Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 06:24:41
 Total Recebidos: 208
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012175 / 2019-11, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, na forma do Anexo a esta Resolução. 96090 1 Luiz Otavio Vasconcelos Prates A colocação em Consulta Pública de uma proposta de nova regulamentação geral de satélites é bem-vinda, na medida em que o regulamento geral hoje adotado data de mais de vinte anos atrás e merecia uma revisão completa, de fato. E a proposta objeto da Consulta Pública nº 83, na visão deste Sindicato, tem méritos evidentes, como a preferência na continuidade da exploração da posição e da faixa por quem a ocupe e tenha nela investido ao longo de tantos anos, o reconhecimento da possibilidade de rescisão bilateral dos direitos de exploração, entre outros. Neste diapasão, a colocação em Consulta Pública de uma proposta de nova regulamentação geral de satélites é bem-vinda, na medida em que o regulamento geral em vigor data de mais de vinte anos e merecia uma revisão completa, de fato. E a proposta objeto da Consulta Pública nº 83, na visão do Setor, tem méritos evidentes, como a preferência na continuidade da exploração da posição orbital e faixas de frequências associadas por quem a ocupe e tenha nela investido ao longo de tantos anos, o reconhecimento da possibilidade de rescisão bilateral dos direitos de exploração, entre outros. Contudo, há temas que merecem ressalvas e comentários específicos, orientados pela necessidade de se conferir maior segurança jurídica aos operadores de satélite e investidores. Exemplo do primeiro caso, sobre segurança jurídica, encontra-se na proposta de revogação de diversas normas de grande importância, que servem de garantia e norte para as operadoras. A proposta da Anatel as revoga e não dá qualquer indicação de que seus conteúdos, tão importantes, serão absorvidos e como o serão. Ou, ainda, as hipóteses em que os operadores se responsabilizam por todos os ônus e suportam os procedimentos dos filings na UIT mas não têm direito sequer a uma preferência na concessão do direito no Brasil. Há outros casos em que o regulamento deixa de aproveitar algumas oportunidades de evolução que não estão sendo contempladas na proposta, como é o caso da revenda de capacidade que permanece proibida e que viria atender não só a um anseio comercial, permitindo uma maior competição, mas também a uma eventual situação de falha catastrófica de um satélite, por exemplo. Ao longo do texto proposto e para cada item, o Sindisat vai apresentar tais comentários, mas desde já registramos um deles que cremos que deveria estar presente desde já ao final da minuta de resolução, ou então ao final do próprio regulamento: a necessidade de tratar das disposições transitórias e de aplicação da nova norma em relação às outorgas em curso. O bom senso indica que as atuais outorgas continuarão a ser regidas pelos respectivos termos de autorização, mas o que acontece com aquelas que podem ainda ser renovadas? E as demais? É preciso conferir clareza e segurança jurídica em situações de transição, e isto não se encontra previsto, nem na minuta de resolução, nem na minuta de regulamento. Mais um comentário específico em prol de previsibilidade e segurança jurídica de todos os envolvidos. Vide acima 22/02/2021 19:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012175 / 2019-11, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, na forma do Anexo a esta Resolução. 96128 2 A colocação em Consulta Pública de uma proposta de nova regulamentação geral de satélites é bem-vinda, na medida em que o regulamento geral hoje adotado data de mais de vinte anos atrás e merecia uma revisão completa, de fato. E a proposta objeto da Consulta Pública nº 83, na visão deste Sindicato, tem méritos evidentes, como a preferência na continuidade da exploração da posição e da faixa por quem a ocupe e tenha nela investido ao longo de tantos anos, o reconhecimento da possibilidade de rescisão bilateral dos direitos de exploração, entre outros. Neste diapasão, a colocação em Consulta Pública de uma proposta de nova regulamentação geral de satélites é bem-vinda, na medida em que o regulamento geral em vigor data de mais de vinte anos e merecia uma revisão completa, de fato. E a proposta objeto da Consulta Pública nº 83, na visão do Setor, tem méritos evidentes, como a preferência na continuidade da exploração da posição orbital e faixas de frequências associadas por quem a ocupe e tenha nela investido ao longo de tantos anos, o reconhecimento da possibilidade de rescisão bilateral dos direitos de exploração, entre outros. Contudo, há temas que merecem ressalvas e comentários específicos, orientados pela necessidade de se conferir maior segurança jurídica aos operadores de satélite e investidores. Exemplo do primeiro caso, sobre segurança jurídica, encontra-se na proposta de revogação de diversas normas de grande importância, que servem de garantia e norte para as operadoras. A proposta da Anatel as revoga e não dá qualquer indicação de que seus conteúdos, tão importantes, serão absorvidos e como o serão. Ou, ainda, as hipóteses em que os operadores se responsabilizam por todos os ônus e suportam os procedimentos dos filings na UIT mas não têm direito sequer a uma preferência na concessão do direito no Brasil. Há outros casos em que o regulamento deixa de aproveitar algumas oportunidades de evolução que não estão sendo contempladas na proposta, como é o caso da revenda de capacidade que permanece proibida e que viria atender não só a um anseio comercial, permitindo uma maior competição, mas também a uma eventual situação de falha catastrófica de um satélite, por exemplo. Ao longo do texto proposto e para cada item, o Sindisat vai apresentar tais comentários, mas desde já registramos um deles que cremos que deveria estar presente desde já ao final da minuta de resolução, ou então ao final do próprio regulamento: a necessidade de tratar das disposições transitórias e de aplicação da nova norma em relação às outorgas em curso. O bom senso indica que as atuais outorgas continuarão a ser regidas pelos respectivos termos de autorização, mas o que acontece com aquelas que podem ainda ser renovadas? E as demais? É preciso conferir clareza e segurança jurídica em situações de transição, e isto não se encontra previsto, nem na minuta de resolução, nem na minuta de regulamento. Mais um comentário específico em prol de previsibilidade e segurança jurídica de todos os envolvidos. Vide acima 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012175 / 2019-11, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, na forma do Anexo a esta Resolução. 96066 3 Joao Roberto Golin Tajara Contribuição enviada em nome do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Enviarei também por e-mail. Obrigado CONSULTA PÚBLICA ANATEL 83 / 2020 Proposta de revisão regulamentar constante do item nº 37 da Agenda Regulatória para o biênio de 2019-2020. Inicialmente o projeto constava de dois itens distintos da Agenda Regulatória (Item nº 37 -  "Revisão da Resolução nº 288 / 2002 - Norma de 2 graus da Banda Ku" e item nº 38 - "Reavaliação da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220 / 2000 e Resolução nº 267 / 2001)". Todavia, a Portaria nº 1116, de 11 de agosto de 2020, alterou a Agenda para materializar a unificação dos dois itens no item nº 37.     Contribuições do CADE? SIM ---   A consulta pública nº 83 / 2020 da ANATEL trata de um desdobramento de sua Agenda Regulatória 2019 / 2020, e tem como objetivo unificar a regulação e fiscalização da exploração de satélites no Brasil, por meio de um ‘Regulamento Geral de Exploração de Satélites’. A minuta de norma[1] trazida à consulta consolida entendimentos sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220 / 2000 e Resolução nº 267 / 2001) em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, incluindo novas definições, alterando artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, mudando faixas de frequências para facilitar a coordenação e entrada em operação de satélites na faixa Ku, melhorando o entendimento de algumas disposições e simplificando os processos de autorização. O regulamento proposto especifica requisitos técnicos para comunicação com estações em terra, licenças necessárias e finalidades de uso de satélites no país. Para tanto, propõe, tal como se observa nas normas daquela Agência quanto à regulação do uso de espectro de radiofrequência, garantindo-lhe a efetiva regulação do setor. Pela norma proposta, à Anatel caberá, por exemplo: a conferência de Direito de Exploração de Satélite, quando este for associado a Serviços Fixos, Móvel ou de Radiodifusão por Satélite; a autorização para uso das radiofrequências utilizadas por estações terrenas e autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, quando associada a serviços de radiocomunicação, como de Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial; autorização para execução do Serviço de Radioamador quando este envolver comunicação por Satélite. A proposta endereça, ainda, quem está autorizado a consumir, primariamente, a capacidade satelital, como se lê no artigo 6º da minuta trazida pela Anatel para consulta pública: Art. 6º A Exploradora de Satélite poderá prover capacidade satelital somente a prestadoras de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. Parágrafo único. A Exploradora de Satélite poderá ser também prestadora de serviço de telecomunicações, desde que mantenha registros contábeis separados.[2] Ao mesmo tempo, ao tratar dos procedimentos para exploração dos satélites, a proposta normativa indica os agentes aptos a atuar neste setor, devendo, dentre outros requisitos, “ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País (...), dispor de qualificação jurídica e técnica para exploração de satélite, capacidade econômico-financeira e regularidade fiscal.... (...)  efetuar pagamento do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite, (...) .... apresentar garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, no valor de 200 (duzentas) vezes o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite.”[3] Alguns itens da norma versam sobre temas convergentes aos limites técnicos operacionais de uso do espectro de radiofrequência, como se lê em seu artigo 10º proposto:  Art. 10. A exploração de satélites sobre o território brasileiro requer coordenação prévia com sistemas de comunicação via satélite com prioridade de coordenação no âmbito nacional para os quais haja sobreposição de frequências, observados os critérios técnicos e operacionais definidos em Ato da Superintendência responsável pela Administração do uso do espectro de radiofrequências.[4] Para além dos aspectos acima apresentados, a norma proposta endereça também questões relacionadas à competição no setor, cuja temática é semelhante àquela que aborda os impactos concorrenciais pela concentração de espectro de radiofrequências, discussão já comum no mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP). Assim se lê na Minuta: Art. 21. Poderá ser indeferida solicitação de Direito de Exploração de Satélite ou sua prorrogação por razões fundamentadas, em especial se tiver sido modificada ou for necessária a modificação de atribuição, destinação ou condições de uso de radiofrequências. Parágrafo único. Visando propiciar ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência do Direito de Exploração de Satélite. (...) Art. 25. O prazo do Direito de Exploração poderá ser prorrogado, pelo prazo restante de vida útil do satélite autorizado, por períodos de até 15 (quinze) anos, desde que a exploradora manifeste seu interesse, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses antes do vencimento do prazo original, na mesma posição orbital, nas mesmas ou em parte das faixas de frequências autorizadas. (...) § 4º Na análise do pedido de prorrogação do direito de exploração a Anatel avaliará aspectos concorrenciais, o uso eficiente de recursos escassos e o atendimento ao interesse público.[5]   O parágrafo 4º, do artigo 25, embora trate de aspectos concorrenciais, o faz de maneira genérica e sob a lógica de um direito de exploração relacionado ao espectro de radiofrequência. Neste caso, portanto, resta claro que o aspecto concorrencial decorre justamente da concentração espectral, tema regulatório típico daquela Agência. Já o parágrafo único do artigo 21, embora subordinado ao caput que trata de indeferimento de direito de exploração de satélite por questões relacionadas ao espectro de radiofrequência, explicita preocupação em impedir a concentração econômica no mercado, e que “a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência do Direito de Exploração de Satélite.”[6] Portanto, do ponto de vista de eventuais contribuições do Cade à presente Consulta, entende-se que o ponto mais sensível da norma proposta está efetivamente relacionado ao texto deste parágrafo único. No nosso entender, ao vincular o exercício regulatório ao poder de imposição, às empresas, de restrições, limites ou condições para o direito de exploração satelital com objetivo de limitar a concentração econômica do setor, o parágrafo adentrou na previsão da lei nº 12.529 / 2011, cuja competência para agir é do Cade. Para melhor explicar este ponto, exemplifica-se: caso duas empresas incumbentes, ou seja, que já detenham autorização de exploração satelital, decidam realizar um contrato associativo para exploração de espectro deverão, atingidos os requisitos de notificação, submeter o Ato de Concentração à apreciação do Cade, à luz do previsto nos artigos 88, 89 e 90 (em especial o item IV do artigo 90) da lei nº 12.529 / 2011. Ainda que tal hipotética operação não lograsse sucesso, na Anatel, devido aos limites de concentração espectral autorizados por aquela Agência, ela teria sido analisada pelo Cade sob a ótica antitruste, por adequar-se ao previsto na referida lei e em suas normas inferiores[7]. Trata-se, a nosso ver, de situação semelhante aos contratos de RAN sharing de telefonia móvel, operações que recebem análise tanto da Anatel como do Cade. Dadas estas argumentações, sugerem-se alterações textuais no parágrafo único do artigo 21 e, por extensão, e utilizando-se dos mesmos argumentos,  no artigo 33 apresentado na consulta pública. A alteração sugerida ao parágrafo único do artigo 21 aparece grifada, abaixo:   Parágrafo único. Visando propiciar ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá, sem prejuízo do previsto na Lei nº 12.529 / 2011, estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência do Direito de Exploração de Satélite.   Da mesma forma, sugere-se alteração no artigo 33, o qual aparece, na consulta, com o seguinte textual: Art. 33. Qualquer alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, a ser apurada nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações deve ser comunicada à Agência, após o registro dos atos no órgão competente.   Propõe-se a alteração para o seguinte texto, cuja inserção está grifada:   Art. 33. Qualquer alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, a ser apurada nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações deve ser comunicada à Agência, mediante notificação, quando cabível, de acordo com a Lei 12.529 / 2011 e após o registro dos atos no órgão competente.   Tais alterações mantém, no nosso entender, as competências da Anatel, mas indicando a competência concorrente deste Cade no que diz respeito ao controle de concentrações.       [1] Os desdobramentos que geraram a minuta desta norma estão no Processo Anatel nº 53500.012173 / 2019-14 (a norma proposta, em si, está no documento SEI Anatel nº 6343089). [2] ANATEL. Consulta Pública nº 83 / 2020. In: https: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / Contribuicoes / TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2430&Tipo=1&Opcao=andamento – acesso em 28.1.2021 [3] Idem. [4] Ibidem. [5] Idem. [6] Idem. [7] Como a Resolução Cade nº 17 / 2016, que trata dos contratos associativos. 22/02/2021 17:24:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012175 / 2019-11, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, na forma do Anexo a esta Resolução. 96067 4 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário geral:   Inicialmente, a Hispamar Satélites S.A. parabeniza a Anatel pela iniciativa de atualizar e consolidar as regras pertinentes à operação de satélites no Brasil. Ao analisarmos a proposta da Agência à luz dos documentos que a suportam, notadamente as análises de impacto regulatório realizadas, percebem-se no documento as diretrizes de simplificação e transparência que orientaram o trabalho da área técnica. Nesse sentido, as propostas da Hispamar são construtivas no sentido de balancear esses dois aspectos com os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.   Assim é que, a respeito de alguns itens propostos, estamos externando algumas questões e preocupações do ponto de vista de uma operadora de satélites brasileiros e estrangeiros, buscando em essência previsibilidade, estabilidade e condições atrativas para a continuidade dos investimentos estratégicos que o grupo Hispasat aporta ao Brasil há décadas.   Revogação de normas vigentes   Comentário de ordem geral refere-se à necessidade de que não venha a existir uma lacuna normativa com a revogação imediata e simultânea de tantas normas que têm desempenhado papel de referência para o setor, especialmente nas relações entre as operadoras, como se propõe no Art. 6º do corpo da Resolução em consulta. Entendemos que apenas com o prévio conhecimento e a entrada em vigor da futura norma consolidada – seja a resolução seja o ato de cunho técnico da Superintendência – é que poderão ser levadas a cabo as mencionadas revogações.   A este comentário inicial se associa outra questão: por mais importante que seja a consolidação normativa para efeitos de simplificação e transparência, considerações sobre a eventual revogação de algumas normas deveriam por si só ser objeto de consulta pública e debate mais aprofundado. Referimo-nos, como exemplo, à possível eliminação da regra de alternância de bandas prioritárias aprovada pela Resolução nº 288, regra que têm pautado a operação dos satélites que hoje se encontram em plena operação e que estarão em operação por anos à frente. Outro exemplo: a Anatel propõe revogar a Resolução nº 267, que detalha um procedimento relativo ao tema de cost recovery que utiliza como ponto de partida o próprio modus operandi do departamento financeiro da UIT. Entretanto, a proposta de regulamento da Agência, em seu Art. 7º, § 4º, não traz qualquer detalhamento do procedimento para o conceito que está propondo, qual seja o de realizar uma operação de crédito à UIT. Neste ponto é necessário maior clareza, sob pena de ser preferível a manutenção da dinâmica atual.   Ou seja: por um lado há o tema da impossibilidade de convivermos com um vazio normativo, de que normas de uso corrente sejam revogadas sem estarem devidamente substituídas; por outro, existe o tema da necessidade de se debater o conteúdo das propostas que estão sendo aventadas pela Agência para um futuro próximo.   Tratamento das licenças em vigor   Ainda na ordem de um comentário geral, também relacionado ao ponto abordado acima, existe a necessidade, em nome da segurança jurídica, de inclusão de um capítulo de “disposições finais e transitórias” que disponham sobre como as regras atualmente vigentes e as propostas se aplicam às outorgas vigentes, considerando que os termos de direito de exploração e os satélites hoje ativos foram concebidos à luz das regras atualmente existentes.     Prioridades de coordenação e obtenção do direito de satélite brasileiro   Outro tópico que merece comentário: o regulamento em consulta não dispensa qualquer atenção à eventual prioridade que determinadas redes possam ter no âmbito internacional, o que, a nosso juízo, deveria constituir um importante fator no processo de outorga de direitos no Brasil. O País sempre procura estar em harmonia com as resoluções da UIT e nessa opção existe lógica: o satélite é em essência um órgão transnacional e a observância de aspectos técnicos e operacionais reconhecidos pela UIT é questão de harmonia e justiça. Ao não se reconhecer prioridade a nível nacional a uma rede reconhecida como prioritária internacionalmente, e considerando que não se mantém uma lista pública atualizada dos pedidos de direitos de exploração de satélite no Brasil para verificação de sua existência e anterioridade, pode ocorrer que uma rede com prioridade internacionalmente reconhecida seja obrigada aceitar condições de coordenação desequilibradas por um operador com prioridade meramente nacional.   Seguindo pelo tema da obtenção dos direitos de exploração no Brasil, sabe-se que hoje em dia a regulamentação não dá ao operador encarregado do filing na UIT qualquer garantia de obtenção do direito a ser outorgado pela Anatel. A norma ora proposta mantém essa dinâmica em seu Art. 7º, § 2º. No entanto, diante das regras aqui propostas com todo o detalhamento e da ausência dos leilões com viés arrecadatório, em que operadores competiam por determinadas faixas em determinadas posições orbitais, onde era fundamental a igualdade de condições em um processo licitatório, entendemos que da sistemática proposta nesta Consulta Pública nº 83, tal regra não faz sentido e representa um desestímulo para o interessado em obter direito de exploração de satélite brasileiro: seria nada mais do que justo que quem se responsabilize pela apresentação, seguimento e custos do filing junto à UIT, e que ainda será responsável por concluir todo o processo de coordenação prévia, tenha pelo menos algum grau de preferência na conquista do direito. Questão de justiça e contrapartida, não de privilégio.   Os temas comentados acima se refletirão nos artigos da proposta, mas de qualquer forma a Hispamar preferiu mencioná-los porque neles se discutem conceitos fundamentais. Ao longo do documento, porém, apresentamos comentários sobre outros temas de grande importância, como a revenda, o prazo para a entrada em operação dos sistemas satelitais, a garantia financeira proposta, entre outros. Encontra-se no espaço para contribuição, acima. 22/02/2021 18:10:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012175 / 2019-11, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, na forma do Anexo a esta Resolução. 