Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 12:57:22
 Total Recebidos: 19
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Introdução O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro. O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 96778 1 Luis Carlos Pinto Correia A Inmarsat Group Holdings Ltd. e suas subsidiárias (doravante “Inmarsat”) apresenta seus comentários sobre a Consulta Pública nº 15 (a “Consulta”), a respeito da Proposta de Lei sobre requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação por satélite. Como questão inicial, a Inmarsat participou da preparação de comentários de vários grupos da indústria sobre esta Consulta, particularmente Sindisat e GVF Américas. A Inmarsat geralmente apoia os comentários apresentados por esses grupos e os arquiva separadamente para reforçar os comentários do Sindisat e da GVF Américas e contribuir ainda mais com suas opiniões individuais nas seções do anexo listadas abaixo (com o texto proposto pela ANATEL ou cabeçalhos de seção indicados em negrito ) 2. REFERÊNCIAS A Inmarsat apoia a inclusão de um novo item 2.23 na lista de referências, Decisão (15) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): O uso harmonizado, livre circulação e isenção de licenciamento individual de Estações Terrenas Terrestres, Marítimas e Aeronáuticas em Plataformas Móveis (ESOMPs) operando com sistemas de satélite NGSO FSS nas faixas de frequência de 17,3-20,2 GHz, 27,5-29,1 GHz e 29,5-30,0 GHz. A Inmarsat está entre várias operadoras de FSS com redes existentes e planejadas operando em frequências de banda Ka (17,3-30,0 GHz) e várias outras redes de banda Ka estão em construção e devem ser lançadas nos próximos anos. Os satélites de banda Ka, independentemente do tipo de órbita, normalmente usam feixes pontuais pequenos, o que aumenta a eficiência do uso do espectro e permite pequenas antenas de terminal de usuário e comunicações de banda larga de menor custo. A Inmarsat está construindo cargas úteis em banda Ka para sua constelação de dois satélites GX10, que estará disponível para atender aeronaves e navios brasileiros nas regiões árticas em seu eventual lançamento. A [1] Inmarsat concorda com o Sindisat que o Brasil inclua em seus regulamentos a possibilidade de licenciar ESIMs que se comunique com sistemas de satélites não GSO, uma vez que a FCC dos Estados Unidos e da União Europeia (Decisão ECC 15 (04)) já regulamentou o uso de GSO e NGSO ESIMs.   3. DEFINIÇÕES A Inmarsat apoia a definição proposta de banda L no item 3.1, incluindo o total de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (uplink) e 1.518 MHz a 1.559 MHz (downlink). Todas essas faixas de frequência suportam os serviços de satélite móvel marítimo, aeronáutico e terrestre da Inmarsat que exigem robustez e confiabilidade em todas as condições climáticas e ambientais. A Inmarsat concorda com a proposta do Sindisat de corrigir a definição de banda Q / V no item 3.15 para estar em conformidade com o Regulamento de Rádio da UIT, conforme segue: 3,15 Bandas Q / V: denominação correspondente às bandas de frequência de 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (uplink) e 37,5 GHz a 42,5 GHz (downlink); 4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. A Inmarsat concorda com a revisão proposta pelo Sindisat: 4.1. Os operadores de satélites devem considerar que as radiofrequências e respectivas órbitas são recursos escassos e limitados e devem ser utilizadas de forma racional, eficiente e econômica. A ampla cobertura das redes de satélite, juntamente com a impraticabilidade de mudar a tecnologia da estação espacial após o lançamento, torna a definição de “eficiência” um desafio. Na medida em que a eficiência das redes de satélite é avaliada pelos serviços móveis fornecidos na área geográfica atendida, os sistemas NGSO geoestacionários e de alta órbita teriam uma pontuação bastante alta. O avanço da tecnologia é certamente o objetivo da Inmarsat, mas nossos clientes no Brasil e em outros lugares exigem a continuidade dos serviços existentes que devem ser atendidos por novas estações espaciais. O texto proposto pelo Sindisat reconhece essas questões, ao mesmo tempo em que enfatiza a necessidade do uso responsável do espectro e dos recursos orbitais. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequência das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando. A Inmarsat apoia a adição proposta do Sindisat de teste em órbita (IOT) à lista de condições sob as quais a modulação analógica é permitida: 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequência das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreamento e comando e durante o teste em órbita (IOT). Esses testes são essenciais para o início e continuidade das operações e a manutenção responsável de uma estação espacial, e permitir a modulação analógica conforme necessário durante a IOT é consistente com a intenção da proposta da ANATEL.   5. CRITÉRIOS TÉCNICOS E REQUISITOS DE COORDENAÇÃO A Inmarsat sugere a exclusão do texto "no âmbito nacional" nas seções 5.1 e 5.2, como segue: 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para efeitos de coordenação dos satélites geoestacionários de entrada com respeito aos satélites geoestacionários existentes, é necessário um acordo de coordenação com todos os operadores de satélites geoestacionários que têm prioridade dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1. 5.1.2 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários de entrada com relação aos sistemas de satélites não geoestacionários históricos, é necessário um acordo de coordenação com todos os operadores de sistemas de satélites não geoestacionários que tenham prioridade de coordenação nas faixas de frequência sujeitas à cláusula 9.13 do Rádio Regulamento da União Internacional de Telecomunicações. 5.2 Satélites não geoestacionários * * * 5.2.2 Nas faixas de frequência para as quais se aplica a cláusula 9.12A dos Regulamentos de Rádio da União Internacional de Telecomunicações, os operadores de satélite não GSO de entrada devem ter um acordo de coordenação com todos os operadores de satélite geoestacionários que têm prioridade de coordenação 5.2.3 Para fins de coordenação de sistemas de satélite não GSO de entrada em relação a outros satélites não GSO, é necessário um acordo de coordenação com todos os operadores de satélite que tenham prioridade de coordenação. O Brasil historicamente exige que os recém-chegados completem a coordenação com os registros domésticos para obter direitos de desembarque no Brasil. A Inmarsat considera que o requisito adicional de estabelecer prioridade em termos de direitos de pouso é desnecessário e levaria a muitas ineficiências em que os operadores poderiam ser potencialmente incentivados a tomar o direito de pouso primeiro no Brasil com o objetivo de impedir a entrada de concorrentes no mercado brasileiro. Devido ao grande número de sistemas com direitos de aterrissagem no Brasil, essa exigência tem o potencial de se tornar um fardo que impede novos operadores de obter direitos de aterrissagem. A priorização em nível nacional é prejudicial para sistemas que operam globalmente. De acordo com as regras de procedimento padrão da UIT, quando uma solicitação de coordenação é feita ao Escritório de Radiocomunicações (“BR”), o BR publica os sistemas com os quais o novo entrante precisa se coordenar. Uma operadora deve se engajar proativamente em coordenação com todos os sistemas de satélite que possuem uma data de proteção ITU anterior e espera que outras operadoras com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem proativamente com ela. Uma abordagem uniforme através das regras e procedimentos bem estabelecidos da UIT para notificação e coordenação de satélites garante um acesso justo aos recursos orbitais e espectrais a nível global. 6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; A Inmarsat observa que esses limites são significativamente mais restritivos do que aqueles contidos na recomendação S.524-9 da ITU-R, que está em vigor desde 2009 e amplamente utilizada como um padrão global. É a experiência da Inmarsat que a Recomendação S.524-9 é geralmente suficiente para garantir a coexistência com outras operadoras no serviço fixo por satélite e que a flexibilidade adicional fornecida pela Recomendação facilita um melhor serviço aos clientes. A Inmarsat recomenda a implementação do padrão encontrado na Recomendação S.524-9 para todos os tipos de estações terrenas de banda Ka, conforme indicado na tabela a seguir: Angle off-axis Maximum e.i.r.p. per 40 kHz 2° ≤ & 981; ≤ 7° (19 – 25 log & 981;) dB (W / 40 kHz) 0 7° < & 981; ≤ 9.2° –2 dB (W / 40 kHz) 0 9.2° < & 981; ≤ 48° (22 – 25 log & 981;) dB (W / 40 kHz) 48° < & 981; ≤ 180° –10 dB (W / 40 kHz) Para qualquer direção na região fora de 3 ° do GSO, os níveis acima podem ser excedidos em não mais do que 3 dB. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. A Inmarsat apoia a proposta do Sindisat de excluir a Seção 6.9.5 no lugar da Seção 6.9.6. As duas disposições não parecem ser compatíveis entre si, já que a Seção 6.9.5 estabelece um EIRP máximo em direção ao horizonte normalmente associado a uma distância da costa, enquanto 6.9.6 permite operações a qualquer distância da costa, desde que um limite PFD é cumprido. Recomendamos manter apenas 6.9.6, pois fornece mais flexibilidade para operadoras de satélite enquanto protege os serviços terrestres na banda. Além disso, esta disposição não é necessária na faixa de frequência de 27,9 a 28,4 GHz dentro da linha de visão do Brasil, uma vez que essa faixa de frequência é reservada para o serviço fixo por satélite no Brasil pela nota de rodapé B9 da tabela de alocações de frequência. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2. Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB (W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   A Inmarsat propõe que a redação anterior à Tabela 2 seja alterada da seguinte forma: 6.9.7 Nas faixas de frequência 27,5-27,9 GHz e 28,4-29,5 GHz, as estações terrestres em plataformas móveis aeronáuticas devem atender aos limites de densidade de fluxo de potência estabelecidos na Tabela 2 na superfície da Terra no território do Brasil. Não há nenhum requisito para que os ESIMs se abstenham de operar dentro da linha de visão de um território onde operam serviços terrestres, desde que os limites de DPF sejam atendidos. Para tratar da operação fora do território brasileiro, o texto deve ser algo como “As aeronaves brasileiras podem operar fora do território brasileiro desde que qualquer operação dentro da linha de visão de um território onde uma parte da banda 27,5-29,5 GHz seja usada por serviços terrestres esteja em conformidade com os limites pfd do Anexo 3 da Resolução 169, ou limites alternativos adotados pela administração competente, sobre aquele território na porção do espectro utilizada pelos serviços terrestres. ” Além disso, a Inmarsat observa que a banda de 27,9-28,4 GHz está reservada para o serviço de satélite fixo no Brasil pela nota de rodapé B9 da tabela Brasil de alocações de frequência. A Resolução 169 da ITU-R indica explicitamente que os limites de PFD serão aplicados dentro da linha de visão de uma administração afetada. Exigir conformidade fora da linha de visão, ou em porções da faixa de 27,5-29,5 GHz que não são usadas para serviços terrestres, remove a flexibilidade das operações de serviço fixo por satélite sem qualquer benefício possível para os serviços terrestres.     CONCLUSÃO A Inmarsat agradece a oportunidade de contribuir com a Consulta e está disponível para continuar a discutir com a ANATEL suas opiniões sobre as questões acima, bem como as opiniões consensuais da indústria expressas pelo Sindisat.     [1] Inmarsat press release, “World’s First and Only Global Mobile Broadband Service Enhanced with New Arctic Capabilities”, https: / / www.inmarsat.com / en / news / latest-news / corporate / 2019 / worlds-first-and-only-global-mobile-broadband-service-enhanced-with-new-arctic-capabilities.html (descrevendo a constelação GX 10) As justificativas estão contidas no texto da Contribuição. 21/05/2021 14:16:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Introdução O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro. O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 96781 2 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição Introdutória: Como comentário inicial, a Hispamar gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável.   Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka.   Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídíca que tem sido de inestimável valor.   Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização.   Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, a Hispamar inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias) e eliminando a obrigatoriedade de que as estações terrenas receptoras tenham que cumprir com diagramas de recepção específicos. Isto permitirá aos operadores maior flexibilidade nos seus desenhos ao mesmo tempo em que lhes dará a garantia de obter a coordenação e os direitos cumprindo com os parâmetros de operação estabelecidos. A justificativa se encontra no próprio corpo da contribuição. 21/05/2021 15:49:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Introdução O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro. O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 96788 3 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat, representante dos operadores de satélites no Brasil, deseja ressaltar que, para os artigos desta proposta de Ato ora em Consulta Pública para os quais o Sindisat não apresenta nenhuma contribuição, tal ausência de contribuições não representa, necessariamente, a concordância do Sindisat e de seus membros para com tais artigos, os quais poderão ser objeto de contribuição individual por parte dos membros do Sindisat. Como comentário inicial, o Sindisat gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável. Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka. Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídica que tem sido de inestimável valor. Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização. Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, o Sindisat inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica, porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias). Vide comentários acima 21/05/2021 18:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 Introdução O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro. O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 96790 4 Márcio André de Assis Brasil Contribuição Introdutória: Como comentário inicial, a Intelsat gostaria de manifestar que apoia a contribuição apresentada pelo Sindisat em sua integralidade, vindo apresentar aqui apenas contribuições adicionais às incluídas na contribuição do Sindisat. Conforme contribuição acima. 21/05/2021 18:23:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 MINUTA DE ATO MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997; CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958 / 2016-89; CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z, que prevê que os requisitos técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012173 / 2019-14; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032857 / 2019-32; RESOLVE: Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro, conforme o Anexo deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de (data de entrada em vigor da Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z). 96780 5 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição Introdutória: Como comentário inicial, a Hispamar gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável.   Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka.   Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídíca que tem sido de inestimável valor.   Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização.   Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, a Hispamar inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias) e eliminando a obrigatoriedade de que as estações terrenas receptoras tenham que cumprir com diagramas de recepção específicos. Isto permitirá aos operadores maior flexibilidade nos seus desenhos ao mesmo tempo em que lhes dará a garantia de obter a coordenação e os direitos cumprindo com os parâmetros de operação estabelecidos. A justificativa se encontra no próprio corpo da contribuição. 21/05/2021 15:47:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 MINUTA DE ATO MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997; CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958 / 2016-89; CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z, que prevê que os requisitos técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012173 / 2019-14; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032857 / 2019-32; RESOLVE: Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro, conforme o Anexo deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de (data de entrada em vigor da Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z). 96782 6 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição Introdutória: Como comentário inicial, a Hispamar gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável.   Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka.   Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídíca que tem sido de inestimável valor.   Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização.   Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, a Hispamar inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias) e eliminando a obrigatoriedade de que as estações terrenas receptoras tenham que cumprir com diagramas de recepção específicos. Isto permitirá aos operadores maior flexibilidade nos seus desenhos ao mesmo tempo em que lhes dará a garantia de obter a coordenação e os direitos cumprindo com os parâmetros de operação estabelecidos. A justificativa se encontra no próprio corpo da contribuição. 21/05/2021 15:53:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 MINUTA DE ATO MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997; CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958 / 2016-89; CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z, que prevê que os requisitos técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012173 / 2019-14; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032857 / 2019-32; RESOLVE: Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro, conforme o Anexo deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de (data de entrada em vigor da Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z). 96791 7 Márcio André de Assis Brasil 21/05/2021 18:23:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96760 8 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Pela exclusão do item 6.3.3. Grande parte do parque de recepção do serviço fixo por satélite é realizado através de antenas menores que 1,8m, e dentre outros usos, levam sinais para retransmissoras e geradoras para o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.   20/05/2021 11:53:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96762 9 Rafael Ferreira Larcher Contribuição da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT Exclusão do item 6.3.3: "Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.   Grande parte do parque de recepção do serviço fixo por satélite é realizado através de antenas menores que 1,8m, e dentre outros usos, levam sinais para retransmissoras e geradoras para o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.   20/05/2021 16:10:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96774 10 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. Contribuição: Exclusão do item. Justificativa: Grande parte do parque de recepção do serviço fixo por satélite é realizado através de antenas menores que 1,8m, e dentre outros usos, levam sinais para retransmissoras e geradoras para o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 21/05/2021 10:26:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96775 11 WILSON YAMAGUTI 1) Questão ref. item 3.2: É necessária a definição da Banda S aqui? Pois não há chamada no texto e parece que está faltando mais faixas (MSS / FSS); 2) Item 3.8 - Corrigir a faixa 17,3 GHz a 17,8 GHz por 17,3 GHz a 17,7 GHz para não causar conflito com a definição de Banda Ka; 3) Item 3.10 - Corrigir a faixa 17,3 GHz a 17,8 GHz por 17,3 GHz a 17,7 GHz evitando conflito com a definição da Banda Ka em 3.12 e 3.13; 4) Item 3.15 - Corrgir as faixas 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz por 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz; 5) Item 6.7.3 - Alterar " ..., estações terrenas associadas a .." por "..., estações terrenas de acesso associadas a ..." de acordo com 5.555C; 6) Questão ref. item 6.9.6 : A densidade de fluxo de potência deve ser calculada a que distância do transmissor? Verificar o item. Adequar texto às faixas descritas no PDFF 2020 e compatibilização de definição das bandas para os itens 1 a 4. Maior precisão no texto para o item 5. Verificar se a intenção foi incluir no 6.7.3 as estações de acesso e de usuário deixando como estações terrenas. Com relação ao item 6.9.6, não ficou claro qual é a distancia do transmissor para o calculo da densidade de fluxo de potência e qual direção supondo a antena da plataforma movél maritima apontada para o satélite GSO.   21/05/2021 19:32:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96779 12 Walfrido Rodrigues de Melo 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8GHz  17,7GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8GHz  17,7GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz  42,5GHz a 43,5GHz e 47,2GHz a 50,2GHz  e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida) 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite, em suas estações de acesso - Gateweays -, deverão possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4m. Itens: 3.8, 3.10 - A intenção é a de evitar conflito com a definição da Banda Ka. Item 3.15 - Conforme nossa avaliação, o grupo de faixas de frequência correto para a aplicação na Banda Q / V é de 42,5GHz a 43,5GHz e 47,2GHz a 50,2GHz. Item 6.7.3 - Conforme se pode verificar, a Nota 5.555c do RR, trata de estações de acesso (Gateweays), daí sigerirmos destacar que a antena mencionada no referido item, trata de antenas de estações de acesso. 21/05/2021 20:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96784 13 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição de novo item 2.23: 2.23. A Hispamar propõe a inclusão de um novo item para que seja feita referência também à Decisão (19) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): the harmonised use of spectrum in the frequency bands 10.7-12.75 GHz and 12.75-13.25 GHz  https: / / docdb.cept.org / download / 1449 Justificativa: A proposta da Hispamar tem o objetivo de permitir o uso mais adequado das ESIM conforme estudado pela Comunidade Europeia. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição de novo item após o 3.13: A Hispamar propõe a inserção de um novo item referente às faixas a seguir mencionadas: 3.13 Banda Ka estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 24,75 GHz a 25,25 GHz (enlace de subida) e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de descida); Justificativa: Trata-se de Banda atualmente atribuída ao BSS en Downlink e cuja atribuição ao FSS está sendo estudada nessa mesma direção. No Uplink já se encontra atribuída ao FSS. ------------------------------------------------------------------------------------ Contribuição para correção do item 3.15: A definição das faixas de frequências Q / V está incorreta. Propomos a seguinte redação: 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); Justificativa: Correção das Faixas de Frequência conforme Regulamento De Radiocomunicações da UIT-R. -------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição ao item 4.3: Sugerimos que a referência à Recomendação UIT-R S.1003.2 esteja expresa no item 4.3, da seguinte forma: 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários, em conformidade com a Recomendação UIT-R S.1003.2. Justificativa: Entendemos que a inclusão da referência à Recomendação da UIT-R facilita o entendimento do Regulado quanto à origem da recomendação de se levar o satélite GEO, quando ao final de sua vida útil, para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. -------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição sobre a seção 5: Neste ponto, referenciamos os comentários da Hispamar ao Art. 10º da CP nº 83 da Anatel, que propôs um novo regulamento geral de satélites, em que manifestamos a preocupação com a não consideração da prioridade internacional como um fator no processo de coordenação e emissão dos direitos satelitais no Brasil. Assim escrevemos na ocasião: “O regulamento em consulta não dispensa qualquer atenção à eventual prioridade que determinadas redes possam ter no âmbito internacional, o que, a nosso juízo, deveria constituir um importante fator no processo de outorga de direitos no Brasil. O País sempre procura estar em harmonia com as resoluções da UIT e nessa opção existe lógica: o satélite é em essência um órgão transnacional e a observância de aspectos técnicos e operacionais reconhecidos pela UIT é questão de harmonia e justiça. Ao não se reconhecer prioridade a nível nacional a uma rede reconhecida como prioritária internacionalmente, e considerando que não se mantém uma lista pública atualizada dos pedidos de direitos de exploração de satélite no Brasil para verificação de sua existência e anterioridade, pode ocorrer que uma rede com prioridade internacionalmente reconhecida seja obrigada aceitar condições de coordenação desequilibradas por um operador com prioridade meramente nacional. Tal situação constitui um fator de insegurança jurídica e pode conduzir a distorções e situações injustas na prática.” Além do exposto acima, para fins de ponderação por parte dessa d. Agência, consideramos que o estabelecimento dessa prioridade, nos termos sugeridos na minuta de regulamento e recepcionados nesta proposta de Ato, além de desnecessário à luz de como tem funcionado, historicamente, o sistema de outorgas satelitais no País, em o potencial de incentivar a tentativa de obtenção de direitos satelitais no Brasil com propósitos anticoncorrenciais. Ademais, a priorização em nível nacional, da forma como está sendo proposta pela Agência, é prejudicial para os operadores dos satélites. De acordo com a regra de procedimento padrão da ITU, quando uma solicitação de coordenação é feita ao Bureau, a ITU BR publica os sistemas com os quais eles precisam se coordenar. Um operador deve se engajar proativamente na coordenação com todos os sistemas de satélites que possuem uma data de proteção anterior segundo a UIT e espera que outros operadores com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem de forma proativa com ele. O desvio desses procedimentos bem estabelecidos pode significar que um sistema estrangeiro A que deve completar a coordenação com outro sistema estrangeiro B sob as regras da UIT, pode acabar por impedir esse sistema B de obter direitos de aterrissagem no Brasil, criando uma dinâmica que iria contra os princípios do Regulamento de Radio da UIT. A industria de satélites é uma industria de longo prazo. Para que possamos ter segurança jurídica e previsibilidade, é importante contar com a prioridade e procedimentos estabelecidos pela UIT ao fazer investimentos em novos satélites e não correr o risco de um filing muito recente na UIT obter acesso ao mercado brasileiro antes de um operador com filing com data anterior, e com isso forçar um acordo de coordenação que não seja bom para ambas as partes ou mesmo impedir a entrada deste segundo operador. Ainda que não estejamos de acordo com o estabelecimento da prioridade nos itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3, entendemos que o texto definitivo para esses pontos estará alinhado com o resultado final da nova regulamentação que foi objeto da CP nº 83 dessa Agência. --------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição de inserção de subitem 6.1.2.1: A Hispamar sugere inserir o subitem 6.1.2.1, como se segue: 6.1.2.1 A restrição de discriminação de polarização não se aplicará a satélites “multi spot beam”. Justificativa: As disposições dessa seção não podem ser aplicáveis a spot beams, pois estes possuem maior reuso de frequência, porém menor discriminação de polarização. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição ao item 6.3.2: Sugerimos suprimir a alínea (a) e renumerar as demais. Justificativa: A identificação da densidade espectral EIRP já é suficiente para definir a proteção. Nesta mesma seção, em relação a outras faixas não há referência a tamanho de antena e a Anatel não estabelece quaisquer restrições neste sentido. ------------------------------------------------------------------------------------ Contribuição para o item 6.3.2.b: A Hispamar sugere alterar o item 6.3.2.b) da seguinte forma: “(...) sendo que: θ = ângulo topocêntrico fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada”. Justificativa: Entendemos que a definição do tipo de ângulo elimina a possibilidade de confusão com o ângulo geocêntrico. --------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição sobre o item 6.3.3: Propomos suprimir o item 6.3.3 e renumerar os demais. Justificativa: A necessidade de coordenar no arco de 6 graus reside em garantir a proteção dos serviços existentes, enquanto e a limitação do diâmetro da antena limita a flexibilidade dos operadores no desenho das suas redes. Adicionalmente, em relação a outras bandas de frequência não se impõe nenhum diâmetro relativo à recepção. ---------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição para o item 6.3.4: Sugerimos modificar o item 6.3.4. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de se admitir a sua operação sob o compromisso de não se reclamar proteção contra interferências ou de não gerar interferência prejudicial.  Justificativa: Trata-se de contribuição em caráter subsidiário. Caso não seja acolhida a proposta da Hispamar de supressão do item 6.3.3 acima, consideramos que a referência a esse item deve ser incluída no item 6.3.4 Com relação à referência ao § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, a Hispamar entende que, para exceder os níveis previstos no 6.3.1 e 6.3.2 deve ser necessário obter os acordos de coordenação de todos os operadores de satélites com prioridade no âmbito nacional, tanto geoestacionários quanto não geoestacionários. ------------------------------------------------------------------------------------ Proposta de novo item ao final da seção sobre Banda C, após o 6.3.4: Contribuição: Sugerimos a incorporação de item adicional nos seguintes termos: 6.3.5. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição à seção 6.4: Suprimir desse item a menção ao Apêndice 30B, passando a constar a seguinte redação: “6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional” Justificativa: Entendemos mais apropriado abrir uma nova seção exclusiva para tratar desse tema já que as bandas do Ap 30B têm um tratamento de coordenação distinto no âmbito da UIT. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição após o item 6.4.1: Inserção do novo item 6.4.2 e subitens, reintroduzindo a tabela de referência de posições orbitais atualizada periodicamente, e novos itens 6.4.3 e 6.4.4, e renumerar itens seguintes com a seguinte redação (a partir da Res. nº 288): 6.4.2 A fim de facilitar o uso de antenas de pequeno porte em estações terrenas receptoras, cada estação espacial pode utilizar, com prioridade, para o enlace de descida, uma das faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, dependendo de sua posição orbital. Essa faixa de frequências, 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, será utilizada alternadamente em posições orbitais adjacentes separadas de pelo menos 2º. 6.4.2.1 A prioridade para utilizar uma das faixas de frequências para uma dada posição orbital garante que as estações terrenas receptoras com antenas de pequeno porte estejam protegidas de interferências causadas por outras estações espaciais. 6.4.2.2 O critério de prioridade para uso de uma das faixas de frequências, constante do item anterior, aplica-se às posições orbitais coordenadas ou notificadas em nome da Administração Brasileira, bem como para aquelas utilizadas por exploradoras de satélites estrangeiros, quando do provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro. 6.4.3 Nas faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz os satélites cujas operações atendam às especificações do item 6.4.1 e 6.4.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de 4 graus 6.4.4 Nas faixas de frequências 11.7 – 12.2 GHz, os satélites cuja operações atendam às especificações do item 6.4.1 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de dois graus Justificativa: Os termos da Resolução 288 têm sido muito úteis relativamente à alternância de prioridades no uso das faixas de descida 10,95-11,2GHz e 11,45-11,7GHz, permitindo o uso da tecnologia por satélite de maneira eficiente e benéfica aos usuários. Quanto aos novos itens 6.4.3 e 6.4.4, propostos acima pela Hispamar, entendemos que, em se mantendo o espírito da norma a 2 graus nas faixas não prioritárias, na faixa na faixa 10.95 – 11.2 ou 11.45 – 11.7 já se transmite a menos de -22 dBW / Hz, não havendo a necessidade de coordenação a mais de 4 graus.  Da mesma forma, na faixa de 11,7-12,2 GHz, não haverá a necessidade de coordenação a 2 graus. ------------------------------------------------------------------------------------ Contribuição à fórmula do 6.4.2 anexo à minuta da Anatel: A Hispamar sugere alterar o item 6.4.2 da seguinte forma: “(...) sendo que: θ = ângulo topocêntrico fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada”. Justificativa: Entendemos que a definição do tipo de ângulo elimina a possibilidade de confusão com o ângulo geocêntrico. ----------------------------------------------------------------------------------- Contribuição para o item 6.4.2.3: Inserir o parágrafo único a esse item nos termos a seguir: Parágrafo único: Nas faixas de frequências 13.75 – 14.5 GHz, as estações terrenas cuja operação atenda às especificações do item 6.4.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital superior a dois graus. Justificativa: Manutenção da idéia de se manter o espírito da Norma de 2 graus nas faixas nao planejadas, 13.75 – 14.5 GHz. ---------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição para o item 6.4.3: Sugerimos modificar o item: 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de se admitir a sua operação sob o compromisso de não se reclamar proteção contra interferências ou de não gerar interferência prejudicial.  