Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 06:31:49
 Total Recebidos: 490
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94930 1 ALISSON RODRIGO ANDRADE SILVA Radioamador, Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006.  1° Acabar com as regras de indicativos por estado, tornará mais dificultoso os comunicados entre nós operadores. Pois basta o sufixo do operador para sabermos o estado que o mesmo opera. Diante de facílitar, acabaria dificultando nossos contatos. Em caso de emergência torna mais rápido interpretação da localização da emergência.  2° O radioamadorismo é dividido por classes. A, B e C. Essas classes entre nós operadores sempre foi muito bem distribuída para demonstrar o nível de conhecimento relacionado ao hobby. Para ser radioamador, é estritamente fundamental ter conhecimentos básicos de eletrônica, elétrica, eletromagnetismo entre outras áreas. Bastando ao operador buscar aprender  sobre os assuntos e mostrar seu conhecimento em prova para ingressar na respectiva classe de seu conhecimento. 3°  Para facilitar ainda mais, poderia muda a quantidades de letras do indicativo pela classe do operador. Operador Classe A, poderia ficar com os seus sufixos referentes a cada estado, como está distribuído hoje, porém no indicativo poderia ficar limitado a 2 letras, ficando como PY7XX. Operadores Classe B como PY7XXX. 4° Acabar com as regras de indicativo por Estado irá causar a extinção dos indicativos especiais. 1° Como PY7, todos sabem que sou de Pernambuco. Não tenho a necessidade de informar o estado da federação a qual me encontro, trazendo uma facilidade e cuides aos contatos diários e em situação de calamidade.  2° A faixa do cidadão como seu nome diz, é de todos que queiram falar por rádio sem burocracia e sem grandes amarras socais e em conhecimento. O PX como chamamos é o berço do radioamadorismo, onde de fato aprendemos na pratica muitos dos conhecimentos necessários para ingressar na vida como radioamador. Hoje já está muito mais simplificado se tornar operador da faixa do cidadão. Diante do real interesse do operador em manter a cede por conhecimento dentro do hobby e fazer mais amizades, ele tenta o ingresso no radioamadorismo através das classes de entrada.  Com a retirada das provas, tornará as faixas de radioamador a porta de entrada para novos operadores. Onde se mostra uma quebra no aprendizado de base e incentivo de aprendizado. 3°  Basta declinar seu indicativo, que seria expresso sua classe e conseguintemente as faixas que aquele operador tem a permissão de transmitir. Trazendo uma organização maior e segurança para faixa de radioamadores.   4° Indicativos especiais são fundamentas para eventos e concursos entre nós radioamadores. Observações finais. Manter uma telecomunicação consolidada regulamentando as faixas de radioamador como faixa do cidadão?  Mudanças nas regras da faixa do cidadão trouxe uma grande diferença na fiscalização ou mudança considerável as telecomunicações para que as faixas de radioamador sofra tamanha mudança? 02/09/2020 11:30:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94936 2 GILSON SCHEIDEMANTEL Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador. Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo. Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como: Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação. Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe). Acabar o indicativo especial. Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos: 1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador? 2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? 3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas? Temos padronizar elementos internacionais , e não flexibilizar  o fácil acesso a qualquer frequência destinada ao rádioamador , seja de qualquer classe. 02/09/2020 12:04:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94938 3 ADRIANO FRANCISCO DIAS Para o serviço de Radioamador, minha proposta é bem mais objetiva e técnica. Para obtenção de Classe C: Maiores de 10 anos, aprovados em Técnica e Ética operacional (70%) e Legislação de Telecomunicações (70%), levando em consideração a capacidade intelectual do candidato. Para obtenção de Classe B: Maiores de 12 anos, aprovados em Técnica e Ética operacional (70%), Legislação de Telecomunicações (70%) e Noção Básica de Radioeletricidade (70%) levando em consideração a capacidade intelectual do candidato. Para Promoção de Classe C para Classe B: Decorrido 3 anos de Classe C, aprovados em Noção Básica de Radioeletricidade (70%) levendo em consideração a capacidade intelectual do candidato, comprovados via LOTW, 2.000 contatos dos quais 1.500 confirmados em qualquer modalidade onde tenha o contato antena a antena (repetidoras e VOIP não estariam contando para essas confirmações). Para Promoção de Classe B para Classe A: Decorrido 1 ano de Classe B, aprovados em Noção Técnica de Radioeletricidade (70%) levendo em consideração a capacidade intelectual do candidato, comprovados via LOTW, 3.000 contatos dos quais 2.000 confirmados em qualquer modalidade onde tenha o contato antena a antena (repetidoras e VOIP não estariam contando para essas confirmações). Ainda, no que tange essas outras medidas, minha contribuição se segue dessa maneira: Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação. -> Não, em um só boleto, deveria vir todos os custos que hoje já são pagos em varios boletos, e abrindo a possibilidade do radioamador efetuar o pagamento em qualquer agente bancário e / ou lotérica. Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe). -> Absolutamente não, continuar da mesmissima forma que é hoje. Acabar o indicativo especial eu nao concordo. -> Absolutamente que não, manter os formatos como constam nos anexos da resolução. Esse debate para a alteração da Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como está descrito, descaracterizaria totalmente o Serviço de Radioamadorismo, deixando ele assim, como um serviço sem muita importância. Mesmo que hajam evidências como dados e fatos, essa mudança irá descaracteriar profundamente o que é o radioamadorismo, e quanto aos seguintes tópicos: 1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Radioamador? -> Ao meu ver, vejo apenas desvantagens, pois, como um hobby, técnico-cientifico de experimento, tirando os exames e aprovações, como que seriam avaliados esses conhecimentos? 2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetam o Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? -> Caso, o Brasil, queira ficar na vanguarda das legislações, não seria acabando com os exames, é sim, modernizando esses exames, fazendo uma atualização nos bancos de dados das questões, colocando critérios mais técnicos, éticos e operacionais para a obtenção e promoção de classe. 3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas? -> Da forma que está sendo proposta, muito provavelmente, a qualidade de operadores ira cair, e a quantidade ira subir, a niveis que tanto aqueles que usam dentro da lei, quanto daqueles que estarão a margem da lei. 02/09/2020 12:37:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94946 4 MARCELO GONCALVES SOU TOTALMENTE CONTRA É UM ABSURDO ESSA PROPOSTA UMA PESSOA ENTRAR PARA CLASSE C SEM NEHUM CONHEICIMENTO TECNICO E  ETICO E DAI 3 ANOS ENTRAR PARA CLASSES B E A É A COISA MAIS ABSURDA QUE JA VI . UMA VERDADEIRA FALTA DE RESPEITO PERANTE A GENTE RADIOAMADOR LICENCIADO COM TODOS AS PROVAS FEITAS EM DIAS COM TECNICA ETICA OPERACIONAL ETC.. CONHECIMENTO EM ELETRONICA AGORA COMO UMA PESSOA CHEGARA A CLASSE A SEM NEM SIQUER FAZER UMA PROVA ? ESTÃO QUERENDO ACABAR COM O RADIOAMADORISMO MESMO SO PODE .. PY2BX 02/09/2020 13:56:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94951 5 AEDNER DOS SANTOS CEZARINO Nao concordo com as novas opcoes de acesso a promocao de classe por meio de apresentacao de certificado de curso teccico ou curso superior...para as classe A e B e uma unificacao para classe C de radioamador Fica infundado ao meu ver o radioamador ter permanencia de 3 anos por classe para a promoção...sem ao menos fazer uma avaluacao para comprovar estes conhecimentos 02/09/2020 14:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94966 6 ANDRE LUIZ VIANNA CLEMENTINO PARA INGRESSSO COMO CLASSE C, DEVE TER UMA AVALIAÇÃO MAIS CRITERIOSA DO QUE A EXSITENTE, E NÃO SOMENTE PERGUNTAS DECOREBAS. PARA PROMOÇÃO A CLASSE B, PELO QUE VI, FOI EXTINTO O CW, ENTÃO QUE SEJA UMA PROVA TAMBEM MAIS TECNICA, INCLUSIVE SOBRE MODOS DIGITAIS QUE ESTÃO EM USO EM NOSSSO MEIO E PARA CLASSSE A , A MESMA COISA, MAIS TECNICA, INCLUSIVE COM ETICA. NA MINHA OPINIÃO, DEVE SE EXIGIR PARA INGRESSO E PROMOÇÕES DE CLASSE.   02/09/2020 18:34:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94971 7 ISMAEL DIAS GOMES Acabar com a prova para obter Certificado de Operador de Estação de Radioamador. Deixar só um boleto. Acabar com as regras de indicativo por Estado. Desburocratização. Este é o tópico mais importante. É bom para aqueles que querem ser radioamadores mas não teem acesso ao setor competente da ANATEL. E facilitaria para os que já são radioamadores mas moram em areas remotas. 02/09/2020 19:36:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94972 8 Alan Fagundes de Alvarenga Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Entendo que a modernização e desburocratização se faz necessário no atual cenário em que o mundo está. Gostaria de mencionar é refente a retirada da prova / exame (COER) para ingresso ao Radioamadorismo no Brasil, ao meu ver a prova / exame (COER) deveria ser mantida. Os prefixos / indicativos deveriam se manter como estão hoje. As demais mudanças seriam interessantes para todos os rádioamadores. Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Com relação a necessidade ou não do COER para ingresso, sou a favor de ser mantido o prova / exame pelo simples fato que todos ao operar seja qualquer equipamento devem ter o minimo de noção técnica, operacional e ética. Já em relação aos prefixos / indicativos é um sistema que é utilizado em todo o mundo e deveria ser mantido assim. 02/09/2020 20:20:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94973 9 ROMILDO FERREIRA PO Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Entendo que a modernização e desburocratização se faz necessário no atual cenário em que o mundo está. Gostaria de mencionar é refente a retirada da prova / exame (COER) para ingresso ao Radioamadorismo no Brasil, ao meu ver a prova / exame (COER) deveria ser mantida. Os prefixos / indicativos deveriam se manter como estão hoje. As demais mudanças seriam interessantes para todos os rádioamadores. Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Com relação a necessidade ou não do COER para ingresso, sou a favor de ser mantido o prova / exame pelo simples fato que todos ao operar seja qualquer equipamento devem ter o minimo de noção técnica, operacional e ética. Já em relação aos prefixos / indicativos é um sistema que é utilizado em todo o mundo e deveria ser mantido assim. 02/09/2020 20:24:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94978 10 Lucas Felix da Silva Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador. Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo. Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como: Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação. Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe). Acabar o indicativo especial. Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos: 1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador? 2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? 3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas? 02/09/2020 21:49:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94981 11 Jacques Cousteau da Silva Borges Sobre o serviço de radioamador: Aprova todas as mudanças: ------- Primeiro, pela regra atual, quem tem curso técnico ou superior na área, não precisa fazer prova para promoção da classe B para a classe A. Então nada mudou nesse quesito. Segundo, pela regra atual, as provas para ingresso na Classe C são tão ridiculamente fáceis que é o mesmo que não ter prova. Então nada mudou nesse quesito. Terceiro, para promoção da Classe C para B, quem tem curso na área, já não precisa fazer as provas de eletricidade e eletrônica, então nada mudou também. único item relevante de mudanças, foi a prova de CW, que também é muito fácil, CONTUDO, a grande maioria dos Estados do país não oferece prova de CW a anos. Falta gente nas sedes da ANATEL para aplicar as provas... -------   Outro ponto é a temporariedade. Hoje, o sujeito pode ingressar direto na classe B, e depois de 1 ano já pode ir para a classe A. Na proposta, ele entra na C, após 3 anos vai para Classe B e com mais de 3 anos vai para Classe A. Não vejo isso como um problema. O tempo é um bom indicador de experiência.   ------- Deixar só um boleto, também é uma boa, apesar de não fazer muita diferença, só diminui o número de pagamentos... ------- Acabar com os indicativos por Estado também é muito bom. sempre que um operador muda de Estado, tem que refazer a papelada para atualizar o indicativo da estação fixa em seu novo Estado de residência. ------- Sobre o indicativo especial, acho que deveria manter. É algo de nicho, que tem a sua importância, principalmente nos contest, e não faria diferença para a Anatel, pois o numero de solicitações e pedidos é mínimo... Sobre o serviço de radioamador: Aprova todas as mudanças: ------- Primeiro, pela regra atual, quem tem curso técnico ou superior na área, não precisa fazer prova para promoção da classe B para a classe A. Então nada mudou nesse quesito. Segundo, pela regra atual, as provas para ingresso na Classe C são tão ridiculamente fáceis que é o mesmo que não ter prova. Então nada mudou nesse quesito. Terceiro, para promoção da Classe C para B, quem tem curso na área, já não precisa fazer as provas de eletricidade e eletrônica, então nada mudou também. único item relevante de mudanças, foi a prova de CW, que também é muito fácil, CONTUDO, a grande maioria dos Estados do país não oferece prova de CW a anos. Falta gente nas sedes da ANATEL para aplicar as provas... -------   Outro ponto é a temporariedade. Hoje, o sujeito pode ingressar direto na classe B, e depois de 1 ano já pode ir para a classe A. Na proposta, ele entra na C, após 3 anos vai para Classe B e com mais de 3 anos vai para Classe A. Não vejo isso como um problema. O tempo é um bom indicador de experiência.   ------- Deixar só um boleto, também é uma boa, apesar de não fazer muita diferença, só diminui o número de pagamentos... ------- Acabar com os indicativos por Estado também é muito bom. sempre que um operador muda de Estado, tem que refazer a papelada para atualizar o indicativo da estação fixa em seu novo Estado de residência. ------- Sobre o indicativo especial, acho que deveria manter. É algo de nicho, que tem a sua importância, principalmente nos contest, e não faria diferença para a Anatel, pois o numero de solicitações e pedidos é mínimo... 02/09/2020 23:12:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 94997 12 Fabio Lemes da Cruz Deve existir uma prova de aptidão, e elevação de classe por tempo, ex.: Quem desejar ingressar no Robby faz uma prova de aptidão, ética, técnica ( básico de antenas, basico eletrônica, modos digitais e analógico e conceito sobre a estação de rádio ) e legislação básica com as diretrizes mínimas aonde se encontra amparado o Robby como deveres e direitos. Após o radiamador ter feito essa prova sua elevação de classe se dará por tempo, com espaço de 3 em 3 anos para atingir a classe mais elevada, 3 anos classe C automático passa para classe b e maís 3 anos passa para classe A.  Dessa forma elimina a entrada de pessoas que não se identifica com o Robby, promovendo um nível melhor de ingresso com a prova de aptidão e com o espaço de tempo de 3 em 3 anos suficiente para amadurecer e ver na prática de forma gradual e sequente da evolução dentro do Robby promovendo maior responsabilidade, eliminando a luta entre classes que tanto tem deteriorado o radioamadorismo, promove um nivelamento e a renovação do quadro de radioamadores. Salutar para o desenvolvimento e amadurecimento tecnológico e aprendizado.  03/09/2020 15:38:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95003 13 CARLOS EDUARDO NATAL MONTE Não concordo com essas mudanças para os serviços de rádio amador. Essas mudanças seriam muito grave para todos e para o radioamadorismo no BRASIL. Isso seria vergonhoso para o mundo todo. Não podem mudar o que está correto. " Eu digo não a mudança". O radioamadorismo é para o desenvolvimento da eletrônica e científico. Sem estudar não dá! Quem quiser promoção de classe no radioamadorismo tem que estudar. A vida é assim, temos que ter muita dedicação para alcançar os nossos objetivos. Estudar é muito bom engrandece e faz o cidadão de bem. 03/09/2020 18:17:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95026 14 NEWTON FERNANDO VETERI Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador. Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo. Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como: Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação. Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe). Acabar o indicativo especial. Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos: 1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador? 2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? 3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas? É impossível para nós radiomadores aceitarmos uma legislação desta natureza. Desta forma o radioamadorismo se tornará em pouco tempo um acumulado de pessoas sem qualificação adequada e vai tornar o espectro numa condição incontrolável inclusivamente para a própria Anatel e com o risco de o espectro ser utilizado inclusivamente para fins ilícitos. Aqui no Norte a frequência está sendo usada por um grande número de estações não licenciadas. Não existe atuação conhecida da Anatel para coibir esta ação. Liberar geral será um retrocesso imensurável há anos no radioamadorismo brasileiro. 04/09/2020 15:31:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95041 15 BENHUR EBERSOL GODINHO Todo e qualquer convívio social é pautado num mínimo de regramento e no radioamadorismo não seria diferente. A proposta colocada através desta Consulta Pública n 65, coloca o radioamadorismo brasileiro no ostracismo a nível mundial, por ir de encontro as normas e resoluções internacionais relacionadas ao serviço de radioamador.   - Exames de promoção de classe devem continuar, seja na forma presencial ou on-line. Assim comprovando conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade; - Positiva a simplificação dos pagamentos das taxas; - Péssima sugestão de unificação de prefixos, pois nosso país tem extensão continental o que causaria enorme confusão na identificação da área de atuação do radioamador. Também não esqueçamos que nossa planeta esta divididos em zonas CQ onde cada uma possui respectivos indicativos, o que por si só destrói esta sugestão; - A extinção dos indicativos especiais será excessivamente nefasta para ativações, concursos e expedições; pois estes são um atrativo para todos os radioamadores mundialmente.   04/09/2020 19:19:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95055 16 Josue da Silva Lima Boa tarde. Como radioamador licenciador eu  sou completamente a favor de todas as mudanças destacadas na Consulta Pública Nº 65. Considero um avanço ,uma modernização no serviço de radioamador . Deixando claro que o fim do exame de telegrafia para a promoção de classe  foi um avanço fantástico . PU1 SJL . Grato 1º = Destacando o fim das provas de telegrafia: " Muitos radioamadores sofrendo de doenças que não conseguem assimilar os sons com as letras em questão ,terão posições igualitárias nas provas. 