Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 02:39:45
 Total Recebidos: 47
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO a possibilidade de vedação da conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência previsto pelo Art. 156 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que a ANATEL poderá estabelecer, por meio de Procedimentos Operacionais, os casos em que haverá a necessidade de homologação prévia à importação de produtos para telecomunicações previsto pelo Parágrafo Único do Art. 55 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que, como órgão anuente, a ANATEL deve seguir as disposições da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior e estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para tramitação de licenciamento automático de importação; CONSIDERANDO o disposto no Inciso I do Art. 14 da Portaria Secex nº 23 / 2011, que estão sujeitas a licenciamento automático os produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX; também disponíveis no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.053865 / 2020-56; RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações. Parágrafo único. O Procedimento Operacional a que se refere o caput passa a ser compulsório 180 dias após a data de sua publicação. Art. 2º Estabelecer que a análise das Licenças de Importação registradas no SISCOMEX e com tratamento administrativo pela ANATEL será realizada através do próprio SISCOMEX, nas condições definidas no anexo a este Ato. Art. 3º Este Ato entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da ANATEL. 96187 1 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO PORTARIA SECEX 23 (Sumário propostas contidas na CP81): A CP81 para aprovação do Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações estabelece condições para importação de produtos para telecomunicações de homologação compulsória pela ANATEL, listando possíveis finalidades, além de viabilizar a atuação da Anatel como órgão anuente junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Assim, a ANATEL deverá seguir as disposições da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior e estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para tramitação de licenciamento automático de importação, seguindo o disposto no Inciso I do Art. 14, que estão sujeitas a licenciamento automático os produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX, e será realizada através do próprio SISCOMEX, nas condições definidas no anexo a este Ato. A CP81 ainda corrobora a necessidade de homologação prévia a importação para os produtos relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, mas ressalvadas as hipóteses listadas. Assim, produtos importados não homologados, e fora das ressalvas, estariam passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. A CP81 cita também que a identificação da homologação,  quando o produto já foi certificado, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações, Ato 4088 (31 / 7 / 20). Este procedimento lista as seguintes exceções: Produtos não acabados passíveis de homologação cuja importação é realizada pelo Requerente para finalização do produto em território nacional; Produtos que exijam a afixação da identificação por meio do Selo de Segurança; e Produtos para o uso do próprio importador.   O quantitativo de amostras importadas para fins de avaliação de conformidade deve ser condizente com os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaios estabelecidos pela ANATEL para avaliação da conformidade do produto, podendo o quantitativo excedente, ser retido pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação, remetendo-se ao descrito na Portaria Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020.  (https: / / www.anatel.gov.br / legislacao / procedimentos-de-fiscalizacao / 1458-portaria-839 ). A Portaria 839 descreve atividades relativas à verificação de produto para telecomunicação nas áreas controladas pela Receita Federal do Brasil (RFB).  O produto para telecomunicação em desacordo com a regulamentação e que esteja armazenado nas áreas controladas pela RFB não é passível de autuação, apreensão ou lacração pelos Agentes de Fiscalização. O Agente de Fiscalização deverá possuir acesso completo ao módulo de consulta dos Sistemas Interativos da Anatel (SCH ou equivalente). Quando requisitada, o despacho aduaneiro de importação e em virtude dos prazos regulamentares estabelecidos pela RFB, observando-se sempre a disponibilidade de recursos da Anatel, deve-se dar preferência ao agendamento de verificações por mensagem eletrônica, devendo esta ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação pela Anatel. O Agente de Fiscalização deve verificar o produto para telecomunicação, efetuando registro fotográfico nítido e legível para a caracterização e identificação do equipamento (tais como acessórios, embalagens, manuais, etiqueta de identificação, etc.), consolidando as informações no Formulário de Verificação de Produto para Telecomunicação e seguindo as orientações de preenchimento a seguir: I- REGULAR: quando o produto não for passível de certificação e homologação pela Anatel; quando o produto para telecomunicação possuir selo da Anatel e número de homologação constante da base de dados do SCH; quando o importador apresentar Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências ou de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais; quando o importador apresentar declaração formal de Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pelo respectivo processo de certificação ou quando  houver declaração formal da Anatel, nos casos de produto para telecomunicação destinado a uso próprio. Estes produtos devem ser identificados para que a RFB / Correios possam promover o desembaraço. II- REGULAR PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO: produto que pode se tornar regular caso seja realizada a homologação ou outro procedimento previsto em regulamentação. Este produto deve ser identificado para que a RFB / Correios possa aguardar a regularização. A CP81 ainda esclarece que importação de produtos para fins de demonstração está dispensada de anuência prévia pela ANATEL, bem como os casos de licenças para fins de demonstração. Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas uma das alternativas: Certificado de Homologação, Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade, e finalmente uso próprio.   Considerações sobre a utilização da Portaria Secex23 para importação de amostras: A portaria SECEX 23, possibilita, através de seu art. 13,  a importação através de admissão temporária com dispensa de licenciamento. Porém algumas considerações importantes são necessárias: a) A opção de importação temporária  não se mostra factível para atender a demanda de  importação de protótipos e amostras pelos seguintes motivos: A finalidade da importação das amostras e protótipos não é normalmente realizada em caráter temporário, mas sim definitivo, mesmo levando-se em conta toda a redução de custos com o não pagamento de impostos na admissão. Estas amostras são importadas atualmente utilizando-se o processo normal.  Ocorre que dentro as ressalvas listadas não estão contemplados os diversos protótipos e amostras utilizadas no desenvolvimento de produtos, testes, suporte à atividades de manufatura, testes junto a operadoras e outras funções realizadas junto aos parceiros tecnologicos (TICs) nas várias regiões do Brasil, institutos de pesquisas, operadoras e outras entidades. Não se tratam de amostras para demonstração em feiras ou serviço especial cientifico, mas quantidade significativa de amostras e protótipos que irão suportar os ciclos de vida do produto junto a estes parceiros, a começar do desenvolvimento inicial, suporte à manufatura,  suporte ao lançamento e atualizações por toda sua vida útil, incluindo possivel destinacao a testes destrutivos. Admissões temporárias demandam processos burocráticos, sendo necessários diversos documentos e os prazos são muito extensos para a analise e aprovação deste regime especial.  Há obrigação da devolução dos produtos importados sobre este regime, com alguma exceções, e nenhuma delas é compatível com nosso fluxo de trabalho, pois para a nacionalização a mercadoria deve retornar a zona alfandegaria que liberou a admissão temporária, e no caso da necessidade de scrap / destruição a procedimento deve ser aprovado e acompanhado pelo RFB, novamente, processo burocrático e demorado. Mesmo considerando o fato da suspensão dos impostos na admissão temporárias ser um benefício financeiro para as empresas, sabemos que a agilidade necessária para manter a privacidade / sigilo na  importação de nossos protótipos e unidades para ensaios / testes de homologação são o foco das empresas e não a questão financeira. -  A alta demanda de importação de amostras e protótipos, com base na massa de empresas que utilizam-se da Lei de informática, pode gerar gargalos, impactos em custos e riscos operacionais elevados para controle e atendimento dos prazos da admissão temporária. As grandes empresas de telecomunicações possuem em fluxo muito grande de desenvolvimento destes produtos, que passarão desde a homologação de novos exportadores / fabricantes, avaliação técnica do produto e substituição de peças até que o produto esteja adequado e possa ser avaliado antes de estar disponível para o mercado / comercialização. - Poderia ser analisado o fato da importação de amostras para testes, ser enquadrado na alínea II deste artigo II - Sob o regime de admissão temporária, porém: O Regime de Admissão Temporária permite que a importação de bens permaneça no país durante um prazo fixado, para a utilização na prestação de serviços a terceiros, ou na produção de outros bens destinados à venda, operações de aperfeiçoamento ativo – não são estas a finalidades da importação de amostras para testes / desenvolvimento. - Além disso, o Art. 13 é bem específico no seu parágrafo 2: o tratamento administrativo aplicado nos Arts. 14 e 15 prevalecerão sobre as importações definidas como dispensadas neste art. 13. Ou seja, a Anatel está vinculando a licença de importação automática conforme o Art. 14, se a finalidade da importação de amostras pudesse ser aplicada a um dos requisitos do Art. 13, este não teria valor, pois o licenciamento automático prevaleceria. Ou seja, a Anatel precisa ampliar as finalidades das importações que pretende controlar através da licença de importação automática. - A Anatel ao mencionar que o seu controle administrativo das licenças de importações será amparado conforme a legislação vigente da Portaria Secex nº 23, seria necessário reformular as finalidades para as quais os controles serão aplicados. Da forma como está, ter-se-ia um problema quando a importação de amostras para testes / desenvolvimento for efetuada, pois é uma etapa anterior a haver uma importação de amostras para a avaliação da conformidade.   b) Uma alternativa imediata seria a dispensa da licença de importação e da verificação descrita na Portaria 838 para empresas certificadas OEA Conformidade – Operador Economico Autorizado. Visto que o Operador Econômico Autorizado (OEA) é um parceiro estratégico da Receita Federal que, após ter comprovado o cumprimento dos requisitos e critérios do Programa OEA, é certificado como um operador de baixo risco, confiável e, por conseguinte, gozará dos benefícios oferecidos pela Aduana Brasileira, relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional. c) Em relação a necessidade de licença de importação, a ABINEE sugere que o novo processo somente passe a vigorar após a implemenação do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) do Portal Único quando a licença de importação poderá ser emitida por lote, para uma quantidade ou valor máximos e com prazo determinado e não individualmente para cada processo. Mesmo assim, essa alternativa acarretará impactos significativos na operação.   Questionamentos: Art 22 cria-se mais um marco no processo de importação em que a RFB já possui 10 dias, incluindo agora a ANATEL como órgão anuente, para liberar ou não a LI. O licenciamento automático será efetivado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de registro no SISCOMEX, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa. Está correto o entendimento que a ANATEL não irá criar ferramenta ou portal próprio para a análise e tramitação do licensiamento automático e que o prazo máximo será de 10 dias? A Agência poderia detalhar como será a operacionalização deste procedimento? O que ocorrerá na migração para o portal? Para produtos não abrangidos pela LI automática, como seria realizada a fiscalização pela SRF via Portaria 839? Não ficou claro o critério adotado para inicio de fiscalização. Outro tipo de amostras não englobadas na CP81, são as amotras de produtos que ainda serão processadas localmente, seja pela montagem do kit final de vendas, atualização de SWs e aplicação de selos e marcações requeridas. Como seria operacionalizado, ou informado à SRF, a exceção de marcação para produtos não acabados como o caso descrito no ato Ato 4088 (31 / 7 / 20)? Existe alguma forma de manter-se o processo normal via DI ou Duimp com a adição de algum campo explicativo sobre a finalidade das amostras? A Secex 23 para alguns modelos de negócios onde marcação é realizada no  Brasil não é considerado processo industrialização, sendo que solicitamos que seja realizado algum procedimento por parte da Anatel. MANIFESTAÇÃO PORTARIA SECEX 23 (Sumário propostas contidas na CP81): A CP81 para aprovação do Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações estabelece condições para importação de produtos para telecomunicações de homologação compulsória pela ANATEL, listando possíveis finalidades, além de viabilizar a atuação da Anatel como órgão anuente junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Assim, a ANATEL deverá seguir as disposições da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior e estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para tramitação de licenciamento automático de importação, seguindo o disposto no Inciso I do Art. 14, que estão sujeitas a licenciamento automático os produtos relacionados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX, e será realizada através do próprio SISCOMEX, nas condições definidas no anexo a este Ato. A CP81 ainda corrobora a necessidade de homologação prévia a importação para os produtos relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, mas ressalvadas as hipóteses listadas. Assim, produtos importados não homologados, e fora das ressalvas, estariam passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. A CP81 cita também que a identificação da homologação,  quando o produto já foi certificado, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações, Ato 4088 (31 / 7 / 20). Este procedimento lista as seguintes exceções: Produtos não acabados passíveis de homologação cuja importação é realizada pelo Requerente para finalização do produto em território nacional; Produtos que exijam a afixação da identificação por meio do Selo de Segurança; e Produtos para o uso do próprio importador.   