Justificativa: Com relação à referência ao § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, a Hispamar entende que, para exceder os níveis previstos nos itens anteriores deve ser necessário obter os acordos de coordenação de todos os operadores de satélites com prioridade no âmbito nacional, tanto geoestacionários quanto não geoestacionários. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição para o item 6.4.4, alínea d: Adaptação da redação da alínea (d) acima. d) com diâmetro maior do que 4,5 m não deveriam exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. Justificativa: Entendemos que o item 6.4.4, alínea d, deve guardar harmonia com o RR, cuja disposição equivalente empresa a expressão “should not”, correspondente a “não deveriam”. --------------------------------------------------------------------------------- Proposta de abertura de nova seção referente à Banda Ku do Apêndice 30B: Contribuição: Propomos inserir o novo item “6.x” e subitens, conforme abaixo, e renumerando-se os demais itens: 6.x Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30B 6.x.1 Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.x.2 As estações terrenas transmissoras do Serviço Fixo por Satélite operarão respeitando os parâmetros estabelecidos nas disposições do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações. 6.x.3 Os satélites cujas operações não atendam às especificações do item 6.x.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 6° (seis graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação Justificativa: Entendemos mais apropriado dispor de seção exclusiva para esta faixa de frequências, já que a coordenação na UIT segue procedimentos distintos em se tratando de bandas planificadas (a exemplo dos Ap30 / Ap30A). Quanto ao item 6.x.3, a distância de 6 graus corresponde ao arco de coordenação da faixa de Ku do Apêndice 30B. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição: Inserir trecho constante da Resolução nº 599 / 2012 da Anatel em seguida ao item b) da fórmula do item 6.6.2 (estação terrena de usuário), nos seguintes termos: “Excepcionalmente, para 7° < θ ≤ 48°, o limite de densidade estabelecido na alínea b) poderá ser excedido em até 3 dB.” Justificativa: Inserção de observação relevante para a correta aplicação dos parâmetros técnicos, conforme consta da Resolução nº 599 / 2012 da Anatel. --------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição aos itens 6.6.2 a) e b): A Hispamar sugere alterar o item 6.6.2.a) e b) da seguinte forma: “(...) sendo que: θ = ângulo topocêntrico fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada” Justificativa: Entendemos que a definição do tipo de ângulo elimina a possibilidade de confusão com o ângulo geocêntrico. --------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição ao item 6.6.2.3: Inserir um “parágrafo único”, como a seguir: Parágrafo único: Os satélites e as estações terrenas cuja operação atenda às especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de dois graus Justificativa: Entendemos apropriado manter o espírito da Norma de 2 graus na Banda Ka. Se na Banda Ka em downlink se transmite em valor inferior a -16.5 dBW / Hz, não há necessidade de coordenação a mais de 2 graus. Em relação ao Uplink, mantemos as condições de transmissão e a densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo para obter a coordenação a 2 graus. ------------------------------------------------------------------------------------ Contribuição: Sugerimos modificar o item 6.6.3: 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de se admitir a sua operação sob o compromisso de não se reclamar proteção contra interferências ou de não gerar interferência prejudicial.  Justificativa: Com relação à referência ao § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, a Hispamar entende que, para exceder os níveis previstos nos itens anteriores desta seção deve ser necessário obter os acordos de coordenação de todos os operadores de satélites com prioridade no âmbito nacional, tanto geoestacionários quanto não geoestacionários. --------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição ao item 6.9.1: 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2, 6.x.2 e 6.6.2. Justificativa: O item “6.x.2” aqui insertado corresponde ao novo item que propusemos para a seção “Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30B”, que por sua vez consiste em um tema que sugerimos tratar em seção apartada da Banda Ku não planejada – “6.x”.) A inclusão da referência ao 6.x.2 neste item 6.9.1 está consistente com a nova seção exclusiva proposta para o Apêndice 30B da Banda Ku. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição após o item 6.9.3: A Hispamar propõe a inclusão de um novo item 6.9.3.1 com a seguinte redação: 6.9.3.1: Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 1.2m desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 2.4m. Justificativa: A nota de rodapé 5.457A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT permite o uso de antenas com diâmetro de 1.2 m, conforme transcrição abaixo: “5.457A In the frequency bands 5 925-6 425 MHz and 14-14.5 GHz, earth stations located on board vessels may communicate with space stations of the fixed-satellite service. Such use shall be in accordance with Resolution 902 (WRC-03). In the frequency band 5 925-6 425 MHz, earth stations located on board vessels and communicating with space stations of the fixed-satellite service may employ transmit antennas with minimum diameter of 1.2 m and operate without prior agreement of any administration if located at least 330 km away from the low-water mark as officially recognized by the coastal State. All other provisions of Resolution 902 (WRC-03) shall apply. (WRC-15)”. -------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição ao item 6.9.5: A Hispamar propõe a exclusão do item 6.9.5. Justificativa: A Hispamar propõe excluir o item 6.9.5 e manter o item 6.9.6 porque os items 6.9.5 e 6.9.6 não parecem ser compatíveis entre si. O item 6.9.5 estabelece um EIRP máximo em direção ao horizonte normalmente associado a uma distância da costa (como previsto na Resolução 169 (WRC-19), enquanto que o item 6.9.6 permite a operação de estações terrenas em plataformas móveis marítimas a qualquer distância da costa, desde que seja cumprido um limite de PFD. Recomendamos manter o item 6.9.6 e deletar o item 6.9.5 apenas porque fornece mais flexibilidade para operadoras de estações terrenas em plataformas móveis marítimas enquanto fornece proteção adequada aos serviços terrestres nessa mesma faixa de frequência. A HISPAMAR propõe a inclusão de um novo item 6.9.5 com a seguinte redação: 6.9.5. Na faixa de frequências de 12,75 GHz a 13,25 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; aeronáuticas devem seguir os requisitos técnicos e operacionais previstos nos anexos 1 e 2 da Decisão (19) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC). Justificativa: As características técnico operacionais da faixa de 12,75 a 13,25 GHz para estações terrenas móveis aeronáuticas devem ser contempladas. --------------------------------------------------------------------------------------- As justificativas para as contribuições da Hispamar se encontram no corpo de cada contribuição, acima. 21/05/2021 16:44:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96789 14 Luiz Otavio Vasconcelos Prates ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE O Sindisat apresenta suas contribuições e justificativas para os itens e subitens a seguir, assim como sugestão de novos itens, conforme segue: ---------------------------------------------------------------------------------------- 1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA --------------------------------------------------------------------------------------- 2. REFERÊNCIAS 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;. Contribuição: O Sindisat propõe a inclusão de um novo item 2.23 para que seja feita referência também à Decisão (15) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Land, Maritime and Aeronautical Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) operating with NGSO FSS satellite systems in the frequency ranges 17.3-20.2 GHz, 27.5-29.1 GHz and 29.5-30.0 GHz. Justificativa: É incontestável que nos últimos anos, várias redes e sistemas GSO e NGSO FSS começaram a operar nas frequências da “banda Ka” (17,3-30,0 GHz) e várias outras redes de banda Ka estão em construção e devem ser lançadas nos próximos anos. Os satélites de banda Ka normalmente usam pequenos feixes pontuais, o que aumenta a eficiência do uso do espectro e permite pequenas antenas de terminal de usuário. Além disso, a maior eficiência permite comunicações de banda larga a custos mais baixos. Além do Brasil já contar com a constelação O3b NGSO, outras constelações NGSO estão sendo planejadas para também servir o Brasil e seria recomendável que o Brasil incluisse em sua regulamentação a possibilidade de licenciamento de ESIMs que se comunicam com sistemas de satelites não-geoestacionários, assim como FCC, nos Estados Unidos, e a União Européia (ECC Decision 15(04)) já regulamentaram o uso de GSO e NGSO ESIMs. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição de novo item 2.2.4: O Sindisat propõe a inclusão de um novo item 2.24 para que seja feita referência também à Decisão (19) 04 da Comissão Europeía de Comunicações (ECC): the harmonised use of spectrum in the frequency bands 10.7-12.75 GHz and 12.75-13.25 GHz  https: / / docdb.cept.org / download / 1449 Justificativa: Esta referência será abordada na contribuição do item 6.9.5 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. DEFINIÇÕES 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); CONTRIBUIÇÃO: A definição das faixas de frequências Q / V está incorreta, dai propomos a seguinte redação: 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); JUSTIFICATIVA: Correção das Faixas De Frequência conforme Regulamento De Radiocomunicações da UIT-R ---------------------------------------------------------------------------------------- 4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. Contribuição: O Sindisat propõe modificar o texto conforme  segue: 4.1. As operadoras de satélite devem considerar que as radiofrequências e órbitas respectivas são recursos escassos e limitados e devem ser usados de forma racional, eficiente e econômica. Justificativa: Definir “eficiência” para sistemas satélites é um desafio em razão, principalmente, da ampla cobertura geográfica dos sistemas. Em particular, pode haver grandes diferenças nas métricas de eficiência técnica em comparação com as operacionais, devido ao potencial das redes de satélite em fornecer ampla cobertura de área, mesmo para comunidades de usuários esparsas. Os satélites fornecem serviços em todo o mundo para governos, equipes de emergência, mídia, indústria e consumidores. Os satélites podem oferecer cobertura a uma grande parte do globo terrestre, fornecendo infraestrutura instantânea para países ou grandes áreas geográficas. Caso a eficiência seja medida apenas pelo tamanho da área coberta, os satélites geoestacionários seriam claramente considerados um meio altamente eficiente de fornecer serviços de transmissão e comunicações em modo de cobertura. Além disso, os satélites fornecem grande mobilidade para usuários em grandes áreas geográficas. Cabe anotar que os sistemas de satélite podem ser implantados em muitas constelações orbitais diferentes, incluindo LEO, MEO, GEO e HEO, cada um fornecendo um conjunto único de recursos, desde menor latência, maior área de cobertura ou ângulo para melhor atender às abordagem de negócios e serviços. Nas últimas décadas, as comunicações por satélite melhoraram em quatro áreas distintas. Primeiro, os avanços na modulação digital, protocolos de transmissão e técnicas de correção de erros melhoraram significativamente a taxa de transferência do satélite. Em segundo lugar, a fabricação de satélites também melhorou, com melhores antenas e amplificadores de maior potência, permitindo que níveis de potência de RF mais elevados sejam transmitidos. Em seguida, a tecnologia da estação terrena evoluiu, permitindo que estações muito menores e mais baratas superassem as estações maiores e mais antigas. Finalmente, lançadores maiores também trouxeram benefícios para a indústria de comunicação por satélite, permitindo aumentos significativos no tamanho do satélite, o que por sua vez permite que mais canais sejam acomodados em um único satélite. Como a maioria dos serviços de comunicação, os serviços por satélite inicialmente dependiam de transmissões analógicas para fornecer serviços, o que limitava a capacidade geral que um sistema poderia fornecer. Como um exemplo representativo, um sinal de vídeo de qualidade de estúdio transmitido usando modulação de frequência exigia um canal de satélite de 36 MHz inteiro. Agora, por meio do uso de várias técnicas de codificação e compressão digital, é possível transmitir múltiplos programas de vídeo usando a mesma largura de banda. Para alcançar esses resultados, várias técnicas são usadas para comprimir o sinal de vídeo até uma taxa de dados gerenciável. O fluxo de informação é então combinado com códigos de correção de erro poderosos que permitem o uso de moduladores que podem transmitir vários bits de informação com cada símbolo (por exemplo, PSK 8-ário e 16-ário). Quando todas essas técnicas de modulação e codificação são combinadas, as operadoras de satélite tornam-se altamente eficientes no transporte de altas taxas de dados em áreas extensas. Essas técnicas são continuamente refinadas à medida que ocorrem desenvolvimentos na tecnologia de modulação e codificação. Os satélites usados & 8203;& 8203;pelas operadoras hoje são muito mais eficientes do que os primeiros satélites de comunicação ou mesmo os satélites lançados há apenas alguns anos. As antenas evoluíram de pequenas antenas Yagi com alguns dB de ganho para sistemas refletores parabólicos desenvolvidos com precisão que fornecem ganhos na faixa de 30 a 35 dBi. Novas antenas permitem  a utilização ideal do espectro por meio da reutilização da frequência. Além disso, os amplificadores de satélite são muito mais poderosos, lineares e eficientes. Acoplar o amplificador aprimorado com cargas úteis de comunicação flexíveis que permitem o compartilhamento de energia de feixe a feixe e agilidade de frequência otimiza ainda mais o uso de recursos de potência e espectro. Todas essas melhorias permitiram que níveis de potência mais elevados fossem transmitidos do satélite para a terra e, como consequência, para algumas aplicações, grandes estações terrenas  podem agora ser substituídas por terminais muito menores, incluindo dispositivos portáteis e outros dispositivos de consumo. A tecnologia da estação terrena e os métodos de fabricação também melhoraram significativamente nos últimos 30 anos. Antenas grandes foram substituídas por antenas menores conforme os métodos de fabricação foram aprimorados. Novos métodos de fabricação permitem melhores superfícies refletoras e desempenho de componentes de RF a preços drasticamente reduzidos. Enquanto as primeiras estações terrenas exigiam receptores resfriados criogenicamente, um desempenho semelhante agora está disponível com amplificadores de estado sólido e baixo ruído, que podem ser fabricados por alguns dólares. Como resultado da evolução deste produto, os primeiros VSATs disponíveis de 2,4 metros, que custavam mais de US$ 50.000 por unidade e operavam a uma taxa de dados de 9,6 kbps, foram substituídos por terminais de 74 cm que podem operar a 5 Mbps por um custo de aproximadamente US$ 300. Por último, o desenvolvimento de sistemas de veículos lançadores com capacidade cada vez maior de elevação de carga útil também contribuiu para melhorar a eficiência do satélite. Enquanto os primeiros satélites de comunicação GSO pesavam algumas centenas de kg, os satélites atuais podem pesar acima de 6.000 kg. A capacidade de propulsores mais poderosos para lançar até mesmo os satélites mais pesados & 8203;& 8203;maximiza o número de canais que podem ser acomodados na estação espacial, aumentando dramaticamente a taxa de transferência de um único satélite. Avanços contínuos na tecnologia permitiram que a indústria de satélites fornecesse maior capacidade geral, atingisse um nível mais alto de reutilização de frequência e compartilhasse o espectro com outras redes de satélites. (grifo nosso) Um exemplo representativo é que as primeiras redes de satélite com cobertura regional entregaram aproximadamente 2 Gbps em 500 MHz de espectro, onde hoje, utilizando os avanços descritos acima, os satélites podem fornecer mais de 100 Gbps no espectro de 500 MHz, resultando em uma melhoria de 50X na eficiência desde que os satélites se tornaram uma indústria privada duas décadas atrás. Do ponto de vista do consumidor, os exemplos mais claros dessas melhorias são o rápido crescimento da oferta de programação de TV de alta definição por satélites e o advento de dispositivos de consumo menores que são amplamente implantados hoje. Além disso, a natureza internacional dos serviços de satélite requer uma coordenação de espectro complexa em vários níveis. Os operadores de satélite são obrigados, de acordo com as regras e tratados internacionais, a coordenar-se entre si, por meio de suas respectivas administrações, de acordo com as atribuições de espectro domésticas e internacionais e os requisitos dos tratados internacionais.  