96061 5 Geraldo Tasso de Andrade Rocha Neto [Submetido em nome de Brett Tarnutzer, SpaceX]   INTRODUÇÃO   A Space Exploration Technologies Corp. (SpaceX) agradece a oportunidade de prover comentários sobre a Consulta Pública sobre a revisão regulamentar existente e a aprovação do novo Regulamento Geral de Exploração de Satélites (“Consulta”) no Brasil.   Elogiamos o foco da ANATEL em melhorar a estrutura regulatória dos satélites no Brasil e encorajar a participação do setor privado, além do investimento estrangeiro no próspero setor espacial e de satélites do Brasil, bem como de aplicações e tecnologias de satélite de ponta que são vitais para atender às necessidades de comunicações do país. Um Regulamento Geral de Exploração de Satélites atualizado que promova rápidos avanços tecnológicos, incentiva a competição saudável e promove o desenvolvimento socioeconômico do Brasil ajudará a alcançar os objetivos do Brasil de conectividade universal de banda larga.   A SpaceX endossa muitos elementos das revisões propostas, incluindo a facilitação da coordenação do espectro entre as operadoras de satélite e o incentivo de sistemas espectralmente eficientes, de forma a promover a concorrência e acelerar a implantação de serviços. Da mesma forma, a SpaceX apoia os esforços para agilizar os processos de licenciamento e facilitar a disponibilidade adequada de espectro para todos os sistemas de comunicação baseados no espaço, incluindo processos de revisão claros e oportunos para gateways de estação terrestre, autorização geral para vários terminais de usuário (“blanket licensing”) e obrigações regulatórias mais leves para sistemas comerciais e não comerciais.    Sobre a SpaceX A SpaceX é uma empresa privada norte-americana fundada em 2002 pelo Sr. Elon Musk para revolucionar as tecnologias espaciais, com o objetivo final de permitir que a humanidade se torne uma espécie multiplaneta. A empresa e seus mais de 7.000 funcionários projetam, fabricam e lançam foguetes e espaçonaves avançados.   A SpaceX alcançou uma série de marcos históricos, incluindo se tornar a primeira empresa privada a lançar e devolver com sucesso uma espaçonave (Dragon) de órbita terrestre baixa (LEO) em dezembro de 2010. Em maio de 2012, a empresa novamente fez história quando o Dragon atracou com a Estação Espacial Internacional (ISS), entregando a carga para os astronautas a bordo e retornando em segurança à Terra - um feito tecnicamente desafiador, anteriormente realizado apenas por governos. E, em maio de 2020, a SpaceX orgulha-se de ter se tornado a primeira empresa privada na história a enviar astronautas à órbita, devolvendo-os com segurança à Terra dois meses depois. Até o momento, a SpaceX lançou com sucesso mais de 100 missões ao espaço.   Sobre a Starlink A SpaceX está aproveitando sua experiência acumulada na fabricação, projeto e operações de sistemas espaciais para desenvolver a Starlink, que é uma constelação de satélites projetada para fornecer serviço de banda larga de alta velocidade, baixa latência e com preços competitivos para locais em todo o mundo onde o acesso à Internet existente não é confiável, caro ou completamente indisponível.   A primeira constelação da Starlink consiste em mais de 4.400 satélites em órbita não geoestacionária (NGSO) que empregam comunicações e tecnologia de operações espaciais avançadas. Até o momento, a SpaceX fez 20 lançamentos para colocar em órbita mais de 1.100 satélites Starlink. A Starlink é agora a maior constelação operacional de satélites. Desde 2018, a SpaceX investiu centenas de milhões de dólares na Starlink e atualmente está construindo 120 satélites por mês, juntamente com milhares de terminais de usuário final. A SpaceX está atualmente testando a Starlink com comunidades selecionadas no Canadá, Estados Unidos e Reino Unido para demonstrar sua conectividade e entregou velocidades superiores a 100 Mbps em baixa latência. A empresa planeja usar esta constelação para fornecer uma ampla gama de serviços de banda larga e comunicações para usuários residenciais, comerciais, institucionais, governamentais e profissionais em todo o mundo.   O sistema Starlink foi projetado para fazer uso eficiente dos recursos do espectro de rádio, priorizando a capacidade de compartilhar o espectro de forma flexível com outros satélites licenciados e usuários terrestres. O sistema usa tecnologias avançadas de formação de feixes e processamento digital para garantir a conformidade com as regulamentações. Ele se baseia em faixas de frequência que estão alinhadas com as alocações de espectro internacionais identificadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e com as alocações nacionais. A Starlink conecta-se aos terminais de usuário do cliente na banda Ku para frequências de uplink e downlink, com links de gateway na banda Ka.   As próximas versões do sistema Starlink irão conectar satélites no espaço usando links intersatélite óticos para permitir que a rede troque dados entre satélites em órbita, em vez de se conectar ao solo e consumir recursos de espectro. Uma vez que a SpaceX tenha esses lasers espaciais funcionando de forma consistente em toda a rede, a Starlink espera se tornar uma das opções mais rápidas disponíveis para transferir dados em todo o mundo.   Ao usar a tecnologia de “phased array” no espaço e no solo, e vários satélites à vista de qualquer ponto no solo, o sistema da SpaceX garante o uso eficiente do espectro para maximizar a reutilização de frequência, uma consideração fundamental no fornecimento de diversas opções disponíveis aos cidadãos brasileiros, sejam consumidores ou empresas. O foco em antenas, tecnologias e operações tecnologicamente avançadas também garantem que a Starlink tenha a flexibilidade necessária para coordenar com outros usuários terrestre e espaciais do espectro, ao mesmo tempo em que oferece um serviço robusto, mesmo em um ambiente de espectro lotado.   Benefícios da Starlink A SpaceX está avançando rapidamente na implantação da Starlink e no desenvolvimento de serviços ao consumidor e espera ser capaz de oferecer serviços iniciais no Brasil no final de 2021, dependendo das aprovações necessárias. A rede e os serviços Starlink trarão uma série de benefícios aos usuários no Brasil e no mundo. Esses incluem: Permitir a prestação de serviços de alto valor, como educação, trabalho em casa e serviços de tele saúde, que se tornaram ainda mais críticos durante a pandemia do COVID-19, juntamente com atividades existentes críticas para o funcionamento contínuo da sociedade e economia do Brasil. Expandir o acesso à banda larga, alavancando uma constelação Starlink que está no caminho certo para alcançar a escala necessária para atender a demanda em áreas mal ou não atendidas. Desempenho de rede e experiência do usuário confiável e de alta qualidade, aumentando substancialmente a capacidade de Internet do Brasil e expandindo o número de consumidores, mesmo em áreas rurais e remotas com banda larga verdadeiramente robusta. Aumentar as opções do consumidor, oferecendo uma opção alternativa ou complementar de provedores de banda larga para o usuário final. Apoiar a segurança nacional e a resiliência do serviço, garantindo a conectividade para o pessoal de emergência, trabalhadores humanitários e aqueles localizados em áreas de desastre, mesmo após danos à infraestrutura terrestre.     COMENTÁRIOS À CONSULTA   A SpaceX apoia a proposta da ANATEL de simplificar a estrutura regulatória para autorizações de direitos de exploração de satélites no Brasil. Como um sistema de satélite licenciado nos EUA com a capacidade de oferecer conectividade de banda larga baseada no espaço para uso dentro do Brasil, a SpaceX estaria sujeita ao arcabouço regulatório da ANATEL para sistemas de satélite estrangeiros. Dessa forma, a SpaceX elogia a ANATEL por seus esforços de simplificação regulatória, o que trará maior segurança ao ambiente regulatório de satélite e banda larga no Brasil. Em última análise, esses esforços irão incentivar mais competição, mais opções e melhores serviços para os brasileiros.   Melhorando o ambiente regulatório A SpaceX apoia totalmente as propostas de fusão e revisão da estrutura regulatória atual para o provimento de serviços satelitais no Brasil, reconhecendo que os participantes do setor privado devem ser informados sobre seus papéis, direitos e responsabilidades em termos claros. Esta proposta também está em linha com as melhores práticas de longa data, em que o regulador garante que os termos, condições e obrigações em autorizações e regras são padronizados e tratam os operadores em situação semelhante da mesma forma. Além disso, quaisquer regras, diretrizes ou políticas em consideração se beneficiam da busca de contribuições das partes interessadas do setor espacial e da tomada de decisões e resultados disponíveis ao público. Consultas como esta encorajam um fluxo de informação mais robusto e simplesmente geram melhores políticas para corresponder aos próprios objetivos do governo.   A SpaceX acredita que essa transparência e certeza regulatória facilitam e estimulam o investimento em infraestrutura de satélite e espaço que pode beneficiar os brasileiros. Ao garantir a implementação de um regime de autorização claro e direto para todos os aspectos dos serviços espaciais, os governos permitem que os licenciados em potencial tomem decisões informadas sobre seus planos de infraestrutura de rede e decisões de investimento. Além disso, a incorporação de regulamentos técnicos apropriados em estruturas regulatórias gerais permite que operadores como a SpaceX garantam que qualquer equipamento instalado esteja em conformidade com todos os padrões e obrigações relevantes, e que todos os licenciados cumpram os mesmos padrões.   Um regime regulatório transparente também permite que os solicitantes e as autoridades regulatórias melhor se comuniquem e esclareçam os requisitos e nuances da autorização e da prestação do serviço. O acesso às informações e os processos claramente definidos permitem que ambas as partes antecipem melhor as próximas etapas e as consequências de ações específicas.   Facilitando a coordenação de espectro A SpaceX concorda com a ANATEL que a coordenação do espectro com os sistemas de satélite brasileiros é um fator importante a ser considerado para os novos entrantes. Mas a SpaceX também incentiva a ANATEL a garantir que suas políticas não atrasem inadvertidamente o serviço necessário para os brasileiros, especialmente agora, quando tais serviços são tão urgentes. A SpaceX projetou seu sistema Starlink de satélite NGSO de uma forma que atenda aos critérios estabelecidos pela UIT para proteger satélites geoestacionários. Assim, a SpaceX encoraja a ANATEL a incorporar na atualização do seu regulamento um equilíbrio apropriado entre este objetivo de proteger os satélites existentes com a expectativa de prazos razoáveis & 8203;& 8203;para concluir de boa-fé as negociações e acordos de coordenação de espectro necessários.   Em particular, o requisito de completar totalmente a coordenação no Artigo 18 do regulamento proposto deixa a possibilidade de atrasos administrativos desnecessários na aprovação de novos sistemas de satélite que podem beneficiar os brasileiros, enquanto ainda demonstram que eles protegem adequadamente os sistemas brasileiros existentes de interferências prejudiciais. Nesse caso, a necessidade de completar a coordenação poderia atrasar ou negar novos serviços disponíveis aos cidadãos brasileiros ou clientes sem o benefício de qualquer proteção adicional aos sistemas de satélite brasileiros.   A SpaceX felicita o reconhecimento da ANATEL de que o processo de coordenação para sistemas NGSO é complexo. A SpaceX também aprecia que o parágrafo 1 do Artigo 18 permite que os solicitantes de sistemas NGSO solicitem e obtenham uma autorização, apesar de não terem obtido totalmente acordos de coordenação com todos os satélites brasileiros, desde que o solicitante esteja disposto a aceitar não ter proteção contra interferência desses sistemas até que um acordo seja alcançado. No entanto, embora essa disposição facilite o processo de solicitação, ela ainda cria incertezas regulatórias desnecessárias que podem ser corrigidas para facilitar a entrada no mercado de sistemas inovadores de satélite que podem beneficiar rapidamente os brasileiros.   Embora a SpaceX reconheça que a coordenação completa com todos os sistemas brasileiros é o ideal, a exigência de acordos concluídos cria incentivos perversos. Por exemplo, esta política pode levar inadvertidamente algumas operadoras a atrasar a resolução da coordenação apenas para evitar que os concorrentes obtenham a autorização de direitos de exploração necessária para fornecer serviços aos consumidores brasileiros. Esse resultado não intencional poderia prejudicar o objetivo da política pública de fornecer serviços aos consumidores brasileiros e dar-lhes mais opções e preços mais baixos por meio do aumento da concorrência.   Como tal, a ANATEL deveria permitir que as operadoras NGSO obtenham direitos de exploração de satélites no Brasil, desde que: (i) estejam envolvidas em processos de coordenação de boa-fé com as operadoras brasileiras e (ii) tenham empreendido esforços sérios para implantar o serviço e desenvolver tecnologia e técnicas operacionais que evitem interferências com outros sistemas. Para tratar da conclusão do processo de coordenação, se as operadoras não chegarem a um acordo, a SpaceX propõe uma abordagem para recompensar aqueles que desenvolvem e usam tecnologias eficientes para fazer o melhor uso do espectro, um valioso recurso compartilhado.   Nos Estados Unidos, a SpaceX propôs várias novas políticas que incentivam o desenvolvimento de tecnologias espectralmente eficientes. Por exemplo, para abordar o compartilhamento em uma faixa, a SpaceX propôs um modelo de divisão de faixas (“band splitting”) para NGSO que recompensa o sistema que usa o espectro de forma mais eficiente. De maneira crítica, as propostas reconhecem que a coordenação privada entre operadoras é uma regra de ouro para o gerenciamento do espectro. Como as próprias operadoras estão mais bem posicionadas para compreender os recursos de seus sistemas e seus objetivos de negócios, a coordenação bem-sucedida garante o uso mais eficiente do espectro compartilhado. Para esse fim, as propostas de divisão de faixa da SpaceX são projetadas para gerar os melhores resultados dessas negociações. Elas são especificamente adaptadas para encorajar as operadoras a usar o espectro de forma eficiente e chegar a uma resolução rápida em suas discussões de coordenação.   Idealmente, qualquer política de espectro define principalmente os termos para uma coordenação bem-sucedida entre as operadoras. Com esse objetivo em mente, a SpaceX propôs uma regra padrão sob a qual - sem coordenação privada - as operadoras dividem o espectro durante os eventos em linha. Para encorajar todas as operadoras a desenvolver sistemas mais capazes de compartilhar o espectro, a primeira escolha de “espectro doméstico” deve ir para a operadora que usa o espectro com mais eficiência. O principal obstáculo nos Estados Unidos é que a regra atual concede esse direito de primeira escolha à operadora que for a primeira a lançar e operar nas frequências em questão. Mas essa atribuição de direitos estabelece os incentivos errados - incentiva os operadores a lançar um pequeno número de satélites rapidamente e, em seguida, operar um sistema ineficiente que atrapalha qualquer um que venha depois, mesmo que o atraso seja devido ao desenvolvimento de um sistema mais espectralmente eficiente. Em vez disso, uma regra que atribui a primeira escolha de espectro ao sistema mais eficiente cria uma corrida ao topo na qual os operadores competem para desenvolver a tecnologia mais eficiente em termos de espectro. E, em última análise, os sistemas NGSO que podem ser compartilhados entre si também são mais capazes de compartilhar com outras tecnologias, como serviços sem fio terrestres.   Mas propostas subjacentes como essas são um princípio objetivo: o governo deve definir uma métrica de desempenho agressiva e a indústria deve competir para atingir essa métrica. Essa competição leva a mais competição, o que significa que os consumidores ganham os benefícios de mais opções e custos mais baixos. Dado o rápido desenvolvimento de todas as tecnologias sem fio terrestres e por satélite, políticas baseadas em desempenho como a descrita acima irão gerar mais competição do que um sistema baseado em impostos que corre o risco de impedir a competição e se tornar rapidamente desatualizado.   Ao revisar as políticas de coordenação, apoiamos mudanças que estimulem o uso eficiente do espectro e criem incentivos para as operadoras inovarem e evoluírem de forma a fazer melhor uso do espectro e, em última instância, beneficiar os consumidores brasileiros.   Uma abordagem baseada na eficiência estaria em conformidade com os Regulamentos de Rádio (RR) da UIT, que exigem que a administração que esteja em busca coordenação a inicie, em vez de concluí-la. Embora seja preferível que ambas as administrações cheguem a um acordo, o RR inclui disposições para os casos em que a administração receptora não reconhece ou não responde ao pedido de coordenação (ver RR nos. 9.45-9.49 e 9.62). Em suma, caso a administração que recebe um pedido de boa-fé para coordenação não responda a esse pedido, a administração não responsiva renuncia ao seu direito de reclamar de interferências prejudiciais causadas pela atribuição para a qual a coordenação foi solicitada e concorda que o uso de suas próprias atribuições não causará interferência prejudicial à atribuição para a qual a coordenação foi solicitada. Por outras palavras, a falta de resposta a um pedido de coordenação não impedirá a administração requerente de efetuar uma atribuição e autorizar a utilização das frequências.   A SpaceX apoia processos regulatórios que encorajam a coordenação de espectro efetiva e oportuna entre operadores de sistemas de satélite em primeira instância, particularmente para sistemas NGSO. A SpaceX sugere que a ANATEL adote um sistema que incentive a competição impulsionada pela eficiência espectral e entrega de serviços de comunicação, em vez de confiar nas abordagens tradicionais de data de apresentação à ANATEL ou em relação à data de “filing” da UIT que poderia levar a um serviço de menor valor para os consumidores brasileiros.   Ao fazer isso, a ANATEL poderia evitar a situação em que um satélite com uma autorização ou data de registro da UIT anteriores, mas com tecnologia menos eficiente espectralmente, pudesse intencionalmente prolongar as negociações de coordenação com redes registradas posteriormente, mas tecnologicamente mais eficientes. As regras propostas podem permitir que um sistema anterior aproveite sua autorização ou datas de “filing” para impedir e atrasar a implantação da rede notificada posteriormente, e mais eficiente, de iniciar o serviço para os consumidores brasileiros, mesmo que o serviço anterior nunca tenha fornecido um serviço útil no país.   Como os sistemas espectralmente eficientes beneficiam inerentemente os consumidores, abrindo espaço para mais concorrência e serviços, a SpaceX recomenda o uso de uma metodologia que se baseia em métricas analíticas para determinar qual operadora de satélite faz o uso mais eficiente do espectro. Sob esta abordagem revisada, qualquer prioridade poderia ser dada ao operador que faz um uso mais eficiente do espectro. Essa abordagem mais simplificada não seria complicada pela análise multifatorial que depende da data de emissão de sua autorização, lançamento do serviço ou solicitação protocolada na UIT. Além disso, é notável que a Constituição da UIT (Artigo 44) reconhece a importância dos serviços prestados ao público, e que tais serviços devem ser oferecidos em condições de concorrência e qualidade e que o espectro deve ser usado de forma racional, eficiente e econômica.   Estações terrestres: gateways e disponibilidade de espectro Como parte da discussão sobre o fornecimento de serviços de satélite no Brasil, a SpaceX também gostaria de destacar a necessidade de processos de licenciamento simplificados, alocações de espectro adequadas e disponibilidade para gateways de estações terrestres.   As estações terrestres de satélite desempenham um papel crucial nos projetos de rede para redes de satélite de banda larga, incluindo a Starlink. No caso do sistema Starlink da SpaceX, as estações terrenas de gateway servirão como pontos de conexão entre o tráfego agregado do usuário e a Internet no Brasil e no mundo. Os regimes de licenciamento de estações terrestres de gateway são essenciais para facilitar a coordenação necessária entre os usuários do espectro e garantir a qualidade de serviço apropriada para os serviços de comunicações por satélite oferecidos pelos operadores licenciados. Embora não faça parte da presente Consulta, a SpaceX incentiva a ANATEL a garantir um processo de autorização de estação terrestre que permitirá a implantação oportuna de sistemas NGSO avançados para expandir a conectividade e a escolha do consumidor em todo o país.   Incentivamos a ANATEL a continuar a fornecendo uma diretriz clara para a obtenção de autorizações de estação terrena de gateway e garantia de acesso ao espectro, minimizando a carga para o regulador, bem como para as operadoras de satélite. Requisitos e diretrizes claros encorajam a conformidade com os requisitos de autorização, reduzindo a incerteza, enquanto também aumenta a probabilidade de que os pedidos enviados sejam completos e forneçam todas as informações necessárias para um processo de revisão eficiente, minimizando o tempo de revisão das solicitações.   Com relação à alocação e disponibilidade de espectro, a SpaceX insta a ANATEL a garantir que os usuários de satélite - incluindo NGSO - tenham acesso suficiente à banda Ka, incluindo a totalidade ou parte das faixas de 17,8-19,3 GHz e 27,5-30,0 GHz. Embora o Brasil há muito incentive as operadoras de satélite a instalações de estação terrena de gateway dentro do país, esta política pode ser complicada se as atribuições de frequência da banda Ka não forem claramente estabelecidas para uso de estação terrena de gateway para dar apoio a sistemas NGSO.   