Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 07:04:54
 Total Recebidos: 219
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97718 1 FELIPE ALVARES Introdução A EMPRESA , presente no Brasil desde 2010 , tem investido de forma constante em equipamentos, pessoas e principalmente na criação de um ecossistema de parceiros de dispositivos e fornecedores de soluções.  Este trabalho ao longo de cinco anos resultou em grandes beneficios para o setor de saneamento básico, melhorando a eficiencia eperacional das concessionárias, uso racional da água identificando vazamentos, ineficiência de equipamentos de bombeamento de água e reservação e monitorarmento da qualidade da água potável.   Algumas das propostas da CP52 colocam em risco este trabalho e resultam em tremendos impactos financeiros não só para a EMPRESA , mas para inúmeros outros atores de mercado em toda a cadeia de valor impactando desde usuários finais a fabricantes de dispositivos. À luz destas considerações, a EMPRESA apresenta aqui a sua contribuição à consulta pública. Nos limitaremos a contribuir apenas aos pontos que impactam os negócios da EMPRESA  e de outras empresas e tecnologia que usam o espectro de radiação restrita em 900MHz, detalhando os impactos negativos causados pela eventual implementação de proposta contidas na CP52. Tópicos  importantes CP5 A CP52 apresenta algumas propostas que impactam o uso hora dado às bandas de radiação restrita que ocupam o espectro de 902MHz a 907.5MHz e de 928MHz a 928MHz. São estas propostas: 2.1 Dar novo destino a parte da banda de radiação restrita em 900MHz (Sub GHz) Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 2.2 Particionar a nova banda e partes da banda anterior em blocos de 2.5MHz em Frequency Division Duplex Tabela IV Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 898,5 a 901 943,5 a 946 2 905 a 907,5 950 a 952,5 3 907,5 a 910 952,5 a 955 4 910 a 912,5 955 a 957,5 5 912,5 a 915 957,5 a 960   2.3 Regulamentar as condições de transição do uso das bandas Regulamento, art. 15, caput Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos. Regulamento, art. 15, parágrafo único Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV. Regulamento, art. 16, caput Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994 e MC nº 492 / 1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. Regulamento, art. 16, parágrafo único Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput. Análise dos Impactos da dos Tópicos Listados 1.1 Sobre a banda de radiação restrita Sub-GHz Embora seja de conhecimento da ANATEL, cumpre lembrar que  as bandas de radiação restrita - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) são indispensáveis para muitos modelos de negócios e também para novas aplicações.    Como estas bandas dispensam outorgas, licenciamentos e autorizações e apenas são impostos regulamentos técnicos de uso, elas são o principal veículo para teste de novas tecnologias e inovação.  Alguns exemplos de usos comerciais em banda ISM se tornaram consagrados pelo mercado: Redes Locais sem fio para  Computadores e periféricos (E.G. WiFi) Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (E.G. Bluetooth, ANT, Zigbee) Identificação de bens em mercadorias (RFID) Mais recentemente a banda Sub-GHz por suas características favoráveis de propagação se tornou fundamental para tecnologias voltadas para a nascente Internet das Coisas. Esta banda possibilitou a criação de serviços que atendem a largas áreas com um  volume maciço de dispositivos se comunicando. Inúmeras tecnologias de Internet das coisas já usam esta banda no Brasil: Sigfox LoRa Zigbee Estas tecnologias se encontram em fase de crescimento e principalmente Sigfox e LoRa já tem criado significativos impactos positivos tanto econômicos quanto sociais. 1.2 Impactos Técnicos negativos da proposta de redução da banda Sub Ghz : Em princípio países da Região 2 da ITU-R têm a banda de ISM Sub GHz de  902MHz a 928MHz, totalizando 26MHz disponíveis. Alguns dos países que seguem este modelo: Estados Unidos Canadá México O Brasil já tem hoje menos espectro que estes países, tendo apenas 18.5MHz de forma não contigua. A proposta da CP52 reduz ainda mais esta banda, para apenas 16MHz, ainda de forma não contígua.  Esta redução deixa o Brasil com apenas 61% da banda disponíveis, e de fato ainda menos que isto ainda, se considerarmos a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de Radiação restrita. A seguir listamos alguns dos problemas causados pela nova redução da banda. 1.2.1 Limitação da escalabilidade de serviços prestados nesta banda conforme o crescimento do mercado Qualquer que seja a eficiência das tecnologias usadas para prestação de serviços nesta banda há que se esperar significativa redução do potencial de crescimento dos serviços já que restará apenas pouco mais que metade da banda disponível em outros mercados. Isto impacta de forma extremamente negativa os serviços de Internet das Coisas, que por sua natureza demandam enorme volume de dispositivos conectados para se tornarem viáveis.  Esta impossibilidade de expandir serviços se tornará ainda mais danosa por não haver qualquer outra banda possível para expansão dos serviços de IOT que hoje usam a banda de 900MHz. 1.2.2 Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais. A menor disponibilidade de espectro livre certamente causará problemas, possivelmente aumentando conflitos entre as tecnologias que hoje usam a banda de 900MHz. Hoje os sistemas nesta banda de boa-fé se adaptaram ao status quo,  com 18.5MHz livres e convivem harmoniosamente. A redução proposta pela agência certamente forçará migrações dentro da nova banda, aumentando dificuldades de convivência e coordenação, limitando ainda mais a capacidade dos sistemas e causando danos a todos os sistemas nesta banda, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela CP52. Note-se que a banda de 900MHz é muito importante para inúmeras tecnologias de comunicação além daquelas já mencionados, Sigfox e LoRa. Tecnologias de Rádio em 900MHz: Baseadas Ultra Narrow Band: Sigfox Telensa Weightless-P Mioty Chirp Spread Spectrum LoRa LoRaWAN Desh7 Baseadas em IEEE - 802.15.4 Zigbee 900 WiSun Z-Wave Baseadas em IEEE- 802.11  WiFi HaLow (802.11ah) Desta forma a mudança proposta hoje na CP52 além dos seus impactos imediatos terá impactos ainda maiores no futuro, quando todas tecnologias competirem pelo uso de um espectro ainda mais  limitado que o atual. 1.3 Impactos Econômicos Negativos da proposta de redução da banda Sub GHz : 1.3.1 Perdas econômicas impostas a empresas operando sistemas. Os serviços hora prestados nesta banda conferem às empresas que os operam um valor de mercado em função do seu potencial de crescimento.  A mudança proposta pela CP52 aumenta imensamente a incerteza sobre o futuro e consequentemente afeta de forma direta as empresas que já investiram no Brasil, caso da EMPRESA. A redução de espectro sugerida impacta os prazos de retorno do investimento das empresas que já investiram, coloca em dúvida os planos de expansão, afeta o valor presente da empresa e aumenta o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital. O aumento no risco percebido é efeito direto das mudanças ao suscitar novas questões, como por exemplo: Que certeza se terá que maiores reduções da banda não virão no futuro, impactando equipamentos de rede?  Como explicar a clientes existentes ou potenciais o risco de que seu investimento em dispositivos seja tornado obsoleto? Qual o efeito nas vendas? Como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação este cenário? O efeito da mudança não se exaure nas empresas que já investiram no Brasil, mas atinge também seus parceiros, entre elas muitas empresas nacionais que investiram em soluções usando suas tecnologias e colocaram sistemas no mercado com base no cenário de espectro existente. 1.3.2 Incerteza regulatória Decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente e investimentos são feitos com base neste panorama. Estes investimentos são normalmente de longo prazo e são por isto muito afetados por pequenas incertezas.  A mudança proposta na CP52 desestimula a entrada de novas tecnologias ou empresas, pois cria a percepção de elevado risco (e consequente menor propensão ao investir), dada a instabilidade do panorama regulatório. 1.3.3 Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para outros países, com consequente menor oferta de produtos à sociedade brasileira O mercado de Internet das Coisas, por ser ainda bastante novo, demanda a criação de inúmeros dispositivos dedicados às suas aplicações emergentes.  Restrições de preço levam os dispositivos a serem dispositivos dedicados a uma função ou caso de uso bem definido. Não há e com certeza não haverá dispositivos “universais”, no mesmo sentido que um celular ou modem celular moderno. Isto posto faz-se notar que os países com maiores mercados e economias inegavelmente direcionam a criação destes dispositivos. Adicionalmente eles podem oferecer oportunidades para dispositivos desenvolvidos no Brasil. No caso particular de Sigfox, o espectro atual ANTES das mudanças propostas, faculta o intercâmbio de dispositivos entre Brasil, Canada, Estados Unidos e Mexico sem necessidade alguma de adaptação. A proposta da CP52 desalinha os dispositivos para grandes mercados daqueles que poderão ser usados no Brasil, criando custos de adicionais para a adaptação de produtos às necessidades do Brasil e / ou para exportação. Impactos diretos da CP 5 na EMPRESA  e em seus clientes. 2.1 Impactos Técnicos 2.1.1 Uso de Frequências da tecnologia Sigfox O Protocolo Sigfox operar em várias frequências no mundo, conforme necessidades regulatórias de cada região.  Isto pode ser visto no mapa a seguir: Figura 1 – Regiões geográficas Sigfox. Brasil, Mexico, Canadá e Estados unidos operam em RC2, cujos dados básicos estão abaixo:   RC1 RC2 RC3 RC4 RC5 RC6 RC7 Uplink Center Frequency (MHz) 868.130 902.200 923.200 920.800 923.300 865.200 868.800 Downlink Center Frequency (Mhz) 869.525 905.200 922.200 922.300 922.300 866.300 869.100 Uplink data Rate (bits) 100 600 100 600 100 100 100 Sigfox recommended EIRP (dBm) 16 24 16 24 14 16 16 Specifics 1% Duty Cycle * Frequency Hopping ** Listen Before Talk *** Frequency Hopping ** Frequency Hopping **   Duty Cycle 1% * Duty cycle is 1% of the time per hour (36 seconds). For an 8 to 12 bytes payload, this means 6 messages per hour, 140 per day. ** Frequency hopping: The device broadcasts each message 3 times on 3 different frequencies. Maximum On time 400 ms per channel. No new emission before 20 s.   *** Listen Before Talk: Devices must verify that the Sigfox-operated 200 kHz channel is free of any signal stronger than −80 dBm before transmitting.   2.1.2 Qual o impacto na rede Isto resulta no seguinte cenário para a rede SIGFOX  caso a mudança proposta seja executada: Manter a rede atual por 13 anos ou o prazo do último contrato o que for maior. Iniciar a instalação de nova rede em paralelo em novas frequências, possivelmente em RC4 (Uplink centrado em 920.8MHz, Downlink em 922.3 MHz).  Trabalhar com seus clientes para a adaptação / criação dos novos dispositivos. Acrescentamos que este cenário ocorrerá em qualquer caso daqueles originalmente previstos no AIR 12 / 2020 para a banda de 900MHz, exceção feita ao Caso A - Manutenção do status quo regulatório. Efeitos nos usuários Sigfox Caso a mudança proposta na CP52 se concretize todos os usuários da rede Sigfox  deverão fazer planos para substituição dos Sensores hora em uso ao longo do tempo. Dado o grande tempo de vida das baterias sensores (de 5 a 10 anos) estes planos serão de longo prazo e obrigarão os usuários a gerenciar um parque misto de sensores. Adicionalmente os usuários da rede Sigfox  incorrerão em custos extras tais como: Novo projeto de dispositivos Certificações dos novos dispositivos Trocas dos dispositivos ou gerenciamento de um parque heterogêneo de sensores Efeitos nas Redes LPWA A mudança da rede Sigfox  para RC4 poderá criar problemas de coexistência entre as redes atuais, como por exemplo LoRa,  ainda não plenamente avaliados. Isto poderá criar um efeito em cascata de rearranjos de frequência com grande dano ao mercado em hora em construção. 16/12/2021 10:36:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97720 2 JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA À Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar Ed. Sede Anatel Brasília / DF CEP.: 70.070-940   Assunto: Contribuições da WND à Consulta Pública n.º 52 / 2021, especificamente quanto às proposta de refarming na faixa de 900 MHz   Referência: Processo n.º 53500.012172 / 2019-70   WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (doravante apenas “WND”), sociedade anônima inscrita no CNPJ / ME sob o n.º 00.338.727 / 0001-83, com sede  a Av Armando Lombardi, 800, sala 232, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-906, primeiramente agradecendo a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52 / 2021 (“Consulta Pública”) promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem apresentar suas respeitosas contribuições, as quais objetivam auxiliar esta Agência para que o processo de “refarming” por ela pretendido na faixa dos 900 MHz não acarrete severos prejuízos às prestadoras que se utilizam do recurso espectral não licenciado da referida faixa, o que certamente, como consequência, prejudicará seus numerosos e relevantes usuários, bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento. Introdução A WND é uma empresa brasileira que presta serviços de telecomunicações mediante a utilização da tecnologia Sigfox na modalidade Low Power Wide Area – LPWA, servindo-se de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, e com uso das frequências livres da faixa de 900 MHz, notadamente, entre 902 e 907,5 MHz. Sua atividade principal é a oferta de uma rede que comporta serviços de Internet das Coisas (Internet of Things – “IoT”) a diversos e importantes clientes brasileiros, atuantes em relevantes setores econômicos, permitindo-lhes usufruir da rede Sigfox para a conexão de objetos, com todos os benefícios dela decorrentes em suas atividades produtivas. Com efeito, a WND, presente no Brasil desde os Jogos Olímpicos de 2016, tem desde então investido de forma constante em equipamentos, pessoal e tecnologia no país, no intento de criar um ecossistema de dispositivos e fornecedores de soluções tecnológicas que permita a diversos de seus clientes obter ganhos exponenciais pelo uso de aplicações IoT. As atividades da WND no Brasil, nesses anos de atuação no país, resultaram no que é certamente a maior e mais bem sucedida operação IoT na América do Sul, com potencial de ser – se já não é -a mais relevante operação de Internet das Coisas no continente americano. E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12 / 2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz. Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP. Assim sendo, a WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil. A WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A nela vislumbrada. À Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar Ed. Sede Anatel Brasília / DF CEP.: 70.070-940   Assunto: Contribuições da WND à Consulta Pública n.º 52 / 2021, especificamente quanto às proposta de refarming na faixa de 900 MHz Referência: Processo n.º 53500.012172 / 2019-70 WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (doravante apenas “WND”), sociedade anônima inscrita no CNPJ / ME sob o n.º 00.338.727 / 0001-83, com sede  a Av Armando Lombardi, 800, sala 232, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-906, primeiramente agradecendo a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52 / 2021 (“Consulta Pública”) promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem apresentar suas respeitosas contribuições, as quais objetivam auxiliar esta Agência para que o processo de “refarming” por ela pretendido na faixa dos 900 MHz não acarrete severos prejuízos às prestadoras que se utilizam do recurso espectral não licenciado da referida faixa, o que certamente, como consequência, prejudicará seus numerosos e relevantes usuários, bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento. Introdução A WND é uma empresa brasileira que presta serviços de telecomunicações mediante a utilização da tecnologia Sigfox na modalidade Low Power Wide Area – LPWA, servindo-se de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, e com uso das frequências livres da faixa de 900 MHz, notadamente, entre 902 e 907,5 MHz. Sua atividade principal é a oferta de uma rede que comporta serviços de Internet das Coisas (Internet of Things – “IoT”) a diversos e importantes clientes brasileiros, atuantes em relevantes setores econômicos, permitindo-lhes usufruir da rede Sigfox para a conexão de objetos, com todos os benefícios dela decorrentes em suas atividades produtivas. Com efeito, a WND, presente no Brasil desde os Jogos Olímpicos de 2016, tem desde então investido de forma constante em equipamentos, pessoal e tecnologia no país, no intento de criar um ecossistema de dispositivos e fornecedores de soluções tecnológicas que permita a diversos de seus clientes obter ganhos exponenciais pelo uso de aplicações IoT. As atividades da WND no Brasil, nesses anos de atuação no país, resultaram no que é certamente a maior e mais bem sucedida operação IoT na América do Sul, com potencial de ser – se já não é -a mais relevante operação de Internet das Coisas no continente americano. E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12 / 2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz. Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP. Assim sendo, a WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil. A WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A vislumbrada nela vislumbrada. 17/12/2021 16:31:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97723 3 JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA A WND Brasil Serviçcos de Tecnologia apresena aqui sua contribuição à CP52. Esta contribuiçcao foi feita em formato de CARTA e limitações do SACP nos forçam a colocar sessões desta carta em tópicos no SACP. A WND respeitosamente solicita à AANTEL que avalia TODOS os t´opicos colocados em conjunto. Para maior comodidade tamb´em enviaremos esta contribuiçcão por carta em meio físico à ANATEL.   São Paulo, 22 de dezembro de 2021   À Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar Ed. Sede Anatel Brasília / DF CEP.: 70.070-940 Assunto: Contribuições da WND à Consulta Pública n.º 52 / 2021, especificamente quanto às proposta de refarming na faixa de 900 MHz Referência: Processo n.º 53500.012172 / 2019-70 WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (doravante apenas “WND”), sociedade anônima inscrita no CNPJ / ME sob o n.º 00.338.727 / 0001-83, com sede  a Av Armando Lombardi, 800, sala 232, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-906, primeiramente agradecendo a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52 / 2021 (“Consulta Pública”) promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem apresentar suas respeitosas contribuições, as quais objetivam auxiliar esta Agência para que o processo de “refarming” por ela pretendido na faixa dos 900 MHz não acarrete severos prejuízos às prestadoras que se utilizam do recurso espectral não licenciado da referida faixa, o que certamente, como consequência, prejudicará seus numerosos e relevantes usuários, bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento. Introdução A WND é uma empresa brasileira que presta serviços de telecomunicações mediante a utilização da tecnologia Sigfox na modalidade Low Power Wide Area – LPWA, servindo-se de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, e com uso das frequências livres da faixa de 900 MHz, notadamente, entre 902 e 907,5 MHz. Sua atividade principal é a oferta de uma rede que comporta serviços de Internet das Coisas (Internet of Things – “IoT”) a diversos e importantes clientes brasileiros, atuantes em relevantes setores econômicos, permitindo-lhes usufruir da rede Sigfox para a conexão de objetos, com todos os benefícios dela decorrentes em suas atividades produtivas. Com efeito, a WND, presente no Brasil desde os Jogos Olímpicos de 2016, tem desde então investido de forma constante em equipamentos, pessoal e tecnologia no país, no intento de criar um ecossistema de dispositivos e fornecedores de soluções tecnológicas que permita a diversos de seus clientes obter ganhos exponenciais pelo uso de aplicações IoT. As atividades da WND no Brasil, nesses anos de atuação no país, resultaram no que é certamente a maior e mais bem sucedida operação IoT na América do Sul, com potencial de ser – se já não é -a mais relevante operação de Internet das Coisas no continente americano. E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12 / 2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz. Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP. Assim sendo, a WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil. A WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A nela vislumbrada.   4. Dos impactos técnicos e econômicos que a proposta da ANATEL traria aos prestadores de serviços que utilizam recurso espectral não licenciado na faixa de 900 MHz. Restando esclarecida a importância da Banda ISM para as aplicações de IoT, cumpre à WND então justificar sua oposição quanto à alteração da destinação do Bloco 2 proposto pela minuta de Resolução (i.e. destinação das subfaixas de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz ao IMT), haja vista os impactos técnicos e econômicos que essa alteração trará aos serviços que se utilizam do espectro não licenciado ora atuantes nessas subfaixas, conforme se narrará a seguir. a. Impactos técnicos (i) Limitação da escalabilidade dos serviços prestados na Banda, ainda que esta se faça necessária para fazer frente ao crescimento do mercado A proposta em discussão, ao reduzir ainda mais o recurso espectral na faixa de 900 MHz destinada a operações de radiação restrita – a qual, é bom que se lembre, já se mostra menor do que em diversos países desenvolvidos, inclusive os Estados Unidos da América – acarretará uma redução da já insuficiente faixa espectral, o que certamente inviabilizará sua utilização de forma plena. Nesse contexto, ainda que a evolução das aplicações IoT no Brasil seja objeto de política pública de fomento, ensejadora inclusive de incentivos regulatórios pela própria ANATEL – conforme acima esclarecido – certo é que a proposta termina por ir de encontro ao intento de expansão das aplicações de Internet das Coisas, pois limitará sua escalabilidade, ou seja, restringirá seu potencial de expansão e proliferação, ainda que seja isso que, em outra oportunidade, pareceu desejar a Agência. Há que se destacar, ademais, que o cenário acima seria ainda mais gravoso vez que, no corrente momento, não há outra faixa no espectro de radiofrequências que permita, de forma adequada e livre de interferências, a expansão dos serviços de IOT que hoje utilizam a banda de 900MHz. Assim, o refarming proposto pela ANATEL reminará por, paradoxalmente a outras decisões da Agência, limitar a expansão e crescimento do IoT. (ii) Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais. A pretensão em debate, para além de dificultar a evolução de novas tecnologias que demandam espectro não licenciado, demandará a realocação, dentro da faixa de 900 MHz e até 2035, de todos os prestadores que atuam na subfaixa realocada, o que certamente causará diversos problemas e dificuldades, possivelmente elevando sobremaneira os conflitos entre as distintas tecnologias que hoje se servem da referida faixa de frequências. É que, no atual estado do uso da referida faixa, os sistemas nela operantes de boa-fé, especialmente em sua parte baixa, adaptaram-se ao status quo, convivendo harmoniosamente nos 18.5 MHz hoje livres. Contudo, como a redução do recurso não licenciado proposta pela Agência demandará processo de migração de diversas prestadoras, com adaptações e realocações de serviços dentro da nova parte livre da faixa, potencialmente ocasionará dificuldades frequentes de convivência e coordenação, o que, por sua vez, limitará ainda mais a (já defasada) capacidade do uso do espectro não licenciado, causando danos a todos os sistemas ISM, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela proposta da Consulta Pública. Deve-se notar que a faixa de 900 MHz é imprescindível para a operação de inúmeras tecnologias de comunicação - além das já mencionadas Sigfox e LoRa - pelo que uma realocação ampla de diversos prestadores de serviços a causar interferências e dificuldades de convivência não apenas impactaria a WND e os sistemas Sigfox, senão várias outras relevantes tecnologias, com destaque: Tecnologias de Rádio em 900MHz: Baseadas Ultra Narrow Band: Sigfox Telensa Weightless-P Mioty Chirp Spread Spectrum: LoRa LoRaWAN Desh7 Baseadas em IEEE - 802.15.4: Zigbee 900 WiSun Z-Wave Baseadas em IEEE- 802.11: WiFi HaLow (802.11ah) Assim sendo, a WND rememora que a mudança proposta pela Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz, ainda que possa parecer pontual e diminuta, tem o potencial de causar sensíveis impactos no futuro, não apenas aos incumbentes atuantes no Bloco 2 cuja destinação se altera – os quais foram objeto de estudo na AIR – mas também em relação a todos os ocupantes da faixa, pelo que a manutenção do status quo, sob uma perspectiva técnica, parece se tratar da decisão dotada de maior segurança.   b. Impactos econômicos (ii) Perdas de valor de mercado e de capacidade de atração de investimentos impostas às empresas que operam no espectro não licenciado: As empresas que operam na faixa de 900 MHz em radiação restrita, por seu caráter inovador e disruptivo, possuem um valor de mercado e uma propensão a atrair investimentos que é diretamente proporcional ao seu potencial de crescimento, de forma que quanto maior for sua capacidade de expansão, maior será a potencialidade de que atraiam interesse por parte de importantes stakeholders brasileiros e internacionais – algo fundamental ao seu desenvolvimento e, tão logo, à evolução das atividades por elas empreendidas e dos serviços por elas ofertados. E cabe afirmar que a manutenção de um cenário de viabilidade ao crescimento de empresas atuantes no espectro não licenciado na faixa do 900 MHz é imprescindível ao desenvolvimento e proliferação de todas as aplicações por elas concebidas e comercializadas, inclusive aplicações IoT, sendo elas o veículo principal ao desenvolvimento e disrupção perseguidos pelas políticas públicas brasileiras vigentes para inserção do país em uma nova e competitiva economia digital global. Ocorre que a mudança proposta por meio da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública é responsável por incrementar um amplo grau de incerteza sobre o futuro das operações na faixa de 900 MHz, consequentemente afetando, de forma direta, a capacidade de investimento e atratividade de empresas que, tal qual a WND, já investiram muito no Brasil. Assim, a aprovação do refarming proposto por meio da Consulta Pública, imporá obstáculos econômico-financeiros insuperáveis aos veículos que são o grande propulsor de novas e inovadoras aplicações, tão perseguidas pelo regulador.   Em miúdos, a redução do recurso espectral sugerida pela minuta de Resolução impactará os prazos de retorno do investimento das empresas, não obstante todos os massivos investimentos por elas já realizados, colocando em dúvida seus planos de expansão, afetando seu valor presente e incrementando o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital. O aumento no risco no negócio, decorrente diretamente do decidido pela ANATEL (especialmente ao se afastar de países modelo como os Estados Unidos da América) certamente ensejaria uma série de questionamentos, não apenas sobre a decisão imediatamente adotada, mas com relação ao futuro, dentre os quais podemos citar como exemplo: Que certeza se pode ter de que maiores reduções da recurso espectral não licenciado não virão no futuro, impactando equipamentos de rede? Como explicar e justificar o risco de que investimentos se tornem repentinamente obsoletos a clientes, investidores, e todos os potencialmente interessados no ecossistema de IoT? Qual será o efeito de tal incerteza no desenvolvimento do referido ecossistema e nos investimentos necessários a tal fim? Em caso de incremento na demanda por conexões em espectro não licenciado, com o desenvolvimento de novas e mais modernas aplicações de IoT, como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação? Enfrentará o Brasil um momento de estagnação, inviabilizando o desenvolvimento tecnológico e a chegada ao país de novas aplicações? Assim, o que a WND roga é que a Agência sopese que sua decisão não apenas impactará as prestadoras hoje atuantes no espectro não licenciado na faixa de 900 MHz, senão poderá acarretar repercussões que extrapolam os interesses daqueles diretamente afetados pelo refarming proposto, prejudicando não apenas empresas que já investiram vultuosos recursos no Brasil, mas também desincentivando futuros potenciais interessados em investir, em detrimento, ultimamente, do consumidor brasileiro e da economia digital do país. Não é demais pontuar que, em qualquer cenário do atual contexto econômico, decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente, privilegiando-se os investimentos em países e contextos de relativa estabilidade, especialmente para aferição de retornos de longo prazo. No respeitoso entender da WND, a mudança proposta na Consulta Pública vai de encontro à referida premissa, eis que cria um ambiente de incertezas e instabilidade, afastado das práticas internacionalmente mais bem consolidadas, desestimulando a entrada de novas tecnologias ou empresas ao criar uma percepção de elevado risco governamental. Assim, a WND roga que a ANATEL tenha em consideração que, ao buscar uma alocação ótima do espectro com o IMT (SMP) no futuro - ainda que no entendimento da empresa esteja havendo uma sobrevalorização do SMP, conforme visto acima -, pode a Agência estar transmitindo inseguranças que, em última análise, serão deletérias ao exato desenvolvimento tecnológico e econômico que a alocação dinâmica do espectro busca fomentar. (ii) Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para utilização em outros países, com consequente redução na oferta de produtos aos consumidores brasileiros O mercado de IoT, por ser ainda bastante incipiente e disruptivo, pressupõe a concepção de novos e inovadores dispositivos, dedicados às mais diversas aplicações emergentes que vão sendo concebidas na medida em que caminha o desenvolvimento tecnológico. Nesse passo, no ecossistema de IoT, não há e nem seria possível existir dispositivos “universais”, que funcionem da mesma forma em condições distintas e diversas, tal como um aparelho celular ou modem celular moderno. Em realidade, os dispositivos para utilização em aplicações IoT são únicos, muitas vezes concebidos de maneira taylor-made para cada função que deles se espera, operando em cenários específicos e não em uma amplitude de diferentes condições / circunstâncias, como o fazem alguns aparelhos de telecomunicações mais comuns. Ocorre que os países com mercados mais desenvolvidos, dotados de economias digitais mais consolidadas e que realizam amplo investimento em pesquisa e desenvolvimento lideram a concepção, produção e exportação de dispositivos IoT, e, como não poderia deixar de ser, tomam em consideração a alocação do espectro neles vigente, da qual, como visto acima, a ANATEL está se afastando. Tal afastamento, certamente, fará com que dispositivos que hoje são compatíveis ao contexto espectral brasileiro deixem de ser, demandando adaptações que os encarecem e afastam do público brasileiro. Tomemos o caso da Sigfox como exemplo. Os aparelhos Sigfox atualmente servem à destinação da parte baixa da faixa de 900 MHz no Brasil, bem como no Canadá, Estados Unidos e México, sem necessidade alguma de adaptação. Contudo, caso fosse implementado o refarming proposto pela ANATEL, referido cenário restaria alterado, e os dispositivos Sigfox, que outrora puderam ser utilizados livremente e sem necessidade de adaptações no Brasil, passarão a ter de sofrer reformulações para seu uso em território nacional, o que certamente os encarecerá ao consumidor dos serviços IoT prestados pela WND, prejudicando em última análise, o próprio desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas. E vale apontar que, certamente, o mesmo cenário que se verificaria quanto aos dispositivos Sigfox ocorrerá em relação ao outros dispositivos utilizados para a construção de redes de IoT na faixa de 900 MHz. Outra questão relevante é que o afastamento da alocação do espectro do contexto internacional tornará a indústria brasileira de equipamentos menos competitiva, haja vista que produtores / desenvolvedores brasileiros, que concebam novos dispositivos destinados ao mercado brasileiro de IoT, terão de adaptá-los caso desejem exportá-los a muitos países, incorrendo em custos que os tornará menos competitivos, prejudicando-se, assim, também o desenvolvimento de novas atividades econômicas no país e da economia digital brasileira. Assim, ante o risco da criação de um contexto de inviabilidade no intercâmbio livre de equipamentos e dispositivos, a WND entende que a proposta da Consulta Pública merece ser revisitada pela ANATEL, eis que têm efeitos deletérios a consumidores e empreendedores brasileiros 5. Dos impactos técnicos à rede e aos clientes da WND Finalmente, restando esclarecido alguns dos principais impactos que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz teria para todo o ecossistema de prestadores que se utilizam do espectro não licenciado na referida faixa, cabe à WND apontar os impactos que a reformulação na destinação das subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz traria à própria empresa, de sorte que assim a Agência possa vislumbrar com maior concretude que mudança por ela proposta não se trata de um rearranjo espectral diminuto e com importância relativa, mas sim uma decisão que pode inviabilizar o negócio de importantes agentes da economia digital brasileira, como o é a WND. O Protocolo Sigfox opera em distintas frequências ao redor do mundo, em aderência às exigências regulatórias da cada jurisdição: Figura 1 – Regiões geográficas Sigfox. No atual contexto, não implementado o refarming proposto pela ANATEL, Brasil, México, Canadá e Estados Unidos operam todos em RC2, cujos dados básicos de operação da tecnologia Sigfox são refletidos na tabela abaixo:   RC1 RC2 RC3 RC4 RC5 RC6 RC7 Uplink Center Frequency (MHz) 868.130 902.200 923.200 920.800 923.300 865.200 868.800 Downlink Center Frequency (Mhz) 869.525 905.200 922.200 922.300 922.300 866.300 869.100 Uplink data Rate (bits) 100 600 100 600 100 100 100 Sigfox recommended EIRP (dBm) 16 24 16 24 14 16 16 Specifics 1% Duty Cycle * Frequency Hopping ** Listen Before Talk *** Frequency Hopping ** Frequency Hopping **   Duty Cycle 1% * Duty cycle is 1% of the time per hour (36 seconds). For an 8 to 12 bytes payload, this means 6 messages per hour, 140 per day. ** Frequency hopping: The device broadcasts each message 3 times on 3 different frequencies. Maximum On time 400 ms per channel. No new emission before 20 s.   *** Listen Before Talk: Devices must verify that the Sigfox-operated 200 kHz channel is free of any signal stronger than −80 dBm before transmitting.   No cenário em que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz fosse aprovado, na forma como estipulado pela AIR e pela minuta de Resolução, a WND, enquanto operadora Sigfox no Brasil, estaria obrigada, de imediato, a: (1) Manter sua rede atual por mais 13 (treze) anos, ou até o fim do prazo do último contrato, o que for maior, a fim de continuar a prestação de serviços dos contratos por ela celebrados antes do refarming; (2) Concomitantemente à manutenção da rede existente, iniciar a instalação de nova rede IoT, em aderência às novas frequências cujo uso seja exclusivo ao espectro não licenciado, possivelmente em RC4 (Uplink centrado em 920,8MHz e Downlink centrado em 922,3 MHz); (2) Contatar seus clientes e, junto a eles, adotar providências para a adaptação de todos os dispositivos existentes ou criação de novos dispositivos, adequados à prestação dos serviços em novas condições, conforme aprovadas pela ANATEL, e substituição dos antigos pelos novos. Evidentemente, as providências acima representarão uma elevação substancial dos custos incorridos pela WND para a oferta de serviços IoT a seus usuários, nada obstante todos os vultuosos investimentos que a empresa já realizou na construção da rede existente, que é bom que se diga, fez-se em alinhamento à melhor experiência e práticas internacionais, das quais a ANATEL – indevidamente no entendimento da WND – está se afastando. Cabe lembrar de que para além do fato de certamente não ser apenas a WND que terá de adotar as providências acima caso aprovada a minuta de Resolução na forma como proposta, a não manutenção do status quo regulatório (i.e. Alternativa A vislumbrada pela AIR) trará impactos a diversos agentes que, tendo se filiado às melhores práticas mundiais, veem grandes investimentos se tornarem defasados, o que certamente poderá impactar o desenvolvimento de redes IoT no Brasil. Especificamente no que se refere aos usuários da rede de IoT operada pela WND, caso o refarming proposto pela Consulta Pública fosse aprovado, estariam todos os clientes da WND obrigados a realizar a substituição de diversos dos sensores ora em uso para suas aplicações IoT. Considerado o tempo de vida das baterias dos sensores – estimado de 5 a 10 anos – os clientes da WND terão perdido o investimento realizado nos aparelhos que serão trocados - os quais mantidas as condições atuais de uso do espectro, ainda teriam uma longa vida - e estarão obrigados a gerenciar dispositivos substituídos e não substituídos, trazendo maior complexidade à sua operação. Em adição, os clientes da WND, prevalecendo o refarming proposto, ver-se-ão obrigados a incorrer em custos adicionais, inesperados, dentre os quais se podem citar: Contratação de novo projeto de dispositivos; Obtenção das certificações necessárias / aplicáveis aos novos dispositivos; Troca de dispositivos e contratação de empresas especializadas para gerenciamento de um parque heterogêneo de sensores IoT, dotado de maior complexidade. Finalmente, em linha ao quanto já aduzido anteriormente, a WND, ao se ver obrigada a operar a tecnologia Sigfox em RC4, poderá se sujeitar a problemas de coexistência com os dispositivos ora operantes na referida porção da faixa de 900 MHZ, inclusive com alguns dispositivos ainda não plenamente avaliados, e que não sirvam ao desenvolvimento do mercado IoT como o fazem os operados no âmbito da rede IoT da WND. Assim, a criação de um “efeito em cascata” de rearranjos por ocupantes da atual faixa de espectro não licenciado no 900 MHz, com grande potencial de dano ao mercado em construção, poderá impactar sobremaneira a WND, inviabilizando sua operação brasileira, e tolhendo-se dos usuários e da economia brasileira todos os benefícios de uma rede de IoT confiável, segura, e com potencial para se tornar uma das mais bem sucedidas experiências do continente americano.   6. Conclusão Frente a todo o acima exposto, e sendo incontestes os deletérios impactos que o refarming na faixa de 900 MHz trará a uma enorme quantidade de operadores que se utilizam de recurso espectral não licenciado, a WND vem rogar à ANATEL que reconsidere a adoção da Alternativa D constante da AIR para, de forma a assegurar previsibilidade e segurança jurídica a prestadores que já investiram milhões de reais no Brasil e são imprescindíveis ao crescimento do ecossistema IoT no país, optar pela Alternativa A, qual seja, a manutenção do status quo ora vigente, permitindo-se aos referidos operadores continuar a investir em inovação e disrupção que, em última instância, somente poderá beneficiar a economia digital brasileira. Sendo o que cumpria nesta oportunidade, a WND se coloca à disposição da ANATEL para novas discussões e interações quando ao tema, agradecendo novamente a oportunidade de contribuir com a criação de um ambiente regulatório estável e previsível. Na Contribuição 22/12/2021 16:24:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97726 4 Luiz Felippe Zoghbi de Castro A GSMA parabeniza o árduo trabalho do Conselho, das superintendências, das gerências e das demais equipes da Anatel em todos os temas que envolvem espectro de radiofrequência. É notório, também, o reconhecimento internacional da delegação brasileira, tanto com relação aos estudos técnicos quanto à liderança nas discussões regulatórias, por meio dos encontros da CBC2, dos trabalhos regionais da Citel e na representação internacional perante a UIT (incluindo as CMRs).   Tal exímio trabalho se encontra aplicado na revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP constante da Consulta Pública N. 52 de 2021, pelo alinhamento dos serviços associados e o entendimento sobre os arranjos de frequência de cada faixa.   Contudo, é importante ressaltar que qualquer alteração de regras relativas a radiofrequências licitadas, particularmente sobre a vigência das autorizações e a utilização de espectro de caráter primário por terceiros, pode gerar insegurança jurídica e regulatória. Nesse tocante, faz-se necessário (i) manter o respeito à prorrogação sucessiva das outorgas; (ii) garantir a continuidade das regras editalícias, sem ajustes por meio de regulamentação; e (iii) considerar os acordos comerciais vigentes entre as operadoras.   Portanto, a GSMA não apresenta comentários adicionais para aperfeiçoamento do texto apresentado na minuta e vem por meio desta contribuição informar que está de acordo com os ajustes para os arranjos de faixas e os serviços listados. Contudo, aperfeiçoamentos que possam gerar insegurança futura nos investimentos devem ser plenamente acordados com todos os interessados.   A GSMA agradece novamente à Anatel e se coloca à disposição. Conforme contribuição acima. 22/12/2021 11:41:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97727 5 Leandro Dornelles Moreira Introdução A Ayga, presente no Brasil desde 2017, vêm fazendo uso da tecnologia Sigfox para oferecer soluções de controle de temperatura e rastreamento de ativos para clientes das mais diversas atividades econômicas. Algumas das propostas da CP52 colocam em risco este trabalho e resultam em tremendos impactos financeiros não só para a Ayga , mas principalmente para seus clientes. À luz destas considerações, a Ayga apresenta aqui a sua contribuição à consulta pública. Tópicos importantes CP5 A CP52 apresenta algumas propostas que impactam o uso hora dado às bandas de radiação restrita que ocupam o espectro de 902MHz a 907.5MHz e de 928MHz a 928MHz. São estas propostas: 2.1 Dar novo destino a parte da banda de radiação restrita em 900MHz (Sub GHz) Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 2.2 Particionar a nova banda e partes da banda anterior em blocos de 2.5MHz em Frequency Division Duplex Tabela IV Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 898,5 a 901 943,5 a 946 2 905 a 907,5 950 a 952,5 3 907,5 a 910 952,5 a 955 4 910 a 912,5 955 a 957,5 5 912,5 a 915 957,5 a 960 2.3 Regulamentar as condições de transição do uso das bandas Regulamento, art. 15, caput Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos. Regulamento, art. 15, parágrafo único Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV. Regulamento, art. 16, caput Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994 e MC nº 492 / 1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. Regulamento, art. 16, parágrafo único Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput. Análise dos Impactos da dos Tópicos Listados 1.1 Sobre a banda de radiação restrita Sub-GHz seja de conhecimento da ANATEL, cumpre lembrar que as bandas de radiação restrita - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) são indispensáveis para muitos modelos de negócios e também para novas aplicações. Como estas bandas dispensam outorgas, licenciamentos e autorizações e apenas são impostos regulamentos técnicos de uso, elas são o principal veículo para teste de novas tecnologias e inovação. Alguns exemplos de usos comerciais em banda ISM se tornaram consagrados pelo mercado: Redes Locais sem fio para Computadores e periféricos (E.G. WiFi) Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (E.G. Bluetooth, ANT, Zigbee) Identificação de bens em mercadorias (RFID) Mais recentemente a banda Sub-GHz por suas características favoráveis de propagação se tornou fundamental para tecnologias voltadas para a nascente Internet das Coisas. Esta banda possibilitou a criação de serviços que atendem a largas áreas com um volume maciço de dispositivos se comunicando. Inúmeras tecnologias de Internet das coisas já usam esta banda no Brasil: Sigfox LoRa Zigbee Estas tecnologias se encontram em fase de crescimento e principalmente Sigfox e LoRa já tem criado significativos impactos positivos tanto econômicos quanto sociais. 1.2 Impactos Técnicos negativos da proposta de redução da banda Sub Ghz : Em princípio países da Região 2 da ITU-R têm a banda de ISM Sub GHz de 902MHz a 928MHz, totalizando 26MHz disponíveis. Alguns dos países que seguem este modelo: Estados Unidos Canadá México O Brasil já tem hoje menos espectro que estes países, tendo apenas 18.5MHz de forma não contigua. A proposta da CP52 reduz ainda mais esta banda, para apenas 16MHz, ainda de forma não contígua. Esta redução deixa o Brasil com apenas 61% da banda disponíveis, e de fato ainda menos que isto ainda, se considerarmos a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de Radiação restrita. A seguir listamos alguns dos problemas causados pela nova redução da banda. 1.2.1 Limitação da escalabilidade de serviços prestados nesta banda conforme o crescimento do mercado Qualquer que seja a eficiência das tecnologias usadas para prestação de serviços nesta banda há que se esperar significativa redução do potencial de crescimento dos serviços já que restará apenas pouco mais que metade da banda disponível em outros mercados. Isto impacta de forma extremamente negativa os serviços de Internet das Coisas, que por sua natureza demandam enorme volume de dispositivos conectados para se tornarem viáveis. Esta impossibilidade de expandir serviços se tornará ainda mais danosa por não haver qualquer outra banda possível para expansão dos serviços de IOT que hoje usam a banda de 900MHz. 1.2.2 Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais. A menor disponibilidade de espectro livre certamente causará problemas, possivelmente aumentando conflitos entre as tecnologias que hoje usam a banda de 900MHz. Hoje os sistemas nesta banda de boa-fé se adaptaram ao status quo, com 18.5MHz livres e convivem harmoniosamente. A redução proposta pela agência certamente forçará migrações dentro da nova banda, aumentando dificuldades de convivência e coordenação, limitando ainda mais a capacidade dos sistemas e causando danos a todos os sistemas nesta banda, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela CP52. Note-se que a banda de 900MHz é muito importante para inúmeras tecnologias de comunicação além daquelas já mencionados, Sigfox e LoRa. Tecnologias de Rádio em 900MHz: Baseadas Ultra Narrow Band: Sigfox Telensa Weightless-P Mioty Chirp Spread Spectrum LoRa LoRaWAN Desh7 Baseadas em IEEE - 802.15.4 Zigbee 900 WiSun Z-Wave Baseadas em IEEE- 802.11 WiFi HaLow (802.11ah) Desta forma a mudança proposta hoje na CP52 além dos seus impactos imediatos terá impactos ainda maiores no futuro, quando todas tecnologias competirem pelo uso de um espectro ainda mais limitado que o atual. 1.3 Impactos Econômicos Negativos da proposta de redução da banda Sub GHz : 1.3.1 Perdas econômicas impostas a empresas operando sistemas. Os serviços hora prestados nesta banda conferem às empresas que os operam um valor de mercado em função do seu potencial de crescimento. A mudança proposta pela CP52 aumenta imensamente a incerteza sobre o futuro e consequentemente afeta de forma direta as empresas que já investiram no Brasil, caso da EMPRESA. A redução de espectro sugerida impacta os prazos de retorno do investimento das empresas que já investiram, coloca em dúvida os planos de expansão, afeta o valor presente da empresa e aumenta o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital. O aumento no risco percebido é efeito direto das mudanças ao suscitar novas questões, como por exemplo: Que certeza se terá que maiores reduções da banda não virão no futuro, impactando equipamentos de rede? Como explicar a clientes existentes ou potenciais o risco de que seu investimento em dispositivos seja tornado obsoleto? Qual o efeito nas vendas? Como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação este cenário? O efeito da mudança não se exaure nas empresas que já investiram no Brasil, mas atinge também seus parceiros, entre elas muitas empresas nacionais que investiram em soluções usando suas tecnologias e colocaram sistemas no mercado com base no cenário de espectro existente. 1.3.2 Incerteza regulatória Decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente e investimentos são feitos com base neste panorama. Estes investimentos são normalmente de longo prazo e são por isto muito afetados por pequenas incertezas. A mudança proposta na CP52 desestimula a entrada de novas tecnologias ou empresas, pois cria a percepção de elevado risco (e consequente menor propensão ao investir), dada a instabilidade do panorama regulatório. 1.3.3 Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para outros países, com consequente menor oferta de produtos à sociedade brasileira O mercado de Internet das Coisas, por ser ainda bastante novo, demanda a criação de inúmeros dispositivos dedicados às suas aplicações emergentes. Restrições de preço levam os dispositivos a serem dispositivos dedicados a uma função ou caso de uso bem definido. Não há e com certeza não haverá dispositivos “universais”, no mesmo sentido que um celular ou modem celular moderno. Isto posto faz-se notar que os países com maiores mercados e economias inegavelmente direcionam a criação destes dispositivos. Adicionalmente eles podem oferecer oportunidades para dispositivos desenvolvidos no Brasil. No caso particular de Sigfox, o espectro atual ANTES das mudanças propostas, faculta o intercâmbio de dispositivos entre Brasil, Canada, Estados Unidos e Mexico sem necessidade alguma de adaptação. A proposta da CP52 desalinha os dispositivos para grandes mercados daqueles que poderão ser usados no Brasil, criando custos de adicionais para a adaptação de produtos às necessidades do Brasil e / ou para exportação.   20/12/2021 15:40:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97734 6 ANDRE LUIZ MARTINS Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho por meio desta solicitar adiamento desta consulta pública em, no mínimo, 90 (noventa) dias. A ABINC, Associação Brasileira de Internet das Coisas, nasceu da necessidade de se criar uma entidade que fosse legítima e representativa, de âmbito nacional, e que nos permitisse atuar em todas as frentes do setor de Internet das Coisas. Tem como objetivo incentivar a troca de informações e fomentar a atividade comercial entre associados; promover atividade de pesquisa e desenvolvimento; atuar junto às autoridades governamentais envolvidas no âmbito da Internet das Coisas e representar e fazer as parcerias internacionais com entidades do setor. A associação entende que faz-se necessária uma discussão mais aprofundada e que considere principalmente as referencias globais de uso do espectro, como cita a ITU - International Telecommunication Union. 22/12/2021 13:25:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97742 7 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA DATORA - Contribuição de caráter geral:          A DATORA, empresa prestadora de serviços de telecomunicações, do STFC, SCM e SMP através de Rede Virtual – MVNO, com foco permanente no desenvolvimento e na implantação de negócios inovadores utilizando redes e serviços, congratula esta Agência Reguladora pela importante iniciativa de realizar a presente Consulta Pública, que trata da revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP.           Antes de analisar os pormenores que essa consulta pede, a DATORA apresenta algumas considerações gerais acerca da proposta submetida a questionamentos pela Anatel.          A DATORA entende que a intenção da agência de uniformizar as faixas 450 Mhz, 700 MHz, 850 Mhz, 900 Mhz, 1.800 MHz e 2,5 Mhz se dá em razão de serem faixas multidestinadas, utilizadas para vários tipos de serviços do SMP e a Anatel tenta, com a expansão da canalização e uma adequação na utilização das frequências, conseguir a ampliação dos espectros úteis para as portadoras.          Contudo, apesar de positiva, a Consulta Pública não deixa clara a identificação das condições de uso destas novas faixas de frequências, parecendo que este será um assunto a ser discutido num momento futuro.          Portanto, é importante frisar que o estabelecimento das condições de uso dessas faixas de frequência é ponto crucial para um aproveitamento correto e competitivo do mercado. Em outras palavras, a DATORA entende que, em documentos posteriores e Consultas Públicas para implementar essas regras, a Anatel deve manter o foco no fomento da competição.           E, neste aspecto, a DATORA apresenta, sinteticamente, os pontos que considera essenciais para a consecução deste objetivo permitindo o aprimoramento na forma do cumprimento de políticas públicas setoriais, a melhoria da regulação do setor e o favorecimento de um ambiente mais competitivo. IDEM A CONTRIBUIÇÃO. 22/12/2021 16:13:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97761 8 FERNANDO DIAMANT SCHULHOF A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.   Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.   Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.   Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).   Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações   A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.   Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.   Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.   Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).   Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações   22/12/2021 20:50:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro; CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação; CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços; CONSIDERANDO o interesse e a relevância de definir subfaixa de radiofrequências para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, dimensionada de acordo com as demandas dos respectivos Órgãos; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012172 / 2019-70, RESOLVE: 97762 9 FERNANDO DIAMANT SCHULHOF A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.   Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.   Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.   Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).   Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações   A Frontera é uma empresa global focada no desenvolvimento e utilização de espectro. Já estamos ativos no Brasil e expandindo nossas operações para desenvolver espectro para uso otimizado. Temos o prazer de apresentar nossa resposta à Consulta Pública nº 52 da ANATEL. Nossa proposta principal é sobre o tratamento das frequências de 900 MHz.   Nas frequências de 900 MHz, o plano atual da ANATEL é redefinir as frequências de 907,5 - 915 MHz (para cima) / 952 - 960 MHz (para baixo) para 905 - 915 MHz (para cima) / 950 - 960 MHz (para baixo) criando um 10 x 10 MHz ou dois 5 x 5 MHz para serviços de telecomunicações e dados.   