2º = Consulta Publica Nº 65:" No meu ponto de vista acrescentando a exigência de um curso técnico para ascensão de classe "C" para "B" um avanço significativo , Um curso superior ,ou três anos na classe "B" para "A". seremos pioneiros nessas mudanças. Acredito que essas mudanças será benéficas para todos. 09/09/2020 15:43:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95128 17 Alexandre Ricardo Alves Em todo mundo o melhor método de teste de conhecimento é exames escritos. A Classe C materia prova escrita  A Classe B manter a prova escrita, sem CW ajudaria muito o crescimento do radioamadorismo, A Classe A manter a prova e prova de CW . Mater as regras de indicativo por Estado ajuda a identificar. Um boleto só seria muito bem vido ajudaria e muito .  Indicativo especial deve ser mantido e de grande avalia para radioamadores quando vão participar de eventos comemorativos e concursos .    Espero que os exame de Ética e Legislação, sejam mantidos especialmente para ingresso ao serviço de radioamadorismo, haja visto que temos legislações internacionais para tal o qual deve ser lindo e entendido e aplicado testes de comprovação e aprendizado. Estas provas deveriam ser regulamentadas pela ANATEL e aplicadas pelas LABRE’s Regionais, deixando a ANATEL só com a fiscalização, com as Labres aplicando as provas poderia ter provas todos fim de semana. 26/09/2020 20:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95236 18 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65 / 2020 - ANATEL ** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.** Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que a acompanha, especialmente no que se refere à questão inerente à convergência dos serviços de telecomunicações e preocupações a ela relacionadas. 1.         Contextualização desta Consulta Pública A Consulta Pública tem o objetivo de colher dados e subsídios que auxiliem a análise e tomada de decisão quanto à convergência regulatória dos serviços de telecomunicações, atualizando e adequando as regras atuais à evolução do setor, promovendo simplificação regulatória à ampliação e desenvolvimento das atividades relacionadas aos mencionados serviços no Brasil. No documento submetido à Consulta Pública, a área técnica da Agência traz uma série de questionamentos, especialmente direcionados a receber dados e informações quanto às vantagens, desvantagens e aos impactos que eventual unificação das outorgas traria ao mercado brasileiro, inclusive à estrutura regulatória atual, envolvendo temas como remuneração de redes, interconexão, recursos de numeração, redes neutras, código de seleção de prestadoras (CSP), regulações assimétricas, serviço de conexão à internet etc. Entendemos, portanto, necessárias as seguintes considerações sobre o tema, conforme contribuições destacadas nesta Consulta Pública pela ABINEE. 2. Convergência regulatória Vivemos em um mundo globalizado, cada vez mais conectado, de modo que a evolução tecnológica está diretamente relacionada à utilização de tecnologias convergentes que possibilitem a adoção de soluções para unificação de diversos serviços em uma única plataforma ou terminal, visando o aumento de produtividade, a economia de escala e a eficácia dos negócios. A convergência de serviços é uma tendência mundial, a medida em que a transformação digital demanda maior flexibilidade para interoperabilidade de sistemas, a possibilidade de novos dispositivos facilitadores da interação e comunicação, bem como a obtenção de serviços integrados, que permitam a ampliação do acesso à informação e à sua oferta. Nesse sentido, entende-se que a limitação regionalizada de outorgas ou sua divisão em diversos serviços acaba por restringir a inovação, pois a tecnologia não mais pode ser considerada como divisível, ao contrário, como dito anteriormente, sua tendência é de extrema convergência. Nesse sentido, destaca-se que as fronteiras entre os diferentes serviços está cada vez mais tênue e já não se separam os serviços entre fixo ou móvel, multimídia ou outros. . Os prestadores de serviços de telecomunicações passaram a oferecer combos de serviços, englobando diversos serviços em uma única oferta, facilitando assim a aquisição pelo consumidor e o crescimento do mercado. A ABINEE se manifesta, portanto, de maneira positiva com relação à convergência do STFC e SCM em um só, contemplando a extensão de tal medida ao SMP. Ressalte-se que, salvo a diferença de uso de espectro, do ponto de vista do usuário, o serviço acaba por se confundir com os outros em muitas maneiras e, dessa forma, pode ser interpretado como um só, o que configuraria um “Serviço de Conectividade” que seria oferecido como um serviço privado de interesse coletivo. Para que esse exercício possa ser feito de maneira a trazer maior segurança jurídica à sociedade, também importante a edição prévia da regulamentação da Lei nº 13.979 / 2019, de modo a se assegurar que os termos para a migração das atuais concessões do STFC já tenham sido fixados.   Tal iniciativa - estreitamente ligada ao desenvolvimento e crescimento de novos negócios - não pode estar desvinculada de outras medidas de natureza regulatória, que visem reavaliar o custo regulatório, simplificar o ambiente de negócios e estimular seu desenvolvimento. Nesse sentido, a ABINEE entende que a simplificação pretendida por esta Agência é louvável e extremamente positiva ao setor de telecomunicações e de tecnologia, mas que, apesar disso, o desenho do “novo” cenário regulatório deve ser precedido de uma análise detalhada e minuciosa acerca das suas vantagens e desvantagens, perpassando, necessariamente, por um estudo amplo que avalie os impactos ao setor, sob todos os aspectos: econômico, tributário, obrigacional, tecnológico, consumerista, alocação de espectro e recursos de numeração. Importante mencionar que o arcabouço regulatório brasileiro atual possui uma série de nuances a serem consideradas, sendo esta tomada de subsídios uma etapa preliminar para identificação de questões a serem trazidas pelos diversos agentes do setor, mas que precisarão ser cuidadosamente avaliados, a fim de se garantir segurança à tomada de decisão por este Órgão Regulador e evitar o surgimento de distorções mercadológicas indesejáveis. Assim, a ABINEE entende que, embora a consolidação de serviços se mostre positiva em um primeiro momento, apenas estudos técnicos e de mercado aprofundados serão capazes de demonstrar todos impactos relacionados à medida e prever eventuais desvantagens e distorções que poderão dela advir, possibilitando à Agência delinear adequadamente os cenários e avaliar sua viabilidade ou não, mitigando efeitos negativos, caso existam. Ressalte-se que a importância de realização prévia de estudos que avaliem todos os impactos potenciais de eventual tomada de decisão está expressamente prevista nas Leis nºs 13.874 / 2019 e 13.848 / 2019, respectivamente conhecidas como Lei da Liberdade Econômica e Lei das Agências Reguladoras. Veja-se: Lei nº 13.874 / 2020 - “Lei da Liberdade Econômica”[1] Art. 5º  As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.  Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.   Lei nº 13.848 / 2020 - “Lei das Agências Reguladoras”[2] Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.   § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada. § 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito. § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários. § 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.   Adicionalmente, em 01 de julho deste ano, foi publicado o Decreto nº 10.411 / 2020[3], que regulamentou os retro transcritos dispositivos, asseverando que “a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR”. Em que pese o referido Decreto Regulamentador somente entrar em vigor em 15 de abril de 2021[4], com relação às agências reguladoras, a ABINEE parabeniza a Anatel que há muito tempo já possui tal procedimento como uma prática corriqueira em suas análises, prevendo seu Regimento Interno – RIA[5], no artigo 62, vigente, a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR previamente à edição de qualquer ato normativo da Agência:   [1] http: / / www.planalto.gov.br / ccivil_03 / _ato2019-2022 / 2019 / lei / L13874.htm [2] http: / / www.planalto.gov.br / ccivil_03 / _Ato2019-2022 / 2019 / Lei / L13848.htm [3] http: / / www.planalto.gov.br / ccivil_03 / _Ato2019-2022 / 2020 / Decreto / D10411.htm [4] “Art. 24.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em: I - 15 de abril de 2021, para: (...) b) as agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019” [5] Resolução nº 612 / 2013 (https: / / www.anatel.gov.br / legislacao / resolucoes / 2013 / 450-resolucao-612) Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente. Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. Cabe mencionar, ainda, que a Lei de Liberdade Econômica trouxe regras para proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de qualquer atividade econômica, bem como balizas à atuação estatal como regulador, deixando claro o dever da Administração Pública de evitar abusos do poder regulatório, especialmente se tal atitude implicar na imposição de regras que “impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco”[6]. Percebe-se, portanto, que a simplificação do aparato regulatório é medida necessária à competitividade, evolução, desenvolvimento e inovação no setor, com foco na conectividade, garantindo ao País crescimento econômico e tecnológico, aliado à integração globalizada no ambiente digital. [6] Artigo 4º. 3. Remuneração de recursos de redes, interconexão e redes neutras. Caso esta Agência, após analisar todas as minúcias do tema, opte pela convergência dos serviços, onde a conectividade passe a ser o principal definidor, a ABINEE entende que questões como remuneração de redes, interconexão e redes neutras devem, igualmente, ser objeto de avaliação de estudos aprofundados, em sede de Análise de Impacto Regulatório - AIR, conforme descrito anteriormente, meio hábil que permitirá a verificação dos impactos advindos de eventual  convergência de serviços, bem como a propositura de alternativas para seu endereçamento: se a revisão do sistema regulatório, à luz da Lei de Liberdade Econômica e ampliação da autonomia de contratação das partes, ou se a manutenção do arcabouço atual, ainda que com ajustes pontuais em virtude da unificação das naturezas hoje distintas dos serviços.   4. Regulação sobre o ambiente digital. Norma nº 4 / 95 do Ministério das Comunicações. A edição da Norma nº 4 / 95 pelo Ministério das Comunicações[7] remonta à época em que vigia no Brasil o regime de monopólio estatal sobre as telecomunicações, momento anterior, portanto, à criação da Anatel, quando optou-se pela separação clara dos serviços de telecomunicações e de conexão com a internet (SCI), como alternativa à garantir que esse “novo serviço” pudesse ser explorado em regime de livre competição, não sob a égide do monopólio estatal até então imposto às telecomunicações, o que viabilizou uma internet inovadora e possibilitou a evolução do ambiente digital tal como tem se verificado nos últimos anos. A Norma nº 4 / 95, do Ministério das Comunicações, ao regular o uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, trouxe conceitos que permitem visualizar e distinguir claramente um serviço de telecomunicações do serviço oferecido no topo do serviço de telecomunicações, atualmente definido por força de lei como serviço de valor adicionado[8], ou seja, aquele que se utiliza da rede de telecomunicações - e com a qual não se confunde -  para ser prestado. [7] https: / / www.anatel.gov.br / hotsites / Direito_Telecomunicacoes / TextoIntegral / ANE / prt / minicom_19950531_148.pdf   Pela leitura da Norma, é possível depreender que a cadeia de valor de acesso à internet seria composta de uma: camada de infraestrutura[9] que seria aquela detida por prestadores de serviços de telecomunicações, detentoras de outorgas e vinculadas à regulamentação da Anatel (“carrier”); camada lógica[10] que seria aquela relacionada ao Serviço de Conexão com a Internet (SCI), caracterizado como um serviço de valor adicionado, que possibilita o acesso do usuário à internet e transporte de dados, conforme padrões técnicos (TCP / IP / DNS)(“handshake”); camada de conteúdo[11], caracterizada como um serviço de valor adicionado, relacionada a plataformas e aplicações disponibilizadas aos  usuários que a acessam por meio da internet. Posteriormente, em 1997, com o advento da Lei Geral de Telecomunicações, a distinção entre serviços de telecomunicações e de internet (SVA) restou reforçada pelos artigos 60 e 61, que estabelecem: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.   [8] “b) Serviço de Valor Adicionado: serviço que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informações;” [9] “5.1. O uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações, para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, far-se-á por intermédio dos Serviços de Telecomunicações prestados pelas Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações.” [10] “(...) c) Serviço de Conexão à Internet (SCI): nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado, que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações; (...) o Serviço de Conexão à Internet constitui-se: a) dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos "software" e "hardware" necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço; b) das rotinas para a administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet); c) dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros; d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI; e) do "hardware" necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b", "c" e "d" deste subitem; f) outros "hardwares" e "softwares" específicos, utilizados pelo PSCI.” [11] “(...) e) Provedor de Serviço de Informações: entidade que possui informações de interesse e as dispõe na Internet, por intermédio do Serviço de Conexão à Internet; f) Usuário de Serviço de Informações: Usuário que utiliza, por intermédio do Serviço de Conexão à Internet, as informações dispostas pelos Provedores de Serviço de Informações;”   No documento de Tomada de Subsídios disponibilizado, percebe-se a intenção de se promover alterações na Norma nº 4 / 95, conforme as discussões de consolidação dos serviços de telecomunicações forem evoluindo, já que uma das alternativas seria a unificação de todos os serviços que permitem a transmissão de dados, incluindo o acesso à internet em um único serviço. Ou seja, na aventada possibilidade, haveria uma consolidação da camada de infraestrutura e da camada lógica, passando esta a ser inerente ao serviço de telecomunicações prestado, em si próprio, sem clareza de que os serviços de valor adicionado oferecidos de maneira autônoma do serviços demais permaneceriam sendo oferecidos com a natureza de valor adicionado, fora, portanto, do leque regulatório das telecomunicações. No cenário atual, verifica-se estarem fora do escopo de atuação da Anatel, claramente, a regulação da internet, bem como do conteúdo e das aplicações nela disponíveis, razão pela qual a ABINEE entende que, apesar de positiva a iniciativa desta Agência, o tema deve ser conduzido com cautela, uma vez que a regulação das telecomunicações, neste cenário de constante evolução tecnológica, onde a conectividade possui papel fundamental ao desenvolvimento de novas soluções, deixa claro o cuidado que deve ser tomado para não se regular o ambiente digital com o olhar sobre regras aplicáveis ao mundo analógico, onde elas não fazem sentido, sob pena de se manter a visão focada no passado e impor travas à inovação setorial. Importante ressaltar, ainda, que durante a 20ª Conferência Plenipotenciária da UIT (PP-18), foi aprovada a Resolução WGPL / 3[12], chamada “OTTs”, uma evolução no cenário de debates sobre o tema, e inauguração de um locus formal para a promoção de um diálogo e criação de um ambiente e ecossistema para OTTs no âmbito da UIT, sem que com isso se desconsiderasse a separação entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado. Assim, a posição da UIT consolidada durante a PP-18 sobre OTTs reforça o entendimento de que serviços prestados por meio da internet não se confundem serviços de telecomunicações, razão pela qual a ABINEE reitera sua preocupação com relação a este tema e eventual alteração regulatória que possa vir a caracterizar uma quebra desse paradigma. Por fim, necessário mencionar nossa preocupação acerca dos impactos que a possível extinção da separação entre os ambientes de telecomunicações e internet trazem, com relaçao  à tributação das empresas envolvidas, notadamente a eventual ampliação da elevada carga de ICMS incidente sobre as diferentes atividades de telecomunicações, em prejuízo aos investimentos que poderiam ser aplicados em seu desenvolvimento, os quais devem ser cuidadosamente analisados e considerados por esta Agência. [12] https: / / www.itu.int / net4 / proposals / PP18 / Detail / Index?idProposal=49202   5. Alterações de regras relacionadas à MVNO O documento de Tomada de Subsídios afirma que um dos cenários considerados envolve a consolidação de todos os serviços que permitam o transporte de dados (como o SMP e o SCM). Dessa forma, encaminha questionamentos acerca da necessidade de uma revisão do Regulamento de Exploração do SMP por meio de Rede Virtual[13] (RRV / SMP), reformulando seu objetivo frente a este novo cenário, caso se opte por alguma alternativa que consolide serviços de telecomunicações de interesse coletivo, entre eles o SMP. A ABINEE entende positiva a alteração do modelo atual de MVNO, tendo em vista as inúmeras regras restritivas atualmente norteadoras da estrutura para ofertas de MVNO no Brasil, tendo em vista a premissa de proibição de revenda de serviços de telecomunicações[14]. MVNOs são potencialmente um novo mercado de negócios, e por tal motivo deveriam estar sujeitos a um amplo dinamismo de modelos de negócios. A obrigatoriedade atualmente existente do vínculo da prestadora de MVNO a uma prestadora de serviços de telecomunicações[15] inviabiliza a lógica global que levou ao próprio nascimento dessa figura no sentido de poder comprar no atacado - com melhores condições em virtude da escala - e vender os serviços no varejo. Um ponto que deve ser ressaltado é que o mercado de MVNO está relacionado ao mercado de IoT, a medida em que possibilita a oferta de produtos e serviços baseada na oferta de conectividade, sendo, por esta premissa, potencial fomentador do desenvolvimento do mencionado setor. Tal conectividade, inerente ao mundo IoT e às MVNOs, não tem como objetivo primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje (exclusivamente entre pessoas), mas sim a comunicação entre objetos conectados de modo que a conectividade nada mais é do que um insumo para e oferta de um serviço, assim como energia elétrica muitas vezes o é. Adicionalmente, mencione-se que, em junho de 2019, foi editado o Decreto nº 9,854 que aprovou o Plano Nacional de IoT e inovou o quadro até então existente em torno da oferta de dispositivos IoT e da conectividade a eles associada ao estabelecer que as redes de telecomunicações, incluindo dispositivos de acesso e transmissão de dados a aplicações remotas com vista a monitorizar e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ou os sistemas de dados ligados através de tais redes, devem ser todos englobados na definição "máquina a máquina". Portanto, de acordo com a definição de IoT estabelecida no Decreto, a conectividade subjacente associada à oferta de um dispositivo IoT não deve ser considerada uma oferta de serviços de telecomunicações per se, mas sim um insumo para a oferta do próprio dispositivo. [13] https: / / www.anatel.gov.br / legislacao / resolucoes / 2010 / 46-resolucao-550 [14] Anatel - Portaria 214 / 2015: “41. A materialização da exploração clandestina por meio da revenda de serviço pode ser verificada nas seguintes situações: (...) e) Utilização do enlace de dados contratado pelo revendedor junto a uma Prestadora pelo revendedor para escoar o tráfego dos assinantes do SCM, uma vez que somente Prestadoras de serviços de telecomunicações podem escoar o tráfego dos enlaces necessários à condução de informações entre a Internet e o cliente final. f) Existência de cláusula no contrato de fornecimento de enlaces de dados firmado entre uma Prestadora e o revendedor que vede o compartilhamento de acesso por parte do contratante.” [15] Resolução nº 550 / 2010: “Art. 2º. (...) VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizadas pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; (...)”   