Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 01:45:26
 Total Recebidos: 12
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 354 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 354, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Proposta de Alteração de dispositivos da Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovada pela Resolução n. 254, de 11 de janeiro de 2001. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 191, realizada em 16 de janeiro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alteração de dispositivos da Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovada pela Resolução n. 254, de 11 de janeiro de 2001, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de março de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 27 de fevereiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 354, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. Proposta de Alteração de dispositivos da Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP Biblioteca : SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso I I. Suprimir os itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.2.1; 6.; 6.1.; 6.1.1.; 6.1.2.; 6.1.3. e 6.2. 8980 1 guimendes Manter os itens 2.1; 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4; 2.2.1; 6; 6.1; 6.1.1; 6.1.2; 6.1.3 e 6.2, e submeter novamente à consulta pública e na sua íntegra, a Norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP , aprovada pela Resolução n 254, de 11 de janeiro de 2001, de forma a se evitar sua alteração parcial De acordo com as alterações propostas, pretende a Anatel suprimir da Norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do SMC para o SMP ( Norma de Adaptação ) os direitos de uso das subfaixas de freqüências de expansão. Além disso, a prestadora que promover a adaptação de seu contrato de concessão ou termo de autorização de SMC para o SMP terá direito a receber autorizações de STFC modalidades longa distância nacional e internacional - a título oneroso. Ou seja, o que antes seria conferido automaticamente às operadoras de SMC que optassem pela conversão, agora somente se conferirá mediante pagamento. Em outras palavras, pretende a Anatel alijar as operadoras de SMC que optarem pela conversão de alguns dos principais direitos que lhe seriam conferidos com a conversão. É certo que à época em que a Anatel submeteu a Norma de Adaptação à consulta pública, firmou-se a presunção de que aquelas regras de conversão, da forma como estavam sendo propostas, eram do interesse público, conforme depreende-se da leitura da Análise n. 056 / 2000 do Conselheiro Antônio Carlos Valente, que aprovou a submissão da Norma de Adaptação à consulta pública, entre outros instrumentos: Com a implantação do novo modelo de prestação de serviços de telecomunicações no País, a evolução tecnológica, a demanda por novos serviços e por sistemas de maior capacidade, associados a mobilidade, a necessidade do uso eficiente do espectro de radiofreqüências e o surgimentos de outros fatores no cenário global, a regulamentação apropriada necessita ser gerada ou a já existente ser revisada ou substituída, de forma a permitir o atendimento requerido pela sociedade. À Administração, não se discute, só é lícito atuar tendo por finalidade o atendimento do interesse público, os quais se qualificam como os próprios da coletividade como um todo. Assim, toda e qualquer atuação de Agência deve estar imperativamente vinculada ao interesse público, que determina os fins e os fundamentos legítimos da atuação estatal. Só é possível verificar a legalidade de um ato administrativo, inclusive de modo a evidenciar que o mesmo aponta para o interesse público, se declinado o motivo de sua edição. Sobre o tema, vale atentar para os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello: o mínimo que os cidadãos podem pretender é saber as razões pelas quais são tomadas as decisões expedidas por quem tem