Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 09:39:59
 Total Recebidos: 53
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Altera destinações de faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4,9 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas; CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público escasso, administrado pela Agência; CONSIDERANDO a conveniência de se otimizar o uso das faixas de radiofrequências; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o uso das referidas faixas de radiofrequências à evolução tecnológica; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em especial os artigos 3.12, 3.13, 4.3 e 4.5; CONSIDERANDO o constante da Ata da 12º Reunião Plenária da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 - CMR19; CONSIDERANDO os termos das Recomendações ITU-R M.2015-2, ITU-R M.1036-6 e CITEL CCP.II / REC. 16 (VII-06); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012170 / 2019-81, RESOLVE: 97060 1 Luiz Felippe Zoghbi de Castro A tecnologia está mudando o mundo que nos cerca. O futuro será definido pelos avanços em inteligência artificial, automação da IoT, Big Data e analytics, machine learning, e realidade virtual e aumentada, que, por sua vez, serão sustentados por redes ubíquas de alta velocidade, baixa latência, e alto grau de segurança. Muitos desses desenvolvimentos no Brasil e no mundo alcançarão maturidade na era da quinta geração (5G), que já começou.   O 5G oferece velocidade de banda larga móvel significativamente mais rápida e um uso de dados móveis cada vez mais abrangente – assim como possibilita todo o potencial da Internet das Coisas. Habilitando desde realidade virtual e veículos autônomos até a internet industrial e cidades inteligentes, o 5G é o coração do futuro das comunicações. O 5G também é essencial para preservar o futuro dos aplicativos móveis mais populares da atualidade – como vídeos on demand, garantindo que sua crescente aceitação e uso sejam sustentáveis.   O advento da quinta geração abre a porta para a conectividade sem limites. Nós estimamos que até 2025 haverá 1,8 bilhão de conexões 5G, atendendo às demandas dos usuários por qualidade e confiabilidade (GSMA “The 5G Era”, 2020). Para concretizar esse futuro, será necessária uma combinação de espectro disponível em faixas altas (mmWaves), médias (como 3.5 GHz, 4.8 GHz e 6 GHz) e baixas (GSMA “5G Spectrum Public Policy Position”, 2021).   O estudo da GSMA sobre os “Socio-Economic Benefits of 5G Services Provided in mmWave Bands” de 2018, encontrado em https: / / www.gsma.com / spectrum / resources / mmwave-5g-benefits / , traz o impacto de USD 2.2 trilhões até 2034 no PIB mundial pela adoção do 5G em faixas abaixo de 6 GHz e de USD 565 bilhões para as ondas milimétricas.   Adicionalmente, as características de propagação de cada faixa permitirão a oferta de vários serviços em 5G. Enquanto as ondas milimétricas serão habilitadoras de novos negócios em que se precisa de baixíssima latência e cobertura limitada, como o fixed wireless service de ultra-velocidade, a automação industrial e a manipulação remota de objetos, as faixas médias estão localizadas entre cobertura e capacidade e são capazes de habilitar a ultra-velocidade para aparelhos móveis, ampliando os serviços atualmente conhecidos com a mesma cobertura de 1,8 GHz ou 2,5 GHz.   Como sabido e dentro dos planos atuais no Brasil, a faixa de 3,5 GHz será uma das primeiras a transportar tráfego 5G e é crítica para as operadoras móveis que buscarão oferecer o poder dos serviços móveis de próxima geração para consumidores e empresas, e será chave para impulsionar a economia brasileira.   Nesse sentido, e considerando o futuro próximo que representa o 5G, a faixa 3,3-3,7 GHz já não será suficiente para que as operadoras móveis possam garantir, da maneira mais eficiente, a inovação em serviços e a alta qualidade que a era da conectividade sem limites vai demandar. Para maximizar o uso inicial da faixa, são necessários 100 MHz por operadora, o que permitiria o desenvolvimento da tecnologia com maior eficiência. É, portanto, importante considerar esses elementos em um cenário de alta competitividade no mercado Brasileiro, que inclui quatro grandes Operadoras.   Até 2030, o setor móvel precisará de uma média de 2 GHz de espectro de banda média para atender aos requisitos de velocidade de dados da União Internacional de Telecomunicações (UIT) da ONU. Conseguir isso também minimizará o impacto ambiental e reduzirá os custos de consumo do 5G, de acordo com um estudo global de 36 cidades realizado pela consultoria Coleago e comissionado pela GSMA, encontrado em https: / / www.gsma.com / spectrum / wp-content / uploads / 2021 / 07 / Estimating-Mid-Band-Spectrum-Needs.pdf.   O estudo mostra que os reguladores devem licenciar espectro para operadoras móveis em bandas harmonizadas, como 3,5 GHz, 4,8 GHz e 6 GHz para atender aos requisitos da UIT até 2030. Sem o espectro adicional, será impossível realizar todo o potencial de 5G em alguns casos. Em outros, o número de antenas e estações base necessário levará a maiores emissões de carbono e preços ao usuário final.   Esse espectro também tornará o 5G mais acessível. Os custos totais seriam três a cinco vezes mais altos em uma década em cidades onde um déficit de 800-1000 MHz aumentaria o número de estações base necessárias e aumentaria os custos de implantação em cada cidade em $ 782 milhões a $ 5,8 bilhões.   A disponibilidade do espectro de banda média também permitirá a expansão do FWA. O estudo mostra que, com os 2 GHz adicionais, cinco vezes mais residências serão cobertas com cada estação rádio base, permitindo internet de alta velocidade acessível e com alcance além da cobertura de fibra por uma fração do custo.   Para alcançar o mínimo de 2 GHz em faixas médias até 2030, seria necessário que a faixa de 6 GHz fosse, pelo menos, parcialmente destinada ao serviço móvel. Com a atual conjuntura da regulamentação Brasileira, faz-se necessário que toda a faixa de 3.5 GHz (3.3-4.2 GHz) e a faixa de 4.8 GHz (4.8-4.99 GHz) sejam destinadas ao serviço móvel e disponibilizadas em tempo hábil para o pleno desenvolvimento dos serviços 5G nesta década.   A colaboração entre continentes e indústrias sempre esteve no centro do sucesso do processo das CMRs. Para a indústria móvel, em 2019, a UIT, todos grupos regionais e nacionais e as suas delegações mais uma vez desempenharam um papel crítico para conectar os cidadãos do mundo por meio da identificação de espectro harmonizado, promovendo escala e acessibilidade. Esse trabalho árduo incluiu a identificação da subfaixa de 4.8 GHz por mais de 40 países, inclusive o Brasil, iniciada na CRM-15 e com expectativa de expansão em 2023 pelo Item de Agenda 1.1.   Além disso, a faixa agora tem o apoio de um ecossistema crescente, baseado em novas atribuições na China, atribuições próximas no Japão e as atividades em andamento para a CMR-23. Em suma, é apoiada por países que representam uma grande parte da população mundial. Isso a torna uma opção forte para adicionar mais espectro de banda média, que, como dito, é necessário para garantir o crescimento futuro de 5G.   A proposta da Anatel nesta consulta pública em destinar a porção de 4.840 MHz a 4.940 MHz aos serviços móveis, apesar de bem-vinda, mostra-se insuficiente diante da demanda de tráfego projetada para serviços 5G. Nota-se que tal proposta é extremamente conservadora e pode ser limitadora dos benefícios dos serviços 5G nesta década. Quase 100 MHz identificados ao IMT durante a CRM-19 seguem desconsiderados.   A GSMA recomenda que as outras bandas médias sejam objeto de Análise de Impacto Regulatório, com vistas à ampliação da oferta de espectro ao IMT – sobretudo, em tecnologia 5G. Atualmente, parte da faixa de 4,8 GHz é utilizada por radioenlaces dos serviços fixos. Uma proposta que eventualmente amplie a faixa dedicada ao IMT requer prévio e cuidadoso estudo de viabilidade para remanejamento desses enlaces.   Repisa-se ainda, nesta oportunidade, que as recentes decisões atinentes à faixa de 6 GHz merecem reconsideração: de outro modo, poderá haver significativas limitações aos benefícios do 5G nesta década.   Portanto, a GSMA sugere que decisões referentes à faixa de 4.8 GHz (4.8-4.99 GHz) sejam tomadas no sentido de desenvolver os serviços móveis 5G nesta década, garantindo que pelo menos 180 MHz sejam destinados ao SMP nesta faixa, após análise do uso atual e do modelo de remanejamento mais adequado. Conforme contribuição acima. 26/07/2021 15:37:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Altera destinações de faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4,9 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas; CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público escasso, administrado pela Agência; CONSIDERANDO a conveniência de se otimizar o uso das faixas de radiofrequências; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o uso das referidas faixas de radiofrequências à evolução tecnológica; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em especial os artigos 3.12, 3.13, 4.3 e 4.5; CONSIDERANDO o constante da Ata da 12º Reunião Plenária da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 - CMR19; CONSIDERANDO os termos das Recomendações ITU-R M.2015-2, ITU-R M.1036-6 e CITEL CCP.II / REC. 16 (VII-06); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012170 / 2019-81, RESOLVE: 97073 2 RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 23 – EUTELSAT DO BRASIL     Introdução   Em face da CONSULTA PÚBLICA N° 23, que trata de processo de revisão regulamentar da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 desta douta Agência, a EUTELSAT DO BRASIL LTDA, empresa operadora do satélite brasileiro Eutelsat 65 West A e representante legal da operadora EUTELSAT S.A., autorizada a comercializar capacidade satelital em satélites estrangeiros, inscrita no CNPJ nº 03.916.374 / 0001-40, apresenta os seus comentários e propõe sugestões ao texto da referida consulta, como se segue.   Conforme descrito no Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências no Brasil, recentemente publicado pela ANATEL, cumpre ressaltar a hercúlea tarefa de harmonizar, otimizar e fiscalizar a utilização do espectro radioelétrico no país. Reproduzimos abaixo as vertentes principais de uma Agência que vem demonstrando o zelo e cuidado nas tratativas acerca de matéria tão importante no desenvolvimento tecnológico, econômico e social do Brasil.   “O espectro tem se tornado um recurso relevante para o crescimento econômico e o desenvolvimento social dos países, em especial aqueles em desenvolvimento. Estudos demonstram que há uma relação direta entre investimentos, locais e estrangeiros, e a existência de uma rede avançada e desenvolvida de comunicações [2], [3]. O espectro de radiofrequências é um recurso escasso3, que deve ser utilizado de forma organizada. O crescente uso de tecnologias de comunicação baseadas em transmissão de radiofrequências e a possibilidade de desenvolvimento socioeconômico que essas tecnologias proporcionam, evidenciam a importância do espectro de radiofrequência e dos processos nacionais de gestão do espectro. O progresso tecnológico tem aberto continuamente as portas para uma variedade de novas aplicações que geram maior interesse e demanda por esse recurso limitado. O aumento da demanda requer que o espectro seja usado de forma eficiente e que processos de gestão eficazes do espectro sejam implementados. Para este fim, as administrações devem, conforme apropriado, fazer uso de sistemas de gestão do espectro4. Nesse contexto, técnicas de planejamento, recursos modernos de tratamento de dados, análises de engenharia e estudos econômicas e sociais são importantes pilares para a tomada de decisão quanto às formas e condições para a destinação das faixas de radiofrequências aos diversos serviços e aplicações que possam fazer uso desse recurso.”1   Cabe-nos concordar com todos os preceitos acima ressaltados e parabenizar pelo frutífero processo de discussão com toda a sociedade, e mais especificamente, com os entes empresariais que de alguma maneira poderão ser afetados por alterações previstas na Consulta Pública n° 23. Como bem mencionado em sua exposição de motivos através do informe 154 / 2020 (SEI / ANATEL 6116568) em seu item 5.21, há a preocupação com a operação do satélite brasileiro Eutelsat 65 West A (E65WA), que faz uso da banda C planejada (RX = 4500-4800 MHz) através de uma posição orbital notificada pela administração brasileira junto à UIT. Conforme o painel de dados, disponível no website da ANATEL, há ainda outros 3 satélites estrangeiros que fazem uso desta mesma faixa de frequências no Brasil. É importante enfatizar que devem ser consideradas todas as prováveis consequências quando se redestinam faixas de frequência, ora em operação, especialmente em um momento quando ocorrem grandes mudanças com o lançamento da tecnologia 5G, e que se procura uma forma de harmonizar as faixas de frequências prioritárias para a rápida expansão de tal tecnologia, e consequentemente, propiciar as bases para um desenvolvimento tecnológico que traz conjuntamente desenvolvimento social / econômico de uma sociedade. Recentemente, como consequência da Consulta Pública N° 9 e outras determinações subsequentes da ANATEL, há uma clara indicação que a banda C (3625-4200 MHz) terá parte de sua faixa rebatizada para operar em caráter secundário, o que pressupõe um rearranjo de aplicações dos serviços atuais de comunicação via satélite em tal faixa. A Eutelsat, como já mencionado anteriormente, tomou a decisão estratégica de investir em uma faixa de frequências que em 2013, quando da adjudicação do direito de uso das radiofrequências por meio de processo licitatório, tinha pouca utilização para serviços de comunicação via satélite. Obviamente, a Eutelsat empregou e segue empregando esforços de engenharia e financeiros para o desenvolvimento de todo um ecossistema acerca da banda C planejada. Desta maneira, cabe ressaltar que a Eutelsat subsidiou e desenvolveu em conjunto com fabricantes especializados, equipamentos exclusivamente para a faixa da banda C planejada e / ou que operassem simultaneamente nas bandas C e C planejada. Adicionalmente, para permitir o correto desenvolvimento do mercado, a Eutelsat estimulou fabricantes a desenvolverem linhas de produtos especificamente para a banda C planejada e incentivou, participou e / ou subsidiou processos de homologação / certificação de tais equipamentos para que pudessem operar em território brasileiro. No anexo ao presente documento, apresentamos alguns dos equipamentos alvos destes esforços para exemplificar todo o investimento que resultou no desenvolvimento e popularização desta faixa de frequências, especialmente para utilização das aplicações profissionais de televisão e de serviços de telecomunicações nas suas diversas formas de comunicação. As ações mencionadas anteriormente desencadearam a utilização permanente da banda C planejada notadamente, em território brasileiro, mas que também já se faz presente no Equador, Peru, Chile, Guiana, Espanha, dentre outros, conforme fica demonstrado no site abaixo: https: / / www.portalbsd.com.br / satelite_canais.php?sat=W65 Já são aproximadamente 4500 estações de recepção de televisão profissional que utilizam LNBFs desenvolvidos conjuntamente pela Eutelsat e Brasilsat. (vide term sheet no Anexo)   SUGESTÕES: Como mencionado na transcrição do Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências no Brasil, o espectro é um recurso escasso e deve ser administrado de forma organizada. imperioso relembrar que o leilão a ser realizado em 2021 pela Anatel, prevê uma alocação nunca vista de espectro, em diversas faixas 700MHz, 2,3GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, o que tende a ser suficiente para cobrir todas as necessidades dos novos serviços por um longo período, bem como estimular a competição entre os operadores de telecomunicações. A Eutelsat demonstra toda a sua preocupação que a redesignação da faixa de frequências adjacente à banda C planejada (AP30B) cause transtornos operacionais, ameaçando sobremaneira os serviços fixos por satélite. Respeitando a independência das decisões desta Agência, fazemos a sugestão para que tal redesignação não seja proposta neste momento e que as análises sejam realizadas somente quando houver a necessidade de expansão de serviços do IMT na sua 5ª geração para faixas adicionais do espectro. Caso a Anatel decida pela necessidade da análise da redesignação da faixa de 4800MHz – 4990MHz, enfatizamos, como já é de conhecimento da área técnica desta agência, a essencialidade de fixação de uma banda de guarda mínima, além da separação geográfica entre estações dos serviços fixos por satélite (SFS) e do IMT para proteção das estações dos SFS operando na faixa de 4500-4800 MHz. Entendemos que 40 MHz como banda de guarda resulta em uma decisão acertada, desde que os parâmetros de transmissões dos serviços IMT a serem implantados nas frequências de 4840-4990 MHz, sejam especificadas posteriormente em Ato da Superintendência Responsável de modo a não causar nenhum prejuízo operacional aos serviços profissionais já implementados. Em resumo, será extremamente importante a adequada análise e criteriosa definição dos parâmetros a seguir: EIRP dos serviços IMT Emissões fora da faixa Distância geográfica mínima entre estações IMT e estações do SFS             CONCLUSÕES: A diferença de potência entre os sinais recebidos por estações terrenas de comunicação via satélite operando na faixa de 4500MHz – 4800 MHz e sinais a serem transmitidos na faixa adjacente entre 4840MHz e 4990MHz pode implicar em danos operacionais aos usuários do SFS e poderá gerar custos extremamente elevados caso haja a necessidade de utilização de filtros nas estações já implantadas e em vias de serem instaladas ao longo dos próximos meses. Há uma variedade grande de aplicações já em operação no satélite Eutelsat 65 West A, onde destacamos a distribuição de sinais de áudio e vídeo por parte de geradoras brasileiras de televisão para levar seu conteúdo aos diversos municípios que perfazem a sua área de cobertura, a distribuição de sinais criptografados de áudio e vídeo, além de enlaces troncais de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que com a recente decisão da Anatel de redestinar e / ou diminuir a prioridade do SFS em parte da banda C, houve um movimento de migração de clientes para a banda C planejada, onde supostamente incertezas técnicas e potencial riscos de interferência seriam menores. Desta forma, entendemos que a ANATEL deverá, além de garantir uma banda de guarda mínima de 40 MHz, introduzir limitações nos níveis de transmissão dos serviços a serem implantados na banda adjacente ao SFS e definir uma distância mínima entre as estações receptoras de sinais de satélite e dos serviços IMT de modo que permitam a operação das estações de maneira a não sofrerem interferências prejudiciais. Entendemos que, caso existam, os custos relacionados a adoção de soluções de proteção contra a interferência de sinais provenientes dos serviços IMT deverão ser custeados pela Anatel, ou pelas empresas aptas a operar tais serviços na faixa de frequências adjacente. A Eutelsat realizou investimentos vultosos no lançamento do satélite Eutelsat 65WA, que foi lançado em março de 2016 e possui vida útil estimada até 2036 e segue investindo no desenvolvimento do ecossistema necessário à adoção desta faixa como uma alternativa à banda C para serviços essenciais de telecomunicações. A mudança da atual situação operacional descrita neste documento sem um correto encaminhamento das medidas de mitigação descritas pode levar a um desequilíbrio econômico-financeiro e trazer insegurança jurídica esta empresa que sempre investiu no suporte ao desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. ANEXO – EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS NA BANDA C PLANEJADA E EM UTILIZAÇÃO NO BRASIL   Antenas 2,4m TX / RX SOB45-24 - Brasilsat Antenas 3,6m TX / RX SFB45-36 - Brasilsat Iluminador duplo linear Modelo DL 36 / 48 - H.Control LNB Banda C / Apêndice B – DRO – Modelo 800RI - IMAGES LNBF C ap30 PLL – Brasilsat Block Up Converters (BUCs) ALB190 Series - Agilis HPA / BUCs Modelos IBUC 2 / IBUC R - Terrasat A redesignação de faixas de frequências entre 4800-4990 MHz pode impactar drasticamnete operações do Serviço Fixo por Satélite 27/07/2021 13:57:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 CONSIDERANDOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Altera destinações de faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4,9 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas; CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público escasso, administrado pela Agência; CONSIDERANDO a conveniência de se otimizar o uso das faixas de radiofrequências; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o uso das referidas faixas de radiofrequências à evolução tecnológica; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações – UIT, em especial os artigos 3.12, 3.13, 4.3 e 4.5; CONSIDERANDO o constante da Ata da 12º Reunião Plenária da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 - CMR19; CONSIDERANDO os termos das Recomendações ITU-R M.2015-2, ITU-R M.1036-6 e CITEL CCP.II / REC. 16 (VII-06); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012170 / 2019-81, RESOLVE: 97076 3 Francisco Carlos G. Soares Contribuição da GSA para consulta pública da ANATEL Nº 23 publicada em 11 de maio de 2021   A GSA (Global mobile Supplier Association, https: / / gsacom.com) é uma organização da indústria sem fins lucrativos que representa empresas em todo o ecossistema móvel global, empenhada no fornecimento de infraestrutura, semicondutores, equipamentos de teste, dispositivos, aplicativos e serviços de suporte móvel. Nossa associação é uma fonte líder de informações, e seus relatórios de inteligência de mercado e da indústria são baixados por mais de 200.000 profissionais todos os anos. A GSA desenvolve estratégias e planos e contribui com estudos e análises técnicas para legisladores e reguladores internacionais, regionais e individuais de cada país para facilitar a disponibilidade oportuna de espectro para uso por operadoras de rede móvel. GSA tem um focus group para tópicos de espectro para questões técnicas e regulatórias relativos à evolução bem-sucedida da Telecomunicação Móvel Internacional (International Mobile Telecommunication - IMT) e sistemas de radiocomunicação associados e compreende uma equipe composta por especialistas em assuntos regulatórios e de espectro das empresas associadas. Além disso, o GSA informa regularmente sobre os desenvolvimentos do espectro global.   Por meio deste, a associação GSA submete sua contribuição à consulta pública ANATEL nº 23 publicada em 11 de maio de 2021, que submete a comentários e sugestões do público em geral proposta de regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz, constante do Item nº 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 (Item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio de 2019-2020). Conforme contribuição. 27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 96754 4 ANDRE CUSTODIO BANZATO Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.610 MHz a 4.690 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. Quando da Vigência da Res. 633 / 14 foram alocadas as Frequências dos Blocos 6 e 7 somente de volta (F’), 4910MHz a 4990MHz, utilizados no Sistema PtP (Res. 495 / 08). Dessa forma os Blocos de Ida, 6 e 7 ficaram sem uso e livres para serem utilizados em outra modalidades, uma vez que o sistema PtP, necessita operar com os blocos Ida / Volta. Sendo assim, temos 80 MHz sem uso no momento. 