Neste sentido, importante que se proceda à revisão da regulamentação atual para excluir o enquadramento da oferta de MVNOs no Brasil, por meio de dispositivos de IoT, como revenda de telecomunicações, pois não se trata de oferta de conectividade como objeto da comunicação entre pessoas, mas sim de oferta de conectividade para comunicação entre dispositivos conectados. Portanto, é fundamental que sejam feitos ajustes no ambiente regulatório das telecomunicações de modo a garantir a oferta de produtos, equipamentos e serviços baseados na oferta de conectividade máquina-a-máquina, para que tal oferta não seja configurada como revenda de serviços de telecomunicações e sim como um insumo para a oferta desse serviço. Ou seja, a ABINEE defende a revisão da regulamentação por parte desta Agência para que seja revisto o entendimento atualmente contido na regulamentação, no que se refere à conectividade atrelada à IoT ofertada pelas MVNOs, deixando de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações através de uma flexibilização da regulamentação para a mencionada oferta. A adoção desta medida se mostra essencial para que sejam derrubadas as barreiras atuais que impedem o pleno desenvolvimento de IoT no país. Outro ponto que merece menção e que a consolidação de serviços em âmbito nacional deve considerar a exclusão da restrição para que um MVNO credenciado somente firme contrato de prestação com uma operadora por região, o que potencialmente tem o condão de impactar no preço do serviço ofertado.   6. Sandbox Regulatório O sandbox regulatório se caracteriza por ser um ambiente criado, controlado e supervisionado por autoridade reguladora competente, em caráter experimental, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo digital, por meio da modulação temporária do ônus regulatório e da orientação acerca das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades dos modelos de negócio em teste em tal espaço. Esse mecanismo foi inicialmente criado nos EUA, em 2012, onde o gabinete de proteção financeira do consumidor criou um “catalisador de projetos” para incentivar a inovação ao consumidor. O termo “sandbox regulatório” veio do regulador de mercados financeiros do Reino Unido, em 2015, e, desde então, mais de 29 países criaram sandboxes em diferentes setores. . A vantagem trazida por esse instrumento é permitir aos Órgãos responsáveis o acompanhamento direcionado da implementação de novos modelos de negócio, além da coleta de dados e percepções essenciais à análise de eventuais riscos e distorções decorrentes da atividade que se pretende implementar, colaborando com a avaliação sobre a necessidade de eventuais alterações e / ou atualizações regulatórias. A regulação das novas dinâmicas pode ocorrer em dois cenários: (a) ambientes de completa ausência regulatória, em que ainda não há marcos legais nem tão pouco estruturas estatais instituídas para tratar dos fenômenos; e (b) ambientes previamente regulados, mas que não foram preparados adequadamente para receberem novas dinâmicas criadas a partir do uso de novas tecnologias. É no âmbito desse segundo cenário que o uso do sandbox regulatório pode e deve ser utilizado.   Entretanto, vale ressaltar que a opção pelo sandbox não significa um atalho para a obtenção de autorização governamental / regulatória e não implica qualquer redução da responsabilidade dessas novas empresas para com os consumidores. Trata-se apenas de gerar segurança jurídica, a partir da consolidação de um ambiente restrito, onde empresas criteriosamente selecionadas poderão testar seus produtos e / ou serviços sem o risco de serem desestimuladas por barreiras regulatórias onerosas ou possíveis sanções desproporcionais, ao mesmo tempo em que oferece proteção aos consumidores que desfrutarão desses novos produtos, serviços ou modelos de negócio. No Brasil, já existem iniciativas de sandbox regulatório no âmbito do mercado de valores mobiliários[16] (CVM), financeiro[17] (BACEN) e de seguros[18] (CNSP e SUSEP), setores estes em constante evolução tecnológica, onde as regulamentações acabam por apresentar, em curto espaço de tempo, certa desatualização frente à realidade proposta pelas transformações digitais. Assim também o é o setor de telecomunicações, onde novas tecnologias são rapidamente desenvolvidas, alterando o cenário de competição e concorrência no setor, mas que, comumente, acabam por não se encaixar na regulamentação existente, por se constituírem de atividade com natureza jurídica diversa daquelas desenvolvidas pelos setores analógicos tradicionais. Registre-se que a Autoridade Reguladora de Telecomunicações da Índia (TRAI) lançou as “Telecom Commercial Communications Customer Preference Regulations 2018”, que permitiu testar inovações e soluções tecnológicas em uma área restrita regulamentar. Tal medida seguiu uma escolha da TRAI para tornar tais soluções seguras antes de implantá-las. Nos Estados Unidos, o sandbox é popular entre as startups do Vale do Silício. No FCC, a iniciativa teve início com a identificação de duas emissoras em Los Angeles (KLCS e KJLA) para testes que, com a utilização de ferramentas regulatórias temporárias especiais, promoveram tentativas de implementação do compartilhamento de canais. Ao compartilhar o espectro, as estações foram capazes de usar menos espectro para transmissão sem a imposição de problemas relacionados à qualidade da imagem ou interferências de sinais. Segundo Jessica Rosenworcel, comissária da FCC[19], os experimentos permitem estudar desafios técnicos, questões legais e políticas que surgem e as reais consequências para o consumidor decorrentes de determinada inovação, de modo que, ao estudá-los em pequena escala, trará a oportunidade de aprendizado iterativo e tempo para que novas regras sejam ajustadas antes do lançamento de novas políticas em escala nacional. O Reino Unido é pioneiro nesse tipo de iniciativa, a partir do Project Innovate da Financial Conduct Authority (FCA), órgão ligado ao Tesouro Real, que, desde pelo menos o começo de 2016, vem realizando testes no ambiente sandbox. As metas alegadamente perseguidas pela FCA são: remover barreiras legais desnecessárias que desestimulam a inovação disruptiva, pois a incerteza regulatória afeta desproporcionalmente mais os iniciantes (aumenta os custos em 8%, o tempo para entrada no mercado em 30% e reduz o valor de avaliação dessas empresas em até 15%); fomentar a competição, pois a incerteza regulatória faz com que muitas inovações sejam abandonadas logo no início, sem sequer ser testadas; e beneficiar os consumidores, pois salvaguardas apropriadas são construídas mesmo antes da entrada da inovação no mercado massificado.   [16] http: / / www.cvm.gov.br / legislacao / sandbox_regulatorio.html [17] https: / / www.gov.br / startuppoint / pt-br / programas / sandbox-regulatorio [18] http: / / www.susep.gov.br / menu / sandbox-regulatorio [19] https: / / democracyjournal.org / magazine / 34 / sandbox-thinking /   Lá são as empresas interessadas que propõem o modelo de teste, definindo os níveis de revelação de informações, o grau de proteção contra riscos e a compensação apropriada para os consumidores em caso de danos. A FCA pode concordar ou não com a proposta, ou, ainda, impor novos padrões, sempre numa base caso a caso . Ou seja, o próprio modelo sandbox é uma experiência por si só. Já no Canadá, a Canadian Securities Administrators (CSA) criou a iniciativa para apoiar empresas de fintech que buscam oferecer produtos, serviços e aplicativos inovadores sob a perspectiva do mercado canadense. Ele permite que as empresas se cadastrem e / ou obtenham isenção das exigências das leis de valores mobiliários, em um processo mais rápido e flexível do que por meio de uma aplicação padrão, a fim de testar seus produtos, serviços e aplicações em todo o mercado canadense por tempo limitado. Outros limites e condições podem ser impostos para proteger os investidores, incluindo conformidade e obrigações de relatórios. Por outro lado, em Hong Kong a medida foi implementada pela Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA), em setembro de 2016, para permitir que os bancos e suas empresas parceiras de tecnologia conduzam testes pilotos de suas iniciativas fintech envolvendo um número limitado de clientes participantes sem a necessidade de atingir total conformidade com requisitos de supervisão da HKMA. Esse arranjo permite que bancos e empresas de tecnologia coletem dados e feedback do usuário para que possam fazer ajustes em suas novas iniciativas, agilizando o lançamento de novos produtos de tecnologia e reduzindo o custo de desenvolvimento. Nesse cenário, o sandbox regulatório é uma proposta para as autoridades acompanharem mais de perto o desenvolvimento dessas inovações, com o fim de criarem novas regras para correção de eventuais distorções que venham a surgir com o citado desenvolvimento tecnológico no País. Mencionam-se outras iniciativas similares ao redor do mundo[20]: [20] In https: / / dfsobservatory.com / content / regulatory-sandboxes.   País Status Regulador / Administrador Austrália Em operação Comissão Australiana de Títulos e Investimentos  (ASIC) Bahrain Em operação Banco Central do Bahrein (CBB) Bermudas Anunciado Autoridade Monetária das Bermudas (BMA) Brunei Em operação Autoridade Monetária de Brunei Darussalam (AMDB) Canadá Em operação Administradores de Valores Mobiliários Canadenses (CSA) China Anunciado Governo Popular da Cidade de Guangzhou Dinamarca Em operação Autoridade de Supervisão Financeira Fiji Anunciado Banco de Reserva de  Fiji Hong Kong Em operação Comissão de Valores Mobiliários (SFC) Em operação Associação Monetária de Hong Kong (HKMA ) Índia Relatório Publicado Banco de Reserva da Índia (RBI) Indonésia Em operação Banco da Indonésia Em operação Autoridade de Serviços Financeiros (OJK) Japão Anunciado Agência de Serviços Financeiros (FSA) Jordânia Em operação Banco Central da Jordânia (CBJ) Cazaquistão Em operação Autoridade de Serviços Financeiros Astana (AFSA) Quênia Consulta Publicada Autoridade de Mercado de Capitais (CMA) Kuwait Em operação Banco Central do Kuwait Coréia do Sul Piloto lançado Comissão de Serviços Financeiros (FSC) Anunciado Ministério do Comércio, Indústria e Energia Lituânia Em operação Lietuvos Bankas Malásia Em operação Grupo de Capacitação Tecnológica Financeira (FTEG) Banco Negara Malaysia (BNM) Malta Em operação Autoridade de Jogos de Malta Maurício Em operação Conselho de Investimento México Em fase de regulamentação Banco de México Moçambique Em operação Banco Central de Moçambique Países Baixos Em operação Banco Central Holandês (DNB) Autoridade Holandesa para Mercados Financeiros (AFM) Nigéria Em progresso Comissão de Títulos e Câmbios (SEC)         Noruega Anunciado Storting (reguladores a serem anunciados) Filipinas Utiliza o & 39;test-and-learn& 39;   Polônia Anunciado Autoridade de Supervisão Financeira (KNF) Federação Russa Em operação Banco da rússia Ruanda Consulta publicada Autoridade Reguladora de Serviços Públicos de Ruanda (RURA) Ainda sem operação oficial Banco Nacional de Ruanda (BNR) Arábia Saudita Anunciado oficialmente Autoridade Monetária da Arábia Saudita Serra Leoa Em operação Banco de Serra Leoa Cingapura Em operação Autoridade Monetária de Singapura (MAS) África do Sul Em análise Banco de Reserva da África do Sul (SARB) Espanha Com anteprojeto de lei Ministério da Economia e Negócios da Espanha Sri Lanka Anunciado Banco Central do Sri Lanka Suécia Estabelecendo  & 39;Centro de Inovação& 39; Autoridade de Supervisão Financeira Suíça Em operação Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA) Taiwan Em operação Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas da República da China Tanzânia Em acordo para implementação Autoridade de Mercado de Capitais e Valores Mobiliários Tailândia Em operação Banco da Tailândia Em operação Comissão de Títulos e Câmbios Em operação Gabinete da Comissão de Seguros Uganda Em acordo para implementação Autoridade de Mercado de Capitais Emirados Árabes Em operação Mercado Global de Abu Dhabi (ADGM) Em operação Autoridade de Serviços Financeiros de Dubai (DFSA) Reino Unido Em operação Autoridade de Conduta Financeira (FCA) EUA (AZ) Em operação Gabinete do Procurador-Geral (Estado do Arizona) EUA (WY) Projeto de lei apresentado Comitê Interino Conjunto de Minerais, Negócios e Desenvolvimento Econômico (Wyoming) A ABINEE vê, portanto, positivamente a implantação de sandbox regulatório no âmbito da Anatel, para que se possibilite a realização de testes de consolidação de serviços e frequências, com a garantia de inovação ao setor, redução de distorções e de excessos regulatórios. *****   CONFORME EXPOSTO NA CONTRIBUIÇÃO ACIMA, BEM COMO VERSÃO QUE SEGUIRÁ VIA PROTOCOLO FISICO. 14/10/2020 12:31:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95261 19 Pietro Severo Fragoso Ola , simplificar  é  o caminho apenas a retirada do cw e a inclusão da classe b em provas online já seriam anos de atraso para os rádioamadores e a agência ,com certeza a vontade da maioria . O cw ja do extinto em países que estamos tomando por modelo ,e isso aumentou muito o número de rádioamador qe é tão importante para uma nação . 26/10/2020 10:19:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95401 20 Lindomar Rigon REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e / ou substituic& 807;a& 771;o por apresentac& 807;a& 771;o de ti& 769;tulos ou progressa& 771;o automa& 769;tica por decurso de prazo, e propor a manutenc& 807;a& 771;o e a atualizac& 807;a& 771;o do conteu& 769;do dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no Servic& 807;o de Radioamador, seguindo as recomendac& 807;o& 771;es da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais. REJEITAR as propostas de acabar com regras de formac& 807;a& 771;o de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenc& 807;a& 771;o dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regio& 771;es. PROPOR a revisa& 771;o da Resoluc& 807;a& 771;o 449 visando a sua simplificac& 807;a& 771;o e modernizac& 807;a& 771;o. CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num u& 769;nico boleto. DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessa& 769;rios para obtenc& 807;a& 771;o do COER e da licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador apo& 769;s aprovac& 807;a& 771;o nos exames. 1)Sobre o Servic& 807;o de Radioamador: Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissiona& 769;rios historicamente constroem seus pro& 769;prios transmissores, receptores e antenas. E& 769; usado como instrumento de ensino nas a& 769;reas STEM(Cie& 770;ncia,Tecnologia,Engenharia e Matema& 769;tica, do ingle& 770;s) para jovens do ensino me& 769;dio, com grande potencial na disseminac& 807;a& 771;o e retenc& 807;a& 771;o do interesse nas a& 769;reas de cie& 770;ncias e tecnologia, como e& 769; feito no exterior. E& 769; usado como instrumento de ensino para estudantes de ni& 769;vel superior das a& 769;reas das engenharias de sistemas espaciais, eletro& 770;nica e telecomunicac& 807;o& 771;es em projetos de sate& 769;lites educacionais. Tem um forte apelo social no interca& 770;mbio nacional e internacional, sendo vetor de difusa& 771;o da imagem do Brasil mundo afora atrave& 769;s dos seus contatos e competic& 807;o& 771;es internacionais altamente concorridas. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicac& 807;a& 771;o emergencial frente a desastres, situac& 807;o& 771;es de emerge& 770;ncia e estado de calamidade pu& 769;blica quando os sistemas e servic& 807;os de comunicac& 807;a& 771;o pu& 769;blica convencionais entram em colapso. A sua licenc& 807;a autoriza o radioamador a construir e operar estac& 807;o& 771;es de radiocomunicac& 807;o& 771;es em ampla gama de freque& 770;ncias que va& 771;o desde 137 kHz ate& 769; 250 GHz. Todas estas caracteri& 769;sticas requerem dos radioamadores a devida comprovac& 807;a& 771;o deconhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica e te& 769;cnica operacional, assim como conhecimentos de radiote& 769;cnica, em func& 807;a& 771;o da responsabilidade conferida pela licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador para o uso do espectro eletromagne& 769;tico de forma segura e responsa& 769;vel. A dispensa de comprovac& 807;a& 771;o de condic& 807;o& 771;es te& 769;cnicas e operacionais mi& 769;nimas para o ingresso no servic& 807;o pode trazer graves prejui& 769;zos a todas as atividades ti& 769;picas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificac& 807;a& 771;o necessa& 769;ria para exercer o servic& 807;o. Prevemos a possibilidade ate& 769; de um grande desvirtuamento do servic& 807;o com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do servic& 807;o de radioamador, como a comunicac& 807;a& 771;o barata em situac& 807;o& 771;es particulares, incluindo atividades de cunho profissional. A remoc& 807;a& 771;o dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no servic& 807;o de radioamador criaria se& 769;rios problemas de reciprocidade com os demais pai& 769;ses, assim como poderia trazer prejui& 769;zos para a manutenc& 807;a& 771;o dos objetivos e da qualidade na execuc& 807;a& 771;o do servic& 807;o. Desta forma, recomendamos fortemente na& 771;o so& 769; a manutenc& 807;a& 771;o quanto a atualizac& 807;a& 771;o das provas de conhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Servic& 807;o de Radioamador, para a obtenc& 807;a& 771;o do COER, em alinhamento com as recomendac& 807;o& 771;es da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendac& 807;a& 771;o ITU-R M.1544-1. https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf Liga de Amadores Brasileiros de Ra& 769;dio Emissa& 771;o – LABRE Cx. Postal 4 – CEP 70275-970 – Brasi& 769;lia – DF 2) Sobre o te& 769;rmino da formatac& 807;a& 771;o dos Indicativos por Estado e dos Especiais A. Devido a& 768; grande extensa& 771;o geogra& 769;fica do territo& 769;rio brasileiro, o agrupamento dos indicativos por regia& 771;o facilita a localizac& 807;a& 771;o das estac& 807;o& 771;es nas va& 769;rias regio& 771;es do pai& 769;s nos contatos nacionais e internacionais. B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competic& 807;o& 771;es, visam diminuir o tempo de transmissa& 771;o de uma estac& 807;a& 771;o. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficie& 770;ncia com as demais nac& 807;o& 771;es do globo. C. Indicativos especiais sa& 771;o atrativos como multiplicadores em competic& 807;o& 771;es nacionais e internacionais. D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estac& 807;a& 771;o a chamar a atenc& 807;a& 771;o “no ar” para sua participac& 807;a& 771;o no evento especial e dar a oportunidade u& 769;nica para a comunidade mundial do servic& 807;o radioamador a contactar com a estac& 807;a& 771;o. Link da FCC relativo a indicativo especial, para refere& 770;ncia:(https: / / www.fcc.gov / wireless / bureau-divisions / mobility-division / amateur-radio-service / special- event-call-signs) 3) Sobre a Resoluc& 807;a& 771;o 449 / 2006: A mesma precisa ser simplificada, atualizada a& 768;s normas internacionais e a& 768;s novas pra& 769;ticas e tecnologias. 4) Sobre a consolidac& 807;a& 771;o das taxas: Simplificac& 807;a& 771;o do processo de pagamento e reduc& 807;a& 771;o dos custos administrativos. 11/11/2020 21:55:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95419 21 JOAO ANTONIO REZENDE PARODI Sou contra o fim do exame para obtencao do coer sem a aviliacao dos duturos radio amadores feita pela anatel. Pode se declarar um grande despreparo dos futuros usuarios desse meio . em vista as normas sobre a instalacao de sua estacao . conhecimento dalegislacao e etca operacional. A melhor maneira de melhorar o servico de radio amador econtinuar com os exames assim garantimos um pouco de respeito dos usuarios desse meio de comunicacao 12/11/2020 22:16:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95431 22 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ ABRINT - Contribuição de caráter geral:   A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações –, composta por Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, notadamente do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública n° 65 / 20 de simplificação regulatória, especialmente para os temas que repercutem diretamente na prestação de serviço pelas PPP e, sobretudo, para os consumidores dos serviços de telecomunicações. A ABRINT, dessa forma, apresenta nesta contribuição de caráter geral síntese de seu posicionamento sobre os temas de destaque, bem como nos tópicos específicos suas contribuições e o aprofundamento para a devida consideração por parte dessa Agência. São eles: - No tocante à consolidação dos serviços de telecomunicações (item / tópico 2.1 desta consulta pública), esta Associação considera que, em regra, a uniformização dos termos de autorização em um único termo e com abrangência única – no caso nacional – como atualmente é a realidade do SCM representa um ganho administrativo e de gestão não somente para a Anatel, mas também para os administrados, desde que observadas certas peculiaridades. Como exemplo, especificamente discorrido no item 2.9 – telecom x PSCI –, a ABRINT sustenta que, independentemente do tipo de outorga e de sua abrangência, para o caso do serviço sucedâneo do SCM – serviço de telecomunicações de interesse coletivo – deve ser reconhecida e mantida a atual separação entre telecom / banda larga X PSCI / SVA. - Especificamente no que diz respeito aos temas de numeração e de remuneração das redes envolvidas (item / tópico 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5), a ABRINT reforça o posicionamento defendido na Consulta Pública 37 / 2020, com destaque para os seguintes pontos: - em termos de remuneração de redes, não há como sustentar a manutenção de modelos anacrônicos, como o de remuneração do STFC, por exemplo, frente a aplicações, como as OTT, que funcionam como substitutos de tais serviços para os consumidores e se baseiam em outro modelo de negócio. Ademais, defende-se que a transição para esse novo modelo de remuneração deva ser rápida, ou seja, no máximo até 2023; - no que tange à interconexão de redes, a ABRINT acredita que o cenário adequado para o estabelecimento das interconexões para este tipo de tráfego é o de 1 ponto de interconexão por Região do PGO, podendo ainda, em um futuro breve, convergir para um único ponto nacional, garantindo-se a conectividade por meio de "nuvem" via PTT do NIC.br, por exemplo. Isso simplificaria o serviço do ponto de vista técnico, operacional e de remuneração de redes, habilitando, de imediato, novos agentes e, sobretudo, potencializando oferta / atendimento de serviços voz para os consumidores; - no que diz respeito à numeração atribuída ao SCM, sustenta-se que a autorização de numeração - e, consequentemente, a incidência das demais obrigações decorrentes (como portabilidade numérica, regras de interconexão, remuneração de redes / Detraf, etc) -, somente deve ser aplicável àquelas prestadoras que tiverem interesse neste modelo de serviço (voz / SMS que acesse a rede pública e não seja meramente intrarrede) e não a todas as prestadoras SCM que, por exemplo, manterão a oferta de banda larga nos mesmos moldes atuais (que prescinde de numeração pública). - Com relação ao SeAC (item / tópico 2.6), esta Associação reconhece que essa Agência acertou plenamente na recente decisão que considerou os canais lineares ofertados pela internet como SVA e não como serviço de telecomunicações. Na visão da ABRINT, os canais lineares - SVA, por exemplo, podem utilizar qualquer serviço de telecom como suporte, seja o SeAC, o SMP ou as redes do SCM ou SCM + SMP que sustentam a internet. Dessa forma, é viável a convergência com os demais serviços e, mais ainda, uma simplificação das regras regulatórias do SeAC para que possa se fortalecer, ao ter o ônus regulatório reduzido, e poder competir com aplicações que atualmente já capturam o interesse dos consumidores. - Já que no que diz respeito à eventual consolidação dos serviços em um único instrumento, onde um dos serviços envolver a concessão adaptada (item / tópico 2.7), a ABRINT sustenta que algumas premissas devem ser respeitadas com extremo zelo e critério pela Anatel, especialmente no que tange aos compromissos resultantes: valoração adequada da adaptação, incluindo os bens reversíveis; investimentos em redes de transporte de alta capacidades somente em áreas onde não há infraestrutura desta natureza implantada por PPP (devendo ser verificadas / auditadas a existência das redes antes da destinação de recursos e aprovação dos projetos); compartilhamento das redes implantadas com base em recursos da adaptação e estabelecimento de condições e critérios pré-definidos pelo regulador; Total transparência sobre a construção e disponibilidade das redes para acesso por terceiros / PPP. - Em termos de regulação assimétrica (item / tópico 2.8), especialmente a que reduz o ônus regulatório para as PPP, a ABRINT reconhece que a atuação da Agência tem sido exitosa e produz efeitos eficazes no que tange aos regulamentos horizontais que estabelecem obrigações regulatórias, como o RGC-Res. 632, o RQUAL-Res. 717, Regulamento de Acessibilidade-Res. 667 e no regulamento específico do SCM-Res. 614. Porém, por outro lado, no âmbito das medidas ou remédios decorrentes do abuso de poder de mercado, que é baseado na identificação dos mercados relevantes, das prestadoras que exercem poder sobre eles (PMS) e das medidas para mitigar tais práticas, o que tem se verificado é um esforço grande do Regulador que não gera benefícios efetivos para as prestadoras, como experimentado no caso das regras regulatórias. Na prática, a Anatel define as prestadoras com PMS no respectivo mercado relevante e chega, em determinadas situações, a impor controle de preços, todavia, na prática, as ORPA são construídas de forma a “driblar” os critérios estabelecidos pela Agência e são comumente desidratadas pelas prestadoras ofertantes. Como exemplo, pode-se citar a dificuldade de dutos no valor de referência sem qualquer “penduricalho”. Portanto, não há como haver uma consolidação de conceitos de PPP e PMS ainda mais considerando que há muito a ser avançado no campo da efetividade dos remédios regulatórios paras as empresas definidas como PMS nos respectivos mercados, cujas abrangências (ex: municipal, UF, etc) podem ser distintas da abrangência da outorga de serviço (ex: região do PGO / PGA, nacional, etc). Uma eventual convergência de regras somente traria benefícios para as empresas com PMS, mitigando a adoção de remédios efetivos pró-competição. - Com relação à eventual consolidação entre o serviço de provimento de conexão à internet – PSCI e os serviços de telecomunicações (item / tópico 2.9), a ABRINT diverge frontalmente de tal possibilidade e de apresentar três considerações fundamentais: a internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca (como é mais explorado nos questionamentos n° 2 e 3 do “item 2.9”), deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI / SVA [internet]) pela parte (telecom); a internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614 / 2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4 / 1995 / Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida. Atualmente, a ABRINT possui 29 ações judiciais (1 em cada estado e no DF, além de duas extras, uma adicional no ES e outra em SC), sendo que diversas (como DF, AP, GO, TO, PR, SP, BA e ES) contando com liminares / decisões favoráveis em que este modelo é ratificado: o provimento de internet tratado como distinto de telecomunicações, não incidindo ICMS; sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população. Adicionalmente, a ABRINT reforça que o PSCI é um serviço reconhecido, existente e amparado pela Norma 4 / 1995-Minicom, podendo ser oferecido conjuntamente com outras funcionalidades que, inegavelmente, são SVA: segurança / firewall / antivírus, e-mails pessoais / corporativos, suporte técnico de serviços de internet, serviços de nuvem / cloud, hospedagem / hosting, entre outros. Dessa forma, a Anatel, enquanto órgão regulador das telecomunicações, não pode extrapolar suas atribuições e, por exemplo, encampar ou tratar serviços como internet e funcionalidades relacionadas (como o PSCI), como se telecomunicações fossem. É fundamental ainda apontar que há uma miríade de SVA que pode utilizar telecom como suporte, mas que com esta última não se confundem, como streamings, serviços de informação / notícias, OTT, sensoriamento, rastreamento, etc, e que reconhecidamente não são telecom. Portanto, tais serviços ou funcionalidades não são e não podem ser confundidos com a prestação de telecomunicações, assim como ocorrer para o PSCI e demais SVA relacionados. - No que tange ao espectro (item / tópico 2.11), a ABRINT acredita que o estabelecimento das adequadas condições de uso (serviço de interesse coletivo: móvel / SMP-licenciado X fixo / SCM-radiação restrita) das faixas de radiofrequências é a discussão pertinente para todos os casos atuais ou futuros, assim como mecanismos de acesso ao espectro, conforme a seguir a disposto: i) a faixa de 5,925 - 7,125 GHz deve ser integralmente mantida para aplicação WiFi6e – uso não licenciado / radiação restrita, evitando-se qualquer reserva ou fracionamento para a prestação de serviços móveis terrestres (SMP), visto ainda poder atuar de forma complementar às futuras operações 5G; e ii) estabelecimento mecanismos regulatórios eficientes de acesso ao espectro não utilizado por prestadoras detentoras de autorização, além de obrigação de ofertas de atacado de rede espectro por parte de prestadoras detentoras de PMS, em condições preestabelecidas pela Anatel. - Ainda no que diz respeito ao espectro, em especial o decorrente da licitação de 5G, a ABRINT defende que a Anatel deve estabelecer obrigação de oferta de atacado de rede e espectro com preços previamente definidos pelo Regulador como ferramenta pró-competição e de expansão dos serviços, haja vista que: a regulamentação de MVNO atual não atende o mercado na medida em que as prestadoras de origem podem escolher seus parceiros e definir unilateralmente as condições técnicas e comerciais; as prestadoras móveis PMS apenas realizam acordos de compartilhamento de rede e espectro (RAN Sharing) entre elas, excluindo demais interessados; as prestadoras detentoras de espectro, mesmo quando não utilizam efetivamente este recurso (como no caso da faixa de 450 MHz) não autorizam o uso, em caráter secundário, por terceiros ou realizam acordos de compartilhamento; aplicações como M2M / IoT demandarão conectividade plena que exigirão o máximo de cobertura, o que só pode ser alcançado mediante a possibilidade de realização de acordos com múltiplas operadoras, inclusive em áreas onde há sobreposição geográfica das outorgas de serviço ou mesmo de radiofrequências. - Especificamente para o tema das redes neutras (item / tópico 2.18), esta Associação sustenta que tais redes são interessantes para a prestação dos serviços, desde que realizadas por agentes independentes. No caso de grupos com PMS, o controle deve ser rigoroso, com regras ex ante para evitar, práticas anticompetitivas. - Já para o tema relativo ao compartilhamento dos postes, a ABRINT defende que a constituição de rede neutra deve ser tratada com muita atenção e rigor pelas Agências Reguladoras para evitar discriminação, priorização ou reserva de recursos por empresas de um mesmo grupo econômico (seja distribuidora X explorador dos pontos; seja distribuidora X prestadora telecom; seja explorador dos pontos X prestadora de telecom). Neste modelo, as medidas de transparência e controle por parte dos reguladores será fundamental para o avanço do modelo, não podendo ser tratadas de forma ex post. vide acima 14/11/2020 07:44:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95455 23 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Comentários e sugestões se encontram na justificativa: No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. É preciso notar que, exatamente devido a esse processo de convergência, um pequeno número de empresas detêm o monopólio tanto sobre as redes de transporte (infraestrutura de telecomunicações), quanto do serviço de conexão à internet, tornando necessária a manutenção da separação das competências e métodos regulatórios. Somente assim será possível estabelecer múltiplos modelos, sejam com ou sem fins lucrativos, que atendam os mais variados atores em diferentes cenários proporcionados pela inovação tecnológica. 15/11/2020 12:59:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95462 24 Barbara Karine Scaramelli Rosa Pata 1) REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER, porem acredito que a exigencia do CW para promoção de classe sim deveria não ser exigência, mas exigir que as provas sejam atualizadas ano a ano. 2) REJEITAR as propostas de acabar com regras de formação de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial. 3) PROPOR a revisão da Resolução 449 visando a sua simplificação e modernização. 4) CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num único boleto. 5) DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessários para obtenção do COER e da licença de estação de radioamador após aprovação nos exames. 1 Sobre o Serviço de Radioamador: A. Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissionários historicamente constroem seus próprios transmissores, receptores e antenas. B. É usado como instrumento de ensino nas áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, do inglês) para jovens do ensino médio, com grande potencial na disseminação e retenção do interesse nas áreas de ciências e tecnologia, como é feito no exterior. C. É usado como instrumento de ensino para estudantes de nível superior das áreas das engenharias de sistemas espaciais, eletrônica e telecomunicações em projetos de satélites educacionais. D. Tem um forte apelo social no intercâmbio nacional e internacional, sendo vetor de difusão da imagem do Brasil mundo afora através dos seus contatos e competições internacionais altamente concorridas. E. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicação emergencial frente a desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública quando os sistemas e serviços de comunicação pública convencionais entram em colapso. F. A sua licença autoriza o radioamador a construir e operar estações de radiocomunicações em ampla gama de frequências que vão desde 137 kHz até 250 GHz. G. A exigencia de CW não é necessária para promoção de classe ao meu ver, embora não seja um código usual hoje em dia, alguns grupos ainda o usam, como por exemplo, os Escoteiros e o Clube de Desbravadores., e sim, o CW poderia continuar mas ser optativo para quem tem interesse, e ser criada uma prova apenas sobre telegrafia e seus modos para os interessados, assim como estou estudando pois gosto do CW. H. Deveria ser mantido o exame para COER em formato online. Todas estas características requerem dos radioamadores a devida comprovação de conhecimentos de legislação, ética e técnica operacional, assim como conhecimentos de radiotécnica, em função da responsabilidade conferida pela licença de estação de radioamador para o uso do espectro eletromagnético de forma segura e responsável. A dispensa de comprovação de condições técnicas e operacionais mínimas para o ingresso no serviço pode trazer graves prejuízos a todas as atividades típicas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificação necessária para exercer o serviço. Prevemos a possibilidade até de um grande desvirtuamento do serviço com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do serviço de radioamador, como a comunicação barata em situações particulares, incluindo atividades de cunho profissional. A remoção dos exames para ingresso e promoção de classe no serviço de radioamador criaria sérios problemas de reciprocidade com os demais países, assim como poderia trazer prejuízos para a manutenção dos objetivos e da qualidade na execução do serviço. Desta forma, recomendamos fortemente não só a manutenção quanto a atualização das provas de conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Serviço de Radioamador, para a obtenção do COER, em alinhamento com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), tem i 25.6 da Radio Regulations e recomendação ITU-R M.1544-1. https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf 2) Sobre o término da formatação dos Indicativos por Estado e dos Especiais A. Devido à grande extensão geográfica do território brasileiro, o agrupamento dos indicativos por região facilita a localização das estações nas várias regiões do país nos contatos nacionais e internacionais. B. Os indicativos especiais,quando utilizados em competições, visam diminuir o tempo de transmissão de uma estação. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficiência com as demais nações do globo. C. Indicativos especiais são atrativos como multiplicadores em competições nacionais e internacionais. D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estação a chamar a atenção "no ar" para sua participação no evento especial e dar a oportunidade única para a comunidade mundial do serviço radioamador a contactar com a estação. Link da FCC relativo a indicativo especial, para referência: (https: / / www.fcc.gov / wireless / bureau-divisions / mobility-division / amateur-radio-service / sp ecialevent-call-signs) 3) Sobre a Resolução 449 / 2006: A mesma precisa ser simplificada, atualizada às normas internacionais e às novas práticas e tecnologias. 4) Sobre a consolidação das taxas: Simplificação do processo de pagamento e redução dos custos administrativos. 5) Sobre os aspectos burocráticos: O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoção de classe, obtenção do COER, licenciamento de estações, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizações das informações, é imensamente complexo, burocrático, moroso e ineficiente.  