demandam conectividade contínua, interoperabilidade de redes, roaming sem restrições (ora permanente, ora impermanente a depender da necessidade do usuário da aplicação), de modo a inibir o novo “efeito clube” e a promover a diversidade de ofertas; e (iii) prosseguir com o debate e declarar que o Roaming é plataforma e solução técnica viável para atendimento a dispositivos IoT por operadoras registradas no quadro regulatório brasileiro, sejam de abrangência nacional ou regional.   Medidas Futuras   Superada a análise acima acerca das limitações ou ausência de eficácia das atuais ferramentas presentes na regulamentação, passa-se a discorrer sobre as perspectivas futuras em termos de novas medidas em prol da competição –atualização do Regulamento de Uso de Espectro-RUE, a reavaliação do PGMC e, por fim, a venda da Oi Móvel – bem como o cronograma, atual, de cada uma delas.   h.1) Regulamento de Uso do Espectro - RUE   No que tange à atualização do RUE, é fato que essa Agência ainda tem um longo caminho a trilhar. Até porque, de acordo com a Agenda Regulatória mais recente, esse tema tinha previsão de consulta pública no segundo semestre de 2021 e eventual aprovação do novo regulamento até o final de 2022. Evidentemente que tais estimativas nem sempre se concretizam, o que poderia implicar em um novo regulamento apenas no decorrer de 2023.   Neste momento, o processo de revisão desse regulamento tão relevante de acesso ao espectro e às redes ainda está no seu estágio inicial. É evidente que há muita expectativa quanto a esse instrumento, em especial quanto à disciplina do mercado secundário. Todavia, o acesso a este insumo essencial é reconhecido por essa Agência como um dos problemas a ser enfrentado, sendo certo que o tema foi abordado na respectiva Tomada de Subsídios:   “Tema 5: Acesso ao espectro e mercado secundário Descrição do Tema A Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, trouxe consigo inovações em diversas dimensões da prestação do serviço, com destaque, no presente tópico, para a permissão da transferência de autorizações de uso de radiofrequência entre prestadoras sem a correspondente transferência da outorga de serviço de telecomunicações. O novo dispositivo consente com a existência do denominado mercado secundário de espectro ao revogar o artigo 168 da LGT e estabelecer regra específica para regular a transferência, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 163 da mesma lei. A flexibilização legal advinda da modernização da LGT não exime, todavia, o regulador de zelar pela guarda do espectro de radiofrequências, recurso escasso e pertencente à sociedade. Destarte, a revisão da regulamentação visando à definição de um mercado secundário de acesso ao espectro deve ser acompanhada do estabelecimento claro de ressalvas que garantam o correto monitoramento do recurso, assim como a efetividade do acesso aos recursos. Tal preocupação mostra-se refletida na nova redação da LGT ao apontar que a eventual transferência de titularidade da autorização deve ser precedida de anuência da Agência, competente para a imposição dos remédios adequados para a preservação da ordem econômica e do interesse público. Desse modo, objetiva-se neste tema discutir amplamente os mecanismos de acesso ao espectro, atuais e vindouros, tomando como referência um conceito teórico de mercado secundário de espectro mais amplo em que são possíveis arranjos de diferentes formatos, não se restringindo o debate somente às possibilidades de transferência da autorização de uso em caráter primário, vez que as modalidades que podem ser empregadas pelo mercado são inúmeras: o espectro pode ser vendido, compartilhado de diversas formas: (i) alugado, (ii) utilizado de maneira coletiva por meio de arranjos entre empresas, (iii) utilizado conjuntamente a partir da constituição de uma joint venture, (iv) explorado por um operador de infraestrutura que vende capacidade somente em atacado, (v) objeto de ofertas públicas em determinadas 23 / 06 / 2020  regiões sob certas condições competitivas, (vi) de uso comum, não exclusivo, sendo alocado dinamicamente por meio de bases de dados ou de um broker, entre inúmeras possibilidades. Problema O modelo atual de acesso ao espectro em caráter primário, baseado somente na autorização de uso pelo regulador mediante procedimento administrativo conduzido pela Agência, pode acarretar ineficiências econômicas e alocativas, especialmente em precificações de recurso que envolvam tecnologias disruptivas ou licenciamentos mais longos, gerando incentivos ao mercado para a reserva sem uso de espectro e a consequente imposição de barreiras artificiais à entrada de novos agentes. Ademais, entende-se que o modelo atual de exploração industrial de rede de acesso por rádio ou de radiofrequências experimenta pouco aproveitamento corrente. Tendo em vista as perspectivas de desenvolvimento tecnológico e econômico, ancorados nos potenciais do 5G e demais tecnologias sem fio, projeta-se ainda maior relevância do uso do espectro de radiofrequências em um futuro breve, o que faz necessário verificar se o arcabouço regulatório atual é suficiente para ser habilitador para o crescimento desse mercado e de suas aplicações. Objetivo Na esteira da orientação legal contida na Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, que atualiza a LGT no sentido de permitir a transferência de autorização de uso de radiofrequências entre prestadoras sem a necessidade de transferência de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, o objetivo da intervenção regulatória é definir modelo de acesso ao espectro mais flexível, capaz de endereçar as demandas do mercado pelo recurso de espectro de modo mais ágil e eficiente, sem, contudo, constituir risco à concorrência setorial. Adicionalmente, a intervenção regulatória mostra-se necessária para habilitação do mercado secundário de espectro conforme redação da supracitada atualização da LGT Por fim, no que diz respeito à elaboração do novo PGMC, a sinalização dessa Agência, também em sua Agenda Regulatória, está ainda mais distante, na medida em que só há previsão de formatação da Avaliação do Impacto Regulatório – AIR para o primeiro semestre de 2022. Ou seja, ainda que tal estimativa seja cumprida à risca, pode-se afirmar com tranquilidade que o novo PGMC só deve ser publicado, no cenário mais otimista, a partir de 2024.” (Grifos nossos – Vide Tomada de Subsídio n° 51 / 20 – Item 5). Inegável que o foco do trabalho dessa Agência neste regulamento precisa estar voltado para destravar o acesso de espectro de forma efetiva na medida em que o atual RUE, ainda que conte com algumas iniciativas tímidas, não foi suficiente para subsidiar nenhum pleito do mercado desde a sua publicação, exceto os RAN Sharing exclusivos acima descritos. E, desde logo, faz-se necessário esclarecer que não é falta de interesse dos agentes econômicos do mercado. Muito pelo contrário. O que está em xeque aqui é que, como não há interesse em compartilhar o espectro por parte das prestadoras dominantes, muito menos em compartilhar as redes móveis, nenhuma tentativa de acordo consegue avançar. Diante desse cenário, é mandatório repetir o óbvio: o mercado precisa, o quanto antes, de um novo Regulamento de Uso de Espectro que contenha as ferramentas adequadas e justas para que os agentes econômicos possam, de forma eficaz, acessar o espectro que hoje está disponível e ter acesso às redes, especialmente aquelas decorrentes de contrapartidas.   h.2) Consolidação do Mercado: Aquisição da Oi móvel pela Vivo, Claro e Tim – prestadoras de abrangência nacional dominantes no SMP   A complexidade deste tema não permite que seja abordado em todas as suas nuances. De mais a mais, em termos de acesso às redes, merece ser apontado apenas que um competidor independente está sendo adquirido pelos três líderes do mercado, aumentando a concentração no segmento móvel.   Embora tenha sido objeto de avaliação específica e profunda, no mínimo, pelas autoridades regulatória setorial (ANATEL) e antitruste (CADE), tal operação resultará em significativo impacto para os competidores independentes, como a Algar Telecom, pois: (i) o acordo está sendo realizado considerando a máxima sinergia operacional e econômicas para cada uma das empresas TTC, o que fortalecerá e consolidará suas posições individuais; e (ii) até a negociação proposta ao Plenário do Cade, não contemplou qualquer medida voluntária de fortalecimento da competição ou de acesso às redes resultantes, que serão ainda mais eficientes pós operação.   Em breve histórico do Procedimento de anuência prévia da ANATEL, narra-se que, em 31.1.2022, foi publicado o Acórdão n. 9 / 2022, que concedeu anuência prévia à Operação, mas com condicionantes (SEI n. 7979598; processo n. 53500.020134 / 2021-13).   Em 3.2.2022, a Copel Telecomunicações S.A (“Copel”) apresentou pedido de anulação / nulidade das deliberações tomadas na 18ª e 19ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Diretor da ANATEL, por alegados vícios na designação e na composição do Conselho Diretor (SEI n. 8000262, Processo n. 53500.009240 / 2022-19). Em 15.2.2022, em resposta ao Ofício n. 26 / 2022 / GPR-ANATEL (SEI n. 8006757, Processo n. 53500.009240 / 2022-19), que concedeu prazo à Orbcomm Comunicações Via Satélite LTDA (“Orbcomm”) para se manifestar sobre o pedido de anulação da Copel, a Orbcomm afirmou que “concorda integralmente com os termos da manifestação apresentada pela COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A., entendendo que Reuniões devem ser anuladas e suas deliberações consideradas nulas.” (SEI n. 8095398, Processo n. 53500.009240 / 2022-19).   Sucede que dentre as deliberações tomadas durante as referidas 18ª e 19ª Reuniões Extraordinárias se inclui a que apreciou e decidiu o Requerimento de AP formulado pela Oi, Claro, Telefônica e Tim. Logo, eventual nulidade das referidas Reuniões Extraordinárias, tornaria nulo, por consequência, o Acórdão n. 9 / 2022, que concedeu a anuência prévia à Operação.   Ainda em um esforço de contextualização da presente Tomada de Subsídios, anota-se que, após a concessão, com condicionamentos, da AP pela ANATEL, coube ao CADE deliberar sobre a Operação. Em 9.2.2022, o CADE aprovou, por maioria, o referido AC, mas subjugou a produção de efeitos da Operação à implementação de remédios assinalados e à assinatura do ACC proposto, com as edições indispensáveis decorrentes das ressalvas apontados no voto condutor da decisão majoritária do Plenário do CADE[11].   Dentre os ajustes a serem implementados no ACC determinados pela deliberação majoritária do Plenário do CADE, destaca-se: (i) os métodos de precificação a serem utilizados; e (ii) a implementação, na linguagem do voto condutor do Plenário do CADE, de “Medidas pré-fechamento”, de forma a empreender carácter “fix-it-first” à Operação. Ou seja, a decisão do Plenário do CADE estabeleceu condições suspensivas (remédios), as quais, até que sejam efetiva e completamente implementadas pelas adquirentes, impedem que a Operação seja consumada.   Assim, os remédios previstos no ACC, com as ressalvas e ajustes impostos pela deliberação majoritária do Plenário do CADE, somam-se às condicionantes estabelecidas pela ANATEL, todos os quais (remédios e condicionantes) têm importante influência nas conclusões que serão alçadas pela douta SPR nessa Tomada de subsídios.   De antemão, a Algar Telecom entende que a revisão do PGMC deve no mínimo consagrar os remédios estabelecidos por CADE e Anatel e quiçá aprimorá-los, conforme a seguir demonstrado.   H.2.1) Disposições Gerais a Todas as Ofertas De Referência Objeto Da Tomada De Subsídios Promovidas pela Superintendência de Competição   O presente tópico tratará de aspectos gerais, porém relevantes, à efetividade das condicionantes estabelecidas pela ANATEL e dos remédios determinados pelo CADE à aprovação da Operação e que têm influência no objeto da presente Tomada de Subsídios.   Primeiro aspecto a ser ressaltado é que o ACC firmado pelo CADE com as adquirentes (Claro, Telefônica e Tim) deve, necessariamente, ser lido à luz do voto condutor da decisão do Plenário do CADE.   A propósito, o voto condutor é expresso ao concluir: “[p]ela aprovação da Operação, condicionada à assinatura de Acordo em Controle de Concentrações, conforme proposta anexada aos autos com as ressalvas feitas nesse voto - (i) garantia de execução dos compromissos para o fechamento da operação (ii) utilização de critérios para a precificação dos serviços a serem prestados pelas Requerentes e (iii) Medidas pré- fechamento - cujo cumprimento de seus termos deverão ser objeto de acompanhamento e fiscalização por este CADE” (grifou-se). (AC. n. 08700.000726 / 2021-08)   O segundo aspecto a ser ressaltado se refere ao fato de que o ACC (firmado exclusivamente pelo Presidente do CADE, de um lado, com as adquirentes, de outro) é instrumento que, por sua natureza e normas aplicáveis, deve sempre guardar absoluta coerência com o ato decisório do Plenário do CADE. Como se extrai do próprio sítio eletrônico do CADE, “[o] Acordo em Controle de Concentração – ACC é um instrumento utilizado para sanar eventuais problemas identificados em atos de concentração submetidos ao Cade.”[12] Em outros termos, o ACC, nada mais é, juridicamente, que ato de execução da deliberação do Plenário do CADE.   A esse respeito, inclusive, a legislação não deixa margem para controvérsia. O inciso V do art. 9º da Lei 12.529 / 11 estabelece que compete ao Plenário do Tribunal do CADE “aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento” (grifou-se). No mesmo sentido, tem-se que o §3º do art. 125 do Regimento Interno do CADE determina que “[a]s propostas de ACC serão submetidas à aprovação pelo Tribunal”. É forçoso concluir, portanto, que o Plenário do CADE é o único órgão com competência para apreciar e aprovar tanto o AC, como o ACC.   Diante disso, cabe uma esclarecedora analogia: a decisão do Plenário do CADE pode ser equiparada a título executivo judicial, ao passo que o ACC, a ato de execução do cumprimento de sentença. Isso significa que, assim como o cumprimento de sentença deve ser absolutamente fiel e adstrito aos limites do título executivo judicial, o ACC deve total respeito ao ato exequendo, qual seja, à decisão exarada pelo Plenário do CADE, que, no caso em apreço está plasmada no majoritário da lavra da Conselheira Lenisa Prado. Assim, em caso de obscuridade ou mesmo de contradição entre a deliberação do Plenário e o texto do ACC, deve prevalecer, sempre, a deliberação do Plenário do CADE.   Passando ao terceiro aspecto que requer destaque, nota-se que se lê do texto do voto condutor Plenário do CADE que, “para que as medidas comportamentais impostas pela Anatel sejam de fato eficazes, em especial quanto à Oferta de Referência de Roaming Nacional e à Oferta de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual, é essencial que alguns remédios sejam condicionantes prévios à consumação da operação.” (grifou-se).   Em linha com o exposto, o Plenário do CADE decidiu que, antes do fechamento da operação, as adquirentes deveriam apresentar, para homologação da ANATEL, as Ofertas de roaming nacional e de exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO), como se observa do trecho abaixo, retirado do voto da Conselheira Relatora (voto condutor):     Assim, a aprovação dada pelo CADE à Operação, nos termos em que foi decidida, está juridicamente sujeita à condição suspensiva (“fix-it-first”). Isso significa que, até a completa implementação de remédios estabelecidos pelo CADE, a Operação não poderá ser consumada.   Por fim, quanto ao quarto aspecto, relevante a todas as Ofertas de Referência objeto desta Tomada de Subsídios, a Interessada confia que, a fim de que seja assegurada a efetividade dos remédios da ANATEL e CADE, será expressamente estabelecido, no texto de cada uma das vindouras Ofertas de Referência homologadas, o seguinte:   (i) a possibilidade de os interessados sempre poderem aderir, de forma imediata, a novas Ofertas de Referência homologadas, ainda que tenham contrato vigente com a mesma ofertante e sobre o mesmo serviço. Tal medida se impõe, dentre outras razões, porque: (i.a) primeiro, a legislação setorial assegura em várias de suas normas condições isonômicas e não discriminatórias (v.g., art. 4º, XII, da Resolução n. 600 / 2012); e (i.b) segundo, as Ofertas de Referência são consideradas juridicamente como “oferta ao público”. Ora, como as Ofertas de Referência sempre contêm todos os requisitos essenciais à formação de contrato, ela equivale à “proposta” (arts. 427 c / c 429 do Código Civil). Assim, com a adesão à superveniente Oferta de Referência, operar-se a “novação” (art. 360, I, do Código Civil), com a necessária e consequente formação de novo vínculo obrigacional entre as partes e extinção e substituição do vínculo anterior;   (ii) a obrigação da ofertante de aditar sua Oferta de Referência, em até 30 dias, contados de forma corrida e ininterrupta, para reajustá-las às novas condições de comercialização, caso a ofertante passe a comercialize o próprio serviço final por valor inferior ao insumo ofertado na Oferta de Referência (serviço de atacado). Em síntese, deve-se coibir que o mesmo ofertante venda a farinha mais cara do que vende o preço do pão. Do contrário, tal conduta da ofertante seria, em tese, enquadrada como infração à Ordem Econômica, tal qual preço predatório ou conduta exclusionária perpetrada por detentor de posição dominante; e   (iii) a obrigação da ofertante de Ofertas de Referência de que estenda, aos aderentes de suas Ofertas de Referência, supervenientes condições mais vantajosas, inclusive as de preços, bem como lhes disponibilize novas tecnologias e aplicações porventura surgidas, no prazo máximo de 30 dias, contados de forma corrida e ininterrupta, a partir de toda e qualquer nova oferta comercial feita pela ofertante, ainda que particularmente dirigida a outros contratantes de seus serviços de atacado ou a seus usuários finais. Do contrário, a conduta da ofertante de Ofertas de Referência seria enquadrada, em tese, como conduta discriminatória e não isonômica, o que se sabe ser vedado pela regulação setorial[13], além de suscitar preocupação concorrência, já externada pelo CADE no ACC[14].   H.2.2) Ofertas de Referência de Roaming Nacional   H.2.2.1) Inclusão de todas as tecnologias e aplicações disponíveis   Consoante remédios impostos pelo CADE, as propostas de Oferta de Referência devem contemplar todas as tecnologias e aplicações disponíveis, incluindo, de forma expressa em seu texto, as tecnologias de 2 a 5G e as aplicações M2M e IoT, tanto para regimes de contratação livres de compromissos de receita (“pay as you go”), como para os de contratação com compromisso de receita ou volume de tráfego.   Por se tratar do mesmo serviço, não há razão para diferenciar / discriminar preços por tipo de acesso / aplicação. A Interessada confia que a ANATEL não avalizará pretensão de discriminação de preço para o serviço de roaming nacional para acesso / aplicação M2M ou IoT em relação ao preço estipulado para acesso / aplicação P2P (assim entendida a aplicação para uso “Person to Person”, ou seja, entre pessoas naturais).   Assim, deve ser glosada pela ANATEL qualquer disposição proposta de Oferta de Referência que discrimine, inclusive por preço, uma aplicação do serviço em relação à outra ou um tipo de acesso de outro. Também em relação à precificação, os acessos via Points of Sale (“PoS”) devem ser tratados nas Ofertas de Referência como qualquer outro acesso comum do SMP, de maneira idêntica, inclusive, aos acessos por pessoas físicas.   H.2.2.2) Da precificação das Ofertas de Referência de roaming nacional   O Plenário do CADE, ao subscrever o voto da Conselheira Relatora, reconheceu que os parâmetros de precificação são relevantíssimos à preservação da Ordem Econômica e, em particular, à efetividade dos remédios estabelecidos pelo CADE, dentre os quais e em especial os que tocam as Ofertas de Referência de roaming nacional.   A esse respeito, o CADE impôs que os Valores de Referência decorrentes da aplicação dos modelos de custos aprovados pela ANATEL sejam tratados como teto dos preços de futuras Ofertas de Referência, sejam elas para serviços de voz, dados e mensagens, inclusive para todas as tecnologias e aplicações disponíveis (de 2 a 5G, incluindo atendimento a acessos M2M e IoT), tanto para regimes de contratação livres de compromissos de receita ou tráfego (“pay as you go”), como para os com compromissos.   Com efeito, a ANATEL editou o Ato n. 9.157 / 2018[15], datado de 23.11.2018, por meio do qual estabeleceu (Anexo I do Ato), com base no modelo de custo, os Valores de Referência para serviços de atacado de roaming nacional, líquidos de contribuições sociais, para cada uma das operadoras pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (“PMS”) de Roaming Nacional (leia-se da Claro, Telefônica e TIM). É verdade que o art. 2º do referido Ato prevê que “[...]os valores de referência estabelecidos neste Ato sejam reavaliados em um prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação deste.” Mas, até o presente momento, tal revisão não foi realizada.   Considerando esse cenário, bem como a premência na implementação das condicionantes e dos remédios estipulados pela ANATEL e pelo CADE, alguns dos quais, como é o caso dos relativos às Ofertas de Referência, objeto dessa Tomada de Subsídios, enquanto não concretizados, impedem a consumação da Operação, não soa adequado que se aguarde a conclusão da realização do processo de revisão, referido no art. 2º do Ato n. 9.157 / 2018, para só depois adequar as Ofertas de Referência às condicionantes e dos remédios estipulados pela ANATEL e pelo CADE. Se isso fosse aguardado, e até que isso acontecesse, o fechamento da Operação permaneceria legalmente impedido.   