Todos esses procedimentos associados e o avanço contínuo da indústria satelital garantem que o espectro do satélite seja usado de maneira eficiente. Por esta razão, o Sindisat não entende a necessidade da inclusão do item 4.1, uma vez que a indústria, mesmo sem uma regulamentação impositiva, vem se atualizando constantemente para prover novos serviços e se manter competitiva.  O uso de tecnologias recentes não deve ser uma obrigação, mas um objetivo. Os operadores de satélite podem lançar satélites com tecnologia legada se assim for demandado para continuidade do negócio, como em muitos casos de reposição de satélites onde já há uma comunidade de usuários usando determinada tecnologia. Importante ainda ressaltar que a utilização da capacidade espacial é, geralmente, feita pelas prestadoras de serviços contratantes e a operadoras pode não ter controle sobre essa utilização. ----------------------------------------------------------------------------------------- 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. Contribuição: O Sindisat sugere que a referência à Recomendação UIT-R S.1003.2 esteja expressa no item 4.3, da seguinte forma: 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 km acima da órbita de satélites geoestacionários, em conformidade com a Recomendação UIT-R S.1003.2. Justificativa: O Sindisat entende que a inclusão da referência à Recomendação da UIT-R facilita o entendimento do Regulado quanto à origem da recomendação de se levar o satélite GEO, quando ao final de sua vida útil, para uma órbita com perigeu não inferior a 200 km acima da órbita de satélites geoestacionários. -------------------------------------------------------------------------------------- 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando. Contribuição: Alterar o item 4.4 como se segue: 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando e durante testes em órbita (IOT). Justificativa: Entendemos que o espírito da exigência da Anatel é garantir que o desenvolvimento de sistemas de comunicação por satélite no Brasil esteja alinhado com os mais recentes desenvolvimentos em tecnologia de modem. Gostaríamos de salientar que os operadores de satélite usam formas de onda moduladas analógicas (por exemplo, AM) durante o teste de carga útil do satélite. Portanto, solicitamos à Anatel que adicione uma isenção para atividades de IOT satelital. ---------------------------------------------------------------------------------------- 5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------- 6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. Contribuição: O Sindisat sugere que a Anatel deve incluir nesse item as referências explícitas a que se refere Justificativa: Na UIT há múltiplas referências, seja para coordenação, alternativas para coordenação e recomendações de projeto. ------------------------------------------------------------------------------------ 6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -29 dBW / Hz. Contribuição: O Sindisat propões alterar a redação como se segue: 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -29 dBW / Hz; Justificativa: O Sindisat propõe alterar o limite de EIRP para  -29 dBW / Hz, uma vez que sistemas existentes operam até esta densidade espectral há vários anos. Além disso, tal limite de densidade de potência restringirá severamente qualquer desenvolvimento posterior do espectro em banda C. Cabe anotar que as tecnologias mais recentes que fazem uso de spot beams com reutilização de frequência, o que se tornará cada vez mais necessário à medida que mais administrações decidirem realocar porções de espectro em banda C para o IMT, não poderão ser totalmente exploradas devido ao limite de densidade de potência definido por esta proposta. Por esta razão, insistimos que no valor de -29dBW / Hz. ---------------------------------------------------------------------------------------- 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; Contribuição: O Sindisat propõe suprimir a alínea (a) e renumerar as demais Justificativa: A densidade espectral EIRP já é suficiente para definir a proteção necessária ------------------------------------------------------------------------------------- b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; Contribuição: O Sindisat sugere alterar o item 6.3.2.b) na definição de θ θ = ângulo topocêntrico fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; Justificativa: O Sindisat entende que a definição do tipo de ângulo elimina a possibilidade de confusão com o ângulo geocêntrico. -------------------------------------------------------------------------------------- 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. O Sindisat apresenta o seguinte comentário: Com relação à referência ao § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, o Sindisat entende que, para exceder os níveis previstos no 6.3.1 e 6.3.2 deve ser necessário obter os acordos de coordenação de todos os operadores de satélites com prioridade no âmbito nacional, tanto geoestacionários quanto não geoestacionários. --------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição: O Sindisat propõe a inclusão do item 6.3.5, a seguir: 6.3.5. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro. Justificativa: Para compensar a questões de atenuação por chuva ---------------------------------------------------------------------------------------- 6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku cnvencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz. Contribuição de novo item 6.4.2: Inserir o novo item 6.4.2. conforme abaixo e renumerar os demais: 6.4.2. A separação orbital mínima entre satélites deverá ser de 2 graus geocêntricos. Justificativa: Da maneira que este ato está redigido não existe referência a separação mínima entre satélites, permitindo até que satélites operem tão próximos quanto 1 grau, o que poderia acarretar inviabilidade operacional. ------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição de novo item 6.4.3: Inserção do item 6.4.3 e subitens, especificamente e somente para a banda Ku convencional, reintroduzindo a tabela de referência de posições orbitais atualizada periodicamente e renumerar itens seguintes com a seguinte redação (retirada da Res. 288): 6.4.3 A fim de facilitar o uso de antenas de pequeno porte em estações terrenas receptoras, cada estação espacial pode utilizar, com prioridade, para o enlace de descida, uma das faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, dependendo de sua posição orbital. Essa faixa de frequências, 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, será utilizada alternadamente em posições orbitais adjacentes separadas de pelo menos 2º. 6.4.3.1 A prioridade para utilizar uma das faixas de frequências para uma dada posição orbital garante que as estações terrenas receptoras com antenas de pequeno porte estejam protegidas de interferências causadas por outras estações espaciais. 6.4.3 2 O critério de prioridade para uso de uma das faixas de frequências, constante do item anterior, aplica-se às posições orbitais coordenadas ou notificadas em nome da Administração Brasileira, bem como para aquelas utilizadas por exploradoras de satélites estrangeiros, quando do provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro. Justificativa: Os termos da Resolução 288 têm sido muito úteis relativamente a alternância de prioridade no uso das faixas de descida 10,95-11,2GHz e 11,45-11,7GHz, permitindo o uso da tecnologia por satélite de maneira eficiente e benéfica aos usuários. ---------------------------------------------------------------------------------------- 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; Contribuição: O Sindisat sugere alterar o item 6.4.2 na definição de θ θ = ângulo topocêntrico fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; Justificativa: O Sindisat entende que a definição do tipo de ângulo elimina a possibilidade de confusão com o ângulo geocêntrico. ------------------------------------------------------------------------------------- 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. Contribuição: Corrigir a alínea (d) como se segue: d) com diâmetro maior do que 4,5 m não deveriam exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. Justificativa: O RR usa o temo “should” e não “shall” ---------------------------------------------------------------------------------------- 6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz. Contribuição: Inserir o novo item 6.6.2. abaixo e renumerar os demais: 6.6.2. A separação orbital mínima entre satélites deverá ser de 2 graus geocêntricos. Justificativa: Da maneira que este ato está redigido não existe referência a separação mínima entre satélites, permitindo até que satélites operem tão próximos quanto 1 grau, o que poderia acarretar inviabilidade operacional. ----------------------------------------------------------------------------------------- 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; Contribuição: O Sindisat sugere alterar o item 6.6.2 na definição de θ θ = ângulo topocêntrico fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; Justificativa: O Sindisat entende que a definição do tipo de ângulo elimina a possibilidade de confusão com o ângulo geocêntrico. ----------------------------------------------------------------------------------------- 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. Contribuição: Inserir o item 6.6.2.4 6.6.2.4 Excepcionalmente, para, 7° <  θ  ≤ 48°, o limite de densidade estabelecido na alínea b) poderá ser excedido em até 3 dB. Justificativa: Manter a exceção definida no item 4.2.1 III b) da Resolução 599. Contribuição adicional ao novo item 6.6.2.4: Inserir o parágrafo único, como a seguir Parágrafo único: Os satélites e as estações terrenas cuja operação atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de dois graus Justificativa: Entendemos apropriado manter o espírito da norma de  2 graus na faixa Ka. Si na faixa Ka em downlink se transmite menos de -16.5 dBW / Hz nãohá necessidade de coordenação a mais de 2 graus. No Uplink mantemos as condições de transmissão e a densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo para obter a coordenação a 2 graus Importante ressaltar que a contribuição acima é trazida à Anatel mas cabe observar não ter havido consenso com respeito aos nível constantes do item 6.6.2. e as empresas representadas deverão enviar suas contribuições individuais ------------------------------------------------------------------------------------- 6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. CONTRIBUIÇÃO: O SINDISAT propõe a inclusão de um novo item 6.9.3.1 com a seguinte redação: 6.9.3.1: Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 1.2 m  desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 2.4 m. JUSTIFICATIVA: A nota de rodapé 5.457A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT permite o uso de antenas com diâmetro de 1.2 m, conforme transcrição abaixo:         5.457A In the frequency bands 5 925-6 425 MHz and 14-14.5 GHz, earth stations located on board vessels may communicate with space stations of the fixed-satellite service. Such use shall be in accordance with Resolution 902 (WRC-03). In the frequency band 5 925-6 425 MHz, earth stations located on board vessels and communicating with space stations of the fixed-satellite service may employ transmit antennas with minimum diameter of 1.2 m and operate without prior agreement of any administration if located at least 330 km away from the low-water mark as officially recognized by the coastal State. All other provisions of Resolution 902 (WRC-03) shall apply. (WRC-15) ---------------------------------------------------------------------------------------- 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. CONTRIBUIÇÃO: O SINDISAT propõe a exclusão do item 6.9.5. JUSTIFICATIVA:  O Sindisat propõe excluir o item 6.9.5 e manter o item 6.9.6 porque os items 6.9.5 e 6.9.6 não parecem ser compatíveis entre si. O item 6.9.5 estabelece um EIRP máximo em direção ao horizonte normalmente associado a uma distância da costa (como previsto na Resolução 169 (WRC-19)), enquanto que o item 6.9.6 permite a operação de estações terrenas em plataformas móveis marítimas a qualquer distância da costa, desde que seja cumprido um limite de PFD. Recomendamos manter o item 6.9.6 e deletar o item 6.9.5 apenas porque fornece mais flexibilidade para operadoras de estações terrenas em plataformas móveis marítimas enquanto fornece proteção adequada aos serviços terrestres nessa mesma faixa de frequência. ---------------------------------------------------------------------------------------- Contribuição de novo item: O SINDISAT propõe a inclusão de um novo item 6.9.5 com a seguinte redação: 6.9.5. Na faixa de frequências de 12,75 GHz a 13,25 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; aeronáuticas devem seguir os requisitos técnicos e operacionais previstos nos anexos 1 e 2 da Decisão (19) 04 da Comissão Europeía de Comunicações (ECC). Justificativa: As características técnico operacionais da faixa de 12,75 a 13,25 GHz para estações terrenas móveis aeronáuticas devem ser contempladas   As justificativas para cada contribuição estão contidas nas próprias contribuições 21/05/2021 18:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96792 15 Márcio André de Assis Brasil Contribuição Introdutória: Como comentário inicial, a Intelsat gostaria de manifestar que apoia a contribuição apresentada pelo Sindisat em sua integralidade, vindo apresentar aqui apenas contribuições adicionais às incluídas na contribuição do Sindisat. Por favor notar que a referência será sempre à numeração original, ainda que tenha havido sugestão de inclusão ou exclusão de itens. No caso da aceitação de contribuições para a criação ou exclusão de itens específicos, deve-se ajustar a referência adequadamente.   Item 5.2.1 Contribuição: A Intelsat sugere a alteração do item 5.2.1 para a seguinte redação: 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência inaceitável em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. Justificativa: Os limites de EPFD permitidos para a operação de sistemas não-geoestacionários foram definidos com base na geração de interferência inaceitável, e não prejudicial.   Item 5.2.2.1 (novo) Contribuição: A Intelsat solicita a inclusão do seguinte item: 5.2.1.1. Cada sistema de satélites não-geoestacionários deve operar dentro dos limites individuais de EPFD. No caso de autorização de mais de um sistema não-geoestacionário, a Anatel deve garantir que os sistemas não-geoestacionários, em seu conjunto, estejam dentro dos limites de EPFD agregada. Justificativa: Os limites de EPFD, tanto individuais quanto agregados,  devem ser seguidos a fim de proteger a operação dos satélites geoestacionários.   Item 5.2.4 Contribuição: A Intelsat sugere a alteração do item 5.2.4 para a seguinte redação: 5.2.4. No caso em que qualquer interferência inaceitável seja detectada nas redes de satélites geoestacionários causada por sistemas de satélites não-geoestacionários, e que não seja possível especificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência inaceitável, a Anatel, após receber do operador de satélite geoestacionário afetado a notificação e as informações técnicas disponíveis sobre a interferência, deverá imediatamente solicitar a cada operador de sistema de satélite não-geoestacionário que imediatamente tome as medidas necessárias para identificar a origem da interferência e ajuste a sua operação de forma a eliminar a interferência inaceitável. Se a interferência persistir, a Anatel poderá solicitar aos operadores de satélites não-geoestacionários a cessar as suas transmissões até que a origem da interferência seja identificada e eliminada. Justificativa: A Intelsat entende que o objetivo da regra proposta pela Anatel é assegurar a proteção aos sistemas de satélites geoestacionários no Brasil. A contribuição proposta introduz a troca de informação técnica disponível sobre a interferência, a fim de permitir que os sistemas não-geoestacionários solucionem a interferência antes da possibilidade de ser solicitado que estes cessem as suas transmissões.   Item 6.1.2 Contribuição: A Intelsat solicita a inclusão do seguinte item: 6.1.2.1. A restrição de discriminação de polarização cruzada não se aplicará a satélites multi spot beam e SDS. Justificativa: A discriminação de polarização cruzada não deve ser aplicável a multi-spot beams, pois estes possuem maior reuso de frequência, porém menor discriminação de polarização. Por conta disso, este requisito foi eliminado pelo FCC, exceto para links BSS, a fim de permitir o uso de técnicas que permitem uso mais eficiente do espectro, como multi-spot beam e Software Defined Satellites, estando de acordo com a recomendação de eficiência contida no item 4.1.   Item 6.3.2, alínea (a) Contribuição: A Intelsat propõe suprimir a alínea (a) e renumerar as demais. Justificativa: A densidade espectral EIRP já é suficiente para definir a proteção necessária.   Item 6.3.2.2 Contribuição: Intelsat solicita a inclusão do seguinte item: 6.3.2.2.1. A restrição de discriminação de polarização cruzada não se aplicará a satélites multi-spot beam e SDS. Justificativa: A discriminação de polarização cruzada não deve ser aplicável a spot beams, pois estes possuem maior reuso de frequência, porém menor discriminação de polarização. Por conta disso, este requisito foi eliminado pelo FCC, exceto para links BSS, a fim de permitir o uso de técnicas que permitem uso mais eficiente do espectro, como multi-spot beam e Software Defined Satellites, estando de acordo com a recomendação de eficiência contida no item 4.1.   