Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 06:30:11
 Total Recebidos: 27
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547 / 2021-73. RESOLVE : Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021. Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547 / 2021-73. RESOLVE : Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021. Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 96737 1 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Excluir Parágrafo Único Justificativa: Entendemos que esta exigência pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020). Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) : Art. 34. A Declaração de Conformidade deve: I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações; II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e, III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração.   E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) : XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos; Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ... Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”.   18/05/2021 12:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547 / 2021-73. RESOLVE : Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021. Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações; CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547 / 2021-73. RESOLVE : Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021. Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 96794 2 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A ABRINT aplaude as iniciativas desta Agência que visem desburocratizar e dar celeridade aos procedimentos, como é o caso da presente consulta pública em que a ANATEL propõe avanços que instrumentalizam a simplificação regulatória estabelecida pela Resolução nº 715 / 2019. A expectativa da ABRINT é a de que a implementação de mecanismos efetivos que garantem maior grau de flexibilidade às declarações de conformidade represente mais um degrau evolutivo no sentido da modernização e adequação da regulamentação às melhores práticas internacionais, assegurando o equilíbrio entre o papel exercido pelo Estado Brasileiro na aferição da qualidade dos produtos e a permissão da concorrência internacional para agregar soluções viáveis e tecnológicas ao nosso mercado, em condições mais competitivas. vide acima 21/05/2021 18:56:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO AO ATO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTO POR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM MARCA ANATEL
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 1.DOS OBJETIVOS 1.1.Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações. 1.2.Este procedimento também aplica-se aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação, bem como aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM), que emitem energia de radiofrequência não intencionais por radiação, condução ou outros meios capazes de provocarem interferências nos serviços de radiocomunicação. 1.2.1.Os produtos abrangidos pelo caput estarão dispensados da avaliação da conformidade quando houverem procedimentos e requisitos técnicos de avaliação semelhantes estabelecidos por outros órgãos competentes no Brasil. 96738 3 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Excluir item 1.2 Justificativa: Entendemos que o item 1.2 pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020). Por outro lado, o item 1.1 (mantido) define com exatidão o escopo pretendido nesta modalidade de Avaliação da Conformidade. Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) : Art. 34. A Declaração de Conformidade deve: I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações; II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e, III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração. E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) : XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos; Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ... Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”. 18/05/2021 12:07:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 1.DOS OBJETIVOS 1.1.Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações. 1.2.Este procedimento também aplica-se aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação, bem como aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM), que emitem energia de radiofrequência não intencionais por radiação, condução ou outros meios capazes de provocarem interferências nos serviços de radiocomunicação. 1.2.1.Os produtos abrangidos pelo caput estarão dispensados da avaliação da conformidade quando houverem procedimentos e requisitos técnicos de avaliação semelhantes estabelecidos por outros órgãos competentes no Brasil. 