Estações terrestres: terminais de usuário e autorização geral A SpaceX aplaude a ANATEL pela inclusão do licenciamento em bloco de estações no novo Regulamento Geral de Licenciamento, que permite a autorização automática de vários terminais de usuário semelhantes, sem a necessidade de licenciamento específico de cada local para cada dispositivo.   Uma estrutura de autorização de licença geral para vários terminais de satélite oferece flexibilidade para a implantação de terminais de usuário final para atender a demanda flutuante e em evolução em todo o país, sem a carga administrativa de licenciamento específico de local individual, enquanto ainda protege outros usuários autorizados nas mesmas faixas de frequência. A autorização geral cobre terminais de banda larga via satélite para apoiar o desenvolvimento de serviços via satélite inovadores no Brasil, que é crucial para estender os serviços a áreas atualmente não ou mal atendidas.   O modelo de autorização geral tem amplo suporte dentro da indústria global de satélites para autorizar muitos terminais de satélite de usuários finais semelhantes, incluindo a transmissão e recepção de estações terrestres em partes ou totalidade das faixas de 10,7-12,75 GHz, e transmissão de estações terrestres na faixa de 14,0-14,5 GHz. Muitos reguladores em todo o mundo também reconheceram o benefício da autorização geral para avançar suas metas de acesso de banda larga e eficiência administrativa, incluindo Alemanha, Austrália, Áustria, Canadá, Chile, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Nova Zelândia, e Reino Unido.   Regulamentação de satélite simplificada Quando ocorrem grandes desastres - sejam furacões, inundações, incêndios ou terremotos - as linhas telefônicas aéreas, cabos subterrâneos e torres de rádio podem ser danificados ou destruídos, interrompendo os serviços terrestres de banda larga fixa e móvel. O satélite pode se tornar a única conexão confiável para as equipes de emergência responderem rapidamente a uma crise, para os trabalhadores humanitários entregarem alimentos, água e suprimentos médicos e para aqueles presos em áreas de desastre que precisam se comunicar com seus entes queridos. Reconhecendo esta infraestrutura crítica, a resiliência é incorporada ao sistema de satélite da SpaceX, oferecendo diversidade de muitos satélites à vista e gateways redundantes para contornar a infraestrutura terrestre vulnerável e fornecendo conectividade essencial durante emergências.   Apoiamos a revisão da ANATEL das condições atuais que podem garantir uma estrutura regulatória que permite aos provedores de serviços de satélite inovadores, como a SpaceX, participar do mercado brasileiro e oferecer serviços de ponta aos usuários em todo o Brasil. Ao garantir um processo simplificado e transparente que acomode uma variedade de designs e tecnologias de sistemas de satélite, o país estará bem posicionado para capitalizar as melhorias contínuas nos serviços de satélite e melhorar a oferta e a concorrência dos serviços de banda larga.     CONCLUSÃO   A SpaceX parabeniza a ANATEL por realizar esta consulta para revisar a estrutura regulatória de satélites no Brasil. Ao simplificar o processo de entrada no mercado, acreditamos que esta iniciativa irá promover a concorrência e adicionar novas opções baseadas em satélite para conectividade de banda larga para consumidores e empresas brasileiras.   A SpaceX espera trabalhar com a ANATEL e as partes interessadas do setor privado no Brasil e unir-se ao objetivo de conectar todos os cidadãos, empresas e instituições brasileiras a serviços de Internet de alta velocidade. Por favor, não hesite em me contatar em Brett.Tarnutzer@spacex.com se você buscar mais informações ou desejar discutir nossos comentários em maior profundidade.     Atenciosamente,       Brett Tarnutzer Diretor de Acesso ao Mercado da Starlink Space Exploration Technologies, Corp. 1155 F Street, NW, Suite 475 Washington, DC  20004 Estados Unidos Tel:  +1 202-649-2700 Email:  Brett.Tarnutzer@spacex.com Conforme texto da contribuição. 22/02/2021 15:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012175 / 2019-11, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, na forma do Anexo a esta Resolução. 96063 6 Márcio André de Assis Brasil A Intelsat gostaria de louvar a iniciativa da Anatel em consolidar, atualizar e simplificar os instrumentos normativos que regulam o provimento de capacidade satelital no Brasil, agradecendo desde já o esforço dessa Agência em realizar esse trabalho que visa o aperfeiçoamento da operação de satélites e provimento de capacidade satelital no no Brasil. Em primeiro lugar, gostaríamos de manifestar nosso total endosso à contribuição apresentada pelo SINDISAT a esta Consulta Pública, tendo a Intelsat participado de sua elaboração e do consenso ao texto final. Adicionalmente à contribuição do SINDISAT, propomos uma contribuição ao Artigo 10º, no que se refere à prioridade de coordenação no Brasil, a qual esperamos seja objeto de apreciação e discussão aprofundada pela ANATEL. Uma vez mais agradecemos pela oportunidade, na certeza que a Intelsat estará sempre à disposição para colaborar ativamente da evolução das comunicações via satélite no Brasil, onde temos a honra de participar há várias décadas. Conforme contribuição acima e justificativas apresentadas ao Art. 10 §1º e §2º. 22/02/2021 21:10:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 2º Art. 2º Alterar o artigo 10 do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o parágrafo único para § 1º e acrescido do § 2º: "Art. 10. ................... § 1º No caso referido no caput, a descrição técnica do sistema proposto deverá incluir as características da rede de satélite, bem como as faixas de radiofrequências propostas para utilização. § 2º A autorização mencionada no caput não dispensa a necessidade de autorização de uso de radiofrequências referente às faixas de transmissão da estação terrena.”
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 3º Art. 3º Dar nova redação ao artigo 3º do Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2014, nos seguintes termos: "Art. 3º A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências, inclusive para comunicação via satélite, para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.” (NR)
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 4º Art. 4º Dar nova redação ao inciso III do § 2º do artigo 8º do Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2014, que passa a vigorar nos seguintes termos: “III – Informações técnicas sobre o uso de radiofrequências pretendido;” (NR)
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 5º Art. 5º Dar nova redação ao § 3º do artigo 8º do Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2014, que passa a vigorar nos seguintes termos: “§ 3º Quando o uso temporário de radiofrequências envolver comunicação via satélite, a solicitação para obtenção da autorização deve conter, ainda: I – Informações técnicas do satélite, incluindo a rede de satélites correspondente na UIT; II – Documento declaratório de que a capacidade satelital será contratada do representante legal no Brasil da exploradora de satélite estrangeiro ou da exploradora de satélite brasileiro, caso a solicitação de autorização esteja associada a satélite cujo Direito de Exploração tenha sido conferido.” (NR)
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 6º Art. 6º Revogar: I – o artigo 103 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 1998; II – a Resolução nº 75, de 16 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 1998, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofrequências abaixo de 1 GHz por Sistemas de Satélites não Geoestacionários; III – a Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2000, que aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações; IV – a Resolução nº 267, de 27 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2001, que aprova o Regulamento sobre o Pagamento de Recuperação de Custos referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites; V – a Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2002, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro; VI – a Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 1 de outubro de 2004, que aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro; VII –  a Resolução nº 593, de 7 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2012, que aprova a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas; VIII – a Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2012, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro; IX – o inciso XVIII do artigo 183 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013; X – a Resolução nº 702, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite; XI – a Súmula nº 10, de 15 de março 2011, publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 2011. 96127 7 ANDRE ROPERO PANESI A Telesat entende que a revogação dos dispositivos de cunho técnico-operacional citados neste artigo só deva ocorrer e produzir efeitos uma vez que sejam publicados os instrumentos substitutivos, previamente submetidos à consulta pública, mormente as Resoluções 288, 593 e 599. A Telesat apoia e corrobora a Análise de Impacto Regulatório em seu Tema 3 sobre a Inclusão de Faixas de Frequências nas Condições Específicas da Banda Ku, principalmente com relação à inclusão das faixas de frequências sujeitas ao Plano do Apêndice 30B na Norma de 2 graus de banda Ku. Como é de conhecimento desta Agência, a Telesat opera seu satélite Telstar 19 Vantage não apenas na banda Ku, mas também na faixa do Apêndice 30B em 63°W, com satélites adjacentes a 2 graus de separação em 61°W e 65°W operando nas mesmas faixas. Portanto faz-se mister não apenas manter a Norma de 2 graus para a banda Ku, como também expandir o seu escopo de forma a incluir as frequências do Apêndice 30B. A inclusão da faixa do Apêndice 30B, e também de outras faixas, na Norma de 2 graus de banda Ku consolidará as condições técnicas em único instrumento normativo com critérios técnicos balizadores que orientarão o processo de coordenação entre redes de satélites em todas as faixas de frequências da banda Ku, assegurando a continuidade operacional das redes existentes e proporcionando maior transparência regulatória para o setor regulado. A revogação das Resoluções 288, 593 e 599 sem instrumentos substitutivos que mantenham os critérios técnicos regulamentares poderá trazer grandes prejuízos à estabilidade regulatória. A inclusão da faixa do Apêndice 30B na Norma de 2 graus consolidará o entendimento que já vem sendo adotado pela Anatel para as redes existentes. 22/02/2021 19:15:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 6º Art. 6º Revogar: I – o artigo 103 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 1998; II – a Resolução nº 75, de 16 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 1998, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofrequências abaixo de 1 GHz por Sistemas de Satélites não Geoestacionários; III – a Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2000, que aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações; IV – a Resolução nº 267, de 27 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2001, que aprova o Regulamento sobre o Pagamento de Recuperação de Custos referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites; V – a Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2002, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro; VI – a Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 1 de outubro de 2004, que aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro; VII –  a Resolução nº 593, de 7 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2012, que aprova a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas; VIII – a Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2012, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro; IX – o inciso XVIII do artigo 183 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013; X – a Resolução nº 702, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite; XI – a Súmula nº 10, de 15 de março 2011, publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 2011. 96068 8 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição:   Alteração da redação do dispositivo:   “Art. 6º. Revogar os seguintes dispositivos e normas, com produção de efeitos condicionada à publicação das normas que as venham substituir.” Justificativa:   Não pode existir uma lacuna normativa com a revogação imediata e simultânea de tantas normas que têm desempenhado papel de referência para o setor, especialmente nas relações entre as operadoras, como se propõe no Art. 6º do corpo da Resolução em consulta. Entendemos que apenas com o prévio conhecimento e a entrada em vigor da futura norma consolidada – seja a resolução seja o ato de cunho técnico da Superintendência – é que poderão ser levadas a cabo as mencionadas revogações.   Por mais importante que seja a consolidação normativa para efeitos de simplificação e transparência, considerações sobre a eventual revogação de algumas normas deveriam por si só ser objeto de consulta pública e debate mais aprofundado. Referimo-nos, como exemplo, à possível eliminação da regra de alternância de bandas prioritárias aprovada pela Resolução nº 288, regra que têm pautado a operação dos satélites que hoje se encontram em plena operação e que estarão em operação por anos à frente. Notadamente, o tema da modificação da “norma de 2 graus” e da alternância das faixas prioritárias, abordado pela Análise de Impacto Regulatório, nos causa bastante preocupação. É sabido que os satélites hoje operando no Brasil e que suportam as transmissões do SeAC (DTH) foram projetados para cumprir os requisitos estabelecidos nessa norma. A sua eventual supressão por uma nova regulamentação ou por ato técnico da Superintendência (v. Art. 15 desta proposta de regulamento) e a possibilidade de implantação de um segmento espacial em uma rede a 2 graus, sem que se respeite a alternância das faixas prioritárias, inviabilizará a operação de satélites hoje em operação.     Outro exemplo: a Anatel propõe revogar a Resolução nº 267, que detalha um procedimento relativo ao tema de cost recovery que utiliza como ponto de partida o próprio modus operandi do departamento financeiro da UIT. Entretanto, a proposta de regulamento da Agência, em seu Art. 7º, § 4º, não traz qualquer detalhamento do procedimento para o conceito que está propondo, qual seja o de realizar uma operação de crédito à UIT. Neste ponto é necessário maior clareza, sob pena de ser preferível a manutenção da dinâmica atual.   Ou seja: por um lado há o tema da impossibilidade de convivermos com um vazio normativo, de que normas de uso corrente sejam revogadas sem estarem devidamente substituídas; por outro, existe o tema da necessidade de se debater o conteúdo das propostas que estão sendo aventadas pela Agência para um futuro próximo. E, ainda, a necessidade de que os sistemas satelitais hoje operacionais se mantenham viáveis, sob pena de produzir-se um grande prejuizo na cadeia de serviços satelitais. 22/02/2021 18:12:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 6º Art. 6º Revogar: I – o artigo 103 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 1998; II – a Resolução nº 75, de 16 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 1998, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofrequências abaixo de 1 GHz por Sistemas de Satélites não Geoestacionários; III – a Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2000, que aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações; IV – a Resolução nº 267, de 27 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2001, que aprova o Regulamento sobre o Pagamento de Recuperação de Custos referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites; V – a Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2002, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro; VI – a Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 1 de outubro de 2004, que aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro; VII –  a Resolução nº 593, de 7 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2012, que aprova a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas; VIII – a Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2012, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro; IX – o inciso XVIII do artigo 183 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013; X – a Resolução nº 702, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite; XI – a Súmula nº 10, de 15 de março 2011, publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 2011. 96129 9 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 6º Art. 6º Revogar: I – o artigo 103 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 1998; II – a Resolução nº 75, de 16 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 1998, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofrequências abaixo de 1 GHz por Sistemas de Satélites não Geoestacionários; III – a Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2000, que aprova o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações; IV – a Resolução nº 267, de 27 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2001, que aprova o Regulamento sobre o Pagamento de Recuperação de Custos referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites; V – a Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2002, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro; VI – a Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 1 de outubro de 2004, que aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro; VII –  a Resolução nº 593, de 7 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2012, que aprova a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas; VIII – a Resolução nº 599, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2012, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro; IX – o inciso XVIII do artigo 183 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013; X – a Resolução nº 702, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite; XI – a Súmula nº 10, de 15 de março 2011, publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 2011. 96091 10 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat tem muita preocupação com a revogação das normas elencadas neste artigo 6, como as Resoluções 288 e 599, sem que conheçamos, no momento da sua revogação, os novos instrumentos normativos que as substituirão. Somos da opinião de que estas normas não deveriam ser revogadas até que os novos instrumentos normativos sejam de conhecimento público e debatidos apropriadamente com a sociedade. Deveria ser estabelecido um prazo para a revogação dessas normas, como 1 ano, por exemplo, após a publicação desta nova resolução, assim como foi proposto na Consulta Pública 78 / 2020. O Sindisat não concorda com a revogação destas normas, tão caras ao setor, no momento da publicação desta nova Resolução. No que diz respeito à norma de 2 graus da banda Ku e a alternância das faixas prioritárias, o Sindisat vê com muita preocupação a modificação desta regra, pois os sistemas hoje operando no Brasil e que suportam operações de DTH foram projetados para cumprir a norma de 2 graus. A alteração dessa norma e a possibilidade de implantação de um segmento espacial em uma rede a 2 graus sem respeitar a alternância das faixas prioritárias inviabilizará a operação de satélites hoje em operação. Ademais, a regra vigente já permite o uso das faixas por operadoras que não detém prioridade de uso mediante acordo de coordenação entre as partes. Justificar a revogação dessa norma em razão do decréscimo de assinantes no serviço de DTH não nos parece razoável, ao contrário, a Agência estaria contribuindo para acelerar o declínio de um serviço que já enfrenta dificuldades em competir com as mais diversas plataformas de vídeo hoje disponíveis no mercado. À Anatel cabe atuar, dentro da sua competência, no sentido de buscar corrigir falhas do mercado capazes de distorcer o seu funcionamento eficiente. Além disso, manter a norma em vigor irá permitir a evolução de serviços direct-to-home, com antenas pequenas. Não nos parece que a proposta dessa Agência tenha esse intuito. A nosso ver, causará uma distorção, pois prejudicará um serviço que se encontra operacional no Brasil e com milhares de assinantes.  No Brasil, já existe o padrão de operar as bandas Ku e Ka a 2 graus. Se esse padrão for mantido, será fácil para as novas operadoras se integrarem ao novo sistema, pois já conhecem as condições de operação dessas faixas de frequência. Será inclusive mais fácil o processo de coordenação, pois bastará seguir as regras estabelecidas. Mantendo a regra atual, à qual as atuais operadoras já estão sujeitas, os serviços prestados a seus clientes não serão impactados, uma vez que continuarão a operar da mesma forma. Em suma, para os operadores de satélites existentes é de vital importância manter as faixas prioritárias em Ku, uma vez que estes operadores conceberam e dimensionaram os seus serviços tendo em conta este padrão e operam serviços nessas faixas com terminais pequenos, portanto, muito sensíveis a interferências. O Sindisat entende que a revogação dos dispositivos de cunho técnico-operacional citados neste artigo só deve ocorrer e produzir efeitos uma vez que sejam publicados os instrumentos substitutivos, previamente submetidos a consulta pública. Vide acima 22/02/2021 19:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 7º Art. 7º Substituir a Norma nº 06 / 89 – Norma do Serviço Especial de Radiodeterminação por Satélite – SERDS, aprovada pela Portaria nº 228, do Ministério das Comunicações, de 22 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 1989. 96092 11 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat entende que a substituição só deve ocorrer e produzir efeitos uma vez que sejam publicados os instrumentos substitutivos, previamente submetidos a consulta pública. Vide acima 22/02/2021 19:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 7º Art. 7º Substituir a Norma nº 06 / 89 – Norma do Serviço Especial de Radiodeterminação por Satélite – SERDS, aprovada pela Portaria nº 228, do Ministério das Comunicações, de 22 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 1989. 96130 12 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Res. art. 8º Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 20XX (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139 / 2019).
