Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 19:25:33
 Total Recebidos: 88
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 1. Objetivos 1. Objetivos 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados por todas as Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em Geral - STFC no cadastramento, licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização da Instalação - TFI e do Funcionamento TFF de Estação Telefônica associada à prestação do Serviço, com fundamento nas disposições da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei n. 5.070, de 7 de julho de 1966, da Lei n. 9.691, de 22 de julho de 1998, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e do Regulamento para Arrecadação de Receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), aprovado pela Resolução n 255, de 29 de março de 2001. 9272 1 Tlspeg Os procedimentos deveriam fazer parte do Regulamento aprovado pela Resolução n 255. Assim, o objetivo da consulta pública seria a alteração do regulamento existente e não o estabelecimento de procedimento para cumprir o regulamento que por sua natureza já é um procedimento. Causa-nos estranheza que além de um regulamento o recolhimento das taxas de fiscalização mereçam, também, uma norma de procedimento. Apesar de conhecermos o disposto no parágrafo 3 do artigo 21 da Resolução 73, o qual dispõe que as normas serão destinadas ao estabelecimento de regras para aspectos determinados da execução dos serviços, precisamos ter claro que quanto menor o número de instrumentos regulatórios vigentes, mais ágil será o cumprimento das disposições e entendemos, também, ágil será o gerenciamento por parte do Órgão Regulador. 11/03/2002 11:56:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 2. Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 2.1. 2.1. Para os fins desta Norma, além de outras definições legais, aplicam-se as seguintes: 9273 2 Tlspeg Empregar em regulamentos, normas, planos em elaboração as definições preexistentes na regulamentação. para evitar que a agilidade no atendimento das regras seja prejudicada, entendemos que uma remissão às definições existentes em outras normas atenderia perfeitamente aos objetivos do Órgão Regulador. 11/03/2002 11:56:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 I I - Acessos Fixos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço; 9274 3 Tlspeg I- Acesso Fixo Instalado: acesso, inclusive os destinados ao uso coletivo, que encontra-se em serviço ou dispõe de todas as facilidades necessárias para entrar em serviço; O REGULAMENTO DE INDICADORES DE QUALIDADE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (Resolução n 217, de 21 de março de 2000) contempla a definição de acesso instalado, afigurando-se desnecessário a criação de uma nova definição. A redação proposta indica o que são acessos fixos instalados de maneira semelhante, isto é, a definição dada pela consulta pública não modifica, em substância a definição preexistente. Assim, para evitar que a agilidade no atendimento das regras seja prejudicada, entendemos que uma remissão às definições existentes em outras normas atenderia perfeitamente aos objetivos do Órgão Regulador. 11/03/2002 11:56:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 I I - Acessos Fixos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço; 9312 4 BrTelecom Consideramos que o cadastramento e o recolhimento das taxas do FISTEL deveriam ser feitas tomando-se como referência o número de terminais em serviço. Dessa forma, sugerimos a seguinte redação: I - Acessos Fixos em Serviço- São o conjunto formado pelo número total de acessos ativados e em operação comercial, inclusive os destinados ao uso coletivo. Justificativa: As centrais de comutação apresentam placas de assinantes instaladas que funcionam como uma reserva técnica para atender a demanda futura ou que servem como sobressalentes. É comum tais placas serem remanejadas para outras centrais caso a demanda se configure menor que a planejada. Atualmente, muitas das centrais ampliadas para atender as metas de universalização da Anatel, apresentam um percentual significativo de terminais ociosos. Se a diferença entre o número de acessos em serviço e o número de acessos instalados for tal que a central caia numa faixa superior para o cálculo das taxas de fiscalização a empresa será onerada desnecessariamente. No caso de centrais trânsito, por exemplo, onde se trabalha com o conceito de número de terminais equivalentes a um tronco ou canal telefônico, uma reserva técnica de um feixe de 2 Mbit / s corresponderá a 150 terminais instalados e não ativados. Por último, a Resolução n. 255 , de 29 de março de 2001, que aprovou o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL estabelece que as Taxas de Fiscalização devem ser pagas em função do número de Estações de Assinantes Habilitadas, no caso do SMC ou mesmo do STFC, quando da utilização de sistemas WLL. De forma similar, sugerimos que no caso do presente Regulamento seja adotado como referência o número de terminais em serviço. 11/03/2002 20:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 II II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que contém o registro do contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços referentes à instalação de Estação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade; 9289 5 OKURA II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que contém o(s) registro(s) do(s) contrato(s), escrito(s) ou verbal(is), para a execução de obras ou prestação de serviços referentes à instalação de Estação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade ou na jurisdição do local da Prestadora, quando se tratar de serviços de abrangência nacional; A primeira modificação é referente ao fato da ART se referir a mais de um contrato do mesmo serviço. Quanto ao acréscimo , quando se tratar de serviços de abrangência nacional, é necessário se ter a possibilidade de se ter obter o ART no local da Sede da Prestadora. 11/03/2002 15:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 III III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente. 8924 6 pretti A forma de expressão constante da alínea d onde se lê ...acessos fixos instalados, de forma independente... não deixa claro o entendimento do que, na prática, deva ser entendido como de forma independente . Permitir a correta interpretação, por parte dos usuários, dos conceitos de cada ítem. 19/02/2002 12:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 III III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente. 9275 7 Tlspeg Alterar o item c para Trânsito ou Tandem Apesar de possuírem funções idênticas, existem diferenças conceituais de utilização entre elas, sendo as duas denominações de uso corrente pelo setor. 11/03/2002 11:56:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 III III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente. 9290 8 OKURA c. Trânsito : central que processa chamadas entre centrais telefônicas e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; e. Tandem : central Trânsito para tráfego entrante, na localidade onde está instalada. Consideramos mais apropriada a definição de centrais Trânsito, que consta em Práticas Telebrás. Quanto a centrais Tandem, seria apropriada a sua definição, pois é citada no texto do item 3.2. 11/03/2002 15:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 III III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente. 9296 9 CTBCTEL - III SUGESTÃO: Retirar o alínea d da redação do inciso III do item 2.1. PROPOSTA DE REDAÇÃO: III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; - III JUSTIFICATIVA: O estágio de linha remoto não pode ser considerado uma central de comutação, e sim um conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, conforme inciso VI, desta norma. 11/03/2002 16:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 III III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente. 9303 10 TELEMAR III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto (ELR): quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar a uma Central Local, em Estágios de Linha Remotos com comutação própria, situados em áreas locais distintas das áreas locais das respectivas centrais principais ou centrais mãe, o conjunto dos ELR situados em uma mesma área local será considerado como uma Estação Telefônica Independente. A Telemar entende que a ANATEL deverá considerar as seguintes limitações: 1. Não deverá ser cobrada uma Taxa de Fiscalização separada para ELRs que não possuem função de comutação própria. Estes tipos de estágio utilizam-se das funções de comutação das respectivas centrais mãe para prover a conexão entre dois acessos, comportando-se como simples concentradores de linha e não como equipamentos de comutação. Desta forma, os ELRs que não têm a função de comutação incorporada não devem ser cadastrados como uma estação telefônica. 