Concordamos com a decisão da ANATEL de alocar espectro valioso para serviços de telecomunicações e dados para criar e aumentar o potencial de uso do espectro. Nossa sugestão principal é expandir ainda mais o espectro de 10 x 10 MHz para 15 x 15 MHz. Isso pode ser obtido utilizando 900 - 915 MHz (para cima) / 945 - 960 MHz (para baixo). Isso irá desocupar um espectro adicional de 5 x 5 MHz. Como a banda celular superior termina em 894 MHz, esse novo plano de banda não criará nenhuma interferência.   Do ponto de vista do tempo, a ANATEL pretende realizar a transição do espectro mencionada acima até o ano de 2035. Nossa segunda sugestão é para um cronograma de transição mais rápido. Com base em nossa experiência em outros países, acreditamos que uma transição de espectro mais rápida é possível, especialmente com mercados privados. Como haverá uma demanda significativa por espectro de telecomunicações, acreditamos que as empresas privadas sob a supervisão da ANATEL serão capazes de fazer a transição da banda até 2027 (em 5 anos).   Cumprimentamos a Anatel por mais esta iniciativa, que soma-se a outras como a regulamentação de TV White Space, o Leilão da 5G e a atualização do RUE, que convergem para criar melhores condições para utilização do espectro recurso escasso e cada vez mais importante para as telecomunicações   22/12/2021 20:53:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 1º Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil. 97724 10 JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA 2. Do refarming proposto pela Consulta Pública A Consulta Pública propõe um refarming da faixa de 900 MHz, de forma a nela ser inserido um duplex (2,5+2,5) MHz “nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”. Nesse contexto, a minuta de Resolução proposta prevê o parcelamento da faixa de 900 MHz em cinco blocos de 2.5 MHz em Frequency Division Duplex (FDD), nos termos da Tabela IV, mencionada pelo artigo 14 da minuta de Resolução proposta: No contexto das mudanças propostas pela Área Técnica, o Bloco 2 da faixa de 900 MHz - de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz - teria a ele atribuída uma nova destinação, para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter secundário, nos termos do artigo 9º da Resolução proposta: Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. Ciente do impacto que a referida destinação causaria aos prestadores de serviço que hoje se servem do Bloco 2 da faixa, especialmente aos utilizadores de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita (recurso espectral não licenciado) – como é o caso da WND – a ANATEL estabeleceu uma regra de transição, constante dos artigos 15 e 16 do Regulamento proposto: Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos. Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV. Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994 e MC nº 492 / 1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput. Por fim, o artigo 19 da Resolução proposta prevê que “os sistemas operando na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 915 MHz deverão aceitar interferências causadas por radiações de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês: ISM) operando na subfaixa de radiofrequências de 902 MHz a 928 MHz”. Assim, vê-se que, em resumo, a proposta atribui menor quantidade de recurso espectral para utilização por equipamentos de radiação restrita, no intento de destinar maior espaço na faixa de 900 MHz para outros serviços, especialmente o SMP, estabelecendo uma regra de transição que, de alguma forma, conferiria tempo para que as empresas ocupantes das faixas redirecionadas se ajustem à nova canalização proposta. Restando esclarecido o proposto pela ANATEL, cabe à WND então formular seus apontamentos e ponderações sobre o tema, sempre com o respeitoso intento de auxiliar o regulador na construção e tomada da melhor decisão regulatória quanto possível. 3. Da importância das aplicações de radiação restrita e da necessidade de equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado Como se buscará demonstrar a seguir, a proposta de refarming concebida pela Agência quando da AIR causará um gigantesco impacto às empresas atuantes mediante a utilização de recurso espectral não licenciado na faixa do 900 MHz, e evidentemente, à WND, por operar sua rede IoT na parte baixa da banda. Sem embargo, antes de adentrar aos impactos que a aprovação da proposta da ANATEL, na forma como concebida, traria tanto à WND como a demais empresas ofertantes de serviços pela utilização da faixa de 900 MHz, cumpre apontar, embora não seja desconhecida pela Agência, a importância que a chamada “Banda ISM” tem para o desenvolvimento de novas aplicações e tecnologias, notadamente para o IoT, e tecer breves comentários quanto à imprescindibilidade de se lograr um equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado. a.  Da importância da Banda ISM para inovação e desenvolvimento da economia digital brasileira Muito embora seja de amplo conhecimento da ANATEL, a WND julga importante rememorar a importância que faixas de radiofrequência destinadas à utilização exclusiva por equipamentos de radiação restrita (i.e. espectro não licenciado) - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) – têm para o desenvolvimento de novos modelos de negócios, e também para a concepção e teste de novas e disruptivas aplicações, fundamentais à inserção do Brasil em uma economia digital global cada vez mais digitalizada e competitiva.   É que, como se sabe, a utilização de faixas de espectro não licenciado dispensa os ofertantes de novos serviços da obtenção de outorga, licenciamento e autorização, diminuídos assim os encargos regulatórios para oferta de serviços, sendo-lhes impostas obrigações mais atenuadas (light touched) e de cumprimento mais facilitado, majoritariamente relacionadas a condições técnicas de uso da faixa e vedação a interferências. Assim, as faixas de espectro não licenciado, ante o contexto de menor ônus regulatório em que permitem a operação de novos serviços, são, no Brasil e no mundo, o principal veículo para testes de novas tecnologias e inovação, imprescindível no atual contexto de constante evolução das telecomunicações, com desenvolvimento de novas aplicações e funcionalidades sem precedentes, dos quais o IoT é um ilustrativo exemplo. Para fins elucidativos, é importante indicar alguns exemplos de usos comerciais, em Banda ISM que já se tornaram consagrados no Brasil, encontram-se em notável expansão e têm inegável importância futura para a evolução da economia digital brasileira: Redes Locais sem fio para Computadores e periféricos (e.g. WiFi); Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (e.g. Bluetooth, ANT, Zigbee); Identificação de bens em mercadorias (RFID). Mais recentemente, e conforme as tecnologias vêm se desenvolvendo ao redor do planeta, as faixas da Banda ISM, por suas características favoráveis de propagação, tornaram-se fundamentais para tecnologias voltadas ao desenvolvimento e proliferação de aplicações IoT. No Brasil, a Banda ISM já é atualmente utilizada por desenvolvedores de redes e aplicações de Internet das Coisas, servindo como insumo fundamental à concepção e implementação de serviços que são prestados em largas áreas geográficas, conectando um volume maciço de dispositivos. Não é à toa que a Banda ISM é hoje utilizada por inúmeras tecnologias de IoT, com destaque para as tecnologias (1) Sigfox, (2) LoRa e (3) Zigbee. Especificamente sobre o tema do IoT, para o qual a existência de recurso espectral não licenciado é indispensável, é de se notar que seu crescimento não é apenas uma realidade empírica, mas também uma pretensão da atual política pública de telecomunicações, o que se verifica pela publicação do Decreto n.º 9.854 / 2019, o qual, dentre outras providências, institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, e dispõe, taxativamente em seu artigo 1º[1], que ele objetiva “implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais”, cujos propósitos, segundo o artigo 3º da norma em referência, são: Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas: I - melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT; II - promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital; III - incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor; IV - buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e V - aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País. Com efeito, a importância do desenvolvimento das aplicações IoT foi reconhecida pela própria ANATEL, ao aprovar a Resolução n.º 735 / 2020, resultado da “reavaliação da regulamentação visando a diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de comunicações Máquina-a-Máquina (M2M) e da Internet das Coisas (IOT)”, conforme Item 6 da Agenda Regulatória do Biênio 2019-2020. Em realidade, já em 2019, quando da Análise n.º 84 / 2019 - que inaugurou o processo da referida reavaliação -, a ANATEL pontuava a importância que as aplicações IoT terão no futuro contexto das telecomunicações e da economia digital, especialmente com o desenvolvimento da tecnologia 5G: “4.16. Atualmente, a Internet das Coisas - IoT é uma realidade, sendo definida pela União Internacional das Telecomunicações – UIT como uma "infraestrutura global para a sociedade da informação, permitindo serviços avançados através da interconexão de coisas (físicas e virtuais) com base nas tecnologias de informação e comunicação interoperáveis existentes e em desenvolvimento". 4.17. Com o mundo cada vez mais conectado, diversas soluções tecnológicas de IoT tem surgido e é crescente a possibilidade de novas aplicações. 4.18. Esse processo de transformação digital, que trará com ele impactos econômicos e sociais, tende a sofrer um crescimento exponencial com a licitação de radiofrequências que dão suporte à tecnologia 5G (redes de quinta geração), cujos estudos encontram-se avançados na Agência e com previsão de lançamento do Edital ainda no primeiro semestre de 2020. 4.19. Atento a isso, o Governo Federal tem lançado diversas frentes para estudar os impactos decorrentes das mais variadas aplicações que surgirão com o avanço da tecnologia. [...] 4.23. O BNDES também desenvolveu um Relatório de benchmark internacional com as iniciativas desenvolvidas por 12 (doze) países no tema IoT, denominado “Benchmark de iniciativas e políticas públicas”, com vistas a traçar um plano de ação para o Brasil para o desenvolvimento sustentável e competitivo da economia brasileira. 4.24. Foi a partir dos resultados desse estudo que o Governo Federal aprovou, recentemente, o Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854, de 25 de junho 2019), tendo por finalidade implementar e desenvolver a Internet das Coisas no país, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, além de ter destacado explicitamente os ambientes prioritários de estímulo para desenvolvimento: saúde, cidades, indústrias e rural. O mesmo Decreto reformulou a então Câmara M2M, criando a Câmara de IoT, agora sob a coordenação do MCTIC. 4.25. Adicionalmente, foi lançada Consulta Pública no mês de julho de 2019 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)[3], tendo por escopo colher subsídios para a elaboração da "Estratégia Brasileira de Redes 5G". De acordo com o documento base que fundamenta as perguntas da Consulta, o MCTIC ressalta o que segue: "A tecnologia das redes de quinta geração (redes 5G) possui papel central no processo de transformação digital da economia e da sociedade. Em todo o mundo, é esperada uma ampliação significativa no número de dispositivos móveis conectados à internet e da conexão máquina a máquina baseada em Internet das Coisas (IoT)”. 4.26. A Anatel vem acompanhando esses desdobramentos, sendo membro da Câmara de IoT desde sua formação original ainda no então Ministério das Comunicações. O papel da Agência no contexto do desenvolvimento de aplicações de IoT tem caráter essencial, tendo por missão, entre outras, buscar ampliar as redes de telecomunicações no país para os bilhões de novos dispositivos que precisarão de conexão a qualquer hora e em qualquer lugar. 4.27. Para tanto, a Agência já adotou e vem adotando diversas medidas, tais como a redução da carga regulatória para Prestadoras de Pequeno Porte; a dispensa de outorga para a prestação do Serviço Limitado Privado – SLP nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; além de uma série de projetos que buscam fomentar o desenvolvimento do ecossistema de IoT no Brasil como a previsão na Agenda Regulatória do biênio 2019-2020 do Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), o projeto de revisão do modelo de outorgas e licenciamento de estações, o projeto de revisão do modelo de certificação, o projeto de numeração de serviços, entre outras. 4.28. Adicionalmente a isso, o escopo do presente trabalho tem por objetivo mapear e tratar as atuais barreiras regulatórias que possam dificultar desenvolvimento das aplicações IoT, o que passa pela análise de uma diversidade de temas adiante abordados. 4.29. Resta hialina, portanto, a magnitude do tema Internet das Coisas e, consequentemente, a relevância do projeto ora em análise”.[2] Contudo, de nada adianta a construção de políticas de fomento destinadas ao desenvolvimento de IoT se não for atribuído recurso espectral que viabilize sua evolução. Assim sendo, tendo recentemente sido realizada a licitação do 5G pela ANATEL, com resultados importantes e grande potencial de incremento da conectividade no país pela via do SMP, é então fundamental que agora se assegure recurso espectral disponível e suficiente para as prestadoras que necessitam do espectro não licenciado para o desenvolvimento de seus produtos e aplicações inovadores, o que somente se logra por meio de um equilíbrio na atribuição do espectro para o IMT e aplicações de radiação restrita, conforme o seguinte.   b. Necessidade de equilíbrio na atribuição do espectro ao IMT e a aplicações de radiação restrita Como regra geral, no que concerne à faixa do 900 MHz, países da Região 2 da ITU-R destinam a Banda de ISM Sub GHz de 902 MHz a 928 MHz - totalizando 26 MHz - a aplicações de radiação restrita, deixando-a disponível ao uso não licenciado do espectro, como forma de viabilizar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Alguns dos países que seguem este modelo são (1) os Estados Unidos da América, (2) o Canadá e (3) o México. É de se notar que na forma como previsto na regulamentação atual, o Brasil já destina menor quantidade de recurso espectral ao uso não licenciado do que os referidos países - notadamente apenas 18,5 MHz na faixa do 900 MHz -, de forma não contígua. Tal fato, por si só, coloca o Brasil em posição de menor propensão ao investimento em inovação, eis que players disruptivos detém menores recursos de espectro para desenvolver seus produtos do que quando comparado com os países mencionados. Contudo, não bastasse a discrepância entre o Brasil e alguns dos países líderes em inovação no ambiente das telecomunicações, o quanto proposto pela ANATEL na Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz não caminha no sentido de sua correção, mas, pelo contrário, propõe-se uma redução da Banda ISM para que nela sejam ofertados apenas 16 MHz ao uso não licenciado do espectro, permanecendo de forma não contígua. Tal redução deixaria o Brasil com apenas 61% (sessenta e um por cento) da faixa disponível nos Estados Unidos, Canadá e México, e isso sem tomar em conta a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de radiação restrita, o que diminui ainda mais o recurso espectral disponível ao uso não licenciado, imprescindível ao desenvolvimento tecnológico. Assim, é notório que o Brasil, pela aprovação do quanto proposto pela ANATEL, estaria se afastando das melhores práticas internacionais e desprestigiando a inovação, a fim de sobrevalorizar a prestação do SMP. Tal valorização do IMT se justificaria caso o regulador brasileiro diagnosticasse a insuficiência de recursos para a prestação do referido serviço, o qual bem se reconhece, é fundamental no contexto socioeconômico nacional. Contudo, não é esse o caso no Brasil, haja vista que a ANATEL acaba de encerrar um processo de licitação de partes do espectro de radiofrequências, que terminou por autorizar a utilização, pelo SMP, das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, as quais se mostram plenamente suficientes para a demanda dos serviços, para os anos vindouros. Assim sendo, o refarming proposto pela ANATEL, reduzindo-se o espectro destinado às aplicações de radiação restrita, e ampliando a parcela que será futuramente licitada para o SMP não parece promover uma destinação equilibrada do espectro, a qual se mostra imprescindível para o desenvolvimento tecnológico, mas uma destinação que privilegia um serviço em detrimento de outro, e que no fim, poderá prejudicar a própria política de expansão da inovação no país.   Sobre o tema, a WND entende que a ANATEL deve buscar um modelo de gestão de espectro eficiente, que não apenas destine radiofrequências ao SMP, mas sim equilibre uso licenciado e não licenciado dos recursos espectrais, possibilitando que o espectro de radiofrequências – que vale pontuar, é finito - esteja aberto à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, algo inafastável a países que buscam se inserir em uma economia digital globalizada, como é o caso do Brasil.   É de rigor notar que a importância de uma gestão equilibrada do recurso espectral, alocando-se nele espaço para o uso não licenciado – a título de ser prestigiada a inovação e a concepção de novos modelos de negócio disruptivos que ofertem novas formas de conectividade e outras funcionalidades – foi ponderada pela própria ANATEL quando de sua decisão de destinar a faixa de 5.925 a 7.125 MHz para desenvolvimento de soluções de conectividade a baixo custo, seguindo- se o padrão IEEE 802.11ax (Wi-Fi 6). Sobre o tema, são elucidativas as conclusões do Eminente Conselheiro Carlos Baigorri:   “4.41. Como acima transcrito, a área técnica propõe ajuste pontual à Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, de forma a propiciar o uso dos sistemas de comunicações sem fio, incluindo-se redes de rádio de área local (WAS / RLAN, nas siglas em inglês) na faixa de 6 GHz, seguindo-se o padrão IEEE 802.11ax. 4.42. Referida alteração sugerida pela área técnica coloca o Brasil na mesma sintonia de outras jurisdições, em particular os Estados Unidos, país com o qual a regulamentação brasileira de radiação restrita guarda semelhança, como relatado no item 3.14 do Informe nº 9 / 2020 / PRRE / SPR. 4.43. Com efeito, em 23 de abril de 2020, a Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC, na sigla em inglês), aprovou novas regras relativas à faixa de 6 GHz, decidindo por liberar 1.200 MHz de espectro para uso não licenciado (5.925 a 7.125 GHz), com proteção de serviços de incumbentes quanto a interferências prejudiciais. Com isso, permitir-se-á naquele país a ampliação da oferta de serviços de conectividade sem fio de baixo custo. 4.44. Conforme registrado pela FCC, a disponibilização de espectro não licenciado para operação de dispositivos internos de baixa potência (LPI) na faixa de 6 GHz possibilitará aumento de velocidade e da capacidade das redes de banda larga, alívio de congestionamentos, diminuição de latência e estímulo ao desenvolvimento de novas aplicações que fazem uso não licenciado do espectro, dentre os quais o Wi-Fi 6E. 4.45. Particularmente com relação às aplicações de Wi-Fi, a FCC reconhece a indispensabilidade das alternativas de conectividade atualmente já viabilizadas. E nesse sentido, a disponibilização da faixa de 6 GHz para uso não licenciado por aplicações de Wi-Fi 6 parte da expectativa do órgão regulador norte-americano de que o Wi-Fi: (i ) permita a realização de políticas públicas de expansão de cobertura de banda larga, especialmente em áreas rurais; e, (ii) seja indutor do surgimento de tecnologias e serviços inovadores, que demandarão alternativas de conectividade de baixo custo, com redução dos níveis de latência e incremento das velocidades de conexão. 4.46. Ao reconhecer a importância do Wi-Fi para geração de bem-estar agregado, a decisão do FCC corrobora diagnóstico já identificado pela Anatel quanto à necessidade de implementação de redes mais rápidas e com mais capacidade, para fazer frente aos desafios futuros. [...] 4.52. Mais do que catalisar um processo de cidadania digital, objetivado pelas políticas públicas em vigor, o uso não licenciado da faixa de 6 GHz no Brasil possibilita o barateamento de conexões à Internet a partir de redes de SMP, viabilizando offload do tráfego gerado por essas conexões, contribuindo para que o serviço se torne viável economicamente para os consumidores finais. 4.53. Também espera-se um incremento de aplicações de realidade aumentada e de realidade virtual, que permitirão novas possibilidades de uso, por exemplo, no âmbito da assistência médica, diagnósticos, visualizações e monitores para cirurgia remota, treinamento para emergências pediátricas, imersão, entretenimento em shows e eventos, assistência técnica remota e treinamento para profissões de risco como mineração e busca e salvamento. As novas soluções de conectividade tornadas possíveis a partir da alteração da regulamentação de radiação restrita contribuirão, ainda, para o aumento exponencial de aplicações de Internet das Coisas (IoT)”.   Assim, frente ao acima exposto, à WND parece que a ANATEL deveria, no presente caso, adotar o mesmo racional prestigiado na decisão acima, no sentido de (1) filiar-se à prática internacional, que como visto acima, reserva relevante recurso espectral para a radiação restrita não licenciada na faixa do 900 MHz e (2) prestigiar o uso dinâmico e equilibrado do espectro, mediante a manutenção nele de insumo que é fundamental para a evolução tecnológica com menores ônus regulatórios e custos decorrentes, viabilizando a inovação tecnológica e a proliferação de aplicações disruptivas, notadamente aquelas em IoT, prestigiando-se, por fim, a política pública  de evolução da Internet das Coisas conforme acima delineada.   [1] Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e , com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais. [2] Processo n.º 53500.060032 / 2017-46, Análise n.º 84 / 2019 / MM, de 01.08.2019, aprovada pelo Acórdão n.º 398 / 2019, de 02.08.2019, disponível em < https: / / bit.ly / 3oVusOu>, acesso em 14.12.2021.   Na Contribuição 19/12/2021 09:21:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 1º Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil. 97735 11 ANDRE LUIZ MARTINS Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho de maneira veemente externar posicionamento contra a aprovação das alterações propostas pela CP52 ao Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil A ABINC e seus associados receberam com muita surpresa e preocupação a Consulta Pública nº52, publicada pela ANATEL em 6 de novembro de 2021. Considerando o padrão internacional que vem se desenhando, baseado nos estudos e definições do ITU - International Telecommunication Union, podemos inferir que o espectro de frequência alvo desta consulta, em sua maioria, já faz parte de padrões internacionais de redes não licenciadas de baixa potência utilizadas para fins de conectividade de dispositivos aos roteadores, gateways e aos servidores de aplicação de IoT (Internet das Coisas), como por exemplo mas não exclusivamente SigFox, Telensa, Weightless-P, WiSun e ZigBee. Além do exposto acima e considerando o trabalho legado dos provedores de conectividade de IoT existentes há alguns anos no Brasil, tais como WND (SigFox) e seus parceiros técnicos e comerciais, podemos claramente estimar o volume de dispositivos IoT conectados às redes ameaçadas pela proposta da CP52 na ordem de centenas de milhares, o que acarretará prejuízos imensuráveis ao ecossistema de IoT brasileiro. Como último mas não menos relevante impacto da CP52 podemos elencar a incerteza regulatória que recairá sobre o país, levando os provedores de tecnologias consolidadas, ou em acelerado estado de consolidação, a recuarem em seus investimentos regionais, impactando centenas de empresas e milhares de trabalhadores. 22/12/2021 13:25:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 1º Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil. 97751 12 Wilson Cardoso A Nokia parabeniza a Anatel pelo zelo na administração das frequencias no Brasil, buscando atender as necessidades dos diversos seguimentos da sociedade. Ver contribuição acima. 22/12/2021 18:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97503 13 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), para Serviço Limitado Privado (SLP) em caráter primário para aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil e em caráter secundário para as demais aplicações. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }   O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro entende que a destinação dessa faixa para a Segurança Pública não deveria ser alterada, tendo em vista o menor custo de implementação dos serviços nessa faixa. A Segurança Pública presta um serviço crítico e de grande relevância diretamente à sociedade e a imposição da alteração da faixa de frequência para estabelecimento de serviços de telefonia privada voltados ao atendimento das equipes policiais nas ruas levaria a um aumento de custos desnecessários ao Estado, por vezes inviabilizando sua implantação e privando a população de uma melhoria dos índices de percepção de segurança a serem obtidos por intermédio do emprego dessa faixa em prol do policiamento diário das grandes cidades, quer pela implantação de sistemas de vigilância baseados no 4G / LTE, como drones e câmeras, quer pela utilização de aplicativos de celular em redes privadas seguras e exclusivas das Forças Policiais, algumas já consolidadas. Sugere-se a manutenção dessa destinação primária para a Segurança Pública, o que não impedirá seu emprego em outras aplicações, ainda que em caráter secundário. O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere a retirada dessa destinação para as aplicações de infraestrutura, que podem utilizar quaisquer outras faixas de frequências comerciais, e da Defesa Nacional, que atuaria com exclusividade, ou em caráter primário, em outra faixa de frequência (814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz), conforme solicitado no Ofício nº 30-ATTIC / DCT, de 9 de setembro de 2021 (protocolo nº 53500.066122 / 2021-27 (SEI 7392188). A separação das redes de banda larga destinadas à Segurança Pública e Defesa Civil das destinadas à Defesa Nacional traz como vantagem adicional a garantia que a evolução das tecnologias atuais, que apontam para um uso cada vez mais intenso de vídeo e aplicações de Inteligência Artificial com uma exigência crescente de banda, permita tal acomodação às futuras demandas de serviço. Sem essa divisão esse crescimento de necessidade de banda das aplicações tecnológicas nessas faixas não será viável, senão mediante grandes e crescentes custos. Ainda que mantido apenas 5+5 MHz, mas separados seus usuários, estima-se que poderá ficar adequado o uso das redes fixas, a serem estabelecidas para a Segurança Pública e Defesa Civil, em especial nos grandes centros urbanos, a tais demandas. Sob esse aspecto, cresce de importância garantir a redução de custos na implantação dessas redes e, para isso, visando em especial a isonomia de condições do Estado com a iniciativa privada, essa subfaixa de frequência torna-se, especialmente, importante ter sua destinação mantida para a Segurança Pública e Defesa Civil, uma vez que tem, segundo estudos realizados na época do leilão dessa faixa (700 MHz), grande vantagem econômica para o estabelecimento de redes fixas para banda larga. Retirar essa faixa da Segurança Pública é, por parte da ANATEL, relegar a maior preocupação do cidadão brasileiro a um segundo plano. Tal decisão obrigaria maiores gastos ao Erário Público, em detrimento do cidadão, para beneficiar empresas privadas, em sua maioria estrangeiras, com redução de custos nas suas redes comerciais. Em 2013, quando por decisão da ANATEL foi concedida essa faixa à Segurança Pública, houve uma demonstração de espírito público da Agência e demonstração de preocupação com o bem-estar da população. Tirar essa faixa da destinação prevista em 2013 (Resolução nº 625), em especial para a Segurança Pública e Defesa Civil, é privilegiar empresas privadas em detrimento dos serviços essenciais prestados pelos Órgãos de Segurança Pública e pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública dos Estados Membros da Federação. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff } 22/11/2021 13:27:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97511 14 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA A Motorola Solutions parabeniza à ANATEL e agradece a oportunidade de contribuir para a Consulta Pública 52 e apresentar seus comentários às alterações propostas. Apoiamos o texto proposto pela ANATEL o artigo 2o desde que mantida a destinação para o SLP em caráter primário, sem a possibilidade de licitação desta sub-faixa para uso comercial.   A Motorola Solutions reforça a importância de manter a destinação desta subfaixa para o SLP em caráter primário para acomodar as necessidades de redes de banda larga privadas tais como a rede privada para administração pública prevista como obrigação no Edital do 5G. É importante que redes privadas voltadas para o provimento de serviços públicos de Estado sejam instaladas em faixas de espectro identificadas pelo 3GPP, abaixo de 1GHz, e que possuam um ecossistema de inovação e  tecnologia bem desenvolvido e com ampla disponibilidade de equipamentos de infraestrutura e terminais de usuários. Sabe-se que as redes de banda larga privadas instaladas acima de 1GHz terão cobertura geográfica limitada, fato que não atende satisfatoriamente a rede privada prevista para a administração pública que cobrirá, inicialmente, toda a região do Distrito Federal. A faixa de 700MHz é ideal para assegurar a cobertura necessária e garantir economias de escala, diminuindo sobremaneira os custos de instalação, operação, e manutenção da rede ao longo do tempo. 22/11/2021 13:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97522 15 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Manter a atual destinação de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública e Defesa Nacional em caráter primário e em caráter secundário para as demais aplicações. Sugere-se a manutenção dessa destinação em caráter primário para a Segurança Pública, o que não impedirá seu emprego em outras aplicações, ainda que em caráter secundário. 22/11/2021 14:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97529 16 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson parabeniza a ANATEL pela iniciativa de trazer a sociedade por meio da Consulta Pública N°52 a possibilidade de rearranjo e atualização espectral e outorgas de concessões pela revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP. A Ericsson sugere que a faixa de espectro em questão possua destinação ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), ambos em caráter primário. A destinação para SMP seria para as regiões onde essa faixa de espectro atualmente não se encontra em uso em sua destinação original (Serviço Limitado Privado - SLP, em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura) ou onde seja pretendida a interrupção de tais serviços. Sabe-se a importância e valor das frequências mais baixas para prover cobertura nacional, particularmente para diminuir o dividendo digital e conectar pessoas desatendidas. Além disso, as redes privadas exigem redes locais ou cobertura restrita e podem usar outras faixas de espectro em frequências mais altas (ou seja, o próprio 3.5GHz recentemente objeto de outra Consulta Pública e faixas acima de 8 GHz), ao mesmo tempo em que atendem aos requisitos de cobertura e casos de uso das redes privadas. Sendo a proposta aceita e havendo-se a possibilidade de uma Prestadora de Serviços Móveis que já possua alguma concessão ou portadora em 700MHz adquirir esse novo bloco de frequência, sugerimos que seja aberta a possibilidade de rearranjo de blocos para permitir uma portadora única maior. Assim, teríamos a banda 3GPP B28 inteiramente disponível ao SMP em caráter primário, nas áreas que forem apropriadas conforme comentários anteriores e ilustração abaixo: 22/11/2021 15:41:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97546 17 MOACIR ALMEIDA SIMOES JUNIOR Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), para Serviço Limitado Privado (SLP) em caráter primário para aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil e em caráter secundário para as demais aplicações. A Secretaria da Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul entende que a destinação dessa faixa para a Segurança Pública não deveria ser alterada, tendo em vista o menor custo de implementação dos serviços nessa faixa. O ente federativo mantém Acordo de Cooperação Técnica 17-094-0 com o Exército Brasileiro para o compartilhamento do Sistema Nacional de Radiocomunicação Crítica. Neste sentido, neste ano, realizou investimentos de 22 milhões de reais para expansão do sistema na região metropolitana de Porto Alegre. A Segurança Pública presta um serviço crítico e de grande relevância diretamente à sociedade e a imposição da alteração da faixa de frequência para estabelecimento de serviços de telefonia privada voltados ao atendimento das equipes policiais nas ruas levaria a um aumento de custos desnecessário ao Estado, por vezes inviabilizando sua implantação e privando a população de uma melhoria dos índices de percepção de segurança a serem obtidos por intermédio do emprego dessa faixa em prol do policiamento diário das grandes cidades, quer pela implantação de sistemas de vigilância baseados no 4G / LTE, como drones e câmeras, quer pela utilização de aplicativos de celular em redes privadas seguras e exclusivas das Forças Policiais, algumas já consolidadas. Sugere-se a manutenção dessa destinação primária para a Segurança Pública, o que não impedirá seu emprego em outras aplicações, ainda que em caráter secundário. A separação das redes de banda larga destinadas à Segurança Pública e Defesa Civil das destinadas à Defesa Nacional traz como vantagem adicional a garantia que a evolução das tecnologias atuais, que  apontam para um uso cada vez mais intenso de vídeo e aplicações de Inteligência Artificial com uma exigência crescente de banda, permita tal acomodação às futuras demandas de serviço. Sem essa divisão esse crescimento de necessidade de banda das aplicações tecnológicas nessas faixas não será viável, senão mediante grandes e crescentes custos. Ainda que mantido apenas 5+5 MHz, mas separados seus usuários, estima-se que poderá ficar adequado o uso das redes fixas, a serem estabelecidas para a Segurança Pública e Defesa Civil, em especial nos grandes centros urbanos, a tais demandas. Sob esse aspecto, cresce de importância garantir a redução de custos na implantação dessas redes e, para isso, visando em especial a isonomia de condições do Estado com a iniciativa privada, essa subfaixa de freqüência torna-se, especialmente, importante ter sua destinação mantida para a Segurança Pública e Defesa Civil, uma vez que tem, segundo estudos realizados na época do leilão dessa faixa (700 MHz), grande vantagem econômica para o estabelecimento de redes fixas para banda larga. Retirar essa faixa da Segurança Pública é, por parte da ANATEL, relegar a maior preocupação do cidadão brasileiro a um segundo plano. Tal decisão obrigaria maiores gastos ao Erário Público, em detrimento do cidadão, para beneficiar empresas privadas, em sua maioria estrangeiras, com redução de custos nas suas redes comerciais. Em 2013, quando por decisão da ANATEL foi concedida essa faixa à Segurança Pública, houve uma demonstração de espírito público da Agência e demonstração de preocupação com o bem-estar da população. Tirar essa faixa da destinação prevista em 2013 (Resolução nº 625), em especial para a Segurança Pública e Defesa Civil, é privilegiar empresas privadas em detrimento dos serviços essenciais prestados pelos Órgãos de Segurança Pública e pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública dos Estados Membros da Federação. 22/11/2021 17:36:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97547 18 DARIO GARCIA MEDEIROS Substituição por: “Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e para o Serviço Limitado Privado (SLP), nas demais aplicações, em caráter secundário.” A alteração prevista no Art. 2º da resolução em consulta pública obriga a migração do atual sistema de banda larga sem fio da PMESP, que é um sistema de missão crítica, para outra faixa (809 a 819 / 854 a 864 MHz) Contudo, essa faixa condensará, não apenas os usuários de outras forças de segurança (ex: Exército Brasileiro), mas também aplicações distintas (banda larga na atual faixa de 700 MHz e banda estreita na atual faixa de 821 a 824 / 866 a 869 MHz), o que impossibilita a convivência desses sistemas distintos no memo local. Há que se considerar também que a faixa dos 700 MHz apresenta melhores condições técnicas e menores custos em relação a outras faixas empregadas em sistemas de banda larga, o que possibilita aos estados a implantação, ampliação e manutenção de seus sistemas com menor impacto ao Erário. A própria Anatel reconhece esse fato na Análise nº 117 / 2021 / EC - itens 5.23 e 5.26 – pág. 6. Outro fator importante a considerar são os custos com os ajustes e reprogramação do atual sistema da PMESP na nova faixa, além do custo com o PPDUR para obtenção de nova autorização de uso de radiofrequências. Assim, as incertezas geradas com essa mudança de faixa poderão ser desastrosas e afetarem de forma importante as atividades policiais na maior metrópole do Brasil, a cidade de São Paulo. Cumpre destacar que as redes de radiocomunicação da PMESP deram suporte ao atendimento de 3.441.476 ocorrências policiais no estado de SP no ano de 2020. Para garantir a operação ininterrupta, com elevada disponibilidade e confiabilidade requeridas, as redes de radiocomunicação da PMESP receberam, somente nos últimos 2 anos, o investimento de R$145.190.653,33. 22/11/2021 17:48:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97622 19 JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA A inclusão deste Art. 2º possibilita o uso em caráter primário, para o Serviço Limitado Privado, das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz pela Petrobras. A proposta tem grande impacto positivo para a indústria de óleo e gás, pois permite a utilização do canal de 5 MHz no SLP em caráter primário. Esta subfaixa já é utilizada em ambientes offshore, para a tecnologia LTE em plataformas marítimas da Petrobras. Com o uso primário seria garantida a proteção à subfaixa para as aplicações em uso pelos outorgados do SLP, além de vinculação do prazo de validade da licença ao prazo autorizado para a outorga do serviço. Hoje, para os ambientes onshore, por exemplo, possuímos sistemas licenciados (restritos a pequenas áreas de teste) com autorização de uso limitado a 5 anos para a tecnologia LTE (Centro de Pesquisas – CENPES – da Petrobras). 07/12/2021 16:16:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97631 20 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE A ABINEE Apoia o texto proposto pela ANATEL no Art. 2 de " Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário." JUSTIFICATIVA ABINEE É fundamental que a ANATEL mantenha destinação para o SLP em caráter primário nesta faixa para acomodar as necessidades de redes de banda larga privadas tais como a rede privada para administração pública prevista como obrigação no Edital do 5G. É importante que redes privadas voltadas para o provimento de serviços públicos de Estado sejam instaladas em faixas de espectro identificadas pelo 3GPP, abaixo de 1GHz, e que já possuam um ecossistema de inovação e  tecnologia bem desenvolvido e com ampla disponibilidade de equipamentos de infraestrutura e terminais de usuários. A faixa de 700MHz é ideal para assegurar a cobertura necessária e garantir economias de escala, diminuindo sobremaneira os custos de instalação, operação, e manutenção da rede ao longo do tempo. 10/12/2021 10:25:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97712 21 RONALDO COLLECTA SANTAREM Tomamos nota e agradecemos à ANATEL pela destinação das faixas de 703-708 MHz e 758-763 MHz para o SLP, em caráter primário. Esta faixa será de grande valia para as empresas dos setores de energia elétrica, gás e petróleo, água e saneamento. Estas empresas estão desenvolvendo diversos projetos de modernização de suas redes de distribuição, com a sua automação e implantação de medidores inteligentes, bombas e religadores telecomandados etc. Estas iniciativas permitirão a melhoria dos serviços prestados com a redução do número de falhas e diminuição do tempo para restabelecimento da rede e estão alinhadas com o conceito de cidades inteligentes, trazendo enormes benefícios para toda a sociedade As empresas destes setores conseguem atender uma quantidade maior de usuários ao poderem utilizar as faixas abaixo de 1 GHz devido ao maior alcance que estas faixas permitem. Com isto, estima-se menores investimentos e custos dos projetos de automação das redes, refletindo diretamente nas tarifas cobradas aos usuários. 13/12/2021 14:35:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97758 22 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Reforçamos a necessidade manter o texto deste artigo tal qual como está redigido na minuta de resolução desta consulta pública. O setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar serviços de comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outros serviços essenciais, tais como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio. Sendo assim, a destinação de espectro de frequência para que este setor possa desenvolver suas redes próprias de comunicação de missão crítica é imprescindível para a melhoria da disponibilidade de toda a cadeia de infraestrutura do país, principalmente nos momentos de situações emergenciais, como eventos de intempéries meteorológicas, acidentes ambientais e eventos de grande aglomeração de pessoas, em que as redes públicas de comunicação não estão preparadas para suportar os serviços críticos. Consideramos que tecnicamente, para viabilizar o atendimento à demanda dos serviços de missão crítica de automação da rede de distribuição de energia elétrica, com a confiabilidade e disponibilidade adequada a este propósito, será necessário o uso de frequências abaixo de 1GHz, com no mínimo 5 MHz de largura de faixa. Desta forma, a Cemig Distribuição S.A, em face da necessidade de expansão do sistema de telecomunicações para suporte dos serviços de missão crítica desempenhados frente aos compromissos assumidos em razão de contratos de concessão de serviços públicos vigentes, solicita que a Anatel avalie a destinação das faixas de frequências compreendidas entre 703 e 708 MHz e 758 e 763 MHz, por um prazo mínimo de 20 anos, em caráter primário, a serem licenciadas para o SLP nas mesmas condições técnicas de uso desta faixa de frequências dispostas atualmente para o SMP. 22/12/2021 19:14:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 2º Art. 2º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e Infraestrutura, para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97764 23 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a destinação das subfaixas de 703 a 708 MHz e de 758 a 763 MHz para SLP, em caráter primário, porque considera que a expansão do espectro para IMT na faixa de 700 MHz abrirá novas possibilidades de serviços com base em ampla cobertura proporcionada por esta faixa de frequências. Nesse sentido, está de acordo com o redirecionamento do bloco 1 (703 a 708 MHz e 758 a 763 MHz) para SLP em caráter primário e a adoção em conjunto da Faixa de 850 MHz para implementação do SISNACC. Desta forma ficaria atendido o pleito dos órgãos de segurança pública para (10+10) MHz, a ser alocado em 809-819 e 854-864 MHz, conforme a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Conforme contribuição. 22/12/2021 21:15:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97504 24 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   Desmembrar o Art. 3º em dois artigos, conforme abaixo: Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP) – Móvel Privativo e Móvel Especializado – em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. Art. 3º-A Destinar a subfaixa de radiofrequências de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Defesa Nacional, para fins exclusivamente militares. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }   A alteração inicial proposta pela Agência nesta Consulta Pública, apesar de atender, parcialmente, ao antigo pleito da Defesa e Segurança Pública por uma faixa contínua de 10+10 MHz, em 700 MHz, expressos nos processos dessa Agência nº 53500.029894 / 2014-59 e nº 53500.005986 / 2020-91, não resolveria, da forma como está descrita no Regulamento em análise, a concentração de emissões dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil junto com os órgãos de Defesa Nacional, mantendo, na prática, uma faixa de frequência limitada a 5+5 MHz para uso do 4G / LTE e / ou IMT por esses órgãos. Isso se deve ao fato de a proposta dessa Agência estabelecer 10+10 MHz (809 a 819) para o uso tanto da radiocomunicação crítica (Móvel Especializado e Móvel Privativo), quanto para o uso do 4G / LTE e / ou IMT nessa mesma faixa. Levando-se em consideração que em pesquisa realizada, no mercado nacional e internacional, em busca de dispositivos portáteis disponíveis na Banda 27, não foram encontrados dispositivos (terminais) portáteis ou móveis com disponibilidade abundante no mercado, o que encareceria a aquisição e manteria a concentração de todos os órgãos na mesma faixa, pois na prática, todos os órgãos seriam obrigados a trabalhar na mesma subfaixa, a de 814 a 819 / 859 / 864 MHz), não resolvendo a ampliação pleiteada desde 2014. Ao mesmo tempo, a Banda 26 (814-819 / 859-864 MHz, na faixa de interesse) possui ampla disponibilidade de dispositivos, uma vez que a grande maioria dos fabricantes de dispositivos para telefonia móvel inclue a Banda 26 (814-824 / 859-869 MHz) nos seus equipamentos, graças a Operadora Sprint nos Estados Unidos da América (EUA). Dessa forma, propõe-se a divisão da faixa destinada ao serviço de telefonia privada (“banda larga” - 4G / LTE ou IMT) em duas faixas de 5+5 MHz: uma destinada à Defesa Nacional (Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira) (814 a 819 / 854 a 859 MHz) e outra destinada à Segurança Pública e Defesa Civil (703 a 708 / 758 a 763 MHz). Essa divisão, conforme solicitado no Ofício nº 30-ATTIC / DCT, de 9 de setembro de 2021 (protocolo nº 53500.066122 / 2021-27 / SEI 7392188), permitirá na prática a destinação de 10+10 MHz para tais aplicações, com a Defesa Nacional utilizando para o 4G / LTE ou IMT somente em sistemas instalados em viaturas para emprego prioritário em terrenos rurais. Caso haja necessidade de emprego de equipamentos 4G / LTE ou IMT baseados em sistemas fixos, ou seja, de modo permanente e contínuo em grandes cidades, serão utilizados os serviços da rede privativa do governo ou da Parceria Pública-Privada (PPP) de Radiocomunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) (Decreto nº 10.101, de 6 NOV 19), na sua vertente 4G / LTE ou IMT. Outro aspecto vantajoso na diferenciação das faixas de frequência, para os serviços de 4G / LTE ou IMT, para as aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil das aplicações de Defesa Nacional é o fato do uso eventual das Forças Armadas (FA) em Operações da Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO). Diferentemente do emprego usual do SLP por parte das FA, que tende a ocorrer em áreas rurais, as Op GLO, normalmente, têm por Teatro de Operações áreas densamente urbanizadas, na maioria das vezes em grandes centros urbanos. Nessas oportunidades, é comum o serviço policial ser mantido inalterado, ocorrendo uma sobreposição de atuações dos órgãos de segurança estaduais e municipais e das FA em áreas comuns ou adjacentes. Tendo em vista a característica móvel dos sistemas 4G / LTE ou IMT das FA, caso as faixas de frequência sejam coincidentes, haveria uma interferência mútua dos sistemas das FA com os sistemas dos órgãos de segurança e para evitá-la as medidas necessárias para contornar tais interferências poderiam levar a um atraso no estabelecimento do Comando e Controle das tropas responsáveis pela Op GLO, demandando um tempo que, muitas vezes, não se dispõe nessas situações de urgência para emprego da tropa. Ademais, é necessário levar em consideração que com o recente “leilão do 5G” foi estabelecida a “Rede Privativa de Governo”, a qual utilizará a mesma faixa destinada à Segurança Pública e Defesa Civil. Caso prevaleça a proposta dessa Consulta (809 a 819 MHz, sendo, na prática, a faixa de 814 a 819 MHz) além da Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional também funcionará essa Rede Privativa de Governo. Com todos os órgãos públicos utilizando essa rede privativa para suas comunicações “oficiais”, ainda que somente entre suas autoridades, haverá uma concentração de tráfego que levará a necessidade de um adensamento da cobertura, aumentando o custo de instalação e operação nessa faixa e, consequentemente, elevando desnecessariamente o comprometimento do orçamento público com esta despesa. Ainda como sugestão, levando-se em consideração a característica de emprego eventual e temporário da Defesa Nacional em ações de GLO e de apoio a órgãos governamentais e apoio às eleições, e, ainda, visando garantir um melhor aproveitamento do espectro, pode-se pensar em colocar-se a Rede Privativa de Governo na mesma subfaixa de frequência da Defesa Nacional, pela presente contribuição na faixa de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz, podendo-se manter a destinação exclusiva, por ser uma Rede que será utilizada por autoridades participantes do sistema de Defesa (Ministros de Estado, Chefes de Poderes, etc). Outra vantagem propiciada pela divisão clara entre os tipos de aplicações a funcionarem nas subfaixas de frequência em análise nesse artigo, sugerida pela divisão do art. 3º em dois, terá o condão de garantir a perfeita coordenação no estabelecimento das redes, uma vez que da forma como encontra-se redigido originalmente na presente Consulta Pública, corre-se o risco de algum órgão criar uma rede narrow band (radiocomunicação crítica), que pode chegar a 100W na emissão do downlink, e inviabilizar o estabelecimento de redes de banda larga (4G / LTE ou IMT) na mesma faixa. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff } 22/11/2021 13:27:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97512 25 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA Alterar de:  Art. 3 Alterar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado  Privado (SLP) para Serviço Limitado  Privado (SLP), em aplicações de Segurança  Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, em caráter primário. Para:  Art. 3 Alterar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado  Privado (SLP) para Serviço Limitado  Privado (SLP), em aplicações de Segurança  Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, em caráter primário. Art. 3b Alterar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 806 MHz a 809 MHz e de 851 MHz a 854 MHz de Serviço Móvel  Pessoal (SMP) para Serviço Limitado  Privado (SLP) e Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário. A resolução Anatel 647 de 9 de fevereiro de 2015, em seu Art. 2º, destina ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz. Ressalta-se que atualmente há um número expressivo de usuários do Serviço Limitado  Privado (SLP) fora do segmento de Segurança  Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, que operam sistemas de infraestrutura crítica e / ou possuem redes dentro da faixa de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz e que apoiam a operação de órgãos de Serviços de Emergências e Defesa Civil, de trânsito e uma variedade de serviços públicos de Estado. É importante garantir uma reserva de espectro para estes usuários, alguns dos quais com operação de abrangência nacional, para uma sub-faixa adequada de forma a evitar a  disrupção ds serviços, e minimizar os custos e o tempo de remanejamento destas redes. O remanejamento dos referidos usuários para a subfaixa de 806 MHz a 809 MHz e de 851 MHz a 854 MHz garantirá o reaproveitamento dos atuais sistemas pois os equipamentos que os compõem podem ser reconfigurados para operar em toda a extensão da faixa de 806 a 824 MHz. Nesse caso, a  migração de usuários de 809 a 821 MHz para 806 a 809 MHz será de menor complexidade, mais rápida e econômica em relação aos investimentos necessários para troca da base instalada. 22/11/2021 13:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97523 26 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Desmembrar o Art. 3º em dois artigos, conforme abaixo: Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP) – Móvel Privativo e Móvel Especializado – em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. Art. 3º-A Destinar a subfaixa de radiofrequências de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Defesa Nacional, para fins exclusivamente militar.   Atender aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil junto com os órgãos de Defesa Nacional, mantendo, na prática, uma faixa de frequência limitada a 5+5 MHz para uso do 4G / LTE e / ou IMT por esses órgãos. 22/11/2021 14:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97530 27 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A ERICSSON apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que atenderia a faixa de frequência em questão seria a B27 (dada a inviabilidade de operação da B20 com a B5 atualmente em uso no Brasil), porém o ecossistema de terminais (UEs) atualmente não é favorável a B27, conforme mostra o GSA (https: / / gsacom.com / paper / lte-device-ecosystem-status-update-october-2021 / e https: / / gsacom.com / paper / 5g-device-ecosystem-member-report-october-2021 / ). Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados e, assim, trazer maior igualdade à sociedade e disponibilidade de serviços públicos. 22/11/2021 15:58:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97548 28 DARIO GARCIA MEDEIROS Inclusão do parágrafo único ao Art. 3º, com o seguinte texto: “Parágrafo único – A Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências disciplinará, por meio de Ato, as condições técnicas e operacionais de uso das subfaixas de radiofrequências citadas no caput, de modo a evitar conflitos entre usuários de sistemas de banda estreita e de banda larga, operando nas mesmas subfaixas.” Dentro das subfaixas destinadas nesta Consulta Pública às aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, observa-se a escassez no mercado de equipamentos para sistemas de banda larga nas subfaixas de 809 a 814 MHz e de 854 a 859 MHz (1º segmento 5+5 MHz). A própria Anatel reconhece esse fato na Análise nº 117 / 2021 / EC - item 5.41 – pág. 8. Com isso, as subfaixas de 809 a 814 MHz e de 854 a 859 MHz se mostram mais apropriadas para sistemas de banda estreita, cujos equipamentos que atualmente operam na faixa de 850 MHz permitem a operação nelas também. Por outro lado, há maior disponibilidade de equipamentos no mercado para sistemas de banda larga, tanto de infraestrutura quanto terminais, nas subfaixas de 814 a 819 MHz e de 859 a 864 MHz (2º segmento 5+5 MHz). Assim, sugere-se que sejam permitidos os sistemas de banda estreita somente no 1º segmento 5+5 MHz, ou seja, de 809 a 814 MHz e de 854 a 859 MHz. 22/11/2021 17:50:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97617 29 Mariana Guedes Barreto CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA ASSOCIAÇÃO 5G AMERICAS  A 5G Americas respeita os poderes do governo brasileiro para o planejamento dos seus sistemas de comunicação críticos. Em termos de espectro para IMT na faixa de 800 MHz, sugere-se considerar o desenvolvimento das faixas 814 - 849 MHz e 859 - 894 MHz padronizadas como faixas 26 para LTE e n26 para 5G. Como precedente regional, no México, o IFT reorganizou a banda de 800 MHz e alocou as faixas 806 - 814 MHz e 851 - 859 MHz para comunicações públicas de missão crítica. Isso permitiu atribuir, no México, as gamas 814 - 824 MHz e 859 - 869 MHz aos serviços de banda larga móvel e os blocos dessa faixa foram atribuídos no concurso IFT-10 2021. Neste sentido, sugere-se considerar uma consulta mais ampla da utilização da faixa de 800 MHz, levando em conta as necessidades de espectro para serviços de banda larga móvel e sistemas de comunicação críticos. Fontes: “3GPP Releases 16 & 17 & Beyond”. Janeiro de 2021. “5G – The Future of IoT”. Julho de 2019. 