15/11/2020 13:52:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95482 25 CRISTIANO MENDES NOGUEIRA Realmente para as classe de rádio amado não vejo mais as necessidades de pro para as classe A é B, pois com as experiências da prova classe C o Rádio amado por um período de 2 anos tem uma experiência para ver se gosta é contínua, ou não no radioamadorismo tendo em vista que os rádios amadores tem usados mais fonia que CW sendo este desnecessário nas provas já que todos usam fonia...Este é meu pensamento.. Justifico pois os que fazem a prova para a classe Se B são  poucos que realmente aprendem CW é o usam, por este é por outros motivo é desnecessário fazer provas para as classe seguintes pois ficou elitizada e os desfavorecidos não tendo chance de mudar de Classe... 15/11/2020 16:40:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95492 26 RICARDO FERNANDES DA VEIGA REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e / ou substituic& 807;a& 771;o por apresentac& 807;a& 771;o de ti& 769;tulos ou progressa& 771;o automa& 769;tica por decurso de prazo, e propor a manutenc& 807;a& 771;o e a atualizac& 807;a& 771;o do conteu& 769;do dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no Servic& 807;o de Radioamador, seguindo as recomendac& 807;o& 771;es da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais. REJEITAR as propostas de acabar com regras de formac& 807;a& 771;o de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenc& 807;a& 771;o dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regio& 771;es. PROPOR a revisa& 771;o da Resoluc& 807;a& 771;o 449 visando a sua simplificac& 807;a& 771;o e modernizac& 807;a& 771;o. CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num u& 769;nico boleto. DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessa& 769;rios para obtenc& 807;a& 771;o do COER e da licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador apo& 769;s aprovac& 807;a& 771;o nos exames. 1)Sobre o Servic& 807;o de Radioamador: Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissiona& 769;rios historicamente constroem seus pro& 769;prios transmissores, receptores e antenas. E& 769; usado como instrumento de ensino nas a& 769;reas STEM(Cie& 770;ncia,Tecnologia,Engenharia e Matema& 769;tica, do ingle& 770;s) para jovens do ensino me& 769;dio, com grande potencial na disseminac& 807;a& 771;o e retenc& 807;a& 771;o do interesse nas a& 769;reas de cie& 770;ncias e tecnologia, como e& 769; feito no exterior. E& 769; usado como instrumento de ensino para estudantes de ni& 769;vel superior das a& 769;reas das engenharias de sistemas espaciais, eletro& 770;nica e telecomunicac& 807;o& 771;es em projetos de sate& 769;lites educacionais. Tem um forte apelo social no interca& 770;mbio nacional e internacional, sendo vetor de difusa& 771;o da imagem do Brasil mundo afora atrave& 769;s dos seus contatos e competic& 807;o& 771;es internacionais altamente concorridas. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicac& 807;a& 771;o emergencial frente a desastres, situac& 807;o& 771;es de emerge& 770;ncia e estado de calamidade pu& 769;blica quando os sistemas e servic& 807;os de comunicac& 807;a& 771;o pu& 769;blica convencionais entram em colapso. A sua licenc& 807;a autoriza o radioamador a construir e operar estac& 807;o& 771;es de radiocomunicac& 807;o& 771;es em ampla gama de freque& 770;ncias que va& 771;o desde 137 kHz ate& 769; 250 GHz. Todas estas caracteri& 769;sticas requerem dos radioamadores a devida comprovac& 807;a& 771;o deconhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica e te& 769;cnica operacional, assim como conhecimentos de radiote& 769;cnica, em func& 807;a& 771;o da responsabilidade conferida pela licenc& 807;a de estac& 807;a& 771;o de radioamador para o uso do espectro eletromagne& 769;tico de forma segura e responsa& 769;vel. A dispensa de comprovac& 807;a& 771;o de condic& 807;o& 771;es te& 769;cnicas e operacionais mi& 769;nimas para o ingresso no servic& 807;o pode trazer graves prejui& 769;zos a todas as atividades ti& 769;picas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificac& 807;a& 771;o necessa& 769;ria para exercer o servic& 807;o. Prevemos a possibilidade ate& 769; de um grande desvirtuamento do servic& 807;o com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do servic& 807;o de radioamador, como a comunicac& 807;a& 771;o barata em situac& 807;o& 771;es particulares, incluindo atividades de cunho profissional. A remoc& 807;a& 771;o dos exames para ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe no servic& 807;o de radioamador criaria se& 769;rios problemas de reciprocidade com os demais pai& 769;ses, assim como poderia trazer prejui& 769;zos para a manutenc& 807;a& 771;o dos objetivos e da qualidade na execuc& 807;a& 771;o do servic& 807;o. Desta forma, recomendamos fortemente na& 771;o so& 769; a manutenc& 807;a& 771;o quanto a atualizac& 807;a& 771;o das provas de conhecimentos de legislac& 807;a& 771;o, e& 769;tica operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Servic& 807;o de Radioamador, para a obtenc& 807;a& 771;o do COER, em alinhamento com as recomendac& 807;o& 771;es da Unia& 771;o Internacional de Telecomunicac& 807;o& 771;es (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendac& 807;a& 771;o ITU-R M.1544-1. https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf 2) Sobre o te& 769;rmino da formatac& 807;a& 771;o dos Indicativos por Estado e dos Especiais A. Devido a& 768; grande extensa& 771;o geogra& 769;fica do territo& 769;rio brasileiro, o agrupamento dos indicativos por regia& 771;o facilita a localizac& 807;a& 771;o das estac& 807;o& 771;es nas va& 769;rias regio& 771;es do pai& 769;s nos contatos nacionais e internacionais. B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competic& 807;o& 771;es, visam diminuir o tempo de transmissa& 771;o de uma estac& 807;a& 771;o. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficie& 770;ncia com as demais nac& 807;o& 771;es do globo. C. Indicativos especiais sa& 771;o atrativos como multiplicadores em competic& 807;o& 771;es nacionais e internacionais. D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estac& 807;a& 771;o a chamar a atenc& 807;a& 771;o “no ar” para sua participac& 807;a& 771;o no evento especial e dar a oportunidade u& 769;nica para a comunidade mundial do servic& 807;o radioamador a contactar com a estac& 807;a& 771;o. Link da FCC relativo a indicativo especial, para refere& 770;ncia:(https: / / www.fcc.gov / wireless / bureau-divisions / mobility-division / amateur-radio-service / special- event-call-signs) 3) Sobre a Resoluc& 807;a& 771;o 449 / 2006: A mesma precisa ser simplificada, atualizada a& 768;s normas internacionais e a& 768;s novas pra& 769;ticas e tecnologias. 4) Sobre a consolidac& 807;a& 771;o das taxas: Simplificac& 807;a& 771;o do processo de pagamento e reduc& 807;a& 771;o dos custos administrativos. 5) Sobre os aspectos burocra& 769;ticos: O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoc& 807;a& 771;o de classe, obtenc& 807;a& 771;o do COER, licenciamento de estac& 807;o& 771;es, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizac& 807;o& 771;es das informac& 807;o& 771;es, e& 769; imensamente complexo, burocra& 769;tico, moroso e ineficiente. 15/11/2020 17:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95552 27 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Contribuição: A GLOBO cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades. Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020. Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita. Justificativa: Vide texto da contribuição. 16/11/2020 14:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95562 28 Rafael Ferreira Larcher CONTRIBUIÇÃO ABERT   A ABERT cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades. Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020. Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita. Vide texto da contribuição. 16/11/2020 15:42:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95587 29 BERNADETE LOURDES FERREIRA São Paulo, 16 de novembro de 2020       Ilmo. Sr Nilo Pasquali Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel     Assunto: Consulta Pública nº 65 / 2020 - Tomada de Subsídio - Agenda 2019 / 2020 - Item 46 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.     Processo nº 53500.059638 / 2017-39     A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622 / 0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 65 / 2020.   1. Introdução   A TelComp cumprimenta a Anatel pela Tomada de Subsídios em referência, que traz para análise da sociedade temas importantes e que merecem estudo detalhado por todos os agentes que atuam no setor de telecomunicações. A proposta de consolidação de serviços e simplificação de regras é essencial para que o arcabouço regulatório esteja em sintonia com a evolução do setor.   A evolução tecnológica, com a convergência de redes e serviços impõem aos órgãos reguladores a necessidade de alterações no arcabouço regulatório e especial atenção para garantir condições de justa competição e assim o melhor atendimento das demandas da sociedade.   O esforço no sentido de simplificação regulatória é sempre uma postura positiva, já que a efetividade dos regulamentos deve ser monitorada continuamente para alterá-los ou eliminá-los, caso não estejam atingindo os objetivos que justificaram a criação. A relevância dessa consulta pública é patente no sentido de se inverter a tendência de “acumulação” de regulamentos desnecessários, que geram ineficiências para todos.   O atual arcabouço regulatório, apesar do contínuo esforço da Anatel na adaptação às mudanças, ainda mantém aspectos históricos, da época da privatização, que precisam ser repensados.   À época, cada serviço estava associado a uma rede específica. O serviço de voz fixa e sua tradicional rede telefônica fixa comutada por circuitos; o serviço de dados e suas redes de dados por circuitos ou pacotes e imagens e suas redes de televisão. No que se refere à organização, que se mantém até hoje, a cada serviço com uma outorga e área de prestação específica, o que, de certo modo, levou, ao desenvolvimento de um marco regulatório para cada serviço numa estrutura verticalizada.   A convergência de redes e serviços exige mudanças. Com a digitalização e o protocolo IP, tudo mudou e as redes dedicadas a cada serviço hoje transportam todo tipo de conteúdo na forma de pacotes de dados, impactando o modelo vigente.   A discussão sobre convergência vai além da simplificação, pois é uma realidade inexorável para o futuro. A evolução das tecnologias de comutação por circuitos para comutação por pacotes, muda fundamentalmente a natureza das redes e, por conseguinte, da forma como os serviços serão prestados. Também, a transição das redes atuais para redes definidas por software, auto organizadas e abertas, caminha lado a lado com a convergência. Desta forma, a estrutura da regulamentação por serviços perde o sentido. A lógica de regulamentação passa a ser por temas como direitos do consumidor, qualidade percebida, licenciamento, etc., de forma horizontal. Em paralelo, questões críticas como a gestão de “recursos escassos” como espectro, numeração e postes, exigem regulamentos específicos. As questões concorrenciais ganham ainda mais importância e precisam ser consideradas a cada momento.   Além de simplificar a regulamentação e melhorias, várias recomendações contempladas no peer review da OCDE, tais como aquelas sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR), devem ser bem avaliadas.   Ao considerar os desafios da competição na camada de transmissão, o espectro é o recurso limitado mais crítico que ameaça o desenvolvimento da concorrência. A convergência caminharia no sentido de flexibilizar formas de acesso a esse recurso, convergindo a prestação dos serviços, nas suas diversas modalidades. Exemplificando: não faz sentido que a outorga do uso de radiofrequência licenciada se resuma às operadoras SMP e não às operadoras SCM.   A evolução da comutação por circuito para por pacotes, com base em protocolos TCP / IP e outros, muda a estrutura das redes de telecomunicações e coloca na mesma base “voz”, “dados” e “vídeo”. Os serviços se confundem e elementos críticos tradicionais, desaparecerão no futuro, como “interconexão”, “longa distância” e “área local”, “seleção de prestadora - CSP” e a própria estrutura do SeAC.   Ao analisar a convergência, é importante lembrar que a LGT estabelece a separação de serviços de telecomunicações dos serviços de valor adicionado (art.61) e uma eventual flexibilização desta separação traria impactos significativos sobre o mercado, principalmente pelas diferenças de tratamento tributário entre os dois e como isto afeta diferentemente os grandes grupos e as PPPs.   A diferença entre a oferta de serviços de telecomunicações e a oferta de serviços de valor adicionado deve ser preservada, sob pena de impactar negativamente a atuação das PPPs na oferta de banda larga no país.   2. Avaliação sobre a consolidação de serviços de telecomunicações, sobre alterações regulamentares e sobre a consolidação dos normativos.   Como passos intermediários, poder-se-ia avaliar a consolidação de serviços com base em algumas variáveis, como a mobilidade (fixo ou móvel) tipo de conteúdo (dados ou voz) e interesse (restrito ou coletivo).   A fusão de serviços fixos e móveis, de interesse coletivo, em 2 grupos pode ser uma etapa para uma só licença.   Quanto aos serviços de interesse restrito, que se utilizam, exclusivamente de meios confinados, radiofrequências não licenciadas e que não estejam conectados a nenhuma operadora de serviço de interesse coletivo, não devem ser objeto de nenhuma outorga ou licença.   Quando utilizarem radiofrequência licenciável, recursos de numeração ou exigirem interconexão a uma operadora de serviço de interesse coletivo, deverão ser tratados como uma prestadora de serviços de telecomunicações, como todas as demais, em suas obrigações e deveres, inclusive com isonomia tributária.   O novo arcabouço deve ser horizontal com a regulamentação sobre itens específicos – consumidor, qualidade, espectro numeração etc., para todos os serviços.   A questão não é só simplificar a regulamentação: é prepará-la para a nova realidade que já existe hoje e que é irreversível e as mudanças serão aceleradas. A questão de regimes públicos e privado, por exemplo, também já deveria ser descartada e tratada somente nos contratos de concessão enquanto existirem.   2.1. Área de prestação (Local, Regional ou Nacional)   A simplificação e convergência devem caminhar no sentido de autorizações para áreas “nacionais” de prestação de serviços, limitadas pela disponibilidade de espectro, detido por cada operadora, que tanto podem ser em escala nacional, de uso primário, como de uso secundário, MVNO, alugado, contratado junto a operador de rede neutra, espectro não licenciando, etc. 1)  Quais as vantagens e desvantagens de um cenário em que todas as áreas de prestação abrangessem a integralidade do território nacional?   Não há desvantagem que justifique tratamento diferenciado. A discussão também comporta definir a questão da obrigatoriedade de oferecimento de roaming para quem não tem espectro nacional. Aliás, as outorgas de espectro em nível nacional deveriam conter obrigações de oferta de roaming, na forma de oferta padronizada e regulada. Isso é importante para a competição, pois as prestadoras dominantes já operam rede única, via RAN Sharing, cujas condições não são transparentes, mas que geram grande assimetria concorrencial em detrimento das operadoras menores.   Quando do início de operação das operadoras de banda B, havia uma restrição de roaming entre prestadoras da mesma área, para forçar a expansão das novas operadoras e proteger as antigas (banda A). Restrições dessa natureza não cabem mais.   2)  A atual distinção entre áreas de prestação se configuraria como um dificultador para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações? Sim, tornaria tudo muito mais complexo. A regulamentação não pode se constituir em barreira para as inovações tecnológicas, o que se configuraria mantendo-se o atual desenho de áreas de prestação. 3) Caso se opte pela unificação da área de prestação de todos os serviços de telecomunicações como sendo todo o território nacional, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas que possuam área de prestação distinta (regional)?   Adaptação direta e, como não inclui direito de uso de espectro, não deveria envolver qualquer pagamento adicional por outorga.   Com a unificação da área de prestação, a adaptação da outorga do serviço seria automática. No caso de outorga de serviço associada a outorga de uso de radiofrequência para uma área específica deverá ser separada a outorga do uso de radiofrequência da de serviço, permanecendo a outorga das radiofrequências restritas à área original, diferentemente da outorga de serviço que passaria a ser nacional.   A unificação de áreas de prestação de serviços de telecomunicações, especificamente para os serviços de voz, deve ser precedida de unificação de regras de interconexão, remuneração de redes, numeração e portabilidade, que hoje são diferenciadas por serviço e por área de prestação. Por exemplo, remuneração Local-Local é diferente de Longa Distância e são diferentes quanto ao tráfego entre redes fixas e móveis, o que já não faz sentido.   Pensando em simplificação e em convergência, o passo importante seria a unificação destes regulamentos tendo as mesmas regras para interconexão e remuneração de redes para os serviços de voz. 2.2. Remuneração de Redes.   Para o tráfego originado no país, o tratamento deve ser por CN tanto para o STFC como para o SCM, com regras simples e eficientes. Nesse sentido, o crescimento do mercado seguirá pressionado para adoção do bill-and-keep e negociação apenas do transporte. Em paralelo, permanecem as preocupações relativas a efetividade das ORPAS, especialmente quanto à abordagem em SIP-I, a ausência de penalizações para atrasos e exigências de projeto descabidas e a morosidade excessiva das interconexões, com prazos sistematicamente descumpridos pelas incumbents. Assim, questão de remuneração de redes passa pelo reconhecimento efetivo de interconexão por meios indiretos no sentido de garantir neutralidade tecnológica efetiva e coibir práticas discriminatórias, assegurando otimização da topologia de rede, reduzindo-se custos (barreiras de entrada) e não agravando o cenário atual (e já complexo) de duplicação / triplicação de redes. Como exemplo, podemos citar a prática atual de celebração de contratos de interconexão concentrada, em que a entrega se dá em múltiplos CNs, transportando as chamadas pelos CNs e realizando-se uma espécie de interconexão lógica para separá-los adequadamente.   1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a remuneração das redes de telecomunicações?   Já abordado anteriormente.   2) Existe alguma barreira que as atuais regras de remuneração trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?   As regras atuais de remuneração, estreitamente ligadas ao modelo de interconexão, serão barreira para os novos prestadores de serviços de voz, caso as atuais regras do STFC prevaleçam em uma consolidação desses serviços. Repetindo o que já foi citado anteriormente, as atuais regras de interconexão e remuneração de redes serão barreiras à convergência e às inovações tecnológicas.   3) Caso se opte pela unificação das regras de remuneração de todos os serviços de telecomunicações, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?   