A esse respeito, outro dado que também deve ser levado em conta é que, de acordo com dados de mercado, a atualização dos valores do modelo de custo de 2018 tende a resultar em valores atuais menores que os de 2018. Há dois vetores influentes nesse processo de atualização. Um deles, é verdade, tenderia a puxar a cifra para cima, é o vetor da inflação, mas que, consoante espelha o histórico do índice IST, o percentual de correção monetária desse período é baixo. O segundo vetor, o mais impactante nesse processo de atualização de valores (e que é impulsionado por ganhos de eficiência, economias de escala, desenvolvimento tecnológico, mais eficiente transporte de dados etc.), sabe-se ser enviesado à redução do valor de custo.   A propósito, a própria ANATEL reconheceu o impacto e a direção desse vetor enviesado para baixo, ao afirmar, v. g., em seu recente Informe n. 29 / 2021 / CPOE / SCP (PA n. 53500.020134 / 2021-13, item "IV.b.5.2.3.6.9 - Considerações Finais – Ganhos de Eficiência DEA”[16]) ganhos de eficiência para o SMP, em média, na ordem de 2,14% promovidos pela Operação.   Assim, considerando (i) a premência na implementação das condicionantes e remédios estipulados pela ANATEL e pelo CADE, sem o que resta obstada a consumação da Operação, (ii) a existência de Valores Referenciais de atacado de roaming nacional, de 2018, baseados no modelo de custo, para Claro, Telefônica e TIM, e (iii) a prevalente tendência de o procedimento de atualização desses Valores Referenciais de 2018 redundar em quantias atuais mais baixas que as de 2018, a Interessada confia que, até que seja promovida a efetiva atualização a que se refere art. 2º do Ato n. 9.157 / 2018, que as Ofertas de Referência, objeto da presente Tomada de Subsídios, sejam prontamente disponibilizadas e se baseiem nos Valores de Referência de 2018, aplicando-se, sobre eles, redução percentual que a ANATEL entender prudente.   Por derradeiro, salienta-se que no processo de homologação das Ofertas de Referência a ANATEL deve zelar pela observância do que constou expresso no voto majoritário condutor do Plenário do CADE, que estabeleceu que: “[c]aso venha a haver compromisso com volumes ou valores mensais, aplicam-se descontos progressivos sobre os valores de referência (limites máximos) aplicáveis. No âmbito do remédio aplicado, as Requerentes não devem ofertar preços superiores aos valores de referência decorrentes da aplicação dos modelos de custo aprovados pela Anatel.” (grifou-se).   H.2.2.3) Abrangência geográfica da oferta de roaming nacional   De acordo com o Acórdão n. 9 / 2022 da ANATEL, cujo trecho relevante é abaixo colacionado, as Ofertas de Referência devem incluir o roaming nacional em todas as áreas geográficas / áreas de registro, inclusive dentro da própria área de registro do aderente:   “c.6.1) em até 75 (setenta e cinco) dias contados da publicação da presente anuência, novas Ofertas de Referência no Mercado Relevante de Roaming Nacional, adequando seu conteúdo destinado a Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, nos termos estabelecidos na regulamentação e ao disposto a seguir:   c.6.1.1) prever a oferta de serviços de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação máquina à máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT), em todas as áreas geográficas, inclusive dentro da própria Área de Registro, podendo estabelecer as condições de uso transitório das redes;”   Sobre essa temática, cumpre lembrar que o estabelecimento dessa extensão da oferta de Roaming Nacional para todas as áreas geográficas, inclusive para dentro da própria Área de Registro da aderente, foi uma das alterações propostas pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, por meio do Voto Vista n. 2 / 2022 / VA (SEI n. 7973895, Processo n. 53500.020134 / 2021-13), que foi acolhida pelos membros do Conselho Diretor e, assim, passou a integrar a deliberação final da ANATEL.   A modificação teve por objetivo alinhar o item d.1.1, que estaria voltado à orientação da operadora, com o item d.1.3, que, ao tratar do atendimento ao usuário, já previa que a oferta deveria “contemplar o atendimento isonômico e não discriminatório de usuários visitantes de Autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Autorizadas do SMP por meio de Rede Virtual e Credenciados de Rede Virtual, inclusive para usuários de uma mesma Área de Registro (em regime de Exploração Industrial)” (grifou-se).   Portanto, a ANATEL não deve admitir qualquer restrição geográfica ou por áreas de registro nas Ofertas de Referência do roaming nacional.   H.2.3) Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual em âmbito nacional (MVNO) coexistentes com contratos de roaming nacional   Deve ser vedada pela ANATEL qualquer cláusula em proposta de Oferta de Referência que, de maneira direta ou indireta, impeça que operadora seja credenciada MVNO ou autorizada MVNO, ainda que de âmbito nacional, e mantenha, ao mesmo tempo, contratos de roaming nacional com uma ou mais operadoras prestadoras do serviço de roaming nacional.   H.2.4) Exclusividade no contrato de roaming nacional   Deve ser vedada pela ANATEL qualquer disposição em proposta de Oferta de Referência de roaming nacional que imponha obrigação de exclusividade[17] à aderente.   Deve ser igualmente censurada pela ANATEL disposição que, de forma direta ou indireta, proíba ou obstaculize a adesão à múltiplas Ofertas de Referência, ainda que de diferentes ofertantes. Mais especificamente, deve ser assegurado o direito de escolha de toda e qualquer operadora de manter, caso queira, contrato de prestação do serviço de roaming nacional, ainda que ao mesmo tempo, com variadas operadoras e mesmo que para idêntica tecnologia, aplicação, tipo de acesso e / ou área geográfica / área de registro.   H.2.5) Abuso na Definição Temporal do Roaming Nacional   É sabido que, nos termos do art. 187 Código Civil, mesmo aquele que exerce direito do qual é titular e que excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito.   Com isso em mente, cumpre, em primeiro lugar, anotar que não é correto dizer que as ofertantes de Oferta de Referência (tal qual Claro, Telefônica e Tim) têm o direito de incluir disposição em suas respectivas Ofertas de Referência que vedem o que se convencionou designar de roaming nacional permanente. Mas, mesmo que o direito lhes conferisse essa faculdade, o que só se admite para fins de conclusão de raciocínio, não ser-lhes-ia legítimo abusar desse direito, sob pena de configuração de ato ilícito. Assim, mesmo nesse hipotético cenário, qualquer disposição que representasse abusiva restrição à fruição do roaming nacional, assim entendida, por ex., qualquer restrição ou condicionamento que não se sustente por uma lógica econômica, exigiria enérgica censura da ANATEL.   Nesse contexto, também por ser essa matéria ainda controvertida no âmbito da ANATEL, recomenda-se, veemente, que seja glosada qualquer disposição constante de proposta de Oferta de Referência que conceitue, defina ou de qualquer forma estabeleça prazo ou condições para fins de configuração do chamado roaming permanente.   H.2.6) Ofertas de Referência para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (MVNO)   H.2.6.1) Da precificação das Ofertas de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO)   Como já foi aqui frisado, a decisão do AC proferida pelo CADE enfatiza que os parâmetros de precificação são imprescindíveis para garantia da efetividade dos remédios propostos, especialmente no que tange à Oferta de Referência de Roaming Nacional e à Oferta de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual.   Sobre a precificação das Ofertas de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO), o Plenário do CADE, ao julgado o AC, acolheu, por maioria, o voto da Conselheira Lenisa, do qual se lê o seguinte:     Fica claro, portanto, que a ANATEL não deve admitir que Ofertas de Referência contemplem preços superiores aos Valores de Referência (limites máximos) apurados pela Agência com base no modelo de custo.   Na ausência de prévia fixação pela ANATEL de Valores de Referência para insumos de atacado com base no modelo de custos, o CADE determinou que seja adotada a regra de retail minus, com divisão das receitas decorrentes de cada serviço no varejo pelo respectivo tráfego apurado em base trimestral. Sobre o valor resultante dessa apuração, o CADE determinou, ainda, a aplicação de taxa de desconto de, no mínimo, 25%, em função do volume trafegado.   Para fins do cálculo da regra do retail minus pelo trustee, o CADE já se antecipou e esclareceu que as receitas a serem consideradas deverão se basear em preço de referência que corresponda ao menor preço praticado no mercado pelas adquirentes (Claro, Telefônica e Tim) para cada um dos respectivos serviços ofertados. Prosseguiu o CADE para anotar que o trustee deve abater do resultado alcançado os custos não contratados nas operações de MVNOs. A partir disso, chegando-se a um valor ideal de oferta MVNO com base no peso em que cada custo operacional não contratado representa no custo total de uma operação tradicional de SMP.   Na mesma linha do roaming nacional, também as Ofertas de Referência para exploração do SMP por MVNO devem assegurar, caso assumido pelo contratante compromisso financeiro ou de tráfego, descontos progressivos do valor teto (seja o teto fixado pela lógica do retail minus ou do modelo de custos).   H.2.6.2) Abrangência das tecnologias e aplicações para Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO)   Tanto a ANATEL quanto o CADE determinaram que as novas Ofertas de Referência têm que incluir, sem discriminação e de forma expressa, serviços de voz, dados e mensagens em todas as tecnologias disponíveis (2G / 3G / 4G e 5G, quando disponível) e em todos os tipos de acesso ou aplicações (inclusive M2M e IoT).   Nesses termos, tem-se que:   a cláusula 4.18.1 do ACC estabeleceu que “[a] Oferta de Referência – MVNO obrigatoriamente contemplará a disponibilização de serviços de voz, dados móveis e mensagens de texto, em todas as tecnologias disponíveis e em uso pela respectiva Compromissária na localidade em questão (inclusive o 5G), permitindo-se também sua aplicação a dispositivos de comunicação machine-to-machine (“M2M”) e Internet das Coisas (IoT).”; e   os itens “c.6.2” e “c.6.2.c” do Acórdão n. 9 / 2022 da ANATEL previu: “em até 105 (cento e cinco) dias contados da publicação da presente anuência, Oferta de Referência para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual prevendo: a oferta de serviços de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT);”   Nítido que não há controvérsia quanto à necessária inclusão, nas Ofertas de Referência concernentes à exploração do SMP por meio de Rede Virtual, de todas as tecnologias e tipos de acesso e aplicações.   H.2.6.3) Exploração de SMP por meio de Rede Virtual (MVNO) mediante contratação com mais de uma Prestadora Origem e ainda que na mesma área de registro   Por violar o art. 33, §2º, do Regulamento sobre Exploração de SMP por meio de Rede Virtual, deve ser vedada pela ANATEL qualquer disposição constante de proposta de Oferta de Referência que, de maneira direta ou indireta, restrinja o direito de autorizada MVNO ou credenciada MVNO firmar contrato de Compartilhamento de Rede com mais de uma Prestadora Origem, ainda que em uma mesma área geográfica / área de registro.   Além disso, deve ser rechaçada pela ANATEL pretensão de incluir em Oferta de Referência cláusula que restrinja o que dispõe os arts. 7º, parágrafo único, e 34, §2º, do Regulamento sobre Exploração de SMP por meio de Rede Virtual, que asseguram, tanto ao credenciado MVNO, como à autorizada MVNO, firmar contrato com mais de uma Prestadora Origem, ainda que em uma mesma área geográfica / área de registro.   H.2.7) Compromissos de Efetiva Utilização do Espectro   Conforme decidido no Procedimento de AP pela ANATEL, compromissos relacionados aos planos de utilização do espectro são aplicáveis a todas as adquirentes (leia-se: Claro, Telefônica e Tim), sem previsão de limitação ao espectro adquirido da Oi, e devem basear-se em condições atuais de ociosidade e emprego.   Além disso, compromissos desse gênero devem respeitar os seguintes requisitos: (i) o espectro deve ser autorizado em caráter secundário aos interessados, outorgando-se, ainda, garantia de continuidade em caso de posterior utilização das radiofrequências pelas adquirentes na respectiva área geográfica; e (ii) não conter previsão de pagamento de qualquer valor em favor das adquirentes, ressalvado o pagamento do PPDUR, que deve ser feito diretamente à ANATEL.   [1] Art. 6 da LGT, Lei n° 9.472 / 1997. Essa função é amparada pelo art. 170, IV, da Constituição Federal. [2] Nos regulamentos de serviço, em editais de licitação de radiofrequências, na conversão de obrigações, dentre outros. [3] Comparando com SCM, STFC e SeAC. [4] A Oi já compartilha parte significativa de sua operação e de sua rede 4G com a TIM e a VIVO. [5] Instalação / implantação de fibra, acordos de uso de postes ou direito de passagem, múltiplos fornecedores de equipamentos comuns para todos os agentes, contratação de empreiteiras, etc. [6] Vide tópico c) MVNO, desta manifestação. [7] Avaliando dados de acesso do SMP publicados pela ANATEL, é possível identificar uma concentração de terminais M2M em alguns Códigos Nacionais / Área de Registro indicando, por conta da natureza de mobilidade, sua movimentação / atendimento em outras áreas geográficas. [8] Segundo estimativa do IBGE – população referência 1° de julho de 2018. [9] Registre-se aqui o conceito de Assinante e não de Usuário, estabelecido pelo RSMP. [10] Em regra, os compromissos dos editais estabeleciam a obrigatoriedade das prestadoras de atender todos os municípios acima de 30 mil habitantes. Os municípios abaixo de 30 mil eram divididos, sem sobreposição, por todas as empresas vencedoras da licitação. [11] Ata da 190ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE: “Decisão: O Plenário, unanimidade, conheceu da operação e por maioria aprovou-a condicionada à celebração e ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto da Conselheira Lenisa Prado, que consignou a exigência de seu cumprimento antes do fechamento da operação e fez constar os métodos de precificação a ser utilizado.” (grifou-se) [12] https: / / www.gov.br / cade / pt-br / acesso-a-informacao / perguntas-frequentes / perguntas-sobre-atos-de-concentracao-economica [13] v. g., o art. 4º, XII, Resolução n. 600 / 2012 prevê que, “[p]ara fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: Oferta de Referência ou Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado (ORPA): Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel” (Redação dada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018). [14] AC: “4.11.2. A ORPA – Roaming Nacional será disponibilizada em caráter isonômico e não discriminatório a operadoras autorizadas a prestar o SMP diretamente ou por meio de Rede Virtual (MVNO) para atendimento de usuários visitantes em caráter transitório e não permanente”. [15] https: / / sei.anatel.gov.br / sei / publicacoes / controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=4053850&id_orgao_publicacao=0 [16] “[...] 3.436. Considerando as informações calculadas em um cenário pré e pós operação, tendo por base as informações das Partes (OI MÓVEL, TELEFÔNICA, TIM e CLARO), tem-se que o ganho de eficiência para o SMP, em média, foi na ordem de 2,14%. 3.437. Analisando-se individualmente os efeitos sobre as empresas sob os mesmos cenários, observa-se que todas as empresas apresentam, em média, ganhos de eficiência, com valores de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3.438. Destacam-se aqui os elevados ganhos de eficiência individualmente apurados para a TIM, condizentes com o fato de ser essa a operadora a receber a maior proporção de clientes e de espectro originários da OI – ativos que lhe habilitarão a competir de forma mais efetiva pela preferência dos usuários.”   [17] A propósito, constou do ACC expressa vedação à cláusula de exclusividade, em sua “cláusula 4.12.”: “Os Contratos de Roaming Nacional entre Ofertantes e Proponentes serão firmados em regime de livre pactuação, observadas as condições dispostas acima, vedando-se, de forma injustificada, o estabelecimento de condições de exclusividade, preferência ou restrições de qualquer natureza que limitem a possibilidade de contratação do Roaming Nacional por Proponentes.” (grifou-se). 07/03/2022 16:35:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98298 146 Rogério Luiz Dallemole Na realidade, em razão da estrutura oligopolizada do mercado de SMP e das elevadas barreiras impostas pela ausência de acesso ao espectro radioelétrico, as medidas regulatórias atuais tiveram impacto nada significativo para redução das falhas de mercado. É necessário criar novos remédios regulatórios que tornem compulsórios a cessão de espectro radioelétrico tanto de forma autônoma quanto combinado com elementos de rede móvel de última milha. Adicionalmente, é necessário haver uma efetiva regulação de preços sobre ofertas de MVNO e Roaming Nacional. No caso do Roaming Nacional, advoga-se também uma flexibilização do seu conceito, que atualmente restringe a oferta das grandes prestadoras com PMS apenas às regiões geográficas externas à área de prestação da prestadora sem PMS. Essa flexibilização é necessária pois as prestadoras que adquiriram faixas de frequência do 5G precisaram de faixas complementares e também de disponibilização, ainda que temporária, de redes e radiofrequência pertencente às grandes prestadoras para cobrir toda a sua área de prestação. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:41:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98345 147 Renato Carlos Coutinho Influenciaram, mas creio que há espaço para melhoria, como exemplo dos remédios definidos pelo CADE para autorizar a venda da Oi. Exemplo, até hoje a faixa de 450MHz está sem destinação clara ferindo o princípio de uso eficiente do espectro. 07/03/2022 19:11:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98399 148 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM entende que os resultados serão detalhados ao longo das próximas perguntas que são mais específicas. A TIM entende que os resultados serão detalhados ao longo das próximas perguntas que são mais específicas. 07/03/2022 21:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SMP? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98448 149 Rhian Simões Monteiro Duarte A oferta do SMP em si, como atualmente se encontra, apresenta grandes dificuldades, dado depender de acesso a espectro em caráter primário. Assim, entende-se que, para haver o incremento da oferta, mantendo-se as medidas assimétricas, há de haver: acesso em caráter secundário (mercado secundário); ofertas relacionadas a espectro ocioso ou espectro com uso ineficiente; e, uma nova conceituação de MVNO, entre credenciada e autorizada. . 07/03/2022 23:20:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 2 As medidas assimétricas para os mercados de atacado de Roaming e Interconexão em Rede Móvel atuais são adequadas? Os canais de oferta e negociação desses elementos se mostraram adequados, em especial no tocante à demanda por parte de Operadoras de Rede Virtual – MVNOs? 98239 150 Ricardo André da Costa Graça Para o agronegócio as medidas não são adequadas. As MVNOs no Brasil encontram barreiras de desenvolvimento de negócio, devido à segmentação de conectividade no país. Para M2M e IoT o roaming e a interconexão devem ser liberado, em especial em aplicações rurais. Para o agronegócio deve focar em aumentar as áreas conectadas pela produtividade, com foco em IoT e M2M. 07/03/2022 16:18:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 2 As medidas assimétricas para os mercados de atacado de Roaming e Interconexão em Rede Móvel atuais são adequadas? Os canais de oferta e negociação desses elementos se mostraram adequados, em especial no tocante à demanda por parte de Operadoras de Rede Virtual – MVNOs? 98299 151 Rogério Luiz Dallemole Infelizmente, as medidas regulatórias aplicadas sobre os mercados relevantes de Roaming Nacional e Interconexão em Rede Móvel ficaram defasadas muito rapidamente, seja em função da política da estratégia de predação de preços das prestadoras com PMS seja porque houve uma migração do uso da rede móvel de voz para dados. Nesse sentido, o problema principal existente nesses mercados não reside propriamente nos canais de oferta mas sim na forma de regulação de preços e no desenho dos próprios mercados, tanto em termos de produto quanto geográfico. Cabe à Anatel, na revisão do PGMC, criar mercados e regras de preço que não fiquem rapidamente defasadas com o tempo. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:44:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 2 As medidas assimétricas para os mercados de atacado de Roaming e Interconexão em Rede Móvel atuais são adequadas? Os canais de oferta e negociação desses elementos se mostraram adequados, em especial no tocante à demanda por parte de Operadoras de Rede Virtual – MVNOs? 