de servi-los. ( Curso de Direito Administrativo, Malheiros edit., 12 edição, 2.000, , p. 83) Com efeito, não se vislumbra, na alteração proposta, o atendimento do interesse público. Impossível identificar, por exemplo, de que maneira tal alteração estaria a beneficiar os usuários. Por outro lado, é de se notar que, na publicação da consulta pública que foi veiculada no Diário Oficial de 22.01.2002, o órgão regulador do setor não consignou qual o motivo das modificações propostas, inviabilizando, assim, que os administrados conheçam o móvel das modificações e lhe avaliem a legitimidade. Nesse passo, se pretende alterar a Norma de Adaptação para suprimir direitos importantíssimos das operadoras de SMC que optarem pela conversão, deve declinar motivação que possa demonstrar, inequivocamente, que a supressão de tais direitos que já foram por ela defendidos como de interesse público deixaram de sê-lo, justificando-se a sua eliminação. Ademais, não há dúvidas de que suprimir direitos constantes da Norma de Adaptação gera um desequilíbrio no todo e implica alterar a Norma de Adaptação em sua inteireza. Isto porque as regras de conversão representavam um conjunto de direitos e obrigações que, reunidos, tinham uma razão de ser, e que, teoricamente, instalavam um equilíbrio entre direitos e obrigações, justificáveis naquele contexto. Assim, se pretende a Anatel alterar o contexto em que foi inserido a normatização, além de ter que demonstrar o atendimento ao interesse público que justifique tal alteração, deve, obrigatoriamente, submeter a Norma de Adaptação, na sua íntegra, à consulta pública, pois a sua alteração parcial, eliminando-se apenas direitos, sem correlatamente eliminar obrigações, altera o equilíbrio da Norma de Adaptação, que, portanto, deverá ser inteiramente revista, para que seja compatibilizada com o novo contexto da normatização, restaurando-se o equilíbrio entre direitos e obrigações. 03/03/2002 19:14:43
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso I I. Suprimir os itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.2.1; 6.; 6.1.; 6.1.1.; 6.1.2.; 6.1.3. e 6.2. 9090 2 ctbccel Inciso I SUGESTÃO: I- Alterar a redação dos itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.1.5; da seguinte forma: 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação nas seguintes condições: 2.1.1 A partir da data de migração, desde que a mesma ocorra até 30 de setembro de 2002, as prestadoras de SMC terão direito à adquirir espectro adicional de 7,5 Mhz (Banda A) + 7,5 Mhz (Banda B) em blocos mínimos de 2,5 Mhz, na faixa destinada a subfaixa C (1725 a 1740 Mhz e 1820 a 1835 Mhz). 2.1.2 Este direito deverá ser exercido em até 180 dias, contados da data de migração. 2.1.3 A aquisição do espectro adicional, descrito no item 1 acima, levará em consideração a fórmula de cálculo e a forma de pagamento prevista na Resolução n 254. 2.1.4 Após o prazo de 180 dias citado no item 1.1, as prestadoras interessadas em adquirir o espectro na faixa adicional estarão sujeitas a processo de licitação. 2.1.5 A utilização do espectro adicional será imediato após a sua aquisição. Inciso I Justificativa: Disponibilizar faixas de freqüência para as Bandas A e B por um determinado tempo para uma melhor avaliação por parte das operadoras quanto a necessidade de se utilizar ou não as referidas faixas. 04/03/2002 16:02:20
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso I I. Suprimir os itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.2.1; 6.; 6.1.; 6.1.1.; 6.1.2.; 6.1.3. e 6.2. 9119 3 TIMBrasil ... Na atual Consulta Pública, não há mais reserva de faixa de freqüência adicional em 1,9 GHz. para a prestadora de SMC que realizar a migração para o SMP, nem o pagamento do preço público devido associado. Afim de viabilizar a migração, é fundamental que as prestadoras de SMC tenham prévio conhecimento das condições associadas à migração, especialmente quanto à custos, condições de pagamento, preço mínimo,quantidade de freqüência e prazos para adquiri-las em 1.8 GHz. Ressaltamos que tal premissa é fundamental para a garantia de equilíbrio na competição entre as prestadoras de SMC que migrarem e as demais prestadoras de SMP, pois estas últimas já possuem a garantia de menos 30 MHz (15 MHz de subida + 15 MHz de descida) na faixa de 1,8 GHz. 04/03/2002 17:37:57