Seguindo o nosso entendimento, com a consolidação dos serviços, o modelo de remuneração atual será substituído pela negociação de transporte com base em regras claras estabelecidas pela Anatel, podendo as mesmas serem incluídas no âmbito do PGMC.   Podendo ser faseado em dois momentos: um primeiro, passando as regras do STFC a serem as mesmas do SMP (Interconexão) e, posteriormente, em segunda fase, simplificando ainda mais a regra do SMP, devendo ser obrigatório somente uma interconexão, via Pacotes,  em cada área de registro primarias (1x,2x,3x,4x,5x,6x,7x,8x,9x), atendendo os serviços de Voz (fixos e móveis), simplificando e aumentando a competitividade  dos serviços de voz.   2.3. Regras de Interconexão.   Nesse tema, cumpre questionar a necessidade da regulação quando ela não parece ser necessária em face da própria dinâmica do mercado. Explica-se: (i) com relação ao tráfego telefônico, as bases históricas do STFC justificam os comentários já apresentados anteriormente sobre remuneração de redes e efetividade das ORPAs e do RGI; (ii) com relação aos circuitos de alta capacidade para municípios de categoria 3, muito embora haja problemas práticos pendentes, o caminho via PGMC foi tomado; (iii) sobre o uso das redes para prestação de serviços de valor adicionado, a inclusão do art. 64-A parece estar suficiente e alinhada às práticas de mercado, não havendo necessidade atual de intervenção regulatória mais extensa. Logicamente, o dinamismo dos negócios e a relação entre as empresas, reguladas ou não, deve estar sob o olhar atento da Agência, sempre em vista da necessidade ou não de antecipar iniciativa regulatória.   A revisão das regras de interconexão, tal como apresentadas, não se confunde com a mudança do regime atual do SLP ou eliminação de diferença entre prestação de serviços de interesse coletivo e de serviços de interesse restrito. Assim, nesse sentido, reiteramos os comentários que serão apresentados no item 2.12 dessa Consulta.   1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que permeiam a interconexão das redes de telecomunicações?   Juntamente com a consolidação dos serviços e unificação das áreas de prestação é necessário repensar o arranjo das interconexões. Uma alternativa a ser avaliada seria um ponto de interconexão por área de registro, como transição, para um ponto de interconexão por área primária que deveria ser implementado juntamente com a implementação de licença única. A empresa originadora entrega o tráfego no ponto de interconexão da área de registro da empresa de destino do tráfego, ficando esta responsável pelo transporte do tráfego até a terminação do mesmo. No caso de tráfego destinado para uma área de registro não interconectada, ficaria a empresa originadora do tráfego responsável pelo transporte desde a área de registro interconectada até um ponto virtual de interconexão na área de registro de destino (interconexão indireta). Daí até a terminação, o tráfego seria transportado até a terminação, sem ônus para a empresa originadora.    2) Existe alguma barreira que as atuais regras de interconexão trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?   As regras atuais de interconexão podem, sim, ser uma barreira para os atuais prestadores de SCM, caso as atuais regras do STFC prevaleçam em uma consolidação desses serviços.   Repetindo o que já foi citado anteriormente, as atuais regras, serão barreiras à convergência e às inovações tecnológicas.   3) Caso se opte pela unificação das regras de interconexão de redes de todos os serviços de telecomunicações, especialmente quanto à granularidade da oferta de pontos de interconexão, como deveria ser tratada a transição das atuais outorgas, com regras específicas para cada serviço?   A granularidade da oferta de pontos de interconexão terá que ser adaptada para o novo arranjo de interconexão sugerido.   2.4. Impactos sobre a numeração na unificação de serviços.   A convergência e a simplificação devem caminhar no sentido de se assegurar um plano de numeração único para serviços fixos e móveis para os serviços de interesse coletivo. Nesse sentido, mas ainda restrito à fase de implementação dos recursos de numeração para o SCM, a contribuição anterior da TelComp sobre o assunto, foi no sentido da adequação dos artigos 26 e 28 da minuta do regulamento dos recursos de numeração, em face da CP apresentada anteriormente, a fim de permitir ao SCM, além da oferta de serviço local do art. 25, também longa distância nacional e longa distância internacional, tal como se opera com o STFC. Restringir o plano de numeração do SCM às áreas locais inverte, de maneira significativa, toda a lógica da convergência entre os serviços e a plenitude da garantia de tais recursos de numeração. Essas adequações permitiriam o estabelecimento efetivo de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações.   Em segundo lugar, além da alteração prevista para o caput do Art. 5° da Resolução 460 / 2007, a fim de incluir o SCM no regime da portabilidade, também deve ser alterado o §2° do mesmo artigo, objetivando estabelecer a portabilidade entre os serviços STFC e SCM. Para isso, também deverá ser objeto de alteração o art. 24 da mesma Resolução, estabelecendo-se a tratativa do SCM por CN.   Este assunto deve ser considerado na evolução para um plano único de numeração fixo e móvel, cabendo, inclusive, tratativas por área do PGO e não mais CN. De qualquer forma, conforme já afirmado na própria consulta pública objeto dessa contribuição, “o simples processo de destinação, atribuição e designação de recursos de numeração aos serviços de telecomunicações não é, por si só, suficiente para sustentar um processo de unificação de serviços”. No caso do regime da Portabilidade Numérica, é importante deixar claro que ele está a serviço da regulação dos recursos de numeração e não o contrário. Assim, qualquer que seja o caminho de convergência adotado, ele deverá ser adequado para permitir o broadcast das bases.   Os recursos de numeração, até então segmentados por serviços, com a unificação das outorgas, deveriam evoluir para um plano de numeração único para os serviços fixos e móveis e um plano de numeração específico para IoT.   Entretanto, adotando-se, inicialmente, uma outorga para os serviços fixos e uma para os serviços móveis, poder-se-ia, nessa transição, admitir um plano de numeração para os serviços fixos e outro para os serviços móveis. No caso dos serviços fixos, sem nenhuma restrição como as atualmente previstas para o SCM.    1) Quais os impactos e as barreiras da atual destinação de recursos de numeração de serviços numa eventual unificação dos serviços de telecomunicações?   Hoje, o plano de numeração tem conexão direta com a estrutura de áreas de prestação, com o arranjo de interconexão entre as redes das prestadoras e com o plano de encaminhamento de tráfego. Com a unificação das áreas de prestação, todos esses pontos terão que ser adaptados ao novo arranjo de áreas de prestação, interconexão e encaminhamento de tráfego.   2) Como contornar tais impactos e barreiras, visando uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?   Através da adaptação dos pontos já citados acima.   3) Qual a sua visão com relação à necessidade de reestruturação dos Planos de Numeração frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?   É necessária uma reestruturação dos planos de numeração como consequência da convergência de redes e serviços. Uma transição, com os dois planos de numeração já citados, pode ser a solução até a adoção de outorga única para todos os serviços e área de prestação nacional.   4) As atuais regras e procedimentos relacionados à Portabilidade Numérica encontram-se adequadas às necessidades da sociedade?   As regras de portabilidade não são adequadas aos novos arranjos sugeridos, como exemplos, a impossibilidade de portabilidade entre serviços distintos e, no caso do SCM, com previsão de utilização de numeração do STFC apenas para o serviço na modalidade local.   2.5. Regras de CSP frente à unificação do serviço.   No futuro, após o término dos atuais contratos de concessão, o CSP não fará mais sentido frente a convergência e simplificação regulatória.   Para tal, no futuro, deve-se proceder a exclusão do § 2° do art. 27, bem como do §2° do art. 29 da Minuta da CP sobre Recursos de Numeração, alterando-se, inclusive, o § 3° do art. 31 da Resolução n° 86 / 1998 para prever que, caso haja previsão contratual expressa, a operadora poderá configurar sua rede para realizar o encaminhamento da chamada sem o uso de CSP, eliminando-se a necessidade de programação específica diferenciada.   1) Quais os impactos e as barreiras das regras de CSP frente a uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações?   Considerando o acesso do SCM ao Plano de Numeração do STFC e, considerando a unificação desses dois serviços, o CSP com dois dígitos não conseguiria atender a demanda das prestadoras atuais de SCM que chegam a mais dez mil empresas.   5) Quais as desvantagens de extinguir o CSP num processo de evolução da regulamentação, visando a unificação dos serviços de telecomunicações?   Não conseguimos identificar desvantagens na supressão futura do CSP.   2.6. Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC).   1) Como sua entidade vê o futuro do SeAC do ponto de vista de uma possível integração normativa com outros serviços de interesse coletivo?   O SeAC, como o modelo atual, deve ser extinto. A oferta de serviços de vídeo – por qualquer meio ou plataforma – poderia ser objeto de legislação / regulamentação própria de conteúdo para viabilizar políticas públicas de desenvolvimento cultural, tal como produção nacional, etc.   2) Sua entidade considera possível integrar o SeAC aos demais serviços de interesse coletivo, simplificando assim a regulamentação desse serviço? Se sim, como isso poderia ser implementado?   Considerar a camada de transmissão de sinal do SeAC equivalente à prestação de banda larga fixa ou móvel. E, se for o caso, regular a oferta de conteúdo, noutro contexto que não das telecomunicações.   3) Frente às questões legislativas específicas deste serviço, como sua entidade vê o futuro da regulamentação do SeAC? Aponte os principais caminhos regulatórios possíveis.   A Lei do SeAC tornou-se obsoleta em virtude das mudanças tecnológicas. Conteúdo pode ser ofertado por qualquer rede e, mesmo que se pretenda regular conteúdo, isto deve ser feito de outra forma e não via regulamentação de telecomunicações. 4)  Quais as vantagens e desvantagens de se deixar a regulamentação do SeAC em separado de outros serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível. São apenas desvantagens mesmo: o consumidor em pouco tempo não distinguirá se está usufruindo de conteúdo oferecido por um “SeAC” ou pela internet normal.   2.7. Manutenção do serviço adaptado à luz do novo marco legal de telecomunicações.   1) O que pode ser esperado para o futuro da prestação do STFC, considerando a possibilidade de adaptação das concessões para o regime de autorização?   O STFC atual desaparece. Com a unificação de outorga restaria um único serviço de telecomunicações.                                                                                                                                               2) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as prestadoras adaptadas estejam sujeitas a obrigações decorrentes da adaptação? Se sim, como isso poderia ser implementado?   Sim. Consolidariam todos os serviços e as concessionárias teriam obrigações estabelecidas nos contratos de adaptação do regime de concessão para autorização.   3) Seria possível consolidar o STFC com os demais serviços de interesse coletivo, ainda que as concessionárias optem por não adaptar suas outorgas, estando sujeitas às obrigações constantes dos Contratos de Concessão? Se sim, como isso poderia ser implementado?   Caso haja concessionárias que optem por não adaptar suas outorgas, o regime atual continua a ser aplicável a elas. Isso não impede a consolidação para as demais empresas, entrantes, atuais ou concessionárias que optem pela adaptação. Uma coisa não prejudica a outra.   A consolidação se aplicaria apenas às concessões adaptadas para autorizações. Continuaria o contrato de concessão e o regime de prestação atual para as empresas que não aderirem à adaptação. 4) Na hipótese de o STFC continuar sendo prestado pelas Concessionárias que optarem por não adaptar, a consolidação do STFC com os demais serviços traria algum impacto ao equilíbrio econômico-financeiro destes contratos? Além disso, traria riscos relacionados a questões específicas do regime público, como a reversibilidade de bens?   As considerações a respeito da adaptação das outorgas, promovidas pela concessionária, deve naturalmente considerar as discussões atuais de convergência de serviços e desenvolvimento tecnológico. No final, a escolha será de cada uma, embora o regulador deva se antecipar quanto ao tratamento da continuidade de certas obrigações e quanto à reversibilidade dos bens.   As regras de relacionamento de Concessionária de STFC com as demais prestadoras teriam que ser adaptadas de modo a que a concessão não alegue desequilíbrio econômico-financeiro por esse motivo. Impactos operacionais possivelmente ocorrerão, mas, poderão se mitigados.   5) Quais as vantagens e desvantagens de se consolidar o STFC aos demais serviços de interesse coletivo? Forneça evidências de suas opiniões, sempre que possível.   Aderência desse processo à convergência de redes e serviços que já é realidade, além de preparar o ambiente regulatório para as mudanças futuras com a chegada das redes auto organizadas, entre outras mudanças.   2.8. Regulações Assimétricas (Poder de Mercado Significativo – PMS e Prestadoras de Pequeno Porte – PPP).   1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar de obrigações assimétricas, seja com base no Poder de Mercado Significativo – PMS, seja com base no porte das as prestadoras (PPP ou não)? O propósito das assimetrias regulatórias de reduzir barreiras e evitar práticas anticompetitivas não se alteram em função das inovações tecnológicas, mudanças regulatórias e consolidações de serviços. As assimetrias são estabelecidas como forma de equilibrar a competição evitando que o poder de grandes empresas seja utilizado para barrar o avanço de pequenas prestadoras ou novas entrantes. As atuais regras assimétricas não trazem óbice à consolidação dos serviços. Teriam, sim, que ser adaptadas aos novos regramentos dos serviços consolidados.   Não há que se falar em vantagem ou desvantagem da consolidação de serviços perante a previsão de assimetrias regulatórias. Isso porque o conceito de regulação assimétrica é muito maior do que a forma como a convergência será implementada. Regulação assimétrica é premissa legal e não consequência de regular serviço, produto ofertado no atacado, market share ou licença. A regulamentação assimétrica não se confunde com favorecimento de uns em detrimento de outros. Seu propósito é maior, e sua origem mais complexa, sempre visando assegurar a dinâmica competitiva do mercado.   O que cabe, sim, serem ajustados, são os conceitos e instrumentos próprios da sua implementação prática. A definição de PMS, por exemplo, deve ser ajustada para considerar a participação de mercado no novo contexto de serviços unificados, considerados em bases nacionais. As obrigações das PMS, em especial, de compartilhamento de redes, infra passiva e roaming, ficam como estão e as assimetrias nas áreas de consumidor e qualidade serão tratadas nos respectivos regulamentos. Especial atenção é necessária no contexto de reestruturação societária dos atuais grupos detentores de PMS, para assegurar que suas poucas obrigações não sejam ainda mais diluídas, agravando a concentração de mercado. 2.9. Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e / ou SVA. A contribuição a esse tópico retoma a introdução, quando abordado os limites de flexibilização da LGT e as considerações sobre as camadas. O serviço de provimento de acesso à internet, enquanto serviço de valor adicionado, não pode ter tratamento diferenciado em relação aos demais serviços de valor adicionado, não apenas pelo aspecto legal, mas também pelo aspecto tributário, como referido anteriormente.   Não há barreiras para a consolidação dos serviços decorrente da manutenção do regime atual de diferenciação clara entre serviços de valor adicionado, incluindo o serviço de conexão à internet. Pelo contrário: a clareza sobre as camadas da LGT e a garantia legal da internet enquanto serviço não regulado, conforme LGT, Norma 4 / 1995 / MINICOM, Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça, e art. 64 da Resolução 614 / 2013, estabelecem a sua previsão legal distinta, que é essencial para o incremento da conectividade no Brasil. Reiteramos que o SCM não incorporou o acesso à internet, mas, sim, permitiu que fosse executado dentro de seu escopo de serviços, apenas obrigando os grupos econômicos não PPPs que ofertavam concomitantemente serviços de SCM e de PSCI a não cobrar por este último.   A preservação da distinção entre SVA (incluindo o SCI) e os demais serviços de telecomunicações é essencial para se consolidar o crescimento do número de brasileiros com acesso à banda larga, o incremento da tecnologia óptica pelas empresas PPPs e o consequente aumento da velocidade média de acesso.   2) Existe alguma barreira que as atuais regras sobre o provimento de conexão à internet trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?   A consolidação dos serviços de telecomunicações não se constitui em barreira para manutenção dos atuais Serviços de Valor Adicionado, inclusive o acesso à internet como previsto na LGT e Norma 4 / 1995 / MINICOM.   3) Independentemente de eventual consolidação de serviços, quais os aspectos positivos e negativos decorrentes da manutenção do Serviço de Conexão à Internet – SCI como serviço próprio, nos termos da Norma nº 4 / 1995, do Ministério das Comunicações?   A manutenção do SCI, conforme previsto na Norma 4 / 1995 / MINICOM só tem trazido ganhos para o processo de universalização do acesso à Internet através das ISPs que inverteram a lógica do atendimento às pequenas cidades do Brasil, hoje melhor atendidas que a maioria das capitais e grandes cidades.   2.10. Restrição para não empresas terem outorga de serviço coletivo.   A convergência e a simplificação regulatória, não deve extrapolar a ponto de misturar a prestação de serviço de interesse coletivo com serviço de interesse restrito. Porém, entes públicos que pretendem atuar em telecomunicações, prestando serviços ao público, devem ter as mesmas obrigações, e ônus regulatório e tributários, dos prestadores outorgados para interesse coletivo.   2.11. Impactos de eventual fusão dos serviços na destinação das faixas de radiofrequências.   A gestão de frequências deve ser objeto de regulamentos próprios que, partindo das políticas públicas aplicáveis, definam o tipo de uso, questões técnicas, regras de outorgas, obrigações de cobertura e uso, além de consequências pelo “não uso”, i.e., manter um recurso restrito ocioso. Aqui entra a regulamentação do mercado secundário, uso secundário, MVNO, etc.   Assim, separa-se quem presta o serviço e que detém autorização de uso da frequência. A convergência dos serviços e o eventual remanejamento de faixas outorgadas ou futuras exigirá regulação de convivência e ajustes inovadores. Não se trata de discutir vantagem ou desvantagem, mas sim de instrumentos de regulação adequados para comportar essa convergência.   22.12. Provimento de Internet por meio do SLP.   