98346 152 Renato Carlos Coutinho Não são adequadas. Exemplo é a baixa vida de MVNO no país, que encontram barreiras de desenvolvimento de negócio, devido a segmentação de conectividade no país e falta de oferta de roaming nacional por parte das MNOs. A baixa vida das MVNOs no país exemplificam a baixa eficiência das atuais medidas. 07/03/2022 19:14:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 2 As medidas assimétricas para os mercados de atacado de Roaming e Interconexão em Rede Móvel atuais são adequadas? Os canais de oferta e negociação desses elementos se mostraram adequados, em especial no tocante à demanda por parte de Operadoras de Rede Virtual – MVNOs? 98367 153 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Em relação às eventuais políticas públicas que fomentem ou promovam o acesso à telefonia celular e a banda larga móvel, bem como, às iniciativas de redes comunitárias que adotem a telefonia como parte dos serviços prestados nas suas respectivas comunidades, é vital que as assimetrias sejam diferenciadas de atores comerciais.  Neste sentido é preciso haver também modificações nas regras de MVNO, onde as cargas de obrigações podem ser reduzidas devido as características destas iniciativas de interesse publico, sem finalidade lucrativa e que atendam um publico alvo específico, bem como, criar ORPAs que atendam os modelos destes atores que não se confundem com os atores comerciais.  Na revisão do marco regulatório, principalmente na visão de simplificação regulatória, é preciso erradicar as restrições que hoje são imputadas entre serviços de interesse restrito e coletivo, mesmo que estes primeiros possam prestar serviços para terceiros dentro de condições que não se confundam com os modelos comerciais. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:06:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 2 As medidas assimétricas para os mercados de atacado de Roaming e Interconexão em Rede Móvel atuais são adequadas? Os canais de oferta e negociação desses elementos se mostraram adequados, em especial no tocante à demanda por parte de Operadoras de Rede Virtual – MVNOs? 98400 154 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Com relação ao Mercado de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Móveis, a TIM entende que as medidas assimétricas existentes não são adequadas, sobretudo num contexto em que o mercado de voz vem perdendo o protagonismo de maneira acentuada, sendo substituído por alternativas baseadas em conectividade, a exemplo da comunicação de voz via WhatsApp.   Já com relação ao mercado de atacado de Roaming Nacional, a TIM reitera sua irresignação – objeto de Pedido de Reconsideração processado nos autos do Processo n.º 53500.002255 / 2018-70 – quanto ao Ato n.º 9.157, datado de 23 de novembro de 2018 e publicado em 30 de novembro de 2018 (“Ato n.º 9.157 / 2018”), atualmente vigente, que estabelece Valores de Referência de atacado de Roaming Nacional, nas modalidades voz, dados e SMS para Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS nas Áreas de Registro do SMP.   Na visão da TIM, ao editar o Ato n.º 9.157 / 2018, a Agência incorreu em graves equívocos, sobretudo porque estabeleceu Valores de Referência de Atacado de Roaming Nacional distintos para cada Grupo detentor de PMS em uma mesma localidade, gerando discriminação indevida no mercado de atacado – o que certamente deve ser um ponto de atenção da Agência quando da elaboração da nova versão do PGMC.   Ao incidirem de forma diferenciada sobre grupos específicos nos mercados identificados como potencialmente problemáticos do ponto de vista competitivo, tais medidas regulatórias assimétricas buscam minimizar a probabilidade de exercício de poder de mercado danoso à competição, tornar as condições de atuação no mercado à jusante (varejo) mais isonômicas e, ao final, proporcionar aos consumidores mais opções de preços e de serviços.   Contudo, ainda que para alcançar os objetivos do PGMC, por um lado, seja possível a adoção de medidas de controle de preços de atacado, inclusive mediante a fixação de Valores de Referência com análise de replicabilidade, tal como realizado pela Anatel nesse caso, certo é que, por outro lado, tais medidas não podem criar distorções nas condições de competição na oferta de atacado entre grupos que sejam igualmente considerados detentores de PMS em determinado mercado.   Não à toa, a simetria de preços de produtos de atacado calculados com base em modelo de custos entre operadoras é sempre recomendada, nos cenários brasileiro e internacional. No caso do mercado de Roaming Nacional, cumpre ressaltar, não há nada que justifique a assimetria na definição dos Valores de Referência aplicáveis em uma mesma área geográfica, haja vista que os Grupos detentores de PMS nas Áreas de Registro do SMP já foram definidos pela Agência, nos termos do Ato n.º 5.515 / 2018, sem qualquer diferença entre eles em termos de medidas aplicáveis.   Nesse contexto, é importante que a Anatel considere esse tipo de distorção gerada na prática na nova versão do PGMC, a fim de evitar que situações análogas se repitam, com inegáveis impactos para a competição no setor. Conforme contribuição 07/03/2022 21:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 3 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das MVNOs? 98241 155 Ricardo André da Costa Graça Para o mercado agrícola, a liberação de roaming nacional para MVNOs e MNOs para serviços de M2M e IoT. O agronegócio carece de competitividade e ofertas de conectividade que serão estimuladas com roaming nacional para IoT e M2M. 07/03/2022 16:20:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 3 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das MVNOs? 98300 156 Rogério Luiz Dallemole Considerando que, em termos contratuais, parte significativa da disciplina de MVNO já foi formatada no âmbito do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, entende-se que a maior falha de mercado atual hoje tem duas origens:   a ausência de compulsoriedade na negociação dos modelos de MVNO previstos na Resolução nº 550 / 2010 que, de certa forma, dão ampla liberdade para as grandes prestadoras do SMP recusarem-se a negociar de forma não isonômica; a ausência de regulação de preços também possibilita a prática de discriminação de preços lesiva e de elevação de barreiras no mercado, impedindo a entrada e / ou crescimento de prestadoras na franja de mercado.   Portanto, entende-se que medidas assimétricas que incentivem a transparência das ofertas e estabeleçam regras mais isonômicas de preços no atacado são necessárias para expandir a oferta do SMP por parte das MVNOs. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:46:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 3 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das MVNOs? 98347 157 Renato Carlos Coutinho Oferta real de atacado das MNOs com roaming nacional, principalmente para M2M / IoT. Rede de transporte, rastreabilidade, monitoramento e automação de áreas agrícolas, de preservação ou reservas ficam excluídas de atendimento por falta de novos modelos de negócio. 07/03/2022 19:16:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 3 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das MVNOs? 98368 158 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Em relação as redes comunitárias e políticas públicas que ofertem este serviço, as assimetrias devem focar nos custos de interconexão e roaming e em caso de obrigações, garantir via ORPAs, a investimento de CAPEX e parte dos custos de OPEX para garantir a eventual interoperabilidade de equipamentos e sistemas dos prestadores de serviços citados acima. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:09:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 3 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das MVNOs? 98401 159 MARCELO CONCOLATO MEJIAS As MVNOs são prestadores de SMP que não possuem rede própria e se utilizam da rede construída por outras operadoras. O modelo de atuação das MVNOs foi regulamentado por meio da Resolução Anatel n.º 550 / 2010 e o número de MVNOs vem crescendo significativamente.   A regulamentação tem se mostrado suficiente para fomentar o número de MVNOs, que vem crescendo a cada ano, não havendo, por certo, um problema concorrencial a ser resolvido por meio da imposição de outras medidas assimétricas.   Outras porque a própria Resolução Anatel n.º 550 / 2010 pode ser entendida como medida assimétrica, na medida em que garante às MVNOs, em condições e com a observância de regras pré-estabelecidas, acesso às redes das MNOs, que demandam investimentos vultuosos. A proposta de operar por meio de redes virtuais, de fato, tem o objetivo de reduzir os custos de implementação e operação de rede móvel de pequena escala, viabilizando, assim, a participação de novos players no mercado e o atendimento de nichos com tratamento especial.   Ademais disso, as MVNOs são consideradas PPPs. Como se sabe, a regulamentação da Anatel já prevê assimetrias significativas entre PPPs e operadoras com poder de mercado, não se justificando a imposição de medidas assimétricas para MVNOs além daquelas já existentes. Conforme contribuição 07/03/2022 21:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 4 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das operadoras regionais? 98244 160 Ricardo André da Costa Graça Para o mercado agrícola, a liberação de roaming nacional para MVNOs e MNOs para serviços de M2M e IoT. Maior oferta de conectividade nacional no agronegócio. 07/03/2022 16:22:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 4 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das operadoras regionais? 98301 161 Rogério Luiz Dallemole Considerando que a mobilidade será o principal atributo de competitividade no médio e longo prazo, em especial com a consolidação do 5G como um substituto dos serviços fixos de banda larga, entende-se ser necessário: (i) manter as atuais assimetrias existentes no PGMC nos mercados de Roaming Nacional e de Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes Móveis e associar tais assimetrias à regra de preço de retail minus para prevenir a prática de predação em regiões onde houver atuação de PPPs; (ii) criar assimetrias que obriguem o Ran Sharing e o aluguel de espectro compulsórios com regras contratuais e de preço transparentes e que possibilitem tanto a reprodução de negócios de curto e de longo prazo por parte das prestadoras sem PMS; (iii) criar assimetrias voltadas para a compulsoriedade da cessão de espectro em mercado secundário de faixas com uso ineficiente, definindo de forma objetiva as características de tal uso e possibilitando a reprodução de negócios de curto e de longo prazo por parte das prestadoras sem PMS. Cabe adicionar que condições contratuais de longo prazo demandam cláusulas de cessão de espectro com elevada segurança jurídica, tanto em termos de formação do preço de cessão quanto em termos de garantia de manutenção do espectro cedido em prazos estendidos. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:47:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 4 Quais medidas assimétricas são mais adequadas para incrementar a oferta do SMP por parte das operadoras regionais? 98402 162 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM entende que não são necessárias medidas assimétricas nesse sentido, na medida em que as operadoras regionais, que acabam se enquadrando como Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, já contam com a desoneração de obrigações em decorrência da própria regulamentação, que favorece o seu posicionamento enquanto agentes efetivamente competidores no mercado.   Nesse sentido, veja-se, a título exemplificativo, que, conforme previsto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução n.º 632 / 2014, as PPPs (i) não  estão obrigadas a disponibilizar espaço reservado ao Consumidor na Internet, mas somente um mecanismos de contato, (ii) devem manter Central de Atendimento Telefônico somente em dias úteis, com limitação de horário, (iii) tem a obrigação de manter gravações por período de apenas 90 (noventa) dias, (iv) não tem a obrigação de instituir Ouvidoria, entre outras. Na mesma linha, as PPPs não são alcançadas pelas regras dispostas no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução n.º 717 / 2019.   Como se sabe, todas essas obrigações são extremamente onerosas, demandam investimentos elevados e constantes e impactam diretamente as possibilidades de realização de outros investimentos relacionados à melhoria das redes, o que parece ser suficiente para lidar com as assimetrias inerentes ao porte das empresas que atuam no setor.   Ressalte-se, ainda, que além das desonerações regulatórias, recentemente, quando da realização da licitação de espectro para implementação da tecnologia 5G, as operadoras regionais também contaram com obrigações diferenciadas. Com efeito, enquanto as prestadoras vencedoras dos lotes nacionais da faixa de 3,5 GHz são obrigadas a assumir os custos dos compromissos associados à faixa – dentre os quais a própria limpeza da faixa – por meio de aportes de recursos à EAF (em apenas duas parcelas, concentradas em único exercício fiscal), as prestadoras vencedoras dos lotes regionais da faixa de 3,5 GHz foram isentas de tal obrigação, em que pese sejam igualmente autorizadas ao uso da faixa.   Logo, a TIM entende que a própria regulamentação, associada a medidas concretas que assegurem o acesso das operadoras regionais aos insumos necessários à prestação do serviço, são suficientes e adequadas para garantir o ambiente competitivo no mercado de SMP, sem necessidade de se impor medidas assimétricas com esse propósito no PGMC. Conforme contribuição 07/03/2022 21:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 5 Qual a importância de um mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP? 98247 163 Ricardo André da Costa Graça Importante para áreas de menor densidade e maior contribuição do PIB, o Agronegócio. O mercado secundário pode melhorar a conectividade rural se houver segurança jurídica para o provedor justificar o investimento alto. Somente a regulamentação do mercado secundário não será suficiente para o mercado agrícola, pois os custos de instalação são altos, o que deve ser pauta do PGMU, priorizando os municípios com maior produção agrícola. A conectividade rural pode se beneficiar do mercado secundário se houver condições adequadas para oferta. 07/03/2022 16:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 5 Qual a importância de um mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP? 98302 164 Rogério Luiz Dallemole A criação de um mercado secundário de espectro é a principal medida para a otimização do uso do espectro no Brasil e para a garantia de limites ao poder de mercado das prestadoras com PMS em redes móveis. Tal constatação é produto do fato de que a mobilidade será o principal atributo de competitividade no médio e longo prazos e que a mobilidade só será operada em termos competitivos se a franja de mercado tiver condições de fazer combinações ótimas de faixas de radiofrequências e de possuir acesso a uma infraestrutura de abrangência nacional. Portanto, sem acesso a um mercado secundário que forme preços compatíveis tanto para uso imediato quanto de longo prazo para as prestadoras de franja, não haverá limitações ao poder de mercado dos grandes grupos de telecomunicações. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:49:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 5 Qual a importância de um mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP? 98348 165 Renato Carlos Coutinho Importantíssimo para áreas de menor densidade e maior contribuição do PIB, o Agronegócio. O maior contribuidor do PIB brasileiro é o mais carente de oferta de SMP. Os atuais KPIs são de pessoas ou residências conectadas, sugerimos que passemos a adotar também como índice de qualidade do sistema de telecom para o país hectares conectados. 07/03/2022 19:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 5 Qual a importância de um mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP? 98369 166 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Um dos pontos principais do mercado secundário é garantir efetivamente a proteção de investimentos realizados por tais prestadores em detrimento do interesse dos prestadores detentores de espectro em caráter primário.  No ponto de vista das políticas publicas e iniciativas comunitárias, sem fins de lucro, o acesso a tais faixas de espectro devem ser simbólicos, visto que seu ganho para o poder público é convertido em relevante serviço de interesse público.  Por fim, as regras de uso eficiente de espectro devem aplicar sanções de perda de uso exclusivo, principalmente em caso de não cumprimento de prazos na cobertura do serviço.  Buscar medidas de uso dinâmico de espectro, adequando ou regulando o PDFF para permitir o uso secundário em mais faixas é relevante, principalmente em áreas onde tais faixas estejam ociosas e não causem danos de interferências a nenhum outro serviço.  Esta prática vale para outras faixas que não exatamente estejam atreladas só ao SMP, mas, também ao SCM e SLP. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:12:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 5 Qual a importância de um mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP? 98403 167 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Em princípio, é importante ter em mente que a legislação e a regulamentação do setor de telecomunicações não trazem o conceito de “ociosidade”. De acordo com as normas vigentes, o uso de radiofrequências deve ser eficiente, racional, adequado (vide art. 127, III, art. 160 e art. 167, § 2º, da LGT, bem como art. 5º, III e IV, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 548 / 2010). Entende-se que o termo “ocioso” não se aplica ao presente caso, uma vez que está sendo utilizado para se referir a espectro não ativado, isto é, cuja efetiva utilização não foi iniciada pela prestadora, devendo a Anatel adotar o termo “não ativado” para se referir à tais radiofrequências. A esse respeito, a TIM ressalta que não faz sentido estabelecer compromissos relacionados a radiofrequências não ativadas cujas autorizações ainda estejam dentro do prazo inicial de vigência, na medida em que o plano de utilização de tais radiofrequências é delineado justamente à vista das regras editalícias (sobretudo relacionadas aos compromissos de utilização da faixa adquirida de acordo com o cronograma ali estabelecido). Nesse sentido, qualquer iniciativa de disponibilização para terceiros de radiofrequências não ativadas, via mercado secundário e / ou exploração industrial, só pode alcançar radiofrequências já prorrogadas. Isto porque, a fim de se preservar a segurança jurídica das prestadoras que decidiram participar da licitação com a justa expectativa e confiança de que as regras postas no instrumento convocatório seriam preservadas, o primeiro momento em que seria possível reavaliar tais “regras do jogo” seria quando da prorrogação do direito de uso das radiofrequências, oportunidade em que são feitas as avaliações quanto à eficiência e adequação do uso do espectro, sendo este inclusive um dos fatores que viabilizou a introdução da regra de prorrogações sucessivas das autorizações no setor (eis que múltiplas autorizações só fazem sentido para ativos efetiva e racionalmente utilizados pela autorizada). Não se pode perder de vista que direitos de uso de radiofrequências adquiridos em licitações envolvem o dispêndio de recursos significativos, cujas decisões são fundamentadas em planos de negócios balizados pelas regras dos editais em questão. A ativação de tais radiofrequências também envolve investimentos vultosos na construção de redes e cumprimento de determinadas obrigações, conforme exigido pelo regulador. Dessa forma, eventual obrigação de disponibilização de radiofrequências ainda não ativadas no primeiro período de vigência da correlata autorização de uso (i) subverteria a lógica adjacente às licitações, comprometendo toda a racionalidade que levou à realização dos lances e dos investimentos, e (ii) afastaria incentivos para efetiva participação nos certames, comprometendo a competição para aquisição dos direitos de exploração de radiofrequência em caráter primário. Com efeito, é imprescindível que a implementação do mercado secundário não subverta a lógica do uso de radiofrequências em caráter primário – cujo direito decorreu de processo mais complexo e oneroso para obtenção do direito de uso das radiofrequências em relação ao autorizado em caráter secundário –, de forma que a definição quanto às condições do acordo deve ser prerrogativa da autorizada em caráter primário. Partindo dessas premissas, a TIM entende que há uma variedade de abordagens que os reguladores podem usar para exercer diferentes níveis de controle sobre como o espectro é atribuído a um determinado provedor e como ele pode ser usado subsequentemente. Nesse sentido, abordagens baseadas no mercado são muito interessantes, tanto para o regulador quanto para os entes regulados. Handbook disponibilizado pela GSMA[1] aponta que os objetivos que os reguladores nacionais se esforçam para atingir ao atribuir espectro variam de acordo com as circunstâncias do mercado, que incluem (tradução livre): Maximização do valor econômico: criação de valor econômico de longo prazo, atribuindo espectro aos serviços que irão utilizá-lo de forma mais eficaz para criar negócios de sucesso; Maximização do valor social: garantia de que o máximo valor social de longo prazo possa ser gerado a partir do espectro; Aumento da receita da União: cobrança às operadoras de serviços de telecomunicações, por exemplo por meio de preços mínimos, pela aquisição das licenças de espectro; Incentivo ao investimento: incentivo aos licitantes em investir pesadamente em suas redes para melhorar os serviços subsequentes, alcançando assim objetivos socioeconômicos de longo prazo; Efeitos na estrutura do mercado: estabelecimento de um mercado competitivo, garantindo que várias operadoras de serviços tenham acesso a espectro suficiente; Maximização do valor dos serviços: atribuição de espectro para garantir que os serviços possam ser oferecidos de forma mais eficaz. Na indústria móvel, isso significa que as bandas devem ser harmonizadas globalmente para garantir que o equipamento seja acessível e possa ser usado no exterior; e Criação de justas destinações espectrais: criação de um resultado justo, garantindo que o processo seja transparente para que os licitantes entendam as regras do leilão, o valor do espectro e as condições de uso. Garantidos esses objetivos, que notadamente têm sido alcançados pela Anatel em seus leilões de espectro, e na certeza de que os direitos de propriedade estão definidos com clareza – o espectro de radiofrequências é um bem público e escasso – mercados secundários podem e têm funcionado muito bem, alcançando somente faixas de radiofrequências prorrogadas, na linha do explanado anteriormente Nesse sentido, vale destacar as iniciativas de longa data que a FCC[2] tem adotado para remover as barreiras regulatórias e facilitar o desenvolvimento de mercados secundários em direitos de uso de espectro entre serviços móveis. Em 2003, por meio da Ordem FCC 03-113, a autoridade estabeleceu novas políticas e procedimentos para facilitar o acesso mais amplo a recursos valiosos de espectro por meio do uso de acordos de aluguel de espectro[3]. Tal Ordem também simplificou os procedimentos para aprovação de atribuições de licenças e transferências de controle. Em 2004, a FCC adotou a Ordem FCC 04-167 em que previa o processamento imediato de certas transações de aluguel de espectro e atribuição de licença e transferência. Também estabeleceu novo conceito regulatório, denominado "bens comuns privados", para fornecer acesso adicional ao espectro em bandas licenciadas.   [1] “Introducing Spectrum Management”, GSMA, disponível em https: / / www.gsma.com / spectrum / wp-content / uploads / 2017 / 04 / Introducing-Spectrum-Management.pdf.   [2] “Secondary Markets Initiatives and Spectrum Leasing”, FCC, disponível em https: / / www.fcc.gov / secondary-markets-initiative-and-spectrum-leasing. [3] Spectrum leasing: Parte das iniciativas de mercado secundário da FCC projetada para remover barreiras regulatórias e incentivar o acesso ao espectro. Os outorgados que detêm licenças de “uso exclusivo” (similar ao conceito de dententores de outoga em caráter primário no Brasil) podem alugar espectro a terceiros usando dois acordos diferentes: 1) Spectrum Manager leasing e 2) De Facto Transfer leasing.   Conforme contribuição 07/03/2022 21:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 5 Qual a importância de um mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial do espectro ocioso para a dinâmica competitiva do SMP? 98449 168 Rhian Simões Monteiro Duarte O mercado secundário de espectro permitirá o uso de um espectro nobre, o que garante cobertura e capacidade, devido a suas características de propagação e de disponibilidade de largura de banda. Tal mercado, ainda, pode constituir-se em catalisador da banda larga em áreas mais afastadas e carentes de infraestrutura, o que certamente trará benefícios à dinâmica competitiva do SMP. Com efeito, restringir o emprego ou modificar a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas ociosas tem o condão também de otimizar o uso dessas faixas, considerando-se ser o espectro de radiofrequências um bem público escasso, e que também existem notórios problemas de lacunas de acesso e concentração de espectro, que são prejudiciais, sobretudo, às pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações. . 07/03/2022 23:21:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 6 O estabelecimento de um feriado regulatório seria pertinente para alguma faixa de radiofrequência, em um eventual mercado secundário de espectro ou exploração industrial do espectro ocioso? 98250 169 Ricardo André da Costa Graça O feriado regulatório pode ser uma ferramenta importante de fomento à conectividade, mas antes deve-se entender todas as barreiras para atingir o objetivo de conectividade. No caso da conectividade rural o custo de instalação (torres, backahaul, etc.) entre outras barreiras podem tornar um feriado regulatório inócuo. O PGMU deve tratar a conectividade rural priorizando os municípios com maior produtividade agrícola e atender seus principais problemas para conectividade. Para o agronegócio o feriado regulatório não é tão importante, pois não há oferta suficiente de conectividade, mas pode ser benéfico, se outras barreiras forem removidas. 07/03/2022 16:26:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 6 O estabelecimento de um feriado regulatório seria pertinente para alguma faixa de radiofrequência, em um eventual mercado secundário de espectro ou exploração industrial do espectro ocioso? 98303 170 Rogério Luiz Dallemole Considerando a necessidade de que as prestadoras de franja de mercado tenham acesso a totalidade das faixas para poderem compor uma combinação ótima de faixas e assim poderem ser efetivamente rivais das prestadoras com PMS, não cabe qualquer feriado regulatório em faixas específicas. Feriados regulatórios devem ser estabelecidos apenas em casos nos quais a escala mínima de operação seja elevada o suficiente para comportar poucos operadores, o que, definitivamente, não é o caso das novas gerações de tecnologias móveis de telecomunicações. É possível otimizar o investimento em tais redes sem a necessidade de feriados regulatórios e com a garantia de competição entre grandes grupos de telecomunicações e prestadoras de franja sem qualquer impacto negativo sobre os volumes de investimento em novas redes móveis. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:51:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 6 O estabelecimento de um feriado regulatório seria pertinente para alguma faixa de radiofrequência, em um eventual mercado secundário de espectro ou exploração industrial do espectro ocioso? 98404 171 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Fazendo referência à resposta dada à pergunta anterior (SMP – 5), a TIM frisa a importância de que eventual disponibilização de radiofrequências não ativadas somente alcancem as radiofrequências decorrentes de autorizações que não se encontrem em seu primeiro período de vigência. Mais ainda, a TIM entende que deve haver especial cautela nos casos em que o uso das radiofrequências adquiridas depende de limpeza de espectro e remanejamentos de outros serviços para fora das referidas faixas, fatos que postergam em ainda maior medida a possibilidade dos adquirentes de obterem os retornos dos investimentos necessários durante o período da outorga, sabidamente precificados no momento de sua aquisição. Conforme contribuição 07/03/2022 21:32:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 6 O estabelecimento de um feriado regulatório seria pertinente para alguma faixa de radiofrequência, em um eventual mercado secundário de espectro ou exploração industrial do espectro ocioso? 98450 172 Rhian Simões Monteiro Duarte Entende a ABRINT que o estabelecimento de um feriado regulatório para oferta de SMP não faz sentido. O que seria pertinente é o desenvolvimento de um sandbox regulatório para uso em caráter secundário e uso de espectro ocioso. . 07/03/2022 23:21:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 7 Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado? 98252 173 Ricardo André da Costa Graça Um market place instituido e observado pela agência compartilhado e utilizado pelos dententores de espectro, dessa forma a PGMC pode acompanhar real oferta e demanda Fomentar a conectividade rural pelo market place. 07/03/2022 16:27:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 7 Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado? 98304 174 Rogério Luiz Dallemole A plataforma para o funcionamento do mercado secundário de espectro pode continuar sendo o SNOA, em razão de sua aceitação pelo mercado demandante de serviços de atacado de telecomunicações, desde que para a versão utilizada para a gestão de oferta e demanda de espectro, ele esteja parametrizado para identificar, de forma transparente, áreas em que não haja uso do espectro ou que tal uso esteja sendo ineficiente ou subutilizado. Para isso, primeiramente, é necessário estabelecer formas objetivas de avaliação do que seja espectro não utilizado ou subutilizado e que haja intensa fiscalização da Anatel, in loco, das informações disponibilizadas pelas prestadoras com PMS sobre áreas de cobertura e comercialização de serviços móveis. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:52:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 7 Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado? 98349 175 Renato Carlos Coutinho Propomos market place instituido e observado pela agência compartilhado e utilizado pelos dententores de espectro, dessa forma a PGMC pode acompanhar real oferta e demanda. O market place é um ambiente neutro e de oferta direta. 07/03/2022 19:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 7 Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado? 98370 176 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Hoje os sistemas interativos da Anatel ainda não conseguiram consolidar as informações de forma pública de todo o uso de espectro no país, ou seja, para haver uma plataforma que consiga ofertar tais faixas de espectro é vital que estas informações de uso de espectro em cada localidade no país estejam registradas, mesmo que algumas estejam protegidas por questões de segurança nacional, devem ter a informação se a disponibilidade existe ou não naquela localidade.  Se for efetivo este fluxo de informações, talvez o SNOA, com um módulo diferenciado poderá atender esta demanda na aquisição de faixas de frequências no país.  Este sistema ainda deve prever em quais condições aquela faixa esta enquadrada, como por exemplo, se é com obrigação de cobertura e seus prazos, tempo de autorização restante etc. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:14:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 7 Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado? 98405 177 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Tal como se manifestou na Consulta Pública nº 51 / 2020, a TIM entende que a edição de regras, de caráter geral e abstrato, com vistas a regulamentar o mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial de radiofrequências não ativadas, com base na livre negociação, é o que decorre da inovação trazida pela Lei n.º 13.879 / 2019 (e de todo o contexto que levou à sua edição), bem como do art. 11 do Decreto n.º 10.402 / 2020.   Sem dúvidas, admitir o mercado secundário de espectro e / ou exploração industrial de radiofrequências não ativadas por meio de livre negociação de mercado e sujeita à anuência da Agência em função do possível atendimento de condicionantes objetivamente definidas em Regulamento, conforme aplicável ao caso, atende aos níveis de competição do SMP, sem enrijecer a dinâmica de evolução das redes que suportam esse serviço.   A TIM entende que, à luz da Lei n.º 13.879 / 2019 e do Decreto n.º 10.402 / 2020, essa possibilidade contempla todas as hipóteses de transferência de outorgas, incluindo a possibilidade de exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências, prevista no artigo 14 do RUE, livremente pactuadas entre as interessadas.   A análise de possíveis condicionantes, portanto, deve ser realizada caso a caso, conforme rol taxativo previamente definido em regulamento, o que, na prática, permitirá maior segurança jurídica para o desenvolvimento de modelos de negócios que a própria alteração legislativa buscou assegurar.   Nesse ponto, cabe à Anatel tão somente esclarecer que o mercado secundário deve ter como princípios a ampla possibilidade de transferência de autorizações de uso de radiofrequência, total ou parcial, tanto em termos de prazo, área de prestação e quantidade / faixa de radiofrequência. Destarte, veja-se que, por exemplo, operações idealizadas em um modelo de refarming, desde que mantida a destinação da faixa, poderiam ser efetivadas por meio de acordos privados, inseridos no contexto de mercado secundário regulado pela Agência. Conforme contribuição 07/03/2022 21:32:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 7 Qual seria a plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso? Os atuais canais de negociação de ofertas de referência de elementos de atacado poderiam ser aproveitados nesse contexto? Quais ações regulatórias facilitariam o acesso por parte de terceiros interessados a esse mercado? 98451 178 Rhian Simões Monteiro Duarte A plataforma de negociação mais eficiente para desenvolvimento de um eventual mercado secundário de espectro / exploração industrial de espectro ocioso seria uma base de dados centralizada para uso das TVs white spaces. É possível iniciar-se isso a partir de uma alocação dinâmica do uso do espectro e de uma base de dados menos complexa do que a proposta pela Anatel inicialmente. O que foi realizado na Colômbia é o melhor exemplo para o Brasil em termos de plataforma de mercado secundário de espectro. . 07/03/2022 23:21:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 8 Como facilitar o acesso de ofertantes no segmento de Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M, dentre outros, ao mercado secundário de espectro? 98258 179 Ricardo André da Costa Graça Uma das medidas é a liberação de roaming nacional para aplicações de M2M e IoT em MNOs e MVNOs. Dar segurança jurídica para o uso de espectro secundário, com regras claras para continuidade do serviço. A oferta de conectividade no agronegócio pode crescer se houver uso de espectro secundário e roaming nacional. 07/03/2022 16:30:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 8 Como facilitar o acesso de ofertantes no segmento de Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M, dentre outros, ao mercado secundário de espectro? 98305 180 Rogério Luiz Dallemole Considerando que a Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M tendem a ser mercados de varejo que usem intensamente insumos de tecnologias móveis de telecomunicações, o acesso a tais insumos só será garantido se houver: (i) o estabelecimento de regras de comercialização de atacado compulsórias para os grandes grupos de telecomunicações via mercado secundário, não apenas de espectro mas também de infraestrutura de última milha; e (ii) ferramentas efetivas de transparência de áreas onde o espectro estiver sem uso ou sendo subutilizado. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 17:54:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 8 Como facilitar o acesso de ofertantes no segmento de Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M, dentre outros, ao mercado secundário de espectro? 98350 181 Renato Carlos Coutinho Dar garantia de continuidade do serviço e prazo de contrato correspondente ao período de outorga, para dar segurança de investimento. A garantia do período de uso traz segurança para o investimento. 07/03/2022 19:23:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 8 Como facilitar o acesso de ofertantes no segmento de Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M, dentre outros, ao mercado secundário de espectro? 98406 182 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Não deve haver diferenciação. A TIM faz referência à resposta à questão anterior (SMP – 7). Conforme contribuição 07/03/2022 21:32:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 8 Como facilitar o acesso de ofertantes no segmento de Internet das Coisas – IoT e comunicação máquina-a-máquina – M2M, dentre outros, ao mercado secundário de espectro? 98452 183 Rhian Simões Monteiro Duarte Por meio da revisão das ORPAs, mormente quanto às dificuldades apresentadas por elas no que tange a roaming, no objetivo de estabelecimento de um roaming permanente. . 07/03/2022 23:22:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 9 Quais os principais usos e aplicações vislumbrados para o espectro milimétrico no mercado brasileiro? Qual seria o prazo para esperado para introdução desse produto no país? 98214 184 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O espectro milimétrico é de fundamental importância para o setor de satélites brasileiro e para as políticas públicas do governo de redução da exclusão digital. Serviços de banda larga por satélites de alta capacidade e alta velocidade estão em implementação no território nacional ou em planejamento para execução proximamente que oferecerão cobertura ao território nacional. Não são poucos os sistemas anunciados recentemente em que é expresso o uso ou a intenção de usar ondas milimétricas para links tanto para terminais de usuários quanto para gateways. Estas bandas permitirão o crescimento futuro dos serviços via satélite e desempenharão um papel vital na redução da exclusão digital no Brasil.   Diante da demanda crescente de usos e aplicações dos serviços via satélite, as operadoras de satélites se veem na posição de não apenas ter de defender seu espectro atual, mas também o acesso a espectro adicional que viabilizará seu crescimento futuro. A indústria de satélites nota com preocupação iniciativas de redestinação de frequências milimétricas para sistemas IMT. Como sabido, o compartilhamento entre sistemas IMT e terminais ubíquos do FSS não é viável.   Além da preocupação com iniciativas que sugerem um eventual compartilhamento do espectro entre operadores de satélites e IMT, questionamos a real necessidade de espectro de frequências milimétricas para possível uso terrestre, particularmente a redistribuição de faixas de frequências acima de 26GHz. Há indícios de que as operadoras móveis estão relutantes em investir em faixas milimétricas para o 5G em razão da inexpressiva migração de usuários para a redes 5G, como notado na Coréia do Sul, Europa e, pode-se presumir, no leilão do 5G no Brasil.   O contraste entre o setor de operadoras móveis e os operadores de satélites é enorme. Se, por um lado, temos o setor de operadores móveis relutante em fazer investimentos; por outro, temos o setor de satélites resoluto na centralidade deste espectro para o êxito de seus projetos, com investimentos realizados e projetos inovadores em andamento. Não deveria restar dúvida a ANATEL sobre a necessidade da garantia da destinação, da proteção deste espectro e do uso adequado dessas bandas pela indústria de satélites.   Vide acima 07/03/2022 11:12:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 9 Quais os principais usos e aplicações vislumbrados para o espectro milimétrico no mercado brasileiro? Qual seria o prazo para esperado para introdução desse produto no país? 98228 185 ROBERTO BITTENCOURT MARCONDES ROCHA O espectro milimétrico é de fundamental importância para o setor de satélites, pois são usados extensivamente, tanto por terminais de usuário quanto por gateways. O uso efetivo deste espectro contribui para o ecossitema de tecnologias que busca oferecer a conectividade de banda larga e dirimir o hiato digital. Além do uso atual, as operadores de satélites têm diversos sistemas em construção e planejam suas futuras constelações com a expectativa de acesso ao espectro milimétrico.               Há mais de 15 anos as operadoras de satélites fazem uso do espectro de 28 GHz com constantes investimentos. Hoje, nota-se uma aceleração no ritmo de uso e de emprego desta banda por sistemas de satélites que oferecerão acesso a uma gama de serviços de banda larga. Tais serviços vão de solução de backhaul a conectividade rural, de serviços governamentais a restauração de conectividade em circunstâncias emergenciais, de transmissão de dados entre máquinas a comunicação de aeronaves, além de outras muitas aplicações a serem descobertas. Os usos são e serão múltiplos e o impacto negativo de um prejuízo ao acesso desta banda será enorme.               Além disso, diversos operadores de satélites já anunciaram planos para construir, lançar e operar redes de satélites que utilizarão as bandas Q / V. Alguns desses sistemas já foram efetivamente licensiados por outras Administrações. Observamos que investimentos em gateways que se utilizam dessas faixas bem como terminais de alta densidade estão sendo realizados. Consequentemente, já há uma gama de serviços de banda larga por satélite de alta capacidade, inclusive de suporte ao sistema 5G, planejados para estas bandas. Uma eventual mudança neste espectro impactará negativamente os investimentos feitos até o momento, concebidos em um marco que destinava estas bandas ao serviço de satélites.               Vêmo-nos forçados, ainda, a observar que, em outros países e em outras regiões, o interesse pelo espectro milimétrico para fins de IMT tem sido reduzido. Nos Estados Unidos, a FCC já licensiou sistemas de satélites nas bandas Q / V para diversas operadoras de satélites. Em artigo do 5G Observatory da União Européia, foi digno de nota a baixa demanda de 26 GHz na Europa. E, algo semelhante pode-se inferir do baixo interesse na faixa de 26 GHz por ocasião do leilão do 5G no Brasil.                