Item 6.3.3 Contribuição: Itelsat sugere suprimir o item 6.3.3 e renumerar os demais Justificativa: vide justificativa para o item 6.3.2 (a)   Item 6.4 Contribuição: O Sindisat sugeriu em sua contribuição a criação do item 6.4.2 e sub-itens, especificamente e somente para a banda Ku convencional. A Intelsat sugere, além da criação do 6.4.2 conforme a contribuição do Sindisat, que sejam criados os sub-itens 6.4.3 e 6.4.4, conforme abaixo: 6.4.3. Nas faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz os satélites cujas operações atendam às especificações do item 6.4.1 e 6.4.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de 4 graus. 6.4.4. Nas faixas de frequências 11.7 – 12.2 GHz, os satélites cuja operações atendam às especificações do item 6.4.1 e 6.4.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de dois graus. Justificativa: Entendemos que, em se mantendo o espírito da norma a 2 graus nas faixas não prioritárias, na faixa na faixa 10.95 – 11.2 ou 11.45 – 11.7 já se transmite menos de -22 dBW / Hz, não havendo a necessidade de coordenação a mais de 4 graus.  Da mesma forma, na faixa de 11,7-12,2 GHz, não haverá a necessidade de coordenação a 2 graus.   Item 6.4.2.2 Contribuição: Intelsat solicita a inclusão do seguinte item: 6.4.2.2.1. A restrição de discriminação de polarização cruzada não se aplicará a satélites multi spot beam e SDS. Justificativa: A discriminação de polarização cruzada nõa deve ser aplicável a multi-spot beams, pois estes possuem maior reuso de frequência, porém menor discriminação de polarização. Por conta disso, este requisito foi eliminado pelo FCC, exceto para links BSS, a fim de permitir o uso de técnicas que permitem uso mais eficiente do espectro, como multi-spot beam e Software Defined Satellites, estando de acordo com a recomendação de eficiência contida no item 4.1.   Item 6.5 (novo) Contribuição: Incluir o item 6.5 e sub-itens, conforme abaixo, e renumerar os demais itens. 6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30B 6.5.1 Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.5.2 Os satélites cujas operações não atendam às especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 6° (seis graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação Justificativa: Entendemos mais apropriado dispor de seção exclusiva para esta faixa de frequências. Quanto ao item 6.5.2, 6 graus é o arco de coordenação da faixa de Ku do Apêndice 30B.   Item 6.9.4.1 Contribuição: A Intelsat sugere a alteração do item 6.9.4.1, conforme abaixo. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro inferiores a 1.2m, desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. Justificativa: uma vez que a antena esteja compatível com os níveis de interferência da antena de 1.2m, não há porque se restringir o diâmetro mínimo. Poder-se-ia também estabelecer uma densidade espectral de potência irradiada a qual não deve ser excedida. Tal restrição de diâmetro mínimo, conforme proposto pela Anatel, pode prejudicar a utilização de sistemas satelitais mais eficientes, que têm como um dos objetivos permitir a utilização de antenas menores.   Item 6.9.7 Contribuição: Criar o item 6.9.7.1, conforme abaixo. 6.9.7.1. Os níveis acima referidos serão somente aplicáveis onde as frequências desta faixa sejam compartilhadas com serviços terrestres no Brasil. Justificativa: Os limites PFD são para proteção de serviços terrestres. Para as faixas de frequência limitadas ao FSS no Brasil, não deve haver nenhum requisito para ESIMs operando nesta faixa de cuprirem os limites de PFD nesta porção do espectro. Uma vez que não foram criados campos de contribução para cada item do anexo, sendo possível apenas contribuição única para todo o anexo, as justificativas foram colocadas junto com a contribuição, abaixo da contribuição de cada item. 21/05/2021 18:49:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96795 16 MICHELLE MACHADO CALDEIRA No item 2, Referências, a SES propõe a inclusão de um novo item 2.23 para que seja feita também referência à Decisão 15 (04) da ECC. 2.23: Decisão (15) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): The harmonized use, free circulation and exemption from individual licensing of Land, Maritime and Aeronautical Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) operating with NGSO FSS satellite systems in the frequency ranges 17.3-20.2 GHz, 27.5-29.1 GHz and 29.5-30.0 GHz. No item 3, definições, a SES propõe uma pequena correção na descrição das bandas Q / V:  Onde se lê 42,5 a 43,2 deve ser 42,5 a 43,5 GHz / Onde se lê 47,5 a 50,2 GHz, deve se ler 47,2 a 50,2 GHz 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); Com relação ao item 4.1, a SES propõe a sua exclusão ou, alternativamente, a redação abaixo para o item 4.1. 4.1 As operadoras de satélite devem considerar que as radiofrequências e órbitas respectivas são recursos escassos e limitados e devem ser usados de forma racional, eficiente e econômica. Para o item 4.4, propomos que seja feita exceção também para os testes de órbita: 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando e durante testes em órbita (IOT). Para o item 5.1.1, a SES propóe a seguinte redação: 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que operem redes de satélite notificadas em nome do Brasil dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1. Para o item 5.1.2, a SES propõe a seguinte redação: 5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários de acordo com a regra de procedimento padrão da UIT, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações. Para o item 5.2.2, a SES propõe a seguinte redação: 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que operem redes de satélite notificadas em nome do Brasil. Para o item 5.2.3, a SES propõe a seguinte redação: 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários cujas redes de satélite não são notificadas em nome do Brasil é requerido acordo de coordenação de acordo com a regra de procedimento padrão da UIT . Para o item 5.2.4, a SES propõe a seguinte redação: 5.2.4 Para resolver os casos de interferência prejudicial em satélites geoestacionários verificados como sendo de sistemas de satélites não geoestacionários, medidas técnicas devem ser usadas para identificar a fonte da interferência prejudicial. A troca de informações entre os operadores é vital para eliminar a interferência prejudicial. Os procedimentos do art. 15 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT poderão ser utilizados para facilitar a correspondência entre operadores / administrações. Para a seção 6.3, que trata da banda C, a SES gostaria, incialmente, de fazer algumas considerações. Primeiramente, destacamos que é importante analisar estas propostas de alteração às condições operacionais  em banda C no contexto das recentes alterações na atribuição do espectro e da tendência de implementação de outros serviços, como o IMT, WIFI em faixas de frequências anteriormente atribuídas ao FSS (por exemplo, em 3,6-3,7 GHz, no Brasil, 3,6 - 4,0 GHz nos USA, 3,6-3,8 GHz em outros países, e nas bandas de 5,925-7,125 GHz). As ações de realocação de espectro em banda C para outros serviços farão com que as operadoras de satélites tenham que executar modificações e deslocar seus clientes com o objetivo de entregar e manter os níveis de excelência dos serviços atuais mas numa porção de largura de banda menor. Isso é o que irá impulsionar a próxima geração de satélites em banda C, que terão acesso a menos espectro dentro do Brasil e em outros países latino-americanos. A próxima geração de satélites, que poderá fazer uso de reutilização de frequência e técnicas de processamento digital, e que dependerá de spot beams, será, no entanto, restringida pelo limite proposto para a densidade EIRP de downlink. Além disso, a máscara de densidade EIRP proposta, que é (como mostrado na figura abaixo) mais restritiva do que os envelopes adotados pela FCC, ISED e ITU, também pode resultar na limitação da eficiência espectral ponta a ponta alcançável de serviços interativos. Deve-se notar que embora a ênfase seja geralmente dada às soluções de banda larga, as soluções de banda estreita e de baixa potência que requerem sinais de espalhamento espectral podem ser afetadas negativamente por um limite estrito de diâmetro da antena, como o proposto no artigo 6.3.2. Considerando que uma proposta de densidade EIRP está sendo apresentada, uma limitação adicional no tamanho da antena (ou abertura efetiva da antena quando o diâmetro não é uma métrica adequada) parece desnecessária. Somos, portanto, da opinião que as modificações propostas para sistemas GSO operando em banda C podem limitar a capacidade dos operadores de satélite de fornecer aplicações inovadoras em setores como IoT, trunking e soluções interativas, e podem, inadvertidamente, limitar a inovação em cargas úteis de satélite. item 6.3.1. A SES propõe alterar como segue: 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -29 dBW / Hz; 6.3.2 (a): A SES  propõe suprimir a alínea (a), que fala do diametro nominal da antena, porque a densidade espectral EIRP já é suficiente para definir a proteção necessária. 6.3.3: A SES propõe suprimir pelo mesmo motivo acima. Na seção que trata da banda Ku, a SES propõe a inclusão de novos items para refletir a norma de 2 graus:  6.4.4. A separação orbital mínima entre satélites operando em banda Ku deverá ser de 2 graus geocêntricos. 6.4.5 A fim de facilitar o uso de antenas de pequeno porte em estações terrenas receptoras, cada estação espacial pode utilizar, com prioridade, para o enlace de descida, uma das faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, dependendo de sua posição orbital. Essa faixa de frequências, 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, será utilizada alternadamente em posições orbitais adjacentes separadas de pelo menos 2º. 6.4.5.1 A prioridade para utilizar uma das faixas de frequências para uma dada posição orbital garante que as estações terrenas receptoras com antenas de pequeno porte estejam protegidas de interferências causadas por outras estações espaciais. 6.4.5 2 O critério de prioridade para uso de uma das faixas de frequências, constante do item anterior, aplica-se às posições orbitais coordenadas ou notificadas em nome da Administração Brasileira, bem como para aquelas utilizadas por exploradoras de satélites estrangeiros, quando do provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro. 6.4.6 Nas faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz os satélites cujas operações atendam às especificações do item 6.4.1 e 6.4.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de 4 graus 6.4.7 Nas faixas de frequências 11.7 – 12.2 GHz, os satélites cujsa operações atendam às especificações do item 6.4.1 e 6.4.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de dois graus Na seção que trata da banda Ka, propomos inserir item que diga que "A separação orbital mínima entre satélites deverá ser de 2 graus geocêntricos." Também propomos a inclusão de um novo item, 6.6.2.4:  "6.6.2.4 Excepcionalmente, para, 7° <  θ  ≤ 48°, o limite de densidade estabelecido na alínea b) poderá ser excedido em até 3 dB." Também propomos um parágrafo único: Parágrafo único: Os satélites e as estações terrenas cuja operação atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 não precisam da coordenação com as redes de satélites adjacentes com uma separação orbital de mais de dois graus. A SES propõe ainda a inclusão de um novo item, 6.9.3.1, com a seguinte redação: 6.9.3.1: Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 1.2 m  desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 2.4 m. A SES propõe a exclusão do 6.9.5, pelos motivos expostos em Justificativa. A SES propõe uma nova redação para o item 6.9.6: 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 27,9 GHz e 28,4 a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. A SES propõe alterar o item 6.9.7 da seguinte forma:          6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 27,9 GHz e 28,4 a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2. Para o item 6.9.8, a SES propõe: A SES sugere: 6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 27,9 a 28,4 GHz e 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.     Primeiramente, para o item 2, Referências, a SES sugeriu a inclusão de um novo item 2.23 porque é incontestável que nos últimos anos, várias redes e sistemas GSO e NGSO FSS começaram a operar nas frequências da “banda Ka” (17,3-30,0 GHz) e várias outras redes de banda Ka estão em construção e devem ser lançadas nos próximos anos. Os satélites de banda Ka normalmente usam pequenos “spot beams”, o que aumenta a eficiência do uso do espectro e permite pequenas antenas de terminal de usuário. Além disso, a maior eficiência permite comunicações de banda larga a custos mais baixos. Além do Brasil já contar com a constelação O3b NGSO, outras constelações NGSO estão sendo planejadas para também servir o Brasil e seria recomendável que o Brasil incluisse em sua regulamentação a possibilidade de licenciamento de ESIMs que se comunicam com sistemas de satelites não-geoestacionários, assim como FCC, nos Estados Unidos, e a União Européia (ECC Decision 15(04)) já o fizeram. No tocante ao item 4.1, definir “eficiência” para sistemas satélites é um desafio em razão, principalmente, da ampla cobertura geográfica dos sistemas. Em particular, pode haver grandes diferenças nas métricas de eficiência técnica em comparação com as operacionais, devido ao potencial das redes de satélite em fornecer ampla cobertura de área, mesmo para comunidades de usuários esparsas. Os satélites fornecem serviços em todo o mundo para governos, equipes de emergência, mídia, indústria e consumidores. Os satélites podem oferecer cobertura a uma grande parte do globo terrestre, fornecendo infraestrutura instantânea para países ou grandes áreas geográficas. Caso a eficiência seja medida apenas pelo tamanho da área coberta, os satélites geoestacionários seriam claramente considerados um meio altamente eficiente de fornecer serviços de transmissão e comunicações em modo de cobertura. Além disso, os satélites fornecem grande mobilidade para usuários em grandes áreas geográficas. Cabe anotar que os sistemas de satélite podem ser implantados em muitas constelações orbitais diferentes, incluindo LEO, MEO, GEO e HEO, cada um fornecendo um conjunto único de recursos, desde menor latência, maior área de cobertura ou ângulo para melhor atender às abordagem de negócios e serviços. Nas últimas décadas, as comunicações por satélite melhoraram em quatro áreas distintas. Primeiro, os avanços na modulação digital, protocolos de transmissão e técnicas de correção de erros melhoraram significativamente a taxa de transferência do satélite. Em segundo lugar, a fabricação de satélites também melhorou, com melhores antenas e amplificadores de maior potência, permitindo que níveis de potência de RF mais elevados sejam transmitidos. Em seguida, a tecnologia da estação terrena evoluiu, permitindo que estações muito menores e mais baratas superassem as estações maiores e mais antigas. Finalmente, lançadores maiores também trouxeram benefícios para a indústria de comunicação por satélite, permitindo aumentos significativos no tamanho do satélite, o que por sua vez permite que mais canais sejam acomodados em um único satélite. Como a maioria dos serviços de comunicação, os serviços por satélite inicialmente dependiam de transmissões analógicas para fornecer serviços, o que limitava a capacidade geral que um sistema poderia fornecer. Como um exemplo representativo, um sinal de vídeo de qualidade de estúdio transmitido usando modulação de frequência exigia um canal de satélite de 36 MHz inteiro. Agora, por meio do uso de várias técnicas de codificação e compressão digital, é possível transmitir múltiplos programas de vídeo usando a mesma largura de banda. Para alcançar esses resultados, várias técnicas são usadas para comprimir o sinal de vídeo até uma taxa de dados gerenciável. O fluxo de informação é então combinado com códigos de correção de erro poderosos que permitem o uso de moduladores que podem transmitir vários bits de informação com cada símbolo (por exemplo, PSK 8-ário e 16-ário). Quando todas essas técnicas de modulação e codificação são combinadas, as operadoras de satélite tornam-se altamente eficientes no transporte de altas taxas de dados em áreas extensas. Essas técnicas são continuamente refinadas à medida que ocorrem desenvolvimentos na tecnologia de modulação e codificação. Os satélites usados & 8203;& 8203;pelas operadoras hoje são muito mais eficientes do que os primeiros satélites de comunicação ou mesmo os satélites lançados há apenas alguns anos. As antenas evoluíram de pequenas antenas Yagi com alguns dB de ganho para sistemas refletores parabólicos desenvolvidos com precisão que fornecem ganhos na faixa de 30 a 35 dBi. Novas antenas permitem  a utilização ideal do espectro por meio da reutilização da frequência. Além disso, os amplificadores de satélite são muito mais poderosos, lineares e eficientes. Acoplar o amplificador aprimorado com cargas úteis de comunicação flexíveis que permitem o compartilhamento de energia de feixe a feixe e agilidade de frequência otimiza ainda mais o uso de recursos de potência e espectro. Todas essas melhorias