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso I I. Suprimir os itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.2.1; 6.; 6.1.; 6.1.1.; 6.1.2.; 6.1.3. e 6.2. 9254 4 NOKI-CP241 CONTRIBUIÇÃO Recebida por E-mail da Nokia-Raimundo Duarte-Em 27 / 02 / 2002-14h12: À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS Referência: CONSULTA PÚBLICA No 354, DE 21 DE JANEIRO DE 2002 Proposta de alteração da Norma Adaptação dos instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular - SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovada pela Resolução n. 254, de 11 de Janeiro de 2001. Prezado Senhor, A Nokia do Brasil, vem por meio desta, expressar o seu apoio integral ao texto constante da Consulta Pública 354, em referência, proposto por esta Agência. Entendemos que caso se opte pelo texto proposto, estará aberta a possibilidade de serem introduzidos no país serviços mais avançados de telecomunicações, de escala mundial e em larga escala, com benefícios para o usuário final, atendendo parte dos objetivos desta conceituada Agência. Gostaríamos nesta oportunidade de enfatizar o nosso entendimento, de que para que tais objetivos venham a ser atingidos, as modificações ora propostas deverão vir acompanhadas de novas regras que permitam a expansão dos atuais serviços e definições com relação à introdução do IMT-2000 no país. Atenciosamente, Raimundo Duarte Gerente de Assuntos Regulatórios Vide texto acima 05/03/2002 11:53:36
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso I I. Suprimir os itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.2.1; 6.; 6.1.; 6.1.1.; 6.1.2.; 6.1.3. e 6.2. 9259 5 SIEM-CP241 CONTRIBUIÇÃO Recebida por E-mail da Siemens - Eduardo Nascimento Lima -Em 27 / 02 / 2002 - 13h17 Ref: Comentários às CPs- 354 / 355 / 356 de 21 de janeiro de 2002. Vimos manifestar nosso apoio em relação às Consultas Públicas supra-mencionadas que, buscando o emprego racional e econômico do espectro de freqüências, propõem mudanças na regulamentação existente de forma a preservar as faixas de freqüência identificadas pela UIT para os sistemas IMT-2000 na WARC-92 e ratificadas na WRC-2000. Medidas como essas, promovendo a inserção da sociedade num mundo mais globalizado, dão a nós, fabricantes, a confiança nos rumos do país e a segurança para podermos continuar investindo na produção local de soluções em telecomunicações. A elaboração de um marco regulatório que estimula a utilização de padrões tecnológicos adotados mundialmente permite o uso de insumos beneficiados por ganhos de escala, resultando em produtos modernos com preços finais competitivos que nos permitem atuar também no cenário de exportação. O recente modelo adotado pelo SMP no país fez com que, somente no mercado de comunicações móveis, investíssemos cerca de US$350 milhões em produção local e financiamento a clientes; criando entre 100 e 200 novos empregos diretos e um valor aproximado de 600 empregos indiretos. Estamos fornecendo 200 mil terminais móveis GSM às novas operadoras, dos quais quatro modelos já são fabricados no Brasil, bem como toda a infra-estrutura de rede. Atenciosamente, Eduardo Nascimento Lima. Vide texto acima. 05/03/2002 14:25:51