Enfim, todos reconhecemos a conectividade de banda larga como um elemento essencial para o desenvolvimento econômico e estabilidade de longo prazo dos países. Particularmente, a conectividade via satélite tem um papel essencial a exercer em países de vastas dimensões e de áreas remotas e desassistidas, como o Brasil. O serviço satelital é o único capaz de prover simultaneamente cobertura genuinamente ubíqua, baixa latência, alta velocidade e alta capacidade. Esta tecnologia e os meios para seu adequado emprego têm de ser efetivamente protegidos. Por isso, encarecemos a ANATEL a promoção de um ecossistema que permita a coexistência de diferentes tecnologias que viabilizarão a disseminação do 5G no país. contribuição acima 07/03/2022 15:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 9 Quais os principais usos e aplicações vislumbrados para o espectro milimétrico no mercado brasileiro? Qual seria o prazo para esperado para introdução desse produto no país? 98306 186 Rogério Luiz Dallemole Entendemos que as principais aplicações para o espectro milimétrico são as seguintes. Em primeiro lugar, está o acesso fixo à internet, com taxas de transmissão de dados da ordem de gigabit por segundo. A segunda opção é a instalação de pequenas células ao ar livre (outdoor), em espaços públicos e locais de alta demanda. Como as células têm alcance em torno de 100m, os pontos de acesso podem ser colocados em postes ou edifícios para fornecer a cobertura necessária. Uma terceira possibilidade são as aplicações de controle de missão crítica, tais como veículos autônomos, comunicações entre veículos, comunicações de drones e outros aplicativos sensíveis à latência e de alta confiabilidade. Em quarto lugar, estão as células instaladas em ambientes internos (indoor), tais como shopping centers, escritórios e outras áreas que exigem alta densidade de microcélulas. Por fim, está a internet das coisas (internet of things – IoT), que permitirá a conectividade geral de objetos, sensores, aparelhos e outros dispositivos para coleta, controle e análise de dados, a fim de atender a aplicações domésticas inteligentes, segurança, gerenciamento de energia, logística e rastreamento, saúde e operações industriais. A implantação dessa tecnologia no País dependerá da evolução do ecossistema no Brasil e no mundo, com a disponibilização de equipamentos de rede, dispositivos terminais e aplicações, a preços compatíveis com a realidade do mercado brasileiro. Como a oferta de dispositivos é parte imprescindível para o desenvolvimento do ecossistema, acreditamos que essa tecnologia de ondas milimétricas demoraria, no mínimo, 3 anos para chegar ao mercado brasileiro. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:00:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 9 Quais os principais usos e aplicações vislumbrados para o espectro milimétrico no mercado brasileiro? Qual seria o prazo para esperado para introdução desse produto no país? 98407 187 MARCELO CONCOLATO MEJIAS O uso do espectro milimétrico (mmWaves) em redes móveis – no Acesso, e não no backhaul – é relativamente novo. O seu alcance limitado somado a questões de propagação não raro levantam questionamentos quanto à viabilidade de modelos de negócio envolvendo o uso do espectro milimétrico. O custo efetivo das mmWaves depende dos serviços e hipóteses de uso que elas suportam, assim como a economia que elas podem oferecer em relação a outras opções de espectro depende de uma série de realidades de mercado e de implantação da rede.   No entanto, reporte da GSMA Intelligence[1] demonstra que, em comparação com o uso exclusivo do espectro de 3,5 GHz (sem realizar agregação com outras portadoras), o uso do espectro milimétrico pode oferecer uma opção atraente em termos de custo total de propriedade (TCO – Total Cost of Ownership), especialmente em áreas com altos níveis de tráfego, incluindo áreas urbanas densas, acesso sem fio fixo (FWA – Fixed Wireless Access) e implantações indoor, conforme Figura abaixo.   Figura 6. TCO de mmWaves para certos casos de uso. Fonte: GSMA Intelligence.   Com relação ao ecossistema de terminais no espectro milimétrico (banda n258, conforme canalização brasileira), a GSA[2] contabilizou cerca de 30 dispositivos ao final de 2021, demonstrando que o ecossistema já está em prontidão, porém ainda se encontra em fase de amadurecimento. Em contrapartida, o ecossistema de terminais na faixa de 3,5 GHz (banda n78) é significativo e está em contínua expansão. Portanto, é esperado que os primeiros deployments de redes 5G estejam focados nessa faixa num primeiro momento. Figura 7. Quantidade de modelos de dispositivos anunciados com suporte para as principais bandas de espectro 5G. Fonte: GSA.   À medida que os benefícios econômicos ser tornem mais amplos e as soluções mmWaves alcancem maior escala, uma escala mais ampla de dispositivos e equipamentos de consumo estará apta a reduzir ainda mais os custos de implantação, aumentando o universo de escolha de dispositivos acessíveis disponíveis e facilitando sua adoção, o que contribuirá para o dimensionamento das expectativas decorrentes da introdução desses produtos no país.   [1] “The economics of mmWave 5G: An assessment of total cost of ownership in the period to 2025”, GSMA, disponível em https: / / data.gsmaintelligence.com / api-web / v2 / research-file-download?id=59768858&file=210121-Economics-of-mmWave.pdf. [2] “5G Market Snapshot 2021 – end of Year”, GSA, disponível em https: / / gsacom.com / paper / 5g-market-snapshot-2021-end-of-year / . Conforme contribuição 07/03/2022 21:34:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 9 Quais os principais usos e aplicações vislumbrados para o espectro milimétrico no mercado brasileiro? Qual seria o prazo para esperado para introdução desse produto no país? 98453 188 Rhian Simões Monteiro Duarte O principal uso e aplicação vislumbrado para o espectro milimétrico no mercado brasileiro seria no acesso FWA, isto é, quando se tem a conjugação de uma rede fixa e uma rede móvel para oferecer acesso em locais remotos. . 07/03/2022 23:22:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 10 Quais verticais da indústria previstas com maior potencial de sinergia com o 5G, bem como dos gargalos vislumbrados para o alcance desse potencial. 98307 189 Rogério Luiz Dallemole Considerando que o 5G será uma tecnologia para alcance de aumento exponencial de produtividade e, ao menos no início de implantação, deverá requerer intensos aspectos de learning by doing e  escalas razoáveis de operação, acredita-se que os setores de infraestrutura (por exemplo, saneamento, transmissão e distribuição de energia elétrica, logística e mobilidade urbana, entre outros), do agronegócio, da indústria pesada e da saúde serão os primeiros a fazer investimentos elevados na incorporação do 5G em suas linhas de produção. Nesse sentido, quanto maior for a concentração na oferta do 5G e a impossibilidade de prestadoras de franja de mercado de poderem competir de forma mais rival (com acesso às infraestruturas em todo território nacional e com a possibilidade de fazer combinação ótima de faixas de espectro), maiores serão as escalas de operação e menor a velocidade de expansão do 5G e, consequentemente, dos ganhos de produtividade para os demais setores da economia brasileira. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:01:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 10 Quais verticais da indústria previstas com maior potencial de sinergia com o 5G, bem como dos gargalos vislumbrados para o alcance desse potencial. 98408 190 MARCELO CONCOLATO MEJIAS As características da arquitetura das redes 5G, anteriormente exploradas pela TIM na presente contribuição, que permitem, em suma, tudo e todos conectados em todos os lugares de maneira rápida e eficiente, criam uma ampla gama de oportunidades para o uso da tecnologia. Dentre elas, pode-se citar o potencial do 5G para (i) a automação de processos, viabilizando o avanço da Indústria 4.0, atendendo a demandas da indústria de manufatura, do agronegócio, da saúde e outros setores, bem como (ii) a otimização da comunicação entre dispositivos, proporcionando a disseminação de dispositivos IoT e M2M.   Vale ressaltar, que particularmente com relação à receita, a tecnologia 5G trará grande impacto, conforme estudo da Ericsson:   A receita do 5G não será a clássica receita de banda larga móvel oriunda do consumidor final que terá sua taxa de transmissão Mbps aumentada (modelo B2C), mas decorrerá de modelos de negócios mais complexos como B2B2C, especialmente para a digitalização da indústria, cujos patamares de receita são ainda imaturos ou pouco desenvolvidos em qualquer país do mundo.   Nesse sentido, a dimensão da receita do 5G precisa ser examinada com o máximo cuidado, uma vez que a sua adoção para o modelo B2C será, em um primeiro momento, competidora do próprio padrão tecnológico já implementado: ou seja, o 5G não traz receitas novas no modelo B2C, mas apenas a possibilidade de valores incrementais em vista do que hoje já compõe o ARPU das operadoras com o 4G e, em menor escala o 3G, ao mesmo tempo em que o modelo B2B2C ainda carece de experimentação e escala em todo o mundo.   O acerto desta variável receita, assim como a correta parametrização dos custos envolvidos em uma rede 5G, não apenas na borda de acesso, a partir de sua centralização e densificação, mas em todo o core, que passa por uma verdadeira revolução de virtualização e distribuição para a borda da rede (edge computing), com investimentos de alta monta, são fundamentais para a coerência do ambiente competitivo que se consolidará nos próximos anos.   Por fim, vale ressaltar que o aproveitamento das potencialidades das redes 5G dependerão do enfrentamento de diversas questões, identificadas como “barreiras regulatórias” pela Superintendência de competição da Anatel no já citado estudo “Novos mercados nas telecomunicações”, tendo sido algumas delas, inclusive, já abordadas pela TIM na presente contribuição:   Instalação e licenciamento de antenas de telefonia móvel: “Apesar de existir lei federal disciplinando a questão da instalação de antenas da telefonia móvel (Lei nº 13.116 de 20 / 04 / 2015) estabelecendo prazo de 60 (sessenta) dias para aprovação das licenças de instalação, na prática existe, principalmente em grandes e médios municípios, legislação própria e procedimentos burocráticos que tornam bastante difícil senão impossível a instalação de novas antenas.Com o advento da tecnologia 5G, esta questão precisará ser endereçada de maneira ágil e definitiva” (p. 66).   Nessa linha, é importante que o processo de licenciamento de estações seja célere para suportar a expansão de redes.   Conforme abordado pela TIM na presente contribuição, o atingimento do potencial esperado com a entrada da nova tecnologia de quinta geração estará diretamente associado à disponibilidade de infraestruturas de rede em maior quantidade e cada vez mais próximas do usuário final, cujo acesso deve ser facilitado e garantido.   A esse respeito, veja-se que a Lei Geral das Antenas – LGA estabeleceu normas gerais benéficas (a exemplo do procedimento integrado e simplificado, prazo de 60 dias para conclusão, necessidade de compatibilização das regras urbanísticas com as necessidade técnicas das redes de telecomunicações etc.), mas a sua eficácia plena depende da edição de normas municipais, que efetivamente incorporem os benefícios trazidos pela LGA, fato este que não tem ocorrido em diversas áreas de atuação do setor de telecomunicações.   O Decreto Federal n.º 10.480 / 2020, que regulamentou a LGA, também representou um avanço para o setor, pois dispensa as Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETRs de pequeno porte do processo de licenciamento e estabelece a regra do silêncio positivo para os processos de licenciamento urbanístico, não concluídos em 60 dias, mas assim como a LGA, não possui uma ampla aplicação no âmbito nacional, eis que também carecem da edição de normas municipais.   De todo modo, a dispensa do processo de licenciamento de ETRs de pequeno porte não atende integralmente à necessidade das empresas do setor, pois os limites (volumetria) estabelecidos para que uma ETR possa ser classificada como de pequeno porte são muito restritivos, impedindo que algumas tipologias possam se beneficiar da dispensa de licenciamento urbanístico, como é o caso de soluções inovadoras e sustentáveis (Biosites), desenvolvidas com o objetivo de trazer um melhor equilíbrio entre os pilares Tecnologia, Governo, Sociedade e Meio Ambiente.   Portanto, um dos gargalos vislumbrados para o alcance de todo potencial e expectativa que recai sobre a nova tecnologia de quinta geração é a existência de leis municipais restritivas – que pouco incorporam os pontos positivos constantes da regulamentação federal – ou a inexistência de leis municipais que regulamentem a matéria, que impedem, em muitos casos, o avanço do processo de implantação de novas infraestruturas, na velocidade demandada por toda a cadeia do setor de telecomunicações e podem, inclusive, criar problemas competitivos.   Regramento regulatório envolvendo M&A: “Uma revisão e se necessário atualização do regramento legal e regulatório envolvendo M&A no setor de telecomunicações, será oportuno e conveniente, como meio de se criar, na emissão de pareceres prévios, as condições que viabilizem os movimentos inevitáveis de mercado, necessários para a expansão dos negócios de telecomunicações neste novo cenário 5G que se avizinha” (p. 67).   Compartilhamento de infraestrutura: “No Brasil, o compartilhamento de infraestruturas entre operadoras é uma realidade, mas pode ser ampliada. (...) Com a chegada da tecnologia 5G prevê-se aumento do número de parcerias para compartilhamento de infraestruturas. (...) Não obstante esses avanços no compartilhamento de infraestrutura, no caso do compartilhamento de infraestrutura passiva, especificamente entre distribuidoras locais de energia elétrica e empresas de telecomunicações (passagem de cabos aéreos) o seu equacionamento está longe de ser obtido.” (p. 68).   Neutralidade de rede: “(...) a Diferenciação de Serviços e de consumidores, parece se apresentar como uma necessidade intrínseca no melhor gerenciamento da oferta do 5G e da sua correspondente Qualidade do Serviço (QoS) (...) Portanto, iniciativas de alterações legais e regulatórias, para rediscussão da Neutralidade de Rede, parecem mostrar-se imprescindíveis, face à evolução tecnológica trazida pelo 5G e para o aproveitamento das potencialidades nos diversos campos de aplicação” (p. 69).   Proteção de dados: “Afora esses aspectos de responsabilização objetiva por quem opera essas bases de dados, inúmeros ouros aspectos -uns previsíveis outros nem tanto- deverão levantar diversas questões legais e procedimentais quando da adoção da tecnologia 5G que tem como uma das suas características fundamentais possibilitar o rápido processamento da informação, com mínima latência, para fins diversos. (...) Torna-se, portanto, imprescindível uma releitura e discussão sistemática a respeito das possíveis implicações regulatórias que as propostas da LGPDP no novo ambiente 5G e os requisitos e condições imprescindíveis à sua adoção em escala comercial no Brasil” (p. 70).   Além de tais barreiras, pode-se citar outras aspectos que podem ser gargalos para o alcance do potencial do 5G, tais como escassez de espectro (principalmente em ondas médias, após decisão da Agência sobre uso da faixa de 6 GHz para Wi-Fi 6E – radiação restrita –, medida essa que será objeto de revisão[1]) e assimetrias regulatórias com OTTs que provavelmente terão seu uso maximizado pelo 5G, com consequente aumento de fuga de receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, caso, conforme comentado anteriormente, a regulamentação não seja revisada.   [1] https: / / teletime.com.br / 02 / 03 / 2022 / anatel-cogita-reavaliar-decisao-sobre-espectro-para-wifi6e / Conforme contribuição. 07/03/2022 21:34:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 10 Quais verticais da indústria previstas com maior potencial de sinergia com o 5G, bem como dos gargalos vislumbrados para o alcance desse potencial. 98454 191 Rhian Simões Monteiro Duarte Toda a gama de aplicações que podem vir tanto para a indústria, quanto para o usuário final, o que exige uma latência e comunicação máquina-a-máquina diferenciadas. . 07/03/2022 23:22:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 11 Em que aspectos (técnicos e econômicos) se entende que o Roaming tradicional se diferencia em relação ao Roaming no segmento de IoT / M2M? 98263 192 Ricardo André da Costa Graça O segmento IoT e M2M tem baixo tráfego e em muitos casos comunicações esporádicas, isto leva a um modelo de cobrança diferenciado, com baixo custo. Em aplicações rurais quando a conectividade GSM existe é de baixa qualidade e com apenas um provedor. A liberação de roaming nacional permitirá a provedores de serviços IoT e M2M atenderem o Brasil todo com apenas uma operadora, o que reduz custos e aumenta a adesão. O M2M principalmente em aplicações móveis é de baixo consumo de dados e não requer suporte a voz. Porém o requisito roaming nacional é mandatório em especial para os setores agropecuário, de transporte e outros. A conectividade rural precisa de mais ofertas o que será fomentado pelo roaming nacional. 07/03/2022 16:33:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 11 Em que aspectos (técnicos e econômicos) se entende que o Roaming tradicional se diferencia em relação ao Roaming no segmento de IoT / M2M? 98308 193 Rogério Luiz Dallemole São duas as principais tecnologias no segmento de IoT / M2M. A primeira é a LTE-M (eMTC), que suporta transmissão de dados com velocidade de até 350kbps, com baixa latência, sendo ideal para aplicações em tempo real. Também permite handoffs entre células, o que possibilita aplicações tanto fixas quanto móveis. A segunda é a NB-IoT, que suporta transmissão de dados com velocidade de até 65kbps, sendo direcionada para aplicações que usam sensores mais simples e estáticos, visando sobretudo economia de energia. Essas tecnologias de IoT / M2M são viabilizadas por redes com características de baixa potência e ampla cobertura (Low Power Wide Area – LPWA). Sabemos que o roaming entre operadoras é estabelecido mediante condições comerciais negociadas em acordos específicos. Considerando que o roaming tradicional se refira aos usuários do serviço móvel de voz e transmissão de dados, vemos que os requisitos técnicos dos serviços tradicionais e do segmento IoT / M2M são diferentes. No primeiro, os usuários demandam maior taxa de transmissão. No segundo, estão presentes requisitos como baixo consumo de energia, ampla cobertura de sinal e baixa latência. Avaliamos, portanto, que tanto a tecnologia, quanto os requisitos técnicos para o roaming tradicional são diferentes daqueles exigidos para o roaming no segmento IoT / M2M, o que enseja a elaboração de modelos econômicos específicos. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 11 Em que aspectos (técnicos e econômicos) se entende que o Roaming tradicional se diferencia em relação ao Roaming no segmento de IoT / M2M? 98409 194 MARCELO CONCOLATO MEJIAS No entendimento da TIM, o roaming tradicional, para atendimento de usuários visitantes, possui diversas particularidades se comparado ao Roaming no segmento de IoT e M2M. Isso porque, do ponto de vista técnico, as aplicações IoT e M2M demandam mais da rede do que o atendimento a usuários humanos visitantes (Roaming tradicional), na medida em que utilizam mais recursos de sinalização, processamento nos elementos de rede e, também, recursos de billing.   De todo modo, deve-se destacar que a TIM assumiu obrigações perante o CADE e Anatel em decorrência dos processos de aprovação e anuência prévia da aquisição dos ativos móveis do Grupo Oi que endereçam quaisquer possíveis preocupações associadas à oferta de Roaming Nacional para IoT e M2M, e apresentará à homologação da Anatel uma nova ORPA contemplando as decisões das autoridades concorrencial e regulatória Conforme contribuição. 07/03/2022 21:34:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 11 Em que aspectos (técnicos e econômicos) se entende que o Roaming tradicional se diferencia em relação ao Roaming no segmento de IoT / M2M? 98455 195 Rhian Simões Monteiro Duarte Para IoT / M2M o roaming deve ser o permanente, o que impõe a revisão da lógica atual de funcionamento das ORPAs, vez que, tal como se encontra, o roaming tradicional é limitado a 90 dias de uso e possui algumas regras técnicas a respeito de que terminal deve ser usado ou de que oferta deve ser destinada ao cliente final, o que não é favorável ao segmento de IoT / M2M. . 07/03/2022 23:22:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 12 Considerando exclusivamente os mercados de atacado, quais os eventuais impactos identificados para os mesmos decorrentes do presente processo de consolidação? 98264 196 Ricardo André da Costa Graça A oferta de roaming nacional não é realidade. O roaming nacional traria impacto positivo para IoT e M2M em especial no mercado agrícola, com mais ofertas e menor custo. 07/03/2022 16:34:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 12 Considerando exclusivamente os mercados de atacado, quais os eventuais impactos identificados para os mesmos decorrentes do presente processo de consolidação? 