Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 04:02:27
 Total Recebidos: 343
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regimento Interno da Anatel O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os Produtos de revisão do Modelo Regulatório (fase II), do sistema de inteligência estratégica (fase III), do mapeamento e análise dos processos e estrutura organizacional (fase IV) e do planejamento e análise da força de trabalho (fase V) da consultoria decorrente do contrato PROC-AB-CTR-016-15-BDT, que indicam a necessidade de adequação da estrutura da Anatel para uma melhor atuação e flexibilidade frente às mudanças constantes no cenário das telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 151, de 8 de dezembro de 2016, onde o Conselho Diretor da Anatel instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de novo Regimento Interno da Anatel, nos termos da Portaria nº 1.701, de 08 de dezembro de 2016 (SEI nº 1027442); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.052390 / 2017-85, 97885 1 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   A CONEXIS (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), entidade que representa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, vem a V.Sa. reconhecer e cumprimentar a Anatel pela promoção da Consulta Pública nº 59 / 2021, referente à revisão de seu Regimento Interno.                                                                                                                               A Conexis agradece a oportunidade de contribuir para o debate, ciente da essencialidade do Regimento Interno da Anatel, que cumpre a importante função de dispor sobre a organização e as regras de funcionamento da Agência, fortalecendo sua governança institucional, a gestão integrada de suas áreas e, principalmente, a padronização de processos e procedimentos regulatórios, garantindo maior transparência e segurança jurídica aos administrados e à sociedade em geral.                                                                      Como demonstrado ao longo de nossa contribuição, manifestamos nossa concordância com grande parte das atualizações e aperfeiçoamentos ora propostos, com destaque para aqueles que buscam garantir maior produtividade e qualidade no desempenho dos trabalhos da Agência e, primordialmente, aqueles que visam garantir maior segurança às decisões, maior transparência nas regras e o alinhamento da Anatel ao desenvolvimento de uma regulação cada vez mais responsiva. Não obstante, diante das atualizações propostas, e com vistas a contribuir na construção de um Regimento Interno mais alinhado à realidade do setor e às atualizações normativas, a Conexis aproveita a presente oportunidade para encaminhar contribuições pontuais, com sugestões de melhorias ao texto proposto em determinados artigos. Em especial, para que estejam alinhados às legislações mais recentes, como o Código de Processo Civil, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei das Agências, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trouxeram modificações estruturais à sistemática procedimental, bem como à atuação do poder público com relação aos particulares em diversos aspectos. Adicionalmente, reforçamos a imprescindibilidade de que todas as propostas de normativa e iniciativas regulatórias estejam em linha com a legislação vigente e sejam acompanhadas da respectiva Análise de Resultado Regulatório (ARR), principal métrica para identificar os resultados concretos da atuação da agência reguladora, sendo de suma importância para a promoção de uma atuação mais racional e harmônica do Poder Público, orientando a tomada de decisão com base em evidências, permitindo o monitoramento e a avaliação dos impactos e resultados dos instrumentos regulatórios adotados. Sugerimos, desde já, a inclusão de artigo específico no Regimento Interno da Anatel determinando a obrigatoriedade da realização de ARR em todos os processos sob sua gestão. Isto porque, no âmbito do processo regulatório, as Análises de Resultado Regulatório, são tão relevantes quanto a  Análise de Impacto Regulatório (AIR), requisito considerado na normativa das Agências Reguladoras[1] e na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica[2], regulamentados por meio do Decreto nº 10.411 de 30 de Junho de 2020, também previsto no Regimento Interno da Anatel[3] e na Portaria nº 927 / 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência[4] . Ainda, buscando aprimorar a qualidade regulatória do novo Regimento Interno, reforçamos a necessidade de adequação às previsões do Código de Processo Civil, em especial de mecanismos que tornam o procedimento mais operacional e racional, tal como a previsão da contagem de prazos em dias úteis. Tal sugestão sinaliza uma coesão com a sistemática de trabalho adotada pelos setores, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados. Também destacamos ao longo de nossas contribuições a importância de se observar o princípio da publicidade, do qual emana a obrigação de a administração pública agir com a maior transparência possível, dando publicidade e amplo conhecimento de seus atos e objetivos. Neste sentido, pontuamos em alguns artigos a importância de que sejam divulgados documentos preparatórios, técnicos, votos e pareceres, sendo certo que aqueles que não puderem ser divulgados na íntegra por conterem informações confidenciais, devem ser disponibilizados com tarja ou em versão pública.  Além das contribuições ao texto ora proposto por meio da Consulta Pública 59 / 2022, o Conexis Brasil Digital reitera as manifestações setoriais apresentadas no âmbito da Consulta Pública 36, de 11 de agosto de 2019, realizada no âmbito do Processo Nº 53500.046529 / 2018-32. Em 24 de julho de 2019, o Presidente do Conselho Diretor exarou, nos autos do Processo Nº 53500.046529 / 2018-32, o Despacho Ordinatório SEI Nº 4414853, por meio do qual determinou que: “b) determinar à Superintendência Executiva (SUE) que, após análise das contribuições da Consulta Pública nº 36 de 24 de julho de 2019, (...) a ser feita pela SPR, encaminhe este processo para deliberação do Conselho Diretor em conjunto com as contribuições a serem recebidas na Consulta Pública sobre a alteração do Regimento Interno da Anatel, proposta no Processo nº 53500.052390 / 2017-85.” (sem os destaques no original) Como a Minuta da CP 59 / 2021 não trouxe em seu texto a integralidade das alterações que a CP de 2019 pretendia implementar, não fica claro para o setor se aquelas alterações serão incorporadas ao texto final da Resolução a ser publicada, o que traz insegurança jurídica aos administrados, dado que, como a ANATEL tem como praxe manter sob sigilo quaisquer Minutas elaboradas após a Consulta Pública, não é possível aos administrados conhecerem se haverá essa incorporação e, principalmente, em quais termos ocorreria (sobretudo, se as propostas de ajustes feitas à época da CP 36 / 2019 foram acatadas). Assim, esteado no princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, requisitamos que a ANATEL, ao menos no âmbito deste processo, sejam mantidas no SEI em formato público a Minuta a ser submetida ao Conselho Diretor, bem como quaisquer outras que sejam elaboradas no âmbito do Conselho, sob pena de anulação. Por fim, ressaltamos a importância de se buscar, cada vez mais, o atendimento aos princípios da eficiência e da motivação nos atos da Agência. Destacamos, em particular, os objetivos buscados nos processos de fiscalização e nos procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (PADOs). Como expressado no Parecer nº 496 / 2020 / PFE e reforçado na Análise n.º 52 / 2021 / MM - que aprovou o novo Regulamento de Fiscalização Regulatória -, para implementar efetivamente a cultura responsiva na Anatel não é suficiente editar um regulamento que adote formalmente um regramento responsivo, mas sim reformar o arcabouço normativo da Agência, a fim de substituir as normas excessivamente detalhistas por regras que disponham acerca dos objetivos a serem alcançados. Isto posto - e reforçando novamente nossa concordância com grande parte das atualizações e aperfeiçoamentos apresentados pela Anatel -, apresentamos a seguir breves contribuições e sugestões de melhoria ao novo Regimento Interno, buscando facilitar a dinâmica procedimental dos processos internos da Anatel, conferindo-lhes maior eficácia na realidade fática dos administrados. bem como facilitando seu regular desenvolvimento no caso concreto. Por todas as razões acima expostas, a Conexis, vem, em nome de suas associadas, requerer junto a esta Colenda Agência, o acolhimento das contribuições, que vão anexadas a essa, com vistas à melhoria do Regimento Interno da ANATEL. [1] Lei nº 13.848 / 2019. Art. 6º “A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso) [2] Lei nº 13.874 / 2019. Art. 5º. “As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”. (grifo nosso) [3] Resolução nº 612 / 2013. Art. 62. Parágrafo único. “Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso) [4] Art. 4º O processo de regulamentação contempla as seguintes etapas,: (...) IV - Elaboração da Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso). Conforme contribuição. 16/02/2022 16:40:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regimento Interno da Anatel O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os Produtos de revisão do Modelo Regulatório (fase II), do sistema de inteligência estratégica (fase III), do mapeamento e análise dos processos e estrutura organizacional (fase IV) e do planejamento e análise da força de trabalho (fase V) da consultoria decorrente do contrato PROC-AB-CTR-016-15-BDT, que indicam a necessidade de adequação da estrutura da Anatel para uma melhor atuação e flexibilidade frente às mudanças constantes no cenário das telecomunicações; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 151, de 8 de dezembro de 2016, onde o Conselho Diretor da Anatel instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de novo Regimento Interno da Anatel, nos termos da Portaria nº 1.701, de 08 de dezembro de 2016 (SEI nº 1027442); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.052390 / 2017-85, 97978 2 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Prezado Senhor, A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel para debater as alterações propostas ao Regimento Interno da Agência (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. As mudanças sugeridas representam o aprimoramento do regramento dessa Agência, que constantemente vem buscando a evolução de seus processos e procedimentos, o que traz benefícios ao órgão regulador, aos entes regulados e, principalmente, aos consumidores de telecomunicações. Inicialmente, visando aprimorar as mudanças ora sugeridas pela Anatel, cabe à TIM sugerir que a Anatel considere a adoção de um processo mais transparente, conferindo maior publicidade dos documentos inerentes à atividade regulatória, conforme aduz a Lei nº 12.527 / 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), de forma a permitir que o administrado tenha o maior número possível de informações para exercer seus direitos e seu papel participativo nas atividades política, econômica e social do país. De acordo com a mesma lei, informações sigilosas são aquelas que podem de alguma forma comprometer a segurança da sociedade e do Estado[1], razão pela qual devem ter acesso totalmente restrito. Para as demais informações, nos casos em que não for possível conceder acesso integral por serem parcialmente sigilosas (dentro das hipóteses legais hoje previstas), cabe à Anatel adotar um formato em que seja possível assegurar o acesso apenas à parte não confidencial da informação / documento, como melhor reforçaremos nas contribuições específicas a seguir. Outro aspecto que merece destaque ao abordarmos a revisão do Regimento Interno da Anatel diz respeito a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Apesar de já constar do Art. 6º da Lei nº 13.848 / 2019 (Lei das Agências), do Art. 5º, da Lei nº 13.874 / 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e de já ser realizada pela Anatel, a AIR passou a ser formalmente regulamentada com a publicação do Decreto nº 10.411 / 2020, que trouxe, de forma não exaustiva, algumas metodologias e diretrizes para a elaboração de Análises mais amplas para garantir a melhora da qualidade da regulação e a robustez técnica do processo decisório. De acordo com a “Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e Governança”[1] elaborado pela OCDE, a Análise de Impacto Regulatório: “(...) é tanto uma ferramenta como um processo de decisão com o objetivo de informar os tomadores de decisão sobre se e como devem regular para atingir as metas das políticas públicas. (...) Seu objetivo é melhorar a elaboração de regulações auxiliando as autoridades a identificar e considerar as opções regulatórias mais eficientes e efetivas, incluindo as alternativas não regulatórias, antes de ser tomada uma decisão. Um método de fazer isso é através da análise empírica dos custos e benefícios da regulação e dos meios alternativos para se alcançar os objetivos da política, identificando a abordagem que provavelmente produzirá o maior benefício líquido para a sociedade.” Ainda segundo a OCDE, “uma AIR abrangente incorpora a avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais (...) e pode reduzir a incidência de falha regulatória decorrente de regulação quando não há justificativa para fazê-lo, ou não regular, quando claramente necessário”. É certo, portanto, que com o foco adequado, uma AIR pode ser integrada ao desenvolvimento de políticas e na determinação da estratégia normativa mais eficiente e eficaz para atingir as metas do processo normativo que está sendo construído, podendo ser desde uma regulação tradicional de “comando e controle”, até a adoção de medidas complementares por meio da Autorregulação. Para que esse objetivo seja atingido, contudo, é preciso que haja um processo que garanta um elevado nível de transparência e com baixo risco de captura da regulação e, embora a Agência tenha revisto seu processo de elaboração da AIR por meio da Resolução Interna nº 08 / 2021, que aprovou as diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação no âmbito da Agência, ainda há pontos que podem ser melhor explorados pela Anatel durante a construção da AIR. É o caso, por exemplo, da adoção de um processo que vise uma maior proximidade entre a Agência e os entes regulados, com a ampliação da participação social durante a elaboração da Análise de Impacto Regulatório – além das Tomadas de Subsídios hoje já realizadas – incluindo uma revisão, pelos agentes impactados (participação mais efetiva), das conclusões feitas pela área técnica, antes do processo seguir para Consulta Pública. Isto, pois, embora conste do art.17 da Resolução Interna nº 08 / 2021 que a Tomada de Subsídios poderá ser realizada, em qualquer momento do processo normativo e, sempre que possível, durante o processo de AIR para identificação dos problemas regulatórios e das alternativas de ação[2], o que vem ocorrendo, na prática, é a realização de Tomadas de Subsídios focada em perguntas gerais e até mesmo genéricas, sem que as partes interessadas tenham acesso aos problemas e alternativas mapeados pela Agência e, consequentemente, sem que tenham a oportunidade de avaliar se os impactos correspondem, de fato, à realidade do setor. Em um primeiro momento, a adoção, pela Anatel do processo de participação social no momento entre a conclusão da AIR e a realização da Consulta Pública pode parecer apenas um passo burocrático a mais no processo de regulamentação da Agência. Contudo, ele é – e vem se mostrando – essencial nesse momento de simplificação regulatória, além de servir para evitar a tomada de decisões pela Agência que estejam em desacordo com a realidade setorial e / ou que não tenham abordado todos os pontos e eventuais alternativas ao problema regulatório identificado. Destaca-se, na linha do que dispõe a OCDE, que o processo de elaboração da AIR deve ser conduzido com máxima diligência e transparência pelas Agências, pois, quanto mais assertivo for seu resultado, maior a chance de se construir um arcabouço regulatório atual, coerente e efetivo que enderece os problemas enfrentados pelo setor regulado, reduzindo-se a realização de revisões em curto espaço de tempo. Por fim, esta Prestadora gostaria de reforçar a indicação trazida no Art. 69 da proposta da Agência de que, a partir da edição da Lei nº 13.848 / 2019 (Lei das Agências), as consultas públicas de minutas e propostas de alteração de atos normativos devem ter duração mínima de 45 (quarenta) dias. Sobre o tema, importa ressaltar que mesmo após setembro de 2019, data da entrada em vigor da referida lei, observou-se a publicação de consultas públicas de Agências Reguladoras com prazo inferior a determinação legal, razão pela qual a TIM entende de suma importância a Anatel ter trazido para o seu Regimento a determinação contida na lei federal.  Desta feita, e conforme indicado em suas contribuições específicas, a TIM pede que a Anatel considere a contagem dos prazos previstos em seu Regimento Interno em dias úteis, de modo a garantir uma maior consonância com a Lei nº 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil) que prevê em seu Art. 219 que a contagem de prazos começa a partir do primeiro dia útil após a publicação e inclui o dia do vencimento, sempre considerando apenas os dias úteis. Por fim, a TIM entende que com as mudanças ora propostas no Regimento Interno e a implementação, cada vez mais recorrente de Regulação Responsiva, o Conselho Diretor será capaz de priorizar os temas mais relevantes ao setor, como, por exemplo, a atualização da regulamentação, os editais de licitação de radiofrequência e os diagnósticos para endereçar políticas públicas. Em linha com o disposto, esta Prestadora apresenta a seguir suas contribuições específicas ao texto proposto e se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão sobre o assunto, com votos de elevada estima e consideração.   [1] Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e Governança elaborado pelo Comitê de Política Regulatória da OCDE. Acesso em: < https: / / www.oecd.org / gov / regulatory-policy / Recommendation%20PR%20with%20cover.pdf>  [2] “Art. 17. Na Tomada de Subsídio, que pode ser realizada em qualquer momento do processo normativo, são observadas as seguintes diretrizes: (...) III - diálogo com os atores interessados no problema regulatório e, sempre que possível, aberto ao público em geral, com ampla divulgação nos canais de comunicação da Agência; IV - exposição das diversas perspectivas do tema em análise de forma a estimular a discussão ampla; e, (...) § 1º A Tomada de Subsídio será realizada, sempre que possível, durante o processo de Análise de Impacto Regulatório para a identificação do(s) problema(s) regulatório(s) e das alternativas de ação. (...)”   [1] Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; Considerações iniciais. 16/02/2022 16:31:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 1 Art. 1º  Aprovar o Regimento Interno da Anatel Nacional de Telecomunicações – Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução. 97791 3 Rafael Farias Tabares Teste. Teste 12/01/2022 15:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 2 Art. 2º  Revogar a Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, a Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, a Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, e a Resolução nº 722, de 18 de fevereiro de 2020. 97792 4 Rafael Farias Tabares Teste Teste 12/01/2022 15:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 3 Art. 3º Revogar o art. 61 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021; 97793 5 Rafael Farias Tabares Teste Teste 12/01/2022 15:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Art. 4 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Observação (apagar): Conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.139 / 2019, com exceção às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo, os atos normativos inferiores a Decreto deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos: I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil. 97794 6 Rafael Farias Tabares Teste Teste 12/01/2022 15:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 1 ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DA ANATEL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Anatel Nacional de Telecomunicações – Anatel, em observância ao disposto nos arts. 19, XXVII, e 22, X, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), e nos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Anatel organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), em especial quanto aos aspectos de regulamentação e de seu acompanhamento, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita e de radiofrequências, inspeção e aplicação de sanções.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 2 TÍTULO II DO CONSELHO DIRETOR Art. 2º O Conselho Diretor é o órgão máximo da Anatel, composto pelo Presidente e por 4 (quatro) Conselheiros, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.472, de 1997, e da Lei nº 13.848, de 2019 (Lei das Agências Reguladoras).
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 3 CAPÍTULO I Das Obrigações dos Conselheiros Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno. § 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto. 97886 7 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto do §1º conforme abaixo: § 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias úteis a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.   Incluir §3º conforme abaixo: §3º As Análises e os votos serão publicados no Portal da Anatel ao término de cada sessão deliberativa, observada a regra de publicidade, e, em casos de informações restritas, deverão ser divulgadas as versões públicas das referidas decisões com tarjas pretas que impeçam a leitura dos dados e informações consideradas sensíveis e restritas. §1º Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final de todo prazo contemplado neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no atual CPC, cuja regra é a contagem de todo prazo em dias úteis.   §3º Garantir que os documentos serão sempre divulgados pela Anatel, ressalvados os casos em que haja informação restrita, oportunidade em que deve ser divulgada versão pública do documento. 16/02/2022 16:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 3 CAPÍTULO I Das Obrigações dos Conselheiros Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno. § 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto. 97979 8 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias úteis a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. *** Inclusão de §: §3º As Análises e os votos serão publicados no Portal da Anatel ao término de cada sessão deliberativa, observada a regra de publicidade, e, em casos de informações restritas, deverão ser divulgadas as versões públicas das referidas decisões. Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final de todo prazo contemplado neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no atual CPC, cuja regra é a contagem de todo prazo em dias úteis. *** Garantir que os documentos serão sempre divulgados pela Anatel, ressalvados os casos em que haja informação restrita, oportunidade em que deve ser divulgada versão pública do documento. 16/02/2022 16:39:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 3 CAPÍTULO I Das Obrigações dos Conselheiros Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno. § 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto. 98137 9 Rhian Simões Monteiro Duarte Incluir, onde couber, previsão de que a Agência não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, devendo, quando for o caso, a decisão demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Além disso, as decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverão indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, indicando as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. Quando se tratar de decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. A ABRINT sugere que, no que tange à da motivação dos votos, deverá estar de acordo com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.655, de 2018, no Decreto-lei 4.657, de 1962, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constante dos arts. 20 em diante. Com efeito, tais incrementos são essenciais para que as decisões tomadas em âmbito administrativo ofereçam aos administrados o nível de segurança jurídica adequado à promoção das atividades econômicas reguladas, como é o caso dos serviços de telecomunicações. 16/02/2022 18:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 4 Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica. 97887 10 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir parágrafo único conforme abaixo:   Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica.   Parágrafo Único. Caso a informação não tenha sido inserida no portal da Anatel, uma vez questionado, por qualquer meio, o Gabinete da Presidência deve repassar imediatamente a Agenda do Conselheiro disponível ou, não sendo possível fazê-lo imediatamente, deverá, de forma justificada, responder em até 05 (cinco) dias úteis, dando nesse mesmo prazo a pertinente ampla publicidade à informação no referido Portal. Muitas vezes a informação não é disponibilizada no Portal, causando dúvida aos interessados sobre a ausência de compromissos ou a ausência de divulgação. O parágrafo adicional tem por objetivo garantir a transparência e para que que haja resposta a eventual questionamento.   16/02/2022 16:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 4 Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica. 97980 11 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: § 1º Caso não haja informação no Portal da Anatel, uma vez questionado, o Gabinete da Presidência deve indicar a Agenda do Conselheiro em até 05 (cinco) dias úteis. Muitas vezes a informação não é disponibilizada no Portal, causando dúvida aos interessados sobre a ausência de compromissos ou a ausência de divulgação. O parágrafo adicional tem por objetivo garantir a transparência e para que que haja resposta a eventual questionamento. 16/02/2022 16:40:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 5 CAPÍTULO II Das Deliberações e do Funcionamento Seção I Das Disposições Gerais Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros. § 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado. § 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria. § 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias. § 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido. § 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. § 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias. § 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno. 97888 12 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o §3º conforme abaixo: § 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias, oportunidade em que os administrados deverão ser notificados para apresentar novo pedido de sustentação oral, caso entendam necessário.     §3º Garantir que nessa etapa seja garantida a possibilidade de nova sustentação oral em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, sendo certo que sempre que houver fatos supervenientes a secretaria do Conselho Diretor deve indicar a possibilidade de apresentação de sustentação oral quando da divulgação da pauta 16/02/2022 16:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 5 CAPÍTULO II Das Deliberações e do Funcionamento Seção I Das Disposições Gerais Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros. § 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado. § 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria. § 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias. § 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido. § 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. § 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias. § 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno. 97981 13 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Alterar §3º § 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias, oportunidade em que os administrados deverão ser notificados para apresentar novo pedido de sustentação oral, caso entendam necessário. O objetivo da contribuição é garantir que nessa etapa seja garantida a possibilidade de nova sustentação oral em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, sendo certo que sempre que houver fatos supervenientes, a secretaria do Conselho Diretor deve indicar a possibilidade de apresentação de sustentação oral quando da divulgação da pauta. 16/02/2022 16:41:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 5 CAPÍTULO II Das Deliberações e do Funcionamento Seção I Das Disposições Gerais Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros. § 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado. § 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria. § 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias. § 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido. § 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. § 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias. § 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno. 98138 14 Rhian Simões Monteiro Duarte Excluir a regra do §3º e consequentemente, § 4º. Ainda que a regra do §3º seja remanescente do texto do atual Regimento Interno, a ABRINT entende que uma exceção à regra do §1º representa uma perigosa possibilidade de indesejável casuísmo, onde um julgamento pode ser revisto a partir de um novo voto de um conselheiro entrante, quebrando os princípios da impessoalidade e imparcialidade. 16/02/2022 18:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 6 Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet. Parágrafo único. Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, mencionados no caput deste artigo, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação. 97889 15 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do caput art. 6º conforme abaixo:   Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet, devendo observar também a obrigatoriedade de intimação nos termos do disposto no art. 114 do presente Regimento.   Inclusão de novo §, conforme abaixo: § 2º Serão publicadas as análises e votos no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, considerando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a realização da Reunião Deliberativa, contendo, nos casos de informações restritas, as versões públicas dos referidos documentos. Caput: As alterações propostas têm como objetivo resguardar o direito do administrado que também deverá ser intimado, nos autos do processo, em relação aos atos (normativos ou processuais) e decisões (incluindo do Conselho Diretor) que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos e decisões de outra natureza de interesse do administrado. Ou seja, a publicação no DOU ou mesmo no Portal da Anatel na internet não substitui em hipótese alguma a devida intimação do Administrado.   Novo §: A proposta de inclusão se justifica porque muitas vezes as análises demoram muito a serem publicadas, o que dificulta a avaliação dos administrados pós RCD e a transparência e melhor compreensão dos interessados a respeito das deliberações. 16/02/2022 16:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 6 Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet. Parágrafo único. Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, mencionados no caput deste artigo, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação. 97982 16 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet, devendo observar também a obrigatoriedade de intimação nos termos do disposto no art. 114 do presente Regimento. *** Inclusão de §: § 2º Serão publicadas as análises e votos no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, considerando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a realização da Reunião Deliberativa, contendo, nos casos de informações restritas, as versões públicas dos referidos documentos. As alterações propostas têm como objetivo resguardar o direito do administrado que também deverá ser intimado, nos autos do processo, em relação aos atos (normativos ou processuais) e decisões (incluindo do Conselho Diretor) que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos e decisões de outra natureza de interesse do administrado. Ou seja, a publicação no DOU ou mesmo no Portal da Anatel na internet não substitui em hipótese alguma a devida intimação do Administrado. *** A proposta de inclusão se justifica porque muitas vezes as análises demoram a ser publicadas, o que dificulta a avaliação dos administrados pós RCD e a transparência e melhor compreensão dos interessados a respeito das deliberações. 16/02/2022 16:43:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 7 Art. 7º Os prazos internos para cumprimento das determinações do Conselho Diretor serão contados da data de assinatura do Despacho Ordinatório ou da Resolução Interna, conforme o caso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 8 Art. 8º Se os votos forem divergentes, de modo a não haver maioria para qualquer solução, em relação à totalidade da deliberação ou de capítulo dela, o Presidente poderá: I - reabrir os debates, colhendo-se novamente os votos; II – adiar o julgamento do processo para: a) a primeira reunião em que ocorra o retorno de Conselheiro em férias, afastado ou licenciado; ou b) a reunião seguinte, objetivando a convocação de Conselheiro Substituto, acaso todos os Conselheiros tenham votado; III – nos casos em que a divergência for meramente quantitativa, dispor os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para construir a maioria; e IV - agrupar as posições divergentes, duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 9 Art. 9º Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o Regulamento da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 10 Art. 10. Nos períodos de suspensão das deliberações do Conselho Diretor, ao menos um Conselheiro permanecerá em exercício. 97890 17 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir parágrafo único conforme abaixo: Parágrafo Único. Os prazos processuais eventualmente em curso ou intimações não anuídas igualmente restarão suspensas no período mencionado no caput, voltando a serem contados no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Essa redação se justifica para evitar a contagem de prazos processuais relevantes (CP, decisões etc.) nas ocasiões em que o Conselho suspender as deliberações, como por exemplo no recesso de fim de ano. 16/02/2022 16:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 10 Art. 10. Nos períodos de suspensão das deliberações do Conselho Diretor, ao menos um Conselheiro permanecerá em exercício. 97983 18 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Incluir parágrafo único, conforme abaixo: Parágrafo Único. Os prazos processuais eventualmente em curso ou intimações não anuídas igualmente restarão suspensas no período mencionado no caput, voltando a serem contados no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Essa redação se justifica para evitar a contagem de prazos processuais relevantes (CP, decisões etc.) nas ocasiões em que o Conselho suspender as deliberações, como por exemplo no recesso de fim de ano. 16/02/2022 16:44:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 11 Art. 11. As Reuniões Técnicas, sem quórum de instalação ou caráter deliberativo, destinam-se à apresentação de temas ou informações relevantes ao Conselho Diretor pelas áreas técnicas da Anatel. 97891 19 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir parágrafo único conforme abaixo: Parágrafo único. A pauta das Reuniões Técnicas será disponibilizada no site da Anatel em até 10 (dez) dias úteis de sua realização. Ainda que não sejam divulgados os materiais e / ou documentos debatidos nas reuniões, considerando o princípio da transparência se faz necessário garantir a visibilidade dos assuntos tratados por meio da disponibilização da pauta dos encontros. É importante dar publicidade aos cidadãos e interessados aos temas que estão sendo discutidos pela Agência, de forma prática e acessível, priorizando também os princípios da eficiência e do interesse público.  16/02/2022 16:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 11 Art. 11. As Reuniões Técnicas, sem quórum de instalação ou caráter deliberativo, destinam-se à apresentação de temas ou informações relevantes ao Conselho Diretor pelas áreas técnicas da Anatel. 97984 20 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Incluir parágrafo único, conforme abaixo: Parágrafo único. A pauta das Reuniões Técnicas será disponibilizada no site da Anatel em até 10 (dez) dias úteis de sua realização. Ainda que não sejam divulgados os materiais e / ou documentos debatidos nas reuniões, considerando o princípio da transparência se faz necessário garantir a visibilidade dos assuntos tratados por meio da disponibilização da pauta dos encontros. 16/02/2022 16:45:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 12 Seção II Da Ata Art. 12. Cabe à Secretaria do Conselho Diretor proceder ao registro das deliberações tomadas em Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, que deverão constar em Ata, a qual será assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes. § 1º Da Ata de Sessão e de Reunião constará no mínimo: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes e dos ausentes, consignando, a respeito destes, a justificativa da ausência, se houver; III - a presença do Procurador-Geral, bem como das demais autoridades; IV - a identificação dos interessados; V - os fatos ocorridos; VI - a síntese da deliberação das matérias constantes da pauta, com a indicação dos votos favoráveis e contrários ao voto do Conselheiro Relator. § 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias da aprovação. § 3º Havendo divergência, prevalecerão sobre o teor da Ata, as gravações e os votos escritos, nesta ordem. 97985 21 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal da Anatel na Internet, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da aprovação. Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final dos prazos peremptórios / processuais contemplados neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no Art. 2019, do atual CPC, cuja regra é a contagem de prazo em dias úteis. 16/02/2022 16:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 13 Seção III Da Distribuição  Art. 13. As matérias de competência decisória do Conselho Diretor serão distribuídas aos Conselheiros por sorteio ou ao Conselheiro considerado prevento, mediante o uso de sistema informatizado. § 1º A relação das matérias distribuídas será publicada na página da Anatel na Internet. § 2º Far-se-á distribuição entre todos os membros do Conselho Diretor, exceto o Presidente. § 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 139, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo. 97892 22 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do §3º, do Art. 13º excluindo “art. 139, III” para incluir “art. 140”:   § 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 140, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo. O art. 139 da CP, não possui incisos e sim apenas caput, sendo assim a referência deve ser do Art. 140 (que menciona sobre as competências do Presidente da Anatel). 16/02/2022 16:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 13 Seção III Da Distribuição  Art. 13. As matérias de competência decisória do Conselho Diretor serão distribuídas aos Conselheiros por sorteio ou ao Conselheiro considerado prevento, mediante o uso de sistema informatizado. § 1º A relação das matérias distribuídas será publicada na página da Anatel na Internet. § 2º Far-se-á distribuição entre todos os membros do Conselho Diretor, exceto o Presidente. § 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 139, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo. 97986 23 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Alterar a redação do §3º, do Art. 13º excluindo “art. 139, III” para incluir “art. 140”: § 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 140, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo. O art. 139 da CP, não possui incisos, apenas caput, sendo assim a referência deve ser do Art. 140 (que menciona sobre as competências do Presidente da Anatel). 16/02/2022 16:47:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 14 Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado. § 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro: I – afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel; II – no gozo de licença para tratamento da própria saúde, à gestante, à adotante e à paternidade por mais de 15 (quinze) dias; III – que tiver formulado a proposta a ser deliberada, nos termos do inciso IX do art. 138 deste Regimento Interno; IV - que participe, na condição de membro do Conselho Diretor, de comitê, grupo ou colegiado que tenha formulado a proposta ou proferido a decisão recorrida; V – que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente por mais de 15 (quinze) dias; VII – que tiver sucedido Conselheiro que já tenha proferido voto de mérito relacionado à matéria; VIII – que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, no caso de pedido de reconsideração. § 2º Não serão distribuídas matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado ou licenciado. § 3º A exclusão do Conselheiro pelos motivos enumerados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser indicada na certidão de distribuição e na relação de que trata o § 1º do art. 12. § 4º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor. § 5º O sorteio será realizado pela Secretaria do Conselho Diretor em até 1 (um) dia útil do recebimento dos autos. § 6º Não havendo Conselheiros habilitados para receber os processos por sorteio, o Conselho Diretor poderá afastar as regras constantes dos incisos II, III, IV, V e VIII do § 1º deste artigo. § 7º. O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 30 (trinta) dias que antecederem  a última reunião anterior à vacância. 97893 24 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Inclusão de novo inciso IX ao § 1º, conforme abaixo: Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado. § 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro: IX – que tiver exarado despacho condutor da decisão recorrida, quando na condição de Superintendente Essa redação se propõe para as situações em que um Superintendente (que eventualmente proferiu despacho de sancionamento) é empossado como Conselheiro (em sintonia com a essência do inciso IV). 16/02/2022 16:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 14 Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado. § 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro: I – afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel; II – no gozo de licença para tratamento da própria saúde, à gestante, à adotante e à paternidade por mais de 15 (quinze) dias; III – que tiver formulado a proposta a ser deliberada, nos termos do inciso IX do art. 138 deste Regimento Interno; IV - que participe, na condição de membro do Conselho Diretor, de comitê, grupo ou colegiado que tenha formulado a proposta ou proferido a decisão recorrida; V – que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente por mais de 15 (quinze) dias; VII – que tiver sucedido Conselheiro que já tenha proferido voto de mérito relacionado à matéria; VIII – que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, no caso de pedido de reconsideração. § 2º Não serão distribuídas matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado ou licenciado. § 3º A exclusão do Conselheiro pelos motivos enumerados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser indicada na certidão de distribuição e na relação de que trata o § 1º do art. 12. § 4º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor. § 5º O sorteio será realizado pela Secretaria do Conselho Diretor em até 1 (um) dia útil do recebimento dos autos. § 6º Não havendo Conselheiros habilitados para receber os processos por sorteio, o Conselho Diretor poderá afastar as regras constantes dos incisos II, III, IV, V e VIII do § 1º deste artigo. § 7º. O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 30 (trinta) dias que antecederem  a última reunião anterior à vacância. 97987 25 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A sugestão é para inclusão de novo inciso: IX – que tiver exarado despacho condutor da decisão recorrida quando de encargo anterior na qualidade de Superintendente. Essa redação se propõe para as situações em que um Superintendente (que eventualmente proferiu despacho de sancionamento) é empossado como Conselheiro (em sintonia com a essência do inciso IV). 16/02/2022 16:48:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 15 Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição. § 1º Havendo lista vigente de substituição do Conselho Diretor, a Secretaria do Conselho Diretor distribuirá os processos aos substitutos eventualmente convocados; e § 2º A distribuição  deverá ocorrer apenas quando da nomeação de novo titular e incluirá também os processos distribuídos ao substituto. § 3º Caso esteja pendente instrução adicional dos autos determinada pelo Relator, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria do Conselho Diretor após a conclusão da diligência. 97894 26 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto do art. 15 conforme abaixo:  Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição, em até 5 (cinco) dias úteis. Garantir que a redistribuição ocorra em tempo previamente determinado, de modo a garantir a celeridade processual. 16/02/2022 16:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 15 Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição. § 1º Havendo lista vigente de substituição do Conselho Diretor, a Secretaria do Conselho Diretor distribuirá os processos aos substitutos eventualmente convocados; e § 2º A distribuição  deverá ocorrer apenas quando da nomeação de novo titular e incluirá também os processos distribuídos ao substituto. § 3º Caso esteja pendente instrução adicional dos autos determinada pelo Relator, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria do Conselho Diretor após a conclusão da diligência. 97988 27 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição, em até 5 (cinco) dias úteis. Garantir que a redistribuição ocorra em tempo previamente determinado, de modo a garantir a celeridade processual. 16/02/2022 16:49:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 16 Art. 16.  As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos. Parágrafo Único. Caso o Relator da matéria considere que o resultado da diligência feita pelo Conselheiro Vistante possa alterar sua convicção sobre o voto já proferido, poderá solicitar ao Conselho Diretor o encaminhamento do processo ao seu gabinete para complementação de sua manifestação. 97895 28 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir novo §2º e alterar a numeração dos demais   Art. 16. As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos.   §2º. Considerando a situação descrita no §1º, será oportunizada a manifestação da parte interessada para, caso queira, oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes do encaminhamento do processo ao gabinete do Relator. Essa redação se justifica para garantir a ampla defesa e contraditório acerca do resultado da diligência que resultar em possível alteração de entendimento do Relator. 16/02/2022 16:53:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 16 Art. 16.  As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos. Parágrafo Único. Caso o Relator da matéria considere que o resultado da diligência feita pelo Conselheiro Vistante possa alterar sua convicção sobre o voto já proferido, poderá solicitar ao Conselho Diretor o encaminhamento do processo ao seu gabinete para complementação de sua manifestação. 97989 29 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Renumerar o parágrafo único e inclusão de novo §: §2º. Considerando a situação descrita no §1º, será oportunizada a manifestação da parte interessada para, caso queira, oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes do encaminhamento do processo ao gabinete do Relator. Essa redação se justifica para garantir a ampla defesa e contraditório acerca do resultado da diligência que resultar em possível alteração de entendimento do Relator. 16/02/2022 16:50:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 17 Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância. 97896 30 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir parágrafo único conforme abaixo:   Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.   Parágrafo único. Nesses casos, a redistribuição deve ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis. Garantir a continuidade do processo em curso.   16/02/2022 16:53:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 17 Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância. 97990 31 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: Parágrafo único. Nesses casos, a redistribuição deve ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis. Garantir a continuidade do processo em curso. 16/02/2022 16:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 18 Art. 18. A distribuição se dará ao Conselheiro considerado prevento nas matérias em que se verifique: I - conexão ou continência; ou II – risco de decisão conflitante ou contraditória. § 1º A solicitação de prorrogação do prazo fixado para Consulta Pública será distribuída ao Conselheiro prevento independentemente de deliberação do Conselho Diretor, ressalvada a hipótese constante do § 2º do art. 14, em que haverá livre distribuição. § 2º A proposta de reconhecimento de prevenção formulada pelos órgãos da Anatel será decidida pela Secretaria do Conselho Diretor. § 3º A Secretaria do Conselho Diretor poderá decidir, de ofício, a existência de prevenção. §4º Caso qualquer Conselheiro discorde da decisão proferida quanto à  prevenção, a questão será encaminhada à relatoria do Presidente do Conselho Diretor, para que seja apreciada pelo Colegiado. § 5º  A prevenção poderá será alegada pelos Conselheiros, até o início do julgamento. § 6º Será considerado prevento o Conselheiro a quem primeiro tiver sido distribuída quaisquer das matérias afetadas pela prevenção. § 7º Sendo verificadas as situações do caput em processos cujas matérias ainda não foram distribuídas, após a deliberação do Conselho Diretor acerca da prevenção, uma das matérias será sorteada, tornando o Conselheiro sorteado prevento para as demais. 97897 32 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir §§: § 1º. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro Relator para o qual foi distribuído o primeiro processo. §2º No prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da lista dos processos distribuídos por dependência, a parte interessada poderá apresentar Incidente de Negativa de Prevenção, devendo o Conselho Diretor decidi-lo previamente à sessão de deliberação da matéria. § 3º. O Conselho Diretor poderá deliberar pelo julgamento conjunto de matérias que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas. §4º. O destaque para o julgamento em conjunto de que trata o §3º ocorrerá por decisão devidamente fundamentada do Presidente do Conselho Diretor, no prazo descrito no art. 22, caput. §5º. Será assegurado o direito a sustentação oral, observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos, por cada processo destacado para o julgamento em conjunto, assim como, pelo mesmo prazo, divididos entre todas as entidades que apresentarem pedido na condição de terceiras interessadas.   Sugerimos que seja utilizada a proposta de redação feita por ocasião da Consulta Pública nº 36 / 2019, com ajuste para contemplar o prazo em dias úteis, em linha com o que preconiza a Lei nº 13.105 / 2015 (CPC).   O dispositivo tem por objetivo trazer maior transparência à regra que será utilizada para considerar o Conselheiro Relator prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuído o mesmo processo, à luz do Art. 286, I, do CPC.   No §2º a ideia é indicar o instrumento a ser apresentado nos casos em que o administrado não concordar com a decisão.   No §4º, objetiva-se conferir transparência e possibilidade de impugnação quanto à decisão de seccionar os processos para julgamento em conjunto. Já no §5º, traz-se a previsão do direito de sustentação oral, em decorrência da necessidade de análise pelo Conselho Diretor das circunstâncias específicas trazidas por cada administrado em seus respectivos autos, tornando possível o julgamento proporcional e razoável. 16/02/2022 16:53:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 18 Art. 18. A distribuição se dará ao Conselheiro considerado prevento nas matérias em que se verifique: I - conexão ou continência; ou II – risco de decisão conflitante ou contraditória. § 1º A solicitação de prorrogação do prazo fixado para Consulta Pública será distribuída ao Conselheiro prevento independentemente de deliberação do Conselho Diretor, ressalvada a hipótese constante do § 2º do art. 14, em que haverá livre distribuição. § 2º A proposta de reconhecimento de prevenção formulada pelos órgãos da Anatel será decidida pela Secretaria do Conselho Diretor. § 3º A Secretaria do Conselho Diretor poderá decidir, de ofício, a existência de prevenção. §4º Caso qualquer Conselheiro discorde da decisão proferida quanto à  prevenção, a questão será encaminhada à relatoria do Presidente do Conselho Diretor, para que seja apreciada pelo Colegiado. § 5º  A prevenção poderá será alegada pelos Conselheiros, até o início do julgamento. § 6º Será considerado prevento o Conselheiro a quem primeiro tiver sido distribuída quaisquer das matérias afetadas pela prevenção. § 7º Sendo verificadas as situações do caput em processos cujas matérias ainda não foram distribuídas, após a deliberação do Conselho Diretor acerca da prevenção, uma das matérias será sorteada, tornando o Conselheiro sorteado prevento para as demais. 97991 33 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 1º. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro Relator para o qual foi distribuído o primeiro processo. §2º No prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da lista dos processos distribuídos por dependência, a parte interessada poderá apresentar Incidente de Negativa de Prevenção, devendo o Conselho Diretor decidi-lo previamente à sessão de deliberação da matéria. § 3º. O Conselho Diretor poderá deliberar pelo julgamento conjunto de matérias que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas. §4º. O destaque para o julgamento em conjunto de que trata o §3º ocorrerá por decisão devidamente fundamentada do Presidente do Conselho Diretor, no prazo descrito no art. 22, caput. §5º. Será assegurado o direito a sustentação oral, observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos, por cada processo destacado para o julgamento em conjunto, assim como, pelo mesmo prazo, divididos entre todas as entidades que apresentarem pedido na condição de terceiras interessadas. Sugerimos que seja utilizada a proposta de redação feita por ocasião da Consulta Pública nº 36 / 2019, com ajuste para contemplar o prazo em dias úteis, em linha com o que preconiza a Lei nº 13.105 / 2015 (CPC). O dispositivo tem por objetivo trazer maior transparência à regra que será utilizada para considerar o Conselheiro Relator prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuído o mesmo processo, à luz do Art. 286, I, do CPC. No §2º a ideia é indicar o instrumento a ser apresentado nos casos em que o administrado não concordar com a decisão. Já no §4º, objetiva-se conferir transparência e possibilidade de impugnação quanto à decisão de seccionar os processos para julgamento em conjunto. Já no §5º, traz-se a previsão do direito de sustentação oral, em decorrência da necessidade de análise pelo Conselho Diretor das circunstâncias específicas trazidas por cada administrado em seus respectivos autos, tornando possível o julgamento proporcional e razoável. 16/02/2022 16:52:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 19 Art. 19. Em caso de Pedido de Reconsideração, o processo será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 20 Seção IV Do Funcionamento Art. 20. As Sessões e Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral e destinar-se-ão exclusivamente ao exame das matérias constantes da pauta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 21 Art. 21. A Análise do Conselheiro Relator, o Voto escrito do Conselheiro Vistante e a documentação necessária para que o Colegiado firme entendimento a respeito das matérias constantes da pauta da Reunião e da Sessão deverão ser distribuídos aos demais Conselheiros, ao Ouvidor, ao Procurador-Geral e ao Superintendente Executivo até a data de divulgação da pauta e, se relativas a atos normativos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias desse prazo. Parágrafo único. O descumprimento dos prazos do caput acarretará automaticamente a retirada de pauta do processo, observados os prazos previstos nos art. 26, §1º e art. 129, §2º deste Regimento Interno.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 22 Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica. § 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores. § 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia. § 3º São assegurados a qualquer pessoa o acesso e a presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas. 97898 34 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto do art. 22 caput § 1º e §2º, conforme abaixo: Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica, e permanecerão disponíveis por tempo indeterminado. § 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores § 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia as quais serão avaliadas, de forma pormenorizada, por esta Agência, observados os casos de disponibilização automática das versões públicas dos referidos documentos em atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade dos atos Administrativos. As redações propostas se justificam para formalizar a importância dos vídeos das sessões permanecerem disponíveis na Internet (por meio do YouTube ou outra plataforma que a Anatel assim entender) para consultas posteriores. Sabemos que é a prática da Agência, mas não há, nos regulamentos, nenhuma determinação nesse sentido.   