2. Não deverá ser cobrada uma taxa de fiscalização separada para ELRs que se encontram na mesma área local que suas respectivas centrais mãe, já que neste caso os custos da realização de fiscalização não são onerados pela necessidade de deslocamento até esses ELRs 11/03/2002 19:38:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 III III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente. 9313 11 BrTelecom Contribuição I - Alterar as definições Local: É a central de comutação a qual estão conectados terminais telefônicos, e que realiza a função de processar chamadas originadas por tais terminais ou neles terminados. Adicionalmente, processam também chamadas destinadas a serviços especiais. Tandem / Transito: É a central de comutação a qual estão conectados troncos / canais telefônicos e cuja principal função é conectar outras centrais entre si. Mista: É a central de comutação a qual se conectam tanto terminais telefônicos como troncos / canais telefônicos e que realiza as funções de uma central local como a de uma central trânsito e tandem. Contribuição II Item III.d Estágio de Linha Remoto Retirar todo o texto contido neste item desta cláusula. Justificativa I - As definições que vinham sendo adotadas no menu de ajuda do SISISCO denominado Procedimento para Cadastramento, Licenciamento e Arrecadação das Taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL das Estações do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC vinham atendendo bastante bem a finalidade a que se destinavam. Na nova definição de central local que estabelece que tais centrais processam chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos é fundamental que se inclua a menção que tais terminais estão a ela conectados. Na verdade uma central trânsito também processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos só que os mesmos não estão a ela conectada. Como a intenção, para fins deste regulamento, não é definir central de comutação e sim caracterizar que centrais locais, trânsito e tandem têm tratamento diferenciado no cadastramento e licenciamento com a adoção de conceitos de acessos instalados equivalentes e acessos fixos instalados da estação telefônica , consideramos que as nossas propostas estão aderentes aos objetivos estabelecidos pela Agência. Justificativa II O estágio de linha remoto, por definição constante até da própria minuta do Regulamento em discussão, possui acessos fixos instalados que se utilizam de funções de processamento de uma central mãe. Dessa forma, não existe possibilidade de um ELR possuir acessos fixos instalados de forma independente e similar à uma central local autônoma. O texto desta cláusula está em claro conflito com o próprio conceito de ELR, conforme cláusula 2.1 item VI. No caso da Brasil Telecom, o ELR simplesmente atua como um concentrador de linhas de assinantes, podendo executar funções como concentração, comutação local, roteamento, etc. Dessa forma, dois assinantes do mesmo ELR são comutados entre si via o próprio ELR e assim não ocupam a matriz de comutação da central principal, mas toda a sinalização, processamento, tarifação, conexão, temporização, desconexão, entre outras, é feito por meio da central mãe. Outro exemplo que podemos apresentar é quando o ELR perde a conexão de sinalização com a central mãe. Nessa situação ele pode fazer comutação de tráfego entre os assinantes do mesmo ELR, somente para que exista um tráfego para situações de emergência onde o assinante necessite fazer contato com a polícia e corpo de bombeiros. Como não há comunicação com a central principal as funções de tarifação e as outras facilidades citadas não mais funcionam. Normalmente, o ELR se conecta a central mãe através de juntores com sinalização dedicada, sendo estabelecida uma conexão ponto a ponto. Este enlace tem de ser obrigatoriamente digital em ambas as pontas e pode ser estabelecido através de fibra óptica ou rádio digital. Assim sendo, não há como equiparar em termos técnicos um estágio de linha remoto a uma central autônoma. Adicionalmente, o cadastramento do ELR como Estação Principal e autônoma induz a erros, pois não condiz à verdade técnica, levando as operadoras a trabalharem com um cadastro específico para a ANATEL e outro contendo realmente os sistemas de comutação da operadora. Esta situação é grave, pois o cadastro da Anatel não refletirá a verdadeira situação da rede e introduz distorções, vez que devido as suas características técnicas os estágios de linha remoto apresentam diversas limitações em relação à centrais autônomas, como por exemplo quando de interconexão de redes. A proposta da ANATEL, no que tange à instituição de cobrança de taxa sobre os Estágios de Linha Remota implica desconsiderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo este último, na realidade, um desdobramento do primeiro. Extrai-se que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade caminham no mesmo sentido, qual seja, o de evitar eventuais abusos por parte da Administração em relação aos administrados. Quer isto dizer, em outras palavras, que a instituição de qualquer taxa deve, necessariamente, corresponder a efetiva contraprestação de determinado serviço, sem onerar em demasia os interessados. É sabido que a arrecadação da Agência é bastante superior as suas despesas operacionais e administrativas. Dessa forma, não vemos razão para que a Agência crie um novo critério que onera demasiadamente as prestadoras, modificando o critério que vinha sendo utilizado por meio do qual os terminais dos ELR não estão isentos de cobrança do FISTEL, vez que tais terminais não são desconsiderados e sim agregados aos terminais da central principal. A alteração proposta pela presente Consulta Pública corresponderá a um custo adicional de de cerca de 95% do valor recolhido com TFI pela Brasil Telecom em 2001. Assim, se do ponto de vista técnico não faz sentido a equiparação do ELR à uma central autônoma, do ponto de vista econômico tal equiparação introduz uma distorção ainda maior. Outrossim não podemos concordar com o critério genérico de se equiparar um ELR à uma central autônoma quando ele estiver localizado em uma área local distinta da área local onde está localizada a central mãe. Existem diversas situações na planta atual, principalmente em regiões metropolitanas de grandes capitais, atendidas por soluções que se encaixam neste caso. É obvio que a opção pela comutação digital distribuída não é utilizada visando uma redução no recolhimento das Taxas de Fistel. Tais soluções são adotadas para se otimizar a relação técnico econômica do projeto e gozar do benefício da tecnologia da comutação digital distribuída, evitando-se a duplicação de módulos funcionais das centrais, que executam funções semelhantes. Concluindo, entendemos que os acessos fixos instalados a partir de um Estágio de Linha Remoto ( ELR ) devem ser cadastrados como uma expansão de acessos fixos da Central de Comutação a qual o ELR está vinculado ( Central Mãe ). 11/03/2002 20:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 III III Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas: a. Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais; b. Local / Trânsito: nó de comutação que processa chamadas originadas e / ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas; c. Trânsito: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si; d. Estágio de Linha Remoto ELR: quando houver acessos fixos instalados, de forma independente e similar à uma Central Local, o ELR será considerada uma Estação Telefônica independente. 9330 12 portasio Exclusão da alínea d do inciso III. A definição de Estágio de Linha Remoto (ELR) permite uma gama variada de interpretações, tendo em vista que apenas equipara, em situações não muito claras, o ELR à uma Central Local. A inclusão da definição má redigida no rol das centrais de comutação, ainda, acarreta em ônus às operadoras do STFC, pois gera a cobrança de FISTEL sobre os ELRs, que tecnicamente, não são centrais telefônicas, embora possuam funções assemelhadas. A inclusão no rol das centrais telefônicas gera uma taxação dupla sobre a mesma situação, já que o FISTEL TFF e TFI é cobrado em conformidade com o número de terminais telefônicos de cada central, de forma que os terminais associados às ELRs já estão englobados no pagamento relacionado à central-mãe. 11/03/2002 22:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 IV IV - Estação de Telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; 9270 13 urbano IV - Estação de Telecomunicações é o conjunto de equipamentos, dispositivos e demais meios complementares necessários à realização de telecomunicação, que simultâneamente; pertençam a uma mesma entidade, a uma mesma modalidade de serviço e mesmo endereço de instalação. Esta definição visa facilitar a identificação de estações de entidades e / ou modalidades de serviço diversas, instaladas num mesmo endereço, muitas vezes sem a devida licença de funcionamento, camufladas pelo licenciamento de estação do serviço principal. Portanto, importando em perda de receita FISTEL. 