98309 197 Rogério Luiz Dallemole Há que se diferenciar entre dois processos de consolidação distintos. Quando o processo de consolidação é realizado entre os grandes grupos de telecomunicações ou entre estes e prestadoras sem PMS, o resultado para os mercados de telecomunicações é bastante previsível no atual cenário em que as tecnologias móveis serão essenciais para a dinâmica competitiva: maior concentração irá trazer maior poder de mercado, margens maiores para os grandes grupos de telecomunicações e menor velocidade de implantação do 5G, em razão das elevadas barreiras à entrada e da inexistência de produtos substitutos ao 5G no longo prazo (considerando que as tecnologias fixas de telecomunicações não terão o mesmos atributos de conexão de máquinas e pessoas que as móveis). É necessário dizer que não há eficiências compensatórias desse tipo de operação. Entretanto, quando a consolidação é uma operação entre prestadoras sem poder de mercado, os impactos tendem a ser positivos, pois eles não contribuem para a elevação de poder de mercado e, ao mesmo tempo, possuem o potencial de capacitar a franja de mercado para competir em termos menos assimétricos com os grandes grupos de telecomunicações. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:04:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 12 Considerando exclusivamente os mercados de atacado, quais os eventuais impactos identificados para os mesmos decorrentes do presente processo de consolidação? 98410 198 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Conforme amplamente demonstrado tanto ao CADE como à Anatel, que analisaram e aprovaram (com condicionamentos) recentemente o processo de consolidação do mercado móvel brasileiro, entende-se não haver impactos negativos para o setor, inclusive aos mercados de atacado, de modo que é desnecessária qualquer atualização ou incremento ao PGMC.   Deve-se esclarecer que a consolidação do mercado de telecomunicações móvel é tendência mundial, sendo certo que o Brasil era uma evidente exceção com a presença de quatro operadoras de atuação nacional. Conforme destacado no voto da Conselheira do CADE Lenisa Prado, “apesar da natural aspiração por um mercado com o maior número possível de grandes players em equilíbrio, tal situação com quatro operadores grandes revela-se exceção no cenário internacional dos grandes países do chamado G20, estando restrita, com exceção do Brasil, a apenas dois países – Reino Unido e França”[1].   De todo modo, importante ter em mente que o processo de consolidação no mercado brasileiro contou com a saída voluntária de um agente que já não exercia há muito tempo qualquer rivalidade efetiva, como reconhecido tanto pelo CADE como pela Anatel. Com efeito, tendo em vista a perda da capacidade de investimento ao longo dos anos, a Oi não poderia mais ser considerada um rival efetivo – seja no mercado de varejo, seja no mercado de atacado. Em verdade, a ausência de direitos de uso primário da faixa de 700 MHz, bem como a detenção de grande parcela de ERBs na tecnologia 2G (com reduzido percentual de infraestrutura em tecnologias mais modernas) fazia com que seus serviços (seja no atacado, seja no varejo) fossem de baixa qualidade.   Nesse sentido, a consolidação não causaria quaisquer impactos negativos à competição.   Mais que isso, considerando (i) as obrigações regulatórias existentes, inclusive a regulamentação que estabelece limites para detenção de espectro, idealizada a partir de critérios claramente concorrenciais para evitar a criação ou reforço de posição dominante, como indicado pela Anatel e pelo CADE quando da análise da aquisição da Nextel pela Claro; (ii) o efetivo e permanente monitoramento por parte da Agência reguladora; (iii) a inexistência de conflitos associados a abuso de posição dominante no que toca ao acesso a elementos de rede; e (iv) a existência de rivalidade efetiva, que será inclusive incrementada a partir do processo de consolidação, na medida em que fortalecerá o terceiro player de atuação nacional, a TIM entende não haver impactos negativos nos mercados de atacados.   Some-se a isso os resultados do Leilão do 5G, maior venda de espectro da história do Brasil, que implicaram a entrada e expansão de diversos agentes regionais, e que terá a potencialidade de revolucionar as telecomunicações móveis brasileiras, com a criação de novos modelos de negócios e incremento da rivalidade.   Em tempo, destaca-se que o processo de consolidação resultará na reorganização do Grupo Oi como operadora de rede neutra para o fornecimento de fibra ótica, o que certamente implicará aumento substancial da oferta de serviços de atacado, representando um verdadeiro processo de desverticalização. A expectativa é que esse movimento, aliado ao aumento da demanda e dinamização do mercado com a introdução do 5G, proporcione mais acesso a serviços de atacado por parte de outros agentes econômicos.   Ainda assim, tanto a Anatel como o CADE estabeleceram diversos condicionamentos especificamente relacionados aos mercados de atacado para garantir acesso a elementos de rede por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a (i) obrigações de homologar novas Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional (com atributos inovadores em comparação à regulamentação atual, como inclusão de IoT e M2M), (ii) novas Ofertas de Referência para Prestadoras Móveis de Rede Virtual (MVNOs), também com atributos inovadores em comparação à regulamentação atual, (iii) obrigações para disponibilizar ofertas para celebração de contratos de Exploração Industrial e de Cessão de Espectro para determinadas faixas de radiofrequência adquiridas da Oi, e (iv) desinvestimento de Estações de Radio-Base. Tais remédios, em conjunto com a regulamentação já existente e o monitoramento constante por parte da Agência, afastam por completo qualquer potencial preocupação ou impacto negativo no setor. Segundo a Conselheira Lenisa Prado:   “35. Os remédios negociados com as Requerentes consistem em um amplo conjunto de medidas que favorecem e facilitam a entrada de novos agentes econômicos e a expansão de competidores. Na prática, são remédios modulares que permitem a flexibilidade necessária para o desenho de diferentes estratégias de mercado e poderão ser escolhidas por concorrentes para se adequar às suas realidades específicas, de acordo com os seus interesses comerciais. Eles atendem grande parte das preocupações levantadas pelos terceiros interessados que se manifestaram ao longo do processo.   36. Quando considerados em conjunto com as condicionantes da Anatel e a regulamentação setorial, os remédios do CADE têm o potencial de reduzir significativamente as barreiras à entrada e expansão de concorrentes, mitigando as preocupações concorrenciais identificadas ao longo da instrução do presente processo.” [2]   Diante do exposto, a TIM entende que não há impactos negativos advindos do processo de consolidação para os mercados de atacado que demandem qualquer atualização ou inovação no PGMC no momento. Do contrário, a recente consolidação promoverá agentes mais eficientes e competitivos, que poderão prestar serviços de atacado (e de varejo) com mais qualidade para terceiros. Mais ainda, fato é que tanto CADE como Anatel estabeleceram inúmeros condicionantes exclusivamente relacionados ao acesso às redes das operadoras de atuação nacional, que na prática implicarão expansão das obrigações regulatórias existentes para facilitar ainda mais o acesso por parte de terceiros a elementos de rede, em prol da entrada de novos players e da (ainda maior) competição.   A partir do cumprimento e acompanhamento dos condicionantes impostos pelas autoridades para aprovação da aquisição dos ativos móveis do Grupo Oi, poder-se-á analisar cuidadosamente a evolução dos mercados e, com isso, avaliar a conveniência e oportunidade de se atualizar a regulamentação.   [1] Voto da Conselheira Lenisa Prado no Ato de Concentração nº 08700.000726 / 2021-08. [2] Voto da Conselheira Lenisa Prado no Ato de Concentração nº 08700.000726 / 2021-08. Conforme contribuição 07/03/2022 21:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 13 Em que medida o desenvolvimento de uma plataforma de comunicação por fornecedores / brokers (empresas integradoras) para intermediar a comunicação entre determinada empresa e seus clientes depende de seu relacionamento com uma prestadora de serviço de telecomunicações? 98310 199 Rogério Luiz Dallemole A integração de plataformas de comunicação possui maior grau de dependência das prestadoras de telecomunicações quando são envolvidos serviços tradicionais de voz, tais como plataformas de call center e números 0800. À medida que as plataformas de comunicação entre empresa e clientes evoluem para outras formas de comunicação multimídia, tais como aplicativos de mensageria, redes sociais e chat, as integradoras passam a realizar seus serviços por meio de interface de programação de aplicações (applications protocol interface - API) de forma a integrar os sistemas corporativos da empresa com sua plataforma de comunicação multicanal. A comunicação com os clientes flui por meio de aplicativos que funcionam na internet e, portanto, são completamente transparentes para a prestadora de telecomunicações. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:05:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 13 Em que medida o desenvolvimento de uma plataforma de comunicação por fornecedores / brokers (empresas integradoras) para intermediar a comunicação entre determinada empresa e seus clientes depende de seu relacionamento com uma prestadora de serviço de telecomunicações? 98411 200 MARCELO CONCOLATO MEJIAS As empresas integradoras atuam no mercado de comunicações corporativas utilizando, para tanto, diversos canais de comunicação, tais como SMS, WhatsApp, Facebook Messenger, e-mails, chatbots e / ou plataformas próprias de comunicação entre empresa e clientes. De fato, o único canal que depende do relacionamento de empresas integradoras com uma prestadora de serviço de telecomunicações é o SMS.   Embora o mercado de comunicações corporativas tenha surgido com base em soluções de comunicação mais simples (e já ultrapassadas), como o SMS e e-mails, tal mercado vem passando por um processo de profunda transformação, que é intrinsecamente ligada à rapidez com que se verifica o surgimento de inovações digitais.   Como sabido, serviços OTT se encontram em franca expansão, impulsionados pelo crescente desenvolvimento de plataformas digitais. Na medida em que permitem maior interatividade com os usuários, maior alcance e, em última instância, desempenham efetivamente a mesma função de garantir a comunicação real time em dispositivos móveis (pode-se argumentar, até mesmo com maior eficiência e penetração), há uma tendência de gradativa substituição do SMS A2P por serviços OTT.   Mais ainda, há que se levar em consideração a popularidade dos serviços de comunicação OTT no Brasil e no mundo, que já desempenham efetiva rivalidade ao SMS há muito tempo para comunicações interpessoais – ultrapassando em muito, aliás, a utilização do SMS.  Neste sentido, o gráfico abaixo, utilizado pelo CADE no Ato de Concentração nº 08700.002013 / 2019-56 (Claro / Nextel), mostra claramente a evolução significativa do tráfego de dados nas redes móveis e a acentuada queda do tráfego de SMS:     A este respeito, também merecem destaque os dados levantados pela FGV-SP na 31ª edição da Pesquisa Anual do Uso de TI. Segundo aponta o relatório final da pesquisa:   “[o] potencial de uso de recursos de tecnologia do Brasil já é alto. Praticamente todos os domicílios já têm televisão, o número de smartphones já é maior que a população desde 2017 e os computadores apresentam um cenário de crescente penetração e uso” [...] “são 424 milhões de dispositivos digitais em uso no Brasil em junho de 2020, sendo 190 milhões de computadores e 234 milhões de smartphones. A densidade (per capita) de dispositivos digitais era de 50% em 2010, e atinge 200% em 2020, ou melhor, dois dispositivos digitais por habitante”[1] (destacamos).   Essa popularidade e ampla penetração dos serviços OTTs, aliadas com o crescente desuso de SMS por usuários de telecomunicações, parece tornar tais plataformas mais atrativas para clientes corporativos como meio de comunicação com seus usuários finais.   Veja-se, nesse sentido, que o declínio do SMS foi há muito identificado pela Anatel, conforme registrado na Análise de Impacto Regulatório sobre a reavaliação da regulamentação de mercados relevantes, datada de outubro de 2016, em que a Agência citou diversos dados que suportam essa constatação:   “Para ilustrar o impacto das OTTs no Brasil, conforme números do SAEF / Anatel, constata-se que foram enviados aproximadamente 70 bilhões de SMSs em 2012. Em 2014, esse número apresentou uma queda significativa, chegando a 30 bilhões. Conforme dados do site Statista, em 2014, a penetração do WhatsApp era de aproximadamente 56% entre os usuários de banda larga móvel no Brasil.” (p. 34 – destacamos)   “Além disso, conforme apontado pela Ovum (2015), as operadoras de rede de telecomunicações perderam cerca de US$ 40 bilhões de receitas com os serviços de mensagens (SMS – Short Message Service) somente em 2014 em função da atuação de OTTs como WhattsApp, Viber e Facebook messenger.” (p. 43 – destacamos)   Trata-se de processo de evolução tecnológica inevitável, com inegáveis impactos no mercado, especialmente diante da gradativa substituição entre diferentes soluções de comunicação, que permitem maior interatividade e disponibilizam funcionalidades mais completas ao usuário, representando maior valor agregado para o consumidor.   Assim, tanto o SMS quanto as plataformas de comunicação aqui mencionadas desempenham uma mesma função, qual seja, a de viabilizar a comunicação entre um cliente corporativo e seus consumidores, mediante a contratação de um intermediário especializado na exploração comercial dessas soluções. Ainda que cada solução utilizada possa apresentar especificidades técnicas, todas se prestam primordialmente a garantir a comunicação com clientes finais – e, aliás, são comumente ofertadas em conjunto.   Não é por outro motivo que empresas que fornecem o serviço de comunicação corporativa vêm ampliando seus portfólios para incluir novas soluções de comunicação digitais, deixando de ser simplesmente brokers de SMS e passando a atuar no denominado mercado cPaaS (Communication platform as a service). De fato, uma breve consulta aos websites dos principais prestadores de serviços de comunicação corporativa, como Wavy, Sinch, Infobip, Twilio, Zenvia e Pontaltech, por exemplo, deixa claro que tais empresas contam com diversas soluções digitais de comunicação corporativa que se baseiam justamente na utilização de plataformas OTT (e outras soluções) para essa finalidade.[2]   Nesse contexto, não há qualquer relação de dependência das empresas integradoras com prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que, ainda que o SMS seja largamente utilizado – sobretudo diante da maturidade desse meio de comunicação no Brasil –, os prestadores de comunicação corporativa têm plena capacidade de desenvolver e contratar outras plataformas de comunicação que agregam um conjunto de soluções para oferta aos seus clientes e que desempenham essencialmente a mesma função. Ou seja, ainda que se considere um cenário de indisponibilidade (ou desuso, como é a tendência) do SMS, essas empresas continuariam tendo capacidade de concorrer no mercado e de oferecer alternativas satisfatórias a seus clientes, razão pela qual, a TIM sugere que a Anatel avalie o desenvolvimento de medidas operacionais e técnicas para a atuação dos brokers.   [1] Relatório “Uso da TI – Tecnologia da Informação nas Empresas – Pesquisa anual do FGVcia”. Disponível em https: / / eaesp.fgv.br / sites / eaesp.fgv.br / files / u68 / fgvcia2020pesti-resultados_0.pdf. Acesso em: 23.09.2020. [2] Zenvia: https: / / www.zenvia.com / ?gclid=CjwKCAjw4rf6BRAvEiwAn2Q76laU46UQ1CkBkqohOPezqjtSa2P2HlTp3dgF6uWb6_4bnLFfISEMxRoChUAQAvD_BwE; Pontaltech: www.pontaltech.com.br; Twilio: www.twilio.com / products; Wavy: https: / / wavy.global / solutions; Infobip: https: / / www.infobip.com / products.   Conforme contribuição 07/03/2022 21:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 14 Em que medida a convergência tecnológica tende a tornar eventuais distinções técnicas menos relevantes e perceptíveis, entre SMS (Short Message Service), MMS (Multimedia Messaging Service), RCS (Rich Communication Services), mensagens de voz, mensagens de vídeo, mensagens via OTT (Over the Top - incluindo WhatsApp, Facebook Messenger e outros), chat bots, e-mail, entre outros, seja para clientes corporativos, seja para os destinatários das mensagens? 98311 201 Rogério Luiz Dallemole Entendemos que esse processo de nivelamento de serviços e aplicações está ocorrendo de forma cada vez mais acelerada. Vemos que aplicativos de mensagens vêm ampliando sua participação rapidamente, por questões de custo, segurança e facilidade de uso, tanto na perspectiva do usuário final, quanto na dos clientes corporativos. No entanto, os serviços prestados por prestadores de serviços de telecomunicações têm como principais vantagens sua interoperabilidade e garantia de conexão em nível físico. Essas características são utilizadas pelos diversos aplicativos, que utilizam as mensagens SMS para assegurar a identidade do usuário. Dessa maneira, consideramos que os aplicativos de mensageria continuarão a ter utilização mais ampla, por suas funcionalidades e inovações, enquanto os serviços de mensagens operados pelos provedores de telecomunicações garantirão às aplicações alto nível de confiabilidade do acesso, sendo, portanto, complementares. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:06:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 14 Em que medida a convergência tecnológica tende a tornar eventuais distinções técnicas menos relevantes e perceptíveis, entre SMS (Short Message Service), MMS (Multimedia Messaging Service), RCS (Rich Communication Services), mensagens de voz, mensagens de vídeo, mensagens via OTT (Over the Top - incluindo WhatsApp, Facebook Messenger e outros), chat bots, e-mail, entre outros, seja para clientes corporativos, seja para os destinatários das mensagens? 98388 202 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA A regulamentação de serviços que extrapolam as atribuições da Anatel, como e-mail e serviços Over the Top (OTT), não é um tema que deve ser debatido na consulta pública sobre o PGMC. A convergência tecnológica é um processo que envolve diversos setores, dos quais as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações representam apenas uma pequena parcela. Espera-se que para definir o rumo mais adequado para o mercado de SMP, nesse contexto, fóruns, entidades e organizações envolvidas com a governança da Internet devem ser ouvidos. NT 07/03/2022 21:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 14 Em que medida a convergência tecnológica tende a tornar eventuais distinções técnicas menos relevantes e perceptíveis, entre SMS (Short Message Service), MMS (Multimedia Messaging Service), RCS (Rich Communication Services), mensagens de voz, mensagens de vídeo, mensagens via OTT (Over the Top - incluindo WhatsApp, Facebook Messenger e outros), chat bots, e-mail, entre outros, seja para clientes corporativos, seja para os destinatários das mensagens? 98412 203 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Não há dúvidas de que a convergência tecnológica tende a tornar as distinções técnicas entre as plataformas de comunicação citadas menos perceptíveis, podendo levar, inclusive, alguma(s) dela(s) a ser(em) descontinuada(s), em que pese seja difícil, no momento atual, precisar em quanto tempo e em qual intensidade isto acontecerá.   Em linha com a resposta da TIM à questão anterior (SMP – 13), ressalte-se que, embora os serviços OTT demandem a presença de uma conexão de dados (seja por banda larga móvel, seja por Wi-Fi ou outras formas de conectividade), fato é que: (i) tem-se observado um aumento expressivo na demanda por banda larga móvel, (ii) vários aplicativos de comunicação interpessoal contam com benefícios do tipo zero rating, que aumentam o bem-estar do consumidor sem causar prejuízos à livre competição (como, aliás, reconhecido pelo CADE em inquérito administrativo sobre o assunto), e (iii) tais serviços já são bastante maduros no mercado brasileiro (e no mundo), dada a ampla utilização dessas plataformas para fins de comunicação interpessoal.   Particularmente quanto ao RCS, vale destacar que a solução, que funciona na rede de dados, vem sendo desenvolvida e no médio prazo deve substituir a comunicação por meio de SMS, rivalizando, inclusive, com as plataformas OTT. Isso porque passam a agregar funções mais complexas, como envio de arquivos e localização, garantindo um nível maior de interatividade com os usuários finais e envio de mensagens mais complexas e potencialmente mais atrativas (abrangendo texto, imagem, vídeo, gif, áudio, dentre outros).   Ainda que em estágio inicial de desenvolvimento, que já encontra alguns desafios – tais como uma penetração ainda restrita na base de devices (disponível apenas em 40% de devices Android e indisponível para devices iOS) – espera-se um avanço significativo dessas funcionalidades no curto e médio prazo.   