A possibilidade de provimento de acesso à Internet por meio do SLP deveria ser considerada de duas formas: ou se mantém o regime atual da distinção entre interesse coletivo e interesse restrito, ou se extingue o regime de interesse restrito, extinguindo-se o SLP e estendendo-se às mesmas obrigações e ônus à todas as operadoras.   2.13. Definição de grupo determinado de usuários do SLP   O SLP, enquanto serviço prestado sob o interesse restrito, deve ser compreendido fazendo-se presente suas regras atuais sobre a oferta a determinado grupo de usuários. Nesse sentido, reitera-se o comentário do item anterior, 2.12.   2.16. Prestação do SMP por meio de Rede Virtual.   O MVNO terá sua licença de prestação de serviços de telecomunicações e contratará qualquer outra prestadora de serviço (de telecomunicações) que detenha o espectro e rede móvel, inclusive de mais de uma. O que é necessário é definir regras para a contratação entre MNO e MVNO e, para fomentar o desenvolvimento de serviços e criar obrigações de “oferta padronizada” para todos os detentores de frequências. A imposição de tais obrigações deve ser considerada nos próximos leilões, nas renovações em curso e como condicionantes para aprovações de acordos de fusões e aquisições, bem como nos acordos de RAN Sharing.   Ainda sobre o assunto, incluímos o memorando em nota[1]. Para incentivar novos negócios como modelos MVNO, cabe a revisão das atuais limitações entre Autorizadas e Credenciadas.   É importante que uma MVNO possa ter acesso a espectro ou fazer acordo de roaming ou qualquer outra forma de contratação de acesso ou compartilhamento de espectro, para complementação de abrangência. Para isso, são importantes a obrigatoriedade de roaming, independente da abrangência da outorga, e maior segurança regulatória / jurídica na obtenção de outorga de espectro em nível secundário, além do acesso obrigatório aos acordos de roaming e compartilhamento de sua Operadora Original.   Complementando, é importante a análise da expansão de credenciamento para todos os serviços de telecomunicações, isto é, o credenciamento não ser um credenciamento para oferta de serviços móveis e sim para oferta, pelo credenciado, dos vários serviços ofertados pela sua Operadora Original, seja SMP, STFC, SCM ou qualquer outro que seja de interesse de ambas as partes. Acreditamos que esta seja uma mudança simples, somente desvinculando o credenciamento da regulamentação de móvel virtual e ampliando seu escopo para todos os serviços, isto vai de encontro com a visão de unificação de serviços e outorgas.   2.18. Redes Neutras para prestação de serviços de telecomunicações.   Fazendo uso do próprio texto da Anatel, acrescenta-se o item sublinhado abaixo: “Entende-se como uma rede neutra aquela que contém todos os elementos necessários (incluindo as autorizações de uso de radiofrequências) para a prestação de um serviço de telecomunicações, sendo que a entidade que detém o controle dessa rede apesar de não ofertar o serviço de telecomunicações no mercado de varejo, promove a oferta de serviços de telecomunicações no atacado, disponibilizando seus recursos de rede para outros outorgados da Anatel que de fato irão atender o usuário final. ”   Nesse sentido, sua atuação deve ser regulada como empresa prestadora de serviços de telecomunicações.   No contexto de reestruturações societárias é importante que as concessionárias sigam com suas obrigações contratuais e eventualmente novas a partir de adaptações dos contratos, e os detentores de espectro com as obrigações vinculadas a aquisição dos direitos de uso em cada caso, inclusive nas renovações.   Não há que se falar, nesse sentido, em ofertante da rede neutra enquanto outorgado de serviço de interesse restrito, mas tão somente em prestador de serviços de telecomunicações em regime de interesse coletivo, tal como qualquer outro, não havendo assim limitações à interconexão e ao acesso a recursos de rede de outras autorizadas.   Já com relação aos compromissos de cobertura e atendimento definidos nos diversos editais de licitação de autorização de uso de radiofrequências da Anatel e aos limites máximos de radiofrequências que as prestadoras podem possuir, tudo deve ser tratado no regulamento de uso de espectro e nos instrumentos de autorização de uso de espectro adquirido, sem que haja óbice ao modelo de negócio, tal como seria para outra operadora.   Inclusive, o operador neutro deve ser avaliado em relação ao porte de suas redes para classificação ou não como PMS, no bojo da regulamentação do PGMC. A análise deve considerar a dependência das redes neutras, de atacado, para prestação de serviços de varejo.   O operador neutro deve deter licença de telecomunicações e seus serviços classificados como tal, inclusive para fins tributários, (ICMS e fundos setoriais). Os operadores criados a partir de cisões das atuais PMS devem levar suas obrigações para a nova estrutura até que sejam feitos novos estudos de mercado, no ciclo normal de atualização do PGMC. A dedicação exclusiva ao negócio de redes neutras deve ser decisão empresarial do operador e não uma “classificação” de uma nova modalidade de prestador de serviço. Portanto, seria algo dinâmico.   3- Conclusão   A TelComp espera que essas considerações contribuam para a simplificação regulatória, bem como para a evolução da regulamentação no Brasil e, com isso, para a melhoria de serviços de telecomunicações.   Atenciosamente,     João Moura Presidente-Executivo TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas   [1]MVNO, RAN sharing e roaming   Este tópico sumariza preocupações com o futuro do mercado de MVNO, acordos de RAN sharing e roaming. As expectativas frustradas sobre as ORPAS Havia a expectativa de que as ORPAs de Roaming construídas com base no PGMC inaugurassem, a partir de 2019, inclusive através da calibração de seus valores pelo Ato nº 9.157 / 2018, um novo ciclo virtuoso de oportunidades negociais entre as operadoras. Entretanto, o mercado constatou práticas diversas de recusa de negociação ou acesso via restrição à comunicação M2M e vedação à determinadas aplicações de M2M (PoS – Points of Sale), além de exigências descabidas e não razoáveis de compromissos financeiros ou volume de tráfego mínimos. Ainda, algumas ORPAS estabelecem a proibição do uso do serviço de roaming por mais de 90 (noventa) dias por um mesmo assinante. A evolução positiva dos acordos comerciais e das soluções técnicas envolvidas Preza-se pela evolução de acordos comerciais e da resolução de algumas questões técnicas, viabilizando que um usuário utilize a rede de outra prestadora caso esteja na área de sombra de sua prestadora nativa, mesmo que ela também tenha cobertura naquela mesma cidade. O roaming nacional passaria a ser visto como diferencial competitivo, otimizando-se as redes. Reforça-se que a distinção técnica sobre o controle do usuário entre acordo de roaming e acordos de compartilhamento de rede não represente justificativa de abuso de cobranças de valores. Além disso, a Telcomp entende que os acordos de compartilhamento de redes e acordos single grid não devem criar barreiras adicionais às operações das MVNO autorizada, devendo ser extensível ao contrato de compartilhamento firmado entre autorizada e operadora SMP.   A justificativa está contida na contribuição. 16/11/2020 18:29:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95606 30 ANTONIO MARCOS MOREIRAS Gostaría de pontuar que, em muitos casos, a convergência observada nas redes de telecomunicações não é fruto de uma mudança intrínseca às mesmas, mas sim, o efeito de muitas delas serem usadas como uma das bases para a oferta da conexão à Internet, como um Serviço de Valor Agregado. Dessa forma, tanto usuários de redes STFC, como SCM, redes de cabos originalmente construídas para serviços SeAC e mesmo de outras redes de telecomunicações, têm suas últimas milhas para a conexão com a Internet providas por meio desses serviços de telecomunicações.  A Internet não se confunde com as redes de telecomunicações e a base dessa afirmação não é apenas a Norma 0004 / 95 do Ministério das Comunicações, mas sim o próprio funcionamento da rede global. Ela é composta por milhares de redes independentes que se interligam. As telecomunicações são um dos pilares tecnológicos sobre os quais a Internet se sustenta, mas estão longe de ser o único, ou o principal. Uma definição completa da Internet também deve englobar os recursos que podem ser alcançados por meio dessas redes, bem como a comunidade de pessoas que utilizam e desenvolvem essas redes e recursos. Isso incluí os softwares que provêem a inteligência nas extremidades da rede, e infraestruturas como Datacenters e Internet Exchanges.  Em 1995, o Centro de Computação da Universidade de São Paulo (CCE-USP) fez uma demonstração para a Reitoria utilizando placas de digitalização Fluent de vídeo de alta velocidade, na época 10 Mbit / s, para mostrar que era possível transmitir vídeo através da Internet. De lá para cá muito evoluiu e técnicas hoje ensinadas em sala de aula mostram que utilizando técnica de buffers nas extremidades é possível evitar os efeitos de congelamento de imagem comuns quando se encontra a rede congestionada, e transmitir os vídeos digitalizados e empacotados com facilidade. O mesmo aconteceu para o áudio. No começo até o ruído branco das linhas telefônicas era preocupação: o que as pessoas iriam pensar se não ouvissem o ruído branco, não tinha linha? A linha caiu? Enfim, tudo isso foi superado com o processamento nas extremidades, buffers e técnicas de compactação / compressão.  Enfim, pode-se enxergar toda esta transformação através de um outro viés: a Internet evoluiu para suportar estes serviços, ou podemos mesmo dizer que esses serviços que nos fazem ver uma convergência tecnológica hoje são parte constituinte e integrante da própria Internet. Eles não são frutos de uma convergência tecnológica das redes de telecomunicações, em si, e devem, no contexto desta consolidação de serviços e regulamentos proposta pela Anatel, ser reconhecidos desta forma. Gostaría de pontuar que, em muitos casos, a convergência observada nas redes de telecomunicações não é fruto de uma mudança intrínseca às mesmas, mas sim, o efeito de muitas delas serem usadas como uma das bases para a oferta da conexão à Internet, como um Serviço de Valor Agregado. Dessa forma, tanto usuários de redes STFC, como SCM, redes de cabos originalmente construídas para serviços SeAC e mesmo de outras redes de telecomunicações, têm suas últimas milhas para a conexão com a Internet providas por meio desses serviços de telecomunicações.  A Internet não se confunde com as redes de telecomunicações e a base dessa afirmação não é apenas a Norma 0004 / 95 do Ministério das Comunicações, mas sim o próprio funcionamento da rede global. Ela é composta por milhares de redes independentes que se interligam. As telecomunicações são um dos pilares tecnológicos sobre os quais a Internet se sustenta, mas estão longe de ser o único, ou o principal. Uma definição completa da Internet também deve englobar os recursos que podem ser alcançados por meio dessas redes, bem como a comunidade de pessoas que utilizam e desenvolvem essas redes e recursos. Isso incluí os softwares que provêem a inteligência nas extremidades da rede, e infraestruturas como Datacenters e Internet Exchanges.  Em 1995, o Centro de Computação da Universidade de São Paulo (CCE-USP) fez uma demonstração para a Reitoria utilizando placas de digitalização Fluent de vídeo de alta velocidade, na época 10 Mbit / s, para mostrar que era possível transmitir vídeo através da Internet. De lá para cá muito evoluiu e técnicas hoje ensinadas em sala de aula mostram que utilizando técnica de buffers nas extremidades é possível evitar os efeitos de congelamento de imagem comuns quando se encontra a rede congestionada, e transmitir os vídeos digitalizados e empacotados com facilidade. O mesmo aconteceu para o áudio. No começo até o ruído branco das linhas telefônicas era preocupação: o que as pessoas iriam pensar se não ouvissem o ruído branco, não tinha linha? A linha caiu? Enfim, tudo isso foi superado com o processamento nas extremidades, buffers e técnicas de compactação / compressão.  Enfim, pode-se enxergar toda esta transformação através de um outro viés: a Internet evoluiu para suportar estes serviços, ou podemos mesmo dizer que esses serviços que nos fazem ver uma convergência tecnológica hoje são parte constituinte e integrante da própria Internet. Eles não são frutos de uma convergência tecnológica das redes de telecomunicações, em si, e devem, no contexto desta consolidação de serviços e regulamentos proposta pela Anatel, ser reconhecidos desta forma. 16/11/2020 19:11:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95617 31 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão A Sociedade de Engenharia de Televisão – SET cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades. Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020. Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita. Está na própria contribuição. 16/11/2020 21:14:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95620 32 Francisco Carlos G. Soares INTRODUÇÃO   A Qualcomm, agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 65 / 2020 sobre a Tomada de Subsídio - Agenda 2019 / 2020 - Item 46 - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações (doravante “consulta pública”).   Hoje, a Qualcomm está aplicando mais de 30 anos de experiência móvel em tudo - transformando indústrias, criando empregos e enriquecendo vidas. Estamos fazendo isso desbloqueando o 5G e desencadeando a próxima geração de progresso tecnológico. Como antes aconteceu com a Revolução Industrial ou a Era da Informação, estamos prestes a desbloquear a próxima grande era, a Era da Invenção. Um tempo sem barreiras à invenção. O 5G permitirá uma rápida aceleração e capacidade de criar novos produtos e novas indústrias. E tudo isso começa com a Qualcomm.   Os lançamentos 5G permitirão um novo tipo de rede que mudará a maneira como trabalhamos e vivemos. O mundo que nos rodeia - nossas casas, carros, cidades, fábricas e sistema de saúde - se tornarão mais inteligentes, automatizados e interconectados. Indústrias inteiras mudarão e surgirão à medida que as velocidades de dados aumentarem e os custos deles diminuírem. Cada parte de nossas vidas se beneficiará do fluxo constante de informações críticas coletadas por bilhões de sensores inteligentes e conectados. O 5G irá se desenvolver sobre opções de conectividade existentes e continuamente melhoradas que ajudarão a permitir uma introdução 5G contínua e em fases que aproveite totalmente os dispositivos multimodo e sua infraestrutura 5G / 4G / 3G / Wi-Fi de suporte. Investimentos em P&D precisam ser feitos para desenvolver tais soluções tecnológicas, identificadas por empresas de infraestrutura de rede e outros players da indústria. As políticas públicas devem apoiar um ambiente que promova o investimento para permitir a padronização e desenvolvimento de novas inovações.   À medida que avançamos em direção ao futuro da Internet das Coisas (IoT), a Qualcomm está ajudando seus clientes a impulsionar de maneira mais rápida e econômica tal mercado, como no uso de casas inteligentes e cidades inteligentes. Nossa escala e conhecimento em conectividade e computação nos coloca em uma posição única para inventar e fornecer as tecnologias necessárias no IoT, tanto hoje como no futuro.   Para apoiar as necessidades de conectividade para a próxima década, os governos precisam adotar políticas e estratégias que melhor garantirão que seus países se beneficiem dos impactos de longo alcance das tecnologias digitais, a fim de maximizar o bem-estar social e econômico em todos os setores. O foco da ANATEL deve ser incentivar o investimento e a inovação, tanto em termos de apoio geral às tecnologias de comunicação sem fio como 4G e 5G, como na pesquisa de serviços e incentivos a indústria para incorporar melhorias baseadas em novas aplicações de IoT e carro conectados.   Com o foco maior nas diferentes verticais da indústria, as redes 5G poderão não só atender aos requisitos das operadoras de telecomunicações, como também de usuários privados. Por exemplo, as redes 5G darão suporte a automação industrial e robótica, permitindo que uma indústria atualize seu parque fabril para um sistema sem fio. O mesmo é válido para outros casos, como por exemplo a indústria agropecuária. Dependendo do caso, e de acordos comerciais entre as partes, as redes privadas poderão complementar a cobertura de redes públicas. Novos modelos como nestes dois exemplos devem ser considerados no licenciamento de faixas para aplicações que utilizem redes 5G.   Estamos comprometidos com o desenvolvimento de sistemas inteligentes de transporte (ITS). Um quesito importante para o desenvolvimento de carros autônomos e conectados, além de sua forma de comunicação direta através da faixa de frequência de 5,9 GHz, é a disponibilidade de se comunicar com a rede de banda larga via as operadoras móveis. Assim, é importante viabilizar maneiras de se incentivar a cobertura das estradas no Brasil, principalmente quando do processo novas licitações de espectro.   A Qualcomm apoia os esforços da ANATEL para simplificar a estrutura regulatória das telecomunicações no Brasil. Por razões históricas, a estrutura regulatória atual não oferece a clareza e a certeza que as estruturas modernas de telecomunicações deveriam oferecer. Nesse sentido, a Qualcomm vê um espaço razoavelmente grande para melhorias na estrutura atual e fica feliz em ver que a ANATEL está dando passos na direção certa.   Como é frequentemente utilizado nos documentos de consulta, o conceito central ao atualizar e modernizar o quadro regulamentar é a convergência. Recomendamos que a ANATEL use esta oportunidade para desenvolver uma estrutura regulatória convergente para reconhecer as mudanças e possibilidades das tecnologias atuais e futuras, como muitos países ao redor do mundo têm feito nos últimos tempos.   Os regimes gerais de autorização e / ou notificação têm crescido em popularidade como um método para aliviar parte da complexidade indevida dos regimes de licenciamento de telecomunicações, uma vez que eliminam a necessidade de licenciamento à parte em cenários específicos ou para recursos limitados, tais como espectro ou recursos de numeração. Por exemplo, a União Europeia adotou um regime geral de autorização que harmoniza e simplifica aspectos do processo para permitir tanta liberdade, simplicidade e flexibilidade quanto possível.   Um ambiente regulatório simples e direto ajudará a trazer mais investimentos ao setor, promover o desenvolvimento de novas tecnologias, estimular a entrada de novas e pequenas empresas no mercado e facilitar a expansão da infraestrutura e dos serviços de conectividade. Numerosos países ao redor do mundo desenvolveram regimes de licenciamento convergentes ou unificados, além de adotar estruturas gerais de autorização para enfrentar esses desafios. Apresentamos a seguir alguns exemplos.   Austrália A Austrália desenvolveu uma estrutura sob sua Lei de Telecomunicações de 1997 que dividiu as empresas de telecomunicações em dois grupos: operadoras e provedores de serviços de transporte.[1] Na Austrália, as operadoras são aquelas empresas que possuem e operam unidades de rede que fornecem serviços de transporte, o que inclui recursos como infraestrutura de transmissão, cabeamento, redes sem fio e instalações de satélite. Uma licença de operadora é necessária para que as unidades de rede de uma organização sejam usadas para fornecer serviços ao público, a menos que uma declaração de operadora indicada esteja em vigor sobre as unidades de rede (ou alguma outra isenção se aplica). As operadoras devem se registrar e solicitar o recebimento de uma licença por meio da Australian Communications and Media Authority (ACMA).   