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 1º ANEXO REGULAMENTO GERAL DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO   Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre as condições gerais para a Exploração de Satélites sobre o território brasileiro e para conferência de Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e observados os tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil faça parte. 96069 13 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   Remetemos a Anatel, neste tópico, aos comentários gerais feitos para a proposta de resolução, na medida em que muitos dos temas ali abordados se refletem no regulamento proposto abaixo e são detalhados ao longo de cada artigo pertinente a seguir. Justificativa acima. 22/02/2021 18:13:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 2º Art. 2º A exploração de satélites brasileiros e estrangeiros, bem como das estações terrenas associadas, está sujeita às disposições da Regulamentação da Agência. Parágrafo único. A Anatel poderá exigir a observância de disposições do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições:
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, I I – Acordo de coordenação: documento produzido pelas partes responsáveis por sistemas de comunicações que estabelece as condições e os parâmetros acordados para que esses sistemas possam operar harmoniosamente;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, II II – Co-localização de satélites: cenário de compartilhamento da mesma posição orbital nominal por dois ou mais satélites;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, III III – Direito de Exploração de Satélite: é o instrumento de outorga que autoriza o uso de recursos de órbita e de radiofrequências  para o controle e monitoração do satélite, a telecomunicação via satélite e o Provimento de Capacidade Satelital sobre o território brasileiro, por Satélite Brasileiro ou por Satélite Estrangeiro; 96131 14 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, III III – Direito de Exploração de Satélite: é o instrumento de outorga que autoriza o uso de recursos de órbita e de radiofrequências  para o controle e monitoração do satélite, a telecomunicação via satélite e o Provimento de Capacidade Satelital sobre o território brasileiro, por Satélite Brasileiro ou por Satélite Estrangeiro; 96093 15 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte redação para o inciso III: Direito de Exploração de Satélite: é o instrumento de outorga que autoriza o uso de recursos de órbita e de radiofrequências para o controle e monitoração do satélite e o Provimento de Capacidade Satelital sobre o território brasileiro, por Satélite Brasileiro ou por Satélite Estrangeiro; A telecomunicação via satélite já está incluída na definição de Provimento de Capacidade Satelital, inciso XIII do Art. 3º, e sua não inclusão na definição do inciso III do Art. 3º evitará incertezas quanto à provisão de serviços de telecomunicações, incertezas estas que levaram ao estabelecimento do Art. 5º que diz que “O Provimento de Capacidade Satelital não constitui serviço de telecomunicações”. 22/02/2021 19:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, IV IV – Exploração de Satélite: uso de Sistema de Comunicação via Satélite para tráfego de dados de telecomunicações, para fins comerciais ou não; 96094 16 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte redação para o inciso iv: IV – Exploração de Satélite: uso de Sistema de Comunicação via Satélite para provimento de capacidade satelital, para fins comerciais ou não; Da forma escrita, o inciso IV do Art. 3º limita o uso de Sistema de Comunicação via Satélite para tráfego a apenas um tipo de sinal de telecomunicações: os dados. A substituição do termo “tráfego de dados de telecomunicações” pelo termo “provimento de capacidade satelital”, cuja definição refere ao tráfego de quaisquer tipos de sinais de telecomunicações, permite o uso de Sistema de Comunicação via Satélite para o tráfego de todos e quaisquer sinais de telecomunicações. 22/02/2021 19:57:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, IV IV – Exploração de Satélite: uso de Sistema de Comunicação via Satélite para tráfego de dados de telecomunicações, para fins comerciais ou não; 96132 17 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, V V – Exploradora de Satélite: Operadora de Satélite à qual foi conferido o Direito de Exploração de Satélite;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, VI VI – Filing da Rede de Satélite: projeto do Sistema de Comunicação via Satélite submetido à UIT em conformidade com o disposto no RR;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, VII VII – Notificação de rede de satélites: inscrição da rede de satélites no registro mestre internacional de frequências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, VIII VIII – Operação de satélites (ou operação): configuração de parâmetros técnicos para a transmissão e recepção de sinais de comunicação por satélite, incluindo aqueles relativos ao seu controle;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, IX IX – Operação em órbita inclinada: operação de satélite geoestacionário na qual há relaxamento do controle orbital na direção norte-sul;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, X X – Operadora de Satélite: entidade proprietária do Segmento Espacial e / ou responsável pelo Filing da Rede de Satélite e / ou pela implantação e operação do Segmento Espacial;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XI XI – Posição Orbital: posição na órbita de satélites geoestacionários caracterizada por uma longitude;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XII XII – Planos dos Apêndices 30-30A e 30B do RR: planos de consignação de recursos de órbita e espectro radioelétrico em faixas de frequências associadas aos serviços de radiodifusão por satélite e fixo por satélite, respectivamente;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XIII XII – Provimento de Capacidade Satelital: oferecimento de infraestrutura de satélites para tráfego de quaisquer tipos de sinais de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XIV XIV – Satélite Brasileiro: é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo Brasil ante a UIT e cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XV XV – Satélite Estrangeiro: é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados por outros países ante a UIT;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XVI XVI – Segmento Espacial: são os satélites e as estações terrenas de rastreamento, telemetria, comando, controle, monitoração e equipamentos requeridos para suportar a operação desses satélites;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XVII XVII – Satélite Geoestacionário: satélite geossíncrono de órbita circular localizado no plano do equador terrestre que permanece relativamente fixo em relação a um ponto específico da Terra;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XVIII XVIII – Satélite Não-Geoestacionário: satélite cujas características orbitais não o enquadrem como satélite geoestacionário;
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XIX XIX – Sistema de Comunicação via Satélite: sistema de telecomunicações consistindo de um ou mais satélites e as estações terrenas associadas. 96133 18 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 3º, XIX XIX – Sistema de Comunicação via Satélite: sistema de telecomunicações consistindo de um ou mais satélites e as estações terrenas associadas. 96095 19 Luiz Otavio Vasconcelos Prates A presente proposta de regulamento apresenta a definição de satélite brasileiro, mas apenas contemplando satélites geoestacionários. O SINDISAT propõe que seja incluída uma definição de rede brasileira de satélites não-geoestacionários: utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo Brasil ante a UIT e que pelo menos uma estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro; Vide acima 22/02/2021 19:59:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 4º Art. 4º A Exploração de Satélite sobre o território brasileiro, quando houver comunicação com estação terrena no território brasileiro, depende de: I – Conferência, pela Anatel, de Direito de Exploração de Satélite, quando associada ao Serviço Fixo por Satélite, Serviço Móvel por Satélite ou Serviço de Radiodifusão por Satélite; II – Autorização para uso das radiofrequências utilizadas pelas estações terrenas e autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, quando associada aos serviços de radiocomunicação Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial; III – Autorização para execução do Serviço de Radioamador, quando associada ao serviço de radiocomunicação Radioamador por Satélite. 96060 20 Alexandre Ditzel Faraco Acrescentar dois parágrafos ao texto proposto: § 3º A Anatel poderá ainda conferir Direito de Exploração de Satélite associado a outros serviços distintos dos mencionados no inciso I deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no paragrafo terceiro, a Autorização para uso das radiofrequências utilizadas pelas estações terrenas se dará em caráter secundário. Facilita a inovação pois permite que a Anatel, observado o interesse público, possa conferir Direito de Exploração de Satélite associado a outros serviços de Telecomunicações, que não os tradicionais serviços satelitais. Neste caso, a autorização de uso de radiofrequências se dará em caráter secundário. 22/02/2021 15:01:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 4º, §1º § 1º A Exploração de Satélite sobre o território brasileiro associada aos serviços de radiocomunicação de Sinais Padrões de Frequência e Tempo, Radiodeterminação por Satélite, Radiolocalização por Satélite, Radionavegação por Satélite e para Enlaces entre Satélites independe de outorga pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 4º, §2º § 2º Sistemas de comunicação via satélite operando sobre território brasileiro, ainda que dispensados de Direito de Exploração de Satélite ou de autorização para uso de radiofrequências associada à autorização para exploração do serviço de telecomunicações, devem estar associados a redes de satélites no âmbito da UIT.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 5º Art. 5º O Provimento de Capacidade Satelital não constitui serviço de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 6º Art. 6º A Exploradora de Satélite poderá prover capacidade satelital somente a prestadoras de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. 96002 21 Paulo César Prandel Sugiro a exclusão deste artigo. Quando fala-se em capacidade satelital, supõe-se todos os serviços relacionados a esse modal: telecomunicações, imageamento, geoposicionamento, meteorológico, radar, pesquisa, etc. Questiono o fornecimento de dessas capacidades apenas para as prestadoras de serviços de telecomunicações e Forças Armadas. Existe uma infinidade de outros órgãos e empresas privadas que utilizam ou comercializam produtos oriundos dessas capacidades. 09/02/2021 09:26:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 6º Art. 6º A Exploradora de Satélite poderá prover capacidade satelital somente a prestadoras de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. 96070 22 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição:   Alteração da redação do Artigo:   “Art. 6º. A Exploradora de Satélite poderá prover capacidade satelital a prestadoras de serviços de telecomunicações, a outras exploradoras de satélite ou às Forças Armadas.” Justificativa:   Não existe nenhum impedimento legal ou nada que desaconselhe a adoção da revenda de capacidade espacial, que é uma demanda antiga do setor. Especialmente nos casos de falhas operacionais em satélites que suportem serviços no Brasil, representa ainda um mecanismo extremamente útil para a salvaguarda dos serviços e consequentemente dos usuários finais brasileiros.   Assim sendo, muito mais do que se constituir em uma vertende de mercado para as operadoras de satélite (e isto já é um bom argumento para se adotar esse conceito), à luz inclusive do que sempre ocorreu com as operadoras de telecomunicações que vendem produtos no atacado, a revenda desempenha um papel importante na garantia da continuidade dos serviços e estabilidade das relações jurídicas no Brasil.   22/02/2021 18:15:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 6º Art. 6º A Exploradora de Satélite poderá prover capacidade satelital somente a prestadoras de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. 96096 23 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte redação para o artigo 6º Art. 6º A Exploradora de Satélite poderá prover capacidade satelital a prestadoras de serviços de telecomunicações, às Forças Armadas, outras Exploradoras de Satélite e representantes legais de satélites estrangeiros. O Sindisat sugere a inclusão de outras Exploradoras de Satélite e representantes legais como contratantes e revendedores de capacidade satelital o que poderá trazer mais competitividade, eficiência no uso do espectro, segurança e agilidade no atendimento dos clientes brasileiros, além de facilitar planos de contingência, em caso de falhas catastróficas em satélites em operação. 22/02/2021 19:59:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 6º Art. 6º A Exploradora de Satélite poderá prover capacidade satelital somente a prestadoras de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. 96134 24 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 6º, Parágrafo único Parágrafo único. A Exploradora de Satélite poderá ser também prestadora de serviço de telecomunicações, desde que mantenha registros contábeis separados. 96135 25 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 6º, Parágrafo único Parágrafo único. A Exploradora de Satélite poderá ser também prestadora de serviço de telecomunicações, desde que mantenha registros contábeis separados. 96097 26 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte redação para o parágrafo único Parágrafo §1º. A Exploradora de Satélite poderá ser também prestadora de serviço de telecomunicações, desde que mantenha registros contábeis separados. O Sindisat propõe ainda a inclusão de novo parágrafo Parágrafo §2º. A Exploradora de Satélite poderá revender a capacidade contratada de outras Exploradoras de Satélite Um tema que merece consideração é a revenda de capacidade espacial. Hoje, a revenda não é permitida pela regulamentação vigente e da forma como o art. 6o está proposto, permanece não sendo permitida. No entanto, a possibilidade de um operador de satélite poder contratar capacidade espacial de outro operador de satélite e revender aos seus clientes, poderá trazer mais competitividade, eficiência no uso de espectro, segurança e agilidade no atendimento dos clientes brasileiros, além de agilizar planos de contingência, em caso de falhas catastróficas em satélites em operação.   Todas as operadoras de satélites contam com planos de contingência para em casos de falhas ou acidentes, poderem recorrer a outro operador satelital para contratar capacidade espacial e continuar a prover serviços a seus clientes. O objetivo aqui é garantir a não interrupção do serviço. No Brasil, nem em caso de catástrofe, a possibilidade de revenda é permitida, o que deve ser revisto.  Dessa forma, muito mais do que se constituir em uma ampliação do mercado para as operadoras de satélite (e isto já seria um bom motivo para considerar a revenda), à luz do que ocorre com as operadoras de telecomunicações que vendem produtos no atacado, voltados para a exploração industrial e constituição de redes de terceiros, a revenda desempenha um papel importante na garantia da continuidade dos serviços, transformando-se em importante ferramenta para a defesa dos direitos dos usuários, a continuidade das relações jurídicas no Brasil etc. 22/02/2021 19:59:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A REDES DE SATÉLITES Art. 7º As entidades interessadas em utilizar um novo recurso de órbita e espectro em nome do Brasil deverão encaminhar à Agência o formulário de solicitação de envio de Filing da Rede de Satélite, disponível no portal da Agência na Internet, e os formulários contendo as informações técnicas do Sistema de Comunicação via Satélite para envio à UIT, conforme estabelecido no RR.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §1º § 1º As ações relacionadas ao Filing da Rede de Satélite, inclusive seu envio à UIT, estarão sujeitas à avaliação da Agência, podendo ser solicitadas informações adicionais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §2º § 2º O envio do Filing da Rede de Satélite à UIT não configura conferência de Direito de Exploração de Satélite ou autorização para uso de radiofrequências associada à autorização para exploração de serviço de telecomunicações e não assegura nenhum tipo de privilégio ou preferência para obtenção de tais outorgas. 96071 27 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição:   Ainda que não se assegure o direito, entendemos que se deve conferir ao interessado que se responsabilize até a conclusão exitosa do filing algum grau de preferência na obtenção do direito de exploração do satélite brasileiro para o qual todo o esforço foi empregado. Justificativa:   Hoje em dia a regulamentação não dá ao operador encarregado do filing na UIT qualquer garantia de obtenção do direito a ser outorgado pela Anatel. A norma ora proposta mantém essa dinâmica. No entanto, diante da ausência dos leilões com viés arrecadatório, em que operadores competiam por determinadas faixas em determinadas posições orbitais, onde era fundamental a igualdade de condições em um processo licitatório, entendemos que da sistemática proposta nesta Consulta Pública nº 83, tal regra não faz sentido. Mais ainda, com todos os encargos que são impostos ao interessado, a sua presença é um desestímulo para a obtenção do direito de exploração de satélite brasileiro: seria nada mais do que justo que quem se responsabilize pela apresentação, seguimento e custeio do filing junto à UIT, e que ainda será responsável por concluir todo o processo de coordenação prévia, tenha pelo menos algum grau de preferência na obtenção do direito. Questão de justiça e contrapartida, não de privilégio. 22/02/2021 18:17:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §2º § 2º O envio do Filing da Rede de Satélite à UIT não configura conferência de Direito de Exploração de Satélite ou autorização para uso de radiofrequências associada à autorização para exploração de serviço de telecomunicações e não assegura nenhum tipo de privilégio ou preferência para obtenção de tais outorgas. 96098 28 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere alterar esse parágrafo, como segue: § 2º Após o envio do filing da rede de satélites à UIT e pagamento dos custos devidos, a entidade que inicialmente fez o encaminhamento poderá ter prioridade na obtenção da respectiva outorga, através de um procedimento público a ser determinado pela Agência. O Sindisat tem dificuldades com a redação proposta para este parágrafo segundo. Entendemos que o envio do filing à UIT não configura conferência de Direito de Exploração de satélite ou autorização para uso de uma determinada radiofrequência. No entanto, dizer que o envio do filing não assegura nenhum privilégio ou preferência para a obtenção da outorga, este Sindicato não pode concordar. Não parece fazer sentido que um operador de satelite submeta o filing de uma rede satélites à UIT, pague pelos custos de recuperação de rede, se responsabilize pelo cumprimento dos procedimentos regulatórios estabelecidos no RR, como coordenação, e ainda assim, não tenha a preferência em obter a outorga correspondente àquele filing. Perguntamos: por que motivo um operador de satélite enviaria um filing à UIT, assumiria todos os encargos, sem que houvesse a contrapartida da Anatel? Em nossa opinião, ao menos a preferência para a obtenção da outorga deveria ser do operador que submeteu o filing à UIT. Para tanto, a Anatel poderia dar publicidade a esse processo, mediante a publicação de informação no website. 22/02/2021 20:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §2º § 2º O envio do Filing da Rede de Satélite à UIT não configura conferência de Direito de Exploração de Satélite ou autorização para uso de radiofrequências associada à autorização para exploração de serviço de telecomunicações e não assegura nenhum tipo de privilégio ou preferência para obtenção de tais outorgas. 96136 29 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §3º § 3º A interessada que solicitou o envio do Filing da Rede de Satélite à UIT é responsável pelo cumprimento dos procedimentos regulatórios estabelecidos no Regulamento de Radiocomunicações e pelo pagamento da fatura de recuperação de custos gerada pela UIT. 96137 30 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §3º § 3º A interessada que solicitou o envio do Filing da Rede de Satélite à UIT é responsável pelo cumprimento dos procedimentos regulatórios estabelecidos no Regulamento de Radiocomunicações e pelo pagamento da fatura de recuperação de custos gerada pela UIT. 96099 31 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte redação para um inciso I Reg. art. 7º, §3º, inciso I Após o envio do filing da rede de satélites à UIT e pagamento dos custos devidos, a entidade que inicialmente fez o encaminhamento poderá ter prioridade na obtenção da respectiva outorga, através de um procedimento público a ser determinado pela Agência. O Sindisat tem dificuldades com a redação proposta para este parágrafo segundo. Entendemos que o envio do filing à UIT não configura conferência de Direito de Exploração de satélite ou autorização para uso de uma determinada radiofrequência. No entanto, dizer que o envio do filing não assegura nenhum privilégio ou preferência para a obtenção da outorga, este Sindicato não pode concordar. Não parece fazer sentido que um operador de satelite submeta o filing de uma rede satélites à UIT, pague pelos custos de recuperação de rede, se responsabilize pelo cumprimento dos procedimentos regulatórios estabelecidos no RR, como coordenação, e ainda assim, não tenha a preferência em obter a outorga correspondente àquele filing. Perguntamos: por que motivo um operador de satélite enviaria um filing à UIT, assumiria todos os encargos, sem que houvesse a contrapartida da Anatel? Em nossa opinião, ao menos a preferência para a obtenção da outorga deveria ser do operador que submeteu o filing à UIT. Para tanto, a Anatel poderia dar publicidade a esse processo, mediante a publicação de informação no website. 22/02/2021 20:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §4º § 4º O pagamento de que trata o § 3º deverá ser feito através da efetivação de crédito à UIT, no valor estabelecido pela  própria entidade, sendo que: I – A efetivação de crédito à UIT deve ser realizada em até 10 (dez) dias após a submissão do Filing da Rede de Satélite à UIT pela Anatel; II – O comprovante da efetivação de crédito deve ser apresentado à Anatel em até 2 (dois) dias úteis após a efetivação do crédito. 96100 32 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat tem dificuldades com a redação proposta neste parágrafo quarto. Segundo as regras vigentes e inclusive procedimentais da UIT, a fatura gerada pela UIT é remetida à Anatel que, por sua vez, à envia ao operador de satélite, o qual deve efetuar o seu pagamento. Procedimento este descrito na Resolução 267 / 2001.  O Sindisat gostaria que fosse mantido o procedimento atual, ou seja, que fosse aguardado o envio da fatura pela UIT para posterior envio ao operador de satélite. Na forma proposta, as empresas não teriam justificativa contábil para a efetivação de crédito à UIT, visto que quem recebe a fatura é a Anatel e não as empresas. Vide acima 22/02/2021 20:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §4º § 4º O pagamento de que trata o § 3º deverá ser feito através da efetivação de crédito à UIT, no valor estabelecido pela  própria entidade, sendo que: I – A efetivação de crédito à UIT deve ser realizada em até 10 (dez) dias após a submissão do Filing da Rede de Satélite à UIT pela Anatel; II – O comprovante da efetivação de crédito deve ser apresentado à Anatel em até 2 (dois) dias úteis após a efetivação do crédito. 