11/03/2002 09:23:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 V V - Estação Telefônica é o conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam; 9297 14 CTBCTEL - V SUGESTÃO: Delimitar o escopo e alcance do inciso V, no que tange a definição específica do que se quer que se compreenda com instalações que as abrigam ou complementam . REDAÇÃO: V - Estação Telefônica é o conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam, exemplo de instalações que as abrigam ou complementam : ar condicionado, energia, infra-estrutura predial (civil), distribuidor geral, conforme item 2.1 do Procedimento para Cadastramento, licenciamento e arrecadação das Taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL das Estações dos Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; - V JUSTIFICATIVA: A expressão instalações que as abrigam ou complementam pode gerar o entendimento equivocado de que as ELL (ELL Estágio de Linha Local), ELR (ELR Estágio de Linha Remoto), e ELI (ELI Estágio de Linha Integrado), complementam a Estação Telefônica. 11/03/2002 16:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 VI VI - Estágio de Linha Remoto - ELR é o conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local, denominada central principal ou central mãe; 8925 15 pretti Baseado na definição acima, perguntamos, para efeito de cadastramento da central no STFC, em que situação o ELR seria classificado como Principal, se alí está dito que ele se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local que, também, por definição, já é tida como a principal ou central mãe? Permitir aos usuários o perfeito entendimento do conceito de cada ítem e o processamento correto do cadastramento da central. 19/02/2002 15:03:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 VI VI - Estágio de Linha Remoto - ELR é o conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local, denominada central principal ou central mãe; 9291 16 OKURA VI - Estágio de Linha Remoto - ELR é o conjunto de equipamentos de comutação composto de estágio de linha que processa chamadas originadas e / ou terminadas em seus terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais, que se utiliza de funções de processamento de outra central que é responsável pela interligação ao restante da rede; Consideramos mais apropriada esta definição de ELR . 11/03/2002 15:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 VI VI - Estágio de Linha Remoto - ELR é o conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local, denominada central principal ou central mãe; 9298 17 CTBCTEL - VI SUGESTÃO: Delimitar o escopo e alcance do inciso VI, no que tange a definição específica do que se quer que se compreenda com Estágio de Linha Remoto . REDAÇÃO: VI - Estágio de Linha Remoto - ELR é o conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local, denominada central principal ou central mãe, não podendo ser tratada como estação telefônica independente; - VI JUSTIFICATIVA: A expressão Estágio de Linha Remoto pode gerar o entendimento equivocado, não podendo ser tratada como estação telefônica independente, porque depende das funções de processamento de uma central telefônica para prover os serviços de telecomunicações. 11/03/2002 16:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 VII VII - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; 9331 18 portasio Exclusão do inciso VII do Item 2.1. A Lei 5.070 estabelece a definição de FISTEL, confirmada pela LGT, sendo desnecessária a menção nesta Norma. 11/03/2002 22:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 VIII VIII Licença para Funcionamento de Estação é o ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de Estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência;
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 IX IX Prestadora é a pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC; 9276 19 Tlspeg IX- Prestadora é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização deserviço de telecomunicações e de autorização de uso de radiofreqüência. É considerada Prestadora, para os fins deste Regulamento, no que couber, a empresa com Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e com Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro; Se o procedimento versa sobre o FISTEL é preciso que seu conteúdo seja capaz de reinserir-se no regulamento aplicável, o que seria possível desde que a definição de prestadora fosse abrangente como proposto. Apesar de conhecermos o disposto no artigo 21 da Resolução 73, precisamos ter claro que quanto menor o número de instrumentos regulatórios vigentes, mais ágil será o cumprimento das disposições e entendemos, também, ágil será o gerenciamento por parte do Órgão Regulador. Além disso entendemos que uma remissão às definições existentes em outras normas atenderia perfeitamente aos objetivos do Órgão Regulador. 11/03/2002 11:56:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 X X - Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão de Licença para Funcionamento da Estação; 9277 20 Tlspeg X- Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias,permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; É conveniente que o procedimento seja coerente com o Regulamento do FISTEL que em sua definição de TFI prevê a emissão de certificado de licença e não somente de licença. Além disso, a Lei Geral contempla a definição, o que aprisiona o conceito e impede que se crie novas definições. Embora não exista diferença do ponto de vista prático (o certificado é a licença), do ponto de vista normativo é conveniente seguir-se um padrão para as definições. Há uma segurança necessária ao nível do significado. Ainda que seja necessário que a definição e / ou definições figurem nos diversos regulamentos, o seu conteúdo deve ser mantido, não se deve modificar, dentro do princípio hierárquico, aquilo que já está estabelecido em outra norma cuja posição no ordenamento confere autoridade para fazer-se cumprir. 11/03/2002 11:58:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 X X - Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão de Licença para Funcionamento da Estação; 9299 21 CTBCTEL - X SUGESTÃO: Em decorrência dos comentários acima, ficam excluídas as ELL (ELL Estágio de Linha Local), ELR (ELR Estágio de Linha Remoto), e ELI (ELI Estágio de Linha Integrado), da cobrança pretendida, pois as mesmas não complementam a Estação Telefônica. (ver comentário dos itens 2.1, incisos III, V, e VI PROPOSTA DE REDAÇÃO: X - Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão de Licença para Funcionamento da Estação, excluídas da incidência da TFI: ELL (ELL Estágio de Linha Local), ELR (ELR Estágio de Linha Remoto), e ELI (ELI Estágio de Linha Integrado); - X JUSTIFICATIVA: ELL (ELL Estágio de Linha Local), ELR (ELR Estágio de Linha Remoto), e ELI (ELI Estágio de Linha Integrado), não complementam a Estação Telefônica 11/03/2002 16:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 X X - Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão de Licença para Funcionamento da Estação; 9332 22 portasio Exclusão do inciso X do Item 2.1. A LGT estabeleceu nova definição para a TFI, diversa da Lei 5.070 e, também diversa da mencionada acima, mas que prevalece pela hierarquia das leis. Não é necessário mencionar a definição correta, por já estar prevista em lei, contudo, entendendo essa Agência de forma diversa, deve transcrever o texto da LGT, in verbis: Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de sevriços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações . 11/03/2002 22:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 XI XI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das Estações; 9300 23 CTBCTEL - XI SUGESTÃO: Em decorrência dos comentários acima, ficam excluídas as ELL (ELL Estágio de Linha Local), ELR (ELR Estágio de Linha Remoto), e ELI (ELI Estágio de Linha Integrado), da cobrança pretendida, pois as mesmas não complementam a Estação Telefônica. (ver comentário dos itens 2.1, incisos III, V, e VI PROPOSTA DE REDAÇÃO: XI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das Estações, excluídas da incidência da TFF: ELL (ELL Estágio de Linha Local), ELR (ELR Estágio de Linha Remoto), e ELI (ELI Estágio de Linha Integrado); - XI JUSTIFICATIVA: ELL (ELL Estágio de Linha Local), ELR (ELR Estágio de Linha Remoto), e ELI (ELI Estágio de Linha Integrado), não complementam a Estação Telefônica; 11/03/2002 16:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 XI XI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das Estações; 9333 24 portasio Exclusão do inciso XI do Item 2.1. Não é necessário transcrever a definição legal. 11/03/2002 22:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 XII XII - Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI) é o documento assinado por profissional habilitado, assegurando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no projeto, estão de acordo com a legislação vigente, atendem as normas e regulamentos da ANATEL e também as condições estabelecidas no contrato de concessão, permissão ou termo de autorização;