19/05/2021 15:11:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 96756 5 ANDRE CUSTODIO BANZATO Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.610MHz a 4.690MHz e  4.910 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. Quando da Vigência da Res. 633 / 14 foram alocadas as Frequências dos Blocos 6 e 7 somente de volta (F’) utilizados no Sistema PtP (Res. 495 / 08). Dessa forma os Blocos de Ida, 6 e 7 ficaram sem uso e livres para serem utilizados em outra modalidades, uma vez que o sistema PtP, necessita operar com os blocos Ida / Volta. Sendo assim, temos 80 MHz sem uso no momento. 19/05/2021 15:24:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 96910 6 LUISIR LINDEMAIER GASPAR   Causa preocupação a destinação da faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para prestação do SMP, em caráter primário e sem exclusividade. Essa faixa compromete a destinação prévia da faixa de 4.910 MHz a 4.940 MHz em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil, determinada pela Resolução nº 633 de 14 / 03 / 2014. Quanto ao mérito da proposta, o Exército Brasileiro sugere que a atual destinação, seja mantida como determinado pela Resolução nº 633 de 14 / 03 / 2014, destinadas ao Estado para aplicações de Defesa Nacional, Segurança Pública e Defesa Civil. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , Times New Roman , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC , Times New Roman ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari , Calibri ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }a:link { color: 0000ff }   A grande área territorial do Brasil, bem como sua larga extensão de faixa de Fronteira, possui um intenso e frequente fluxo comercial e de pessoas, bem como de práticas ilícitas, o que gera gastos e dificuldades de fiscalização desta última, bem como dificuldades na comunicação entre as diversas regiões de atuação do Exército. Ademais, a Lei Complementar Federal nº 97 de 1999 que veio para aditar o texto constitucional naquilo que diz respeito à atuação das Forças Armadas no Estado brasileiro versa em seu artigo 16-A e seus incisos, que: Art. 16-A: Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: I – patrulhamento; II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e III - prisões em flagrante delito. (grifo nosso) Desta forma, o emprego dos sistemas digitais de radiocomunicação para enlaces ponto-a-ponto e ponto-multiponto, pelo Exército Brasileiro na faixa de frequência 4.910 MHz a 4.940 MHz, são atingidos diretamente por essa nova regulamentação. É o caso, por exemplo, do impacto na região da fronteira que se estende pelo limite oeste do território nacional, coberta pelo Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira (SISFRON), que utiliza rádios táticos militares com canais de utilização que estão inseridos nessa faixa de frequência e terá comprometida algo em torno de 10% de sua capacidade de operação com essa alteração. Impacto maior será sentido no Sistema de Radiocomunicação Digital Troncalizado (SRDT), de abrangência nacional, e cujos links de micro-ondas entre os sites e os concentradores e Mastersites são baseados na utilização de links que ultrapassam o número de 100 (cem) conexões distribuídos em mais de 17 (dezessete) cidades, desde Boa Vista-RR até Porto Alegre-RS, além das conexões dos 25 (vinte e cinco) ativos veiculares (Sites Móveis e Táticos) que, normalmente, são desdobrados em áreas rurais que não dispõem de coberturas permanentes. Esses sistemas junto com o LTE são objeto de parceria entre órgãos de Defesa e Segurança Pública, como o GSI – Gabinete de Segurança Institucional, com o objetivo de promover a estruturação do Primeiro Atendimento (“First Responders”, na expressão internacionalmente conhecida). Desta forma, sugere-se que a faixa destinada pela Resolução nº 633, de 14 / 03 / 2014, seja mantida da destinação identificada como aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; text-align: left; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN } 28/06/2021 16:31:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 96947 7 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE parabeniza a ANATEL pela iniciativa de abrir a consulta pública N°23 para que a sociedade possa contribuir com a nova destinação da faixa entre 4800Mhz a 4990MHz tornado o uso do espectro radioelétrico, ativo público e escasso, eficaz em suas diferentes aplicações. Contudo, sugerimos a alocação integral da faixa compreendida entre 4800 e 4980 MHZ para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante manter a destinação da faixa de 4.840 MHz a 4.940MHz também para o Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade, conforme o texto original da consulta pública. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade, entretanto, dada a importância da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, a ABINEE solicita que seja efetuada a destinação em caráter primário e sem exclusividade da faixa compreendida entre 4800 e 4980 MHz , parte da Banda n79, de forma a alinhar o cenário de alocação do espectro radioelétrico brasileiro ao que vem sendo adotado mundialmente. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Nos próximos anos, o 5G se tornará o pilar da transformação digital da sociedade, aumentando o crescimento econômico e a produtividade de seus setores, além de melhorar a experiência de banda larga móvel dos usuários, que poderão se beneficiar de aplicativos baseados cutting-edge Technologies de ponta, como IoT, computação em nuvem, inteligência artificial, Big Data, realidade aumentada (AR), realidade virtual (VR) e outros formatos de vídeo intensivos, como principais capacitadores da economia digital. O ITU estima que, em 2030, haverá 17,1 bilhões de assinaturas de dispositivos móveis em todo o mundo, a maioria por meio de smartphones, que são os dispositivos que a maioria da população usa para acessar a Internet. (Source: ITU Report M.2370). Fig. 1 – Global Mobile Subscription Estimation with Device Type O mesmo relatório prevê até 2030, haverá 97 bilhões de dispositivos do tipo máquina (M2M) alimentando novos casos de uso e modelos de negócio. Fig. 2 – Estimation of global M2M subscriptions Além disso, a ITU estima que a média global de uso mensal de dados 5G excederá 257 GB até o ano de 2030. Fig. 3 – Global mobile traffic by subscriptions per month 2020-2030 (M2M not included) A ABINEE entende que é essa uma tendência mundial e que os serviços marítimos e aeronáuticos que existem na banda podem ser protegidos por níveis de pfd para permitir a convivência. Os sistemas PPDR existentes também se poderiam ser compatibilizados através de estudos ou mitigados para outras bandas.   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A MOTOROLA SOLUTIONS entende que a destinação da faixa objeto da consulta pública para o Serviço Limitado Privado – SLP, amplia as possibilidades de uso de radiofrequência, incentivando o desenvolvimento de novas tecnologias para redes privadas e contempla as necessidades dos atuais usuários da faixa bem como usuários dos mais diversos setores.   12/07/2021 15:50:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 97000 8 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson parabeniza a ANATEL pela iniciativa de abrir a consulta pública N°23 para que a sociedade possa contribuir com a nova destinação da faixa entre 4840Mhz a 4990MHz tornado o uso do espectro radioelétrico, ativo público e escasso, eficaz em suas diferentes aplicações. Contudo, sugerimos a alocação integral da faixa compreendida entre 4840 e 4990 MHZ para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. A Ericsson compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de todo a faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda B79  (4400MHz-5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Nos próximos anos, o 5G se tornará o pilar da transformação digital da sociedade, aumentando o crescimento econômico e a produtividade de seus setores, além de melhorar a experiência de banda larga móvel dos usuários, que poderão se beneficiar de aplicativos baseados cutting-edge Technologies de ponta, como IoT, computação em nuvem, inteligência artificial, Big Data, realidade aumentada (AR), realidade virtual (VR) e outros formatos de vídeo intensivos, como principais capacitadores da economia digital. O ITU estima que, em 2030, haverá 17,1 bilhões de assinaturas de dispositivos móveis em todo o mundo, a maioria por meio de smartphones, que são os dispositivos que a maioria da população usa para acessar a Internet. (Source: ITU Report M.2370). Fig. 1 – Global Mobile Subscription Estimation with Device Type O mesmo relatório prevê até 2030, haverá 97 bilhões de dispositivos do tipo máquina (M2M) alimentando novos casos de uso e modelos de negócio. Fig. 2 – Estimation of global M2M subscriptions Além disso, a ITU estima que a média global de uso mensal de dados 5G excederá 257 GB até o ano de 2030. Fig. 3 – Global mobile traffic by subscriptions per month 2020-2030 (M2M not included) Com a alocação da faixa de 6GHz para sistemas baseados em bandas não licenciadas, criou-se uma lacuna na demanda por mid-bands para o IMT e entende-se que a faixa entre 4840MHz até 4990MHZ tem papel fundamental como uma parte do ecossistema em bandas médias que teremos adiante com grandes demandas por conectividade e capacidade nos grandes centros urbanos. 20/07/2021 19:06:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 97077 9 Francisco Carlos G. Soares Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. Segundo o AIR, a razão da escolha pela banda de guarda de 40 MHz se dá pelo uso de sistemas TVRO na banda C, e tomando como exemplo o satélite da Eutelsat. Em consulta à canalização da banda C e do Mux correspondente, foi verificado que o último canal utilizado pelo satélite E65WA é o canal 4.733 MHz em polarização horizontal1. Este último canal utiliza uma largura de banda de aproximadamente 11 MHz o que proporciona uma banda de guarda de 61.5 MHz (entre 4.738,5 MHz e 4.800 MHz). 1 https: / / portalbsd.com.br / satelite_canais.php?sat=W65 27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 97085 10 Luiz Otavio Vasconcelos Prates A Consulta Pública n. 23 / 2021 tem por objeto destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. No Brasil,  a faixa de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz possui atribuição aos serviços Fixo e Móvel, em caráter primário, e boa parte dessa porção do espectro está destinada ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.  A utilização da banda C do apêndice 30B na América Latina encontra-se em franca expansão com usuários espalhados em diversos países, tais como Brasil, Colômbia, Peru, Equador, Guiana, Chile, dentre outros. Tal faixa é uma alternativa para suprir a tendência de diminuição da alocação em caráter primário da banda C por permitir o suporte a aplicações similares, sem detrimento de condições essenciais, como disponibilidade e abrangência da cobertura. Para exemplificar a importância de tal faixa atualmente no Serviço Fixo por Satélite (FSS) no  Brasil, observe-se que atualmente há satélites em funcionamento com  milhares de pontos instalados. Cabe notar que na CMR-19, realizada em Sharm el-Sheikh, no Egito, entre 28 de outubro e 22 de novembro de 2019, vários países foram adicionados à nova nota de rodapé 5.441B e a nota 5.441A foi modificada para a inclusão do Brasil e do Paraguai. Sobre o limite PFD (power flux-density) para proteger os serviços existentes (Nota 5.441B), concordou-se em continuar a estudar este critério de proteção na WRC-23 (Item de agenda 1.1 da WRC-23, que visa estudar possíveis medidas para a proteção das estações do serviço móvel aeronáutico e do serviço móvel marítimo, na faixa de frequências 4 800-4 990 MHz, e revisar os critérios de PFD da nota RR No. 5.441B). 