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso I I. Suprimir os itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.2.1; 6.; 6.1.; 6.1.1.; 6.1.2.; 6.1.3. e 6.2. 9260 6 LUCE-CP241 CONTRIBUIÇÃO Recebida por E-mail da Lucent - Jose Mario Bertolini Serra - Em 27 / 02 / 2002 - 16h40: CONTRIBUIÇÕES da Lucent Technologies às CONSULTAS PÚBLICAS: 354 / 02, 355 / 02 e 356 / 02 1. Objetivo Este documento tem por objetivo definir e apresentar as contribuições e os respectivos argumentos e justificativas da Lucent Technologies para as Consultas Públicas 354 / 02, 355 / 02 e 356 / 02 da Anatel. Sumário das proposições contidas no presente documento: Manter o espectro de 1900 MHz (também aqui referido como faixa de 1.9 GHz) no regulamento de radiofreqüências; Manter os itens relativos à faixa de 1900 MHz em todas as três consultas públicas acima referenciadas. Promover a freqüência de 1900 MHz como possibilidade de expansão territorial de operação; Indicar faixas de freqüências que poderiam ser utilizadas como bandas de expansão para as operadoras móveis das atuais Bandas A e B do SMC; Que a Banda-C (conforme definida hoje pelos Regulamentos e Resoluções do SMP) seja preservada para os futuros sistemas 3G, também conhecidos como sistemas IMT-2000. 2. Contribuições à CONSULTA PÚBLICA 354 / 02: Alteração Norma Adaptação SMC para SMP. Proposta de Alteração de dispositivos da Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovada pela Resolução n. 254, de 11 de janeiro de 2001. De forma geral, a Lucent Technologies propõe a manutenção de todos os itens do Inciso-I desta CP. Ou seja, que os itens 2.1.; 2.1.1.; 2.1.2.; 2.1.3.; 2.1.4.; 2.2.1; 6.; 6.1.; 6.1.1.; 6.1.2.; 6.1.3. e 6.2 sejam mantidos conforme sua redação original e constante na Resolução n 254, de 11 / JAN / 2001; mantendo-se inalterada, também, a redação do caput do item 2.2. Justificativa: A faixa de 1900 MHz deverá ser mantida e promovida como opção para expansão geográfica de operação, e não somente como espectro de expansão, conforme em sua concepção original. Considerando-se ainda que apesar do aparente desinteresse, por parte das operadoras móveis pelas bandas de expansão dentro de suas atuais áreas de atuação, algumas destas operadoras já manifestaram interesse em expandir sua área geográfica de atuação (operação), mas numa faixa (banda) de frequência onde elas pudessem utilizar sistemas de tecnologia compatível com aquelas atualmente utilizadas pelas mesmas. Entendemos que, em vindo a se adotar as proposições ora apresentadas nestas Consultas Públicas, já anteriormente relacionadas, a única possibilidade de expansão geográfica destas operadoras móveis seria na faixa de 1800 MHz, (mais exatamente onde hoje temos as bandas C, D e E do SMP), o que entendemos acarretar uma limitação (uma imposição, ainda que involuntária), da opção tecnológica para estas operadoras, visto que na faixa de 1800 MHz, a escolha recairia, inevitavelmente, sobre sistemas GSM / GPRS. Enquanto na faixa de 1900 MHz, haveria a opção de escolha entre CDMA ou GSM / GPRS. Esta possibilidade de escolha da faixa de expansão é de vital importância para as operadoras móveis (seja para as operadoras já operando no País, por exemplo no SMC, seja para aquelas que estão na iminência de iniciar suas operações, por exemplo no SMP), no tocante a questões de ordem financeira, tais como: economia de escala, facilidade de operação de suas redes, compatibilidade com a tecnologia já hoje utilizada, dentre outras. E é importante lembrar que estas premissas se aplicam tanto para as operadoras que hoje utilizam a tecnologia TDMA em suas plantas, como para aquelas que utilizam a tecnologia CDMA. Por isso, a proposição da Lucent Technologies a esta Consulta Pública é de que seja oferecida às operadoras móveis a possibilidade de escolha da faixa de expansão, quer seja na faixa de 1900 MHz (sem alteração das atuais Resoluções do SMP), quer seja na faixa de 1800 MHz (utilizando para tal, as sobras das licenças das bandas D e E do SMP). Assim, estas operadoras poderiam fazer uso da solução tecnológica que mais lhe fosse conveniente (considerando-se aí, aspectos técnicos e econômicos). Isto posto, acreditamos que a Anatel poderia aplicar à estas bandas de expansão (conforme definidas nas Resoluções pertinentes ao SMP) os mesmos conceitos já utilizados por ocasião dos Leilões das licenças das bandas C, D e E, o que inclusive implicaria a possibilidade de auferir receitas adicionais para os cofres da União, bem como caracterizar uma isonomia de tratamento para aquelas operadoras móveis que desejassem expandir sua área geográfica de atuação. Observação: Eventualmente algum(ns) dos itens do Inciso-I mereça(m) uma nova redação, para que esta faixa de 1900 MHz possa ser promovida ao status de banda de expansão territorial . 