O quantitativo de amostras importadas para fins de avaliação de conformidade deve ser condizente com os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaios estabelecidos pela ANATEL para avaliação da conformidade do produto, podendo o quantitativo excedente, ser retido pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação, remetendo-se ao descrito na Portaria Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020.  (https: / / www.anatel.gov.br / legislacao / procedimentos-de-fiscalizacao / 1458-portaria-839 ). A Portaria 839 descreve atividades relativas à verificação de produto para telecomunicação nas áreas controladas pela Receita Federal do Brasil (RFB).  O produto para telecomunicação em desacordo com a regulamentação e que esteja armazenado nas áreas controladas pela RFB não é passível de autuação, apreensão ou lacração pelos Agentes de Fiscalização. O Agente de Fiscalização deverá possuir acesso completo ao módulo de consulta dos Sistemas Interativos da Anatel (SCH ou equivalente). Quando requisitada, o despacho aduaneiro de importação e em virtude dos prazos regulamentares estabelecidos pela RFB, observando-se sempre a disponibilidade de recursos da Anatel, deve-se dar preferência ao agendamento de verificações por mensagem eletrônica, devendo esta ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação pela Anatel. O Agente de Fiscalização deve verificar o produto para telecomunicação, efetuando registro fotográfico nítido e legível para a caracterização e identificação do equipamento (tais como acessórios, embalagens, manuais, etiqueta de identificação, etc.), consolidando as informações no Formulário de Verificação de Produto para Telecomunicação e seguindo as orientações de preenchimento a seguir: I- REGULAR: quando o produto não for passível de certificação e homologação pela Anatel; quando o produto para telecomunicação possuir selo da Anatel e número de homologação constante da base de dados do SCH; quando o importador apresentar Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências ou de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais; quando o importador apresentar declaração formal de Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pelo respectivo processo de certificação ou quando  houver declaração formal da Anatel, nos casos de produto para telecomunicação destinado a uso próprio. Estes produtos devem ser identificados para que a RFB / Correios possam promover o desembaraço. II- REGULAR PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO: produto que pode se tornar regular caso seja realizada a homologação ou outro procedimento previsto em regulamentação. Este produto deve ser identificado para que a RFB / Correios possa aguardar a regularização. A CP81 ainda esclarece que importação de produtos para fins de demonstração está dispensada de anuência prévia pela ANATEL, bem como os casos de licenças para fins de demonstração. Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas uma das alternativas: Certificado de Homologação, Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade, e finalmente uso próprio.   Considerações sobre a utilização da Portaria Secex23 para importação de amostras: A portaria SECEX 23, possibilita, através de seu art. 13,  a importação através de admissão temporária com dispensa de licenciamento. Porém algumas considerações importantes são necessárias: a) A opção de importação temporária  não se mostra factível para atender a demanda de  importação de protótipos e amostras pelos seguintes motivos: A finalidade da importação das amostras e protótipos não é normalmente realizada em caráter temporário, mas sim definitivo, mesmo levando-se em conta toda a redução de custos com o não pagamento de impostos na admissão. Estas amostras são importadas atualmente utilizando-se o processo normal.  Ocorre que dentro as ressalvas listadas não estão contemplados os diversos protótipos e amostras utilizadas no desenvolvimento de produtos, testes, suporte à atividades de manufatura, testes junto a operadoras e outras funções realizadas junto aos parceiros tecnologicos (TICs) nas várias regiões do Brasil, institutos de pesquisas, operadoras e outras entidades. Não se tratam de amostras para demonstração em feiras ou serviço especial cientifico, mas quantidade significativa de amostras e protótipos que irão suportar os ciclos de vida do produto junto a estes parceiros, a começar do desenvolvimento inicial, suporte à manufatura,  suporte ao lançamento e atualizações por toda sua vida útil, incluindo possivel destinacao a testes destrutivos. Admissões temporárias demandam processos burocráticos, sendo necessários diversos documentos e os prazos são muito extensos para a analise e aprovação deste regime especial.  Há obrigação da devolução dos produtos importados sobre este regime, com alguma exceções, e nenhuma delas é compatível com nosso fluxo de trabalho, pois para a nacionalização a mercadoria deve retornar a zona alfandegaria que liberou a admissão temporária, e no caso da necessidade de scrap / destruição a procedimento deve ser aprovado e acompanhado pelo RFB, novamente, processo burocrático e demorado. Mesmo considerando o fato da suspensão dos impostos na admissão temporárias ser um benefício financeiro para as empresas, sabemos que a agilidade necessária para manter a privacidade / sigilo na  importação de nossos protótipos e unidades para ensaios / testes de homologação são o foco das empresas e não a questão financeira. -  A alta demanda de importação de amostras e protótipos, com base na massa de empresas que utilizam-se da Lei de informática, pode gerar gargalos, impactos em custos e riscos operacionais elevados para controle e atendimento dos prazos da admissão temporária. As grandes empresas de telecomunicações possuem em fluxo muito grande de desenvolvimento destes produtos, que passarão desde a homologação de novos exportadores / fabricantes, avaliação técnica do produto e substituição de peças até que o produto esteja adequado e possa ser avaliado antes de estar disponível para o mercado / comercialização. - Poderia ser analisado o fato da importação de amostras para testes, ser enquadrado na alínea II deste artigo II - Sob o regime de admissão temporária, porém: O Regime de Admissão Temporária permite que a importação de bens permaneça no país durante um prazo fixado, para a utilização na prestação de serviços a terceiros, ou na produção de outros bens destinados à venda, operações de aperfeiçoamento ativo – não são estas a finalidades da importação de amostras para testes / desenvolvimento. - Além disso, o Art. 13 é bem específico no seu parágrafo 2: o tratamento administrativo aplicado nos Arts. 14 e 15 prevalecerão sobre as importações definidas como dispensadas neste art. 13. Ou seja, a Anatel está vinculando a licença de importação automática conforme o Art. 14, se a finalidade da importação de amostras pudesse ser aplicada a um dos requisitos do Art. 13, este não teria valor, pois o licenciamento automático prevaleceria. Ou seja, a Anatel precisa ampliar as finalidades das importações que pretende controlar através da licença de importação automática. - A Anatel ao mencionar que o seu controle administrativo das licenças de importações será amparado conforme a legislação vigente da Portaria Secex nº 23, seria necessário reformular as finalidades para as quais os controles serão aplicados. Da forma como está, ter-se-ia um problema quando a importação de amostras para testes / desenvolvimento for efetuada, pois é uma etapa anterior a haver uma importação de amostras para a avaliação da conformidade.   b) Uma alternativa imediata seria a dispensa da licença de importação e da verificação descrita na Portaria 838 para empresas certificadas OEA Conformidade – Operador Economico Autorizado. Visto que o Operador Econômico Autorizado (OEA) é um parceiro estratégico da Receita Federal que, após ter comprovado o cumprimento dos requisitos e critérios do Programa OEA, é certificado como um operador de baixo risco, confiável e, por conseguinte, gozará dos benefícios oferecidos pela Aduana Brasileira, relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional. c) Em relação a necessidade de licença de importação, a ABINEE sugere que o novo processo somente passe a vigorar após a implemenação do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) do Portal Único quando a licença de importação poderá ser emitida por lote, para uma quantidade ou valor máximos e com prazo determinado e não individualmente para cada processo. Mesmo assim, essa alternativa acarretará impactos significativos na operação.   Questionamentos: Art 22 cria-se mais um marco no processo de importação em que a RFB já possui 10 dias, incluindo agora a ANATEL como órgão anuente, para liberar ou não a LI. O licenciamento automático será efetivado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de registro no SISCOMEX, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa. Está correto o entendimento que a ANATEL não irá criar ferramenta ou portal próprio para a análise e tramitação do licensiamento automático e que o prazo máximo será de 10 dias? A Agência poderia detalhar como será a operacionalização deste procedimento? O que ocorrerá na migração para o portal? Para produtos não abrangidos pela LI automática, como seria realizada a fiscalização pela SRF via Portaria 839? Não ficou claro o critério adotado para inicio de fiscalização. Outro tipo de amostras não englobadas na CP81, são as amotras de produtos que ainda serão processadas localmente, seja pela montagem do kit final de vendas, atualização de SWs e aplicação de selos e marcações requeridas. Como seria operacionalizado, ou informado à SRF, a exceção de marcação para produtos não acabados como o caso descrito no ato Ato 4088 (31 / 7 / 20)? Existe alguma forma de manter-se o processo normal via DI ou Duimp com a adição de algum campo explicativo sobre a finalidade das amostras? A Secex 23 para alguns modelos de negócios onde marcação é realizada no  Brasil não é considerado processo industrialização, sendo que solicitamos que seja realizado algum procedimento por parte da Anatel. 04/03/2021 16:04:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 ANEXO AO ATO Nº XXXX, DE XX DE XXXXX DE 2020 PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 1.OBJETIVO​ 1.1.Este procedimento estabelece condições para importação de produtos para telecomunicações de homologação compulsória pela ANATEL, com as seguintes finalidades: a) Importação de produtos homologados para fins de comercialização; b) Importação de produtos para uso próprio; c) Importação de amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade; e d) Importação de produtos para fins de demonstração. 96188 2 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO 1:  Importação de amostras destinadas as atividades de pesquisa, desenvolvimento, suporte à manufatura e testes junto aos clientes corporativos e prestadores de serviços. MANIFESTAÇÃO 2:  empresas listadas no progrma “Operador Econômico Autorizado (OEA)  estão isentas da verificação de marcação na importação de amostras, produtos inacabados produtos para comercialização. JUSTIFICATIVA 1: Desde a implantação da legislação do PPB e lei de informática há décadas, o Brasil passou a se integrar as redes da cadeia global de pesquisa, desenvolvimento e manufatura, que agora migra para a manufatura 4G. As empresas aqui estabelecidas têm desenvolvido capacitação de seus times e parceiros locais para atender as mais variadas fases do ciclo de vida do produto, participando de várias fases de desenvolvimento, conforme pode ser verificado nos Relatório Demonstrativo Anual (RDA) enviado ao MCTI. Neste contexto, existe a necessidade de importação de quantidade significativa de protótipos e amostras de produtos, para atender a demanda dos mais diversos times envolvidos no desenvolvimento de produtos: desenvolvimento de SW / HW, integração e testes, suporte as atividades de manufatura, demonstrações e testes na redes dos clientes coorportativos, entre outras. Existe ainda a possibilidade de importação de protótipos de produtos, ou versões dos mesmos, que não serão certificadas pois são destinados a outros mercados. Estes fatores diferenciam o Brasil de outros mercados latino americanos, onde não existem atividades de desenvolvimento ou manufatura locais.  As opções de importação temporária ou licenças especiais não se mostram factíveis para atender este tipo de atividades, dada a demanda de amostras e impactos ao P&D local se implantado um processo que venha a afunilar ou tardar estas atividades. A Agência poderia talvez cruzar os dados com o MCTI / CATI para verificar quais empresas atuam desta forma.            Como referências pode-se citar: https: / / www.fcc.gov / oet / ea / importation.   JUSTIFICATIVA 2: o programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é um parceiro estratégico da Receita Federal que, após ter comprovado o cumprimento dos requisitos e critérios do Programa OEA, será certificado como um operador de baixo risco, confiável e, por conseguinte, gozará dos benefícios oferecidos pela Aduana Brasileira, relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional. Ou seja, acrescentar etapas de verificação de marcação ou licenças seria um contrasenso em relação a este programa estratégico do governo federal para agilidade e previsibiliade da liberação de importações.   04/03/2021 11:07:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 2.CAMPO DE APLICAÇÃO. 2.1.Este procedimento aplica-se aos importadores de produtos para telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 3.DOCUMENTOS DE REFERÊNCIAS 3.1.Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. 3.2.Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº 2222, de 20 de abril de 2020. 3.3.Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações, aprovado pelo Ato nº 4088, de 31 de julho de 2020. 3.4.Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. 3.5.Diretrizes relativas à verificação de produto para telecomunicação quanto à regulamentação do setor em áreas controladas pela Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 3.6.Instrução Normativa RFB Nº 1737 / 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 4.DEFINIÇÕES 4.1.Amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade: amostras de produtos para fins de submissão a ensaios laboratoriais exigidos pelo processo de avaliação da conformidade e de homologação da ANATEL. 