02/12/2021 15:51:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97632 30 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL. Justificativa Espectro de banda baixa é fundamental para permitir aplicações que demandem grande cobertura, através da disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz. A banda 3GPP que atenderia a faixa de frequência em questão seria a B27 (dada a inviabilidade de operação da B20 com a B5 atualmente em uso no Brasil), porém o ecossistema de terminais (UEs) atualmente não é favorável a B27, conforme mostra o GSA: (https: / / gsacom.com / paper / lte-device-ecosystem-status-update-october-2021 / e https: / / gsacom.com / paper / 5g-device-ecosystem-member-report-october-2021 / ).     10/12/2021 10:27:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97752 31 Wilson Cardoso Apoiamos a proposta da Anatel. Dada a configuração de uso das bandas adjancentes no Brasil vemos como adequada a solução proposta pela Anatel 22/12/2021 18:28:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 3º Art. 3º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário. 97765 32 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a destinação das subfaixas de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, em caráter primário, porque considera a importância do refarming da faixa de 850 MHz devido à necessidade de atualização para oferta de serviços e implementação de sistemas IMT na faixa. A alteração da destinação do trecho 809-819 / 854-864 MHz para SLP em aplicações de segurança pública vem atender o pleito por canalização (10+10) MHz feito pelos órgãos de Segurança Pública e Defesa Nacional. Esta implementação na faixa de 850 MHz, de forma conjunta com a decisão da faixa de 700 MHz (no tocante ao redirecionamento do bloco 1 para SLP em caráter primário), compõem solução para uso mais eficiente do espectro tanto em 700 MHz quanto em 850 MHz. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:15:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 4º Art. 4º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). 97513 33 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA Alterar de: “Art. 4 Revogar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado  Móvel Privativo (SLMP), Serviço  Móvel  Especializado (SME), Serviço Móvel  Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV).” Para:  “Art. 4 Revogar a destinação das subfaixas  de radiofrequências de 806 MHz a 819 MHz e de 851 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado  Móvel Privativo (SLMP), Serviço  Móvel  Especializado (SME), Serviço Móvel  Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV).” A sub faixa de espectro de 806 a 809 MHz e de 851 a 854 MHz é ideal para acomodar os usuários que não são do segmento de Segurança Pública, Defesa  Civil e Defesa  Nacional, mas que possuem infraestrutura crítica ou que fornecem serviços a órgãos de Segurança Pública ou Serviços de Emergências e Defesa Civil na banda de 800MHz (806-821 MHz e 851-866 MHz). Este remanejamento é uma alternativa eficiente e de menor impacto econômico, permitindo uma transição gradual e menos complexa dos sistemas atualmente em operação. É importante destacar que o remanejamento dos atuais sistemas, tanto aqueles operando na faixa de 821 MHz a 824 MHz, quanto aqueles operando na faixa de 806-821 MHz e 851-866 MHz, dependem de requisitos técnicos que garantam o uso eficiente do espectro e disponibilizem a maior quantidade de canais possíveis. Para tanto, sugerimos que sejam considerados canais não apenas de 25 KHz mas também de 12,5 KHz.  A faixa de 806 MHz a 821 MHz é destinada para o SLP e SLE, permitindo até 600 canais de 25 KHz, de acordo com a tabela A.2 do regulamento vigente.  A quantidade de 120 canais de 25 KHz na faixa de 806 a 809 MHz pode não ser o suficiente para comportar os usuários e sistemas alocados em toda a extensão da faixa de 806 a 821 MHz (600 canais). De modo a amenizar a necessidade de espectro adicional, também sugerimos que a faixa de 806 a 809 MHz permita a adoção de canais de 12,5 KHz, possibilitando a expansão de 120 para 240 canais. De modo análogo, a resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006 permite que as faixas de 821 MHz a 824 MHz adotem canais de 12,5 ou 25 KHz. Hoje existem tecnologias que operam em canais de 12,5 KHz ou 25 KHz mas que permitem operar com eficiência espectral equivalente a 6.25 KHz, como é possível comprovar nos padrões P25, Tetra e DMR. 22/11/2021 13:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 4º Art. 4º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz para Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Repetição de Televisão (RpTV). 97623 34 JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA A Petrobras possui 193 canais (compreendidos na subfaixa do canal 501 ao canal 520 da Tabela A.2, da Resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006) licenciados, em operação e distribuídos geograficamente em 86 municípios do território nacional, conforme relação detalhada no Anexo A. Solicitamos que seja concedido um prazo adicional de 05 anos a partir de 31 de dezembro de 2022 para a readequação da faixa por parte da Petrobras, caso outro usuário tenha interesse. A Petrobras atua fortemente com foco na segurança operacional e patrimonial, sendo este um dos eixos estratégicos da Companhia. Desta forma, os sistemas SLMP em operação na Petrobras não podem ser descontinuados sem uma efetiva Gestão de Mudanças, portanto, torna-se necessário um plano de readequação que vise a continuidade operacional, sem impactos à segurança. Devido ao porte dessa readequação na Petrobras, torna-se inviável o atendimento ao prazo de 31 de dezembro de 2022. Vale ressaltar que a Petrobras está em fase de finalização de uma readequação do SLMP para atendimento à Resolução nº 647 / 2015. 07/12/2021 16:19:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 5º Art. 5º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz adicionalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97532 35 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão, considerando o ecossistema desfavorável em B27, seria a B26 (vale destacar que não há uma banda 3GPP que atenda simultaneamente aos três novos blocos de frequência em 800MHz tratados nessa CP e a banda 5 atualmente em uso).   Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados. 22/11/2021 16:05:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 5º Art. 5º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz adicionalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97624 36 JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA A Petrobras possui 500 canais (compreendidos na subfaixa do canal 521 ao canal 600 da Tabela A.2, da Resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006) licenciados, em operação e distribuídos geograficamente em 76 municípios do território nacional, conforme relação detalhada no Anexo B, encaminhada à essa PRRE através da Carta TIC / OI / TELED / RER 0098 / 2021. Com a proposição de disponibilização das subfaixas de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz para outros serviços, a possibilidade de interferências aumenta. Dessa forma, solicitamos proteção aos nossos sistemas já licenciados e em operação. 07/12/2021 16:23:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 5º Art. 5º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz adicionalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97633 37 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação Sugestão alterar para: Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz para Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário. Justificativa                                                                                 A alteração permitirá à ANATEL adicionar 5+5MHz à faixa hoje em amplo uso de 850MHz (Banda 5, composto pelas bandas A, B) podendo ser contemplados pela Banda 26, que conta com amplo ecossistema global. Assim, a Banda de 850MHz no Brasil passaria a ter 30+30MHz, frente aos 25+25MHz hoje. Com previsibilidade e segurança jurídica suficientes, seria possível planejar um refarming completo da faixa, acabando com a canalização parcialmente fracionada hoje (11+11MHz, 10+10MHz, 1.5+1.5MHz, 2.5+2.5MHz) que gera perdas na eficiência de uso de espectro à medida em que há menos demanda por canais estreitos como os utilizados no GSM e mais por canais de 10MHz (mínimo) em tecnologias 4G e 5G. 10/12/2021 10:28:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 5º Art. 5º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz adicionalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97753 38 Wilson Cardoso A nossa sugestão é alterar a destinação para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) Analisando a alocação da banda 5 do 3GPPP, observamos que temos uma grande possibilidade de efetuar a harmonização com do espectro contido nesta faixa. 22/12/2021 18:35:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 5º Art. 5º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 819 MHz a 821 MHz e de 864 MHz a 866 MHz adicionalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97766 39 Francisco Carlos G. Soares A destinação de 819-821 / 864-866 MHz para SCM (caráter primário) e STFC (caráter secundário) vem atender o ajuste da faixa de 850MHz. Nota-se que falta incluir a destinação para SMP neste trecho, pois foi indicado na Análise de Impacto Regulatório, Alternativa “E”, que o trecho 819-849 / 964-894 MHz, Bloco (30+30) MHz, será destinado ao SMP. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:15:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 6º Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97505 40 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a atual destinação da subfaixa seja mantida conforme resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006. A alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da Defesa Nacional e de vários órgãos da Segurança Pública. Caso a alteração imponha-se, por motivos técnicos na visão dessa Agência, será imperativo que para todos os órgãos que atualmente possuem sistemas nessa faixa, particularmente para esta contribuição os casos do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Segurança Pública dos Estados que utilizam tais sistemas (em princípio, os Estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) seja previsto no edital da futura licitação dessa subfaixa a indenização para realocação desses sistemas e que a limpeza dessa subfaixa só ocorra após tais recursos serem disponibilizados a estes órgãos. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }   A alteração compromete toda a faixa em uso pelos sistemas de radiocomunicação crítica (troncalizados) em uso na Defesa Nacional e na Segurança Pública. No caso do Exército Brasileiro uma rede de dados para comunicação de voz com mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) ativos, em mais de 35 (trinta e cinco) grandes cidades, das quais 17 (dezessete) capitais, que permite a comunicação da tropa com os escalões superiores, provendo ao EB a capacidade de Comando e Controle, atendendo atualmente a todos os Comandos Militares de Área, ligando um número de usuários superior a 200.000 (duzentos mil) militares do EB, além da Força Área Brasileira e Marinha do Brasil, já tendo sido investidos nesse projeto recursos superiores a quatrocentos milhões de reais. Vale ressaltar que o sistema permite utilização segura do espectro de frequência em toda região de fronteira, só no Estado do Amazonas abrange uma área de 57 municípios e pretende proporcionar interoperabilidade entre sistemas de radiocomunicação de outros órgãos de segurança pública e defesa nacional. Dessa forma, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica bem como as do Projeto VIGIA (MJSP) que tem como objetivo prover o enfrentamento de organizações criminosas e a prática de crimes transnacionais. Assim, a alteração de destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz inviabilizará a utilização de tais sistemas, gerando uma perda dos investimentos neles realizados. Caso seja imprescindível a limpeza dessas subfaixas, faz-se necessário que um futuro edital contemple o ressarcimento dos custos com a realocação desses sistemas para a subfaixa de 809 a 814MHz e 854 a 859MHz e, principalmente, que a limpeza da subfaixa pela realocação dos sistemas em uso só seja exigida após os recursos dessa realocação serem disponibilizados aos órgãos usuários da subfaixa de 821 a 824 MHz e 866 a 869 MHz, uma vez que não seria razoável exigir tal reinvestimento sem a devida contrapartida pelos futuros licitantes. Nesse sentido, estudos estão sendo realizados para estimar os custos a serem cobertos com tal adequação dos sistemas. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff } 22/11/2021 13:27:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 6º Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97524 41 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, com o ressarcimento aos utilizadores atuais. A nova destinação prevista, irá prejudicar o emprego pela MB das referidas faixas. A mudança de destinação acarretará despesas extras para a MB devido a realocação dos recursos hoje empregados, devendo essas SEREM RESSARCIDAS.   22/11/2021 14:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 6º Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97533 42 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL e entende que a destinação contida na resolução art. 6º será complementada pelas destinações contidas na resolução, art. 8º (Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, em caráter secundário). A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão, considerando o ecossistema desfavorável em B27, seria a B26 (vale destacar que não há uma banda 3GPP que atenda simultaneamente aos três novos blocos de frequência em 800MHz tratados nessa CP e a banda 5 atualmente em uso). Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados. 22/11/2021 16:12:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 6º Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97549 43 DARIO GARCIA MEDEIROS Substituição por: “Art. 6º Manter a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para o Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública em caráter primário e incluir sua destinação ao Serviço Limitado Privado (SLP), em outras aplicações, em caráter secundário.” A alteração prevista no Art. 6º da resolução desta Consulta Pública obriga a migração do atual sistema de radiocomunicação da PMESP que opera na Capital de SP, o qual é um sistema de missão crítica, para outra faixa (809 a 819 / 854 a 864 MHz). Contudo, essa faixa condensará, não apenas os usuários de outras forças de segurança (ex: Exército Brasileiro), mas também aplicações distintas (banda larga na atual faixa de 700 MHz e banda estreita na atual faixa de 821 a 824 / 866 a 869 MHz), o que impossibilita a convivência desses sistemas distintos no mesmo local. Há que se considerar também o esgotamento do espectro radioelétrico na Região Metropolitana de São Paulo, de modo que se vislumbra muita dificuldade para acomodar as várias entidades de Segurança Pública e Defesa na citada região, na nova faixa de radiofrequências proposta. A manutenção da faixa 850 MHz para aplicações de Segurança Pública poderá aliviar esse esforço de acomodação. Outro fator de relevância a ser considerado são os custos elevados com os ajustes e reprogramação do atual sistema da PMESP, que é da ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerando as 24 estações rádio base (ERB) com 153 canais autorizados pela Anatel e cerca de 10.000 terminais de rádio existentes. O referido sistema está devidamente licenciado pela ANATEL, com validade da autorização das radiofrequências até 04 / 09 / 2037. Fator não menos importante a considerar são os transtornos operacionais decorrentes dessa migração. Ela afetará grande número de estações, com repercussão importante nas operações da PMESP, as quais se desenvolvem no regime de 24 horas por dia x 7 dias por semana e com requisitos de alta disponibilidade e confiabilidade. Assim, além dos recursos financeiros necessários, as incertezas geradas com essa mudança de faixa poderão ser desastrosas e afetarem de forma importante as atividades policiais na maior metrópole do Brasil, a cidade de São Paulo. Cumpre destacar que as redes de radiocomunicação da PMESP deram suporte ao atendimento de 3.441.476 ocorrências policiais no estado de SP no ano de 2020. Para garantir a operação ininterrupta, com elevada disponibilidade e confiabilidade requeridas, as redes de radiocomunicação da PMESP receberam, somente nos últimos 2 anos, o investimento de R$ 145.190.653,33. Outro importante aspecto a ser considerado é a existência do Grupo de Trabalho que reúne representantes da Anatel, Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública – GT-AFAOS, o qual se constitui o fórum ideal e legítimo para discussões e deliberações acerca de novas regulamentações, concernentes às faixas de radiofrequências utilizadas em aplicações de Segurança Pública e Defesa. 22/11/2021 17:52:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 6º Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97634 44 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação Sugestão alterar para: Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário. Justificativa                                                                                 A alteração permitirá à ANATEL adicionar 5+5MHz à faixa hoje em amplo uso de 850MHz (Banda 5, composto pelas bandas A, B) podendo ser contemplados pela Banda 26, que conta com amplo ecossistema global. Assim, a Banda de 850MHz no Brasil passaria a ter 30+30MHz, frente aos 25+25MHz hoje. Com previsibilidade e segurança jurídica suficientes, seria possível planejar um refarming completo da faixa, acabando com a canalização parcialmente fracionada hoje (11+11MHz, 10+10MHz, 1.5+1.5MHz, 2.5+2.5MHz) que gera perdas na eficiência de uso de espectro à medida em que há menos demanda por canais estreitos como os utilizados no GSM e mais por canais de 10MHz (mínimo) em tecnologias 4G e 5G.   10/12/2021 10:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 6º Art. 6º Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário. 97754 45 Wilson Cardoso Sugerimos que esta subfaixa seja alocada para o Serviço Movel Pessoal (SMP) Buscar o alinhamento com a Banda 5 do 3 GPP traria beneficios de uso, assim como alinhamento com o ecossistema global de terminais 22/12/2021 18:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 7º Art. 7º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Móvel Especializado (SME), em aplicações de Segurança Pública. 97506 46 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a atual destinação da subfaixa seja mantida conforme resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006. A alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da Defesa Nacional e de vários órgãos da Segurança Pública. Caso a alteração imponha-se, por motivos técnicos na visão dessa Agência, será imperativo que para todos os órgãos que atualmente possuem sistemas nessa faixa, particularmente para esta contribuição os casos do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Segurança Pública dos Estados que utilizam tais sistemas (em princípio, os Estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) seja previsto no edital da futura licitação dessa subfaixa a indenização para realocação desses sistemas e que a limpeza dessa subfaixa só ocorra após tais recursos serem disponibilizados a estes órgãos. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }   A alteração compromete toda a faixa em uso pelos sistemas de radiocomunicação crítica (troncalizados) em uso na Defesa Nacional e na Segurança Pública. No caso do Exército Brasileiro uma rede de dados para comunicação de voz com mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) ativos, em mais de 35 (trinta e cinco) grandes cidades, das quais 17 (dezessete) capitais, que permite a comunicação da tropa com os escalões superiores, provendo ao EB a capacidade de Comando e Controle, atendendo atualmente a todos os Comandos Militares de Área, ligando um número de usuários superior a 200.000 (duzentos mil) militares do EB, além da Força Área Brasileira e Marinha do Brasil, já tendo sido investidos nesse projeto recursos superiores a quatrocentos milhões de reais. Vale ressaltar que o sistema permite utilização segura do espectro de frequência em toda região de fronteira, só no Estado do Amazonas abrange uma área de 57 municípios e pretende proporcionar interoperabilidade entre sistemas de radiocomunicação de outros órgãos de segurança pública e defesa nacional. Dessa forma, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica bem como as do Projeto VIGIA (MJSP) que tem como objetivo prover o enfrentamento de organizações criminosas e a prática de crimes transnacionais. Assim, a alteração de destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz inviabilizará a utilização de tais sistemas, gerando uma perda dos investimentos neles realizados. Caso seja imprescindível a limpeza dessas subfaixas, faz-se necessário que um futuro edital contemple o ressarcimento dos custos com a realocação desses sistemas para a subfaixa de 809 a 814MHz e 854 a 859MHz e, principalmente, que a limpeza da subfaixa pela realocação dos sistemas em uso só seja exigida após os recursos dessa realocação serem disponibilizados aos órgãos usuários da subfaixa de 821 a 824 MHz e 866 a 869 MHz, uma vez que não seria razoável exigir tal reinvestimento sem a devida contrapartida pelos futuros licitantes. Nesse sentido, estudos estão sendo realizados para estimar os custos a serem cobertos com tal adequação dos sistemas. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff } 22/11/2021 13:27:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 7º Art. 7º Revogar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Móvel Especializado (SME), em aplicações de Segurança Pública. 97525 47 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Alterar a destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública para Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, com o ressarcimento aos utilizadores atuais. A nova destinação prevista, irá prejudicar o emprego pela MB das referidas faixas. A mudança de destinação acarretará despesas extras para a MB devido a realocação dos recursos hoje empregados, devendo essas SEREM RESSARCIDAS. 22/11/2021 14:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 8º Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97507 48 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a atual destinação da subfaixa seja mantida conforme resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006. A alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da Defesa Nacional e de vários órgãos da Segurança Pública. Caso a alteração imponha-se, por motivos técnicos na visão dessa Agência, será imperativo que para todos os órgãos que atualmente possuem sistemas nessa faixa, particularmente para esta contribuição os casos do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Segurança Pública dos Estados que utilizam tais sistemas (em princípio, os Estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) seja previsto no edital da futura licitação dessa subfaixa a indenização para realocação desses sistemas e que a limpeza dessa subfaixa só ocorra após tais recursos serem disponibilizados a estes órgãos. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }   A alteração compromete toda a faixa em uso pelos sistemas de radiocomunicação crítica (troncalizados) em uso na Defesa Nacional e na Segurança Pública. No caso do Exército Brasileiro uma rede de dados para comunicação de voz com mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) ativos, em mais de 35 (trinta e cinco) grandes cidades, das quais 17 (dezessete) capitais, que permite a comunicação da tropa com os escalões superiores, provendo ao EB a capacidade de Comando e Controle, atendendo atualmente a todos os Comandos Militares de Área, ligando um número de usuários superior a 200.000 (duzentos mil) militares do EB, além da Força Área Brasileira e Marinha do Brasil, já tendo sido investidos nesse projeto recursos superiores a quatrocentos milhões de reais. Vale ressaltar que o sistema permite utilização segura do espectro de frequência em toda região de fronteira, só no Estado do Amazonas abrange uma área de 57 municípios e pretende proporcionar interoperabilidade entre sistemas de radiocomunicação de outros órgãos de segurança pública e defesa nacional. Dessa forma, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica bem como as do Projeto VIGIA (MJSP) que tem como objetivo prover o enfrentamento de organizações criminosas e a prática de crimes transnacionais. Assim, a alteração de destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz inviabilizará a utilização de tais sistemas, gerando uma perda dos investimentos neles realizados. Caso seja imprescindível a limpeza dessas subfaixas, faz-se necessário que um futuro edital contemple o ressarcimento dos custos com a realocação desses sistemas para a subfaixa de 809 a 814MHz e 854 a 859MHz e, principalmente, que a limpeza da subfaixa pela realocação dos sistemas em uso só seja exigida após os recursos dessa realocação serem disponibilizados aos órgãos usuários da subfaixa de 821 a 824 MHz e 866 a 869 MHz, uma vez que não seria razoável exigir tal reinvestimento sem a devida contrapartida pelos futuros licitantes. Nesse sentido, estudos estão sendo realizados para estimar os custos a serem cobertos com tal adequação dos sistemas. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff } 22/11/2021 13:27:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 8º Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97526 49 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário, com o ressarcimento aos utilizadores atuais. A nova destinação prevista, irá prejudicar o emprego pela MB das referidas faixas. A mudança de destinação acarretará despesas extras para a MB devido a realocação dos recursos hoje empregados, devendo essas SEREM RESSARCIDAS. 22/11/2021 14:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 8º Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97551 50 DARIO GARCIA MEDEIROS Inclusão do parágrafo único ao Art. 8º, com o seguinte texto: “Parágrafo único - A operação de sistemas nos serviços e subfaixas citadas no caput não poderá causar interferências em sistemas destinados a aplicações de Segurança Pública em operação nas mesmas subfaixas.” Tendo em vista a contribuição apresentada ao Art. 6º da resolução, torna-se necessário harmonizar o Art. 8º no mesmo contexto, ou seja, a manutenção da destinação das subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário. A justificativa apresentada na contribuição ao Art. 6º da resolução se aplica integralmente a esta contribuição. 22/11/2021 17:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 8º Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97561 51 DANIEL LIMA DA PAZ 1) Contribuição: A SEOPI / MJSP propõe que seja mantida a destinação da subfaixa, conforme a resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006. A proposta se fundamenta no fato de que a a alteração de destinação compromete a destinação prévia da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, consequentemente comprometendo parte da faixa em uso pelos sistemas de comunicações críticas da SEOPI nos Estados do Amazonas e Paraná. Se essa Agência, em função de motivos técnicos, não puder atender a proposta supracitada, esta Secretaria entende que deve haver a previsão no edital de licitação para que haja devida indenização, a fim de que sejam realocados os Sistemas de Radiocomunicação Digital Troncalizado da SEOPI. 2) Justificativa: Considerando o disposto no Art. 4º da Resolução ANATEL / CD Nº 455 de 18 / 112 / 2006, a qual preconiza que “A ANATEL poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamentado e que não cause prejuízo aos demais usuários.”; Considerando que o MJSP, através do Programa V.I.G.I.A da SEOPI, investiu R$ 12.990.500,15 na aquisição de 352 terminais portáteis, 144 terminais móveis, 07 Sítios de Repetição, um Sistema de Rádio Enlace de Dados e 50 licenças da Plataforma PTT de Banda Larga com Interoperabilidade APCO25 para compor o SRDT no Amazonas e R$ 12.834.652,95 no SRDT do Paraná, composto por 01 sítio de repetição de 06 canais, 05 sítios de repetição de 03 canais, 03 DVRS (Sistema Digital de Repetidora Veicular), 50 licenças de Plataforma de Interoperabilidade (WAVE), 84 terminais portáteis single Band, 25 terminais portáteis Dual Band, 178 terminais móveis Single Band, 135 terminais móveis Dual Band, além do investimento de R$ 4.500.000,00 em manutenção do SRDT; A alteração do Art.8º promove um prejuízo sem precedentes para o Programa V.I.G.I.A de enfrentamento aos crimes transfronteiriços, pois inviabilizará todo o sistema de comunicações crítica em operação. Destarte, comprometer a faixa de uso desse sistema afetará as ações de missão crítica do referido Programa do MJSP, cujos resultados tem sido expressivos, a exemplo das apreensões de cigarros contrabandeados no período de dois anos e meio através das Operações promovidas pelo Programa, as quais tem evitado aos cofres públicos, o prejuízo estimado de R$ 653.000.000 em razão da sonegação de impostos. 22/11/2021 22:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 8º Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97736 52 ANDRE LUIZ MARTINS Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho de maneira veemente externar posicionamento contra a aprovação das alterações propostas pela CP52 ao Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil. Nesta faixa de frequencia temos equipamentos ZigBee e LoRa padrão Europa dentre outras tecnologias de conectividade. 22/12/2021 13:25:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 8º Art. 8º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ambos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97767 53 Francisco Carlos G. Soares A destinação de 821-824 / 866-869 MHz para SMP e SCM, ambos em caráter primário, e STFC (caráter secundário) vem atender o ajuste da faixa de 850MHz. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:17:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97534 54 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B8. O ecossistema de terminais (UEs) atual apresenta a B8 entre as 10 bandas mais utilizadas, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global. Como 700 MHz e 800MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados. 22/11/2021 16:17:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97556 55 RONALDO DE MELO INACIO Representando a empresa NANSEN / Sanxing, empresa global no ramo de fornecimento de medidores de energia com foco na implantação de sistemas de medição inteligente (AMI) – medidores com acesso remoto (medição, corte, religa, etc). Possuímos diversos equipamentos já homologados na ANATEL operando na faixa de 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz. Utilizando dos nossos produtos homologados, possuímos hoje diversas redes já implantadas e diversas outras em implantação operando com equipamentos utilizando a faixa de frequência em questão, essas redes por sua vez são responsáveis pela gestão de energia dos consumidores das principais companhias de Distribuição de Energia do país (CEMIG, Copel, EDP, etc). Qualquer alteração ou interferência nesses equipamentos causara impacto direto nos indicadores de qualidade e além de impactar diretamente o fornecimento de energia para a população uma vez que grande parte desses sistemas de automação tem como função principal o religamento e monitoramento de eventuais indisponibilidades de energia. Para exemplificar o impacto de alteração nesse espectro de frequência e consequentemente nos nossos equipamentos já implantados em campo, segue abaixo o exemplo da rede da AMI CEMIG: Atualmente existem sistemas de comunicação operando na faixa ISM que atendem a demandas de AMI (Advanced Metering Infraestructure) na Cemig Distribuição S.A. O principal sistema da companhia está localizado na região metropolitana de Belo Horizonte / MG, e se destina a comunicação bidirecional de 250 mil medidores de energia elétrica em consumidores comerciais e residenciais. O sistema é composto por uma rede Mesh (WiSun) operando na faixa de 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz, desta forma, caso seja destinada a subfaixa de 905 a 907,5 MHz adicionalmente aos serviços SMP, SCM, SLP e STFC, entendemos que poderá ocorrer interferências prejudiciais aos equipamentos já em operação, ocasionando indisponibilidades que prejudicarão a operação do sistema de distribuição de energia elética. Através deste sistema estão sendo prestados os serviços de leitura para faturamento, corte e religamento individualizado do fornecimento de energia elétrica, monitoramento da qualidade e disponibilidade da rede elétrica de distribuição, entre outros serviços essenciais para cumprimento das obrigações regulatórias junto às exigências do contrato de concessão de distribuição de energia e às normas e regulamentos da ANEEL (Agência nacional de energia elétrica).   Desta forma, entendemos que esta proposta de alteração causara perdas e transtornos para a população atendida por esses sistemas de comunicações já implantados.   Os equipamentos já desenvolvidos utilizam o espectro de frequência atual 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz e toda a transmissão e algoritmos são desenvolvidos para conseguir a taxa de transmissão adequada para o funcionamento da tecnologia. Com a limitação proposta o equipamento perderia capacidade de transmissão inviabilizando todas as redes já implementadas. 22/11/2021 18:06:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97635 56 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL, com melhor uso do espectro. Entretanto, a ABINEE manifesta preocupação no sentido de garantir a segurança jurídica de uso da faixa de 905-907.5MHz por sistemas hoje não licenciados, em especial aqueles que atendem o setor energético. Neste sentido, sugere que qualquer alteração seja precedida de estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequência em questão. Justificativa A figura abaixo ilustra a alocação da faixa de 900MHz no Brasil com vistas ao SMP. É sabido que por motivos diversos a faixa tem sua fragmentação em quatro blocos de 2.5+2.5MHz, sendo que o primeiro não é contínuo aos outros três. A faixa em questão aqui proposta se localiza imediatamente abaixo dos 3 blocos contínuos e conformaria 10+10MHz de espectro na faixa, permitindo que com devida segurança jurídica e previsibilidade seja possível um refarming da faixa que permita blocos de largura maior, como 5 ou mesmo 10MHz, contínuos. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B8 (E-GSM). O ecossistema de terminais (UEs) atual apresenta a B8 entre as 10 bandas mais utilizadas, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global. Além disso, a redução na fragmentação da faixa permitiria sua melhor transição para tecnologias mais modernas que fazem uso de canais com maior largura de banda. Com relação ao uso da faixa na licenciada pelo setor energético, esclarece-se que atualmente, variados protocolos de rede fazem amplo uso da faixa de espectro de 905-907,5MHz (Wi-SUN, LoRaWAN, Sigfox, ZigBee, 802.15.4, Rádio ponto-a-ponto, etc). Diversas distribuidoras de energia elétrica usam tecnologias de rede em topologia mesh (malha) baseadas no protocolo Wi-SUN, operando em banda ISM 915MHz para distribuição de energia elétrica e medição inteligente (Smart Grid). Assim, é essencial assegurar que se preserve a segurança jurídica e melhor uso da capacidade de espectro disponível. Estes sistemas têm papel importante no setor elétrico nas aplicações descritas acima, representam investimentos de longo prazo e qualquer redefinição das condições de uso de faixa deve contemplar em detalhes esse cenário, sob pena de prejuízos ao sistema elétrico nacional. Ou seja, Interromper o uso da faixa por esses sistemas traria prejuízos ao funcionamento e investimentos no sistema elétrico que já contam com aplicação ampla de tais tecnologias nesta faixa de frequência. O Relatório Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil produzido pelo BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), diz que: “(...) no conceito de Smart Grid (...) os medidores de energia inteligentes e conectados permitem a precificação dinâmica em função da disponibilidade energética e demanda instantâneas. Essa infraestrutura de medição avançada (AMI – Advanced Metering Infrastructure) também possibilita observar a qualidade da rede (de energia) e comportamentos anômalos, como fraudes, além de permitir o desligamento e religamento automático do fornecimento de energia”. E complementa, no contexto da comunicação, dizendo que: “(...) a presença de pontos de medição em alto volume por todo o tecido urbano abre a possibilidade da aplicação de diversas tecnologias de comunicação. Tecnologias de rede de cobertura ampla, como LPWA e celular, podem ser utilizadas para o recebimento dos dados de medição e para a comunicação da aplicação centralizada para os medidores. Destacam-se aqui tecnologias de NB-IoT, LoRa e RPMA. Dado que em espaços de dezenas até poucas centenas de metros há presença de um ou mais medidores, e que eles possuem alimentação principal de energia, é possível utilizar tecnologias de rede mesh. Nesse caso, cada medidor passa a ser um elemento roteador dos dados gerados por outros medidores, até que a informação chegue a um gateway de acesso à rede de transporte. Destacam-se as tecnologias de Wi-SUN e IEEE 802.15.4.” (BNDES, 2017). Referência(s): BNDES, 2017: https: / / www.bndes.gov.br / wps / wcm / connect / site / 776017fa-7c4a-43db-908f-c054639f1b88 / relatorio-aprofundamento+das+verticais-cidades-produto-7A.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m3rPg5Q, página 65 do Relatório “Produto 7ª: Aprofundamento de Verticais – Cidades” do Estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”.   10/12/2021 10:32:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97713 57 RONALDO COLLECTA SANTAREM Solicitamos que esta proposta de alteração deva ser precedida de um estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequências em pauta, bem como seja mantido o status quo regulatório, descartando as alterações propostas nessa CP 052. Ressalta-se que a necessidade de um ambiente de segurança regulatória, quer seja no âmbito da Aneel e da Anatel, é fundamental para que as concessionárias de energia elétrica, água e gás continuem investindo na modernização de seus sistemas, inclusive telecomunicações, de forma a fomentar o desenvolvimento destes setores no cenário nacional. Atualmente existem sistemas de comunicação operando na faixa ISM que atendem as demandas de AMI (Advanced Metering Infraestructure) em várias Distribuidoras de energia elétrica e instalados em regiões metropolitanas e áreas urbanas em todo o Brasil. Esses sistemas de telecom se destinam a comunicação bidirecional dos milhões de medidores de energia elétrica instalados em consumidores industriais, comerciais e residenciais. Uma análise criteriosa das soluções de mercado para a comunicação de dados entre os vários elementos das redes elétricas inteligentes, tem levado as concessionárias de distribuição de energia a utilizarem radiofrequências como solução com melhor viabilidade técnica para cobrir grandes áreas, pois possui a capacidade para conectar terminais na escala desejada, além de ser adaptável aos vários cenários possíveis. E dentre as tecnologias de radiopropagação ofertadas pelo mercado, destacam-se as que utilizam a faixa de frequências de 900 MHz, uma vez que tal faixa possui uma boa eficiência de propagação e seus equipamentos trabalham com baixa potência e com grande sensibilidade de recepção, com as soluções presentes no mercado operando nas subfaixas destinadas à Radiação Restrita. Os sistemas wireless existentes utilizam a topologia de rede Mesh operando na faixa de 902 a 907,5 MHz e 915 a 928 MHz. Desta forma, caso seja destinada a subfaixa de 905 a 907,5 MHz adicionalmente aos serviços SMP, SCM, SLP e STFC, como proposto pela Anatel na CP 052, os sistemas existentes e em operação na maioria das Distribuidoras poderão sofrer interferências prejudiciais, ocasionando indisponibilidades que prejudicarão a operação do sistema de distribuição de energia elétrica. O planejamento do espectro de radiofrequências para o novo cenário proposto na CP 052 será muito complexo, tanto pelo quantitativo de transceptores envolvidos, quanto pelo potencial de utilização em outros serviços como os SMP, SCM e STFC. Considerando apenas o SLP, cabe salientar a característica técnica dos medidores inteligentes. Por serem equipamentos de borda, caracterizam-se pela simplicidade tecnológica e não possuem opções em seus sistemas operacionais embarcados que permitam a escolha dos canais de radiofrequência a serem usados. Logo, alterações na canalização utilizada só poderão ser implementadas, em alguns casos, através de atualizações diretas no firmware dos equipamentos, e em outros casos com alterações do próprio hardware. No primeiro caso - alteração de firmware - as atualizações implicam na substituição do sistema operacional embarcado atual por outro com as devidas modificações técnicas, necessitando ainda a reinicialização de cada um dos medidores inteligentes para que as alterações sejam realmente adotadas. Deve-se também atentar, neste caso, que as soluções existentes não possuem ferramentas avançadas de gerência de elementos de rede, sendo de extrema complexidade a tarefa de implementar atualizações numa rede com centenas de milhares de equipamentos. As atualizações não poderão acontecer em grandes blocos, visto a possibilidade de congestionar os nós da rede - por premissa os canais de comunicação possuem baixa capacidade de transmissão de dados – e também pelo risco de vários medidores falharem na reinicialização e / ou na adoção das alterações, resultando em interrupção de energia elétrica aos consumidores. No segundo caso - alteração do hardware – a tarefa é hercúlea e onerosa, visto que será necessário substituir, in loco, todo ou parte de cada medidor inteligente. Desta forma, conclui-se que um processo de atualização massiva de medidores inteligentes será moroso, complexo e com custo elevado. Através deste sistema são prestados os serviços de leitura para faturamento, corte e religamento individualizado do fornecimento de energia elétrica, monitoramento da qualidade e disponibilidade da rede elétrica de distribuição, entre outros serviços essenciais necessários para o cumprimento das obrigações regulatórias exigidos dos contratos de concessão de distribuição de energia e às normas e regulamentos da ANEEL (Agência nacional de energia elétrica). As adequações necessárias nos equipamentos de telecom existentes para mitigar os riscos de interferência nesse novo cenário exigirão recursos financeiros não previstos pelas Distribuidoras. 13/12/2021 14:35:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97721 58 WILLIAM DOUGLAS COSTA FERNANDES Prezados,   A Landis+Gyr Equipamentos de Medição – multinacional Suíça, líder mundial em Medição Inteligente, com mais de 300 milhões de pontos telemedidos globalmente (Sobre a Landis+Gyr, 2021) – embora ciente das justificativas apresentadas, se manifesta contrária a alocação proposta pela ANATEL e solicita que status quo regulatório seja mantido, bem como requer que qualquer proposta de alteração seja precedida de estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequência em questão.   Não obstante, muitos desses equipamentos não permitem atualização de FW (comercializados desde 2009), resultando em incompatibilidade de dispositivos operando na subfaixa proposta (nova) versus equipamentos operando na subfaixa anterior.   Importante destacar que boa parte desses investimentos em medição inteligente (medidores dotados de comunicação bidirecional e com múltiplas funcionalides) foram realizados por distribuidoras de energia para redução das perdas não técnicas, que ainda hoje representam + R$ 5 bilhões anualmente para país. Esta modificação irá impactar diretamente as empresas que vêm investindo ao longo dos últimos anos; e como um desdobramento indesejável para o país, poderemos ver a desaceleração na continuidades desses investimentos, que contribuem também para uma tarifa menor e mais justa para o consumidor de energia elétrica e para uma maior eficiência do setor.   Reitera ainda a criticidade de manutenção do prazo proposto pela ANATEL, para o ano de 2035, para que as eventuais alterações entrem em vigor, caso a mudança seja inevitável. Atenciosamente, William Fernandes Head of Product Management - SAM Landis+Gyr Office: +55 41 3341-1525 Mobile: +55 41 99198-1571 william.fernandes@landisgyr.com www.landisgyr.com manage energy better   Atualmente, existem variados protocolos de rede, especificados em normas de Associações Internacionais, que fazem uso da faixa de espectro de 905-907,5Mhz (Wi-SUN, LoRaWAN, Sigfox, ZigBee, 802.15.4, Rádio ponto-a-ponto, para citar algumas). Vários setores da indústria possuem, implementados em campo e em operação, uma grande quantidade de equipamentos de radiação restrita que fazem uso da faixa de espectro de 905-907,5Mhz, através do uso dessas tecnologias de comunicação.   Distribuidoras de energia usam, em sua grande maioria, tecnologias de rede em topologia mesh (malha) baseadas no protocolo Wi-SUN, operando na faixa de espectro de 905-907,5Mhz. Apenas nesse setor elétrico, para distribuição de energia e medição inteligente (Smart Grid), estima-se que o Brasil possua mais de 3 milhões de unidades consumidoras conectadas através do uso de tecnologias para a Internet das Coisas, usando a banda ISM 915Mhz, incluindo a faixa de espectro de 905-907,5Mhz.   Não obstante, projetos com o da distribuidora COPEL no estado do Paraná, avançam na implementação de Redes Elétricas Inteligentes, adicionando centenas de milhares de novos pontos operando na faixa ISM 900MHz por ano (ver links / referências abaixo).   O Relatório Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil produzido pelo BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), diz que: “(...) no conceito de Smart Grid, em que os consumidores de energia também são produtores (prosumers) através do uso de tecnologias de geração distribuída, como painéis fotovoltaicos, os medidores de energia inteligentes e conectados permitem a precificação dinâmica em função da disponibilidade energética e demanda instantâneas. Essa infraestrutura de medição avançada (AMI – Advanced Metering Infrastructure) também possibilita observar a qualidade da rede (de energia) e comportamentos anômalos, como fraudes, além de permitir o desligamento e religamento automático do fornecimento de energia”. E complementa, no contexto da comunicação, dizendo que: “(...) a presença de pontos de medição em alto volume por todo o tecido urbano abre a possibilidade da aplicação de diversas tecnologias de comunicação. Tecnologias de rede de cobertura ampla, como LPWA e celular, podem ser utilizadas para o recebimento dos dados de medição e para a comunicação da aplicação centralizada para os medidores. Destacam-se aqui tecnologias de NB-IoT, LoRa e RPMA. Dado que em espaços de dezenas até poucas centenas de metros há presença de um ou mais medidores, e que eles possuem alimentação principal de energia, é possível utilizar tecnologias de rede mesh. Nesse caso, cada medidor passa a ser um elemento roteador dos dados gerados por outros medidores, até que a informação chegue a um gateway de acesso à rede de transporte. Destacam-se as tecnologias de Wi-SUN e IEEE 802.15.4.” (BNDES, 2017). A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. São exemplos de casos de uso no contexto das Smart Grids, com foco na distribuição da energia para o consumidor final, melhoria dos serviços prestados ao cidadão e redução dos custos operacionais que refletirão na tarifa para pelo consumidor: Medição remota do consumo de energia de residências, comércios, edifícios públicos, hospitais, escolas, indústrias etc. integrantes dos grupos A, B e seus subgrupos. Gestão e automação da rede de distribuição de energia elétrica, garantindo o fornecimento ininterrupto da energia para o consumidor final. Citando como exemplo a garantia de fornecimento de energia para clientes críticos como hospitais e indústrias. O não fornecimento de energia para esse perfil de cliente pode trazer impactos graves à população, colocando, em alguns casos, a vida dos usuários desses serviços em risco. A interrupção remota do fornecimento de energia, bem como a sua habilitação ou reabilitação são ações críticas e recorrentes para as fornecedoras de energia elétrica, em situações específicas onde a ação se torna necessária. O uso de tecnologias de comunicação que possibilitam que essas operações sejam executadas de forma remota trazem redução nos custos operacionais, refletindo diretamente na tarifação praticada para o consumidor final. A gestão de ativos em campo através de equipamentos eletrônicos capazes de coletar variáveis como coordenadas geográficas, posicionamento, deslocamento, temperatura, presença / ausência de energia elétrica etc. trazem ganhos operacionais e eficiência para as concessionárias de energia elétrica. A evolução de projetos de redes de distribuição inteligentes (Smart Grids), bem como as evoluções inerentes ao setor – como Tarifa Branca, abertura do mercado permitindo a comercialização massiva da energia e a Geração Distribuída – são dependentes dos projetos atuais e alterações significativas como a proposta poderá reduzir o apetite ao investimento por parte das concessionárias. Adicionalmente, devido ao grande volume de dispositivos de Internet das Coisas atualmente já em operação, a adequação do parque legado se torna financeiramente e operacionalmente inviável, podendo refletir diretamente no custo da tarifação de energia elétrica, sem citar outros casos de uso relacionados de distintas verticais. Adicionalmente, pode impactar na descontinuidade de investimentos em projetos de redes de distribuição inteligentes (Smart Grids) colocando assim, o Brasil em patamares inadequados e ainda mais tardios quando comparado com países como o Japão e Estados Unidos (referências em Smart Grids).   Por esses motivos, a alteração proposta não se torna viável, já que traz uma redução de 14% na capacidade atual, no que diz respeito à quantidade de canais disponíveis na banda ISM de 915Mhz, considerada alta dada aos argumentos supracitados, além dos aspectos de incompatibilidade entre dispositivos (atuais e futuros).   Referência(s): Sobre a Landis+Gyr: https: / / www.landisgyr.com / BNDES, 2017: https: / / www.bndes.gov.br / wps / wcm / connect / site / 776017fa-7c4a-43db-908f-c054639f1b88 / relatorio-aprofundamento+das+verticais-cidades-produto-7A.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m3rPg5Q, página 65 do Relatório “Produto 7ª: Aprofundamento de Verticais – Cidades” do Estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”. https: / / www.copel.com / hpcweb / rede-eletrica-da-copel-ja-conta-com-100-mil-medidores-inteligentes / https: / / www.copel.com / hpcweb / rede-eletrica-inteligente-chega-a-50-mil-medidores-trocados / 17/12/2021 18:37:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97725 59 JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA 4. Dos impactos técnicos e econômicos que a proposta da ANATEL traria aos prestadores de serviços que utilizam recurso espectral não licenciado na faixa de 900 MHz. Restando esclarecida a importância da Banda ISM para as aplicações de IoT, cumpre à WND então justificar sua oposição quanto à alteração da destinação do Bloco 2 proposto pela minuta de Resolução (i.e. destinação das subfaixas de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz ao IMT), haja vista os impactos técnicos e econômicos que essa alteração trará aos serviços que se utilizam do espectro não licenciado ora atuantes nessas subfaixas, conforme se narrará a seguir. a. Impactos técnicos (i) Limitação da escalabilidade dos serviços prestados na Banda, ainda que esta se faça necessária para fazer frente ao crescimento do mercado A proposta em discussão, ao reduzir ainda mais o recurso espectral na faixa de 900 MHz destinada a operações de radiação restrita – a qual, é bom que se lembre, já se mostra menor do que em diversos países desenvolvidos, inclusive os Estados Unidos da América – acarretará uma redução da já insuficiente faixa espectral, o que certamente inviabilizará sua utilização de forma plena. Nesse contexto, ainda que a evolução das aplicações IoT no Brasil seja objeto de política pública de fomento, ensejadora inclusive de incentivos regulatórios pela própria ANATEL – conforme acima esclarecido – certo é que a proposta termina por ir de encontro ao intento de expansão das aplicações de Internet das Coisas, pois limitará sua escalabilidade, ou seja, restringirá seu potencial de expansão e proliferação, ainda que seja isso que, em outra oportunidade, pareceu desejar a Agência. Há que se destacar, ademais, que o cenário acima seria ainda mais gravoso vez que, no corrente momento, não há outra faixa no espectro de radiofrequências que permita, de forma adequada e livre de interferências, a expansão dos serviços de IOT que hoje utilizam a banda de 900MHz. Assim, o refarming proposto pela ANATEL reminará por, paradoxalmente a outras decisões da Agência, limitar a expansão e crescimento do IoT. (ii) Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais. A pretensão em debate, para além de dificultar a evolução de novas tecnologias que demandam espectro não licenciado, demandará a realocação, dentro da faixa de 900 MHz e até 2035, de todos os prestadores que atuam na subfaixa realocada, o que certamente causará diversos problemas e dificuldades, possivelmente elevando sobremaneira os conflitos entre as distintas tecnologias que hoje se servem da referida faixa de frequências. É que, no atual estado do uso da referida faixa, os sistemas nela operantes de boa-fé, especialmente em sua parte baixa, adaptaram-se ao status quo, convivendo harmoniosamente nos 18.5 MHz hoje livres. Contudo, como a redução do recurso não licenciado proposta pela Agência demandará processo de migração de diversas prestadoras, com adaptações e realocações de serviços dentro da nova parte livre da faixa, potencialmente ocasionará dificuldades frequentes de convivência e coordenação, o que, por sua vez, limitará ainda mais a (já defasada) capacidade do uso do espectro não licenciado, causando danos a todos os sistemas ISM, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela proposta da Consulta Pública. Deve-se notar que a faixa de 900 MHz é imprescindível para a operação de inúmeras tecnologias de comunicação - além das já mencionadas Sigfox e LoRa - pelo que uma realocação ampla de diversos prestadores de serviços a causar interferências e dificuldades de convivência não apenas impactaria a WND e os sistemas Sigfox, senão várias outras relevantes tecnologias, com destaque: Tecnologias de Rádio em 900MHz: Baseadas Ultra Narrow Band: Sigfox Telensa Weightless-P Mioty Chirp Spread Spectrum: LoRa LoRaWAN Desh7 Baseadas em IEEE - 802.15.4: Zigbee 900 WiSun Z-Wave Baseadas em IEEE- 802.11: WiFi HaLow (802.11ah) Assim sendo, a WND rememora que a mudança proposta pela Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz, ainda que possa parecer pontual e diminuta, tem o potencial de causar sensíveis impactos no futuro, não apenas aos incumbentes atuantes no Bloco 2 cuja destinação se altera – os quais foram objeto de estudo na AIR – mas também em relação a todos os ocupantes da faixa, pelo que a manutenção do status quo, sob uma perspectiva técnica, parece se tratar da decisão dotada de maior segurança.   