96138 33 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §4º § 4º O pagamento de que trata o § 3º deverá ser feito através da efetivação de crédito à UIT, no valor estabelecido pela  própria entidade, sendo que: I – A efetivação de crédito à UIT deve ser realizada em até 10 (dez) dias após a submissão do Filing da Rede de Satélite à UIT pela Anatel; II – O comprovante da efetivação de crédito deve ser apresentado à Anatel em até 2 (dois) dias úteis após a efetivação do crédito. 96072 34 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   A Anatel propõe revogar a Resolução nº 267, que detalha um procedimento relativo ao tema de cost recovery que utiliza como ponto de partida o próprio modus operandi do departamento financeiro da UIT. Entretanto, a proposta de regulamento da Agência, em seu Art. 7º, § 4º, não traz qualquer detalhamento do procedimento para o conceito que está propondo, qual seja o de realizar uma operação de crédito à UIT. Neste ponto é necessário maior clareza, sob pena de ser preferível a manutenção da dinâmica atual. No próprio texto da contribuição, acima. 22/02/2021 18:18:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §5º § 5º A não efetivação de crédito à UIT, no prazo determinado no § 4º, implicará solicitação por parte da Anatel de cancelamento do Filing da Rede de Satélite junto à UIT. 96139 35 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §5º § 5º A não efetivação de crédito à UIT, no prazo determinado no § 4º, implicará solicitação por parte da Anatel de cancelamento do Filing da Rede de Satélite junto à UIT. 96101 36 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte modificação no parágrafo § 5º A não efetivação do pagamento à UIT, no prazo de vencimento, implicará solicitação por parte da Anatel de cancelamento do Filing da Rede de Satélite junto à UIT. Vide acima 22/02/2021 20:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 7º, §6º § 6º No caso de recurso de órbita e espectro associado ao serviço Radioamador, é pré-requisito para envio do Filing da Rede de Satélite à UIT, a obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) apropriado, conforme regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 8º Art. 8º. Alternativamente ao disposto no artigo 7º deste regulamento, a entidade interessada em utilizar recursos de órbita e espectro em nome do Brasil poderá assumir a responsabilidade pelo cumprimento dos procedimentos regulatórios estabelecidos no RR e pelo pagamento de fatura de recuperação de custos gerada pela UIT relativos a Filings de Redes de Satélites brasileiros existentes que não estejam sob responsabilidade de nenhuma Operadora de Satélite, desde que a indicação de interesse esteja vinculada à solicitação de outorga para uso de satélites.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 9º Art. 9º. Para fins de registro internacional de responsabilidade sobre objetos espaciais, ante aos organismos internacionais competentes, satélites que tenham apenas carga útil que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico em nome do Brasil na UIT deverão ser registrados como brasileiros. 96073 37 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   Necessita-se maior clareza e detalhamento nesta regra. Não há um critério que defina como proceder diante da hipótese de objetos espaciais que tenham cargas úteis contendo recursos de diferentes administrações, nem como, ocorrendo esta hipótese, o que fazer para conciliar as regras propostas pelo Brasil com eventuais regras de outras administrações que confitem com essa exigência normativa brasileira. Apresentada no texto da contribuição, acima. 22/02/2021 18:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 10. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES DE COORDENAÇÃO Art. 10. A exploração de satélites sobre o território brasileiro requer coordenação prévia com sistemas de comunicação via satélite com prioridade de coordenação no âmbito nacional para os quais haja sobreposição de frequências, observados os critérios técnicos e operacionais definidos em Ato da Superintendência responsável pela Administração do uso do espectro de radiofrequências. 96170 38 MATHEUS AUGUSTO BONFIM EFIGENIO O Artigo 4º define que os satélites científicos devem obter autorização do SLP para prestar serviço sobre o Brasil. Nesse caso, como fica definida a prioridade de coordenação, já que não há direito de exploração de satélite a ser conferido? Ao ler o texto proposto a impressão é de que a definiçaõ da prioridade de coordenação se aplica somente aos satélites que estão solicitando direito de explorção de satélite. 22/02/2021 23:49:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 10, §1º § 1º  Terão prioridade de coordenação no âmbito nacional sobre satélites entrantes as redes de satélite notificadas em nome do Brasil, os direitos de exploração devidamente conferidos e aqueles cuja solicitação de autorização para exploração de satélite tenha sido protocolizada anteriormente. 96064 39 Márcio André de Assis Brasil Em nossa opinião, dar prioridade à coordenação em nível nacional às redes de satélites notificadas pelo Brasil em relação às redes não brasileiras traz efeitos prejudiciais ao setor de satélites no Brasil e deve ser revisado, por uma série de razões; (a) cria conflitos de direitos orbitais de outras administrações com respeito a recursos orbitais; (b) parece estar em conflito com as Regras e Regulamentos da União Internacional de Telecomunicações (“UIT”); (d) estabelece uma referência potencialmente problemática que poderia ser seguida por outras administrações; e (e) é provável que crie impedimentos para as entidades investirem no setor. Dessa forma, a Intelsat expressa grande preocupação com o fato de a Anatel não considerar em âmbito nacional o processo já bem estabelecido da UIT para a coordenação da rede de satélites. Consideramos assim ser relevante a inclusão do cumprimento das prioridades de datas estabelecidas internacionalmente pela UIT. O processo da UIT para gerenciar a coordenação entre as redes de satélites está bem estabelecido e testado por muitos anos. Este processo da UIT funciona com eficácia quando todos os estados membros cumprem as suas regras. Ter um sistema nacional de prioridades cria um processo paralelo que provavelmente contradiz o processo bem estabelecido da UIT. Reconciliar os dois processos já trouxe desafios no passado e não está claro como a Anatel pretende lidar com isso. Além disso, caso o sistema nacional seja adotado por vários países, poderá causar fragmentação dos direitos orbitais e, portanto, infringir e prejudicar o processo da UIT. Não obstante os desafios regulatórios mencionados acima, o regime traz desafios operacionais no nível prático. Os satélites, sejam brasileiros ou não, são em sua maioria projetados e construídos para atender regiões inteiras ou mesmo continentes inteiros. Portanto, uniformidade, previsibilidade e consistência nas regras aplicáveis & 8203;& 8203;são essenciais para poder operar esses satélites. Na verdade, esta é uma das principais condições para criar uma próspera indústria de satélites. Esta uniformidade, previsibilidade e consistência só pode ser alcançada quando todos os estados membros seguem as Regras e Regulamentos da UIT. De acordo com o processo atual, pode haver casos em que um satélite projetado e adquirido para prover capacidade no Brasil tenha que ser obrigado a coordenar com uma rede da UIT registrada posteriormente, apenas porque essa rede foi registrada através da administração brasileira. Em alguns casos, isso poderia fazer com que a operadora de satélite com maior prioridade relativa ao filing na UIT, tenha que operar sob restrições impostas por tais coordenações não apenas no Brasil, mas em outros países sob a cobertura de um determinado satélite. Este processo pode gerar, além de uma insegurança jurídica, uma redução de capacidade de espectro satelital disponível no Brasil, pois as operadoras não teriam a previsibilidade necessária dos direitos de prioridade de coordenação da UIT e, portanto, evitariam investir em projetos de satélites que podem ser facilmente prejudicados por redes brasileiras com fillings posteriores. A Intelsat propõe que a Anatel reconsidere seu processo atual e, em vez disso, siga o regime de prioridade de datas estabelecido pela UIT, que é transparente para todas as partes. 22/02/2021 21:13:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 10, §1º § 1º  Terão prioridade de coordenação no âmbito nacional sobre satélites entrantes as redes de satélite notificadas em nome do Brasil, os direitos de exploração devidamente conferidos e aqueles cuja solicitação de autorização para exploração de satélite tenha sido protocolizada anteriormente. 96074 40 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   O regulamento em consulta não dispensa qualquer atenção à eventual prioridade que determinadas redes possam ter no âmbito internacional, o que, a nosso juízo, deveria constituir um importante fator no processo de outorga de direitos no Brasil. O País sempre procura estar em harmonia com as resoluções da UIT e nessa opção existe lógica: o satélite é em essência um órgão transnacional e a observância de aspectos técnicos e operacionais reconhecidos pela UIT é questão de harmonia e justiça. Ao não se reconhecer prioridade a nível nacional a uma rede reconhecida como prioritária internacionalmente, e considerando que não se mantém uma lista pública atualizada dos pedidos de direitos de exploração de satélite no Brasil para verificação de sua existência e anterioridade, pode ocorrer que uma rede com prioridade internacionalmente reconhecida seja obrigada aceitar condições de coordenação desequilibradas por um operador com prioridade meramente nacional. Tal situação constitui um fator de insegurança jurídica e pode conduzir a distorções e situações injustas na prática. Apresentada no próprio texto da contribuição, acima. 22/02/2021 18:21:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 10, §2º § 2º Satélites que implementem redes de satélite notificadas em nome do Brasil assumirão a prioridade de coordenação, no âmbito nacional, da rede de satélite. 96065 41 Márcio André de Assis Brasil Expressamos novamente nossa preocupação com a não consideração no Brasil das prioridades de coordenação estabelecidas pela UIT para a prestação de serviços de satélite no Brasil. Consideramos essencial para a promoção de um ambiente justo e equitativo em que o cumprimento das prioridades estabelecidas internacionalmente pela UIT seja considerado. Além da justificativa e riscos apresentados anteriormente ao art. 10 §1º, não está claro se os satélites estrangeiros já provendo capacidade no Brasil não perderiam a prioridade de coordenação no país em face a registros posteriores de satélites brasileiros. Caso este entendimento esteja correto, isto causa preocupação ainda maior, já que haveria a possibilidade de se interromper as operações em andamento que estão de acordo com acordos já firmados com outras partes e licenciados pela Anatel. Além de poder afetar serviços essenciais, essa proposta criará um desequilíbrio extremo no cenário competitivo no Brasil e colocará em risco investimentos significativos feitos para atender ao país. Se este nosso entendimento não for o correto, solicitamos por gentileza que a Anatel indique claramente isso em suas políticas e regulamentos. 22/02/2021 21:10:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 10, §3º § 3º O requisito de coordenação prévia deve ser atendido mediante assinatura de acordo de coordenação com as operadoras de satélites autorizadas envolvidas, o qual não dispensa o atendimento aos parâmetros e critérios técnicos mencionados no artigo 15, observando que: I – Nos casos de exploração de satélite associada aos serviços de radiocomunicação listados no inciso I do artigo 4º, uma cópia do acordo de coordenação firmado deve ser enviada à Anatel quando da solicitação de direito de exploração de satélite; II – Nos casos de exploração de satélite associada aos serviços de radiocomunicação listados no inciso II do artigo 4º, uma cópia do acordo de coordenação firmado deve ser enviada à Anatel antes da entrada em operação do satélite. 96075 42 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:     Para que se confira um mínimo de segurança jurídica às operadoras de satélite, todos os parâmetros e critérios técnicos a serem observados no processo de coordenação deverão não apenas estar publicados, mas terem sido previamente debatidos em procedimentos de Consulta Pública em que as complexidades apontadas pelo setor, que é o alvo dessa norma, sejam efetivamente consideradas. Sem que isto aconteça, o artigo está sugerindo a observância de normas totalmente desconhecidas, especialmente considerando a revogação de normas que estão em vigor, a ausência de disposições transitórias nesta proposta e o conteúdo das análises de impacto regulatório realizadas.             Ademais, sobre a necessidade de realizar e apresentar os acordos de coordenação prévia aqui prevista, entendemos que esta regra não pode ter rigidez absoluta, na medida em que sua estrita observância pode conduzir a resultados danosos e indesejados pela Agência. Por exemplo, o que acontece diante da hipótese de que um operador já atuante se nega a negociar um acordo de coordenação, ou protela negociações, para bloquear o acesso de um competidor ao mercado? Por isso a Anatel deve inserir nessa regra um elemento de razoabilidade, porque de forma devidamente motivada, justificável, algum acordo pode não se realizar a tempo. Justificativa no texto acima. 22/02/2021 18:22:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 10, §3º § 3º O requisito de coordenação prévia deve ser atendido mediante assinatura de acordo de coordenação com as operadoras de satélites autorizadas envolvidas, o qual não dispensa o atendimento aos parâmetros e critérios técnicos mencionados no artigo 15, observando que: I – Nos casos de exploração de satélite associada aos serviços de radiocomunicação listados no inciso I do artigo 4º, uma cópia do acordo de coordenação firmado deve ser enviada à Anatel quando da solicitação de direito de exploração de satélite; II – Nos casos de exploração de satélite associada aos serviços de radiocomunicação listados no inciso II do artigo 4º, uma cópia do acordo de coordenação firmado deve ser enviada à Anatel antes da entrada em operação do satélite. 96102 43 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte alteração: Reg. art. 10, §3º § 3º O requisito de coordenação prévia deve ser atendido mediante assinatura de acordo de coordenação, em âmbito nacional, com as operadoras de satélites autorizadas envolvidas, o qual não dispensa o atendimento aos parâmetros e critérios técnicos mencionados no artigo 15, observando que: O Sindisat propõe inda a seguinte inclusão III - Caso um ou mais acordos de coordenação, em âmbito Brasil, não sejam apresentados, a Operadora de Satélite poderá solicitar a conferência do Direito de Exploração de Satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, sem prejuízo à obtenção dos acordos de coordenação após a conferência do Direito de Exploração de Satélite. A solicitação deverá estar acompanhada de documentos que comprovemos esforços de coordenação, os quais serão analisados pela Agência que poderá solicitar informações adicionais das partes interessadas.   O Sindisat entende que a Anatel deve permitir que se faça a solicitação de Direito de exploração sem que o processo de coordenação esteja completo, desde que o processo de coordenação esteja em andamento. Neste caso a operadora operaria seu satélite fora do regime de proteção à interferência, enquanto não concluir o processo de coordenação. Em outras palavras, caso um ou mais acordos de coordenação não sejam apresentados, a Operadora de satélite pode solicitar a conferência do Direito de exploração de satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido.   O processo de coordenação é demorado e pode envolver muitas redes de satélites. 22/02/2021 20:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 10, §3º § 3º O requisito de coordenação prévia deve ser atendido mediante assinatura de acordo de coordenação com as operadoras de satélites autorizadas envolvidas, o qual não dispensa o atendimento aos parâmetros e critérios técnicos mencionados no artigo 15, observando que: I – Nos casos de exploração de satélite associada aos serviços de radiocomunicação listados no inciso I do artigo 4º, uma cópia do acordo de coordenação firmado deve ser enviada à Anatel quando da solicitação de direito de exploração de satélite; II – Nos casos de exploração de satélite associada aos serviços de radiocomunicação listados no inciso II do artigo 4º, uma cópia do acordo de coordenação firmado deve ser enviada à Anatel antes da entrada em operação do satélite. 96140 44 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 11 CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA EXPLORAÇÃO Art. 11. Os satélites devem dispor de capacidade operacional que permita a interrupção de emissões de radiofrequências imediatamente. 96141 45 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 11 CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA EXPLORAÇÃO Art. 11. Os satélites devem dispor de capacidade operacional que permita a interrupção de emissões de radiofrequências imediatamente. 96103 46 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte alteração para o Art. 11: Art. 11. Os satélites devem dispor de recursos operacionais que permitam a interrupção de emissões de radiofrequências imediatamente. A palavra “capacidade” é utilizada em outros artigos com outro sentido, por exemplo, provimento de capacidade satelital. 22/02/2021 20:03:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 12 Art. 12. Operações de satélites geoestacionários em órbita inclinada devem ser comunicadas à Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 96104 47 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte redação para o Art. 12: Art. 12. Operações de satélites geoestacionários em órbita inclinada devem ser comunicadas à Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de falhas catastróficas que ocasionem a entrada do satélite em órbita inclinada. Existem casos que após falhas catastróficas em satélites geoestacionários, há a necessidade de operação em órbita inclinada indefinidamente. 22/02/2021 20:03:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 12 Art. 12. Operações de satélites geoestacionários em órbita inclinada devem ser comunicadas à Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 96142 48 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 12, Parágrafo único Parágrafo único. Satélites geoestacionários operando em órbita inclinada não têm direito a maior proteção do que aqueles operando em condições de precisão orbital estabelecidas em Ato específico da Superintendência responsável pela Administração do uso do espectro de radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 13 Art. 13. A Agência poderá determinar à Operadora de Satélite ou seu representante legal que faça cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em serviço de telecomunicações regularmente instalado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 13, Parágrafo único Parágrafo único. A Operadora de Satélite ou seu representante legal deverá envidar todos os esforços no sentido de eliminar a interferência prejudicial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 14 Art. 14. Os equipamentos de transmissão e recepção devem ser projetados com a filtragem e seletividade apropriada, de modo a reduzir, respectivamente, os níveis de emissões indesejáveis e a suscetibilidade à interferência oriunda de estações que operam de acordo com a regulamentação. 96143 49 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 14 Art. 14. Os equipamentos de transmissão e recepção devem ser projetados com a filtragem e seletividade apropriada, de modo a reduzir, respectivamente, os níveis de emissões indesejáveis e a suscetibilidade à interferência oriunda de estações que operam de acordo com a regulamentação. 96105 50 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a exclusão deste artigo O SINDISAT propõe que este artigo seja excluído desta norma e seja inserido nos regulamentos de licenciamento de antenas e / ou certificação de equipamentos, como também no regulamento de serviços de telecomunicações. Este artigo 14 traz conceitos amplos, sujeitos à interpretação. Regulamentação técnica apropriada deve definir os padrões técnicos mínimos dos filtros. Adicionalmente, as estações terrenas, em sua maioria, são de responsabilidade do cliente que contrata capacidade espacial. Por isso a importância de se definir critérios objetivos que possam ser cumpridos 22/02/2021 20:04:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 14 Art. 14. Os equipamentos de transmissão e recepção devem ser projetados com a filtragem e seletividade apropriada, de modo a reduzir, respectivamente, os níveis de emissões indesejáveis e a suscetibilidade à interferência oriunda de estações que operam de acordo com a regulamentação. 96076 51 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição:   A Hispamar propõe a exclusão deste artigo.   Justificativa:   Propomos que este artigo seja excluído e debatido no âmbito dos regulamentos de licenciamento de antenas ou certificação de equipamentos, ou, ainda, no regulamento de serviços de telecomunicações. A norma generaliza, é demasiado ampla, e acaba por impor sobre a operadora de satélite uma responsabilidade que não lhe compete, já que esse ônus deve recair sobre os prestadores de serviços de telecomunicações que utilizam capacidade satelital. Sendo a norma proposta tão aberta, entendemos que uma vez inserida em um regulamento de licenciamento, deveria ser estabelecido o que se considera adequado em termos de filtragem e seletividade. 22/02/2021 18:23:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 15 CAPÍTULO VII DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS Art. 15. Os parâmetros, condições e critérios técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição. 96077 52 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   A proposta gera incerteza sobre as condições de operação, que podem ser estabelecidas a posteriori e livremente pela área de espectro da Anatel. Essa incerteza aumenta com a proposta de revogação de normas operacionais balizadoras do setor hoje em dia, no Art. 6º da Resolução.  Os parâmetros operacionais devem ser conhecidos antecipadamente e até lá devem manter-se aplicáveis as normas operacionais hoje vigentes.   Como já manifestamos anteriormente no comentário ao Art. 6º da Resolução proposta, sobre as revogações de normas hoje balizadoras das nossas atividades, temos bastante preocupação com essa disposição do Art. 15, especialmente se consideramos o disposto na Análise de Impacto Regulatório, que considera a norma de dois graus desnecessária e refere-se à alternância das bandas prioritárias como não isonômica entre as operadoras. Como expusemos anteriormente, no que diz respeito à norma de 2 graus da banda Ku e a alternância das faixas prioritárias, a Hispamar vê com muita preocupação a modificação desta regra, já que os satélites hoje operando no Brasil e que suportam operações do SeAC (DTH) foram projetados para cumprir a norma de 2 graus. A alteração dessa norma e a possibilidade de implantação de um segmento espacial em uma rede a 2 graus, sem respeitar a alternância das faixas prioritárias, inviabilizará a operação de satélites hoje em operação.   Como é sabido, no Brasil já existe o padrão de operar as bandas Ku e Ka a 2 graus de separação. Se esse padrão for mantido, será fácil para as novas operadoras se integrarem ao novo sistema, pois já conhecem as condições de operação dessas faixas de frequência. Será inclusive mais fácil o processo de coordenação, pois bastará seguir as regras estabelecidas e amplamente conhecidas. Mantendo-se a regra atual, à qual as atuais operadoras já estão sujeitas, os serviços prestados a seus clientes não serão impactados, uma vez que continuarão a operar da mesma forma. Não há impacto.   Em suma, para os operadores de satélites existentes é de vital importância manter as faixas prioritárias em Ku, uma vez que estes operadores conceberam e dimensionaram os seus serviços tendo em conta este padrão e operam serviços nessas faixas com terminais pequenos e, portanto, muito sensíveis a interferências.   