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3. Procedimentos para determinação do número de Acessos Instalados na Estação Telefônica
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.1 3.1. Para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos fixos instalados em uma Estação Telefônica será determinado pelo número de acessos instalados nas centrais locais, Estágios de Linha Remotos e acessos equivalentes instalados nas centrais Trânsito ou Local / Trânsito que compõe a Estação, calculado da forma a seguir: 9304 25 TELEMAR 3.1 Para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos fixos instalados em uma Estação Telefônica será determinada: a) pelo número de acessos instalados nas centrais locais que compõem a Estação e seus respectivos Estágios de Linha Remotos, quando estes não possuírem comutação própria ou quando estiverem instalados na mesma área local da central considerada; b) pelo somatório do número de acessos instalados nos ELR com comutação própria, situados em uma mesma área local, distinta da área local da respectiva central mãe; c) pelo número de acessos equivalentes instalados nas centrais Trânsito ou Local / Trânsito que compõem a Estação, calculado usando o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em acessos fixos instalados, aos troncos / canais telefônicos de entrada, determinado de acordo com a fórmula AIE = 10 x TT, sendo: - AIE acessos instalados equivalentes; - TT troncos / canais telefônicos de entrada (nos casos de troncos bidirecionais, considerar 50% do total como troncos / canais telefônicos de entrada). De acordo com a justificativa apresentada no item 2.1 - III e ainda melhor entendimento do texto. 11/03/2002 19:38:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.1 3.1. Para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos fixos instalados em uma Estação Telefônica será determinado pelo número de acessos instalados nas centrais locais, Estágios de Linha Remotos e acessos equivalentes instalados nas centrais Trânsito ou Local / Trânsito que compõe a Estação, calculado da forma a seguir: 9315 26 BrTelecom Alterar a redação desta cláusula para: Para fins de cadastramento e recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos fixos em serviço em uma Estação Telefônica será determinado pela totalização do número de acessos em serviço nas centrais locais, Estágios de Linha Remotos e acessos equivalentes em serviço nas centrais Trânsito ou Local / Trânsito que compõem a Estação, calculado da forma a seguir: Justificativa: Os procedimentos para determinação do número de acessos se aplica também ao cadastramento. A modificação de acessos instalados para acessos em serviço se deve as mesmas razões apresentadas para o item I. da cláusula 2.1. 11/03/2002 20:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.1 3.1. Para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos fixos instalados em uma Estação Telefônica será determinado pelo número de acessos instalados nas centrais locais, Estágios de Linha Remotos e acessos equivalentes instalados nas centrais Trânsito ou Local / Trânsito que compõe a Estação, calculado da forma a seguir: 9334 27 portasio 3.1. Para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos fixos instalados em uma Estação Telefônica será determinado pelo número de acessos instalados nas centrais locais e acessos equivalentes instalados nas centrais Trânsito ou Local / Trânsito que compõe a Estação, calculado da forma a seguir: Tendo em vista a retirada da definição de ELR, o novo texto é sugerido para ser compatível com as sugestões anteriores. 11/03/2002 22:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 a) a) para a Central Trânsito ou Local / Trânsito deverá ser utilizado o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em acessos fixos instalados, aos troncos / canais telefônicos de entrada, determinado de acordo com a fórmula AIE = 10 x TT, sendo: - AIE - Acessos Instalados Equivalentes; - TT - Troncos / Canais telefônicos de entrada (no caso de Troncos Bidirecionais, considerar 50% do total como troncos / canais telefônicos de entrada). 9278 28 Tlspeg Incluir Central Tandem Apesar de possuírem funções idênticas, existem diferenças conceituais de utilização entre elas, sendo as duas denominações de uso corrente pelo setor. 11/03/2002 11:58:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 a) a) para a Central Trânsito ou Local / Trânsito deverá ser utilizado o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em acessos fixos instalados, aos troncos / canais telefônicos de entrada, determinado de acordo com a fórmula AIE = 10 x TT, sendo: - AIE - Acessos Instalados Equivalentes; - TT - Troncos / Canais telefônicos de entrada (no caso de Troncos Bidirecionais, considerar 50% do total como troncos / canais telefônicos de entrada). 9305 29 TELEMAR Retirar Conforme contribuição ao item 3.1 11/03/2002 19:38:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 b) b) para a Central Local deverá ser considerado o total de acessos fixos instalados; 9306 30 TELEMAR Retirar Conforme contribuição ao item 3.1 11/03/2002 19:38:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 b) b) para a Central Local deverá ser considerado o total de acessos fixos instalados; 9316 31 BrTelecom Alterar para: para a Central Local deverá ser considerado o total de acessos fixos em serviço; Justificativa: Conforme apresentado para o Item I da Cláusula 2.1. 11/03/2002 20:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 c) c) para ELRs será considerado o total de acessos fixos instalados, de forma independente e similar à de uma Central Local, constituindo-se uma Estação Telefônica própria, no respectivo endereço ou instalação predial de sua localização; 9307 32 TELEMAR Retirar Conforme contribuição ao item 3.1 11/03/2002 19:38:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 c) c) para ELRs será considerado o total de acessos fixos instalados, de forma independente e similar à de uma Central Local, constituindo-se uma Estação Telefônica própria, no respectivo endereço ou instalação predial de sua localização; 9317 33 BrTelecom Retirar esta alínea. Justificativa: As justificativas são as mesmas apresentadas na Cláusula 2.1 - Item III.d. 11/03/2002 20:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 d) d) para a Central Local / Trânsito ou ELR / Trânsito deverá ser considerada a soma dos acessos fixos instalados relativos à função Local com os acessos equivalentes instalados relativos à função Trânsito. 9279 34 Tlspeg Alterar texto para:d) para a Central Local / Trânsito ou Central Local / Tandem ou Trânsito deverá ser considerada a soma dos acessos fixos instalados relativos à função Local com os acessos equivalentes instalados relativos à função Trânsito. Apesar de possuírem funções idênticas, existem diferenças conceituais de utilização entre elas, sendo as duas denominações de uso corrente pelo setor. 11/03/2002 11:58:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 d) d) para a Central Local / Trânsito ou ELR / Trânsito deverá ser considerada a soma dos acessos fixos instalados relativos à função Local com os acessos equivalentes instalados relativos à função Trânsito. 9308 35 TELEMAR Retirar Conforme contribuição ao item 3.1 11/03/2002 19:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 d) d) para a Central Local / Trânsito ou ELR / Trânsito deverá ser considerada a soma dos acessos fixos instalados relativos à função Local com os acessos equivalentes instalados relativos à função Trânsito. 9318 36 BrTelecom Alterar para: para a Central Local / Trânsito ou ELR / Trânsito deverá ser considerada a soma dos acessos fixos em serviço relativos à função Local com os acessos equivalentes em serviço relativos à função Trânsito. Justificativa: Conforme apresentado para o Item I da Cláusula 2.1. 11/03/2002 20:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 d) d) para a Central Local / Trânsito ou ELR / Trânsito deverá ser considerada a soma dos acessos fixos instalados relativos à função Local com os acessos equivalentes instalados relativos à função Trânsito. 9335 37 portasio Exclusão do item d Tendo em vista a retirada da definição de ELR, o novo texto é sugerido para ser compatível com as sugestões anteriores. 11/03/2002 22:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.2 3.2. O número total de acessos fixos instalados de uma Estação Telefônica, para fins de licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização, conforme a configuração da Estação, será determinado pela formula AFI / E = AIE (Central Trânsito / Tandem) + AFI (Central Local ou ELR), na qual: - AFI / E significa Acessos Fixos Instalados da Estação Telefônica; - AIE significa Acessos Instalados Equivalentes; - AFI significa Acessos Fixos Instalados. 