b. Impactos econômicos (ii) Perdas de valor de mercado e de capacidade de atração de investimentos impostas às empresas que operam no espectro não licenciado: As empresas que operam na faixa de 900 MHz em radiação restrita, por seu caráter inovador e disruptivo, possuem um valor de mercado e uma propensão a atrair investimentos que é diretamente proporcional ao seu potencial de crescimento, de forma que quanto maior for sua capacidade de expansão, maior será a potencialidade de que atraiam interesse por parte de importantes stakeholders brasileiros e internacionais – algo fundamental ao seu desenvolvimento e, tão logo, à evolução das atividades por elas empreendidas e dos serviços por elas ofertados. E cabe afirmar que a manutenção de um cenário de viabilidade ao crescimento de empresas atuantes no espectro não licenciado na faixa do 900 MHz é imprescindível ao desenvolvimento e proliferação de todas as aplicações por elas concebidas e comercializadas, inclusive aplicações IoT, sendo elas o veículo principal ao desenvolvimento e disrupção perseguidos pelas políticas públicas brasileiras vigentes para inserção do país em uma nova e competitiva economia digital global. Ocorre que a mudança proposta por meio da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública é responsável por incrementar um amplo grau de incerteza sobre o futuro das operações na faixa de 900 MHz, consequentemente afetando, de forma direta, a capacidade de investimento e atratividade de empresas que, tal qual a WND, já investiram muito no Brasil. Assim, a aprovação do refarming proposto por meio da Consulta Pública, imporá obstáculos econômico-financeiros insuperáveis aos veículos que são o grande propulsor de novas e inovadoras aplicações, tão perseguidas pelo regulador.   Em miúdos, a redução do recurso espectral sugerida pela minuta de Resolução impactará os prazos de retorno do investimento das empresas, não obstante todos os massivos investimentos por elas já realizados, colocando em dúvida seus planos de expansão, afetando seu valor presente e incrementando o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital. O aumento no risco no negócio, decorrente diretamente do decidido pela ANATEL (especialmente ao se afastar de países modelo como os Estados Unidos da América) certamente ensejaria uma série de questionamentos, não apenas sobre a decisão imediatamente adotada, mas com relação ao futuro, dentre os quais podemos citar como exemplo: Que certeza se pode ter de que maiores reduções da recurso espectral não licenciado não virão no futuro, impactando equipamentos de rede? Como explicar e justificar o risco de que investimentos se tornem repentinamente obsoletos a clientes, investidores, e todos os potencialmente interessados no ecossistema de IoT? Qual será o efeito de tal incerteza no desenvolvimento do referido ecossistema e nos investimentos necessários a tal fim? Em caso de incremento na demanda por conexões em espectro não licenciado, com o desenvolvimento de novas e mais modernas aplicações de IoT, como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação? Enfrentará o Brasil um momento de estagnação, inviabilizando o desenvolvimento tecnológico e a chegada ao país de novas aplicações? Assim, o que a WND roga é que a Agência sopese que sua decisão não apenas impactará as prestadoras hoje atuantes no espectro não licenciado na faixa de 900 MHz, senão poderá acarretar repercussões que extrapolam os interesses daqueles diretamente afetados pelo refarming proposto, prejudicando não apenas empresas que já investiram vultuosos recursos no Brasil, mas também desincentivando futuros potenciais interessados em investir, em detrimento, ultimamente, do consumidor brasileiro e da economia digital do país. Não é demais pontuar que, em qualquer cenário do atual contexto econômico, decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente, privilegiando-se os investimentos em países e contextos de relativa estabilidade, especialmente para aferição de retornos de longo prazo. No respeitoso entender da WND, a mudança proposta na Consulta Pública vai de encontro à referida premissa, eis que cria um ambiente de incertezas e instabilidade, afastado das práticas internacionalmente mais bem consolidadas, desestimulando a entrada de novas tecnologias ou empresas ao criar uma percepção de elevado risco governamental. Assim, a WND roga que a ANATEL tenha em consideração que, ao buscar uma alocação ótima do espectro com o IMT (SMP) no futuro - ainda que no entendimento da empresa esteja havendo uma sobrevalorização do SMP, conforme visto acima -, pode a Agência estar transmitindo inseguranças que, em última análise, serão deletérias ao exato desenvolvimento tecnológico e econômico que a alocação dinâmica do espectro busca fomentar. (ii) Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para utilização em outros países, com consequente redução na oferta de produtos aos consumidores brasileiros O mercado de IoT, por ser ainda bastante incipiente e disruptivo, pressupõe a concepção de novos e inovadores dispositivos, dedicados às mais diversas aplicações emergentes que vão sendo concebidas na medida em que caminha o desenvolvimento tecnológico. Nesse passo, no ecossistema de IoT, não há e nem seria possível existir dispositivos “universais”, que funcionem da mesma forma em condições distintas e diversas, tal como um aparelho celular ou modem celular moderno. Em realidade, os dispositivos para utilização em aplicações IoT são únicos, muitas vezes concebidos de maneira taylor-made para cada função que deles se espera, operando em cenários específicos e não em uma amplitude de diferentes condições / circunstâncias, como o fazem alguns aparelhos de telecomunicações mais comuns. Ocorre que os países com mercados mais desenvolvidos, dotados de economias digitais mais consolidadas e que realizam amplo investimento em pesquisa e desenvolvimento lideram a concepção, produção e exportação de dispositivos IoT, e, como não poderia deixar de ser, tomam em consideração a alocação do espectro neles vigente, da qual, como visto acima, a ANATEL está se afastando. Tal afastamento, certamente, fará com que dispositivos que hoje são compatíveis ao contexto espectral brasileiro deixem de ser, demandando adaptações que os encarecem e afastam do público brasileiro. Tomemos o caso da Sigfox como exemplo. Os aparelhos Sigfox atualmente servem à destinação da parte baixa da faixa de 900 MHz no Brasil, bem como no Canadá, Estados Unidos e México, sem necessidade alguma de adaptação. Contudo, caso fosse implementado o refarming proposto pela ANATEL, referido cenário restaria alterado, e os dispositivos Sigfox, que outrora puderam ser utilizados livremente e sem necessidade de adaptações no Brasil, passarão a ter de sofrer reformulações para seu uso em território nacional, o que certamente os encarecerá ao consumidor dos serviços IoT prestados pela WND, prejudicando em última análise, o próprio desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas. E vale apontar que, certamente, o mesmo cenário que se verificaria quanto aos dispositivos Sigfox ocorrerá em relação ao outros dispositivos utilizados para a construção de redes de IoT na faixa de 900 MHz. Outra questão relevante é que o afastamento da alocação do espectro do contexto internacional tornará a indústria brasileira de equipamentos menos competitiva, haja vista que produtores / desenvolvedores brasileiros, que concebam novos dispositivos destinados ao mercado brasileiro de IoT, terão de adaptá-los caso desejem exportá-los a muitos países, incorrendo em custos que os tornará menos competitivos, prejudicando-se, assim, também o desenvolvimento de novas atividades econômicas no país e da economia digital brasileira. Assim, ante o risco da criação de um contexto de inviabilidade no intercâmbio livre de equipamentos e dispositivos, a WND entende que a proposta da Consulta Pública merece ser revisitada pela ANATEL, eis que têm efeitos deletérios a consumidores e empreendedores brasileiros 5. Dos impactos técnicos à rede e aos clientes da WND Finalmente, restando esclarecido alguns dos principais impactos que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz teria para todo o ecossistema de prestadores que se utilizam do espectro não licenciado na referida faixa, cabe à WND apontar os impactos que a reformulação na destinação das subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz traria à própria empresa, de sorte que assim a Agência possa vislumbrar com maior concretude que mudança por ela proposta não se trata de um rearranjo espectral diminuto e com importância relativa, mas sim uma decisão que pode inviabilizar o negócio de importantes agentes da economia digital brasileira, como o é a WND. O Protocolo Sigfox opera em distintas frequências ao redor do mundo, em aderência às exigências regulatórias da cada jurisdição: Figura 1 – Regiões geográficas Sigfox. No atual contexto, não implementado o refarming proposto pela ANATEL, Brasil, México, Canadá e Estados Unidos operam todos em RC2, cujos dados básicos de operação da tecnologia Sigfox são refletidos na tabela abaixo:   RC1 RC2 RC3 RC4 RC5 RC6 RC7 Uplink Center Frequency (MHz) 868.130 902.200 923.200 920.800 923.300 865.200 868.800 Downlink Center Frequency (Mhz) 869.525 905.200 922.200 922.300 922.300 866.300 869.100 Uplink data Rate (bits) 100 600 100 600 100 100 100 Sigfox recommended EIRP (dBm) 16 24 16 24 14 16 16 Specifics 1% Duty Cycle * Frequency Hopping ** Listen Before Talk *** Frequency Hopping ** Frequency Hopping **   Duty Cycle 1% * Duty cycle is 1% of the time per hour (36 seconds). For an 8 to 12 bytes payload, this means 6 messages per hour, 140 per day. ** Frequency hopping: The device broadcasts each message 3 times on 3 different frequencies. Maximum On time 400 ms per channel. No new emission before 20 s.   *** Listen Before Talk: Devices must verify that the Sigfox-operated 200 kHz channel is free of any signal stronger than −80 dBm before transmitting.   No cenário em que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz fosse aprovado, na forma como estipulado pela AIR e pela minuta de Resolução, a WND, enquanto operadora Sigfox no Brasil, estaria obrigada, de imediato, a: (1) Manter sua rede atual por mais 13 (treze) anos, ou até o fim do prazo do último contrato, o que for maior, a fim de continuar a prestação de serviços dos contratos por ela celebrados antes do refarming; (2) Concomitantemente à manutenção da rede existente, iniciar a instalação de nova rede IoT, em aderência às novas frequências cujo uso seja exclusivo ao espectro não licenciado, possivelmente em RC4 (Uplink centrado em 920,8MHz e Downlink centrado em 922,3 MHz); (2) Contatar seus clientes e, junto a eles, adotar providências para a adaptação de todos os dispositivos existentes ou criação de novos dispositivos, adequados à prestação dos serviços em novas condições, conforme aprovadas pela ANATEL, e substituição dos antigos pelos novos. Evidentemente, as providências acima representarão uma elevação substancial dos custos incorridos pela WND para a oferta de serviços IoT a seus usuários, nada obstante todos os vultuosos investimentos que a empresa já realizou na construção da rede existente, que é bom que se diga, fez-se em alinhamento à melhor experiência e práticas internacionais, das quais a ANATEL – indevidamente no entendimento da WND – está se afastando. Cabe lembrar de que para além do fato de certamente não ser apenas a WND que terá de adotar as providências acima caso aprovada a minuta de Resolução na forma como proposta, a não manutenção do status quo regulatório (i.e. Alternativa A vislumbrada pela AIR) trará impactos a diversos agentes que, tendo se filiado às melhores práticas mundiais, veem grandes investimentos se tornarem defasados, o que certamente poderá impactar o desenvolvimento de redes IoT no Brasil. Especificamente no que se refere aos usuários da rede de IoT operada pela WND, caso o refarming proposto pela Consulta Pública fosse aprovado, estariam todos os clientes da WND obrigados a realizar a substituição de diversos dos sensores ora em uso para suas aplicações IoT. Considerado o tempo de vida das baterias dos sensores – estimado de 5 a 10 anos – os clientes da WND terão perdido o investimento realizado nos aparelhos que serão trocados - os quais mantidas as condições atuais de uso do espectro, ainda teriam uma longa vida - e estarão obrigados a gerenciar dispositivos substituídos e não substituídos, trazendo maior complexidade à sua operação. Em adição, os clientes da WND, prevalecendo o refarming proposto, ver-se-ão obrigados a incorrer em custos adicionais, inesperados, dentre os quais se podem citar: Contratação de novo projeto de dispositivos; Obtenção das certificações necessárias / aplicáveis aos novos dispositivos; Troca de dispositivos e contratação de empresas especializadas para gerenciamento de um parque heterogêneo de sensores IoT, dotado de maior complexidade. Finalmente, em linha ao quanto já aduzido anteriormente, a WND, ao se ver obrigada a operar a tecnologia Sigfox em RC4, poderá se sujeitar a problemas de coexistência com os dispositivos ora operantes na referida porção da faixa de 900 MHZ, inclusive com alguns dispositivos ainda não plenamente avaliados, e que não sirvam ao desenvolvimento do mercado IoT como o fazem os operados no âmbito da rede IoT da WND. Assim, a criação de um “efeito em cascata” de rearranjos por ocupantes da atual faixa de espectro não licenciado no 900 MHz, com grande potencial de dano ao mercado em construção, poderá impactar sobremaneira a WND, inviabilizando sua operação brasileira, e tolhendo-se dos usuários e da economia brasileira todos os benefícios de uma rede de IoT confiável, segura, e com potencial para se tornar uma das mais bem sucedidas experiências do continente americano.   6. Conclusão Frente a todo o acima exposto, e sendo incontestes os deletérios impactos que o refarming na faixa de 900 MHz trará a uma enorme quantidade de operadores que se utilizam de recurso espectral não licenciado, a WND vem rogar à ANATEL que reconsidere a adoção da Alternativa D constante da AIR para, de forma a assegurar previsibilidade e segurança jurídica a prestadores que já investiram milhões de reais no Brasil e são imprescindíveis ao crescimento do ecossistema IoT no país, optar pela Alternativa A, qual seja, a manutenção do status quo ora vigente, permitindo-se aos referidos operadores continuar a investir em inovação e disrupção que, em última instância, somente poderá beneficiar a economia digital brasileira. Sendo o que cumpria nesta oportunidade, a WND se coloca à disposição da ANATEL para novas discussões e interações quando ao tema, agradecendo novamente a oportunidade de contribuir com a criação de um ambiente regulatório estável e previsível. Na Contribuição 19/12/2021 09:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97730 60 MARCOS ROBERTO PIACESKI DA CRUZ A Copel Distribuição solicita a esta Agência Reguladora que para a faixa de 900 MHz seja adotada a Alternativa A do documento de análise de impacto regulatório, mantendo o status quo regulatório e descartando as alterações propostas na CP 052. Ressalta-se que ter um ambiente de segurança regulatória é fundamental para que as concessionárias de energia elétrica continuem investindo em telecomunicações e fomentando o desenvolvimento deste setor no cenário nacional. Será abordada a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL – que, através dos documentos da Consulta Pública 052 – CP 052 – em especial a minuta de resolução e a análise de impacto regulatório, trata de alterações na faixa de 900 MHz para o Serviço Móvel Pessoal – SMP – e para o Serviço Limitado Privado – SLP. O objetivo destas alterações, segundo a ANATEL, é atender a evolução tecnológica dos sistemas móveis e permitir portadoras de (5+5) MHz na faixa. Na análise de impacto regulatório, a ANATEL conclui que a melhor alternativa é o refarming da faixa com a inserção do duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com a manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas SMP na faixa, o que se daria em 2035. Tal proposta afeta diretamente sistemas operando em Radiação Restrita - que na faixa de 900 MHz utilizam as subfaixas 902-907,5 MHz e 915-928 MHz - pois a redução de 2,5 MHz altera a primeira subfaixa de frequências para 902-905 MHz. Primeiramente é cabível explanar a atual realidade das utilities, em especial na área de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica vêm recebendo crescente estímulo à participação ativa no endereçamento de ações promotoras do desenvolvimento sustentável e mitigadoras das mudanças climáticas. O sinergismo estabelecido entre estas abordagens acrescenta estímulos à ampla digitalização do negócio, aspecto que intensifica a necessidade de uso de sistemas de comunicação gradativamente mais customizados às aplicações de missão crítica. Aplicações estas que vem exigindo uma arquitetura híbrida, simultaneamente diversificada entre os extremos centralizado e descentralizado. No caso das distribuidoras, o extremo descentralizado chega a cada ponto de consumo, por intermédio dos medidores inteligentes, sem deixar de necessitar de uma infraestrutura regional integrada, para potencializar o sensoriamento das redes e manter eficiência na comunicação entre instalações e centros de controle. Do ponto de vista dos beneficiados, o consumidor, individualmente, passa a contar com informação detalhada da sua rotina de consumo de eletricidade. E, também, possibilitando compreender a relação entre seus hábitos e o consumo de eletricidade, aumentando sua capacidade de avaliar o interesse por novos produtos ou serviços sendo ofertados pelo mercado. Igualmente beneficiada, a sociedade, enquanto coletividade, passa a avaliar mudanças estruturais com análises baseadas em evidências, possibilitando um debate político com incomparável previsibilidade das decisões.  As distribuidoras, enquanto negócios, sedimentam passo largo na digitalização da operação, agregando competência rumo a um negócio orientado por dados. Ao mesmo tempo, explora-se por completo o potencial da tecnologia, caminhando a uma evolução operacional sem precedentes. Precificação dinâmica, correção de fator de potência por microgeração ou minigeração, ilhamento sob demanda, modulação da carga, são alguns exemplos que se tornam viáveis com a adoção das smart grids – ou redes elétricas inteligentes. Retornando ao ambiente social, cidades inteligentes passam a contar com oportunidades de sinergismo, tais como compartilhamento da rede de comunicação (redução do capital investido por diferentes provedores de serviços), integração nas operações (priorização de tráfego para veículos em deslocamento emergencial), aproveitamento da ociosidade de veículos elétricos como micro usinas de energia móveis. Diante deste contexto de necessidade de digitalização das suas operações, a Copel Distribuição realizou em 2018 a prova de conceito de uma rede elétrica inteligente, envolvendo implantação e operacionalização de 5.250 medidores inteligentes e 210 transceptores no município de Ipiranga - PR. Ao executar uma análise das possibilidades de comunicação de dados para os vários elementos das redes elétricas inteligentes, verificou-se que um sistema utilizando radiofrequências é a solução com melhor viabilidade técnica para cobrir grandes áreas, pois possui a capacidade para conectar terminais na escala desejada, além de ser adaptável aos vários cenários possíveis. E dentre as tecnologias de radiopropagação ofertadas pelo mercado, destacam-se as que utilizam a faixa de frequências de 900 MHz, uma vez que tal faixa possui uma boa eficiência de propagação e seus equipamentos trabalham com baixa potência e com grande sensibilidade de recepção, com as soluções presentes no mercado operando nas subfaixas destinadas à Radiação Restrita.  O sucesso técnico-econômico desta prova de conceito subsidiou a ampliação do escopo do projeto para implantar as redes elétricas inteligentes em todo o Estado do Paraná. A primeira fase deste projeto encontra-se em execução, abrangendo o sudoeste e parte do centro-sul do Estado do Paraná, com mais de 100 mil equipamentos já operacionais. A previsão do término da implantação é até o final de 2024, quando a rede contará com 1,6 milhões de medidores inteligentes e 40 mil transceptores conectados. E durante a década de 2020 está planejada a expansão às demais regiões do Estado do Paraná, totalizando 5 milhões de medidores inteligentes e 110 mil transceptores, todos utilizando a faixa de 900MHz da Radiação Restrita. Entrando agora no âmbito da proposta da CP 052, ressalta-se que o planejamento do espectro de radiofrequências para o cenário exposto anteriormente é muito complexo, tanto pelo quantitativo de transceptores envolvidos, quanto pelo potencial de utilização das redes inteligentes em outras áreas, como na medição dos sistemas de distribuição de água e de gás, cujas redes concorreriam pelo mesmo recurso de comunicação da rede instalada pela Copel Distribuição. Portanto, a gestão técnica é ponto crítico e deve ser efetiva para evitar que a interferência de radiofrequência entre os sistemas gere indisponibilidade dos serviços e impactos econômicos. Desta forma, torna-se evidente que qualquer redução nos canais disponíveis é prejudicial à gestão do plano de frequências e também dificulta, em muito, a operação dos transceptores. Ainda, a redução de canais possui outra consequência negativa, que é o aumento da interferência interna e, o que é mais grave, da interferência externa às redes circunvizinhas, afinal reduziu-se a faixa de frequências, mas número de equipamentos operando é o mesmo. Outro elemento preponderante na questão é a característica técnica dos medidores inteligentes. Por serem equipamentos de borda e com um objetivo devidamente definido, caracterizam-se pela simplicidade tecnológica e não possuem opções em seus sistemas operacionais embarcados que permitam a escolha dos canais de radiofrequência a serem usados. Logo, alterações na canalização utilizada só poderão ser implementadas em alguns casos através de atualizações diretas no firmware dos equipamentos, e em outros casos com alterações do próprio hardware. Considerando o primeiro caso - alteração de firmware - estas atualizações nada mais são do que a substituição do sistema operacional embarcado atual por outro com as devidas modificações técnicas, necessitando ainda a reinicialização de cada um dos medidores inteligentes para que as alterações sejam realmente adotadas. Ainda considerando o primeiro caso, deve-se também atentar que as soluções existentes não possuem avançadas ferramentas de gerência de elementos de rede, sendo de extrema complexidade a tarefa de implementar atualizações deste porte numa rede com centenas de milhares de equipamentos. As atualizações não poderão acontecer em grandes blocos, visto a possibilidade de congestionar os nós da rede - por premissa os canais de comunicação possuem baixa capacidade de transmissão de dados – e também pelo risco de vários medidores falharem na reinicialização e / ou adoção das alterações, resultando em interrupção de energia elétrica aos consumidores, justamente o contrário do escopo de uma rede elétrica inteligente. Já para o segundo caso - alteração do hardware – a tarefa é hercúlea e onerosa, visto que será necessário substituir, in loco, todo ou parte de cada medidor inteligente, o que pode ocasionar falhas e tornar a adequação mais cara que a própria implantação. Alternativamente as adequações poderiam ser realizadas em laboratório, mas cria-se uma janela maior de indisponibilidade dos sistemas em operação e torna necessária uma segunda visita técnica, onerando ainda mais a atividade. Desta forma, conclui-se que um processo de atualização massiva de medidores inteligentes será moroso, complexo e com custo elevado. E ainda há o agravante de que os custos envolvidos para as adequações citadas acima são despesas não previstas na concessão, existindo a possibilidade de ocorrerem repasses para a tarifa do consumidor. 21/12/2021 16:20:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97737 61 ANDRE LUIZ MARTINS Eu, ANDRE LUIZ MARTINZ, como Líder e representante do Comitê de Redes de IoT da ABINC, venho de maneira veemente externar posicionamento contra a aprovação das alterações propostas pela CP52 ao Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil. Nesta faixa de frequencia temos equipamentos Google Thread, ZigBee e SigFox padrão Américas dentre outras tecnologias de conectividade. 22/12/2021 13:25:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97749 62 JEAN CHRISTOPHE BRUNO MARIE JOSEPH DE COSTER Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021 À Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações SAUS, Qd. 06. Bloco E, 6º Andar Ed. Sede Anatel Brasília / DF CEP.: 70.070-940   Assunto: Contribuições da Sigfox à Consulta Pública n.º 52 / 2021, especificamente quanto às propostas de refarming na faixa de 900 MHz   A Sigfox via a sua filial brasileira SIGFOX BRAZIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. com sede na rua do Passeio 38 (Spaces Coworking) sala 239, Centro – Rio de Janeiro, CEP 20021-290, agradece a oportunidade de participar da Consulta Pública n.º 52 / 2021 promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e vem apresentar suas respeitosas contribuições, complementando a contribuição exaustiva do seu operador no Brasil, a WND Brasil, nessa mesma consulta. A Sigfox deseja reforçar que no seu entendimento, o processo de “refarming” projetado pela ANATEL na faixa de 900 MHz terá um impacto significativo e irreversível para os usuários da faixa bem como todo o ambiente de inovação no ecossistema de IoT, que demanda recurso espectral livre para seu desenvolvimento.       I - Introdução   A Sigfox está presente no país desde 2016 através do seu operador a WND Brasil e decidiu também estabelecer no Brasil em 2017 o seu “hub” para a região LATAM, criando uma entidade local e contratando funcionários para apoiar a expansão da tecnologia e o suporte aos operadores & ecossistemas brasileiros e regionais.   Uns dos motivos pelo qual foi eligido o Brasil é o pioneirismo e a visão estratégica a respeito de Internet das Coisas que as autoridades brasileiras demostraram através do Plano Nacional de Internet das Coisas assim como um marco regulatório definido pela ANATEL sobre o uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, correspondendo as redes Low Power Wide Area (LPWA), das quais modalidades a Sigfox pertence.   Hoje, a rede Sigfox está presente em quase todos os países da América Latina onde ela vem atuando na transformação digital das empresas, organizações e cidades tanto como na criação de ecossistemas tecnológicos. Ao nível global, a Sigfox está presente em 75 países.     II – Contexto internacional do espectro IoT   A União Internacional de Telecomunicações (UIT / ITU) estudou extensivamente o uso não licenciado e compartilhado do espectro de dispositivos de baixa potência, sob o nome genérico de SRD, e atualizou regularmente sua biblioteca de referências sobre este assunto. Recomendação ITU-R SM.1896-1 – Faixas de frequência para harmonização de dispositivos de curto alcance Relatório ITU-R SM.2153 – Parâmetros técnicos e operacionais e uso de espectro para SRDs Essas referências mencionam, em particular, o uso não licenciado dos 902-928 MHz na Região 2 e 3 da ITU (Américas e Ásia-Pacífico). Em junho de 2018, a ITU lançou seu primeiro relatório em resposta à Resolução ITU-R 66 "Estudos relacionados a sistemas e aplicações sem fio para o desenvolvimento da Internet das Coisas" e lidando com o desenvolvimento de IoT através de redes LPWAN. Relatório ITU-R SM.2423 sobre aspectos técnicos e operacionais de redes LPWAN para comunicação tipo máquina e internet das coisas em faixas de frequência harmonizadas para operação SRD Este relatório abrangente sobre LPWA em bandas não licenciadas: descreve como as redes IoT poderiam ser implantadas no espectro SRD e ainda oferecendo longo alcance e qualidade de capacidade de serviço para um alto número de dispositivos IoT; lembra a importância da disponibilidade harmonizada do espectro em escala internacional e regional, identificando 902-928 MHz como uma das principais bandas de espectro para a ITU-Região 2 e 3; destaca o uso do 902-928 MHz com um E.I.R.P até 4W na Região 2 e 3 da ITU.   Além disso, governo e agências reconheceram a importância da IoT para o desenvolvimento digital da América Latina, inclusive para cidades inteligentes e sustentáveis através da Declaração de Buenos Aires de maio de 2018. O desenvolvimento do LPWAN no Brasil contribui para alcançar metas de transformação digital do país.   III – Contexto histórico no Brasil   No Brasil, o crescimento da tecnologia Sigfox foi constante e podemos afirmar que o país se tornou o nosso maior ecossistema nas Américas em términos de soluções & dispositivos IoT com empresas atuando tanto ao nível nacional que internacional. Isso inclui desenvolvimento de dispositivos, de plataformas ou também na produção de componentes no setor de semicondutores com o exemplo da HT Micron ou da Constanta. Umas das principais características da tecnologia LPWA Sigfox é permitir o uso de dispositivos com muito baixo custo e baixo consumo de energia, proporcionando uma vida útil de 10 anos o até mais. Essas soluções foram adoptadas por diferentes empresas brasileiras atuando em verticais que precisam de melhoras nos seus processos produtivos contando especificamente com soluções de baixo custo e de uso a largo prazo. O típico exemplo são empresas de saneamento e gestão de água que estão investindo fortemente nas infraestruturas no Brasil, contando com o apoio de novas tecnologias como aquela proporcionada pela Sigfox para melhorar seus processos operacionais, brindar um melhor serviços para os usuários finais e ajudar na preservação dos recursos naturais como é a água.   O modelo de negócio da Sigfox permite oferecer no mercado um custo muito competitivo de conectividade para as empresas & parceiros, baseado no conjunto de características como um uso muito frugal e eficiente do espectro não licenciado, o uso de uma pequena quantidade de dados, um baixo consumo energético dos equipamentos de radiação restrita e dos dispositivos IoT. É importante destacar que além das características técnicas, o caráter aberto e escalável da rede LPWAN Sigfox permite um uso compartilhado das infraestruturas por todos os usuários de soluções IoT Sigfox, otimizando os custos.   Como consequência, uma modificação nesse sensível equilíbrio, tal como o processo de “refarming” projetado na faixa de 900 MHz, mudaria de maneira irreversível a estrutura de preços que hoje permite proporcionar soluções viáveis economicamente e a largo prazo para as empresas & parceiros do ecossistema brasileiro.   IV - Contribuições da Sigfox a Consulta Pública n.º 52 / 2021, especificamente quanto às propostas de refarming na faixa de 900 MHz Trabalhando em conjunto com o seu operador WND Brasil, a Sigfox fez a análise do material da Consulta Pública Nº 52 / 2021 e decidiu integrar plenamente a contribuição detalhada do seu operador na sua própria resposta. E é nesse contexto, de realização de vultuosos investimentos e promoção de relevantes esforços pela SIGFOX / WND ao longos dos últimos anos – sempre visando ao desenvolvimento do mercado IoT no país -, que a empresa recebeu com preocupação a publicação da Consulta Pública, notadamente no que tange à pretensão da ANATEL de realizar um “refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”, consoante exposto na Alternativa D da Análise de Impacto Regulatório n.º 12 / 2020 (“AIR”), acerca da faixa de 900 MHz.   Isso porque a proposta de inserção de espaço de 2,5 MHz na parte baixa da faixa do 900 MHz (i.e. entre 905 – 907,5 MHz) e de 2,5 MHz em sua parte alta (i.e. 950 – 952,2 MHz), destinado à futura utilização por dispositivos International Mobile Telecommunications - IMT , com destaque para a oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP, coloca em risco toda a operação da SIGFOX / WND e os esforços já empreendidos pela empresa, resultando em consideráveis impactos financeiros à companhia e - é bom que se diga - não só para a SIGFOX / WND, mas para inúmeros outros players de mercado e clientes que dependem do recurso espectral livre que estaria sendo realocado ao SMP.   Assim sendo, a SIGFOX / WND vem formular suas contribuições à Consulta Pública, restrita ao tópico do refarming pretendido na faixa de 900 MHz, que caminham no sentido de apresentar e detalhar para consideração da ANATEL quais seriam os deletérios impactos causados pela eventual implementação da proposta de refarming como concebida na Consulta Pública, acarretando prejuízos a todo um ecossistema de inovação, indo de encontro a políticas públicas prestigiadas pela própria Agência, e ameaçando o desenvolvimento e proliferação de novos serviços digitais no Brasil.   A SIGFOX / WND espera que, apresentados os fatos e fundamentos descritos, a ANATEL reste convencida que a proposta concebida pela AIR para a faixa de 900 MHz deve ser revisitada, mantendo-se o status quo vigente, em linha à Alternativa A vislumbrada nela vislumbrada.   1     Do refarming proposto pela Consulta Pública A Consulta Pública propõe um refarming da faixa de 900 MHz, de forma a nela ser inserido um duplex (2,5+2,5) MHz “nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (2035), e vigência da nova canalização após esse prazo”.   Nesse contexto, a minuta de Resolução proposta prevê o parcelamento da faixa de 900 MHz em cinco blocos de 2.5 MHz em Frequency Division Duplex (FDD), nos termos da Tabela IV, mencionada pelo artigo 14 da minuta de Resolução proposta:     No contexto das mudanças propostas pela Área Técnica, o Bloco 2 da faixa de 900 MHz - de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz - teria a ele atribuída uma nova destinação, para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter secundário, nos termos do artigo 9º da Resolução proposta:   Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário.   Ciente do impacto que a referida destinação causaria aos prestadores de serviço que hoje se servem do Bloco 2 da faixa, especialmente aos utilizadores de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita (recurso espectral não licenciado) – como é o caso da SIGFOX / WND – a ANATEL estabeleceu uma regra de transição, constante dos artigos 15 e 16 do Regulamento proposto:   Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos. Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV. Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994 e MC nº 492 / 1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput.   Por fim, o artigo 19 da Resolução proposta prevê que “os sistemas operando na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 915 MHz deverão aceitar interferências causadas por radiações de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês: ISM) operando na subfaixa de radiofrequências de 902 MHz a 928 MHz”.   Assim, vê-se que, em resumo, a proposta atribui menor quantidade de recurso espectral para utilização por equipamentos de radiação restrita, no intento de destinar maior espaço na faixa de 900 MHz para outros serviços, especialmente o SMP, estabelecendo uma regra de transição que, de alguma forma, conferiria tempo para que as empresas ocupantes das faixas redirecionadas se ajustem à nova canalização proposta. Restando esclarecido o proposto pela ANATEL, cabe à SIGFOX / WND então formular seus apontamentos e ponderações sobre o tema, sempre com o respeitoso intento de auxiliar o regulador na construção e tomada da melhor decisão regulatória quanto possível. 2     Da importância das aplicações de radiação restrita e da necessidade de equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado   Como se buscará demonstrar a seguir, a proposta de refarming concebida pela Agência quando da AIR causará um gigantesco impacto às empresas atuantes mediante a utilização de recurso espectral não licenciado na faixa do 900 MHz, e evidentemente, à SIGFOX / WND, por operar sua rede IoT na parte baixa da banda.   Sem embargo, antes de adentrar aos impactos que a aprovação da proposta da ANATEL, na forma como concebida, traria tanto à SIGFOX / WND como a demais empresas ofertantes de serviços pela utilização da faixa de 900 MHz, cumpre apontar, embora não seja desconhecida pela Agência, a importância que a chamada “Banda ISM” tem para o desenvolvimento de novas aplicações e tecnologias, notadamente para o IoT, e tecer breves comentários quanto à imprescindibilidade de se lograr um equilíbrio entre espectro licenciado e não licenciado.   Da importância da Banda ISM para inovação e desenvolvimento da economia digital brasileira   Muito embora seja de amplo conhecimento da ANATEL, a SIGFOX / WND julga importante rememorar a importância que faixas de radiofrequência destinadas à utilização exclusiva por equipamentos de radiação restrita (i.e. espectro não licenciado) - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) – têm para o desenvolvimento de novos modelos de negócios, e também para a concepção e teste de novas e disruptivas aplicações, fundamentais à inserção do Brasil em uma economia digital global cada vez mais digitalizada e competitiva.      É que, como se sabe, a utilização de faixas de espectro não licenciado dispensa os ofertantes de novos serviços da obtenção de outorga, licenciamento e autorização, diminuídos assim os encargos regulatórios para oferta de serviços, sendo-lhes impostas obrigações mais atenuadas (light touched) e de cumprimento mais facilitado, majoritariamente relacionadas a condições técnicas de uso da faixa e vedação a interferências.   Assim, as faixas de espectro não licenciado, ante o contexto de menor ônus regulatório em que permitem a operação de novos serviços, são, no Brasil e no mundo, o principal veículo para testes de novas tecnologias e inovação, imprescindível no atual contexto de constante evolução das telecomunicações, com desenvolvimento de novas aplicações e funcionalidades sem precedentes, dos quais o IoT é um ilustrativo exemplo.   Para fins elucidativos, é importante indicar alguns exemplos de usos comerciais, em Banda ISM que já se tornaram consagrados no Brasil, encontram-se em notável expansão e têm inegável importância futura para a evolução da economia digital brasileira:   Redes Locais sem fio para Computadores e periféricos (e.g. WiFi);   Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (e.g. Bluetooth, ANT, Zigbee);   Identificação de bens em mercadorias (RFID).   Mais recentemente, e conforme as tecnologias vêm se desenvolvendo ao redor do planeta, as faixas da Banda ISM, por suas características favoráveis de propagação, tornaram-se fundamentais para tecnologias voltadas ao desenvolvimento e proliferação de aplicações IoT. No Brasil, a Banda ISM já é atualmente utilizada por desenvolvedores de redes e aplicações de Internet das Coisas, servindo como insumo fundamental à concepção e implementação de serviços que são prestados em largas áreas geográficas, conectando um volume maciço de dispositivos. Não é à toa que a Banda ISM é hoje utilizada por inúmeras tecnologias de IoT, com destaque para as tecnologias (1) Sigfox, (2) LoRa e (3) Zigbee.   Especificamente sobre o tema do IoT, para o qual a existência de recurso espectral não licenciado é indispensável, é de se notar que seu crescimento não é apenas uma realidade empírica, mas também uma pretensão da atual política pública de telecomunicações, o que se verifica pela publicação do Decreto n.º 9.854 / 2019, o qual, dentre outras providências, institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, e dispõe, taxativamente em seu artigo 1º[1], que ele objetiva “implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais”, cujos propósitos, segundo o artigo 3º da norma em referência, são:   Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas: I - melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT; II - promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital; III - incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor; IV - buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e V - aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.   Com efeito, a importância do desenvolvimento das aplicações IoT foi reconhecida pela própria ANATEL, ao aprovar a Resolução n.º 735 / 2020, resultado da “reavaliação da regulamentação visando a diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de comunicações Máquina-a-Máquina (M2M) e da Internet das Coisas (IOT)”, conforme Item 6 da Agenda Regulatória do Biênio 2019-2020. Em realidade, já em 2019, quando da Análise n.º 84 / 2019 - que inaugurou o processo da referida reavaliação -, a ANATEL pontuava a importância que as aplicações IoT terão no futuro contexto das telecomunicações e da economia digital, especialmente com o desenvolvimento da tecnologia 5G:   “4.16. Atualmente, a Internet das Coisas - IoT é uma realidade, sendo definida pela União Internacional das Telecomunicações – UIT como uma "infraestrutura global para a sociedade da informação, permitindo serviços avançados através da interconexão de coisas (físicas e virtuais) com base nas tecnologias de informação e comunicação interoperáveis existentes e em desenvolvimento". 4.17. Com o mundo cada vez mais conectado, diversas soluções tecnológicas de IoT tem surgido e é crescente a possibilidade de novas aplicações. 4.18. Esse processo de transformação digital, que trará com ele impactos econômicos e sociais, tende a sofrer um crescimento exponencial com a licitação de radiofrequências que dão suporte à tecnologia 5G (redes de quinta geração), cujos estudos encontram-se avançados na Agência e com previsão de lançamento do Edital ainda no primeiro semestre de 2020. 4.19. Atento a isso, o Governo Federal tem lançado diversas frentes para estudar os impactos decorrentes das mais variadas aplicações que surgirão com o avanço da tecnologia. [...] 4.23. O BNDES também desenvolveu um Relatório de benchmark internacional com as iniciativas desenvolvidas por 12 (doze) países no tema IoT, denominado “Benchmark de iniciativas e políticas públicas”, com vistas a traçar um plano de ação para o Brasil para o desenvolvimento sustentável e competitivo da economia brasileira. 4.24. Foi a partir dos resultados desse estudo que o Governo Federal aprovou, recentemente, o Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854, de 25 de junho 2019), tendo por finalidade implementar e desenvolver a Internet das Coisas no país, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, além de ter destacado explicitamente os ambientes prioritários de estímulo para desenvolvimento: saúde, cidades, indústrias e rural. O mesmo Decreto reformulou a então Câmara M2M, criando a Câmara de IoT, agora sob a coordenação do MCTIC. 4.25. Adicionalmente, foi lançada Consulta Pública no mês de julho de 2019 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)[3], tendo por escopo colher subsídios para a elaboração da "Estratégia Brasileira de Redes 5G". De acordo com o documento base que fundamenta as perguntas da Consulta, o MCTIC ressalta o que segue: "A tecnologia das redes de quinta geração (redes 5G) possui papel central no processo de transformação digital da economia e da sociedade. Em todo o mundo, é esperada uma ampliação significativa no número de dispositivos móveis conectados à internet e da conexão máquina a máquina baseada em Internet das Coisas (IoT)”. 4.26. A Anatel vem acompanhando esses desdobramentos, sendo membro da Câmara de IoT desde sua formação original ainda no então Ministério das Comunicações. O papel da Agência no contexto do desenvolvimento de aplicações de IoT tem caráter essencial, tendo por missão, entre outras, buscar ampliar as redes de telecomunicações no país para os bilhões de novos dispositivos que precisarão de conexão a qualquer hora e em qualquer lugar. 4.27. Para tanto, a Agência já adotou e vem adotando diversas medidas, tais como a redução da carga regulatória para Prestadoras de Pequeno Porte; a dispensa de outorga para a prestação do Serviço Limitado Privado – SLP nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; além de uma série de projetos que buscam fomentar o desenvolvimento do ecossistema de IoT no Brasil como a previsão na Agenda Regulatória do biênio 2019-2020 do Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), o projeto de revisão do modelo de outorgas e licenciamento de estações, o projeto de revisão do modelo de certificação, o projeto de numeração de serviços, entre outras. 4.28. Adicionalmente a isso, o escopo do presente trabalho tem por objetivo mapear e tratar as atuais barreiras regulatórias que possam dificultar desenvolvimento das aplicações IoT, o que passa pela análise de uma diversidade de temas adiante abordados. 4.29. Resta hialina, portanto, a magnitude do tema Internet das Coisas e, consequentemente, a relevância do projeto ora em análise”.[2]   Contudo, de nada adianta a construção de políticas de fomento destinadas ao desenvolvimento de IoT se não for atribuído recurso espectral que viabilize sua evolução. Assim sendo, tendo recentemente sido realizada a licitação do 5G pela ANATEL, com resultados importantes e grande potencial de incremento da conectividade no país pela via do SMP, é então fundamental que agora se assegure recurso espectral disponível e suficiente para as prestadoras que necessitam do espectro não licenciado para o desenvolvimento de seus produtos e aplicações inovadores, o que somente se logra por meio de um equilíbrio na atribuição do espectro para o IMT e aplicações de radiação restrita, conforme o seguinte. Necessidade de equilíbrio na atribuição do espectro ao IMT e a aplicações de radiação restrita   Como regra geral, no que concerne à faixa do 900 MHz, países da Região 2 da ITU-R destinam a Banda de ISM Sub GHz de 902 MHz a 928 MHz - totalizando 26 MHz - a aplicações de radiação restrita, deixando-a disponível ao uso não licenciado do espectro, como forma de viabilizar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Alguns dos países que seguem este modelo são (1) os Estados Unidos da América, (2) o Canadá e (3) o México.   É de se notar que na forma como previsto na regulamentação atual, o Brasil já destina menor quantidade de recurso espectral ao uso não licenciado do que os referidos países - notadamente apenas 18,5 MHz na faixa do 900 MHz -, de forma não contígua. Tal fato, por si só, coloca o Brasil em posição de menor propensão ao investimento em inovação, eis que players disruptivos detém menores recursos de espectro para desenvolver seus produtos do que quando comparado com os países mencionados.   Contudo, não bastasse a discrepância entre o Brasil e alguns dos países líderes em inovação no ambiente das telecomunicações, o quanto proposto pela ANATEL na Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz não caminha no sentido de sua correção, mas, pelo contrário, propõe-se uma redução da Banda ISM para que nela sejam ofertados apenas 16 MHz ao uso não licenciado do espectro, permanecendo de forma não contígua.   Tal redução deixaria o Brasil com apenas 61% (sessenta e um por cento) da faixa disponível nos Estados Unidos, Canadá e México, e isso sem tomar em conta a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de radiação restrita, o que diminui ainda mais o recurso espectral disponível ao uso não licenciado, imprescindível ao desenvolvimento tecnológico. Assim, é notório que o Brasil, pela aprovação do quanto proposto pela ANATEL, estaria se afastando das melhores práticas internacionais e desprestigiando a inovação, a fim de sobrevalorizar a prestação do SMP. Tal valorização do IMT se justificaria caso o regulador brasileiro diagnosticasse a insuficiência de recursos para a prestação do referido serviço, o qual bem se reconhece, é fundamental no contexto socioeconômico nacional. Contudo, não é esse o caso no Brasil, haja vista que a ANATEL acaba de encerrar um processo de licitação de partes do espectro de radiofrequências, que terminou por autorizar a utilização, pelo SMP, das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, as quais se mostram plenamente suficientes para a demanda dos serviços, para os anos vindouros. Assim sendo, o refarming proposto pela ANATEL, reduzindo-se o espectro destinado às aplicações de radiação restrita, e ampliando a parcela que será futuramente licitada para o SMP não parece promover uma destinação equilibrada do espectro, a qual se mostra imprescindível para o desenvolvimento tecnológico, mas uma destinação que privilegia um serviço em detrimento de outro, e que no fim, poderá prejudicar a própria política de expansão da inovação no país.   Sobre o tema, a SIGFOX / WND entende que a ANATEL deve buscar um modelo de gestão de espectro eficiente, que não apenas destine radiofrequências ao SMP, mas sim equilibre uso licenciado e não licenciado dos recursos espectrais, possibilitando que o espectro de radiofrequências – que vale pontuar, é finito - esteja aberto à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, algo inafastável a países que buscam se inserir em uma economia digital globalizada, como é o caso do Brasil.   É de rigor notar que a importância de uma gestão equilibrada do recurso espectral, alocando-se nele espaço para o uso não licenciado – a título de ser prestigiada a inovação e a concepção de novos modelos de negócio disruptivos que ofertem novas formas de conectividade e outras funcionalidades – foi ponderada pela própria ANATEL quando de sua decisão de destinar a faixa de 5.925 a 7.125 MHz para desenvolvimento de soluções de conectividade a baixo custo, seguindo- se o padrão IEEE 802.11ax (Wi-Fi 6). Sobre o tema, são elucidativas as conclusões do Eminente Conselheiro Carlos Baigorri:   “4.41. Como acima transcrito, a área técnica propõe ajuste pontual à Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, de forma a propiciar o uso dos sistemas de comunicações sem fio, incluindo-se redes de rádio de área local (WAS / RLAN, nas siglas em inglês) na faixa de 6 GHz, seguindo-se o padrão IEEE 802.11ax. 4.42. Referida alteração sugerida pela área técnica coloca o Brasil na mesma sintonia de outras jurisdições, em particular os Estados Unidos, país com o qual a regulamentação brasileira de radiação restrita guarda semelhança, como relatado no item 3.14 do Informe nº 9 / 2020 / PRRE / SPR. 4.43. Com efeito, em 23 de abril de 2020, a Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC, na sigla em inglês), aprovou novas regras relativas à faixa de 6 GHz, decidindo por liberar 1.200 MHz de espectro para uso não licenciado (5.925 a 7.125 GHz), com proteção de serviços de incumbentes quanto a interferências prejudiciais. Com isso, permitir-se-á naquele país a ampliação da oferta de serviços de conectividade sem fio de baixo custo. 4.44. Conforme registrado pela FCC, a disponibilização de espectro não licenciado para operação de dispositivos internos de baixa potência (LPI) na faixa de 6 GHz possibilitará aumento de velocidade e da capacidade das redes de banda larga, alívio de congestionamentos, diminuição de latência e estímulo ao desenvolvimento de novas aplicações que fazem uso não licenciado do espectro, dentre os quais o Wi-Fi 6E. 4.45. Particularmente com relação às aplicações de Wi-Fi, a FCC reconhece a indispensabilidade das alternativas de conectividade atualmente já viabilizadas. E nesse sentido, a disponibilização da faixa de 6 GHz para uso não licenciado por aplicações de Wi-Fi 6 parte da expectativa do órgão regulador norte-americano de que o Wi-Fi: (i ) permita a realização de políticas públicas de expansão de cobertura de banda larga, especialmente em áreas rurais; e, (ii) seja indutor do surgimento de tecnologias e serviços inovadores, que demandarão alternativas de conectividade de baixo custo, com redução dos níveis de latência e incremento das velocidades de conexão. 4.46. Ao reconhecer a importância do Wi-Fi para geração de bem-estar agregado, a decisão do FCC corrobora diagnóstico já identificado pela Anatel quanto à necessidade de implementação de redes mais rápidas e com mais capacidade, para fazer frente aos desafios futuros. [...] 4.52. Mais do que catalisar um processo de cidadania digital, objetivado pelas políticas públicas em vigor, o uso não licenciado da faixa de 6 GHz no Brasil possibilita o barateamento de conexões à Internet a partir de redes de SMP, viabilizando offload do tráfego gerado por essas conexões, contribuindo para que o serviço se torne viável economicamente para os consumidores finais. 4.53. Também espera-se um incremento de aplicações de realidade aumentada e de realidade virtual, que permitirão novas possibilidades de uso, por exemplo, no âmbito da assistência médica, diagnósticos, visualizações e monitores para cirurgia remota, treinamento para emergências pediátricas, imersão, entretenimento em shows e eventos, assistência técnica remota e treinamento para profissões de risco como mineração e busca e salvamento. As novas soluções de conectividade tornadas possíveis a partir da alteração da regulamentação de radiação restrita contribuirão, ainda, para o aumento exponencial de aplicações de Internet das Coisas (IoT)”.   Assim, frente ao acima exposto, à SIGFOX / WND parece que a ANATEL deveria, no presente caso, adotar o mesmo racional prestigiado na decisão acima, no sentido de (1) filiar-se à prática internacional, que como visto acima, reserva relevante recurso espectral para a radiação restrita não licenciada na faixa do 900 MHz e (2) prestigiar o uso dinâmico e equilibrado do espectro, mediante a manutenção nele de insumo que é fundamental para a evolução tecnológica com menores ônus regulatórios e custos decorrentes, viabilizando a inovação tecnológica e a proliferação de aplicações disruptivas, notadamente aquelas em IoT, prestigiando-se, por fim, a política pública  de evolução da Internet das Coisas conforme acima delineada.   3     Dos impactos técnicos e econômicos que a proposta da ANATEL traria aos prestadores de serviços que utilizam recurso espectral não licenciado na faixa de 900 MHz.   Restando esclarecida a importância da Banda ISM para as aplicações de IoT, cumpre à SIGFOX / WND então justificar sua oposição quanto à alteração da destinação do Bloco 2 proposto pela minuta de Resolução (i.e. destinação das subfaixas de 905 a 907,5 MHz e de 950 a 952,5 MHz ao IMT), haja vista os impactos técnicos e econômicos que essa alteração trará aos serviços que se utilizam do espectro não licenciado ora atuantes nessas subfaixas, conforme se narrará a seguir.   