Equalizar com os prazos do CPC, conforme já mencionado e permitir que todos os documentos que não possuem informações sigilosas sejam disponibilizados ao público em geral. 16/02/2022 16:59:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 22 Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica. § 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores. § 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia. § 3º São assegurados a qualquer pessoa o acesso e a presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas. 97992 35 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica, e permanecerão disponíveis por tempo indeterminado. § 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores, observada a publicidade da referida determinação, bem como da versão pública dos documentos decorrentes da participação. § 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis  após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia as quais serão avaliadas, de forma pormenorizada, por esta Agência, observados os casos de disponibilização automática das versões públicas dos referidos documentos em atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade dos atos Administrativos. As redações propostas se justificam para formalizar a importância dos vídeos das sessões permanecerem disponíveis na Internet (por meio do YouTube ou outra plataforma que a Anatel assim entender) para consultas posteriores. Sabemos que é a prática da Agência, mas não há, nos regulamentos, nenhuma determinação nesse sentido. Conforme já mencionado, a proposta visa equalizar com os prazos do CPC e permitir que todos os documentos que não possuem informações sigilosas sejam disponibilizados ao público em geral ou, caso possuam, que sejam disponibilizadas as versões públicas de forma proativa pela Anatel sem necessidade de requerimento pelo Administrado. 16/02/2022 16:53:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 23 Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos: I - verificação do número de Conselheiros presentes e da presença do Procurador-Geral; II - aprovação e assinatura de Ata de fórum de deliberação anterior; III - matérias destacadas e retiradas de pauta pelos Conselheiros, nos termos dos art. 35 deste Regimento Interno; IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade; V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta. § 1º Apresentado o voto do Conselheiro Relator, o Presidente abrirá o debate entre os Conselheiros. § 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão. § 3º Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado. § 4º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na pauta da Sessão ou Reunião subsequente. § 5º Quando houver apresentação de matérias similares, os processos poderão ser destacados para julgamento em conjunto, de modo que apenas um deles seja relatado. 97899 36 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir o §6º conforme abaixo: Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos: §6º Para a hipótese indicada no §5º acima, serão proferidas decisões individuais e específicas para cada processo, ainda que os respectivos processos tenham sido destacados para julgamento em conjunto.   Com intuito de trazer maior clareza e transparência ao §5º, entende-se necessário ter o §6º esclarecendo que embora, durante as Sessões e Reuniões, ocorra o destaque para julgamento em conjunto, cada processo deve ter sua própria decisão com emissão de Análises / Informes separados e específicos, trazendo as particularidades de cada caso. 16/02/2022 16:59:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 23 Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos: I - verificação do número de Conselheiros presentes e da presença do Procurador-Geral; II - aprovação e assinatura de Ata de fórum de deliberação anterior; III - matérias destacadas e retiradas de pauta pelos Conselheiros, nos termos dos art. 35 deste Regimento Interno; IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade; V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta. § 1º Apresentado o voto do Conselheiro Relator, o Presidente abrirá o debate entre os Conselheiros. § 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão. § 3º Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado. § 4º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na pauta da Sessão ou Reunião subsequente. § 5º Quando houver apresentação de matérias similares, os processos poderão ser destacados para julgamento em conjunto, de modo que apenas um deles seja relatado. 97993 37 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: §6º Para a hipótese indicada no §5º acima, serão proferidas decisões individuais e específicas para cada processo, ainda que os respectivos processos tenham sido destacados para julgamento em conjunto. Com intuito de trazer maior clareza e transparência ao §5º, entende-se necessário ter o §6º esclarecendo que embora, durante as Sessões e Reuniões, ocorra o destaque para julgamento em conjunto, cada processo deve ter sua própria decisão com emissão de Análises / Informes separados e específicos, trazendo as particularidades de cada caso. 16/02/2022 16:54:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 24 Art. 24. Por decisão da maioria dos Conselheiros presentes, a Sessão ou Reunião poderá ser suspensa fixando-se, na mesma oportunidade, data e horário da reabertura.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 25 Subseção I Do Pedido de Vista Art. 25. Depois de proferido o voto do Conselheiro Relator, qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista da matéria em deliberação. Parágrafo único. O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede que os Conselheiros que se declararem aptos a votar apresentem os seus votos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 26 Art. 26. A matéria objeto do pedido de vista deverá ser incluída automaticamente na pauta da Reunião ou Sessão subsequente. § 1º O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito. § 2º O prazo do pedido de vista concedido nos termos do § 1º deste artigo não será suspenso ou interrompido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 27 Art. 27. Durante o prazo de vista, o Conselheiro poderá requerer informação e parecer, entre outras medidas que entender pertinentes. § 1º A área consultada dará prioridade aos pedidos previstos no caput, que deverão ser atendidos dentro do prazo estabelecido pelo Conselheiro. § 2º Excepcionalmente, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo fixado no § 1º deste artigo, a área consultada deverá restituir os autos ao Conselheiro, consignando, de forma justificada, os motivos do descumprimento e o prazo adicional necessário para a conclusão das medidas requisitadas. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o Conselheiro, dentro do prazo de vista, deverá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto deliberativo ou voto de conversão da deliberação em diligência, observado o rito do art. 29deste Regimento Interno.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 28 Art. 28. Esgotado o prazo de vista, a matéria deverá ser incluída automaticamente na pauta de Reunião ou Sessão subsequente. Parágrafo único. A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a inclusão automática da matéria em pauta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 29 Subseção II Da Conversão da Deliberação em Diligência Art. 29. Caso o Conselheiro entenda que a matéria requer instrução adicional, poderá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto de conversão da deliberação em diligência, indicando o prazo que julgar necessário para sua conclusão, que será contado da data de assinatura do Despacho Ordinatório. § 1º Até o término do prazo do caput, a área consultada deverá encaminhar os autos ao Conselheiro proponente, que terá 15 (quinze) dias para incluir a matéria em pauta para deliberação. § 2º Na hipótese da área consultada não responder à diligência no prazo do caput, o Conselheiro, observado o prazo do § 1º deste artigo, deverá apresentar, para aprovação do Conselho Diretor, voto deliberativo ou requerimento de dilação de prazo para conclusão da diligência. § 3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo para conclusão de diligência não sejam aprovadas pelo Conselho Diretor, a matéria será automaticamente incluída na pauta da Reunião ou Sessão subsequente, ocasião em que o Conselheiro deverá apresentar o seu voto deliberativo. § 4º A tramitação dos autos no âmbito da Anatel não obstará a inclusão automática da matéria em pauta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 30 CAPÍTULO III Das Deliberações Seção I Das Sessões Art. 30. As Sessões destinam-se a dar oportunidade de manifestação oral aos interessados nas decisões da Anatel, independentemente da natureza da matéria a ser deliberada. Parágrafo único. O Conselheiro Relator poderá indicar matérias para deliberação em Sessões, quando, motivadamente, demonstrar a conveniência e oportunidade do debate oral para sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 31 Art. 31. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. Parágrafo único. As Sessões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 32 Art. 32. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após a leitura do relatório pelo Conselheiro Relator, os interessados, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, terão o direito à manifestação oral, por período não inferior a 5 (cinco) e não superior a 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão. § 1º O Presidente poderá, excepcionalmente, fixar período diverso para manifestações orais considerando a complexidade da matéria e o número de manifestantes inscritos. § 2º O Conselheiro Relator poderá, com a autorização do Conselho, substituir a leitura do relatório pela apresentação de resumo do histórico da matéria e dos fundamentos de sua proposta. § 3º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator será o primeiro a apresentar o voto. 98139 38 Rhian Simões Monteiro Duarte No §1º, sugere-se que o período diverso seja superior ao prazo estipulado no caput. Ainda que se trate de regra idêntica à vigente no Regimento atual, trata-se de sugestão que visa impedir eventual cerceamento do direito de defesa em casos em que Conselheiro Relator possa considerar de menor complexidade, e, por isso, definir prazo de manifestação oral inferior ao estabelecido no caput. 16/02/2022 18:58:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 33 Art. 33. Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 34 Seção II Das Reuniões Art. 34. As Reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor. § 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 6 (seis) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, resumo das matérias que serão tratadas, identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes. § 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 24 (vinte e quatro) horas. 97900 39 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto do § 2º e incluir o §3º conforme abaixo:   § 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 1 (um) dia útil.   §3º A divulgação da matéria pautada deve se dar no mesmo período. Adequação do dispositivo se justifica para que tenhamos conhecimento do processo pautado com mínima antecedência.   16/02/2022 16:59:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 34 Seção II Das Reuniões Art. 34. As Reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor. § 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 6 (seis) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, resumo das matérias que serão tratadas, identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes. § 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 24 (vinte e quatro) horas. 97994 40 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 1 (um) dia útil. Adequação do dispositivo se justifica para que os administrados tenham conhecimento do processo pautado com mínima antecedência. 16/02/2022 17:04:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 35 Art. 35. No início da Reunião,  o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor informará os itens previamente indicados como de destaque pelo Presidente e pelos Conselheiros, bem como os itens que serão retirados de pauta. § 1º Após o procedimento indicado no caput, cada Conselheiro poderá rever itens da lista ou indicar itens adicionais a serem destacados ou retirados de pauta. § 2º As matérias objeto de pedido de vista e de manifestação oral serão obrigatoriamente destacadas. § 3º Para as matérias que não foram objeto de destaque por nenhum Conselheiro, o Presidente proclamará a sua aprovação, por unanimidade, nos termos e forma apresentados pelo Conselheiro Relator da matéria. § 4º Poderão ser retiradas de pauta as matérias em que haja prazo remanescente para relatoria ou vista.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 36 Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta. § 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico. § 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária. § 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. § 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto. § 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos. § 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor. § 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo. § 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação. 97901 41 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o §3º e o §6º conforme abaixo:   Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.   § 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. Em caso de indeferimento, deverão ser apresentadas as devidas razões.   § 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor, salvo em hipótese de fatos novos ou circunstâncias relevantes que venham a ser apontadas por qualquer Conselheiro, ou mesmo no caso de ingresso de novo Conselheiro, em que será oportunizada nova manifestação oral quando do retorno do processo à pauta de julgamentos. A redação se justifica em atenção ao princípio da motivação, além de conferir a transparência necessária entre o relacionamento entre administração pública e administrado. A redação se justifica visando garantir o amplo debate dos processos deliberados pelo Conselho Diretor.   16/02/2022 16:59:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 36 Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta. § 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico. § 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária. § 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. § 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto. § 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos. § 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor. § 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo. § 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação. 97995 42 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. Em caso de indeferimento, deverão ser apresentadas as devidas razões. *** § 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor, salvo em hipótese de fatos novos ou circunstâncias relevantes que venham a ser apontadas por qualquer Conselheiro, ou mesmo no caso de ingresso de novo Conselheiro, em que será oportunizada nova manifestação oral quando do retorno do processo à pauta de julgamentos. A redação se justifica em atenção ao princípio da motivação, além de conferir a transparência necessária entre o relacionamento da administração pública com o administrado. *** Garantir o amplo debate dos processos deliberados pelo Conselho Diretor. 16/02/2022 17:06:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 36 Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta. § 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico. § 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária. § 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. § 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto. § 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos. § 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor. § 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo. § 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação. 98140 43 Rhian Simões Monteiro Duarte No §2º, a Resolução deverá dispor sobre a forma do pedido, e não sobre o prazo de antecedência, que já está dado no texto do regimento (mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião). Ainda que se trate de regra já em vigor no atual regimento, a contribuição sugerida evita que, no futuro, o Conselho Diretor venha a adotar, por Resolução Interna, prazos menores que os sugeridos no Regimento para o pedido de manifestação oral. 16/02/2022 18:58:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 37 Art. 37. As Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados no Portal da Anatel na Internet. 97902 44 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto conforme abaixo:   Art. 37. Todas as Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados, em versão pública, no Portal da Anatel na Internet. Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527 / 2011 16/02/2022 17:01:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 37 Art. 37. As Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados no Portal da Anatel na Internet. 97996 45 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 37. Todas as Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados, ainda que em versão pública, no Portal da Anatel na Internet. Permitir que os administrados tenham acesso a todos os documentos em atenção ao princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527 / 2011. Caso os documentos possuam informações sigilosas, que sejam disponibilizadas as versões públicas de forma proativa pela Anatel sem necessidade de requerimento pelo Administrado. 16/02/2022 17:09:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 38 Seção III Dos Circuitos Deliberativos Art. 38. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a  realização de Reunião ou Sessão. § 1º Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias previamente definidas pelo Conselho Diretor, que envolvam entendimento já consolidado na Anatel, quando desnecessário o debate oral ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis. § 2º Por decisão do Presidente ou por solicitação de pelo menos dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião ou à Sessão, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas. § 3º O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da abertura de Circuito Deliberativo, podendo manifestar-se a respeito da matéria em exame. 98141 46 Rhian Simões Monteiro Duarte Com relação ao circuito deliberativo, especialmente no que tange ao § 2º, a ABRINT entende que o Conselho Diretor deveria intimar a Parte interessada, quando for o caso, para que se manifeste sobre o interesse em oferecer manifestação oral e, em caso afirmativo, a matéria seria levada à reunião. Em que pese a proposta não traga novidades com relação à regra em vigor acerca do circuito deliberativo, a proposta apresentada pela ABRINT visa oferecer ao administrado, interessado, a mais ampla possibilidade de participação nas decisões a serem tomadas pela ANATEL. 16/02/2022 18:59:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 39 Art. 39. O prazo para deliberação de matéria submetida a Circuito Deliberativo não será inferior a 7 (sete) nem superior a 30 (trinta) dias. § 1º O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor. § 2º Se por qualquer motivo o Conselheiro não manifestar seu voto pela redução do prazo, permanece a regra do caput. § 3º Na fluência do prazo, os autos serão disponibilizados em meio eletrônico para consulta dos Conselheiros. § 4º Será considerado ausente o Conselheiro que, até o encerramento do prazo do Circuito, não encaminhar à Secretaria do Conselho Diretor o seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento do quórum decisório. § 5º Poderá ser considerada ausência justificada quando o Conselheiro estiver em missão oficial no exterior e, por tal motivo, não venha a apresentar seu voto em Circuito Deliberativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 40 Art. 40. A Secretaria do Conselho Diretor manterá uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e andamento. Parágrafo único. A lista prevista no caput deste artigo será divulgada no Portal da Anatel na Internet.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 41 Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor. § 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2º do art. 3º e § 6º do art. 5º deste Regimento Interno. § 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação. § 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu encerramento. 97903 47 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o §3º conforme abaixo:   Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.   § 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado, em versão pública, quando da solicitação de abertura do Circuito pelo Conselheiro Relator A redação se justifica para garantir plena aderência ao princípio da publicidade e sintonia com o modus operandi adotado pelos órgãos judiciais, em especial o STF. 16/02/2022 17:01:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 41 Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor. § 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2º do art. 3º e § 6º do art. 5º deste Regimento Interno. § 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação. § 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu encerramento. 97997 48 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 3º O inteiro teor do voto do Relator deverá ser disponibilizado no Portal da Anatel, em versão pública, quando da solicitação de abertura do Circuito Deliberativo e, os votos dos demais conselheiros deverão ser disponibilizados tão logo sejam proferidos. A redação se justifica para garantir plena aderência ao princípio da publicidade e sintonia com o modus operandi adotado pelos órgãos judiciais, em especial o STF. 16/02/2022 17:10:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 42 TÍTULO III DO CONSELHO CONSULTIVO   Art. 42. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 43 Art. 43. O Conselho Consultivo será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações e de serviços postais, por entidades representativas dos usuários e da sociedade, nos termos do Regulamento da Anatel. § 1º Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. § 2º O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de 1 (um) ano. § 3º O Conselho será renovado anualmente em um terço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 44 Art. 44. Cabe ao Conselho Consultivo: I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério ao qual a Anatel é vinculada, sobre as políticas públicas de telecomunicações e serviços postais de responsabilidade do Poder Executivo de que trata o art. 18 da Lei nº 9.472, de 1997; II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei nº 9.472, de 1997.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 45 Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio. 97904 49 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir parágrafo único   Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.   Parágrafo Único. Todos os atos e posições afetos ao funcionamento do Conselho Consultivo devem ser publicados no site da Anatel em até 2 (dois) dias úteis a contar das referidas manifestações. A redação de se justifica para garantir a plena aderência aos princípios da transparência e publicidade, bem como conferir um prazo determinado para a disponibilização das informações. 16/02/2022 17:01:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 45 Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio. 97998 50 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: Parágrafo Único. Todos os atos e posições afetos ao funcionamento do Conselho Consultivo devem ser publicados no site da Anatel em até 2 (dois) dias úteis a contar das referidas manifestações. A redação de se justifica para garantir a plena aderência aos princípios da transparência e publicidade, bem como conferir um prazo determinado para a disponibilização das informações. 16/02/2022 17:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 46 TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 46. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a inspeção da exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais e da utilização do espectro de radiofrequências, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Anatel, sob temas de sua competência, e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. §1º As atividades da Anatel obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica. §2º Os processos tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ressalvados os casos previstos em lei e na regulamentação específica. 97905 51 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Inclusão dos §3º e §4º, abaixo e:   § 3º Os requerentes que solicitarem acesso aos autos físicos que não puderem ter versão eletrônica, não sofrerão prejuízos quanto às informações requeridas, devendo o pleito ser priorizado, considerando o que dispõe o §2º.   § 4º A atuação da Anatel junto aos administrados observará os princípios dispostos na Lei de Liberdade Econômica, a fim de evitar o abuso do poder regulatório, em especial: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Trazer previsibilidade e publicidade quanto aos processos físicos que ainda existem.   Ainda, a atuação da Agência deve ser pautada pelos principios constitucionais e a Análise de Resultado Regulatório vem para fechar o ciclo regulatório, que de acordo com a OCDE, “implica uma abordagem integrada para a implementação de instituições, ferramentas (como a AIR e a ARR) e processos” e é utilizado aqui para reforçar o aspecto da necessária integração e continuidade entre as diferentes etapas da vida de uma regulação.   16/02/2022 17:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 46 TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 46. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a inspeção da exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais e da utilização do espectro de radiofrequências, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Anatel, sob temas de sua competência, e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. §1º As atividades da Anatel obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica. §2º Os processos tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ressalvados os casos previstos em lei e na regulamentação específica. 97999 52 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: § 3º Os requerentes que solicitarem acesso aos autos físicos que não puderem ter versão eletrônica, não sofrerão prejuízos quanto às informações requeridas, devendo o pleito ser priorizado, considerando o que dispõe o §2º. §4º A atuação da Anatel junto aos administrados observará os princípios dispostos na Lei nº 13.874 / 2019, a fim de evitar o abuso do poder regulatório, em especial: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Trazer previsibilidade e publicidade quanto aos processos físicos que ainda existem e prever a necessidade de observância dos princípios dispostos no Lei de Liberdade Econômica. 16/02/2022 17:13:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 47 Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de: I - atuação conforme a Lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio; XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável. § 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel. § 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório. § 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica. § 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet. 97849 53 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: nova redação para o § 4º do art. 47, dando-lhe a seguinte redação: § 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Agência e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexadas e divulgadas, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data das respectivas deliberações, por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no sítio da Agência na internet. Considerando o princípio da publicidade, que é requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos, bem como a Lei nº 12.527 / 2011, principalmente o art. 8º, onde é previsto que: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”. 16/02/2022 10:09:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 47 Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de: I - atuação conforme a Lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio; XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável. § 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel. § 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório. § 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica. § 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet. 97863 54 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: nova redação para o § 4º do art. 47, dando-lhe a seguinte redação: § 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Agência e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexadas e divulgadas, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data das respectivas deliberações, por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no sítio da Agência na internet. Considerando o princípio da publicidade, que é requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos, bem como a Lei nº 12.527 / 2011, principalmente o art. 8º, onde é previsto que: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." 16/02/2022 10:51:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 47 Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de: I - atuação conforme a Lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio; XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável. § 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel. § 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório. § 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica. § 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet. 97906 55 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do §1º, excluir o §2º e incluir novo parágrafo, conforme abaixo:   Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:   § 1º As petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas antes da decisão final.     Incluir novo parágrafo: §x: não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. § 1º A redação do § 1º conflita com o direito derivado de lei ordinária que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º inciso III da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45 III (em vigência), mantida no art. 55 III (texto da consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do § 1º, como descrito na CP, representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos que, por lei, devem ser sopesados pela autoridade administrativa.   § 2º a redação do § 2º conflita com o direito derivado de lei ordinária que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º inciso III da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45 III (em vigência), mantida no art. 55 III (texto da consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do § 2º representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos que, por lei, devem ser sopesados pela autoridade administrativa.   Novo parágrafo Manter coerência com o disposto na LINDB 16/02/2022 17:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 47 Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de: I - atuação conforme a Lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio; XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável. § 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel. § 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório. § 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica. § 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet. 98000 56 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Alterar a redação do §1º, excluir o §2º e incluir novo parágrafo: § 1º As petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas antes da decisão final. §xº: Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A redação do § 1º conflita com o direito que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º, III, da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45, III (em vigência), mantida no art. 55, III (desta proposta em consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do §1º, como descrito na CP, representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos. Essa é a mesma razão pela qual pede-se a exclusão do §2º. A inclusão de novo parágrafo, por sua vez, é sugerida para manter coerência com o disposto na LINDB. 16/02/2022 17:14:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 48 Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência. 97907 57 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar art. 48:   Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisões explícitas e motivadas, que enfrentem todos os argumentos apresentados pelas partes nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência. Necessidade de reforçar que a Agência deve enfrentar e posicionar-se sobre todos os argumentos a ela submetidos, em consonância com o previsto na CF, em especial, no art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e na Lei n. 9.784 / 99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial, no art. 38, § 1º.           16/02/2022 17:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 48 Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência. 98006 58 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisões explícitas e motivadas, que enfrentem todos os argumentos apresentados pelas partes nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência. Necessidade de reforçar que a Agência deve enfrentar e posicionar-se sobre todos os argumentos a ela submetidos, em consonância com o previsto na Constituição Federal, em especial, no art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e na Lei n. 9.784 / 99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial, no art. 38, § 1º.    16/02/2022 17:15:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 48 Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência. 98142 59 Rhian Simões Monteiro Duarte Incluir, onde couber, a Agência não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, devendo, quando for o caso, a decisão demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Além disso, as decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverão indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, indicando as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. Quando se tratar de decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. A ABRINT sugere que, no que tange à da motivação das decisões, estas deverão estar de acordo com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.655, de 2018, no Decreto-lei 4.657, de 1962, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constante dos arts. 20 em diante. Com efeito, tais incrementos são essenciais para que as decisões tomadas em âmbito administrativo ofereçam aos administrados o nível de segurança jurídica adequado à promoção das atividades econômicas reguladas, como é o caso dos serviços de telecomunicações. 16/02/2022 19:00:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 49 Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros. § 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se manifestará de ofício. § 2º Os casos em que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel necessariamente deverá ser consultada serão definidos em instrumento próprio. 97908 60 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto do caput conforme abaixo:   Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada pela Anatel ou pelo administrado, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros, em consonância com o disposto no Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU, ou outro documento que venha a substitui-lo. A redação se justifica para oportunizar a participação do administrado parte integrante do processo no debate de matérias jurídicas, bem como garantir a ampla defesa e contraditório. Cita-se também o Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Manual de Boas Práticas Consultivas. 4. ed. Brasília: AGU, 2016.) como modelo a ser seguido pela Agência.   Exemplo de Enunciado:   BPC nº 7 Enunciado A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.   É oportuno que os Órgãos Consultivos prestigiem os conhecimentos técnicos alheios ao Direito, adotando cautela, por exemplo, ao dissentir da classificação feita por agente público competente acerca do objeto licitatório. A prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato. A responsabilidade na tomada de decisão é sempre da autoridade administrativa. E, pelo conteúdo de seu Parecer o subscritor responde exclusivamente perante as instâncias da Advocacia-Geral da União. 16/02/2022 17:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 49 Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros. § 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se manifestará de ofício. § 2º Os casos em que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel necessariamente deverá ser consultada serão definidos em instrumento próprio. 98007 61 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Ajustar o caput e incluir novo parágrafo. Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada pela Anatel ou pelo administrado, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros. A redação se justifica para oportunizar a participação do administrado parte integrante do processo no debate de matérias jurídicas, bem como garantir a ampla defesa e contraditório. 16/02/2022 17:16:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 50 Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação das políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Anatel; II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel sob competência do Conselho Diretor, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso anterior;  III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com efeito vinculativo; IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações e de serviços postais, uso de recursos escassos e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de radiofrequências e de órbita; V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo; VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo; VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo; VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral; IX - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de pessoal e decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel, exceto, neste último caso, os sob competência do Conselho Diretor, nos termos da legislação. Parágrafo único. A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor. 97909 62 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o caput e incluir o inciso X conforme abaixo: Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos, observando o disposto no Decreto 10.139 / 2019: X - Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel. - Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019: Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. - Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel: Se justifica para contemplar essa nova modalidade aprovada recentemente pelo CD [ANÁLISE Nº 108 / 2021 / CB - Processo nº 53500.057799 / 2021-74] 16/02/2022 17:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 50 Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação das políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Anatel; II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel sob competência do Conselho Diretor, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso anterior;  III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com efeito vinculativo; IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações e de serviços postais, uso de recursos escassos e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de radiofrequências e de órbita; V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo; VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo; VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo; VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral; IX - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de pessoal e decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel, exceto, neste último caso, os sob competência do Conselho Diretor, nos termos da legislação. Parágrafo único. A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor. 98008 63 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de inciso: X - Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel. Contemplar a modalidade aprovado recentemente pelo Conselho Diretor por meio da ANÁLISE Nº 108 / 2021 / CB - Processo nº 53500.057799 / 2021-74. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 51 Art. 51. Todo requerimento dirigido à Anatel, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso; III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou procurador. Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas. 97910 64 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto do parágrafo único conforme abaixo: Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas, sendo vedada, também, a ausência de resposta da Agência quanto às solicitações recebidas em seus canais oficiais de comunicação e de atendimento aos consumidores. Garantir que haja resposta da Anatel em todos os pedidos a ela dirigidos. 16/02/2022 17:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 51 Art. 51. Todo requerimento dirigido à Anatel, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso; III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou procurador. Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas. 98009 65 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas, sendo vedada, também, a ausência de resposta da Agência em prazo razoável, quando o prazo efetivo não estiver previsto na regulamentação, quanto às solicitações recebidas em seus canais oficiais de comunicação e de atendimento aos consumidores. Garantir que haja resposta da Anatel em todos os pedidos a ela dirigidos. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 52 Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento: I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário; II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento; III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior; IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias; V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período. Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno. 97850 66 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso IV do artigo 52, dando-lhe a seguinte redação: IV – havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do interessado; A alteração no prazo faz-se necessária, considerando as dificuldades na obtenção de documentos, como é do conhecimento da Anatel. Além disso, é preciso observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade que, no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, se atrelam entre as situações postas e as decisões administrativas, sempre a buscar um equilíbrio entre as relações administrativas e o menor prejuízo possível para os indivíduos, não podendo haver diferença abusiva entre os prazos, tanto para a Administração quanto para o administrado. Por esta razão, eles devem ser iguais, como pode ser visto nos artigos 49 e 59, § 1º da Lei nº 9.874 / 99. 16/02/2022 10:12:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 52 Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento: I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário; II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento; III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior; IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias; V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período. Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno. 97864 67 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso IV do artigo 52, dando-lhe a seguinte redação: IV – havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do interessado; A alteração no prazo faz-se necessária, considerando as dificuldades na obtenção de documentos, como é do conhecimento da Anatel. Além disso, é preciso observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade que, no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, se atrelam entre as situações postas e as decisões administrativas, sempre a buscar um equilíbrio entre as relações administrativas e o menor prejuízo possível para os indivíduos, não podendo haver diferença abusiva entre os prazos, tanto para a Administração quanto para o administrado. Por esta razão, eles devem ser iguais, como pode ser visto nos artigos 49 e 59, § 1º da Lei nº 9.874 / 99. 16/02/2022 10:51:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 52 Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento: I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário; II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento; III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior; IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias; V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período. Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno. 97911 68 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o inciso II, conforme abaixo: Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento: II - o requerimento será indeferido pelo órgão competente caso, após concessão de prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis para eventual emenda, não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento   Justifica-se para equiparar aos preceitos do CPC que estabelece, por analogia, a possibilidade de correção de nulidades sanáveis. Além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16/02/2022 17:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 52 Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento: I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário; II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento; III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior; IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias; V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período. Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno. 98010 69 MARCELO CONCOLATO MEJIAS II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente caso, após concessão de prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis para eventual emenda, não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento Justifica-se para equiparar aos preceitos do CPC que estabelece, por analogia, a possibilidade de correção de nulidades sanáveis. Além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 53 Art. 53. Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado intimado dessa providência. 98011 70 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 54 Art. 54. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado em seu requerimento ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado, devendo os demais interessados ser intimados do ato. § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do requerimento, se a Anatel considerar que o interesse público assim o exige. 98012 71 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 55 Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei; VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 61 deste Regimento Interno. 97912 72 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto dos incisos II e III, conforme abaixo: Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos, em versão pública quando se tratar de casos que envolvam dados de outros Administrados ou alguma hipótese prevista na Lei 12.527 / 2011, e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;   III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente   Acrescentar observância da LGPD, nos termos da Lei 13.709 / 2018 mantendo a coerência com a legislação em vigor. Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527 / 2011. A supressão da expressão “antes da decisão” se justifica para pleno gozo do direito de petição oriundo da CF, o qual não estipula trava temporal. 16/02/2022 17:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 55 Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei; VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 61 deste Regimento Interno. 98013 73 MARCELO CONCOLATO MEJIAS II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos, em versão pública quando se tratar de casos que envolvam dados de outros Administrados ou alguma hipótese prevista na Lei 12.527 / 2011, e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno; III - formular alegações e apresentar documentos os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente Acrescentar observância da LGPD, nos termos da Lei 13.709 / 2018 mantendo a coerência com a legislação em vigor. Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527 / 2011. No inciso III, a supressão da expressão “antes da decisão” se justifica para pleno gozo do direito de petição oriundo da Constituição Federal, o qual não estipula trava temporal. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 56 Art. 56. São deveres do administrado perante a Anatel, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário e não utilizar expedientes protelatórios; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 98014 74 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 57 Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. § 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. § 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados. § 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização. 97851 75 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 15 (quinze) dias o prazo mencionado no inciso § 3º do artigo 57, dando-lhe a seguinte redação: § 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem sua regularização. O prazo de cinco dias não é compatível com a complexidade da situação, sendo razoável o prazo de 15 dias, como é para a regularização do processo, de acordo com o artigo 52, IV acima. Pode-se observar que, nos casos concretos, a Agência, em sua grande maioria, já possui este entendimento, deferindo os pedidos de dilação de prazo requerido pelos administrados. Além disso, é necessário observar o princípio da proporcionalidade, que demonstra que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondente ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Vale lembrar, ainda, que o princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. O prazo de 15 (quinze) dias reduzirá significativamente o número de pedidos de prorrogação desse prazo como vem acontecendo de forma recorrente. 16/02/2022 10:14:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 57 Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. § 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. § 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados. § 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização. 97865 76 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 15 (quinze) dias o prazo mencionado no inciso § 3º do artigo 57, dando-lhe a seguinte redação: § 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem sua regularização. O prazo de cinco dias não é compatível com a complexidade da situação, sendo razoável o prazo de 15 dias, como é para a regularização do processo, de acordo com o artigo 52, IV acima. Pode-se observar que, nos casos concretos, a Agência, em sua grande maioria, já possui este entendimento, deferindo os pedidos de dilação de prazo requerida pelos administrados. Além disso, é necessário observar o princípio da proporcionalidade, que demonstra que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondente ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Vale lembrar, ainda, que o princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. O prazo de 15 (quinze) dias reduzirá significativamente o número de pedidos de prorrogação desse prazo como vem acontecendo de forma recorrente. 16/02/2022 10:51:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 57 Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. § 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. § 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados. § 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização. 98015 77 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 57 Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. § 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. § 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados. § 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização. 98143 78 Rhian Simões Monteiro Duarte no § 3º, a ANATEL devera conceder prazo maior, de pelo menos 15 (quinze) dias, para a regularização da representação. a depender do caso, o prazo de 5 (cinco) dias é muito curto para a regularização da representação, sendo que um prazo padrão de 15 (quinze) dias não representaria nenhum prejuízo à Agência ao tempo em que certamente reduziria o número de pedidos de prorrogação de prazo, oferecendo condições mais adequadas aos interessados a suprirem a contento a omissão de documentos referentes à capacidade processual ou irregularidade de representação. 16/02/2022 19:00:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 58 Art. 58. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha: I - interesse direto ou indireto na matéria; II - participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ou III - litígio judicial ou administrativo, em curso, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos incisos deste artigo. § 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º deste artigo, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo. § 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. § 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 97913 79 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Exclusão do §1º e 2º A exclusão se justifica para guardar sintonia e coerência com a redação do Art. 14 (exclusão de conselheiro de sorteio de matéria que ele tenha sido autor do voto condutor). 16/02/2022 17:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 58 Art. 58. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha: I - interesse direto ou indireto na matéria; II - participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ou III - litígio judicial ou administrativo, em curso, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos incisos deste artigo. § 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º deste artigo, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo. § 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. § 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 98016 80 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 59 Art. 59. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. § 1º Arguida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento. § 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. 98017 81 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 60 Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente. § 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto. § 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno. § 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma. 97914 82 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o §2º e incluir novos parágrafos, reordenando os dispositivos, conforme abaixo:   Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.   §2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente, cujo as razões que contribuírem para decisão do pleito serão devidamente apresentadas.   Inclusão de §3º:  Os requerimentos de vistas serão avaliados de forma individualizada e pormenorizada, sendo vedada a utilização de respostas genéricas ou que não se apliquem ao pedido apresentado.   Inclusão de §4º:  Os pedidos apresentados por intermédio do Portal da Anatel na Internet serão avaliados e devidamente respondidos no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo vedado o vencimento sem resposta por parte desta Agência, bem como a prorrogação do prazo sem que sejam apresentadas justificativas.   Alterar o § 4º e renumerá-lo como § 6º, conforme abaixo:   § 6º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno, sendo as razões apresentadas de forma individualizada.   Incluir novo §8º   §9º Nos casos em que os pedidos se referirem a autos físicos, executando-se o disposto no §7º, os requerimentos serão priorizados, dada a necessidade de digitalização dos documentos e o prazo disposto no §4º. Garantir que todas as decisões sobre pedido de vistas sejam devidamente fundamentadas Prever o processo a ser aplicado aos autos físicos. 16/02/2022 17:13:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 60 Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente. § 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto. § 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno. § 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma. 98018 83 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente, cujo as razões que contribuírem para decisão do pleito serão devidamente apresentadas. Inclusão de §3º: §3º Os requerimentos de vistas serão avaliados de forma individualizada e pormenorizada, sendo vedada a utilização de respostas genéricas ou que não se apliquem ao pedido apresentado. Inclusão de §4º: §4º Os pedidos apresentados por intermédio do Portal da Anatel na Internet serão avaliados e devidamente respondidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo vedado o vencimento sem resposta por parte desta Agência, bem como a prorrogação do prazo sem que sejam apresentadas justificativas. Alterar o § 4º e renumerá-lo como § 6º: § 6º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno, sendo as razões apresentadas de forma individualizada. Incluir novo §8º: §8º Nos casos em que os pedidos se referirem a autos físicos, executando-se o disposto no §7º, os requerimentos serão priorizados, dada a necessidade de digitalização dos documentos e o prazo disposto no §4º. Garantir que todas as decisões sobre pedido de vistas sejam devidamente fundamentadas e prever o processo a ser aplicado aos autos físicos. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 60 Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente. § 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto. § 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno. § 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma. 98144 84 Rhian Simões Monteiro Duarte No caso do § 3º, a ABRINT sugere a retirada da expressão “quando intimados para tanto”. Ainda que se trate de regra remanescente do atual regimento, quando se trata de interessado, a concessão de vista de documentos tem que ser obrigatória em qualquer caso, já que é possível que o interessado apresente requerimento a qualquer tempo, no curso do processo, ainda que não tenha sido intimado a falar nos autos. Esse direito decorre do direito de petição, que precisa ser resguardado pela Agência. É nesse sentido, aliás, a ampla determinação constitucional, seguida pelo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 9.784, de 1999, que reconhece o direito, sem qualquer restrição, de o administrado ter vistas e acesso aos autos de processo administrativo em que tenha a condição de interessado e obter cópia de documentos (e não apenas quando intimado para tanto). Ao longo dos últimos anos há inúmeros relatos de associados que passaram por alguma dificuldade para acessar documentos de processos em que eram interessados, o que precisa ser revisto pela Agência. 16/02/2022 19:00:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 61 Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado; II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais. § 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis. § 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis: I - secreto: o Presidente da Anatel; II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica. 97852 85 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de novo artigo após o atual 61. A Anatel dará tratamento restrito aos temas e às propostas que serão apresentadas e negociadas junto à UIT e CITEL, que sejam de interesse nacional.   Parágrafo único: Os respectivos assuntos serão tratados separadamente pela coordenação e vice coordenação da CBC 2 ou pelas chefias da delegação brasileira, com os representantes das partes com interesses coincidentes aos da Administração brasileira. As decisões da CBC, inclusive sobre as estratégias de condução dos assuntos nas reuniões da UIT e da CITEL – visando o sucesso das propostas brasileiras e o bloqueio de propostas de outras entidades- são tomadas com a participação de todos, em plenária da CBC Há nas CBCs profissionais competentes, representando entidades estrangeiras através de suas subsidiárias ou mesmo diretamente, aportando capacidade de trabalho e conhecimentos importantes. Mas a lealdade desses profissionais está e sempre estará, justificadamente, acima de tudo e de todos, com suas empresas, seus empregadores, fonte de seus salários. Isso significa, entre outras coisas, que as suas matrizes e as subsidiárias em outros países estão sempre cientes dos acontecimentos da CBCs, praticamente em tempo real, dando lugar ao óbvio: fragilização ou anulação das estratégias brasileiras quando elas contrariarem seus interesses. A maneira de se evitar esse acesso ao tratamento de assuntos de interesses conflitantes, é estabelecer um procedimento de trabalho com a presença somente da coordenação / vice da CBCs ou da chefia / vice das delegações com as partes brasileiras, cujos interesses sejam os mesmos da Administração brasileira. A formalização desse procedimento não deverá causar problema para nenhum participante da CBCs, pois trata-se de procedimento em prol dos interesses do país, que devem prevalecer em quaisquer circunstâncias. 16/02/2022 10:17:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 61 Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado; II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais. § 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis. § 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis: I - secreto: o Presidente da Anatel; II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica. 97866 86 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de novo artigo após o atual 61. Art. XX. A Anatel dará tratamento restrito aos temas e às propostas que serão apresentadas e negociadas junto à UIT e CITEL, que sejam de interesse nacional. Parágrafo único: Os respectivos assuntos serão tratados separadamente pela coordenação e vice coordenação da CBC 2 ou pelas chefias da delegação brasileira, com os representantes das partes com interesses coincidentes aos da Administração brasileira. As decisões da CBC, inclusive sobre as estratégias de condução dos assuntos nas reuniões da UIT e da CITEL – visando o sucesso das propostas brasileiras e o bloqueio de propostas de outras entidades- são tomadas com a participação de todos, em plenária da CBC Há nas CBCs profissionais competentes, representando entidades estrangeiras através de suas subsidiarias ou mesmo diretamente, aportando capacidade de trabalho e conhecimentos importantes. Mas a lealdade desses profissionais está e sempre estará, justificadamente, acima de tudo e de todos, com suas empresas, seus empregadores, fonte de seus salários. Isso significa, entre outras coisas, que as suas matrizes e as subsidiárias em outros países estão sempre cientes dos acontecimentos da CBCs, praticamente em tempo real, dando lugar ao óbvio: fragilização ou anulação das estratégias brasileiras quando elas contrariarem seus interesses. A maneira de se evitar esse acesso ao tratamento de assuntos de interesses conflitantes, é estabelecer um procedimento de trabalho com a presença somente da coordenação / vice da CBCs ou da chefia / vice das delegações com as partes brasileiras, cujos interesses sejam os mesmos da Administração brasileira. A formalização desse procedimento não deverá causar problema para nenhum participante da CBCs, pois trata-se de procedimento em prol dos interesses do país, que devem prevalecer em quaisquer circunstâncias. 16/02/2022 10:51:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 61 Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado; II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais. § 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis. § 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis: I - secreto: o Presidente da Anatel; II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica. 97915 87 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Inclusão do §3º, conforme abaixo: Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: §3º Documentos preparatórios, técnicos e pareceres que não puderem ser divulgados na íntegra devem ter sua versão pública disponibilizada. Modular os efeitos da restrição e prever a disponibilização de “versão pública” de documentos sigilosos a exemplo do que existe em outros órgãos, como o CADE. 16/02/2022 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 61 Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado; II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais. § 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis. § 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis: I - secreto: o Presidente da Anatel; II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica. 98019 88 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 62 Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado. § 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas. § 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais. § 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele. § 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem instruídos em processo apartado. 97916 89 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o texto do §2º, conforme abaixo:   Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.   § 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais e deverá ser apreciado em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do recurso administrativo. Determinar um prazo para a referida decisão. 16/02/2022 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 62 Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado. § 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas. § 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais. § 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele. § 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem instruídos em processo apartado. 98020 90 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais e deverá ser apreciado em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do recurso administrativo. Determinar um prazo para a referida decisão garantindo previsibilidade sobre a apreciação do pedido. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 63 Art. 63. O processo será declarado extinto quando exaurida sua finalidade ou o seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 98021 91 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 64 Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, na forma da regulamentação específica. 98022 92 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, adotar medidas de Fiscalização Regulatória, na forma da regulamentação específica e em observância à regulação responsiva. Deixar que o TAC seja abordado em regulamentação específica. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 65 Art. 65. Os processos administrativos relativos a obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, administradas pela Anatel, deverão ser imediatamente remetidos à respectiva área gestora de cobrança para que esta proceda ao envio da comunicação ao devedor da existência de débito e realize, quando cabível, os procedimentos de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e envio do processo ao órgão competente da Procuradoria-Geral Federal para inscrição em Dívida Ativa. 98023 93 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 66 CAPÍTULO II Da Audiência Pública Art. 66. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse relevante, definida pelo Conselho Diretor. 98024 94 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 67 Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet. § 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. § 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno. § 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna. 97853 95 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 10 (dez) dias o prazo mencionado no artigo 67, dando-lhe a seguinte redação: A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet. Na hipótese de a Audiência Pública ser presencial, é necessário que haja antecedência suficiente para que interessados possam programar eventuais viagens / deslocamentos para maior participação da sociedade civil nas audiências. 16/02/2022 10:19:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 67 Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet. § 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. § 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno. § 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna. 97867 96 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 10 (dez) dias o prazo mencionado no artigo 67, dando-lhe a seguinte redação: A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet. Na hipótese de a Audiência Pública ser presencial, é necessário que haja antecedência suficiente para que interessados possam programar eventuais viagens / deslocamentos para maior participação da sociedade civil nas audiências. 16/02/2022 10:56:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 67 Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet. § 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. § 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno. § 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna. 98025 97 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 67 Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet. § 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. § 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno. § 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna. 98145 98 Rhian Simões Monteiro Duarte sugere-se aumentar para 10 (dez) dias úteis o prazo de antecedência para a divulgação da data, hora, local, objeto e procedimento da audiência. a sugestão visa o oferecimento de mais condições a interessados de se organizarem previamente para a participação nas audiências, o que certamente aumentaria a participação popular nesses atos. 16/02/2022 19:00:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 68 Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica. § 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia. § 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno. 97854 99 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Abertura da possibilidade de participação dos interessados na Audiência Pública mencionada no artigo 68, dando-lhe a seguinte redação: A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, com a possibilidade de participação de interessados previamente inscritos, salvo inviabilidade técnica. Assegura-se a possibilidade de uma maior participação de interessados nas Audiências Públicas. 16/02/2022 10:21:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 68 Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica. § 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia. § 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno. 97868 100 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Abertura da possibilidade de participação dos interessados na Audiência Pública mencionada no artigo 68, dando-lhe a seguinte redação: A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, com a possibilidade de participação de interessados previamente inscritos, salvo inviabilidade técnica. Assegura-se a possibilidade de uma maior participação de interessados nas Audiências Públicas. 16/02/2022 10:56:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 68 Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica. § 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia. § 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno. 98026 101 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 68 Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica. § 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia. § 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno. 98146 102 Rhian Simões Monteiro Duarte o novo regimento deveria prever que as audiências devam ser preferencialmente no modelo híbrido, de modo a permitir a participação remota, por meios eletrônicos, dos interessados inscritos. No últimos anos, e em especial após a pandemia de COVID-19, o mundo foi rapidamente adaptado para soluções que permitissem a participação remota de pessoas em reuniões e, nesse caso, a ANATEL, na qualidade de entidade reguladora dos serviços de telecomunicações, deveria adotar postura inovadora em prol da ampliação das possibilidade de participação popular, adotando como regra a realização de audiências públicas híbridas, possibilitando não apenas a transmissão da sessão em tempo real, como também a participação remota dos interessados. 16/02/2022 19:00:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 69 CAPÍTULO III Da Consulta Pública e da Consulta Interna Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral. § 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências. § 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo. § 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada: I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel; II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver; III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver; IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada; V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta. § 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet. § 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno. § 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise. 97917 103 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES § 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.   Alterar o inciso I do artigo 3º:   § 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:   I – informes, consultas internas, e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;       § 2º Conforme disposto no Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.848 / 2019, as Consultas Públicas não devem ter prazo inferior a 45 dias. 16/02/2022 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 69 CAPÍTULO III Da Consulta Pública e da Consulta Interna Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral. § 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências. § 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo. § 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada: I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel; II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver; III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver; IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada; V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta. § 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet. § 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno. § 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise. 98027 104 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo. §3º I – informes, consultas internas, e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel; Garantir aderência ao Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.848 / 2019, que aduz que as Consultas Públicas, inclusive as realizadas pelas Superintendências, não devem ter prazo inferior a 45 dias. *** Prever a divulgação das consultas internas. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 69 CAPÍTULO III Da Consulta Pública e da Consulta Interna Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral. § 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências. § 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo. § 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada: I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel; II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver; III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver; IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada; V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta. § 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet. § 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno. § 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise. 98147 105 Rhian Simões Monteiro Duarte No §2º, a ABRINT sugere a seguinte redação: “A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo. a ABRINT aplaude a proposta inserida no §2º de que Consultas públicas terão prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos. No entanto, a fim de que sejam obtidos resultados mais satisfatórios a partir da participação popular, sugere-se que a regra geral para qualquer caso seja de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo a Agência, mediante justificativa excepcional, determinar prazo menor, não inferior a 10 (dez) dias. Isso estimularia a participação popular mais intensa e qualificada acerca dos trabalhos desenvolvidos pela ANATEL. 16/02/2022 19:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 70 Art. 70. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos servidores da Anatel. § 1º A Consulta Interna poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências. § 2º A Consulta Interna será realizada nos casos em que seja identificada sua necessidade,  previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada aos autos do processo a que se refere. § 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de realização de Consulta Pública. § 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição. 97918 106 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Inclusão de §: §5º Deverá ser dada publicidade as contribuições realizadas em sede de Consulta Interna.   Permitir acesso ao compilado das contribuições realizadas em sede de Consulta Interna quando da disponibilização de Informe / Análise de modo a antecipar eventuais contribuições do interessado para aperfeiçoamento da construção normativa. 16/02/2022 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 70 Art. 70. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos servidores da Anatel. § 1º A Consulta Interna poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências. § 2º A Consulta Interna será realizada nos casos em que seja identificada sua necessidade,  previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada aos autos do processo a que se refere. § 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de realização de Consulta Pública. § 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição. 98028 107 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: §5º Deverá ser dada publicidade as contribuições realizadas em sede de consulta interna. Permitir acesso ao compilado das contribuições realizadas em sede de Consulta Interna quando da disponibilização de Informe / Análise de modo a antecipar eventuais contribuições do interessado para aperfeiçoamento da construção normativa. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 71 CAPÍTULO IV Do Chamamento Público Art. 71. O Chamamento Público destina-se a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de serviço ou uso de radiofrequências ou na instalação da infraestrutura de redes de telecomunicações. Parágrafo único. O Chamamento será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no Portal da Anatel na Internet, com prazo não inferior a 10 (dez) dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação e na legislação específica. 98029 108 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 72 CAPÍTULO V Da Regulamentação Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno. Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 97855 109 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: as propostas de atos de caráter normativo que tenham como efeito alteração de valores e taxas cobradas pela Anatel, decorrentes, por exemplo, de nova classificação da estação ou serviço, também devem ser precedidas da respectiva Análise de Impacto Regulatório. Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, assim como aquelas que tenham como efeito alteração dos valores de taxas cobradas pela Anatel, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. É sabido que a Anatel não tem competência para alterar valor de taxa / tributo, pois isso pode ser feito somente por meio de lei. No entanto, sem adentrar na questão da legalidade, houve casos em que a Anatel promoveu mudanças na classificação do serviço ou da estação, que resultaram em alteração do valor das taxas cobradas pela Agência. 16/02/2022 10:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 72 CAPÍTULO V Da Regulamentação Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno. Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 97869 110 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: as propostas de atos de caráter normativo que tenham como efeito alteração de valores e taxas cobradas pela Anatel, decorrentes, por exemplo, de nova classificação da estação ou serviço, também devem  ser precedidas da respectiva Análise de Impacto Regulatório. Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, assim como aquelas que tenham como efeito alteração dos valores de taxas cobradas pela Anatel, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. É sabido que a Anatel não tem competência para alterar valor de taxa / tributo, pois isso pode ser feito somente por meio de lei. No entanto, sem adentrar na questão da legalidade, houve casos em que a Anatel  promoveu  mudanças na classificação do serviço ou da estação, que resultaram em alteração do valor das taxas cobradas pela Agência. 16/02/2022 10:56:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 72 CAPÍTULO V Da Regulamentação Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno. Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 97950 111 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA CAPÍTULO V Do Procedimento Normativo Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente. §1º Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. §2º Todos os itens constantes dos processos administrativos que envolvam atos normativos precederão de acesso irrestrito, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação §3º Em casos específicos de imputação de sigilo aos itens supracitados no §2º deste artigo, o setor responsável deve realizar a classificação de sigilo aos respectivos itens e garantir que somente as partes que necessitam o sigilo sejam suprimidas, garantindo o acesso parcial da informação Conforme os artigos 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, o direito ao acesso é assegurado em caso de informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação regulamenta os mencionados dispositivos constitucionais, assegurando que a a disponibilização de informações deve ser tomada como regra e não exceção. Dessa forma, recomenda-se que os documentos relativos a processos cujo trâmite se dá na ANATEL sejam, por regra, tornados públicos no sistema SEI, admitindo-se exceção apenas nos casos explicitamente previstos em lei e apenas nos trechos em que tal exceção for justificável e acompanhada dos elementos descritos no Art. 19 do Decreto 7724 / 2011. Dessa forma, a não disponbilização com fundamento no art. 7, §3° da Lei de Acesso à Informação e no Decreto 7724 / 2011, Art. 20 não justifica a indisponibilização completa dos documentos listados no sistema SEI, devendo assim serem tachados ou oculados apenas os trechos cujo sigilo é legitimamente e explicitamente tutelado pela lei, nos termos do art. 7º, §2 da Lei de Acesso à Informação. Assim se recomenda, pois o acesso aos processos em trâmite na ANATEL, especialmente aqueles que dizem respeito aos itens da agenda regulatória, é elemento essencial para a participação da sociedade nos processos de incidência e consulta pública realizados pela ANATEL. Documentos produzidos em sede de análise de impacto regulatório (AIR) e instâncias pré consulta pública contribuem diretamente para a elaboração do texto das consultas públicas e, consequentemente, para a formulação de políticas públicas e regulamentações sobre assuntos de ordem pública e interesse público. No caso das telecomuncações, muitos dos itens da agenda regulatória cujos documentos relativos ao trâmite encontram-se sem acesso público têm impacto direto na formulação de políticas relativas ao direito de liberdade de expressão e acesso à informação. Assim, há infringência também ao art. 21 da Lei de Acesso à Informação, que veda a negação de acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. 16/02/2022 13:49:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 72 CAPÍTULO V Da Regulamentação Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno. Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 98030 112 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 72 CAPÍTULO V Da Regulamentação Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno. Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 98148 113 Rhian Simões Monteiro Duarte Sugere-se a seguinte redação: As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório, salvo nas hipóteses em que esta for dispensada. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.848, de 2019, a regra a ser adotada pelas agências reguladoras passou a ser a apresentação de AIR que precede qualquer mudança normativa (art. 3º). O dispositivo está regulamentado nos termos do Decreto nº 10.411, de 2020, que traz as hipóteses em que a AIR é obrigatória e dispensada, devendo ser observadas por todas as agências, não havendo aqui margem para discricionariedade. 16/02/2022 19:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 73 Art. 73. A proposta de ato normativo encaminhada por pessoa física ou jurídica será analisada pela área competente da Anatel que, se entender pertinente, submetê-la-á à apreciação do Conselho Diretor. § 1º quando formulada pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, sorteada pelo Presidente e submetida pelo Conselheiro Relator à apreciação do Conselho Diretor; § 2º No curso do processo normativo, os Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel, poderão obter cópia integral dos autos, para análise e elaboração de críticas e sugestões, que serão apresentadas ao Conselheiro Relator da matéria perante o Conselho Diretor. 98031 114 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 74 Art. 74. Caberá ao Conselheiro Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Consulta Interna e da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva. 97919 115 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Art. 74. Caberá ao Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Agência.   Inclusão de novo §:   §2º Nos casos em que houver alteração substancial no texto original, com alteração de seu escopo, o texto deve se submetido a nova Consulta Pública.   Incluir novo artigo após o artigo 74 e antes do artigo 75, conforme abaixo:    Art. XX: Os Regulamentos da Agência deverão ser submetidos à avaliação de sua eficácia e efetividade, sob a forma de elaboração de Análise de Resultado Regulatório - ARR, visando a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Conforme contribuição.  16/02/2022 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 74 Art. 74. Caberá ao Conselheiro Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Consulta Interna e da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva. 98032 116 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de novo §: §2º Nos casos em que houver fato novo acrescido ao texto original, com alteração de seu escopo, o texto deve ser submetido a nova Consulta Pública. *** Inclusão de novo artigo: Art. XX: Os Regulamentos da Agência deverão ser submetidos à avaliação de sua eficácia e efetividade, sob a forma de elaboração de Análise de Resultado Regulatório - ARR, visando a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Garantir que alterações relevantes sejam submetidas a avaliação dos administrados e de toda a sociedade. *** Prever a necessidade de edição de Análise de Resultado Regulatório (ARR) para verificar os efeitos decorrentes do ato normativo e contribuir para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) subsequente. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 75 Art. 75. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando houver, de Consulta Interna e de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel. Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será arquivado no Portal da Anatel na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Resolução. 98033 117 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 75 Art. 75. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando houver, de Consulta Interna e de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel. Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será arquivado no Portal da Anatel na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Resolução. 98149 118 Rhian Simões Monteiro Duarte No parágrafo único, a ABRINT entende que o prazo de disponibilização das razões para adoção ou não de conclusões apresentadas pela área técnica não pode ser superior a 10 (dez) dias. Além disso, no mesmo prazo, deverá ser disponibilizado a análise das contribuições encaminhadas em virtude de CP, quando for o caso. O conhecimento das informações acima é de fundamental importância na investigação da legitimidade dos atos administrativos, razão pela qual a demora na disponibilização desses documentos poderá levar à postergação de contestação de atos ilegais e prejudiciais ao interesse público. 16/02/2022 19:01:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 76 Art. 76. As Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão os seguintes requisitos formais: I - serão numeradas sequencialmente, sem renovação anual; II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa; III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado; IV - os artigos serão agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas); V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação ou substituição das normas que com ela conflitarem. 98034 119 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 77 CAPÍTULO VI Da Edição de Súmula Art. 77. O procedimento de edição de Súmula deverá ser realizado em autos próprios, os quais ficarão disponíveis no Portal da Anatel na Internet. 98035 120 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 78 Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel, devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor. 97920 121 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros, de órgãos da Anatel, ou de qualquer interessado devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77 deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor. Permitir que qualquer interessado possa propor a edição, alteração e revogação de Súmula, considerando que necessariamente deverá ser instaurado processo para deliberar acerca do pedido. 16/02/2022 17:23:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 78 Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel, devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor. 98036 122 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros, de órgãos da Anatel, ou de qualquer interessado devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77 deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor. Permitir que qualquer interessado possa propor a edição, alteração e revogação de Súmula, considerando que necessariamente deverá ser instaurado processo para deliberar acerca do pedido. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 79 Art. 79. Na organização gradativa da Súmula, a cargo da Secretaria do Conselho Diretor, será adotada numeração de referência para os enunciados, seguidos da menção dos dispositivos legais e das decisões em que se fundamentam. Parágrafo único. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos enunciados que a Anatel revogar, conservando os mesmos números dos que forem apenas modificados, fazendo-se a ressalva correspondente. 98037 123 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 80 Art. 80. Os enunciados da Súmula, datados e numerados em séries separadas e contínuas, bem como suas alterações e revogações, serão publicados no Portal da Anatel na Internet e no Diário Oficial da União. 98038 124 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 81 Art. 81. A Secretaria do Conselho Diretor deverá, periodicamente, analisar e indicar ao Presidente, as deliberações reiteradas, a fim de se avaliar a necessidade de fixar o entendimento para elaboração da Súmula. 98039 125 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 82 CAPÍTULO VII Do Processo Administrativo Fiscal Art. 82. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) tem por objetivo a determinação e a exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Anatel, e seu procedimento será fixado em regulamentação específica. Parágrafo único. O procedimento administrativo para exigência de créditos não tributários será definido em regulamentação específica. 98040 126 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 83 CAPÍTULO VIII Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços, de Uso de Radiofrequência e de Obtenção de Direito de Exploração de Satélite Art. 83. Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno. § 1º Os procedimentos que dependerem de licitação serão regidos por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste Capítulo. § 2º No caso de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, emitida pelo Poder Executivo, a Anatel expedirá a respectiva autorização de uso das radiofrequências. 97856 127 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do SARC nos procedimentos mencionados no caput do artigo 83, dando-lhe a seguinte redação: Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, os serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno. O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC está previsto no art. 172 do Decreto nº 52.795 / 1963, cuja competência para outorgar a autorização foi delegada à Anatel por meio da Portaria do Ministério das Comunicações nº 252 / 2013. Em face dessa particularidade, é conveniente que fique claro que os procedimentos mencionados no Capítulo VIII são aplicáveis também ao SARC. 16/02/2022 10:26:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 83 CAPÍTULO VIII Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços, de Uso de Radiofrequência e de Obtenção de Direito de Exploração de Satélite Art. 83. Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno. § 1º Os procedimentos que dependerem de licitação serão regidos por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste Capítulo. § 2º No caso de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, emitida pelo Poder Executivo, a Anatel expedirá a respectiva autorização de uso das radiofrequências. 97870 128 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do SARC nos procedimentos mencionados no caput do artigo 83, dando-lhe a seguinte redação: Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, os serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno. O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC está previsto no art. 172 do Decreto nº 52.795 / 1963, cuja competência para outorgar a autorização foi delegada à Anatel por meio da Portaria do Ministério das Comunicações nº 252 / 2013. Em face dessa particularidade, é conveniente que fique claro que os procedimentos mencionados no Capítulo VIII são aplicáveis também ao SARC. 16/02/2022 10:58:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 83 CAPÍTULO VIII Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços, de Uso de Radiofrequência e de Obtenção de Direito de Exploração de Satélite Art. 83. Os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite devem observar as disposições gerais do Capítulo I do Título IV deste Regimento Interno. § 1º Os procedimentos que dependerem de licitação serão regidos por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste Capítulo. § 2º No caso de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, emitida pelo Poder Executivo, a Anatel expedirá a respectiva autorização de uso das radiofrequências. 98041 129 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 84 Art. 84. Da decisão do requerimento de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de obtenção de direito de exploração de satélite caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Titulo V deste Regimento Interno. 98042 130 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 85 CAPÍTULO IX Da Reparação Art. 85. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações ou de operador postal, a Anatel poderá, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações e de serviços postais, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. 97921 131 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir parágrafo único, conforme abaixo:   Art. 85. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações ou de operador postal, a Anatel poderá, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações e de serviços postais, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.   “Parágrafo único. Caso a prestadora realize a reparação integral do dano, não estará sujeita à aplicação de sanções por parte da Anatel”. Seguindo a estratégia da regulação responsiva, a intenção com esse novo dispositivo é criar mecanismo que estimule a realização de investimentos para atuação pró-ativa das prestadoras e afaste a necessidade de atuação do órgão regulador, estabelecendo, dentro do conceito do Diamante Regulatório, vantagem para a prestadora que busca solucionar suas falhas sem a intervenção da Agência. Nesse sentido, o Guia de Análise de Impacto Regulatório de 2019 elaborado pela Anvisa reforça que "o desafio do modelo de regulação responsiva é o estabelecimento de mecanismos de regulação gradativos, capazes de garantir as mudanças comportamentais necessárias ao cumprimento efetivo dos padrões mínimos estabelecidos para a questão e de incentivar os agentes regulados a irem além desses padrões, em um processo de melhoria contínua.  16/02/2022 17:23:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 85 CAPÍTULO IX Da Reparação Art. 85. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadoras de serviços de telecomunicações ou de operador postal, a Anatel poderá, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, sejam eles identificáveis ou não, com o objetivo de reparar danos decorrentes de inadequação na prestação de serviços de telecomunicações e de serviços postais, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. 98043 132 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: Parágrafo único. Caso a prestadora realize espontaneamente a reparação integral do dano, deverão ser sumariamente arquivados os atos administrativos referentes a matéria. Tendo em vista que, na hipótese em comento, a prestadora teria reparado integralmente o dano, não há razão para que a Anatel proceda a instauração de processo administrativo. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 86 CAPÍTULO X  Da Anulação Art. 86. O procedimento de anulação poderá ser iniciado de ofício, nos casos indicados no art. 110 deste Regimento Interno, ou mediante provocação de interessados. 98044 133 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 87 Art. 87. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento: I - o requerimento será dirigido à autoridade que proferiu o ato, que adotará as providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito; III - findo esse prazo, a área técnica competente deverá se manifestar e, em seguida, encaminhar os autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, para emissão de parecer opinativo; IV - a autoridade que proferiu o ato decidirá sobre a procedência ou não do requerimento e, caso decida pela improcedência, encaminhará os autos para decisão da autoridade hierarquicamente superior; V - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno. Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato administrativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo. 97922 134 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar os incisos II, III e IV, conforme abaixo:   Art. 87. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento:   II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se a respeito; III - concluída a instrução do processo de anulação, com a devida elaboração de Informe, serão intimados os interessados para, em 10 (dez) dias úteis, apresentarem suas razões finais; IV - findo esse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria para emissão de parecer opinativo; Necessária manutenção da indicação do prazo de 10 dias para manifestação do interessado antes da decisão. Além disso, antes de seguir para a decisão final as partes devem ser intimadas para apresentar Razões Finais devendo ser liberado o acesso para o Administrado de todos os atos praticados até o momento. 16/02/2022 17:23:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 87 Art. 87. O procedimento de anulação de ato administrativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento: I - o requerimento será dirigido à autoridade que proferiu o ato, que adotará as providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito; III - findo esse prazo, a área técnica competente deverá se manifestar e, em seguida, encaminhar os autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, para emissão de parecer opinativo; IV - a autoridade que proferiu o ato decidirá sobre a procedência ou não do requerimento e, caso decida pela improcedência, encaminhará os autos para decisão da autoridade hierarquicamente superior; V - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno. Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato administrativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo. 98045 135 MARCELO CONCOLATO MEJIAS II - existindo interessados, serão estes intimados para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se a respeito; III - concluída a instrução do processo de anulação, com a devida elaboração de Informe, serão intimados os interessados para, em 10 (dez) dias úteis, apresentarem suas razões finais; IV - findo esse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria para emissão de parecer opinativo; V – após o parecer da Procuradoria os interessados devem ser novamente intimados para ciência e eventual complementação de suas manifestações; Necessária manutenção da indicação do prazo de 10 dias úteis para manifestação do interessado antes da decisão. Além disso, antes de seguir para a decisão final as partes devem ser intimadas para apresentar razões finais devendo ser liberado o acesso para o administrado de todos os atos praticados até o momento. Depois do parecer da Procuradoria os interessados devem ser novamente intimados acerca do conteúdo do referido parecer, possibilitando, inclusive, complementação de suas manifestações anteriores. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 88 Art. 88. O procedimento de anulação de ato normativo, quando provocado, obedecerá ao seguinte procedimento: I - o requerimento será dirigido ao Presidente, que, após as manifestações da área técnica competente e da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, distribuirá a matéria nos termos do disposto no art. 14 deste Regimento Interno; II - o Conselho proferirá decisão acerca da plausibilidade do pedido deduzido, ocasião em que poderá: a) determinar o arquivamento dos autos, caso entenda que o pedido formulado não é plausível; b) determinar o regular processamento do feito pela área competente, na forma disposta neste artigo, caso entenda estar suficientemente demonstrada a plausibilidade do pedido; c) determinar, concomitantemente à providência prevista na alínea b, a suspensão cautelar da eficácia do ato impugnado, caso entenda haver fundado risco de prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação; III - o requerente terá legitimidade para apresentar pedido de reconsideração contra a decisão da alínea a do inciso II deste artigo; IV - não caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra a decisão final do processo. Parágrafo único. O procedimento de anulação de ato normativo iniciado de ofício observará, no que couber, este artigo. 98046 136 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 89 CAPÍTULO XI Da Fiscalização Regulatória Art. 89. O Procedimento de Fiscalização Regulatória é definido como o conjunto de medidas de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção, realizadas no curso dos processos de Acompanhamento e de Controle, nos termos da regulamentação, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão. 97923 137 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Incluir parágrafos conforme abaixo:   §1º O processo de acompanhamento e de controle não tem natureza sancionatória.   §2º Não é possível instaurar processo de acompanhamento e de controle para tratar de questão que já esteja sendo objeto de apuração no âmbito de um Pado. O §1º visa a evitar que decisões ou deliberações tomadas no âmbito de PAC’s venham a ser consideradas como marcos interruptivos de prescrição, deixando claro que apenas o PADO pode gerar decisão condenatória. Demarcando bem a diferença entre os procedimentos processuais. A natureza punitiva do PADO faz com que apurações que estejam sendo levadas adiante no seu âmbito se sobreponham às verificações em sede de acompanhamento e controle. Isto quer dizer que se a Agência optar por executar seus comandos no bojo do próprio Pado, não poderá abrir um novo processo com a mesma finalidade. 16/02/2022 17:23:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 89 CAPÍTULO XI Da Fiscalização Regulatória Art. 89. O Procedimento de Fiscalização Regulatória é definido como o conjunto de medidas de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção, realizadas no curso dos processos de Acompanhamento e de Controle, nos termos da regulamentação, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão. 98047 138 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 90 CAPÍTULO XII Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações Seção I Do Rito e dos Prazos Art. 90. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) destina-se a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Anatel, e será instaurado de ofício, , compreendendo as seguintes fases: I - instauração; II - instrução; III - decisão; IV - recurso. § 1º  O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 88 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica. § 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso. 97924 139 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do §1º, Art. 90 para excluir “art. 88” e incluir “art. 93”   § 1º O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 93 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica.   Alterar o § 2º, conforme abaixo: § 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante procedimento prévio de fiscalização, Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso. Incluir um §3º, conforme abaixo: § 3º A execução das decisões poderá ser feita no âmbito do próprio PADO quando houver apenas a imposição de multa ou mediante a instauração de PAC, quando houver penalidade de natureza diversa, encerrando-se previamente o PADO de origem e respeitando-se os prazos prescricionais legais.     §1º O art. 88 refere-se ao “procedimento de anulação de ato normativo” sendo que o art. 93 que trata do Auto de Infração.   §2º O § único da redação anterior mencionava que o PADO poderia ser instaurado “em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em ação de fiscalização” e a nova redação suprimiu esse trecho, indicando, no novo § 2º, que a instauração do PADO observará os elementos recebidos de Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflito, mas não é só.   §3º O parágrafo proposto busca esclarecer com relação aos procedimentos para execução das determinações e decisões exaradas no âmbito dos PADOs para melhor entendimento de todas as fases do processo. 16/02/2022 17:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 90 CAPÍTULO XII Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações Seção I Do Rito e dos Prazos Art. 90. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) destina-se a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Anatel, e será instaurado de ofício, , compreendendo as seguintes fases: I - instauração; II - instrução; III - decisão; IV - recurso. § 1º  O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 88 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica. § 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso. 98048 140 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Alterar a redação do §1º, Art. 90 para excluir “art. 88” e incluir “art. 93” § 1º O processo poderá iniciar-se com a emissão do Auto de Infração, a que se refere o art. 93 deste Regimento Interno, que valerá como o Despacho Ordinatório de Instauração, nas situações previstas na regulamentação específica. Alterar o § 2º, conforme abaixo: § 2º A instauração do Pado observará elementos recebidos mediante procedimento prévio de inspeção, Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflitos, se for o caso. O artigo a que se refere o Auto de Infração é o art.93, razão pela qual o artigo merece ser alterado. O parágrafo único do Regimento Interno vigente menciona que o Pado poderia ser instaurado “em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em ação de fiscalização” e a nova redação suprimiu esse trecho, indicando, no novo §2º, que a instauração do Pado observará os elementos recebidos de Denúncia ou procedimento de Resolução de Conflito, mas não só. Assim, a TIM entende necessário o ajuste proposto. 16/02/2022 17:54:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 91 Art. 91. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. 98049 141 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 92 Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos: I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112 deste Regimento Interno, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do Pado; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado; VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno; VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados no Portal da Anatel na Internet, observado o   art. 6º deste Regimento Interno. § 1º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de Pado. § 2º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. 97857 142 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso II do artigo 92, dando-lhe a seguinte redação: II – o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112, para, em 30 (trinta) dias, oferecer sua defesa, resguardados a ampla defesa e o contraditório e, apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; A fim de garantir a observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o aumento do prazo possibilita a apuração dos fatos, a obtenção de provas e elaboração de argumentações necessárias à defesa, conferindo uma maior segurança jurídica aos administrados. 16/02/2022 10:28:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 92 Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos: I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112 deste Regimento Interno, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do Pado; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado; VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno; VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados no Portal da Anatel na Internet, observado o   art. 6º deste Regimento Interno. § 1º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de Pado. § 2º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. 97871 143 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso II do artigo 92, dando-lhe a seguinte redação: II – o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112, para, em 30 (trinta) dias, oferecer sua defesa, resguardados a ampla defesa e o contraditório e, apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; A fim de garantir a observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o aumento do prazo possibilita a apuração dos fatos, a obtenção de provas e elaboração de argumentações necessárias à defesa, conferindo uma maior segurança jurídica aos administrados. 16/02/2022 10:58:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 92 Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos: I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112 deste Regimento Interno, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do Pado; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado; VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno; VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados no Portal da Anatel na Internet, observado o   art. 6º deste Regimento Interno. § 1º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de Pado. § 2º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. 97925 144 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do Inciso II e IV, e incluir novo inciso X, conforme abaixo: Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos: II - o interessado será intimado, na forma eletrônica, para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que expressamente motivado V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação única por igual período, desde que expressamente motivada; Inclusão de novo inciso:   IX – a intimação para apresentação de alegações finais será precedida de informe circunstanciado contemplando análise dos fatos e dos argumentos apresentados nos autos. Alterar o §2º conforme abaixo § 2º Após o encerramento da instrução processual, mediante a emissão de Informes, Pareceres e / ou outros documentos que contenham análise da Anatel quanto ao alegado pela Prestadora em sede de Defesa, o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil da data de cumprimento da intimação, apresentar alegações finais.   Incluir novo parágrafo: 3º Quando da intimação, a Agência deverá conceder acesso ao inteiro teor do informe ao administrado. Do contrário, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento.   Percebe-se que, em alguns PADOS, a Agência está notificando as Prestadoras para apresentação de Alegações Finais antes mesmo da edição de Informe, Parecer ou outro tipo de documento que analise o quanto por ela pontuado nos autos de Defesa. Em muitos casos, observa-se a intimação da Prestadora para alegações finais, no dia imediatamente seguinte à apresentação de Defesa. Ou seja, a Agência intima à operadora para apresentar alegações finais da a respeito da própria Defesa, sem observar a necessária etapa de instrução processual, sem que ocorra qualquer análise da Agência quanto ao alegado em sede de Defesa.   A própria alteração do RASA, em que estabelece marcos temporais dentro da instrução para aplicação de atenuantes indica a necessidade de que haja um maior cuidado na condução do curso da instrução, para que haja a possibilidade concreta de realização do contraditório e das garantias do administrado, evitando a determinação automática de apresentação de alegações finais sem qualquer apreciação dos argumentos da Defesa.   Assim, para que se cumpra todos os ditames previstos em regulamentação e na própria Lei que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (lei n.º 9784 / 1999), à luz inclusive de princípios como eficiência, ampla defesa, contraditório e, sobretudo, para que as Alegações Finais não se tornem um instrumento inócuo, é necessário que ocorra a intimação para sua apresentação apenas,  tão somente, após a análise da Anatel do que foi apresentado em Defesa, na forma de Informe / Parecer / ou qualquer outro documento que ateste a análise realizada pela agência.   A sugestão de redação determina a emissão de Informe de apreciação dos elementos de defesa ANTES da intimação para Alegações Finais. 16/02/2022 17:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 92 Art. 92. O Pado observará as seguintes regras e prazos: I - a expedição de documento específico, denominado Despacho Ordinatório de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; II - o interessado será intimado, por qualquer um dos meios indicados no art. 112 deste Regimento Interno, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; III - toda a documentação pertinente ao caso deverá integrar os autos do Pado; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado; VII - da decisão caberá recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos dos Capítulos V e VI do Título V deste Regimento Interno; VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados no Portal da Anatel na Internet, observado o   art. 6º deste Regimento Interno. § 1º Não cabe recurso administrativo ou pedido de reconsideração contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de Pado. § 2º Após o encerramento da instrução processual o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar alegações finais. 