De todo modo, na visão da TIM, os efeitos dessa convergência também dependerão da evolução de iniciativas voltadas a mitigar os efeitos da disparidade do tratamento regulatório dispensado às prestadoras de serviços de telecomunicações e às plataformas de conteúdo (OTT), em linha com tudo quanto exposto pela TIM na presente contribuição, especialmente na Questão Geral 1 acima. Isto porque, quanto maior o movimento de desregulamentação do setor de telecomunicações, associado às alternativas já discutidas internacionalmente a respeito da responsabilização das OTTs pelos investimentos em rede, mais isonômico o ecossistema digital, com inegáveis estímulos à competição, propiciando uma pluralidade maior de soluções para os usuários finais.   Conforme contribuição 07/03/2022 21:35:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço Móvel Pessoal - SMP - 14 Em que medida a convergência tecnológica tende a tornar eventuais distinções técnicas menos relevantes e perceptíveis, entre SMS (Short Message Service), MMS (Multimedia Messaging Service), RCS (Rich Communication Services), mensagens de voz, mensagens de vídeo, mensagens via OTT (Over the Top - incluindo WhatsApp, Facebook Messenger e outros), chat bots, e-mail, entre outros, seja para clientes corporativos, seja para os destinatários das mensagens? 98456 204 Rhian Simões Monteiro Duarte Cabe destacar que serviços de telecomunicações são uma coisa e serviços de valor adicionado, outra. Não há falar-se em atenuar distinções técnicas, na tentativa de que internet e OTT passem a fazer parte do arcabouço de telecomunicações. O que seria interessante para clientes corporativos e também para destinatários das mensagens, em verdade, seria uma desoneração geral para todos esses serviços. . 07/03/2022 23:22:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SCM? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98266 205 HUGO VIDICA MORTOZA [As respostas relativas às questões 1 e 2 serão dadas de maneira consolidada] 1) As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SCM? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado?   2) Relativamente às obrigações constantes do PGMC em vigor, as medidas assimétricas por ele estabelecidas ainda são adequadas para os mercados de atacado abaixo elencados? a) EILD; b) Infraestrutura de Rede por Meio de Par de Cobre; c) Transporte de Dados em Alta Capacidade; d) Interconexão de Dados; e) Infraestrutura Passiva.   Resposta às questões 1 e 2:   A Algar Telecom entende que as medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram positivamente na dinâmica do mercado do SCM, em especial no estabelecimento de medidas de transparência e controle de preços para acesso a infraestrutura essencial, em especial redes de acesso e de transporte, além de infraestrutura passiva.   Conforme abordado aqui em outra questão, o desafio premente que afetará o mercado de SCM é garantir que as novas redes neutras que se avizinham efetivamente tenham conduta de igualdade de tratamento no mercado de contratação de insumos de atacado. Deve ser promovido um quadro regulatório que fomente o compartilhamento dessa infraestrutura a fim de que haja o aquecimento do setor no que diz respeito à contratação de insumos de atacado. Deve-se mirar um ambiente sustentável, de qualidade, de atualidade tecnológica e de relacionamento de longo prazo. É a nova fronteira da economia compartilhada aplicável ao mercado de telecomunicações. 07/03/2022 16:36:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SCM? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98312 206 Rogério Luiz Dallemole As medidas regulatórias impostas no atual PGMC, em especial no mercado relevante de Transporte de Dados em Alta Capacidade, foram de extrema relevância para a redução da concentração e para o atingimento dos elevados números de conexões em banda larga atuais. Foram estas medidas, em conjunto com a redução de custos e exigências regulatórias para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) que possibilitaram o Brasil ter mais de 15 (quinze) mil prestadoras de banda larga, 41,4 milhões de acessos de banda larga e uma velocidade média superior à 34Mbps, de acordo com dados da Anatel disponíveis em https: / / informacoes.anatel.gov.br / paineis / acessos / banda-larga-fixa e https: / / www.gov.br / anatel / pt-br / assuntos / noticias / relatorio-de-banda-larga-fixa-2020-da-anatel-revela-que-em-3-5-mil-municipios-do-pais-mercado-e-liderado-pelas-prestadoras-de-pequeno-porte. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:07:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SCM? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98371 207 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: No ponto de vista do atendimento de políticas públicas ou de iniciativas comunitárias de acesso à banda larga, o PGMC não foi suficiente, pois, não incluiu os atores legítimos destas iniciativas públicas e sociais dentro de seu arcabouço, que inclusive deve ter tratamento assimétrico entre prestadores comerciais e àqueles associados às políticas publicas e sociais, sem fins de lucro.  Neste sentido é preciso garantir que as assimetrias para tais iniciativas sejam incorporadas no PGMC, para permitir acesso aos insumos de atacado de forma diferenciada para atendimento dos princípios da universalização do acesso, principalmente em áreas onde o interesse comercial não existe, é ineficaz ou é insuficiente. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SCM? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98413 208 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM entende que os resultados serão detalhados ao longo das próximas perguntas que são mais específicas. A TIM entende que os resultados serão detalhados ao longo das próximas perguntas que são mais específicas. 07/03/2022 21:36:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 1 As medidas regulatórias propostas no PGMC vigente influenciaram os resultados da atual dinâmica do mercado de SCM? Se positivo, quais foram os principais impactos verificados neste mercado? 98457 209 Rhian Simões Monteiro Duarte O atual PGMC pouco desenvolveu em relação ao mercado de SCM, tendo esse corrido em paralelo àquele, na verdade. A grande questão a ser endereçada no mercado de SCM são os problemas nele existentes, sobretudo no que tange a insumos, tais como dutos e postes, e no que tange a  circuitos de alta capacidade, independentemente do PGMC. . 07/03/2022 23:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 2 Relativamente às obrigações constantes do PGMC em vigor, as medidas assimétricas por ele estabelecidas ainda são adequadas para os mercados de atacado abaixo elencados? EILD; Infraestrutura de Rede por Meio de Par de Cobre; Transporte de Dados em Alta Capacidade; Interconexão de Dados; Infraestrutura Passiva. 98313 210 Rogério Luiz Dallemole Não, não são. As medidas em vigor precisam ser atualizadas e precisam ser reguladas de forma a que os processos de homologação de ofertas de referência sejam capazes de oferecer preços de atacado mais condizentes com as condições de mercado. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:08:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 2 Relativamente às obrigações constantes do PGMC em vigor, as medidas assimétricas por ele estabelecidas ainda são adequadas para os mercados de atacado abaixo elencados? EILD; Infraestrutura de Rede por Meio de Par de Cobre; Transporte de Dados em Alta Capacidade; Interconexão de Dados; Infraestrutura Passiva. 98372 211 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Backhaul; Infraestrutura de transporte de dados em alta capacidade com características próprias que não se confundem com EILD e que permita a interconexão de redes até os PTT / POP de acordo com as determinações do PGMU / ROU e dentre outras obrigações existentes no atendimento de políticas públicas e iniciativas comunitárias sem fins de lucro. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:16:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 2 Relativamente às obrigações constantes do PGMC em vigor, as medidas assimétricas por ele estabelecidas ainda são adequadas para os mercados de atacado abaixo elencados? EILD; Infraestrutura de Rede por Meio de Par de Cobre; Transporte de Dados em Alta Capacidade; Interconexão de Dados; Infraestrutura Passiva. 98414 212 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM entende que as medidas assimétricas para estes mercados de atacado devem ser revistas e atualizadas frente a todo o acima exposto sobre a evolução do setor de telecomunicações nos últimos anos e o surgimento de novos modelos de negócio. Evidência disso é justamente o baixo índice de solicitações via SNOA para estes segmentos especificamente.   Por fim, com relação ao mercado de Infraestrutura Passiva, a TIM reitera as questões trazidas na resposta à Questão Geral 4 da presente consulta pública, destacando a importância de que a cobrança por itens adicionais que vem sendo incluída exemplificadamente nas ORPAs de Dutos seja objeto de especial atenção da Agência quando da elaboração da nova versão do PGMC para que não ocorra, também, em outros mercados.   Ademais, não se pode perder de vista a importância do compartilhamento de outros elementos de infraestrutura passiva, que não são objeto das medidas assimétricas  do PGMC, tais como torres e postes, para o setor de telecomunicações, especialmente no atual cenário em que a tendência será a densificação das redes em decorrência da implementação da tecnologia 5G. Enquanto essential facilities, caracterizadas como ativos não são facilmente duplicáveis, por razões de escala, tecnologia ou de ordenamento urbano, é imprescindível que o compartilhamento de tais insumos se dê sob condições isonômicas e não discriminatórias, a preços adequados. Conforme contribuição 07/03/2022 21:36:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 2 Relativamente às obrigações constantes do PGMC em vigor, as medidas assimétricas por ele estabelecidas ainda são adequadas para os mercados de atacado abaixo elencados? EILD; Infraestrutura de Rede por Meio de Par de Cobre; Transporte de Dados em Alta Capacidade; Interconexão de Dados; Infraestrutura Passiva. 98458 213 Rhian Simões Monteiro Duarte Com relação ao EILD, destaca-se que ocorreu uma mudança radical em seu conceito, que era utilizado para a interconexão de rede STFC. No entanto, o STFC passou a abarcar ofertas de circuitos de alta capacidade e transporte PTT, de sorte a que o o EILD, embora ainda exista e seja pertinente, não deve receber mais o foco de atenção nesse sentido. Com relação à infraestrutura passiva, o PGMC mostra-se um instrumento praticamente ineficaz, vez que há inúmeros problemas práticos, no que tange a acesso a postes e dutos.  Com relação à interconexão de dados, por seu turno, deve-se pensar o novo PGMC vislumbrando a oferta de recursos de numeração pelas empresas SCM, indo além de uma interconexão CP. Com relação aos demais pontos levantados, deve-se pensar em circuitos de alta capacidade e transporte PTT, com ofertas de velocidades que sejam compatíveis com esses tipos de circuitos e com enforcement efetivo às ORPAs. Isso tudo visando a uma maior celeridade no atendimento por parte das operadoras, quando da solicitação de circuitos de alta capacidade via SNOA. . 07/03/2022 23:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 3 Qual o potencial vislumbrado para Redes Fixas sem Fio (Fixed Wireless Acess – FWA), bem como dos óbices associados para tanto? 98267 214 HUGO VIDICA MORTOZA Na visão da Algar Telecom, o potencial das redes tipo FWA apenas será conhecido a partir do desenvolvimento dessa infraestrutura com a possibilidade de compartilhamento, condições transparentes de contratação e uso, mecanismos de não interferência, diversificação de dispositivos e compatibilidade com outros sistemas tecnológicos Conforme texto acima. 07/03/2022 16:37:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 3 Qual o potencial vislumbrado para Redes Fixas sem Fio (Fixed Wireless Acess – FWA), bem como dos óbices associados para tanto? 98314 215 Rogério Luiz Dallemole O seu maior potencial é criar soluções com vantagens adicionais para as atuais ofertas de banda larga fixa baseada em tecnologias integralmente fixas, em localidades cuja implantação de fibras óticas seja muito dispendiosas. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:09:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 3 Qual o potencial vislumbrado para Redes Fixas sem Fio (Fixed Wireless Acess – FWA), bem como dos óbices associados para tanto? 98415 216 MARCELO CONCOLATO MEJIAS As Redes Fixas sem Fio (FWA) – enquanto uma das soluções do 5G, inclusive adotada em muitos países como uma primeira aplicação da tecnologia, em substituição às soluções FTTH – teriam a vantagem de alcançar uma nova localidade com uma agilidade muito maior que uma rede de fibra (FTTH), sendo adequadas para incrementar a oferta de conectividade em regiões menos densas e atrativas comercialmente para a construção de uma rede de fibra.   Porém, no Brasil, tem-se observado que o mercado de FWA quase não cresceu nos últimos 2 (dois) anos, especialmente em virtude da forte competição com as ISPs oferecendo acessos em FTTH, o que pode continuar restringindo um maior crescimento dos acessos em FWA, mesmo diante do 5G.   Além disso, percebe-se que o custo do modem 5G ainda é bastante elevado quando comparado ao custo do modem equivalente para as tecnologias de fibra, o que também gera incertezas quanto à eficiência econômica na oferta de serviço FWA. Conforme contribuição 07/03/2022 21:36:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 3 Qual o potencial vislumbrado para Redes Fixas sem Fio (Fixed Wireless Acess – FWA), bem como dos óbices associados para tanto? 98459 217 Rhian Simões Monteiro Duarte Quando se convertem as ondas milimétricas do 5G para acesso e conexão FWA, ocorre uma interdependência excelente entre uma rede móvel e uma rede fixa, do ponto de vista de solução para áreas afastadas. Logo, o FWA tem muito ainda para ser desenvolvido e é essencial para se pensar em áreas distantes e remotas. O grande problema do FWA atualmente é de custo, de vez que o custo atual para se instalar uma rede de fibra é menor do que uma solução completa FWA. O mesmo ocorre em relação ao 6 GHz, que, atualmente, não possui uma oferta muito grande de equipamentos, e a oferta ora existente ainda é cara.   Sem embargo, o fato de não se ter algo razoável do ponto de vista econômico para se estruturar uma rede FWA no Brasil ou para desenvolver o 6 GHz não significa descartar tais opções. Em ambos os casos, as questões econômicas serão resolvidas com o tempo, por meio da maturação do mercado e da popularização das tecnologias.   . 07/03/2022 23:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 4 Há expectativa de que ocorra um eventual processo de reacomodação do mercado no tocante às prestadoras regionais, como fusões e aquisições? 98215 218 Luiz Otavio Vasconcelos Prates Sim. Tradicionalmente o mercado de telecomunicações tende a caminhar para consolidação das prestadoras de forma a permitir ganhos de volume e redução de custos que viabilizam as operadoras a apresentarem produtos mais competitivos em preço e qualidade. Portanto é natural que a médio prazo ocorram fusões e aquisições a nível de empresas regionais competindo com as grandes empresas nacionais. Vide acima 07/03/2022 11:12:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 4 Há expectativa de que ocorra um eventual processo de reacomodação do mercado no tocante às prestadoras regionais, como fusões e aquisições? 98315 219 Rogério Luiz Dallemole Entende-se que, em razão do volume de investimentos que o 5G e as futuras tecnologias móveis de telecomunicações irão exigir, a tendência para algum grau de consolidação entre prestadoras regionais é natural. Entretanto, ratifica-se que tal movimento não traz quaisquer impactos negativos sobre a dinâmica competitiva. Pelo contrário, capacita e dá maior robustez às prestadoras regionais de ingressar nos mercados móveis e criar uma franja competitiva capaz de limitar o poder de mercado das Prestadoras com PMS. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:10:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 4 Há expectativa de que ocorra um eventual processo de reacomodação do mercado no tocante às prestadoras regionais, como fusões e aquisições? 98416 220 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Nosso entendimento é que sim. Em 2020 e 2021, houve muitas aquisições de ISPs e entendemos que este movimento deve continuar nos próximos anos.   Algumas operadoras, seja porque receberam investimentos diretos de fundos, seja porque abriram seu capital (IPO), estão capitalizadas para fazer esse movimento. Além disso, há um movimento orgânico, de operadoras maiores comprando operadoras menores.   Com a previsão de altíssima demanda por conectividade, o movimento por consolidação neste segmento acaba se intensificando e se apresentando como natural. Conforme contribuição 07/03/2022 21:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 4 Há expectativa de que ocorra um eventual processo de reacomodação do mercado no tocante às prestadoras regionais, como fusões e aquisições? 98460 221 Rhian Simões Monteiro Duarte O mercado de fusões e aquisições que envolve as PPPs acontece independentemente do PGMC e, em boa parte, já se deu. No entanto, tal não muda o fato de o Brasil ter uma multiplicidade gigantesca de PPPs, com redes que são capilarizadas, e também não mudará. Em outras palavras, esse cenário de consolidação não vai mudar a principal característica brasileira que são redes capilarizadas e grande volume de PPPs existentes. Entende-se que um eventual processo de reacomodação do mercado não seria distinto do que já ocorre atualmente, na medida em que as maiores PPPs já se envolveram em fusões e aquisições, e isso já é o estado atual do mercado brasileiro. E, mesmo na existência de novas operações de M&A no futuro, tal não será apto a mudar a característica do país supramencionada. . 07/03/2022 23:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 5 Acerca das tendências de mercado, quanto à composição e aos itens de destaque nas ofertas varejistas, há perspectiva de que elas passem a destacar outras funcionalidades, aplicações ou atributos para além da velocidade da conexão? 98216 222 Luiz Otavio Vasconcelos Prates Sim, velocidade de conexão é um atributo importante, mas que tende a perder relevância dado que todas as soluções apresentarão velocidades compatíveis com as aplicações dos clientes. Atributos como latência, cobertura e disponibilidade serão ainda mais valorizados, mas também funcionalidades como portabilidade, segurança de dados e armazenagem em nuvem serão fundamentais. Vide acima 07/03/2022 11:12:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 5 Acerca das tendências de mercado, quanto à composição e aos itens de destaque nas ofertas varejistas, há perspectiva de que elas passem a destacar outras funcionalidades, aplicações ou atributos para além da velocidade da conexão? 98316 223 Rogério Luiz Dallemole Atualmente, observamos duas perspectivas para as ofertas de varejo do SCM. A primeira se refere a requisitos técnicos e de qualidade de serviço. Podemos citar, por exemplo, volume de tráfego para download e upload, latência média, índice de indisponibilidade da rede, tempo máximo de recuperação em caso de falha, entre outros. Todos esses parâmetros influenciam o formato da oferta e, consequentemente, seu preço, especialmente se considerados os mercados residencial e empresarial, separadamente. Além dos requisitos técnicos, consideramos ainda a perspectiva da venda do SCM combinada com serviços de valor adicionado (SVAs) e com outros serviços de telecomunicações, tais como STFC, SMP e SeAC. Quanto aos SVAs, merecem destaque as aplicações que operam acima da camada física, tais como os aplicativos para configuração remota de sistemas, segurança, serviços over the top (OTTs), entre outros. Da mesma forma que na perspectiva anterior, entendemos que existem diferentes formatos para os mercados residencial e empresarial. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:10:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 5 Acerca das tendências de mercado, quanto à composição e aos itens de destaque nas ofertas varejistas, há perspectiva de que elas passem a destacar outras funcionalidades, aplicações ou atributos para além da velocidade da conexão? 98374 224 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: No tocante às políticas publicas de acesso e inclusão digital; e de inciativas de redes comunitárias, um dos pontos principais da rede, que é a autogestão e a predominância do interesse público, é o uso compartilhado da capacidade de trafego da rede local para fruição de serviços e plataformas digitais locais, fortalecendo a produção de conteúdo local e difusão de serviços de interesse comunitário, bem como, acesso a serviços públicos essenciais. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:17:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 5 Acerca das tendências de mercado, quanto à composição e aos itens de destaque nas ofertas varejistas, há perspectiva de que elas passem a destacar outras funcionalidades, aplicações ou atributos para além da velocidade da conexão? 