9309 38 TELEMAR 3.2 O número total de acessos fixos instalados de uma Estação Telefônica, para fins de licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização, conforme a configuração da Estação, será determinado pela fórmula AFI / E = AIE (Central Trânsito / Tandem) + AFI, na qual: - AFI / E significa Acessos Fixos Instalados na Estação Telefônica; - AIE significa Acessos Instalados Equivalentes; - AFI significa Acessos Fixos Instalados na forma descrita em 3.1 a) e b). Adequação aos comentários anteriores 11/03/2002 19:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.2 3.2. O número total de acessos fixos instalados de uma Estação Telefônica, para fins de licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização, conforme a configuração da Estação, será determinado pela formula AFI / E = AIE (Central Trânsito / Tandem) + AFI (Central Local ou ELR), na qual: - AFI / E significa Acessos Fixos Instalados da Estação Telefônica; - AIE significa Acessos Instalados Equivalentes; - AFI significa Acessos Fixos Instalados. 9319 39 BrTelecom Retirar esta cláusula. Justificativa: O objetivo de tal redação já está atingido com as redações da cláusula 3.1, incluindo as propostas da Brasil Telecom. 11/03/2002 20:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.2 3.2. O número total de acessos fixos instalados de uma Estação Telefônica, para fins de licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização, conforme a configuração da Estação, será determinado pela formula AFI / E = AIE (Central Trânsito / Tandem) + AFI (Central Local ou ELR), na qual: - AFI / E significa Acessos Fixos Instalados da Estação Telefônica; - AIE significa Acessos Instalados Equivalentes; - AFI significa Acessos Fixos Instalados. 9336 40 portasio 3.2. O número total de acessos fixos instalados de uma Estação Telefônica, para fins de licenciamento e recolhimento das Taxas de Fiscalização, conforme a configuração da Estação, será determinado pela formula AFI / E = AIE (Central Trânsito / Tandem) + AFI (Central Local), na qual: - AFI / E significa Acessos Fixos Instalados da Estação Telefônica; - AIE significa Acessos Instalados Equivalentes; - AFI significa Acessos Fixos Instalados. Tendo em vista a retirada da definição de ELR, o novo texto é sugerido para ser compatível com as sugestões anteriores. 11/03/2002 22:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4. Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação Telefônica 9268 41 urbano 4. Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento, ao Licenciamento e ao acompanhamento operacional de Estação Telefônica. Dada a dinâmica do STFC e considerando a possibilidade de perda de receita do FISTEL por ampliações não informadas, há que se estabelecer procedimentos de acompanhamento sistemático da operação das Estações Telefônicas, que inclusive poderá servir para dar para ANATEL uma visão mais realista da qualidade deste serviço. 11/03/2002 08:37:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4. Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação Telefônica 9280 42 Tlspeg Alterar título para:Procedimentos relativos ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação Telefônica. Os procedimentos de instalação não são objeto de regulamentação por parte da ANATEL, devendo a agência ater-se aos aspectos de cadastramento e licenciamento dos equipamentos de telecomunicações. 11/03/2002 11:58:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.1. 4.1. Para a instalação, ampliação ou redução de terminais ou alteração de características técnicas de Estação Telefônica vinculada à prestação do STFC, a Prestadora deverá elaborar projeto técnico, assinado por profissional habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel. 9281 43 Tlspeg Excluir Item 4.1 Os procedimentos de instalação não são objeto de regulamentação por parte da ANATEL, devendo a agência ater-se aos aspectos de cadastramento e licenciamento dos equipamentos de telecomunicações.Entendemos que o conteúdo da Resolução 73 é suficiente no que pertine a projetos técnicos. Entendemos ainda que a elaboração de projetos de instalação é uma questão de decisão empresarial e cabe a cada empresa definir, além do mais prevê o TRI no qual a empresa assume toda a responsabilidade pelo padrão de instalação. 11/03/2002 11:58:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.1. 4.1. Para a instalação, ampliação ou redução de terminais ou alteração de características técnicas de Estação Telefônica vinculada à prestação do STFC, a Prestadora deverá elaborar projeto técnico, assinado por profissional habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel. 9292 44 OKURA 4.1. Para a instalação de terminais ou alteração de características técnicas de Estação Telefônica vinculada à prestação do STFC, a Prestadora deverá elaborar projeto técnico, assinado por profissional habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela ANATEL. Consideramos que para ampliação ou redução de terminais, não há alteração de características técnicas e portanto não haveria necessidade de se elaborar projeto técnico. Quanto ao aumento ou redução de terminais, estes valores são informados quando do cadastramento no SISLISCO. 11/03/2002 15:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.1. 4.1. Para a instalação, ampliação ou redução de terminais ou alteração de características técnicas de Estação Telefônica vinculada à prestação do STFC, a Prestadora deverá elaborar projeto técnico, assinado por profissional habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel. 9320 45 BrTelecom Alterar para: Para a instalação da Estação Telefônica vinculada à prestação do STFC, a Prestadora deverá elaborar projeto técnico, assinado por engenheiro legalmente habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel. Justificativa: A quantidade de centrais de comutação no País é cerca de 10.000. A Brasil Telecom conta com mais de um terço desse número. O número de ativações e desativações de terminais em cada uma destas centrais apresenta uma enorme oscilação. Dessa forma, a exigência de apresentação de projeto técnico para cada ampliação ou redução é inviável. Dessa forma, sugerimos que a exigência da apresentação de projeto técnico ocorra sempre quando da instalação de nova central ou, no máximo, quando de ampliações que correspondam a mais de 25% dos terminais em serviço informados no último cadastramento. 11/03/2002 20:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.1.1. 4.1.1. O projeto técnico deverá conter, no mínimo, informações relacionadas ao dimensionamento da(s) central(is), dados de tráfego, capacidade de acessos fixos instalados, planta baixa com a disposição de Equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico da Estação. 9267 46 urbano 4.1.1. O projeto técnico deverá conter informações relacionadas ao dimensionamento da(s) central(is), dados de tráfego, capacidade de acessos fixos instalados, conforme formulário(s) técnico(s) padronizado(s), planta baixa com a disposição de Equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico da Estação. 4 A existência de formulários técnicos padronizados, facilitam, uniformizam e agilizam os procedimentos de análise por parte da ANATEL. 11/03/2002 08:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.1.1. 4.1.1. O projeto técnico deverá conter, no mínimo, informações relacionadas ao dimensionamento da(s) central(is), dados de tráfego, capacidade de acessos fixos instalados, planta baixa com a disposição de Equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico da Estação. 9282 47 Tlspeg Excluir item Os procedimentos de instalação não são objeto de regulamentação por parte da ANATEL, devendo a agência ater-se aos aspectos de cadastramento e licenciamento dos equipamentos de telecomunicações.Entendemos que o conteúdo da Resolução 73 é suficiente no que pertine a projetos técnicos. Entendemos ainda que a elaboração de projetos de instalação é uma questão de decisão empresarial e cabe a cada empresa definir, além do mais prevê o TRI no qual a empresa assume toda a responsabilidade pelo padrão de instalação. 11/03/2002 12:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.2 4.2. A Prestadora, na medida que tenha instalado parcial ou totalmente o sistema, e que pretenda iniciar sua operação, deverá requerer à Agência a liberação da respectiva Licença para Funcionamento da Estação, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista para a sua entrada em funcionamento. 9321 48 BrTelecom Sugerimos a manutenção desta cláusula com a sua redação original. Justificativa: Por meio desta cláusula percebe-se que a Agência admite que uma central de comutação inicie a sua operação comercial de forma parcial, ou seja com menos terminais do que o previsto para sua operação plena. 