98050 145 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Alterar a redação do Inciso II e IV, e incluir novo inciso X: II - o interessado será intimado, na forma eletrônica, para, em 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil da data de cumprimento da intimação, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, devendo a intimação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 90 (noventa) dias úteis, contado a partir da intimação de que trata o inciso II deste artigo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique Inclusão de novo inciso: IX – a intimação para apresentação de alegações finais será precedida de análise técnica contemplando os argumentos apresentados e fatos constantes dos autos. *** § 2º Após o encerramento da instrução processual, mediante a emissão de Informes, Pareceres e / ou outros documentos que contenham análise da Anatel quanto ao alegado pela Prestadora em sede de Defesa, o interessado será intimado para, em 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil da data de cumprimento da intimação, apresentar alegações finais. Incluir novo parágrafo: 3º Quando da intimação, a Agência deverá conceder acesso ao inteiro teor do informe ao administrado. Do contrário, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento. Prever o procedimento do processo eletrônico e determinar o início da contagem do prazo para oferecimento da defesa. *** Percebe-se que, em alguns Pados, a Agência está notificando as Prestadoras para apresentação de Alegações Finais antes mesmo da edição de Informe, Parecer ou outro tipo de documento que analise o quanto por ela pontuado nos autos de Defesa. Em muitos casos, observa-se a intimação da Prestadora para alegações finais, no dia imediatamente seguinte à apresentação de Defesa. Ou seja, a Agência intima à operadora para apresentar alegações finais a respeito da própria Defesa, sem observar a necessária etapa de instrução processual, bem como sem que ocorra qualquer análise da Agência quanto ao alegado em sede de Defesa. Assim, para que se cumpra todos os ditames previstos em regulamentação e na própria Lei que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (lei n.º 9784 / 1999), à luz inclusive de princípios como eficiência, ampla defesa, contraditório e, sobretudo, para que as Alegações Finais não se tornem um instrumento inócuo, é necessário que ocorra a intimação para sua apresentação apenas,  tão somente, após a análise da Anatel do que foi apresentado em Defesa, na forma de Informe / Parecer / ou qualquer outro documento que ateste a análise realizada pela agência. A sugestão de redação determina a emissão de Informe de apreciação dos elementos de defesa antes da intimação para Alegações Finais. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 93 Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno. 97858 146 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Manter a redação do Regimento atual. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial; VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar. São informações essenciais para a defesa do autuado, em prol da garantia do contraditório e da ampla defesa. 16/02/2022 10:30:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 93 Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno. 97872 147 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Manter a redação do Regimento atual. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial; VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar. São informações essenciais para a defesa do autuado, em prol da garantia do contraditório e da ampla defesa. 16/02/2022 10:58:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 93 Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno. 97926 148 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Retornar com o parágrafo único e incisos:   Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno.   Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial; VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar. Entendemos de suma importância constar do Auto de Infração as informações elencadas no parágrafo único. 16/02/2022 17:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 93 Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno. 98051 149 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Contribuição TIM: Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente de fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial; VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar. A TIM entende necessário constar do Auto de Infração as informações elencadas no parágrafo único da Resolução vigente. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 93 Art. 93. Tratando-se de Pado iniciado com a emissão de Auto de Infração, observada a regulamentação, a entrega deste documento ao interessado importará na intimação prevista no inciso II do art. 92 deste Regimento Interno. 98150 150 Rhian Simões Monteiro Duarte Manutenção do texto atualmente constante do art. 83, par. Único, do Regimento Interno, a ser inserido neste artigo. A ABRINT entende que a retirada do parágrafo único do atual art. 83 do Regimento, que trata das informações básicas constantes do auto de infração, deixando o assunto para outra regulamentação inferior, diminui a segurança jurídica dos administrados. 16/02/2022 19:01:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 94 Art. 94. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 98052 151 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 95 Art. 95. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Anatel ou em outro órgão administrativo, com indicações de onde a informação foi disponibilizada ou obtida, a Anatel proverá, de ofício, a sua obtenção. 98053 152 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 96 Art. 96. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus. § 1º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. § 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão. § 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Anatel. 97927 153 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação dos dispositivos do art. 96, a saber:   Art. 96. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.   § 1º A Anatel deve apreciar os pedidos de provas formulados antes de proferir a decisão final, sendo que somente poderão ser recusadas, mediante despacho fundamentado, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.   § 2º As provas produzidas no curso da instrução deverão ser considerados na motivação da decisão.   § 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Anatel.   Essas alterações visam a reforçar a necessidade de que haja uma efetiva instrução processual, não surpreendendo o Administrado com decisões que refutem genericamente os pedidos formulados sem oportunizar o contraditório ao longo do curso do processo a respeito das alegações que justificam a necessidade de produção das provas ou diligências requeridas. 16/02/2022 17:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 96 Art. 96. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus. § 1º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. § 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão. § 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto requerido, a ser fixado pela Anatel. 98054 154 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 97 Art. 97. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. § 1º Não sendo atendida a intimação, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. § 2º Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 98055 155 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 98 Art. 98. O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator. Parágrafo único. Com o trânsito em julgado administrativo, o registro será utilizado para a comprovação de antecedentes e de reincidência específica. 97928 156 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Art. 98: O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator, que poderá ser consultado a qualquer momento pelos administrados.   Inclusão de §: §2º Mesmo após o trânsito em julgado os administrados continuarão a ter acesso a todas as informações referentes ao processo, ainda que em sistema eletrônico da Anatel.   Garantir acesso ao registro dos assentamentos e aos autos do processo mesmo depois do trânsito em julgado. 16/02/2022 17:26:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 98 Art. 98. O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator. Parágrafo único. Com o trânsito em julgado administrativo, o registro será utilizado para a comprovação de antecedentes e de reincidência específica. 98056 157 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 98: O órgão competente registrará a sanção aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator, que poderá ser consultado a qualquer momento pelos administrados. Inclusão de §: §2º Mesmo após o trânsito em julgado os administrados terão acesso a todas as informações referentes ao processo, mediante requerimento a ser respondido pela Anatel em até 5 (cinco) dias úteis. Garantir acesso às próprias empresas do registro dos assentamentos e aos autos do processo mesmo depois do trânsito em julgado. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 99 Art. 99. A prescrição da ação punitiva da Anatel, no exercício do poder de polícia, obedecerá à legislação aplicável à Administração Pública Federal. 98057 158 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 100 Art. 100. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido dirigido à autoridade que  proferiu a última decisão no processo, a quem caberá decidir, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. § 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere. § 2º A apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da sanção aplicada por decisão administrativa transitada em julgado, especialmente a adoção das medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa. § 3º Da revisão do Pado não poderá resultar agravamento da sanção. 97929 159 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do § 1º   Art. 100. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido dirigido à autoridade que proferiu a última decisão no processo, a quem caberá decidir, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.   § 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere, hipótese na qual se afasta a necessidade de instruir os autos. A complementação encontra respaldo na indicação contida no Art. 37, da Lei nº 9.784 / 1999 que aduz que nos casos em que o interessado indicar que as informações estão contidas em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo em outro órgão administrativo, o órgão competente para instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 16/02/2022 17:26:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 100 Art. 100. O Pado de que resulte sanção poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido dirigido à autoridade que  proferiu a última decisão no processo, a quem caberá decidir, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. § 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere. § 2º A apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da sanção aplicada por decisão administrativa transitada em julgado, especialmente a adoção das medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa. § 3º Da revisão do Pado não poderá resultar agravamento da sanção. 98058 160 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 1º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado em autos próprios, cabendo ao interessado instruir o feito com cópia integral ou dos principais documentos do processo cuja revisão se pleiteia, ou indicar o processo a que se refere, hipótese na qual se afasta a necessidade de instruir os autos. A complementação encontra respaldo na indicação contida no Art. 37, da Lei nº 9.784 / 1999 que aduz que nos casos em que o interessado indicar que as informações estão contidas em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo em outro órgão administrativo, o órgão competente para instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 16/02/2022 17:54:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 101 Art. 101. O disposto nesta Seção aplica-se subsidiariamente à apuração de infrações decorrentes de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços ou durante a execução contratual, que observará a legislação específica da matéria. 98059 161 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 102 CAPÍTULO XIII Da Resolução de Conflitos Art. 102. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações ou operador postal designado poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, observado o disposto neste Capítulo: I - o pedido de instauração de procedimento deverá ser apresentado por escrito, acompanhado das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma especificada, daquelas que se pretende produzir; II - o requerido será intimado, nos termos do art. 112 deste Regimento Interno, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar pertinentes; III - a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação; IV – a autocomposição entre as partes poderá ocorrer até o trânsito em julgado administrativo; V - até a decisão, a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação; VI - havendo acordo entre as partes, e não subsistindo interesse público quanto ao prosseguimento do feito, a autoridade competente promoverá a extinção do processo; VII - a instrução do processo obedece às regras expressas nos arts.  94 a 96 deste Regimento Interno; VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias; IX - apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo; X - a decisão a que se refere o inciso IX deste artigo terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada no Portal da Anatel na Internet, observado o    art. 6º deste Regimento Interno; XI - constatado indício de descumprimento de obrigações ao final do Procedimento de Resolução de Conflito, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas à adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado; XII - não havendo indícios ou comprovação dos fatos narrados, os autos serão arquivados e o requerente informado dessa decisão; XIII – a autoridade julgadora poderá valer-se do auxílio de peritos ou órgãos externos, no curso de Procedimento de Resolução de Conflito. §1º Caso a partes celebrem acordo após o conhecimento e encaminhamento de eventual recurso administrativo ao Conselho Diretor, a competência para extinção do processo será deste, observando-se, em todos os casos, o disposto no inciso XI deste artigo. §2º O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos enquadrados como Reclamação do Consumidor, Denúncia, interferência prejudicial ou coordenação para uso de radiofrequências. 97930 162 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar os incisos II e VIII, conforme abaixo:   Art. 102. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações ou operador postal designado poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, observado o disposto neste Capítulo:   II – o requerido será notificado previamente para indicação da solução do conflito, caso não haja retorno, a Agência procederá a intimação, nos termos do Art. 112 deste Regimento Interno, para no prazo de 15 dias úteis oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma específica, as provas que julgar pertinentes;   VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias ÚTEIS, sendo certo que nessa oportunidade constará do processo Informe de apreciação dos argumentos de defesa, sendo devida a concessão de acesso ao inteiro teor do informe ao administrado. Caso não ocorra a imediata concessão de acesso ao teor do informe mediante o cumprimento da intimação, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso, até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento;   Permitir que antes da defesa haja a oportunidade de apresentação de solução do conflito, evitando o prosseguimento do processo. Essa prática já foi vislumbrada por uma gerência da Anatel e está alinhada ao princípio da economia processual.   Garantir que antes da intimação para apresentação de alegações finais a Agência disponibilizará documento contendo apreciação dos argumentos de defesa já apresentados. 16/02/2022 17:26:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 102 CAPÍTULO XIII Da Resolução de Conflitos Art. 102. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações ou operador postal designado poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, observado o disposto neste Capítulo: I - o pedido de instauração de procedimento deverá ser apresentado por escrito, acompanhado das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma especificada, daquelas que se pretende produzir; II - o requerido será intimado, nos termos do art. 112 deste Regimento Interno, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar pertinentes; III - a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação; IV – a autocomposição entre as partes poderá ocorrer até o trânsito em julgado administrativo; V - até a decisão, a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação; VI - havendo acordo entre as partes, e não subsistindo interesse público quanto ao prosseguimento do feito, a autoridade competente promoverá a extinção do processo; VII - a instrução do processo obedece às regras expressas nos arts.  94 a 96 deste Regimento Interno; VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias; IX - apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo; X - a decisão a que se refere o inciso IX deste artigo terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada no Portal da Anatel na Internet, observado o    art. 6º deste Regimento Interno; XI - constatado indício de descumprimento de obrigações ao final do Procedimento de Resolução de Conflito, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas à adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado; XII - não havendo indícios ou comprovação dos fatos narrados, os autos serão arquivados e o requerente informado dessa decisão; XIII – a autoridade julgadora poderá valer-se do auxílio de peritos ou órgãos externos, no curso de Procedimento de Resolução de Conflito. §1º Caso a partes celebrem acordo após o conhecimento e encaminhamento de eventual recurso administrativo ao Conselho Diretor, a competência para extinção do processo será deste, observando-se, em todos os casos, o disposto no inciso XI deste artigo. §2º O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos enquadrados como Reclamação do Consumidor, Denúncia, interferência prejudicial ou coordenação para uso de radiofrequências. 98060 163 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Alterar os incisos II e VIII: II – o requerido será notificado previamente para indicação da solução do conflito, caso não haja retorno, a Agência procederá a intimação, nos termos do Art. 112 deste Regimento Interno, para no prazo de 15 dias úteis oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma específica, as provas que julgar pertinentes; VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sendo certo que nessa oportunidade constará do processo Informe de apreciação dos argumentos de defesa, sendo devida a concessão de acesso ao inteiro teor do Informe ao administrado. Caso não ocorra a imediata concessão de acesso ao teor do Informe mediante o cumprimento da intimação, o prazo para alegações finais permanecerá suspenso até o primeiro dia útil subsequente da disponibilização do documento; Permitir que antes da defesa haja a oportunidade de apresentação de solução do conflito, evitando o prosseguimento do processo. Essa prática já foi vislumbrada por uma gerência da Anatel e está alinhada ao princípio da economia processual. Garantir que antes da intimação para apresentação de alegações finais a Agência disponibilizará documento contendo apreciação dos argumentos de defesa já apresentados. 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 102 CAPÍTULO XIII Da Resolução de Conflitos Art. 102. O conflito de interesses que envolva prestadora de serviços de telecomunicações ou operador postal designado poderá ser submetido a procedimento de resolução de conflitos, observado o disposto neste Capítulo: I - o pedido de instauração de procedimento deverá ser apresentado por escrito, acompanhado das provas julgadas pertinentes ou da indicação, de forma especificada, daquelas que se pretende produzir; II - o requerido será intimado, nos termos do art. 112 deste Regimento Interno, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar pertinentes; III - a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação; IV – a autocomposição entre as partes poderá ocorrer até o trânsito em julgado administrativo; V - até a decisão, a autoridade competente poderá, de ofício ou a requerimento das partes, convocar reunião de conciliação; VI - havendo acordo entre as partes, e não subsistindo interesse público quanto ao prosseguimento do feito, a autoridade competente promoverá a extinção do processo; VII - a instrução do processo obedece às regras expressas nos arts.  94 a 96 deste Regimento Interno; VIII - finda a instrução, as partes serão intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias; IX - apresentadas as alegações finais, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada e intimará as partes de seu conteúdo; X - a decisão a que se refere o inciso IX deste artigo terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada no Portal da Anatel na Internet, observado o    art. 6º deste Regimento Interno; XI - constatado indício de descumprimento de obrigações ao final do Procedimento de Resolução de Conflito, a Superintendência competente deverá ser informada com vistas à adoção das providências cabíveis, podendo ensejar a instauração de Pado; XII - não havendo indícios ou comprovação dos fatos narrados, os autos serão arquivados e o requerente informado dessa decisão; XIII – a autoridade julgadora poderá valer-se do auxílio de peritos ou órgãos externos, no curso de Procedimento de Resolução de Conflito. §1º Caso a partes celebrem acordo após o conhecimento e encaminhamento de eventual recurso administrativo ao Conselho Diretor, a competência para extinção do processo será deste, observando-se, em todos os casos, o disposto no inciso XI deste artigo. §2º O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos enquadrados como Reclamação do Consumidor, Denúncia, interferência prejudicial ou coordenação para uso de radiofrequências. 98151 164 Rhian Simões Monteiro Duarte Por se tratar de regras autônomas, os incisos do art. 102 deveriam ser transformados em artigos, de modo a que seja organizado um sistema de regras de resolução de conflitos. Melhor entendimento da norma. 16/02/2022 19:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 103 CAPÍTULO XIV Da Reclamação do Consumidor Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá reclamar contra a prestadora perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo. § 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos e, sempre que possível, a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora. § 2º Recebida a reclamação, a Anatel fornecerá ao consumidor número de protocolo de atendimento e informações sobre a forma de tratamento de sua demanda, cujo tratamento empregado e resultado alcançado devem ser comunicados pela prestadora ao consumidor e à Anatel. 97790 165 RICARDO DE HOLANDA MELO MONTENEGRO § 3º A Superintendência de Relações com Consumidores e a Superintendência de Fiscalização poderão implantar Câmaras de Conciliação e Mediação de Telecomunicações, preferencialmente de modo virtual, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes da relação de consumo na compra de produtos ou na contratação de serviços, na forma da regulamentação específica. A proposta vai ao encontro do art. 43 da Lei Nº 13.140, de 26 de junho de 2015, a saber: Art. 43. Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas. Fonte: http: / / www.planalto.gov.br / ccivil_03 / _ato2015-2018 / 2015 / lei / l13140.htm Cabe ressaltar que a conciliação e a mediação com foco nos direitos consumeristas priorizam uma linguagem de paz e formas pacíficas de resolução de conflitos, sem intervenção direta do órgão regulador, além de ser uma oportunidade de renovação do atendimento ao cidadão consumidor de serviços de telecomunicações, a ser ofertada por todas as superintendências regionais da Anatel, de modo virtual, aproveitando recursos humanos e infraestrutura tecnológica já existentes, sem agregar custos orçamentários. 11/01/2022 16:48:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 103 CAPÍTULO XIV Da Reclamação do Consumidor Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá reclamar contra a prestadora perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo. § 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos e, sempre que possível, a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora. § 2º Recebida a reclamação, a Anatel fornecerá ao consumidor número de protocolo de atendimento e informações sobre a forma de tratamento de sua demanda, cujo tratamento empregado e resultado alcançado devem ser comunicados pela prestadora ao consumidor e à Anatel. 97931 166 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do caput e §1º:   Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá, após registro de reclamação em sua prestadora, reclamar contra ela perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo.   § 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos com a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora e o exaurimento do prazo de resposta da reclamação registrada junto a prestadora. Garantir que a Anatel funcione como instância recursal de reclamação do cliente contra sua prestadora.   Importante que esse artigo seja elaborado em consonância com o racional construído por ocasião da edição do RQUAL (Art. 4º, da Resolução nº 717 / 2019) que alterou o RGC para contemplar a figura da Ouvidoria e sua atuação enquanto instância recursal (Art. 104-A, da Resolução nº 632 / 2014). A redação do § 1º fragiliza a preferência que deve existir a uma solução consensual entre as partes, excluindo a necessidade de comprovação da tentativa de resolução do problema junto a prestadora, assim como conflita com a previsão de que cabe ao interessado provar os fatos que alega, conforme previsto no art. 95 desta CP (não bastaria, pois, informar que tentou a solução consensual sem comprová-la). 16/02/2022 17:26:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 103 CAPÍTULO XIV Da Reclamação do Consumidor Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá reclamar contra a prestadora perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo. § 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos e, sempre que possível, a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora. § 2º Recebida a reclamação, a Anatel fornecerá ao consumidor número de protocolo de atendimento e informações sobre a forma de tratamento de sua demanda, cujo tratamento empregado e resultado alcançado devem ser comunicados pela prestadora ao consumidor e à Anatel. 98061 167 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Alterar a redação do caput e do §1º do Art. 103: Art. 103. O consumidor de serviço de telecomunicações ou de serviço postal que tiver seu direito violado poderá, após registro de reclamação em sua prestadora, reclamar contra ela perante a Anatel, observado o procedimento disposto neste Capítulo. § 1º A Reclamação do Consumidor poderá ser formulada por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações destinados pela Anatel para essa finalidade e deverá conter a identificação do consumidor e da prestadora, a descrição dos fatos com a comprovação de tentativa de resolução do problema junto à prestadora e o exaurimento do prazo de resposta da reclamação registrada junto a prestadora. Garantir que a Anatel funcione apenas como instância recursal de reclamação do cliente contra sua prestadora. Importante que esse artigo seja elaborado em consonância com o racional construído por ocasião da edição do RQUAL (Art. 4º, da Resolução nº 717 / 2019) que alterou o RGC para contemplar a figura da Ouvidoria e sua atuação enquanto instância recursal (Art. 104-A, da Resolução nº 632 / 2014). A redação do §1º fragiliza a preferência que deve existir a uma solução consensual entre as partes, excluindo a necessidade de comprovação da tentativa de resolução do problema junto a prestadora, assim como conflita com a previsão de que cabe ao interessado provar os fatos que alega, conforme previsto no art. 95 desta CP (não bastaria, pois, informar que tentou a solução consensual sem comprová-la). 16/02/2022 17:52:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 104 Art. 104. As reclamações recebidas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas de controle, inclusive sancionatórias. 97932 168 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar redação do Art.104:   Art. 104. As reclamações procedentes e não solucionadas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas preventivas ou de controle, inclusive sancionatórias.       Buscando-se maior eficiência no processo de fiscalização, deve-se considerar não só o registro da reclamação, mas a sua respectiva tratativa, antes que a reclamação sirva de subsídio nas ações fiscalizatórias.   16/02/2022 17:29:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 104 Art. 104. As reclamações recebidas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas de controle, inclusive sancionatórias. 98062 169 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 104. As reclamações procedentes e não solucionadas serão utilizadas pela Anatel como subsídio nas ações de fiscalização regulatória e poderão ensejar a adoção de medidas preventivas ou de controle, inclusive sancionatórias. Buscando-se maior eficiência no processo de fiscalização, deve-se considerar não só o registro da reclamação, mas a sua respectiva tratativa, antes que a reclamação sirva de subsídio nas ações fiscalizatórias regulatórias. 16/02/2022 17:55:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 105 CAPÍTULO XV Da Denúncia Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Anatel, poderá denunciar o fato por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, observado o procedimento disposto neste Capítulo. § 1º O objeto da Denúncia deverá ater-se a fato de caráter coletivo, com impacto social ou repercussão setorial, não se confundindo com o objeto da Resolução de Conflitos e da Reclamação de Consumidor. § 2º Caso o fato reportado não apresente as características do instituto da Denúncia, a demanda poderá ser reclassificada como Reclamação do Consumidor ou Resolução de Conflitos, desde que presentes os correspondentes requisitos. § 3º A reclamação de interferência prejudicial terá o mesmo tratamento da Denúncia. 97933 170 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Inclusão de §§, conforme abaixo:   Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Anatel, poderá denunciar o fato por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, observado o procedimento disposto neste Capítulo.   §4º Nos casos de reclamação de interferência prejudicial procedente, ainda que a fonte interferente seja sanada no decorrer ou ao final do processo de Denúncia, a área competente será noticiada dos fatos, para conhecimento e eventuais providências, tendo em vista o potencial impacto na qualidade do serviço e para fins de expurgo nos indicadores de qualidade a ser realizado pela Agência em até 7 (sete) dias úteis Garantir que nos casos de denúncia de interferência, não obstante a cessação da interferência e a sanção aplicada ao causador da mesma, haja também eventual correção nos indicadores de qualidade. 16/02/2022 17:29:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 105 CAPÍTULO XV Da Denúncia Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Anatel, poderá denunciar o fato por meio de um dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, observado o procedimento disposto neste Capítulo. § 1º O objeto da Denúncia deverá ater-se a fato de caráter coletivo, com impacto social ou repercussão setorial, não se confundindo com o objeto da Resolução de Conflitos e da Reclamação de Consumidor. § 2º Caso o fato reportado não apresente as características do instituto da Denúncia, a demanda poderá ser reclassificada como Reclamação do Consumidor ou Resolução de Conflitos, desde que presentes os correspondentes requisitos. § 3º A reclamação de interferência prejudicial terá o mesmo tratamento da Denúncia. 98063 171 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de parágrafos: §4º Nos casos de reclamação de interferência prejudicial procedente, ainda que a fonte interferente seja sanada no decorrer ou ao final do processo de Denúncia, a área competente será noticiada dos fatos, para conhecimento e eventuais providências, tendo em vista o potencial impacto na qualidade do serviço e para fins de expurgo nos indicadores de qualidade a ser realizado pela Agência. §5º O prazo para o tratamento de denúncias será de 7 (sete) dias úteis. Justificativa: Garantir que nos casos de denúncia de interferência, não obstante a cessação da interferência e a sanção aplicada ao causador da mesma, haja também eventual expurgo dos reflexos ocasionados nos indicadores de qualidade. 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 106 Art. 106. A Denúncia deverá conter: I - a identificação e o endereço do denunciante; II – sempre que possível, o endereço e a qualificação do denunciado, ainda que por sua denominação de fantasia; III - caracterização da conduta denunciada, mediante a indicação do fato em questão e das circunstâncias; IV – as evidências que comprovem a alegação. §1º As Denúncias de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações ou de uso de radiofrequências, nos termos do art. 183 da Lei nº 9.472, de 1997, e de comercialização de produtos para telecomunicações sem certificação expedida ou aceita pela Anatel devem indicar, sempre que possível: I - o tipo de serviço executado; II - a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de operação; III - as características dos produtos comercializados, incluindo o modelo ou o nome comercial; IV – o endereço, tanto físico quanto eletrônico, do local de comercialização dos produtos. §2º Além do disposto neste artigo, o conhecimento da Denúncia estará condicionado à presença de outros elementos indicados no caso concreto, capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública, excetuadas as Denúncias que envolvam situações de risco à vida. §3º A Denúncia anônima somente será conhecida quando, em sede de análise prévia, forem identificados elementos capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública, tais como indícios de materialidade e de autoria, bem como verossimilhança das alegações nela constantes, excetuadas as Denúncias que envolvam situações de risco à vida, na forma da regulamentação. §4º Não conhecida a Denúncia, o denunciante será informado dessa decisão e do motivo do não conhecimento, bem como sobre a possibilidade de apresentação de nova Denúncia. §5º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior à Denúncia anônima. 98064 172 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 107 Art. 107. Conhecida a Denúncia, a autoridade competente deverá proceder à sua análise, assegurando o sigilo necessário para tanto, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.472, de 1997, podendo também decidir, isolada ou cumulativamente, pela: I – adoção de medidas de controle; II – instauração de Procedimento de Fiscalização Regulatória; ou III – tratamento agrupado com outras Denúncias, considerando, entre outros aspectos, o seu objeto, os recursos disponíveis, o planejamento, as experiências adquiridas em apurações anteriores, o procedimento a ser utilizado e a região geográfica. §1º Caso a autoridade competente identifique a necessidade, poderá solicitar inspeção, devendo definir o prazo para atendimento da demanda. § 2º Caso não haja indícios suficientes ou se constate a sua improcedência, a Denúncia será arquivada e o denunciante intimado dessa decisão, quando não se tratar de Denúncia anônima. § 3º. As Denúncias que envolvam situações comprovadas de risco à vida devem ter tratamento imediato. 98065 173 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 108 TÍTULO V DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I Dos Princípios Art. 108. A Anatel somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade competente. Parágrafo Único. Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto à Anatel. 98066 174 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 109 Art. 109. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos relativos à licitação; IV - dispensem a licitação ou declarem a sua inexigibilidade; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres , informes, decisões ou propostas anteriores, que, nesse caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de várias matérias da mesma natureza pode ser utilizado meio eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. 98067 175 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 110 Art. 110. A Anatel deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. § 1º O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 3º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 98068 176 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 111 Art. 111. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Anatel, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros. 98069 177 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 112 CAPÍTULO II Da Intimação Art. 112. No curso de qualquer procedimento administrativo, as intimações serão feitas prioritariamente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação específica, ou, excepcionalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras: I - constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores, em manifestações, no curso do processo; II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado ou, em caso de recusa, com a respectiva certificação por parte do servidor encarregado; III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no endereço informado pelo interessado; IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 1º Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também será publicado no Portal da Anatel na Internet. §2º A publicação no Diário Oficial da União de que trata o § 1º deste artigo não se aplica aos créditos tributários administrados pela Anatel, para os quais a publicação do edital de intimação ocorrerá exclusivamente no Portal da Anatel na Internet, nos termos do art. 23, § 1º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. § 3º Após a publicação do edital previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as demais intimações seguirão o mesmo trâmite, exceto quando o interessado informar novo endereço nos autos. 97934 178 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Complementar a redação do inc IV:   IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta à respectiva intimação no sistema, certificando-se nos autos sua realização, ou, não efetuada a consulta, 15 (quinze) dias úteis após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.   Incluir § 4º e §5º no artigo 112:   § 4º Excetuando-se o disposto no §2º desse artigo, somente são admitidas intimações conforme regulamentação específica sobre processo eletrônico ou intimações por meio de Diário Oficial da União, tendo as publicações em Portal da Anatel na Internet, notadamente no Boletim de Serviço Eletrônico, caráter meramente informativo interno. §5º Nos casos de intimação de pessoa jurídica, a intimação deve ser direcionada a referida PJ e não a representante legal pessoa física.   Inciso IV:   Importante deixar clara na letra do Regimento, de modo evitar que eventual consulta ao processo de documento alheio à intimação conduza ao entendimento que a prestadora restou intimada, aderindo assim ao artigo 20, §1º da Res. 682 / 2017 – que aprova o Regulamento do Processo Eletrônico   §4º:   Não pode haver dúvidas quanto à referência a ser utilizada para a contagem dos prazos regulamentares. A publicação de Ato no Portal da Anatel, por meio do Boletim de Serviço Eletrônico, antes da intimação pessoal ou da publicação no DOU causa insegurança jurídica, pois as prestadoras ficam receosas de que os prazos passem a contar dessa publicação, que deveria ter caráter meramente informativo, voltado apenas para as áreas internas da Anatel.   §5º: Contemplar aqueles casos, ainda que raros, em que a intimação é enviada para a pessoa física, representante legal. Deve-se deixar claro que a intimação deve ser realizada na pessoa jurídica.   16/02/2022 17:29:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 112 CAPÍTULO II Da Intimação Art. 112. No curso de qualquer procedimento administrativo, as intimações serão feitas prioritariamente por meio eletrônico, nos termos da regulamentação específica, ou, excepcionalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras: I - constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores, em manifestações, no curso do processo; II - considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega ao interessado ou, em caso de recusa, com a respectiva certificação por parte do servidor encarregado; III - considera-se operada a intimação por via postal com sua entrega no endereço informado pelo interessado; IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 1º Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também será publicado no Portal da Anatel na Internet. §2º A publicação no Diário Oficial da União de que trata o § 1º deste artigo não se aplica aos créditos tributários administrados pela Anatel, para os quais a publicação do edital de intimação ocorrerá exclusivamente no Portal da Anatel na Internet, nos termos do art. 23, § 1º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. § 3º Após a publicação do edital previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as demais intimações seguirão o mesmo trâmite, exceto quando o interessado informar novo endereço nos autos. 98070 179 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Complementar a redação do inciso IV: IV - considera-se operada a intimação por meio eletrônico na data da consulta à respectiva intimação no sistema, certificando-se nos autos sua realização, ou, não efetuada a consulta, 15 (quinze) dias úteis após a data de sua expedição, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. *** Incluir os §§ 4º e 5º: § 4º Excetuando-se o disposto no §2º desse artigo, somente são admitidas intimações conforme regulamentação específica sobre processo eletrônico ou intimações por meio de Diário Oficial da União, tendo as publicações em Portal da Anatel na Internet, notadamente no Boletim de Serviço Eletrônico, caráter meramente informativo interno. §5º Nos casos de intimação de pessoa jurídica, a intimação deve ser direcionada a referida PJ e não a representante legal pessoa física. Importante deixar claro no documento, de modo evitar que eventual consulta ao processo de documento alheio à intimação conduza ao entendimento que a prestadora restou intimada, aderindo assim ao artigo 20, §1º da Res. 682 / 2017 – que aprova o Regulamento do Processo Eletrônico. *** A indicação realizada no §4º foi realizado pois não deve restar dúvidas quanto à referência a ser utilizada para a contagem dos prazos regulamentares. A publicação de Ato no Portal da Anatel, por meio do Boletim de Serviço Eletrônico, antes da intimação pessoal ou da publicação no DOU causa insegurança jurídica, pois não há clareza quanto ao início da contagem. Já no §5º, a indicação foi realizada para contemplar aqueles casos, ainda que raros, em que a intimação é enviada para a pessoa física, representante legal da pessoa jurídica. Deve-se deixar claro que a intimação deve ser realizada para a pessoa jurídica. 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 113 Art. 113. A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e da autoridade ou unidade administrativa responsável pela intimação; II - finalidade da intimação; III - indicação de tempo e lugar para a prática de ato processual; IV - informação quanto à possibilidade de prática do ato por meio de representante; V - informação da continuidade do processo independentemente do atendimento à intimação; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Parágrafo único. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e regulamentares, mas sua falta ou irregularidade será suprida pelo respectivo atendimento por parte do administrado. 98071 180 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 114 Art. 114.  Deverão ser objeto de intimação os atos do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de interesse do administrado. Parágrafo único. O desatendimento da intimação não importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem renúncia a direito por parte do administrado. 98072 181 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 115 CAPÍTULO III Da Renúncia Art. 115. O requerimento de renúncia de autorização para exploração de serviço de telecomunicações, de uso de radiofrequências, de direito de exploração de satélite ou de serviços postais é ato unilateral, irrevogável e irretratável, devendo ser dirigido à autoridade competente, que instruirá o feito e o encaminhará para deliberação. Parágrafo único. A renúncia não desonerará o interessado de suas obrigações com a Anatel e com terceiros, nem prejudicará a apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa exploradora do serviço de telecomunicações e pela detentora de direito de exploração de satélite ou a cobrança de valores devidos que serão apurados em processos próprios. 98073 182 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 116 CAPÍTULO IV Da Delegação e da Avocação de Competência Art. 116. Os atos de delegação e de avocação de competência obedecerão à legislação pertinente. Parágrafo único. A delegação e a avocação de competências serão formalizadas por Portaria, publicada no Diário Oficial e disponível no Portal da Anatel na Internet. 98074 183 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 117 CAPÍTULO V Do Recurso Administrativo Art. 117. Das decisões da Anatel, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, caberá interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. § 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que: a) decidirá sobre o seu conhecimento, nos termos do art. 118deste Regimento Interno; b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior. § 2º Caberá recurso contra decisão que não conhecer do recurso administrativo, na hipótese prevista na alínea “a” do parágrafo anterior, que deverá ser encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão. § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o juízo de admissibilidade do recurso interposto caberá à autoridade hierarquicamente superior. § 4º A reforma da decisão sobre admissibilidade do recurso administrativo ensejará, na mesma decisão, a deliberação sobre o mérito do recurso originalmente interposto. § 5º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão será competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver. § 6º A decisão sobre a admissibilidade do recurso administrativo deve ocorrer antes do encaminhamento para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. § 7º Cabe ao Presidente decidir sobre pedido de efeito suspensivo, nos recursos administrativos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, observados os termos do art. 125 deste Regimento Interno. § 8º Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação do interessado. § 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere a alínea b do § 1º deste artigo limitar-se-á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório. § 10 Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 8º deste artigo deve explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão recorrida. § 11 Da decisão que proferir o juízo de retratação parcial não caberá recurso administrativo, devendo o interessado ser intimado da decisão meramente para fins de ciência. § 12 A autoridade recorrida poderá exercer o juízo de retratação até o encaminhamento do processo à autoridade competente para julgar o mérito do recurso administrativo. § 13 Os recursos referentes a licitações e contratos administrativos e a procedimentos administrativos fiscais observam a legislação específica da matéria. 97935 184 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação da alínea b, conforme abaixo:   b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior, acompanhado de manifestação expressa da superintendência que o avaliou.   A proposta visa garantir que o juízo de retratação será realizado pelo superintendente antes dos autos serem encaminhados para deliberação do Conselho Diretor.   16/02/2022 17:29:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 117 CAPÍTULO V Do Recurso Administrativo Art. 117. Das decisões da Anatel, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, caberá interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. § 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que: a) decidirá sobre o seu conhecimento, nos termos do art. 118deste Regimento Interno; b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior. § 2º Caberá recurso contra decisão que não conhecer do recurso administrativo, na hipótese prevista na alínea “a” do parágrafo anterior, que deverá ser encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão. § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o juízo de admissibilidade do recurso interposto caberá à autoridade hierarquicamente superior. § 4º A reforma da decisão sobre admissibilidade do recurso administrativo ensejará, na mesma decisão, a deliberação sobre o mérito do recurso originalmente interposto. § 5º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão será competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver. § 6º A decisão sobre a admissibilidade do recurso administrativo deve ocorrer antes do encaminhamento para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. § 7º Cabe ao Presidente decidir sobre pedido de efeito suspensivo, nos recursos administrativos cuja decisão compete ao Conselho Diretor, observados os termos do art. 125 deste Regimento Interno. § 8º Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação do interessado. § 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere a alínea b do § 1º deste artigo limitar-se-á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório. § 10 Em caso de retratação parcial, a decisão a que se refere o § 8º deste artigo deve explicitar a parte retratada, bem como a ratificação dos demais termos da decisão recorrida. § 11 Da decisão que proferir o juízo de retratação parcial não caberá recurso administrativo, devendo o interessado ser intimado da decisão meramente para fins de ciência. § 12 A autoridade recorrida poderá exercer o juízo de retratação até o encaminhamento do processo à autoridade competente para julgar o mérito do recurso administrativo. § 13 Os recursos referentes a licitações e contratos administrativos e a procedimentos administrativos fiscais observam a legislação específica da matéria. 98075 185 MARCELO CONCOLATO MEJIAS b) na hipótese de conhecimento, caso não se retrate ou se retrate parcialmente, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior, acompanhado de manifestação expressa da superintendência que o avaliou. *** § 9º O exercício do juízo de retratação a que se refere a alínea b do § 1º deste artigo limitar-se-á à matéria objeto de recurso administrativo e ensejará a expedição de um novo Despacho Decisório, o qual opera efeito substitutivo em relação a decisão retratada. Inclusão de §: §10 Na hipótese prevista no §9º devem ser aplicadas as atenuantes constantes na regulamentação específica. A proposta visa garantir que o juízo de retratação será realizado pelo Superintendente antes dos autos serem encaminhados para deliberação do Conselho Diretor. *** Permitir que nos casos de juízo de retratação sejam aplicadas as circunstâncias atenuantes previstas na Resolução nº 589 / 2012 (RASA). 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 118 Art. 118. O recurso administrativo, entre outras hipóteses, não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - por quem não seja legitimado; III - por ausência de interesse recursal; IV - após exaurida a esfera administrativa; V - quando contrariar entendimento fixado em Súmula da Anatel. Parágrafo único. O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Anatel de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 98076 186 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 119 Art. 119. Os titulares de direito que forem interessados no processo têm legitimidade para interposição de recurso administrativo. Parágrafo único. O direito à interposição de recurso administrativo não é condicionado à prévia participação do recorrente no processo do qual tenha resultado a decisão recorrida. 98077 187 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 120 Art. 120. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Título VII deste Regimento Interno, o processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e Conselho Diretor. § 1º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Anatel, é o Conselho Diretor. § 2º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, será considerada competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a autoridade imediatamente superior à delegante. § 3º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, na hipótese de recurso administrativo em face de decisão sobre juízo de admissibilidade, nos termos do art. 117, § 2º, deste Regimento Interno, o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior à delegante. § 4º Nos casos de Pados referentes a infrações de simples apuração definidas em Resolução Interna do Conselho Diretor e a infrações relativas à prestação de serviços de interesse restrito, a óbice às inspeções e a irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor. 97936 188 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Art. 120. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Título VII deste Regimento Interno, o processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e Conselho Diretor. § 4º Nos casos de Pados referentes a infrações de simples apuração definidas em Resolução Interna do Conselho Diretor e a infrações relativas à prestação de serviços de interesse restrito, a óbice às inspeções e a irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor.   Conforme contribuição 16/02/2022 17:36:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 120 Art. 120. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Título VII deste Regimento Interno, o processo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas: Superintendência e Conselho Diretor. § 1º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Anatel, é o Conselho Diretor. § 2º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, será considerada competente para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a autoridade imediatamente superior à delegante. § 3º Nos casos em que a autoridade decidir em exercício de competência delegada, na hipótese de recurso administrativo em face de decisão sobre juízo de admissibilidade, nos termos do art. 117, § 2º, deste Regimento Interno, o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior à delegante. § 4º Nos casos de Pados referentes a infrações de simples apuração definidas em Resolução Interna do Conselho Diretor e a infrações relativas à prestação de serviços de interesse restrito, a óbice às inspeções e a irregularidades técnicas constatadas em inspeção nas estações de telecomunicações e de radiodifusão, o processo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: autoridade que aplicou a sanção, Superintendência e Conselho Diretor. 98078 189 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 121 Art. 121. São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes, os opinativos da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e análises ou votos de Conselheiros. 98079 190 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 122 Art. 122. O recurso administrativo observará o disposto no art. 51 deste Regimento Interno e sua tramitação obedecerá às regras previstas neste Capítulo. 98080 191 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 123 Art. 123. O recurso administrativo dirigido à autoridade regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade competente, sem prejuízo do prazo de interposição. 98081 192 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 124 Art. 124. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido no efeito meramente devolutivo. § 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo. § 2º A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso administrativo quando, em análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e da execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão. § 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera administrativa e deverá ser comunicada aos interessados na forma do art. 112 deste Regimento Interno. § 4º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade. 97937 193 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Art. 124. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido no efeito meramente devolutivo.   § 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo.   Garantir a celeridade do processo, evitando dano pela demora na análise do requerimento apresentado pelo administrado. 16/02/2022 17:38:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 124 Art. 124. Salvo disposição em contrário, o recurso administrativo será recebido no efeito meramente devolutivo. § 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo. § 2º A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso administrativo quando, em análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e da execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão. § 3º A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera administrativa e deverá ser comunicada aos interessados na forma do art. 112 deste Regimento Interno. § 4º Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade. 98082 194 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 1º O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será decidida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso administrativo. Garantir a celeridade do processo, evitando dano pela demora na análise do requerimento apresentado pelo administrado. 