98417 225 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM acredita que com a maior oferta de capacidade no mercado de atacado de SCM – com maior competição entre diversos provedores que atuem com base nesse modelo de negócios – será possível se esperar por melhores condições comerciais no relacionamento entre redes neutras e prestadoras de telecomunicações com atuação no mercado de varejo, gerando benefícios aos usuários e novas funcionalidades. Quanto à composição das ofertas varejistas, a expectativa é que elas passem a abranger:   Atributos relacionados a nichos específicos de mercado como gamers e aplicações IoT que Cobertura de Wi-Fi. Quantidade de banda contratada (volumetria): volume de dados a ser consumido pelo usuário. Limitação de throughput (up / down) de acordo com o produto contratado. Baixa latência: maior sensibilidade para internet das coisas. Conteúdo: agregação de valor com conteúdo incluído (Facebook, Netflix, Disney etc.).   Tudo isso com vistas a proporcionar ao usuário melhor experiência adaptadas às suas necessidades e possibilidade de comparação entre os diversos provedores disponíveis. Conforme contribuição 07/03/2022 21:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 5 Acerca das tendências de mercado, quanto à composição e aos itens de destaque nas ofertas varejistas, há perspectiva de que elas passem a destacar outras funcionalidades, aplicações ou atributos para além da velocidade da conexão? 98461 226 Rhian Simões Monteiro Duarte Já existem funcionalidades, aplicações ou atributos para além da velocidade da conexão dentro das ofertas do SCM. Hoje, as principais ofertas do SCM já contemplam algum tipo de aplicativo, de serviço de valor adicionado, para ser possível concorrer com as grandes operadoras. Um exemplo recente de um novo tipo de oferta de valor adicionado absolutamente distinta do próprio SCM foi feito pela Vivo quando começou a vender o pacote de fibra de sua banda larga fixa com desconto na loja Magazine Luiza. Trata-se de um serviço correlato, que não possui características de serviço de valor adicionado, mas endereça algo que a Vivo acredita que seu cliente deseja. As tendências de inclusão de serviços de valor adicionado e de outros serviços correlatos já são uma dinâmica atual do mercado. . 07/03/2022 23:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 6 Se faz necessária a manutenção do feriado regulatório na rede de acesso por fibra óptica. Se positivo, por quais razões? 98317 227 Rogério Luiz Dallemole Entende-se que tal feriado regulatório é completamente desnecessário, uma vez que o acesso às redes fixas que tenham como meio físico a fibra óptica, diferentemente do que imperava no passado, hoje não representam parcela significativa do capital fixo das prestadoras de telecomunicações. Portanto, não faz mais sentido criar impedimentos ao seu livre compartilhamento, desde que de forma assimétrica, ou seja, de prestadoras com PMS para prestadores sem PMS. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:12:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 6 Se faz necessária a manutenção do feriado regulatório na rede de acesso por fibra óptica. Se positivo, por quais razões? 98418 228 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Quando da elaboração do PGMC, a Anatel preocupou-se em não impor medidas regulatórias assimétricas que pudessem comprometer a realização de investimentos em novas tecnologias e mercados emergentes, facilitando, assim, seu desenvolvimento.   Assim, previu que mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado regulatório”, a não ser que a ausência de intervenção provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo.   O PGMC não estipulou, contudo, uma lista de critérios a ser observada para se caracterizar um mercado como “emergente” e, portanto, apto a incentivos do tipo “feriado regulatório”.   De todo modo, no entendimento da TIM, é fundamental que a nova versão do PGMC, quando editada, não crie feriados regulatórios mediante a isenção de medidas assimétricas para determinados mercados, ainda que emergentes – e, mais ainda, mediante a definição restrita de mercados relevantes que serão objeto de regulamentação assimétrica. Trata-se de medida com efetividade bastante questionável, não verificada na experiência internacional (do contrário, o que se encontra, por exemplo, na União Europeia, é a criação de regimes regulatórios diferenciados a depender do mercado, mas não a isenção de regulamentação), e que pode, afinal, reduzir o nível de concorrência e fortalecer os grupos já dominantes. Conforme contribuição 07/03/2022 21:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 6 Se faz necessária a manutenção do feriado regulatório na rede de acesso por fibra óptica. Se positivo, por quais razões? 98462 229 Rhian Simões Monteiro Duarte Entende-se que não há falar-se em feriado regulatório para redes de fibra óptica, pois o feriado regulatório é algo para ser utilizado de forma absolutamente excepcional pela regulamentação. Um feriado regulatório para uma rede FWA, eventualmente, poderia ser pensado, mas não para redes de fibra óptica no Brasil do jeito que está. Critica-se a pertinência da questão apresentada pela Anatel. . 07/03/2022 23:23:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 7 Quais são os mecanismos de compartilhamento de rede de acesso em fibra óptica que se identificam como mais eficientes? 98318 230 Rogério Luiz Dallemole Já existem tecnologias disponíveis que permitem a virtualização das redes ópticas baseadas na arquitetura FTTx em nível físico, ou seja, da transmissão dos feixes de luz. Essa arquitetura permite tratar a infraestrutura de fibra óptica como uma rede neutra, possibilitando o compartilhamento da rede de acesso com qualquer número de operadoras que tiver interesse. Apenas a conexão da caixa final óptica até a casa do usuário é realizada pelo provedor, que instala seu próprio modem. Esse modelo possibilita a remoção de barreiras de entrada a novos provedores, tais como a elevada demanda de investimento em rede e as dificuldades relacionadas a acesso a postes, dutos e infraestrutura urbana. O modelo é semelhante ao já conhecido compartilhamento das redes de acesso por rádio (Radio Access Network – RAN Sharing). Entretanto, apesar das possibilidades técnicas de compartilhamento, em termos econômicos e concorrenciais, a constituição de redes de acesso em fibra óptica não é mais uma essential facility como já foi no passado e, portanto, a não ser em condições muito específicas como a restrição de infraestruturas passivas, não há mais sentido em obrigar o compartilhamento de redes baseadas em fibra óptica. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:12:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 7 Quais são os mecanismos de compartilhamento de rede de acesso em fibra óptica que se identificam como mais eficientes? 98375 231 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Apesar do avanço modesto dos acordos de redes neutras, existe uma sinergia reprimida que envolve as políticas publicas de acesso e iniciativas comunitárias na construção de redes neutras com provedores regionais e locais, principalmente àqueles que já têm em seu modelo de negócios o fornecimento de produtos de atacado.  Compartilhar os custos de capex em áreas de interesse comercial e social seria o melhor modelo a ser incentivado dentro de parcerias publico / privadas e entre provedores comerciais e redes comunitárias, onde as partes não seriam concorrentes entre si, dado os objetivos diferentes destes atores, ou seja, a parte comercial com modelos que buscam o lucro e o atendimento amplo de usuários que tenham a capacidade de aquisição de seus produtos no mercado e as iniciativas de políticas públicas e sociais buscando a universalização do acesso para o publico alvo que está exatamente fora do escopo das empresas comerciais, ofertando o acesso básico (diferente dos pacotes comerciais dos parceiros) de forma justa e sustentável. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:18:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 7 Quais são os mecanismos de compartilhamento de rede de acesso em fibra óptica que se identificam como mais eficientes? 98419 232 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Na visão da TIM, SWAP de fibra apagada (escura) é o mais eficiente porque reduz os custos com construção, Permits (direito de uso) e manutenção da rede. Também deve ser considerado o modelo de rede neutra no acesso com fornecimento de streaming de dados, o que evita a construção de redes paralelas por diversas operadoras e otimiza o uso da infraestrutura. Conforme contribuição. 07/03/2022 21:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 7 Quais são os mecanismos de compartilhamento de rede de acesso em fibra óptica que se identificam como mais eficientes? 98463 233 Rhian Simões Monteiro Duarte Não se trata de uma questão de eficiência de mecanismos de compartilhamento. Uma rede de fibra que está construída também sob tecnologia WDS constitui-se uma rede diferenciada, que pode ser objeto de compartilhamento. O compartilhamento em si, por seu turno, depende dessa característica da rede e potencializa negócios tanto para a empresa que está compartilhando, quanto para a empresa que está fazendo uso da mesma rede. Na verdade, qualquer compartilhamento, se efetivo na prática, é algo positivo. Não há falar-se em compartilhamento mais ou menos eficiente, há apenas modelos de negócios diferentes. Somando-se a isso, ainda, a questão da não duplicação das redes nos postes e a limitação que há neles, o compartilhamento se faz ainda mais necessário. Em verdade, a questão de escassez dos postes é a mais preocupante, de sorte a que se deve tratar primeiro dessa questão, para depois falar-se em compartilhamento. Assim, do ponto de vista de prioridade, a Anatel deveria ser apta primeiro a resolver o problema dos postes, para posteriormente resolver uma questão de mercado relevante de rede neutra, não se invertendo a ordem. . 07/03/2022 23:23:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 8 Considerando os valores de referência atualmente disponíveis, especialmente aqueles para o mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade (Ato nº 9161, de 23 de novembro de 2018), esses estão aderentes aos valores que se contrata atualmente na sua região? 98268 234 HUGO VIDICA MORTOZA Sim, estão aderentes. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:38:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 8 Considerando os valores de referência atualmente disponíveis, especialmente aqueles para o mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade (Ato nº 9161, de 23 de novembro de 2018), esses estão aderentes aos valores que se contrata atualmente na sua região? 98319 235 Rogério Luiz Dallemole Os valores atualmente disponíveis para negociação no SNOA estão bastante defasados em razão da redução de custos para o Mbps experimentada pelo mercado nos últimos anos e precisa ser mais acompanhada pela Anatel no âmbito da atualização e homologação das ofertas de referência. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:13:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 8 Considerando os valores de referência atualmente disponíveis, especialmente aqueles para o mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade (Ato nº 9161, de 23 de novembro de 2018), esses estão aderentes aos valores que se contrata atualmente na sua região? 98376 236 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Na grande maioria das localidades onde não existe interesse comercial os preços são inviáveis, inclusive comparando com ofertas de provedores menores que tenham o modelo de oferta de atacado.  Neste sentido, é preciso haver assimetrias regulatórias na composição de custos para o acesso aos serviços de atacado, principalmente para políticas públicas e iniciativas comunitárias sem fins de lucro, dado que tais atores geralmente estão exatamente onde estão os bolsões de exclusão social e digital do país.  Alguns pontos de referencia para estabelecer estas assimetrias para estes atores sem fins de lucro seria o próprio PERT, as localidades determinadas em obrigações às prestadores de serviços e as fontes do PNAD e CETIC.Br (TIC.Domicilios).  Estes são pontos de partida relevantes, visto que em muitas localidades existe o acesso, mas, as práticas comerciais é que são excludentes, seja por preço ou pelo modelo de serviço aplicado como o caso da franquia de dados tanto na móvel quanto via satélite. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 8 Considerando os valores de referência atualmente disponíveis, especialmente aqueles para o mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade (Ato nº 9161, de 23 de novembro de 2018), esses estão aderentes aos valores que se contrata atualmente na sua região? 98420 237 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Ao confrontar-se o valor de referência de 2018 atualizado pelo IST até o momento da última ORPA (2021) e os preços praticados pelo mercado, tem-se que os preços de mercado estão cerca de 60% acima dos preços da ORPA de 2018, mesmo ajustados pelo IST.   Portanto, na visão da TIM, os valores de referência não estão aderentes aos valores praticados no mercado, sendo muito menores ao que seria razoável, segundo premissas mercadológicas. Conforme contribuição 07/03/2022 21:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 8 Considerando os valores de referência atualmente disponíveis, especialmente aqueles para o mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade (Ato nº 9161, de 23 de novembro de 2018), esses estão aderentes aos valores que se contrata atualmente na sua região? 98464 238 Rhian Simões Monteiro Duarte Os preços devem passar por uma revisão mais curta para ficarem aderentes. A depender da região, o preço pode estar alto ou adequado. Deve haver, na verdade, um controle mais próximo do mercado dos preços que são ofertados e das velocidades que são ofertadas nas ofertas de referência. . 07/03/2022 23:23:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 9 Existe a expectativa de utilizar nos próximos 5 (cinco) anos alguma infraestrutura de rede de acesso por meio de par de cobre, especialmente considerando os produtos de atacado disponíveis atualmente no PGMC, quais sejam, Bitstream e Full Unbundling? 98269 239 HUGO VIDICA MORTOZA É sabido que o par de cobre tem sido substituído por infraestrutura de acesso por meio de outras tecnologias mais avançadas e modernas. Nesse sentido, aliado ao fato de praticamente inexistir demanda por essa infraestrutura no atacado, não há expectativa de utilização do par de cobre nos próximos cinco anos no segmento de atacado, em especial em locais onde já exista outro tipo de infraestrutura de acesso instalada. Conforme texto acima. 07/03/2022 16:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 9 Existe a expectativa de utilizar nos próximos 5 (cinco) anos alguma infraestrutura de rede de acesso por meio de par de cobre, especialmente considerando os produtos de atacado disponíveis atualmente no PGMC, quais sejam, Bitstream e Full Unbundling? 98320 240 Rogério Luiz Dallemole Não há mais a expectativa de utilizar tais produtos em razão de sua completa inadequação para as ofertas de banda larga atual e da significativa redução de custos do Mbps experimentada pelo mercado nos últimos anos. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:14:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 9 Existe a expectativa de utilizar nos próximos 5 (cinco) anos alguma infraestrutura de rede de acesso por meio de par de cobre, especialmente considerando os produtos de atacado disponíveis atualmente no PGMC, quais sejam, Bitstream e Full Unbundling? 98421 241 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Sem contribuições. Sem contribuições. 07/03/2022 21:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - 9 Existe a expectativa de utilizar nos próximos 5 (cinco) anos alguma infraestrutura de rede de acesso por meio de par de cobre, especialmente considerando os produtos de atacado disponíveis atualmente no PGMC, quais sejam, Bitstream e Full Unbundling? 98465 242 Rhian Simões Monteiro Duarte Entende-se não haver mais sentido falar-se hoje em Bitstream e Full Unbundling, já que as redes estão duplicadas e há redes de fibra ao longo de todo o Brasil. O que é necessário é resolver efetivamente o acesso a infraestrutura passiva, a espectro, a circuitos de alta capacidade e a bons transportes. . 07/03/2022 23:23:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Oferta de Conteúdo - 1 A interatividade será relevante na oferta de conteúdo futura? Quais os impactos na rede – incremento no tráfego, descentralização de servidores, investimentos em redes físicas (fibra óptica e outros meios) – decorrentes de eventuais novos modelos de oferta de conteúdo? Quais as adaptações da infraestrutura atual serão necessárias? 98321 243 Rogério Luiz Dallemole Embora ainda não seja possível antecipar qual será sua relevância no futuro, acreditamos que a participação da interatividade na oferta de conteúdo será crescente. Vemos essa tendência sobretudo em transmissões ao vivo (como programas de entretenimento, apresentações musicais e culturais e eventos esportivos), realizadas até mesmo em mídias sociais, com interatividade mediante comunicação multimídia (dados, mensagens de texto, áudio e vídeo). Assim, a interatividade deverá causar o aumento da largura de banda em ambos os sentidos de tráfego. A interatividade gera maior engajamento dos usuários e permite a coleta de dados. Por essa razão, as redes de distribuição de conteúdo (Content Delivery Network – CDN) terão papel fundamental na transmissão de conteúdo interativo. Prevemos a necessidade de ampliação dessas redes, assim como da capacidade de transmissão com a internet global, uma vez que será possível interagir com eventos transmitidos de qualquer parte do mundo. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:16:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Oferta de Conteúdo - 1 A interatividade será relevante na oferta de conteúdo futura? Quais os impactos na rede – incremento no tráfego, descentralização de servidores, investimentos em redes físicas (fibra óptica e outros meios) – decorrentes de eventuais novos modelos de oferta de conteúdo? Quais as adaptações da infraestrutura atual serão necessárias? 98377 244 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: Ampliar a qtde de PTTs públicos ou neutros será essencial para estreitar as distâncias de interconexão das redes, inclusive na redução de custos.  Ainda neste sentido de haverem mais PTTs, estes poderão abrigar mais CDNs e outros serviços de cache, reduzindo consideravelmente a qtde de trafego nas redes de transporte de alta capacidade. No ponto de vista das políticas publicas de acesso e redes comunitárias, a proposta é a difusão de serviços e plataformas digitais locais, garantindo que o uso compartilhado e neutro destas redes locais possa fruir sobre a capacidade excedente de trafego com alta qualidade de serviço, reduzindo em parte o consumo de trafego nos PTTs e nas redes de transporte. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. NT 07/03/2022 21:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Oferta de Conteúdo - 1 A interatividade será relevante na oferta de conteúdo futura? Quais os impactos na rede – incremento no tráfego, descentralização de servidores, investimentos em redes físicas (fibra óptica e outros meios) – decorrentes de eventuais novos modelos de oferta de conteúdo? Quais as adaptações da infraestrutura atual serão necessárias? 98466 245 Rhian Simões Monteiro Duarte No período da COVID-19 já houve um incremento significativo do tráfego. Com as novas aplicações, principalmente em um ambiente 5G bem desenvolvido, ou seja, daqui a alguns anos, haverá, igualmente, incremento no tráfego. Por conseguinte, é necessário haver investimentos nas redes. E tais investimentos ocorrem ou porque são essenciais, ou porque fazem parte da rede da operadora ou da PPP. Paralelamente, as redes de telecomunicações precisam dar conta das aplicações que são vendidas ao consumidor final. Por fim, são necessárias adaptações na infraestrutura atual, principalmente no que tange à facilitação da implementação de infraestrutura passiva, como postes, dutos, mobiliário urbano, torres, etc. . 07/03/2022 23:23:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Oferta de Conteúdo - 2 Quais serão os potenciais modelos de negócio na distribuição de conteúdo ao vivo, como notícias, eventos e esportes? Conteúdos exclusivos devem ser encarados como insumo essencial? 98322 246 Rogério Luiz Dallemole O número e diversidade de conteúdos ao vivo e lineares sendo distribuídos pela internet vai se expandir demasiadamente com a implantação do 5G e com a universalização da banda larga, seja ela fixa ou móvel. Nesse sentido, caso haja uma tendência à verticalização entre conglomerados provedores de conteúdos exclusivos e grandes grupos de telecomunicações, haverá sim um problema concorrencial e isto deverá ser objeto de regulação pela Anatel. De fato, é importante notar que é da natureza do mercado de conteúdo haver uma tendência à inelasticidade de seu conteúdo e um poder de monopólio sobre quem o produz. Por este motivo, no caso de verticalização e de condutas de não neutralidade na oferta desses conteúdos, a Anatel deverá sim encará-los como insumo essencial e regular a sua aquisição. A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022. 07/03/2022 18:17:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 64 Mercado de Oferta de Conteúdo - 2 Quais serão os potenciais modelos de negócio na distribuição de conteúdo ao vivo, como notícias, eventos e esportes? Conteúdos exclusivos devem ser encarados como insumo essencial? 98378 247 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Proposta: No que tange o conceito de democratização das comun