5.441A In Brazil, Paraguay and Uruguay, the frequency band 4 800-4 900 MHz, or portions thereof, is identified for the implementation of International Mobile Telecommunications (IMT). This identification does not preclude the use of this frequency band by any application of the services to which it is allocated and does not establish priority in the Radio Regulations. The use of this frequency band for the implementation of IMT is subject to agreement obtained with neighbouring countries, and IMT stations shall not claim protection from stations of other applications of the mobile service. Such use shall be in accordance with Resolution 223. (Rev.WRC-19) 5.441B In Angola, Armenia, Azerbaijan, Benin, Botswana, Brazil, Burkina Faso, Burundi, Cambodia, Cameroon, China, Côte d’Ivoire, Djibouti, Eswatini, Russian Federation, Gambia, Guinea, Iran (Islamic Republic of), Kazakhstan, Kenya, Lao P.D.R., Lesotho, Liberia, Malawi, Mauritius, Mongolia, Mozambique, Nigeria, Uganda, Uzbekistan, the Dem. Rep. of the Congo, Kyrgyzstan, the Dem. People& 39;s Rep. of Korea, Sudan, South Africa, Tanzania, Togo, Viet Nam, Zambia and Zimbabwe, the frequency band 4 800-4 990 MHz, or portions thereof, is identified for use by administrations wishing to implement International Mobile Telecommunications (IMT). This identification does not preclude the use of this frequency band by any application of the services to which it is allocated and does not establish priority in the Radio Regulations. The use of IMT stations is subject to agreement obtained under No. 9.21 with concerned administrations, and IMT stations shall not claim protection from stations of other applications of the mobile service. In addition, before an administration brings into use an IMT station in the mobile service, it shall ensure that the power flux-density (pfd) produced by this station does not exceed −155 dB(W / (m2 · 1 MHz)) produced up to 19 km above sea level at 20 km from the coast, defined as the low-water mark, as officially recognized by the coastal State. This pfd criterion is subject to review at WRC-23. Resolution 223 (Rev.WRC-19) applies. This identification shall be effective after WRC-19. (WRC-19) Ressalte-se, entretanto, que na faixa de radiofrequência adjacente, 4.500 MHz a 4.800 MHz, existe a operação do Serviço Fixo por Satélite (Banda C do Apêndice 30B), devendo ser equacionado o problema da coexistência entre os serviços terrestres que serão implementados com as operações do FSS existentes. Em relação aos métodos de interferência, as interferências em canal adjacente resultantes de emissões das estações IMT que serão implementadas devem ser cuidadosamente analisadas e devem ser estabelecidos limites de emissão dentro da faixa e fora da faixa (in band and out of band) adequados para facilitar as operações dos serviços via satélite. Como já destacado em consultas públicas anteriores, como as CP 09 / 2020 e CP 50 / 2020, os operadores de satélites têm o dever e a obrigação de oferecer uma experiência satisfatória ao cliente, que inclui todos os aspectos operacionais relacionados ao desempenho do serviço. Do ponto de vista operacional, de forma a proteger o Serviço Fixo por Satélite, devem ser levados em conta pela Agência: Emissões provenientes de dispositivos de rede IMT que impactam na faixa de radiofrequências adjacente à faixa 4.500 MHz a 4.800 MHz do SFS, resultando em: a) altos níveis de potência de entrada no LNB da estação terrena e produção de sinais indesejados decorrentes da combinação de níveis de alta potência e da frequência de referência do oscilador local do LNB (sinais espúrios na  faixa); b) questões relacionadas à sobrecarga do amplificador no LNB / LNA (saturação do amplificador), em conjunto conhecidas como “efeito de bloqueio do LNB”.  Níveis de emissão fora de faixa, decorrentes tanto dos terminais de usuário IMT quanto das estações base, que impactem na faixa de 4.500 MHz a 4.800 MHz do serviço por satélite e que não podem ser mitigados usando técnicas de filtragem nas estações do Serviço Fixo por Satélite. Nas seções a seguir, o Sindisat, aproveitando a oportunidade que lhe foi dada por meio deste instrumento de Consulta Pública, gostaria de sugerir conceitos e princípios para viabilizar o compartilhamento dessa faixa de frequência entre o Serviço Móvel e o Serviço Fixo por Satélite. 1. Potência de Transmissão Para que seja possível determinar o impacto dos sinais transmitidos por estações (base e terminais) do serviço móvel, e caracterizar os filtros que venham a ser requeridos para operação harmônica com o serviço fixo por satélite, há que se estabelecer limites máximos de potência de transmissão na direção da estação de recepção do SFS potencialmente interferida. Para que a intensidade do sinal transmitido seja efetivamente fixada, é necessário levar em consideração não apenas a potência do transmissor, mas também o ganho da antena utilizada. Também é necessário conhecer a localização das estações terrenas de recepção do SFS. Conceitualmente, isso é conseguido utilizando EIRP (potência isotropicamente irradiada equivalente) em oposição a TRP (potência total irradiada). Simplificadamente, a diferença entre abordagens é que EIRP leva em consideração também o ganho da antena, enquanto TRP considera apenas a potência do transmissor. Deste modo, se é utilizada uma antena de alto ganho para aumentar o nível do sinal transmitido (e consequentemente do mesmo sinal quando recebido, desejado ou não) a TRP pode ser baixa, mas a EIRP será alta. Para uma mesma TRP teremos níveis de sinal variáveis conforme o ganho da antena. Para antenas capazes de gerar múltiplos feixes, a interferência será limitada pelo feixe emitido com maior EIRP. Outro conceito importante é que a intensidade de um sinal recebido diminui (aproximadamente) à razão do quadrado da distância, em linha de visada; ou seja, dobrando-se a distância, o sinal reduz-se a um quarto do nível anterior (em escala logarítmica diminui 6 dB). Assim, é possível diminuir a interferência aumentando-se a distância entre sistemas interferente e interferido. 2. Níveis de Emissão dentro e Fora de Faixa: Do ponto de vista do serviço via satélite, o que consideramos importante para proteger o serviço é estabelecer um limite de emissões na entrada da antena da estação terrena (pfd). Propomos estabelecer um limite baseado em uma razão I / N de -12,2 dB e incluindo ainda um valor de 3 dB adicional para acomodar múltiplos interferentes na banda. Dependendo das características da estação terrena e sua elevação, podemos assumir um valor típico da temperatura de ruido da estação terrena de aproximadamente 85 K. Assim, para uma frequência de 4,7 GHz chegamos a um valor de pfd de  -148,9 dBW / MHz / m2 O objetivo para definir o OOB deve ser chegar ao menor valor de emissões na menor largura de banda possível, desde a borda da emissão de IMT.  Caso contrário, o transponder do serviço FSS que é adjacente ao serviço IMT sofrerá mais degradação do que o resto. 3. Faixa de Guarda: Nesta proposta submetida à Consulta Pública, a Agência, por reconhecer a necessidade de mitigação de interferência, propõe uma faixa de guarda de 40 Mhz:  “ Sobre a possibilidade de as Exploradoras de satélites na Banda C do Apêndice 30B do RR (4.500 a 4.800 MHz) sujeitarem-se à eventual ocorrência de interferências nas estações terrenas de serviços satelitais (gateways / hubs) e os usuários nestas mesmas faixas terem que recorrer a LNBFs de maior qualidade e / ou filtros de mitigação de interferências, ressalta-se que tal impacto é minimizado ou anulado na Alternativa C, justamente pelo fato de existir uma faixa de guarda de 40 MHz.” (AIR) De fato, a faixa de guarda é um pilar fundamental da estratégia de mitigação de interferências. A separação é um elemento necessário do plano de frequência, pois serve a um objetivo principal, qual seja: assegurar que emissões na faixa passante de resposta do filtro diminuam monotonicamente com o aumento da frequência, pois se não for o caso, o filtro será ineficaz na sua principal tarefa de mitigar a interferência. Adicionalmente, o Regulamento de Radio da UIT dispõe, em seu artigo 4.5, sobre a necessidade de separação de frequências e o artigo 4.3, sobre a necessidade de proteção dos serviços existentes quando da alocação de uma faixa de radiofrequência para novos serviços de radiocomunicações, a saber: “4.3 Any new assignment or any change of frequency or other basic characteristic of an existing assignment (see Appendix 4) shall be made in such a way as to avoid causing harmful interference to services rendered by stations using frequencies assigned in accordance with the Table of Frequency Allocations in this Chapter and the other provisions of these Regulations, the characteristics of which assignments are recorded in the Master International Frequency Register. 4.5 The frequency assigned to a station of a given service shall be separated from the limits of the band allocated to this service in such a way that, taking account of the frequency band assigned to a station, no harmful interference is caused to services to which frequency bands immediately adjoining are allocated.” Sem a separação de frequências, os níveis de alta potência dos sinais IMT resultarão na perda completa do Serviço Fixo por Satélite. Cabe lembrar que o objetivo do projeto de uma estação terrena é detectar sinais que são de potência extremamente baixa. Portanto, o LNB é extremamente sensível por definição. Os níveis de sinais 5G transmitidos das estações base próximas às estações terrenas podem exceder os sinais recebidos por satélite em até 60 dB. A largura dessa faixa de proteção é um elemento importante e a Anatel deve encontrar um equilíbrio entre a proteção dos serviços existentes e o uso eficiente do espectro na elaboração do Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Frequências. Uma faixa de guarda estreita poderia resultar num aumento da complexidade e custo da solução de filtragem, enquanto uma faixa de guarda muito larga poderia resultar numa redução no potencial de serviços na faixa do IMT.  Consideramos, portanto, adequada e razoável a proposta da Anatel de uma faixa de guarda de 40 MHz.  Não obstante, as emissões na faixa de guarda também deverão ser controladas, pois filtros não são e não serão capazes de rejeitar completamente os sinais em sua região de transição. Desta forma, não deverão haver emissões na faixa de guarda. Como já mencionado, o propósito da faixa de guarda é permitir a transição da resposta do filtro instalado nas estações receptoras do Servço Fixo por Satélite na faixa adjacente. Portanto, deve haver um limite estrito imposto na OOBE do serviço em 4840 MHz e acima para que não haja o bloqueio do LNB.  Se não houver regulação e limitação das emissões OOBE incidentes sobre a faixa de guarda, o serviço por satélite será afetado. Finalmente, a adoção de um valor máximo de EIRP de emissões indesejáveis ou a limitação da EIRP das estações base pode não resolver a interferência na totalidade dos casos, particularmente no assunto da saturação dos receptores LNA / B das estações terrenas, já que, mesmo com a utilização de filtros RF, poderia haver interferência quando a distância mínima de separação não for respeitada. Conclusões:  O Sindisat reconhece o valor e o impacto que os serviços de telecomunicações, neste particular, o 5G, trazem para a sociedade mas não é só isso.  