5. Comentários Comuns às três CONSULTAS PÚBLICAS: 354 / 02, 355 / 02 e 356 / 02. A Lucent Technologies gostaria de acrescentar, a título de contribuição às três Consultas Públicas acima referenciadas, os fatos abaixo: - Considerando-se que as bandas contidas na faixa de 1900 MHz, devam ser destinadas para utilização como possível faixa para fim de expansão do serviço e / ou expansão da área geográfica de operação; - Considerando-se a alta eficiência espectral das tecnologias usadas pelos sistemas IMT-2000. Um possível arranjo de frequências para o Brasil, conjugando a operação dos atuais sistemas do SMC, os atuais (iminentes) sistemas do SMP e a futura operação dos sistemas IMT-2000 de terceira-geração, ocorreria conforme a seguir: A) as bandas de 1900-1910 e 1980-1990 MHz, também seriam consideradas para expansão, de maneira a permitir aos operadores de serviços móveis, uma cobertura nacional , utilizando a tecnologia de sua preferência, levando-se em conta para esta decisão, fatores tais como: economia de escala, facilidade de operação de suas redes, compatibilidade com a tecnologia já hoje utilizada, dentre outras. B) licenças remanescentes para as bandas de 1710-1725, 1740-1755, 1805-1820 e 1835-1850 MHz (que correspondem às bandas D e E), devam também ser consideradas como opções para bandas de expansão do serviço e / ou expansão da área geográfica de operação. C) a Banda-C do SMP, localizada nas faixas de 1725-1740 e 1820-1835 MHz, deve ser reservada para uso das futuras licenças dos sistemas IMT-2000, que serão futuramente leiloadas no Brasil, o que inclusive irá propiciar à União, auferir receitas adicionais com mais esta opção de espectro / banda para os sistemas IMT-2000. D) assim sendo, a banda de espectro contido na faixa compreendida entre 1950-1980 MHz (que inclusive coincide com parte da Core-Band do IMT-2000, definida na WARC-92) seria destinada às futuras licenças dos sistemas de terceira-geração no País, sem qualquer necessidade de comprometer, ou mesmo alterar, as atuais alocações de faixas destinadas aos serviços que ocupam faixas adjacentes a esta banda de 1950-1980 MHz, tais como STFC (WLL), ou as bandas de expansão conforme definidas pelo atual Regulamento do SMP, e mencionadas no item (A) acima. Observações: - Em relação ao item (A) acima, se as bandas de expansão geográfica, fossem alocadas somente na faixa de 1800 MHz, a única opção tecnológica, seria aquela baseada em GSM / GPRS. Por outro lado, se estas mesmas bandas de expansão forem mantidas na faixa de 1900 MHz, os operadores móveis poderão escolher sua tecnologia para estas novas operações, sejam elas baseadas em GSM / GPRS ou CDMA. Também é muito importante de se lembrar que existe hoje, uma grande variedade de opções de handsets dual-band para a faixa de 850 / 1900 MHz (ou seja, SMC / SMP). - Outra consideração que se faz necessária, diz respeito ao fato de que esta opção pela manutenção das bandas de expansão na faixa de 1900 MHz, não conflita de maneira alguma com a porção de espectro identificada como Core-Band (1920-1980 MHz). - Em relação ao item (C) acima, esta é uma solução que vai ao encontro da proposta de se ter também uma porção de banda na faixa de 1710-1770 MHz, para o uplink dos futuros sistemas IMT-2000, pareada com a banda de 2110-2170 MHz. - Já em relação ao item (D) acima, todas estas licenças, fruto deste arranjo de frequência proposto, seriam compatíveis com a proposição de bandas dentro das faixas de 1920-1980 e 2110-2170 MHz, incluindo-se inclusive uma banda-de-guarda de 5 MHz, tanto no limite superior, como no limite inferior desta faixa. 06/03/2002 09:45:10