11/03/2002 20:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.3 4.3. Para requerer o licenciamento da Estação Telefônica do STFC, a Prestadora deverá efetuar o cadastramento dos dados da Estação Telefônica, constituídos de um resumo dos dados de projeto da Estação, informando o número de acessos instalados, prefixos das centrais, faixas de numeração, tipos de equipamentos, e demais dados, conforme solicitado no Sistema para Licenciamento de Estação Telefônica do STFC, disponibilizado pela Anatel para tal fim. 9283 49 Tlspeg Alterar texto para:4.3. Para requerer o licenciamento da Estação Telefônica do STFC, a Prestadora deverá efetuar o cadastramento dos dados da Estação Telefônica, informando o número de acessos instalados, prefixos das centrais, faixas de numeração, tipos de equipamentos e número de certificação ANATEL dos mesmos no Sistema para Licenciamento de Estação Telefônica do STFC, disponibilizado pela Anatel para tal fim. Entendemos serem estes os dados mínimos necessários para permitir uma perfeita fiscalização por parte da ANATEL, por outro lado evita a inclusão de dados adicionais aos que já são solicitados pela agência. 11/03/2002 12:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.3 4.3. Para requerer o licenciamento da Estação Telefônica do STFC, a Prestadora deverá efetuar o cadastramento dos dados da Estação Telefônica, constituídos de um resumo dos dados de projeto da Estação, informando o número de acessos instalados, prefixos das centrais, faixas de numeração, tipos de equipamentos, e demais dados, conforme solicitado no Sistema para Licenciamento de Estação Telefônica do STFC, disponibilizado pela Anatel para tal fim. 9322 50 BrTelecom Sugerimos alterar para: Para requerer o licenciamento da Estação Telefônica do STFC, a Prestadora deverá efetuar o cadastramento dos dados da Estação Telefônica, constituídos de um resumo dos dados de projeto da Estação, informando o número de acessos em serviços, prefixos das centrais, tipos de equipamentos, e demais dados, conforme solicitado no Sistema para Licenciamento de Estação Telefônica do STFC, disponibilizado pela Anatel para tal fim. Justificativa: Conforme apresentado para o Item I da Cláusula 2.1. Foi proposta, também, a retirada da informação da faixa de numeração, vez que ela já é informada no SAPN. 11/03/2002 20:46:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.4. 4.4. A Prestadora deverá manter à disposição da Agência, a qualquer tempo, no endereço da Estação, ou no Centro de Gerência de Redes, caso a central seja desatendida, projeto técnico atualizado da Estação e Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ART relativa à instalação. 9284 51 Tlspeg Alterar texto para: 4.4. A Prestadora deverá manter à disposição da Agência, a qualquer tempo, no endereço da Estação, ou no Centro de Gerência de Redes, caso a central seja desatendida, Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI), acompanhado da respectiva Licença da Estação. Entendemos que o projeto técnico nada influencia com relação ao proposto por este regulamento, a ANATEL quando da fiscalização deverá verificar se e estação está conforme o regulamento, a prestadora já assume a responsabilidade do projeto técnico quando preenche o TRI. Além disso, a fiscalização da ART incumbe ao CREA. 11/03/2002 12:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.5. 4.5. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação Telefônica, poderá operá-la em caráter experimental, pelo período de até trinta dias, desde que efetue o cadastramento da Estação, conforme disposto no item 4.3, incluindo a informação do período de realização dos testes, com antecedência mínima de cinco dias úteis do início dos testes, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período. 9285 52 Tlspeg 4.5. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação Telefônica, poderá operá-la em caráter experimental, pelo período de até trinta dias, desde que efetue o cadastramento da Estação, conforme disposto no item 4.3, incluindo a informação do período de realização dos testes, com antecedência mínima de cinco dias úteis do início dos testes, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período, cuja TFI somente será recolhida no momento em que a estação entrar em operação em caráter definitivo. O recolhimento deve ser somente após o início de operação, não devendo incidir TFI em estações de teste, pois não há fiscalização sobre elas. 11/03/2002 12:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.6. 4.6. A Licença para Funcionamento da Estação será emitida para a capacidade limite da faixa de tributação do item 44, da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação , da Lei n. 9.691 / 98, onde se enquadrar a quantidade total de acessos fixos instalados informados pela Prestadora. 9323 53 BrTelecom Alterar para: A Licença para Funcionamento da Estação será emitida para a capacidade limite da faixa de tributação do item 44, da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação , da Lei n. 9.691 / 98, onde se enquadrar a quantidade total de acessos fixos em serviço informados pela Prestadora. Não serão emitidas licenças para os Estágios de Linha Remoto vez que não constituem uma estação telefônica autônoma e que seus terminais devem estar computados na licença da central mãe Justificativa: Além das já apresentadas para as demais cláusulas, há também que se destacar que existem estágios instalados em postes e armários, que não têm como abrigar uma eventual licença. 11/03/2002 20:46:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.7. 4.7. Uma Estação Telefônica do STFC somente poderá entrar em funcionamento comercial após o seu licenciamento, observando-se que a Licença deverá estar à disposição da Anatel, a qualquer tempo, no endereço da Estação. 9293 54 OKURA 4.7. Uma Estação Telefônica do STFC somente poderá entrar em funcionamento comercial após o seu licenciamento, observando-se que a Licença deverá estar à disposição da Anatel, a qualquer tempo, no endereço da Estação ou no Centro de Gerência de Redes da Operadora, no caso de estações não atendidas. Dar a alternativa da Licença estar à disposição da Anatel, no Centro de Gerência de Redes , no caso de estações não atendidas. 11/03/2002 15:52:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.7. 4.7. Uma Estação Telefônica do STFC somente poderá entrar em funcionamento comercial após o seu licenciamento, observando-se que a Licença deverá estar à disposição da Anatel, a qualquer tempo, no endereço da Estação. 9310 55 TELEMAR 4.7 Uma Estação Telefônica do STFC somente poderá entrar em funcionamento comercial após o seu licenciamento, observando-se que a Licença, ou cópia da mesma, deverá estar à disposição da Anatel, a qualquer tempo, no endereço da Estação ou em sede administrativa da empresa, próxima à Estação. Algumas estações se encontram em locais remotos onde não existe equipe permanente da empresa. Ademais, muitas vezes, as instalações não possuem estrutura adequada à fixação de cópia da licença em papel. A permissão para que a cópia da licença fique armazenada em local onde existe equipe da operadora facilitará os trâmites de distribuição e atualização dessa documentação, sem afetar o processo de fiscalização da ANATEL. 11/03/2002 19:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.8. 4.8. Todos os dados técnicos e cadastrais da Estação deverão ser mantidos rigorosamente atualizados, sendo que somente haverá emissão de nova Licença se houver mudança de faixa de TFI ou quando forem alterados os dados cadastrais constantes da Licença anterior. 9324 56 BrTelecom Sugerimos a sua alteração para: Todos os dados técnicos e cadastrais da Estação deverão ser atualizados sempre que a quantidade de ampliações e ou reduções de terminais da central, variar mais que 15% da quantidade de terminais em serviços informados no último cadastramento ou ultrapassar o limite superior da faixa de tributação do item 44 da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, da Lei no. 9.691 / 98, sendo que somente haverá emissão de nova Licença se houver mudança de faixa de TFI ou quando forem alterados os dados constantes da Licença anterior. Justificativa: O número de ativações e desativações de terminais em cada uma destas centrais apresenta uma enorme oscilação. Adicionalmente, invariavelmente ocorrem remanejamentos na planta. Dessa forma, a atualização em tempo real das ativações e desativações de terminais na central é muito difícil na pratica. Dessa forma, sugerimos que a Anatel estabeleça um prazo para que a Prestadora proceda a atualização. Do ponto de vista prático, a atualização dos dados técnicos deveria ocorrer sempre que a quantidade de ampliações e ou reduções de terminais da central varie mais que 15% da quantidade de terminais em serviços informados no último cadastramento ou ultrapasse o limite superior da faixa de tributação do item 44 da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, da Lei no. 9.691 / 98. Atualmente, o que vem ocorrendo é a abertura de PADO s devido a diferenças mínimas encontradas entre o cadastramento no SISLISCO e o que está realmente ativado na planta. Diferenças que tem nenhuma relevância perto da quantidade de terminais instalados e ativados. Dessa forma, consideramos razoável a adoção de uma margem de tolerância que possa ser considerada pela fiscalização da Anatel em virtude dos aspectos operacionais envolvidos nestes casos. 