O 5G irá  contribuir  com inovações que visam fornecer não apenas soluções avançadas de conectividade, mas também terá como objetivo  alcançar uma rede integrada composta  por componentes terrestres e por satélite , independentemente da faixa de frequência. É sabido  que  o 5G está sendo desenvolvido para conectar qualquer pessoa e qualquer coisa em qualquer lugar e a qualquer momento. O 5G será uma rede de redes utilizando várias tecnologias diferentes e complementares para atender com êxito às demandas dos usuários e o satélite contribui com vários atributos importantes para esse ecossistema 5G, incluindo Ubiquity, Mobility, Broadcast (Simultaneity) e Security. Neste contexto, para construir um ecossistema e desenvolver tecnologias inovadoras para a integração de satélites com o 5G, as operadores de satélites têm participado ativamente de projetos de inovação, como casos de uso de backhaul 5G para o eMBB, e é inconteste que soluções satélite para 5G permitirão às operadoras de telecomunicações e provedores de serviços acelerarem a implantação do 5G, como inclusive já foi reconhecido pela UIT no Report ITU-R M-2460-0 – “Key Elements for integration for satellite systems into Next Generation Access Technologies.” Como já destacado em consultas públicas anteriores, como as CP 09 / 2020 e CP 50 / 2020, para a adequada proteçao do FSS é necessário:  a) implementar filtros nas estações do FSS para evitar os “efeitos de bloqueio dos LNB”. E nesse sentido,  a Anatel deve garantir que os custos necessários que os operadores de satélite deverão assumir para adequar as estações do FSS serão compensados. b) faixa de guarda: a faixa de guarda de 40 MHz nos parece adequada mas não exclui o uso de filtros e a aplicação de uma distância mínima de separação entre IMT BS e as estações terrenas FSS. As condições técnicas para uso dessa faixa por operadores móveis, os quais serão estabelecidos posteriormente em Ato da SOR, devem indicar que as operadoras móveis devem implementar técnicas de mitigação.  Entendemos que o controle da OOBE deve ser uma das técnicas de mitigação deresponsabilidade do operador móvel,  uma vez que, como também referido pela Anatel, os operadores móveis dispõem de vários mecanismos tecnológicos para tanto, incluindo:  i) uso de sistemas de antena ativa e tecnologia para gerar padrões nulos radiação na direção das estações terrenas; (ii) forçar o equipamento do usuário a fazer roaming para outras frequências quando perto de uma estação terrena do FSS; (iii) implementação de sistemas de baixa potência, como microcélulas, perto de estações terrenas FSS; (iv) implantar filtragem na saída da estação base para melhorar os níveis de OOBE em casos específicos. Em resumo,  Sindisat acredita que o princípio fundamental da separação de frequência - faixa de guarda de 40 MHz, já proposto pela Anatel nesta proposta submetida à Consulta Pública, deve ser mantido e preservado no texto final de Resolução que implementará a redestinação de radiofrequências. Igualmente, outro princípio fundamental é a instalação de filtros nas estações do SFS para evitar os “efeitos de bloqueio dos LNB”. E nesse sentido,  a Anatel deve garantir que os custos necessários que os operadores deverão assumir para adequar as estações do SFS, mantendo todas suas caracteristicas de desempenho, serão compensados (aquisição e instalação de filtros, dupla iluminação, degradação de G / T, etc). A Anatel também pode adotar regras para operação do IMT a fim de implementar boas práticas para reduzir a interferência nos receptores das estações terrenas do SFS, tais como redução de potência de transmissão, uso de filtros de transmissão que reduzam as emissões fora da faixa e implementaçõa de microcélulas próximas às estações do SFS que operem com potência de transmissão reduzida. Esta abordagem equilibrada resultará em uma utilização do espectro mais eficiente e efetiva. Por favor, vejam acima 28/07/2021 08:47:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res, art. 1º Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade. 97087 11 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY Em atenção à Consulta Pública 23 / 2021, promovida pela ANATEL, destinada a submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de alteração de destinações de faixas de radiofrequências e aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4,9 GHz, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, a Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir na revisão regulamentar da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, sendo essa faixa de suma importância para diversas prestadoras de telecomunicações brasileiras. Sendo assim, espera-se que as contribuições aqui sugeridas sejam acatadas.   Após análise detalhada do documento de ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - Regulamentação da faixa de radiofrequências de 4800 - 4990 MHz para IMT e da proposta de regulamento apresentada por essa Agência, a Algar Telecom sugere que seja adotada a alternativa A da AIR, conforme abaixo: ALTERNATIVA A- Manutenção do status quo: sem alteração regulamentar e sem disponibilização da faixa. De acordo com a regulamentação vigente, diversas operadoras, dentre elas a Algar, utilizam os canais de 1 a 5 para o serviço de radioenlace na faixa de 5GHz. A proposta desta Consulta Pública, caso seja adotada, consiste em destinar os canais 4 e 5 para serviços SMP, SCM, STFC e SLP. Dessa forma, restariam somente os canais de 1 a 3 para serviços de satélite e radioenlaces, não sendo possível realizar uma configuração > que 6+0. Dessa forma, caso ocorra a reserva dessa canalização para os serviços SMP, SCM, STFC e SLP, acreditamos que a faixa de 5GHz ficará comprometida, trazendo um impacto expressivo nas soluções de radioenlaces adotadas atualmente, visto que nas localidades / estações que já utilizam essa canalização para prestação dos serviços STFC e SCM, não será factível, do ponto de visto de rearranjo de espectro, substituí-los para as demais faixas de L6GHz a 80GHz. Sendo assim, caso a destinação da faixa não seja mantida nas condições vigentes (conforme “Alternativa A” do AIR), não haverá outra opção técnica para a prestação e continuidade dos serviços atualmente prestados com essa faixa de radiofrequência, resultando na interrupção desses serviços e consequente exclusão dos acessos dos assinantes que são assistidos por essa tecnologia. 28/07/2021 19:43:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 2º Art. 2º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. 96948 12 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE sugere a formatação da Res. Art 2° para a seguinte formatação: Art. 2º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.980 MHz   a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Sugerimos que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica do país. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE entende que é essa uma tendência mundial e que os serviços marítimos e aeronáuticos que existem na banda podem ser protegidos por níveis de pfd para permitir a convivência. Os sistemas PPDR existentes também se poderiam ser compatibilizados através de estudos ou mitigados para outras bandas e a destinação de 10MHz para estes serviços atende as aplicações hoje utilizadas nesta faixa. A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de quase a totalidade da faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda n79  (4400 MHz - 5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Desta forma reitera-se a necessidade de destinar integralmente os 180Mhz (4800 MHz - 4980 MHz) em questão para o SMP.   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a justificativa acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação de 4.940 MHz a 4.990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Sugerimos que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica do país. 12/07/2021 15:53:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 2º Art. 2º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. 97001 13 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson sugere a exclusão do Art.2 A Ericsson compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de todo a faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda B79  (4400MHz-5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Desta forma reitera-se a necessidade de destinar integralmente os 150Mhz (3940-4990 MHZ) em questão para o SMP. 20/07/2021 19:09:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 2º Art. 2º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. 97074 14 Diego de Moura Ferreira Entidade: Polícia Rodoviária Federal Área de atuação: Radiocomuncação Digital da Polícia Rodoviária Federal Considerando o artigo 2º da Consulta pública, solicitamos que seja mantida a faixa de 4,91 a 4,94 GHz e, caso não seja possível, que a nova faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz seja preservada em caráter primário e exclusividade para o Serviço Limitado Privado – SLP em aplicações de Segurança Pública. Pois como trata-se do uso de comunicações críticas das instittuições de segurança, a manutenção da exclusividade da faixa supracitada e da banda de 50 MHz preservará os usuários contra interferências de outras áreas, evitará interferências dos sistemas entre as instituições de segurança e também conservará a faixa para avanços tecnológicos futuros no âmbito da Segurança Pública.  27/07/2021 13:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 2º Art. 2º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. 97078 15 Francisco Carlos G. Soares Se propõe eliminar este artigo. Se propõe eliminar este artigo, pois não deveria ser considerada uma banda de frequências que foi pouco usada em outros países para os fins de Segurança Pública e Defesa Civil. Cabe indicar que a faixa de frequências de 700 MHz já cumpre este propósito com maior alcance que o que resulta de aplicações para segurança pública em 4,9 GHz. No caso dos Estados Unidos, foi constatado o uso de 3.5% de todas as potenciais licenças que se teve acesso em 19 anos, desta forma em 2020 o FCC expande o uso dos 50 MHz (4.940 MHz a 4.990 MHz) para uso de sistemas em banda larga sem fio, monitoramento de infraestruturas críticas ou mesmo de segurança pública. A coordenação das licenças é realizado por uma modalidade chamada de “State Band Manager”2 que permite ao estado gerenciar os critérios de convivência entre serviços. No caso do Brasil esta atribuição é competência da Anatel. Embora o FCC recentemente em 2021 ainda considere os 50 MHz para segurança pública, utilizando formas e mecanismos técnicos para permitir convivência de sistemas e mesmo uso de técnicas de mitigação como acesso dinâmico ao espectro, esse mecanismo é complexo e exige uma entidade de terceira parte para administrar o espectro pela Anatel, portanto é requerido que os 50 MHz, no caso do Brasil, fiquem somente com o SMP. 2FCC, SIXTH REPORT AND ORDER AND SEVENTH FURTHER NOTICE OF PROPOSED RULEMAKING, WP Docket No. 07-100, October 2, 2020   27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 2º Art. 2º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. 97086 16 A Motorola Solutions Ltda. agradece à ANATEL a oportunidade de contribuir para a Consulta Pública N 23 que trata da destinação da faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Apoiamos o texto proposto pela ANATEL na referida Consulta Pública, em especial o Artigo 2º que mantém a destinação da faixa de radiofreuências de 4.910MHz a 4.990MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviçoa Limitado Privado - SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa CIvil. Acreditamos ser importante proteger as operações dos atuais usuários da faixa preservando a sua destinação em caráter primário, especialmente por se tratar de aplicações de missão crítica. Sugerimos que seja mantido o texto original da Consulta para atender tanto as necessidades atuais como as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa civil assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica do país.   28/07/2021 10:25:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 3º Art. 3º Revogar a destinação da faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.940 MHz ao Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. 