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 125 Art. 125. Será suspensa a exigibilidade de sanções aplicadas nos autos de Pado, em razão da interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos termos da regulamentação específica sobre sanção administrativa. 98083 195 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 126 Art. 126. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período. 98084 196 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 127 Art. 127. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras: I - após a juntada do recurso administrativo aos autos, e na hipótese de ser admissível, nos termos do art. 118 deste Regimento Interno, havendo outros interessados, serão estes intimados, com prazo comum de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contrarrazões; II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado. § 1º O recurso administrativo poderá ser submetido à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, consoante o disposto no § 2º do art. 49 deste Regimento Interno, sendo obrigatória a remessa na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na forma do art. 112 deste Regimento Interno, e publicada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o   art. 6º deste Regimento Interno. § 3º A autoridade competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. § 4º Se da aplicação do disposto no § 3º deste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule suas alegações antes da decisão. 97938 197 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alteração do inciso II, conforme abaixo:   Art. 127. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras:   II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado, que deve ser disponibilizado ao administrado ou terceiros interessados sem restrições ou na versão pública Como já indicado em oportunidades anteriores, a proposta visa garantir a publicidade dos documentos, sendo certo que aqueles que não puderem ser divulgados na íntegra por conterem informações confidenciais, devem ser disponibilizados com tarja ou em versão pública 16/02/2022 17:38:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 127 Art. 127. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras: I - após a juntada do recurso administrativo aos autos, e na hipótese de ser admissível, nos termos do art. 118 deste Regimento Interno, havendo outros interessados, serão estes intimados, com prazo comum de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contrarrazões; II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado. § 1º O recurso administrativo poderá ser submetido à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, consoante o disposto no § 2º do art. 49 deste Regimento Interno, sendo obrigatória a remessa na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na forma do art. 112 deste Regimento Interno, e publicada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o   art. 6º deste Regimento Interno. § 3º A autoridade competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. § 4º Se da aplicação do disposto no § 3º deste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule suas alegações antes da decisão. 98085 198 MARCELO CONCOLATO MEJIAS II - decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhado de Informe devidamente fundamentado, que deve ser disponibilizado ao administrado ou terceiros interessados sem restrições ou na versão pública.   Como já indicado em oportunidades anteriores, a proposta visa garantir a publicidade dos documentos, sendo certo que aqueles que não puderem ser divulgados na íntegra por conterem informações confidenciais, devem ser disponibilizados com tarja ou em versão pública 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 128 CAPÍTULO VI Do Pedido de Reconsideração Art. 128. Das decisões da Anatel proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado. § 1º O pedido de reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida. § 2º Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre recurso administrativo expressas no Capítulo V, exceto a alínea “b” do § 1º e os §§ 8º e 9º, do art. 117 deste Regimento Interno. 97939 199 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Inclusão de §: §3º Quando, em sede de julgamento do pedido de reconsideração, a decisão do Conselho Diretor indicar fato novo, caberá recurso.   Sinalizar a possibilidade de novo recurso na hipótese do Conselho quando do julgamento inovar na decisão Recorrida já em sede de PREC. Isso porque, nesse caso como foi em única instância o Administrado deve ter a possibilidade de impugnar esse "fato novo”. 16/02/2022 17:38:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 128 CAPÍTULO VI Do Pedido de Reconsideração Art. 128. Das decisões da Anatel proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado. § 1º O pedido de reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida. § 2º Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre recurso administrativo expressas no Capítulo V, exceto a alínea “b” do § 1º e os §§ 8º e 9º, do art. 117 deste Regimento Interno. 98086 200 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Inclusão de §: §3º Quando, em sede de julgamento do pedido de reconsideração, a decisão do Conselho Diretor indicar fato novo, caberá recurso. Sinalizar a possibilidade de novo recurso na hipótese do Conselho quando do julgamento inovar na decisão Recorrida já em sede de Pedido de Reconsideração. Isso porque, nesse caso como foi em única instância o Administrado deve ter a possibilidade de impugnar esse "fato novo”. 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 129 CAPÍTULO VII Dos Prazos Art. 129. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento Interno ou em disposições especiais, os seguintes prazos serão observados: I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias úteis; II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: 30 (trinta) dias; III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Anatel, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa) dias. § 1º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas. § 2º Caso as matérias distribuídas aos Conselheiros não sejam submetidas à análise e deliberação do Conselho Diretor no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da distribuição ao Conselheiro Relator, serão incluídas automaticamente em pauta de Reunião. § 3º Na hipótese de inclusão automática em pauta de Reunião prevista no § 2º deste artigo, o Conselheiro Relator deverá apresentar voto ou, em caso de impossibilidade de fazê-lo, requerer, de forma justificada, a prorrogação de prazo para a submissão da matéria ao Conselho Diretor. § 4º Caso o Conselho Diretor indefira o pedido de prorrogação previsto no § 3º deste artigo, caberá ao Conselheiro Relator apresentar seu voto na Reunião subsequente. 98087 201 MARCELO CONCOLATO MEJIAS A TIM sugere a inclusão de um novo parágrafo: § 5º O prazo máximo a que se refere o § 2º deste artigo será de 60 (sessenta) dias contados da data da distribuição ao Conselheiro Relator quando se tratar de matéria de reconhecida urgência, caracterizada pela verificação de riscos ao perecimento do direito ou à consumação de negócio jurídico, devidamente justificados nos autos. Como se sabe, existem casos cuja celeridade processual é imprescindível para a preservação de direitos e para assegurar a viabilidade de negócios jurídicos. No atual cenário do setor de telecomunicações, cujo marco regulatório foi recentemente revisto para prever, por exemplo, a possibilidade de transferência de autorizações de uso de radiofrequências sem a correlata autorização de serviço, prorrogações sucessivas dos direitos de uso de radiofrequências etc., e em que se observa uma tendência de desverticalização e atração de cada vez mais investimentos, são múltiplos os casos que poderão demandar uma apreciação mais célere pelo Conselho Diretor. De todo modo, a TIM reconhece que tais situações devem ser tratadas como exceções à regra geral, de forma que a urgência das matérias deve ser devidamente demonstrada e justificada nos autos, seja pela Anatel ou pelos próprios administrados. 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 130 Art. 130. As normas específicas preverão os casos em que a ausência de manifestação da Anatel no prazo fixado importará a aprovação do requerimento. 98088 202 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 131 Art. 131. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. § 1º Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. § 3º Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou publicação. § 4º Os prazos relativos aos processos eletrônicos observarão as regras dispostas na regulamentação específica. § 5º Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo: I - por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovado; II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de suspensão de suas deliberações; III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre o registro do requerimento de vista até a comunicação da disponibilidade do acesso aos documentos eletrônicos. § 6º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso serão indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no inciso III do § 5º deste artigo, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 7º Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte. 97940 203 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar texto do caput conforme abaixo:    Art. 131 Salvo previsão em contrário, os prazos computar-se-ão somente em dias úteis, interrompendo nos feriados e fins de semana.   Inclusão de inciso III:   III – para os administrados, no período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.   Alterar o §6:   § 6º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso serão indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no inciso III do § 5º deste artigo, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.   Inclusão de §: § 7º Na hipótese de documentos com tratamento restrito na data de cumprimento da intimação e que sejam tornados públicos posteriormente, a suspensão do prazo prevista no §5º findará na data em que o documento se tornar público, sendo certo que o prazo voltará a ser contabilizado no primeiro dia útil subsequente a data em que os documentos se tornaram públicos. Caput As alterações propostas têm como objetivo a adoção de um prazo razoável para apresentar defesa, recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados. Oportunidade para reiterar a tendência de que a contagem de prazo observe apenas os dias úteis. Aplicação analógica do art. 219 do CPC.   §6: A menção “ou aos quais o interessado já possua acesso” incorre em grave insegurança jurídica quanto à concessão de vistas dos documentos e suspensão dos prazos processuais, além de conflitar com o art. 3º inciso II da Lei de Processo Administrativo Federal que confere ao administrado o direito de ter ciência e obter cópias dos processos administrativos. Assim, se estiverem restritos, o interessado poderá ter vistas dos mesmos documentos quantas vezes forem necessárias, sob pena de ferir a publicidade, o contraditório e a ampla defesa. Não cabe à ANATEL fazer a gestão dos documentos em que “em tese” o interessado já teve vista, pois isso pode ocorrer em situações envolvendo temas, processos e representantes diferentes, que não estejam necessariamente relacionados a um pedido de vista específico.   §7: Prever a situação em que o documento se torna público após, mas não imediatamente depois da intimação.   16/02/2022 17:38:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 131 Art. 131. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. § 1º Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. § 3º Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou publicação. § 4º Os prazos relativos aos processos eletrônicos observarão as regras dispostas na regulamentação específica. § 5º Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo: I - por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovado; II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de suspensão de suas deliberações; III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre o registro do requerimento de vista até a comunicação da disponibilidade do acesso aos documentos eletrônicos. § 6º Os requerimentos de vista de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso serão indeferidos e não estarão sujeitos à hipótese de suspensão de prazo prevista no inciso III do § 5º deste artigo, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico. § 7º Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte. 98089 204 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 131 Salvo previsão em contrário, os prazos computar-se-ão somente em dias úteis, interrompendo nos feriados e fins de semana. *** § 7º Na hipótese de documentos com tratamento restrito na data de cumprimento da intimação e que sejam tornados públicos posteriormente, a suspensão do prazo prevista no §5º findará na data em que o documento se tornar público, sendo certo que o prazo voltará a ser contabilizado no primeiro dia útil subsequente a data em que os documentos tornaram-se públicos. As alterações propostas têm como objetivo a adoção de um prazo razoável para apresentar defesa, recurso ou qualquer outra manifestação nos autos, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados. Oportunidade para reiterar a tendência de que a contagem de prazo observe apenas os dias úteis, conforme art. 219, do CPC. *** Prever a situação em que o documento se torna público após, mas não imediatamente depois da intimação. 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 132 TÍTULO VI DAS ATIVIDADES DA ANATEL Art. 132. As atividades da Anatel devem observar as políticas públicas de telecomunicações e a política postal brasileira, sendo orientadas segundo processos de negócio, a partir de uma visão estratégica do setor de telecomunicações refletida internamente em sua atuação. Parágrafo único. Entende-se por processo de negócio uma sequência lógica de atividades inter-relacionadas com o objetivo de alcançar um ou mais resultados. 98090 205 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 133 Art. 133. Os processos de negócio da Anatel realizados nas unidades descentralizadas observarão o disposto neste Regimento Interno e nos instrumentos de delegação e de governança próprios. § 1º A execução dos processos de negócio nas unidades descentralizadas pressupõe a supervisão e orientação da Superintendência ou da Assessoria competente para o processo de negócio. § 2º As Gerências Regionais subordinam-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e funcionalmente aos Superintendentes ou Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio. § 3º As Gerências Estaduais subordinam-se administrativamente ao respectivo Gerente Regional e funcionalmente aos demais Superintendentes e Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio. § 4º A Gerência do Distrito Federal subordina-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e terá as mesmas atribuições e competências das Gerências Estaduais. § 5º A área competente pelo processo de negócio deverá reportar periodicamente o desempenho das unidades descentralizadas na execução das atividades afetas ao processo sob sua coordenação e encaminhá-lo à Superintendência de Fiscalização, que se incumbirá da gestão dessas unidades. 97719 206 RICARDO DE HOLANDA MELO MONTENEGRO Art. 133. Os processos de negócio da Anatel realizados nas unidades descentralizadas observarão o disposto neste Regimento Interno e nos instrumentos de delegação e de governança próprios. § 1º A execução dos processos de negócio nas unidades descentralizadas pressupõe a supervisão e orientação da Superintendência ou da Assessoria competente para o processo de negócio. § 2º As Superintendências Regionais subordinam-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e funcionalmente aos Superintendentes ou Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio. § 3º A área competente pelo processo de negócio deverá reportar periodicamente o desempenho das unidades descentralizadas na execução das atividades afetas ao processo sob sua coordenação e encaminhá-lo à Superintendência de Fiscalização, que se incumbirá da gestão dessas unidades. Um dos pontos principais que a consultoria Advisia Consultoria de Gestão Empresarial Ltda / UIT apontou como tema crítico em seu diagnóstico e Relatório do Produto IV.2 (SEI nº 1521361) foi a necessidade de revisão, modernização e alinhamento da estrutura organizacional descentralizada da Anatel com as superintendências e Conselho Diretor, ipsis litteris: "Atuação não otimizada das regionais: não existe um alinhamento claro e transparente das atividades exercidas nas unidades descentralizadas com as da sede. Apesar de alguns servidores reportarem formalmente para diferentes Superintendências da sede, na prática o reporte direto local para os Gerentes Regionais acaba prevalecendo na priorização dos esforços destes servidores." Na prática esta revisão do RIA não contempla a aludida criticidade e recomendação da consultoria, vez que não otimiza a estrutura e parece alterar somente nomenclatura. Nesse sentido a revisão deste RIA é um momento oportuno para esta mudança, pois as unidades regionais e seus corpos técnicos possuem maturidade (experiência técnica e de gestão) para esta transição, sendo importante que esse tema seja levado em separado ao Conselho Diretor pela área técnica envolvida na Consulta Pública, pois é quem possui uma visão institucional mais ampla. O que a própria consultoria indica é o sentimento de servidores lotados nas Unidades Operacionais, como se existissem engessamentos burocráticos, tanto administrativo, como técnico, em mais graus do que para outras áreas da Anatel. Para subsidiar o tema realizei uma pesquisa de regimentos internos (benchmarking) de como são estruturados outros órgãos públicos da Adm. Pública Federal, e realmente a estrutura organizacional possui superintendências regionais na totalidade dos pesquisados, que privilegia mais autonomia e independência. A lista abaixo apresenta os órgãos: Controladoria Geral da União Polícia Rodiviária Federal Ibama Tribunal de Contas da União ABIN Polícia Federal Cabe destacar que a estrutura que consta nesta consulta pública é a mesma, sem modernizar a governança, apenas alterando-se os nomes de Unidades Operacionais para Gerências Estaduais, mantendo a mesma burocracia e sem de fato integrar essas unidades operacionais à sede, como escrito está nos artigos 189 a 196. Por exemplo, na estrutura vigente, um simples relatório de fiscalização elaborado em uma unidade operacional necessita ser aprovado por mais instâncias, sobrecarregando as atuais gerencias regionais com temas e decisões desnecessárias. Oportunamente, é relevante informar que não se trata apenas de criação de estrutura ou remodelamento de cargos, mas de eliminação de burocracias e priorização de integração institucional, além de sinalizar para o mercado e a sociedade uma modernização de governança e atuação operacional da Anatel em nível nacional. A consultoria indicou no item 3 do referido Relatório que é necessário otimizar e padronizar a atuação das regionais, e o RIA entregará esse resultado caso revisado. Ante o exposto, sugere-se que o grupo que analisa as contribuições acate a recomendação da consultoria e a sugestão aqui explanada, encaminhando-a, pelo menos, para debate técnico no Conselho Diretor, com a seguinte proposta para o Art. 133, suprimindo-se os §3º e §4º, e alterando o §2º, bem como alterando os demais que dizem respeito. Por fim, é necessário dar mais autonomia para que as “Superintendências Regionais da Anatel” nos Estados membros auxiliem conjuntamente, colaborativamente, todas as superintendências localizadas na sede, numa atuação integrada e não apenas de fiscalização / outorgas. Enfatizo, é assim que os aludidos órgãos públicos trabalham, em plena sinergia com todos as unidades administrativas da sede. Acredito numa representação da Anatel com maior atuação nos estados da federação, tanto na defesa de direitos do consumidor, como na comunicaçõa, na defesa da concorrência desleal, bem como no incentivo às boas práticas do mercado regulado, acompanhando e subsidiando políticas públicas de telecomunicações. 17/12/2021 10:28:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 133 Art. 133. Os processos de negócio da Anatel realizados nas unidades descentralizadas observarão o disposto neste Regimento Interno e nos instrumentos de delegação e de governança próprios. § 1º A execução dos processos de negócio nas unidades descentralizadas pressupõe a supervisão e orientação da Superintendência ou da Assessoria competente para o processo de negócio. § 2º As Gerências Regionais subordinam-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e funcionalmente aos Superintendentes ou Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio. § 3º As Gerências Estaduais subordinam-se administrativamente ao respectivo Gerente Regional e funcionalmente aos demais Superintendentes e Chefes de Assessorias competentes para o processo de negócio. § 4º A Gerência do Distrito Federal subordina-se administrativamente ao Superintendente de Fiscalização e terá as mesmas atribuições e competências das Gerências Estaduais. § 5º A área competente pelo processo de negócio deverá reportar periodicamente o desempenho das unidades descentralizadas na execução das atividades afetas ao processo sob sua coordenação e encaminhá-lo à Superintendência de Fiscalização, que se incumbirá da gestão dessas unidades. 98091 207 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 134 Art. 134. A Anatel deverá planejar e gerir sua atuação segundo modelo de planejamento e gestão nos níveis estratégico, tático e operacional. § 1º Entende-se como nível estratégico a definição da estratégia global de longo prazo da instituição, conforme orientação do Conselho Diretor, formalizada no Plano Estratégico, o qual deverá conter a missão, visão, valores e objetivos da Anatel, bem como suas metas e indicadores de execução. § 2º Entende-se como nível tático o desdobramento do nível estratégico em projetos e ações temáticas de médio prazo, formalizados no Plano de Gestão Tático, com metas anuais e indicadores de execução, construído com o envolvimento de toda cadeia de decisão da Anatel. § 3º Entende-se como nível operacional o detalhamento e a formalização dos projetos táticos e das atividades continuadas de curto prazo em Planos Operacionais, contendo suas metas e indicadores de execução, realizados pelas respectivas Superintendências e Assessorias. § 4º O plano tático será estruturado em metas anuais, na forma do plano de gestão, observando-se a legislação. 98092 208 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 135 Art. 135. As atividades da Anatel observam os seguintes princípios e finalidades, entre outros previstos na legislação e na regulamentação: I - priorização da atuação, baseada em gestão de riscos, com foco e orientação por resultado; II - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel; III - atuação de forma responsiva, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos Administrados; IV - incentivo ao comprometimento dos Administrados quanto ao cumprimento da legislação e da regulamentação; V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais; VI - previsão de mecanismos de transparência e de retroalimentação. 98093 209 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 136 TÍTULO VII DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANATEL Art. 136. A Anatel tem a seguinte estrutura organizacional: I - Conselho Diretor; II - Conselho Consultivo; III - Presidência; IV – Ouvidoria; V – Centro de Altos Estudos em Telecomunicações; VI - Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor; VII - Órgãos Vinculados à Presidência; VIII - Órgãos Executivos. Parágrafo Único. Para os fins deste Regimento Interno, define-se subordinação funcional como a que diz respeito às atividades relacionadas com as competências legais da Anatel, como órgão regulador das telecomunicações, e subordinação administrativa a que diz respeito ao comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como o exercício de todas as competências administrativas correspondentes. 98094 210 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 137 CAPÍTULO I Das Competências Seção I Do Conselho Diretor Art. 137. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472, de 1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável: I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, as propostas de modificação do Regulamento da Anatel; II - aprovar normas de licitação e contratação próprias da Anatel; III - propor o estabelecimento e alteração das políticas públicas de telecomunicações; IV - coordenar a implementação, em sua esfera de competência, das políticas públicas de telecomunicações; V - exercer o poder normativo da Anatel relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17 do Regulamento da Anatel; VI - instituir Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados, que opinarão, farão proposições, demandas e outras atividades relacionadas às propostas de posicionamento estratégico da Anatel e de regulamentação; VII - aprovar editais de licitação para concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências e homologar adjudicações decorrentes desses procedimentos; VIII - outorgar concessão, autorização e permissão de serviços de telecomunicações e direito de uso de radiofrequências decorrentes de procedimentos licitatórios a empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção; IX- aprovar a intervenção em relação às outorgas para prestação de serviço telecomunicações no regime público; X - aprovar o plano de numeração e a conferência ou transferência de direito de exploração de satélite;  XI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço de telecomunicações prestado no regime privado; XII - rever os planos gerais de outorgas e de metas para universalização dos serviços de telecomunicações prestados no regime público, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, ao Presidente da República, para aprovação; XIII - aprovar valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite; XIV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço de telecomunicações no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado, submetendo-a a prévia Consulta Pública; XV - aprovar a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço de telecomunicações no regime privado; XVI - aprovar plano de metas de qualidade dos serviços de telecomunicações prestados em regime público e privado; XVII - estabelecer as diretrizes da atuação da Anatel como representante do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de serviços postais, sob a coordenação do Poder Executivo; XVIII - aprovar o plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil; XIX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações; XX - deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens da Anatel; XXI - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor; XXII - aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público e das estações de radiomonitoragem da Anatel, e submetê-la ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada; XXIII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Anatel, zelando por seu efetivo cumprimento; XXIV - aprovar o Plano Estratégico da Anatel, compatível com o disposto no Plano Plurianual (PPA), para cada período quadrienal, incluindo os Objetivos Estratégicos, seus programas, projetos e atividades, com seus respectivos indicadores e metas, a ser disponibilizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis no Portal da Anatel na Internet; XXV – aprovar Diretrizes Táticas e  o Plano de Gestão Tático da Anatel, na forma de plano de gestão anual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência, dando ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado de sua aprovação; XXVI - deliberar sobre a aplicação e a administração das receitas geridas pela Anatel; XXVII - aprovar a proposta de orçamento da Anatel e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), e submetê-las, anualmente, ao órgão central de planejamento e orçamento federal, acompanhada de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário referente aos cinco exercícios subsequentes, para inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal; XXVIII - submeter ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) propostas relativas a matérias de sua competência, nos termos da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; XXIX- aprovar Relatório Anual de Gestão da Anatel, nele destacando o cumprimento das políticas públicas do setor de telecomunicações e da política postal brasileira, enviando-o, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizando aos interessados na sede da Anatel e Portal da Anatel na Internet; XXX - aprovar a requisição e a cessão, com ônus para a Anatel, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal para o exercício de cargos comissionados; XXXI - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na legislação aplicável; XXXII - aprovar, previamente, a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados; XXXIII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações, da legislação postal e sobre os casos omissos; XXXIV - decidir, em último grau, sobre as matérias da Anatel; XXXV - encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada, rol com os indicados para integrar a lista de substituição do Conselho Diretor; XXXVI - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério ao qual a Anatel é vinculada, a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art. 40 do Regulamento da Anatel; XXXVII - aprovar o Regimento Interno da Anatel; XXXVIII - deliberar sobre a supervisão das Superintendências pelos Conselheiros, nos termos do art. 62 do Regulamento da Anatel; XXXIX- autorizar o afastamento de seus integrantes para desempenho de missão no exterior; XL- instituir e suprimir comitês, bem como unidades regionais e funcionais, observadas as disposições deste Regimento Interno; XLI -  anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável; XLII         - aprovar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, decorrentes de procedimentos licitatórios ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável; XLIII - - aprovar previamente a solicitação de alteração de capital social de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, nos termos da regulamentação aplicável; XLIV - representar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quanto aos indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência; XLV - recorrer ao Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) da decisão de aprovação do ato de concentração proferida pela Superintendência-Geral, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011; XLVI - prestar a assistência e a colaboração que lhe for solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da lei, e aprovar pareceres técnicos relativos à matéria de competência da Anatel; XLVII - celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da regulamentação específica; XLVIII - aplicar a sanção de declaração de inidoneidade, no caso de inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço de telecomunicações ou autorização de uso de radiofrequências, nos termos do art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997; XLIX- aprovar revisões e homologar reajustes de tarifas e distribuição de serviços, bem como fixar tarifas dos serviços de telecomunicações prestados no regime público; L - aprovar revisões e homologar reajustes de preço e plano básico de serviços de telecomunicações, bem como fixar preço dos serviços prestados no regime privado, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório, que o tenha considerado como fator de julgamento das propostas; LI - decidir processos administrativos com vistas a apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos que envolvam outorgas de serviços de telecomunicações decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável LII - promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras Agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e serviços postais, e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; LIII - designar os representantes da Anatel, titular e suplente, no Comitê Gestor da Internet (CGI.br); LIV - propor a adequação da ordem jurídica aplicável ao setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organismos internacionais; LV - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; LVI - expedir Consulta Pública; LVII - deliberar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Anatel; LVIII - aprovar propostas e relatórios da Anatel sobre a política e as perspectivas para o setor de telecomunicações; LIX - aprovar propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; LX - aprovar o quadro de distribuição de pessoal da Anatel; LXI - aprovar a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados; LXII - aprovar regulamentos de compartilhamento de infraestrutura que fixem as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público; LXIII - aprovar requerimentos de compartilhamento de uso de radiofrequências; LXIV - aprovar expansão de área de prestação dos serviços de telecomunicações cuja outorga for decorrente de procedimento licitatório; LXV - aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna; LXVI - aprovar a Agenda Regulatória da Anatel; LXVII - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores. LXVIII - implementar a política postal brasileira definida pelo Poder Executivo Federal; LXIX – propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado ao qual a Anatel é vinculada, as medidas a que se referem os incisos I a V do artigo 20 da Lei nº XXX; LXX - aprovar  estrutura tarifária, revisões e homologar reajustes de tarifas do serviço postal universal; LXXI – aprovar os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal; LXXII – aprovar a operacionalização do serviço parapostal. 98095 211 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 138 Seção II Dos Conselheiros Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Anatel: I - comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos; II - relatar as matérias que lhe forem distribuídas, inclusive propostas de Resolução, Súmula e Consulta Pública, obedecendo aos prazos regimentais; III - determinar diligência em matérias distribuídas para deliberação do Conselho Diretor e, em especial, em matérias sob sua relatoria; IV - solicitar inserção e retirada de matéria na pauta de Reunião, bem como pedir vista de matéria em pauta; V - manifestar seu entendimento sobre as matérias em pauta por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer matéria; VI - comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre matérias em pauta, bem como se manifestar sobre suspeição arguida; VII - solicitar em conjunto com outro Conselheiro que matéria em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Decisão alterado para proporcionar o debate oral; VIII - atuar como relator designado para elaboração de voto, quando prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro Relator originário; IX - formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de competência da Anatel; X - determinar, a qualquer órgão da Anatel, a elaboração de estudo e envio de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos da Anatel para prestar informações; XI - quando em exercício durante o período de suspensão das deliberações, solicitar ao Presidente a convocação do Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente; XII - manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de Presidente-Substituto, pelo prazo de até 15 (quinze) dias; XIII - coordenar as atividades de seu Gabinete; XIV - solicitar, em conjunto com outro Conselheiro, a realização de Reunião; XV - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo; XVI - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60 do Regulamento da Anatel; XVII – presidir o Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações; XVIII – aprovar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica. 97941 212 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do caput, Art. 138 para excluir “art. 62” e incluir “art. 72”:   Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 72 do Regulamento da Anatel. O art. 62 da CP corresponde a adoção de medidas cautelares para evitar dano grave e irreparável, sendo que o artigo correto é o art. 72 da CP que corresponde ao art. 62 (regimento vigente) - versa sobre matéria competente ao Conselho Diretor. 16/02/2022 17:43:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 138 Seção II Dos Conselheiros Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Anatel: I - comparecer às Sessões e Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos; II - relatar as matérias que lhe forem distribuídas, inclusive propostas de Resolução, Súmula e Consulta Pública, obedecendo aos prazos regimentais; III - determinar diligência em matérias distribuídas para deliberação do Conselho Diretor e, em especial, em matérias sob sua relatoria; IV - solicitar inserção e retirada de matéria na pauta de Reunião, bem como pedir vista de matéria em pauta; V - manifestar seu entendimento sobre as matérias em pauta por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer matéria; VI - comunicar ao Conselho Diretor seu impedimento sobre matérias em pauta, bem como se manifestar sobre suspeição arguida; VII - solicitar em conjunto com outro Conselheiro que matéria em deliberação por meio de Circuito Deliberativo tenha seu Fórum de Decisão alterado para proporcionar o debate oral; VIII - atuar como relator designado para elaboração de voto, quando prevalecer entendimento diverso daquele sustentado pelo Conselheiro Relator originário; IX - formular ao Conselho Diretor propostas sobre quaisquer matérias de competência da Anatel; X - determinar, a qualquer órgão da Anatel, a elaboração de estudo e envio de informações, bem como convocar autoridades e agentes públicos da Anatel para prestar informações; XI - quando em exercício durante o período de suspensão das deliberações, solicitar ao Presidente a convocação do Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente; XII - manter o exercício da relatoria quando estiver exercendo as funções de Presidente-Substituto, pelo prazo de até 15 (quinze) dias; XIII - coordenar as atividades de seu Gabinete; XIV - solicitar, em conjunto com outro Conselheiro, a realização de Reunião; XV - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo; XVI - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60 do Regulamento da Anatel; XVII – presidir o Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações; XVIII – aprovar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica. 98096 213 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 138. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Anatel: O art. 62 da minuta de Consulta Pública corresponde a adoção de medidas cautelares para evitar dano grave e irreparável, sendo que o artigo correto é o art. 72 da CP que corresponde ao art. 62 (Regimento vigente) que, por sua vez, versa sobre matéria competente ao Conselho Diretor. 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 139 Seção III Da Presidência Art. 139. O Presidente exercerá a presidência da Anatel, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 46 do Regulamento da Anatel. 98097 214 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 140 Art. 140. É competência do Presidente da Anatel: I - exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes; II - representar a Anatel, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro, contratos, convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres; III - submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência; IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor; V - fazer cumprir o processo de planejamento da Anatel nos níveis estratégico, tático e operacional, submetendo à apreciação do Conselho Diretor relatório de acompanhamento de sua execução; VI - encaminhar ao órgão ou entidade competente, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor; VII - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor; VIII - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, contratos de concessão e termos de permissão de serviços de telecomunicações, bem como suas alterações e atos extintivos; IX - assinar, em conjunto com outro Conselheiro, termos de autorização de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, bem como suas alterações e atos extintivos; X - aprovar editais de concurso público e homologar seu resultado; XI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos ou em comissão atribuindo as funções comissionadas, neste caso após aprovação prévia do Conselho Diretor, exercendo o poder disciplinar e autorizar os afastamentos, inclusive para missão no exterior; XII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Consultivo, nos termos do Regulamento da Anatel; XIII - aprovar propostas de execução de planos, programas e projetos de comunicação social interna e externa, relativamente aos assuntos institucionais da Anatel; XIV - atuar como Ordenador de Despesas da Anatel; XV - instituir Comissão de Licitação para concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, para autorização de uso de radiofrequência e para autorização de uso de numeração; XVI – instaurar Tomada de Contas Especial, fixando a área responsável pela coordenação dos trabalhos; XVII –  indicar membro do Conselho Diretor para exercício das funções atinentes à presidência, em suas ausências eventuais. § 1º O Presidente da Anatel poderá avocar competências dos órgãos e das autoridades a ele subordinados. § 2º São delegáveis as competências previstas nos incisos V, IX, XIII, XIV e XV, bem assim as de firmar contratos e ordenar despesas, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Regulamento da Anatel. § 3º Cabe ao Presidente a relatoria das matérias: I – administrativas, sem caráter finalístico, que devam ser submetidas ao Conselho Diretor; II - constantes dos incisos XVII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVI, XXXVIII, XXXIX, XL, LII, LIII, LV, LIX, LX, LXV, LXVII e LXVII do art. 137 do Regimento Interno; e III – relativas a solicitações de acesso à informação. 98098 215 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 141 Art. 141. É competência do Presidente do Conselho Diretor: I - convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no Portal da Anatel na Internet; II - convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua divulgação no Portal da Anatel na Internet; III - presidir as Sessões e as Reuniões, decidindo as questões de ordem e as reclamações, bem como apurar os votos e proclamar os resultados das matérias deliberadas pelo Conselho Diretor; IV - manter a ordem nas Sessões e Reuniões, concedendo e cassando a palavra, bem como determinando a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem; V - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias; VI - aprovar a abertura e manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos, fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação das matérias; VII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo; VIII - determinar diligência, quando for o caso, nos procedimentos recebidos para exame do Conselho Diretor; IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de relatório, as matérias de mero expediente; X - distribuir, mediante sorteio entre os Conselheiros, para relatoria e análise, as matérias que serão levadas à deliberação do Conselho Diretor; XI - designar o Chefe da Secretaria do Conselho Diretor; XII - convocar o Conselho Diretor para deliberar sobre matéria relevante e urgente durante o período de suspensão das deliberações; XIII - assinar Instrumentos Deliberativos de competência do Conselho Diretor; XIV - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público; XV - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido em matérias para apreciação do Conselho Diretor; XVI - decidir, durante recesso do Conselho Diretor e  mediante referendo deste, sobre questão urgente e que possa implicar a paralisação ou degradação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. § 1º O Presidente terá, no que couber, as mesmas competências atribuídas aos demais Conselheiros, com exceção do exercício da relatoria. § 2º O Presidente-Substituto terá, no que couber, as mesmas atribuições do Presidente quando no exercício de suas funções nos casos de ausências eventuais e impedimentos daquele. 98099 216 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 142 Seção IV Da Ouvidoria Art. 142. A atuação da Anatel será acompanhada por um Ouvidor, nomeado pelo Presidente da República, com as competências definidas no art. 45 da Lei nº 9.472, de 1997, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável. 98100 217 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 143 Art. 143. O Ouvidor atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou seus integrantes. 98101 218 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 144 Seção V Do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações Art. 144.  O Conselho de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) tem como competência o desenvolvimento de política de incentivo à pesquisa aplicada, aos estudos e eventos de caráter técnico-científico nas áreas-fim da Anatel, inclusive o desenvolvimento e manutenção da Revista da Anatel, respeitadas as competências das demais áreas e observadas as orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel. Parágrafo único. O Ceatel é dotado de orçamento próprio e tem a seguinte estrutura: I – Conselho Superior e II – Conselho Editorial. 98102 219 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 145 Art. 145. O Conselho Superior, representação máxima do Ceatel, é composto por: I  1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, escolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel entre seus membros;   II - 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel entre os Superintendentes e Chefes de Assessoria, e III - 1 (um) diretor-executivo e 1 (um) secretário-executivo, designados pelo Conselho Diretor da Anatel. § 1º O Conselho Superior contará com o apoio de servidores da Anatel para a execução das atividades ordinárias do Ceatel, nos termos do Regimento Interno próprio. § 2º A participação no Conselho Superior se dará sem prejuízo das atribuições de seus membros e demais participantes em sua área de lotação. 98103 220 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 146 Art. 146. O Conselho Superior do Ceatel tem como competência: I - aprovar seu regimento interno, com a ratificação do Conselho Diretor; II - encaminhar anualmente a proposta de orçamento próprio do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações ao Presidente à área competente; III - deliberar sobre os assuntos de competência do Ceatel; IV – avaliar condições para a instituição de Escola de Governo da Anatel. 98104 221 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 147 Art. 147. O Conselho Editorial possui caráter consultivo e opinativo e compõe-se por representantes da comunidade acadêmica e especialistas do setor, com participação não remunerada, escolhidos e convidados pelo Conselho Superior, com competências para propor e implementar a política editorial da Revista da Anatel, nos termos do Regimento Interno do Ceatel. Parágrafo único. A  Revista da Anatel contará com  servidores da Anatel para a execução de suas atividades ordinárias, sem prejuízo das atribuições em sua área de lotação. 98105 222 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 148 CAPÍTULO II Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor Art. 148. São órgãos vinculados ao Conselho Diretor: I - Auditoria Interna; II - Secretaria do Conselho Diretor. §1º. Os órgãos vinculados ao Conselho Diretor são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente. § 2º A Auditoria Interna é constituída por um Auditor-Chefe e poderá designar, em seu quadro auditores internos governamentais, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. § 3º A Secretaria do Conselho Diretor é constituída por um Chefe da Secretaria e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. 98106 223 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 149 Seção I Da Auditoria Interna Art. 149. A Auditoria Interna tem como competência avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, visando a garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a economia na aplicação dos recursos e a prevenção de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais, bem como realizar consultoria sobre assuntos de sua competência, visando a contribuir para o alcance dos objetivos institucionais e para o aumento e proteção do valor organizacional. 98107 224 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 18:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 150 Seção II Da Secretaria do Conselho Diretor Art. 150. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência organizar e secretariar os Fóruns de Decisão e as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor, organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias, organizar as Súmulas da Anatel, bem como zelar pela administração das atividades inerentes ao Conselho Diretor e ao Conselho Consultivo. 98108 225 MARCELO CONCOLATO MEJIAS 16/02/2022 17:52:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 151 CAPÍTULO III Dos Órgãos Vinculados à Presidência Art. 151. São órgãos vinculados à Presidência: I - Assessoria de Comunicação Social; II – Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais; III - Assessoria Internacional; IV- Corregedoria; V - Procuradoria; VI - Gabinete da Presidência; §1º Os órgãos vinculados à Presidência são subordinados funcional e administrativamente ao Presidente, com exceção da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, que se subordina à Advocacia-Geral da União. § 2º As Assessorias são constituídas por um Chefe de Assessoria e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. § 3º A Corregedoria é constituída por um Corregedor e um Assessor, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. § 4º A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel é constituída por um Procurador Geral e um Procurador Geral Adjunto, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. § 5º O gabinete da Presidência é constituído por um Chefe de Gabinete, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. 97942 226 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Adicionar inciso VII, conforme abaixo   VII – Assessoria de Tratamento de Dados Pessoais   O Encarregado de Dados deverá ser diretamente vinculado à Presidência da Agência, sem vinculação à SRC, mesmo que acessória, visto que tal vinculação estará em desacordo com a LGPD, além de conferir poderes ainda mais amplos para ambas as superintendências, a figura do Encarregado de Dados deve ser autônoma, vinculada somente ao Presidente da Agência, caso contrário, pode-se ter problemas de sobreposição de pedidos / orientações no futuro.   16/02/2022 17:43:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 152 Seção I Da Assessoria de Comunicação Social Art. 152. A Assessoria de Comunicação Social tem como competência assessorar, programar, promover, coordenar, estruturar o suporte, gerir as demandas e executar as atividades de comunicação interna e externa no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e eventos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 153 Seção II Da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais Art. 153. A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem como competência coordenar o relacionamento das áreas da Anatel com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e com organismos a eles relacionados. Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais contará com um Assessor Parlamentar, que auxiliará o Chefe dessa Assessoria no exercício das funções de acompanhamento contínuo e sistematizado dos trabalhos do Congresso Nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 154 Seção III Da Assessoria Internacional Art. 154. A Assessoria Internacional tem como competência coordenar as atividades de escopo internacional da Anatel e suas relações com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 155 Seção VI Da Corregedoria Art. 155. A Corregedoria, dirigida por um Corregedor e integrada por Corregedores Auxiliares designados pelo Corregedor, tem como competência apurar denúncias ou representações envolvendo servidores da Anatel, instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, incluindo indicação de procedimentos de correição, e emitir parecer sobre desempenho de servidores para confirmação no cargo ou exoneração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 156 Seção VII Da Procuradoria Art. 156. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica, tem como competência representar judicial e extrajudicialmente a Anatel, bem como os ocupantes de cargos e funções de direção e demais servidores, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, nos termos da regulamentação da Advocacia-Geral da União, bem como apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos. Parágrafo único. A estrutura interna da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel observará a disponibilidade orçamentária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 157 Seção VIII Do Gabinete da Presidência Art. 157. O Gabinete da Presidência tem como competência zelar pela administração das atividades inerentes à Presidência da Anatel, elaborando a agenda, expedindo os instrumentos deliberativos da Presidência, encaminhando as matérias para apreciação e assinatura pelo Presidente, organizando a correspondência do Presidente e assessorando-o no relacionamento com os órgãos, as autoridades e os agentes públicos da Anatel, bem como nos contatos externos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 158 Seção IX Da Comissão de Ética da Anatel Art. 158. A Anatel contará com uma Comissão de Ética da Anatel, integrada por três membros e respectivos suplentes, designados por Portaria do Presidente para mandatos não coincidentes de três anos, com as competências definidas no art. 7º do Decreto nº 6.029, de 2007, no Regulamento da Anatel e na legislação aplicável. Parágrafo Único. Será designada uma Secretaria Executiva para a Comissão de Ética da Anatel, vinculada administrativamente à Presidência da Anatel e chefiada por servidor efetivo, que será responsável por prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições desta comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 159 Art. 159. A Comissão de Ética da Anatel é órgão independente da estrutura administrativa da Anatel, vinculado à Comissão de Ética Pública da Presidência da República no âmbito do Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 160 CAPÍTULO IV Dos Órgãos Executivos Art. 160. A Anatel é composta dos seguintes Órgãos Executivos: I – Superintendência Executiva; II - Superintendência de Regulamentação; III - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação; IV - Superintendência de Fiscalização; V - Superintendência de Controle de Obrigações; VI - Superintendência de Competição; VII - Superintendência de Relações com Consumidores; VIII - Superintendência de Gestão Interna da Informação; IX - Superintendência de Administração e Finanças. § 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente. § 2º Os Órgãos Executivos são constituídos por um Superintendente, um Chefe de Gabinete e Gerências-Gerais, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. § 3º A Superintendência de Fiscalização é constituída também por Gerências Regionais, Gerências Estaduais e  pela Gerência do Distrito Federal. § 4º As Gerências-Gerais são constituídas por um Gerente Geral e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. § 5º As Gerências Regionais são constituídas por um Gerente Regional, um Chefe de Gabinete, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Gerentes Operacionais e Coordenadores; § 6º As Gerências Estaduais são constituídas por um Gerente Estadual, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. § 7º A Gerência do Distrito Federal é constituída por um Gerente e poderá designar, em seu quadro de servidores, Gerentes Operacionais e Coordenadores. 97847 227 ELSON JOSE DA SILVA Dos Órgãos Executivos Art. 160. A Anatel é composta dos seguintes Órgãos Executivos: I – Superintendência Executiva; II - Superintendência de Regulamentação; III - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação; IV - Superintendência de Fiscalização; V - Superintendência de Controle de Obrigações; VI - Superintendência de Competição; VII - Superintendência de Relações com Consumidores; VIII - Superintendência de Gestão Interna da Informação; IX - Superintendência de Administração e Finanças X - Superintendência de Recursos Humanos. § 1º Os Órgãos Executivos são subordinados funcionalmente ao Conselho Diretor e administrativamente ao Presidente. § 2º Os Órgãos Executivos, exceto a Superintendência de Recursos Humanos, são constituídos por um Superintendente, um Chefe de Gabinete e Gerências-Gerais, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores e Coordenadores. § 3º A Superintendência de Recursos Humanos é constituída por um Superintendente, um Chefe de Gabinete, e poderá designar, em seu quadro de servidores, Assessores e Coordenadores. § 4º A Superintendência de Fiscalização é constituída também por Gerências Regionais, Gerências Estaduais e pela Gerência do Distrito Federal. § 5º As Gerências-Gerais são constituídas por um Gerente Geral e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores e Coordenadores. § 6º As Gerências Regionais são constituídas por um Gerente Regional, um Chefe de Gabinete, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Assessores, Coordenadores Regionais e Coordenadores; § 7º As Gerências Estaduais são constituídas por um Gerente Estadual, e poderão designar, em seu quadro de servidores, Coordenadores Regionais e Coordenadores. § 8º A Gerência do Distrito Federal é constituída por um Gerente e poderá designar, em seu quadro de servidores, Coordenadores Regionais e Coordenadores.   