4.2.Licença para Importação: procedimento administrativo utilizado na operação de regimes de licenciamento de importações que envolve a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente (órgão anuente), como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do importador. 4.3.Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul. 4.4.Produtos para fins de demonstração: produtos com propósito exclusivo de exposição em feiras, eventos ou para estudos de funcionalidades e de mercado. 4.5.Remessa expressa: produto que chega ao País transportado por empresas de transporte expresso internacional. 4.6.Remessa postal: produto que chega ao País por meio dos Correios oficiais dos países, respeitados limites e condições da legislação postal internacional. 4.7.Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX): instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado de informações. 95758 3 PAULO HENRIQUE DE AMORIM NOVAIS Boa tarde. A minha sugestão é de que na minuta da Portaria, seja acrescentado um artigo referente à importação de produtos que serão submetidos ao processo de conformidade e homologação. Ficaria da seguinte forma. Art. XX I - Para as mercadorias importadas a serem submetidas ao processo de conformidade e homologação, deverá o importador adotar o regime especial de admissão temporária conforme disposto no inciso III do art 3º da IN 1.600 / 2015. II - O prazo para análise da certificação e homologação será de 10 dias podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.  III - Todos deverão ser apresentados unicamente pelo Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX) através do módulo de anexação. Em casos de inoperância do sistema, a documentação poderá ser enviada através do e-mail xxxxxxx e após o reestabelecimento, ser anexada ao respectivo módulo.  IV - A ANATEL através do sítio eletrônico disponbilizado na internet, elaborará quais mercadorias necessitam de certificação compulsória com o respectivo manual de orientação.  Senhores, Com o futuro advento da DUIMP e a desburocratização do Comércio Exterior, é imprescindível que os sistemas estejam aptos e rápidos para atenderem às demandas. Acredito que é mais fluente e rápido, a agência determinar quais itens serão enquadrados com certificação compulsória. Acredito que se colocarem 100% dos itens como compulsórios, aumentará a burocracia, desmotivará investimentos e atrasará os processos.  Desde já, agradeço o espaço para o fomento de ideias.  27/12/2020 13:07:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 4.DEFINIÇÕES 4.1.Amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade: amostras de produtos para fins de submissão a ensaios laboratoriais exigidos pelo processo de avaliação da conformidade e de homologação da ANATEL. 4.2.Licença para Importação: procedimento administrativo utilizado na operação de regimes de licenciamento de importações que envolve a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente (órgão anuente), como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do importador. 4.3.Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul. 4.4.Produtos para fins de demonstração: produtos com propósito exclusivo de exposição em feiras, eventos ou para estudos de funcionalidades e de mercado. 4.5.Remessa expressa: produto que chega ao País transportado por empresas de transporte expresso internacional. 4.6.Remessa postal: produto que chega ao País por meio dos Correios oficiais dos países, respeitados limites e condições da legislação postal internacional. 4.7.Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX): instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado de informações. 96182 4 PRISCILA GIANNETTI CAMPOS PIRES Ajuste na definição do item "Produtos para fins de demonstração": 4.4. Produtos para fins de demonstração: produtos com propósito exclusivo de exposição em feiras, eventos, atividades de pesquisa, desenvolvimento, testes pré-comerciais ou para outros estudos de funcionalidades e de mercado. A definição proposta para "demonstração" não detalha especificamente a possibilidade de importação de equipamentos para realização de atividades de pesquisa e testes quando o produto ainda não foi lançado ao mercado. De forma a permitir que o Brasil continue sendo considerando por fabricantes estrangeiros para fins de realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos, especialmente em produtos que emitam radiofrequência, sugere-se ampliar a redação do conceito de "produtos para fins de demonstração". Com tal apontamento, evita-se dúvidas sobre a exigência de prévia homologação para importação de produtos com tal propósito.   03/03/2021 18:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 4.DEFINIÇÕES 4.1.Amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade: amostras de produtos para fins de submissão a ensaios laboratoriais exigidos pelo processo de avaliação da conformidade e de homologação da ANATEL. 4.2.Licença para Importação: procedimento administrativo utilizado na operação de regimes de licenciamento de importações que envolve a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente (órgão anuente), como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do importador. 4.3.Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul. 4.4.Produtos para fins de demonstração: produtos com propósito exclusivo de exposição em feiras, eventos ou para estudos de funcionalidades e de mercado. 4.5.Remessa expressa: produto que chega ao País transportado por empresas de transporte expresso internacional. 4.6.Remessa postal: produto que chega ao País por meio dos Correios oficiais dos países, respeitados limites e condições da legislação postal internacional. 4.7.Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX): instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado de informações. 96198 5 HUMBERTO NERI SIUVES Incluir dentre as definições o conceito de produto: Produtos para pesquisa e desenvolvimento: produtos para uso próprio pelo importador, em fase conceitual, de desenvolvimento ou pré-comercial, que tenham como propósito exclusivo atividades de pesquisa, teste, avaliação e desenvolvimento ou avaliação para adequação de mercado pelo importador. Como se sabe, a ANATEL poderá estabelecer, por meio de procedimentos operacionais, os casos em que haverá a necessidade de homologação prévia à importação de produtos para telecomunicações, na forma do parágrafo único do Art. 55 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715 / 2019. O texto da consulta pública apenas excetua a necessidade de homologação prévia para os casos de importação de: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades; c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. Assim, não está expressamente englobada a possibilidade de importação de produtos de telecomunicações sem homologação, ainda em fase de pesquisa e pré-comercial, para a realização de testes e desenvolvimento no país. Sugere-se a inclusão do conceito sobre tais produtos e, no item 5.1, inclusão de exceção específica à necessidade de prévia homologação conforme abaixo detalhado e justificado.  05/03/2021 11:37:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 95759 6 PAULO HENRIQUE DE AMORIM NOVAIS Senhores, boa tarde. A minha sugestão é de que na minuta da Portaria, seja acrescentado um artigo referente à importação de produtos que serão submetidos ao processo de conformidade e homologação. Ficaria da seguinte forma. Art. XX. Referente aos pedidos de cerificação de homologação das mercadorias, deverá o importador seguir os incisos abaixo. I - Todos os documentos inerentes ao pedido de certificação e homologação deverão ser apresentados exclusivamente pelo Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX) através do módulo de anexação. Em casos de inoperância do sistema, a documentação poderá ser enviada através do e-mail xxxxxxx para andamento do processo e após o reestabelecimento, ser anexada ao respectivo módulo. II - Para as mercadorias importadas a serem submetidas ao processo de conformidade e homologação, deverá o importador adotar o regime especial de admissão temporária conforme disposto no inciso III do art. 3º da IN 1.600 / 2015. III - Referente ao inciso anterior, o importador deverá mencionar nos "dados complementares" da Declaração de importação (DI) ou Declaração Única de Importação (DUIMP) que se trata de "importação destinada a ensaios para conformidade e homologação da mercadoria", ficando dispensado o registro da Licença de importação (LI) informando o destaque nº xxx no momento do registro da DI ou DUIMP. IV - O prazo para análise da certificação e homologação será de 10 dias podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. V - A ANATEL através do sítio eletrônico disponibilizado na internet, elaborará quais mercadorias necessitam de certificação compulsória com o respectivo manual de orientação. §1º - Sendo a mercadoria aprovada e certificada, será emitido o número de registro que deverá ser mencionado para as importações futuras no registro da Licença de importação ou LPCO. §2º - Em caso de reprovação fundamentada do pedido de certificação e hologação, poderá o importador interpor recurso a ANATEL no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do dia seguinte a reprovação, cabendo a respectiva agência decidir em 10 (dez) dias e informar através do módulo de anexação do Portal Único do Comércio Exterior.  §3º - Não serão considerados nos prazos previstos no parágrafo anterior os feriados nacionais.  §4º - Caberá a ANATEL definir entidades certificadoras que deverão seguir os prazos e demais dispositivos presentes nesta Portaria. Quanto ao inciso III, poderia ser criado um destaque na NCM mencionando que a mercadoria destinada aos ensaios e homologação, não necessita de LI. Esse destaque seria informado no momento do registro da DI.  Com a questão da desburocratização do Comércio Exterior, faz-se necessário que os sistemas e atores envolvidos, estejam preparados para atender a demanda. Acredito que, se colocarem como cerificação compulsória para todas as mercadorias, criará grande gargalo no sistema e pessoal, atrasará processos e desmotivará os importadores. Quanto ao §1º, como os tributos estarão suspensos, poderá o importador nacionalizar as mercadorias ou devolvê-las. Optando por nacionalizar, fará o recolhimento dos tributos acrescidos dos juros se for o caso. Para as importações vindouras, fica obrigado a registrar a LI ou LPCO mencionando o número de registro a ser disponibilizado pela ANATEL.  27/12/2020 13:56:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 95974 7 DANIELLE RODRIGUES MANZOLI 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses:   a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade;   b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades.   c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou   d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais.   5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação.   5.3.Os produtos relacionados no Anexo II deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, como LI NÃO AUTOMATICA, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 5.4 os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, como LI AUTOMÁTICA, ou seja, posterior ao embarque e não previamente ao embarque, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 5.5 os produtos para uso próprio, apesar de prescindirem de LI (automatica ou não automatica) para importação, dispensam a homologação para o deferimento da LI. no anexo I consta o que na CP citam como LICENCIAMENTO AUTOMATICO o LICENCIAMENTO AUTOMATICO, por definicao da portaria 23 / 11 NAO É PREVIO, e sim POSTERIOR AO EMBARQUE alem disso, nao consta a LISTA dos produtos com LI NAO AUTOMATICO, que no caso, conforme portaria 23 / 11, deve ser ANUENCIA PREVIA. sendo assim, sugiro: - acrescentar no anexo II os produtos DE LI NAO AUTOMATICO, ou seja, anuencia previa - deixar no anexo I os produtos com anencia POSTERIOR AO EMBARQUE na forma de LI AUTOMATICA alem disso, sugiro dispensar a homologacao (nao LI) para os produtos para uso proprio. 29/01/2021 15:00:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96172 8 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA e) produtos adquiridos por prestadores de SLP em conformidade com o Artigo 7-A da resolução 671 / 2016. f) produtos devidamente certificados no Brasil ou abrangidos pela alínea “e” deste artigo, com alteração de software compatível e em conformidade com as normas técnicas vigentes. 5.4. Os produtos citados neste artigo não podem gerar interferências em prejuízo de serviços devidamente autorizados, sendo de sua responsabilidade esta verificação antes de utilizar os referidos produtos. Este dispositivo regulatório permitirá que redes de serviços de interesse coletivo, operados por prestados com SLP, em conformidade com o referido artigo, possam ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações de forma mais simplificada, garantindo minimamente que tais produtos sejam utilizados de forma segura e adequada no ambiente operacional e em conformidade com a regulamentação vigente. Ao mesmo tempo, a proposta garante que mesmo havendo homologação compulsória, nenhum dos equipamentos apontados neste artigo podem gerar interferências aos serviços devidamente autorizados em sua área de atuação. ESTA PROPOSTA É ASSINADA PELAS SEGUINTES ENTIDADES:  - GRUPO MULHERES DO BRASIL  - INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL - IBEBRASIL 05/03/2021 19:13:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96183 9 PRISCILA GIANNETTI CAMPOS PIRES Sugere-se a alteração do texto do item 5.1 "b" para a seguinte redação: b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, atividades de pesquisa, desenvolvimento, testes pré-comerciais, levantamento de características ou outras finalidades. Como se sabe, fabricantes de equipamentos estão constantemente investindo em atividades de pesquisa e desenvolvimento para aprimoramento dos produtos já disponíveis no mercado, bem como criação de novas tecnologias e funcionalidades. Considerando a imposição de homologação prévia a importação para produtos de telecomunicações, excetuados apenas aqueles produtos detalhados nos incisos do item 5.1 deste procedimento operacional, faz-se necessário incluir esclarecimento para permitir a entrada temporária de produtos sem homologação, que ainda não estejam em estágio pré-comercial, e que tenham como intuito uso em atividades de pesquisa e desenvolvimento. Sem tal esclarecimento, há risco de se inviabilizar as atividades no país com tal finalidade. 03/03/2021 18:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96189 10 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO 1:  Incluir Item abaixo: amostras destinadas as atividades de pesquisa, desenvolvimento, suporte à manufatura e testes junto aos clientes corporativos e prestadores de serviços. MANIFESTAÇÃO 2:  Esclarecimento sobre a importação de partes e peças para fins de troca gratuita de peças em garantia mediante contratos de serviços”, dado este novo processo. MANIFESTAÇÃO 3:  consolidar em um único item os itens C e D.   