96759 4 FRANCOIS PAUL PANTET A Consulta Pública No.18 parece estender seu escopo para produtos eletroeletrônicos não destinados à comunicação de rádio, bem como equipamentos ISM que emitem energia de radiofrequência não intencional. Isso é muito amplo, pois poderia em tese exigir testar e certificar milhares de produtos destas 3 áreas. Em primeiro lugar, gostaríamos que o âmbito fosse melhor esclarecido através da atualização da Lista de Referência de Produtos antes da publicação oficial deste ato, também fornecendo informações adicionais, como uma lista de códigos da Tabela Tarifária Harmonizada (HTS) dos produtos abrangidos. Além disso, “equipamento ISM que emite energia de radiofrequência não intencional” pode não ser suficientemente claro em sua definição. Por exemplo, não está claro se os produtos CISPR 11 Grupo 2, equipamentos ISM nos quais a energia de radiofrequência é gerada intencionalmente e apenas usados & 8203;& 8203;dentro do equipamento para o tratamento de material ou para fins de inspeção / análise, estão incluídos no escopo ou não. É desejável que uma seção de Definição seja adicionada no ato para definir claramente os termos que podem ser interpretados de várias maneiras. Além disso, gostaríamos de entender o escopo técnico deste ato, se é apenas para emissão eletromagnética ou tanto para emissão e imunidade. Em segundo lugar, a aplicação de requisitos semelhantes aos aplicados aos produtos de telecomunicações para uma gama mais ampla de produtos não parece ser prática e benéfica. Existem duas razões principais: 1. O risco desses produtos, principalmente quando são radiadores não intencionais, interferirem no bom funcionamento de outros dispositivos é relativamente baixo em comparação com os produtos de telecomunicações. Esses produtos, em geral, são destinados à mercados globais, portanto, espera-se que estejam em conformidade com um ou mais padrões internacionais de emissão eletromagnética e imunidade. 2. Os produtos ISM, em geral, são para uso profissional, altamente especializados, portanto, em baixo volume e longa vida útil do produto. O volume de vendas de um único produto no Brasil é normalmente inferior a 10 unidades por ano. O ciclo de atualização do produto é de 5 a 10 anos. Um produto costuma ser usado por mais de 10 anos. Esses produtos são usados para monitoramento e controle industrial em campos tão diversos como aeroespacial e defesa, automotivo, clínico e diagnóstico, comunicações, educação, energia, ciências da vida e todo o desenvolvimento e teste de produtos eletrônicos de consumo, e suas disponibilidades oportunas são essenciais para as indústrias e também para a sociedade. Pelas duas razões acima, outros países estão adotando abordagens semelhantes, simplificando os processos burocráticos e mantendo um nível razoável de controles. Algumas sugestões estão listadas abaixo e recomendamos que a ANATEL considere uma abordagem semelhante: • Harmonizando os requisitos técnicos com padrões internacionais reconhecidos mundialmente, como CISPR 11 para emissão ou IEC 61326-1 para emissão e imunidade; • Permitindo auto testes do fabricante, o que significa que nenhuma certificação de laboratório é necessária; • Aceitando relatórios de teste sem limitar a data de emissão, o que significa que não há validade dos relatórios de teste; • Permitindo a auto declaração do fabricante (por exemplo, UE e Canadá), auto registro (por exemplo, Austrália) ou registro por meio de uma agência designada (por exemplo, Coreia do Sul e EAEU); • Sem validade da Declaração de Conformidade ou Registro do Produto, a menos que o produto tenha uma alteração importante ou o padrão técnico tenha uma revisão profunda. A Consulta Pública No.18 parece estender seu escopo para produtos eletroeletrônicos não destinados à comunicação de rádio, bem como equipamentos ISM que emitem energia de radiofrequência não intencional. Isso é muito amplo, pois poderia em tese exigir testar e certificar milhares de produtos destas 3 áreas. Em primeiro lugar, gostaríamos que o âmbito fosse melhor esclarecido através da atualização da Lista de Referência de Produtos antes da publicação oficial deste ato, também fornecendo informações adicionais, como uma lista de códigos da Tabela Tarifária Harmonizada (HTS) dos produtos abrangidos. Além disso, “equipamento ISM que emite energia de radiofrequência não intencional” pode não ser suficientemente claro em sua definição. Por exemplo, não está claro se os produtos CISPR 11 Grupo 2, equipamentos ISM nos quais a energia de radiofrequência é gerada intencionalmente e apenas usados & 8203;& 8203;dentro do equipamento para o tratamento de material ou para fins de inspeção / análise, estão incluídos no escopo ou não. É desejável que uma seção de Definição seja adicionada no ato para definir claramente os termos que podem ser interpretados de várias maneiras. Além disso, gostaríamos de entender o escopo técnico deste ato, se é apenas para emissão eletromagnética ou tanto para emissão e imunidade. Em segundo lugar, a aplicação de requisitos semelhantes aos aplicados aos produtos de telecomunicações para uma gama mais ampla de produtos não parece ser prática e benéfica. Existem duas razões principais: 1. O risco desses produtos, principalmente quando são radiadores não intencionais, interferirem no bom funcionamento de outros dispositivos é relativamente baixo em comparação com os produtos de telecomunicações. Esses produtos, em geral, são destinados à mercados globais, portanto, espera-se que estejam em conformidade com um ou mais padrões internacionais de emissão eletromagnética e imunidade. 