A respeito das faixas planejadas, até agora não havia norma de 2 graus, de forma que as operadoras atuais operam sob as condições estabelecidas nos acordos de coordenação firmados. Se as faixas de frequências planejadas forem incluídas na norma de 2 graus, considerando o disposto na Análise de Impacto Regulatório, muitos operadores teriam de investir milhões para adaptar os seus serviços às novas condições, o que impossibilitaria a continuidade de alguns serviços.   A Anatel deve estabelecer que as bandas planejadas sejam coordenadas de acordo com os critérios de coordenação estabelecidos pela UIT. No caso de coordenação entre redes brasileiras, embora a análise do Bureau não mostre como são afetadas redes de um mesmo país, o impacto disso poderia ser simulado com o software utilizado pela UIT.   Se a Anatel deseja estabelecer regras de coordenação uniformes para as faixas planejadas, como as existentes para as faixas não planejadas, sugerimos que o seguinte seja levado em consideração:   Para redes operacionais existentes, um “grandfathering” deve ser estabelecido, de modo que as redes existentes e suas futuras extensões / substituições possam continuar a transmitir com as condições atuais e receber o mesmo nível de interferência; Uma separação orbital de 2 graus em banda Ku para operar sistemas BSS AP30 / 30A e FSS Ap30B não é suficiente, pelo menos 3,5 / 4 graus de separação devem ser considerados.   Além disso, uma forma de unificar a proteção de sistemas não geoestacionários em relação aos sistemas geoestacionários na banda Ka, onde a máscara EPFD não se aplica, em downlink em 18,8 - 19,7 GHz e em uplink em 28,6 - 29,5 GHz, e também, para simplificar a coordenação, consistiria em:   - Na faixa de 18,8 a 19,7 GHz, estabelecer que os sistemas não geoestacionários devem adotar a máscara EPFD da tabela 22.1C do Artigo 22 do RR, que protege as operações dos geoestacionários na faixa de 19,7 a 20,2 GHz, e que também devem cumprir com a máscara EPFD da tabela 22.1B do Artigo 22, que protege as operações dos geoestacionários na faixa de 17,8 a 18,6 GHz. Desta forma se garante a proteção tanto das grandes estações quanto das estações de usuários de sistemas geoestacionários, contra interferências dos sistemas não geoestacionários.   - Na faixa de 28,6 a 29,5 GHz, estabelecer que os sistemas não geoestacionários devem observar a máscara EPFD da tabela 22.2 do Artigo 22 que protege as operações geoestacionárias nas faixas de 27,5 a 28,6 e 29,5 a 30 GHz. Justificativa encontra-se na própria contribuição, na célula acima. 22/02/2021 18:25:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 15 CAPÍTULO VII DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS Art. 15. Os parâmetros, condições e critérios técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição. 96106 53 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat tem muita preocupação com a revogação das normas elencadas neste artigo 6, como as Resoluções 288 e 599, sem que conheçamos, no momento da sua revogação, os novos instrumentos normativos que as substituirão. Somos da opinião de que estas normas não deveriam ser revogadas até que os novos instrumentos normativos sejam de conhecimento público e debatidos apropriadamente com a sociedade. Deveria ser estabelecido um prazo para a revogação dessas normas, como 1 ano, por exemplo, após a publicação desta nova resolução, assim como foi proposto na Consulta Pública 78 / 2020. O Sindisat não concorda com a revogação destas normas, tão caras ao setor, no momento da publicação desta nova Resolução. Fazemos referência também ao artigo 14. Ato da Superintendência também deve definir os parâmetros técnicos mínimos dos filtros que devem ser utilizados em equipamentos de recepção e transmissão. 22/02/2021 20:04:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 15 CAPÍTULO VII DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS Art. 15. Os parâmetros, condições e critérios técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição. 96144 54 22/02/2021 19:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 16 TÍTULO II DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO PARA CONFERÊNCIA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO Art. 16. Para obtenção ou prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro a Operadora de Satélite ou seu representante legal, no caso de Satélite Estrangeiro, deverá formalizar solicitação perante a Agência, por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência, e atender as seguintes condições gerais: I - ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências ou de Exploração de Satélite; III - dispor de qualificação jurídica e técnica para exploração de satélite, capacidade econômico-financeira e regularidade fiscal e estar em situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e, IV - apresentar declaração de observância da regulamentação aplicável e de ciência das condições de outorga. 96145 55 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 16 TÍTULO II DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO PARA CONFERÊNCIA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO Art. 16. Para obtenção ou prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro a Operadora de Satélite ou seu representante legal, no caso de Satélite Estrangeiro, deverá formalizar solicitação perante a Agência, por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência, e atender as seguintes condições gerais: I - ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências ou de Exploração de Satélite; III - dispor de qualificação jurídica e técnica para exploração de satélite, capacidade econômico-financeira e regularidade fiscal e estar em situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e, IV - apresentar declaração de observância da regulamentação aplicável e de ciência das condições de outorga. 96107 56 Luiz Otavio Vasconcelos Prates Comentário ao parágrafo único do art. 16   A Portaria citada no parágrafo único existe ou será publicada? Vide acima 22/02/2021 20:04:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 16 TÍTULO II DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO PARA CONFERÊNCIA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO Art. 16. Para obtenção ou prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro a Operadora de Satélite ou seu representante legal, no caso de Satélite Estrangeiro, deverá formalizar solicitação perante a Agência, por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência, e atender as seguintes condições gerais: I - ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências ou de Exploração de Satélite; III - dispor de qualificação jurídica e técnica para exploração de satélite, capacidade econômico-financeira e regularidade fiscal e estar em situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e, IV - apresentar declaração de observância da regulamentação aplicável e de ciência das condições de outorga. 96078 57 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   Entendemos que neste ponto, a Anatel deve esclarecer no texto, possivelmente na forma de um parágrafo único, como proceder diante da hipótese de que um satélite tenha embarcadas tanto frequências brasileiras quanto estrangeiras. Como se solicita o direito neste caso? Por exemplo, com duas solicitações distintas para o mesmo satélite? Essa previsibilidade é fundamental para os operadores que estão operando em Brasil. Encontrada no corpo da própria contribuição. 22/02/2021 18:27:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 16, Parágrafo único Parágrafo único. O atendimento às condições previstas nos incisos I, II e III dar-se-á por meio da apresentação da documentação prevista em Portaria do Superintendente responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 17 Art. 17. Detectado vício formal na documentação apresentada à Anatel quando da solicitação de direito de exploração de satélite, será concedido prazo razoável para que a interessada possa saná-lo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18 Art. 18. A solicitação de direito de exploração de satélite deverá conter a indicação das redes de satélite e do nome do satélite ou do sistema a serem associados ao direito, bem como a posição orbital, as faixas de frequências, a área geográfica de cobertura, o prazo solicitado para vigência do direito de exploração e os acordos de coordenação necessários e, se for o caso, os acordos de co-localização de satélites. 96062 58 Geraldo Tasso de Andrade Rocha Neto Ver contribuição ao item Res. art.1o., no que tange a facilitação a coordenação de espectro. Conforme texto da contribuição. 22/02/2021 15:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §1º § 1º Na hipótese de coordenação envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários, caso um ou mais acordos de coordenação não sejam apresentados, a Operadora de Satélite poderá solicitar a conferência do Direito de Exploração de Satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, sem prejuízo à obtenção dos acordos de coordenação após a conferência do Direito de Exploração de Satélite. 96166 59 MATHEUS AUGUSTO BONFIM EFIGENIO A Agência deveria estudar incluir no texto do regulamento disposições relacionadas às ações que serão tomadas pela Anatel no caso de haver interferências prejudiciais sobre os satélites geoestacionários oriundas de satélites em sistemas não-geoestacionários.  De acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, no item 22.2, os satélites não-geoestacionários não podem causar interferências ou pedir proteção em relação aos satélite geoestacionários. Assim, é importante que a Anatel defina um caminha de ação no caso de essa interferência acontecer.  22/02/2021 23:34:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §1º § 1º Na hipótese de coordenação envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários, caso um ou mais acordos de coordenação não sejam apresentados, a Operadora de Satélite poderá solicitar a conferência do Direito de Exploração de Satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, sem prejuízo à obtenção dos acordos de coordenação após a conferência do Direito de Exploração de Satélite. 96079 60 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   Consideramos que esta hipótese também contemplar satélites geoestacionários: caso um ou mais acordos de coordenação não possam ser concluídos e apresentados, a interessada em ser operadora de satélite poderia solicitar a conferência do direito de exploração de satélite sem direito à proteção contra interferências prejudiciais. A proposta da Hispamar tem grande utilidade na eventualidade de que um ou mais operadores se recusem a colaborar em um processo de coordenação com uma operadora entrante. Questão de prevenção contra o abuso de poder econômico. Encontrada no próprio corpo da contribuição. 22/02/2021 18:29:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §1º § 1º Na hipótese de coordenação envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários, caso um ou mais acordos de coordenação não sejam apresentados, a Operadora de Satélite poderá solicitar a conferência do Direito de Exploração de Satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, sem prejuízo à obtenção dos acordos de coordenação após a conferência do Direito de Exploração de Satélite. 96108 61 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte alteração: Reg. art. 18, §1º § 1º Na hipótese de coordenação envolvendo sistemas de satélites geoestacionários ou não-geoestacionários, caso um ou mais acordos de coordenação, em âmbito Brasil, não sejam apresentados, a Operadora de Satélite poderá solicitar a conferência do Direito de Exploração de Satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, sem prejuízo à obtenção dos acordos de coordenação após a conferência do Direito de Exploração de Satélite. Esta hipótese também deve ser contemplada para satélites GEO, ou seja, caso um ou mais acordos de coordenação não sejam apresentados, a Operadora de satélite pode solicitar a conferência do Direito de exploração de satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido. 22/02/2021 20:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §1º § 1º Na hipótese de coordenação envolvendo sistemas de satélites não-geoestacionários, caso um ou mais acordos de coordenação não sejam apresentados, a Operadora de Satélite poderá solicitar a conferência do Direito de Exploração de Satélite sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, sem prejuízo à obtenção dos acordos de coordenação após a conferência do Direito de Exploração de Satélite. 96146 62 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §2º § 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a solicitação deverá estar acompanhada de documentos que comprovem os esforços de coordenação, os quais serão analisados pela Agência que poderá solicitar informações adicionais das partes interessadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §3º § 3º Em nenhuma hipótese serão consideradas solicitações sem os acordos de coordenação necessários ou, se for o caso, da indicação da operação sem direito à proteção e sem causar interferência prejudicial em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, prevista no § 1º, e dos documentos que comprovam os esforços de coordenação, previstos no § 2º. 96147 63 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §3º § 3º Em nenhuma hipótese serão consideradas solicitações sem os acordos de coordenação necessários ou, se for o caso, da indicação da operação sem direito à proteção e sem causar interferência prejudicial em relação àqueles sistemas cujo acordo não foi obtido, prevista no § 1º, e dos documentos que comprovam os esforços de coordenação, previstos no § 2º. 96109 64 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O SINDISAT propõe uma pequena alteração neste artigo 18, §3º: onde se lê “e dos documentos que comprovam os esforços de coordenação, previstos no§ 2º”; o Sindisat propõe: “e sem documentos que comprovam os esforços de coordenação, previstos no § 2º Correção para fins de clareza editorial  22/02/2021 20:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §4º § 4º Não serão admitidas alterações na posição orbital e no satélite associado ao Direito de Exploração de Satélite conferido. 96110 65 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte alteração § 4º Não serão admitidas alterações na posição orbital e no satélite associado ao Direito de Exploração de Satélite conferido, salvo em situações devidamente justificadas e aprovadas pela Agência. Podem surgir situações imprevistas ou oriundas de questões de coordenação que exijam alteração das condições de operação e posição orbital. 22/02/2021 20:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §4º § 4º Não serão admitidas alterações na posição orbital e no satélite associado ao Direito de Exploração de Satélite conferido. 96148 66 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §4º § 4º Não serão admitidas alterações na posição orbital e no satélite associado ao Direito de Exploração de Satélite conferido. 96080 67 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   Entendemos que a regra deveria ser flexibilizada por questões operacionais. Fruto de coordenações entre operadores, por exemplo, pode ser necessário realizar ajustes e pequenas mudanças ao redor da posição orbital autorizada. Encontrada no próprio corpo da contribuição. 22/02/2021 18:30:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §5º § 5° Poderá ser solicitada a adição de novas faixas de frequências ao Direito de Exploração de Satélite conferido, sendo devido o pagamento do Preço Público, conforme disposto no Título III deste Regulamento, e devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas, bem como aquelas definidas no artigo 19. 96168 68 MATHEUS AUGUSTO BONFIM EFIGENIO No caso de adição de faixas de frequências a um direito já conferido, será conferido um novo direito ou o direito em vigor será atualizado? Não está claro no texto proposto pela Anatel ser o direito de exploração em vigor será alterado ou suprimido e criado um novo. 22/02/2021 23:41:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §6º § 6º A inclusão de novas faixas de frequências não implica alteração no prazo de vigência do Direito de Exploração conferido, ou no prazo máximo para entrada em operação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §7º § 7° Não será permitida a retirada de qualquer faixa de frequência previamente autorizada. 96149 69 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 18, §7º § 7° Não será permitida a retirada de qualquer faixa de frequência previamente autorizada. 96111 70 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte alteração: Reg. art. 18, §7º § 7° Não será permitida a retirada de qualquer faixa de frequência previamente autorizada, salvo em situações devidamente justificadas e aprovadas pela Agência. O Sindisat entende que a Anatel deva considerar alguma flexibilidade neste ponto. Por exemplo, se durante a operação de vida útil do satélite, uma determinada faixa sofra competição de outras formas de exploração, a operadora deveria ser permitida a deixar de operar nesta faixa sem a incidência de penalidades. 22/02/2021 20:07:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 19 Art. 19. As solicitações de Direito de Exploração de Satélite serão priorizadas de acordo com sua ordem de protocolo, observadas as prioridades de coordenação no âmbito nacional, e ressalvada a hipótese prevista no artigo 20.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 19, §1º § 1º A conferência de Direito de Exploração de Satélite estará sujeita a análise técnico-regulatória da solicitação e da documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 19, §2º § 2º A Agência poderá estabelecer, em Ato do Conselho Diretor, que deverá ser precedido de Consulta Pública, condições e compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite, tais como requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, levando em consideração o interesse público quanto ao uso dos recursos de espectro e órbita, em especial nas faixas de frequências sujeitas aos planos dos Apêndices 30-30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. 96081 71 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   A proposta gera incerteza sobre os compromissos associados à outorga, que podem ser estabelecidos a posteriori pelo e. Conselho Diretor, que não é um departamento técnico. A realização de uma Consulta Pública não elimina essa insegurança. As condições e os compromissos devem ser conhecidos antes e fixados com parcimônia, na medida em que o mercado de satélites brasileiro é suficientemente amplo, atrativo, competitivo para suprir naturalmente demandas que sejam de interesse público. Como já acontecia com a regulamentação em vigor, em que os editais de licitação dos leilões de posições orbitais continham todas as regras aplicáveis & 8203;& 8203;à operação, sem surpresas. Tudo conhecido previamente pelos interessados. Ponto adicional a ser destacado é a necessidade de que estes condicionamentos se apliquem exclusivamente a satélites brasileiros. Justificativa presente na própria contribuição, acima. 22/02/2021 18:31:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 19, §2º § 2º A Agência poderá estabelecer, em Ato do Conselho Diretor, que deverá ser precedido de Consulta Pública, condições e compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite, tais como requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, levando em consideração o interesse público quanto ao uso dos recursos de espectro e órbita, em especial nas faixas de frequências sujeitas aos planos dos Apêndices 30-30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. 96112 72 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte alteração: Reg. art. 19, §2º § 2º A Agência poderá estabelecer, em Ato do Conselho Diretor, no caso de Satélite Brasileiro, que deverá ser precedido de Consulta Pública, condições e compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite, tais como requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, levando em consideração o interesse público quanto ao uso dos recursos de espectro e órbita, em especial nas faixas de frequências sujeitas aos planos dos Apêndices 30-30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. O Sindisat entende que este parágrafo se aplica a situações específicas de interesse da Agência a satélites brasileiros e que os referidos requisitos mínimos sejam de conhecimento antecipado dos interessados antes da apresentação das solicitações. Adicionalmente, apresentamos uma questão que chama a atenção do setor: as condições e compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite, tais como requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro devem ser de conhecimento do operador de satélite antes da solicitação do direito, e não algo a ser definido pelo Conselho Diretor a posteriori. Se uma das condições para a solicitação da outorga é a apresentação a informações técnicas do satélite e os acordos de coordenação, como um operador pode projetar seu satélite e coordenar com as redes afetadas sem conhecer quais condições e compromissos a ele serão impostas? Um satélite, uma vez planejado e em construção ou construído, não pode mais ser alterado para atender a compromissos estabelecidos pela Anatel ex-post.  22/02/2021 20:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 19, §2º § 2º A Agência poderá estabelecer, em Ato do Conselho Diretor, que deverá ser precedido de Consulta Pública, condições e compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite, tais como requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, levando em consideração o interesse público quanto ao uso dos recursos de espectro e órbita, em especial nas faixas de frequências sujeitas aos planos dos Apêndices 30-30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. 96150 73 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 19, §3º § 3º A Agência poderá realizar consulta pública sobre sua intenção de conferir Direito de Exploração, solicitando comentários sobre possíveis incompatibilidades técnicas, ou qualquer outro ponto considerado pertinente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 20 Art. 20. Terá preferência na obtenção de novo Direito de Exploração de Satélite a exploradora que já detenha outorga referente aos mesmos recursos de órbita e espectro pretendidos, desde que indique seu interesse, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses antes do vencimento do prazo do Direito original e que não haja descontinuidade no Provimento da Capacidade Satelital sem justificativa técnica devidamente fundamentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 20, Parágrafo único Parágrafo único. Em caso de falha catastrófica, será dada preferência à exploradora responsável, para obtenção de novo Direito de Exploração de Satélite, desde que a solicitação de novo Direito de Exploração seja protocolizada em até 2 (dois) meses após a data da falha. 96082 74 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   Considerando este novo modelo, em caso de falha, a solicitação para realocar outro satélite deve ser analisada com urgência (os serviços não podem ficar sem atendimento), devendo ser indicado o prazo para tal. Deve-se levar em consideração que caso um satélite não seja realocado desde outra posição orbital, é necessário iniciar a contratação da construção de um novo satélite. A questão da revenda que defendíamos anteriormente é importante aqui; será importante poder contratar capacidade de satélite de outro operador, como um plano de contingência, a fim de preservar ou restaurar rapidamente os serviços e atividades dos clientes. Presente no próprio texto da contribuição. 22/02/2021 18:33:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 20, Parágrafo único Parágrafo único. Em caso de falha catastrófica, será dada preferência à exploradora responsável, para obtenção de novo Direito de Exploração de Satélite, desde que a solicitação de novo Direito de Exploração seja protocolizada em até 2 (dois) meses após a data da falha. 96151 75 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 20, Parágrafo único Parágrafo único. Em caso de falha catastrófica, será dada preferência à exploradora responsável, para obtenção de novo Direito de Exploração de Satélite, desde que a solicitação de novo Direito de Exploração seja protocolizada em até 2 (dois) meses após a data da falha. 