O trabalho de revisão do Regimento Interno é alicerçado nos resultados do trabalho de consultoria contratado no âmbito do “Planejamento Estratégico da Anatel 2015-2024”, aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Portaria nº 174, de 2015. No que se refere a área de Recursos Humanos da Anatel (AFPE), o seguinte diagnóstico foi apresentado: “1) Detectou-se uma percepção interna de baixo valor agregado pelo RH aos demais processos institucionais: - Reduzido envolvimento da liderança da Agência no macroprocesso de gestão de pessoas; - Envolvimento da AFPE apenas em algumas fases das discussões de planejamento institucional; - Carência de mapeamento das necessidades institucionais e estratégicas refletidas nas ações / práticas de gestão de pessoas; - Percepção interna de baixo valor agregado pelo RH aos processos institucionais. 2) Identificação de processos As Is de gestão de pessoas com foco na realização dos processos operacionais e gaps em processos de gestão de talentos, como por exemplo, gestão de competências e planejamento de pessoas. 3) Atividades dispostas de maneira não otimizadas acarretando maior tempo de execução e loops / retrabalhos dispensáveis”. Como solução dos problemas apontados no diagnóstico, foram feitas as seguintes proposições: “Alinhamento da AFPE nos temas de gestão e governança institucional 1) Aumentar envolvimento e participação da liderança nas questões de gestão de pessoas / talentos, entendendo o tema como importante alavanca para alcance dos objetivos institucionais, garantindo também alinhamento das ações de RH ao planejamento institucional, por exemplo, refletindo o plano de capacitação no planejamento tático; 2) Redesenhar e implementar o macroprocesso de gestão de pessoas com foco na implementação de processos chave não realizados no modelo atual, como, gestão de competências, dimensionamento da força de trabalho e gestão da estrutura organizacional, além da adoção de melhores práticas para processos já realizados, mas com importantes oportunidades de melhoria, como, gestão da capacitação e gestão de desempenho; 3)Otimizar os processos a fim de aumentar a eficiência e eficácia dos mesmos”. Ou seja, a Consultoria ratificou em seu diagnóstico a percepção do conjunto de servidores de que a AFPE exerce, na prática, um papel “mais operacional”, uma vez que as suas entregas estão mais orientadas as rotinas operacionais de RH, do que estratégico produzindo políticas e estratégias de RH de médio e longo prazo. Contribui com a visão percebida pelo diagnóstico o fato de que as entregas da AFPE concorrem com as muitas outras atribuições da Superintendência de Administração e Finanças (SAF). Tal percepção é corroborada pelo resultado das pesquisas de clima organizacional que foram executadas na Agência a partir de 2010. Diagnosticado os problemas, a solução endereçada no novo RIA (que está sob Consulta Pública) consiste em aumentar o conjunto de competências da AFPE, conforme explicitado na tabela comparativa abaixo: Atribuições da AFPE no atual RIA Atribuições da AFPE no futuro RIA Art. 236. A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças: Art. 216. A Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças: I - promover a capacitação dos servidores; I - promover práticas da Gestão Estratégica de Pessoas, propondo políticas, diretrizes e procedimentos; II - promover a gestão do conhecimento organizacional; II - identificar oportunidades e necessidades de melhorias em gestão de pessoas; III - administrar a estrutura organizacional e de cargos comissionados; III - desenvolver projetos de inovação em gestão de pessoas, medindo e divulgando seus resultados. IV - promover a gestão do desempenho institucional e dos servidores; IV – atuar como órgão setorial, promovendo a articulação com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal; V - promover a gestão por competências; V – gerir o plano de cargos e salários e o desenvolvimento da carreira, interagindo com os órgãos externos; VI - administrar o desenvolvimento dos servidores na carreira; VI – orientar e coordenar as atividades de gestão de pessoas executadas pelas áreas internas da Anatel; VII - promover a qualidade de vida no trabalho; VII – promover a gestão por competências, orientando e coordenando as áreas internas da Anatel; VIII - planejar o dimensionamento da força de trabalho; VIII – planejar e realizar programas de prospecção, atração e retenção de talentos na Anatel; IX - administrar a seleção, ingresso, alocação, movimentação e desligamento de pessoas; IX – promover a identificação e formação de líderes; X - divulgar, acompanhar e fazer aplicar a legislação relativa aos direitos e deveres de agentes públicos; X - promover a gestão do desempenho dos servidores; XI - administrar o cadastro de pessoal; XI – promover o desenvolvimento dos servidores da Anatel, especialmente por meio de ações de capacitação e da avaliação individual de desempenho; XII - administrar a folha de pagamento, direitos, benefícios e vantagens, reembolso e ressarcimento de despesas; XII – elaborar Plano de Desenvolvimento de Pessoas; XIII - implementar o plano de ação da saúde ocupacional, empreendendo as atividades a ele associadas; XIII – planejar, realizar, acompanhar e avaliar programas de Gestão do Clima Organizacional e de promoção da Qualidade de Vida no Trabalho; XIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas. XIV – promover a Saúde Ocupacional e acompanhar ações e medidas voltadas ao bem-estar dos servidores;   XV - administrar o ingresso, alocação, movimentação e desligamento de servidores;   XVI – elaborar a política de distribuição e movimentação de pessoas;   XVII – elaborar estudos sobre a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados;   XVIII - administrar a estrutura organizacional, a força de trabalho e os cargos comissionados;   XIX - definir critérios para a designação de Coordenadores e Gerentes Operacionais;   XX - analisar propostas de alteração na estrutura organizacional, em coordenação com a Gerência-Geral de Projetos e Processos;   XXI - realizar a gestão do assentamento funcional;   XXII – administrar o cadastro de pessoal da Anatel, ativo e inativo, de estagiários e dos terceirizados no âmbito da gestão de pessoas;   XXIII – administrar a folha de pagamento, bem como o reembolso e ressarcimento de despesas no âmbito da gestão de pessoas;   XXIV – administrar a concessão de aposentadoria, pensão, benefícios, direitos e vantagens;   XXV – administrar o programa de estágio na Anatel;   XXVI – acompanhar a legislação e normas de recursos humanos e promover sua aplicação no âmbito da Anatel.    Porém, um dos principais problemas, senão o principal, apontado no diagnóstico, qual seja, o “reduzido envolvimento da liderança da Agência no macroprocesso de gestão de pessoas” continua não sendo enfrentado uma vez que a área de Recursos Humanos da Agência continua, no novo RIA, como uma Gerência subordinada a Superintendência da Administração e Finanças. Isto na prática significa dizer que as políticas de desenvolvimento do capital humano da Agência que devem ser pensadas, elaboradas e propostas pela AFPE concorrem com todo os outros muitos processos complexos que são tratados dentro da SAF, tal como a execução orçamentária e financeira da Anatel. Uma vez superada essa competição dentro da Superintendência, as entregas da AFPE ainda passam pelo crivo da Superintendência Executiva (SUE) e do Gabinete da Presidência (GPR) para só então chegarem ao conhecimento da Presidência e uma vez obtido aprovação desta, é que a matéria chegará ao conhecimento formal da alta liderança da Agência (Conselho Diretor – CD). Uma vez que a área responsável pela Gestão de Recursos Humanos da Agência está distante, no organograma, da alta liderança da Anatel, dificilmente a Agência conseguirá ver implementada uma Cultura Organizacional única. Na prática o que temos são culturas organizacionais por Superintendências e / ou Gerências. Embora os normativos de RH sejam únicos para toda a Agência, as suas implementações são feitas de acordo com a visão do gestor local uma vez que a AFPE não tem “poder” para garantir uma implementação igualitária (única) em todas as áreas da Agência, isto porque ela é uma Gerência e está subordinada ao conjunto de Superintendências, ainda que seja gestora de processos que são transversais e atinjam a todos os servidores independentemente de onde estejam lotados. Com o objetivo de fomentar o debate e contribuir para a melhoria do Clima Organizacional e da Qualidade de Vida no Trabalho, a UnaReg propõe que a AFPE deixe de ser subordinada a SAF e seja transformada em uma Superintendência de Recursos Humanos (SRH), sem Gerências subordinadas. Além de aproximar da liderança da Agência o macroprocesso de gestão de pessoas, isso desafogará o trabalho da SAF e ainda sinalizará para o conjunto de servidores que o tema Gestão de Pessoas tem importância e visibilidade dentro da Agência, uma vez que no colégio de Superintendentes haverá um com exclusiva responsabilidade de tratar do capital humano da Agência, o principal ativo de qualquer organização. Importante destacar que o modelo proposto pela UnaReg já é praticado em Agências Reguladoras tais como a ANAC e ANEEL. 16/02/2022 09:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 161 Art. 161. Os Cargos de Gerente Geral, Gerente, Gerente Regional, Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais, Gerente Estadual, Assessor, Gerente Operacional e Coordenador serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Anatel. § 1º O Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais exercerá atividades de coordenação e apoio com relação às atividades finalísticas e administrativas referentes ao órgão em que estiver lotado, reportando-se, de forma centralizada, aos demais órgãos internos e à autoridade a que estiver diretamente subordinado, e, quanto às áreas internas sob sua supervisão, terá as seguintes atribuições: I – resolver conflitos de competência; II – distribuir, revisar e consolidar documentos de competência do órgão, bem como controlar prazos; III – articular os trabalhos realizados por mais de uma área interna; IV – acompanhar e dar encaminhamento às decisões superiores e a determinações de órgãos externos, com observância ao prazo estipulado; V – desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado. § 2º O Gerente Operacional será responsável: I – por gerir os processos de negócio a ele designados e as respectivas equipes, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado; II – pelos assuntos de pessoal relativos à equipe a ele vinculada, como avaliação de desempenho, escala e aprovação de férias, controle de assiduidade; III – por desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado. § 3º O Coordenador será responsável por gerir os processos de negócio a ele designados, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, bem como desempenhar outras atribuições a ele designadas. § 4º A Anatel deverá adotar medidas que estimulem a rotatividade dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo, que ocorrerão preferencialmente por meio de processo seletivo interno, amplamente divulgado e acessível a todos que desejem ocupar o cargo, conforme regulamentação em instrumento próprio. 97848 228 ELSON JOSE DA SILVA Art. 161. Os Cargos de Gerente Geral, Gerente, Gerente Regional, Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais, Gerente Estadual, Assessor, Coordenador e Coordenador Regional serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Anatel. § 1º O Chefe de Gabinete das Superintendências, dos Gabinetes de Conselheiro e das Gerências Regionais exercerá atividades de coordenação e apoio com relação às atividades finalísticas e administrativas referentes ao órgão em que estiver lotado, reportando-se, de forma centralizada, aos demais órgãos internos e à autoridade a que estiver diretamente subordinado, e, quanto às áreas internas sob sua supervisão, terá as seguintes atribuições: I – resolver conflitos de competência; II – distribuir, revisar e consolidar documentos de competência do órgão, bem como controlar prazos; III – articular os trabalhos realizados por mais de uma área interna; IV – acompanhar e dar encaminhamento às decisões superiores e a determinações de órgãos externos, com observância ao prazo estipulado; V – desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado. § 2º O Coordenador será responsável por gerir os processos de negócio a ele designados, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, bem como desempenhar outras atribuições a ele designadas. § 3º O Coordenador Regional será responsável: I – por gerir os processos de negócio a ele designados e as respectivas equipes, sendo competente para analisar e consolidar os trabalhos, controlar os prazos e reportar-se, de forma centralizada, à autoridade a que estiver diretamente subordinado; II – pelos assuntos de pessoal relativos à equipe a ele vinculada, como avaliação de desempenho, escala e aprovação de férias, controle de assiduidade; III – por desempenhar outras atribuições designadas pela autoridade a que estiver diretamente subordinado. § 4º A Anatel deverá adotar medidas que estimulem a rotatividade dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo, que ocorrerão preferencialmente por meio de processo seletivo interno, amplamente divulgado e acessível a todos que desejem ocupar o cargo, conforme regulamentação em instrumento próprio. O Regimento Interno da Anatel (RIA) que vigeu até 01 / 05 / 2013 (Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001) estabelecia os seguintes graus hierárquico dentro da Agência (do menor para o maior e sob a ótica dos servidores): Servidor => “Gerente Operacional” (em algumas gerências esse nível era suprimido) => Gerente Executivo => Gerente Geral => Superintendente => Presidência e / ou Conselho Diretor, ou seja, o comando dado pela Presidência e / ou pelo Conselho Diretor trafegava por no mínimo 3 (três) instâncias para chegar ao servidor responsável por executar a análise técnica a ser materializada em um informe, por exemplo. Não era estranho, naquela época, vermos alguns informes contendo 3 ou mais assinaturas relacionadas aos níveis hierárquicos por onde o documento transitava. Visando dar celeridade na tramitação processual, agilidade nas tomadas de decisões e alinhado com as boas práticas de gestão, o atual Regimento Interno da Anatel (RIA) suprimiu um grau hierárquico. No Regimento sob consulta, em seu art. 161, § 2º, há uma nova tentativa de inclusão de um “aparente” terceiro nível hierárquico semelhantemente ao que aconteceu quando da Consulta Pública que precedeu a entrada em vigor do atual RIA. Naquela época tentaram introduzir a figura do “Coordenador Executivo” que foi combatida pelo então Conselheiro Jarbas Valente, por entender que as “competências atribuídas ao coordenador executivo confundem-se com as atribuídas ao Gerente, criando, desse modo, um aparente terceiro nível hierárquico, que desvirtua a proposta original”. Transcorridos 9 (nove) anos, há na atual proposta de Regimento Interno uma volta ao passado quando há o ressurgimento do cargo de Gerente Operacional sob a justificativa de se implementar “o plano de carreira em Y dentro desta instituição”. A luz do que está proposto no Regimento que está sob consulta, a Agência voltará a ter 3 níveis hierárquicos (sob a ótica dos servidores) a saber: Servidor => Gerente Operacional => Gerente Geral => Superintendente => Presidência e / ou Conselho Diretor. Ainda que o item 3.44.16.3 do Informe nº 1 / 2018 / SEI / SUE diga que “... as figuras não irão constituir instância hierárquica na estrutura da Agência”, o fato é que o Inciso II, do § 2º, do artigo 161, que está sob consulta, diz claramente que o Gerente Operacional será responsável ”pelos assuntos de pessoal relativos à equipe a ele vinculada, como avaliação de desempenho, escala e aprovação de férias, controle de assiduidade”, ou seja, pela Gestão de Pessoas que no modelo atual é exercida pelo Gerente. Logo, s.m.j., para os servidores que estão vinculados a um Gerente Operacional, este constituirá um grau hierárquico (aparente terceiro nível hierárquico). Em que pese a diferenciação contida no item 3.44.16.2 do Informe nº 1 / 2018 / SEI / SUE, o que se depreende do artigo 161 do RIA, sob consulta, é que o Coordenador (§ 3º) não exerce comando hierárquico e não possui equipe a ele vinculada e que o Gerente Operacional (§ 2º) exerce comando hierárquico em relação a equipe que a ele estará vinculada. E semelhantemente ao que aconteceu quando da implementação do RIA vigente na Agência, os servidores serão lotados nas Gerências Operacionais ainda que não esteja claro no RIA sob consulta, se as Gerências Operacionais serão cargos ou órgãos. Então, contrariando o que está contido no item 3.44.16.7 do Informe nº 1 / 2018 / SEI / SUE que diz que “busca-se, com isso, a retenção e o incentivo a talentos sem perfil gerencial, mas com amplo conhecimento técnico no setor de telecomunicações e, especialmente, no desempenho das atividades da área”, o Gerente Operacional, por ter a ele uma equipe vinculada, exercerá Gestão de Pessoas sobre a sua equipe e semelhantemente a conclusão do então Conselheiro Jarbas Valente em relação a proposta do “Coordenador Executivo”, as competências atribuídas ao Gerente Operacional confundem-se com as atribuídas ao Gerente Geral, criando, desse modo, um aparente terceiro nível hierárquico. Porém, considerando que a Anatel possui Unidades Descentralizadas com equipes com centenas de servidores, é prudente e desejável que o RIA preveja, nestes casos, Coordenadores Regionais com equipes a eles vinculadas e nestes casos, exercendo Gestão de Pessoas e com poder hierárquico. Porém, sugere-se que deixe cristalino no RIA que isso trata-se de exceções, mas não a regra, ou seja, a estrutura de uma Unidade Descentralizada com 100 servidores não deve ser a mesma estrutura de uma Unidade Descentralizada com 10 servidores. Isto para que, a título de “reter talentos” se tenha em algumas gerências “Coordenadores Regionais” de si mesmo. Em relação ao Span of Control, citado diversas vezes no Informe nº 1 / 2018 / SEI / SUE, importante destacar que o Span of Control largo, como preconizado na literatura, é praticado em estruturas horizontalizadas onde as gerências trabalham com equipes mais independente e experientes. Nesse modelo, as tomadas de decisão são mais céleres. De forma oposta, o Span of Control estreito é praticado em instituições verticalizadas, com maior número de gerências, com mais hierarquização. Este modelo é recomendado para organizações onde os gerentes têm que lidar com subordinados menos experientes e que precisam de mais comandos e treinamento, o que acreditamos não ser o caso da Anatel que possui um corpo técnico experiente e elogiado. É inegável que com a prática do Span of Control estreito há uma “aparente” maior facilidade de implementação da carreira em Y, porém ao custo de tomada de decisão mais lenta em função do maior número de camadas gerenciais o que poderá causar problemas de comunicação e eventuais atrasos. E por último, considerando que a premissa do item 3.44.16.7, do Informe nº 1 / 2018 / SEI / SUE, é “a retenção e o incentivo a talentos sem perfil gerencial”, quando o gerente operacional passa a ter equipe a ele vinculada, ele precisará praticar e desenvolver o seu “perfil gerencial” o que gera uma “aparente” contradição. 16/02/2022 09:34:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 162 Seção I Da Superintendência Executiva Art. 162. A Superintendência Executiva tem como competência: I – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas; II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das Superintendências com os objetivos e missão da Anatel; III - realizar reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação de superintendentes; IV - fortalecer a governança das Superintendências; V - gerir o processo de planejamento institucional da Anatel, promovendo o desdobramento da estratégia junto às áreas de negócio; VI - monitorar o desempenho e execução dos processos de negócio das demais Superintendências e das Assessorias vinculadas ao Presidente, bem como dar suporte às suas atividades e interação com as demais áreas internas da Anatel; VII - gerir a governança por processos no âmbito da Anatel; VIII – mediar conflitos de competência entre Superintendências, submetendo ao Conselho Diretor os casos em que não houver consenso; IX - avaliar e encaminhar matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor; X - acompanhar o cumprimento das decisões emanadas do Conselho Diretor; XI - coordenar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências; XII - coordenar funcionalmente a execução de projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor; XIII - coordenar o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo, que envolvam duas ou mais Superintendências, observada a competência da Auditoria Interna; XIV - propor matéria à deliberação do Conselho Diretor pertinentes às atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor, quando for o caso; XV - interagir e orientar a respeito das solicitações e determinações do Conselho Diretor, coordenando e promovendo a comunicação das deliberações do Conselho Diretor para conhecimento do corpo técnico da Anatel, especialmente aquelas que se referem à instrução, padronização, mudança ou cancelamento de procedimentos administrativos ; XVI – coordenar a elaboração de relatórios de sua competência; XVII – participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a voto; XVIII - coordenar as atividades de gestão executiva da Anatel, definida em instrumento próprio. Parágrafo único. O titular da Superintendência Executiva será o Encarregado pelas competências institucionais pertinentes à proteção e ao tratamento de dados pessoais na Agência, nos termos da legislação, cabendo a ele coordenar com a Superintendência de Relações com Consumidores as ações relacionadas às demandas recebidas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, inclusive os pedidos registrados com base na legislação específica de acesso à informação, bem como com as demais áreas quanto aos temas a elas afetos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 163 Seção II Da Superintendência de Regulamentação Art. 163. A Superintendência de Regulamentação tem como competência: I – coordenar a elaboração ou atualização da regulamentação, bem como de propostas de políticas públicas de telecomunicações e da política postal brasileira, assegurando a participação das demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas; II - coordenar a elaboração de análises de impacto regulatório, assegurando a participação das demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas; III - propor medidas para a universalização e ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações; IV - submeter à aprovação propostas de atos normativos e de adequação legislativa; V - elaborar planos de negócios no âmbito de processos de precificação de espectro de radiofrequências e de definição de compromissos relacionados à ampliação do acesso, em conjunto com a Superintendência de Competição; VI – propor projetos e definir critérios para as contratações das obrigações de ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações, interagindo com a Superintendência de Competição para sua valoração; VII - elaborar e submeter proposta relativa ao uso de recursos do Fust, para encaminhamento ao Conselho Gestor responsável pela administração do Fundo, ou outro fundo que venha a substituí-lo, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual; VIII – monitorar os programas, projetos e atividades de políticas públicas de telecomunicações, no âmbito federal, estadual ou municipal, inclusive aqueles que aplicarem os recursos do Fust e outros fundos públicos para universalização e massificação do acesso; IX – monitorar a implementação de convênios da Anatel nas questões de ampliação do acesso; X – acompanhar o cumprimento das obrigações de universalização, cobertura e massificação do acesso; XI – acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas a seguros decorrentes de compromissos assumidos pelas empresas autorizadas de serviços de telecomunicações; XII - propor a Agenda Regulatória da Anatel; XIII – garantir a consistência regulatória; XIV – monitorar a eficácia das ações regulatórias e dos atos normativos da Anatel; XV – coordenar as atividades relacionadas a dirimir dúvidas regulatórias internas. XVI – propor planos gerais de metas de cobertura e de qualidade para os serviços postais; XVII – propor os demais serviços postais que integram o serviço postal universal; XVIII – propor os temas ou motivos dos selos postais; XIX – regulamentar os serviços parapostais e os serviços postais de interesses social XX – definir o método de identificação dos operadores postais nas correspondências e nos objetos postais; XXI – propor os direitos e as obrigações aplicáveis ao operador postal designado para prestar o serviço postal universal; XXII – propor os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e as condições obrigatórias de aceitação, de encaminhamento e de entrega de objetos postais, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único. O titular da Superintendência de Regulamentação será o representante da Anatel no Conselho Gestor responsável pela administração do Fust.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 164 Seção III Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação Art. 164. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação tem como competência: I – presidir as Comissões Especiais de Licitação – CEL e dar suporte à realização dos processos de licitação para outorgar concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências; II - propor a conferência de direito de exploração de satélite, bem como a prorrogação, a transferência e extinção do direito conferido, exceto por caducidade; III - expedir autorização para exploração de serviços de telecomunicações e para uso de radiofrequências, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção, não abrangendo, na última situação, hipóteses de caducidade e aquelas decorrentes de procedimentos licitatórios; IV - renovar, adaptar, prorrogar e gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos de outorga, gerir e licenciar estações; V - aprovar, por meio de Ato, a definição das características e dos parâmetros das estações passíveis de serem licenciadas em bloco; VI - habilitar e expedir certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessário; VII - autorizar o uso de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR); VIII - administrar os recursos de numeração e seu uso, conforme estabelecido em Planos de Numeração, promovendo, entre outros, a autorização e designação de uso, e aprovar, por meio de Ato, procedimentos operacionais sobre o uso eficiente e racional e demais informações e condições da gestão dos recursos de numeração; IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações; X - estabelecer os atos de requisitos técnicos e certificar equipamentos emissores de radiofrequência que se destinam à segurança pública, determinando condições especiais a sua aprovação, quando necessário; XI – tratar Denúncias e Reclamações de interferência prejudicial; XII- elaborar e aprovar requisitos técnicos, procedimentos operacionais, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a avaliação da conformidade e expedição de certificado de produtos e sistemas; XIII- administrar o uso do espectro de radiofrequência e dos recursos para a exploração de satélites; XIV- propor a atribuição, a destinação e as condições de compartilhamento de radiofrequências; XV- propor o Plano de Uso do Espectro Radioelétrico; XVI- aprovar requisitos técnicos de condições de uso de radiofrequências, compartilhamento e de órbita e espectro associado; XVII– aprovar os planos básicos de distribuição de canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, e o plano de referência para distribuição de canais do serviço de radiodifusão comunitária; XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares; XIX - aprovar requisitos técnicos e operacionais para utilização de recursos de espectro de radiofrequências e de órbita; XX- decidir os conflitos de coordenação entre sistemas de radiocomunicações; XXI – manter e realizar o cadastro dos operadores postais, nos termos da legislação; XXII– manter registro atualizado da marca e das demais informações dos operadores postais. Parágrafo único. O titular da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação será o representante da Anatel no Conselho Gestor do Funttel, cabendo a ele coordenar com as áreas competentes temas que extrapolem as atribuições dessa Superintendência. 97859 229 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para os incisos IX e XVIII do artigo 164, com o objetivo de deixar expressa a competência da SOR para gerir o SARC.   IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e radiodifusão; XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão, Ancilares, auxiliares e correlatos; Inciso IX – Evidenciar que a SOR tem competência para os produtos de radiodifusão. Inciso XVIII – Inclusão do Serviços Auxiliares e Correlatos, mantendo-se a competência estabelecida anteriormente pelo art. 156, inciso VII da Resolução nº 612. 16/02/2022 10:33:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 164 Seção III Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação Art. 164. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação tem como competência: I – presidir as Comissões Especiais de Licitação – CEL e dar suporte à realização dos processos de licitação para outorgar concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e uso de radiofrequências; II - propor a conferência de direito de exploração de satélite, bem como a prorrogação, a transferência e extinção do direito conferido, exceto por caducidade; III - expedir autorização para exploração de serviços de telecomunicações e para uso de radiofrequências, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção, não abrangendo, na última situação, hipóteses de caducidade e aquelas decorrentes de procedimentos licitatórios; IV - renovar, adaptar, prorrogar e gerenciar alterações nos respectivos contratos, termos e atos de outorga, gerir e licenciar estações; V - aprovar, por meio de Ato, a definição das características e dos parâmetros das estações passíveis de serem licenciadas em bloco; VI - habilitar e expedir certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessário; VII - autorizar o uso de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR); VIII - administrar os recursos de numeração e seu uso, conforme estabelecido em Planos de Numeração, promovendo, entre outros, a autorização e designação de uso, e aprovar, por meio de Ato, procedimentos operacionais sobre o uso eficiente e racional e demais informações e condições da gestão dos recursos de numeração; IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações; X - estabelecer os atos de requisitos técnicos e certificar equipamentos emissores de radiofrequência que se destinam à segurança pública, determinando condições especiais a sua aprovação, quando necessário; XI – tratar Denúncias e Reclamações de interferência prejudicial; XII- elaborar e aprovar requisitos técnicos, procedimentos operacionais, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a avaliação da conformidade e expedição de certificado de produtos e sistemas; XIII- administrar o uso do espectro de radiofrequência e dos recursos para a exploração de satélites; XIV- propor a atribuição, a destinação e as condições de compartilhamento de radiofrequências; XV- propor o Plano de Uso do Espectro Radioelétrico; XVI- aprovar requisitos técnicos de condições de uso de radiofrequências, compartilhamento e de órbita e espectro associado; XVII– aprovar os planos básicos de distribuição de canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, e o plano de referência para distribuição de canais do serviço de radiodifusão comunitária; XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares; XIX - aprovar requisitos técnicos e operacionais para utilização de recursos de espectro de radiofrequências e de órbita; XX- decidir os conflitos de coordenação entre sistemas de radiocomunicações; XXI – manter e realizar o cadastro dos operadores postais, nos termos da legislação; XXII– manter registro atualizado da marca e das demais informações dos operadores postais. Parágrafo único. O titular da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação será o representante da Anatel no Conselho Gestor do Funttel, cabendo a ele coordenar com as áreas competentes temas que extrapolem as atribuições dessa Superintendência. 97873 230 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Nova redação para os incisos IX e XVIII do artigo 164, com o objetivo de deixar expressa a competência da SOR para gerir o SARC.   IX – gerir o processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações promovendo, entre outros, a certificação e homologação de produtos de comunicação, a designação de organismos de certificação, a habilitação de laboratórios de ensaio, a expedição de requisitos técnicos e procedimentos operacionais à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e radiodifusão; XVIII – aprovar os requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão, Ancilares, auxiliares e correlatos; Inciso IX – Evidenciar que a SOR tem competência para os produtos de radiodifusão. Inciso XVIII – Inclusão do Serviços Auxiliares e Correlatos, mantendo-se a competência estabelecida anteriormente pelo art. 156, inciso VII da Resolução nº 612. 16/02/2022 11:01:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 165 Seção IV                Da Superintendência de Fiscalização Art. 165. A Superintendência de Fiscalização tem como competência: I - planejar e executar inspeções dos serviços e infraestruturas de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação, da prestação dos serviços postais e parapostais demandadas pelas demais Superintendências ou pelo Ministério ao qual a Anatel é vinculada, em conformidade com o planejamento institucional; II – coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço de telecomunicações ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico; III - fiscalizar a execução, a comercialização e o uso dos serviços postais e dos serviços de telecomunicações, inclusive dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens em seus aspectos técnicos; IV - fiscalizar a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações; V - fiscalizar a utilização dos recursos de radiofrequências, dos recursos para exploração de satélites e dos recursos de numeração; VI - fiscalizar a arrecadação das receitas; VII - fiscalizar o cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas empresas exploradoras de serviços ou a elas impostas; VIII - fiscalizar os produtos para uso em telecomunicações; IX - coordenar, orientar, supervisionar e acompanhar o desempenho das unidades descentralizadas; X – gerir e manter sistemas, instrumentos, equipamentos e demais recursos necessários aos procedimentos de inspeção; XI – tratar Denúncias que envolvam risco à vida; XII – coordenar o planejamento das ações de fiscalização regulatória, nos termos de regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 166 Seção V Da Superintendência de Controle de Obrigações Art. 166. A Superintendência de Controle de Obrigações tem como competência: I - instaurar e coordenar com as Superintendências envolvidas a instrução de processo para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta elaborados no âmbito da Anatel, submetendo-os à aprovação do Conselho Diretor; II -  gerenciar o acompanhamento do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta  e submeter proposta para decisão do Conselho Diretor, com subsídio das demais Superintendências, nos termos da regulamentação específica; III - instaurar, instruir e decidir Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações e processos de cunho sancionatório referentes às obrigações previstas no âmbito da Anatel, bem como decidir, em grau recursal, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno; IV - aplicar sanções, inclusive de extinção por caducidade, quando o procedimento de outorga não houver sido licitatório; V - propor a intervenção em prestação de serviço de telecomunicações no regime público e dar suporte às atividades necessárias à garantia da continuidade; VI – monitorar a implementação de convênios da Anatel nas questões de infraestrutura e qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; VII – acompanhar o cumprimento das metas contidas no Plano de Prestação do Serviço Postal Universal; VIII - - aplicar sanções ao operador postal designado, nos termos da legislação; Parágrafo Único. O disposto no inciso II deste artigo não  inclui as sanções decorrentes de processos para aquisição de bens e serviços ou de contratos resultantes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 167 Seção VI Da Superintendência de Competição Art. 167. A Superintendência de Competição tem como competência: I - atuar no sentido de assegurar a justa e livre competição no setor de telecomunicações e setor postal brasileiro; II - promover resolução de conflitos que envolvam empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou o operador postal designado, inclusive conflitos destas com agentes de outros setores, excetuando-se aqueles referentes à competência afeta ao art. 103deste Regimento Interno; III - homologar contratos entre empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, nos termos da regulamentação; IV - acompanhar assuntos societários e da ordem econômica, inclusive o cumprimento de condicionantes; V - anuir previamente e aprovar, conforme o caso, alteração que caracterize transferência de controle de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, especialmente as decorrentes de cisão, fusão, incorporação e transformação, referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por prestadoras que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da legislação aplicável; VI - aprovar alterações em atos constitutivos das empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e das detentoras de direito de exploração de satélites,  referente a outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e pelas detentoras de direito de exploração de satélite que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável; VII - analisar a situação e o desenvolvimento econômico-financeiro das prestadoras e do setor de telecomunicações; VIII - analisar e homologar, quando aplicável, planos de serviço, tarifas e preços praticados no setor de telecomunicações; IX - aprovar alteração dos atos constitutivos das empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e das detentoras de direito de exploração de satélites referentes a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e pelas detentoras de direito de exploração de satélite que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável, nas hipóteses em que tal alteração não implique cisão, fusão, incorporação, transformação, bem como alteração do capital social, de participação acionária ou transferência de controle; X - decidir processos administrativos com vistas a apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos, que envolvam outorgas não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e pelas detentoras de direito de exploração de satélite que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, nos termos da regulamentação aplicável; XI - encaminhar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) as representações protocoladas na Anatel quanto a indícios de infração à ordem econômica, nos termos da regulamentação aplicável, para julgamento no âmbito de sua competência; XII - aprovar o repasse ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de informações e dados relativos à matéria de competência da Anatel, que não requeiram elaboração de parecer técnico. XIII - homologar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado; XIV - instaurar, instruir e decidir processos relacionados ao lançamento do crédito de ônus devido pela prorrogação da autorização de uso de radiofrequência e pela exploração de serviços de telecomunicações, bem como calcular o respectivo valor e encaminhar à área competente para cobrança; XV - valorar serviços de telecomunicações no âmbito de processos de precificação de espectro de radiofrequências e de definição de compromissos de implantação de infraestrutura para a oferta de serviços de telecomunicações, em conjunto com as Superintendências afetas ao tema; XVI – instaurar, instruir e decidir acerca de processos de dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e em ordem sequencial; XVII – acompanhar os relatórios financeiros e os indicadores de eficiência do operador postal designado. Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI deste artigo, caso vislumbre a possibilidade de impacto concorrencial, dada a natureza da operação, o Superintendente de Competição deverá analisar o caso e submeter à aprovação ao Conselho Diretor.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 168 Seção VII Da Superintendência de Relações com Consumidores Art. 168. A Superintendência de Relações com Consumidores tem como competência: I - promover a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, individual e coletivamente, no que se refere às atribuições da Anatel; II - acolher e tratar, em conjunto com as demais áreas da Anatel, as demandas recebidas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, inclusive os pedidos registrados com base na legislação específica de acesso à informação; III - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores e seu relacionamento com a Anatel e prestadoras de serviços de telecomunicações e operador postal designado; IV - acompanhar o nível de satisfação dos consumidores quanto aos serviços de telecomunicações; V - fomentar a resolução de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, operador postal designado e consumidores; VI - implementar ações para reprimir práticas prejudiciais ou potencialmente danosas ao consumidor dos serviços de telecomunicações; VII - desenvolver ações de educação e esclarecimento da sociedade no tema consumerista, em coordenação com a Assessoria de Comunicação Social; VIII - interagir com integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outras entidades afins; IX – publicar no Portal da Anatel na Internet, periodicamente, dados relativos à atuação da Anatel em matéria consumerista; X – gerenciar os pedidos registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação; XI - monitorar e avaliar o tratamento dispensado pelas operadoras às solicitações dos consumidores recebidas nos canais de acolhimento de solicitações dos consumidores da Anatel; XII - acompanhar o cumprimento das obrigações de natureza consumerista por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações. Parágrafo único. À Superintendência de Relações com Consumidores caberá a adoção de medidas para a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação, relativamente às demandas recebidas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações, inclusive os pedidos registrados com base na legislação de acesso à informação, sob coordenação da Superintendência Executiva.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 169 Seção VIII Da Superintendência de Gestão Interna da Informação Art. 169. A Superintendência de Gestão Interna da Informação tem como competência: I - gerir os serviços, o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas e a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, necessários ao desempenho das atividades institucionais; II - gerir a segurança da informação, ressalvadas as competências de comitês e comissões; III - coordenar a gestão interna de dados, informação e biblioteca; IV - apoiar a governança de tecnologia da informação, garantindo o alinhamento com a governança corporativa da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 170 Seção IX Da Superintendência de Administração e Finanças Art. 170. A Superintendência de Administração e Finanças tem como competência: I - realizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil da Anatel; II - realizar a arrecadação dos recursos relativos às receitas administradas pela Anatel; III - realizar a gestão de pessoas, por meio da administração dos recursos humanos e do desenvolvimento de talentos; IV - suportar e coordenar a gestão de infraestrutura, materiais e serviços; V - coordenar a gestão de aquisições de bens, materiais e serviços e a administração de contratos; VI – realizar os procedimentos para celebração, prorrogação e renovação de convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres; VII – instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais; VIII - dispensar, anular, revogar e homologar licitações de bens, materiais e serviços ou julgá-las inexigíveis; IX - decidir recurso quanto às rescisões contratuais, observada a legislação vigente; X - ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação de bens, materiais e serviços, bem como de retardamento da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, em razão de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica; XI - realizar os demais procedimentos relativos às contratações e aquisições de bens, materiais e serviços, inclusive quanto à decisão de recursos, previsto na legislação vigente; XII - firmar, em conjunto com o Gerente Geral de Aquisições e Contratos e com o requisitante, contratos de prestação de serviços de terceiros e fornecimento de bens; XIII – gerir a cobrança dos créditos definitivamente constituídos; XIV – propor a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados; XV – coordenar e consolidar a Tomada de Contas Especial e a proposta para a prestação de contas anual da Anatel, junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle, encaminhando-as, após aprovação do Conselho Diretor, à Controladoria-Geral da União. Parágrafo único. Na realização de processos de aquisição de materiais, bens e serviços e de gestão de contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em um único servidor ou autoridade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 171 TÍTULO VIII DAS COMPETÊNCIAS   CAPÍTULO I Dos Órgãos Vinculados ao Conselho Diretor Seção I Da Auditoria Interna Art. 171. A Auditoria Interna tem como competência: I - elaborar e submeter à aprovação o Plano Anual de Auditoria Interna; II - avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, visando a garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, o cumprimento das leis, dos regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a economia na aplicação dos recursos e a prevenção de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais; III - realizar consultoria mediante solicitação específica do Conselho Diretor, visando a abordar assuntos estratégicos da gestão relacionados à governança, gerenciamento de riscos e controles internos; IV - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções; V - examinar e emitir pareceres sobre a prestação de contas anual da Anatel e tomadas de contas especiais; VI - assistir os órgãos de controle do Governo Federal no que se refere ao acompanhamento, adequação e padronização das informações solicitadas; VII – acompanhar os processos e resultados dos exames dos órgãos de controle do Governo Federal. Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos de consultoria de que trata o inciso III não vinculam a atuação do gestor, não obstam a avaliação dos controles internos do objeto da consultoria e não pressupõem qualquer responsabilidade da Auditoria Interna pelos atos de gestão deles decorrentes. 97943 231 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Inclusão de § conforme abaixo:   Art. 171. A Auditoria Interna tem como competência:   §2º O resultado de tais trabalhos será publicado na página da Anatel na Internet. Garantir a ampla divulgação dos trabalhos realizados pela Anatel.   16/02/2022 17:43:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 172 Seção II Da Secretaria do Conselho Diretor Art. 172. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência: I - organizar os fóruns de decisão e o fluxo de matérias destinadas ao Conselho Diretor, bem como as demais informações a ele dirigidas; II - coordenar as providências internas afetas às matérias para apreciação pelo Conselho Diretor; III - agendar e coordenar, em conjunto com a Superintendência Executiva, as reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor; IV - distribuir e redistribuir as matérias mediante sorteio para análise e relatoria dos Conselheiros; V - organizar e preparar as pautas das Sessões e Reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente; VI - organizar as matérias para apreciação pelo Conselho Diretor; VII - manter registro dos Fóruns de Decisão do Conselho Diretor; VIII – coordenar e manter histórico dos Circuitos Deliberativos, com indicação de seu objeto, prazo e fase de tramitação, disponibilizando-os no Portal da Anatel na Internet; IX - lavrar e publicar Ata das Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, disponibilizando-a no Portal da Anatel na Internet; X - adotar as providências cabíveis para a gravação e divulgação das Sessões e Reuniões; XI - submeter as minutas de instrumentos deliberativos relativos às matérias deliberadas pelo Conselho Diretor, para assinatura do Presidente; XII - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos instrumentos deliberativos do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da Anatel, ou decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados; XIII - organizar as Súmulas da Anatel; XIV - submeter à aprovação do Conselho Diretor publicação contendo as decisões do Conselho Diretor; XV - organizar, em conjunto com a Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca, repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo; XVI - secretariar os Conselhos Diretor e Consultivo; XVII - participar das Reuniões e Sessões dos Conselhos Diretor e Consultivo, sem direito a voto; XVIII - executar outras atividades de apoio e assessoramento ao Conselho Diretor; XIX – receber e avaliar os aspectos formais das matérias que serão submetidas à apreciação do Conselho Diretor; XX – elaborar os instrumentos deliberativos oriundos das decisões do Conselho Diretor; XXI – manter registro de todas as matérias deliberadas pelo Conselho Diretor; XXII – elaborar proposta de calendário para a realização das Reuniões do Conselho Diretor e encaminhá-la para aprovação. 97944 232 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o inciso XV e incluir o inciso XXIII, conforme abaixo:   Art. 172. A Secretaria do Conselho Diretor tem como competência:   XV – organizar e dar publicidade, em conjunto com a Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca, repositório de jurisprudência das decisões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;   Garantir a publicidade das jurisprudências da Anatel. 16/02/2022 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 173 CAPÍTULO II Dos Órgãos Vinculados à Presidência da Anatel Seção I Da Assessoria de Comunicação Social Art. 173. A Assessoria de Comunicação Social tem como competência: I - elaborar a proposta de Plano de Comunicação Social da Anatel, em nível tático, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º; II - propor e coordenar a execução de todos os planos, programas, projetos e ações de comunicação social interna e externa; III - promover e coordenar a divulgação da imagem da Anatel para os públicos interno e externo; IV - apoiar o Presidente, Conselheiros, Superintendentes, Gerentes Gerais e servidores da Anatel nos relacionamentos com veículos de comunicação; V - programar, desenvolver e coordenar as atividades de publicidade da Anatel; VI - promover e coordenar o relacionamento com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; VII - programar, desenvolver e coordenar todas as ações de relações públicas e os eventos internos e externos; VIII – processar os pedidos de terceiros para apoio institucional, submetendo-os à apreciação e à deliberação do Conselho Diretor; IX – gerir o uso das marcas da Anatel, nos termos da regulamentação interna; X - coordenar e acompanhar os processos administrativos de registros de marcas de interesse da Anatel; XI - coordenar a agenda das dependências da Anatel destinadas à realização de eventos; XII - assegurar a identidade visual da Anatel em todas as suas iniciativas de divulgação; XIII - assessorar a Superintendência de Gestão Interna da Informação na gestão do Portal Anatel na Internet e intranet, contribuindo com adequações textuais e visuais; XIV - gerenciar a área do portal da Anatel destinada à imprensa, produzindo, editando e publicando notícias sobre as atividades da Anatel; XV – gerenciar as ações de comunicação com os servidores, em especial, mas não exclusivamente, por meio da publicação do Teia, veículo oficial de comunicação interna; XVI - gerenciar a divulgação das atividades da Anatel nas redes sociais e em outras mídias; XVII - auxiliar os Conselheiros e demais autoridades durante a transmissão das Reuniões, Sessões e Audiências Públicas; XVIII - coordenar a elaboração, em conjunto com os demais órgãos da Anatel, de material de divulgação, destacando direitos dos consumidores, mudanças nas legislações, evolução do setor, divulgação de consultas públicas, entre outras informações; XIX - auxiliar na elaboração e promover a divulgação do Relatório Anual de Gestão da Anatel; XX - gerenciar as ações para a promoção e a preservação da imagem institucional da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 174 Seção II Da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais Art. 174. A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem como competência: I - estabelecer o relacionamento com órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com organismos a eles relacionados, no que se refere à formulação de propostas de políticas públicas de telecomunicações; II - elaborar pareceres e informativos para internalização de propostas de políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira e proposições legislativas; III - assessorar as autoridades e os agentes públicos da Anatel no relacionamento com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados; IV - acompanhar as discussões nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados, garantindo a difusão dessas informações para os órgãos da Anatel; V - prestar informações e encaminhar posicionamento institucional aos Poderes Executivo e Legislativo, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel ; VI - prestar informações ao Poder Judiciário, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel, ressalvada a competência da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel; VII - coordenar a interação com as Agências reguladoras e outros órgãos e entidades da Administração Pública ; VIII - produzir análises de cenário, relatórios, estudos, boletins informativos e pareceres técnicos a respeito das matérias em tramitação nos Poderes Executivo e Legislativo que digam respeito às atividades desenvolvidas pela Anatel; IX - coordenar a manutenção de repositório interno com informações acerca do posicionamento institucional em temas relevantes e de impacto setorial, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel; X - articular, em conjunto com as demais Agências reguladoras federais, ações comuns para a governança e o fortalecimento da atividade regulatória e da cultura da regulação; XI - coordenar e manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade da celebração, prorrogação e renovação de convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres, em âmbito nacional, estadual ou municipal, com órgãos públicos ou entidades privadas, assessorando as áreas internas da Anatel na aproximação institucional e negociação do instrumento; XII - manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade e coordenar a representação institucional da Anatel, em âmbito nacional, estadual ou municipal, por servidores, orientando quanto ao posicionamento institucional; XIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da cessão a terceiros das dependências da Anatel; XIV – elaborar proposta de Plano de Relacionamento Institucional da Anatel, em nível tático, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 175 Seção III Da Assessoria Internacional Art. 175. A Assessoria Internacional tem como competência: I - coordenar as atividades de escopo internacional e assessorar a Anatel em suas relações com organizações internacionais, administrações e instituições estrangeiras; II - assessorar o Conselho Diretor quanto a questões internacionais de natureza política e estratégica; III - exercer a Secretaria Executiva do Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações; IV - assessorar e coordenar, quando couber, o desenvolvimento, pelas Superintendências e demais Assessorias, de estudos e a definição dos posicionamentos brasileiros em temas de competência da Anatel com abrangência e interesse internacional; V- atuar em colaboração com os demais órgãos da administração federal nos assuntos de interesse da Anatel em âmbito internacional; VI- coordenar os procedimentos para celebração, prorrogação e renovação de cooperação técnica internacional e congêneres e a execução de projetos da Anatel com organizações internacionais; VII- elaborar Memorandos de Entendimento e congêneres e coordenar as atividades decorrentes; VIII- assessorar a Anatel nos estudos de modelos e experiências internacionais que incrementem a qualidade regulatória nacional, bem como nas demais atividades técnicas e administrativas da Anatel; IX- analisar a viabilidade e coordenar a realização de eventos internacionais no Brasil sobre matérias de competência e interesse da Anatel; X- propor a adequação da ordem jurídica do setor de telecomunicações em razão de compromissos assumidos pelo País no contexto internacional e de recomendações de organizações internacionais; XI- manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade e coordenar a representação institucional da Anatel, em âmbito internacional, por servidores, orientando quanto ao posicionamento institucional, ouvida a Superintendência responsável pelo assunto; XII – elaborar proposta de Plano de Atuação Internacional da Anatel, em nível tático, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º, deste Regimento Interno.