Produtos destinados a produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro ou para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais; MANIFESTAÇÃO 4:  alterar o item 5.2 como segue : Item 5.2 Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação, considerando-se as ressalvas no Item 5- Condições Gerais- subitem 5.1.  MANIFESTAÇÃO 5: os produtos não listados pela Anatel no ANEXO I deste Procedimento Operacional ficam dispensados de licenciamento. MANIFESTAÇÃO 6: Incluir o item 5.4 com o seguinte texto: Item 5.4.  Os produtos relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, mas não relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional ficam dispensados de licenciamento. JUSTIFICATIVA 1: Desde a implantação da legislação do PPB e lei de informática há décadas, o Brasil passou a se integrar as redes da cadeia global de pesquisa, desenvolvimento e manufatura, que agora migra para a manufatura 4G. As empresas aqui estabelecidas têm desenvolvido capacitação de seus times e parceiros locais para atender as mais variadas fases do ciclo de vida do produto, participando de várias fases de desenvolvimento, conforme pode ser verificado nos Relatório Demonstrativo Anual (RDA) enviado ao MCTI. Neste contexto, existe a necessidade de importação de quantidade significativa de protótipos e amostras de produtos, para atender a demanda dos mais diversos times envolvidos no desenvolvimento de produtos:     desenvolvimento de SW / HW, integração e testes, suporte as atividades de manufatura, demonstrações e testes na redes dos clientes coorportativos, entre outras. Existe ainda a possibilidade de importação de protótipos de produtos, ou versões dos mesmos, que não serão certificadas pois são destinados a outros mercados. Estes fatores diferenciam o Brasil de outros mercados latino americanos, onde não existem atividades de desenvolvimento ou manufatura locais.  As opções de importação temporária ou licenças especiais não se mostram factíveis para atender este tipo de atividades, dada a demanda de amostras e impactos ao P&D local se implantado um processo que venha a afunilar ou tardar estas atividades. A Agência poderia talvez cruzar os dados com o MCTI / CATI para verificar quais empresas atuam desta forma.  Como referências pode-se citar: https: / / www.fcc.gov / oet / ea / importation.   JUSTIFICATIVA 2: O oferecimento de contratos de serviços de garantia e manutenção de equipamentos de Telecom e Informática é pratica comum na indústria. Em muitas ocasiões é necessário importar peças de reposição para honrar os contratos de garantia assinados com os clientes, e rapidamente realizar a troca (em garantia e em caráter gratuito) de peças danificadas na base instalada de clientes que estejam cobertos por tais contratos. Os contratos de serviços possuem prazos desafiadores pois, muitas vezes, tratam-se de peças de clientes que prestam serviços essenciais como orgãos governamentais, bancos, entidades de saude. Assim sendo, solicitamos um tratamento distinto para peças sujeitas a homologação que sejam importadas com o proposito específico de troca gratuita em garantia, comprovada por contratos de serviços, diferenciando-as de importações que possuem finalidade de comercialização. Tal tratamento diferenciado é imprescindível para que possam ser honrados os contratos de serviço e manutenção assumidos com o consumidor brasileiro. JUSTIFICATIVA 3: Dar maior clareza agregando naturezas de importação semelhantes. JUSTIFICATIVA 4: Dar maior clareza nas ressalvas existentes. JUSTIFICATIVA 5: Texto não está claro. JUSTIFICATIVA 6: Deixar claro que os produtos ainda não listados no anexo I ficam dispensados de licenciamento. Isto não abstém a necessidade de homologação prévia a importação.       04/03/2021 11:12:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96199 11 HUMBERTO NERI SIUVES 5.1 Condições gerais Incluir dentre as exceções à necessidade de prévia homologação para entrada no país a possibilidade de importar produtos destinados à pesquisa e desenvolvimento, nos seguintes termos: e) produtos para pesquisa e desenvolvimento 5.2 Condições gerais Alteração da redação para: 5.2. Caso seja exigível a homologação prévia, os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. Justificativa para a contribuição ao ponto 5.1: Como se sabe, a ANATEL poderá estabelecer, por meio de procedimentos operacionais, os casos em que haverá a necessidade de homologação prévia à importação de produtos para telecomunicações, na forma do parágrafo único do Art. 55 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715 / 2019. O texto da consulta pública apenas excetua a necessidade de homologação prévia para os casos de importação de: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades; c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. Assim, não está expressamente englobada a possibilidade de importação de produtos de telecomunicações sem homologação, ainda em fase de pesquisa e desenvolvimento, para a realização de testes e desenvolvimento no país. Na prática, a exigência de prévia homologação de forma tão abrangente impede que empresas multinacionais, que desenvolvam produtos no exterior, possam utilizar suas equipes e instalações no Brasil para atividades de pesquisa e desenvolvimento, tão necessárias no setor de tecnologia da informação. Considerando tal barreira regulatória, é possível que tais atividades sejam direcionadas a outros países, que possuam um ambiente regulatório mais propício ao desenvolvimento de novas tecnologias. Tal barreira, afeta também a criação de novas empresas e o desenvolvimento de novos negócios no país, a partir do momento que impõe obstáculos a promoção e o aprimoramento de atividades de pesquisa e desenvolvimento e eleva o custo de criação e desenvolvimento de novas tecnologias no país. O resultado final, é a redução na capacidade de empresas estabelecidas no país de se tornarem competitivas no setor de tecnologia e o possível atraso tecnológico do país em comparação a outros países. Na definição de regulamentação, é essencial sopesar a efetividade e propósito da norma, frente as consequências dela derivadas. Em um mercado cada vez mais competitivo, e que avança rapidamente no desenvolvimento de novas tecnologias (por exemplo Internet das Coisas), a complexidade regulatória pode evitar que o Brasil seja considerando para atividades de desenvolvimento. Vale a pena salientar que o impacto do desenvolvimento ou não de novas tecnologias não está recluso ao setor de tecnológica da informação e a empresas de tecnologia. Praticamente todos os setores da sociedade hoje dependem de avanços tecnológicos para se manterem atuantes no mercado. Barreiras ao setor tecnológico têm impactos diretos no agronegócio, na saúde, no transporte, no mercado financeiro, na educação, enfim, na sociedade brasileira como um todo.  Apenas para que se tenha como parâmetro, nos Estados Unidos, o regulador (Federal Communications Commission - Subpart K - Importation of Devices Capable of Causing Harmful Interference) permite a importação de até 4.000 unidades de modelo de produto de telecomunicações que emita radiofrequência para atividades de teste e avaliação, desenvolvimento ou avaliação para adequação de marketing, sem a necessidade de qualquer certificação / homologação prévia. A intenção do regulador norte americano é permitir as empresas promovam e aprimorem as atividades de pesquisa e desenvolvimento no país (indiretamente gerando trabalhos e desenvolvimento de tecnologia nacional), além de reduzir os custos de desenvolvimento de produtos e acelerar tempo necessário para lançamento de inovações ao mercado. Assim, a atual regra adotada pelo regulador norte americano permite certo grau de flexibilidade, eliminando onerosos procedimentos de avaliação de conformidade e homologação de produtos ainda em fase pré-comercial. A sugestão ora apresentada tem como intuito permitir que o Brasil seja considerado para tais atividades e incremente seu nível de competitividade tecnológica. Em relação a outros órgãos reguladores no Brasil, destaca-se que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece procedimento para permitir a medicamentos e os produtos médicos exclusivamente para fins de pesquisa clínica no território nacional (Capítulo XXVI da RDC nº 81 / 08). Note que em tal opção não há a obrigatoriedade do registro do medicamento e / ou produto médico previamente à importação (que seria equivalente à homologação exigida pela ANATEL), mas sim, procedimento alternativo, em que há o licenciamento de importação pela autoridade sanitária, mediante apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária, sendo verificado se o medicamento ou produto médico foi devidamente informado no âmbito da autorização para pesquisa clínica. Note que não se pretende sugerir a importação de equipamentos sem homologação para fins de comercialização. A intenção é, tão somente, permitir a entrada no Brasil de equipamentos de telecomunicações ainda em fase pré-comercial, para a realização de testes e ensaios pelo próprio importador, de forma a avançar com o desenvolvimento final do produto. Assim, é de extrema importância a flexibilização de tal procedimento operacional, permitindo a importação sem prévia homologação de produto para uso próprio, caso ainda em fase pesquisa e desenvolvimento. Justificativa para a contribuição (alteração da redação) ao ponto 5.2: A atual redação do item 5.2 é bastante ampla, não delimitando a hipótese de retenção e condicionamento de liberação à apresentação do respectivo Certificado de Homologação. Sabe-se que a homologação não é aplicável para as hipóteses do item 5.1 "a", "b", "c" e "d", não sendo possível, portanto retenção ou aplicação de tal condicionante. De forma a evitar dúvidas, sugere-se a inclusão de breve trecho indicando que tais ações apenas são passíveis caso a homologação prévia seja exigível. 05/03/2021 11:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96203 12 JULIO RODRIGUES SONY CORPORATION Allow the certificate holder to authorize any company in Brazil to use the certificates to import and sell the approved products Allow any company in Brazil to obtain approvals if the technology owner authorizes the company to do so SONY CORPORATION This will allow more business for foreign companies in Brazil, avoiding business restrictions. 05/03/2021 12:59:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96204 13 Gilberto Martins de Almeida Filho 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) Produtos destinados exclusivamente a exportação produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. e) amostras ou protótipos para fins de processos de validação / verificação durante o desenvolvimento do produto pela empresa ou por seu fornecedor. Dentro do processo de desenvolvimento dos projetos automotivos existem eventos de validação / verificação nos que se usam amostras ou protótipos de produtos de telecomunicações ainda em fase de desenvolvimento e previamente à completar sua certificação, devido a que estes produtos ainda podem sofrer alterações como resultado da validação, pelo que não cabe a estes protótipos ser afetados por necessidade de homologação. Normalmente a quantidade de peças importadas em esta fase é limitada. - Sub item a) não nos atende, pois ele seria para envio de pecas a OCD - Sub item d) no nosso entender, não se enquadraria baseado na própria definição da Anatel - Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966 Há necessidade de explicitar no texto que não haverá limite de importação para essa finalidade, pois o desenvolvimento de produto pode demandar vários testes e que os mesmos sejam refeitos quantas vezes forem necessárias até que o resultado almejado seja alcançado, sendo vedada a comercialização. 05/03/2021 13:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96206 14 Douglas Luis Isidoro 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) Produtos destinados exclusivamente a exportação produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. e) amostras ou protótipos para fins de processos de validação / verificação durante o desenvolvimento do produto pela empresa ou por seu fornecedor. Dentro do processo de desenvolvimento dos projetos automotivos existem eventos de validação / verificação nos que se usam amostras ou protótipos de produtos de telecomunicações ainda em fase de desenvolvimento e previamente à completar sua certificação, devido a que estes produtos ainda podem sofrer alterações como resultado da validação, pelo que não cabe a estes protótipos ser afetados por necessidade de homologação. Normalmente a quantidade de peças importadas em esta fase é limitada. - Sub item a) não nos atende, pois ele seria para envio de pecas a OCD  - Sub item d) no nosso entender, não se enquadraria baseado na própria definição da Anatel - Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966 Há necessidade de explicitar no texto que não haverá limite de importação para essa finalidade, pois o desenvolvimento de produto pode demandar vários testes e que os mesmos sejam refeitos quantas vezes forem necessárias até que o resultado almejado seja alcançado, sendo vedada a comercialização. 05/03/2021 15:06:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96208 15 Marise de Sa De Luca e) produtos adquiridos por prestadores de SLP em conformidade com o Artigo 7-A da resolução 671 / 2016. f) produtos devidamente certificados no Brasil ou abrangidos pela alínea “e” deste artigo, com alteração de software compatível e em conformidade com as normas técnicas vigentes.   5.4. Os produtos citados neste artigo não podem gerar interferências em prejuízo de serviços devidamente autorizados, sendo de sua responsabilidade esta verificação antes de utilizar os referidos produtos. Este dispositivo regulatório permitirá que redes de serviços de interesse coletivo, operados por prestados com SLP, em conformidade com o referido artigo, possam ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações de forma mais simplificada, garantindo minimamente que tais produtos sejam utilizados de forma segura e adequada no ambiente operacional e em conformidade com a regulamentação vigente. Ao mesmo tempo, a proposta garante que mesmo havendo homologação compulsória, nenhum dos equipamentos apontados neste artigo podem gerar interferências aos serviços devidamente autorizados em sua área de atuação.   