a) Impactos técnicos   Limitação da escalabilidade dos serviços prestados na Banda, ainda que esta se faça necessária para fazer frente ao crescimento do mercado   A proposta em discussão, ao reduzir ainda mais o recurso espectral na faixa de 900 MHz destinada a operações de radiação restrita – a qual, é bom que se lembre, já se mostra menor do que em diversos países desenvolvidos, inclusive os Estados Unidos da América – acarretará uma redução da já insuficiente faixa espectral, o que certamente inviabilizará sua utilização de forma plena. Nesse contexto, ainda que a evolução das aplicações IoT no Brasil seja objeto de política pública de fomento, ensejadora inclusive de incentivos regulatórios pela própria ANATEL – conforme acima esclarecido – certo é que a proposta termina por ir de encontro ao intento de expansão das aplicações de Internet das Coisas, pois limitará sua escalabilidade, ou seja, restringirá seu potencial de expansão e proliferação, ainda que seja isso que, em outra oportunidade, pareceu desejar a Agência.   Há que se destacar, ademais, que o cenário acima seria ainda mais gravoso vez que, no corrente momento, não há outra faixa no espectro de radiofrequências que permita, de forma adequada e livre de interferências, a expansão dos serviços de IOT que hoje utilizam a banda de 900MHz. Assim, o refarming proposto pela ANATEL reminará por, paradoxalmente a outras decisões da Agência, limitar a expansão e crescimento do IoT.   Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais.   A pretensão em debate, para além de dificultar a evolução de novas tecnologias que demandam espectro não licenciado, demandará a realocação, dentro da faixa de 900 MHz e até 2035, de todos os prestadores que atuam na subfaixa realocada, o que certamente causará diversos problemas e dificuldades, possivelmente elevando sobremaneira os conflitos entre as distintas tecnologias que hoje se servem da referida faixa de frequências.   É que, no atual estado do uso da referida faixa, os sistemas nela operantes de boa-fé, especialmente em sua parte baixa, adaptaram-se ao status quo, convivendo harmoniosamente nos 18.5 MHz hoje livres. Contudo, como a redução do recurso não licenciado proposta pela Agência demandará processo de migração de diversas prestadoras, com adaptações e realocações de serviços dentro da nova parte livre da faixa, potencialmente ocasionará dificuldades frequentes de convivência e coordenação, o que, por sua vez, limitará ainda mais a (já defasada) capacidade do uso do espectro não licenciado, causando danos a todos os sistemas ISM, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela proposta da Consulta Pública.   Deve-se notar que a faixa de 900 MHz é imprescindível para a operação de inúmeras tecnologias de comunicação - além das já mencionadas Sigfox e LoRa - pelo que uma realocação ampla de diversos prestadores de serviços a causar interferências e dificuldades de convivência não apenas impactaria a SIGFOX / WND e os sistemas Sigfox, senão várias outras relevantes tecnologias, com destaque:    Tecnologias de Rádio em 900MHz:   Baseadas Ultra Narrow Band: Sigfox Telensa Weightless-P Mioty   Chirp Spread Spectrum:   LoRa LoRaWAN Desh7   Baseadas em IEEE - 802.15.4:   Zigbee 900 WiSun Z-Wave   Baseadas em IEEE- 802.11:   WiFi HaLow (802.11ah)   Assim sendo, a SIGFOX / WND rememora que a mudança proposta pela Consulta Pública em relação à faixa de 900 MHz, ainda que possa parecer pontual e diminuta, tem o potencial de causar sensíveis impactos no futuro, não apenas aos incumbentes atuantes no Bloco 2 cuja destinação se altera – os quais foram objeto de estudo na AIR – mas também em relação a todos os ocupantes da faixa, pelo que a manutenção do status quo, sob uma perspectiva técnica, parece se tratar da decisão dotada de maior segurança.   b) Impactos econômicos   Perdas de valor de mercado e de capacidade de atração de investimentos impostas às empresas que operam no espectro não licenciado:   As empresas que operam na faixa de 900 MHz em radiação restrita, por seu caráter inovador e disruptivo, possuem um valor de mercado e uma propensão a atrair investimentos que é diretamente proporcional ao seu potencial de crescimento, de forma que quanto maior for sua capacidade de expansão, maior será a potencialidade de que atraiam interesse por parte de importantes stakeholders brasileiros e internacionais – algo fundamental ao seu desenvolvimento e, tão logo, à evolução das atividades por elas empreendidas e dos serviços por elas ofertados.   E cabe afirmar que a manutenção de um cenário de viabilidade ao crescimento de empresas atuantes no espectro não licenciado na faixa do 900 MHz é imprescindível ao desenvolvimento e proliferação de todas as aplicações por elas concebidas e comercializadas, inclusive aplicações IoT, sendo elas o veículo principal ao desenvolvimento e disrupção perseguidos pelas políticas públicas brasileiras vigentes para inserção do país em uma nova e competitiva economia digital global.   Ocorre que a mudança proposta por meio da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública é responsável por incrementar um amplo grau de incerteza sobre o futuro das operações na faixa de 900 MHz, consequentemente afetando, de forma direta, a capacidade de investimento e atratividade de empresas que, tal qual a SIGFOX / WND, já investiram muito no Brasil. Assim, a aprovação do refarming proposto por meio da Consulta Pública, imporá obstáculos econômico-financeiros insuperáveis aos veículos que são o grande propulsor de novas e inovadoras aplicações, tão perseguidas pelo regulador.   Em miúdos, a redução do recurso espectral sugerida pela minuta de Resolução impactará os prazos de retorno do investimento das empresas, não obstante todos os massivos investimentos por elas já realizados, colocando em dúvida seus planos de expansão, afetando seu valor presente e incrementando o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital.   O aumento no risco no negócio, decorrente diretamente do decidido pela ANATEL (especialmente ao se afastar de países modelo como os Estados Unidos da América) certamente ensejaria uma série de questionamentos, não apenas sobre a decisão imediatamente adotada, mas com relação ao futuro, dentre os quais podemos citar como exemplo:   Que certeza se pode ter de que maiores reduções da recurso espectral não licenciado não virão no futuro, impactando equipamentos de rede?   Como explicar e justificar o risco de que investimentos se tornem repentinamente obsoletos a clientes, investidores, e todos os potencialmente interessados no ecossistema de IoT? Qual será o efeito de tal incerteza no desenvolvimento do referido ecossistema e nos investimentos necessários a tal fim?   Em caso de incremento na demanda por conexões em espectro não licenciado, com o desenvolvimento de novas e mais modernas aplicações de IoT, como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação? Enfrentará o Brasil um momento de estagnação, inviabilizando o desenvolvimento tecnológico e a chegada ao país de novas aplicações?   Assim, o que a SIGFOX / WND roga é que a Agência sopese que sua decisão não apenas impactará as prestadoras hoje atuantes no espectro não licenciado na faixa de 900 MHz, senão poderá acarretar repercussões que extrapolam os interesses daqueles diretamente afetados pelo refarming proposto, prejudicando não apenas empresas que já investiram vultuosos recursos no Brasil, mas também desincentivando futuros potenciais interessados em investir, em detrimento, ultimamente, do consumidor brasileiro e da economia digital do país.   Não é demais pontuar que, em qualquer cenário do atual contexto econômico, decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente, privilegiando-se os investimentos em países e contextos de relativa estabilidade, especialmente para aferição de retornos de longo prazo.   No respeitoso entender da SIGFOX / WND, a mudança proposta na Consulta Pública vai de encontro à referida premissa, eis que cria um ambiente de incertezas e instabilidade, afastado das práticas internacionalmente mais bem consolidadas, desestimulando a entrada de novas tecnologias ou empresas ao criar uma percepção de elevado risco governamental.   Assim, a SIGFOX / WND roga que a ANATEL tenha em consideração que, ao buscar uma alocação ótima do espectro com o IMT (SMP) no futuro - ainda que no entendimento da empresa esteja havendo uma sobrevalorização do SMP, conforme visto acima -, pode a Agência estar transmitindo inseguranças que, em última análise, serão deletérias ao exato desenvolvimento tecnológico e econômico que a alocação dinâmica do espectro busca fomentar.   Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para utilização em outros países, com consequente redução na oferta de produtos aos consumidores brasileiros   O mercado de IoT, por ser ainda bastante incipiente e disruptivo, pressupõe a concepção de novos e inovadores dispositivos, dedicados às mais diversas aplicações emergentes que vão sendo concebidas na medida em que caminha o desenvolvimento tecnológico.    Nesse passo, no ecossistema de IoT, não há e nem seria possível existir dispositivos “universais”, que funcionem da mesma forma em condições distintas e diversas, tal como um aparelho celular ou modem celular moderno. Em realidade, os dispositivos para utilização em aplicações IoT são únicos, muitas vezes concebidos de maneira taylor-made para cada função que deles se espera, operando em cenários específicos e não em uma amplitude de diferentes condições / circunstâncias, como o fazem alguns aparelhos de telecomunicações mais comuns.   Ocorre que os países com mercados mais desenvolvidos, dotados de economias digitais mais consolidadas e que realizam amplo investimento em pesquisa e desenvolvimento lideram a concepção, produção e exportação de dispositivos IoT, e, como não poderia deixar de ser, tomam em consideração a alocação do espectro neles vigente, da qual, como visto acima, a ANATEL está se afastando. Tal afastamento, certamente, fará com que dispositivos que hoje são compatíveis ao contexto espectral brasileiro deixem de ser, demandando adaptações que os encarecem e afastam do público brasileiro.   Tomemos o caso da Sigfox como exemplo. Os aparelhos Sigfox atualmente servem à destinação da parte baixa da faixa de 900 MHz no Brasil, bem como no Canadá, Estados Unidos e México, sem necessidade alguma de adaptação.   Contudo, caso fosse implementado o refarming proposto pela ANATEL, referido cenário restaria alterado, e os dispositivos Sigfox, que outrora puderam ser utilizados livremente e sem necessidade de adaptações no Brasil, passarão a ter de sofrer reformulações para seu uso em território nacional, o que certamente os encarecerá ao consumidor dos serviços IoT prestados pela SIGFOX / WND, prejudicando em última análise, o próprio desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas.   E vale apontar que, certamente, o mesmo cenário que se verificaria quanto aos dispositivos Sigfox ocorrerá em relação ao outros dispositivos utilizados para a construção de redes de IoT na faixa de 900 MHz.   Outra questão relevante é que o afastamento da alocação do espectro do contexto internacional tornará a indústria brasileira de equipamentos menos competitiva, haja vista que produtores / desenvolvedores brasileiros, que concebam novos dispositivos destinados ao mercado brasileiro de IoT, terão de adaptá-los caso desejem exportá-los a muitos países, incorrendo em custos que os tornará menos competitivos, prejudicando-se, assim, também o desenvolvimento de novas atividades econômicas no país e da economia digital brasileira. Assim, ante o risco da criação de um contexto de inviabilidade no intercâmbio livre de equipamentos e dispositivos, a SIGFOX / WND entende que a proposta da Consulta Pública merece ser revisitada pela ANATEL, eis que têm efeitos deletérios a consumidores e empreendedores brasileiros.   4     Dos impactos técnicos à rede e aos clientes da SIGFOX / WND   Finalmente, restando esclarecido alguns dos principais impactos que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz teria para todo o ecossistema de prestadores que se utilizam do espectro não licenciado na referida faixa, cabe à SIGFOX / WND apontar os impactos que a reformulação na destinação das subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz traria à própria empresa, de sorte que assim a Agência possa vislumbrar com maior concretude que mudança por ela proposta não se trata de um rearranjo espectral diminuto e com importância relativa, mas sim uma decisão que pode inviabilizar o negócio de importantes agentes da economia digital brasileira, como o é a SIGFOX / WND.   O Protocolo Sigfox opera em distintas frequências ao redor do mundo, em aderência às exigências regulatórias da cada jurisdição: Figura 1 – Regiões geográficas Sigfox. No atual contexto, não implementado o refarming proposto pela ANATEL, Brasil, México, Canadá e Estados Unidos operam todos em RC2, cujos dados básicos de operação da tecnologia Sigfox são refletidos na tabela abaixo:   RC1 RC2 RC3 RC4 RC5 RC6 RC7 Uplink Center Frequency (MHz) 868.130 902.200 923.200 920.800 923.300 865.200 868.800 Downlink Center Frequency (Mhz) 869.525 905.200 922.200 922.300 922.300 866.300 869.100 Uplink data Rate (bits) 100 600 100 600 100 100 100 Sigfox recommended EIRP (dBm) 16 24 16 24 14 16 16 Specifics 1% Duty Cycle * Frequency Hopping ** Listen Before Talk *** Frequency Hopping ** Frequency Hopping **   Duty Cycle 1% * Duty cycle is 1% of the time per hour (36 seconds). For an 8 to 12 bytes payload, this means 6 messages per hour, 140 per day. ** Frequency hopping: The device broadcasts each message 3 times on 3 different frequencies. Maximum On time 400 ms per channel. No new emission before 20 s.   *** Listen Before Talk: Devices must verify that the Sigfox-operated 200 kHz channel is free of any signal stronger than −80 dBm before transmitting.   No cenário em que o refarming proposto pela ANATEL para a faixa de 900 MHz fosse aprovado, na forma como estipulado pela AIR e pela minuta de Resolução, a SIGFOX / WND, enquanto operadora Sigfox no Brasil, estaria obrigada, de imediato, a:   Manter sua rede atual por mais 13 (treze) anos, ou até o fim do prazo do último contrato, o que for maior, a fim de continuar a prestação de serviços dos contratos por ela celebrados antes do refarming;   Concomitantemente à manutenção da rede existente, iniciar a instalação de nova rede IoT, em aderência às novas frequências cujo uso seja exclusivo ao espectro não licenciado, possivelmente em RC4 (Uplink centrado em 920,8MHz e Downlink centrado em 922,3 MHz);   Contatar seus clientes e, junto a eles, adotar providências para a adaptação de todos os dispositivos existentes ou criação de novos dispositivos, adequados à prestação dos serviços em novas condições, conforme aprovadas pela ANATEL, e substituição dos antigos pelos novos.   Evidentemente, as providências acima representarão uma elevação substancial dos custos incorridos pela SIGFOX / WND para a oferta de serviços IoT a seus usuários, nada obstante todos os vultuosos investimentos que a empresa já realizou na construção da rede existente, que é bom que se diga, fez-se em alinhamento à melhor experiência e práticas internacionais, das quais a ANATEL – indevidamente no entendimento da SIGFOX / WND – está se afastando.   Cabe lembrar de que para além do fato de certamente não ser apenas a SIGFOX / WND que terá de adotar as providências acima caso aprovada a minuta de Resolução na forma como proposta, a não manutenção do status quo regulatório (i.e. Alternativa A vislumbrada pela AIR) trará impactos a diversos agentes que, tendo se filiado às melhores práticas mundiais, veem grandes investimentos se tornarem defasados, o que certamente poderá impactar o desenvolvimento de redes IoT no Brasil.   Especificamente no que se refere aos usuários da rede de IoT operada pela SIGFOX / WND, caso o refarming proposto pela Consulta Pública fosse aprovado, estariam todos os clientes da SIGFOX / WND obrigados a realizar a substituição de diversos dos sensores ora em uso para suas aplicações IoT. Considerado o tempo de vida das baterias dos sensores – estimado de 5 a 10 anos – os clientes da SIGFOX / WND terão perdido o investimento realizado nos aparelhos que serão trocados - os quais mantidas as condições atuais de uso do espectro, ainda teriam uma longa vida - e estarão obrigados a gerenciar dispositivos substituídos e não substituídos, trazendo maior complexidade à sua operação.   Em adição, os clientes da SIGFOX / WND, prevalecendo o refarming proposto, ver-se-ão obrigados a incorrer em custos adicionais, inesperados, dentre os quais se podem citar:   Contratação de novo projeto de dispositivos;   Obtenção das certificações necessárias / aplicáveis aos novos dispositivos;   Troca de dispositivos e contratação de empresas especializadas para gerenciamento de um parque heterogêneo de sensores IoT, dotado de maior complexidade.   Finalmente, em linha ao quanto já aduzido anteriormente, a SIGFOX / WND, ao se ver obrigada a operar a tecnologia Sigfox em RC4, poderá se sujeitar a problemas de coexistência com os dispositivos ora operantes na referida porção da faixa de 900 MHZ, inclusive com alguns dispositivos ainda não plenamente avaliados, e que não sirvam ao desenvolvimento do mercado IoT como o fazem os operados no âmbito da rede IoT da SIGFOX / WND. Assim, a criação de um “efeito em cascata” de rearranjos por ocupantes da atual faixa de espectro não licenciado no 900 MHz, com grande potencial de dano ao mercado em construção, poderá impactar sobremaneira a SIGFOX / WND, inviabilizando sua operação brasileira, e tolhendo-se dos usuários e da economia brasileira todos os benefícios de uma rede de IoT confiável, segura, e com potencial para se tornar uma das mais bem sucedidas experiências do continente americano.     5    Conclusão Frente a todo o acima exposto, e sendo incontestes os deletérios impactos que o refarming na faixa de 900 MHz trará a uma enorme quantidade de operadores que se utilizam de recurso espectral não licenciado, a SIGFOX / WND vem rogar à ANATEL que reconsidere a adoção da Alternativa D constante da AIR para, de forma a assegurar previsibilidade e segurança jurídica a prestadores que já investiram milhões de reais no Brasil e são imprescindíveis ao crescimento do ecossistema IoT no país, optar pela Alternativa A, qual seja, a manutenção do status quo ora vigente, permitindo-se aos referidos operadores continuar a investir em inovação e disrupção que, em última instância, somente poderá beneficiar a economia digital brasileira. Sendo o que cumpria nesta oportunidade, a SIGFOX / WND se coloca à disposição da ANATEL para novas discussões e interações quando ao tema, agradecendo novamente a oportunidade de contribuir com a criação de um ambiente regulatório estável e previsível.       [1] Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e , com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais. [2] Processo n.º 53500.060032 / 2017-46, Análise n.º 84 / 2019 / MM, de 01.08.2019, aprovada pelo Acórdão n.º 398 / 2019, de 02.08.2019, disponível em < https: / / bit.ly / 3oVusOu>, acesso em 14.12.2021.   A Sigfox Brazil Serviços de Tecnología Ltda e seu parceiro exclusivo no Brasil a WND Brasil, estão diretamente impactados pelo "refarming" projetado pela ANATEL na faixa de 900 MHz, justificando a contribuição nessa Consulta Pública nº52 / 2021. A Sigfox pede desculpas se o formato do texto da contribuição no está tão claro e organizado como se fosse respondendo num documento individual. 22/12/2021 17:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97755 63 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Excluir o Art.9º da minuta da resolução. Atualmente existem sistemas de comunicação operando na faixa ISM que atendem a demandas de AMI (Advanced Metering Infraestructure) na Cemig Distribuição S.A. O principal sistema da companhia está localizado na região metropolitana de Belo Horizonte / MG, e se destina a comunicação bidirecional de 250 mil medidores de energia elétrica em consumidores comerciais e residenciais. O sistema é composto por uma rede Mesh wireless operando na faixa de 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz, desta forma, caso seja destinada a subfaixa de 905 a 907,5 MHz adicionalmente aos serviços SMP, SCM, SLP e STFC, entendemos que poderá ocorrer interferências prejudiciais aos equipamentos já em operação, ocasionando indisponibilidades que prejudicarão a operação do sistema de distribuição de energia elétrica. Através deste sistema estão sendo prestados os serviços de leitura para faturamento, corte e religamento individualizado do fornecimento de energia elétrica, monitoramento da qualidade e disponibilidade da rede elétrica de distribuição, entre outros serviços essenciais para cumprimento das obrigações regulatórias junto às exigências do contrato de concessão de distribuição de energia e às normas e regulamentos da ANEEL (Agência nacional de energia elétrica). Desta forma, entendemos que esta proposta de alteração deve ser precedida de um criterioso estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequências em pauta. 22/12/2021 18:48:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97763 64 CLAUDIO SONAGLIO Minha contribuição é no sentido de propor as seguintes medidas em ordem de prioridade: Aumento de prazo para a comunidade poder avaliar melhor suas contribuições em face da complexidade do assunto em debate Estudo detalhado e profundo de utilização efetiva das bandas atualmente alocadas à telefonia móvel, já que existem inúmeros relatos informais de ociosidade em algumas destas bandas, principalmente da região de 907,5 MHz a 915 MHz para o uso dentro de regras de Radiação Restrita (ISM). Retorno da região de 907,5 MHz a 915 MHz para o uso dentro de regras de Radiação Restrita (ISM) uma vez que o Brasil oferece mais opções do que vários países no mundo para a telefonia móvel. Esta medida iria harmonizar nosso espectro com o dos países mais importantes da América e aumentar a gama de soluções prontamente disponíveis. Caso nenhum das opções acima seja praticável, que o status quo seja mantido, uma vez que é a opção de menor impacto e dano para o país em termos de democratização do acesso a tecnologias de comunicação para Internet das Coisas. Existem inúmeras opções de bandas disponíveis para as operadoras de telefonia celular realizarem novos serviços de LPWAN em bandas licenciadas. Esta pequena região é de suma importância para diversas empresas e entidades já em operação e de pouquíssima relevância final para o futuro das novas tecnologias de comunicação celular móvel. As ações recentes da Anatel no sentido de tornar os seus próprios mecanismos de atuação mais claros, simples e objetivos são notáveis e dignas de reconhecimento. A oportunidade de debate aberta pela Consulta Pública 52 ao revisar a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP é de suma importância neste contexto. Após análise do documento ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP de 12 / 2020 (AIR), cujo conteúdo é bastante completo e detalhado, cabe delimitar que a presente contribuição se concentra nos aspectos que estão relacionados à Resolução, Art. 9º: Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. A AIR apresenta em sua página 115 o seguinte trecho para motivar o debate: “... Qual o problema a ser solucionado? A atual destinação e condições de uso da faixa de 900 MHz encontram-se defasadas em face da necessidade de atualização tecnológica, visando dispor maiores canais para comportar o tráfego dos serviços demandados pela população, bem como facilitar a implementação de sistemas IMT na faixa. ...” A proposição acima tem validade dentro de um contexto bem específico da prestação de serviços pelas operadoras de telefonia móvel. Por outro lado, acaba excluindo por omissão de detalhes os prejuízos que podem trazer a outras tecnologias que ocupam o segmento mundialmente definido pela própria AIR como Radiação Restrita ISM. Estas tecnologias são igualmente sujeitas a várias questões de defasagem e atualização tecnológica que não são tratadas por esta avaliação e portanto não são cobertas pelas propostas apresentadas. A sigla ISM, no inglês Industrial, Scientific & Medical, é um termo usado internacionalmente para descrever bandas de uso não licenciado e adotadas por diversas tecnologias mais voltadas à comunidade de código aberto e software livre, como Universidades, grupos de pesquisa e defesa do meio ambiente bem como iniciativas de cidades inteligentes, mas igualmente importantes e relevantes para diversas atividades formais de empresas já estabelecidas hoje no mercado de Internet das Coisas. Este conflito é fruto de uma escolha histórica na qual o Brasil opta por tentar atender simultaneamente as bandas Americanas e Europeias de telefonia celular enquanto ainda mantém uma banda ISM própria, herança da sua posição geográfica como parte das Américas. De certa forma, esta questão já foi anteriormente arbitrada, alegadamente por muitos de forma parcial, com a alocação de parte da nossa banda de ISM brasileira para a prestação de serviços de telefonia móvel. A região de 907,5MHz a 915MHz foi reservada para as bandas D, E e Ext (Extensão) nas tecnologias GSM, que inclusive atualmente estão em franco declínio de uso. Mesmo assim, o mercado acabou encontrando formas de se adaptar a esta realidade ao longo do tempo. Na AIR, poucos comentários são feitos com relação ao fato de que a nossa escolha de contemplar os dois grupos de países (Américas e Europa) resultou já numa maior disponibilidade de bandas celulares por aqui, em comparação com o que ocorre em diversos países desenvolvidos do mundo. Mesmo com esta disponibilidade adicional, isto não se reflete no aumento da qualidade dos serviços aqui prestados com relação a estes países de referência citados pela AIR. Provavelmente se as bandas já alocadas atualmente fossem efetivamente e intensamente utilizadas, não haveria motivos para o Brasil precisar de ainda mais bandas que os demais países do mundo. As alternativas propostas que sugerem alocações adicionais de bandas para este Artigo 9º irão perturbar o delicado equilíbrio já estabelecido pelos anos de operação do mercado dentro das regras atuais. Cabe salientar que a comunidade esperava, inclusive, que as modificações futuras buscassem devolver o trecho de 907,5 MHz a 915 MHz à utilização por ISM e assim harmonizar nossa escolha de bandas com as dos países mais relevantes no mundo, mas a modificação aqui proposta, nos afasta ainda mais desta realidade. O Brasil já passou por inúmeros prejuízos ao não poder adotar produtos existentes em diversos países por ter uma alocação de frequências extremamente peculiar e pouco comum. Mesmo assim, podemos entender que esta especificidade nos dá igualmente uma barreira técnica de proteção para produtos desenvolvidos no país. Modificar a alocação atual traria em primeiro lugar prejuízos de reorganização e recertificação a quem criou produtos contando com a regra atual. Seria como perder a única vantagem que esta escolha nos proporcionou. A faixa que se propõe alocar é conhecida como Band 8 pelo 3GPP, prevista como uma das possíveis bandas para a evolução na prestação de serviços de LPWANs. Ora, se esta fosse a única escolha disponível, até seria justificada a decisão. Mas o bloco de países do qual o Brasil herda sua alocação de bandas ISM sequer faz uso da Banda 8. Existem outras combinações de bandas que são viáveis e mundialmente utilizadas. Os países alinhados com os EUA adotam outro conjunto de bandas para a evolução dos serviços de NB-IoT / LTE. Querer alinhar nossas escolhas com os grupos de países europeus é no mínimo contraditório. Não temos a região de 868 MHz disponível para uso de ISM aqui. Perder ainda mais bandas para as operadoras de telefonia celular não é nada mais que uma forma de privilegiar alguns grupos econômicos, trazendo disparidade de oportunidades e protecionismo a determinados segmentos em detrimento de outros. Os impactos econômicos e sociais da adoção de modificações nestas bandas não foram nem de longe avaliados adequadamente. Minha contribuição é no sentido de propor as seguintes medidas: Aumento de prazo para a comunidade poder avaliar melhor suas contribuições em face da complexidade do assunto em debate Estudo detalhado e profundo de utilização efetiva das bandas atualmente alocadas à telefonia móvel, já que existem inúmeros relatos informais de ociosidade em algumas destas bandas, principalmente da região de 907,5 MHz a 915 MHz para o uso dentro de regras de Radiação Restrita (ISM). Retorno da região de 907,5 MHz a 915 MHz para o uso dentro de regras de Radiação Restrita (ISM) uma vez que o Brasil oferece mais opções do que vários países no mundo para a telefonia móvel. Esta medida iria harmonizar nosso espectro com o dos países mais importantes da América e aumentar a gama de soluções prontamente disponíveis. Caso nenhum das opções acima seja praticável, que o status quo seja mantido, uma vez que é a opção de menor impacto e dano para o país em termos de democratização do acesso a tecnologias de comunicação para Internet das Coisas. Existem inúmeras opções de bandas disponíveis para as operadoras de telefonia celular realizarem novos serviços de LPWAN em bandas licenciadas. Esta pequena região é de suma importância para diversas empresas e entidades já em operação e de pouquíssima relevância final para o futuro das novas tecnologias de comunicação celular móvel.   Referências: a) Histórico do surgimento da Banda ISM nos EUA: https: / / en.wikipedia.org / wiki / ISM_radio_band History b) Região 2 (ao qual o Brasil pertence, segundo o ITU): https: / / en.wikipedia.org / wiki / ITU_Region c) Radioamadorismo Brasil - faixa de 33 cm: https: / / pt.wikipedia.org / wiki / Lista_de_faixas_e_subfaixas_do_servi%C3%A7o_radioamador_no_Brasil Faixa_de_33_cent%C3%ADmetros_-_Todas_as_classes d) Opção Europeia pela banda Short Range Device em 868 MHz (863-870 MHz SRD860): https: / / en.wikipedia.org / wiki / Short-range_device e) Adoção das Bandas GSM ao Redor do Mundo: https: / / www.worldtimezone.com / gsm.html f) Bandas NB-IoT / LTE: https: / / www.everythingrf.com / community / nb-iot-frequency-bands g) Alocações de Bandas para Celular no Brasil: https: / / www.teleco.com.br / areasc.asp h) Alocações de Bandas de NB-IoT ao Redor do Mundo: https: / / www.techplayon.com / nb-iot-frequency-bands-as-per-3gpp-rel-13-14-and-15 /   22/12/2021 20:55:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 9º Art. 9º Destinar as subfaixas de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz e de 950 MHz a 952,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), todos em caráter primário, e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter secundário. 97768 65 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a destinação das subfaixas 905-907,5 / 950-952,5 MHz para SMP, SCM e SLP (caráter primário) e STFC (caráter secundário) que permitirá o ajuste regulatório necessário para oferta de espectro para serviços IMT em 900 MHz, quando for realizada a expansão formando uma subfaixa 905-915 MHz / 950-960 MHz após o vencimento das outorgas de SMP das Bandas D’ e E’ no ano de 2035. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:17:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 10 Art. 10. Destinar a subfaixa de radiofrequências de 1.900 MHz a 1.910 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), ambos em caráter primário. 97535 66 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. Na seção VII desse documento temos a alocação da faixa de 1890 – 1910 (20MHz) para Serviço Móvel Pessoal (SMP), com operação no modo TDD. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B39. Dada a escassez de espectro em frequências até 3GHz, os esforços da ANATEL em disponibilizar blocos de frequências adicionais trarão claros benefícios aos serviços e cobertura providos aos consumidores e empresas no Brasil. 22/11/2021 16:20:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 10 Art. 10. Destinar a subfaixa de radiofrequências de 1.900 MHz a 1.910 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), ambos em caráter primário. 97636 67 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL. Na seção VII desse documento temos a alocação da faixa de 1890 – 1910 (20MHz) para Serviço Móvel Pessoal (SMP), com operação no modo TDD. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B39.   Justificativa                                                                                 Dada a escassez de espectro em frequências até 3GHz, os esforços da ANATEL em disponibilizar blocos de frequências adicionais trarão claros benefícios aos serviços e cobertura providos aos consumidores e empresas no Brasil. 10/12/2021 10:34:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 10 Art. 10. Destinar a subfaixa de radiofrequências de 1.900 MHz a 1.910 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), ambos em caráter primário. 97769 68 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a destinação da subfaixa de 1.900 a 1.910 MHz adicionalmente ao SMP e ao SLP, ambos em caráter primário, no contexto do refarming do segmento 1.880-1.920 MHz, estabelecendo subfaixa de 20 MHz para IMT-TDD e faixas de guarda 10 / 10 MHz, para aumentar a oferta de espectro para serviços IMT. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:17:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 11 Art. 11 Revogar a Resolução nº XXX (Regulamento de Condições de Uso constante do item nº 35 da Agenda Regulatória 2019-2020) 97527 69 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Nova redação “Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Publica, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações ja& 769; licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz”. Tendo em vista a proposição de limpeza da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, haverá a necessidade de se alterar as configurações das estações de repetição do SRDT. Sugere-se que numa futura licitação dessa faixa sejam considerados no edital o devido ressarcimento pelos ganhadores das subfaixas, aos utilizadores atuais. 22/11/2021 14:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 11 Art. 11 Revogar a Resolução nº XXX (Regulamento de Condições de Uso constante do item nº 35 da Agenda Regulatória 2019-2020) 97618 70 Mariana Guedes Barreto Ver resposta ao item Resolução, art. 3º - Art. 3º Ver resposta ao item Resolução, art. 3º - Art. 3º 02/12/2021 15:53:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 12 Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor em XX de XX de 202X. 97528 71 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Sugere-se a inclusão de um segundo parágrafo ao art. 12, passando o parágrafo único a Parágrafo 1º: Para& 769;grafo 1º. Nas subfaixas de radiofreque& 770;ncias de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz na& 771;o sera& 771;o expedidas novas autorizac& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias, licenciadas novas estac& 807;o& 771;es ou consignadas novas radiofreque& 770;ncias a estac& 807;o& 771;es ja& 769; licenciadas, a partir da vige& 770;ncia deste Regulamento, nas condic& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias estabelecidas na Resoluc& 807;a& 771;o citada no caput. Parágrafo 2º. A partir da publicação deste Regulamento só serão expedidas novas autorizac& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias, licenciadas novas estac& 807;o& 771;es ou consignadas novas radiofreque& 770;ncias para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, no Serviço Limitado Privado (SLP) – Móvel Privativo e Móvel Especializado –, nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz. Tendo em vista a proposição de limpeza da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, haverá a necessidade de se alterar as configurações das estações de repetição do SRDT. Sugere-se que numa futura licitação dessa faixa sejam considerados no edital o devido ressarcimento pelos ganhadores das subfaixas, aos utilizadores atuais.   22/11/2021 14:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Resolução, art. 12 Art. 12.  Esta Resolução entra em vigor em XX de XX de 202X. 97619 72 Mariana Guedes Barreto Ver resposta ao item Resolução, art. 3º - Art. 3º Ver resposta ao item Resolução, art. 3º - Art. 3º 02/12/2021 15:54:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 1º ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS NO BRASIL CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de faixas de radiofrequências destinadas a serviços de telecomunicações no Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 2º, caput CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A canalização e os arranjos de frequências para os serviços de interesse coletivo estão definidas no Capítulo III deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 2º, §1º § 1º Os limites de potência e outras condições técnicas e operacionais de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento serão estabelecidos por Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais aprovado pela Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 2º, §2º § 2º  Caso os atos de que trata o caput alterem as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, será estabelecido prazo para adequação do funcionamento dessas estações, observando o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 2º, §3º §3º Os Atos referidos no caput serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 3º Art. 3º Os canais ou blocos constantes das Tabelas podem ser utilizados de forma agregada, respeitado o limite inferior do canal ou bloco de frequência mais baixa e o limite superior do canal ou bloco de frequência mais alta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 4º, caput Art. 4º Não é admitido o emprego de sistemas analógicos nas faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 4º, parágrafo único Parágrafo único. As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica devem se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, caput CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃO I DA FAIXA DE 400 MHz Art. 5º As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências para sistemas de acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, nas subfaixas de radiofrequências de 406,2 MHz a 413,050 MHz, e de 423,050 MHz a 430 MHz, são calculadas utilizando as fórmulas a seguir: 97536 73 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A ERICSSON recomenda que a faixa de 410 - 430 MHz seja considerada para PPDR (Proteção Pública e Assistência em Desastres) a longo prazo, sendo essa faixa uma das previstas para uso com esse tipo de sistema na Europa, podendo entregar vantagens de escalas e ecossistema de equipamentos e terminais. Fonte: CEPT – ECC Report 218 O uso para sistemas PPDR nessa faixa também é coberto pela recomendação M.2015-2 do ITU-R, conforme mostrado abaixo (arranjo c): As bandas 3GPP possíveis são B87 e B88, conforme mostrado abaixo.     Harmonização com demais países traz vantagens de escalas e ecossistema de equipamentos e terminais, beneficiando a conectividade da sociedade. 22/11/2021 16:29:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, caput CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃO I DA FAIXA DE 400 MHz Art. 5º As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências para sistemas de acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, nas subfaixas de radiofrequências de 406,2 MHz a 413,050 MHz, e de 423,050 MHz a 430 MHz, são calculadas utilizando as fórmulas a seguir: 97637 74 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE recomenda que a faixa de 410 - 430 MHz seja considerada para PPDR (Proteção Pública e Assistência em Desastres) a longo prazo, sendo essa faixa uma das previstas para uso com esse tipo de sistema na Europa, podendo entregar vantagens de escalas e ecossistema de equipamentos e terminais. Fonte: CEPT – ECC Report 218   O uso para sistemas PPDR nessa faixa também é coberto pela recomendação M.2015-2 do ITU-R, conforme mostrado abaixo (arranjo c):   As bandas 3GPP possíveis são B87 e B88, conforme mostrado abaixo. Justificativa                                                                                 Harmonização com demais países traz vantagens de escalas e ecossistema de equipamentos e terminais. 10/12/2021 10:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, caput CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃO I DA FAIXA DE 400 MHz Art. 5º As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências para sistemas de acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, nas subfaixas de radiofrequências de 406,2 MHz a 413,050 MHz, e de 423,050 MHz a 430 MHz, são calculadas utilizando as fórmulas a seguir: 97760 75 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Excluir a SEÇÃO I do capítulo III. Tendo em vista que o item 35 da agenda regulatória da Anatel versa sobre a avaliação da banda 87 do 3GPP, referente a faixa de 410 MHz (bloco de 5 + 5 MHz), seria prudente que a Agência realizasse todas as avaliações pertinentes a esta faixa de frequências antes de quaisquer alterações nas resoluções vigentes que por ela serão afetadas, como é o caso da Resolução 169 de 1999. O setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar serviços de comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outros serviços essenciais, tais como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio. Sendo assim, a destinação de espectro de frequência para que este setor possa desenvolver suas redes próprias de comunicação de missão crítica é imprescindível para a melhoria da disponibilidade de toda a cadeia de infraestrutura do país, principalmente nos momentos de situações emergenciais, como eventos de intempéries meteorológicas, acidentes ambientais e eventos de grande aglomeração de pessoas, em que as redes públicas de comunicação não estão preparadas para suportar os serviços críticos. Consideramos que tecnicamente, para viabilizar o atendimento à demanda dos serviços de missão crítica de automação da rede de distribuição de energia elétrica, com a confiabilidade e disponibilidade adequada a este propósito, será necessário o uso de frequências abaixo de 1GHz, com no mínimo 5 MHz de largura de faixa, como é o caso da banda 87 do 3GPP, que será alvo de análise do item 35 agenda regulatória da Anatel.   22/12/2021 19:32:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, inciso I I. Canalização com 12,5 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 1200 bit / s e largura de faixa ocupada máxima de 12,5 kHz. a) canalização principal Fn = 406,09375 + 0,0125 x n (MHz) F’n = 423,04375 + 0,0125 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 532 b) canalização intersticial Fn = 406,100 + 0,0125 x n (MHz) F’n = 423,050 + 0,0125 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 531
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, inciso II II. Canalização com 25 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 9600 bit / s e largura de faixa ocupada máxima de 25 kHz. a) canalização principal Fn = 406,0875 + 0,025 x n (MHz) F’n = 423,0375 + 0,025 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 266 b) canalização intersticial Fn = 406,100 + 0,025 x n (MHz) F’n = 423,050 + 0,025 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, inciso III III. Canalização com 50 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 64 kbit / s e largura de faixa ocupada máxima de 50 kHz. a) canalização principal Fn = 406,075 + 0,05 x n (MHz) F’n = 423,025 + 0,05 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 133 b) canalização intersticial Fn = 406,100 + 0,05 x n (MHz) F’n = 423,050 + 0,05 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 132
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, inciso IV IV. Canalização com 100 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 128 kbit / s e largura de faixa ocupada máxima de 100 kHz. a) canalização principal Fn = 406,050 + 0,1 x n (MHz) F’n = 423,000 + 0,1 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 66 b) canalização intersticial Fn = 406,100 + 0,1 x n (MHz) F’n = 423,050 + 0,1 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 66
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, inciso V V. Canalização com 150 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 192 kbit / s e largura de faixa ocupada máxima de 150 kHz. a) canalização principal Fn = 406,025 + 0,15 x n (MHz) F’n = 423,975 + 0,15 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 44 b) canalização intersticial Fn = 406,100 + 0,15 x n (MHz) F’n = 423,050 + 0,15 x n (MHz) n =  1, 2, ... , 43
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, inciso VI VI. Canalização com 200 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 256 kbit / s e largura de faixa ocupada máxima de 200 kHz. a) canalização principal Fn = 406,000 + 0,2 x n (MHz) F’n = 422,950 + 0,2 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 33 b) canalização intersticial Fn = 406,100 + 0,2 x n (MHz) F’n = 423,050 + 0,2 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 32
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, inciso VII VII. Canalização com 250 kHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com capacidade de transmissão mínima de 320 kbit / s e largura de faixa ocupada máxima de 250 kHz. a) canalização principal Fn    = 405,975 + 0,25 x n (MHz) F’n = 422,925 + 0,25 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 26 b) canalização intersticial Fn = 406,100 + 0,25 x n (MHz) F’n = 423,050 + 0,25 x n (MHz) n = 1, 2, ... , 26
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 5º, parágrafo único Parágrafo único. Fn representa a frequência central de um canal de radiofrequência da metade inferior da faixa e F’n, a frequência central de um canal de radiofrequência da metade superior da faixa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, caput SEÇÃO II DA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz Art. 6º O uso das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados está restrito à respectiva área de prestação e se dá em blocos de 100 kHz, conforme as fórmulas a seguir:          Fn_i = F0 + BW x (n-1)          Fn_f = F0 + BW x n          F’n_i = F0 + ED + BW x (n-1)          F’n_f = F0 + ED + BW x n onde,          F0: frequência inicial do primeiro bloco;          BW: largura de faixa do bloco;          ED: espaçamento duplex;          n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N);          Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          F’n_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base); e,          F’n_f : frequência final do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base). 97537 76 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL, com destinação ao SMP e o alinhamento com a banda 3GPP B31, permitindo a adoção flexível para IoT, banda-larga ou PPDR. Os canais de 100kHz propostos podem ser agregados de forma a possibilitar larguras de canais do LTE, preferencialmente em 5+5MHz. A banda 3GPP B31 (LTE) é a mais adequada para essa faixa, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global e, assim, promovendo a ampliação da conectividade. 22/11/2021 16:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, caput SEÇÃO II DA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz Art. 6º O uso das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados está restrito à respectiva área de prestação e se dá em blocos de 100 kHz, conforme as fórmulas a seguir:          Fn_i = F0 + BW x (n-1)          Fn_f = F0 + BW x n          F’n_i = F0 + ED + BW x (n-1)          F’n_f = F0 + ED + BW x n onde,          F0: frequência inicial do primeiro bloco;          BW: largura de faixa do bloco;          ED: espaçamento duplex;          n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N);          Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          F’n_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base); e,          F’n_f : frequência final do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base). 97638 77 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL, com destinação ao SMP e o alinhamento com a banda 3GPP B31, permitindo a adoção flexível para IoT, banda-larga ou PPDR. Os canais de 100kHz propostos podem ser agregados de forma a possibilitar larguras de canais do LTE, preferencialmente em 5+5MHz. Justificativa                                                                                 A banda 3GPP B31 (LTE) é a mais adequada para essa faixa, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global. 10/12/2021 10:40:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, caput SEÇÃO II DA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz Art. 6º O uso das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados está restrito à respectiva área de prestação e se dá em blocos de 100 kHz, conforme as fórmulas a seguir:          Fn_i = F0 + BW x (n-1)          Fn_f = F0 + BW x n          F’n_i = F0 + ED + BW x (n-1)          F’n_f = F0 + ED + BW x n onde,          F0: frequência inicial do primeiro bloco;          BW: largura de faixa do bloco;          ED: espaçamento duplex;          n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N);          Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          F’n_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base); e,          F’n_f : frequência final do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base). 97714 78 RONALDO COLLECTA SANTAREM Vimos solicitar a destinação das faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz, para o SLP, em caráter primário e nas mesmas condições técnicas de uso desta faixa de frequências dispostas atualmente para o SMP. Considerando: o estabelecido no Anexo 1 da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, art 1º, §1º, onde: o 1.1 - “a constatação de que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Anatel”; o 1.2 - “a utilização eficiente e adequada do espectro”; o 1.3 - “o emprego racional e econômico do espectro”; e o 1.4 - “a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações”; o Art.2º da Resolução Anatel nº 716, de 31 de outubro de 2019, onde estabelece que, “nas faixas destinadas simultaneamente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP) para as quais ainda não houver condições de uso específicas para o SLP, este deverá observar as mesmas condições dispostas para o SMP, até que as referidas condições de uso específicas sejam definidas.” na coluna 3 das “TABELAS DE ATRIBUIÇÃO E TABELAS DE DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS NO BRASIL - EDIÇÃO 2020” da Resolução Anatel nº 716, de 31 de outubro de 2019, há destinação simultânea para os serviços Limitado Privado (SLP) e Móvel Pessoal (SMP) para as faixas de frequência compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz. que, com exceção do disposto na Resolução Anatel no 628 de 6 de dezembro de 2013 sobre condições de uso de radiofrequências na faixa de 450 a 470 MHz pelo SLP no âmbito dos Aeroportos Nacionais, não há condições de uso específicas para o SLP para as faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz. que a quase totalidade das empresas de distribuição de energia elétrica no Brasil possuem projetos em andamento, de interesse público, visando o cumprimento dos contratos de concessão de serviços públicos firmados com a União e o bem comum da sociedade. para viabilizar o atendimento à demanda dos serviços de missão crítica de automação da rede de distribuição de energia elétrica, com a confiabilidade e disponibilidade adequadas a este propósito, será necessário o uso de frequências abaixo de 1GHz, com no mínimo 2x5 MHz de largura de faixa. que as faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz se encontram subutilizadas na maioria das regiões do país, onde as empresas de distribuição de energia elétrica possuem concessões para distribuição de energia elétrica todos os municípios brasileiros. que os compromissos de abrangência definidos para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Objeto Tipo A) previstos no ANEXO II-B do edital de Licitação n.º 004 / 2012 / PVCP / SPV-ANATEL não foram cumpridos. que através do Despacho Decisório nº 70 / 2019 / PR, documentado no processo SEI nº 53500.025122 / 2014-48, o Conselho Diretor da Anatel decidiu “f) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que, em autos apartados: f.1) notifique as prestadoras para que, caso queiram, comprovem, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, a ativação do serviço nos termos do item 5.182 do referido voto, no prazo consignado pelo item 8.2.1 do Anexo II-B ao Edital; f.2) submeta ao Conselho Diretor, após análise das manifestações acima citadas, matéria contendo proposta de extinção, por renúncia, das autorizações das subfaixas de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, nos casos em que não tenha havido ativação do serviço no prazo consignado no item 8.2.1 do Anexo II-B ao Edital; g) dar ciência às prestadoras CLARO, OI, TELEFÔNICA e TIM da possibilidade de uso da subfaixa de 450 MHz por outros meios, tais como autorizações em caráter secundário e o Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, observadas as suas condições de uso e exploração;” que devem ser observados os limites estabelecidos no item I do Art. 1º da Resolução Anatel nº 703, de 01 de novembro de 2018, para que uma mesma Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderão deter faixas de radiofrequências abaixo de 1GHz. que, conforme a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, à Anatel compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente, dentre outras, administrar o espectro de radiofrequências. 13/12/2021 14:35:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, caput SEÇÃO II DA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz Art. 6º O uso das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados está restrito à respectiva área de prestação e se dá em blocos de 100 kHz, conforme as fórmulas a seguir:          Fn_i = F0 + BW x (n-1)          Fn_f = F0 + BW x n          F’n_i = F0 + ED + BW x (n-1)          F’n_f = F0 + ED + BW x n onde,          F0: frequência inicial do primeiro bloco;          BW: largura de faixa do bloco;          ED: espaçamento duplex;          n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N);          Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          F’n_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base); e,          F’n_f : frequência final do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base). 97757 79 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Destinar as faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz para o SLP em caráter primário. Manter os blocos de frequências com 7 + 7 MHz. Alternativamente, caso a faixa seja subdividida em blocos de menor largura de banda, que seja permitida agregação até no mínimo 5 + 5 MHz para utilização de sistemas LTE privativos de banda larga. O setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar serviços de comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outros serviços essenciais, tais como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio.  