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso II II. Dar nova redação ao caput do item 2.2, conforme segue: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, a título oneroso, a: 8981 7 guimendes Sugerimos suprimir o termo a título oneroso do texto do item 2.2 Conforme dispõe a Resolução n. 235, de 21 de setembro de 2000, que aprovou as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP, o SMP é sucedâneo do SMC e, portanto, todos os direitos e obrigações conferidos aos detentores de autorizações de SMP devem, obrigatoriamente, ser conferidos aos operadores do SMC que optarem pela conversão. Nessa linha, da mesma forma que as autorizatárias de SMP tiveram o direito de receber autorizações de STFC quando adquiriram a sua autorização de SMP sem ter que pagar qualquer valor adicional por tais autorizações, o mesmo deverá ocorrer com as operadoras de SMC que optarem pela conversão, ou seja, deverão receber automaticamente as autorizações de STFC sem ter que efetivar qualquer pagamento para tal, sob pena de se conferir tratamento discriminatório às prestadoras, o que é vedado pela Lei Geral de Telecomunicações. Ademais, novo pagamento não poderá ser exigido das operadoras de SMC que optarem pela conversão, uma vez que estas já efetivaram pagamento por suas respectivas concessões / autorizações. Assim, se as autorizações de STFC estavam incluídas no preço das autorizações de SMP, não tendo sido exigido qualquer pagamento adicional por elas, o mesmo deverá ocorrer com as prestadoras de SMC que optarem pela conversão uma vez que já efetivaram pagamento por suas concessões / autorizações, nenhum pagamento adicional poderá ser delas exigido para receberem as autorizações de STFC, já inclusas no preço pago. Diante do acima exposto, sugere-se seja suprimido do final do Item 2.2 o termo a título oneroso , restabelecendo-se a redação original do item em questão. 03/03/2002 19:14:43
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso II II. Dar nova redação ao caput do item 2.2, conforme segue: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, a título oneroso, a: 9091 8 ctbccel Inciso II Sugestão: 2.2 Permanecer conforme redação do anexo à Resolução N. 254. Inciso II Justificativa: Compensação devido aos altos custos com a migração. 04/03/2002 16:02:20
CONSULTA PÚBLICA 354 Inciso II II. Dar nova redação ao caput do item 2.2, conforme segue: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, a título oneroso, a: 9127 9 OKURA Apoiamos fortemente esta nova redação. Decorrência da supressão dos itens do INCISO I, em particular o item 6.2 04/03/2002 18:10:37
CONSULTA PÚBLICA 354 7.2.3 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão, poderão pactuar seus respectivos valores máximos de remuneração pelo uso de suas redes (VUM máximo), observado o disposto no art.152 da LGT e observado condições que não inviabilizem a adoção de valor máximo homologado de VC1 do STFC. O valor máximo de remuneração (VUM máximo) será estabelecido respeitado a seguinte equação: VUM máximo = VC1 maxima do STFC - TURL máxima do STFC onde; VUM máximo: valor máximo de remuneração de rede do SMP a ser incorporado ao Termo de Adaptação na data da assinatura do respectivo Termo. VC1 máxima do STFC: Valor máximo homologado de tarifa de publico VC1 do serviço telefonico fixo comutado (STFC) - modalidade local na área de prestação do serviço. TURL : Valor máximo homologado de tarifa de remuneração pelo uso de rede do STFC local 9150 10 poli As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão, poderão pactuar seus respectivos valores máximos de remuneração pelo uso de suas redes (VUM máximo), observado o disposto no art.152 da LGT e observado condições que não inviabilizem a adoção de valor máximo homologado de VC1 do