2. Os produtos ISM, em geral, são para uso profissional, altamente especializados, portanto, em baixo volume e longa vida útil do produto. O volume de vendas de um único produto no Brasil é normalmente inferior a 10 unidades por ano. O ciclo de atualização do produto é de 5 a 10 anos. Um produto costuma ser usado por mais de 10 anos. Esses produtos são usados para monitoramento e controle industrial em campos tão diversos como aeroespacial e defesa, automotivo, clínico e diagnóstico, comunicações, educação, energia, ciências da vida e todo o desenvolvimento e teste de produtos eletrônicos de consumo, e suas disponibilidades oportunas são essenciais para as indústrias e também para a sociedade. Pelas duas razões acima, outros países estão adotando abordagens semelhantes, simplificando os processos burocráticos e mantendo um nível razoável de controles. Algumas sugestões estão listadas abaixo e recomendamos que a ANATEL considere uma abordagem semelhante: • Harmonizando os requisitos técnicos com padrões internacionais reconhecidos mundialmente, como CISPR 11 para emissão ou IEC 61326-1 para emissão e imunidade; • Permitindo auto testes do fabricante, o que significa que nenhuma certificação de laboratório é necessária; • Aceitando relatórios de teste sem limitar a data de emissão, o que significa que não há validade dos relatórios de teste; • Permitindo a auto declaração do fabricante (por exemplo, UE e Canadá), auto registro (por exemplo, Austrália) ou registro por meio de uma agência designada (por exemplo, Coreia do Sul e EAEU); • Sem validade da Declaração de Conformidade ou Registro do Produto, a menos que o produto tenha uma alteração importante ou o padrão técnico tenha uma revisão profunda. 20/05/2021 10:12:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 1.DOS OBJETIVOS 1.1.Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações. 1.2.Este procedimento também aplica-se aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação, bem como aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM), que emitem energia de radiofrequência não intencionais por radiação, condução ou outros meios capazes de provocarem interferências nos serviços de radiocomunicação. 1.2.1.Os produtos abrangidos pelo caput estarão dispensados da avaliação da conformidade quando houverem procedimentos e requisitos técnicos de avaliação semelhantes estabelecidos por outros órgãos competentes no Brasil. 96766 5 ANDREIA FEITOSA NUNES Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista. Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista. 21/05/2021 08:31:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 2.DO CAMPO DE APLICAÇÃO 2.1.Este procedimento aplica-se ao Requerente de homologação de produtos por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, no exercício de sua função como agente do processo de avaliação da conformidade. 2.2.O modelo de avaliação da conformidade estabelecido neste Procedimento aplica-se aos produtos destinados à comercialização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 3.DOS DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 3.1.Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 715, de 23 de outubro de 2019; 3.2.Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela ISO / IEC 17025; e 3.3.Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº  7280, de 26 de novembro de 2020. 96767 6 ANDREIA FEITOSA NUNES Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista. Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista. 21/05/2021 08:31:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 3.DOS DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 3.1.Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 715, de 23 de outubro de 2019; 3.2.Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela ISO / IEC 17025; e 3.3.Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº  7280, de 26 de novembro de 2020. 96776 7 Gilberto Martins de Almeida Filho 3.2.Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela NBR ISO / IEC 17025 ou outras entidades reconhecidas internacionalmente, ou declaração de que o laboratório que executou os ensaios opera um sistema de gestão que controle as suas operações; e Justificativa 3.2: Alguns laboratórios internacionais atendem exigências locais de certificação e controle de operações de suas atividades, similares ao previsto pelo escopo da ANATEL. Tais laboratórios de ensaios estão aptos a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes; 21/05/2021 14:01:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 4.DAS DEFINIÇÕES 4.1.Para efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, dos demais Procedimentos Operacionais e a seguinte: 4.1.1.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada, que fabrica ou monta produtos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ​5.DAS CONDIÇÕES GERAIS​ PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO 5.1.O Requerente deve observar as condições estabelecidas no Capítulo I do Título III do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e no Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, no que aplicável, além das disposições constantes deste Procedimento. 5.2.Os produtos submetidos à Anatel por Declaração de Conformidade com Marca Anatel devem ser previamente cadastrados no sistema informatizado da Anatel antes da comercialização em território nacional. 5.2.1.O cadastro deverá ser realizado diretamente pelo Requerente na Anatel, considerando-se os critérios estabelecidos neste Procedimento. 5.2.2.A homologação será automática após a conclusão do registro das informações no sistema informatizado da Anatel. 5.3.A empresa requerente deve estar devidamente cadastrada no sistema informatizado da Anatel, por intermédio de colaborador autorizado pela empresa a acessar e preencher o requerimento para homologação de produtos em nome da entidade. 