Sendo assim, a destinação de espectro de frequência para que este setor possa desenvolver suas redes próprias de comunicação de missão crítica é imprescindível para a melhoria da disponibilidade de toda a cadeia de infraestrutura do país, principalmente nos momentos de situações emergenciais, como eventos de intempéries meteorológicas, acidentes ambientais e eventos de grande aglomeração de pessoas, em que as redes públicas de comunicação não estão preparadas para suportar os serviços críticos. Desta forma, a Cemig Distribuição S.A, em face da necessidade de expansão do sistema de telecomunicações para suporte dos serviços de missão crítica desempenhados frente aos compromissos assumidos em razão de contratos de concessão de serviços públicos vigentes, e considerando que: 1- A Cemig Distribuição S.A. preza pelos princípios que norteiam o “REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS”, Anexo 1 da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, podendo citar, dentre outros: 1.1 - “a constatação de que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Anatel”; 1.2 - “a utilização eficiente e adequada do espectro”; 1.3 - “o emprego racional e econômico do espectro”; e 1.4 - “a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações”; 2- O Art.2º da Resolução Anatel nº 716, de 31 de outubro de 2019 estabelece que, “nas faixas destinadas simultaneamente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço Limitado Privado (SLP) para as quais ainda não houver condições de uso específicas para o SLP, este deverá observar as mesmas condições dispostas para o SMP, até que as referidas condições de uso específicas sejam definidas.” 3- Na coluna 3 das “TABELAS DE ATRIBUIÇÃO E TABELAS DE DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS NO BRASIL - EDIÇÃO 2020” da Resolução Anatel nº 716, de 31 de outubro de 2019, há destinação simultânea para os serviços Limitado Privado (SLP) e Móvel Pessoal (SMP) para as faixas de frequência compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz. 4- Ainda não há condições de uso específicas para o SLP para as faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz. 5- A Cemig Distribuição S.A. possui projetos em andamento, de interesse público, visando o cumprimento dos contratos de concessão de serviços públicos firmados com a União e o bem comum da sociedade. 6- Tecnicamente, para viabilizar o atendimento à demanda dos serviços de missão crítica de automação da rede de distribuição de energia elétrica, com a confiabilidade e disponibilidade adequada a este propósito, será necessário o uso de frequências abaixo de 1GHz, com no mínimo 5 MHz de largura de faixa. 7- As faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz se encontram subutilizadas no estado de Minas Gerais, onde a Cemig Distribuição S.A. possui concessão para distribuição de energia elétrica em 774 municípios. 8- Os compromissos de abrangência definidos para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Objeto Tipo A) previstos no ANEXO II-B do edital de Licitação n.º 004 / 2012 / PVCP / SPV-ANATEL não foram cumpridos através do uso da faixa de 450 MHz no estado de Minas Gerais, de acordo com o processo SEI 53500.025122 / 2014-48. 9- Através do Despacho Decisório nº 70 / 2019 / PR, documentado no processo SEI nº 53500.025122 / 2014-48, o Conselho Diretor da Anatel decidiu: “f) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que, em autos apartados: f.1) notifique as prestadoras para que, caso queiram, comprovem, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, a ativação do serviço nos termos do item 5.182 do referido voto, no prazo consignado pelo item 8.2.1 do Anexo II-B ao Edital; f.2) submeta ao Conselho Diretor, após análise das manifestações acima citadas, matéria contendo proposta de extinção, por renúncia, das autorizações das subfaixas de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, nos casos em que não tenha havido ativação do serviço no prazo consignado no item 8.2.1 do Anexo II-B ao Edital; g) dar ciência às prestadoras CLARO, OI, TELEFÔNICA e TIM da possibilidade de uso da subfaixa de 450 MHz por outros meios, tais como autorizações em caráter secundário e o Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, observadas as suas condições de uso e exploração;” 10- Devem ser observados os limites estabelecidos no item I do Art. 1º da Resolução Anatel nº 703, de 01 de novembro de 2018, para que uma mesma Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderão deter faixas de radiofrequências abaixo de 1GHz. 11- A Telefônica Vivo S.A. é a titular de autorização de radiofrequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz em caráter primário com compromissos de cobertura no estado de Minas Gerais. 12- Conforme a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, à Anatel compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente, dentre outras, administrar o espectro de radiofrequências. 13- Em 17 / 04 / 2020, a Cemig Distribuição S.A. notificou formalmente a Telefônica Vivo S.A., nos termos do § 2º do Art. 19 da Resolução Anatel nº 671 de 3 de novembro de 2016, de que possui interesse em utilizar as faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz, por um prazo mínimo de 20 anos, nas mesmas condições dispostas para o SMP, até que as condições de uso específicas para o SLP sejam definidas. 14 – Em 19 / 01 / 2021, a Cemig Distribuição S.A. informou à agência nacional de telecomunicações acerca da notificação formal junto à operadora Telefônica Vivo S.A. e seus desdobramentos (reuniões e correspondências entre Cemig Distribuição S.A e Telefônica Vivo S.A.) através da Carta Externa DTI-TC 00304-2021, protocolo SEI nº 6448968, processo nº 53524.006657 / 2005-51.  15- Na correspondência supracitada (Carta Externa DTI-TC 00304-2021), a Cemig Distribuição solicitou que a Anatel avaliasse a destinação das faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz, por um prazo mínimo de 20 anos, a serem licenciadas para o SLP nas mesmas condições técnicas de uso desta faixa de frequências dispostas para o SMP, até que as condições técnicas de uso específicas para o SLP sejam definidas, de acordo com os termos do § 2º do Art. 19 da Resolução Anatel nº 671 de 3 de novembro de 2016. Em conclusão, a Cemig Distribuição S.A. vem através desta contribuição à consulta pública 052 / 2021, reforçar a solicitação para que a Anatel avalie a destinação das faixas de frequências compreendidas entre 451 e 458 MHz e 461 e 468 MHz, por um prazo mínimo de 20 anos, em caráter primário, a serem licenciadas para o SLP nas mesmas condições técnicas de uso desta faixa de frequências dispostas atualmente para o SMP.   22/12/2021 19:08:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, caput SEÇÃO II DA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz Art. 6º O uso das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados está restrito à respectiva área de prestação e se dá em blocos de 100 kHz, conforme as fórmulas a seguir:          Fn_i = F0 + BW x (n-1)          Fn_f = F0 + BW x n          F’n_i = F0 + ED + BW x (n-1)          F’n_f = F0 + ED + BW x n onde,          F0: frequência inicial do primeiro bloco;          BW: largura de faixa do bloco;          ED: espaçamento duplex;          n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N);          Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal);          F’n_i : frequência inicial do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base); e,          F’n_f : frequência final do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base). 97770 80 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a manutenção da destinação vigente da faixa de 450 MHz (7+7 MHz) e está de acordo com a atualização da canalização, visando acompanhar a evolução do ecossistema IMT tendo como base o uso adequado e eficiente do espectro. O alinhamento com as faixas regulamentadas pela ITU (ITU-R M.1036-6) D13 e D14, permitirá a flexibilidade para a implementação de portadoras IMT nas diversas configurações da tecnologia do 3GPP na comunicação duplex de (7+7) MHz.   A implementação da tecnologia NB-IoT, conforme definição na 3GPP TS 36.104 V17.3.0 (2021-09), permite 3 tipos de operação, que são: dentro da banda do canal LTE, na banda de guarda do canal LTE ou no modo Standalone, onde é transmitido de forma independente de um canal LTE. Nesse sentido, a canalização para portadoras em blocos (kHz) permite flexibilidade para combinações que atendem várias larguras de canal:  IMT (5 MHz), LTE (3 MHz e 5 MHz), LTE-M (1,4 MHz) e NB-IoT (200 kHz). No entanto, ressalta-se que a composição deve ser feita com blocos de 200 kHz, que é a menor largura de banda para oferta de serviços e permite o uso mais eficiente da faixa.   Com essa composição, as operadoras poderão oferecer serviços para demandas diferenciadas, a saber: em Internet das Coisas, serviços que utilizam banda estreita para monitoramento de dados de sensores, empregando portadoras de 200 kHz do NB-IoT Standalone, ou com LTE-M (CAT-M) para aplicações de rastreamento com mobilidade, voz, monitoramento dados de equipamentos (https: / / www.qualcomm.com / media / documents / files / whitepaper-leading-the-lte-iot-evolution-to-connect-the-massive-internet-of-things.pdf), serviços de banda larga e com rede móvel IMT, que farão uso de canais de 5 MHz, contribuindo para a expansão desse mercado.   A Qualcomm apoia o uso da faixa de 450 MHz para redes privativas porque permitirá atender a demanda de serviços de conectividade em áreas extensas, devido características de propagação desta faixa.  O alcance da cobertura nesta faixa pode atingir vários quilômetros, variando em função da existência de regiões mais planas, tipicamente entre 15km até 40km. O uso de licenças locais de redes privativas poderá atender clientes em áreas rurais que necessitem de serviços em banda estreita e baixa potência de LTE-M (CAT-M) e NB-IoT para monitoramento e aplicações de IoT no campo, uma vez que larguras de faixas pequenas são aplicáveis em bandas de 450 MHz.   O uso para conectividade em áreas rurais é bastante atrativo e é uma das tendências de uso da faixa, conforme a organização 450MHz-Alliance, junto com as áreas de Segurança Pública, Transporte (cobertura de ferrovias, serviços em rodovias, logística em portos e em áreas de mineração, para monitoramento de ativos e automação assistida) e utilities  (https: / / 450alliance.org / wp-content / uploads / 2021 / 10 / 450Alliance-Annual-Global-Update-Public-version-FINAL-B.pdf). Nesse sentido, a disponibilização da faixa de 450 MHz para redes privativas permitirá cobertura em áreas geográficas específicas, em particular áreas agrícolas ou uma fazenda, sem necessidade do processo de licitação, permitindo oferta de serviços diferentes conforme a demanda local. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, §1º § 1º Os parâmetros do arranjo de frequências são definidos na Tabela I. 97743 81 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA DA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz Embora o uso da faixa de 450 MHz no Brasil seja bastante ineficiente, e restando sua destinação ao SMP conforme definida no Bloco “U” do Anexo A do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, aprovado pela Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, desalinhar a canalização para um padrão “brasileiro”, distinto da UIT é fonte de insegurança para qualquer investidor. Assim, adequada é a solução de manter o atual cenário da destinação da faixa, adequando-se apenas a canalização para 100 KHz, a fim de conferir maior flexibilidade de uso da faixa, inclusive em caráter secundário, através de exploração industrial. É necessário, contudo, que haja regras para que esse uso secundário efetivamente aconteça, e para que eventuais objeções das detentoras do espectro não impeçam esse uso.   IDEM A CONTRIBUIÇÃO. 22/12/2021 16:13:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela I Tabela I Parâmetros do arranjo de frequências Intervalo de frequências F0 (MHz) BW (MHz) N ED (MHz) 451 – 458 MHz e 461 – 468 MHz 451 0,1 70 10   97538 82 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson sugere que os canais de 100kHz propostos possam ser agregados de forma a possibilitar larguras de canais compatíveis com o LTE (maiores ou iguais a 1,4MHz). A possibilidade de agregação de blocos de modo contiguo é importante para que sejam mantidas as larguras de canais ou portadoras do LTE e, dessa forma, garantir uma maior flexibilidade para diferentes casos de uso, especialmente aqueles que demandem maiores capacidades de transmissão ou volume de dados e mobilidade. 22/11/2021 16:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela I Tabela I Parâmetros do arranjo de frequências Intervalo de frequências F0 (MHz) BW (MHz) N ED (MHz) 451 – 458 MHz e 461 – 468 MHz 451 0,1 70 10   97639 83 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE sugere que os canais de 100kHz propostos possam ser agregados de forma a possibilitar larguras de canais compatíveis com o LTE (maiores ou iguais à 1,4MHz). Justificativa                                                                                 A possibilidade de agregação de blocos de modo contiguo é importante para que sejam mantidas as larguras de canais ou portadoras do LTE e, dessa forma, garantir uma maior flexibilidade para diferentes casos de uso, especialmente aqueles que demandem maiores capacidades de transmissão ou volume de dados e mobilidade. 10/12/2021 10:41:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela I Tabela I Parâmetros do arranjo de frequências Intervalo de frequências F0 (MHz) BW (MHz) N ED (MHz) 451 – 458 MHz e 461 – 468 MHz 451 0,1 70 10   97771 84 Francisco Carlos G. Soares Os valores indicados na Tabela I estão de acordo para composição dos blocos de 100 kHz, em fragmentação que permitirá flexibilidade na alocação das portadoras na faixa, para composição de canais em alinhamento com a Banda 3GPP 31 LTE e Banda 3GPP 72 LTE. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, §2º § 2º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo as faixas de radiofrequências de ida e de volta vinculada ao mesmo bloco, observado o sentido de transmissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 6º, §3º § 3º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 7º, caput Art. 7º Nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 558 / 2010 e nº 628 / 2013, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97625 85 JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA A Petrobras possui 1.037 sistemas em operação (SLP) que utilizam as subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, conforme relação detalhada no Anexo C encaminhado à essa PRRE através da Carta TIC / OI / TELED / RER 0098 / 2021. Conforme deferimento da ANATEL através do Ofício nº 1344 / 2018 / SEI / ORER / SOR-ANATEL, foi concedido à Petrobras a possibilidade de operação desses sistemas em caráter secundário, sem prejuízo da expedição de novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciamento de novas estações ou consignações de novas radiofrequências a estações já licenciadas, diferentemente do que ocorre com outras aplicações tratadas na mesma Resolução nº 558 / 2010. Desta forma, solicitamos que os entendimentos acordados entre a ANATEL e a Petrobras possam ser efetivados no Mosaico com o licenciamento de novas estações nas referidas subfaixas e a regularização de estações já em operação, até que todos os sistemas da Petrobras que operam nessas subfaixas sejam readequados às resoluções vigentes. 07/12/2021 16:25:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 7º, caput Art. 7º Nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 558 / 2010 e nº 628 / 2013, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97772 86 Francisco Carlos G. Soares Cabe ressaltar a importância da coordenação das novas estações com as estações legadas (Res. 558 / 2010 e 628 / 2013) enquanto estas ainda estiverem com autorização de uso, para evitar situações de interferência prejudicial. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Resoluções citadas no caput. 97626 87 JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA A Petrobras possui 1.037 sistemas em operação (SLP) que utilizam as subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, conforme relação detalhada no Anexo C encaminhado à essa PRRE através da Carta TIC / OI / TELED / RER 0098 / 2021. Conforme deferimento da ANATEL através do Ofício nº 1344 / 2018 / SEI / ORER / SOR-ANATEL, foi concedido à Petrobras a possibilidade de operação desses sistemas em caráter secundário, sem prejuízo da expedição de novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciamento de novas estações ou consignações de novas radiofrequências a estações já licenciadas, diferentemente do que ocorre com outras aplicações tratadas na mesma Resolução nº 558 / 2010. Desta forma, solicitamos que os entendimentos acordados entre a ANATEL e a Petrobras possam ser efetivados no Mosaico com o licenciamento de novas estações nas referidas subfaixas e a regularização de estações já em operação, até que todos os sistemas da Petrobras que operam nessas subfaixas sejam readequados às resoluções vigentes. 07/12/2021 16:29:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Resoluções citadas no caput. 97773 88 Francisco Carlos G. Soares A nova condição de uso da faixa 450 MHz vem alinhar o Brasil com a tendência mundial para uso de sistemas IMT, refletindo a importância do uso em novos serviços de telecomunicações, em particular as redes móveis e a oferta de serviços para sistemas de Internet das Coisas, em comunicações NB-IoT (NarrowBand - Internet of Things) ou LTE-M (Long Term Evolution – Machine Type Communication). Conforme contribuição. 22/12/2021 21:20:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 8º, caput  SEÇÃO III DA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz Art. 8º O uso da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela II, restrita à respectiva área de prestação. 97539 89 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL e, conforme sugestão dada anteriormente (resolução, art. 2), sugere que seja permitido o uso da banda 3GPP B28 completa, em caráter primário, para o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Sabe-se a importância e valor das frequências mais baixas para prover cobertura nacional, particularmente para diminuir o dividendo digital e conectar pessoas desatendidas. Dessa forma, a alocação e destinação da banda 3GPP B28 ao SMP maximiza a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis. Além disso, aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados. 22/11/2021 16:44:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 8º, caput  SEÇÃO III DA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz Art. 8º O uso da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela II, restrita à respectiva área de prestação. 97552 90 DARIO GARCIA MEDEIROS Inclusão de novo parágrafo (§3º) ao Art. 8º, com o seguinte texto: “§3º - A operação de sistemas na faixa e nos serviços citados no caput não poderá causar interferências em sistemas destinados a aplicações de Segurança Pública em operação na mesma faixa.” Tendo em vista a contribuição apresentada ao Art. 2º da resolução, torna-se necessário harmonizar o Art. 8º do regulamento no mesmo contexto, ou seja, previsão de um parágrafo que possibilite a operação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário, sem interferências de outros sistemas. A justificativa apresentada na contribuição ao Art. 2º da resolução se aplica integralmente a esta contribuição. 22/11/2021 17:57:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 8º, caput  SEÇÃO III DA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz Art. 8º O uso da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela II, restrita à respectiva área de prestação. 97640 91 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL e, conforme sugestão dada anteriormente (resolução, art. 2), sugere que seja permitido o uso da banda 3GPP B28 completa, em caráter primário, para o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Justificativa                                                                                 Sabe-se a importância e valor das frequências mais baixas para prover cobertura nacional, particularmente para diminuir o dividendo digital e conectar pessoas desatendidas. Dessa forma, a alocação e destinação da banda 3GPP B28 ao SMP maximiza a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis. Além disso, aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados. 10/12/2021 10:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 8º, caput  SEÇÃO III DA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz Art. 8º O uso da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela II, restrita à respectiva área de prestação. 97774 92 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia o uso da faixa de 700 MHz para oferta de serviços e implementação de sistemas IMT e apoia as condições técnicas para arranjo da faixa de frequências de 700 MHz conforme Tabela II em canais de 5 MHz. Desta forma será possível a oferta de serviços IMT em configurações diversas de larguras de banda, para implementação de portadoras com maior largura de faixa. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:20:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 8º, §1º § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 8º, §2º § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal. 97744 93 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA DA FAIXA DE 698 MHz A 806 MHz Sobre a faixa de 700 MHz e 850 MHz, a consulta pública traz uma importante mudança quanto à liberação de mais espectro na faixa dos 700 MHz para o SMP, desalocando a destinação até então conferida ao SLP para aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura do Bloco 1, para uma subfaixa dos 850 MHz. Restam trocados 5 + 5 MHz em 703 MHz e 758 MHz por 10 + 10 em subfaixa dos 850 MHZ, liberando mais 60 MHz ao SMP. Interessante a Anatel, futuramente, formalizar o mudança da faixa de 850 MHz e acrescentar, a isso, o espectro dos 700 MHz que passaria a ficar disponível. Deve-se destacar, contudo, que é preciso prestar atenção para que a Segurança Pública não fique desatendida. Também, ao se fazer essa transição para o SMP, é preciso garantir o direito de uso secundário para quem já usa essa faixa, com regras objetivas, em especial com relação a prazo de utilização, combatendo a concorrência desleal e a existência de espectro ocioso, melhorando a experiência do consumidor final. Seria preciso também dar prioridade ao uso dessa faixa a novos entrantes. A DATORA também entende que a Anatel deveria dar prioridade para quem já utiliza estas frequências, em caráter secundário, para conferir maior segurança jurídica. Atenção para a transição da Segurança Pública; Ao fazer esta transição da Segurança Pública para o SMP, garantir o direito a quem já usa esta frequência em caráter secundário e conferir maior segurança jurídica com regras mais objetivas, em especial com relação a prazo de utilização; Quem poderá usar esta faixa? Quem já tem ou os novos entrantes? Dar prioridades a quem já utiliza estas frequências, em especial de forma secundária, garantindo assim maior segurança jurídica A Anatel deve editar regras objetivas, em especial quanto ao prazo de utilização primária da faixa de 700 Mhz, a fim de combater a prática de concorrência desleal e impedir o espectro ocioso, garantindo o uso secundário da faixa, visando assim, garantir a competitividade do mercado com o único objetivo de melhorar a experiência do consumidor final. IDEM A CONTRIBUIÇÃO. 22/12/2021 16:13:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela II Tabela II Arranjo da faixa de frequências de 698 MHz a 806 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 703 a 708 758 a 763 2 708 a 713 763 a 768 3 713 a 718 768 a 773 4 718 a 723 773 a 778 5 723 a 728 778 a 783 6 728 a 733 783 a 788 7 733 a 738 788 a 793 8 738 a 743 793 a 798 9 743 a 748 798 a 803   97759 94 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Excluir o bloco 1 da tabela II "Arranjo da faixa de frequências de 698 MHz a 806 MHz" O setor de utilities (Energia elétrica, água e gás) constituem serviços de utilidade pública concedidos pelo Estado, o espectro de frequência é utilizado para suportar serviços de comunicação de missão crítica, tais como controle, proteção, automação, medição e despacho de equipes que operam e mantêm as redes elétricas, de água e gás. Estes serviços comprovadamente suportam toda uma cadeia de outros serviços essenciais, tais como as redes de telecomunicações, sistemas de transporte, indústria e comércio. Sendo assim, a destinação de espectro de frequência para que este setor possa desenvolver suas redes próprias de comunicação de missão crítica é imprescindível para a melhoria da disponibilidade de toda a cadeia de infraestrutura do país, principalmente nos momentos de situações emergenciais, como eventos de intempéries meteorológicas, acidentes ambientais e eventos de grande aglomeração de pessoas, em que as redes públicas de comunicação não estão preparadas para suportar os serviços críticos. Consideramos que tecnicamente, para viabilizar o atendimento à demanda dos serviços de missão crítica de automação da rede de distribuição de energia elétrica, com a confiabilidade e disponibilidade adequada a este propósito, será necessário o uso de frequências abaixo de 1GHz, com no mínimo 5 MHz de largura de faixa. Desta forma, a Cemig Distribuição S.A, em face da necessidade de expansão do sistema de telecomunicações para suporte dos serviços de missão crítica desempenhados frente aos compromissos assumidos em razão de contratos de concessão de serviços públicos vigentes, solicita que a Anatel avalie a destinação das faixas de frequências compreendidas entre 703 e 708 MHz e 758 e 763 MHz, por um prazo mínimo de 20 anos, em caráter primário, a serem licenciadas para o SLP nas mesmas condições técnicas de uso desta faixa de frequências dispostas atualmente para o SMP. 22/12/2021 19:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 9º, caput SEÇÃO IV DA FAIXA DE 800 MHz Art. 9º O uso das faixas de radiofrequências de 819 MHz a 849 MHz e de 864 MHz a 894 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela III, restrita à respectiva área de prestação. 97540 95 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia toda a faixa de frequência em questão (819-824 / 864-869MHz, mais os blocos adjacentes existentes em B5), seria a B26. Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais. 22/11/2021 16:47:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 9º, caput SEÇÃO IV DA FAIXA DE 800 MHz Art. 9º O uso das faixas de radiofrequências de 819 MHz a 849 MHz e de 864 MHz a 894 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela III, restrita à respectiva área de prestação. 97553 96 DARIO GARCIA MEDEIROS Inclusão de novo parágrafo (§3º) ao Art. 9º, com o seguinte texto: “§3º - A operação de sistemas na faixa e nos serviços citados no caput não poderá causar interferências em sistemas destinados a aplicações de Segurança Pública em operação nas subfaixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz.” Tendo em vista a contribuição apresentada aos Art. 6º e 8º da resolução, torna-se necessário harmonizar o Art. 9º do regulamento no mesmo contexto, ou seja, preservar as subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para o Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário. A justificativa apresentada na contribuição ao Art. 6º da resolução se aplica integralmente a esta contribuição. 22/11/2021 18:00:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 9º, caput SEÇÃO IV DA FAIXA DE 800 MHz Art. 9º O uso das faixas de radiofrequências de 819 MHz a 849 MHz e de 864 MHz a 894 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela III, restrita à respectiva área de prestação. 97641 97 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia toda a faixa de frequência em questão (819-824 / 864-869MHz, mais os blocos adjacentes existentes em B5), seria a B26. Justificativa                                                                                 Como 700 MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais. 10/12/2021 10:45:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 9º, caput SEÇÃO IV DA FAIXA DE 800 MHz Art. 9º O uso das faixas de radiofrequências de 819 MHz a 849 MHz e de 864 MHz a 894 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela III, restrita à respectiva área de prestação. 97729 98 Fung Ling Chiu Lee Sobre a banda de radiação restrita Sub-GHz Embora seja de conhecimento da ANATEL, cumpre lembrar que  as bandas de radiação restrita - por vezes chamadas de Bandas de ISM (Industrial, Científico e Médico) são indispensáveis para muitos modelos de negócios e também para novas aplicações.    Como estas bandas dispensam outorgas, licenciamentos e autorizações e apenas são impostos regulamentos técnicos de uso, elas são o principal veículo para teste de novas tecnologias e inovação.  Alguns exemplos de usos comerciais em banda ISM se tornaram consagrados pelo mercado: Redes Locais sem fio para  Computadores e periféricos (E.G. WiFi) Dispositivos sem fio como monitores de saúde, periféricos de computadores (E.G. Bluetooth, ANT, Zigbee) Identificação de bens em mercadorias (RFID) Mais recentemente a banda Sub-GHz por suas características favoráveis de propagação se tornou fundamental para tecnologias voltadas para a nascente Internet das Coisas. Esta banda possibilitou a criação de serviços que atendem a largas áreas com um  volume maciço de dispositivos se comunicando. Inúmeras tecnologias de Internet das coisas já usam esta banda no Brasil: Sigfox LoRa Zigbee Estas tecnologias se encontram em fase de crescimento e principalmente Sigfox e LoRa já tem criado significativos impactos positivos tanto econômicos quanto sociais. Impactos Técnicos negativos da proposta de redução da banda Sub Ghz : Em princípio países da Região 2 da ITU-R têm a banda de ISM Sub GHz de  902MHz a 928MHz, totalizando 26MHz disponíveis. Alguns dos países que seguem este modelo: Estados Unidos Canadá México O Brasil já tem hoje menos espectro que estes países, tendo apenas 18.5MHz de forma não contigua. A proposta da CP52 reduz ainda mais esta banda, para apenas 16MHz, ainda de forma não contígua.  Esta redução deixa o Brasil com apenas 61% da banda disponíveis, e de fato ainda menos que isto ainda, se considerarmos a necessidade de bandas de guarda entre os sistemas Celulares e os de Radiação restrita. A seguir listamos alguns dos problemas causados pela nova redução da banda. 1.1.1 Limitação da escalabilidade de serviços prestados nesta banda conforme o crescimento do mercado Qualquer que seja a eficiência das tecnologias usadas para prestação de serviços nesta banda há que se esperar significativa redução do potencial de crescimento dos serviços já que restará apenas pouco mais que metade da banda disponível em outros mercados. Isto impacta de forma extremamente negativa os serviços de Internet das Coisas, que por sua natureza demandam enorme volume de dispositivos conectados para se tornarem viáveis.  Esta impossibilidade de expandir serviços se tornará ainda mais danosa por não haver qualquer outra banda possível para expansão dos serviços de IOT que hoje usam a banda de 900MHz. 1.1.2 Dificuldade de convivência de todas as tecnologias dada a menor disponibilidade de canais. A menor disponibilidade de espectro livre certamente causará problemas, possivelmente aumentando conflitos entre as tecnologias que hoje usam a banda de 900MHz. Hoje os sistemas nesta banda de boa-fé se adaptaram ao status quo,  com 18.5MHz livres e convivem harmoniosamente. A redução proposta pela agência certamente forçará migrações dentro da nova banda, aumentando dificuldades de convivência e coordenação, limitando ainda mais a capacidade dos sistemas e causando danos a todos os sistemas nesta banda, mesmo àqueles ainda não diretamente afetados pela CP52. Note-se que a banda de 900MHz é muito importante para inúmeras tecnologias de comunicação além daquelas já mencionados, Sigfox e LoRa. Tecnologias de Rádio em 900MHz: Baseadas Ultra Narrow Band: Sigfox Telensa Weightless-P Mioty Chirp Spread Spectrum LoRa LoRaWAN Desh7 Baseadas em IEEE - 802.15.4 Zigbee 900 WiSun Z-Wave Baseadas em IEEE- 802.11  WiFi HaLow (802.11ah) Desta forma a mudança proposta hoje na CP52 além dos seus impactos imediatos terá impactos ainda maiores no futuro, quando todas tecnologias competirem pelo uso de um espectro ainda mais  limitado que o atual.  Perdas econômicas impostas a empresas operando sistemas. Os serviços hora prestados nesta banda conferem às empresas que os operam um valor de mercado em função do seu potencial de crescimento.  A mudança proposta pela CP52 aumenta imensamente a incerteza sobre o futuro e consequentemente afeta de forma direta as empresas que já investiram no Brasil, caso da EMPRESA. A redução de espectro sugerida impacta os prazos de retorno do investimento das empresas que já investiram, coloca em dúvida os planos de expansão, afeta o valor presente da empresa e aumenta o seu risco percebido com consequente aumento de custos de capital. O aumento no risco percebido é efeito direto das mudanças ao suscitar novas questões, como por exemplo: Que certeza se terá que maiores reduções da banda não virão no futuro, impactando equipamentos de rede?  Como explicar a clientes existentes ou potenciais o risco de que seu investimento em dispositivos seja tornado obsoleto? Qual o efeito nas vendas? Como garantir a capacidade de rede para suportar o crescimento da operação este cenário? O efeito da mudança não se exaure nas empresas que já investiram no Brasil, mas atinge também seus parceiros, entre elas muitas empresas nacionais que investiram em soluções usando suas tecnologias e colocaram sistemas no mercado com base no cenário de espectro existente. Incerteza regulatória Decisões de desenvolvimento de tecnologias e de lançamento de sistemas de comunicação são tomadas com base em um panorama regulatório existente e investimentos são feitos com base neste panorama. Estes investimentos são normalmente de longo prazo e são por isto muito afetados por pequenas incertezas.  A mudança proposta na CP52 desestimula a entrada de novas tecnologias ou empresas, pois cria a percepção de elevado risco (e consequente menor propensão ao investir), dada a instabilidade do panorama regulatório. Necessidade de adaptação de dispositivos projetados para outros países, com consequente menor oferta de produtos à sociedade brasileira O mercado de Internet das Coisas, por ser ainda bastante novo, demanda a criação de inúmeros dispositivos dedicados às suas aplicações emergentes.  Restrições de preço levam os dispositivos a serem dispositivos dedicados a uma função ou caso de uso bem definido. Não há e com certeza não haverá dispositivos “universais”, no mesmo sentido que um celular ou modem celular moderno. Isto posto faz-se notar que os países com maiores mercados e economias inegavelmente direcionam a criação destes dispositivos. Adicionalmente eles podem oferecer oportunidades para dispositivos desenvolvidos no Brasil. No caso particular de Sigfox, o espectro atual ANTES das mudanças propostas, faculta o intercâmbio de dispositivos entre Brasil, Canada, Estados Unidos e Mexico sem necessidade alguma de adaptação. A proposta da CP52 desalinha os dispositivos para grandes mercados daqueles que poderão ser usados no Brasil, criando custos de adicionais para a adaptação de produtos às necessidades do Brasil e / ou para exportação. O governo brasileiro aprovou um decreto em 2018 para esclarecer a infraestrutura no setor de serviços públicos, buscar informações específicas sobre as políticas do governo brasileiro relacionadas à promoção da medição universal de cada unidade residencial (Universalização da Energia) A demanda potencial por redes IOT na operação inteligente de água, eletricidade e gás pelas principais concessionárias do Brasil é enorme. 17 Concessionárias, incluindo a  SABESP, já implantaram um grande número de aplicações inteligentes de medidor de água com base no Sigfox, LoRaWAN e outras tecnologias de comunicação IOT a partir de 2018, e o futuro deste mercado tem cerca de 60 milhões de medidores de água potenciais que precisam ser gerenciados remotamente e de forma inteligente através de tecnologias de rede IOT. Há também uma enorme demanda potencial por tecnologia de comunicação IOT sub-GHz na gestão de eletricidade residencial, gestão do consumo residencial de gás natural, etc. No Brasil, há 6 milhões de usuários de gás natural e usuários de medidores de eletricidade na ordem de 80 milhões, a maioria dos quais ainda são gerenciados de forma tradicional. Essas aplicações terão um impacto muito importante na melhoria da eficiência do uso de energia, na redução das emissões de CO2 e na melhoria dos padrões de vida da população. Especialmente durante a epidemia, a aplicação da tecnologia IOT reduz consideravelmente as chances de infecção cruzada e desempenha um papel importante na vida normal das pessoas especiais. Espera-se que nos próximos 10 anos o mercado brasileiro tenha uma demanda crescente por serviços baseados na tecnologia de rede IOT. Os requisitos do CP52 não especificam a banda ISM, e a reclassificação atual de 905 MHz para 907,5 MHz leva ao risco de que um grande número de dispositivos atualmente em serviços públicos terá que ser desativado após 2035. 3.3 Atualmente no mercado brasileiro, já existem fornecedores de produtos e serviços IOT oferecendo produtos de gerenciamento de energia de longo prazo e serviços de O&M para utilidades, incluindo fornecedores de soluções de gerenciamento de medição de energia conhecidos  no mercado. O prazo para esses produtos e serviços pode exceder o prazo final estabelecido pelo CP52, o que levanta preocupações significativas para os clientes em relação a isso levanta preocupações significativas para os clientes em relação aos investimentos iniciais. Esses fatores levarão ainda a preocupações sobre a incerteza das aplicações de IOT no mercado brasileiro, afetando diretamente a confiança das empresas dispostas a continuar investindo no mercado brasileiro nessa área. Segundo estatísticas, atualmente, além da principal tecnologia Sigfox, LoRaWAN, a seguinte tecnologia no mercado brasileiro também é importante: Modo de modulação Tecnologia Banda de Frequência Banda Ultra Estreita Baseadas Sigfox RC2 ISM de 902 MHz Telensa ISM de 915 MHz Weightless-P Sub-1 GHz ISM Myoty ISM de 915 MHz Espectro de propagação de Chirp Lora ISM de 915 MHz LoRawan ISM de 915 MHz Dash7 ISM de 915 MHz Baseados em IEEE - 802.15.4   Zigbee ISM de 902 MHz Wisun 902, 915 MHz ISM Z-wave 919,8, 921,4 MHz ISM Baseados em IEEE- 802.11 WiFi HaLow (802.11ah) Sub-1 GHz não licenciado Portanto, faz sentido que uma solução mais inclusiva e flexível se reflita no CP52 para manter a continuidade das políticas, o que ajudará a evitar a continuação do espectro de rede IOT atualmente fortemente utilizado para empresas de serviços públicos como água, eletricidade e gás. Solicitamos  que a CP52 atual considere plenamente as necessidades das aplicações tecnológicas IOT existentes para a banda ISM e, sob a nova estrutura CP52, considere apoiar as necessidades de espectro das tecnologias IOT que já estão usando a banda ISM. 21/12/2021 08:28:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 9º, caput SEÇÃO IV DA FAIXA DE 800 MHz Art. 9º O uso das faixas de radiofrequências de 819 MHz a 849 MHz e de 864 MHz a 894 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela III, restrita à respectiva área de prestação. 97775 99 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia o arranjo da faixa de frequências de 800 MHz em canais de 5 MHz, conforme Tabela III, para oferta de serviços IMT em configurações diversas de larguras de banda, para implementação de portadoras com maior largura de faixa. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:20:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 9º, §1º § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 9º, §2º § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela III Tabela III Arranjo da faixa de frequências de 800 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 819 a 824 864 a 869 2 824 a 829 869 a 874 3 829 a 834 874 a 879 4 834 a 839 879 a 884 5 839 a 844 884 a 889 6 844 a 849 889 a 894  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 10, caput Art. 10. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos 2 a 6 da Tabela III, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 30 de novembro de 2028, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela III.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 10, parágrafo único Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela III.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 11 Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz. 97508 100 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Publica, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações ja& 769; licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz.     Tendo em vista a necessidade da limpeza da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, visando um futuro rearranjo das frequências nacionais, é preciso levar em consideração que, somente no âmbito do Exército Brasileiro, já foram realizados pela União investimentos que superam a casa dos R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), além dos investimentos de outros órgãos federais e os realizados pelos Estados e Municípios por intermédio de seus órgãos de Segurança Pública. Considerando-se que o Exército Brasileiro possui o Sistema de Radiocomunicação Digital Troncalizado (SRDT) como um sistema de radiocomunicação crítica e operando atualmente na faixa de frequência 821 a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, há investimentos previstos no curto prazo visando a expansão da rede. Dessa forma, não será possível realizar expansão dos sistemas em operação caso sejam mantidas as redações do art. 12 e de seu parágrafo único. A sugestão de inclusão do parágrafo 2º no art. 12, visa assegurar a expansão das redes de radiocomunicação existentes já na nova faixa de frequência pleiteada, permitindo a continuidade dos serviços em novas localidades de grande importância para o EB, em especial na Amazônia e áreas de fronteira. Em relação aos custos de realocação dos ativos que operam nessa faixa, é sabido que a ANATEL não possui recursos destinados a propiciar a limpeza de faixas decorrentes de rearranjos nacionais de frequências, no entanto, somente a Agência possui a autoridade para impor aos licitantes que arquem com tais custos, como já realizado no passado. Quanto ao valor exato, os custos do EB ainda estão em processo de levantamento, sendo apresentada somente uma estimativa aproximada.   22/11/2021 13:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 11 Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz. 97514 101 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA A Motorola Solutions está de acordo e apoia o texto proposto para o artigo 11. É fundamental que sejam garantidas as condições para expedição imediata de novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações e consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas de forma a garantir a expansão ininterrupta dos atuais sistemas de segurança pública e defesa em operação no país 22/11/2021 13:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 11 Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz. 97550 102 MOACIR ALMEIDA SIMOES JUNIOR a. Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Publica, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações ja& 769; licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz. b. A limitação imposta pelo art. 12 (29 de novembro de 2028) cria um problema para a expansão dos sistemas existentes. É necessário que seja autorizada, desde a edição do Regulamento, novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciamento de nova estação ou consignada nova radiofrequência nas subfaixas para as quais se está realocando os serviços SLP (Móvel Privativo ou Móvel Especializado) para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional. c. Sugere-se a inclusão de um segundo parágrafo ao art. 12, passando o parágrafo único a Parágrafo 1º: Para& 769;grafo 1º. Nas subfaixas de radiofreque& 770;ncias de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz na& 771;o sera& 771;o expedidas novas autorizac& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias, licenciadas novas estac& 807;o& 771;es ou consignadas novas radiofreque& 770;ncias a estac& 807;o& 771;es ja& 769; licenciadas, a partir da vige& 770;ncia deste Regulamento, nas condic& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias estabelecidas na Resoluc& 807;a& 771;o citada no caput. Parágrafo 2º. A partir da publicação deste Regulamento só serão expedidas novas autorizac& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias, licenciadas novas estac& 807;o& 771;es ou consignadas novas radiofreque& 770;ncias para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, no Serviço Limitado Privado (SLP) – Móvel Privativo e Móvel Especializado –, nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz. d. Tendo em vista a compreensível necessidade de limpeza da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, haverá a necessidade de alterar-se as configurações das estações de repetição do SRDT, no caso do Exército Brasileiro (EB), bem como de todos os demais órgãos que operam nessa faixa. Em termos de EB, são mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) emissores que necessitarão de repotencialização. Haverá um custo estimado em, pelo menos, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), somente para o EB. Sugere-se que numa futura licitação dessa faixa a ser limpa (821-824 / 866-869 MHz) esses custos sejam considerados no edital para ressarcimento pelos ganhadores. A Secretaria da Segurança Publica do estado do Rio Grande do Sul opera conjuntamente o EB, tendo realizado investimentos em infraestrutura na referida faixa. Tendo em vista a necessidade da limpeza da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, visando um futuro rearranjo de frequências nacional, é preciso levar em consideração que, considerando-se somente o Exército Brasileiro, já foram realizados pela União investimentos que superam a casa dos R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), além dos investimentos de outros órgãos federais e os realizados pelos Estados e Municípios por intermédio de seus órgãos de Segurança Pública. Considerando-se o caso do Exército Brasileiro, que possui o Sistema de Radiocomunicação Digital Troncalizado (SRDT), um sistema de radiocomunicação crítica, operando atualmente na faixa de frequência 821 a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, há investimentos previstos no curto prazo visando a expansão da rede. Dessa forma, como será possível realizar expansão dos sistemas em operação caso sejam mantidas as redações do art. 12 e de seu parágrafo único? A sugestão de inclusão do parágrafo 2º no art. 12, visa assegurar a expansão das redes de radiocomunicação existentes já na nova faixa de frequência pleiteada, permitindo a continuidade dos serviços em novas localidades de grande importância para o EB, em especial na Amazônia e áreas de fronteira. Em relação aos custos de realocação dos ativos que operam nessa faixa, é sabido que a ANATEL não possui recursos destinados a propiciar a limpeza de faixas decorrentes de rearranjos nacionais de frequências, no entanto, somente a Agência possui a autoridade para impor aos licitantes que arquem com tais custos, como já realizado no passado. Quanto ao valor exato, o EB ainda está em processo de levantamento, sendo o custo apresentado ainda uma estimativa aproximada. 22/11/2021 17:53:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 11 Art. 11. A partir da vigência deste Regulamento, para sistemas do Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional na faixa de radiofrequências objeto desta Seção, somente serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas nas subfaixas de 809 MHz a 819 MHz e de 854 MHz a 864 MHz. 97554 103 DARIO GARCIA MEDEIROS Exclusão do Art. 11. Tendo em vista a contribuição apresentada aos Art. 2º, 6º e 8º da resolução e aos Art. 8º e 9º do regulamento, torna-se necessário excluir o Art. 11º do regulamento, para harmonizar o texto normativo no mesmo contexto das demais contribuições, ou seja, preservação da destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz, de 758 MHz a 763 MHz, de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário. As justificativas apresentadas nas contribuições aos Art. 2º e 6º da resolução se aplicam integralmente a esta contribuição. 22/11/2021 18:02:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 12, caput Art. 12. Nas subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência da Resolução nº 455 / 2006, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 29 de novembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97515 104 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA A Motorola Solutions está de acordo com o texto do artigo 12 e entende que o prazo estabelecido para continuidade da operação dos atuais sistemas é razoável para garantir um remanejamento gradual e coordenado dos sistemas operando nas subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz. O prazo de 29 de novembro de 2028 para continuidade da operação dos sistemas de segurança pública e defesa na faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz é aceitável desde que sejam garantidas de maneira ininterrupta, ainda que em outra faixa, a expedição de novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações e consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas para a expansão dos atuais sistemas do SLP em operação no País. Desta maneira, será possível remanejar os atuais sistemas de forma gradual e planejada ao mesmo tempo em que se mantém as condições para expansão dos sistemas de acordo com as demandas crescentes dos órgãos de segurança pública e defesa. 22/11/2021 13:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 12, caput Art. 12. Nas subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência da Resolução nº 455 / 2006, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 29 de novembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97517 105 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA A Motorola Solutions está de acordo com o texto do artigo 12 e entende que o prazo estabelecido para continuidade da operação dos atuais sistemas é razoável para garantir um remanejamento gradual e coordenado dos sistemas operando nas subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz O prazo de 29 de novembro de 2028 para continuidade da operação dos sistemas de segurança pública e defesa na faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz é aceitável desde que sejam garantidas de maneira ininterrupta, ainda que em outra faixa, a expedição de novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações e consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas para a expansão dos atuais sistemas do SLP em operação no País. Desta maneira, será possível remanejar os atuais sistemas de forma gradual e planejada ao mesmo tempo em que se mantém as condições para expansão dos sistemas de acordo com as demandas crescentes dos órgãos de segurança pública e defesa. 22/11/2021 13:47:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 12, caput Art. 12. Nas subfaixas de radiofrequências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência da Resolução nº 455 / 2006, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 29 de novembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97555 106 DARIO GARCIA MEDEIROS Exclusão do Art. 12. Tendo em vista a contribuição apresentada aos Art. 6º e 8º da resolução e ao Art. 9º do regulamento, torna-se necessário excluir o Art. 12º do regulamento, para harmonizar o texto normativo no mesmo contexto das demais contribuições, ou seja, preservação da destinação das subfaixas de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz, de 758 MHz a 763 MHz, de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário. A justificativa apresentada na contribuição ao Art. 6º da resolução se aplica integralmente a esta contribuição. 22/11/2021 18:04:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 12, parágrafo único Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências  de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas na Resolução citada no caput. 97509 107 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a inclusão de um segundo parágrafo ao art. 12, passando o parágrafo único a Parágrafo 1º: Para& 769;grafo 1º. Nas subfaixas de radiofreque& 770;ncias de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz na& 771;o sera& 771;o expedidas novas autorizac& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias, licenciadas novas estac& 807;o& 771;es ou consignadas novas radiofreque& 770;ncias a estac& 807;o& 771;es ja& 769; licenciadas, a partir da vige& 770;ncia deste Regulamento, nas condic& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias estabelecidas na Resoluc& 807;a& 771;o citada no caput. Parágrafo 2º. A partir da publicação deste Regulamento só serão expedidas novas autorizac& 807;o& 771;es de uso de radiofreque& 770;ncias, licenciadas novas estac& 807;o& 771;es ou consignadas novas radiofreque& 770;ncias para aplicações de Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional, no Serviço Limitado Privado (SLP) – Móvel Privativo e Móvel Especializado –, nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 814 MHz e de 854 MHz a 859 MHz. d. Tendo em vista a compreensível necessidade de limpeza da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, haverá a necessidade de alterar-se as configurações das estações de repetição do SRDT, no caso do Exército Brasileiro (EB), bem como de todos os demais órgãos que operam nessa faixa. Em termos de EB, são mais de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) ativos que necessitarão de repotencialização. Haverá um custo que necessitará ser indenizado no momento oportuno. Sugere-se que um futuro edital de licitação dessa subfaixa, caso seja imprescindível tal limpeza desse espectro, preveja a indenização dos recursos necessários para as realocações no espectro eletromagnético aos órgãos que utilizam a subfaixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz pelos licitantes. Os valores de indenização seriam informados pelos órgãos interessados em momento oportuno a ser informado por essa Agência.     Tendo em vista a necessidade da limpeza da faixa de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, visando um futuro rearranjo das frequências nacionais, é preciso levar em consideração que, somente no âmbito do Exército Brasileiro, já foram realizados pela União investimentos que superam a casa dos R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), além dos investimentos de outros órgãos federais e os realizados pelos Estados e Municípios por intermédio de seus órgãos de Segurança Pública. Considerando-se que o Exército Brasileiro possui o Sistema de Radiocomunicação Digital Troncalizado (SRDT) como um sistema de radiocomunicação crítica e operando atualmente na faixa de frequência 821 a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, há investimentos previstos no curto prazo visando a expansão da rede. Dessa forma, não será possível realizar expansão dos sistemas em operação caso sejam mantidas as redações do art. 12 e de seu parágrafo único. A sugestão de inclusão do parágrafo 2º no art. 12, visa assegurar a expansão das redes de radiocomunicação existentes já na nova faixa de frequência pleiteada, permitindo a continuidade dos serviços em novas localidades de grande importância para o EB, em especial na Amazônia e áreas de fronteira. Em relação aos custos de realocação dos ativos que operam nessa faixa, é sabido que a ANATEL não possui recursos destinados a propiciar a limpeza de faixas decorrentes de rearranjos nacionais de frequências, no entanto, somente a Agência possui a autoridade para impor aos licitantes que arquem com tais custos, como já realizado no passado. Quanto ao valor exato, os custos do EB ainda estão em processo de levantamento, sendo apresentada somente uma estimativa aproximada.   