Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 23:00:15
 Total Recebidos: 134
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 1º - Resolução Art. 1º Aprovar o Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, na forma do Anexo a esta Resolução. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 2º - Resolução Art. 2º Alterar o caput do art. 11 da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, que aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo (RGA), que passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 11. A pessoa com deficiência tem direito a solicitar TUP adaptado, diretamente ou por meio de quem a represente, de acordo com suas necessidades, com indicação do local de instalação desejado, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo e forma definidos no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público vigente, e observados os critérios estabelecidos em regulamentação específica."
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º - Resolução Art. 3º Revogar, na data da entrada em vigor desta Resolução:  I – a Resolução nº 586, de 5 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2012;  II – a Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2013;  III – a Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2014;   IV – a Resolução nº 725, de 5 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2020. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º - Resolução Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139 / 2019)
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 1º ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO  TÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  CAPÍTULO I  DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO  Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC prestado em regime público, por este Regulamento, por outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço e pelos Contratos de Concessão celebrados pelas prestadoras e a Anatel.  Parágrafo único. Este Regulamento tem por objetivo dispor sobre a universalização do STFC destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público e, em especial:  I – estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento e controle das obrigações de universalização do STFC prestado em regime público, conforme Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo;  II – definir as regras básicas, os requisitos de demanda e as características para oferta, tarifação, qualidade e forma de pagamento do Acesso Individual Classe Especial (AICE), do STFC prestado em regime público;  III – estabelecer as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público (TUP) do STFC;   IV – estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB), prestado em regime público e em regime privado. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 2º CAPÍTULO III  DAS DEFINIÇÕES  Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e do PGMU, aplicam-se as seguintes definições:  I - Acesso Individual Classe Especial (AICE) é aquele ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado do STFC por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento de chamadas, qualidade e sua função social;  II - Área de Numeração: área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração.  III - Assinante de Baixa Renda é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que o suceda.  IV - Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de pagamento, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo.  V - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do assinante por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período.  VI - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação rádio terminal do usuário o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.  VII - Localidade: é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.  VIIII - Meio Adicional: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB.  XIX - Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço.  X - Meio Adicional de Ocupação Individualizada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, dedicado para somente um terminal.  XI - Meio de pagamento: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP.  XII - Meio de pagamento básico: meio de pagamento padrão, de comercialização obrigatória e utilização irrestrita em todos os TUP da concessionária.  XIII - Meio de pagamento alternativo: meio de pagamento complementar ao meio de pagamento básico vinculado a plano de serviço, de livre implantação e comercialização pela concessionária de STFC.  XIV - Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.  XV - Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.  XVI - Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F): Plano de Atendimento Rural cuja oferta, pela prestadora, é facultativa.   XVII - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.  XVIII - Posto de venda: estabelecimento, próprio ou terceirizado, por meio do qual a concessionária comercializa créditos diretamente a usuários, na forma e valores definidos em regulamentação.  XIX - Posto de revenda: estabelecimento comercial responsável pela revenda, em quantidade e valores por ele definidos, de créditos adquiridos junto à concessionária.  XX - Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário:  a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Pessoal com Necessidades Especiais;   b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre código de acesso de assinante do STFC.  XXI - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP, emitindo e armazenando relatórios voltados à gestão da planta de TUP.  XXII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso na qual o assinante de destino assume o custo pela chamada a ele destinada.  XXIII - Teclas Suplementares: teclas não numéricas destinadas a executar outras funções além da marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP.  XXIV - Telefone de Uso Público (TUP): é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.  XXV - Unidade de Tarifação para TUP (UTP): unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo.  XXVI - Valor da Unidade de Tarifação para TUP (VTP): valor da UTP, utilizada nos terminais de acesso coletivo.  XXVII - Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º TÍTULO II  DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO  CAPÍTULO I  DAS LOCALIDADES  Art. 3º Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.  § 1º Domicílios permanentes são os domicílios particulares ou coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional, da pessoa natural ou jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela legislação civil.  § 2º Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo 50 (cinquenta) metros.  § 3º Na mensuração da distância referida no § 2º deste artigo, devem ser excluídos os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, até o limite máximo de mil metros.  § 4º Para efeitos da avaliação da adjacência referida no § 2º deste artigo, serão consideradas as construções, tais como praças, ruas, rodovias, estabelecimentos públicos, estabelecimentos comerciais, que porventura existam no intervalo entre os domicílios permanentes. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º Art. 4º A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios permanentes e adjacentes da localidade.  Parágrafo único. Para a aferição do contingente populacional de aldeia indígena, caso exista, poderá ser utilizada informação específica elaborada pelo IBGE ou pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 5º CAPÍTULO II  DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES  Art. 5º A solicitação de implantação de acessos individuais em localidades com mais de trezentos habitantes de que trata o caput do art. 4º do PGMU pode ser realizada pelo próprio interessado na contratação do serviço na localidade. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 6º Art. 6º Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação de acesso individual ou de Telefone de Uso Público (TUP), computam-se os prazos excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.  § 1º Para fins de contagem de prazo, considera-se como data de solicitação aquela em que o pedido foi recebido na concessionária, não comportando qualquer prorrogação.  § 2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados declarados por lei, ou aos domingos.  § 3º Se o vencimento cair em feriados declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.  § 4º Em caso de pendência atribuível ao solicitante, a contagem do prazo será interrompida, reiniciando-se no dia seguinte ao da comunicação da solução.  § 5º A solicitação de instalação de acesso individual ou de TUP na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após 30 (trinta) dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi interrompido pela última vez.  § 6º O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à concessionária até a data limite informada. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º Art. 7º Aplicam-se ao atendimento das solicitações e ao seu acompanhamento pelos solicitantes o Regulamento Geral do Consumidor (RGC), o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, o Título III deste Regulamento e o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA). 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 8º Art. 8º São considerados competentes para solicitar a instalação e a retirada de TUP, nos locais situados em área rural, os responsáveis pelos estabelecimentos e locais definidos no art. 14 do PGMU.  Parágrafo único. Quando possível, a concessionária deve remanejar o TUP para local público próximo ao estabelecimento que solicitou sua retirada.  97480 1 Fernando Capez Art. 8º São considerados competentes para solicitar a instalação e a retirada de TUP, nos locais situados em área rural, os responsáveis pelos estabelecimentos e locais definidos no art. 14 do PGMU. Parágrafo único. Após trinta dias da retirada do TUP, a concessionária deve remanejá-lo para local público próximo ao estabelecimento que solicitou sua retirada. A proposta de alteração tem o condão de determinar prazo específico para o remanejamento do TUP para outro local próximo ao estabelecimento que solicitou sua retirada. A utilização da expressão “quando possível”, pode acarretar morosidade ou inexecução do serviço. 22/11/2021 10:39:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 9º Art. 9º A solicitação de instalação de TUP a que se referem os arts. 10, 11 e 13 do PGMU pode ser realizada por qualquer usuário.  Parágrafo único. Quando o responsável pelos estabelecimentos mencionados no art. 10 do PGMU rejeitar a instalação de TUP dentro de suas dependências, a concessionária deverá realizar a instalação em local próximo.  97481 2 Fernando Capez Art. 9º A solicitação de instalação de TUP a que se referem os arts. 10, 11 e 13 do PGMU pode ser realizada por qualquer usuário. Parágrafo único. Quando o responsável pelos estabelecimentos mencionados no art. 10 do PGMU rejeitar a instalação de TUP dentro de suas dependências, a concessionária deverá realizar a instalação em local próximo, em até trinta dias da rejeição do equipamento. A determinação de prazo para a instalação do TUP para outro local próximo ao estabelecimento que rejeitou a instalação diminui a probabilidade de inexecução ou morosidade do serviço. 22/11/2021 10:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 10 Art. 10. As solicitações de instalação de TUP em áreas rurais, a que se refere o art. 14 do PGMU, devem conter, no mínimo, o nome do solicitante, CPF ou CNPJ, telefone alternativo, caso houver, endereço completo contendo o nome do local, o município, o estado da federação, e uma referência sobre a localização do local solicitado, preferencialmente indicando as coordenadas geográficas, e a comprovação do exercício da função ou cargo exercidos pelo responsável, quando aplicável. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 11 Art. 11. Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU, a concessionária poderá suspender a contagem do prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciada a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.  Parágrafo único. Todas as solicitações de TUP devem ser atendidas mediante solicitação, independentemente da distância física entre eles, nos limites estabelecidos no caput.  97482 3 Fernando Capez Art. 11. Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a 70% (setenta por cento) do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU, a concessionária poderá suspender a contagem do prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciada a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.   Parágrafo único. Todas as solicitações de TUP devem ser atendidas mediante solicitação, independentemente da distância física entre eles, nos limites estabelecidos no caput. A porcentagem de 30% de instalação anual do quantitativo de TUPs previsto nos Anexos II e III do PGMU para instalação é por demais reduzida.  Entendemos que 70% é um quantitativo razoável para que haja a suspensão da contagem do prazo de atendimento da solicitação que será reiniciado a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.   Entretanto, tendo em vista que o objetivo das obrigações de universalização é possibilitar o acesso de qualquer cidadão ou instituição de interesse público ao serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, assim como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, a porcentagem a ser alcançada deveria ser de 100% (cem por cento). Contudo, dada a dinamicidade e vicissitudes do setor, sugerimos a alteração de 30% para 70% (setenta por cento). 