5.4.O pedido de homologação deve ser requerido à Anatel por um dos legitimados na forma do art. 20 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou por seu procurador legalmente constituído. 5.5.A documentação que deve estar de posse do Requerente tem que se referir ao produto na versão e configuração de projeto que será cadastrada na Anatel e fornecido no mercado nacional. 5.5.1.Os documentos descritos no caput devem estar redigidos na língua portuguesa de expressão brasileira ou nos idiomas inglês ou espanhol. 5.6.A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, disponível na página da Anatel na Internet, estabelece os tipos ou famílias de produtos passíveis de homologação que se enquadram no modelo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade descrito neste Procedimento, no que se refere aos produtos para telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 6.DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 6.1.A pessoa jurídica deve comprovar sua habilitação como Requerente conforme estabelecida no Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações que trata das obrigações do Requerente. 6.2.O Requerente de homologação de produtos para telecomunicações deve estar de posse dos seguintes documentos antes do registro do produto na Anatel:
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Cópia de Contrato Social, ou Estatuto Social, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) 6.2.1. Cópia de Contrato Social, ou Estatuto Social, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), devidamente registrado segundo as leis brasileiras. I - quando se tratar de representante comercial de fabricante estrangeiro, o Contrato Social / Estatuto Social / CCMEI deve contemplar a atividade relacionada com a comercialização do produto em avaliação; e II - no caso de fabricante nacional, deverá constar do objeto social do seu ato constitutivo as atividades correlacionadas à fabricação, industrialização, montagem, manufatura ou desenvolvimento do produto em avaliação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Carta de Representação Comercial 6.2.2.Carta de Representação Comercial no vernáculo, ou acompanhada de tradução juramentada, se redigida em língua estrangeira, do fabricante do exterior para o Requerente da homologação do produto. A carta do representante deve ter as seguintes competências concedidas pelo fabricante ao representante comercial: I - requerer a homologação do(s) seu(s) produto(s) na Anatel; II - comercializar o(s) referido(s) produto(s) em todo território nacional; III - prestar suporte técnico aos clientes; e IV - prover a garantia dos produtos (peças ou reposição) de acordo com as normas vigentes no País e condições específicas que possam ser exigidas na legislação vigente. 6.2.2.1.Fica dispensada a carta de representação comercial quando contiver no contrato social do Requerente da homologação a atividade de representação e a assinatura do fabricante estrangeiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Documentos com informações técnicas do produto 6.2.3.Documentos com informações técnicas do produto, contendo: a) identificação do Produto: tipo do produto e nome do modelo; b) razão social do fabricante; c) endereço do fabricante; e d) descrição do produto: suas funcionalidades e, quando aplicável, com quais produtos ele se interconecta, e onde ele está instalado na rede em que está inserido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Manual de operação do produto 6.2.4.Manual de operação do produto deve conter informações úteis ao comprador no que tange os aspectos de segurança e de adequação do produto aos fins a que se destina, e também: I - as referências legais de órgãos e da legislação brasileira; e II - os padrões de medição e unidades correspondentes do sistema métrico adotados no Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Fotografias 6.2.5.Fotografias do(s) produto(s) nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação do(s) modelo(s) objeto(s) da homologação, observando o descrito a seguir: I - vistas frontal, laterais, posterior e, em caso de produto de pequeno porte, as vistas inferior e superior, ao fundo ou ao lado do produto, com régua graduada no sistema métrico SI que permita a identificação de escala; II - vista em detalhe do painel de controle e de interfaces de entrada e saída do produto, que permita a leitura de todos os rótulos de teclas e indicadores e a disposição e identificação dos conectores; III - vistas em detalhe do(s) rótulo(s) de identificação do produto, com a qualidade necessária, de modo que seja possível a leitura das informações sem dificuldades. IV - devem constar, ainda, fotos dos acessórios que acompanham o produto, a serem utilizados na configuração dos ensaios laboratoriais. V - vistas internas superior e inferior de cada placa do sistema, permitindo a visualização do layout dos componentes eletrônicos de cada placa; e VI - vista do interior do sistema em seu chassis, permitindo a visualização de como os componentes são interligados e de como as placas se interligam com o painel e conectores externos; 6.2.5.1.No caso de equipamentos de grande porte, é dispensável o detalhamento previsto nos incisos II, V e VI do item 6.2.4. 