22/11/2021 13:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 12, parágrafo único Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências  de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas na Resolução citada no caput. 97516 108 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA A Motorola Solutions apoia e está de acordo com o texto proposto. É fundamental que sejam garantidas as condições para expedição imediata de novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações e consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas de forma coordenada e gradual e que garanta a expansão ininterrupta dos atuais sistemas de segurança pública e defesa em operação no país desde numa faixa alternativa adequada para acomodá-los. 22/11/2021 13:36:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 13, caput Art. 13. Nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 821 MHz e de 854 MHz a 866 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 455 / 2006 e nº 647 / 2015, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2022, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97627 109 JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA A Petrobras possui 693 canais (compreendidos na subfaixa do canal 501 ao canal 600 da Tabela A.2, da Resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006) licenciados, em operação e distribuídos geograficamente em 114 municípios do território nacional, conforme relação detalhada nos Anexos A e B encaminhados à essa PRRE através da Carta TIC / OI / TELED / RER 0098 / 2021 . Solicitamos que seja concedido um prazo adicional de 05 anos a partir de 31 de dezembro de 2022 para a readequação da faixa por parte da Petrobras. A Petrobras atua fortemente com foco na segurança operacional e patrimonial, sendo este um dos eixos estratégicos da Companhia. Desta forma, os sistemas SLMP em operação na Petrobras não podem ser descontinuados sem uma efetiva Gestão de Mudanças, portanto, torna-se necessário um plano de readequação que vise a continuidade operacional, sem impactos à segurança. Devido ao porte dessa readequação na Petrobras, torna-se inviável o atendimento ao prazo de 31 de dezembro de 2022. Vale ressaltar que a Petrobras está em fase de finalização de uma readequação do SLMP para atendimento à Resolução nº 647 / 2015. 07/12/2021 16:31:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 13, parágrafo único Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 821 MHz e de 854 MHz a 866 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Resoluções citadas no caput. 97510 110 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   Tendo em vista o pleito apresentado no art. 3º-A como contribuição da Resolução ora em Consulta, qual seja, o estabelecimento de uma “subfaixa de radiofrequências de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Defesa Nacional, em caráter exclusivo” restou a dúvida se será autorizado ao Exército Brasileiro estabelecer estações de 4G / LTE, móveis, já a partir de 2022, conforme previsto em planejamento já estabelecido.     Tendo em vista o pleito apresentado no art. 3º-A como contribuição da Resolução ora em Consulta, qual seja, o estabelecimento de uma “subfaixa de radiofrequências de 814 MHz a 819 MHz e de 859 MHz a 864 MHz de Serviço Limitado Privado (SLP) para Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Defesa Nacional, em caráter exclusivo” restou a dúvida se será autorizado ao Exército Brasileiro estabelecer estações de 4G / LTE, móveis, já a partir de 2022, conforme previsto em planejamento já estabelecido.   22/11/2021 13:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 13, parágrafo único Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências de 809 MHz a 821 MHz e de 854 MHz a 866 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Resoluções citadas no caput. 97628 111 JOAO LUIZ FREIRE DA COSTA BEZERRA A Petrobras possui 693 canais (compreendidos na subfaixa do canal 501 ao canal 600 da Tabela A.2, da Resolução nº 455 de 18 de dezembro de 2006) licenciados, em operação e distribuídos geograficamente em 114 municípios do território nacional, conforme relação detalhada nos Anexos A e B encaminhados à essa PRRE através da Carta TIC / OI / TELED / RER 0098 / 2021. Solicitamos que seja concedido um prazo de até 31 de dezembro de 2025 para expedição de novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciamento de novas estações ou consignação de novas radiofrequências a estações já licenciadas. A Petrobras atua fortemente com foco na segurança operacional e patrimonial, sendo este um dos eixos estratégicos da Companhia. Desta forma, os sistemas SLMP em operação na Petrobras não podem ser descontinuados sem uma efetiva Gestão de Mudanças, portanto, torna-se necessário um plano de readequação que vise a continuidade operacional, sem impactos à segurança. Devido ao porte dessa readequação na Petrobras, torna-se inviável o atendimento ao prazo de 31 de dezembro de 2022. Vale ressaltar que a Petrobras está em fase de finalização de uma readequação do SLMP para atendimento à Resolução nº 647 / 2015. 07/12/2021 16:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 14, caput SEÇÃO V DA FAIXA DE 900 MHz Art. 14. O uso das faixas de radiofrequências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 905 MHz a 915 MHz, de 943,5 a 946 MHz e de 950 MHz a 960 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IV, restrita à respectiva área de prestação. 97541 112 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B8. O ecossistema de terminais (UEs) atual apresenta a B8 entre as 10 bandas mais utilizadas, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global. Como 700 MHz e 800MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados. 22/11/2021 16:50:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 14, caput SEÇÃO V DA FAIXA DE 900 MHz Art. 14. O uso das faixas de radiofrequências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 905 MHz a 915 MHz, de 943,5 a 946 MHz e de 950 MHz a 960 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IV, restrita à respectiva área de prestação. 97642 113 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B8. O ecossistema de terminais (UEs) atual apresenta a B8 entre as 10 bandas mais utilizadas, contribuindo para a harmonização do setor em âmbito global.   Justificativa                                                                                 Como 700 MHz e 800MHz, esse espectro de banda baixa é fundamental para reduzir o dividendo digital. Na verdade, maximizar a disponibilidade de espectro abaixo de 1 GHz para Operadoras Móveis aumentará a capacidade que pode ser levada às comunidades rurais, aproximando as velocidades disponíveis às de ambientes urbanizados.   10/12/2021 10:48:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 14, caput SEÇÃO V DA FAIXA DE 900 MHz Art. 14. O uso das faixas de radiofrequências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 905 MHz a 915 MHz, de 943,5 a 946 MHz e de 950 MHz a 960 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IV, restrita à respectiva área de prestação. 97731 114 MARCOS ROBERTO PIACESKI DA CRUZ A Copel Distribuição solicita a esta Agência Reguladora que para a faixa de 900 MHz seja adotada a Alternativa A do documento de análise de impacto regulatório, mantendo o status quo regulatório e descartando as alterações propostas na CP 052. Ressalta-se que ter um ambiente de segurança regulatória é fundamental para que as concessionárias de energia elétrica continuem investindo em telecomunicações e fomentando o desenvolvimento deste setor no cenário nacional. Será abordada a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL – que, através dos documentos da Consulta Pública 052 – CP 052 – em especial a minuta de resolução e a análise de impacto regulatório, trata de alterações na faixa de 900 MHz para o Serviço Móvel Pessoal – SMP – e para o Serviço Limitado Privado – SLP. O objetivo destas alterações, segundo a ANATEL, é atender a evolução tecnológica dos sistemas móveis e permitir portadoras de (5+5) MHz na faixa. Na análise de impacto regulatório, a ANATEL conclui que a melhor alternativa é o refarming da faixa com a inserção do duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com a manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas SMP na faixa, o que se daria em 2035. Tal proposta afeta diretamente sistemas operando em Radiação Restrita - que na faixa de 900 MHz utilizam as subfaixas 902-907,5 MHz e 915-928 MHz - pois a redução de 2,5 MHz altera a primeira subfaixa de frequências para 902-905 MHz. Primeiramente é cabível explanar a atual realidade das utilities, em especial na área de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica vêm recebendo crescente estímulo à participação ativa no endereçamento de ações promotoras do desenvolvimento sustentável e mitigadoras das mudanças climáticas. O sinergismo estabelecido entre estas abordagens acrescenta estímulos à ampla digitalização do negócio, aspecto que intensifica a necessidade de uso de sistemas de comunicação gradativamente mais customizados às aplicações de missão crítica. Aplicações estas que vem exigindo uma arquitetura híbrida, simultaneamente diversificada entre os extremos centralizado e descentralizado. No caso das distribuidoras, o extremo descentralizado chega a cada ponto de consumo, por intermédio dos medidores inteligentes, sem deixar de necessitar de uma infraestrutura regional integrada, para potencializar o sensoriamento das redes e manter eficiência na comunicação entre instalações e centros de controle. Do ponto de vista dos beneficiados, o consumidor, individualmente, passa a contar com informação detalhada da sua rotina de consumo de eletricidade. E, também, possibilitando compreender a relação entre seus hábitos e o consumo de eletricidade, aumentando sua capacidade de avaliar o interesse por novos produtos ou serviços sendo ofertados pelo mercado. Igualmente beneficiada, a sociedade, enquanto coletividade, passa a avaliar mudanças estruturais com análises baseadas em evidências, possibilitando um debate político com incomparável previsibilidade das decisões.  As distribuidoras, enquanto negócios, sedimentam passo largo na digitalização da operação, agregando competência rumo a um negócio orientado por dados. Ao mesmo tempo, explora-se por completo o potencial da tecnologia, caminhando a uma evolução operacional sem precedentes. Precificação dinâmica, correção de fator de potência por microgeração ou minigeração, ilhamento sob demanda, modulação da carga, são alguns exemplos que se tornam viáveis com a adoção das smart grids – ou redes elétricas inteligentes. Retornando ao ambiente social, cidades inteligentes passam a contar com oportunidades de sinergismo, tais como compartilhamento da rede de comunicação (redução do capital investido por diferentes provedores de serviços), integração nas operações (priorização de tráfego para veículos em deslocamento emergencial), aproveitamento da ociosidade de veículos elétricos como micro usinas de energia móveis. Diante deste contexto de necessidade de digitalização das suas operações, a Copel Distribuição realizou em 2018 a prova de conceito de uma rede elétrica inteligente, envolvendo implantação e operacionalização de 5.250 medidores inteligentes e 210 transceptores no município de Ipiranga - PR. Ao executar uma análise das possibilidades de comunicação de dados para os vários elementos das redes elétricas inteligentes, verificou-se que um sistema utilizando radiofrequências é a solução com melhor viabilidade técnica para cobrir grandes áreas, pois possui a capacidade para conectar terminais na escala desejada, além de ser adaptável aos vários cenários possíveis. E dentre as tecnologias de radiopropagação ofertadas pelo mercado, destacam-se as que utilizam a faixa de frequências de 900 MHz, uma vez que tal faixa possui uma boa eficiência de propagação e seus equipamentos trabalham com baixa potência e com grande sensibilidade de recepção, com as soluções presentes no mercado operando nas subfaixas destinadas à Radiação Restrita.  O sucesso técnico-econômico desta prova de conceito subsidiou a ampliação do escopo do projeto para implantar as redes elétricas inteligentes em todo o Estado do Paraná. A primeira fase deste projeto encontra-se em execução, abrangendo o sudoeste e parte do centro-sul do Estado do Paraná, com mais de 100 mil equipamentos já operacionais. A previsão do término da implantação é até o final de 2024, quando a rede contará com 1,6 milhões de medidores inteligentes e 40 mil transceptores conectados. E durante a década de 2020 está planejada a expansão às demais regiões do Estado do Paraná, totalizando 5 milhões de medidores inteligentes e 110 mil transceptores, todos utilizando a faixa de 900MHz da Radiação Restrita. Entrando agora no âmbito da proposta da CP 052, ressalta-se que o planejamento do espectro de radiofrequências para o cenário exposto anteriormente é muito complexo, tanto pelo quantitativo de transceptores envolvidos, quanto pelo potencial de utilização das redes inteligentes em outras áreas, como na medição dos sistemas de distribuição de água e de gás, cujas redes concorreriam pelo mesmo recurso de comunicação da rede instalada pela Copel Distribuição. Portanto, a gestão técnica é ponto crítico e deve ser efetiva para evitar que a interferência de radiofrequência entre os sistemas gere indisponibilidade dos serviços e impactos econômicos. Desta forma, torna-se evidente que qualquer redução nos canais disponíveis é prejudicial à gestão do plano de frequências e também dificulta, em muito, a operação dos transceptores. Ainda, a redução de canais possui outra consequência negativa, que é o aumento da interferência interna e, o que é mais grave, da interferência externa às redes circunvizinhas, afinal reduziu-se a faixa de frequências, mas número de equipamentos operando é o mesmo. Outro elemento preponderante na questão é a característica técnica dos medidores inteligentes. Por serem equipamentos de borda e com um objetivo devidamente definido, caracterizam-se pela simplicidade tecnológica e não possuem opções em seus sistemas operacionais embarcados que permitam a escolha dos canais de radiofrequência a serem usados. Logo, alterações na canalização utilizada só poderão ser implementadas em alguns casos através de atualizações diretas no firmware dos equipamentos, e em outros casos com alterações do próprio hardware. Considerando o primeiro caso - alteração de firmware - estas atualizações nada mais são do que a substituição do sistema operacional embarcado atual por outro com as devidas modificações técnicas, necessitando ainda a reinicialização de cada um dos medidores inteligentes para que as alterações sejam realmente adotadas. Ainda considerando o primeiro caso, deve-se também atentar que as soluções existentes não possuem avançadas ferramentas de gerência de elementos de rede, sendo de extrema complexidade a tarefa de implementar atualizações deste porte numa rede com centenas de milhares de equipamentos. As atualizações não poderão acontecer em grandes blocos, visto a possibilidade de congestionar os nós da rede - por premissa os canais de comunicação possuem baixa capacidade de transmissão de dados – e também pelo risco de vários medidores falharem na reinicialização e / ou adoção das alterações, resultando em interrupção de energia elétrica aos consumidores, justamente o contrário do escopo de uma rede elétrica inteligente. Já para o segundo caso - alteração do hardware – a tarefa é hercúlea e onerosa, visto que será necessário substituir, in loco, todo ou parte de cada medidor inteligente, o que pode ocasionar falhas e tornar a adequação mais cara que a própria implantação. Alternativamente as adequações poderiam ser realizadas em laboratório, mas cria-se uma janela maior de indisponibilidade dos sistemas em operação e torna necessária uma segunda visita técnica, onerando ainda mais a atividade. Desta forma, conclui-se que um processo de atualização massiva de medidores inteligentes será moroso, complexo e com custo elevado. E ainda há o agravante de que os custos envolvidos para as adequações citadas acima são despesas não previstas na concessão, existindo a possibilidade de ocorrerem repasses para a tarifa do consumidor. 21/12/2021 16:20:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 14, caput SEÇÃO V DA FAIXA DE 900 MHz Art. 14. O uso das faixas de radiofrequências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 905 MHz a 915 MHz, de 943,5 a 946 MHz e de 950 MHz a 960 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IV, restrita à respectiva área de prestação. 97756 115 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Excluir Art.14 do regulamento. Atualmente existem sistemas de comunicação operando na faixa ISM que atendem a demandas de AMI (Advanced Metering Infraestructure) na Cemig Distribuição S.A. O principal sistema da companhia está localizado na região metropolitana de Belo Horizonte / MG, e se destina a comunicação bidirecional de 250 mil medidores de energia elétrica em consumidores comerciais e residenciais. O sistema é composto por uma rede Mesh wireless operando na faixa de 902 a 907,5 Mhz e 915 a 928 MHz, desta forma, caso seja destinada a subfaixa de 905 a 907,5 MHz adicionalmente aos serviços SMP, SCM, SLP e STFC, entendemos que poderá ocorrer interferências prejudiciais aos equipamentos já em operação, ocasionando indisponibilidades que prejudicarão a operação do sistema de distribuição de energia elétrica. Através deste sistema estão sendo prestados os serviços de leitura para faturamento, corte e religamento individualizado do fornecimento de energia elétrica, monitoramento da qualidade e disponibilidade da rede elétrica de distribuição, entre outros serviços essenciais para cumprimento das obrigações regulatórias junto às exigências do contrato de concessão de distribuição de energia e às normas e regulamentos da ANEEL (Agência nacional de energia elétrica). Desta forma, entendemos que esta proposta de alteração deve ser precedida de um criterioso estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequências em pauta. 22/12/2021 18:52:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 14, caput SEÇÃO V DA FAIXA DE 900 MHz Art. 14. O uso das faixas de radiofrequências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 905 MHz a 915 MHz, de 943,5 a 946 MHz e de 950 MHz a 960 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IV, restrita à respectiva área de prestação. 97776 116 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia o arranjo da faixa de frequências de 900 MHz em canais de 2,5 MHz, conforme Tabela IV, para oferta de serviços IMT em configurações diversas de larguras de banda, para implementação de portadoras com maior largura de faixa. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 14, §1º § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco. 97745 117 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA DA FAIXA DE 900 MHz Sobre a faixa de 900 MHz, embora a consulta pública estabeleça o refarming da faixa com inserção de duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, mantida a canalização atual até o vencimento de todas as outorgas do SMP na faixa (até 2035), bem como a largura total da faixa para assegurar a ausência de interferências com o downlink da faixa de 850 MHz que vai de 869 - 894 MHz. Mesmo não sendo uma mudança radical, enxergamos como uma mudança positiva, apesar da interferência. Não interfere nos equipamentos.   IDEM A CONTRIBUIÇÃO. 22/12/2021 16:13:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 14, §2º § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela IV Tabela IV Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 898,5 a 901 943,5 a 946 2 905 a 907,5 950 a 952,5 3 907,5 a 910 952,5 a 955 4 910 a 912,5 955 a 957,5 5 912,5 a 915 957,5 a 960   97419 118 JAIR RUIZ SAKAE Nr do bloco Trasmissão da estação móvel / terminal(MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora(MHz) 1 898,5 a 901 943,5 a 946 2 901 a 903,5 950 a 952,5 3 907,5 a 910 952,5 a 955 4 910 a 912,5 955 a 957,5 5 912,5 a 915 957,5 a 960   Atualmente existem dispositivos de Telegestão de Iluminação Pública instalados no mercado que utilizam a faixa de frequencia de 903,5MHz a 907,5Mhz como canal de comunicação. O uso dessa faixa iria prejudicar os dispositivos em funcionamento prejudicando a comunicação entre eles. 29/10/2021 13:46:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela IV Tabela IV Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 898,5 a 901 943,5 a 946 2 905 a 907,5 950 a 952,5 3 907,5 a 910 952,5 a 955 4 910 a 912,5 955 a 957,5 5 912,5 a 915 957,5 a 960   97420 119 RICARDO GEORGE GUELFI n do bloco transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora(MHz) 1 898,5 a 901 943,5 a 946 2 901 a 903,5 950 a 952,5 3 907,5 a 910 952,5 a 955 4 910 a 912,5 955 a 957,5 5 912,5 a 915 957,5 a 960   Atualmente existem dispositivos de telegestão de iluminação publica instalados no mercado que utilizam a faixa de 903,5MHz a 907,5MHz como canal de comunicação, O uso dessa faixa irá prejudicar o dispositivo em: funcionamento prejudicando a comunicação entre eles 29/10/2021 15:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela IV Tabela IV Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 898,5 a 901 943,5 a 946 2 905 a 907,5 950 a 952,5 3 907,5 a 910 952,5 a 955 4 910 a 912,5 955 a 957,5 5 912,5 a 915 957,5 a 960   97732 120 MARCOS ROBERTO PIACESKI DA CRUZ A Copel Distribuição solicita a esta Agência Reguladora que para a faixa de 900 MHz seja adotada a Alternativa A do documento de análise de impacto regulatório, mantendo o status quo regulatório e descartando as alterações propostas na CP 052. Ressalta-se que ter um ambiente de segurança regulatória é fundamental para que as concessionárias de energia elétrica continuem investindo em telecomunicações e fomentando o desenvolvimento deste setor no cenário nacional. Será abordada a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL – que, através dos documentos da Consulta Pública 052 – CP 052 – em especial a minuta de resolução e a análise de impacto regulatório, trata de alterações na faixa de 900 MHz para o Serviço Móvel Pessoal – SMP – e para o Serviço Limitado Privado – SLP. O objetivo destas alterações, segundo a ANATEL, é atender a evolução tecnológica dos sistemas móveis e permitir portadoras de (5+5) MHz na faixa. Na análise de impacto regulatório, a ANATEL conclui que a melhor alternativa é o refarming da faixa com a inserção do duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com a manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas SMP na faixa, o que se daria em 2035. Tal proposta afeta diretamente sistemas operando em Radiação Restrita - que na faixa de 900 MHz utilizam as subfaixas 902-907,5 MHz e 915-928 MHz - pois a redução de 2,5 MHz altera a primeira subfaixa de frequências para 902-905 MHz. Primeiramente é cabível explanar a atual realidade das utilities, em especial na área de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica vêm recebendo crescente estímulo à participação ativa no endereçamento de ações promotoras do desenvolvimento sustentável e mitigadoras das mudanças climáticas. O sinergismo estabelecido entre estas abordagens acrescenta estímulos à ampla digitalização do negócio, aspecto que intensifica a necessidade de uso de sistemas de comunicação gradativamente mais customizados às aplicações de missão crítica. Aplicações estas que vem exigindo uma arquitetura híbrida, simultaneamente diversificada entre os extremos centralizado e descentralizado. No caso das distribuidoras, o extremo descentralizado chega a cada ponto de consumo, por intermédio dos medidores inteligentes, sem deixar de necessitar de uma infraestrutura regional integrada, para potencializar o sensoriamento das redes e manter eficiência na comunicação entre instalações e centros de controle. Do ponto de vista dos beneficiados, o consumidor, individualmente, passa a contar com informação detalhada da sua rotina de consumo de eletricidade. E, também, possibilitando compreender a relação entre seus hábitos e o consumo de eletricidade, aumentando sua capacidade de avaliar o interesse por novos produtos ou serviços sendo ofertados pelo mercado. Igualmente beneficiada, a sociedade, enquanto coletividade, passa a avaliar mudanças estruturais com análises baseadas em evidências, possibilitando um debate político com incomparável previsibilidade das decisões.  As distribuidoras, enquanto negócios, sedimentam passo largo na digitalização da operação, agregando competência rumo a um negócio orientado por dados. Ao mesmo tempo, explora-se por completo o potencial da tecnologia, caminhando a uma evolução operacional sem precedentes. Precificação dinâmica, correção de fator de potência por microgeração ou minigeração, ilhamento sob demanda, modulação da carga, são alguns exemplos que se tornam viáveis com a adoção das smart grids – ou redes elétricas inteligentes. Retornando ao ambiente social, cidades inteligentes passam a contar com oportunidades de sinergismo, tais como compartilhamento da rede de comunicação (redução do capital investido por diferentes provedores de serviços), integração nas operações (priorização de tráfego para veículos em deslocamento emergencial), aproveitamento da ociosidade de veículos elétricos como micro usinas de energia móveis. Diante deste contexto de necessidade de digitalização das suas operações, a Copel Distribuição realizou em 2018 a prova de conceito de uma rede elétrica inteligente, envolvendo implantação e operacionalização de 5.250 medidores inteligentes e 210 transceptores no município de Ipiranga - PR. Ao executar uma análise das possibilidades de comunicação de dados para os vários elementos das redes elétricas inteligentes, verificou-se que um sistema utilizando radiofrequências é a solução com melhor viabilidade técnica para cobrir grandes áreas, pois possui a capacidade para conectar terminais na escala desejada, além de ser adaptável aos vários cenários possíveis. E dentre as tecnologias de radiopropagação ofertadas pelo mercado, destacam-se as que utilizam a faixa de frequências de 900 MHz, uma vez que tal faixa possui uma boa eficiência de propagação e seus equipamentos trabalham com baixa potência e com grande sensibilidade de recepção, com as soluções presentes no mercado operando nas subfaixas destinadas à Radiação Restrita.  O sucesso técnico-econômico desta prova de conceito subsidiou a ampliação do escopo do projeto para implantar as redes elétricas inteligentes em todo o Estado do Paraná. A primeira fase deste projeto encontra-se em execução, abrangendo o sudoeste e parte do centro-sul do Estado do Paraná, com mais de 100 mil equipamentos já operacionais. A previsão do término da implantação é até o final de 2024, quando a rede contará com 1,6 milhões de medidores inteligentes e 40 mil transceptores conectados. E durante a década de 2020 está planejada a expansão às demais regiões do Estado do Paraná, totalizando 5 milhões de medidores inteligentes e 110 mil transceptores, todos utilizando a faixa de 900MHz da Radiação Restrita. Entrando agora no âmbito da proposta da CP 052, ressalta-se que o planejamento do espectro de radiofrequências para o cenário exposto anteriormente é muito complexo, tanto pelo quantitativo de transceptores envolvidos, quanto pelo potencial de utilização das redes inteligentes em outras áreas, como na medição dos sistemas de distribuição de água e de gás, cujas redes concorreriam pelo mesmo recurso de comunicação da rede instalada pela Copel Distribuição. Portanto, a gestão técnica é ponto crítico e deve ser efetiva para evitar que a interferência de radiofrequência entre os sistemas gere indisponibilidade dos serviços e impactos econômicos. Desta forma, torna-se evidente que qualquer redução nos canais disponíveis é prejudicial à gestão do plano de frequências e também dificulta, em muito, a operação dos transceptores. Ainda, a redução de canais possui outra consequência negativa, que é o aumento da interferência interna e, o que é mais grave, da interferência externa às redes circunvizinhas, afinal reduziu-se a faixa de frequências, mas número de equipamentos operando é o mesmo. Outro elemento preponderante na questão é a característica técnica dos medidores inteligentes. Por serem equipamentos de borda e com um objetivo devidamente definido, caracterizam-se pela simplicidade tecnológica e não possuem opções em seus sistemas operacionais embarcados que permitam a escolha dos canais de radiofrequência a serem usados. Logo, alterações na canalização utilizada só poderão ser implementadas em alguns casos através de atualizações diretas no firmware dos equipamentos, e em outros casos com alterações do próprio hardware. Considerando o primeiro caso - alteração de firmware - estas atualizações nada mais são do que a substituição do sistema operacional embarcado atual por outro com as devidas modificações técnicas, necessitando ainda a reinicialização de cada um dos medidores inteligentes para que as alterações sejam realmente adotadas. Ainda considerando o primeiro caso, deve-se também atentar que as soluções existentes não possuem avançadas ferramentas de gerência de elementos de rede, sendo de extrema complexidade a tarefa de implementar atualizações deste porte numa rede com centenas de milhares de equipamentos. As atualizações não poderão acontecer em grandes blocos, visto a possibilidade de congestionar os nós da rede - por premissa os canais de comunicação possuem baixa capacidade de transmissão de dados – e também pelo risco de vários medidores falharem na reinicialização e / ou adoção das alterações, resultando em interrupção de energia elétrica aos consumidores, justamente o contrário do escopo de uma rede elétrica inteligente. Já para o segundo caso - alteração do hardware – a tarefa é hercúlea e onerosa, visto que será necessário substituir, in loco, todo ou parte de cada medidor inteligente, o que pode ocasionar falhas e tornar a adequação mais cara que a própria implantação. Alternativamente as adequações poderiam ser realizadas em laboratório, mas cria-se uma janela maior de indisponibilidade dos sistemas em operação e torna necessária uma segunda visita técnica, onerando ainda mais a atividade. Desta forma, conclui-se que um processo de atualização massiva de medidores inteligentes será moroso, complexo e com custo elevado. E ainda há o agravante de que os custos envolvidos para as adequações citadas acima são despesas não previstas na concessão, existindo a possibilidade de ocorrerem repasses para a tarifa do consumidor. 21/12/2021 16:20:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 15, caput Art. 15. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela IV, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV, em blocos agregados de, no mínimo, (5+5) MHz, quando contíguos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 15, parágrafo único Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 16, caput Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994 e MC nº 492 / 1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97722 121 WILLIAM DOUGLAS COSTA FERNANDES Prezados,   A Landis+Gyr Equipamentos de Medição – multinacional Suíça, líder mundial em Medição Inteligente, com mais de 300 milhões de pontos telemedidos globalmente (Sobre a Landis+Gyr, 2021) – embora ciente das justificativas apresentadas, se manifesta contrária a alocação proposta pela ANATEL e solicita que status quo regulatório seja mantido, bem como requer que qualquer proposta de alteração seja precedida de estudo de impacto técnico e econômico nos sistemas que atualmente operam na faixa de frequência em questão.   Não obstante, muitos desses equipamentos não permitem atualização de FW (comercializados desde 2009), resultando em incompatibilidade de dispositivos operando na subfaixa proposta (nova) versus equipamentos operando na subfaixa anterior.   Importante destacar que boa parte desses investimentos em medição inteligente (medidores dotados de comunicação bidirecional e com múltiplas funcionalides) foram realizados por distribuidoras de energia para redução das perdas não técnicas, que ainda hoje representam + R$ 5 bilhões anualmente para país. Esta modificação irá impactar diretamente as empresas que vêm investindo ao longo dos últimos anos; e como um desdobramento indesejável para o país, poderemos ver a desaceleração na continuidades desses investimentos, que contribuem também para uma tarifa menor e mais justa para o consumidor de energia elétrica e para uma maior eficiência do setor.   Reitera ainda a criticidade de manutenção do prazo proposto pela ANATEL, para o ano de 2035, para que as eventuais alterações entrem em vigor, caso a mudança seja inevitável. Grato, William Fernandes Head of Product Management - SAM Landis+Gyr Office: +55 41 3341-1525 Mobile: +55 41 99198-1571 william.fernandes@landisgyr.com www.landisgyr.com manage energy better     Atualmente, existem variados protocolos de rede, especificados em normas de Associações Internacionais, que fazem uso da faixa de espectro de 905-907,5Mhz (Wi-SUN, LoRaWAN, Sigfox, ZigBee, 802.15.4, Rádio ponto-a-ponto, para citar algumas). Vários setores da indústria possuem, implementados em campo e em operação, uma grande quantidade de equipamentos de radiação restrita que fazem uso da faixa de espectro de 905-907,5Mhz, através do uso dessas tecnologias de comunicação.   Distribuidoras de energia usam, em sua grande maioria, tecnologias de rede em topologia mesh (malha) baseadas no protocolo Wi-SUN, operando na faixa de espectro de 905-907,5Mhz. Apenas nesse setor elétrico, para distribuição de energia e medição inteligente (Smart Grid), estima-se que o Brasil possua mais de 3 milhões de unidades consumidoras conectadas através do uso de tecnologias para a Internet das Coisas, usando a banda ISM 915Mhz, incluindo a faixa de espectro de 905-907,5Mhz.   Não obstante, projetos com o da distribuidora COPEL no estado do Paraná, avançam na implementação de Redes Elétricas Inteligentes, adicionando centenas de milhares de novos pontos operando na faixa ISM 900MHz por ano (ver links / referências abaixo).   O Relatório Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil produzido pelo BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), diz que: “(...) no conceito de Smart Grid, em que os consumidores de energia também são produtores (prosumers) através do uso de tecnologias de geração distribuída, como painéis fotovoltaicos, os medidores de energia inteligentes e conectados permitem a precificação dinâmica em função da disponibilidade energética e demanda instantâneas. Essa infraestrutura de medição avançada (AMI – Advanced Metering Infrastructure) também possibilita observar a qualidade da rede (de energia) e comportamentos anômalos, como fraudes, além de permitir o desligamento e religamento automático do fornecimento de energia”. E complementa, no contexto da comunicação, dizendo que: “(...) a presença de pontos de medição em alto volume por todo o tecido urbano abre a possibilidade da aplicação de diversas tecnologias de comunicação. Tecnologias de rede de cobertura ampla, como LPWA e celular, podem ser utilizadas para o recebimento dos dados de medição e para a comunicação da aplicação centralizada para os medidores. Destacam-se aqui tecnologias de NB-IoT, LoRa e RPMA. Dado que em espaços de dezenas até poucas centenas de metros há presença de um ou mais medidores, e que eles possuem alimentação principal de energia, é possível utilizar tecnologias de rede mesh. Nesse caso, cada medidor passa a ser um elemento roteador dos dados gerados por outros medidores, até que a informação chegue a um gateway de acesso à rede de transporte. Destacam-se as tecnologias de Wi-SUN e IEEE 802.15.4.” (BNDES, 2017). A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. São exemplos de casos de uso no contexto das Smart Grids, com foco na distribuição da energia para o consumidor final, melhoria dos serviços prestados ao cidadão e redução dos custos operacionais que refletirão na tarifa para pelo consumidor: Medição remota do consumo de energia de residências, comércios, edifícios públicos, hospitais, escolas, indústrias etc. integrantes dos grupos A, B e seus subgrupos. Gestão e automação da rede de distribuição de energia elétrica, garantindo o fornecimento ininterrupto da energia para o consumidor final. Citando como exemplo a garantia de fornecimento de energia para clientes críticos como hospitais e indústrias. O não fornecimento de energia para esse perfil de cliente pode trazer impactos graves à população, colocando, em alguns casos, a vida dos usuários desses serviços em risco. A interrupção remota do fornecimento de energia, bem como a sua habilitação ou reabilitação são ações críticas e recorrentes para as fornecedoras de energia elétrica, em situações específicas onde a ação se torna necessária. O uso de tecnologias de comunicação que possibilitam que essas operações sejam executadas de forma remota trazem redução nos custos operacionais, refletindo diretamente na tarifação praticada para o consumidor final. A gestão de ativos em campo através de equipamentos eletrônicos capazes de coletar variáveis como coordenadas geográficas, posicionamento, deslocamento, temperatura, presença / ausência de energia elétrica etc. trazem ganhos operacionais e eficiência para as concessionárias de energia elétrica. A evolução de projetos de redes de distribuição inteligentes (Smart Grids), bem como as evoluções inerentes ao setor – como Tarifa Branca, abertura do mercado permitindo a comercialização massiva da energia e a Geração Distribuída – são dependentes dos projetos atuais e alterações significativas como a proposta poderá reduzir o apetite ao investimento por parte das concessionárias. Adicionalmente, devido ao grande volume de dispositivos de Internet das Coisas atualmente já em operação, a adequação do parque legado se torna financeiramente e operacionalmente inviável, podendo refletir diretamente no custo da tarifação de energia elétrica, sem citar outros casos de uso relacionados de distintas verticais. Adicionalmente, pode impactar na descontinuidade de investimentos em projetos de redes de distribuição inteligentes (Smart Grids) colocando assim, o Brasil em patamares inadequados e ainda mais tardios quando comparado com países como o Japão e Estados Unidos (referências em Smart Grids).   Por esses motivos, a alteração proposta não se torna viável, já que traz uma redução de 14% na capacidade atual, no que diz respeito à quantidade de canais disponíveis na banda ISM de 915Mhz, considerada alta dada aos argumentos supracitados, além dos aspectos de incompatibilidade entre dispositivos (atuais e futuros).   Referência(s): Sobre a Landis+Gyr: https: / / www.landisgyr.com / BNDES, 2017: https: / / www.bndes.gov.br / wps / wcm / connect / site / 776017fa-7c4a-43db-908f-c054639f1b88 / relatorio-aprofundamento+das+verticais-cidades-produto-7A.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m3rPg5Q, página 65 do Relatório “Produto 7ª: Aprofundamento de Verticais – Cidades” do Estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”. https: / / www.copel.com / hpcweb / rede-eletrica-da-copel-ja-conta-com-100-mil-medidores-inteligentes / https: / / www.copel.com / hpcweb / rede-eletrica-inteligente-chega-a-50-mil-medidores-trocados / 17/12/2021 18:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 16, caput Art. 16. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994 e MC nº 492 / 1997, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências. 97733 122 MARCOS ROBERTO PIACESKI DA CRUZ A Copel Distribuição solicita a esta Agência Reguladora que para a faixa de 900 MHz seja adotada a Alternativa A do documento de análise de impacto regulatório, mantendo o status quo regulatório e descartando as alterações propostas na CP 052. Ressalta-se que ter um ambiente de segurança regulatória é fundamental para que as concessionárias de energia elétrica continuem investindo em telecomunicações e fomentando o desenvolvimento deste setor no cenário nacional. Será abordada a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL – que, através dos documentos da Consulta Pública 052 – CP 052 – em especial a minuta de resolução e a análise de impacto regulatório, trata de alterações na faixa de 900 MHz para o Serviço Móvel Pessoal – SMP – e para o Serviço Limitado Privado – SLP. O objetivo destas alterações, segundo a ANATEL, é atender a evolução tecnológica dos sistemas móveis e permitir portadoras de (5+5) MHz na faixa. Na análise de impacto regulatório, a ANATEL conclui que a melhor alternativa é o refarming da faixa com a inserção do duplex (2,5+2,5) MHz nas subfaixas 905-907,5 MHz / 950-952,5 MHz, com a manutenção da canalização vigente até o vencimento de todas as outorgas SMP na faixa, o que se daria em 2035. Tal proposta afeta diretamente sistemas operando em Radiação Restrita - que na faixa de 900 MHz utilizam as subfaixas 902-907,5 MHz e 915-928 MHz - pois a redução de 2,5 MHz altera a primeira subfaixa de frequências para 902-905 MHz. Primeiramente é cabível explanar a atual realidade das utilities, em especial na área de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica vêm recebendo crescente estímulo à participação ativa no endereçamento de ações promotoras do desenvolvimento sustentável e mitigadoras das mudanças climáticas. O sinergismo estabelecido entre estas abordagens acrescenta estímulos à ampla digitalização do negócio, aspecto que intensifica a necessidade de uso de sistemas de comunicação gradativamente mais customizados às aplicações de missão crítica. Aplicações estas que vem exigindo uma arquitetura híbrida, simultaneamente diversificada entre os extremos centralizado e descentralizado. No caso das distribuidoras, o extremo descentralizado chega a cada ponto de consumo, por intermédio dos medidores inteligentes, sem deixar de necessitar de uma infraestrutura regional integrada, para potencializar o sensoriamento das redes e manter eficiência na comunicação entre instalações e centros de controle. Do ponto de vista dos beneficiados, o consumidor, individualmente, passa a contar com informação detalhada da sua rotina de consumo de eletricidade. E, também, possibilitando compreender a relação entre seus hábitos e o consumo de eletricidade, aumentando sua capacidade de avaliar o interesse por novos produtos ou serviços sendo ofertados pelo mercado. Igualmente beneficiada, a sociedade, enquanto coletividade, passa a avaliar mudanças estruturais com análises baseadas em evidências, possibilitando um debate político com incomparável previsibilidade das decisões.  As distribuidoras, enquanto negócios, sedimentam passo largo na digitalização da operação, agregando competência rumo a um negócio orientado por dados. Ao mesmo tempo, explora-se por completo o potencial da tecnologia, caminhando a uma evolução operacional sem precedentes. Precificação dinâmica, correção de fator de potência por microgeração ou minigeração, ilhamento sob demanda, modulação da carga, são alguns exemplos que se tornam viáveis com a adoção das smart grids – ou redes elétricas inteligentes. Retornando ao ambiente social, cidades inteligentes passam a contar com oportunidades de sinergismo, tais como compartilhamento da rede de comunicação (redução do capital investido por diferentes provedores de serviços), integração nas operações (priorização de tráfego para veículos em deslocamento emergencial), aproveitamento da ociosidade de veículos elétricos como micro usinas de energia móveis. Diante deste contexto de necessidade de digitalização das suas operações, a Copel Distribuição realizou em 2018 a prova de conceito de uma rede elétrica inteligente, envolvendo implantação e operacionalização de 5.250 medidores inteligentes e 210 transceptores no município de Ipiranga - PR. Ao executar uma análise das possibilidades de comunicação de dados para os vários elementos das redes elétricas inteligentes, verificou-se que um sistema utilizando radiofrequências é a solução com melhor viabilidade técnica para cobrir grandes áreas, pois possui a capacidade para conectar terminais na escala desejada, além de ser adaptável aos vários cenários possíveis. E dentre as tecnologias de radiopropagação ofertadas pelo mercado, destacam-se as que utilizam a faixa de frequências de 900 MHz, uma vez que tal faixa possui uma boa eficiência de propagação e seus equipamentos trabalham com baixa potência e com grande sensibilidade de recepção, com as soluções presentes no mercado operando nas subfaixas destinadas à Radiação Restrita.  O sucesso técnico-econômico desta prova de conceito subsidiou a ampliação do escopo do projeto para implantar as redes elétricas inteligentes em todo o Estado do Paraná. A primeira fase deste projeto encontra-se em execução, abrangendo o sudoeste e parte do centro-sul do Estado do Paraná, com mais de 100 mil equipamentos já operacionais. A previsão do término da implantação é até o final de 2024, quando a rede contará com 1,6 milhões de medidores inteligentes e 40 mil transceptores conectados. E durante a década de 2020 está planejada a expansão às demais regiões do Estado do Paraná, totalizando 5 milhões de medidores inteligentes e 110 mil transceptores, todos utilizando a faixa de 900MHz da Radiação Restrita. Entrando agora no âmbito da proposta da CP 052, ressalta-se que o planejamento do espectro de radiofrequências para o cenário exposto anteriormente é muito complexo, tanto pelo quantitativo de transceptores envolvidos, quanto pelo potencial de utilização das redes inteligentes em outras áreas, como na medição dos sistemas de distribuição de água e de gás, cujas redes concorreriam pelo mesmo recurso de comunicação da rede instalada pela Copel Distribuição. Portanto, a gestão técnica é ponto crítico e deve ser efetiva para evitar que a interferência de radiofrequência entre os sistemas gere indisponibilidade dos serviços e impactos econômicos. Desta forma, torna-se evidente que qualquer redução nos canais disponíveis é prejudicial à gestão do plano de frequências e também dificulta, em muito, a operação dos transceptores. Ainda, a redução de canais possui outra consequência negativa, que é o aumento da interferência interna e, o que é mais grave, da interferência externa às redes circunvizinhas, afinal reduziu-se a faixa de frequências, mas número de equipamentos operando é o mesmo. Outro elemento preponderante na questão é a característica técnica dos medidores inteligentes. Por serem equipamentos de borda e com um objetivo devidamente definido, caracterizam-se pela simplicidade tecnológica e não possuem opções em seus sistemas operacionais embarcados que permitam a escolha dos canais de radiofrequência a serem usados. Logo, alterações na canalização utilizada só poderão ser implementadas em alguns casos através de atualizações diretas no firmware dos equipamentos, e em outros casos com alterações do próprio hardware. Considerando o primeiro caso - alteração de firmware - estas atualizações nada mais são do que a substituição do sistema operacional embarcado atual por outro com as devidas modificações técnicas, necessitando ainda a reinicialização de cada um dos medidores inteligentes para que as alterações sejam realmente adotadas. Ainda considerando o primeiro caso, deve-se também atentar que as soluções existentes não possuem avançadas ferramentas de gerência de elementos de rede, sendo de extrema complexidade a tarefa de implementar atualizações deste porte numa rede com centenas de milhares de equipamentos. As atualizações não poderão acontecer em grandes blocos, visto a possibilidade de congestionar os nós da rede - por premissa os canais de comunicação possuem baixa capacidade de transmissão de dados – e também pelo risco de vários medidores falharem na reinicialização e / ou adoção das alterações, resultando em interrupção de energia elétrica aos consumidores, justamente o contrário do escopo de uma rede elétrica inteligente. Já para o segundo caso - alteração do hardware – a tarefa é hercúlea e onerosa, visto que será necessário substituir, in loco, todo ou parte de cada medidor inteligente, o que pode ocasionar falhas e tornar a adequação mais cara que a própria implantação. Alternativamente as adequações poderiam ser realizadas em laboratório, mas cria-se uma janela maior de indisponibilidade dos sistemas em operação e torna necessária uma segunda visita técnica, onerando ainda mais a atividade. Desta forma, conclui-se que um processo de atualização massiva de medidores inteligentes será moroso, complexo e com custo elevado. E ainda há o agravante de que os custos envolvidos para as adequações citadas acima são despesas não previstas na concessão, existindo a possibilidade de ocorrerem repasses para a tarifa do consumidor. 21/12/2021 16:21:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 16, parágrafo único Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 907,5 não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias citadas no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 17, caput Art. 17. Na subfaixa de radiofrequências de 950 MHz a 952 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994 e MC nº 492 / 1997 e Resolução nº 688 / 2017, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 17, parágrafo único Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 950 MHz a 952 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias e Resolução citadas no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 18, caput Art. 18. Na subfaixa de radiofrequências de 952 MHz a 952,5 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Portarias SNC nº 229 / 1991, MC nº 208 / 1994, MC nº 263 / 1997 e MC nº 492 / 1997 e Resolução nº 688 / 2017, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 18, parágrafo único Parágrafo único. Na subfaixa de radiofrequências de 952 MHz a 952,5 MHz não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas nas Portarias e Resolução citadas no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 19 Art. 19. Os sistemas operando na subfaixa de radiofrequências de 905 MHz a 915 MHz deverão aceitar interferências causadas por radiações de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês: ISM) operando na subfaixa de radiofrequências de 902 MHz a 928 MHz. 97750 123 JEAN CHRISTOPHE BRUNO MARIE JOSEPH DE COSTER Para não sobrecarregar as respostas, o ITEM "Regulamento, art. 19" está contemplado na contribuição do ITEM "Resolução, art. 9º" e não será copiado A Sigfox Brazil Serviços de Tecnología Ltda e seu parceiro exclusivo no Brasil a WND Brasil, estão diretamente impactados pelo "refarming" projetado na faixa de 900 MHz, justificando a contribuição nessa Consulta Pública nº52 / 2021. 22/12/2021 17:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 20, caput SEÇÃO VI DA FAIXA DE 1.710 A 1.880 MHz Art. 20. O uso da faixa de radiofrequências de 1.710 MHz a 1.880 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela V, restrita à respectiva área de prestação. 97777 124 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a atualização da canalização no arranjo em canais de 5 MHz, conforme Tabela V, visando a oferta de serviços IMT em diversas configurações de larguras de banda, para implementação de portadoras com maior largura de faixa. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 20, §1º § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco. 97746 125 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA DA FAIXA DE 1.710 A 1.880 MHz Na faixa de 1,8 GHz, a proposta também segue na linha da canalização. Na FDD, a faixa segue inalterada até o vencimento das outorgas em 2035 e, após isso, a canalização deve observar 5 MHz, trazendo uma maior eficiência de uso através da agregação. Na porção TDD, a proposta é replanejar a ocupação para estabelecer uma subfaixa de 20 MHz contíguos, em blocos de 5 MHz, para redes móveis. Positiva alteração, já que nas duas extremidades da faixa a banda de guarda de 10 MHz, obtendo menor risco de interferências. IDEM A CONTRIBUIÇÃO. 22/12/2021 16:13:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 20, §2º § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela V Tabela V Arranjo da faixa de frequências de 1.710 a 1.880 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 1.710 a 1.715 1.805 a 1.810 2 1.715 a 1.720 1.810 a 1.815 3 1.720 a 1.725 1.815 a 1.820 4 1.725 a 1.730 1.820 a 1.825 5 1.730 a 1.735 1.825 a 1.830 6 1.735 a 1.740 1.830 a 1.835 7 1.740 a 1.745 1.835 a 1.840 8 1.745 a 1.750 1.840 a 1.845 9 1.750 a 1.755 1.845 a 1.850 10 1.755 a 1.760 1.850 a 1.855 11 1.760 a 1.765 1.855 a 1.860 12 1.765 a 1.770 1.860 a 1.865 13 1.770 a 1.775 1.865 a 1.870 14 1.775 a 1.780 1.870 a 1.875 15 1.780 a 1.785 1.875 a 1.880  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 21, caput Art. 21. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela V, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 29 de abril de 2035, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela V.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 21, parágrafo único Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela V.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 22, caput SEÇÃO VII DA FAIXA DE 1.890 A 1.910 MHz Art. 22. O uso da faixa de radiofrequências de 1.890 MHz a 1.910 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VI, restrita à respectiva área de prestação. 97542 126 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B39. Dada a escassez de espectro em frequências até 3GHz, os esforços da ANATEL em disponibilizar blocos de frequências adicionais trarão claros beneficios aos serviços e cobertura providos aos consumidores e empresas no Brasil, promovendo a conectividade da sociedade. 22/11/2021 16:56:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 22, caput SEÇÃO VII DA FAIXA DE 1.890 A 1.910 MHz Art. 22. O uso da faixa de radiofrequências de 1.890 MHz a 1.910 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VI, restrita à respectiva área de prestação. 97643 127 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL. A banda 3GPP que melhor atenderia a faixa de frequência em questão seria a B39. Justificativa                                                                                 Dada a escassez de espectro em frequências até 3GHz, os esforços da ANATEL em disponibilizar blocos de frequências adicionais trarão claros beneficios aos serviços e cobertura providos aos consumidores e empresas no Brasil. 10/12/2021 10:50:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 22, caput SEÇÃO VII DA FAIXA DE 1.890 A 1.910 MHz Art. 22. O uso da faixa de radiofrequências de 1.890 MHz a 1.910 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VI, restrita à respectiva área de prestação. 97778 128 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a canalização de 5 MHz na faixa 1890 a 1910 MHz, conforme Tabela VI, totalizando 20 MHz, no contexto do refarming do segmento 1880 a 1920 MHz, visando atualização tecnológica da faixa para a composição de canais com as diversas larguras de banda adequadas para o serviço IMT. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 22, §1º § 1º O uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos listados na Tabela VI, de forma individual ou agregada, é sempre outorgado para uso por sistemas que empreguem método de duplexação por divisão do tempo (TDD). 97747 129 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA DA FAIXA DE 1.890 A 1.910 MHz De modo semelhante à 1,8 GHz, na faixa de 1,9 GHz a 2,1 GHz, está previsto a atualização da canalização após o vencimento das atuais outorgas, e quando isso acontecer, os canais passam a ser de 5 + 5 MHz. É positiva esta mudança. IDEM A CONTRIBUIÇÃO. 