permitiram que níveis de potência mais elevados fossem transmitidos do satélite para a terra e, como consequência, para algumas aplicações, grandes estações terrenas  podem agora ser substituídas por terminais muito menores, incluindo dispositivos portáteis e outros dispositivos de consumo. A tecnologia da estação terrena e os métodos de fabricação também melhoraram significativamente nos últimos 30 anos. Antenas grandes foram substituídas por antenas menores conforme os métodos de fabricação foram aprimorados. Novos métodos de fabricação permitem melhores superfícies refletoras e desempenho de componentes de RF a preços drasticamente reduzidos. Enquanto as primeiras estações terrenas exigiam receptores resfriados criogenicamente, um desempenho semelhante agora está disponível com amplificadores de estado sólido e baixo ruído, que podem ser fabricados por alguns dólares. Por último, o desenvolvimento de sistemas de veículos lançadores com capacidade cada vez maior de elevação de carga útil também contribuiu para melhorar a eficiência do satélite. Enquanto os primeiros satélites de comunicação GSO pesavam algumas centenas de kg, os satélites atuais podem pesar acima de 6.000 kg. A capacidade de propulsores mais poderosos para lançar até mesmo os satélites mais pesados & 8203;& 8203;maximiza o número de canais que podem ser acomodados na estação espacial, aumentando dramaticamente a taxa de transferência de um único satélite. Avanços contínuos na tecnologia permitiram que a indústria de satélites fornecesse maior capacidade geral, atingisse um nível mais alto de reutilização de frequência e compartilhasse o espectro com outras redes de satélites. Um exemplo representativo é que as primeiras redes de satélite com cobertura regional entregaram aproximadamente 2 Gbps em 500 MHz de espectro, onde hoje, utilizando os avanços descritos acima, os satélites podem fornecer mais de 100 Gbps no espectro de 500 MHz, resultando em uma melhoria de 50X na eficiência desde que os satélites se tornaram uma indústria privada duas décadas atrás. Do ponto de vista do consumidor, os exemplos mais claros dessas melhorias são o rápido crescimento da oferta de programação de TV de alta definição por satélites e o advento de dispositivos de consumo menores que são amplamente implantados hoje. Além disso, a natureza internacional dos serviços de satélite requer uma coordenação de espectro complexa em vários níveis. Os operadores de satélite são obrigados, de acordo com as regras e tratados internacionais, a coordenar-se entre si, por meio de suas respectivas administrações, de acordo com as atribuições de espectro domésticas e internacionais e os requisitos dos tratados internacionais.  Todos esses procedimentos associados e o avanço contínuo da indústria satelital garantem que o espectro do satélite seja usado de maneira eficiente. Por esta razão, a SES entende não necessidade do item 4.1 nesta proposta de Ato, uma vez que a indústria, mesmo sem uma regulamentação impositiva, vem se atualizando constantemente para prover novos serviços e se manter competitiva.  Para o item 4.4: Entendemos que o espírito da exigência da Anatel é garantir que o desenvolvimento de sistemas de comunicação por satélite no Brasil esteja alinhado com os mais recentes desenvolvimentos em tecnologia de modem. Gostaríamos de salientar que os operadores de satélite usam formas de onda moduladas analógicas (por exemplo, AM) durante o teste de carga útil do satélite. Portanto, solicitamos à Anatel que adicione uma isenção para atividades de IOT satelital. Com respeitos ao capítulo que trata da coordenação, especialmente itens 5.1.1, 5.1.2, 5.2.2 e 5.2.3, aos quais a SES apresentou sugestões de texto, gostaríamos de expressar nossa preocupação com relação à modificação do critério para definição de prioridade nacional. O Brasil historicamente exige que um sistema de satélites entrante, para obter direito de aterrizagem ou direitos de exploração de satélite, complete a coordenação com as redes de satélites brasileiros afetadas, conforme art. 12, inciso II, da Resolução 220 / 2000. No entanto, a Agência propõe incluir na prioridade de coordenação em ambito nacional não só para as redes brasileiras mas também para os satélites estrangeiros autorizados a operar no Brasil e redes de satélites cujos pedidos de direitos de exploração houver sido protocolados. Consideramos que alterar este requisito de prioridade pode ser prejudicial, pois pode levar a situações de má-fé onde operadores poderiam ser potencialmente incentivados a solicitar direito de exploração primeiro no Brasil com o único objetivo de impedir a entrada de concorrentes no mercado brasileiro. Além disso, devido ao grande número de sistemas com direitos de exploração no Brasil, essa nova exigência tem o potencial de se tornar um fardo que impossibilitaria qualquer novo operador de obter direitos de exploração de satélite no Brasil num razoável espaço de tempo. Sabemos que a definição de “prioridade em Âmbito Nacional” foi discutida na Consulta Pública 83 / 2020, que tratou do Regulamento Geral de Satélites, mas achamos que ainda há tempo de abordar nossas preocupações quanto ao tema. A priorização em nível nacional, da forma como está sendo proposta pela Agência, é prejudicial para os sistemas NGSO que operam globalmente. De acordo com a regra de procedimento padrão da UIT, quando uma solicitação de coordenação é feita ao BR, a UIT publica os sistemas com os quais eles precisam se coordenar. Um operador deve se engajar proativamente na coordenação com todos os sistemas de satélites que possuem uma data de proteção na UIT anterior e espera que outros operadores com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem de forma proativa com ele. O desvio desses procedimentos bem estabelecidos pode significar que um sistema estrangeiro A que deve completar a coordenação com outro sistema estrangeiro B sob as regras da UIT, pode impedir o sistema B de obter direitos de exploração no Brasil, criando uma dinâmica que iria contra os princípios do Regulamento de Radio da UIT. A industria de satélites é uma industria de longo prazo. Para que possamos ter segurança jurídica e previsibilidade, é importante contar com a prioridade e procedimentos estabelecidos pela UIT ao fazer investimentos em novos satélites e não correr o risco de um filing muito recente na UIT obter acesso ao mercado brasileiro antes de um operador, com filing com data anterior, e com isso forçar um acordo de coordenação que não seja bom para ambas as partes ou mesmo impedir a entrada deste segundo operador. Para constelações NGSO, uma abordagem uniforme através das regras e procedimentos bem estabelecidos da UIT para notificação e coordenação de satélites é a única forma de garantir um acesso justo aos recursos do espectro a nível global. Para as redes GSO, somos da opinião que deve ser mantida apenas  a necessidade de coordenação com as redes brasileiras afetadas, como hoje estabelecido na Res. 220. Para a coordenação entre redes NGSO e NGSO, enquanto nao houver uma rede NGSO brasileira, a coordenação deveria respeitar os criterios da UIT.   Para o item 5.2.4:   Entendemos que o espírito da exigência da Anatel é garantir a proteção dos sistemas de satélites geoestacionários, especialmente à medida que novas constelações NGSO estiverem em operação no Brasil. No entanto, pensamos que a redação proposta pela AgÊncia é um pouco ampla e não sabemos se surtiria efeitos práticos o desligamento de sistemas, do mais recente para o mais antigo. O Regulamento de Radiocomunicações da UIT, em seu artigo 15, elenca procedimentos para a identificação e solução de interferÊncias que poderiam ser aproveitáveis. Ademais, a Anatel já dispõe de um arcabouço regulamentar vigente para auxiliar na solução de problemas de interferência, como se depreende da Portaria 1637 / 2017, que aprova o Procedimento de Fiscalização para Radiomonitoração de Satélites Geoestacionários (MSAT), da Portaria 415 / 2018, que aprova o Procedimento para Tratamento de Conflitos na Coordenação de Uso de Radiofrequências, e da Portaria 1525 / 2019, que aprova o Procedimento de Fiscalização de Radiointerferência. Reconhecemos a necessidade de complementação desse arcabouco regulamentar vigente para que se alcance sistemas NGSO e resaltamos que a Anatel deverá garantir que as condições de EPFD sejam atendidas pela constelação e não apenas por filing. Desta forma, convidamos a Agência para se engajar com a industria, por meio do Sindisat e da Abrasat, para ampliar o procedimento de fiscalização e radiomonitoração de forma a contemplar também os satelites NGSO. Cremos que uma discussao ampla e profunda sobre o tema poderá ser bastante frutifera. Banda C – item 6.3.1 A SES  propõe alterar o limite de EIRP para  -29 dBW / Hz, uma vez que sistemas existentes operam até esta densidade espectral há vários anos. Além disso, tal limite de densidade de potência restringirá severamente qualquer desenvolvimento posterior do espectro em banda C. Cabe anotar que as tecnologias mais recentes que fazem uso de spot beams com reutilização de frequência, o que se tornará cada vez mais necessário à medida que mais administrações decidirem realocar porções de espectro em banda C para o IMT, não poderão ser totalmente exploradas devido ao limite de densidade de potência definido por esta proposta. Por esta razão, insistimos que no valor de -29dBW / Hz. Banda Ku Os termos da Resolução 288 têm sido muito úteis relativamente a alternância de prioridade no uso das faixas de descida 10,95-11,2GHz e 11,45-11,7GHz, permitindo o uso da tecnologia por satélite de maneira eficiente e benéfica aos usuários. Quanto aos itens 6.4.6 e 6.4.7, entendemos que, em se mantendo o espírito da norma a 2 graus nas faixas não prioritárias, na faixa na faixa 10.95 – 11.2 ou 11.45 – 11.7 já se transmite menos de -22 dBW / Hz, não havendo a necessidade de coordenação a mais de 4 graus.  Da mesma forma, na faixa de 11,7-12,2 GHz, não haverá a necessidade de coordenação a 2 graus Na seção da banda Ka, as modifiações introduzidas estão em linha com a Resoluçao 599, pois entendemos apropriado manter o espírito da norma de  2 graus na banda Ka. Adicionalmente, se no downlink se transmite menos de -16.5 dBW / Hz, não vemos necessidade de coordenação a mais de 2 graus. No Uplink, mantemos as condições de transmissão e a densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo para obter a coordenação a 2 graus. Proposta de novo Item 6.9.3.1: A SES propõe a inclusão deste novo item porque a nota de rodapé 5.457A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT permite o uso de antenas com diâmetro de 1.2 m, conforme transcrição abaixo:          5.457A In the frequency bands 5 925-6 425 MHz and 14-14.5 GHz, earth stations located on board vessels may communicate with space stations of the fixed-satellite service. Such use shall be in accordance with Resolution 902 (WRC-03). In the frequency band 5 925-6 425 MHz, earth stations located on board vessels and communicating with space stations of the fixed-satellite service may employ transmit antennas with minimum diameter of 1.2 m and operate without prior agreement of any administration if located at least 330 km away from the low-water mark as officially recognized by the coastal. Item 6.9.5.  A SES propoe a exclusão deste item 6.9.5 e manter apenas o item 6.9.6 porque os items 6.9.5 e 6.9.6 não parecem ser compatíveis entre si. O item 6.9.5 estabelece um EIRP máximo em direção ao horizonte normalmente associado a uma distância da costa (como previsto na Resolução 169 (WRC-19)), enquanto que o item 6.9.6 permite a operação de estações terrenas em plataformas móveis marítimas a qualquer distância da costa, desde que seja cumprido um limite de PFD. Recomendamos manter o item 6.9.6 e deletar o item 6.9.5 apenas porque fornece mais flexibilidade para operadoras de estações terrenas em plataformas móveis marítimas enquanto fornece proteção adequada aos serviços terrestres nessa mesma faixa de frequência. Para  o item 6.9.6, propomos excluir a faixa de 27,9 a 28,4 GHz, porque está é limitada ao FSS. Os limites PFD são para proteção de serviços terrestres. Uma vez que 27,9-28,4 GHz é uma faixa de frequências limitada ao FSS no Brasil, não deve haver nenhum requisito para ESIMs operando nesta faixa de cuprirem os limites de PFD nesta porção do espectro.   Para o item 6.9.7, propomos excluir a faixa de 27,9 a 28,4 GHz, porque está é limitada ao FSS. Os limites PFD são para proteção de serviços terrestres. Uma vez que 27,9-28,4 GHz é uma faixa de frequências limitada ao FSS no Brasil, não deve haver nenhum requisito para ESIMs operando nesta faixa de cuprirem os limites de PFD nesta porção do espectro. Por fim, para o item 6.9.8, a SES propõe incluir também a faixa de 27,9 a 28,4 GHz, que também é limitada ao FSS. Os limites PFD são para proteção de serviços terrestres. Uma vez que 27,9-28,4 GHz é uma faixa de frequências limitada ao FSS no Brasil, não deve haver nenhum requisito para cumprir os limites de PFD nesta porção do espectro.   21/05/2021 19:34:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96796 17 ANDRE ROPERO PANESI Contribuição 1 - Introdutória: A Telesat gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este processo de atualização normativa que a Anatel vem desenvolvendo e a parabeniza por este projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites. Conforme contribuição submetida à consulta pública nº 83 / 2020, a Telesat apóia o processo de atualização da regulamentação que mantém os critérios técnicos regulamentares estabelecidos pelas Resoluções 288, 593 e 599 e aplaude a inclusão das faixas de frequências sujeitas ao Plano do Apêndice 30B na regulamentação de banda Ku, conforme previsto na Análise de Impacto Regulatório (Item nº 37) em seu Tema 3 sobre a Inclusão de Faixas de Frequências nas Condições Específicas da Banda Ku para a CP 83. Como é de conhecimento desta Agência, a Telesat opera seu satélite brasileiro Telstar 19 Vantage não apenas na banda Ku, mas também na faixa do Apêndice 30B em 63°W, com satélites adjacentes a 2 graus de separação em 61°W e 65°W operando nas mesmas faixas. Portanto faz-se mister não apenas manter a norma de 2 graus para a banda Ku, como também expandir o seu escopo de forma a incluir as frequências do Apêndice 30B. Contribuição 2: Inserir item 3.14 e renumerar itens seguintes 3.14 Banda Ka estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 24,75 GHz a 25,25 GHz (enlace de subida) e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de descida); Contribuição 3: A Telesat propõe alterar a redação do item 5.2.2 da seguinte forma: 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que operem redes de satélite notificadas em nome do Brasil. Contribuição 4: A Telesat propõe alterar a redação do item 5.2.3 da seguinte forma e adicionar o item 5.2.3.1. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que operem redes de satélite notificadas em nome do Brasil. 5.2.3.1. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários cujas redes de satélite não são notificadas em nome do Brasil, aplicam-se os procedimentos de coordenação do regulamento de rádio da UIT. Contribuição 5: A Telesat sugere que a Anatel inclua nesse item as referências explícitas a que se refere. Contribuição 6: Inserir novo item 6.3.1. conforme abaixo e renumerar os demais: 6.3.1. A separação orbital mínima entre satélites geoestacionários deve ser de 3 graus geocêntricos. Contribuição 7: Item 6.4. Conforme contribuição submetida à consulta pública nº 83 / 2020, a Telesat apóia o processo de atualização da regulamentação que mantém os critérios técnicos regulamentares estabelecidos pelas Resoluções 288, 593 e 599 e aplaude a inclusão das faixas de frequências sujeitas ao Plano do Apêndice 30B na regulamentação de banda Ku, conforme previsto na Análise de Impacto Regulatório (Item nº 37) em seu Tema 3 sobre a Inclusão de Faixas de Frequências nas Condições Específicas da Banda Ku para a CP 83. Como é de conhecimento desta Agência, a Telesat opera seu satélite brasileiro Telstar 19 Vantage não apenas na banda Ku, mas também na faixa do Apêndice 30B em 63°W, com satélites adjacentes a 2 graus de separação em 61°W e 65°W operando nas mesmas faixas. Portanto faz-se mister não apenas manter a norma de 2 graus para a banda Ku, como também expandir o seu escopo de forma a incluir as frequências do Apêndice 30B. Contribuição 8: Inserir novo item 6.4.1. conforme abaixo e renumerar os demais: 6.4.1. A separação orbital mínima entre satélites geoestacionários deve ser de 2 graus geocêntricos. Contribuição 9: Inserir item 6.4.4 e subitens (retirado da Res. 288) com a redação abaixo, reintroduzir a tabela de referência de posições orbitais e renumerar itens seguintes: 6.4.4 A fim de facilitar o uso de antenas de pequeno porte em estações terrenas receptoras, cada estação espacial pode utilizar, com prioridade, para o enlace de descida, uma das faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, dependendo de sua posição orbital. Essa faixa de frequências, 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, será utilizada alternadamente em posições orbitais adjacentes separadas de pelo menos 2º. 6.4.4.1 A prioridade para utilizar uma das faixas de frequências para uma dada posição orbital garante que as estações terrenas receptoras com antenas de pequeno porte estejam protegidas de interferências causadas por outras estações espaciais. 