6.2.5.2.Tratando-se de homologação do produto por família de modelos, o Requerente  deve  ter as fotografias de cada modelo constituinte da família, ou declaração contendo o compromisso de que as fotos serão tiradas tão logo seja produzida uma unidade do(s) modelo(s) faltante(s). Neste caso, o Requerente deve ter os layouts gráficos do(s) projeto(s) do(s) modelo(s) a ser(em) produzido(s) em substituição das fotos. 96739 8 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: A ABINEE sugere a remoção do item V da seção fotografias presente no item 6.2.5. Justificativa: A necessidade do envio de fotos internas e de componentes do sistema coloca o desenvolvimento de produtos, patentes e segredos industrias dos fabricantes de equipamentos de telecomunicações sob uma linha tênue visto que as informações por mais que não se tornem públicas estarão armazenas em domínio governamental e como qualquer Data Warehouse pode estar sujeito a ataques cibernéticos que podem produzir vazamentos e possível veiculação de tais informações. Desta maneira como forma mitigar o risco de ter-se informações e descrições sobre produtos distribuídas sem o consentimento do fabricante solicita-se a remoção da necessidade do envio de fotos internas de placas e componentes / chassi ou que se aceite o envio de única foto interna do produto sem a necessidade do envio detalhado de todas as placas presentes no produto em questão. Sugere-se ainda que o tratamento de todas informações requeridas pelo regulador local e pelos OCD’s, Organismos de Certificação Designados, sigam padrões internacionais de criptografia e demais sistemas correlatos de proteção de dados com o intuito de agregar uma cada adicional de proteção a informações tão relevantes para a indústria no que tange a propriedade intelectual. 18/05/2021 12:08:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Fotografia com vista da identificação da marca Anatel 6.2.6.Fotografia com vista da identificação da marca Anatel do(s) modelo(s) do(s) produto(s) nítida e legível, construída conforme orientação contida no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produto para Telecomunicações. 6.2.6.1.A fotografia da identificação da marca é feita apresentando somente a logomarca e assinatura da ANATEL, em conformidade com as regras para construção da logomarca da Anatel descritas no procedimento operacional mencionado no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Relatório de ensaios 6.2.7.Relatório de ensaios, observando as seguintes diretrizes: I - O relatório de ensaios deverá conter as informações indicadas na referência 3.2. II - só serão aceitos, para fins de avaliação da conformidade e homologação, relatórios de ensaios que contenham a descrição das características técnicas mínimas necessárias para a realização dos ensaios no produto e as fotos tiradas pelo laboratório para a identificação da amostra ensaiada, conforme especificado nos incisos do I a IV do item 6.2.4, bem como aquelas indicadas em procedimento operacional específico. III - Os ensaios a que serão submetidos os produtos devem ser realizados em laboratório, observando-se as orientações constantes da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (referência 3.3). IV - Caso haja revisões do relatório de ensaios, deverá constar neste o histórico de revisões detalhado, a partir da data de emissão de sua versão inicial. V - Os resultados dos ensaios somente serão considerados válidos, para efeito de homologação, até 2 (dois) anos após a data da emissão inicial do relatório.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Declaração de Conformidade Técnica 6.2.8.Declaração de Conformidade Técnica contendo, no mínimo, os seguintes tópicos: 6.2.8.1.logomarca do Requerente da homologação; 6.2.8.2.tipo de produto conforme a Lista de Referência para os produtos para telecomunicações; 6.2.8.3.modelo do produto em avaliação; 6.2.8.4.marca (caso Aplicável); 6.2.8.5.indicação das normas que aprovam os requisitos técnicos aplicáveis ao produto; 6.2.8.6.declaração de que o produto está em conformidade com os respectivos requisitos técnicos; 6.2.8.7.declaração de que a comercialização ou a utilização do produto dar-se-á em conformidade com suas características técnicas e condições de uso objeto da Declaração. 6.2.8.8.Razão social e CNPJ (quando aplicável) do Requerente e Fabricante; 6.2.8.9.Nome do responsável pela declaração 6.2.8.10.Cargo do responsável 6.2.8.11.E-mail / Telefone 6.2.8.12.Assinatura do responsável 96555 9 Michael Kulczynskyj - Item 6.2.8.6 Contribuição: A declaração de conformidade de atendimento aos respectivos requisitos técnicos baseados nos resultados de ensaios deverão ser realizados por área independente do fabricante terceiro, ou pela própria ANATEL, para manter a idoneidade do processo de homologação do produto. Justificativa: Garantir imparcialidade da análise e conflitos de interesse.   26/04/2021 17:51:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 6.2.9.Da avaliação do sistema de gestão da fábrica: 6.2.9.1.Relatório de avaliação da gestão da qualidade da unidade fabril emitido por um Organismo de Certificação designado pela Anatel. A avaliação do sistema da gestão da fábrica, quando aplicável, deve atender, no mínimo, aos itens descritos a seguir: I - identificação e rastreabilidade do produto; II - controle do processo de produção; III - inspeção e ensaio; IV - controle de equipamentos de inspeção, medição e ensaios; V - situação de inspeção e ensaio; VI - controle de produtos não conformes; VII - manuseio, armazenamento, embalagem e expedição; e VIII - controle de registros da qualidade. 