ESTA PROPOSTA É ASSINADA PELAS SEGUINTES ENTIDADES:  - GRUPO MULHERES DO BRASIL  - INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL - IBEBRASIL 05/03/2021 19:13:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96210 16 JULIO MARTY JUNIOR Que na importação para "uso próprio" sejam incluídas as ressalvas para o produtos que transmitam rádio frequência destinados ao: Serviço de Radioamador; Serviço de Rádio do Cidadão; Serviço Móvel Marítimo; Serviço Móvel Aeronáutico. 1- A homologação “exclusivamente para uso próprio” também possuis as ressalvas nos termos do Ato nº 5649, de 12 de setembro de 2019 da ANATEL, como o procedimento operacional de homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo, Móvel Aeronáutico. Nada impede a inserção da mesma ressalva para estes serviços no texto.   2- para a sua homologação, precisa-se dos dados físicos do rádio (nº série e fotos), antecipadamente da compra e importação.   3- A custódia dos produtos destinados aos serviços em tela, pelas autoridades aduaneiras (em área sob jurisdição da Receita Federal) é onerosa e burocrática.   4- Fica evidente a necessidade de se evitar o trânsito desnecessário de pessoas por conta de ameaças sanitárias presentes e futuras. 07/03/2021 15:50:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 5.CONDIÇÕES GERAIS 5.1.A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização, no País, dos produtos de telecomunicações, havendo a necessidade de homologação prévia a importação para aqueles relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) amostras para fins de ensaios para avaliação da conformidade; b) produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País, destinados à demonstração, exposição, levantamento de características ou outras finalidades. c) produtos abrangidos por autorizações para Uso Temporário do Espectro; ou d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. 5.2.Os produtos importados não homologados poderão ser passíveis de retenção pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 5.3.Os produtos relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional necessitam de anuência prévia da ANATEL para sua importação, na forma do item 10, ressalvadas as indicações em contrário neste documento. 96211 17 EDSON WANDER DO REGO PEREIRA d) produtos abrangidos por autorizações para Serviço de Radioamador, Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. Como descrito, "A homologação é pré-requisito para utilização e para comercialização" é correta. Porém, o ato da importação para uso próprio em sí não é uma atividade de utilização ou comercialização. A exigência de homologação antes da importação de um equipamento trará graves prejuizos ao serviço de radioamador uma vez que não será possível obter o certificado de homologação por conformidade, onde é exigido número de série e fotos de um produto, antes da aquisição e recebimento do mesmo.   07/03/2021 22:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 95748 18 ANDRE DE LANNA MALTA RETIRADA DO ITEM 6.2 INTEGRALMENTE 6.2- O selo de identificação da Anatel antes da entrada do produto no país é inviável. A industria exportadora no país de origem não tem como especificar qual produto será direcionado para o Brasil na hora de sua produção. Essa norma vai inviabilizar qualquer produto importado. Outra coisa é a obrigatoriedade do selo no produto é mais um custo e um dificultador. Cada produto tem que ser retirado da caixa para colocar a identificação. É muita burocracia sem a menor necessidade. Se for imprecidivel a colocação do selo da Anatel, que seja fixado na caixa do produto. 17/12/2020 11:01:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 95975 19 DANIELLE RODRIGUES MANZOLI 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.1.1 desde que autorizado pelo requerente da homologação, mediante carta onde meciona-se a certificação junto a ANATEL e o nr da LI, um terceiro poderá importar tais produtos.   6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. autorizar um terceiro importar os produtos homologados, mediante autorizacao, mesmo pq por lei, ha a importacao tecerizada autorizada pela RFB e se isso nao for autorizado, estará ferindo a legislacao da RFB.   29/01/2021 15:02:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96176 20 JULIO RODRIGUES SONY BRASIL A Sony, assim como outros empresas, tem operação de venda de produtos profissionais para o mercado brasileiro. Todos estes equipamentos são importados. No caso da Sony, estes equipamentos são basicamente produtos para emissoras de TV tais como Globo, SBT, Record e também para produtoras independentes. São basicamente câmeras profissionais, equipamentos de edição e outros equipamentos para estúdio, que não são destinados à comercialização, mas sim para uso próprio dos clientes corporativos descritos acima. Entre estes equipamentos temos alguns modelos de microfone sem fio que são homologados pela Anatel. Nesta operação a Sony Brasil realiza a venda técnica para estes clientes corporativos e recebe comissão, mas quem realiza a importação diretamente é o cliente final, que recebe os produtos e paga diretamente o exportador estrangeiro. Está operação é chamada de venda Indent, e este tipo de operação não está prevista neste procedimento. Como os clientes  realizam a importação diretamente e não são os requerentes da homologação, solicitamos que neste item do procedimento sejá previsto que o requerente da homologação possa autorizar a importação dos seus produtos pelos clientes para uso próprio, ou por outras empresas que queiram comercializar o produto no pais.                   Importante: A homologação do mesmo produto por cada cliente e / ou empresa inviabilizaria completamente este tipo de negócio. SONY BRASIL A Sony assim como outras empresas, tem operação de venda de produtos profissionais para o mercado brasileiro. Todos estes equipamentos são importados. No caso da Sony, estes equipamentos são basicamente produtos para emissoras de TV tais como Globo, SBT, Record e também para produtoras independentes. São basicamente câmeras profissionais, equipamentos de edição e outros equipamentos para estúdio, que não são destinados à comercialização, mas sim para uso próprio dos clientes corporativos descritos acima. Entre estes equipamentos temos alguns modelos de microfone sem fio que são homologados pela Anatel. Nesta operação a Sony Brasil realiza a venda técnica para estes clientes corporativos e recebe comissão, mas quem realiza a importação diretamente é o cliente final, que recebe os produtos e paga diretamente o exportador estrangeiro. Está operação é chamada de venda Indent, e este tipo de operação não está previsto neste procedimento. 05/03/2021 12:51:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96179 21 VIVIANE APARECIDA ARNONI Sugestão para o Item 6.1:  Onde diz: “A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado.” Deveria dizer: “A importação de produtos homologados para fins de comercialização pode ser realizada pelo requerente da homologação, por seu representante legal habilitado ou por uma entidade autorizada pelo requerente da homologação” No Item 6.1, gostaria de reforçar a necessidade de esclarecer a tratativa de procedimento para o uso do Certificado de Homologação no processo de importação, visto que no ATO Nº 4082, DE 31 DE JULHO DE 2020, há o artigo 10.2.5 que cita “Podem as partes compartilhar a homologação por meio de contrato, escrito ou tácito, no qual os contratantes, por livre disposição de vontade, unem esforços à comercialização de produto homologado, se responsabilizando solidariamente pelas obrigações regulatórias inerentes à homologação.” No texto atual não se torna evidentemente claro que será mantido este artigo válido, e não exemplifica o suficiente para dar segurança aos procedimentos de importação, quando o Fabricante Estrangeiro tem um modelo de negócios que utiliza-se do compartilhamento da homologação.  01/03/2021 17:22:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96184 22 PRISCILA GIANNETTI CAMPOS PIRES Sugere-se a alteração do texto do item 6.1 para a seguinte redação: 6.1. A importação de produtos homologados para fins de comercialização, relacionados no Anexo I, só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por terceiro devidamente autorizado, por intermédio de declaração. Considerando o impacto financeiro e a burocracia associada à importação, faz-se necessário indicar que tal exigência apenas será aplicável aos produtos e NCMs expressamente classificados como de licenciamento automático, estando os demais produtos excetuados de tal regra. Além disso, a necessidade de estabelecimento de representação legal poderá onerar excessivamente as partes interessadas, na medida em que exigiria negociação sobre extensão de poderes, necessidade de autorização, risco em relação ao produto, eventuais indenizações. Uma alternativa já utilizada por outra agência no âmbito do SISCOMEX é a apresentação de declaração pelo detentor do registro de determinado produto, autorizando tal importação, e indicando que continuará a ser o responsável, no país, por direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira. Como exemplo, a regulamentação emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) permite a importação de medicamento, saneantes e cosméticos por terceiros, desde que esse apresente uma autorização expressa do detentor do registro (ex: Procedimentos 5.3 item "45.i" e 5.4, item "49.h" da RDC nº 81 de 05 / 11 / 2008). Entende-se que a exigência de declaração autorizando importação por terceiros é menos burocrática e onerosa às partes se comparada à exigência de estabelecimento de efetiva representação legal. 03/03/2021 18:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96190 23 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO 1:  Revisar texto item 6.1 Item 6.1 - A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação, por seu representante legal habilitado ou pela parte com quem o requerente compartilha a homologação.   MANIFESTAÇÃO 2: a marcação de produtos importados com a etiqueta Anatel deve ficar restrita a equipamentos destinados ao consumidor final. È necessário dar maior clareza ao item 5.2.1 do ato 4088 de 31 / 07 / 2020 que com a redação atual impõe a etiquetagem para todo e qualquer produto de telecomunicações importado. Assim visando fazer esta distinção, seguinte redação para o item 6.2 desta CP 81-2020: Item 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País quando destinado ao consumidor final, ressalvadas exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações.   MANIFESTAÇÃO 3: acrescentar o item 6.3 como segue : ITEM 6.3 Caso a Homologação ocorra juntamente ou posteriormente a liberação dos eqtos, a Anatel / órgão responsável autorizarão e disponibilizarão meios para o fabricante realizar a devida etiquetagem no Brasil para imediata liberação dos equipamentos . MANIFESTAÇÃO 4: Ressalvados os produtos semi acabados que ainda passarão por processo de finalização no Brasil, inclusive a correta etiquetagem antes da sua real comercialização.         JUSTIFICATIVA 1:  Considerando que o compartilhamento da homologação está previsto nos itens 10.2.4 e 10.2.5 do Ato 4.082 / 20 da Anatel, solicitamos que os parceiros com os quais compartilhamos as nossas homologações também possam importar os nossos produtos.    Muitas empresas têm como modelo de negócio o sistema de canais, ou seja, os produtos são importados diretamente por vários distribuidores em todo o território nacional. Esses vendem os produtos ,conforme redação da Resolução 715 e Ato 4082, que permite o compartilhamento da homologação para fins de comercialização. Dessa forma, impor quem deverá importar o produto inclui complicações logísticas e de cadeia de suprimentos. Além do fato de incluir um intermediário provocará um aumento de preços aos consumidores. Reforçando que o detentor da homologação continua com as obrigações de prover suporte e garantia em território nacional. JUSTIFICATIVA 2:   A etiquetagem dos produtos destinados à infra-estrutura de telecomunicações em geral são etiquetados no país antes de serem comercializados no mercado brasileiro. Os produtos destinados à infra-estrutura de telecomunicações em geral possuem sua produção concentrada em poucas unidades fabris ao redor do mundo. Os estoque de material produzido destinam-se a suprir a demanda de cliente em diversos países, sendo que o fornecimento para suprir os projetos vem dos locais onde há disponibilidade de material. A etiquetagem destes produtos com características específicas para o Brasil, acarretaria na segregação deste material e consequente limitação da sua disponibilidade. Além disso a etiquetagem fora do Brasil acarretaria na mudança de um fluxo logístico há muito já praticado pelos fabricantes. Acarretaria também em custos maiores quando realizado em países de alto custo.      Outro fator importante a ressaltar é que este produtos possuem demandas mais baixas e características técnicas específicas não tendo em geral, “valor comercial” no mercado consumidor, sendo adquiridos em geral pelas grandes operadoras de telecomunicações, não sendo alvo de falsificações, não demandando controle adicional pela Anatel.   JUSTIFICATIVA 3:  Estando o material retido na alfândega por falta de etiqueta é necessário que esta possa ser realizada para a sua liberação, demandando espaço para esta atividade. JUSTIFICATIVA 4:  Estando Existirá grande alteração logística e operacional em todo o processo, já que, esta obrigatoriedade trará grandes impactos junto ao fornecedor. Uma vez que, necessitando em exportações de selo (papel moeda) e alterações no processo fabril do fornecedor isso pode tornar inviável este tipo de negócio.         Para modelos de negócios voltados para parcerias de revendas e distribuição de produtos, fica inviável uma empresa fornecedora criar linhas específicas para atender ao mercado Brasileiro. Neste modelo além do processo de certificação Anatel, todas as etapas para atender a legislação do Brasil (Anatel, Inmetro, Procon, CDC, etc.…) são realizadas pelo Importador / Distribuidor Legal, após o recebimento do material no Brasil.   