STFC. O valor máximo de remuneração (VUM máximo) será estabelecido respeitado a seguinte equação: VUM máximo = VC1 maxima do STFC - TURL máxima do STFC onde; VUM máximo: valor máximo de remuneração de rede do SMP a ser incorporado ao Termo de Adaptação na data da assinatura do respectivo Termo. VC1 máxima do STFC: Valor máximo homologado de tarifa de publico VC1 do serviço telefonico fixo comutado (STFC) - modalidade local na área de prestação do serviço. TURL : Valor máximo homologado de tarifa de remuneração pelo uso de rede do STFC local Faz-se necessário o estabelecimento de critérios que conduzam e viabilizem uma efetiva negociação de valores de remuneração de redes do SMP entre prestadoras de serviços de telecomunicações. Tais critérios devem ser justos tornando passível a migração para o novo modelo de prestação do seriço móvel pelas atuais prestadoras do SMC em especial as da banda B. Uma vez estabelecidos os critérios que irão definir os valores máximos de VUM, será possível levar em conta nas negociações, especialmente com o STFC, as variáveis que possam impactar o equilíbrio na relação de remuneração de redes, especialmente no que se refere a modulação horária e aos impactos devidos aos critérios de tributação de pis / cofins, que em determinados casos parecem penalizar aquelas prestadoras. Observação: Este item deve vir após o item Inciso II 04/03/2002 19:17:18
CONSULTA PÚBLICA 354 7.2.3 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão, poderão pactuar seus respectivos valores máximos de remuneração pelo uso de suas redes (VUM máximo), observado o disposto no art.152 da LGT e observado condições que não inviabilizem a adoção de valor máximo homologado de VC1 do STFC. O valor máximo de remuneração (VUM máximo) será estabelecido respeitado a seguinte equação: VUM máximo = VC1 maxima do STFC - TURL máxima do STFC onde; VUM máximo: valor máximo de remuneração de rede do SMP a ser incorporado ao Termo de Adaptação na data da assinatura do respectivo Termo. VC1 máxima do STFC: Valor máximo homologado de tarifa de publico VC1 do serviço telefonico fixo comutado (STFC) - modalidade local na área de prestação do serviço. TURL : Valor máximo homologado de tarifa de remuneração pelo uso de rede do STFC local 9151 11 poli As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão, poderão pactuar seus respectivos valores máximos de remuneração pelo uso de suas redes (VUM máximo), observado o disposto no art.152 da LGT e observado condições que não inviabilizem a adoção de valor máximo homologado de VC1 do STFC. O valor máximo de remuneração (VUM máximo) será estabelecido respeitado a seguinte equação: VUM máximo = VC1 maxima do STFC - TURL máxima do STFC onde; VUM máximo: valor máximo de remuneração de rede do SMP a ser incorporado ao Termo de Adaptação na data da assinatura do respectivo Termo. VC1 máxima do STFC: Valor máximo homologado de tarifa de publico VC1 do serviço telefonico fixo comutado (STFC) - modalidade local na área de prestação do serviço. TURL : Valor máximo homologado de tarifa de remuneração pelo uso de rede do STFC local Faz-se necessário o estabelecimento de critérios que conduzam e viabilizem uma efetiva negociação de valores de remuneração de redes do SMP entre prestadoras de serviços de telecomunicações. Tais critérios devem ser justos tornando passível a migração para o novo modelo de prestação do seriço móvel pelas atuais prestadoras do SMC em especial as da banda B. Uma vez estabelecidos os critérios que irão definir os valores máximos de VUM, será possível levar em conta nas negociações, especialmente com o STFC, as variáveis que possam impactar o equilíbrio na relação de remuneração de redes, especialmente no que se refere a modulação horária e aos impactos devidos aos critérios de tributação de pis / cofins, que em determinados casos parecem penalizar aquelas prestadoras. Observação: Este item deve vir após o item Inciso II 04/03/2002 19:17:21