6.4.4 2 O critério de prioridade para uso de uma das faixas de frequências, constante do item anterior, aplica-se às posições orbitais coordenadas ou notificadas em nome da Administração Brasileira, bem como para aquelas utilizadas por exploradoras de satélites estrangeiros, quando do provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro. Contribuição 10: Inserir novo item 6.6.1. conforme abaixo e renumerar os demais: 6.6.1. A separação orbital mínima entre satélites geoestacionários deve ser de 2 graus geocêntricos. Contribuição 11: A Telesat propõe a inclusão de um novo item 6.9.5 com a seguinte redação: 6.9.5. Na faixa de frequências de 12,75 GHz a 13,25 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; aeronáuticas devem seguir os requisitos técnicos e operacionais previstos nos anexos 1 e 2 da Decisão (19) 04 da Comissão Europeía de Comunicações (ECC). Contribuição 12: A Telesat propõe a exclusão do item 6.9.5. Contribuição 13: Todas as contribuições acima feitas por Andre Ropero Panesi estão vinculadas à entidade Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. Justificativa 1: A inclusão da faixa do Apêndice 30B, e também de outras faixas, na norma de 2 graus consolidará as condições técnicas em único instrumento normativo com critérios técnicos balizadores que orientarão o processo de coordenação entre redes de satélites em todas as faixas de frequências da banda Ku, assegurando a continuidade operacional das redes existentes e proporcionando maior transparência regulatória para o setor regulado. Justificativa 2: A banda de frequências 25,75 – 25,25 GHz (enlace de subida) está atribuída a o Serviço Fixo por Satélite e a banda de frequências 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de descida) está atribuída ao serviço de radiodifusão mas a sua atribuição está sendo considerada para o Serviço Fixo por Satélite (Ponto 1.19 da próxima Conferência); Justificativa 3: O Brasil historicamente exige que um sistema de satélites entrante, para obter direito de aterrizagem ou direitos de exploração de satélite, complete a coordenação com as redes de satélites brasileiros afetadas, conforme art. 12, inciso II, da Resolução 220 / 2000. No entanto, a Agência propõe incluir na prioridade de coordenação em âmbito nacional não só as redes brasileiras mas também os satélites estrangeiros autorizados a operar no Brasil e redes de satélites cujos pedidos de direitos de exploração houver sido protocolados. Consideramos que alterar este requisito de prioridade pode ser prejudicial, pois pode levar a situações de má-fé onde operadores poderiam ser potencialmente incentivados a solicitar direito de aterrissagem primeiro no Brasil com o único objetivo de impedir a entrada de concorrentes no mercado brasileiro. Além disso, devido ao grande número de sistemas com direitos de aterrissagem no Brasil, essa nova exigência tem o potencial de se tornar um fardo que impossibilitaria qualquer novo operador de obter direitos de exploração de satélite no Brasil. Ademais, a priorização em nível nacional, da forma como está sendo proposta pela Agência, é prejudicial para os sistemas NGSO que operam globalmente. De acordo com a regra de procedimento padrão da UIT, quando uma solicitação de coordenação é feita ao BR, a UIT BR publica os sistemas com os quais eles precisam se coordenar. Um operador deve se engajar proativamente na coordenação com todos os sistemas de satélites que possuem uma data de proteção na UIT anterior e espera que outros operadores com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem de forma proativa com ele. O desvio desses procedimentos bem estabelecidos pode significar que um sistema estrangeiro A que deve completar a coordenação com outro sistema estrangeiro B sob as regras da UIT, pode impedir o sistema B de obter direitos de aterrissagem no Brasil, criando uma dinâmica que iria contra os princípios do Regulamento de Radio da UIT. A indústria de satélites é uma indústria de longo prazo. Para que possamos ter segurança jurídica e previsibilidade, é importante contar com a prioridade e procedimentos estabelecidos pela UIT ao fazer investimentos em novos satélites e não correr o risco de um filing muito recente na UIT obter acesso ao mercado brasileiro antes de um operador, com filing com data anterior, e com isso forçar um acordo de coordenação que não seja bom para ambas as partes ou mesmo impedir a entrada deste segundo operador. Para constelações NGSO, uma abordagem uniforme através das regras e procedimentos bem estabelecidos da UIT para notificação e coordenação de satélites é a única forma de garantir um acesso justo aos recursos do espectro a nível global. Somos da opinião que deve ser mantida apenas  a necessidade de coordenação com as redes brasileiras afetadas, como hoje é feito. Justificativa 4: O Brasil historicamente exige que um sistema de satélites entrante, para obter direito de aterrizagem ou direitos de exploração de satélite, complete a coordenação com as redes de satélites brasileiros afetadas, conforme art. 12, inciso II, da Resolução 220 / 2000. No entanto, a Agência propõe incluir na prioridade de coordenação em âmbito nacional não só as redes brasileiras mas também os satélites estrangeiros autorizados a operar no Brasil e redes de satélites cujos pedidos de direitos de exploração houver sido protocolados. Consideramos que alterar este requisito de prioridade pode ser prejudicial, pois pode levar a situações de má-fé onde operadores poderiam ser potencialmente incentivados a solicitar direito de aterrissagem primeiro no Brasil com o único objetivo de impedir a entrada de concorrentes no mercado brasileiro. Além disso, devido ao grande número de sistemas com direitos de aterrissagem no Brasil, essa nova exigência tem o potencial de se tornar um fardo que impossibilitaria qualquer novo operador de obter direitos de exploração de satélite no Brasil. Ademais, a priorização em nível nacional, da forma como está sendo proposta pela Agência, é prejudicial para os sistemas NGSO que operam globalmente. De acordo com a regra de procedimento padrão da UIT, quando uma solicitação de coordenação é feita ao BR, a UIT BR publica os sistemas com os quais eles precisam se coordenar. Um operador deve se engajar proativamente na coordenação com todos os sistemas de satélites que possuem uma data de proteção na UIT anterior e espera que outros operadores com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem de forma proativa com ele. O desvio desses procedimentos bem estabelecidos pode significar que um sistema estrangeiro A que deve completar a coordenação com outro sistema estrangeiro B sob as regras da UIT, pode impedir o sistema B de obter direitos de aterrissagem no Brasil, criando uma dinâmica que iria contra os princípios do Regulamento de Radio da UIT. A indústria de satélites é uma indústria de longo prazo. Para que possamos ter segurança jurídica e previsibilidade, é importante contar com a prioridade e procedimentos estabelecidos pela UIT ao fazer investimentos em novos satélites e não correr o risco de um filing muito recente na UIT obter acesso ao mercado brasileiro antes de um operador, com filing com data anterior, e com isto forçar um acordo de coordenação que não seja bom para ambas as partes ou mesmo impedir a entrada deste segundo operador. Para constelações NGSO, uma abordagem uniforme através das regras e procedimentos bem estabelecidos da UIT para notificação e coordenação de satélites é a única forma de garantir um acesso justo aos recursos do espectro a nível global. Somos da opinião que deve ser mantida apenas  a necessidade de coordenação com as redes brasileiras afetadas, como hoje é feito. Justificativa 5: A telesat observou que a Anatel retirou os critérios relativos ao ganho das antenas e pressupõe que está substituindo estes critérios pelos estabelecidos no item 6.1.3. Contudo, esta interpretação pode não estar clara para outrem. Justificativa 6: O estabelecimento de referência quanto à separação mínima entre satélites geoestacionários evita que satélites operem em proximidades que possam acarretar inviabilidade operacional. Justificativa 7 A inclusão da faixa do Apêndice 30B, e também de outras faixas, na norma de 2 graus consolidará as condições técnicas em único instrumento normativo com critérios técnicos balizadores que orientarão o processo de coordenação entre redes de satélites em todas as faixas de frequências da banda Ku, assegurando a continuidade operacional das redes existentes e proporcionando maior transparência regulatória para o setor regulado. Justificativa 8: O estabelecimento de referência quanto à separação mínima entre satélites geoestacionários evita que satélites operem em proximidades que possam acarretar inviabilidade operacional. Justificativa 9: Os termos da Resolução 288 têm sido muito úteis relativamente a alternância de prioridade no uso das faixas de descida 10,95-11,2GHz e 11,45-11,7GHz, permitindo o uso da tecnologia por satélite de maneira eficiente e benéfica aos usuários. Justificativa 10: O estabelecimento de referência quanto à separação mínima entre satélites geoestacionários evita que satélites operem em proximidades que possam acarretar inviabilidade operacional. Justificativa 11: As características técnico operacionais da faixa de 12,75 a 13,25 GHz para estações terrenas móveis aeronáuticas devem ser contempladas; Justificativa 12: Os items 6.9.5 e 6.9.6 não parecem ser compatíveis entre si. O item 6.9.5 estabelece um EIRP máximo em direção ao horizonte normalmente associado a uma distância da costa (como previsto na Resolução 169 (WRC-19)), enquanto que o item 6.9.6 permite a operação de estações terrenas em plataformas móveis marítimas a qualquer distância da costa, desde que seja cumprido um limite de PFD. Recomendamos excluir o item 6.9.5 e manter o item 6.9.6 por este fornecer mais flexibilidade para operadoras de estações terrenas em plataformas móveis marítimas ao mesmo tempo que fornece proteção adequada aos serviços terrestres nessa mesma faixa de frequência. Justificativa 13: O sistema não permitiu a entrada das contribuições quando o contribuidor habilitava a vinculação à entidade Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. 21/05/2021 20:31:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 15 ANEXO ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE   1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.   2. REFERÊNCIAS 2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites; 2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT); 2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted; 2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service; 2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands; 2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services; 2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz; 2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band; 2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems& 8203;; 2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded; 2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands& 8203;; 2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz; 2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz; 2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service& 8203;; 2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands; 2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites; 2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites; 2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)& 8203;; 2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit; 2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz& 8203;; 2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz& 8203;.   3. DEFINIÇÕES 3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida); 3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida); 3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida); 3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida); 3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida); 3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida); 3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida); 3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida); 3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida); 3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida); 3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida); 3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida); 3.15 Banda Q / V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida); 3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens; 3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada; 3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora; 3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente; 3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora; 3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite; 3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo); 3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada); 3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência; 3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.   4. CONDIÇÕES GERAIS 4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites. 4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado. 4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários. 4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.   5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO 5.1 Satélites Geoestacionários 5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.   Tabela 1 - Arco de coordenação Serviço de Radiocomunicação associado Faixa de frequência Arco de coordenação (em longitude) Serviço Fixo por Satélite Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz ± 6° Faixas de frequências acima de 8,4 GHz ± 4° Serviço de Radiodifusão por Satélite Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz Não se aplica 1 Faixas de frequências acima de 12,2 GHz ± 6° Serviço Móvel por Satélite Todas as faixas de frequências Não se aplica 1 ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.   5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   5.2 Satélites Não-geoestacionários 5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica. 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional. 5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.   5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel 5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.   6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS 6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas 6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel. 6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo. 6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas. 6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.   6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L 6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW / 4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições. 6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W / m2) em 10 MHz e de −194 dB(W / m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.   6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C 6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW / Hz; 6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições: a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m; b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite: d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 55 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;   6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2. 6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção. 6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.   6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B 6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW / Hz; 6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 36° = – 58 dBW / Hz, para 36° ≤ θ < 180° sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1. 6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2. 6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas: a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m; b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m; c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W / m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo; d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão. 6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite: a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D / 4,5) dB(W / 40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros; c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W / 40 kHz); d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W / 4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz. 6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW / 6 MHz. 6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW / Hz na entrada da antena. 6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W / m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A 6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW / Hz; 6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.   6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional 6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW / Hz; 6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro: a) quando se tratar da estação terrena de acesso: d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 74dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180° b) quando se tratar da estação terrena do usuário: d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW / Hz, para 2,17° ≤ θ < 48° = – 68 dBW / Hz, para 48° ≤ θ < 180°   sendo que: θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada; 6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1. 