04/03/2021 11:18:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96200 24 HUMBERTO NERI SIUVES Alteração da redação para: 6.1. A importação de produtos homologados para fins de comercialização poderá ser realizada por qualquer interessado, desde que seja informado o número do certificado de homologação válido na documentação pertinente. A justificativa para a criação do procedimento operacional pela ANATEL é evitar a entrada de produtos para telecomunicações não homologados no Brasil. Nesse contexto, sendo o produto devidamente homologado, por empresa apta a responder pelos direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, não faz sentido limitar em procedimento operacional que apenas o requerente da homologação ou seu representante legal habilitado figure como importador. Tal restrição aumenta substancialmente a burocracia associada à importação, além do tempo necessário aos trâmites prévio (na medida em que terceiros deverão negociar e criar relação de representação legal com o detentor da homologação). Além do mais, a homologação / certificação na prática pode anteceder à escolha final do importador para um determinado plano de negócios, dificultando a indicação do importador na documentação relativa a homologação / certificação. Como exemplo, tal exigência impedirá a importação a ser feita por distribuidor que compre de produto no exterior, diretamente do fabricante, para posterior revenda no país, sem que atue como representante legal do detentor da homologação no Brasil. Ressalta-se que a exigência de inclusão do número do certificado de homologação na documentação para a importação já é suficiente para se evitar a entrada de produtos não homologados no mercado nacional, assegurando a importação apenas daqueles produtos que sigam critérios de qualidade e segurança definidos na legislação, além de inibir a evasão fiscal. Assim, sugere-se a alteração de texto de forma que qualquer interessado possa figurar como importador, sendo necessário comprovar apenas a homologação do produto. 05/03/2021 11:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96205 25 Gilberto Martins de Almeida Filho 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado.  6.1.1 Será permitido, mediante a apresentação de carta de autorização do requerente da homologação ou representante legal no momento da homologação, que empresas terceiras realizem a importação do produto. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 05/03/2021 13:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96207 26 Douglas Luis Isidoro 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado.  6.1.1 Será permitido, mediante a apresentação de carta de autorização do requerente da homologação ou representante legal no momento da homologação, que empresas terceiras realizem a importação do produto.  6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. Flexibilizar e facilitar o processo permitindo que terceiros agilizem e importem o produto com a autorização do requerente. 05/03/2021 15:06:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96209 27 Carolina Catapano Távora Sugestão de contribuição p / revisão do texto referente ao item 6.2: 6.2. A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. Parágrafo: Para dispositivos médicos, a afixação ou gravação mencionada no caput deste artigo pode ser realizada em território nacional conforme RDC 81 / 2008 Capítulo VX da ANVISA. Justificativa contribuição: A ANATEL é, atualmente, o único órgão regulador com obrigatoriedade de rotulagem prévia à entrada no país de um dispositivo médico. Recentemente, o INMETRO reconheceu os imensos impactos negativos da rotulagem prévia à importação ao remover tal requerimento na nova Portaria 384 / 2020 de 18 / 12 / 2020, que trata dos requisitos de avaliação da conformidade para equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, conforme segue: 11.3 Aplica-se o requisito 11.3 do RGCP substituindo-o pelo seguinte texto: No caso de produtos importados, o Selo de Identificação da Conformidade deve ser marcado ou aposto ao produto e / ou impresso ou aposto à embalagem, de acordo com as instruções do Anexo C, Selo de Identificação da Conformidade, desse RAC, antes da entrada do mesmo no país. Excepcionalmente, considerando a RDC ANVISA nº 81 / 2008 ou substitutiva, poderá ser aposto o Selo de Identificação da Conformidade depois da entrada no país desde que: a) Sejam acatadas as instruções da RDC supracitada; e b) Sejam demonstrados pelo solicitante o controle da aplicação do Selo de Identificação da Conformidade no Brasil por meio de procedimentos escritos e / ou evidências documentais do centro logístico que serão verificados na auditoria do solicitante. Tais documentos serão integrados ao processo de certificação do produto conforme o presente RAC para autorização e / ou manutenção do uso do Selo de Identificação da Conformidade.” A RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008, da ANVISA, permite fazer a nacionalização e rotulagem em território nacional para produtos importados, conforme Capítuo XV: Capítulo XV - ROTULAGEM DE BEM OU PRODUTO IMPORTADO - PRODUTO ACABADO 1. Será permitida a rotulagem no território nacional, de acordo com a legislação pertinente de produtos importados regularizados formalmente junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Os dispositivos médicos são altamente regulados e fiscalizados no Brasil, inclusive no quesito rotulagem. A legítima preocupação da ANATEL em controlar e barrar a entrada de produtos irregulares no país, será fortemente ampliada com a implementação dos requerimentos desta consulta pública, uma vez que utilizará os mesmos métodos de controle já utilizados com sucesso pela ANVISA e Receita Federal. Ainda, a rotulagem de produtos para a saúde importados segue regras e imposições globais que tornam a personalização do produto para o Brasil extremamente custosa, quando não inviável, aumentando mais ainda o chamado Custo-Brasil e, eventualmente, impedindo ou retardando a disponibilização de tecnologias médicas ao público brasileiro. Aspectos tais reconhecidos pela ANVISA e INMETRO em seus atos regulatórios. Os impactos citados foram explanados em ofício enviado à ANATEL por esta empresa em 29 / 06 / 2020. Sendo assim, diante do aumento do controle proposto nesta consulta pública, do fato de a ANATEL ser agora a única a impor este tipo de obrigação e do já altamente regulado setor da saúde, acreditamos que a ANATEL deve remover a imposição de rotulagem prévia à entrada no país para produtos médicos. 05/03/2021 21:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 6.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO 6.1.A importação de produtos homologados para fins de comercialização só pode ser realizada pelo requerente da homologação ou por seu representante legal habilitado. 6.2.A identificação da homologação, caracterizada pela afixação ou gravação do selo de identificação da homologação ANATEL no produto, deve ser providenciada previamente a sua entrada no País, ressalvadas as exceções previstas no Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação ANATEL em Produtos para Telecomunicações. 96213 28 Paulo Cesar Valete A Telefônica Brasil S.A., doravante apenas “Telefônica”, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo o STFC, tanto na qualidade de concessionária, como autorizatária, a depender da região; SMP; SCM; SLP; e, SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, sua contribuição para a presente Consulta Pública. CONTRIBUIÇÃO Dar nova redação ao item 6.1 conforme segue abaixo: 6.1 A importação de produtos homologados para fins de comercialização deve ser realizada pelo requerente da homologação, por seu representante legal habilitado ou por prestadora autorizada / concessionária de serviços de telecomunicações, contanto que a validade da homologação do produto esteja vigente. Primeiramente, esta prestadora reconhece que os fabricantes e seus representantes legais com quem mantém relações comerciais são parte fundamental no processo de importação de forma que não pretende, com esta contribuição, alterar qualquer fluxo comercial de importação existente e que esteja trazendo resultados satisfatórios.    Ocorre que, na prática, o texto originalmente proposto limita a possibilidade de importação apenas aos fabricantes que, via de regra, são os responsáveis pelo processo de Certificação e Homologação dos produtos de telecomunicações junto à ANATEL.  Assim, a proposta da Telefônica visa apenas permitir que em situações especificas, e de acordo com a conveniência, as prestadoras também possam realizar a importação direta caso julguem que tal procedimento resultará em maior agilidade e ganho de eficiência na prestação dos serviços de telecomunicações.   Por fim, esta prestadora entende que o órgão regulador não pode se olvidar que o custo da regulamentação implica diretamente no valor da prestação do serviço e que a regulamentação ex-ante pode trazer obrigações que, na prática, gerarão custos adicionais sem trazer o necessário e esperado benefício aos usuários dos serviços. 07/03/2021 21:23:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 7.IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO 7.1.Considera-se para uso próprio a importação de produtos em quantidade e frequência que sejam compatíveis com sua finalidade e que não caracterizem comércio. 7.2.A importação de produto de telecomunicações para uso próprio por meio de remessa postal ou de remessa expressa poderá ser passível de verificação quanto a regulamentação conforme Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 95976 29 DANIELLE RODRIGUES MANZOLI 7.1.Considera-se para uso próprio a importação de produtos em quantidade e frequência que sejam compatíveis com sua finalidade e que não caracterizem comércio.   7.2.A importação de produto de telecomunicações para uso próprio por meio de remessa postal ou de remessa expressa poderá ser passível de verificação quanto a regulamentação conforme Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 7.3 A importação para uso proprio sujeita-se a obtenção da Licença de importação LI, dispensada a homologação do produto, mediante a assinatura de termo de utilização do bem, a ser apresentando quando do processo de LI. O descumprimento do uso na finalidade compromissada em termo, sem a providencia prévia da referida certificação, ensejará em penalidade xxxxx autorizar a importacao para uso proprio dispensada a homologacao, porem nao dispensada a LI 29/01/2021 15:04:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 7.IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO 7.1.Considera-se para uso próprio a importação de produtos em quantidade e frequência que sejam compatíveis com sua finalidade e que não caracterizem comércio. 7.2.A importação de produto de telecomunicações para uso próprio por meio de remessa postal ou de remessa expressa poderá ser passível de verificação quanto a regulamentação conforme Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 96191 30 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO :  acrescentar o item 7.3 como segue Item 7.3 Fica o fabricante responsável pelas ações necessárias ( Homologação , selos , etiquetagem ,...) caso o produto anteriormente importado para uso próprio  venha ser comercializado no Brasil. JUSTIFICATIVA :  O requerente responsável elas ações necessárias para adequar o produtos de acordo com as normas, requisitos e esquemas de avaliação de conformidade exigidos pela Anatel. 04/03/2021 11:21:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 7.IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO 7.1.Considera-se para uso próprio a importação de produtos em quantidade e frequência que sejam compatíveis com sua finalidade e que não caracterizem comércio. 7.2.A importação de produto de telecomunicações para uso próprio por meio de remessa postal ou de remessa expressa poderá ser passível de verificação quanto a regulamentação conforme Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 96201 31 HUMBERTO NERI SIUVES Inclusão do item 7.3 para tratar da importação de produtos destinados à pesquisa e desenvolvimento, nos seguintes termos: 7.3 A importação de produto para uso próprio, para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, está dispensada de apresentação de prévia homologação, devendo o importador apenas apresentar declaração especificando a quantidade de produtos, finalidade da importação e se comprometendo a não comercializar esses antes da devida homologação. Conforme detalhado anteriormente, sugere-se a inclusão de ressalva para a possibilidade de atividades de pesquisa e desenvolvimento com produtos fabricados no exterior, em estágio de pré-comercialização. Não obstante, sabe-se que é importante que a ANATEL possua controle e ciência com relação aos produtos importados nesta modalidade. Para endereçar tal preocupação, sugere-se apenas a apresentação de declaração pelo importador de documento detalhando quantidade de produtos importados, a finalidade específica e o compromisso de não comercializar esses antes da devida homologação. 05/03/2021 11:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 7.IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO 7.1.Considera-se para uso próprio a importação de produtos em quantidade e frequência que sejam compatíveis com sua finalidade e que não caracterizem comércio. 7.2.A importação de produto de telecomunicações para uso próprio por meio de remessa postal ou de remessa expressa poderá ser passível de verificação quanto a regulamentação conforme Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 96214 32 MARCONE DOS REIS CERQUEIRA Que a importação para uso próprio para os serviços de Radioamador, Faixa do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico sejam incluídos nas ressalvas. o processo de importação de um rádio para uso próprio, seja por correio / currier, não é nem utilização nem comercialização, desqualificando esta hipótese das “condições gerais” acima. 2-para a sua homologação, precisa-se dos dados físicos do rádio como o número de série e fotos. 3-A custódia do rádio pela autoridade é onerosa e burocrática. 4-Fica evidente a necessidade de se evitar o trânsito desnecessário de pessoas por conta de ameaças sanitárias presentes e futuras (é o “novo normal”) 07/03/2021 22:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 8.IMPORTAÇÃO DE AMOSTRAS DE PRODUTOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 8.1.O quantitativo de amostras importadas deve ser condizente com os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaios estabelecidos pela ANATEL para avaliação da conformidade do produto. 8.1.1.Caso a quantidade importada seja superior ao necessário à avaliação da conformidade, o quantitativo excedente, subtraídas as amostras, permanecerá retido pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 8.2.A importação de amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade por meio de remessa postal ou de remessa expressa poderá ser passível de verificação quanto a regulamentação conforme Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 96180 33 VIVIANE APARECIDA ARNONI O item 8.2 deveria conter alguma instrução mais clara e evidente de como e que tipo de documentação se deve apresentar no momento de envio de amostras para ensaios, já que a Portaria no. 839 de 2020 não apresenta nenhum item redigido para este fim. O item 8.2 da maneira que foi redigido cita a Portaria no. 839 de 2020, entretanto, ao avaliar a presente Portaria, não há evidências claras de como será manejado o procedimento para as amostras que serão enviadas para ensaios no país. Como a importação de amostras, feita de maneira em menor escala do que a importação para comercialização, e que muitas vezes seguem por Courier ou outra remessa expressa, se torna crucial ter bem evidenciado e claro como a Portaria irá impactar toda a cadeia do processo de Certificação e Homologação, com procedimento esclarecido por meio deste proposto Ato que será emitido. 