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 176 Seção VI Da Corregedoria Art. 176. A Corregedoria tem como competência: I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e unidades da Anatel; II - orientar e aconselhar autoridades, órgãos e servidores da Anatel sobre questões disciplinares de conduta; III - realizar correição nos órgãos e unidades da Anatel, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência do serviço; IV - apreciar as denúncias e as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores da Anatel; V - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores da Anatel, submetendo-os à decisão do Presidente; VI - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores públicos, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto à sua confirmação no cargo ou exoneração; VII - acompanhar o desempenho dos servidores com base nas avaliações realizadas pelos respectivos superiores hierárquicos; VIII – promover fórum permanente de divulgação de boas condutas e de esclarecimento sobre esse tema ao corpo funcional da instituição; IX - adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento da Lei nº 12.846, de 2013, e do Decreto nº 8.420, de 2015, no âmbito da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 177 Seção VII Da Procuradoria Art. 177. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel tem como competência: I - representar judicial e extrajudicialmente a Anatel, nos termos da regulamentação da Advocacia-Geral da União, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; II - representar judicial e extrajudicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção e demais servidores da Anatel, com referência a atos praticados no exercício regular de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais, nos termos da regulamentação da Advocacia-Geral da União; III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; V - assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais; VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes; VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a representação jurídica da Anatel nas unidades descentralizadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 178 Seção VIII Do Gabinete da Presidência Art. 178. O Gabinete da Presidência tem como competência: I - elaborar a agenda e a correspondência do Presidente; II - organizar o fluxo de correspondências e demais informações dirigidas ao Presidente; III - assessorar o Presidente no relacionamento com os órgãos e as autoridades da Anatel e nos contatos externos; IV - encaminhar as matérias para apreciação e assinatura pelo Presidente; V - numerar, publicar e expedir os instrumentos deliberativos da Presidência da Anatel; VI - coordenar as providências internas que envolvam os órgãos diretamente vinculados à Presidência; VII - zelar pela numeração, expedição e publicação dos documentos da Presidência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 179 CAPÍTULO IV Dos Órgãos Executivos Seção I Da Superintendência Executiva Art. 179. A Superintendência Executiva é constituída pela Gerência-Geral de Planejamento  e Gestão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 180 Subseção I Da Gerência-Geral de Planejamento e Gestão Art. 180. A Gerência-Geral de Planejamento e Gestão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência Executiva: I - coordenar a elaboração do Plano Estratégico da Anatel e suas revisões; II – coordenar a elaboração do Plano de Gestão Tático da Anatel e suas revisões; III – definir padrões para orientar as áreas internas na elaboração dos respectivos Planos Operacionais; IV – gerir indicadores setoriais e estatísticas para suporte à formulação e ao monitoramento da estratégia e suas alterações; V – coordenar estudos de cenários prospectivos e de diagnóstico de ambiente para apoiar a formulação e o monitoramento da estratégia e suas alterações; VI – dar suporte à promoção do alinhamento e da comunicação interna da estratégia definida pelo Conselho Diretor no âmbito do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático; VII - dar suporte à promoção e ao acompanhamento da implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança interna; VIII – monitorar a execução do planejamento institucional e reportar os resultados periodicamente; IX – subsidiar a avaliação dos resultados da estratégia e da necessidade de alterações no posicionamento estratégico da Anatel; X - subsidiar a avaliação de resultados quanto ao cumprimento das políticas públicas de telecomunicações; XI – coordenar a elaboração do Relatório Anual de Gestão da Anatel, no âmbito das áreas finalísticas, consolidando, em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças, a proposta para a prestação de contas anual da Anatel; XII – acompanhar e avaliar a arquitetura e a gestão dos processos de negócio, conforme orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel; XIII - propor padrões e disseminar melhores práticas de gerenciamento de projetos e processos nas áreas internas da Anatel; XIV - analisar propostas de alteração na estrutura organizacional, em coordenação com a Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas; XV - coordenar as atividades de gestão de risco e de controles internos realizadas pelas áreas internas da Anatel; XVI - coordenar as atividades de governança de dados da Anatel; XVII – dar suporte ao Superintendente Executivo no exercício das funções de Encarregado pelas competências institucionais pertinentes à proteção e ao tratamento de dados pessoais na Agência, nos termos da legislação, em coordenação com as demais áreas internas da Anatel; XVIII - coordenar a gestão de inteligência institucional com a participação das demais áreas internas da Anatel; XIX - planejar, organizar e produzir estudos, com a participação das demais áreas internas da Anatel, para criação de valor para a Anatel e para o setor de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 181 Seção II Da Superintendência de Regulamentação Art. 181. A Superintendência de Regulamentação é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Universalização e Ampliação do Acesso; II - Gerência-Geral de Regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 182 Subseção I Da Gerência-Geral de Universalização e Ampliação do Acesso Art. 182. A Gerência-Geral de Universalização e Ampliação do Acesso tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Regulamentação: I - realizar estudos de disponibilidade de serviço de telecomunicações em todo o território nacional; II - realizar estudos técnicos relativos à continuidade de serviços de telecomunicações prestados em regime público, interagindo com as demais áreas internas; III- realizar estudos e propostas visando à ampliação do acesso a serviços de telecomunicações em todo o território nacional; IV- realizar estudos e propostas voltadas à redução de barreiras ao acesso a serviço de telecomunicações por pessoas com deficiência; V- elaborar planos de negócios no âmbito de processos de definição de compromissos relacionados à ampliação do acesso, em conjunto com a Superintendência de Competição; VI– propor projetos e definir critérios para as contratações das obrigações de ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações, interagindo com a Superintendência de Competição para sua valoração; VII– monitorar os programas, projetos e atividades de políticas públicas de telecomunicações, no âmbito federal, estadual ou municipal, inclusive aqueles que aplicarem os recursos do Fust e outros fundos públicos para universalização e massificação do acesso; VIII- elaborar e submeter proposta relativa ao uso de recursos do Fust, ou outro fundo que venha a substituí-lo, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual; IX- avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU e de Planos de Metas para a Universalização – PMUs; X- acompanhar a implementação física e financeira dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade dos serviços; XI– acompanhar a implementação dos programas, projetos e políticas públicas de telecomunicações que aplicarem os recursos do Fust e outros fundos públicos para universalização e massificação do acesso; XII– acompanhar o cumprimento das obrigações de universalização, cobertura e massificação do acesso; XIII– acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas a seguros decorrentes de compromissos assumidos pelas empresas exploradoras de serviços de telecomunicações; XIV– monitorar a implementação de convênios da Anatel nas questões de ampliação do acesso; XV– controlar a apresentação sistemática de dados relativos à ampliação do acesso das redes das prestadoras dos serviços de telecomunicações, verificando a sua integridade e consistência. XVI- elaborar e submeter proposta dos Planos Estruturais de Redes de Telecomunicações; XVII - avaliar a efetividade da regulamentação, das políticas públicas de telecomunicações e da implementação dos Planos Estruturais de Redes de Telecomunicações, com a participação das demais áreas internas, no âmbito de suas competências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 183 Subseção II Da Gerência-Geral de Regulamentação Art. 183. A Gerência-Geral de Regulamentação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Regulamentação: I – coordenar a elaboração ou alteração de ato normativo e proposta de adequação legislativa, assegurando a participação das áreas internas relacionadas aos respectivos temas; II - realizar estudos e propostas de políticas públicas de telecomunicações em todo o território nacional; III - analisar eventuais sugestões e a necessidade de expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa, assegurada a participação das áreas internas relacionadas aos respectivos temas; IV -  propor e coordenar os trabalhos para elaboração de edital e chamamento público para a realização de licitação para exploração de serviços de telecomunicações e de direito de uso de radiofrequências, inclusive o plano de negócio, ouvidas as demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas; V - elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, em conjunto com a Superintendência de Competição e ouvidas as demais áreas internas relacionadas aos respectivos temas; VI - avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas – PGO, do Plano Geral de Metas para a Universalização – PGMU e de Planos de Metas para a Universalização – PMUs; VII - zelar pela consistência, simplificação e melhoria da qualidade regulatória; VIII - promover a interação entre os órgãos internos e externos interessados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa; IX - coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de participação dos Administrados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa; X - coordenar e promover a divulgação de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e para Consulta Pública; XI - elaborar propostas de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado; XII - elaborar propostas para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XIII - coordenar estudos de impacto regulatório; XIV - coordenar as atividades relacionadas a dirimir dúvidas regulatórias internas. XV – gerir o estoque regulatório e acompanhar a evolução da carga regulatória; XVI - desenvolver metodologias para a avaliação da efetividade da regulamentação e das políticas públicas de telecomunicações; XVII – coletar subsídios junto aos órgãos internos e externos quanto à aplicação da regulamentação; XVIII - avaliar a efetividade da regulamentação, das políticas públicas de telecomunicações e da implementação dos Planos Estruturais de Redes de Telecomunicações, com a participação das demais áreas internas, no âmbito de suas competências; XIX – propor a revisão ou revogação de dispositivos regulamentares; XX - elaborar e revisar a Agenda Regulatória para aprovação pelo Conselho Diretor, assegurada a participação das demais áreas internas da Anatel, nos termos do art. 134, §§ 2º e 4º, deste Regimento Interno; XXI - monitorar os programas, projetos e atividades de políticas públicas de telecomunicações no âmbito federal, estadual ou municipal. § 1º Na execução dos trabalhos para expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa devem ser constituídas equipes de projetos envolvendo as áreas internas da Anatel relacionados ao tema. § 2º As áreas internas da Anatel serão comunicadas dos projetos para indicação de membros para a formação das equipes mencionadas no § 1º deste artigo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 184 Seção III Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação Art. 184. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações; II – Gerência-Geral de Certificação e Numeração; III – Gerência-Geral de Espectro e Órbita; e IV – Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais. 97860 233 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Outra denominação para a gerência prevista no inciso IV do artigo 184. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos: (...) IV – Gerência-Geral de Radiodifusão. Em um dos documentos que instruem a Exposição de Motivos da proposta do novo RIA (Informe Nr 35 / 20180SEI / SUE; item 3.24), propõe-se a criação de uma Gerência-Geral que concentre todas as atividades relativas à radiodifusão. Reza o último Subtítulo sobre o assunto: “3.24.6. Tanto pelo volume de trabalho, quanto pela constante necessidade de realização de atividades de forma conjunta, percebe-se que haveria um ganho substancial se esses trabalhos estivessem sob a batuta de uma única Gerência, razão pela qual foram acatadas as contribuições mencionadas, de forma a criar a Gerência de Gestão dos Processos Técnicos de Radiodifusão, no âmbito da SOR" A ABERT e a SET enaltecem a iniciativa de criar uma gerência dedicada a tratar os assuntos relacionados à radiodifusão. Entendemos que ela deverá otimizar a tramitação dos assuntos do setor em benefício do serviço público prestado pelas emissoras, sendo certo que a regulação do serviço de radiodifusão possui particularidades que não se confundem com as de outros serviços. Assim, essa nova gerência deverá dar um tratamento mais célere e eficiente aos processos relativos à radiodifusão. Com relação à nominação da Gerência Geral, o setor entende que a designação “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais” não esclarece que ela é uma gerência voltada para a radiodifusão, tampouco se relaciona com a competência em relação aos processos técnicos e aos planos básicos. Ainda que designação alguma conseguirá esclarecer tudo que a área fará, sem preciosismos, entendemos que é minimamente conveniente deixar explícito que a gerência tratará sobre radiodifusão, na distribuição das competências internas da Anatel. Assim, sugerimos a seguinte designação: “Gerência-Geral de Radiodifusão”. O termo “Geral” transmite abrangência e o termo “radiodifusão” não deixa dúvidas a respeito da competência da nova gerência, ainda que os detalhes da competência estejam previstos no regimento. 16/02/2022 10:36:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 184 Seção III Da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação Art. 184. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações; II – Gerência-Geral de Certificação e Numeração; III – Gerência-Geral de Espectro e Órbita; e IV – Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais. 97874 234 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Outra denominação para a gerência prevista no inciso IV do artigo 184. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação é constituída pelos seguintes órgãos: (...) IV – Gerência-Geral de Radiodifusão. Em um dos documentos que instruem a Exposição de Motivos da proposta do novo RIA (Informe Nr 35 / 20180SEI / SUE; item 3.24), propõe-se a criação de uma Gerência-Geral que concentre todas as atividades relativas à radiodifusão. Reza o último Subtítulo sobre o assunto: “3.24.6. Tanto pelo volume de trabalho, quanto pela constante necessidade de realização de atividades de forma conjunta, percebe-se que haveria um ganho substancial se esses trabalhos estivessem sob a batuta de uma única Gerência, razão pela qual foram acatadas as contribuições mencionadas, de forma a criar a Gerência de Gestão dos Processos Técnicos de Radiodifusão, no âmbito da SOR" A ABERT e a SET enaltecem a iniciativa de criar uma gerência dedicada a tratar os assuntos relacionados à radiodifusão. Entendemos que ela deverá otimizar a tramitação dos assuntos do setor em benefício do serviço público prestado pelas emissoras, sendo certo que a regulação do serviço de radiodifusão possui particularidades que não se confundem com as de outros serviços de telecomunicações. Assim, essa nova gerência deverá dar um tratamento mais célere e eficiente aos processos relativos à radiodifusão. Com relação à nominação da Gerência Geral, o setor entende que a designação “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais” não esclarece que ela é uma gerência voltada para a radiodifusão, tampouco   se relaciona com a competência  em relação aos processos técnicos e aos planos básicos. Ainda que  designação alguma conseguirá esclarecer tudo que a área fará, sem preciosismos, entendemos que é minimamente conveniente  deixar explícito que a gerência  tratará sobre radiodifusão, na distribuição das competências internas da Anatel Assim, sugerimos que a seguinte designação: “Gerência-Geral de Radiodifusão”. O termo “Geral” transmite abrangência e o termo “radiodifusão” não deixa dúvidas a respeito da competência da nova gerência, ainda que os detalhes da competência estejam previstos no regimento. 16/02/2022 11:01:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 185 Subseção I Da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações Art. 185. A Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - analisar solicitações de outorga e instruir processos para expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere à prorrogação prorrogação e extinção, exceto por caducidade; II - analisar situação de inexigibilidade de licitação; III – realizar, com suporte da Superintendência de Regulamentação, os procedimentos operacionais necessários para a condução de chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de licitação; IV - analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de radiofrequência; V – analisar solicitação de transferência de outorga de serviços de telecomunicações; VI - analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora de satélite estrangeiro; VII - analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências, expedindo os atos de autorização pertinentes; VIII - analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame; IX - analisar solicitação e expedir o certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessária; X - analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados; XI - elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados; XII - analisar solicitação de expedição, alteração e cancelamento de licença para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de estações; XIII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; XIV - analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade; XV - analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação ao direito de exploração de satélite; XVI – acompanhar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, exceto para os serviços de radiodifusão; XVII - realizar o acompanhamento da outorga e licenciamento de estações de serviço de telecomunicações, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; XVIII - propor Ato de estações passíveis de licenciamento em bloco. Parágrafo único. As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares. 97716 235 TIBERIO EMIDIO DE GODOY VII - analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências, expedindo os atos de autorização pertinentes, exceto para daquelas que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens; Segue o estabelecido na Res. 635 / 2014 em seu Art. 6º: Havendo viabilidade técnica, a autorização de uso temporário de radiofrequências para transmissão de informações de qualquer natureza, que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, mesmo que de forma temporária, deverá ser precedida de competente aprovação pelo Ministério das Comunicações, na forma disposta no art. 211 da Lei nº 9.472 / 1997". A análise de solicitações de Uso Temporário do Espectro (radiofrequências) que se configurem como serviços de radiodifusão, além de depender de aprovação prévia pelo Ministério das Comunicações, requer estudo de viabilidade pela Anatel, hoje realizado pela ORER em sua área de radiodifusão, cujas atividades serão desempenhadas pela nova Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais. Assim como a proposta do novo regimento interno para que execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão seja tratado na nova gerência, o ideal era que o mesmo se aplicasse para as solicitações de UTE quando se configurar na prestação de serviços de radiodifusão. 13/12/2021 19:58:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 185 Subseção I Da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações Art. 185. A Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - analisar solicitações de outorga e instruir processos para expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere à prorrogação prorrogação e extinção, exceto por caducidade; II - analisar situação de inexigibilidade de licitação; III – realizar, com suporte da Superintendência de Regulamentação, os procedimentos operacionais necessários para a condução de chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de licitação; IV - analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de radiofrequência; V – analisar solicitação de transferência de outorga de serviços de telecomunicações; VI - analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora de satélite estrangeiro; VII - analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências, expedindo os atos de autorização pertinentes; VIII - analisar solicitação de certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame; IX - analisar solicitação e expedir o certificado de operador de estação de radiocomunicação, quando necessária; X - analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados; XI - elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados; XII - analisar solicitação de expedição, alteração e cancelamento de licença para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de estações; XIII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; XIV - analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade; XV - analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação ao direito de exploração de satélite; XVI – acompanhar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, exceto para os serviços de radiodifusão; XVII - realizar o acompanhamento da outorga e licenciamento de estações de serviço de telecomunicações, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; XVIII - propor Ato de estações passíveis de licenciamento em bloco. Parágrafo único. As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares. 97945 236 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Ajuste de erro material no inciso I, para excluir a duplicidade da palavra “prorrogação”.   Art. 185. A Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação:   I - analisar solicitações de outorga e instruir processos para expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere à prorrogação e extinção, exceto por caducidade;   Ajuste de erro material no inciso I, para excluir a duplicidade da palavra “prorrogação”. 16/02/2022 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 186 Subseção II Da Gerência-Geral de Certificação e Numeração Art. 186. A Gerência-Geral de Certificação e Numeração tem, em sua área de atribuição, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - avaliar a utilização dos recursos de numeração, realizando análises e estudos sobre as informações de demandas, novas tecnologias e serviços, estabelecendo suas condições de uso; II - administrar a atribuição, destinação e designação dos recursos de numeração de forma a otimizar seu uso; III - realizar estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente e futura, dos recursos de numeração, propondo cenários e diretrizes para seu uso; IV – analisar e decidir quanto à solicitação de autorização de uso de numeração; V – realizar, com suporte da Superintendência de Regulamentação, licitação para autorização de uso de numeração; VI – analisar e decidir quanto à solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à autorização de uso de numeração; VII - analisar e decidir quanto à situação de extinção em relação à autorização de uso de numeração; VIII - elaborar proposta de regime de equivalência entre o sistema de certificação brasileiro e os de outros países; IX - elaborar propostas de acordos internacionais para reconhecimento de certificados e para o reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos; X - identificar organismos certificadores designados e laboratórios habilitados para participação em Acordo de Reconhecimento Mútuo; XI - elaborar termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo; XII - realizar auditoria do processo de certificação de produtos junto aos laboratórios e organismos certificadores; XIII - monitorar as características dos produtos homologados; XIV - elaborar critérios e procedimentos para a avaliação e a habilitação de laboratórios de ensaio e designação de Organismo Certificadores; XV - analisar certificados de conformidade emitidos por organismos de certificação nacionais ou estrangeiros; XVI - elaborar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos; XVII - certificar e homologar produtos de comunicação; XVIII - certificar equipamentos emissores de radiofrequência que se destinam à segurança pública, determinando condições especiais a sua aprovação, quando necessário; XIX - realizar cancelamento e suspensão de homologação; XX - realizar o acompanhamento dos recursos de numeração e a conformidade de produtos para telecomunicações, solicitando informações ao setor e demandando inspeções, quando necessário; XXI – propor atos de requisitos técnicos de avaliação da conformidade e numeração, e suas alterações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 187 Subseção III Da Gerência-Geral de Espectro e Órbita Art. 187. A Gerência-Geral de Espectro e Órbita tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - administrar o espectro de radiofrequências de forma a otimizar seu uso; II - propor a atribuição, a destinação e as condições de uso e de compartilhamento de radiofrequências; III - avaliar a evolução de uso do espectro de radiofrequências e órbita, realizando análises e estudos sobre tendências; IV- acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas ao uso do espectro de radiofrequências e dos recursos para a exploração dos satélites, com a finalidade de promover seu emprego racional e eficiente; V - realizar o acompanhamento do uso do espectro de radiofrequências, bem como solicitar informações adicionais ao setor e demandar inspeções, quando necessário; VI - realizar análises e estudos técnicos para avaliar a eficiência do uso do espectro de radiofrequências; VII - propor os requisitos técnicos de condições de uso de radiofrequências e órbita; VIII - efetuar estudos sobre exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências, demandando medições para o cumprimento da legislação específica; IX - realizar coordenação internacional de estações terrenas e terrestres; X - elaborar estudos para a destinação de faixas de radiofrequências para fins exclusivamente militares, em articulação com as Forças Armadas; XI - administrar os recursos para exploração de satélite, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e as análises e os estudos técnicos deles decorrentes, bem como estabelecendo as condições de uso; XII – propor o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) no Brasil; XIII – propor o Plano de Uso do Espectro; XIV - estimar valores para o pagamento das faturas referentes à recuperação de custos decorrentes das publicações, pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), de informações de coordenação e de notificação de redes de satélites brasileiras; XV - analisar solicitação de conferência ou prorrogação de direito de exploração de satélite quanto aos aspectos técnicos e de coordenação; XVI - acompanhar as Seções Especiais publicadas pelo Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e realizar a análise técnica para verificar a possibilidade de interferência nos sistemas espaciais e terrestres brasileiros; XVII – arbitrar a coordenação de estações terrenas e terrestres, dirimindo conflitos após o início da operação da estação; XVIII – notificar, quando couber, as estações terrenas e terrestres de serviços de telecomunicações, bem como acompanhar as suas publicações no Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT); XIX - elaborar requisitos técnicos e operacionais para utilização de recursos de espectro de radiofrequências e de órbita; XX - tratar e propor decisão dos conflitos de coordenação entre sistemas de radiocomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 188 Subseção IV Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária; II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares; III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão; V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão; VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão; VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações. 97717 237 TIBERIO EMIDIO DE GODOY Sugiro editar o inciso IV, incluindo as solicitações de UTE que configurem como radiodifusão, ou incluir inciso específico para o assunto. Seguem propostas: IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão, e analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, expedindo os atos de autorização pertinentes; OU (novo inciso): analisar solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequências que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, expedindo os atos de autorização pertinentes Item relacionado com a proposta de alteração do Anexo I - Art. 185, inciso VII, visto a atividade hoje desempenhada na análise de viabilidade de solicitações de UTE que configurem como serviços de radiodifusão constar na proposta do novo regimento relacionada com as atribuições da nova Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais. 13/12/2021 19:58:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 188 Subseção IV Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária; II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares; III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão; V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão; VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão; VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações. 97861 238 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de algumas atividades na competência da nova Gerência-Geral e, também, a simplificação do seu nome.   Art. 188 – A Gerência-Geral de Radiodifusão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação I - Elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais, referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária, bem como a gestão dos dados e registros presentes nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Anatel para consulta do público em geral; II – Analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos; III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; VII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica, inclusive alteração de classe, canal ou de informação cadastral de estações de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; IX - Propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações, bem como os requisitos técnicos mínimos dos equipamentos utilizados nos serviços de radiodifusão. Acrescentar: X – Homologar ferramentas (softwares) aplicáveis às análises de interferência e cobertura de estações de radiodifusão   XI - Tornar públicos os parâmetros e procedimentos de cálculo adotados nas ferramentas de análises utilizadas pela Anatel.     XII – Disponibilizar os canais em Consulta Pública no mesmo formato e no mesmo ambiente que os Planos Básicos de Distribuição de Canais para permitir que os sistemas disponíveis no mercado possam realizar análises de viabilidade técnica antes da publicação dos Atos Caput – A justificativa para a sugestão da denominação da Gerência está na contribuição ao artigo 184 desta Consulta Pública. Do inciso I – O setor responsável pela manutenção da base de dados dos Planos Básicos deve ser o mesmo responsável pelo seu processamento a fim de garantir a sua integridade. É necessário que a base de dados disponibilizada para o público em geral reflita de forma fiel aquela que é utilizada pela Agência Reguladora para garantir a coerência dos resultados obtidos pelos profissionais externos e os obtidos pelos analistas da Agência. Do inciso II – O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC é um serviço atípico. Considerando as suas especificidades e peculiaridades, é conveniente que os procedimentos relativos ao licenciamento desse serviço sejam tratados pela mesma Gerência que tratará dos procedimentos relativos ao licenciamento das estações do serviço de radiodifusão. Destaque-se que o Regimento em consulta, ao tratar das competências da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento no artigo 185, Parágrafo Único, prescreve “As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares”. Assim, é conveniente que fique evidente qual é a gerência competente para analisar os processos relativos ao SARC. O Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612 menciona expressamente o SARC nos artigos 156, inciso VII; 182, Parágrafo único e 183, inciso II. Portanto, não é conveniente que esse serviço não seja incluído no rol das atribuições da gerência com a qual tem mais afinidade. Essa inclusão trará como vantagem a concentração em uma única gerência de todos os processos relativos ao setor da radiodifusão. Do inciso III – Mesma justificativa do inciso II. Do inciso VII – As alterações de classe das estações devem ser precedidas da anuência do Ministérios das Comunicações, mas convém deixar explícito que é da Anatel a competência para a análise da viabilidade técnica dessa alteração. Do inciso IX – Como se está criando uma gerência única para a radiodifusão, é natural que seus funcionários estejam mais familiarizados e atualizados com os requisitos mínimos que os equipamentos utilizados pelo serviço devam atender. Do inciso X – A Anatel deve validar outras ferramentas (software) para análise de cobertura e interferências entre estações a fim de se evitar o monopólio por um único fornecedor dessa ferramenta. Do inciso XI – É necessário que os parâmetros e a metodologia de cálculo que a Agência utiliza nas ferramentas de análise de cobertura e interferência entre estações sejam de conhecimento dos profissionais que atuam no setor de radiodifusão de forma que possibilite a parametrização de outras ferramentas para a obtenção de resultados coerentes com os obtidos pela Agência. Inciso XII – Padronizar a formatação e incluir na base de dados dos planos básicos todos os registros que possam impactar na análise de viabilidade técnica para inclusão ou alteração de características de canais, especialmente os canais que estão em Consulta Pública. 16/02/2022 10:40:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 188 Subseção IV Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária; II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares; III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão; V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão; VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão; VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações. 97875 239 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de algumas atividades na competência da nova Gerência-Geral e, também, a simplificação do seu nome.   Art. 188 – A Gerência-Geral de Radiodifusão tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação I - Elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais, referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária, bem como a gestão dos dados e registros presentes nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Anatel para consulta do público em geral; II – Analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos; III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; VII - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica, inclusive alteração de classe, canal ou de informação cadastral de estações de radiodifusão, seus ancilares, auxiliares e correlatos, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; IX - Propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações, bem como os requisitos técnicos mínimos dos equipamentos utilizados nos serviços de radiodifusão. Acrescentar: X – Homologar ferramentas (softwares) aplicáveis às análises de interferência e cobertura de estações de radiodifusão XI - Tornar públicos os parâmetros e procedimentos de cálculo adotados nas ferramentas de análises utilizadas pela Anatel. XII – Disponibilizar os canais em Consulta Pública no mesmo formato e no mesmo ambiente que os Planos Básicos de Distribuição de Canais para permitir que os sistemas disponíveis no mercado possam realizar análises de viabilidade técnica antes da publicação dos Atos Caput – A justificativa para a sugestão da denominação da Gerência está na contribuição ao artigo 184 desta Consulta Pública. Do inciso I – O setor responsável pela manutenção da base de dados dos Planos Básicos deve ser o mesmo responsável pelo seu processamento a fim de garantir a sua integridade. É necessário que a base de dados disponibilizada para o público em geral reflita de forma fiel aquela que é utilizada pela Agência Reguladora para garantir a coerência dos resultados obtidos pelos profissionais externos e os obtidos pelos analistas da Agência. Do inciso II – O Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC é um serviço atípico. Considerando as suas especificidades e peculiaridades, é conveniente que os procedimentos relativos ao licenciamento desse serviço sejam tratados pela mesma Gerência que tratará dos procedimentos relativos ao licenciamento das estações do serviço de radiodifusão. Destaque-se que o Regimento em consulta, ao tratar das competências da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento no artigo 185, Parágrafo Único, prescreve “As atribuições conferidas a esta Gerência não abrangem os serviços de Radiodifusão e Ancilares”. Assim, é conveniente que fique evidente qual é a gerência competente para analisar os processos relativos ao SARC. O Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612 menciona expressamente o SARC nos artigos 156, inciso VII; 182, Parágrafo único e 183, inciso II. Portanto, não é conveniente que esse serviço não seja incluído no rol das atribuições da gerência com a qual tem mais afinidade. Essa inclusão trará como vantagem a concentração em uma única gerência de todos os processos relativos ao setor da radiodifusão. Do inciso III – Mesma justificativa do inciso II. Do inciso VII – As alterações de classe das estações devem ser precedidas da anuência do Ministérios das Comunicações, mas convém deixar explícito que é da Anatel a competência para a análise da viabilidade técnica dessa alteração. Do inciso IX – Como se está criando uma gerência única para a radiodifusão, é natural que seus funcionários estejam mais familiarizados e atualizados com os requisitos mínimos que os equipamentos utilizados pelo serviço devam atender. Do inciso X – A Anatel deve validar outras ferramentas (software) para análise de cobertura e interferências entre estações a fim de se evitar o monopólio por um único fornecedor dessa ferramenta. Do inciso XI – É necessário que os parâmetros e a metodologia de cálculo que a Agência utiliza nas ferramentas de análise de cobertura e interferência entre estações sejam de conhecimento dos profissionais que atuam no setor de radiodifusão de forma que possibilite a parametrização de outras ferramentas para a obtenção de resultados coerentes com os obtidos pela Agência. Inciso XIII – Padronizar a formatação e incluir na base de dados dos planos básicos todos os registros que possam impactar na análise de viabilidade técnica para inclusão ou alteração de características de canais, especialmente os canais que estão em Consulta Pública. 16/02/2022 11:01:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 188 Subseção IV Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária; II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares; III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão; V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão; VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão; VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações. 97975 240 WENDER ALMEIDA DE SOUZA Concordamos com a proposição. Em atenção à Consulta Pública no 59 / 2021, de 1º de dezembro de 2021, que trata da revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abratel manifesta seu apoio à iniciativa de criação da Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, que ficará hierarquicamente vinculada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR. Considerando que: - As competências legais sobre os serviços de Radiodifusão, e seus correlatos, são divididas entre a Anatel e o Ministério das Comunicações – MCOM; - Os serviços de Radiodifusão têm especificidades técnicas e legais que tornam seus processos e procedimentos, que são tratados dentro da Anatel, bastante diferentes daqueles próprios dos serviços de Telecomunicações, que são mais diretos e padronizáveis; - A demanda de trabalho e o volume de processos relacionados aos serviços de Radiodifusão tratados pela Anatel são consideravelmente grandes e vêm se ampliando nos últimos anos devido aos últimos programas e políticas governamentais, tais como o Programa Digitaliza Brasil; - Após as últimas alterações na regulamentação técnica da Anatel não é mais possível distinguir os processos de alteração de plano básico e de licenciamento, pois ao se propor a instalação ou a alteração de uma estação, compulsoriamente, está se propondo também uma alteração de plano básico. Sendo assim, a distribuição desses processos em duas Gerência distintas, como é feito atualmente, acarreta conflito de atribuição dentro da própria Anatel e dificuldade de encaminhamento dos pleitos pelas empresas de Radiodifusão; - A Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais agregará os processos relacionados à manutenção dos planos de canais, autorização de uso de radiofrequência e licenciamento (e alterações) de estações dos serviços de Radiodifusão; - A interlocução concentrada em uma gerência facilitará a comunicação das empresas de Radiodifusão e de seus representantes setoriais, como é o caso da Abratel, com a Anatel. A Abratel manifesta-se favoravelmente à criação da Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, pois essa gerência facilitará as tratativas internas entre Anatel e MCOM, ao mesmo tempo em que, indubitavelmente, promoverá uma melhoria na interlocução da Anatel com os agentes do setor de radiodifusão e agilizará o andamento dos processos de Radiodifusão dentro da Anatel. Desta forma, a Abratel avalia que a criação da Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais representa uma evolução regulatória imprescindível para melhorar a condução pela Anatel das questões técnicas relacionadas aos serviços de Radiodifusão, o que promoverá o setor de Radiodifusão. 16/02/2022 15:15:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 188 Subseção IV Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária; II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares; III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão; V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão; VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão; VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações. 98182 241 RONALDO MOREIRA DA SILVA Senhores, respeitosamente questiono a criação da “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais”, basta comparar a quantidade de competências desta com as outras Gerências-Geral, ainda algumas competências não são originárias da Anatel ou teve combinações de palavras para se sustentar. Recorro a Lei nº 9.472 / 1997 como ponto de partida e depois faço observação dos incisos propostos no Art. 188 “Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.”   Da Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais Art. 188. A Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação: I - elaborar e manter os Planos Básicos de Distribuição de Canais referentes aos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de retransmissão de televisão, de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária; II – analisar as solicitações de licenciamento das estações dos serviços de radiodifusão e ancilares; Essa competência não deveria estar no Regimento Interno da Anatel, o licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares é o item I do acordo de cooperação técnica 02 / 2012 firmando entre a Anatel e o Ministério das Comunicações, ou seja foi delegado para a Anatel sem exclusividade, essa competência é originária do Ministério das Comunicações e foi delegada temporariamente para a Anatel.   III - analisar solicitação de autorização de uso de radiofrequências associadas aos serviços de radiodifusão e ancilares, inclusive no que se refere à prorrogação e à extinção; IV- analisar solicitação de autorização e acompanhar atividades relacionadas à execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais no que se refere aos serviços de radiodifusão; Essa competência tem conflito com o Trabalho de Reorganização da Anatel da consultoria Accenture que resultou na reestruturação da Agência em 2013 organizando os serviços em processos analisados em local único, o Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais faz parte do rol de competências da Gerência-Geral de Outorga e Licenciamento de Estações, conforme essa proposta de Regimento Interno. É fato que existe uma autorização prévia do Ministério das Comunicações quando a frequência estiver alocada na faixa do espectro destinada a radiodifusão, no entanto nos procedimentos realizados pela Anatel não há diferença nos Atos administrativos quando a solicitação é na faixa de radiodifusão. Ainda analisando o histórico de autorizações a Anatel nunca discordou da aprovação do Ministério das Comunicações, mesmo em casos de interferência como o da EBC, a ausência de um Ato administrativo extra quando tratar-se de solicitação na faixa de frequência de radiodifusão leva a crer que a Analise das solicitações é idêntica para todos os serviços ou a análise extra é inefetiva considerando como já foi dito que em nenhuma solicitação houve discordância entre a Anatel e o Ministério.   V -– realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, sobre as radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão; Duas competências aqui com críticas diferentes, mas que também não deveriam ser consideradas competências da Agência: A primeira diz respeito as reuniões de coordenação com os Países do MERCOSUL, em poucas palavras, o Brasil representado por servidores da Anatel participa de reunião para negociar cobertura de estações de radiodifusão, instaladas no Brasil, em países estrangeiros. A Anatel como órgão público deve se pautar pelo interesse público e coletivo nacional, todavia ao propor cobertura de canais de radiodifusão nacional em território estrangeiro está defendo o interesse privado. Considerando o interesse público a Anatel deveria se limitar em confirmar o interesse da população local por meio de consulta pública e analisar aspectos técnicos como o uso eficiente do espectro que faz parte da competência “elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais”, quando canais estrangeiros tem interesse em irradiar sua programação em território brasileiro. A segunda competência é a notificação para a UIT das radiofrequências utilizadas pelas estações dos serviços de radiodifusão, considerando que os serviços de radiodifusão e ancilares estão informatizados, caso essa competência exista, deveria pertencer ao rol de competência da TI da Anatel, trata-se de simples disponibilização de dados que no máximo devem ser formatados para a padrão determinado pela UTI para integração.   VI - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos serviços de radiodifusão; Essa competência é um equívoco de interpretação e não deve existir. Quando a Lei nº 9.472 / 1997 diz no Art. 211 “devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.”, esse artigo determina que a Agência considere os aspectos tecnológicos na elaboração dos planos de distribuição de canais. Resumindo, é uma competência desmembrada do Item I dessa proposta de RI, da forma como o texto está escrito nesse Item VI faz mais sentido em uma Comissões Brasileiras de Comunicação – CBC. Por fim basta lembrar da TV digital e recordar que quem decide as tecnologias a serem utilizadas na transmissão é o Ministério das Comunicações.   VII -– - analisar solicitação de ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações de radiodifusão e ancilares, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos; Assim como o item II desse artigo 188, essa competência é o resumo e junção dos itens II a VI do acordo de cooperação técnica 2 / 2002 firmando entre a Anatel e o Ministério das Comunicações, tendo dito trata-se de competências originárias do Ministério das Comunicações delegadas temporariamente para a Anatel.   VIII – realizar o acompanhamento dos serviços de radiodifusão em seus aspectos técnicos, solicitar informações ao setor e demandar inspeções, quando necessário; Essa competência tem um equívoco insanável, além de não deixar claro o propósito. A regulamentação vigente deixa claro a intensão do legislador na Lei nº 9.472 / 1997, no Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. No Art. 211 afirma que “A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência”, no entanto ao afirmar no Artigo 1º e seu parágrafo único que a União por intermédio do órgão regulador compete organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e que a organização inclui a utilização do espectro de radiofrequências, entendeu que as faixas de frequências designadas para radiodifusão fazem parte do espectro de radiofrequência e que devem ser “organizadas” pela Agência assim determinou no Art 211 “devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.”. Conclui-se então que a agência tem 2 competências originais no que diz respeito aos serviços de radiodifusão: Elaborar e manter os planos de distribuição de canais e outorgar autorização para o uso de radiofrequência, as 2 competências relacionadas a “organização” da utilização do espectro.   IX – propor os Atos de requisitos técnicos para a classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço, as relações de proteção, os modelos de propagação, as condições de sua aplicação e os critérios técnicos complementares para a operação de cada um dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares e suas alterações. Essa competência está no rol de competências da Superintendência de Regulamentação, conforme proposta deste Regimento Interno Considerando o que foi dito e a Lei nº 9.472 / 1997, reafirmo que não há atividades que justifique a criação de uma “Gerência-Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais”, vulgo Gerência de Radiodifusão, não há clareza do motivo da escolha do serviço de radiodifusão ter sua própria Gerência em comparação ao Serviço Móvel Pessoal. Enquanto o Ministério das Comunicações faz a licitação da radiodifusão (Serviço e Canal), a licitação das frequências assim como a outorga do serviço e o licenciamento de estações do Serviço Móvel Pessoal são competências originárias da Agência. A atualização tecnológica do Serviço Móvel Pessoal está muito a frente da radiodifusão que sequer terminou a migração da TV Digital que começou aproximadamente em 2005, nesse período no SMP teve o 3G, 4G e agora o 5G há de se considerar que cada geração tem n tecnologias de compressão de dados e transmissão. Também enquanto a radiodifusão tem 35 mil canais nos Planos de Distribuição de canais cada canal com uma estaçã, o SMP tem mais de 1 milhão de estações, desconsiderando os terminais que segundo o site “https: / / www.teleco.com.br / ” o Brasil tem atualmente 253 milhões de celulares em operação. 16/02/2022 19:43:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 189 Seção IV Da Superintendência de Fiscalização Art. 189. Superintendência de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Suporte à Fiscalização; II – Gerência-Geral de Fiscalização; III – Gerências Regionais e Estaduais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 190 Subseção I Da Gerência-Geral de Suporte à Fiscalização Art. 190. A Gerência-Geral de Suporte à Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização: I - expedir normas referentes a procedimentos e instruções para as inspeções e para a guarda e destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel; II - acompanhar a aplicação, a atualização e a eficácia dos procedimentos, normas e instruções para as  inspeções; III - especificar, gerir e manter sistemas, equipamentos, instrumentos e demais recursos necessários às  inspeções; IV - coordenar as atividades de utilização dos sistemas, equipamentos e instrumentos de inspeção, definindo orientações e diretrizes para operação pelas Gerências Regionais; V - coordenar as atividades de conservação e calibração dos instrumentos, equipamentos e recursos para a inspeção.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 191 Subseção II Da Gerência-Geral de Fiscalização Art. 191. A Gerência-Geral de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização: I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da inspeção,  inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos; II - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as  inspeções; III - coordenar, planejar, acompanhar e orientar as  inspeções; IV - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de inspeção, definindo os procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas solicitantes sempre que necessário; V - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicação; VI – coordenar e orientar as Gerências Regionais e a Gerência do Distrito Federal na execução das  inspeções no âmbito da Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos; VII - auxiliar na coordenação e no acompanhamento do desempenho das unidades descentralizadas; VIII - coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico; IX - elaborar Relatórios de Fiscalização; X – coordenar a realização de estudos que utilizem sistemas, equipamentos, instrumentos e demais recursos necessários às  inspeções; XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às  inspeções realizadas pela Anatel; XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das  inspeções; XIII – coordenar o planejamento das ações de fiscalização regulatória, nos termos de regulamentação. 97862 242 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do inciso XIV no artigo 191. XIV - referendar a interrupção, como medida cautelar, do funcionamento de estações de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, conforme regulamentos aplicáveis; Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem ser mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade da autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 16/02/2022 10:42:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 191 Subseção II Da Gerência-Geral de Fiscalização Art. 191. A Gerência-Geral de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização: I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da inspeção,  inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos; II - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as  inspeções; III - coordenar, planejar, acompanhar e orientar as  inspeções; IV - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de inspeção, definindo os procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas solicitantes sempre que necessário; V - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicação; VI – coordenar e orientar as Gerências Regionais e a Gerência do Distrito Federal na execução das  inspeções no âmbito da Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos; VII - auxiliar na coordenação e no acompanhamento do desempenho das unidades descentralizadas; VIII - coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico; IX - elaborar Relatórios de Fiscalização; X – coordenar a realização de estudos que utilizem sistemas, equipamentos, instrumentos e demais recursos necessários às  inspeções; XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às  inspeções realizadas pela Anatel; XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das  inspeções; XIII – coordenar o planejamento das ações de fiscalização regulatória, nos termos de regulamentação. 97876 243 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão do inciso XIV no artigo 191.  XIV - referendar a interrupção, como medida cautelar, do funcionamento de estações de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, conforme regulamentos aplicáveis; Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade da autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 16/02/2022 11:03:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 191 Subseção II Da Gerência-Geral de Fiscalização Art. 191. A Gerência-Geral de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização: I - elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da inspeção,  inclusive quanto às Gerências Regionais, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos; II - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as  inspeções; III - coordenar, planejar, acompanhar e orientar as  inspeções; IV - coordenar e acompanhar o atendimento das solicitações de inspeção, definindo os procedimentos operacionais para seu atendimento e interagindo com as áreas solicitantes sempre que necessário; V - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicação; VI – coordenar e orientar as Gerências Regionais e a Gerência do Distrito Federal na execução das  inspeções no âmbito da Superintendência de Fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos; VII - auxiliar na coordenação e no acompanhamento do desempenho das unidades descentralizadas; VIII - coordenar a adoção de medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e à apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, na forma do regulamento específico; IX - elaborar Relatórios de Fiscalização; X – coordenar a realização de estudos que utilizem sistemas, equipamentos, instrumentos e demais recursos necessários às  inspeções; XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às  inspeções realizadas pela Anatel; XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das  inspeções; XIII – coordenar o planejamento das ações de fiscalização regulatória, nos termos de regulamentação. 