6.2.9.2.Caso a unidade fabril possua certificado válido de seu sistema de gestão, emitido por organismo de certificação de sistema da qualidade acreditado pelo Inmetro ou, no caso de fabricante estrangeiro, por organismo acreditador oficial do país exportador, que contemple no escopo a atividade de fabricação do produto em avaliação, esse certificado poderá ser aceito pela Anatel em substituição do relatório mencionado no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 7.DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUTOS ISM E ELETROELETRÔNICOS 7.1.O Requerente de homologação de produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e de equipamentos ISM deve estar de posse dos seguintes documentos antes do registro do produto na Anatel: 7.1.1.Cópia de Contrato Social, ou Estatuto Social, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), conforme descrito no item 6.2.1 deste PO. 7.1.2.Carta de Representação Comercial, conforme descrito no item 6.2.2. 7.1.3.Manual de operação do produto, conforme o item 6.2.4. 7.1.4.Fotografias do(s) produto(s) nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação do(s) modelo(s) objeto(s) da homologação, conforme o item 6.2.5. 7.1.5.Fotografia com vista da identificação da marca Anatel, conforme o item 6.2.6. 7.1.6.Relatório de ensaios, conforme item 6.2.7. 7.1.7.Declaração de Conformidade Técnica, conforme o item 6.2.8, substituindo o tipo de produto conforme a lista de referência pelo nome comercial do produto. 7.1.8.Avaliação do sistema de gestão da fábrica, conforme o item 6.2.9. 96740 10 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Excluir item 7 (sua totalidade) Justificativa: Entendemos que esta exigência pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020). Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) : Art. 34. A Declaração de Conformidade deve: I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações; II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e, III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração. E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) : XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos; Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ... Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”. 18/05/2021 12:10:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Documentos arquivados no momento do cadastramento do produto 8.O Contrato Social, a Carta de Representação Comercial (quando tratar-se de representante de fabricante estrangeiro), a Fotografia com vista da identificação da marca Anatel e a Declaração de Conformidade Técnica devem ser arquivados no momento do cadastramento do produto no sistema informatizado da Anatel. 9. Os demais documentos devem ser mantidos com o Requerente e disponibilizados à Anatel quando solicitados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​ 10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis. 10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel. 10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento. 10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade. 10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas.  10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade. 10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei. 10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico. 10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época. 10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente. 10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto. 10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL. 96556 11 Michael Kulczynskyj - Item 10.10 Contribuição: necessário estabelecer um período para coleta de produtos / amostras no mercado para avaliação da declaração de conformidade, após a homologação do produto. Justificativa: Garantir que os produtos disponibilizados no mercado possuem as mesmas características das amostras submetidas ao processo de homologação por declaração de conformidade. 26/04/2021 17:54:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​ 10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis. 10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel. 10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento. 10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade. 10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas.  10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade. 10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei. 10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico. 10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época. 10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente. 10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto. 10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL. 96623 12 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA 10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade. Comentário: Houve um procedimento atípico e não constante na regulamentação vigente que nos remete a seguinte sugestão: Situação: Equipamentos devidamente homologados no Brasil, Categoria II (Equipamentos de Radiação Restrita), com etiqueta da Anatel, onde a solicitação via SCH era somente de mudar o firmware para outro compatível com o equipamentos, sem alterar suas funcionalidades, principalmente no tocante ao uso das faixas de frequências não licenciadas.  