96113 76 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O SINDISAT propõe a seguinte redação para o artigo 20: Art. 20. Terá preferência na obtenção de novo Direito de Exploração de Satélite a exploradora que já detenha outorga referente aos mesmos recursos de órbita e espectro pretendidos, desde que indique seu interesse em utilizar os mesmos recursos ou parte dele, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses antes do vencimento do prazo do Direito original e que não haja descontinuidade no Provimento da Capacidade Satelital sem justificativa técnica devidamente fundamentada   E para seu parágrafo único, o SINDISAT propõe a seguinte redação: Reg. art. 20, Parágrafo único Parágrafo único. Em caso de falha catastrófica, será dada preferência à exploradora responsável, para obtenção de novo Direito de Exploração de Satélite, desde que a solicitação de novo Direito de Exploração seja protocolizada em até 2 (dois) meses após a data da confirmação da falha catastrófica.     Em caso de falha, o pedido tem de ser analisado com urgência (os serviços não podem ficar sem atendimento).  Em caso de falha, a Anatel deveria permitir a revenda de capacidade satelital. Em caso de circunstancias extraordinárias, tais como falha catastrófica de um satélite, com claros prejuízos aos usuários e do interesse público poderão ser conferidas imediatamente, em caráter excepcional, autorizações provisórias especiais de no máximo 60 dias para satélites na mesma  ou em outras posições orbitais, com o fim exclusivo de restabelecer ou minimizar o impacto nos serviços prestados que utilizem a capacidade afetada. [Inspirada na STA da FCC. Ver link: 47 CFR § 25.120 Application for special temporary authorization - Code of Federal Regulations (ecfr.io)] 22/02/2021 20:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 21 Art. 21. Poderá ser indeferida solicitação de Direito de Exploração de Satélite ou sua prorrogação por razões fundamentadas, em especial se tiver sido modificada ou for necessária a modificação de atribuição, destinação ou condições de uso de radiofrequências. 96114 77 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte alteração: Art. 21. Poderá ser indeferida, total ou parcialmente, solicitação de Direito de Exploração de Satélite ou sua prorrogação por razões fundamentadas, em especial se tiver sido modificada ou for necessária a modificação de atribuição, destinação ou condições de uso de radiofrequências. O Sindisat propõe ainda a inclusão de novao parágrafo: Reg. art. 21, Parágrafo 1o Caberá indenização ao detentor do Direito de Exploração afetado de forma proporcional ao efeito causado. A razão fundamentada pode implicar em questões apenas parciais. A indenização se justifica pela impossibilidade da detentora do Direito de buscar a remuneração prevista inicialmente. 22/02/2021 20:08:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 21 Art. 21. Poderá ser indeferida solicitação de Direito de Exploração de Satélite ou sua prorrogação por razões fundamentadas, em especial se tiver sido modificada ou for necessária a modificação de atribuição, destinação ou condições de uso de radiofrequências. 96152 78 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 21 Art. 21. Poderá ser indeferida solicitação de Direito de Exploração de Satélite ou sua prorrogação por razões fundamentadas, em especial se tiver sido modificada ou for necessária a modificação de atribuição, destinação ou condições de uso de radiofrequências. 96083 79 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:   Adaptação da redação do Artigo:   “Art. 21. Poderá ser total ou parcialmente indeferida solicitação de Direito de Exploração de Satélite ou sua prorrogação por razões fundamentadas, em especial se tiver sido modificada ou for necessária a modificação de atribuição, destinação ou condições de uso de radiofrequências.” Justificativa:               A possibilidade de um indeferimento parcial permite que parte da solicitação seja aproveitada e conferido o direito por parte da Anatel. Questão de razoabilidade e economia de recursos e tempo. 22/02/2021 18:36:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 21, Parágrafo único Parágrafo único. Visando propiciar ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência do Direito de Exploração de Satélite. 96153 80 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 21, Parágrafo único Parágrafo único. Visando propiciar ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção, prorrogação de prazo e transferência do Direito de Exploração de Satélite. 96115 81 Luiz Otavio Vasconcelos Prates Transformar em parágrafo 2 Inclusao do parágrafo 1o acima 22/02/2021 20:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 22 Art. 22. O Direito de Exploração de Satélite será conferido mediante Ato expedido pela Agência, do qual devem constar o nome ou a denominação social da autorizada, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da autorizada ou de seu representante legal, quando aplicável, o objeto e o prazo de vigência do direito, as redes de satélite e o nome do satélite, no caso de satélite geoestacionário, a serem associados ao direito, a posição orbital, as faixas de frequências, a área geográfica de cobertura, o prazo para entrada em operação, bem como outras informações julgadas convenientes pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 22, §1º § 1º A expedição do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 22, §2º § 2º Será publicado, no Diário Oficial da União, extrato do Ato como condição para sua eficácia.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 23 Art. 23. O Direito de Exploração de Satélite será conferido à Operadora de Satélite a título oneroso, conforme estabelecido nesse regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24 Art. 24. O Direito de Exploração de Satélite será conferido pelo prazo de até 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União. 96116 82 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte alteração: Art. 24. O Direito de Exploração de Satélite será conferido pelo prazo de até 15 (quinze) anos, a contar da data do início da operação comercial do satélite. É reconhecida a necessidade de um intervalo de tempo para que ocorra o planejamento, a construção, o lançamento e entrada em operação comercial de um satélite. A entrada em vigor do Direito de Exploração do satélite deveria ocorrer somente quando efetivamente o satélite entrasse em operação comercial garantido que não ocorra o lapso temporal entra a vigência do Direito de Exploração e a vida útil estimada do satélite. Há um lapso temporal entre a entrada de vigência da licença e a entrada de operação do satélite, que no caso do satélite brasileiro, pode ser de até 5 anos. Gostaríamos de propor que o início de vigência da licença se desse a partir da entrada em operação do satélite, e não a partir da publicação do extrato do Ato no DOU. 22/02/2021 20:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24 Art. 24. O Direito de Exploração de Satélite será conferido pelo prazo de até 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União. 96154 83 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24 Art. 24. O Direito de Exploração de Satélite será conferido pelo prazo de até 15 (quinze) anos, a contar da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União. 96084 84 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição:   Alteração da redação do artigo:   “Art. 24. O Direito de Exploração de Satélite será conferido pelo prazo de até 15 (quinze) anos, a contar da data de sua entrada em operação.”     Justificativa:   O prazo de 15 anos para o direito original não pode ser alterado na Anatel por se tratar de um dispositivo de lei, de hierarquia superior. Porém, à luz do prazo de cinco anos para a entrada em operação do satélite, proposto no parágrafo primeiro a seguir, um conceito diferente pode ser adotado para a contagem dos prazos, evitando essa lacuna temporal, pela qual a operadora do satélite pode na prática não usufruir de todo o prazo de seu direito. O correto, entendemos, seria começar a contar o prazo de vigência a partir da entrada em operação do satélite, o que ainda é mais imperativo se levarmos em conta o modelo de outorga proposto, por satélite considerado individualmente. 22/02/2021 18:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24, §1º § 1º O prazo máximo para entrada em operação de satélites geoestacionários será de 5 (cinco) anos para satélite brasileiro e de 1 (um) ano para satélite estrangeiro, contado a partir da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União. 96085 85 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição:   Propomos a modificação da redação nos seguintes termos:   “§ 1º O prazo máximo para entrada em operação de satélites geoestacionários será de 5 (cinco) anos para satélite brasileiro e de 3 (tres) anos para satélite estrangeiro, contado a partir da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União.”     Justificativa:   Para o satélite estrangeiro, tendo em conta o tempo de fabricação de um satélite, parece-nos mais razoável que um período de três anos deve ser considerado como prazo, sendo demasiado curto o prazo proposto, de um ano apenas. Essa insuficiência de prazo fica mais clara quando se sabe que, de acordo com o proposto no Art. 20, nova solicitação para continuidade de uso de recursos deve ser apresentada com 36 meses de antecedência. 22/02/2021 18:38:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24, §1º § 1º O prazo máximo para entrada em operação de satélites geoestacionários será de 5 (cinco) anos para satélite brasileiro e de 1 (um) ano para satélite estrangeiro, contado a partir da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União. 96155 86 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24, §1º § 1º O prazo máximo para entrada em operação de satélites geoestacionários será de 5 (cinco) anos para satélite brasileiro e de 1 (um) ano para satélite estrangeiro, contado a partir da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União. 96117 87 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a seguinte alteração: Reg. art. 24, §1º § 1º O prazo máximo para entrada em operação de satélites geoestacionários será de 5 (cinco) anos para satélite brasileiro e de 3 (três) anos para satélite estrangeiro, contado a partir da data de publicação do extrato do Ato que conferirá o referido direito no Diário Oficial da União. Atualmente, o satélite, mesmo estrangeiro, tem parte de seu payload normalmente construído para atendimento aos países. Além disso, o prazo de 1 (um) ano é desproporcional ao tempo de 3 (três) anos previsto para a solicitação da prorrogação dos direitos. 22/02/2021 20:10:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24, §2º § 2º O prazo para entrada em operação de satélites poderá ser prorrogado mediante solicitação devidamente justificada, a critério da Anatel, observando-se situações de força maior, em conformidade com entendimento da União Internacional de Telecomunicações, assim como o interesse público.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 24, §3º § 3º O prazo para entrada em operação de sistemas de satélites não-geoestacionários será estabelecido pelo Conselho Diretor em cada caso, observadas as particularidades dos sistemas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 25 Art. 25. O prazo do Direito de Exploração poderá ser prorrogado, pelo prazo restante de vida útil do satélite autorizado, por períodos de até 15 (quinze) anos, desde que a exploradora manifeste seu interesse, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses antes do vencimento do prazo original,  na mesma posição orbital, nas mesmas ou em parte das faixas de frequências autorizadas. 96118 88 Luiz Otavio Vasconcelos Prates A Anatel precisa estabelecer um capítulo de Disposições Transitórias para tratar as situações atuais e dos satélites que já estão operando e que operam em diferentes bandas de frequências e de diferentes prazos de vigência. Vide acima 22/02/2021 20:10:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 25 Art. 25. O prazo do Direito de Exploração poderá ser prorrogado, pelo prazo restante de vida útil do satélite autorizado, por períodos de até 15 (quinze) anos, desde que a exploradora manifeste seu interesse, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses antes do vencimento do prazo original,  na mesma posição orbital, nas mesmas ou em parte das faixas de frequências autorizadas. 96156 89 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 25, §1º § 1º O prazo do Direito de Exploração de sistemas de comunicação não-geoestacionários contendo mais de um satélite poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) anos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 25, §2º § 2º A prorrogação do prazo implicará pagamento pelo Direito de Exploração de Satélite, conforme estabelecido nesse regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 25, §3º § 3º A prorrogação somente será deferida mediante comprovação de cumprimento satisfatório das condições assumidas pela exploradora, bem como de comprovação de manutenção das condições da outorga, inclusive quanto à regularidade fiscal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 25, §4º § 4º Na análise do pedido de prorrogação do direito de exploração a Anatel avaliará aspectos concorrenciais, o uso eficiente de recursos escassos e o atendimento ao interesse público.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 26 Art. 26. Antes de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, a Agência poderá considerar aspectos relativos à reciprocidade de tratamento do país de origem do satélite estrangeiro com respeito a satélites brasileiros. 96171 90 MATHEUS AUGUSTO BONFIM EFIGENIO Novo Parágrafo Único. A Anatel conferirá o direito de explorção com base nas condições que foram outorgadas à operadora de satélite no país de origem. O texto proposto (que reproduz o conteúdo da atual Resolução 220) estabelece que a operadora estrangeiro tem que apresentar documento contendo as condições outorgadas no país de origem, mas não diz que essas condições serão utilizadas no Brasil para limitar o direito de explorção de satélite estrangeiro. 22/02/2021 23:53:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 27 Art. 27. Após a entrada em operação, o Provimento da Capacidade Satelital não pode ser interrompido por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, durante todo o período de validade do Direito de Exploração. 96169 91 MATHEUS AUGUSTO BONFIM EFIGENIO Art. 27. Após a entrada em operação, o Provimento da capacidade de satélite brasileiro não pode ser interrompido por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, durante todo o período de validade do Direito de Exploração. Devido às condições de mercado ou outros interesses estratégicos e econômicos, a operadora de satélite estrangeiro pode querer reapontar os feixes para outro lugar do globo. Assim, obrigá-la a manter a capacidade no Brasil, mesmo que ocioso, é uma oneração pesada à operadora de satélite estrangeiro. 22/02/2021 23:44:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 27, §1º § 1º A interrupção do Provimento da Capacidade Satelital decorrente de falha catastrófica não configura inobservância ao disposto no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 27, §2º § 2º A interrupção do Provimento da Capacidade Satelital deve ser comunicada imediatamente à Anatel, apresentando justificativa técnica devidamente fundamentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 28 CAPÍTULO II DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO Art. 28. Para obtenção de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, a Operadora de Satélite deverá observar as disposições dos artigos 16, 17 e 18, além de atender os seguintes requisitos: I – efetuar os procedimentos estabelecidos no artigo 7º, caso não tenham sido previamente realizados, ou indicar o interesse em um dos Filings de Rede de Satélite sob responsabilidade do Brasil que não estejam sob responsabilidade de nenhuma Operadora de Satélite; II – efetuar o pagamento do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite, de valor fixado pela Agência, conforme estabelecido nesse regulamento; III – apresentar garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, no valor de 200 (duzentas) vezes o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite. 96058 92 EDSON WANDER DO REGO PEREIRA Parágrafo único. As exigências apresentadas no At, 28 não se aplicam aos satélites brasileiros de uso exclusivo do Serviço Radioamador por Satélite. O parágrafo único d Seção III, Art. 3º da Resolução 702 / 2018 isenta o Serviço de Radioamador das taxas exigidas no Art. 28 da CP 83. --- Art. 3º O presente regulamento aplica-se às entidades que obtenham Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro. Parágrafo único. O disposto neste regulamento não se aplica aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial, de Pesquisa Espacial e de Radioamador por Satélite.  --- Considerando que o Serviço de Radioamador é um serviço distinado ao treinamento próprio e investigações técnicas sem fins pecuniários ou comerciais, não se justifica as exigências do Art.28 da CP 83. 22/02/2021 11:57:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 28 CAPÍTULO II DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO Art. 28. Para obtenção de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, a Operadora de Satélite deverá observar as disposições dos artigos 16, 17 e 18, além de atender os seguintes requisitos: I – efetuar os procedimentos estabelecidos no artigo 7º, caso não tenham sido previamente realizados, ou indicar o interesse em um dos Filings de Rede de Satélite sob responsabilidade do Brasil que não estejam sob responsabilidade de nenhuma Operadora de Satélite; II – efetuar o pagamento do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite, de valor fixado pela Agência, conforme estabelecido nesse regulamento; III – apresentar garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, no valor de 200 (duzentas) vezes o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite. 96086 93 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Sugerimos a exclusão da garantia financeira proposta no inciso III.     Primeiramente, entendemos que não deve ser imposta garantia, cuja essência se relaciona com os compromissos assumidos em processo licitatório, precisamente a dinâmica que se pretende modificar com a presente Consulta. Trata-se de desincentivo aos operadores de satélite brasileiro.   De todas as formas, caso venha a ser mantida, a título de argumentação entendemos que conceitualmente a garantia é excessiva, o valor alcançado nos parece altamente desproporcional inclusive ao valor do direito de exploração de satélite. Propomos que seja adotada uma garantia mais aderente à realidade econômica brasileira, caso se opte por manter este instrumento.   Um fator adicional a ser considerado para a revisão dessa proposta é que não conhecemos a priori os condicionamentos que vão ser criados pelo ato do Conselho Diretor associado a cada direito de exploração de satélite, de forma que não se pode precisar a dimensão da garantia aplicável.   Além disso, não há justificativa para que tal garantia seja imposta apenas aos satélites brasileiros. Também deve aplicar-se aos estrangeiros por questão de isonomia e não acabar por penalizar os operadores de satélites brasileiros, desestimulando esse tipo de investimento e compromisso no País. Uma ideia que poderia ser cogitada e objeto de reflexão por essa área técnica seria a adoção de uma garantia flexível, cuja execução em maior ou menor grau variasse proporcionalmente, em função do grau de cumprimento dos compromissos a que estão associadas. Ou, então, uma garantia flexível em função do tempo de antecedência com que se peça o direito, em relação à entrada em operação do satélite... Se se prevê e se informa que a entrada em operação será, por exemplo, em um prazo de dois anos, aplicar-se-ia uma garantia de valor inferior, sempre de forma proporcional. E sempre tendo em vista que o valor de 200 vezes o montande do PPDESS parece-nos desproporcional. 22/02/2021 18:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 28 CAPÍTULO II DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO Art. 28. Para obtenção de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, a Operadora de Satélite deverá observar as disposições dos artigos 16, 17 e 18, além de atender os seguintes requisitos: I – efetuar os procedimentos estabelecidos no artigo 7º, caso não tenham sido previamente realizados, ou indicar o interesse em um dos Filings de Rede de Satélite sob responsabilidade do Brasil que não estejam sob responsabilidade de nenhuma Operadora de Satélite; II – efetuar o pagamento do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite, de valor fixado pela Agência, conforme estabelecido nesse regulamento; III – apresentar garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, no valor de 200 (duzentas) vezes o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite. 96157 94 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 28 CAPÍTULO II DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO Art. 28. Para obtenção de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, a Operadora de Satélite deverá observar as disposições dos artigos 16, 17 e 18, além de atender os seguintes requisitos: I – efetuar os procedimentos estabelecidos no artigo 7º, caso não tenham sido previamente realizados, ou indicar o interesse em um dos Filings de Rede de Satélite sob responsabilidade do Brasil que não estejam sob responsabilidade de nenhuma Operadora de Satélite; II – efetuar o pagamento do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite, de valor fixado pela Agência, conforme estabelecido nesse regulamento; III – apresentar garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, no valor de 200 (duzentas) vezes o preço público pelo Direito de Exploração de Satélite. 96119 95 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere que seja extinta essa garantia de que trata o inciso III. A Anatel dispõe de outros meios para garantir a execução do projeto e sancionar, se for o caso, sem necessidade de estabelecer garantias de execução de compromisso. Além disso, esse dispositivo de estabelecer garantias está associado a processos de licitação, o que não se aplica no presente caso. Caso a Agência entenda necessário, entendemos que o valor proposto penalizaria em excesso a Operadora e mesmo desestimulando a competição. 22/02/2021 20:10:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 28, Parágrafo único Parágrafo único. A garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação pode ser apresentada na forma de carta de fiança bancária ou caução em dinheiro. 96120 96 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat considera que este artigo fica prejudicado Vide acima 22/02/2021 20:11:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 28, Parágrafo único Parágrafo único. A garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação pode ser apresentada na forma de carta de fiança bancária ou caução em dinheiro. 96158 97 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 28, Parágrafo único Parágrafo único. A garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação pode ser apresentada na forma de carta de fiança bancária ou caução em dinheiro. 96165 98 MARCONE DOS REIS CERQUEIRA Parágrafo primeiro. A garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação pode ser apresentada na forma de carta de fiança bancária ou caução em dinheiro. Parágrafo segundo. As exigências apresentadas no At, 28 não se aplicam aos satélites brasileiros de uso exclusivo do Serviço Radioamador por Satélite. O parágrafo único d Seção III, Art. 3º da Resolução 702 / 2018 isenta o Serviço de Radioamador das taxas exigidas no Art. 28 da CP 83.   Art. 3º O presente regulamento aplica-se às entidades que obtenham Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro. Parágrafo único. O disposto neste regulamento não se aplica aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial, de Pesquisa Espacial e de Radioamador por Satélite.   