11/03/2002 20:46:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.9. 4.9. As ampliações de terminais de uma Estação somente poderão ser comercialmente ativadas após o cumprimento de todos os procedimentos estabelecidos nesta Norma para o licenciamento de Estação Telefônica. 9294 57 OKURA 4.9. As ampliações de terminais de uma Estação somente poderão ser comercialmente ativadas após o seu licenciamento. Como exposto na justificativa do item 4.1 , não há necessidade de se elaborar projeto técnico, pois não há mudança de características técnicas da Estação. 11/03/2002 16:15:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.9. 4.9. As ampliações de terminais de uma Estação somente poderão ser comercialmente ativadas após o cumprimento de todos os procedimentos estabelecidos nesta Norma para o licenciamento de Estação Telefônica. 9325 58 BrTelecom Alterar para: As ampliações de terminais de uma Estação poderão ser comercialmente ativadas sem o prévio cadastramento desde que a variação de terminais em serviço não ultrapasse 15% da quantidade de terminais em serviços informados no último cadastramento e que não ultrapasse o limite superior da faixa de tributação do item 44 da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, da Lei no. 9.691 / 98. Justificativa: A mesma apresentada para a cláusula 4.8. 11/03/2002 20:46:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.10. 4.10. A exclusão de Estação já licenciada somente poderá ser feita mediante solicitação formal à Anatel, contendo as respectivas justificativas que levaram a tal decisão. 9269 59 urbano INSERIR O ÍTEM 4.11 ---> A prestadora do STFC deverá apresentar anualmente a ANATEL, laudo de vistoria, elaborado por profissional habilitado, segundo formulário(s) técnico(s) padronizado(s), acompanhado de ART-Anotação de Responsabilidade Técnica, podendo tal procedimento ser realizado por meios eletrônicos, através do credenciamento pela ANATEL do profissional habilitado ou entidade prestadora de serviços, devidamente registrados no CREA da localidade da Estação Telefônica. O não acompanhamento in loco, por profissionais de engenharia, do número de terminais ativados, terminais inoperantes, bloqueio, queda de circuitos, tempo de obtenção de linha, terminais públicos ativados, entre outros repercutem na má qualidade de serviço, em perda de receita FISTEL (aumento de terminais ativados e não informados a tempo) e finalmente na insatisfação do usuário. Tal medida trará para ANATEL o controle de fato do processo, principalmente se construído um sistema informatizado que processe estas informações devidadente. 11/03/2002 09:06:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.10. 4.10. A exclusão de Estação já licenciada somente poderá ser feita mediante solicitação formal à Anatel, contendo as respectivas justificativas que levaram a tal decisão. 9326 60 BrTelecom Sugerimos a sua alteração para: A exclusão de Estação já licenciada poderá ser feita diretamente no Sistema de Licenciamento de Estações de Comutação STFC SISLISCO, contendo as respectivas justificativas que levaram a tal decisão. Justificativas: Entendemos que a formalização de solicitação de exclusão de uma estação telefônica deve poder ser feita por meio do sistema interativo SISLISCO. A exigência de se formalizar esta intenção por carta seria por demais burocratizar e dificultar um processo que deve ser simples 11/03/2002 20:46:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5. Procedimentos para o Recolhimento das Taxas de Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5.1. 5.1. No momento da emissão da Licença para funcionamento da Estação será devido o recolhimento do valor da Taxa de Fiscalização de Instalação TFI, de acordo com os valores definidos na Legislação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5.1.1 5.1.1. Sempre que houver ampliação da quantidade de terminais da Estação, que implique em novo enquadramento da mesma nas faixas de tributação, haverá nova incidência de TFI, correspondendo à diferença entre o valor da Taxa do novo intervalo de terminais e o valor da Taxa do intervalo correspondente a Licença já emitida.
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5.1.2. 5.1.2. Não haverá incidência de TFI mas cobrança de 2 via, nos termos do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n. 255 / 2001, nas situações descritas a seguir: a) emissão de nova Licença em decorrência de redução da quantidade de terminais da Estação, que implique em novo enquadramento da mesma nas faixas de tributação; b) emissão de nova Licença em decorrência de atualização de dados cadastrais das centrais, da Estação ou das Prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5.1.3. 5.1.3. Em caso de desativações de terminais, mesmo que haja mudança de faixa de tributação, não haverá devolução de valores pagos a título de Taxas de Fiscalização. 9286 61 Tlspeg Alterar texto para: 5.1.3. Em caso de desativações de terminais, mesmo que haja mudança de faixa de tributação, não haverá devolução de valores pagos a título de Taxas de Fiscalização de Instalação -TFI Clareza das disposições da norma. 11/03/2002 12:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5.2. 5.2. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF será recolhida, anualmente, até o dia 31 de março, levando em consideração as Estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, e seus valores corresponderão a cinqüenta por cento daqueles fixados para a TFI, na forma da legislação em vigor. 9266 62 leite deverá ser recolhida pela operadora / cessonária O operadora cobra pela numeração, cobra acesso. 07/03/2002 07:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5.3. 5.3. Os recolhimentos dos valores relativos às Taxas de Fiscalização deverão ser feitos através de Documento de Arrecadação das Receitas do FISTEL, em conformidade com as disposições do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL.
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 6. Sanções
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 6.1. 6.1. A inobservância dos deveres decorrentes desta Norma ou demais atos e regulamentos relativos ao processo de instalação, cadastramento e licenciamento de Estação Telefônica do STFC, bem como a não arrecadação das respectivas Taxas de Fiscalização, sujeitará a Prestadora às sanções previstas na regulamentação e no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 6.1.1. 6.1.1. É obrigação da Prestadora manter o cadastro da Estação Telefônica atualizado, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos que causar a outras Prestadoras de serviços de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação de outras sanções regulamentares. 9327 63 BrTelecom Solicitamos a exclusão desta cláusula. Justificativa: A cláusula 6.1 já prevê, de forma genérica, a possibilidade de aplicações de sanções pela não observância do presente Regulamento. 11/03/2002 20:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 7. Disposições Transitórias 9301 64 CTBCTEL 7. Disposições Transitórias SUGESTÃO Incluir o item 7.2 com prazo para as operadoras cadastrarem as centrais que operam sem possibilidade de regularização diante da Anatel. PROPOSTA DE REDAÇÃO: 7.2 Os pedidos de cadastramento e licenciamento feitos até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Norma no DOU, serão taxados conforme Regulamentação pré-existente, constituindo-se o prazo consignado no item 7.1, prazo para regularização. 7. Disposições Transitórias JUSTIFICATIVA: As operadoras, desde o ano de 2001 não podem cadastrar as centrais, nem para alterações do n , de terminais existentes, nem para novas centrais até determinado número de terminais. 11/03/2002 16:33:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 7.1. 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria. 9287 65 Tlspeg Alterar para: 7.1. Fica estabelecido o prazo até 31 / 12 / 2002, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria.Incluir parágrafo único:As estações recadastradas ficam isentas do pagamento do TFI A TFF é recolhido com base na planta existente em 31 / 12 do ano anterior, portanto não há necessidade de estipular um prazo tão exíguo. A TFI já foi recolhido considerando os terminais dos ELR s na central mãe, como não há uma alteração no número total de terminais, mas somente uma redistribuição dos mesmos, não há necessidade de recolhimento do TFI novamente. 11/03/2002 12:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 7.1. 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria. 9295 66 OKURA 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos - ELRs como estação telefônica própria. 