Não conseguimos identificar nas normas vigentes tal situação, visto que um dos principais problemas para a declaração de conformidade destes tipos de equipamentos era a questão do seu uso na rede elétrica em nosso país, porém, como dito os equipamentos são homologados no Brasil, somente com a distinção da mudança do firmware.  Firmware que se encontra em outro equipamento homologado no Brasil, no LibreRouter, usando o firmware RouterOS. A segunda situação, também relacionada a alteração, não de firmware por outro compatível, mas, no uso de faixas de frequências licenciadas através de equipamentos devidamente homologados no Brasil, nos gerou tb uma provocação à agência para que tais equipamentos, ora de radiação restrita, pudessem funcionar em outras faixas, em total conformidade com o Artigo 7-A, da res. 671 / 2016, que permite através de licenças de SLP pedir outorga de faixas de frenquências sem destinação prévia para provimento de serviços de interesse coletivo, no caso específico, para provimento de acesso à internet através de SLP. Dito isso, seria interessante que nos atos normativos, pelo menos referente às questões de alteração de firmware ou de características de uso de faixas de frequências diferentes do contratado no certificado de homologação, sejam permitidos pelos regulamentos relacionados ao tema, respeitando, é claro, todo o processo de análise da agência quanto a disponibilidade de eventuais faixas solicitadas de acordo com o Artigo 7-A e o devido respeito às normas de equipamentos de radiação restrita quando o firmware for alterado para outro compatível. 05/05/2021 09:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​ 10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis. 10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel. 10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento. 10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade. 10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas.  10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade. 10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei. 10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico. 10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época. 10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente. 10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto. 10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL. 96741 13 Grace Kelly de Cassia Caporalli 1) MANIFESTAÇÃO - ITEM 10.5 Manifestação: Excluir item 10.5   2) MANIFESTAÇÃO - ITEM 10.10 Manifestação: necessário estabelecer um período para coleta de produtos / amostras no mercado para avaliação da declaração de conformidade, após a homologação do produto. 1) JUSTIFICATIVA - ITEM 10.5 Justificativa: Entendemos que o item 10.5 pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020). Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) : Art. 34. A Declaração de Conformidade deve: I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações; II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e, III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração. E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) : XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos; Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ... Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”.   2) JUSTIFICATIVA - ITEM 10.10 Justificativa: Garantir que os produtos disponibilizados no mercado possuem as mesmas características das amostras submetidas ao processo de homologação por declaração de conformidade.     18/05/2021 12:14:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​ 10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis. 10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel. 10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento. 10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade. 10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet. 10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas.  10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade. 10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei. 10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico. 10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época. 10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente. 10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto. 10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL. 96777 14 Gilberto Martins de Almeida Filho 10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, e da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.   10.10. Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico Justificativa 10.6: Alguns laboratórios internacionais atendem exigências locais de certificação e controle de operações de suas atividades, similares ao previsto pelo escopo da ANATEL. Tais laboratórios de ensaios estão aptos a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;   Justificativa 10.10: Novamente está indicado o Programa de Supervisão de Mercado que também é mencionado no ato de cybersecurity. Questiona-se o momento que a Anatel planeja publicar o Procedimento Operacional de Supervisão de Mercado em forma de Consulta Publica para esclarecer como se dará este processo. 21/05/2021 14:01:11