6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB. 6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2. 6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites. 6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.   6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q / V 6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de: a) −230 dB(W / m2) em 1 GHz e −246 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −209 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de: a) −137 dB(W / m2) em 1 GHz e −153 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único; b) −116 dB(W / m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base. 6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.   6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências 6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis: a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel; b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos; c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W / 4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos; d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos. 6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz. 6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de: a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km; b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km. 6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W / m2) em 150 kHz na superfície da Terra. 6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W / m2) em 4 kHz na superfície da Terra. 6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W / m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.   6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel 6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2. 6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente. 6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW / MHz na direção do horizonte. 6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m. 6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW / 14 MHz na direção do horizonte. 6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W / m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro. 6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.   Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas Limite de densidade de fluxo de potência dB(W / m2) em 14 MHz Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte - 124,7 0° ≤ θ ≤ 0,01° −120,9 + 1,9 & 8729; log(θ) 0,01° < θ ≤ 0,3° −116,2 + 11 & 8729; log(θ) 0,3° < θ ≤ 1° −116,2 + 18 & 8729; log(θ) 1° < θ ≤ 2° −117,9 + 23.7 & 8729; log(θ) 2° < θ ≤ 8° −96,5 8° < θ ≤ 90°   6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.   Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas. 96797 18 Mauro Wajnberg NOTA: Todas as contribuições abaixo, feitas por Mauro Wajnberg, estão vinculadas à entidade Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. O sistema não permitiu a entrada das contribuições quando este contribuidor habilitava a vinculação à entidade Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda. Contribuição 1 - Introdutória: A Telesat gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este processo de atualização normativa que a Anatel vem desenvolvendo e a parabeniza por este projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites. Conforme contribuição submetida à consulta pública nº 83 / 2020, a Telesat apóia o processo de atualização da regulamentação que mantém os critérios técnicos regulamentares estabelecidos pelas Resoluções 288, 593 e 599 e aplaude a inclusão das faixas de frequências sujeitas ao Plano do Apêndice 30B na regulamentação de banda Ku, conforme previsto na Análise de Impacto Regulatório (Item nº 37) em seu Tema 3 sobre a Inclusão de Faixas de Frequências nas Condições Específicas da Banda Ku para a CP 83. Como é de conhecimento desta Agência, a Telesat opera seu satélite brasileiro Telstar 19 Vantage não apenas na banda Ku, mas também na faixa do Apêndice 30B em 63°W, com satélites adjacentes a 2 graus de separação em 61°W e 65°W operando nas mesmas faixas. Portanto faz-se mister não apenas manter a norma de 2 graus para a banda Ku, como também expandir o seu escopo de forma a incluir as frequências do Apêndice 30B. Contribuição 2: Inserir item 3.14 e renumerar itens seguintes 3.14 Banda Ka estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 24,75 GHz a 25,25 GHz (enlace de subida) e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de descida); Contribuição 3: A Telesat propõe alterar a redação do item 5.2.2 da seguinte forma: 5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que operem redes de satélite notificadas em nome do Brasil. Contribuição 4: A Telesat propõe alterar a redação do item 5.2.3 da seguinte forma e adicionar o item 5.2.3.1. 5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que operem redes de satélite notificadas em nome do Brasil. 5.2.3.1. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários cujas redes de satélite não são notificadas em nome do Brasil, aplicam-se os procedimentos de coordenação do regulamento de rádio da UIT. Contribuição 5: A Telesat sugere que a Anatel inclua nesse item as referências explícitas a que se refere. Contribuição 6: Inserir novo item 6.3.1. conforme abaixo e renumerar os demais: 6.3.1. A separação orbital mínima entre satélites geoestacionários deve ser de 3 graus geocêntricos. Contribuição 7: Item 6.4. Conforme contribuição submetida à consulta pública nº 83 / 2020, a Telesat apóia o processo de atualização da regulamentação que mantém os critérios técnicos regulamentares estabelecidos pelas Resoluções 288, 593 e 599 e aplaude a inclusão das faixas de frequências sujeitas ao Plano do Apêndice 30B na regulamentação de banda Ku, conforme previsto na Análise de Impacto Regulatório (Item nº 37) em seu Tema 3 sobre a Inclusão de Faixas de Frequências nas Condições Específicas da Banda Ku para a CP 83. Como é de conhecimento desta Agência, a Telesat opera seu satélite brasileiro Telstar 19 Vantage não apenas na banda Ku, mas também na faixa do Apêndice 30B em 63°W, com satélites adjacentes a 2 graus de separação em 61°W e 65°W operando nas mesmas faixas. Portanto faz-se mister não apenas manter a norma de 2 graus para a banda Ku, como também expandir o seu escopo de forma a incluir as frequências do Apêndice 30B. Contribuição 8: Inserir novo item 6.4.1. conforme abaixo e renumerar os demais: 6.4.1. A separação orbital mínima entre satélites geoestacionários deve ser de 2 graus geocêntricos. Contribuição 9: Inserir item 6.4.4 e subitens (retirado da Res. 288) com a redação abaixo, reintroduzir a tabela de referência de posições orbitais e renumerar itens seguintes: 6.4.4 A fim de facilitar o uso de antenas de pequeno porte em estações terrenas receptoras, cada estação espacial pode utilizar, com prioridade, para o enlace de descida, uma das faixas de frequências 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, dependendo de sua posição orbital. Essa faixa de frequências, 10,95 - 11,20 GHz ou 11,45 - 11,70 GHz, será utilizada alternadamente em posições orbitais adjacentes separadas de pelo menos 2º. 6.4.4.1 A prioridade para utilizar uma das faixas de frequências para uma dada posição orbital garante que as estações terrenas receptoras com antenas de pequeno porte estejam protegidas de interferências causadas por outras estações espaciais. 6.4.4 2 O critério de prioridade para uso de uma das faixas de frequências, constante do item anterior, aplica-se às posições orbitais coordenadas ou notificadas em nome da Administração Brasileira, bem como para aquelas utilizadas por exploradoras de satélites estrangeiros, quando do provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro. Contribuição 10: Inserir novo item 6.6.1. conforme abaixo e renumerar os demais: 6.6.1. A separação orbital mínima entre satélites geoestacionários deve ser de 2 graus geocêntricos. Contribuição 11: A Telesat propõe a inclusão de um novo item 6.9.5 com a seguinte redação: 6.9.5. Na faixa de frequências de 12,75 GHz a 13,25 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis& 8203; aeronáuticas devem seguir os requisitos técnicos e operacionais previstos nos anexos 1 e 2 da Decisão (19) 04 da Comissão Europeía de Comunicações (ECC). Contribuição 12: A Telesat propõe a exclusão do item 6.9.5. Justificativa 1: A inclusão da faixa do Apêndice 30B, e também de outras faixas, na norma de 2 graus consolidará as condições técnicas em único instrumento normativo com critérios técnicos balizadores que orientarão o processo de coordenação entre redes de satélites em todas as faixas de frequências da banda Ku, assegurando a continuidade operacional das redes existentes e proporcionando maior transparência regulatória para o setor regulado. Justificativa 2: A banda de frequências 25,75 – 25,25 GHz (enlace de subida) está atribuída a o Serviço Fixo por Satélite e a banda de frequências 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de descida) está atribuída ao serviço de radiodifusão mas a sua atribuição está sendo considerada para o Serviço Fixo por Satélite (Ponto 1.19 da próxima Conferência); Justificativa 3: O Brasil historicamente exige que um sistema de satélites entrante, para obter direito de aterrizagem ou direitos de exploração de satélite, complete a coordenação com as redes de satélites brasileiros afetadas, conforme art. 12, inciso II, da Resolução 220 / 2000. No entanto, a Agência propõe incluir na prioridade de coordenação em âmbito nacional não só as redes brasileiras mas também os satélites estrangeiros autorizados a operar no Brasil e redes de satélites cujos pedidos de direitos de exploração houver sido protocolados. Consideramos que alterar este requisito de prioridade pode ser prejudicial, pois pode levar a situações de má-fé onde operadores poderiam ser potencialmente incentivados a solicitar direito de aterrissagem primeiro no Brasil com o único objetivo de impedir a entrada de concorrentes no mercado brasileiro. Além disso, devido ao grande número de sistemas com direitos de aterrissagem no Brasil, essa nova exigência tem o potencial de se tornar um fardo que impossibilitaria qualquer novo operador de obter direitos de exploração de satélite no Brasil. Ademais, a priorização em nível nacional, da forma como está sendo proposta pela Agência, é prejudicial para os sistemas NGSO que operam globalmente. De acordo com a regra de procedimento padrão da UIT, quando uma solicitação de coordenação é feita ao BR, a UIT BR publica os sistemas com os quais eles precisam se coordenar. Um operador deve se engajar proativamente na coordenação com todos os sistemas de satélites que possuem uma data de proteção na UIT anterior e espera que outros operadores com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem de forma proativa com ele. O desvio desses procedimentos bem estabelecidos pode significar que um sistema estrangeiro A que deve completar a coordenação com outro sistema estrangeiro B sob as regras da UIT, pode impedir o sistema B de obter direitos de aterrissagem no Brasil, criando uma dinâmica que iria contra os princípios do Regulamento de Radio da UIT. A indústria de satélites é uma indústria de longo prazo. Para que possamos ter segurança jurídica e previsibilidade, é importante contar com a prioridade e procedimentos estabelecidos pela UIT ao fazer investimentos em novos satélites e não correr o risco de um filing muito recente na UIT obter acesso ao mercado brasileiro antes de um operador, com filing com data anterior, e com isso forçar um acordo de coordenação que não seja bom para ambas as partes ou mesmo impedir a entrada deste segundo operador. Para constelações NGSO, uma abordagem uniforme através das regras e procedimentos bem estabelecidos da UIT para notificação e coordenação de satélites é a única forma de garantir um acesso justo aos recursos do espectro a nível global. Somos da opinião que deve ser mantida apenas  a necessidade de coordenação com as redes brasileiras afetadas, como hoje é feito. Justificativa 4: O Brasil historicamente exige que um sistema de satélites entrante, para obter direito de aterrizagem ou direitos de exploração de satélite, complete a coordenação com as redes de satélites brasileiros afetadas, conforme art. 12, inciso II, da Resolução 220 / 2000. No entanto, a Agência propõe incluir na prioridade de coordenação em âmbito nacional não só as redes brasileiras mas também os satélites estrangeiros autorizados a operar no Brasil e redes de satélites cujos pedidos de direitos de exploração houver sido protocolados. Consideramos que alterar este requisito de prioridade pode ser prejudicial, pois pode levar a situações de má-fé onde operadores poderiam ser potencialmente incentivados a solicitar direito de aterrissagem primeiro no Brasil com o único objetivo de impedir a entrada de concorrentes no mercado brasileiro. Além disso, devido ao grande número de sistemas com direitos de aterrissagem no Brasil, essa nova exigência tem o potencial de se tornar um fardo que impossibilitaria qualquer novo operador de obter direitos de exploração de satélite no Brasil. Ademais, a priorização em nível nacional, da forma como está sendo proposta pela Agência, é prejudicial para os sistemas NGSO que operam globalmente. De acordo com a regra de procedimento padrão da UIT, quando uma solicitação de coordenação é feita ao BR, a UIT BR publica os sistemas com os quais eles precisam se coordenar. Um operador deve se engajar proativamente na coordenação com todos os sistemas de satélites que possuem uma data de proteção na UIT anterior e espera que outros operadores com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem de forma proativa com ele. O desvio desses procedimentos bem estabelecidos pode significar que um sistema estrangeiro A que deve completar a coordenação com outro sistema estrangeiro B sob as regras da UIT, pode impedir o sistema B de obter direitos de aterrissagem no Brasil, criando uma dinâmica que iria contra os princípios do Regulamento de Radio da UIT. A indústria de satélites é uma indústria de longo prazo. Para que possamos ter segurança jurídica e previsibilidade, é importante contar com a prioridade e procedimentos estabelecidos pela UIT ao fazer investimentos em novos satélites e não correr o risco de um filing muito recente na UIT obter acesso ao mercado brasileiro antes de um operador, com filing com data anterior, e com isto forçar um acordo de coordenação que não seja bom para ambas as partes ou mesmo impedir a entrada deste segundo operador. Para constelações NGSO, uma abordagem uniforme através das regras e procedimentos bem estabelecidos da UIT para notificação e coordenação de satélites é a única forma de garantir um acesso justo aos recursos do espectro a nível global. Somos da opinião que deve ser mantida apenas  a necessidade de coordenação com as redes brasileiras afetadas, como hoje é feito. Justificativa 5: A Telesat observou que a Anatel retirou os critérios relativos ao ganho das antenas e pressupõe que está substituindo estes critérios pelos estabelecidos no item 6.1.3. Contudo, esta interpretação pode não estar clara para outrem. Justificativa 6: O estabelecimento de referência quanto à separação mínima entre satélites geoestacionários evita que satélites operem em proximidades que possam acarretar inviabilidade operacional. Justificativa 7 A inclusão da faixa do Apêndice 30B, e também de outras faixas, na norma de 2 graus consolidará as condições técnicas em único instrumento normativo com critérios técnicos balizadores que orientarão o processo de coordenação entre redes de satélites em todas as faixas de frequências da banda Ku, assegurando a continuidade operacional das redes existentes e proporcionando maior transparência regulatória para o setor regulado. Justificativa 8: O estabelecimento de referência quanto à separação mínima entre satélites geoestacionários evita que satélites operem em proximidades que possam acarretar inviabilidade operacional. Justificativa 9: Os termos da Resolução 288 têm sido muito úteis relativamente a alternância de prioridade no uso das faixas de descida 10,95-11,2GHz e 11,45-11,7GHz, permitindo o uso da tecnologia por satélite de maneira eficiente e benéfica aos usuários. Justificativa 10: O estabelecimento de referência quanto à separação mínima entre satélites geoestacionários evita que satélites operem em proximidades que possam acarretar inviabilidade operacional. Justificativa 11: As características técnico operacionais da faixa de 12,75 a 13,25 GHz para estações terrenas móveis aeronáuticas devem ser contempladas; Justificativa 12: Os items 6.9.5 e 6.9.6 não parecem ser compatíveis entre si. O item 6.9.5 estabelece um EIRP máximo em direção ao horizonte normalmente associado a uma distância da costa (como previsto na Resolução 169 (WRC-19)), enquanto que o item 6.9.6 permite a operação de estações terrenas em plataformas móveis marítimas a qualquer distância da costa, desde que seja cumprido um limite de PFD. Recomendamos excluir o item 6.9.5 e manter o item 6.9.6 por este fornecer mais flexibilidade para operadoras de estações terrenas em plataformas móveis marítimas ao mesmo tempo que fornece proteção adequada aos serviços terrestres nessa mesma faixa de frequência. 21/05/2021 20:31:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 15