Uma vez que o Serviço de Radioamador é serviço sem fins comerciais, não se justifica as exigências do Art.28 da CP 83. 22/02/2021 21:29:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 29 Art. 29. Na hipótese de não entrada em operação do Segmento Espacial, no prazo e condições estabelecidos pela Agência no Ato de conferência do Direito de Exploração, em qualquer das faixas de frequências constantes do Direito, a Exploradora de Satélite estará sujeita à execução da garantia de execução do referido compromisso. 96087 99 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Comentário:       A proposta da Anatel trata de forma genérica a não entrada em operação como fato gerador da execução da garantia. Entretanto, é preciso agir com razoabilidade; a norma não deveria ser binária e sim contemplar situações que não deveriam sujeitar a operadora à execução da garantia. Há situações que escapam ao seu controle e vontade. A prosperar a proposta da Anatel, um operador satelital pode ter a sua garantia executada, por exemplo, por não ter embarcado um faixa de frequências que tenha incluído em seu pedido de direito de exploração, o que pode se dar por razões diversas e alheias a seus esforços: questões de coordenação (internacional, inclusive), ou porque um cliente contratado tenha desistido da contratação. Ou a Anatel adota um critério que contemple esse tipo de situação em que não há irregularidade por parte do operador, ou apenas executa a garantia há hipótese em que nenhuma das faixas solicitadas seja posta em operação. Apresentada no texto da contribuição. 22/02/2021 18:42:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 29 Art. 29. Na hipótese de não entrada em operação do Segmento Espacial, no prazo e condições estabelecidos pela Agência no Ato de conferência do Direito de Exploração, em qualquer das faixas de frequências constantes do Direito, a Exploradora de Satélite estará sujeita à execução da garantia de execução do referido compromisso. 96159 100 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 29 Art. 29. Na hipótese de não entrada em operação do Segmento Espacial, no prazo e condições estabelecidos pela Agência no Ato de conferência do Direito de Exploração, em qualquer das faixas de frequências constantes do Direito, a Exploradora de Satélite estará sujeita à execução da garantia de execução do referido compromisso. 96121 101 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat considera que este artigo fica prejudicado   Vide acima 22/02/2021 20:11:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 29, Parágrafo único Parágrafo único. Uma vez cumprido o compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação, em todas as faixas de frequências constantes do Direito, a Exploradora de Satélite tem o direito de resgatar o valor apresentado como garantia de execução do referido compromisso.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 30 CAPÍTULO III DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE ESTRANGEIRO Art. 30. Para obtenção de direito de exploração de satélite estrangeiro, a Operadora de Satélite deverá observar as disposições dos artigos 16, 17 e 18, além de atender os seguintes requisitos: I - formalizar ante a Agência a indicação de seu(s) representante(s) legal(is) no Brasil e seu comprometimento de manter essa informação atualizada e de prover a capacidade do Segmento Espacial somente por meio do(s) representante(s) indicado(s); II - efetuar o pagamento, por um de seus representantes legais no País, pelo direito de exploração de satélite estrangeiro, de valor fixado pela Agência, conforme estabelecido nesse regulamento; III - apresentar documentação, expedida pelo órgão competente, que demonstre as condições de uso do segmento espacial que foram autorizadas no país de origem. 96057 102 YROA ROBLEDO FERREIRA O documento autorizando a operação no país de origem é solicitado mas não está claro na proposta de regulamentação se existe alguma relação entre as faixas de frequências autorizadas no país de origem e as faixas de frequências que seriam autorizadas no Brasil. Dentre a documentação solicitada para o pedido de Direito de exploração de satélite estrangeiro, o inciso III solicita a apresentação de documentação, expedida pelo órgão competente, que demonstre as condições de uso do segmento espacial que foram autorizadas no país de origem. Existe alguma relação entre as faixas de frequências apresentadas neste documento e as faixas de frequências que são autorizadas no Brasil? É possível conferir um direito de exploração no Brasil em faixas distintas daquelas que foram autorizadas no país de origem? Não está claro na regulamentação se apenas as faixas de frequências que foram apresentadas no país de origem são autorizadas no Brasil ou se é possível autorizar faixas de frequências além daquelas autorizadas no país de origem. 22/02/2021 10:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 30, §1º § 1º Os representantes legais referidos neste artigo deverão ser empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, devendo fazer comprovação desta condição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 30, §2º § 2º Os representantes legais da entidade detentora de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro podem ser prestadores de serviço de telecomunicações e, nesta condição, somente podem fazer uso da capacidade satelital que elas próprias representam se a contratação for formalizada por intermédio de outro representante legal. 96122 103 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte alteração   O Sindisat sugere a seguinte alteração:: Reg. art. 30, §2º § 2º Os representantes legais da entidade detentora de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro podem ser prestadores de serviço de telecomunicações e, nesta condição, podem fazer uso da capacidade satelital que elas próprias representam ou de terceiros, desde que mantenham registros contábeis separados. No momento em que se busca mais agilidade e eficiência, a proibição de prestação de serviços com capacidade própria, e por consequência a exigência de contratos entre entidades distintas, somente traz mais custos e encargos, prejudicando a competição e penalizando o usuário final. O mecanismo adotado no art. 6 da norma sob a presente consulta provê um mecanismo que atende também o caso de prestação de serviços de telecomunicações por Representante Legal. Não há, nesse aspecto, nada a distinguir a Exploradora do Satélite do Representante Legal. 22/02/2021 20:11:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 30, §2º § 2º Os representantes legais da entidade detentora de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro podem ser prestadores de serviço de telecomunicações e, nesta condição, somente podem fazer uso da capacidade satelital que elas próprias representam se a contratação for formalizada por intermédio de outro representante legal. 96160 104 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 31 Art. 31. Os representantes legais da exploradora de satélite estrangeiro poderão ser substituídos desde que constatada a inexistência de encargos perante a Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 32 CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE Art. 32. A transferência de Direito de Exploração de Satélite deverá ser aprovada pela Anatel e poderá se dar a qualquer tempo, a título oneroso, de forma integral ou parcial, conforme regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 32, §1º § 1º O pedido de transferência deve ser formulado pela primitiva outorgada, cabendo a sua sucessora aquiescer ao mesmo e atender ao disposto no artigo 17.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 32, §2º § 2º A transferência será formalizada mediante ato de transferência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 33 Art. 33. Qualquer alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, a ser apurada nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações deve ser comunicada à Agência, após o registro dos atos no órgão competente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 33, §1º § 1º As comunicações de que trata o caput devem ser instruídas com a íntegra do ato registrado no órgão competente, acompanhadas da cópia do último contrato social consolidado, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou cópia do livro de ações, no caso de sociedade por ações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 33, §2º § 2º A Anatel certificará o registro dos atos encaminhados pela Operadora de Satélite em decorrência das obrigações estabelecidas no caput deste artigo, quando obedecerem às restrições, aos limites ou aos condicionamentos estabelecidos nas disposições legais, regulamentares, editalícias ou contratuais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 34 Art. 34. A Anatel poderá requisitar o envio de documentação adicional para fins de análise das modificações societárias pretendidas ou realizadas, devendo a operadora atender à requisição no prazo fixado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35 CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE Art. 35. O Direito de Exploração de Satélite extinguir-se-á pelo advento de seu termo final, encerramento da vida útil do satélite ou mediante anulação, caducidade, cassação, renúncia ou rescisão bilateral.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35, §1º § 1º A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35, §2º § 2º A caducidade do Direito de Exploração poderá ser decretada segundo os critérios estabelecidos em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35, §3º § 3º A cassação do Direito de Exploração poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção do Direito de Exploração pela Exploradora de Satélite, inclusive quando da não entrada em operação do Segmento Espacial no prazo estabelecido pela Agência ou da interrupção, por mais de 30 (trinta) dias, do Provimento da Capacidade Satelital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35, §4º § 4º A renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a Exploradora de Satélites manifesta seu desinteresse pelo Direito de Exploração do Satélite e caracteriza interrupção do Provimento de Capacidade Satelital passível de sanção. 96161 105 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35, §4º § 4º A renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a Exploradora de Satélites manifesta seu desinteresse pelo Direito de Exploração do Satélite e caracteriza interrupção do Provimento de Capacidade Satelital passível de sanção. 96123 106 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte alteração § 4º A renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a Exploradora de Satélites manifesta seu desinteresse pelo Direito de Exploração do Satélite e caracteriza interrupção do Provimento de Capacidade Satelital. A renúncia não desobriga a empresa detentora do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro a cumprir obrigações e compromissos assumidos com a Anatel e com seus clientes, firmados através de instrumentos particulares específicos. Não há na presente regulamentação, nem na LGT, previsão de sanção para renúncia de tais direitos. Não há no setor satélite comportamento desabonador em caso de renúncias dos Direitos de Exploração já executadas, embora não haja possibilidade de sanção atualmente. 22/02/2021 20:12:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35, §5º § 5º A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela Exploradora de Satélites à Anatel que poderá impor condições ao seu deferimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 35, §6º § 6º A extinção do Direito de Exploração de Satélite não desonera a Exploradora de Satélites de suas obrigações com a Anatel e com terceiros, nem prejudica a apuração de eventuais infrações cometidas pela Exploradora de Satélites ou a cobrança de valores devidos que serão apurados em processos próprios.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 36 Art. 36. A extinção do direito de exploração deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da Exploradora de Satélites.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 37 Art. 37. A extinção do Direito de Exploração de Satélite não elide a obrigatoriedade da Exploradora de Satélite de responder pelos danos proporcionados às prestadoras decorrentes da interrupção do Provimento de Capacidade Satelital anteriormente contratada, nem enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização à Exploradora de Satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 38 Art. 38. A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Exploradora de Satélite proporcionados pela extinção do Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 39 Art. 39. Em quaisquer das situações que levem à extinção do Direito de Exploração de Satélite, não se elidirá a aplicação das penalidades cabíveis pelas infrações praticadas pela Exploradora de Satélite, de acordo com a regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 40 TÍTULO III DO PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE CAPÍTULO I DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO Art. 40. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, bem como por sua prorrogação, será de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais). 96124 107 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte inclusão de parágrafo único:ao Art. 40 § único O valor de que trata o caput independe das faixas de radiofrequências envolvidas e do prazo de validade da outorga.   Justificativa: Esclarecer que o preço pelo Direito é independe das faixas de radiofrequências envolvidas e do prazo de validade da outorga, em consonância com Resolução ANATEL nº 702, de 01 de novembro de 2018   Esclarecer que o preço pelo Direito independe das faixas de radiofrequências envolvidas e do prazo de validade da outorga, em consonância com Resolução ANATEL nº 702, de 01 de novembro de 2018   22/02/2021 20:12:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 40 TÍTULO III DO PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE CAPÍTULO I DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO Art. 40. O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, bem como por sua prorrogação, será de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais). 96162 108 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 40, §1º § 1º Às transferências do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro se aplica o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 40, §2º § 2º Aos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 40, §3º § 3º O Direito de Exploração de um mesmo satélite conferido a mais de uma entidade dará ensejo ao pagamento integral do valor de que trata o caput por cada uma delas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41 CAPÍTULO II DA FORMA DE PAGAMENTO  Art. 41. O preço público devido pelo Direito de Exploração de Satélite ou por sua prorrogação poderá ser pago em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais. 96167 109 MATHEUS AUGUSTO BONFIM EFIGENIO Retirar a possibilidade de parcelamento do valor do preço público. Desde a mudança da regulamentação que envolve o preço público, que levou à redução significativa do valor, não há mais necessidade de que esse valor seja parcelado. Essa possibilidade apenas contribui para deixar o regulamento maior e mais complexo, sem trazer uma vantagem útil para o regulado. 22/02/2021 23:36:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41, §1º § 1º O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41, §2º § 2º No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Exploração de Satélite, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, desde a data da publicação do extrato do Ato de Direito de Exploração de Satélite no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41, §3º § 3º No caso de prorrogação, a notificação de que trata o § 1º deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o prazo para pagamento e o índice de atualização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41, §4º § 4º O inadimplemento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41, §5º § 5º Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela “j”, em que “j” é o número da parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41, §6º § 6º A mora no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 41, §7º § 7º A publicação do extrato do Ato de Direito de Exploração de Satélite está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 42 Art. 42. A extinção do Direito de Exploração de Satélite, em qualquer hipótese, não desobriga a outorgada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção, não sendo restituídos os valores das parcelas pagas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 42, Parágrafo único Parágrafo único. Não serão devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 43 TÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO DE SEGMENTO ESPACIAL Art. 43. A Operadora de Satélite deverá informar à Agência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência: I - o lançamento, as alterações nos parâmetros orbitais ou a retirada de órbita do satélite que opera; II - a posição orbital em que serão realizados os testes em órbita, as datas de início e fim dos testes e se há acordo de coordenação com as operadoras de satélites adjacentes para a realização desses testes. 96088 110 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição:   Alteração de redação:   “Art. 43. A Operadora de Satélite Brasileiro deverá informar à Agência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência:” Justificativa:   Prover clareza no entendimento e alcance do dispositivo, afinal não há sentido em impor aos satélites estrangeiros o dever de informar sobres suas manobras de IOT e coordenação. 22/02/2021 18:44:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 43, Parágrafo único Parágrafo único. Até 5 (cinco) dias após a entrada em operação do Segmento Espacial, a Operadora de Satélite deverá informar o fato à Agência. 96163 111 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 43, Parágrafo único Parágrafo único. Até 5 (cinco) dias após a entrada em operação do Segmento Espacial, a Operadora de Satélite deverá informar o fato à Agência. 96125 112 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a seguinte alteração Art. 43. A Operadora de Satélite Brasileiro deverá informar à Agência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência: Este art. 43 não esclarece se este dispositivo se aplica aos satélites brasileiros somente ou se também aos satélites estrangeiros. No entanto, não parece fazer sentido que essas disposições se apliquem a satélites estrangeiros. 22/02/2021 20:12:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 44. Art. 44. Dentro do prazo estabelecido para entrada em operação do Segmento Espacial, a exploradora de satélite, com a finalidade de realizar testes em estações, poderá operá-las em caráter experimental, pelo período de 90 (noventa) dias, desde que comunique o fato à Agência com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início dos testes. 96126 113 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat sugere a inclusão de um parágrafo único: Parágrafo único:  Aplicam-se os mesmos prazos e condições para a operação da estação terrena de rastreamento, telemetria, controle, comando e monitoração do satélite A licença da estação terrena de controle só pode ser solicitada após a licença da estação espacial. Uma vez que se torna necessário enviar comandos da estação de controle para colocar a estação espacial em sua posição geoestacionária final, é imprescindível adicionar esta possibilidade ao artigo 44. 22/02/2021 20:13:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 44. Art. 44. Dentro do prazo estabelecido para entrada em operação do Segmento Espacial, a exploradora de satélite, com a finalidade de realizar testes em estações, poderá operá-las em caráter experimental, pelo período de 90 (noventa) dias, desde que comunique o fato à Agência com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início dos testes. 96164 114 22/02/2021 19:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 45 TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. No cumprimento de seus deveres, a Operadora de Satélites poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I - empregar equipamentos e infraestruturas que não lhe pertençam; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à Exploração de Satélite, bem como a implementação de projetos associados. 96089 115 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Contribuição geral sobre o Título das Disposições Finais: necessidade de um dispositivo que trate das disposições transitórias.   Comentário: Criar artigo que estabeleça que os direitos de exploração hoje vigentes seguem regidos pela normas atualmente em vigor até o seu termo final previsto nas respectivas outorgas. Neste ponto há que se ter especial atenção com o fato de que hoje em dia há satélites em operação com base em direitos de exploração baseados na posição orbital e nas frequências autorizadas, as quais muitas vezes possuem prazos de vigência distintos dependendo da banda em questão (C, Ku ou Ka), como se observa da relação de direitos de exploração mantida pela própria Anatel. Certamente alguns desses satélites já têm a sua substituição programada pelos respectivos operadores, inclusive com projetos de construção de satélites em andamento e pautados nesse mesmo modelo de direitos de exploração satelital.   Ademais, atualmente existem satélites em operação com faixas estrangeiras e brasileiras no mesmo satélite, com prazos de vigência distintos. Como se dará o procedimento de substituição destes satélites, que, pela regulamentação atual se operam normalmente considerando as vigências dos direitos associados a cada faixa, seja brasileira seja estrangeira? Teríamos por exemplo que incluir todas as frequências em uma só solicitação, ou dois requerimentos distintos para frequências brasileiras e estrangeiras?   Enfim: por questão de segurança jurídica e estabilidade para processos hoje em andamento nas operadoras, que consideram as vigências de seus direitos atuais, é imperioso que a Anatel implemente disposições transitórias que disciplinem tais situações.   Justificativa presente no próprio corpo da contribuição, célula acima. 22/02/2021 18:49:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 45, §1º § 1º Em qualquer caso a Operadora de Satélite continuará sempre responsável perante a Agência e as concessionárias, permissionárias e autorizadas que utilizem a capacidade do Segmento Espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 45, §2º § 2º Serão regidos pelo direito comum as relações da exploradora com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 46 Art. 46. É obrigatório o cadastramento, no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA), dos dados dos satélites comunicando-se com estações terrenas no território brasileiro, passíveis ou não de licenciamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 46, §1º § 1º O cadastramento dos dados do satélite poderá ser realizado pela Exploradora de Satélite, seu representante legal ou, na hipótese dos incisos II e III do artigo 4º deste Regulamento, pela detentora da autorização de serviço responsável pelas estações terrenas associadas aos satélites.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 46, §2º § 2º São dispensados da obrigação prevista no caput os satélites que operam nos termos do § 1º do artigo 4º deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 47 Art. 47. É obrigatório o licenciamento de satélites associados a Direito de Exploração de Satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 47, Parágrafo único Parágrafo único. O licenciamento do satélite associado a Direito de Exploração de Satélite poderá ser realizado pela Exploradora de Satélite ou por seu representante legal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 83 Reg. art. 48 Art. 48. O Direito de Exploração de Satélites conferido às Forças Armadas não estará sujeito às disposições referentes: I – ao prazo de entrada em operação do Segmento Espacial; II – à obrigação de continuidade de operação do satélite; e III – à apresentação de garantia de execução de compromisso de colocar o Segmento Espacial em operação.