22/11/2021 10:41:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 12 Art. 12. Caso seja constatada a responsabilidade da concessionária na modalidade local pela instalação de TUP, a concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional poderá, desde que notifique a concessionária na modalidade local e se certifique da instalação do TUP, proceder à retirada de seu TUP.  § 1º No caso de TUP adaptado para pessoas com deficiência, sua retirada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional somente poderá ser feita mediante a instalação de TUP adaptado nas mesmas condições e localização pela concessionária na modalidade local.  § 2º Após ser notificada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional, a concessionária na modalidade local deverá instalar o TUP no prazo previsto no caput do art. 4º do PGMU.  97483 4 Fernando Capez Art. 12. Caso seja constatada a responsabilidade da concessionária na modalidade local pela instalação de TUP, a concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional poderá, desde que notifique a concessionária na modalidade local e se certifique da instalação do TUP, proceder à retirada de seu TUP.   § 1º No caso de TUP adaptado para pessoas com deficiência, sua retirada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional somente poderá ser feita mediante a instalação simultânea de TUP adaptado nas mesmas condições e localização pela concessionária na modalidade local.   § 2º Após ser notificada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional, a concessionária na modalidade local deverá instalar o TUP no prazo de 30 dias a contar da retida do equipamento. Entendemos que o prazo previsto no caput do artigo 4° do PGMU, qual seja, 120 dias é por demais alongado, ainda mais quando se trata de TUP adaptado para pessoas com deficiência, o qual, ao nosso ver, deve ser instalado simultaneamente à sua retirada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional.   No que tange à alteração prevista no § 2°, acreditamos que 30 dias é um lapso temporal razoável para que seja feita a instalação do TUP. 22/11/2021 10:42:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 13 Art. 13. A concessionária deve manter ao menos 1 (um) dos TUP já instalados nos locais definidos nos arts. 10 e 14 do PGMU, à exceção daqueles cuja solicitação ou retirada seja feita nos termos do art. 8º deste Regulamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 14 CAPÍTULO III  DA OFERTA POR BACKHAUL  Art. 14. A comprovação do atendimento do cronograma disposto no art. 18 do PGMU deve ser apresentada à Anatel até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao término de cada etapa.  Parágrafo único. Devem ser prestadas dentro dos prazos designados, sempre que requeridas, todas as informações necessárias ao acompanhamento das obrigações. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Art. 15. Na comercialização da capacidade do backhaul, a concessionária deve observar os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), ou em outros que venham a substituí-lo ou modificá-lo, que não conflitem com este Regulamento.  § 1º A oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul.  § 2º A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações.  97558 5 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA § 2º A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, referencialmente, à implementação de políticas públicas e iniciativas locais e comunitárias sem fins lucrativos para as telecomunicações. §3º A forma de remuneração para o acesso ao backhaul, seja através das redes de transporte da concessionária dentro da mesma área do PGO e / ou pela interconexão direta ao PTT será de peering puro, garantindo que seja utilizada de forma equilibrada a capacidade ofertada para as entidades solicitantes. §4º Caso o acesso ao backhaul esteja dentro da mesma área do PGO da entidade solicitante, a concessionária deverá dispor da mesma o transporte até o backhaul através de POI ou PPI. Justificativa §2º: Conforme recomendação internacional da UIT, REC-D.19 (https: / / www.itu.int / rec / D-REC-D.19 / en) e o próprio reconhecimento pela Agência quanto à relevância das redes comunitárias como alternativas para garantia do acesso à Internet em áreas rurais ou desatendidas pelos serviços de banda larga, é relevante que todas as regulamentações que envolvam o atendimento de políticas públicas também sejam ajustadas para atender tais iniciativas sociais sem fins de lucro e de extremo interesse público para que a universalização do acesso seja justo, acessível e equitativo perante a sociedade brasileira.  Um dos maiores entraves enfrentados por iniciativas de conectividade local hoje é a dificuldade de interconexão, pela impossibilidade de acesso direto ao backhaul, indisponibilidade de  serviços privados na localidade ou inviabilidade econômica. Dessa forma, cabe à Agência ajustar seus modelos regulatórios para superar essas dificuldades, tendo em vista que existem localidades no Brasil nas quais o interesse comercial não existe ou ainda não existe a viabilidade econômica para sua implantação. Logo, cabe à agência, dentro de suas atribuições, missão e competência determinar que tais regulamentos sejam ajustados na busca da universalização do acesso à internet e outros serviços de telecomunicações, essenciais para o exercício da cidadania e inclusão de todos e todas na sociedade da informação para usufruir plenamente os benefícios gerados pela era digital. Justificativa §3º: Ao se tratar de política pública de telecomunicações, a regulamentação já destaca que é preciso haver tratamento assimétrico no que diz respeito ao acesso ao backhaul, conforme Art. 2-A do PGMC. De forma mais explícita, os modelos de remuneração descritos nos itens intrinsecamente ligados à política de backhaul no PGMU já contemplam o peering  de tráfego entre as redes de forma não onerosa, conforme  Art. 4º, incisos XVI e XVIII.  Neste sentido, a proposta visa a garantir que o acesso ao backhaul seja eficiente, permitindo o uso equitativo da capacidade regulamentada de no mínimo 10 Gbps (PGMU V, Art. 18, §1º)  pelas entidades solicitantes. Justificativa §4º: Conforme o disposto no Art. 20º do PGMU V, ficam obrigadas as concessionarias a fornecerem o transporte para que a interconexão ao PTT seja efetivado. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. 22/11/2021 18:57:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 16 CAPÍTULO IV  DAS METAS DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO  Art. 16. As concessionárias do STFC na modalidade local devem realizar oferta pública da exploração industrial do Sistema de Acesso Fixo sem Fio que viabilize a oferta de conexão à internet por meio de tecnologia de quarta geração (4G) ou superior.  § 1º A oferta estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas de telecomunicações.  § 2º A oferta estabelecida no caput deve ser realizada por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) previsto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro, ou em outro instrumento que venha a substituí-lo ou modificá-lo.  § 3º As ofertas devem conter o detalhamento previsto no art. 7º do Anexo IV do PGMC.  97559 6 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA § 1º A oferta estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas e iniciativas locais e comunitárias sem fins lucrativos de telecomunicações. Justificativa: Conforme recomendação internacional da UIT, REC-D.19 (https: / / www.itu.int / rec / D-REC-D.19 / en) e o próprio reconhecimento pela Agência quanto à relevância das redes comunitárias como alternativas para garantia do acesso à Internet em áreas rurais ou desatendidas pelos serviços de banda larga, é relevante que todas as regulamentações que envolvam o atendimento de políticas públicas também sejam ajustadas para atender tais iniciativas sociais sem fins de lucro e de extremo interesse público para que a universalização do acesso seja justo, acessível e equitativo perante a sociedade brasileira.  Um dos maiores entraves enfrentados por iniciativas de conectividade local hoje é a dificuldade de interconexão, pela impossibilidade de acesso direto ao backhaul, indisponibilidade de serviços privados na localidade ou inviabilidade econômica. Dessa forma, cabe à Agência ajustar seus modelos regulatórios para superar essas dificuldades, tendo em vista que existem localidades no Brasil nas quais o interesse comercial não existe ou ainda não existe a viabilidade econômica para sua implantação. Logo, cabe à agência, dentro de suas atribuições, missão e competência determinar que tais regulamentos sejam ajustados na busca da universalização do acesso à internet e outros serviços de telecomunicações, essenciais para o exercício da cidadania e inclusão de todos e todas na sociedade da informação para usufruir plenamente os benefícios gerados pela era digital. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. 22/11/2021 18:58:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 17 CAPÍTULO IV  DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES  Seção I  Das Disposições Gerais  Art. 17. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço.  97484 7 Fernando Capez Art. 17. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço, assim como em seus respectivos sítios eletrônicos. Proposta apresentada com o escopo de dar maior transparência às ações das concessionárias. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas é elementar ante ao princípio constitucional da transparência e ao seu caráter de controle social. 22/11/2021 10:48:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário.  Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela concessionária. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Seção II  Da Campanha de Divulgação  Art. 19. As concessionárias deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta.  § 1º A Anatel poderá priorizar, indicando até 1º de outubro do ano anterior, as metas de universalização que deverão ser divulgadas pelas concessionárias no ano seguinte.  § 2º A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações:  I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e leiautes das peças;  II - estratégia de mídia, nesta incluída a qualificação e quantificação dos públicos a serem atingidos, número de exposições e o período total de veiculação;   III - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos ou redes e as respectivas praças atingidas.  § 3º As campanhas deverão ser desenvolvidas de acordo com as especificações deste Regulamento e apresentadas até 15 de dezembro do ano anterior à divulgação.  § 4º A Anatel terá até 31 de janeiro de cada ano para aprovar a campanha apresentada, sendo as propostas das concessionárias aprovadas por decurso de prazo, caso não exista manifestação da Agência dentro do prazo estabelecido.  § 5º A comprovação da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subsequente.  97485 8 Fernando Capez Art. 19. As concessionárias deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta. (...) § 4º A Anatel terá até 31 de janeiro de cada ano para aprovar a campanha apresentada, sendo as propostas das concessionárias aprovadas por decurso de prazo, caso não exista manifestação da Agência dentro do prazo estabelecido. Sugere-se a exclusão da parte final do §4° do Artigo 19.   Vale destacar que o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU tem como um de seus objetivos mais importantes o estabelecimento de metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias desse serviço.   A não apreciação pela ANATEL da campanha apresentada vai de encontro ao PGMU, motivo pelo qual não se pode deixar que a Agência se omita diante de ato de tamanha importância. 22/11/2021 10:49:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 20 Art. 20. A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização.  97486 9 Fernando Capez Art. 20. A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização, que deverão ser divulgadas e disponibilizadas a qualquer interessado. Em razão das pesquisas de satisfação dos consumidores estarem relacionadas a questões de interesse do consumidor, sugere-se que tais informações sejam disponibilizadas a todos os interessados.   A concessionária, ao receber do poder concedente a concessão de serviço público, deve atender estritamente o princípio da publicidade, logo as informações acerca de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público devem ser publicadas e divulgadas. 22/11/2021 10:50:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 21 Art. 21. As concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa.  Parágrafo único. Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das concessionárias participantes.  97487 10 Fernando Capez Art. 21. As concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa.   Parágrafo único. Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia e a razão social das concessionárias participantes. Por ser a Razão Social o nome de registro de uma empresa que consta nos principais documentos legais, contratos e escrituras, para fins de pesquisa e facilidade de acesso, sugere-se que esta informação também seja veiculada. 22/11/2021 10:50:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 22 Subseção I  Da Divulgação em Emissoras de Rádio  Art. 22. A concessionária, semestralmente, durante dez dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, de maneira a atingir todos os municípios de sua área de prestação do serviço, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão, inclusive, em áreas rurais. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 23 Subseção II  Da Divulgação em Emissoras de Televisão  Art. 23. A concessionária, semestralmente, durante dez dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, de maneira a atingir todos os municípios de sua área de prestação do serviço, em emissoras de televisão aberta. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 24 Subseção III  Da Divulgação na Internet  Art. 24. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, hyperlink para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais, backhaul e / ou infraestrutura para implantação de sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga.  Parágrafo único. A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso:  I - ao PGMU;  II - à página da Anatel na Internet;   III - ao Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.  97488 11 Fernando Capez Art. 24. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, hyperlink para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, inclusive o TUP adaptado para as pessoas com deficiência de locomoção, auditiva e de fala, individuais, backhaul e / ou infraestrutura para implantação de sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga. É imprescindível que conste do endereço eletrônico da concessionária a relação de TUPs adaptados para as pessoas com deficiência de locomoção, auditiva e de fala de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade para que se atenda, de forma mais efetiva, às necessidades de cada portador de deficiência. 22/11/2021 10:51:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 24 Subseção III  Da Divulgação na Internet  Art. 24. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, hyperlink para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais, backhaul e / ou infraestrutura para implantação de sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga.  Parágrafo único. A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso:  I - ao PGMU;  II - à página da Anatel na Internet;   III - ao Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.  97560 12 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA IV - Acesso à página de solicitação de serviços não disponibilizados no SNOA de forma eficiente, clara e objetiva; Justificativa: No caso das políticas de Backhaul decretadas no PGMU V, não existe plataforma oficial onde se possam fazer as solicitações de forma oficial.  Neste sentido, a proposta visa a normatizar tal ato seja pela plataforma do SNOA, que já possui mecanismos para tal ou que a agência crie uma plataforma simplificada com todas as informações necessárias para se concretizar o procedimento de acesso ao Backhaul do PGMU. Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede. 22/11/2021 18:58:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 TÍTULO III  DO ACESSO INDIVIDUAL DE CLASSE ESPECIAL (AICE)  CAPÍTULO I  DAS CARACTERÍSTICAS DO AICE  Art. 25. O AICE pertence à Classe Especial do plano básico do STFC na modalidade local, de oferta obrigatória e exclusiva ao Assinante de Baixa Renda.  § 1º O AICE é destinado ao uso estritamente doméstico.  § 2º Cada Assinante de Baixa Renda terá direito ao benefício no domicílio constante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 26 Art. 26. O prazo máximo para a instalação do AICE é de 7 (sete) dias, contados da data da solicitação do Assinante de Baixa Renda. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 27 Art. 27. O AICE é oferecido e comercializado obrigatoriamente como plano de serviço com tarifa de assinatura na forma de pagamento pós-paga, sendo as demais tarifas comercializadas na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, nos termos da regulamentação.  Parágrafo único. É facultada a oferta e comercialização do AICE com tarifa de assinatura na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, mediante Plano Alternativo de Serviço, observados os seguintes critérios e as demais disposições regulamentares:  I - é facultada a emissão de documento de cobrança para pagamento da disponibilidade e do direito de uso, observada a regulamentação.  II - a fruição de tráfego local será paga exclusivamente com créditos comercializados pela concessionária responsável pela manutenção da disponibilidade e do direito de uso do acesso.  97489 13 Fernando Capez Art. 27. O AICE é oferecido e comercializado obrigatoriamente como plano de serviço com tarifa de assinatura na forma de pagamento pós-paga, sendo as demais tarifas comercializadas na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, nos termos da regulamentação. (...)   Inclusão § 2º. No pedido de AICE não deve haver a cobrança da tarifa de instalação e / ou habilitação, sendo permitida apenas a cobrança no caso de mudança de endereço, nos termos da regulamentação. O Acesso Individual Classe Especial (AICE), mais conhecido como Telefone Popular, foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais. Atualmente a sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 -  valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária[1].   A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.   Vale dizer que o Cadastro Único para Programas Sociais tem como escopo a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[2].   Inicialmente, o modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico.   Destaca-se que o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é, atualmente, considerado elevado, acabando por inviabilizar o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor da primeira instalação do AICE, permitindo que a concessionária cobre tarifa no caso de mudança de endereço.   Vale salientar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, motivo pelo qual entendemos que o consumidor assim classificado deverá ser isento destas tarifas, justamente para promovermos a universalização do serviço de telecomunicações.   [1] Disponível em: https: / / www.gov.br / anatel / pt-br / consumidor / conheca-seus-direitos / telefonia-fixa / telefone-popular Acesso em: 04.11.2021 [2] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. 22/11/2021 10:57:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 28 Art. 28. Havendo incidência de tarifas cuja forma de pagamento seja pré-paga, o Assinante deverá ter à sua disposição recurso que lhe possibilite, de forma gratuita e em tempo real, a verificação dos créditos remanescentes e seu prazo de disponibilidade, sem prejuízo dos demais direitos previstos na regulamentação relativos à oferta do STFC na forma de pagamento pré-paga. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. A concessionária deve divulgar e ofertar o AICE aos Assinantes de Baixa Renda.  Parágrafo único. O conteúdo, a forma e a periodicidade da divulgação de que trata o caput serão estabelecidos administrativamente pela Anatel.  97490 14 Fernando Capez Art. 29. A concessionária deve divulgar e ofertar o AICE aos Assinantes de Baixa Renda de forma ostensiva em sua página eletrônica e nas redes sociais. (...) Ao fazer uma busca sobre esse produto na internet, verificamos uma dificuldade em ver quais são as condições, procedimentos e preços de contratação. Deste modo, sugere-se que o AICE seja divulgado de forma mais clara, objetiva e ostensiva. 22/11/2021 10:58:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 30 Art. 30. Cabe à concessionária verificar o enquadramento dos interessados no AICE, na condição de Assinante de Baixa Renda e verificar a situação da inscrição no Cadastro Único para fins de notificação e eventual migração para outro plano de serviço, nos termos deste Regulamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 31 CAPÍTULO II  DOS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS  Art. 31. Os valores máximos cobrados pela concessionária para os itens tarifários aplicáveis ao AICE são estabelecidos em Ato da Anatel, observando-se que:  I - pela instalação do AICE poderá ser cobrada tarifa de habilitação, respeitado o limite máximo da tarifa de habilitação aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão;  II - pela mudança de endereço de assinante AICE poderá ser cobrada tarifa de mudança de endereço, respeitado o limite máximo da tarifa de mudança de endereço aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão;  III - pela manutenção da disponibilidade e do direito de uso do AICE será cobrada tarifa de assinatura, respeitado o limite máximo de 33% (trinta e três por cento) do valor da tarifa de assinatura aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão;  IV - pela fruição de tráfego telefônico local originado no AICE destinado a outro terminal do STFC, será cobrada tarifa de utilização respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão;  V - pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE destinado a outros serviços de telecomunicações, será cobrada tarifa por tempo de utilização, respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão;  VI - pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE, será cobrada pela concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional tarifa por tempo de utilização, respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão;  VII - O assinante do AICE da concessionária do STFC local tem direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não cumulativos para outro período de apuração.  § 1º Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação e do valor de mudança de endereço de que tratam os incisos I e II deste artigo.  § 2º As regras e critérios de tarifação definidos neste Regulamento constituem parte integrante dos contratos de concessão do STFC.  § 3º As concessionárias do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional devem oferecer, visando ao adequado atendimento ao assinante, plano de serviço na forma de pagamento pré-paga, observados os termos da regulamentação.  97491 15 Fernando Capez Art. 31. Os valores máximos cobrados pela concessionária para os itens tarifários aplicáveis ao AICE são estabelecidos em Ato da Anatel, observando-se que:   I - pela instalação do AICE não poderá ser cobrada tarifa de habilitação, respeitado o limite máximo da tarifa de habilitação aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão; (...) VII - O assinante do AICE da concessionária do STFC local tem direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não cumulativos para outro período de apuração. O Acesso Individual Classe Especial (AICE), mais conhecido como Telefone Popular, foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais. Atualmente a sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 -  valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária[1].   A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.   Vale dizer que o Cadastro Único para Programas Sociais tem como escopo a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[2].   Inicialmente, o modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico.   Destaca-se que o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é, atualmente, considerado elevado, acabando por inviabilizar o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor da primeira instalação do AICE, permitindo que a concessionária cobre tarifa no caso de mudança de endereço.   Vale salientar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, motivo pelo qual entendemos que o consumidor assim classificado deverá ser isento destas tarifas, justamente para promovermos a universalização do serviço de telecomunicações.   Em relação ao VII, entendemos que o assinante do AICE da concessionária do STFC local deve ter direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, de forma cumulativa para outro período de apuração.   Vale frisar que o AICE é destinado as famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[3]. A possibilidade de utilização dos créditos cumulados ofereceria um benefício a mais para este setor da sociedade que enfrenta tanta dificuldade para sustentar sua família, principalmente, neste momento tão crítico de pandemia do Covid-19.   [1] Disponível em: https: / / www.gov.br / anatel / pt-br / consumidor / conheca-seus-direitos / telefonia-fixa / telefone-popular Acesso em: 04.11.2021 [2] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. [3] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. 22/11/2021 11:00:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 32 CAPÍTULO III  DO REAJUSTE DE VALORES  Art. 32. As tarifas de que trata o art. 31 devem ser reajustadas observando-se os percentuais máximos e demais critérios aplicáveis às respectivas tarifas da classe residencial do plano básico, nos termos definidos no contrato de concessão.  § 1º A ativação e manutenção de AICE serão consideradas para efeito de compartilhamento dos ganhos econômicos previstos no § 2º do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997, nos termos definidos em regulamentação específica.  § 2º As quantidades de assinantes do AICE e de minutos por eles originados devem ser computadas para efeito da aplicação das fórmulas de reajuste previstas na cláusula 12.1 do contrato de concessão da modalidade local. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 33 CAPÍTULO IV  DA QUALIDADE  Art. 33. Os parâmetros e indicadores de qualidade do AICE obedecem ao disposto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL). 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 34 TÍTULO IV  DO TELEFONE DE USO PÚBLICO (TUP)  CAPÍTULO I  DO SERVIÇO  Seção I  Das Condições Gerais  Art. 34. A concessionária do STFC deve manter os seus TUP em perfeitas condições de operação, funcionamento e conservação. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 35 Art. 35. O TUP deve possibilitar, sem a utilização do meio de pagamento, o acesso gratuito aos seguintes serviços:  I - Serviços de Apoio ao STFC;  II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);  III - chamadas gratuitas definidas em regulamentação específica;   IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 36 Art. 36. É facultado à concessionária do STFC agregar ao TUP, de forma complementar, funcionalidades e outros serviços de telecomunicações. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 37 Art. 37. A concessionária proprietária do TUP pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 38 Art. 38. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 39 Art. 39. Para chamadas originadas em TUP, os valores cobrados a título de remuneração de redes são calculados segundo a duração real da chamada. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 40 Seção II  Das Condições de Instalação  Art. 40. O TUP deve ser instalado:  I - de modo a possibilitar ao usuário a identificação das teclas em qualquer ambiente de uso;  II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;  III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;   IV - de modo a proteger o usuário contra possíveis descargas elétricas. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 41 Art. 41. As concessionárias devem observar as normas de engenharia e leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal, relativas à construção civil e instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 42 Subseção I  Das Condições de Instalação do TUP Mediante Solicitação  Art. 42. Os TUP instalados mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:  I - a instituição solicitante deverá acordar com a concessionária o local de instalação do TUP;  II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão;  III - o TUP adaptado deve atender, no mínimo, o tipo de deficiência motivadora da solicitação.  § 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Acesso", no TUP adaptado.  § 2º O TUP que for adaptado preferencialmente para usuário em cadeira de rodas deve atender à Norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 43 Seção III  Da Operação do TUP  Art. 43. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 44 Art. 44. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 45 Art. 45. O dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado e permanecer no visor o tempo adequado a permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação.  § 1º No caso de o usuário marcar um dígito após ter sido omitida a apresentação, devem ser reapresentados todos os dígitos marcados, desde que o tempo limite de espera tolerado entre a digitação de duas teclas não tenha sido ultrapassado.  § 2º Após o completamento da chamada, o código de acesso marcado deve ser apagado do visor.  § 3º Dígitos marcados após o completamento da chamada não podem ser apresentados no visor. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 46 Art. 46. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e / ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de pagamento estiver para terminar. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 47 Seção IV  Das Informações e Mensagens para o Usuário  Art. 47. O TUP deve ser dotado de visor que possibilite a leitura das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 48 Art. 48. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:  I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergência e dos Serviços de Apoio ao STFC;  II - procedimentos para reclamação em caso de mau funcionamento de TUP ou meios de pagamento disponíveis;  III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), longa distância nacional e longa distância internacional;  IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;  V - procedimento de uso do TUP com os meios de pagamento nele disponíveis;  VI - identificação do código de acesso do TUP;  VII - significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros, salvo quando autoexplicativos;   VIII - código de acesso da central de atendimento da Anatel.  § 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 6 (seis) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.  § 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.  § 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de pagamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 49 Art. 49. No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de 5 (cinco) segundos.  § 1º A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato "XX unidades".  § 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato "R$ XX,XX".  § 3º A quantidade de créditos do cartão indutivo informada à pessoa com deficiência visual deve ser codificada sonoramente, conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 50 Art. 50. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento:  I - "COLOQUE CARTÃO" – quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora;  II - "USO INCORRETO" – quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;  III - "RETIRE O CARTÃO" – na presença de cartão na leitora, quando da colocação do monofone no gancho;  IV - "CARTÃO RECUSADO" – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;  V - "CHAMADA SEM CARTÃO" – para chamada não tarifada na origem;  VI - "TROQUE O CARTÃO" – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou até o término da chamada;  VII - "FORA DE OPERAÇÃO" – quando retirado o monofone do gancho, o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário; VIII - "AGUARDE" – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 51 Art. 51. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de pagamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 52 Art. 52. O código de acesso marcado não deve ser apresentado no visor após o final da chamada. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 53 Art. 53. O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3 (três) segundos, sempre que a tecla cerquilha (" ") for pressionada com o monofone fora do gancho. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 54 Seção V  Da Supervisão  Art. 54. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas de fruição do serviço.  § 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.  § 2º Todos os registros gerados pelo Sistema de Supervisão devem ser mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, definido na regulamentação do serviço. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 55 Art. 55. Se o TUP estiver sendo utilizado no período pré-programado para a comunicação com o Sistema de Supervisão, o estabelecimento dessa comunicação deverá ocorrer após o término da chamada. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 56 Seção VI  Da Indisponibilidade  Art. 56. Em caso de inoperância do TUP por período superior a 30 (trinta) dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço.  97492 16 Fernando Capez Art. 56. Em caso de inoperância do TUP por período superior a 20 (vinte) dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço. Trata-se de um serviço público imprescindível, principalmente, para pessoas de baixa renda, que sequer possuem um aparelho celular ou condições para contratar o AICE. Assim, entendemos que a inoperância do TUP por período superior a 30 (trinta) dias é demasiadamente elevado. 22/11/2021 11:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 57 CAPÍTULO II  DOS MEIOS DE PAGAMENTO E CRÉDITOS  Seção I  Das Diretrizes  Art. 57. Os meios de pagamento se dividem entre básico e alternativo.  § 1º O meio de pagamento básico é aquele utilizado como referência para o cumprimento de metas de universalização e qualidade e para o qual se aplicam as exigências de distribuição de créditos e de tarifa máxima homologada.  § 2º Os meios de pagamento alternativos são implementados por livre iniciativa da concessionária, adicionalmente ao meio de pagamento básico, mediante a apresentação de plano de serviço. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 58 Art. 58. O meio de pagamento básico deve ser aceito em todos os TUP da concessionária. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 59 Art. 59. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de sua área de atuação, a comercialização de créditos para a utilização em TUP.  § 1º A concessionária do STFC emitente do crédito pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados, identificados por placas e outros elementos visuais.  § 2º É permitida a comercialização de crédito por meio eletrônico, desde que mantidos os mesmo direitos e funcionalidades conferidos ao crédito adquirido em posto de venda.  § 3º A concessionária do STFC deve efetuar a comercialização do crédito de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao STFC.  97493 17 Fernando Capez Art. 59. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de sua área de atuação, a comercialização de créditos para a utilização em TUP. § 1º A concessionária do STFC emitente do crédito pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados, identificados por placas e outros elementos visuais. (...) Inclusão § 4º A forma de comercialização a que se refere o § 1º por meio de postos de venda próprios ou de terceiros selecionados pela concessionária deve ser divulgada em seu endereço eletrônico para facilitar o acesso aos créditos para a utilização em TUP. Considerando o direito básico do consumidor a informação adequada e ostensiva, sugerimos que seja incluído o §4° ao artigo 59 da minuta.   A proposta de inclusão apresentada tem o escopo de facilitar a aquisição de créditos para a utilização em TUP.    Ressalte-se que a divulgação é elementar ante ao princípio constitucional da transparência e ao seu caráter de controle social. 22/11/2021 11:04:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 60 Art. 60. O meio de pagamento básico somente pode ser disponibilizado após sua devida aprovação por parte da Agência.  Parágrafo único. A concessionária deve dar conhecimento à Agência do teor de seus meios de pagamento alternativos, em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 61 Seção II  Do Cartão Indutivo  Art. 61. Nas localidades onde o cartão indutivo for meio de pagamento básico, a concessionária do STFC deverá manter disponíveis cartões indutivos de 20 (vinte) unidades em todos os postos de venda, de forma ininterrupta. Parágrafo único. Cartões indutivos com outras quantidades de créditos podem ser disponibilizados adicionalmente, por demanda identificada pela concessionária do STFC. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 62 Art. 62. O cartão indutivo deve conter um conjunto de células indutivas com informações pré-gravadas com a identidade da concessionária do STFC emitente e a quantidade de créditos, do mês e ano de fabricação e do lote de produção. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 63 Art. 63. O cartão indutivo deve conter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da concessionária do STFC emitente, de forma destacada, legível e de fácil visualização.  Parágrafo único. As informações impressas referidas no caput não devem se confundir com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão.  97494 18 Fernando Capez Art. 63. O cartão indutivo deve conter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da concessionária do STFC emitente, de forma destacada, legível e de fácil visualização. § 1º As informações impressas referidas no caput não devem se confundir com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão. Inclusão § 2º As informações referidas no caput devem ser igualmente impressas em Braille. Considerando o direito básico à informação adequada e ostensiva de todos os consumidores, inclusive aqueles que possuem alguma deficiência, sugerimos que seja incluído na proposta que a impressão das informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da concessionária do STFC emitente sejam feitas também em Braille. 22/11/2021 11:05:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 64 Art. 64. Para as chamadas de longa distância nacional, quando o cartão indutivo for o meio de pagamento, a tarifa cobrada é limitada pelos valores constantes do plano básico da prestadora de longa distância nacional do Grupo da concessionária proprietária do TUP, homologado para o Setor do Plano Geral de Outirgas (PGO) onde o TUP está instalado. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 65 Art. 65. Para as chamadas de longa distância internacional, a tarifa máxima cobrada é limitada pelos valores constantes do Ato nº 6.280, de 30 de outubro de 2009.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 66 Art. 66. O cartão indutivo deve conter ainda as informações referentes ao fabricante, número de lote, mês e ano de fabricação, número de série e outras específicas do lote produzido, impressas no verso do cartão de forma legível e indelével, assim como a identificação da homologação do produto conforme disposto em regulamentação específica.  Parágrafo único. O cartão indutivo deve conter recomendações para seu manuseio e conservação. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 67 Art. 67. Os créditos não utilizados permanecem válidos por prazo indeterminado. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 68 Art. 68. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão indutivo, a concessionária do STFC onde o cartão estiver sendo utilizado deve trocá-lo por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente.  97495 19 Fernando Capez Art. 68. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão indutivo, a concessionária do STFC onde o cartão estiver sendo utilizado deve trocá-lo, de forma imediata, por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente. Trata-se de proposta que visa trazer mais facilidade e agilidade para o consumidor – parte mais vulnerável da relação de consumo.   