22/12/2021 16:13:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 22, §2º  §2º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos listados na Tabela VI em uma mesma área geográfica devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela VI Tabela VI Arranjo da faixa de frequências de 1.890 a 1.910 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 1.890 a 1.895 2 1.895 a 1.900 3 1.900 a 1.905 4 1.905 a 1.910  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 23, caput Art. 23. O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para sistemas de acesso fixo sem fio se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VII, restrita à respectiva área de prestação. 97543 130 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson apoia a alocação proposta pela ANATEL, porém recomenda-se o detalhamento de regras e requisitos para mitigação de eventuais interferências interferência UL-DL com as Estações Rádio Base FDD operando nas bandas 1 (1920 – 1980 / 2110 - 2170 MHz) e 3 (1710-1785 / 1805-1880 MHz). Esses dois novos blocos de frequência podem ser utilizados para STFC como uma opção para migração de sistemas WLL (Wireless Local Loop) existentes, que serão descontinuados em Fevereiro de 2024. Nas áreas onde não houver serviços incumbentes ou pré-estabelecidos, esses blocos podem servir de banda de guarda para o bloco ilustrado em verde tracejado abaixo: 22/11/2021 16:59:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 23, caput Art. 23. O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para sistemas de acesso fixo sem fio se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VII, restrita à respectiva área de prestação. 97644 131 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE apoia a alocação proposta pela ANATEL, porém recomenda-se o detalhamento de regras e requisitos para mitigação de eventuais interferências interferência UL-DL com as Estações Rádio Base FDD operando nas bandas 1 (1920 – 1980 / 2110 - 2170 MHz) e 3 (1710-1785 / 1805-1880 MHz). Justificativa                                                                                 Esses dois novos blocos de frequência podem ser utilizados para STFC como uma opção para migração de sistemas WLL (Wireless Local Loop) existentes, que serão descontinuados em Fevereiro de 2024. Nas áreas onde não houver serviços incumbentes ou pré-estabelecidos, esses blocos podem servir de banda de guarda para o bloco ilustrado em verde tracejado abaixo: 10/12/2021 10:52:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 23, §1º § 1º O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz dar-se-á somente com o emprego de tecnologia TDD e em regime de compartilhamento entre as prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 23, §2º § 2º Os sistemas de acesso fixo sem fio que utilizem tecnologia TDD, operando nas subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz em uma mesma área geográfica, devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela VII Tabela VII Arranjo das faixas de frequências para uso do STFC em 1.800 MHz Método de duplexação Subfaixa de radiofrequências (MHz) TDD 1.880 a 1.885 1.910 a 1.920  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 24, caput Art. 24. Nas subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência da Resolução nº 453 / 2006, podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 08 de fevereiro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 24, parágrafo único Parágrafo único. Nas subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas, a partir da vigência deste Regulamento, nas condições de uso de radiofrequências estabelecidas na Resolução citada no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 25 Art. 25. Os sistemas dos Serviços Fixo e Móvel operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 454 / 2006, operando na subfaixa de 1.885 MHz a 1.890 MHz regularmente autorizados até a data de vigência deste Regulamento, poderão ter condições de uso diferenciadas a fim de garantir a proteção dos sistemas operando em subfaixas de radiofrequências adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 26, caput SEÇÃO VIII DAS FAIXAS DE 1.900 MHz E 2.100 MHz Art. 26. O uso das faixas de radiofrequências de 1.920 MHz a 1.980 MHz e de 2.110 MHz a 2.170 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VIII, restrita à respectiva área de prestação. 97779 132 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a canalização de 5 MHz na faixa 1920 a 1980 MHz e 2110 a 2170 MHz, conforme Tabela VIII, visando promover um uso mais eficiente do espectro, com atualização da canalização das faixas em blocos de (5+5) MHz, com agregação. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:24:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 26, §1º § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 26, §2º § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela VIII Tabela VIII Arranjo das faixas de frequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 1.920 a 1.925 2.110 a 2.115 2 1.925 a 1.930 2.115 a 2.120 3 1.930 a 1.935 2.120 a 2.125 4 1.935 a 1.940 2.125 a 2.130 5 1.940 a 1.945 2.130 a 2.135 6 1.945 a 1.950 2.135 a 2.140 7 1.950 a 1.955 2.140 a 2.145 8 1.955 a 1.960 2.145 a 2.150 9 1.960 a 1.965 2.150 a 2.155 10 1.965 a 1.970 2.155 a 2.160 11 1.970 a 1.975 2.160 a 2.165 12 1.975 a 1.980 2.165 a 2.170  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 27, caput Art. 27. Para as subfaixas de radiofrequências correspondentes aos Blocos da Tabela VIII, as novas autorizações de uso de radiofrequências com vigência a partir de 02 de junho de 2026, para sistemas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), somente serão expedidas em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela VIII.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 27, parágrafo único Parágrafo único. Somente será licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas após a data estabelecida no caput, em consonância com os blocos estabelecidos na Tabela VIII.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 28, caput SEÇÃO IX DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação. 97544 133 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson sugere que a ANATEL considere este espectro para Operadoras de Serviços Móveis (CSPs), seguindo o que outros países vêm fazendo, em particular na região 3. A banda 3GPP que atenderia esse novo bloco 30+30MHz adicionalmente à banda 1 (1920-1980 / 2110-2170 MHz) seria a B65, conforme ilustrado abaixo: O ecosistema de dispositivos na banda 65 ainda precisa ser desenvolvido. Esse novo bloco de 30+30 MHz adicionais permitiria blocos de espectro maiores na banda 3GPP B65, aumentando a capacidade em bandas médias. Caso a ANATEL pretenda alocar essa banda para outros tipos de serviços, a coexistência de canal adjacente com as estações terrestres atuais deve ser estudada e garantida. 22/11/2021 17:01:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 28, caput SEÇÃO IX DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação. 97645 134 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE sugere que a ANATEL considere este espectro para Operadoras de Serviços Móveis (CSPs), seguindo o que outros países vêm fazendo, em particular na região 3. A banda 3GPP que atenderia esse novo bloco 30+30MHz adicionalmente à banda 1 (1920-1980 / 2110-2170 MHz) seria a B65, conforme ilustrado abaixo: O ecosistema de dispositivos na banda 65 ainda precisa ser desenvolvido. Justificativa                                                                                 Esse novo bloco de 30+30 MHz adicionais permitiria blocos de espectro maiores na banda 3GPP B65, aumentando a capacidade em bandas médias. Caso a ANATEL pretenda alocar essa banda para outros tipos de serviços, a coexistência de canal adjacente com as estações terrestres atuais deve ser estudada e garantida. 10/12/2021 10:54:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 28, caput SEÇÃO IX DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação. 97738 135 RAMON FERNANDEZ ARACIL FILHO “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação do SMGS, SMP, STFC, SCM e / ou SLP, conforme devida destinação, se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, podendo haver a outorga do direito de uso das radiofrequências em blocos que sejam múltiplos de 5 MHz + 5 MHz.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.” OMNISPACE LLC, operadora de satélites com sede nos Estados Unidos, conjuntamente com sua subsidiária brasileira OMNISPACE COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA., doravante referidas conjuntamente como “Omnispace”, por meio dos seus representantes legais que esta subscrevem, vêm respeitosamente apresentar a esta d. Agência Reguladora os seus comentários e sugestões à Consulta Pública nº 52 / 2021, que objetiva revisar a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP.   CONTEXTO   Conforme já exposto a esta d. Agência em interações anteriores, a Omnispace  é uma empresa que opera um sistema global de satélites em órbita não geoestacionários (“NGSO”) na faixa de 2 GHz, possuindo um satélite com cobertura global operando desde 2001 e começando a implantação de sua nova geração de satélites.   Além de deter licenças para operar em países da América Latina e da Ásia, a Omnispace também presta serviços móveis por satélite para aplicações não contínuas na América Latina, a exemplo da Internet das Coisas (Internet of Things – IOT)[1]. No Brasil, a Omnispace criou em 2018 a Omnispace Comunicações Brasil Ltda., que desenvolve nesse País há anos diversos estudos pioneiros sobre o uso da Banda S para serviços móveis por satélite em áreas remotas e com carência de infraestrutura sob supervisão da e que, a depender da regulamentação a ser editada pela ANATEL, poderá se tornar uma operadora do Serviço Móvel Global por Satélite (“SMGS”) em um futuro próximo.   O satélite F-2 é o primeiro elemento da constelação global que a Omnispace está construindo e operando. Por meio desse satélite, a Omnispace já usufrui de cobertura do território nacional brasileiro e, nos próximos anos, com novos satélites já em construção pela Thales, será capaz de fornecer cobertura 24 horas por dia no Brasil e no mundo inteiro.   Em razão de seu enorme interesse em uma solução regulatória que viabilize a disponibilização de sua plataforma de conexão inovadora à sociedade brasileira, a Omnispace vem acompanhando de perto a revisão da regulamentação brasileira que pode potencialmente produzir impacto sobre a Banda S, com a consequente destinação das respectivas faixas de radiofrequências. Como exemplos disso, é possível citar a suas contribuições às Consultas Públicas nº 19, de 31 de julho de 2017 e nº 15, de 29 abril de 2019, que submeteram aos comentários do público em geral uma proposta de destinação de faixas de radiofrequências na chamada “Banda S” (Processo nº 53500.015486 / 2016-81).   Como resultado daqueles debates setoriais, a ANATEL editou a Resolução nº 733, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União 12 de agosto de 2020 (“Resolução 733 / 2020”), com o seguinte teor:   Art. 1º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz.   Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, a subfaixa de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz.   Naquele momento, foram evidenciadas as diversas vantagens de se utilizar a Banda S com o Serviço Móvel Global por Satélite no Brasil, por propiciar (i) serviços de comunicação operacionais em áreas com folhagem espessa e densos padrões climáticos; (ii) atendimento imediato em comunidades rurais e de difícil acesso; (iii) destinação compatível com a experiência internacional; (iv) operações em espectro globalmente harmonizado na União Internacional das Telecomunicações (“UIT”); e (v) maior gama de escolha de operadoras e oferta de serviços.   Além disso, para a melhoria e o aprimoramento da regulamentação da destinação da Banda S foram destacadas as seguintes tarefas:   Necessidade de reconhecimento de que o direito de uso das radiofrequências da Banda S deve ser atribuído a múltiplas operadoras de SMGS devidamente capacitadas;   Destinar ao SMGS a totalidade dos 30 MHz +30 MHz atualmente disponíveis na Banda S, de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz; e   Possibilidade de oferecimento de serviços híbridos de comunicação na Banda S, combinando elementos satelitais primários e terrestres complementares, coordenados com a operação de SMGS, que deve ter proteção garantida contra interferência de comunicações terrestres.   Diante do contexto apresentado, a Omnispace parabeniza novamente a ANATEL pelos contínuos esforços para aprimorar a regulamentação setorial, desta vez com uma proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP, conforme item nº 18 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.   Ocorre que alguns dos dispositivos da minuta de regulamento inseridos na Seção IX (“DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz”) trazem preocupação porque, a depender da interpretação dada a eles, podem entrar em contradição com o teor da Resolução 733 / 2020.   Nesse contexto, cumpre inicialmente ressaltar que a Consulta Pública versa sobre a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, do SCM e do SMP, mas as faixas de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz envolvem, nos termos da Resolução 733 / 2020, também destinação ao SLP e ao SMGS:   As subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP, ao STFC, ao SCM e ao SLP; e   As subfaixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP e ao SLP.   Ao contrário de outros dispositivos da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública – como, por exemplo, artigos 23 e 27, que listam nominalmente as modalides de serviços de telecomunicações a que as subfaixas se destinam -, o art. 28 apenas menciona genericamente que as faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz servirão “para prestação dos serviços devidamente destinados”.   Portanto, o art. 28 e a Tabela IX da minuta de Resolução ora sob Consulta Pública trazem dúvidas e insegurança ao setor, pois determinam que o uso das radiofrequências que fazem parte da Banda S se dará em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, devendo tais radiofrequências ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco:   “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.”   Tabela IX Arranjo das faixas de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Nº do bloco Transmissão Da Estação Móvel / Terminal (MHz) Transmissão Da Estação base / nodal / repetidora / espacial (MHz) 1 1.980 a 1.985 2.170 a 2.175 2 1.985 a 1.990 2.175 a 2.180 3 1.990 a 1.995 2.180 a 2.185 4 1.995 a 2.000 2.185 a 2.190 5 2.000 a 2.005 2.190 a 2.195 6 2.005 a 2.010 2.195 a 2.200   Ademais, a ANATEL ainda não decidiu como serão divididos os blocos de radiofrequências da Banda S, de maneira que a Tabela IX poderia limitar ou restringir a habilidade da Agência de fazer a melhor escolha regulatória ou mesmo entrar em contradição com a destinação da Banda S em outros países e na regulamentação editada pela UIT.   O Decreto Federal nº 9.612 / 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, estabeleceu que a Agência deverá (i) promover a gestão de espectro de radiofrequência, de forma a ampliar a qualidade e expandir os serviços de telecomunicações e (ii) harmonizar os procedimentos de exploração de satélite brasileiro e a execução do serviço de telecomunicações que utilize satélite às práticas internacionais[2].   Nesse sentido, sugere-se nesta oportunidade a alteração da redação do art. 28 da minuta de Resolução, para evitar contradição com a Resolução 733 / 2020 e para harmonização com as práticas internacionais, resultando na seguinte proposta:   [1] Para maiores informações, favor conferir o site oficial da Omnispace: https: / / omnispace.com / . [2] Art. 8º, I, b e Art. 8º, V, b, do Decreto Federal nº 9.612 / 2018. 22/12/2021 15:27:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 28, caput SEÇÃO IX DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação. 97780 136 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a canalização de 1.980 a 2.010 MHz e de 2.170 a 2.200 MHz em blocos de (5+5) MHz, conforme Tabela IX, para prestação de serviços SMP, STFC, SCM, SLP e SMGS estabelecidos na recente Resolução Nº 733,  11 / ago / 2020, para Ancillary Terrestrial Component (ATC) / Complementary Ground Component (CGC). Conforme contribuição. 22/12/2021 21:24:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 28, §1º § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco. 97739 137 RAMON FERNANDEZ ARACIL FILHO “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação do SMGS, SMP, STFC, SCM e / ou SLP, conforme devida destinação, se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, podendo haver a outorga do direito de uso das radiofrequências em blocos que sejam múltiplos de 5 MHz + 5 MHz.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.” OMNISPACE LLC, operadora de satélites com sede nos Estados Unidos, conjuntamente com sua subsidiária brasileira OMNISPACE COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA., doravante referidas conjuntamente como “Omnispace”, por meio dos seus representantes legais que esta subscrevem, vêm respeitosamente apresentar a esta d. Agência Reguladora os seus comentários e sugestões à Consulta Pública nº 52 / 2021, que objetiva revisar a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP.   CONTEXTO   Conforme já exposto a esta d. Agência em interações anteriores, a Omnispace  é uma empresa que opera um sistema global de satélites em órbita não geoestacionários (“NGSO”) na faixa de 2 GHz, possuindo um satélite com cobertura global operando desde 2001 e começando a implantação de sua nova geração de satélites.   Além de deter licenças para operar em países da América Latina e da Ásia, a Omnispace também presta serviços móveis por satélite para aplicações não contínuas na América Latina, a exemplo da Internet das Coisas (Internet of Things – IOT)[1]. No Brasil, a Omnispace criou em 2018 a Omnispace Comunicações Brasil Ltda., que desenvolve nesse País há anos diversos estudos pioneiros sobre o uso da Banda S para serviços móveis por satélite em áreas remotas e com carência de infraestrutura sob supervisão da e que, a depender da regulamentação a ser editada pela ANATEL, poderá se tornar uma operadora do Serviço Móvel Global por Satélite (“SMGS”) em um futuro próximo.   O satélite F-2 é o primeiro elemento da constelação global que a Omnispace está construindo e operando. Por meio desse satélite, a Omnispace já usufrui de cobertura do território nacional brasileiro e, nos próximos anos, com novos satélites já em construção pela Thales, será capaz de fornecer cobertura 24 horas por dia no Brasil e no mundo inteiro.   Em razão de seu enorme interesse em uma solução regulatória que viabilize a disponibilização de sua plataforma de conexão inovadora à sociedade brasileira, a Omnispace vem acompanhando de perto a revisão da regulamentação brasileira que pode potencialmente produzir impacto sobre a Banda S, com a consequente destinação das respectivas faixas de radiofrequências. Como exemplos disso, é possível citar a suas contribuições às Consultas Públicas nº 19, de 31 de julho de 2017 e nº 15, de 29 abril de 2019, que submeteram aos comentários do público em geral uma proposta de destinação de faixas de radiofrequências na chamada “Banda S” (Processo nº 53500.015486 / 2016-81).   Como resultado daqueles debates setoriais, a ANATEL editou a Resolução nº 733, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União 12 de agosto de 2020 (“Resolução 733 / 2020”), com o seguinte teor:   Art. 1º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz.   Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, a subfaixa de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz.   Naquele momento, foram evidenciadas as diversas vantagens de se utilizar a Banda S com o Serviço Móvel Global por Satélite no Brasil, por propiciar (i) serviços de comunicação operacionais em áreas com folhagem espessa e densos padrões climáticos; (ii) atendimento imediato em comunidades rurais e de difícil acesso; (iii) destinação compatível com a experiência internacional; (iv) operações em espectro globalmente harmonizado na União Internacional das Telecomunicações (“UIT”); e (v) maior gama de escolha de operadoras e oferta de serviços.   Além disso, para a melhoria e o aprimoramento da regulamentação da destinação da Banda S foram destacadas as seguintes tarefas:   Necessidade de reconhecimento de que o direito de uso das radiofrequências da Banda S deve ser atribuído a múltiplas operadoras de SMGS devidamente capacitadas;   Destinar ao SMGS a totalidade dos 30 MHz +30 MHz atualmente disponíveis na Banda S, de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz; e   Possibilidade de oferecimento de serviços híbridos de comunicação na Banda S, combinando elementos satelitais primários e terrestres complementares, coordenados com a operação de SMGS, que deve ter proteção garantida contra interferência de comunicações terrestres.   Diante do contexto apresentado, a Omnispace parabeniza novamente a ANATEL pelos contínuos esforços para aprimorar a regulamentação setorial, desta vez com uma proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP, conforme item nº 18 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.   Ocorre que alguns dos dispositivos da minuta de regulamento inseridos na Seção IX (“DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz”) trazem preocupação porque, a depender da interpretação dada a eles, podem entrar em contradição com o teor da Resolução 733 / 2020.   Nesse contexto, cumpre inicialmente ressaltar que a Consulta Pública versa sobre a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, do SCM e do SMP, mas as faixas de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz envolvem, nos termos da Resolução 733 / 2020, também destinação ao SLP e ao SMGS:   As subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP, ao STFC, ao SCM e ao SLP; e   As subfaixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP e ao SLP.   Ao contrário de outros dispositivos da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública – como, por exemplo, artigos 23 e 27, que listam nominalmente as modalides de serviços de telecomunicações a que as subfaixas se destinam -, o art. 28 apenas menciona genericamente que as faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz servirão “para prestação dos serviços devidamente destinados”.   Portanto, o art. 28 e a Tabela IX da minuta de Resolução ora sob Consulta Pública trazem dúvidas e insegurança ao setor, pois determinam que o uso das radiofrequências que fazem parte da Banda S se dará em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, devendo tais radiofrequências ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco:   “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.”   Tabela IX Arranjo das faixas de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Nº do bloco Transmissão Da Estação Móvel / Terminal (MHz) Transmissão Da Estação base / nodal / repetidora / espacial (MHz) 1 1.980 a 1.985 2.170 a 2.175 2 1.985 a 1.990 2.175 a 2.180 3 1.990 a 1.995 2.180 a 2.185 4 1.995 a 2.000 2.185 a 2.190 5 2.000 a 2.005 2.190 a 2.195 6 2.005 a 2.010 2.195 a 2.200   Ademais, a ANATEL ainda não decidiu como serão divididos os blocos de radiofrequências da Banda S, de maneira que a Tabela IX poderia limitar ou restringir a habilidade da Agência de fazer a melhor escolha regulatória ou mesmo entrar em contradição com a destinação da Banda S em outros países e na regulamentação editada pela UIT.   O Decreto Federal nº 9.612 / 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, estabeleceu que a Agência deverá (i) promover a gestão de espectro de radiofrequência, de forma a ampliar a qualidade e expandir os serviços de telecomunicações e (ii) harmonizar os procedimentos de exploração de satélite brasileiro e a execução do serviço de telecomunicações que utilize satélite às práticas internacionais[2].   Nesse sentido, sugere-se nesta oportunidade a alteração da redação do art. 28 da minuta de Resolução, para evitar contradição com a Resolução 733 / 2020 e para harmonização com as práticas internacionais, resultando na seguinte proposta:   [1] Para maiores informações, favor conferir o site oficial da Omnispace: https: / / omnispace.com / . [2] Art. 8º, I, b e Art. 8º, V, b, do Decreto Federal nº 9.612 / 2018. 22/12/2021 15:27:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 28, §2º § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal. 97740 138 RAMON FERNANDEZ ARACIL FILHO “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação do SMGS, SMP, STFC, SCM e / ou SLP, conforme devida destinação, se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, podendo haver a outorga do direito de uso das radiofrequências em blocos que sejam múltiplos de 5 MHz + 5 MHz.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.” OMNISPACE LLC, operadora de satélites com sede nos Estados Unidos, conjuntamente com sua subsidiária brasileira OMNISPACE COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA., doravante referidas conjuntamente como “Omnispace”, por meio dos seus representantes legais que esta subscrevem, vêm respeitosamente apresentar a esta d. Agência Reguladora os seus comentários e sugestões à Consulta Pública nº 52 / 2021, que objetiva revisar a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP.   CONTEXTO   Conforme já exposto a esta d. Agência em interações anteriores, a Omnispace  é uma empresa que opera um sistema global de satélites em órbita não geoestacionários (“NGSO”) na faixa de 2 GHz, possuindo um satélite com cobertura global operando desde 2001 e começando a implantação de sua nova geração de satélites.   Além de deter licenças para operar em países da América Latina e da Ásia, a Omnispace também presta serviços móveis por satélite para aplicações não contínuas na América Latina, a exemplo da Internet das Coisas (Internet of Things – IOT)[1]. No Brasil, a Omnispace criou em 2018 a Omnispace Comunicações Brasil Ltda., que desenvolve nesse País há anos diversos estudos pioneiros sobre o uso da Banda S para serviços móveis por satélite em áreas remotas e com carência de infraestrutura sob supervisão da e que, a depender da regulamentação a ser editada pela ANATEL, poderá se tornar uma operadora do Serviço Móvel Global por Satélite (“SMGS”) em um futuro próximo.   O satélite F-2 é o primeiro elemento da constelação global que a Omnispace está construindo e operando. Por meio desse satélite, a Omnispace já usufrui de cobertura do território nacional brasileiro e, nos próximos anos, com novos satélites já em construção pela Thales, será capaz de fornecer cobertura 24 horas por dia no Brasil e no mundo inteiro.   Em razão de seu enorme interesse em uma solução regulatória que viabilize a disponibilização de sua plataforma de conexão inovadora à sociedade brasileira, a Omnispace vem acompanhando de perto a revisão da regulamentação brasileira que pode potencialmente produzir impacto sobre a Banda S, com a consequente destinação das respectivas faixas de radiofrequências. Como exemplos disso, é possível citar a suas contribuições às Consultas Públicas nº 19, de 31 de julho de 2017 e nº 15, de 29 abril de 2019, que submeteram aos comentários do público em geral uma proposta de destinação de faixas de radiofrequências na chamada “Banda S” (Processo nº 53500.015486 / 2016-81).   Como resultado daqueles debates setoriais, a ANATEL editou a Resolução nº 733, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União 12 de agosto de 2020 (“Resolução 733 / 2020”), com o seguinte teor:   Art. 1º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz.   Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, a subfaixa de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz.   Naquele momento, foram evidenciadas as diversas vantagens de se utilizar a Banda S com o Serviço Móvel Global por Satélite no Brasil, por propiciar (i) serviços de comunicação operacionais em áreas com folhagem espessa e densos padrões climáticos; (ii) atendimento imediato em comunidades rurais e de difícil acesso; (iii) destinação compatível com a experiência internacional; (iv) operações em espectro globalmente harmonizado na União Internacional das Telecomunicações (“UIT”); e (v) maior gama de escolha de operadoras e oferta de serviços.   Além disso, para a melhoria e o aprimoramento da regulamentação da destinação da Banda S foram destacadas as seguintes tarefas:   Necessidade de reconhecimento de que o direito de uso das radiofrequências da Banda S deve ser atribuído a múltiplas operadoras de SMGS devidamente capacitadas;   Destinar ao SMGS a totalidade dos 30 MHz +30 MHz atualmente disponíveis na Banda S, de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz; e   Possibilidade de oferecimento de serviços híbridos de comunicação na Banda S, combinando elementos satelitais primários e terrestres complementares, coordenados com a operação de SMGS, que deve ter proteção garantida contra interferência de comunicações terrestres.   Diante do contexto apresentado, a Omnispace parabeniza novamente a ANATEL pelos contínuos esforços para aprimorar a regulamentação setorial, desta vez com uma proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP, conforme item nº 18 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.   Ocorre que alguns dos dispositivos da minuta de regulamento inseridos na Seção IX (“DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz”) trazem preocupação porque, a depender da interpretação dada a eles, podem entrar em contradição com o teor da Resolução 733 / 2020.   Nesse contexto, cumpre inicialmente ressaltar que a Consulta Pública versa sobre a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, do SCM e do SMP, mas as faixas de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz envolvem, nos termos da Resolução 733 / 2020, também destinação ao SLP e ao SMGS:   As subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP, ao STFC, ao SCM e ao SLP; e   As subfaixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP e ao SLP.   Ao contrário de outros dispositivos da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública – como, por exemplo, artigos 23 e 27, que listam nominalmente as modalides de serviços de telecomunicações a que as subfaixas se destinam -, o art. 28 apenas menciona genericamente que as faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz servirão “para prestação dos serviços devidamente destinados”.   Portanto, o art. 28 e a Tabela IX da minuta de Resolução ora sob Consulta Pública trazem dúvidas e insegurança ao setor, pois determinam que o uso das radiofrequências que fazem parte da Banda S se dará em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, devendo tais radiofrequências ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco:   “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.”   Tabela IX Arranjo das faixas de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Nº do bloco Transmissão Da Estação Móvel / Terminal (MHz) Transmissão Da Estação base / nodal / repetidora / espacial (MHz) 1 1.980 a 1.985 2.170 a 2.175 2 1.985 a 1.990 2.175 a 2.180 3 1.990 a 1.995 2.180 a 2.185 4 1.995 a 2.000 2.185 a 2.190 5 2.000 a 2.005 2.190 a 2.195 6 2.005 a 2.010 2.195 a 2.200   Ademais, a ANATEL ainda não decidiu como serão divididos os blocos de radiofrequências da Banda S, de maneira que a Tabela IX poderia limitar ou restringir a habilidade da Agência de fazer a melhor escolha regulatória ou mesmo entrar em contradição com a destinação da Banda S em outros países e na regulamentação editada pela UIT.   O Decreto Federal nº 9.612 / 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, estabeleceu que a Agência deverá (i) promover a gestão de espectro de radiofrequência, de forma a ampliar a qualidade e expandir os serviços de telecomunicações e (ii) harmonizar os procedimentos de exploração de satélite brasileiro e a execução do serviço de telecomunicações que utilize satélite às práticas internacionais[2].   Nesse sentido, sugere-se nesta oportunidade a alteração da redação do art. 28 da minuta de Resolução, para evitar contradição com a Resolução 733 / 2020 e para harmonização com as práticas internacionais, resultando na seguinte proposta:   [1] Para maiores informações, favor conferir o site oficial da Omnispace: https: / / omnispace.com / . [2] Art. 8º, I, b e Art. 8º, V, b, do Decreto Federal nº 9.612 / 2018. 22/12/2021 15:27:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela IX Tabela IX Arranjo das faixas de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Nº do bloco Transmissão Da Estação Móvel / Terminal (MHz) Transmissão Da Estação base / nodal / repetidora / espacial (MHz) 1 1.980 a 1.985 2.170 a 2.175 2 1.985 a 1.990 2.175 a 2.180 3 1.990 a 1.995 2.180 a 2.185 4 1.995 a 2.000 2.185 a 2.190 5 2.000 a 2.005 2.190 a 2.195 6 2.005 a 2.010 2.195 a 2.200   97741 139 RAMON FERNANDEZ ARACIL FILHO “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação do SMGS, SMP, STFC, SCM e / ou SLP, conforme devida destinação, se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, podendo haver a outorga do direito de uso das radiofrequências em blocos que sejam múltiplos de 5 MHz + 5 MHz.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.” OMNISPACE LLC, operadora de satélites com sede nos Estados Unidos, conjuntamente com sua subsidiária brasileira OMNISPACE COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA., doravante referidas conjuntamente como “Omnispace”, por meio dos seus representantes legais que esta subscrevem, vêm respeitosamente apresentar a esta d. Agência Reguladora os seus comentários e sugestões à Consulta Pública nº 52 / 2021, que objetiva revisar a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP.   CONTEXTO   Conforme já exposto a esta d. Agência em interações anteriores, a Omnispace  é uma empresa que opera um sistema global de satélites em órbita não geoestacionários (“NGSO”) na faixa de 2 GHz, possuindo um satélite com cobertura global operando desde 2001 e começando a implantação de sua nova geração de satélites.   Além de deter licenças para operar em países da América Latina e da Ásia, a Omnispace também presta serviços móveis por satélite para aplicações não contínuas na América Latina, a exemplo da Internet das Coisas (Internet of Things – IOT)[1]. No Brasil, a Omnispace criou em 2018 a Omnispace Comunicações Brasil Ltda., que desenvolve nesse País há anos diversos estudos pioneiros sobre o uso da Banda S para serviços móveis por satélite em áreas remotas e com carência de infraestrutura sob supervisão da e que, a depender da regulamentação a ser editada pela ANATEL, poderá se tornar uma operadora do Serviço Móvel Global por Satélite (“SMGS”) em um futuro próximo.   O satélite F-2 é o primeiro elemento da constelação global que a Omnispace está construindo e operando. Por meio desse satélite, a Omnispace já usufrui de cobertura do território nacional brasileiro e, nos próximos anos, com novos satélites já em construção pela Thales, será capaz de fornecer cobertura 24 horas por dia no Brasil e no mundo inteiro.   Em razão de seu enorme interesse em uma solução regulatória que viabilize a disponibilização de sua plataforma de conexão inovadora à sociedade brasileira, a Omnispace vem acompanhando de perto a revisão da regulamentação brasileira que pode potencialmente produzir impacto sobre a Banda S, com a consequente destinação das respectivas faixas de radiofrequências. Como exemplos disso, é possível citar a suas contribuições às Consultas Públicas nº 19, de 31 de julho de 2017 e nº 15, de 29 abril de 2019, que submeteram aos comentários do público em geral uma proposta de destinação de faixas de radiofrequências na chamada “Banda S” (Processo nº 53500.015486 / 2016-81).   Como resultado daqueles debates setoriais, a ANATEL editou a Resolução nº 733, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União 12 de agosto de 2020 (“Resolução 733 / 2020”), com o seguinte teor:   Art. 1º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz.   Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), em caráter primário, sem exclusividade, a subfaixa de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz.   Naquele momento, foram evidenciadas as diversas vantagens de se utilizar a Banda S com o Serviço Móvel Global por Satélite no Brasil, por propiciar (i) serviços de comunicação operacionais em áreas com folhagem espessa e densos padrões climáticos; (ii) atendimento imediato em comunidades rurais e de difícil acesso; (iii) destinação compatível com a experiência internacional; (iv) operações em espectro globalmente harmonizado na União Internacional das Telecomunicações (“UIT”); e (v) maior gama de escolha de operadoras e oferta de serviços.   Além disso, para a melhoria e o aprimoramento da regulamentação da destinação da Banda S foram destacadas as seguintes tarefas:   Necessidade de reconhecimento de que o direito de uso das radiofrequências da Banda S deve ser atribuído a múltiplas operadoras de SMGS devidamente capacitadas;   Destinar ao SMGS a totalidade dos 30 MHz +30 MHz atualmente disponíveis na Banda S, de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz; e   Possibilidade de oferecimento de serviços híbridos de comunicação na Banda S, combinando elementos satelitais primários e terrestres complementares, coordenados com a operação de SMGS, que deve ter proteção garantida contra interferência de comunicações terrestres.   Diante do contexto apresentado, a Omnispace parabeniza novamente a ANATEL pelos contínuos esforços para aprimorar a regulamentação setorial, desta vez com uma proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP, conforme item nº 18 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.   Ocorre que alguns dos dispositivos da minuta de regulamento inseridos na Seção IX (“DAS FAIXAS DE 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz”) trazem preocupação porque, a depender da interpretação dada a eles, podem entrar em contradição com o teor da Resolução 733 / 2020.   Nesse contexto, cumpre inicialmente ressaltar que a Consulta Pública versa sobre a regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, do SCM e do SMP, mas as faixas de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz envolvem, nos termos da Resolução 733 / 2020, também destinação ao SLP e ao SMGS:   As subfaixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz e 2.170 MHz a 2.200 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP, ao STFC, ao SCM e ao SLP; e   As subfaixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.990 MHz são destinadas em caráter primário, sem exclusividade, ao SMGS, ao SMP e ao SLP.   Ao contrário de outros dispositivos da minuta de Resolução submetida à Consulta Pública – como, por exemplo, artigos 23 e 27, que listam nominalmente as modalides de serviços de telecomunicações a que as subfaixas se destinam -, o art. 28 apenas menciona genericamente que as faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz servirão “para prestação dos serviços devidamente destinados”.   Portanto, o art. 28 e a Tabela IX da minuta de Resolução ora sob Consulta Pública trazem dúvidas e insegurança ao setor, pois determinam que o uso das radiofrequências que fazem parte da Banda S se dará em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação, devendo tais radiofrequências ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco:   “Art. 28. O uso das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IX, restrita à respectiva área de prestação.   § 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco.   § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.”   Tabela IX Arranjo das faixas de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz Nº do bloco Transmissão Da Estação Móvel / Terminal (MHz) Transmissão Da Estação base / nodal / repetidora / espacial (MHz) 1 1.980 a 1.985 2.170 a 2.175 2 1.985 a 1.990 2.175 a 2.180 3 1.990 a 1.995 2.180 a 2.185 4 1.995 a 2.000 2.185 a 2.190 5 2.000 a 2.005 2.190 a 2.195 6 2.005 a 2.010 2.195 a 2.200   Ademais, a ANATEL ainda não decidiu como serão divididos os blocos de radiofrequências da Banda S, de maneira que a Tabela IX poderia limitar ou restringir a habilidade da Agência de fazer a melhor escolha regulatória ou mesmo entrar em contradição com a destinação da Banda S em outros países e na regulamentação editada pela UIT.   O Decreto Federal nº 9.612 / 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, estabeleceu que a Agência deverá (i) promover a gestão de espectro de radiofrequência, de forma a ampliar a qualidade e expandir os serviços de telecomunicações e (ii) harmonizar os procedimentos de exploração de satélite brasileiro e a execução do serviço de telecomunicações que utilize satélite às práticas internacionais[2].   Nesse sentido, sugere-se nesta oportunidade a alteração da redação do art. 28 da minuta de Resolução, para evitar contradição com a Resolução 733 / 2020 e para harmonização com as práticas internacionais, resultando na seguinte proposta:   [1] Para maiores informações, favor conferir o site oficial da Omnispace: https: / / omnispace.com / . [2] Art. 8º, I, b e Art. 8º, V, b, do Decreto Federal nº 9.612 / 2018. 22/12/2021 15:27:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 29, caput SEÇÃO X DA FAIXA DE 2.500 MHz a 2.690 MHz  Art. 29. O uso da faixa de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para prestação dos serviços terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela X, restrita à respectiva área de prestação. 97781 140 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a atualização da canalização de 2.500 MHz a 2.690 MHz em blocos de (5+5) MHz, conforme Tabela X, com agregação, visando promover um uso mais eficiente do espectro e para acompanhar a harmonização das demais faixas em blocos de 5 MHz, visando otimizar a evolução dos sistemas IMT. Conforme contribuição. 22/12/2021 21:24:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 29, §1º § 1º As subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 1 a 14 listados na Tabela X devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base / nodal / repetidora e da estação móvel / terminal vinculados ao mesmo bloco. 97748 141 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA DA FAIXA DE 2.500 MHz a 2.690 MHz Para faixa de 2,5 GHz, a consulta pública prevê nova canalização de 5 + 5 MHz com agregação para uso do SMP. Esta mudança é positiva. IDEM A CONTRIBUIÇÃO. 22/12/2021 16:13:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 29, §2º § 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base / nodal. Neste caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base / nodal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 29, §3º § 3º O uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela X, de forma individual ou agregada, é sempre outorgado para uso por sistemas que empreguem método de duplexação por divisão do tempo (TDD).
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 29, §4º § 4º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela X em uma mesma área geográfica devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 29, §5º § 5º As entidades autorizadas no uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela X deverão assegurar faixa de guarda dentro de sua subfaixa autorizada, tal que eventual degradação, devido às emissões indesejáveis oriundas de seus sistemas não afetem o uso dos demais blocos dos sistemas autorizados a operar nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 1 a 14 listados na Tabela X.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela X Tabela X Arranjo das faixas de frequências de 2.500 MHz Nº do bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1 2.500 a 2.505 2.620 a 2.625 2 2.505 a 2.510 2.625 a 2.630 3 2.510 a 2.515 2.630 a 2.635 4 2.515 a 2.520 2.635 a 2.640 5 2.520 a 2.525 2.640 a 2.645 6 2.525 a 2.530 2.645 a 2.650 7 2.530 a 2.535 2.650 a 2.655 8 2.535 a 2.540 2.655 a 2.660 9 2.540 a 2.545 2.660 a 2.665 10 2.545 a 2.550 2.665 a 2.670 11 2.550 a 2.555 2.670 a 2.675 12 2.555 a 2.560 2.675 a 2.680 13 2.560 a 2.565 2.680 a 2.685 14 2.565 a 2.570 2.685 a 2.690 15 2.570 a 2575 16 2.575 a 2580 17 2.580 a 2585 18 2.585 a 2590 19 2.590 a 2595 20 2.595 a 2600 21 2.600 a 2605 22 2.605 a 2610 23 2.610 a 2615 24 2.615 a 2620
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 30, caput Art. 30. Alternativamente, o uso da faixa de radiofrequências de 2.570 MHz a 2.618 MHz para prestação do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) pode ser em conformidade a Tabela XI.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 30, §1º § 1º O uso dos blocos definidos em conformidade com a Tabela XI, de forma individual ou agregada, deve ser para transmissão da estação nodal para a estação terminal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 30, §2º § 2º A autorização de uso dos blocos somente pode ocorrer no sentido inverso ao mencionado no § 1º, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 30, §3º § 3º O uso de arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofrequências adjacentes ou com ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofrequência pode ser empregado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela XI Tabela XI Arranjo das faixas de frequências de 2.570 MHz a 2.618 MHz para o MMDS Bloco Faixa de Frequência (MHz) C-3 C-4 D-3 D-4 E-1 E-2 F-1 F-2 2570-2576 2582-2588 2576-2582 2588-2594 2594-2600 2606-2612 2600-2606 2612-2618  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 31, caput Art. 31. Nos municípios onde houver 2 (duas) prestadoras do MMDS nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz (TDD) e de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz (FDD), o uso dessas faixas é compartilhado entre as prestadoras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 31, §1º § 1º As prestadoras devem estabelecer processo de coordenação específico, com vistas a obter o compartilhamento previsto no caput, ficando estabelecido que, caso não haja acordo de compartilhamento, cabe a cada prestadora o equivalente a 25 MHz TDD mais 2 x 5 MHz FDD, do espectro mencionado do caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 31, §2º § 2º No caso previsto no caput, mediante solicitação dos prestadores envolvidos, de comum acordo, a Anatel pode expedir novas outorgas de MMDS com uso das radiofrequências associadas pelo prazo remanescente, sem ônus, em substituição àquelas vigentes, que devem ser objeto de renúncia das partes, mantendo-se as demais condições das respectivas autorizações, de modo que cada prestadora possa operar com 50 MHz TDD mais 2 x 10 MHz FDD, do espectro mencionado do caput, em municípios distintos entre os outorgados, observadas as demais disposições regulamentares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 32, caput SEÇÃO XI DAS FAIXAS DE 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz Art. 32. O uso das faixas de radiofrequências de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia por meio de sistemas que utilizam estações em plataformas de alta altitude (HAPS) se dá em blocos de 50 MHz, observando as fórmulas a seguir: Fn_i = F0 + BW x (n-1) Fn_f = F0 + BW x n onde, F0: frequência inicial do primeiro bloco; BW: largura de faixa do bloco; n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N) conforme a faixa; Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco; e Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco. 97545 142 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson sugere que a ANATEL considere requisitos operacionais para os sistemas da plataforma HAPS que garantam a proteção dos serviços móveis disponíveis hoje e futuramente nas bandas n257, n258, n259 e n260, bem como a proteção aos serviços fixos, por limites PFD (Power Flux Density) de acordo com a Resolução 166 do ITU-R (WRC-19). Essa sugestão almeja melhorar a convivência entre sistemas e a garantia de desempenho aos vencedores do leilão de frequências em 26GHz, bem como dos novos entrantes que venham a prestar serviços em ondas milimétricas. 22/11/2021 17:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 32, caput SEÇÃO XI DAS FAIXAS DE 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz Art. 32. O uso das faixas de radiofrequências de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia por meio de sistemas que utilizam estações em plataformas de alta altitude (HAPS) se dá em blocos de 50 MHz, observando as fórmulas a seguir: Fn_i = F0 + BW x (n-1) Fn_f = F0 + BW x n onde, F0: frequência inicial do primeiro bloco; BW: largura de faixa do bloco; n: número do bloco, começando em 1 e indo até o número máximo de blocos (N) conforme a faixa; Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco; e Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco. 97646 143 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação A ABINEE sugere que a ANATEL considere requisitos operacionais para os sistemas da plataforma HAPS que garantam a proteção dos serviços móveis disponíveis hoje e futuramente nas bandas n257, n258, n259 e n260, bem como a proteção aos serviços fixos, por limites PFD (Power Flux Density) de acordo com a Resolução 166 do ITU-R (WRC-19). Justificativa                                                                                 Essa sugestão visa a melhor convivência entre sistemas e a garantia de desempenho aos vencedores do leilão de frequências em 26GHz, bem como dose novos entrantes que venham prestar serviços em ondas milimétricas. 10/12/2021 10:57:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 32, parágrafo único Parágrafo único. Os parâmetros do arranjo de frequências do Serviço de Comunicação Multimídia para sistemas que utilizam estações em plataformas de alta altitude são definidos na Tabela XII.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela XII Tabela XII Parâmetros do arranjo de frequências Intervalo de frequências F0 (MHz) BW (MHz) N 21,4 GHz a 22 GHz 21.400 50 12 24,25 GHz a 27,5 GHz 24.250 50 65 31 GHz a 31,3 GHz 31.000 50 6 38 GHz a 39,5 GHz 38.000 50 30  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 33 Art. 33. A Tabela XIII a seguir apresenta os arranjos de frequências para as faixas de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia por meio de sistemas HAPS.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Tabela XIII Tabela XIII Arranjo das faixas de frequências 22 GHz, 26, 31 GHz e 38 GHz para uso de HAPS   Frequências de transmissão na direção solo para HAPS (GHz) Frequências de transmissão na direção HAPS para solo  (GHz) Faixa de 22 GHz - 21,4 – 22 Faixa de 26 GHz 24,25 – 25,25 24,25 – 25,25 25,25 – 27 - - 27 – 27,5 Faixa de 31 GHz 31 – 31,3 31 – 31,3 Faixa de 38 GHz 38 – 39,5 38 – 39,5  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 34, caput  Art. 34. As estações HAPS podem transmitir para estações de acesso (Gateway) ou para terminais de usuário (Customer Premisses Equipment – CPE).
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 34, parágrafo único Parágrafo único. O uso da faixa de 25,5 GHz a 27 GHz está limitado a transmissões de estações de acesso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 35, caput CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. Na faixa de radiofrequências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, os sistemas previamente autorizados na vigência da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, podem continuar em operação pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, não podendo causar interferência prejudicial nem solicitar proteção dos demais sistemas regularmente autorizados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 35, parágrafo único Parágrafo Único. Os sistemas autorizados na vigência da Resolução nº 544 podem fazer uso de blocos de 25 kHz, conforme a fórmula a seguir: Sn = 2.170 + 0,025 x n         (MHz) Onde: n = 1, 2, ..., 480; e Sn = limite superior de qualquer bloco de 25 kHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 36 Art. 36. Os procedimentos de coordenação e compartilhamento devem respeitar o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, sem prejuízo de outros normativos que estabeleçam condições específicas para o uso compartilhado do espectro, de forma dinâmica ou estática, nas mesmas faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 37 Art. 37. Podem ser autorizados sistemas que utilizem técnicas de duplexação por divisão de tempo (TDD) nos blocos com duplexação por divisão de frequência (FDD) deste Regulamento, mediante fundamentação técnica a ser avaliada e aprovada por meio de Ato da Superintendência pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, conforme a possibilidade de convivência com o arranjo proposto no caput, e desde que não cause interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 38 Art. 38. Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel pode autorizar o uso das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta nos blocos com duplexação por divisão de frequência (FDD) deste Regulamento, desde que não importe prejuízo à administração do espectro e tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 39 Art. 39. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Regulamento, art. 40 Art. 40.  As estações devem atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 52 Relatório de AIR (Conforme Anexo) 97557 144 DARIO GARCIA MEDEIROS Revisão dos conteúdos sob os títulos “Qual é o contexto do problema?” e “Qual o problema a ser solucionado?” – páginas 72 e 73 do documento, levando-se em conta a existência de projetos represados nas diversas forças de segurança com vistas ao uso do bloco 1 da faixa de 700 MHz. Essas informações podem ser obtidas em pesquisa junto às secretarias estaduais de segurança pública e ao Ministério da Justiça. Também é possível obter as informações desses projetos em reunião do grupo de trabalho GT-AFAOS. Inclusão da vantagem da alternativa “A” para os usuários do SLP (Segurança Pública e Defesa Nacional) com relação às facilidades para implementação de sistemas na faixa de 700 MHz, especialmente do ponto de vista econômico. A própria Anatel reconhece essa vantagem na Análise nº 117 / 2021 / EC - itens 5.23 e 5.26 – pág. 6. Mudança da conclusão para a alternativa “A”, com base nas informações já apresentadas nesta contribuição, com vistas às vantagens para as forças de segurança no uso da faixa de 700 MHz, especialmente aos menores custos de implementação. Com base nos dados apresentados nas páginas 69 a 72 do documento, a Anatel alega baixa ocupação do bloco 1 da faixa de 700 MHz, que é destinada a aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura. Porém, o documento não considera os projetos para ocupação desse bloco que possam estar represados, por conta das restrições impostas pela referida Agência à autorização de uso dessa faixa por um período viável. No caso da PMESP, as autorizações concedidas até o momento foram em caráter precário e com curto prazo de validade. É possível que outras forças de segurança também possuam projetos para ocupação do bloco 1 da faixa de 700 MHz, represados pelo mesmo motivo. Na forma como se apresenta, a Análise de Impacto Regulatório defende com mais ênfase os serviços de interesse coletivo, prestado por operadoras, o que tem seu fundamento. Porém, não empresta a devida importância às demandas das forças de segurança, sobretudo dos estados, que não terão recursos advindos do “Leilão do 5G” para implantação de suas redes de banda larga. O uso da faixa de 700 MHz para atividades de segurança pública apresenta menores custos em relação a outras faixas. Com base nos argumentos já citados nos itens “a” e “b”, propõe-se a mudança da conclusão da Análise de Impacto Regulatório – Tema 02, o que trará um alívio aos orçamentos já estrangulados dos estados, para implantação de suas redes de banda larga, essenciais ao enfrentamento do crime. 22/11/2021 18:07:22