01/03/2021 17:22:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 8.IMPORTAÇÃO DE AMOSTRAS DE PRODUTOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 8.1.O quantitativo de amostras importadas deve ser condizente com os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaios estabelecidos pela ANATEL para avaliação da conformidade do produto. 8.1.1.Caso a quantidade importada seja superior ao necessário à avaliação da conformidade, o quantitativo excedente, subtraídas as amostras, permanecerá retido pela autoridade competente, estando sua liberação condicionada a obtenção e a apresentação do respectivo Certificado de Homologação. 8.2.A importação de amostras de produtos para fins de avaliação da conformidade por meio de remessa postal ou de remessa expressa poderá ser passível de verificação quanto a regulamentação conforme Portaria nº 839, de 12 de junho de 2020. 96192 34 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO: processo de liberação de produtos (seja em suas partes ou com configuração próxima da definitiva) deve ser rápido, não burocrático; deve requerer o mínimo de informação, tendo em vista o nível de confidencialidade, especialmente por serem protótipos em muitos casos. deve permitir entrada de quantidades razoável e compatível com a operação de cada empresa e deve ser por modelo de produto a ser testado. JUSTIFICATIVA: a implementação da medida de plano acarretará aumento de custos armazenagem, seguro incorrerão. No caso de atrasos adicionais esses custos poderão ser escalados. testes podem acontecem em múltiplas fases, e atrasos nesses processos podem, para empresas globais, criar custos adicionais para que times possam manter os cronogramas de revisão e, em última instância atrasar / impactar lançamentos de novos dispositivos ou funcionalidades. impacto similar poderá ser observado junto as operadoras, que realizam testes na versão quase final de dispositivos. Eventuais atrasos poderão ocasionar falhas no processo de revisão e testagem, o que pode impactar na experiência do usuário em relação a cada uma das plataformas. alguns laboratórios testam produtos para outros países da América Latina, em especial da América do Sul. Burocracia ou atrasos na importação e exportação desses itens podem levar esses testes para outros países (Asia e América do Norte são as regiões mais prováveis de receber tais testes). Investimentos e receitas podem deixar de ser feitos no país. 04/03/2021 11:22:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 9.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS EMISSORES DE RADIOFREQUÊNCIA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO 9.1.A importação de produtos para fins de demonstração está dispensada de anuência prévia pela ANATEL 9.2.Caso o produto emissor de radiofrequência não esteja homologado, sua utilização no país para fins exclusivos de demonstração depende de prévia autorização da Anatel por meio dos processos citados nos itens 5.1.c), 5.1.d) ou por outro definido em regulamentações específica da Anatel. 95751 35 REINALDO AUGUSTO PIRES 9.2.1. Produto emissor de radiofrequência, com potencia menor ou igual a 1 watt fica dispensado de autorização prévia, desde que importados em quantidade condizente com a demonstração.     A importação de amostras para demonstração, além de feiras e eventos, também são utilizadas para avaliação de qualidade, oportunidade de mercado, e viabilidade de negócio. A burucratização do processo de importação, com a autorização prévia, atrapalha demais o empreendedor que vai avaliar uma possibilidade de negócio, principalmente aquelas de baixo valor. Por isso a autorização prévia deveria ser restrita a produtos que possam causar sérios danos ao espectro, se forem ligados, por isso a sugestão de limite a 1W de potência, mas a limitação pode ser outra mais apropriada. Os produtos mais comuns e que não tem potencial de perturbação séria, deveriam ter o controle baseado na quantidade, coerente com o propósito de demonstração, assim como no item 8 (amostras para avaliação de conformidade), deveria ser dispensada de autorização prévia a uma quantidade condizente com o objetivo de domonstração. Por exemplo, a avaliação de um novo telefone sem fio Dect IP ou um telefone WiFi, seria condizente trazer até 10 peças no máximo, para testes de mercado, apresentação a clientes, avaliação de funcionalidades e vialbilidade de lançamento do produto no Brasil. 21/12/2020 11:22:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 9.IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS EMISSORES DE RADIOFREQUÊNCIA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO 9.1.A importação de produtos para fins de demonstração está dispensada de anuência prévia pela ANATEL 9.2.Caso o produto emissor de radiofrequência não esteja homologado, sua utilização no país para fins exclusivos de demonstração depende de prévia autorização da Anatel por meio dos processos citados nos itens 5.1.c), 5.1.d) ou por outro definido em regulamentações específica da Anatel. 96185 36 PRISCILA GIANNETTI CAMPOS PIRES Alteração do item para englobar produtos que não emitam radiofrequência:  9. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO 9.1. A importação de produtos para fins de demonstração está dispensada de anuência prévia pela ANATEL e da comprovação de prévia homologação. 9.2. Caso o produto emissor de radiofrequência não esteja homologado, sua utilização no país para fins exclusivos de demonstração depende de prévia autorização da Anatel por meio dos processos citados nos itens 5.1.c), 5.1.d) ou por outro definido em regulamentações específicas da ANATEL. 9.3 Em caso de produtos não emissores de radiofrequência, em trânsito ou temporariamente no País para fins de exposição, destinados à demonstração, exposição, atividades de pesquisa, desenvolvimento, testes pré-comerciais,  levantamento de características ou outras finalidades, a utilização temporária está dispensada de qualquer procedimento ou prévia autorização da ANATEL. Para fins de clareza, sugere-se a inclusão de esclarecimento sobre a desnecessidade de homologação do produto temporariamente no país, independentemente de emitirem radiofrequência. Além disso, sugere-se a inclusão do tratamento dos produtos que não emitam radiofrequência, complementando a norma e facilitando a interpretação. 03/03/2021 20:24:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 10.LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 10.1.Os produtos para telecomunicações sujeitos à homologação da ANATEL relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional são classificados como de licenciamento automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos à anuência da ANATEL. 10.2.A requisição da licença de importação deve ser realizada pelo importador por meio do Módulo Importação do Portal SISCOMEX, fornecendo as informações conforme definido neste Procedimento Operacional. 10.3.O importador é responsável pela veracidade e pelo correto preenchimento do formulário de solicitação de Licença de Importação, incluindo, a classificação do produto por meio da devida seleção do código NCM e / ou Catálogo do Produto, identificação do fabricante e modelo do produto. 10.4.As informações exigidas no item 10.5 e na coluna observação da Tabela do Anexo I deverão ser fornecidas através do campo “Informações Complementares” na guia “Básicas” do módulo “Solicitação de LI”. 10.5.Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas: I - Importação para a fins de comercialização: a) Número do Certificado de Homologação. II - Importação para a fins de avaliação da conformidade: a) Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade. III - Importação para uso próprio: a) Número do Certificado de Homologação do produto para uso do próprio importador. 95977 37 DANIELLE RODRIGUES MANZOLI 10.1.Os produtos para telecomunicações sujeitos à homologação da ANATEL relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional são classificados como de licenciamento automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos à anuência da ANATEL, previamente ao desembaraço. 10.2.Os produtos para telecomunicações sujeitos à homologação da ANATEL relacionados no Anexo II deste Procedimento Operacional são classificados como de licenciamento NÃO automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos à anuência da ANATEL,previamente ao embarque.   10.3.A requisição da licença de importação deve ser realizada pelo importador por meio do Módulo Importação do Portal SISCOMEX, fornecendo as informações conforme definido neste Procedimento Operacional.   10.4.O importador é responsável pela veracidade e pelo correto preenchimento do formulário de solicitação de Licença de Importação, incluindo, a classificação do produto por meio da devida seleção do código NCM e / ou Catálogo do Produto, identificação do fabricante e modelo do produto.   10.5.As informações exigidas no item 10.5 e na coluna observação da Tabela do Anexo I e II deverão ser fornecidas através do campo “Informações Complementares” na guia “Básicas” do módulo “Solicitação de LI”.   10.6.Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas:   I - Importação para a fins de comercialização:   a) Número do Certificado de Homologação.   II - Importação para a fins de avaliação da conformidade:   a) Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade.   III - Importação para uso próprio:   a) Número do Certificado de Homologação do produto para uso do próprio importador ou  b) termo de uso e finalidade, para dispensa do certificado de homologação.   - incluir o anexo II com itens que precisam de LI NAO AUTOMATICA, portanto previa ao embarque - esclarecer que o anexo I consta produtos que precisam de LI automatica, portanto previa ao desemabaraco, posterior ao embarque, conforme portaria secex 23 / 11 - dispensar certificacao para importacoes para uso proprio, SE POSSIVEL obs: EH MUITO IMPORTANTE TER LISTADO NO ANEXO TODOS OS PRODUTOS QUE PRECISAM DE LI, AUTOMATICA OU NAO. 29/01/2021 15:09:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 10.LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 10.1.Os produtos para telecomunicações sujeitos à homologação da ANATEL relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional são classificados como de licenciamento automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos à anuência da ANATEL. 10.2.A requisição da licença de importação deve ser realizada pelo importador por meio do Módulo Importação do Portal SISCOMEX, fornecendo as informações conforme definido neste Procedimento Operacional. 10.3.O importador é responsável pela veracidade e pelo correto preenchimento do formulário de solicitação de Licença de Importação, incluindo, a classificação do produto por meio da devida seleção do código NCM e / ou Catálogo do Produto, identificação do fabricante e modelo do produto. 10.4.As informações exigidas no item 10.5 e na coluna observação da Tabela do Anexo I deverão ser fornecidas através do campo “Informações Complementares” na guia “Básicas” do módulo “Solicitação de LI”. 10.5.Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas: I - Importação para a fins de comercialização: a) Número do Certificado de Homologação. II - Importação para a fins de avaliação da conformidade: a) Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade. III - Importação para uso próprio: a) Número do Certificado de Homologação do produto para uso do próprio importador. 96181 38 VIVIANE APARECIDA ARNONI Neste item 10.1, gostaria de solicitar a avaliação do conteúdo, ou possível Anexo, que demonstre de maneira clara como será avaliado na entrada do produto no país, que de fato este produto exigirá uma Licença de Importação, como será o critério de avaliação dos agentes aduaneiros. No item 10.5 II a), se torna necessário em minha opinião, uma revisão e orientação aos OCDs e Laboratórios para que tenham muito claro quais informações serão utilizadas como critério de aprovação de uma LI, para garantir que suas propostas ou contratos estejam em conformidade com o proposto procedimento. Para o ponto 10.1, a justificativa é de que os Fabricantes Estrangeiros precisam ter este item muito claro a fim de evitarem processos falhos e instruírem muito bem seus agentes de comércio exterior. Para o ponto 10.5, a justificativa é que esta sugestão tem como objetivo não promover falhas no processo de importação por motivos externos ao do Agente Importador em questão e garantir o fluxo do Supply Chain ao processo de Certificação e Homologação.   01/03/2021 17:22:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 10.LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 10.1.Os produtos para telecomunicações sujeitos à homologação da ANATEL relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional são classificados como de licenciamento automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos à anuência da ANATEL. 10.2.A requisição da licença de importação deve ser realizada pelo importador por meio do Módulo Importação do Portal SISCOMEX, fornecendo as informações conforme definido neste Procedimento Operacional. 10.3.O importador é responsável pela veracidade e pelo correto preenchimento do formulário de solicitação de Licença de Importação, incluindo, a classificação do produto por meio da devida seleção do código NCM e / ou Catálogo do Produto, identificação do fabricante e modelo do produto. 10.4.As informações exigidas no item 10.5 e na coluna observação da Tabela do Anexo I deverão ser fornecidas através do campo “Informações Complementares” na guia “Básicas” do módulo “Solicitação de LI”. 10.5.Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas: I - Importação para a fins de comercialização: a) Número do Certificado de Homologação. II - Importação para a fins de avaliação da conformidade: a) Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade. III - Importação para uso próprio: a) Número do Certificado de Homologação do produto para uso do próprio importador. 96193 39 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO 1 :  Os associados da Abinee solicita que seja detalhado o licenciamento automático e os prazos envolvidos no processo de importação, no caso de haver anuência da Agência e no Anexo I. MANIFESTAÇÃO 2 :  Revisar o texto do item a) como segue             a) número do certificado de Homologação ou o número do processo junto ao OCD, para os produtos que ainda estão no processo de certificação.   