96911 17 LUISIR LINDEMAIER GASPAR Causa preocupação a revogação da faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.940 MHz ao S / pODço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Quanto ao mérito da proposta, o Exército Brasileiro sugere que a atual destinação, seja mantido como determinado pela Resolução nº 633 de 14 / 03 / 2014, destinadas ao Estado para aplicações de Defesa Nacional, Segurança Pública e Defesa Civil. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; text-align: left; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN }   A grande área territorial do Brasil, bem como sua larga extensão de faixa de Fronteira, possui um intenso e frequente fluxo comercial e de pessoas, bem como de práticas ilícitas, o que gera gastos e dificuldades de fiscalização desta última, bem como dificuldades na comunicação entre as diversas regiões de atuação do Exército. Ademais, a Lei Complementar Federal nº 97 de 1999 que veio para aditar o texto constitucional naquilo que diz respeito à atuação das Forças Armadas no Estado brasileiro versa em seu artigo 16-A e seus incisos, que: Art. 16-A: Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: I – patrulhamento; II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e III - prisões em flagrante delito. (grifo nosso) Desta forma, o emprego dos sistemas digitais de radiocomunicação para enlaces ponto-a-ponto e ponto-multiponto, pelo Exército Brasileiro na faixa de frequência 4.910 MHz a 4.940 MHz, são atingidos diretamente por essa nova regulamentação. É o caso, por exemplo, do impacto na região da fronteira que se estende pelo limite oeste do território nacional, coberta pelo Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira (SISFRON), que utiliza rádios táticos militares com canais de utilização que estão inseridos nessa faixa de frequência e terá comprometida algo em torno de 10% de sua capacidade de operação com essa alteração. Impacto maior será sentido no Sistema de Radiocomunicação Digital Troncalizado (SRDT), de abrangência nacional, e cujos links de micro-ondas entre os sites e os concentradores e Mastersites são baseados na utilização de links que ultrapassam o número de 100 (cem) conexões distribuídos em mais de 17 (dezessete) cidades, desde Boa Vista-RR até Porto Alegre-RS, além das conexões dos 25 (vinte e cinco) ativos veiculares (Sites Móveis e Táticos) que, normalmente, são desdobrados em áreas rurais que não dispõem de coberturas permanentes. Esses sistemas junto com o LTE são objeto de parceria entre órgãos de Defesa e Segurança Pública, como o GSI – Gabinete de Segurança Institucional, com o objetivo de promover a estruturação do Primeiro Atendimento (“First Responders”, na expressão internacionalmente conhecida). Desta forma, sugere-se que a faixa destinada pela Resolução nº 633, de 14 / 03 / 2014, seja mantida da destinação identificada como aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. p { margin-bottom: 0.25cm; direction: ltr; color: 000000; line-height: 115%; text-align: left; orphans: 2; widows: 2 }p.western { font-family: Liberation Serif , serif; font-size: 12pt; so-language: pt-BR }p.cjk { font-family: Noto Sans CJK SC ; font-size: 12pt; so-language: zh-CN }p.ctl { font-family: Lohit Devanagari ; font-size: 12pt; so-language: hi-IN } 28/06/2021 16:31:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 4º Art. 4º Revogar a Resolução nº 633, de 14 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 5º Art. 5º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4,9 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Res. art. 6º Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em XX de XX de 202X. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139 / 2019).
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 1º REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 4,9 GHZ CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz e de 4.940MHz a 4.990MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e serviços móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT. 96949 18 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE sugere a formatação do Reg. Art 1° para a seguinte formatação: CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.980 MHz e de 4.980MHz a 4.990MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e serviços móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação e as condições de uso da faixa de 4940 MHz a 4990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE entende que é essa uma tendência mundial e que os serviços marítimos e aeronáuticos que existem na banda podem ser protegidos por níveis de pfd para permitir a convivência. Os sistemas PPDR existentes também se poderiam ser compatibilizados através de estudos ou mitigados para outras bandas e a destinação de 10 MHz para estes serviços atende as aplicações hoje utilizadas nesta faixa (Faixa compreendida entre 4980 – 4990 MHz para os Serviços de Segurança Pública). A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de quase a totalidade da faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda n79  (4400 MHz - 5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Desta forma reitera-se a necessidade de destinar integralmente os 180Mhz (4800 MHz - 4980 MHz) em questão para o SMP. A contribuição considera convivência com os sistemas incumbentes adjacentes, como os enlaces ponto a ponto (canais 1 e 2 abaixo de 4800 MHz) e dos sistemas de satélite em banda C em atual uso de TVRO (citando o mesmo exemplo do relatório AIR a respeito do satélite da Eutelsat)   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. sugere que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica no país.   12/07/2021 15:55:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 1º REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 4,9 GHZ CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz e de 4.940MHz a 4.990MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e serviços móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT. 97079 19 Francisco Carlos G. Soares Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e serviços móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Mesma justificativa da contribuição para Res, art. 1º, em item anterior: Segundo o AIR, a razão da escolha pela banda de guarda de 40 MHz se dá pelo uso de sistemas TVRO na banda C, e tomando como exemplo o satélite da Eutelsat. Em consulta à canalização da banda C e do Mux correspondente, foi verificado que o último canal utilizado pelo satélite E65WA é o canal 4.733 MHz em polarização horizontal1. Este último canal utiliza uma largura de banda de aproximadamente 11 MHz o que proporciona uma banda de guarda de 61.5 MHz (entre 4.738,5 MHz e 4.800 MHz). 1 https: / / portalbsd.com.br / satelite_canais.php?sat=W65 27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 1º, parágrafo único Parágrafo único. A faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto ou ponto-área, entre estações nodais ou base desses sistemas operando na mesma faixa, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 96950 20 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE sugere a formatação do Reg. Art 1° para a seguinte formatação: Parágrafo único. A faixa de radiofrequências de 4800 MHz a 4980 MHz poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto ou ponto-área, entre estações nodais ou base desses sistemas operando na mesma faixa, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação e condições de uso da faixa de 4.940 MHz a 4.990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE entende que é essa uma tendência mundial e que os serviços marítimos e aeronáuticos que existem na banda podem ser protegidos por níveis de pfd para permitir a convivência. Os sistemas PPDR existentes também se poderiam ser compatibilizados através de estudos ou mitigados para outras bandas e a destinação de 10MHz para estes serviços atende as aplicações hoje utilizadas nesta faixa (Faixa compreendida entre 4980 – 4990 MHz para os Serviços de Segurança Pública). A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de quase a totalidade da faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda n79  (4400 MHz - 5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Desta forma reitera-se a necessidade de destinar integralmente os 180Mhz (4800-4980 MHz) em questão para o SMP. A contribuição considera convivência com os sistemas incumbentes adjacentes, como os enlaces ponto a ponto (canais 1 e 2 abaixo de 4800 MHz) e dos sistemas de satélite em banda C em atual uso de TVRO (citando o mesmo exemplo do relatório AIR a respeito do satélite da Eutelsat)   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. sugere que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica no país.   12/07/2021 15:57:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 1º, parágrafo único Parágrafo único. A faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto ou ponto-área, entre estações nodais ou base desses sistemas operando na mesma faixa, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. 97080 21 Francisco Carlos G. Soares Parágrafo único. A faixa de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto ou ponto-área, entre estações nodais ou base desses sistemas operando na mesma faixa, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. Mesma justificativa da contribuição para Res, art. 1º, em item anterior: Segundo o AIR, a razão da escolha pela banda de guarda de 40 MHz se dá pelo uso de sistemas TVRO na banda C, e tomando como exemplo o satélite da Eutelsat. Em consulta à canalização da banda C e do Mux correspondente, foi verificado que o último canal utilizado pelo satélite E65WA é o canal 4.733 MHz em polarização horizontal1. Este último canal utiliza uma largura de banda de aproximadamente 11 MHz o que proporciona uma banda de guarda de 61.5 MHz (entre 4.738,5 MHz e 4.800 MHz). 1 https: / / portalbsd.com.br / satelite_canais.php?sat=W65 27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 2º CAPÍTULO II DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS Art. 2º A faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz deve ser utilizada por sistemas que empreguem duplexação por divisão de tempo (TDD). 96951 22 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE sugere a formatação do Reg. Art 2° para a seguinte formatação: CAPÍTULO II DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS Art. 2º A faixa de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.980 MHz deve ser utilizada por sistemas que empreguem duplexação por divisão de tempo (TDD).   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação e condições de uso da faixa de 4940 MHz a 4990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE entende que é essa uma tendência mundial e que os serviços marítimos e aeronáuticos que existem na banda podem ser protegidos por níveis de pfd para permitir a convivência. Os sistemas PPDR existentes também se poderiam ser compatibilizados através de estudos ou mitigados para outras bandas e a destinação de 10MHz para estes serviços atende as aplicações hoje utilizadas nesta faixa (Faixa compreendida entre 4980 – 4990 MHz para os Serviços de Segurança Pública). A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de quase a totalidade da faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda n79  (4400 MHz-5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Desta forma reitera-se a necessidade de destinar integralmente os 180Mhz (4800-4980 MHz) em questão para o SMP. A contribuição considera convivência com os sistemas incumbentes adjacentes, como os enlaces ponto a ponto (canais 1 e 2 abaixo de 4800 MHz) e dos sistemas de satélite em banda C em atual uso de TVRO (citando o mesmo exemplo do relatório AIR a respeito do satélite da Eutelsat)   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. sugere que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica no país. 12/07/2021 15:58:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 2º CAPÍTULO II DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS Art. 2º A faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz deve ser utilizada por sistemas que empreguem duplexação por divisão de tempo (TDD). 