7.1.1 Excluem-se os casos de Estações com licenciamento atualizado até a data de entrada em vigor desta Resolução. A inclusão do novo item 7.1.1 é para esclarecer que as estações de Prestadoras que tem licenciamento atualizado, não necessitam de iniciar novamente um processo de licenciamento. 11/03/2002 16:15:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 7.1. 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria. 9302 67 CTBCTEL 7.1. SUGESTÃO: Excluir a expressão: particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha remotos ELRs como estação telefônica própria PROPOSTA DE REDAÇÃO: 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma. 7.1. JUSTIFICATIVA: A ELR não deve ser considerada Estação, conforme. já justificado 11/03/2002 16:33:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 7.1. 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria. 9311 68 TELEMAR 7.1. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos aqui estabelecidos. 7.1.1 Não serão passíveis de recolhimento de TFI os equipamentos já cadastrados no SISLISCO que, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Norma, devam ser recadastrados. Adequar às propostas anteriores e dilatar o prazo afim de evitar problemas operacionais. Ademais, entendemos que não deverão ser passíveis de recolhimento de TFI os ELRs que venham a ser recadastrados como centrais independentes, em decorrência das alterações introduzidas por esta Norma, dado que os terminais instalados nestes ELRs já foram contemplados quando a TFI da central mãe foi recolhida. Dessa forma essa contribuição visa, também, evitar que as prestadoras sejam oneradas pelo pagamento de nova TFI em conseqüência de alteração de critérios determinada unilateralmente pela Agência. 11/03/2002 19:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 7.1. 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria. 9328 69 BrTelecom Alterar para: Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria, que deverá ser realizado sem ônus para as prestadoras . Justificativa: Qualquer que seja o critério que venha a ser definido pela Anatel, entendemos que o prazo de 60 dias é extremamente curto e sugerimos a sua dilatação para, no mínimo 90 dias. Outrossim sugerimos que a regularização seja feita sem ônus para as empresas prestadoras do STFC. A justificativa para isto é que os terminais dos Estágios de Linha Remota já vinham sendo agregados aos terminais das centrais mãe e as TFI vinham sendo pagas levando em conta a totalização dos acessos. Por outro lado, a TFF também vinha sendo paga e está sendo quitada até 31 de março próximo levando em conta os terminais dos ELR em conjunto com os da central mãe. Dessa forma, entendemos que a mencionada regularização para o critério que vier a ser definido pela Anatel não deve gerar ônus para as estações existentes. Adicionalmente, a admissão de prazo mais dilatado não produzirá nenhum efeito negativo em termos de arrecadação pelos motivos acima expostos. 11/03/2002 20:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 7.1. 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma, particularmente quanto ao cadastramento e licenciamento dos Estágios de Linha Remotos ELRs como estação telefônica própria. 9337 70 portasio 7.1. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Norma, para que as Prestadoras do STFC regularizem o licenciamento das Estações Telefônicas do STFC, nos termos desta Norma. Tornar o texto compatível com as demais alterações sugeridas. No caso desta Agência não aceitar a sugestão de retirada da definição de ELR para fins de equiparação às Centrais Telefônicas da Norma final, conforme contribuições anteriores, deve-se considerar nas Disposições Transitórias que a taxação das ELRs como estação telefônica próprias somente será efetivo para os ELRs que forem licenciados e instalados a partir de sua edição, evitando, assim, a surpresa tributária. 11/03/2002 22:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 4.11. A prestadora do STFC deverá apresentar anualmente a ANATEL laudo de vistoria, elaborado por profissional habilitado, segundo formulário(s) técnico(s) padronizado(s), acompanhado(s) de ART-Anotação de Responsabilidade Técnica, podendo tal procedimento ser realizado por meios eletrônicos, através do credenciamento pela ANATEL do profissional habilitado ou entidade prestadora de serviços, devidamente registrados no CREA da localidade da Estação Telefônica. 9271 71 urbano A prestadora do STFC deverá apresentar anualmente a ANATEL laudo de vistoria, elaborado por profissional habilitado, segundo formulário(s) técnico(s) padronizado(s), acompanhado(s) de ART-Anotação de Responsabilidade Técnica, podendo tal procedimento ser realizado por meios eletrônicos, através do credenciamento pela ANATEL do profissional habilitado ou entidade prestadora de serviços, devidamente registrados no CREA da localidade da Estação Telefônica. O não acompanhamento in loco, por profissionais de engenharia, do número de terminais ativados, terminais inoperantes, taxas de bloqueio e queda de circuitos, tempo de obtenção de linha, terminais públicos ativados, entre outros, repercutem na má qualidade de serviço, em perda de receita FISTEL (aumento de terminais ativados e não informados a tempo) e finalmente na insatisfação do usuário. Tal medida trará para ANATEL o controle de fato do processo, principalmente se construído um sistema informatizado que processe estas informações devidamente. Observação: Este item deve vir após o item 4.10. 11/03/2002 09:47:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 5.1.4 Incluir critérios de cálculo para acessos equivalentes para RDSI-básico e primário, bem como para terminais DDR. 9288 72 Tlspeg Incluir critérios de cálculo para acessos equivalentes para RDSI-básico e primário, bem como para terminais DDR. O regulamento proposto não prevê estas modalidades de prestação do STFC. 11/03/2002 12:06:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 e) Incluir uma nova alínea e com a seguinte redação: No caso de utilização da infra-estrutura do serviço móvel celular, por meio da exploração industrial de meios, por exemplo: o Ruralcel, para atendimento de assinantes do STFC, os terminais Ruralcel deverão ser computados na central da rede do STFC que bilheta as chamadas originadas por tais assinantes, devendo-se explicitar, no momento do cadastramento, no campo de observação, a quantidade de terminais atendidas pelo Ruralcel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 f) Incluir uma nova alínea f com a seguinte redação: No caso de existência de mais de um ELR em um mesma instalação predial, porém vinculadas à centrais mães distintas, os terminais de cada ELR deverá ser sempre vinculado à sua central mãe, independentemente da sua localização física.
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.1 e) Incluir uma nova alínea e com a seguinte redação: No caso de utilização da infra-estrutura do serviço móvel celular, por meio da exploração industrial de meios, por exemplo: o Ruralcel, para atendimento de assinantes do STFC, os terminais Ruralcel deverão ser computados na central da rede do STFC que bilheta as chamadas originadas por tais assinantes, devendo-se explicitar, no momento do cadastramento, no campo de observação, a quantidade de terminais atendidas pelo Ruralcel. 9438 73 BrTelecom Incluir uma nova alínea e com a seguinte redação: No caso de utilização da infra-estrutura do serviço móvel celular, por meio da exploração industrial de meios, por exemplo: o Ruralcel, para atendimento de assinantes do STFC, os terminais Ruralcel deverão ser computados na central da rede do STFC que bilheta as chamadas originadas por tais assinantes, devendo-se explicitar, no momento do cadastramento, no campo de observação, a quantidade de terminais atendidas pelo Ruralcel. Justificativa: Estas sâo situações existentes na planta que sempre geram dúvidas nas atividades de fiscalização. Dessa forma, sugerimos aproveitar a oportunidade da emissão deste regulamento para esclarecer de vez este assunto. Observação: Este item deve vir após o item d) 26/03/2002 14:42:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 363 de 15 de fevereiro de 2002 3.1 f ) Incluir uma nova alínea f com a seguinte redação: No caso de existência de mais de um ELR em um mesma instalação predial, porém vinculadas à centrais mães distintas, os terminais de cada ELR deverá ser sempre vinculado à sua central mãe, independentemente da sua localização física. 9439 74 BrTelecom Incluir uma nova alínea f com a seguinte redação: No caso de existência de mais de um ELR em um mesma instalação predial, porém vinculadas à centrais mães distintas, os terminais de cada ELR deverá ser sempre vinculado à sua central mãe, independentemente da sua localização física. Justificativa: Estas sâo situações existentes na planta que sempre geram dúvidas nas atividades de fiscalização. Dessa forma, sugerimos aproveitar a oportunidade da emissão deste regulamento para esclarecer de vez este assunto. Observação: Este item deve vir após o item d) 26/03/2002 14:45:06