Sabe-se que é justamente o consumidor carente, de baixa renda que mais faz uso deste serviço, assim, é razoável que não haja morosidade no momento da troca desses cartões. Vale ponderar que é possível que este consumidor não tenha dinheiro para comprar um novo cartão, enquanto o procedimento de troca não seja efetivado. 22/11/2021 11:06:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 69 Subseção I  Da Comercialização  Art. 69. Somente a concessionária do STFC que possuir TUP pode emitir e comercializar cartão indutivo para sua utilização. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 70 Art. 70. A concessionária do STFC somente pode comercializar cartão indutivo para a utilização em TUP dentro de sua área de atuação e em quantidade compatível com o consumo médio de créditos de sua planta. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 71 Art. 71. A concessionária detentora de TUP deve comercializar seus cartões indutivos em uma das seguintes formas:  I - por meio de Postos de Venda instalados em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP, na proporção de 1 (um) para cada 12 (doze) TUP; ou  II - por meio de Setores de Atendimento Presencial e Estabelecimentos Associados à Marca da concessionária, cuja definição e distribuição geográfica são estabelecidas em regulamentação específica, e, adicionalmente, por meio de Postos de Revenda instalados em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP, na proporção de 1 (um) para cada 24 (vinte e quatro) TUP.  a) Nos Estabelecimentos Associados à Marca da concessionária, o valor máximo a ser cobrado será o equivalente à quantidade de créditos do cartão multiplicada pelo valor do VTP homologado.  b) Nos Setores de Atendimento Presencial, o valor máximo a ser cobrado será o equivalente à quantidade de créditos do cartão multiplicada por 80% (oitenta por cento) do valor do VTP homologado.  Parágrafo único. Naqueles TUP instalados em localidade sem Posto de Venda ou Posto de Revenda ou em localidades sem oferta de cartões indutivos por qualquer motivo, fica a concessionária obrigada a permitir a realização de chamadas locais e de longa distância nacional com destino a terminal de acesso fixo, de forma não onerosa, com duração de, no mínimo, 5 (cinco) minutos.  97496 20 Fernando Capez Art. 71. A concessionária detentora de TUP deve comercializar seus cartões indutivos em uma das seguintes formas: (...) Parágrafo único. Naqueles TUP instalados em localidade sem Posto de Venda ou Posto de Revenda ou em localidades sem oferta de cartões indutivos por qualquer motivo, fica a concessionária obrigada a permitir a realização de chamadas locais e de longa distância nacional com destino a terminal de acesso fixo, de forma não onerosa, com duração de, no mínimo, 15 (quinze) minutos Insta ressaltar que os serviços oferecidos ao mercado de consumo devem atender à qualidade e à funcionalidade objetivamente aferíveis em cláusulas contratuais, indicações de oferta ou mensagem publicitária, bem como no cumprimento dos fins que razoavelmente se esperam dos serviços e das normas regulamentares de prestabilidade.  Do contrário, o fornecedor responderá objetivamente por vício de qualidade, que torna o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor[1].   Ainda que o TUP esteja devidamente instalado, sem a disponibilidade de postos de venda para a comercialização do cartão o serviço se torna sem funcionalidade. Assim, tendo em vista que se trata de uma de responsabilidade que recai sobre a concessionária, é razoável que o tempo oferecido para realização de chamadas locais e de longa distância nacional com destino a terminal de acesso fixo, de forma não onerosa, seja no mínimo de 15 (quinze) minutos.   [1] Disponível em: https: / / www.tjdft.jus.br / consultas / jurisprudencia / jurisprudencia-em-temas / cdc-na-visao-do-tjdft-1 / responsabilidade-civil-no-cdc / vicio-do-produto-e-do-servico-1 / vicio-do-servico Acesso em: 05.11.2021 22/11/2021 11:07:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 72 Seção II  Da Substituição do Meio de Pagamento Básico  Art. 72. A substituição do meio de pagamento básico é objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências, a critério da Agência:  I - o meio de pagamento proposto e as respectivas formas e valores de tarifação;  II - plano de comercialização de créditos, que deve conter, explicitamente:  a) o valor mínimo disponível para aquisição de crédito e respectivos prazos de validade, não podendo ser inferiores a 180 (cento e oitenta) dias;   b) a disposição geográfica dos postos de venda;  III - plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de pagamento proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização, acesso ao meio de pagamento e mensagens de orientação de uso;  IV - projeto de testes preliminares, que deve prever:  a) localidade e período de realização;  b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de pagamento;   c) plano de contingência para o caso de falhas nos novos equipamentos, durante o período de teste.  V - indicação de percentuais e prazos para substituição gradativa do meio de pagamento;   VI - plano de divulgação aos usuários.  § 1º A sua aprovação se dará por meio de Acórdão exarado pelo Conselho Diretor, após a realização de Consulta Pública, devidamente motivado por estudo elaborado por área técnica competente.  § 2º Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de pagamento devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de pagamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 73 Art. 73. O meio de pagamento básico deve ser padronizado por setor e sua implementação pode ser gradual, no prazo de 18 (dezoito) meses, conforme cronograma apresentado à Agência.  § 1º Durante o período de implantação do novo meio de pagamento básico, deve ser assegurada a validade do meio de pagamento básico anterior, permitindo-se também sua troca pelo novo meio de pagamento a qualquer tempo.  § 2º Durante o período de testes preliminares, fica a concessionária autorizada a sustar a substituição do meio de pagamento básico, comunicando à Anatel, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data de interrupção dos testes, os motivos da desistência e os procedimentos adotados para retorno ao meio de pagamento básico anterior. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 74 Art. 74. Caso identifique falha que impeça a fruição do serviço ou prejuízo aos usuários de telefonia de uso público, a Agência poderá determinar a suspensão da substituição do meio de pagamento básico, sem prejuízo das sanções cabíveis.  Parágrafo único. Durante o período em que vigorar a suspensão referida no caput, a Agência fixará prazo para a correção das falhas, admitindo-se, dentre outras medidas, a determinação de ações a serem implementadas pela concessionária, com vistas a assegurar a fruição gratuita do serviço. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 75 CAPÍTULO III  DA PUBLICIDADE EM TUP  Art. 75. É permitida a veiculação de publicidade na cabine ou orelhão no qual o TUP for instalado, assim como em mensagens apresentadas no visor do aparelho, sem prejuízo às mensagens informativas para o usuário.  § 1º A veiculação de publicidade deverá observar a legislação municipal, estatual, federal ou do Distrito Federal. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 76 Art. 76. É permitida a veiculação de publicidade aos usuários de TUP por meio de mensagens gravadas, antes do completamento da chamada ou após o seu encerramento.  § 1º A veiculação de mensagem publicitária somente é autorizada, no caso de a concessionária permitir a realização da chamada, de forma gratuita, com no mínimo 1 (um) minuto de duração.  § 2º Para a veiculação de mensagem publicitária antes do completamento da chamada, a concessionária deve oferecer opção de escolha prévia para o usuário ouvi-la ou não.  § 3º A mensagem publicitária veiculada deverá ter duração máxima de 20 (vinte) segundos.  § 4º É vedada a veiculação de publicidade nas chamadas previstas no art. 35 deste Regulamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 77 TÍTULO V  DA PRESTAÇÃO DO STFC FORA DA ATB  CAPÍTULO I  DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS  Art. 77. A prestação do STFC fora da ATB é obrigatória para a concessionária do STFC.  Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local, ressalvada aquela que se dê por meio de contrato específico, nos moldes previstos pelo Regulamento do STFC, deve ser precedida da adesão, pelo assinante, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas no presente Regulamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 78 Art. 78. O código de acesso do assinante do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica.  § 1º O código de acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.  § 2º É vedado o uso do código de acesso referido no caput para a prática de qualquer atividade que não aquela a que se destina. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 79 Art. 79. A oferta do Plano de Atendimento Rural é destinada ao usuário localizado em área considerada fora da ATB. § 1º Caso o endereço de instalação venha a ser abrangido pela ATB, o assinante de Plano de Atendimento Rural deverá migrar para outro plano de serviço. § 2º A prestadora deverá comunicar ao assinante, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da caracterização de seu novo posicionamento, a mudança de classificação de sua residência, de localizada fora da ATB para localizada dentro da ATB.  § 3º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a plano de serviço oferecido dentro da ATB.  § 4º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC.  § 5º A habilitação em Plano ofertado dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.  § 6º As chamadas destinadas a código de acesso alterado devem ser interceptadas, sem ônus, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 80 Art. 80. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora poderá utilizar meios adicionais, de ocupação compartilhada ou individualizada, ou de propriedade de terceiros, no regime de Exploração Industrial, nos termos da regulamentação.  § 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de meios adicionais, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.  § 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, tendo sua área geográfica como limite máximo a Área de Numeração do STFC. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 81 Art. 81. O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do usuário ao Plano de Atendimento Rural.  Parágrafo único. Caso não cumpra o estabelecido no caput deste artigo, a concessionária deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar ao solicitante comprovante do não atendimento, o qual contemplará, dentre outras informações: I - o nome do solicitante e o registro de um documento pessoal de identificação;  II - o endereço completo do local onde a instalação foi solicitada, além de suas coordenadas geográficas;   III - a data da solicitação, justificativa pela qual a instalação não foi concluída e as providências necessárias para o atendimento da solicitação.  97497 21 Fernando Capez Art. 81. O prazo máximo para a instalação é de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de solicitação de adesão do usuário ao Plano de Atendimento Rural. Entendemos que o prazo de 90 dias é por demais alongado. Acreditamos que 45 (quarenta e cinco) dias é um lapso temporal razoável para que seja feita a implantação da infraestrutura necessária para a instalação de STFC fora da ATB - Área de Tarifa Básica, atendendo efetivamente o usuário que solicitou o seu acesso individual. 22/11/2021 11:08:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 82 Art. 82. Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.  § 1º O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação.  § 2º O prazo é contínuo, não se interrompendo nos feriados declarados por lei ou aos domingos.  § 3º Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, cabendo à concessionária apresentar prova sobre os feriados estaduais e municipais, comprovando a vigência da lei que os declara.  § 4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até 5 (cinco) dias da constatação, sendo a contagem do prazo remanescente reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.  § 5º A prestadora poderá cancelar a solicitação de instalação caso o usuário não tenha solucionado a pendência sob sua responsabilidade após 90 (noventa) dias de sua comunicação, realizada nos termos do § 4º.  § 6º As prestadoras devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 83 Art. 83. A concessionária do STFC na modalidade local somente deverá apresentar proposta de provimento do STFC por meio de contrato específico para provimento do serviço fora da ATB nos termos e condições definidos no Regulamento do STFC, mediante a solicitação expressa do interessado. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 84 CAPÍTULO II  DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA  Seção I  Das Disposições Gerais  Art. 84. Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 85 Art. 85. O Plano de Atendimento Rural deverá conter as condições estabelecidas para a correta fruição do serviço, especialmente:  I - a estrutura tarifária ou de preços do plano, incluindo a discriminação individualizada de todos os valores cobrados;  II - forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço;  III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;  IV - a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável;  V - os procedimentos e condições para a realização de mudança de endereço de instalação;   VI - os prazos para extinção ou alteração do plano. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 86 Art. 86. O Plano de Atendimento Rural pode ser classificado, quanto à forma de pagamento, como pós-pago, pré-pago ou uma combinação de ambos. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 87 Art. 87. O Plano de Atendimento Rural pós-pago é aquele em que a cobrança pela prestação do serviço ocorre mediante faturamento periódico, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora do Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA), de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 88 Art. 88. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:  I - a adesão do usuário ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;  II - a validade mínima dos créditos deve ser de 30 (trinta) dias, assegurada a possibilidade de aquisição de créditos com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias;   III - sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a prestadora revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;  IV - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo usuário, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita;   V - a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o usuário, à existência de créditos ativos, durante seu prazo de validade. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 89 Art. 89. É direito do assinante solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, exceto nas condições previstas no art. 90, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 90 Art. 90. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora pode propor Contrato de Permanência, observado o disposto na regulamentação vigente, por um período não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos usuários, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.  § 1º As hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa, deverão estar explícitos, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o assinante, observando-se as seguintes condições:  I - no caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de prazo de permanência, sem que tenha havido descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, poderá existir multa em desfavor do assinante proporcional ao tempo restante para o término desse prazo e ao valor do benefício oferecido;   II - no caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de prazo de permanência, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, deverá existir multa em desfavor da prestadora proporcional ao tempo restante para o término deste prazo, não havendo multa em desfavor do assinante.  § 2º Caso o endereço de instalação passe a fazer parte da ATB, não deverá existir multa em desfavor do assinante ou da prestadora. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 91 Seção II  Do Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C)  Art. 91. A concessionária do STFC na modalidade local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.  § 1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando à outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.  § 2º Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior.  97498 22 Fernando Capez Art. 91. A concessionária do STFC na modalidade local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PARC), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede municipal. § 1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando à outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. (...) A referida proposta se justifica por entendermos que o prazo de 90 dias é muito extenso. Acreditamos que 45 (quarenta e cinco) dias é um lapso temporal razoável para que seja feita a implantação da infraestrutura necessária para a instalação de STFC fora da ATB, atendendo efetivamente o usuário que solicitou o seu acesso individual. 22/11/2021 11:09:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 92 Art. 92. A Autorizada do STFC que ofertar o STFC fora da ATB deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os usuários, de forma não discriminatória.  § 1º Os valores, a estrutura de preços e os critérios de estabelecimento de preços do PAR-C da prestadora autorizada do STFC são por ela definidos, sem prejuízo do disposto no art. 97 deste Regulamento.  § 2º As alterações no plano referido no caput devem ser comunicadas ao usuário e à Agência, em até 90 (noventa) dias, antes da próxima data de vigência. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 93 Seção III  Do Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S)  Art. 93. A concessionária do STFC na modalidade local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, situadas a distância geodésica superior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.  Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 94 Seção IV  Do Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F)  Art. 94. Adicionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os usuários ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas.  § 1º A estrutura de preços e demais características dos Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) são definidas pela prestadora e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta.  § 2º Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.  § 3º O assinante pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro Plano de Atendimento Rural ou o cancelamento do contrato de prestação.  § 4º Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, o mesmo deve ser migrado para o Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória disponível no endereço do assinante. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 95 CAPÍTULO III  DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Art. 95. O contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo usuário, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante.  Parágrafo único. O contrato de prestação do STFC fora da ATB deve observar as cláusulas mínimas do contrato padrão constante do Anexo III deste Regulamento, sendo desnecessária a aprovação prévia da Agência. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 96 Art. 96. O contrato de prestação do STFC fora da ATB na modalidade local é considerado celebrado, por adesão, quando da habilitação do assinante, devendo ser publicado no sítio da prestadora na internet e disponibilizado nos seus setores de relacionamento.  § 1º A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo assinante.  § 2º No ato da contratação do serviço, a prestadora do STFC na modalidade local deve entregar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como documentação contendo as informações necessárias à correta fruição do serviço, em meio impresso ou eletrônico, a critério do assinante. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 97 Art. 97. Os contratos de prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional são considerados celebrados:  I - no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do usuário;  II - nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 98 CAPÍTULO IV  DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA  Art. 98. Os valores aplicáveis à prestação do STFC fora da ATB são aqueles estabelecidos em Plano de Atendimento Rural. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 99 Art. 99. Nas chamadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, o VMA.  § 1º O VMA deverá ser cobrado do assinante originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB.  § 2º Os valores cobrados a título de VMA deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação.  § 3º Nas chamadas a cobrar, o VMA deverá ser cobrado do assinante de destino da chamada.  § 4º A prestadora responsável pela cobrança do VMA do assinante deverá repassá-lo para a prestadora do STFC, que providenciará a remuneração dos meios adicionais utilizados, observado o acordo entre as partes.  § 5º A apuração do VMA é realizada com base nos critérios de tarifação aplicáveis ao PAR-C da concessionária do STFC na modalidade local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este Regulamento.  § 6º Nas chamadas realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem tem o direito de cobrar do assinante 2 (dois) VMA.  § 7º Na prestação de STFC na modalidade longa distância nacional ou internacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional ou internacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 1 (um) VMA.  § 8º Na prestação de STFC na modalidade longa distância nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 2 (dois) VMA.  § 9º O repasse de VMA à prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica.  § 10 O pagamento do VMA à empresa detentora dos meios adicionais não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.  § 11 O acerto de contas relativo ao pagamento de VMA entre as prestadoras segue o procedimento disposto no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 100 Art. 100. Nas chamadas envolvendo TUP instalado fora da ATB não deverá haver nem a cobrança, nem o repasse do VMA. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 101 Art. 101. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 102 Art. 102. Visando à preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, o VMA, as tarifas ou preços de Plano de Atendimento Rural podem ser reajustados ou revisados.  § 1º Os reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.  § 2º Os reajustes dos valores do VMA deverão observar a evolução do Plano Básico local do STFC da concessionária. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 103 CAPÍTULO V  DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME  Art. 103. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas:  I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração;  II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração;  III - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do acesso de origem;   IV - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME, situado em área de registro idêntica à área de numeração do acesso de destino. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 104 Art. 104. Estão compreendidas na modalidade longa distância nacional as chamadas:  I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas;  II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas;  III - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do acesso de origem;   IV - destinadas a acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME localizados em área de registro distinta da área de numeração do acesso de destino. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 105 Art. 105. Estão compreendidas na modalidade longa distância internacional as chamadas:  I - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acessos localizados no exterior;  II - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acessos localizados no exterior. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 106 CAPÍTULO VI  DAS REGRAS DE PORTABILIDADE  Art. 106. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica:  I - ao código de acesso, quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB;  II - ao código de acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB;   III - ao código de acesso, quando o usuário troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB.  § 1º Em relação às demais regras referentes à portabilidade, bem como aos atuais assinantes do STFC fora da ATB, a prestadora deve obedecer ao disposto no Regulamento Geral de Portabilidade (RGP).  § 2º A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo assinante, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III, for considerado como pertencente à ATB. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 107 CAPÍTULO VII  DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL  Art. 107. Nas situações em que os Planos de Atendimento Rural forem baseados na cessão de Meios Adicionais em regime de exploração industrial, o contrato celebrado entre a prestadora do STFC e a prestadora cedente deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos:  I - prazo de vigência do contrato;  II - área de abrangência;  III - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação do compartilhamento de redes;   IV - condições para revisão, prorrogação e rescisão do contrato.  § 1º O contrato referido no caput deve ser encaminhado à Anatel.  § 2º A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de Exploração Industrial.  § 3º Em caso de opção pela não prorrogação do contrato, a outra parte e a Anatel deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência contratual.  § 4º Em qualquer caso não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada.  § 5º A realização unilateral de alterações na rede compartilhada, promovidas pela prestadora cedente dos meios adicionais, que tenham o potencial de afetar a fruição do STFC prestado em regime público fora da ATB devem ser informadas à prestadora do STFC e à Anatel com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.  § 6º Em relação ao previsto no parágrafo anterior, a concessionária do STFC deve encaminhar, para análise da Anatel, um plano que garanta a continuidade da prestação do serviço, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a informação da prestadora cedente de meios adicionais. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 108 Art. 108. A prestadora do STFC é responsável pelo atendimento do assinante, no caso de termo final do contrato de exploração industrial, observado o disposto no § 4º do artigo anterior. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 109 Art. 109. A prestadora do STFC é responsável pelo cumprimento dos direitos dos usuários previstos contratualmente, dos definidos no Regulamento do STFC, bem como na legislação e regulamentação aplicável. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 110 CAPÍTULO VIII  DA QUALIDADE  Art. 110. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), ressalvado o disposto neste artigo.  § 1º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação.  § 2º O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação.  97499 23 Fernando Capez Art. 110. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), ressalvado o disposto neste artigo. § 1º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da solicitação. (...) Entendemos que o prazo de 90 dias é por demais alongado. Acreditamos que 45 (quarenta e cinco) dias é um lapso temporal razoável para que sejam atendidas às solicitações de serviço de mudança de endereço.   22/11/2021 11:09:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 111 CAPÍTULO IX  DAS INSTALAÇÕES  Art. 111. É responsabilidade do assinante a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC.  § 1º A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo usuário, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora.  § 2º A prestadora poderá ceder equipamentos ao assinante em regime de comodato.  § 3º A prestadora poderá contratar empresas para prover a instalação, bem como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a ativação do código de acesso no Plano de Atendimento Rural de escolha do assinante.  § 4º Em relação ao disposto no parágrafo anterior, a prestadora do STFC será responsável pelo serviço perante a Agência e os assinantes. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 112 TÍTULO VI  DAS SANÇÕES  Art. 112. A infração a este Regulamento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.472, de 1997, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 113 TÍTULO VII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Art. 113. Poderá ser autorizado, em caráter excepcional e por tempo determinado, o remanejamento do único TUP da localidade ou local previsto no art. 14 do PGMU para ambientes protegidos, mediante Ato do Superintendente competente, que estabelecerá as condições de acesso ao terminal, quando a concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:  I - a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço;   II - a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 114 Art. 114. O TUP instalado deixará de ser computado nos quantitativos previstos nos Anexos II e III do PGMU:  I - caso o local atendido por força do art. 14 do PGMU passe a ter o perfil de atendimento do art. 13, caput, do PGMU; ou,  II - quando solicitada a sua retirada, nos termos do art. 8º deste Regulamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 115 Art. 115. O único terminal de acesso coletivo que atenda população remanejada em definitivo deverá ser transferido, mediante solicitação do chefe do poder executivo local, para o aglomerado que possuir mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores da antiga localidade, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 116 Art. 116. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá prorrogar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos no art. 19, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, deste Regulamento.  97500 24 Fernando Capez Art. 116. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá prorrogar, por até 30 (trinta) dias, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos no art. 19, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, deste Regulamento. O dispositivo em comento cuida das propostas de campanha de divulgação das metas de universalização apresentadas pelas concessionárias, anualmente, à Anatel, ou seja, trata-se de ponto nodal da minuta. Assim, é fundamental que a prorrogação, ainda, que em casos excepcionais, seja delimitada. 22/11/2021 11:10:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 117 Art. 117. A concessionária deve ofertar o AICE nas localidades com acessos individuais do STFC aos assinantes de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou outro que o suceda. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 118 Art. 118. Os assinantes do AICE que aderirem ao serviço após a vigência deste Regulamento e que, posteriormente, deixem de se enquadrar nos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo PGMU, devem ser notificados pela concessionária para que possam optar pela migração a outro plano de serviço, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da notificação. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 119 Art. 119. A prestadora do STFC deverá dar ampla divulgação acerca da prestação do serviço nas áreas consideradas fora da ATB.  § 1º A divulgação deve conter informações que permitam a compreensão das condições da oferta de Atendimento fora da ATB, as funcionalidades inerentes, os valores praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços, assim como os descontos oferecidos.  § 2º As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, quando existirem, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB.  § 3º A Anatel poderá estabelecer, em instrumento específico, critérios e condições para a publicidade da prestação do STFC fora da ATB.  § 4º A Anatel, a qualquer tempo, poderá solicitar informações acerca da divulgação realizada pela prestadora. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 120 Art. 120. Após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas na rede da prestadora do STFC, para a devida informação, ao usuário originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio de mensagem na qual se esclareça que o telefone chamado está localizado em área rural e tem cobrança diferenciada.  § 1º Para as chamadas recebidas a cobrar, adicionalmente à mensagem padrão de chamadas a cobrar, deverá ser inserida mensagem na qual se esclareça que o telefone de origem está localizado em área rural e tem cobrança diferenciada.  § 2º Em todas as hipóteses de interceptação deverá ser informado ao usuário que maiores esclarecimentos a respeito da cobrança diferenciada que incidirá sobre a chamada poderão ser obtidas na central de atendimento da prestadora, seguindo-se a divulgação de seu número de acesso. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 121 Art. 121. As disposições constantes do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio não se aplicam à prestação do serviço fora da ATB, objeto deste Regulamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 122 Art. 122. Os assinantes do STFC fora da ATB cuja prestação se dê por meio de contrato específico poderão, a seu critério, migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço.  § 1º Para os assinantes atendidos por meio de redes do SMP em fase de descontinuidade, conforme determinação da Anatel, bem como por redes do SMP com contrato de exploração industrial a termo final, a concessionária deverá proceder à migração para um Plano de Atendimento Rural ofertado por ela no endereço indicado para a prestação do serviço.  § 2º A migração deverá ocorrer sem ônus, observando, para todos os casos, a devida divulgação e conhecimento prévio, por parte dos assinantes, sobre as respectivas condições de comercialização e utilização referentes aos novos contratos.  § 3º O procedimento de migração acarreta a alteração do código de acesso, nos termos da regulamentação, sem prejuízo da plena fruição do serviço. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 123 Art. 123. A mudança de padrões de tecnologia promovida pela prestadora não pode onerar o assinante, sendo de responsabilidade da prestadora do STFC qualquer ônus dela decorrente. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 124 Art. 124. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações (PADO), até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 125 Art. 125. A Anatel editará, em complementação a este Regulamento, Ato que disponha sobre as obrigações das prestadoras do STFC fora da ATB quanto às informações periódicas que devem ser encaminhadas à Agência. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 126 Art. 126. Os dispositivos da regulamentação do STFC se aplicam ao usuário do STFC fora da ATB, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste Regulamento. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Anexo I ANEXO I AO REGULAMENTO  PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR DE OFERTA OBRIGATÓRIA (PAR-C) Nº 001  Setor xx  A. Empresa:  XXXXXXXXXX  B. Nome do Plano:  Plano de Atendimento Rural Complementar, PAR-C nº 001  C. Identificação para a Anatel:  PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR PRÉ-PAGO, PAR-C Nº 001  D. Modalidade do STFC coberta:  Modalidade local  E. Descrição:  1. Descrição do Plano  1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público, na modalidade local, destinado aos residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021. O presente plano pré-pago é de oferta obrigatória por parte da concessionária.  1.2. Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC.  A. A Prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 (quinze reais) com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias.  B. A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que também oferte créditos de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias e 180 (cento e oitenta) dias.  1.3. Quando esgotados os créditos adquiridos, o terminal do assinante permanece disponível para receber chamadas e originar chamadas para serviços de emergência e gratuitos, pelo período de 60 (sessenta) dias.  1.4. Plano Básico é aquele definido para a concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.  1.5. Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.  1.6. Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público.  1.7. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.  1.8. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.  2. Vigência do Plano  2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade local.  3. Prazo de Implementação  3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.  4. Área de Abrangência  4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal e cobertas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação.  5. Estrutura Tarifária  5.1. Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC.  5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária.  5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.  5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante.  5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.  5.3. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização.  5.3.1. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor do VMA.  5.3.2. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor de 2 (dois) VMA.  5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico.  5.4.1. O valor máximo do minuto (VC-1) equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.  6. Critérios de Tarifação  6.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites:  6.1.1. Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.  6.1.2. Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).  6.1.3. Chamadas com duração de até 3 (três) segundos não são faturáveis.  6.2. As tarifas aplicáveis às chamadas locais fixo-fixo não sofrerão qualquer variação em função de data ou horário de realização ou recebimento, no caso daquelas a cobrar.  7. Informações Adicionais  7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes do Plano Básico de Serviço.  7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  7.3. A concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.  7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável.  97501 25 Fernando Capez Anexo I ao REGULAMENTO   1.3. Quando esgotados os créditos adquiridos, o terminal do assinante permanece disponível para receber chamadas e originar chamadas para serviços de emergência e gratuitos, pelo período de 60 (sessenta) dias. 5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária, salvo instalação do AICE que será gratuita.   Sobre o item 1.3 Trata-se de alteração que favorece, principalmente, o consumidor carente, pertencente à família com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. Dada as vicissitudes que aparecem na vida, por exemplo, a crise econômica instalada pela pandemia do COVID-19, algumas pessoas sequer possuem condições de se sustentarem, ou adquirirem um aparelho celular.  Nesse sentido, a possibilidade de ao menos realizarem uma chamada telefônica de emergência já é uma segurança. Assim, defendemos a gratuidade de chamadas para serviços de emergência gratuitos, quando esgotados os créditos adquiridos pelo consumidor.   Sobre o item 5.1.1 O Acesso Individual Classe Especial (AICE), mais conhecido como Telefone Popular, foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais. Atualmente a sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 -  valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária[1]. A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular. Vale dizer que o Cadastro Único para Programas Sociais tem como escopo a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[2]. Inicialmente, o modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico. Destaca-se que o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é, atualmente, considerado elevado, acabando por inviabilizar o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor da primeira instalação do AICE, permitindo que a concessionária cobre tarifa no caso de mudança de endereço. Vale salientar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, motivo pelo qual entendemos que o consumidor assim classificado deverá ser isento destas tarifas, justamente para promovermos a universalização do serviço de telecomunicações. [1] Disponível em: https: / / www.gov.br / anatel / pt-br / consumidor / conheca-seus-direitos / telefonia-fixa / telefone-popular Acesso em: 04.11.2021 [2] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.       