97081 23 Francisco Carlos G. Soares Parágrafo único. A faixa de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto ou ponto-área, entre estações nodais ou base desses sistemas operando na mesma faixa, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência. Mesma justificativa da contribuição para Res, art. 1º, em item anterior: Segundo o AIR, a razão da escolha pela banda de guarda de 40 MHz se dá pelo uso de sistemas TVRO na banda C, e tomando como exemplo o satélite da Eutelsat. Em consulta à canalização da banda C e do Mux correspondente, foi verificado que o último canal utilizado pelo satélite E65WA é o canal 4.733 MHz em polarização horizontal1. Este último canal utiliza uma largura de banda de aproximadamente 11 MHz o que proporciona uma banda de guarda de 61.5 MHz (entre 4.738,5 MHz e 4.800 MHz). 1 https: / / portalbsd.com.br / satelite_canais.php?sat=W65 27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 2º, §1º § 1º A faixa de radiofrequências objeto do caput é dividida em blocos conforme consta na Tabela I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 2º, §2º § 2º A largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg.art. 2º, §3º § 3º Os blocos constantes na Tabela I poderão ser utilizados de forma agregada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 2º, §4º § 4º A ocupação das subfaixas de radiofrequências de cada bloco ou agregado de blocos deve ser iniciada sempre da região central do bloco ou agregado para suas extremidades.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela I Tabela I Blocos das Subfaixas de Radiofrequências da faixa de 4.840 MHz a 4.940 MHz Bloco Subfaixa (MHz) Bloco Subfaixa (MHz) 1 4840 a 4845 11 4890 a 4895 2 4845 a 4850 12 4895 a 4900 3 4850 a 4855 13 4900 a 4905 4 4855 a 4860 14 4905 a 4910 5 4860 a 4865 15 4910 a 4915 6 4865 a 4870 16 4915 a 4920 7 4870 a 4875 17 4920 a 4925 8 4875 a 4880 18 4925 a 4930 9 4880 a 4885 19 4930 a 4935 10 4885 a 4890 20 4935 a 4940 96755 24 ANDRE CUSTODIO BANZATO Tabela I   Blocos das Subfaixas de Radiofrequências da faixa de 4.610 MHz a 4.690 MHz e 4910 MHz a 4940 MHz Quando da Vigência da Res. 633 / 14 foram alocadas as Frequências dos Blocos 6 e 7 somente de volta (F’) utilizados no Sistema PtP (Res. 495 / 08). Dessa forma os Blocos de Ida, 6 e 7 ficaram sem uso e livres para serem utilizados em outra modalidades, uma vez que o sistema PtP, necessita operar com os blocos Ida / Volta. Sendo assim, temos 80 MHz sem uso no momento. 19/05/2021 15:21:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela I Tabela I Blocos das Subfaixas de Radiofrequências da faixa de 4.840 MHz a 4.940 MHz Bloco Subfaixa (MHz) Bloco Subfaixa (MHz) 1 4840 a 4845 11 4890 a 4895 2 4845 a 4850 12 4895 a 4900 3 4850 a 4855 13 4900 a 4905 4 4855 a 4860 14 4905 a 4910 5 4860 a 4865 15 4910 a 4915 6 4865 a 4870 16 4915 a 4920 7 4870 a 4875 17 4920 a 4925 8 4875 a 4880 18 4925 a 4930 9 4880 a 4885 19 4930 a 4935 10 4885 a 4890 20 4935 a 4940 96952 25 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção):  A ABINEE sugere a alteração da tabela I com a inclusão da canalização até 4980 MHz conforme tabela abaixo:   Bloco Subfaixa (MHz) Bloco Subfaixa (MHz) 1 4800 a 4805 18 4885 a 4890 2 4805 a 4810 19 4890 a 4895 3 4810 a 4815 20 4895 a 4900 4 4815 a 4820 21 4900 a 4905 5 4820 a 4825 2218 4915 a 4920 6 4825 a 4830 23 4920 a 4925 7 4830 a 4835 24 4925 a 4930 8 4835 a 4840 25 4930 a 4935 9 4840 a 4845 26 4935 a 4940 10 4845 a 4850 27 4940 a 4945 11 4850 a 4855 28 4945 a 4950 12 4855 a 4860 29 4950 a 4955 13 4860 a 4865 30 4955 a 4960 14 4865 a 4870 31 4960 a 4965 15 4870 a 4875 32 4965 a 4970 16 4875 a 4880 33 4970 a 4975 17 4880 a 4885 34 4975 a 4980   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação de 4940 MHz a 4990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Sugerimos que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica no país. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de todo a faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda n79  (4400 MHz - 5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. A contribuição considera convivência com os sistemas incumbentes adjacentes, como os enlaces ponto a ponto (canais 1 e 2 abaixo de 4800 MHz) e dos sistemas de satélite em banda C em atual uso de TVRO (citando o mesmo exemplo do relatório AIR a respeito do satélite da Eutelsat)   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. sugere que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica no país. 12/07/2021 16:05:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela I Tabela I Blocos das Subfaixas de Radiofrequências da faixa de 4.840 MHz a 4.940 MHz Bloco Subfaixa (MHz) Bloco Subfaixa (MHz) 1 4840 a 4845 11 4890 a 4895 2 4845 a 4850 12 4895 a 4900 3 4850 a 4855 13 4900 a 4905 4 4855 a 4860 14 4905 a 4910 5 4860 a 4865 15 4910 a 4915 6 4865 a 4870 16 4915 a 4920 7 4870 a 4875 17 4920 a 4925 8 4875 a 4880 18 4925 a 4930 9 4880 a 4885 19 4930 a 4935 10 4885 a 4890 20 4935 a 4940 97002 26 JACQUELINE SPOLADOR LOPES A Ericsson sugere a alteração da tabela I com a inclusão da canalização até 4990MHz conforme tabela abaixo:   Bloco Subfaixa (MHz) Bloco Subfaixa (MHz) 1 4840 a 4845 16 4915 a 4920 2 4845 a 4850 17 4920 a 4925 3 4850 a 4855 18 4925 a 4930 4 4855 a 4860 19 4930 a 4935 5 4860 a 4865 20 4935 a 4940 6 4865 a 4870 21 4940 a 4945 7 4870 a 4875 22 4945 a 4950 8 4875 a 4880 23 4950 a 4955 9 4880 a 4885 24 4955 a 4960 10 4885 a 4890 25 4960 a 4965 11 4890 a 4895 26 4965 a 4970 12 4895 a 4900 27 4970 a 4975 13 4900 a 4905 28 4975 a 4980 14 4905 a 4910 29 4980 a 4985 15 4910 a 4915 30 4985 a 4990   A Ericsson compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de todo a faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda B79  (4400MHz-5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. 20/07/2021 19:12:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Tabela I Tabela I Blocos das Subfaixas de Radiofrequências da faixa de 4.840 MHz a 4.940 MHz Bloco Subfaixa (MHz) Bloco Subfaixa (MHz) 1 4840 a 4845 11 4890 a 4895 2 4845 a 4850 12 4895 a 4900 3 4850 a 4855 13 4900 a 4905 4 4855 a 4860 14 4905 a 4910 5 4860 a 4865 15 4910 a 4915 6 4865 a 4870 16 4915 a 4920 7 4870 a 4875 17 4920 a 4925 8 4875 a 4880 18 4925 a 4930 9 4880 a 4885 19 4930 a 4935 10 4885 a 4890 20 4935 a 4940 97082 27 Francisco Carlos G. Soares Tabela I Blocos das Subfaixas de Radiofrequências da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz 1 4800 a 4810 11 4900 a 4910 2 4810 a 4820 12 4910 a 4920 3 4820 a 4830 13 4920 a 4930 4 4830 a 4840 14 4930 a 4940 5 4840 a 4850 15 4940 a 4950 6 4850 a 4860 16 4950 a 4960 7 4860 a 4870 17 4960 a 4970 8 4870 a 4880 18 4970 a 4980 9 4880 a 4890 19 4980 a 4990 10 4890 a 4900     Embora sejam propostos blocos de 10 MHz, uma operadora do SMP deverá ter a possibilidade de uso de canalização mínima de 40 MHz para obter o maior potencial da tecnologia 5G, e, que poderá ser de até 100 MHz para a banda n79 com base na 3GPP TS 38.521-1 tabela 6.1-1 e TS 38.101-1 tabela 5.3.5-1. 27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 3º CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Art. 3º Os requisitos técnicos e operacionais, incluindo canalização, limites de potência e demais especificações técnicas complementares da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, serão estabelecidos por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências. 96953 28 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE sugere a formatação do Reg. Art 3° para a seguinte formatação: CAPÍTULO III DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Art. 3º Os requisitos técnicos e operacionais, incluindo canalização, limites de potência e demais especificações técnicas complementares da faixa de radiofrequências de 4.980 MHz a 4.990 MHz, serão estabelecidos por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação de 4940 MHz a 4990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Sugerimos que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE entende que é essa uma tendência mundial e que os serviços marítimos e aeronáuticos que existem na banda podem ser protegidos por níveis de pfd para permitir a convivência. Os sistemas PPDR existentes também se poderiam ser compatibilizados através de estudos ou mitigados para outras bandas e a destinação de 10MHz para estes serviços atende as aplicações hoje utilizadas nesta faixa (Faixa compreendida entre 4980 – 4990 MHz para os Serviços de Segurança Pública). A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de quase a totalidade da faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda n79  (4400 MHz - 5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Desta forma reitera-se a necessidade de destinar integralmente os 180Mhz (4800 - 4980 MHz) em questão para o SMP. A contribuição considera convivência com os sistemas incumbentes adjacentes, como os enlaces ponto a ponto (canais 1 e 2 abaixo de 4800 MHz) e dos sistemas de satélite em banda C em atual uso de TVRO (citando o mesmo exemplo do relatório AIR a respeito do satélite da Eutelsat)   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. sugere que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica.   12/07/2021 16:06:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 4º Art. 4º As potências efetivas isotropicamente radiadas (EIRP) de uma estação base e de um terminal na faixa de radiofrequências de 4.840MHz a 4.940MHz devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. 96954 29 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE sugere a formatação do Reg. Art 4° para a seguinte formatação: Art. 4º As potências efetivas isotropicamente radiadas (EIRP) de uma estação base e de um terminal na faixa de radiofrequências de 4.800MHz a 4.980MHz devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.   MANIFESTAÇÃO ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A Motorola Solutions se mostra contrária a contribuição acima por entender que é importante proteger os interesses dos atuais usuários faixa preservando a destinação e as condições do uso da faixa de 4.940 MHz a 4.990MHz para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil. Sugerimos que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica. JUSTIFICATIVA ABINEE 1 (Todos Associados Abinee, com uma exceção): A ABINEE entende que é essa uma tendência mundial e que os serviços marítimos e aeronáuticos que existem na banda podem ser protegidos por níveis de pfd para permitir a convivência. Os sistemas PPDR existentes também se poderiam ser compatibilizados através de estudos ou mitigados para outras bandas e a destinação de 10MHz para estes serviços atende as aplicações hoje utilizadas nesta faixa (Faixa compreendida entre 4980 – 4990 MHz para os Serviços de Segurança Pública). A ABINEE compactua com os interesses da ANATEL em disponibilizar  espectro rádio elétrico para diferentes aplicações de diferentes instituições que compõe nossa sociedade entretanto, dada a importação da alocação estratégica que as “bandas médias”, usualmente referenciadas como mid-bands, possuem no ecossistema de IMT globalmente, pleiteia-se a destinação em caráter primário e sem exclusividade de quase a totalidade da faixa objetivo desta consulta como forma de alinhar a destinação de parte da banda n79  (4400MHz-5000 MHz) no Brasil aos padrões e alocações a nível mundial. Caso exista este alinhamento garante-se a existência de terminais disponíveis e compatíveis com a banda referenciada pelo 3GPP como forma de fomentar o mercado local e garantir que o setor de telecomunicações local possa usufruir da operação na faixa em questão com ampla disponibilidade de dispositivos. Desta forma reitera-se a necessidade de destinar integralmente os 180Mhz (4800-4980 MHZ) em questão para o SMP. A contribuição considera convivência com os sistemas incumbentes adjacentes, como os enlaces ponto a ponto (canais 1 e 2 abaixo de 4800 MHz) e dos sistemas de satélite em banda C em atual uso de TVRO (citando o mesmo exemplo do relatório AIR a respeito do satélite da Eutelsat).   