97946 244 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o inciso IX Art. 191. A Gerência-Geral de Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização: IX – elaborar Relatórios de Fiscalização e dar ciência, com acesso ao inteiro teor do documento ao administrado em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do documento. Os relatórios elaborados muitas vezes ficam restritos por meses. O administrado é o maior interessado em ter acesso a tais informações para, de modo responsivo, adotar medidas cabíveis para correção de eventual conduta. 16/02/2022 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 192 Subseção III Das Gerências Regionais Art. 192. As Gerências Regionais têm as seguintes competências, no âmbito de sua unidade: I - representar institucionalmente a Anatel; II - propor subsídios para a organização da execução do procedimento de inspeção; III - organizar a execução do procedimento de inspeção, inclusive quanto às Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos; IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as  inspeções; V - executar as  inspeções, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição; VI - atender às solicitações de inspeção, interagindo com a Gerência-Geral de Fiscalização sempre que necessário; VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicações; VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção da execução de serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente Regional; IX - adotar as medidas necessárias para a gestão e destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel; X - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar despachos de instauração, quando for o caso; XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às inspeções realizadas pela Anatel; XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das inspeções; XIII – referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, bem como para decidir sobre solicitações de reversão de tais medidas, na forma do regulamento específico; XIV - realizar o acompanhamento e controle da execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos; XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas inspeções; XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação entre as Gerências Regionais e entre estas e as Superintendências; XVII – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações; XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução de suas atividades; XIX – exercer as atividades de gestão interna da informação; XX – realizar as atividades relacionadas ao atendimento ao público; XXI – realizar as atividades de relacionamento com consumidor; XXII – realizar as atividades de outorga, licenciamento, certificação de produtos e recursos à prestação; XXIII – coordenar as atividades das Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas; XXIV - instaurar, instruir e decidir em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno; XXV - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos; XXVI - executar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis, aquisição de materiais, bens e serviços, segurança física e patrimonial, infraestrutura e transporte terrestre e aéreo de pessoas, em apoio à área competente e sob supervisão e diretrizes determinadas pela Superintendência de Administração e Finanças; XXVII – adotar as medidas necessárias para guarda e destinação de bens patrimoniados. Parágrafo único. Na realização de processos de aquisição de materiais, bens e serviços e de gestão de contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em um único servidor ou autoridade. 97877 245 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Exclusão do inciso XIII Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 16/02/2022 11:03:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 192 Subseção III Das Gerências Regionais Art. 192. As Gerências Regionais têm as seguintes competências, no âmbito de sua unidade: I - representar institucionalmente a Anatel; II - propor subsídios para a organização da execução do procedimento de inspeção; III - organizar a execução do procedimento de inspeção, inclusive quanto às Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos; IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as  inspeções; V - executar as  inspeções, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição; VI - atender às solicitações de inspeção, interagindo com a Gerência-Geral de Fiscalização sempre que necessário; VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicações; VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção da execução de serviço ou do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e à apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto em instruções e procedimentos de inspeção, mediante referendo do Gerente Regional; IX - adotar as medidas necessárias para a gestão e destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel; X - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar despachos de instauração, quando for o caso; XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às inspeções realizadas pela Anatel; XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das inspeções; XIII – referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, bem como para decidir sobre solicitações de reversão de tais medidas, na forma do regulamento específico; XIV - realizar o acompanhamento e controle da execução do plano de trabalho anual no âmbito da Gerência Regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos; XV - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas inspeções; XVI - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação entre as Gerências Regionais e entre estas e as Superintendências; XVII – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações; XVIII - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução de suas atividades; XIX – exercer as atividades de gestão interna da informação; XX – realizar as atividades relacionadas ao atendimento ao público; XXI – realizar as atividades de relacionamento com consumidor; XXII – realizar as atividades de outorga, licenciamento, certificação de produtos e recursos à prestação; XXIII – coordenar as atividades das Gerências Estaduais a elas diretamente subordinadas; XXIV - instaurar, instruir e decidir em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno; XXV - realizar procedimentos relativos a licitações de bens e serviços, inclusive decisão de recursos; XXVI - executar as atividades relacionadas aos bens móveis e imóveis, aquisição de materiais, bens e serviços, segurança física e patrimonial, infraestrutura e transporte terrestre e aéreo de pessoas, em apoio à área competente e sob supervisão e diretrizes determinadas pela Superintendência de Administração e Finanças; XXVII – adotar as medidas necessárias para guarda e destinação de bens patrimoniados. Parágrafo único. Na realização de processos de aquisição de materiais, bens e serviços e de gestão de contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em um único servidor ou autoridade. 97881 246 GERALDO CARDOSO DE MELO Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Exclusão do inciso XIII Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem ser mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 16/02/2022 10:45:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 193 Art. 193. As Gerências Regionais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Anatel, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno. § 1º As competências que lhe forem delegadas após a aprovação deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e dos recursos necessários, bem como de manifestação da Gerência Regional envolvida. § 2º. A delegação somente deverá ocorrer depois de definição de padrões e procedimentos de execução das atividades a serem delegadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 194 Art. 194. A Anatel dispõe das seguintes unidades descentralizadas: I - Gerência Regional no Estado de São Paulo; II - Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo; a) Gerência Estadual do Espírito Santo; III - Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina; a) Gerência Estadual de Santa Catarina; IV - Gerência Regional no Estado de Minas Gerais; V - Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul; VI - Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas; a) Gerência Estadual da Paraíba; b) Gerência Estadual de Alagoas; VII - Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins; a) Gerência Estadual de Mato Grosso; b) Gerência Estadual de Mato Grosso do Sul; c) Gerência Estadual do Tocantins; VIII - Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe; a) Gerência Estadual de Sergipe; IX - Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí; a) Gerência Estadual do Rio Grande do Norte; b) Gerência Estadual do Piauí; X - Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá; a) Gerência Estadual do Maranhão; b) Gerência Estadual do Amapá; XI - Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima; a) Gerência Estadual do Acre; b) Gerência Estadual de Rondônia; c) Gerência Estadual de Roraima. XII - Gerência do Distrito Federal. Parágrafo único. Por decisão do Conselho Diretor, poderão ser estabelecidas, mediante Resolução, outras unidades descentralizadas, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.472, de 1997, observada a disponibilidade orçamentária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 195 Art. 195. As Gerências Estaduais têm as seguintes competências, no âmbito de sua unidade, entre as atribuídas às Gerências Regionais: I - representar institucionalmente a Anatel; II - propor subsídios para a organização da execução do procedimento de inspeção; III - organizar a execução do procedimento de inspeção no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos; IV - fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas e instruções para as  inspeções; V - executar as  inspeções, conforme o plano aprovado, adotando as atividades de suporte necessárias para o cumprimento desta atribuição; VI - atender as solicitações de inspeção, interagindo com a Gerência Regional sempre que necessário; VII - fornecer subsídios relacionados a resultados de medições a organismos internacionais de radiocomunicação; VIII - adotar as medidas necessárias à interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, à lacração e apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e à lacração e apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão , na forma do regulamento específico, mediante referendo do Gerente Regional ou do Gerente do Distrito Federal; IX - adotar as medidas necessárias para a gestão de bens e produtos para telecomunicações apreendidos acautelados pela Anatel; X - elaborar Relatórios de Fiscalização e lavrar despachos de instauração, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos da Anatel; XI - acompanhar as metas e indicadores estabelecidos, produzindo relatórios e dados estatísticos relativos às  inspeções realizadas pela Anatel; XII - interagir com órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das  inspeções; XIII - propor a padronização de instrumentos metodológicos utilizados nas  inspeções; XIV - participar das reuniões de acompanhamento, alinhamento e coordenação; XV – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações; XVI - identificar as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução de suas atividades; XVII – exercer as atividades de gestão interna da informação; XVIII – realizar as atividades relacionadas ao atendimento ao público; XIX - realizar as atividades de relacionamento com consumidor; XX - instaurar e instruir Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno; XXI - propor a aquisição de bens e serviços; XXII– adotar as medidas necessárias para guarda e destinação de bens patrimoniados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 196 Art. 196. As Gerências Estaduais têm, no âmbito de sua atuação, as competências que lhe forem delegadas por outros órgãos da Anatel, casos em que estarão funcionalmente subordinadas à autoridade delegante, nos termos deste Regimento Interno. § 1º As competências que lhe forem delegadas após a aprovação deste Regimento Interno deverão preceder de análise de conveniência, oportunidade e dos recursos necessários, bem como de manifestação da Gerência Regional envolvida. § 2º A delegação somente deverá ocorrer depois de definição de padrões e procedimentos de execução das atividades a serem delegadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 197 Seção V Da Superintendência de Controle de Obrigações Art. 197. A Superintendência de Controle de Obrigações é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência-Geral de Apuração de Descumprimento de Obrigações; II – Gerência-Geral de Qualidade e Segurança Cibernéticaa; III - Gerência-Geral de Continuidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 198 Subseção I Da Gerência-Geral de Apuração de Descumprimento de Obrigações Art. 198. A Gerência-Geral de Apuração de Descumprimento de Obrigações tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações: I - instaurar, instruir e submeter proposta de decisão em processos referentes às obrigações previstas no âmbito da Anatel; II - acompanhar e manter atualizado o cadastro de antecedentes infracionais; III - elaborar relatórios com diagnósticos sobre as infrações cometidas; IV– instaurar e coordenar com as Superintendências envolvidas a instrução de processo  para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta elaborados no âmbito da Anatel; V- gerenciar o acompanhamento do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e elaborar proposta para decisão do Conselho Diretor, com subsídio das demais Superintendências, nos termos da regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 199 Subseção II Gerência-Geral de   Qualidade e Segurança Cibernética Art. 199. Gerência-Geral de Controle de  Qualidade e Segurança Cibernética tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações: I – gerir os recursos e atividades dos regulamentos específicos de qualidade e de segurança cibernética; II – acompanhar e promover a qualidade na prestação dos serviços de telecomunicações; III - realizar a gestão de riscos em segurança cibernética e em infraestrutura crítica das redes de telecomunicações, bem como a gestão de crises e resposta às ocorrências relevantes; IV – promover o uso das redes de telecomunicações para apoio à prevenção e reação em casos de incidentes ou situações de emergência; V – monitorar a implementação de convênios e contratos da Anatel nas questões de infraestrutura e qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 200 Subseção III Da Gerência-Geral de Continuidade Art. 200. A Gerência-Geral de Controle de Continuidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Controle de Obrigações: I - acompanhar e controlar os bens e serviços vinculados à concessão de serviços de telecomunicações prestados em regime público, nos termos da regulamentação aplicável; II - acompanhar e controlar os processos relacionados às autorizações de aquisição de bens para fins de eventual indenização ao final da concessão; III - coordenar o processo de reversão de bens e serviços vinculados à concessão; IV - estabelecer e acompanhar os condicionamentos relativos aos bens e serviços vinculados à concessão em ato de anuência prévia de alteração societária de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações; VI - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público; VII - propor a intervenção em prestação de serviço no regime público e dar suporte às atividades necessárias à garantia da continuidade. 97947 247 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a numeração dos incisos do art.200, onde se lê “VI” e “VII” deveria ser “V” e “VI”, respectivamente. O fato de na redação da proposta da CP o art.199 (correspondente ao art.200, da CP) constar com o inciso V e não ter sido recepcionado no art. 200 (CP) e sim no inciso II, do art. 182 (CP), deixou a numeração dos incisos do art. 200 incorreta. 16/02/2022 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 201 Seção VI Da Superintendência de Competição Art. 201. A Superintendência de Competição é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Análise Econômica; II – Gerência-Geral de Relações de Atacado; III – Gerência-Geral de Defesa Econômica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 202 Subseção I Da Gerência-Geral de Análise Econômica Art. 202. A Gerência-Geral de Análise Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências as atribuídas à Superintendência de Competição: I – elaborar análises econômicas, acompanhando a sustentabilidade das prestadoras e do setor de telecomunicações; II - realizar cálculo de indicadores econômicos que subsidiarão análises de outros processos internos; III – analisar tarifas e preços praticados pelas prestadoras, sugerindo os ajustes necessários; IV - propor, manter e atualizar modelos de estruturas de custos das prestadoras, visando a identificar, entre outros elementos, os ganhos em eficiência e subsidiar análises concorrenciais; V - analisar requerimentos de reajuste e revisão de tarifas e preços; VI - analisar e promover estudos e cálculos sobre tarifas, preços e planos de serviços; VII - elaborar proposta de revisão de tarifas e preços; VIII - elaborar proposta de homologação de reajuste de tarifas e preços; IX - analisar requerimentos de homologação e modificação de planos de serviços, bem como quaisquer consultas relativas à matéria, ressalvada a competência da Superintendência de Relações com Consumidores; X- elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, em conjunto com as Superintendências afetas ao tema; XI –elaborar planos de negócio que modelem o cenário de prestação de serviços de telecomunicações mediante uso de radiofrequências e / ou na forma necessária ao atendimento de compromissos de implantação de infraestrutura e oferta de serviços, em conjunto com as Superintendências afetas ao tema; XII – receber e analisar, do ponto de vista econômico, planos de serviço, ofertas e promoções; XIII – instaurar, instruir e decidir processos relacionados ao lançamento do crédito de ônus devido pela prorrogação da autorização de uso de radiofrequência e pela exploração de serviços de telecomunicações, bem como calcular o respectivo valor e encaminhar à área competente para cobrança; XIV - propor, com base nos modelos de custos, valores de referência para os produtos dos mercados relevantes regulados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 203 Subseção II Da Gerência-Geral de Relações de Atacado Art. 203. A Gerência-Geral de Relações de Atacado tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Competição: I - analisar solicitações de instauração e instruir Processo de Resolução de Conflitos que lhe forem encaminhadas; II - analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Anatel apresentados por empresas exploradoras de serviços de telecomunicações; III - controlar a observância de condições arbitradas; IV - analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre empresas exploradoras de serviços de telecomunicações; V - analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre empresas exploradoras de serviços de telecomunicações; VI - analisar contratos de compartilhamento de infraestrutura, envolvendo empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução; VII - analisar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado; VIII – monitorar os relacionamentos de atacado e propor sugestões de solução de conflitos; IX – instaurar e instruir processos de dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e em ordem sequencial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 204 Subseção III Da Gerência-Geral de Defesa Econômica Art. 204. A Gerência-Geral de Defesa Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Competição: I – acompanhar e analisar o ambiente competitivo, considerando as metas de competição editadas pela Anatel e o potencial de crescimento do mercado e das operadoras; II- realizar estudos para o estabelecimento de metas de competição e demais medidas que assegurem a justa e livre competição no setor de telecomunicações; III - coordenar as atividades inerentes à identificação, análise e acompanhamento de mercados relevantes; IV - propor e reavaliar os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercados relevantes; V – certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao controle posterior da Anatel, nos termos da regulamentação aplicável; VI - certificar o registro de alteração de atos constitutivos de empresas exploradoras de serviços de telecomunicações e detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, no âmbito do monitoramento do controle societário sujeito ao controle posterior da Anatel, nos termos da regulamentação aplicável; VII - coordenar o acompanhamento da implementação dos condicionamentos impostos em ato de anuência prévia de sua competência, interagindo com as demais áreas internas; VIII - apurar o exercício de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos; IX - elaborar análise técnica solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quanto aos processos de apuração e repressão das infrações da ordem econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável, submetendo-a à aprovação do Conselho Diretor; X - atender solicitação formulada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que não requeira a elaboração de parecer técnico, submetendo-a aprovação do Superintendente de Competição; XI - elaborar subsídios para instrução de recurso de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em ato de concentração. 97948 248 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Ajustar o texto do inciso II, conforme abaixo:   Art. 204. A Gerência-Geral de Defesa Econômica tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Competição: II- realizar e publicar estudos para o estabelecimento de metas de competição e demais medidas que assegurem a justa e livre competição no setor de telecomunicações;   Garantir a publicidade das informações. 16/02/2022 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 205 Seção VII Da Superintendência de Relações com Consumidores Art. 205. A Superintendência de Relações com Consumidores é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Aprimoramento das Relações de Consumo; II – Gerência-Geral de Acolhimento e Tratamento de Solicitações dos Consumidores; III – Gerência-Geral de Direitos dos Consumidores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 206 Subseção I Gerência-Geral de Aprimoramento das Relações de Consumo Art. 206. A Gerência-Geral de Aprimoramento das Relações de Consumo tem, em sua área de atuação, as seguintes competências, entre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores: I - estimular a promoção de ações de educação e esclarecimentos aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins sobre os direitos relativos aos serviços de telecomunicações; II - interagir com os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e entidades afins, visando a proteção estratégica e qualificada dos consumidores de serviços de telecomunicações no país; III - acompanhar e analisar periodicamente temas consumeristas relativos aos serviços de telecomunicações; IV - acompanhar a satisfação dos consumidores e promover ações que possibilitem seu incremento; V - realizar, direta ou indiretamente, pesquisas om os consumidores sobre os serviços de telecomunicações; VI - realizar atividades de inteligência e diagnóstico das relações de consumo do setor de telecomunicações , de forma coordenada com a Gerência-Geral de Planejamento e Gestão; VII – elaborar e implementar estratégia de educação para o consumo, em coordenação com a Assessoria de Comunicação Social; VIII - publicar no Portal da Anatel na Internet, periodicamente, dados relativos à atuação da Anatel em matéria consumerista; IX - acompanhar, apoiar e atuar nas atividades de conselhos, comitês e outras instâncias setoriais de discussão sobre relações de consumo previstas em regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 207 Subseção II Da Gerência-Geral de Acolhimento e Tratamento de Solicitações de Consumidores Art. 207. A Gerência-Geral de Acolhimento e Tratamento de Solicitações de Consumidores tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores: I - administrar os canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores, em articulação com as demais áreas internas da Anatel; II - monitorar a qualidade do atendimento e satisfação dos consumidores quanto à utilização dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores; III - realizar o acompanhamento físico e operacional da Central de Atendimento, assim como o acompanhamento técnico da prestação do serviço e da infraestrutura, monitorando os riscos operacionais e oportunidades; IV – manter e atualizar base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel, inclusive os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação; V - planejar, monitorar e gerir a infraestrutura necessária para a utilização dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores; VI - coordenar, orientar e supervisionar o atendimento presencial aos consumidores; VII - tratar os pedidos de informação registrados com base na legislação específica de acesso à informação, prestando diretamente ao cidadão as informações, conforme orientação da lei ou resposta padrão, contidas na base de conhecimento alimentada pelas áreas internas; VIII – encaminhar para tratamento das áreas internas os pedidos de informação registrados com base na legislação específica de acesso à informação cuja resposta não constar da base de conhecimento, bem como eventuais recursos, e coordenar e consolidar as respostas quando esses pedidos envolverem mais de uma área, assegurando sempre a tramitação do processo por duas instâncias administrativas; IX – acolher e tratar, por meio dos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores, as demandas recebidas, ou, se for o caso, articular com as demais áreas internas competentes, acompanhando o tratamento; X – monitorar e avaliar o tratamento dispensado pelas operadoras às solicitações dos consumidores recebidas nos canais de acolhimento de solicitações dos consumidores da Anatel; XI - planejar e implementar o modelo de atendimento da Anatel ao consumidor, definindo parâmetros técnicos e de qualidade a serem utilizados nos seus canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores; XII - definir metodologia de cálculo e propor indicadores de desempenho do atendimento aos consumidores, assim como outros de natureza consumerista.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 208 Subseção III Da Gerência-Geral de Direitos dos Consumidores Art. 208. A Gerência-Geral de Direitos dos Consumidores tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Relações com Consumidores:  I – monitorar os padrões de solicitações registradas pelos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações dos consumidores; II – acompanhar o cumprimento das obrigações de natureza consumerista por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações, solicitando inspeções quando necessário; III - propor medidas para corrigir ou reprimir ações que violem os direitos do consumidor; IV –analisar, do ponto de vista consumerista, planos de serviço, ofertas e promoções.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 209 Seção IX Da Superintendência de Gestão Interna da Informação Art. 209. A Superintendência de Gestão Interna da Informação é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Sistemas de Informação; II – Gerência-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; III – Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 210 Subseção I Da Gerência-Geral de Sistemas de Informação Art. 210. A Gerência-Geral de Sistemas de Informação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação: I - gerenciar o planejamento, incluindo levantamento de necessidades e definição de requisitos, o desenvolvimento, a implementação e a manutenção dos sistemas de informação; II - gerenciar portfólio de programas e projetos para entrega de produtos e serviços de Tecnologia da Informação, em coordenação com a Gerência-Geral de Projetos e Processos; III - gerenciar o ciclo de sistemas de informação; IV - analisar, monitorar, medir e avaliar o desempenho, riscos e conformidade dos serviços de Tecnologia da Informação; V - gerenciar aspectos tecnológicos da Segurança da Informação em sistemas de informação; VI – promover o alinhamento da governança de tecnologia da informação com a governança corporativa da Anatel; VIII - gerenciar a arquitetura dos serviços de tecnologia da informação, garantindo o alinhamento com a arquitetura corporativa; IX – apoiar a gestão de problemas, mudanças e configurações nos ambientes computacionais; X – apoiar o planejamento das contratações de soluções de tecnologia da informação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 211 Subseção II Gerência-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação Art. 211. A Gerência-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação: I - gerenciar o planejamento, a implantação, a operação, a manutenção e o atendimento aos usuários da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Anatel, inclusive aspectos tecnológicos de telefonia; II - gerenciar central de atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação, gestão de incidentes e microinformática; III - gerenciar problemas, mudanças e configurações nos ambientes computacionais; IV - coordenar ações integradas de Tecnologia da Informação com as unidades descentralizadas; V - gerenciar aspectos normativos, metodológicos e tecnológicos da segurança da informação em infraestrutura de tecnologia da informação; VI - planejar contratações de soluções de tecnologia da informação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 212 Subseção III Da Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca Art. 212. A Gerência-Geral de Dados, Informação e Biblioteca tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Gestão Interna da Informação: I – gerenciar os dados, em coordenação com as demais áreas internas, seu ciclo de vida, e as plataformas tecnológicas que permitem sua análise, além de apoiar sua governança; II - gerenciar o acervo documental executando as atividades de produção, tramitação, uso, avaliação, preservação e destinação de documentos, inclusive as atividades de protocolo; III - gerenciar o acervo bibliográfico; IV - coordenar a aquisição de acervo bibliográfico, dados e informações; V - coordenar a publicação de documentos no Diário Oficial da União; VI - apoiar as demais áreas internas na publicação de informações, instrumentos normativos e demais documentos da Anatel, com observância de critérios de segurança, confiabilidade, disponibilidade e restrição de acesso; VII - gerenciar o atendimento às solicitações de vistas de processos, documentos, legislação de telecomunicações, fornecimento de cópias, digitalização e remessa de documentos; VIII - organizar, em conjunto com a Secretaria do Conselho Diretor, as decisões emanadas das áreas internas da Anatel, bem como as apreciações críticas do Ouvidor tornando-as disponíveis para consulta, de modo a criar um repositório único de jurisprudência; IX - coordenar o desenvolvimento e gerenciar o conteúdo do Portal Anatel na Internet e intranet; X - gerenciar a sistematização normativa da legislação de telecomunicações; XI - apoiar o planejamento das contratações de soluções de tecnologia da informação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 213 Seção X Da Superintendência de Administração e Finanças Art. 213. A Superintendência de Administração e Finanças é constituída pelos seguintes órgãos: I – Gerência-Geral de Aquisições e Contratos; II – Gerência-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional; III – Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas; IV – Gerência-Geral de Finanças, Orçamento e Arrecadação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 214 Subseção I Da Gerência-Geral de Aquisições e Contratos Art. 214. A Gerência-Geral de Aquisições e Contratos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças: I - gerenciar as atividades relacionadas à aquisição de bens, materiais e serviços, inclusive decisão de recursos, coordenando as atividades conduzidas pelas demais áreas internas da Anatel; II - gerenciar as atividades relacionadas à administração corporativa de contratos; III - gerenciar as atividades relacionadas à celebração, à prorrogação e à renovação de convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e congêneres; IV - orientar e estabelecer padrões relacionados à celebração, prorrogação e renovação de convênios, ajustes, e termos, acordos de cooperação e congêneres; V - identificar necessidades e elaborar propostas de padrões e normas para as atividades de sua competência; VI - anular ou revogar licitações de bens, materiais e serviços; VII - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações e contratos; VIII – aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2(dois) anos, e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; VIII – reconhecer ou ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação; IX - gerenciar as atividades relacionadas aos demais procedimentos relativos às contratações e aquisições previstos na legislação vigente; X - firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças e com o requisitante, contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens. § 1º. Nos processos de aquisições e contratos será assegurado o respeito à segregação de funções, podendo a Gerência-Geral de Aquisições e Contratos delegar suas competências visando garantir tal prerrogativa, não se admitindo o acúmulo de atribuições em um único servidor ou autoridade. § 2º As atribuições previstas neste artigo observarão os limites de competência estabelecidos em instrumento próprio, incluindo as unidades descentralizadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 215 Subseção II Da Gerência-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional Art. 215. A Gerência-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças: I - gerenciar as atividades relacionadas aos bens móveis patrimoniados e imóveis, bem como ao suprimento de materiais de consumo; II - gerenciar as atividades relacionadas à segurança física e patrimonial; III - gerenciar as atividades de controle e manutenção da infraestrutura, em especial, quanto à avaliação da situação física das instalações, definindo a necessidade de reformas, adaptações, ou construções; IV – gerenciar as atividades de acompanhamento da execução das obras e serviços de engenharia; V - operacionalizar o uso, e a cessão a terceiros, das dependências da Anatel; VI - planejar, coordenar e fiscalizar os serviços gerais da Anatel, inclusive aspectos administrativos e contratuais de telefonia; VII - gerenciar as atividades de transporte terrestre e aéreo de pessoas; VIII – estabelecer diretrizes para a execução Gerências Regionais e Estaduais das atividades relacionadas à gestão de bens móveis e imóveis, suprimento de material de consumo, segurança física e patrimonial, controle e manutenção da infraestrutura, acompanhamento da execução das obras e serviços de engenharia, uso e cessão a terceiros das dependências da Anatel, execução de serviços gerais, e transporte terrestre e aéreo de pessoas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 216 Subseção III Da Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas Art. 216. A Gerência-Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças: I - promover práticas da Gestão Estratégica de Pessoas, propondo políticas, diretrizes e procedimentos; II - identificar oportunidades e necessidades de melhorias em gestão de pessoas;  III -  desenvolver projetos de inovação em gestão de pessoas, medindo e divulgando seus resultados. IV – atuar como órgão setorial, promovendo a articulação com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal; V – gerir o plano de cargos e salários e o desenvolvimento da carreira, interagindo com os órgãos externos; VI – orientar e coordenar as atividades de gestão de pessoas executadas pelas áreas internas da Anatel; VII – promover a gestão por competências, orientando e coordenando as áreas internas da Anatel; VIII – planejar e realizar programas de prospecção, atração e retenção de talentos na Anatel; IX – promover a identificação e formação de líderes; X - promover a gestão do desempenho dos servidores; XI – promover o desenvolvimento dos servidores da Anatel, especialmente por meio de ações de capacitação e da avaliação individual de desempenho; XII – elaborar Plano de Desenvolvimento de Pessoas; XIII – planejar, realizar, acompanhar e avaliar programas de Gestão do Clima Organizacional e de promoção da Qualidade de Vida no Trabalho; XIV – promover a Saúde Ocupacional e acompanhar ações e medidas voltadas ao bem-estar dos servidores; XV - administrar o ingresso, alocação, movimentação e desligamento de servidores; XVI – elaborar a política de distribuição e movimentação de pessoas; XVII – elaborar estudos sobre a estrutura, o quantitativo e os critérios para provimento de cargos comissionados; XVIII - administrar a estrutura organizacional, a força de trabalho e os cargos comissionados; XIX - definir critérios para a designação de Coordenadores e Gerentes Operacionais; XX - analisar propostas de alteração na estrutura organizacional, em coordenação com a Gerência-Geral de Projetos e Processos; XXI - realizar a gestão do assentamento funcional; XXII – administrar o cadastro de pessoal da Anatel, ativo e inativo, de estagiários e dos terceirizados no âmbito da gestão de pessoas; XXIII – administrar a folha de pagamento, bem como o reembolso e ressarcimento de despesas no âmbito da gestão de pessoas; XXIV – administrar a concessão de aposentadoria, pensão, benefícios, direitos e vantagens; XXV – administrar o programa de estágio na Anatel; XXVI – acompanhar a legislação e normas de recursos humanos e promover sua aplicação no âmbito da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 217 Subseção IV Da Gerência-Geral de Finanças, Orçamento e Arrecadação Art. 217. A Gerência-Geral de Finanças, Orçamento e Arrecadação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências entre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças: I - gerenciar as atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e contábil da Anatel; II - elaborar, periodicamente, relatório de acompanhamento de execução orçamentária, financeira e contábil do Plano Operacional da Anatel; III - promover interação com órgãos e entidades externas, em especial com os órgãos central e setorial dos Sistemas Federal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; IV - gerenciar as atividades relacionadas à elaboração da proposta de orçamento anual da Anatel e fundos, bem como de instrumentos normativos em sua esfera de competências, assegurando a participação das demais áreas internas; V - gerenciar as atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e contábil da Anatel e fundos, assegurando a participação das demais áreas internas; VI - gerir e certificar a fidedignidade dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) quanto aos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesas e responsáveis por bens públicos, assegurando a participação das demais áreas internas; VII - gerenciar as atividades relacionadas a custos, subsidiando os gestores com informações voltadas à tomada de decisão; VIII - gerenciar as atividades relacionadas aos valores pagos e retidos na fonte, enviando-as à Secretaria da Receita Federal do Brasil; IX – gerenciar as atividades relacionadas ao suprimento de fundos; X – executar os trabalhos relativos à Tomada de Contas Especial e à elaboração da proposta para a prestação de contas anual da Anatel, interagindo com os órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle; XI - gerenciar as atividades relacionadas às alterações cadastrais e à regularidade fiscal da Anatel com a Receita Federal do Brasil; XII - gerenciar as atividades relacionadas à arrecadação e cobrança das receitas administradas pela Anatel; XIII – gerenciar as atividades relacionadas ao recolhimento dos valores arrecadados e executar os respectivos controles junto ao agente financeiro; XIV - gerenciar e executar as atividades inerentes ao processo de restituição, compensação e reposicionamento; XV - encaminhar ao Banco Central do Brasil os arquivos eletrônicos para inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); XVI – instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais; XVII – gerenciar as atividades relacionadas à cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública (CFRP); XVIII – gerenciar as atividades relacionadas à cobrança de valores referentes às receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); XIX - estabelecer, em conjunto com as unidades gestoras de crédito, normas e rotinas relacionadas às atividades de cobrança dos créditos não tributários, auxiliando-as nas atribuições que lhes competem; XX - gerenciar e executar as atividades relativas à classificação e ao acompanhamento da arrecadação, com vistas à identificação de indicadores de falta ou insuficiência de pagamentos que subsidiem as ações de cobrança; XXI -  gerenciar e executar as atividades relativas aos meios de arrecadação e ao controle da rede arrecadadora, incluindo aspectos relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais; XXI - demandar as fiscalizações sistêmicas relacionadas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); XXII - gerenciar as atividades relacionadas à remessa aos órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal dos Processos Administrativos para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial dos créditos administrados pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 218 Seção XI Das Competências Comuns das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias Art. 218. São competências comuns das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias, em suas respectivas áreas de atuação: I - observar e fazer cumprir as orientações do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Tático da Anatel; II - elaborar o Plano Operacional, no âmbito da sua competência, em observância ao Plano de Gestão Tático e aos padrões definidos; III – zelar pelo alinhamento dos processos de negócio às diretrizes estratégicas da Anatel; IV – realizar a governança e zelar pela padronização dos processos de negócio sob sua responsabilidade, no que couber; V – acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, os processos de negócio sob sua responsabilidade; VI – monitorar, definir e rever os indicadores e metas de desempenho dos processos de negócio sob sua responsabilidade; VII – identificar as não-conformidades e ineficiências nos processos de negócio sob sua responsabilidade; VIII - responder pelo desempenho dos processos de negócio sob sua responsabilidade e pela prestação de contas de sua execução, zelando pela melhoria contínua dos níveis de desempenho; IX – elaborar processos de negócio das atividades da Superintendência e Assessoria para as Gerências Regionais e Gerências Estaduais; X - participar da elaboração de atos normativos e de análises de impacto regulatório, em conjunto com a Superintendência de Regulamentação; XI - gerenciar o acervo documental e o armazenamento de dados e informações, analisando e atendendo às solicitações de informações de órgãos da Anatel e requerimentos de administrados e entidades externas, com observância à disponibilidade e eventuais restrições de acesso; XII - instruir, encerrar e arquivar requerimentos e processos; XIII - elaborar e expedir intimações, notificações e solicitações de informações; XIV - providenciar a publicação oficial no Diário Oficial da União e no boletim de serviço, bem como o arquivamento na Biblioteca da Anatel, de Instrumentos Deliberativos de sua competência; XV - administrar o acesso das empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações e detentoras do direito de exploração de satélites aos sistemas de informação e acompanhamento; XVI - elaborar proposta de divulgação interna e externa de informações, encaminhando requisição para o meio de publicação aplicável, incluindo as publicações no Diário Oficial da União; XVII – elaborar processos de negócios das atividades da Superintendência e Assessoria para as Gerências Regionais e Gerências Estaduais; XVIII - divulgar e cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes; XIX - assessorar os demais órgãos da Anatel em matérias de sua competência, elaborar pareceres e estudos técnicos e fornecer informações; XX - identificar possíveis inconsistências regulatórias e solicitar alterações ou elaboração de nova regulamentação, interagindo com a Superintendência de Regulamentação; XXI - participar do planejamento e da execução dos processos de fiscalização regulatória de sua competência; XXII - requisitar aos órgãos competentes da Anatel a realização de estudos, fiscalizações, pareceres e informes; XXIII - analisar os Relatórios de Fiscalização e autos de infração que lhe forem encaminhados; XXIV - analisar denúncias e requerimentos em geral, elaborando as respostas pertinentes e instaurando, quando for o caso, processo específico, ressalvadas as competências específicas; XXV - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica; XXVI - solicitar desenvolvimento e manutenção de sistema de informação sob sua gestão; XXVII - participar de fóruns e comissões realizados por organizações nacionais e internacionais; XXVIII – participar das Comissões Brasileiras de Comunicações; XXIX - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais; XXX - controlar e realizar o orçamento no âmbito do órgão; XXXI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuições do órgão; XXXII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social; XXXIII – realizar a emissão e o envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades, até a constituição definitiva do crédito; XXXIV - emitir correspondências externas, de acordo com instrumento normativo específico; XXXV - instruir recurso, com vistas a possibilitar a tomada de decisão quanto à sua admissibilidade e a reconsideração de decisão recorrida, informando ainda sobre a existência de requerimento de concessão de efeito suspensivo; XXXVI - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel; XXXVII - atuar nos processos de inteligência no âmbito dos temas relacionados às responsabilidades do órgão; XXXVIII - responder questionamentos sobre regulamentação no âmbito dos temas relacionados às responsabilidades do órgão; XXXIX - responder ou submeter proposta de resposta a consultas recebidas; XL - fornecer e atualizar subsídios junto à Superintendência de Relações com Consumidores para compor base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel, inclusive os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação; XLI - tratar os pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação cuja resposta não constar da base de conhecimento consolidada pela Superintendência de Relações com Consumidores; XLII – tratar recursos em primeira instância decorrentes de resposta padrão a pedidos de informação registrados na Anatel com base na legislação específica de acesso à informação; XLIII - responder às solicitações formuladas pelos consumidores nos canais oficiais de acolhimento e tratamento de solicitações; XLIV – apoiar a Superintendência de Regulamentação na análise e resposta a Consultas Internas e Consultas Públicas de instrumentos normativos; XLV – acompanhar o cumprimento de condicionantes de atos de anuência prévia; XLVI – prestar informações à Auditoria Interna, observando prazo e formato por ela definidos; XLVII – gerenciar os contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência; XLVIII - definir projetos especiais e indicar os seus coordenadores; XLIX – fornecer e atualizar subsídios junto à Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais para compor base de conhecimento que suporte o atendimento e as respostas para o tratamento das demandas registradas na Anatel; L - exercer outras competências que lhes forem atribuídas. §1º. São ainda competências comuns às Superintendências: I - propor a instituição de Comissões, formadas por Superintendentes ou representantes por eles indicados; II - submeter a criação de Comitês à aprovação do Conselho Diretor; III - expedir medidas cautelares; IV - encaminhar matérias para deliberação do Conselho Diretor; V - propor a edição de Súmula; VI - solicitar à Secretaria do Conselho Diretor agendamento de reuniões técnicas de apresentação para o Conselho Diretor; VII - coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais e as Gerências Estaduais quanto às atividades delegadas; VIII - supervisionar a execução dos processos da Anatel; IX - coordenar a elaboração e o acompanhamento da execução das ações que compõem o Plano Operacional; X - acompanhar o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito de sua competência; §2º. As competências previstas nos incisos V, VIII, IX e X do parágrafo anterior se aplicam também às Assessorias. 98168 249 Rhian Simões Monteiro Duarte Entende-se que é necessário que a ANATEL destine mais atenção aos sistemas de informação e acompanhamento para as empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações, sobretudo as de pequeno porte, para além de uma mera previsão de competência das Superintendências, Gerências-Gerais e Assessorias. Os canais hoje disponibilizados são morosos e ineficientes para resolver os diversos casos a ele destinados, sobretudo no que tange aos bugs dos sistemas disponíveis para uso das Prestadoras, além de não possuírem sistemática de atendimento, o que, muitas vezes, deixa as solicitações pendentes de resposta. Sugere-se, neste sentido, que a ANATEL destine um artigo próprio ao desenvolvimento de um canal de atendimento exclusivo para as prestadoras, separado do utilizado pelos consumidores. A melhor comunicação entre ANATEL e prestadoras certamente permitirá a prestação de um serviço mais eficiente aos usuários. 16/02/2022 19:11:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 219 Seção XII Das Atribuições Funcionais de Caráter Comum Subseção I Dos Superintendentes, Gerentes Gerais e Chefes de Assessoria Art. 219. São competências comuns aos Superintendentes, Gerentes Gerais e Chefes de Assessoria: I - aprovar as atribuições dos Gerentes Operacionais e Coordenadores no âmbito do respectivo órgão; II - delegar as competências que lhe forem atribuídas, em coordenação com a Superintendência Executiva; III - supervisionar as atividades do respectivo órgão , respondendo pela sua administração e resultados; IV - exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício no respectivo órgão, respeitada a autoridade de seus superiores; V - assessorar o superior imediato e outros órgãos da Anatel em assuntos de sua responsabilidade e atribuição; VI - orientar a realização de estudos, pareceres e pesquisas para subsidiar a elaboração de políticas e diretrizes em assuntos de sua responsabilidade e atribuição; VII - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Anatel; VIII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas; IX - estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores; X - requisitar ou aprovar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados na regulamentação específica, zelando pela consecução das atividades afetas aos respectivos contratos; XI - autorizar viagens no País, de acordo com a regulamentação específica; XII - autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência; XIII - gerenciar os contratos no órgão sob sua responsabilidade, nos limites de sua competência; XV – decidir rescisões de contratos sob sua gestão; XVI - aprovar procedimentos operacionais quando da delegação de competências das atividades da Superintendência para as Gerencias Regionais e Gerências Estaduais; XVII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando a desenvolver o espírito de equipe e a produtividade; XVIII- zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social; XIX - firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças e com o Gerente Geral de Aquisições e Contratos, contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens do qual seja requisitante; XX - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 220 Subseção II Dos Gerentes e Gerentes Operacionais Art. 220. São competências comuns aos Gerentes e Gerentes Operacionais: I - interagir com os demais Gerentes e Gerentes Operacionais visando a otimização dos processos de negócio e do desempenho da área em que atua; II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua responsabilidade, considerando o comando hierárquico e funcional; III - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua implementação nas atividades dos processos e temas sob sua responsabilidade; IV - elaborar a avaliação dos servidores que integram a equipe a qual coordena; V - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social; VI – gerenciar contratos administrativos , mediante delegação de competência; VII – assinar atos de expediente. §1º - Os Gerentes e os Gerentes Operacionais serão responsáveis pelas atividades decorrentes dos processos e temas a eles atribuídos, respeitada a segregação de funções. §2º - Os Gerentes e Gerentes Operacionais poderão exercer comando hierárquico sobre a equipe de servidores em exercício nos respectivos processos, mediante delegação da autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 221 Subseção III Dos Gerentes Regionais Art. 221. São competências comuns aos Gerentes Regionais: I - controlar as inspeções, analisando e consolidando os resultados no âmbito de sua Gerência Regional; II - coordenar as atividades dos Agentes de Fiscalização; III - encaminhar dados e informações necessários à elaboração dos planos operacionais às Superintendências e Assessorias; IV - participar da elaboração do Plano Operacional, em observância ao Plano de Gestão Tático e aos padrões definidos; V - fornecer subsídios e propor a elaboração de instruções, métodos e padrões para as inspeções; VI - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais; VII - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Anatel; VIII - referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e a apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, na forma do regulamento específico; IX - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, no caso de dúvida jurídica; X - decidir processos sancionatórios, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno; XI - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações e contratos; XII - zelar pela imagem institucional da Anatel, em alinhamento com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais e com a Assessoria de Comunicação Social; XIII - atuar junto a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organismos relacionados em sua Unidade da Federação, com base em subsídios elaborados pelos órgãos competentes da Anatel e em coordenação com a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais; XIV - representar institucionalmente a Anatel, quando solicitado; XV - atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de inspeção; XVI - prestar as informações necessárias à atuação dos demais órgãos da Anatel; XVII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre os órgãos da Anatel; XVIII - zelar pelo acervo de dados e informações da respectiva Gerência Regional; XIX - expedir intimações. 97878 250 Rafael Ferreira Larcher Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Exclusão do inciso VIII Referendar a interrupção da execução do serviço e demais atribuições deste inciso devem mantidas na Gerência-Geral de Fiscalização, como estabelece o art. 192, inciso XIII do atual Regimento Interno da Anatel aprovado pela Resolução nº 612. Desta forma, será garantida a possibilidade de a autuada recorrer a instâncias superiores a fim de se garantir o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 16/02/2022 11:08:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 59 Anexo I - Art. 221 Subseção III Dos Gerentes Regionais Art. 221. São competências comuns aos Gerentes Regionais: I - controlar as inspeções, analisando e consolidando os resultados no âmbito de sua Gerência Regional; II - coordenar as atividades dos Agentes de Fiscalização; III - encaminhar dados e informações necessários à elaboração dos planos operacionais às Superintendências e Assessorias; IV - participar da elaboração do Plano Operacional, em observância ao Plano de Gestão Tático e aos padrões definidos; V - fornecer subsídios e propor a elaboração de instruções, métodos e padrões para as inspeções; VI - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas, por meio das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), e outros órgãos internacionais; VII - encaminhar Relatórios de Fiscalização e autos de infração aos órgãos da Anatel; VIII - referendar a interrupção da execução do serviço ou do funcionamento de estações de telecomunicações ou de radiodifusão, a lacração e a apreensão de bens ou produtos de telecomunicações, e a lacração e a apreensão de bens ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, realizadas como medidas cautelares, na forma do regulamento específico; IX - formular consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, no caso de dúvida jurídica; X - decidir processos sancionatórios, nas situações dispostas no art. 120, § 4º, deste Regimento Interno; XI - aplicar sanção de advertência e multa, nas licitações e contratos; XII - zelar pela imagem institucional da