22/11/2021 11:14:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Anexo II ANEXO II AO REGULAMENTO  PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR DE OFERTA OBRIGATÓRIA (PAR-C) Nº 002  Setor xx  A. Empresa:  XXXXXXXXXX  B. Nome do Plano:  Plano de Atendimento Rural Complementar, PAR-C nº 002  C. Identificação para a Anatel:  PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR PÓS-PAGO, PAR-C Nº 002  D. Modalidade do STFC coberta:  Modalidade local  E. Descrição:  1. Descrição do Plano  1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime público, na modalidade local, destinado a residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, pós-pago e de oferta obrigatória por parte da concessionária.  1.2. Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.  1.3. Plano Básico é aquele definido para a concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.  1.4. Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público.  1.5. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.  1.6. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.  2. Vigência do Plano  2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade local.  3. Prazo de Implementação  3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.  4. Área de Abrangência  4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal, e cobertas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando à outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, observados as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação.  5. Estrutura Tarifária  5.1. Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC.  5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária.  5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.  5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante.  5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.  5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao valor cobrado pelo tráfego cursado de 100 (cem) minutos em chamadas da modalidade local do STFC, cujo valor é estabelecido conforme a equação:  CMM = 100 * (Min + VMA); sendo:  CMM = Compromisso Mínimo Mensal  Min. = valor da tarifa do minuto [$ / min.]  VMA = valor do VMA do minuto [$ / VMA]  5.3.1. Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal serão utilizados nas chamadas realizadas na modalidade local do STFC, entre terminais fixos, independentemente da localização dos mesmos em relação à ATB, não se acumulando o saldo não utilizado para o período de faturamento subsequente.  5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização.  5.4.1. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.  5.4.2. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de 2 (dois) VMA.  5.5. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico.  5.5.1 O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.  6. Critérios de Tarifação  6.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites.  6.1.1 Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.  6.1.2. Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).  6.1.3. Chamadas com duração até 3 (três) segundos não são faturáveis.  6.2. As tarifas aplicáveis às chamadas locais fixo-fixo não sofrerão qualquer variação em função de data ou horário de realização ou recebimento, no caso daquelas a cobrar.  7. Informações Adicionais  7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes do Plano Básico de Serviço.  7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.  7.3. A concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.  7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Anexo III ANEXO III AO REGULAMENTO  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB Número do telefone    Razão social (PJ)    CNPJ (PJ)    Nome    Data de nascimento    Filiação    Número do RG    CPF    Endereço para instalação    Endereço para cobrança    Classe do terminal    Autoriza divulgar seu nome na lista telefônica?    Plano de serviço escolhido    Obs.: As informações constantes da presente folha são os requisitos mínimos para a qualificação do usuário. O leiaute da presente folha pode ser definido pela prestadora.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB  Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado (nome da PRESTADORA), prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), inscrita no CNPJ / MF sob o nº (00.000.000 / 0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada PRESTADORA, e de outro lado, o ASSINANTE, nominado e qualificado na folha 1 deste contrato, doravante denominado ASSINANTE, têm entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, mediante as seguintes cláusulas e condições:  CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  O presente instrumento tem por objeto as principais condições da prestação e utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado fora da Área de Tarifa Básica (ATB), doravante denominado simplesmente SERVIÇO, entre a PRESTADORA e o ASSINANTE, de acordo com a legislação aplicável, com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado fora da ATB, sem prejuízo de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que disciplinam a prestação do SERVIÇO.  CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS DO ASSINANTE  O ASSINANTE do SERVIÇO tem direito:  2.1. Ao acesso e fruição do SERVIÇO dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;  2.2. À liberdade de escolha de sua prestadora de SERVIÇO, em suas várias modalidades;  2.3. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO, em suas várias modalidades;  2.4. À informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares;  2.5. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação de pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;  2.6. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO que lhe atinja direta ou indiretamente;  2.7. Ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do SERVIÇO;  2.8. De resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela PRESTADORA, conforme estabelece a regulamentação;  2.9. Ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a PRESTADORA;  2.10. À reparação pelos danos causados pela violação de seus direitos;  2.11. De não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do SERVIÇO, nos termos da regulamentação;  2.12. De selecionar a prestadora do SERVIÇO de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação;  2.13. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada;  2.14. Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação;  2.15. À suspensão da prestação do SERVIÇO ou à rescisão do contrato do SERVIÇO prestado, quando solicitar;  2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;  2.17. À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela PRESTADORA, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;  2.18. À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à PRESTADORA, da não divulgação de seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC;  2.19. À substituição de seu código de acesso, nos termos da regulamentação;  2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;  2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;  2.22. À interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação;  2.23. De receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;  2.24. À comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes;  2.25. De não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do SERVIÇO contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC;  2.26. De receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto à sua pessoa;  2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação;  2.28. De receber, sem ônus, laudo técnico a cada serviço executado presencialmente pela prestadora no local de instalação do acesso;  2.29. Ter suas solicitações atendidas dentro dos prazos regulamentares;  2.30. Escolher 1 (uma) entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PRESTADORA para o vencimento do documento de cobrança;  2.31. Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas;  2.32. À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando do pagamento de quantia cobrada indevidamente;   2.33. Ter o Centro de Atendimento Telefônico, de acesso gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelo número 103xx.  CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES DO ASSINANTE  3.1. Os deveres do ASSINANTE são:  a) Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;  b) Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;  c) Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviços de telecomunicações;  d) Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência;  e) Providenciar, no imóvel indicado, infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço contratado;  f) Somente conectar à rede externa da PRESTADORA terminais homologados pela Anatel;   g) Manter atualizados seus dados cadastrais junto à PRESTADORA.  3.2. O não cumprimento dos deveres dos itens "a" a "e" pode ensejar a indisponibilidade ou suspensão do SERVIÇO ora contratado.  3.3. O não cumprimento do dever do item "f" torna indisponível a prestação do SERVIÇO ora contratado.  CLÁUSULA QUARTA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  4.1. Para a modalidade local, a prestação do SERVIÇO terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo ASSINANTE.  4.2. Para as modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, o início da prestação do SERVIÇO ocorrerá:  a) no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do assinante.  b) nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante.  CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE SERVIÇO  5.1. Este contrato se aplica a qualquer Plano de Atendimento Rural ofertado pela PRESTADORA.  5.2. O plano de serviço em anexo é parte integrante deste instrumento e contém a descrição de suas principais condições, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento.  5.3. Os reajustes das tarifas ou preços serão efetuados em conformidade com a regulamentação em vigor.  5.4. Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do SERVIÇO ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados, nos termos da legislação.  5.5. O ASSINANTE adimplente poderá migrar para outros planos de serviço, oferecidos pela PRESTADORA e homologados pela Anatel, a qualquer época.  5.6. Os Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser descontinuados pela PRESTADORA na forma da regulamentação vigente, possuindo o ASSINANTE o direito de migrar para qualquer outro Plano de Atendimento Rural da PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de pagamento de nenhum valor por essa transferência.  CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO  6.1. O não pagamento de valores relativos ao STFC oferecido pela PRESTADORA até a data de vencimento sujeitará o ASSINANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, a partir do dia seguinte ao do vencimento, incluídos na emissão do documento de cobrança de periodicidade regular, subsequente.  6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA:  a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência;  b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas;   c) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito.  CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO  Este instrumento poderá ser extinto nas seguintes situações:  7.1. Por ação do ASSINANTE: mediante solicitação de rescisão ou alteração da titularidade do contrato.  7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou após 30 (trinta) dias contados da data de suspensão total da prestação do SERVIÇO sem o respectivo pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO.  CLÁUSULA OITAVA – DO FORO  As partes elegem o foro do domicílio do ASSINANTE como competente para nele dirimir eventuais conflitos oriundos deste instrumento.  Local, data, mês e ano.  _  ASSINANTE  _  PRESTADORA  97502 26 Fernando Capez Anexo III - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS DO ASSINANTE 2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação;   5.6. Os Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser descontinuados pela PRESTADORA, após dar ciência ao assinante, na forma da regulamentação vigente, possuindo o ASSINANTE o direito de migrar para qualquer outro Plano de Atendimento Rural da PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de pagamento de nenhum valor por essa transferência.  7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou após 30 (trinta) dias contados da data de suspensão total da prestação do SERVIÇO sem o respectivo pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO   Item 2.27 Opinamos pela retirada do termo “desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação”. Tal expressão, dada semântica genérica, pode ser interpretada como meio de flexibilização para reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados.   Item 5.6. A proposta apresentada tem o escopo de dar maior transparência às ações da Prestadora. A divulgação é elementar ante ao princípio constitucional da transparência. Como se trata da possibilidade de descontinuidade de um serviço, é elementar que o consumidor seja informado de forma prévia sobre as circunstâncias e opções disponíveis.   Item 7.2. A despeito de mencionar que a extinção somente ocorrerá em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento, trata-se de expressão genérica que poderá prejudicar o assinante. Com efeito, o termo “condições incompatíveis” poderá ser interpretada como um facilitador para extinção do contrato, motivo pelo qual sugere-se a exclusão da referida situação. 22/11/2021 11:16:50