MANIFESTAÇÃO 3:  INCLUIR NOVO ITEM SUBSEQUENTE AO ITEM 9     NOVO ITEM - Importação de amostras destinadas as atividades de pesquisa, desenvolvimento, suporte à manufatura e testes junto aos clientes corporativos e prestadores de serviços.     I -  O quantitativo de amostras importadas deve ser condizente com as atividades de pesquisa, desenvolvimento,  suporte à manufatura e testes junto aos clientes corporativos e prestadores de serviços a serem realizadas.   JUSTIFICATIVA 1 :  não está claro como as empresas deverão proceder para fazer a importação dos itens relacionados no anexo I devendo haver clareza maior para que se possa mensurar o impacto nas operações diárias. JUSTIFICATIVA 2:  é comum por razões de mercado, estratégia de vendas, solicitação de clientes, etc. que o processo de homologação seja iniciado juntamente com a importação das primeiras unidades para comercialização. Na eventualidade de atraso no processo de homologação, por diversas razões a empresa possa desembaraçar a mercadoria. Permanece, entretanto, a exigência de conclusão da homologação no país para a sua comercialização. • JUSTIFICATIVA 3: Desde a implantação da legislação do PPB e lei de informática há décadas, o Brasil passou a se integrar as redes da cadeia global de pesquisa, desenvolvimento e manufatura, que agora migra para a manufatura 4G. As empresas aqui estabelecidas têm desenvolvido capacitação de seus times e parceiros locais para atender as mais variadas fases do ciclo de vida do produto, participando de várias fases de desenvolvimento, conforme pode ser verificado nos Relatório Demonstrativo Anual (RDA) enviado ao MCTI. Neste contexto, existe a necessidade de importação de quantidade significativa de protótipos e amostras de produtos, para atender a demanda dos mais diversos times envolvidos no desenvolvimento de produtos: desenvolvimento de SW / HW, integração e testes, suporte as atividades de manufatura, demonstrações e testes na redes dos clientes coorportativos, entre outras. Existe ainda a possibilidade de importação de protótipos de produtos, ou versões dos mesmos, que não serão certificadas pois são destinados a outros mercados. Estes fatores diferenciam o Brasil de outros mercados latino americanos, onde não existem atividades de desenvolvimento ou manufatura locais.  As opções de importação temporária ou licenças especiais não se mostram factíveis para atender este tipo de atividades, dada a demanda de amostras e impactos ao P&D local se implantado um processo que venha a afunilar ou tardar estas atividades. A Agência poderia talvez cruzar os dados com o MCTI / CATI para verificar quais empresas atuam desta forma. Como referências pode-se citar: https: / / www.fcc.gov / oet / ea / importation   04/03/2021 16:06:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 10.LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 10.1.Os produtos para telecomunicações sujeitos à homologação da ANATEL relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional são classificados como de licenciamento automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos à anuência da ANATEL. 10.2.A requisição da licença de importação deve ser realizada pelo importador por meio do Módulo Importação do Portal SISCOMEX, fornecendo as informações conforme definido neste Procedimento Operacional. 10.3.O importador é responsável pela veracidade e pelo correto preenchimento do formulário de solicitação de Licença de Importação, incluindo, a classificação do produto por meio da devida seleção do código NCM e / ou Catálogo do Produto, identificação do fabricante e modelo do produto. 10.4.As informações exigidas no item 10.5 e na coluna observação da Tabela do Anexo I deverão ser fornecidas através do campo “Informações Complementares” na guia “Básicas” do módulo “Solicitação de LI”. 10.5.Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas: I - Importação para a fins de comercialização: a) Número do Certificado de Homologação. II - Importação para a fins de avaliação da conformidade: a) Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade. III - Importação para uso próprio: a) Número do Certificado de Homologação do produto para uso do próprio importador. 96202 40 HUMBERTO NERI SIUVES Inclusão do item 10.5, III "b" para tratar da importação de produtos destinados à pesquisa e desenvolvimento, nos seguintes termos: b) Em caso de importação de produtos para pesquisa e desenvolvimento para uso próprio, deverá ser informada a quantidade de produtos, a finalidade da importação e o compromisso do importador de não comercializar o produto antes da devida homologação. Conforme previamente explicitado, sugere-se a inclusão de ressalva para possibilitar a importação de produto para uso próprio, sem a prévia homologação, caso tenha como propósito exclusivo atividades de pesquisa e desenvolvimento. Tal inclusão tem como escopo operacionalizar as informações necessárias à liberação de produto nessa modalidade. 05/03/2021 11:53:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 10.LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 10.1.Os produtos para telecomunicações sujeitos à homologação da ANATEL relacionados no Anexo I deste Procedimento Operacional são classificados como de licenciamento automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos à anuência da ANATEL. 10.2.A requisição da licença de importação deve ser realizada pelo importador por meio do Módulo Importação do Portal SISCOMEX, fornecendo as informações conforme definido neste Procedimento Operacional. 10.3.O importador é responsável pela veracidade e pelo correto preenchimento do formulário de solicitação de Licença de Importação, incluindo, a classificação do produto por meio da devida seleção do código NCM e / ou Catálogo do Produto, identificação do fabricante e modelo do produto. 10.4.As informações exigidas no item 10.5 e na coluna observação da Tabela do Anexo I deverão ser fornecidas através do campo “Informações Complementares” na guia “Básicas” do módulo “Solicitação de LI”. 10.5.Para deferimento da Licença de Importação de produtos para telecomunicações as seguintes informações deverão ser fornecidas: I - Importação para a fins de comercialização: a) Número do Certificado de Homologação. II - Importação para a fins de avaliação da conformidade: a) Identificação do contrato ou da proposta firmados com o Organismo de Certificação Designado (OCD) responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, ou com o laboratório de ensaios, quando tratar-se da homologação por Declaração de Conformidade. III - Importação para uso próprio: a) Número do Certificado de Homologação do produto para uso do próprio importador. 96212 41 EDSON WANDER DO REGO PEREIRA   Dispensar o a necessidade de Licença para Importação quaundo o equipamento for para uso próprio. Como a Anatel atualmente exige homologação por equipamento (unidade) no caso de uso prórpio para o serviço de radioamador, não é possível obter o certificado de homologação antes da importação devido às exigências da própria Agência durante o processo de homologação para uso proprio (número de série e fotos do equipamento). Portanto, o parágafo a) do item III não é exequível e não faz sentido. A exigência de uma "Licença para Importação" trará graves prejuizos ao serviço de radioamador uma vez que a burocracia necessária na obtenção de tal licença da forma que está sendo proposta além de inexequível é muito elevada, indo na contramão das tendências atuais de desburocratização dos serviços públicos. No caso de curtas viagens internacionais (por lazer ou trabalho), onde o radioamador pode adiquirir um determinando equipamento, o problema é ainda maior uma vez que o radioamador pode ainda não ter decidido qual equipamento trazer consigo em sua bagagem. Cobrar, nesse caso, uma homologação de um equipamento do retorno ao país, ceifa o direito de liberdade do radioamador na sua livre escolha durante o processo de aquisição. A dispensa de uma licença para importação ou da necessidade de homologação de um determinado produto para o serviço de radioamador após a importação não isenta o radioamador do dever de obter a homologação do produto antes do uso.   07/03/2021 21:30:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 11.DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1.Os casos omissos neste Procedimento Operacional serão tratados administrativamente pela Gerência competente da ANATEL com base na regulamentação nacional vigente pertinente à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e à importação. 11.2.A importação, a comercialização e o uso de produtos para telecomunicações não homologados, nos casos em que esta for exigida, são passíveis de sanções conforme estabelecido no Art. 83 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 96194 42 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO 1: Sugerimos que a regulamentação só seja implementada posteriormente ao Portal Único e que a liberação das LIs se dê por lotes. MANIFESTAÇÃO 2: incluir o item 11.3 como segue            Item 11.3 - A Anatel / órgão responsável ficam sujeitos a acolher procedimentos especiais de manuseio indicados pelo fabricante que se façam necessários ,quando da fiscalização desses na entrada no Brasil  .   JUSTIFICATIVA 1: Na legislação aduaneira brasileira a Licença de Importação deve ser para cada produto para cada remessa e não por lotes, e isso demanda aguardar conhecimentos aéreos para emissão da licença, devido o incoterm utilizado, o que atrasa e aumenta os custos de importação.  De acordo com informações sobre o portal único, a análise por lotes será implementada.   JUSTIFICATIVA 2: Com o aumento das exportações, os produtos a serem comercializados necessitam embalagens com qualidade reconhecida mundialmente, por este fato, a garantia de qualidade pode ser auferida pelo certificado ISO 9001:2015 que garante os padrões de qualidade internacional e muitos fornecedores têm como requisito a confecção de embalagens de seus produtos com um certificado de qualidade internacional, para que seus produtos possam ser comercializados em qualquer lugar do mundo. Estudos e desenvolvimentos inovadores em embalagens com proteções ESD são fabricadas para proteger os seus componentes eletrônicos das descargas eletrostáticas que podem causar danos graves em seus componentes eletrônicos pois uma simples tensão de poucos volts já é suficiente para uma destruição total ou parcial de componentes eletrônicos. O método de fiscalização e ambientes não qualificados para a correta verificação da identificação da homologação Anatel, ocasionará danos irreparáveis de várias unidades eletrônicas e um prejuízo enorme aos fornecedores e aos consumidores. 04/03/2021 11:28:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 ANEXO I RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CLASSIFICADOS COMO DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO   NCM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES 8544.70 Cabos de Fibra óptica                     95978 43 DANIELLE RODRIGUES MANZOLI RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CLASSIFICADOS COMO DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO   RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CLASSIFICADOS COMO DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMÁTICO NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO - incluir ANEXO II PARA PRODUTOS COM LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO - importante colocar nas observacoes, OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA OBTENCAO DA LI 29/01/2021 15:10:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 81 ANEXO I RELAÇÃO DOS PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CLASSIFICADOS COMO DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO   NCM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES 8544.70 Cabos de Fibra óptica                     96195 44 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO 1: A inclusão paulatina e gradual de produtos sujeitos a homologação desta agência, com consulta prévia ao setor e prazo de 540 dias para implementação. MANIFESTAÇÃO 2: A Abinee solicita que seja pós implementada a primeira fase do sistema com cabos de fibra óptica, e uma vez tendo sua funcionalidade correta, que seja colocado para a análise de inserção de outros produtos como Cabos para transmissão de dados e cabos de manobra. Adicionalmente, sugerimos, nesta futura oportunidade, que não sejam itens cuja licença sejam vinculadas ao NCM, mas itens vinculados à descrição nominal do produto / componente, como já se observa em ex-tarifários e em processos do Inmetro onde o sistema siscomex está parametrizado com a plataforma de gerenciamento de processos de certificação do Inmetro, o orquestra. IMPORTANTE: A ANATEL deverá definir com detalhes os parâmetros que serão utilizados para conceder a LI e os prazos a serem observados. NCM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES 8544.70 Cabos de Fibra óptica   Anatel 1 Cabos para transmissão de dados LI apenas para “cabos de transmissão de dados” e a ser implementado em segundo momento do processo de controle (um campo dentro do Siscomex no contexto da NCM 8544.49.00) Anatel 2 Cabos de manobra LI apenas para “cabos de manobra” e a ser implementado em segundo momento do processo de controle um campo dentro do Siscomex no contexto da NCM 8544.42.00) JUSTIFICATIVA 1: Tais pedidos se justificam pois tratam de um novo processo, com um novo anuente, dentro do período prévio à implementação do Portal Único pelo Siscomex. Tendo em vista o caráter experimental do processo e a necessidade de criação de sistemas por parte da Anatel, ajustes ao processo aduaneiro (tal como a aprovação em lotes) JUSTIFICATIVA 2: Dado que os fabricantes nacionais estão enfrentando concorrência desleal, e atuando no Combate aos produtos importados que não atendem a certificação Anatel. Ademais, cabos para transmissão de dados e Cabos de manobra não tem uma NCM específica, daí a colocação somente da descrição destes 2 produtos no Anexo I sem o NCM, pois, existem diversos tipos de modelos de cabos que se classificam numa mesma família de NCM e que caracteriza um volume considerável de importação. Passada a fase experimental, depois de implementado o portal único, que o tema volte para discussão do setor. IMPORTANTE: Cabos são itens de grande volume cuja importação necessita da mesma agilidade dos equipamentos. NCM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES 8544.70 Cabos de Fibra óptica   Anatel 1 Cabos para transmissão de dados LI apenas para “cabos de transmissão de dados” e a ser implementado em segundo momento do processo de controle (um campo dentro do Siscomex no contexto da NCM 8544.49.00) Anatel 2 Cabos de manobra LI apenas para “cabos de manobra” e a ser implementado em segundo momento do processo de controle um campo dentro do Siscomex no contexto da NCM 8544.42.00) 04/03/2021 11:31:15