JUSTIFICATIVA ABINEE 2 (Sem consenso, exceção da Motorola Solutions): A MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. sugere que seja mantido o texto original da Consulta para atender às necessidades atuais e as futuras demandas dos órgãos de segurança pública e defesa assegurando a manutenção e a evolução dos sistemas de comunicação de missão crítica no país.   12/07/2021 16:09:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 4º Art. 4º As potências efetivas isotropicamente radiadas (EIRP) de uma estação base e de um terminal na faixa de radiofrequências de 4.840MHz a 4.940MHz devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. 97083 30 Francisco Carlos G. Soares Art. 4º As potências efetivas isotropicamente radiadas (EIRP) de uma estação base e de um terminal na faixa de radiofrequências de 4.800MHz a 4.990MHz devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. Mesma justificativa da contribuição para Res, art. 1º, em item anterior: Segundo o AIR, a razão da escolha pela banda de guarda de 40 MHz se dá pelo uso de sistemas TVRO na banda C, e tomando como exemplo o satélite da Eutelsat. Em consulta à canalização da banda C e do Mux correspondente, foi verificado que o último canal utilizado pelo satélite E65WA é o canal 4.733 MHz em polarização horizontal1. Este último canal utiliza uma largura de banda de aproximadamente 11 MHz o que proporciona uma banda de guarda de 61.5 MHz (entre 4.738,5 MHz e 4.800 MHz). 1 https: / / portalbsd.com.br / satelite_canais.php?sat=W65 27/07/2021 23:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 4º, §1º § 1º Os limites de potência de estações serão estabelecidos por meio de Requisitos Técnicos e Operacionais aprovados por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 4º, §2º § 2º Os requisitos técnicos e operacionais também poderão estabelecer os limites para emissões fora de faixa e de espúrios.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 5º Art. 5º Os Atos referidos nos artigos 3º e 4º devem ser submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º APÍTULO IV DA COORDENAÇÃO E CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO Art. 6º A Anatel somente fará a consignação das radiofrequências à prestadora de serviços de telecomunicações quando esta apresentar documento comprovando a coordenação com as demais prestadoras que operem:
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º, I I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe, inclusive em países que fazem fronteira com o Brasil; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º, II II - em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º, §1º § 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput deste artigo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º, §2º § 2º Os sistemas que estejam operando de acordo com os incisos I e II do caput deste artigo devem, sempre que necessário, ser sincronizados na mesma referência de relógio utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas referidas áreas geográficas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º, §3º § 3º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo bloco de radiofrequências autorizado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º, §4º § 4º Caso a coordenação não seja possível em função de alguns dos blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá apresentar, além do documento mencionado no caput deste artigo, termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme incisos I e II do caput deste artigo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 6º, §5º § 5º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação mencionado neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 7º CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Na faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4940 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 633, de 14 de março de 2014, nº 495, de 24 de março de 2008, nº 469, de 19 de junho de 2007, nº 494, de 24 de março de 2008, podem continuar em operação: 96932 31 Francis Freitas de Mattos A Furukawa Electric LatAm Contribui: Mudar o Artigo 7º para: “ Art. 7º Na faixa de radiofrequências de 4.830 MHz a 4940 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 633, de 14 de março de 2014, nº 495, de 24 de março de 2008, nº 469, de 19 de junho de 2007, nº 494, de 24 de março de 2008, podem continuar em operação: “ A Furukawa Electric LatAm Justifica: Os radioenlaces que operam sob a canalização da Resolução nº 495 / 2008, que foi revoga da pela Resolução nº 723 / 2020 e a canalização é agora especificada pelo Ato nº 4800 / 2020, conforme disposto no Art. 4º da Resolução nº 723 / 2020. A citada canalização compreende 5 canais de 40MHz,no intervalo de 4.400MHz a 4.910MHz, os canais 4 e 5 (4.550MHz / 4.850MHz e 4.590MHz / 4.890MHz) são impactados pela Consulta Pública 23 em questão. Acontece que existem equipamentos em operação em aplicações ponto a ponto de radioenlaces nos canais 4 e 5 (4.550MHz / 4.850MHz e 4.590MHz / 4.890MHz). A contribuição da Furukawa, como uma interessada direta, propõem que estes enlaces já em operação poderiam continuar ativos até o período estipulado pelos artigos 7º I e II. 02/07/2021 16:22:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 7º, I I - de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 7º, II II - de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas em operação de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Reg. art. 7º, parágrafo único Parágrafo único. Na faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4940 MHz não serão prorrogadas autorizações de uso de radiofrequências em desconformidade com o disposto neste Regulamento, nem expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas. 96933 32 Francis Freitas de Mattos Furukawa Electric LatAm Contribui: Os radioenlaces que operam sob a canalização da Resolução nº 495 / 2008, que foi revoga da pela Resolução nº 723 / 2020 e a canalização é agora especificada pelo Ato nº 4800 / 2020, conforme disposto no Art. 4º da Resolução nº 723 / 2020. A citada canalização compreende 5 canais de 40MHz,no intervalo de 4.400MHz a 4.910MHz. A Furukawa Electric LatAm solicita para que estes canais sejam mantidos para operação de radioenlaces com base nas argumentações na justificativa.   Furukawa Electric LatAm Justifica: Hoje a Furukawa Electric LatAm vem evidenciando diversas manifestações / demandas de operadoras e utilities brasileiras em busca de taxa de tráfego de dados, e consequentemente banda. Com a CP23, diversas oportunidades e necessidades de mercado não serão mais possíveis serem atendidas, já que existem diversos projetos e estudos em andamento para enlaces com obstrução NLOS demandando taxas de 1 Gbps, onde só poderiam ser atendidos se utilizando os canais 4 e 5 em questão. A Furukawa Electric LatAm, visando atender esta demanda do mercado investiu, desenvolveu e homologou o produto FW-4700-3D e está desenvolvendo uma nova solução nesta frequência. Com esta CP23, todo este trabalho de pesquisa e desenvolvimento e fomentação de mercado seria negativamente impactado. Portanto, estamos propondo que sejam mantidos estes canais para esta operação do modelo atual, ou que sejam feito novas regras e restrições para a convivência dos dois sistemas. 02/07/2021 16:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Relatório de AIR (Conforme Anexo) 97084 33 Francisco Carlos G. Soares No AIR no item 5.13, a respeito da nota de rodapé 5.441B do RR, a faixa de 4,8 a 4,99 GHz não exige a restrição de pfd para o Brasil, segundo Res, 223 da WRC-19. A contribuição tem como base a Alternativa B do Relatório de AIR pelos seguintes motivos: Segundo o AIR, a razão da escolha pela banda de guarda de 40 MHz se dá pelo uso de sistemas TVRO na banda C, e tomando como exemplo o satélite da Eutelsat. Em consulta à canalização da banda C e do Mux correspondente, foi verificado que o último canal utilizado pelo satélite E65WA é o canal 4.733 MHz em polarização horizontal. Este último canal utiliza uma largura de banda de aproximadamente 11 MHz o que proporciona uma banda de guarda de 61.5 MHz (entre 4.738,5 MHz e 4.800 MHz). (Fonte: https: / / portalbsd.com.br / satelite_canais.php?sat=W65) No caso dos Estados Unidos, foi constatado o uso de 3.5% de todas as potenciais licenças que se teve acesso em 19 anos, desta forma em 2020 o FCC expande o uso dos 50 MHz (4.940 MHz a 4.990 MHz) para uso de sistemas em banda larga sem fio, monitoramento de infraestruturas críticas ou mesmo de segurança pública. A coordenação das licenças é realizado por uma modalidade chamada de “State Band Manager” que permite ao estado gerenciar os critérios de convivência entre serviços. No caso do Brasil esta atribuição é competência da Anatel. Embora o FCC recentemente em 2021 ainda considere os 50 MHz para segurança pública, utilizando formas e mecanismos técnicos para permitir convivência de sistemas e mesmo uso de técnicas de mitigação como acesso dinâmico ao espectro, esse mecanismo é complexo e exige uma entidade de terceira parte para administrar o espectro pela Anatel, por tanto é requerida que os 50 MHz, no caso do Brasil, fiquem somente com o SMP. (Fonte: FCC, SIXTH REPORT AND ORDER AND SEVENTH FURTHER NOTICE OF PROPOSED RULEMAKING, WP Docket No. 07-100, October 2, 2020) O item 5.23 indica complexidade na coordenação de frequências na faixa, sendo que não há TVRO acima do canal 4.733 MHz, há possibilidade de coordenação pelo espectro disponível. Em busca realizada no Sitarweb para sistemas de satélite não há uso próximo dos 4800 MHz, por exemplo no estado do Rio de Janeiro o último canal utilizado é o 4.710 MHz com largura de banda de 9 MHz pela empresa Claro em 5 enlaces nos municípios de Resende (1), Campos dos Goytacazes (1), São Gonçalo (1) e Rio de Janeiro (2). O item 5.29 trata dos enlaces ponto a ponto na faixa 4,8 a 4,91 GHz, e propõe redução da faixa para enlaces ponto a ponto. Com uma avaliação de canalização e as portarias utilizadas (Resolução nº 495, de 24 de março de 2008, Revogada pela Resolução nº 723 / 2020) os canais utilizados por enlaces digitais são:   CANAL IDA Fn (MHz) VOLTA F’n (MHz) 1 4430 4730 2 4470 4770 3 4510 4810 4 4550 4850 5 4590 4890 6 4630 4930 7 4670 4970   O último canal proposto para manutenção pelo AIR é o 4810, sendo que para uma largura de banda de 40 MHz a limitação superior estará em 4830 MHz, não se justificando o valor proposto de 4840 MHz. Por outro lado os enlaces encontrados no estado do Rio de Janeiro (85 enlaces) para este canal (4810 MHz) são encontrados principalmente em ambiente suburbano e rural, o que inicialmente não produziria complexidade de coordenação com sistemas ponto-área de grandes centros urbanos. Havendo a possibilidade de uso dos canais 1 e 2 para enlaces digitais, e com o fato de não haver sistemas de TVRO entre 4.738,5 MHz e 4.800 MHz se sugere migração dos enlaces com canal 3 para uso de canal 1 ou 2 nos casos em que não haja possibilidade de convivência. No item 5.36 se destaca a estabelecer processo de coordenação e de condições de compartilhamento no item d), o que vai ao encontro da manutenção de sistemas de segurança pública conjuntamente e coordenados com os sistemas SMP. Devido à complexidade de uso de técnicas de mitigação sofisticadas, se requer que os 50 MHz finais sejam utilizados pelos sistemas IMT. Conforme contribuição. 27/07/2021 23:43:11