Os provedores de serviços de transporte, entretanto, não precisam receber uma licença da ACMA para oferecer serviços. Os provedores de serviços de transporte (CSPs) são aquelas entidades que fornecem serviços de telecomunicações em unidades de rede que uma operadora licenciada possui ou unidades de rede cobertas por uma declaração de operadora indicada. Em outras palavras, os CSPs fornecem serviços de telecomunicações ao público por meio de unidades de rede que não possuem e operam. Essa designação inclui provedores de serviços de Internet (ISPs), organizações que fornecem serviços de telefonia pela Internet (provedores de VoIP) e os provedores de vários outros serviços de telecomunicações. Os CSPs, apesar de não exigirem licença para operar, permanecem sujeitos às regras e restrições estabelecidas na Lei de Telecomunicações de 1997 e na Lei de Telecomunicações (Proteção ao Consumidor e Padrões de Serviço) de 1999.   Cingapura Cingapura também adotou uma abordagem de licenciamento inovadora. Semelhante à Nova Zelândia, a estrutura de Cingapura é binária, apesar de ser um pouco menos liberalizada, com duas licenças oferecidas: a Licença de Operações Baseadas em Instalações (FBO) e a Licença de Operações Baseadas em Serviços (SBO).[2] A licença FBO é oferecida a operadoras que pretendem implantar qualquer forma de rede, sistemas e instalações de telecomunicações para oferecer serviços de comutação e / ou telecomunicações a outras operadoras de telecomunicações licenciadas, empresas e / ou consumidores. Enquanto isso, a licença SBO é mais ampla e destinada a operadoras que pretendem alugar elementos de rede de telecomunicações para a prestação de serviços, revender serviços de telecomunicações ou implantar redes ou sistemas dentro dos limites da propriedade das operadoras com a intenção de oferecer serviços a terceiros residir dentro dos limites da referida propriedade.   A licença SBO é oferecida na forma de licença individual, geralmente destinada a operadoras que alugam capacidade de transmissão internacional para fornecer seus serviços, bem como a licença de classe, que autoriza uma variedade de serviços de telecomunicações. A licença da classe SBO permite que as operadoras forneçam serviços de voz e dados baseados na Internet, revenda de serviços públicos de telecomunicações comutadas e serviços de cartão de chamadas internacionais, entre outras coisas. Essa abordagem permite que as empresas estabeleçam e comecem a oferecer serviços de forma rápida, econômica e fácil, com alto grau de clareza e confiança na estrutura regulatória e com um mínimo de carga de conformidade.   Índia A estrutura de licença unificada da Índia também busca simplificar o licenciamento e os processos regulatórios ao convergir vários serviços em uma única licença. A introdução da licença unificada na Índia resultou da evolução da tecnologia analógica para a digital e, como resultado, a conversão subsequente de voz, dados e vídeo para a forma digital.[3] A entrega desses e de outros serviços por meio de métodos contemporâneos demonstrou uma mudança em direção à convergência de serviços, redes, plataformas e tecnologias. De acordo com o Departamento de Telecomunicações da Índia, é “imperativo ... superar a segregação existente de licenciamento, registro e mecanismos regulatórios nessas áreas para melhorar a acessibilidade, aumentar o acesso, entrega de vários serviços e reduzir custos.”   Sob a licença unificada, serviço de Internet, serviço de acesso, serviço de longa distância (nacional e internacional), VSAT e serviços públicos de rádio troncalizado móvel, entre outros, podem ser autorizados. A estrutura da licença unificada é mais clara, justa, simples e equitativa do que muitas estruturas de licenciamento segregadas, o que incentiva o investimento estrangeiro, ajuda a facilitar um maior acesso à conectividade e minimiza a carga de conformidade para todas as partes.   Nigéria A Nigéria adotou pela primeira vez um regime de licenciamento unificado há mais de 15 anos, quando introduziu a Licença de Serviço de Acesso Unificado e a Licença de Serviço Unificada.[4] A adoção deste regime teve como objetivo abrir o mercado, permitindo aos licenciados fixos e móveis já existentes a prestação de ambos os serviços sujeitos às limitações geográficas ou regionais contidas nas licenças. A estrutura busca encorajar a entrada no mercado e o crescimento de novas aplicações e serviços, eliminando barreiras e simplificando procedimentos, aumentando a flexibilidade regulatória para abordar o mercado e desenvolvimentos tecnológicos, e encorajar a participação de uma gama de operadoras, de empresas de grande escala a micro, pequenas, e médias empresas (MPMEs).   Na Nigéria, a Licença de Serviço Unificada cobre telefonia fixa (com ou sem fio), serviços móveis digitais, serviços de gateway internacional e serviços de longa distância nacionais e regionais. Enquanto isso, a Licença de Serviço de Acesso Unificado permite que licenciados FWA e PNL (telefonia fixa e LEO) forneçam serviços móveis, licenciados móveis digitais para fornecer serviços fixos e de dados, todas as licenças unificadas para fornecer serviços de ISP, serviço de valor adicionado e telefone público, para terceiros ou para uso de gateways internacionais. A Licença de Serviço de Acesso Unificado e a Licença de Serviço Unificada ajudam a simplificar a estrutura de licenciamento de telecomunicações da Nigéria para encorajar o desenvolvimento, o investimento e a participação no mercado de uma ampla gama de partes.   Nova Zelândia A Nova Zelândia é bem vista por sua estrutura regulatória extremamente leve para telecomunicações. Na Nova Zelândia, a estrutura de licenciamento foi dividida em duas categorias distintas: uma para operadoras de rede e outra para provedores de serviços.[5] Este sistema foi projetado para minimizar a carga regulatória e de licenciamento para empresas e provedores de serviços, oferecendo um processo altamente simplificado no qual a maioria dos provedores está isenta de solicitar qualquer licença ou obter qualquer registro para começar a oferecer serviços.   Operadores de rede são considerados aquelas empresas que requerem acesso terrestre para construir e operar infraestrutura física de telecomunicações, e devem solicitar o registro no Ministério de Negócios, Inovação e Emprego de acordo com a Lei de Telecomunicações de 2001.   No entanto, nenhum aplicativo e registro são necessários na Nova Zelândia para fornecer serviços de telecomunicações ou radiodifusão, desde que a entidade em questão não exija acesso terrestre para construir e operar a infraestrutura de telecomunicações. Essas entidades seriam consideradas prestadoras de serviços, que estão sujeitas a uma regulamentação mínima. Essa estrutura permite que a grande maioria das empresas que oferecem serviços de telecomunicações iniciem suas operações na Nova Zelândia de maneira rápida e fácil, sem os custos e encargos de conformidade que podem estar presentes em algumas outras economias. Isso ajuda a tornar a Nova Zelândia um ambiente altamente atraente para provedores de serviços domésticos e internacionais, ao mesmo tempo que minimiza a carga sobre as empresas e os reguladores.   Tanzânia De acordo com a estrutura de licenciamento convergente da Tanzânia, existem quatro categorias de licenças convergentes para redes e serviços de telecomunicações. As licenças convergentes oferecidas na Tanzânia incluem a licença Content Services (CS), a licença Application Service (AS), a licença Network Service (NS) e a licença Network Facility (NF).[6]   A licença CS cobre serviços oferecidos para sons, dados, texto ou imagens, fixos ou em movimento, exceto aqueles transmitidos por redes de comunicação privadas. As licenças AS destinam-se à revenda de serviços de comunicações eletrônicas a utilizadores finais, enquanto as licenças NS referem-se a serviços de transporte de informação na forma de voz ou outro som, dados, texto ou imagens, por meio de energia eletromagnética guiada ou não mas não inclui serviços prestados exclusivamente do lado do cliente dos limites da rede. Por fim, as licenças da NF cobrem qualquer elemento ou combinação de infraestrutura física usada principalmente para, ou em conexão com, o fornecimento de serviços de conteúdo e outros serviços de aplicativos, mas não inclui o equipamento nas instalações do cliente.   Embora não seja tão liberalizado quanto os regimes de alguns outros países, como a Nova Zelândia, a abordagem da Tanzânia ainda consegue simplificar substancialmente o regime de licenciamento, dividindo-o em quatro categorias amplas, cada uma com um processo relativamente simples e direto para a obtenção de uma licença.   União Européia A União Européia (UE) adotou seu pacote de telecomunicações em 2002, que era constituído pela diretiva de autorização, bem como pelas diretivas de enquadramento, acesso, serviço universal e privacidade e comunicações eletrônicas. A diretiva de autorização abrange as autorizações para todas as redes e serviços de comunicações eletrônicas, sejam ou não fornecidos ao público. O objetivo da diretiva era harmonizar o mercado de redes e serviços de comunicações eletrônicas limitando a regulamentação ao mínimo necessário.[7] A recente reforma regulatoria do setor resultou na adoção do Código Europeu de Comunicações Eletrônicas, que manteve este regime de autorizações geral (CECE).[8]   A diretiva reduz a carga regulamentar ao introduzir o quadro de autorização geral, que substitui a necessidade de licenças individuais para redes ou serviços de comunicações eletrônicas antes de 2002. No âmbito da autorização geral, quanto os reguladores nacionais considerem necessário, eles podem requerer que as empresas sejam obrigadas a notificar a autoridade reguladora nacional e solicitar autorização para fornecer redes e serviços de comunicações eletrônicas, distintos aos serviços de comunicações pessoais que não utilizem numeração. Não há necessidade de obter uma decisão explícita ou qualquer outro ato administrativo da autoridade reguladora nacional, limitando assim o processo a uma notificação única para as empresas em questão. As empresas autorizadas a prestar serviços no âmbito das autorizações gerais estão ainda sujeitas a outras regras e regulamentos, tanto no nível regional como nacional, e assim simplifiquem substancialmente os processos de autorização e licenciamento, tornando a Europa um destino mais atrativo para o investimento estrangeiro e ajudando a garantir uma estrutura flexível que permite inovações futuras e avanços tecnológicos.     PROPOSTA DE CONVERGÊNCIA DE SERVIÇOS E SIMPLIFICAÇÃO REGULATÓRIA   Em última análise, a adoção de regimes de licenciamento unificados ou convergentes, ou a introdução de estruturas de autorização geral, procuram simplificar os processos de licenciamento e autorização que muitas vezes são excessivamente complexos e onerosos e que podem carecer da flexibilidade necessária para permitir a inovação futura e o desenvolvimento tecnológico. Quando implementados, esses regimes mais flexíveis podem ajudar a atrair investimento estrangeiro direto, estimular a participação no mercado de uma ampla variedade de participantes, promover a expansão da conectividade, reduzir o custo necessário para operar em determinado mercado e reduzir a carga de conformidade para operadoras e reguladores.   Embora as estruturas gerais de autorização e os regimes de licenciamento unificados e convergentes tenham crescido rapidamente em popularidade entre os reguladores internacionalmente, outras abordagens inovadoras também surgiram com o objetivo de atrair investimentos e simplificar os processos regulatórios. Por exemplo, como novas tecnologias e serviços continuam a evoluir rapidamente, muitos países estão tendendo a estruturas mais leves que fornecem abordagens inovadoras para licenciar e emitir espectro, autorizar novas tecnologias, facilitar o serviço universal e, de maneira mais geral, fornecer maior clareza e simplicidade no processo regulatório.   Diante do exposto, a Qualcomm recomenda respeitosamente à ANATEL que, como resultado do trabalho atual de simplificação do quadro regulatório, reduza o número de serviços ao menor número possível, buscando a convergência entre os mesmos. Embora alguns serviços não estejam listados na presente consulta pública, a idéia de simplificação também valeria para os mesmos. A prática internacional mostra que uma licença ou autorização de telecomunicações de serviços gerais, assim como licenças separadas para instalações e espectro, fornecem uma base sólida para aliviar a carga regulatória, promover a convergência de serviços e aplicações e fornecer um campo nivelado para cargas regulatórias e obrigações.   Neste ponto, gostaríamos de destacar que a convergência na regulação das telecomunicações vai além dos regimes de licenciamento. Um regime de licenciamento convergente tem uma consequência natural e deve ser acompanhado de uma revisão abrangente das obrigações às quais cada ator de mercado está sujeito de acordo como as regras de serviço existentes. Estamos cientes do desafio que isso implica e esperamos que a ANATEL faça as determinações certas para que a regulação das telecomunicações promova, tanto quanto possível, a convergência de redes e serviços, inovação e desenvolvimento do setor.   Por fim, gostaríamos de recomendar que a ANATEL inclua as disposições e flexibilidade necessárias para permitir e promover tecnologias como a Open RAN, que deve melhorar a eficiência dos recursos da rede, particularmente o uso do espectro. As tecnologias de Open RAN permitem que os operadores usem dinamicamente o espectro atribuído e compartilhem recursos de rede de todas as gerações de tecnologia com outras partes em tempo real, usando tecnologias de rádio definidas por software e algoritmos de código aberto para controlar a Baseband Unit (BBU) e o Remote Radio Unit (RRU).  Essa cooperação entre fornecedores, operadoras e outras partes só é possível graças aos avanços tecnológicos dos últimos tempos.   Assim, a ANATEL deve aproveitar esta oportunidade para desenvolver uma estrutura regulatória flexível, simples e previsível que forneça a certeza regulatória necessária para acomodar e promover a implantação e o uso de soluções inovadoras, como no exemplo de implementação de Open RAN no Brasil. Tais soluções podem incluir incentivos nos regulamentos existentes para que se implementem maneiras mais eficientes de implementação das redes.   Os governos também estão adotando outros modelos de licenciamento novos e inovadores para promover a implantação de tecnologias emergentes e encorajar os participantes do mercado, incluindo operadoras de telecomunicações tradicionais externas, a testar e desenvolver serviços. Esses modelos incluem estruturas inovadoras para licenciamento de redes 5G locais / privadas (empresas 5G, redes de campus, etc.), caixas de proteção regulamentares e simplificação de licenças de demonstração ou de teste.   A Qualcomm agradece mais uma vez à ANATEL pela oportunidade de fornecer comentários a esta importante atualização regulatória que é, de fato, uma excelente oportunidade para promover inovação, investimento e concorrência, beneficiando a economia em geral e o usuário final em última.   [1] Australian Communications and Media Authority, Carriers and carriage service providers, https: / / www.acma.gov.au / carriers-and-carriage-service-providers : :text=Carriers%20operate%20telco%20networks%20and,such%20as%20phones%20and%20internet. [2] Infocom Media and Development Authority IMDA, Facilities-Based Operations License, https: / / www.imda.gov.sg / regulations-and-licensing-listing / facilities-based-operations--fbo--licence, and Service-Based Operations License, https: / / www.imda.gov.sg / regulations-and-licensing-listing / services-based-operations--sbo--licence [3] Ministry of Communications of India, Department of Communications, Unified license. https: / / dot.gov.in / unified-licnse [4] National Communications Commission, Licensing Framework for Unified Access Service in Nigeria, https: / / www.ncc.gov.ng / docman-main / licensing-documents / licensing-frameworks / 434-licensing-framework-for-unified-access-service / file [5] Telecommunications Act 2001, http: / / www.legislation.govt.nz / act / public / 2001 / 0103 / latest / DLM124961.html [6] Tanzanian Communications Regulatory Authority, Converged Licenses categories https: / / www.tcra.go.tz / licensing / license-categories [7] European Union, Directive 2002 / 20 / EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on the authorisation of electronic communications networks and services (Authorisation Directive), https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=LEGISSUM%3Al24164 [8] European Union, Directive 2018 / 1972 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2018 establishing the European Electronic Communications Code, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / PDF / ?uri=CELEX:32018L1972&from=DE Conforme contribuição. 16/11/2020 23:26:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95624 33 Felipe Montalvão Brandão Por meio do presente documento, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (“Camara-e.net”), vem, respeitosamente e no intuito de contribuir ao debate proposto, apresentar suas considerações à Consulta Pública n.º 65 / 2020 (“Consulta Pública”) conduzida por esta e. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. A Camara-e.net agradece a oportunidade de submeter seus comentários em resposta à Consulta Pública, por meio da qual a Agência busca colher subsídios destinados à simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações. A preocupação da ANATEL em constantemente buscar a atualização da regulamentação setorial e, nesta oportunidade, a sua simplificação, é louvável e merece ser aplaudida. Tal movimento se insere no rol das melhores práticas regulatórias, sendo fundamental para que os setores das telecomunicações e da economia digital no Brasil possam melhor responder aos desafios que resultam do desenvolvimento tecnológico e da convergência entre serviços de telecomunicações. Na condição de principal entidade representativa multisetorial da Internet na América Latina, composta por relevantes agentes da economia digital, a Camara-e.net pretende contribuir com a Consulta Pública buscando auxiliar a Agência a fim de que sejam retiradas barreiras regulatórias e superados gargalos que desencorajam investimentos em conectividade no país, especialmente em áreas historicamente preteridas, privando milhões de brasileiros dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da inclusão digital. 1. Sobre a simplificação regulatória – comentários gerais Em linha ao acima apontado, a Camara-e.net tem por bem-vinda a iniciativa desta ANATEL de propor a simplificação de seu estoque regulatório, para responder aos desafios trazidos pela moderna convergência tecnológica. Entende-se que a simplificação da regulamentação será positiva para todas as indústrias diretamente ou indiretamente afetadas pelo custo regulatório brasileiro e que a redução de barreiras normativas contribuirá para tornar o mercado nacional mais atrativo a investimentos, em benefício do bem-estar agregado. Nada obstante, a Camara-e.net ressalta a importância de que a ANATEL seja ponderada e cautelosa ao modificar sua regulamentação, orientando-se sempre pelas melhoras práticas regulatórias. E nesse sentido, tal processo de simplificação deve ser antecedido por análises pormenorizadas, que considerem não apenas aspectos legais e regulamentares, mas, principalmente, os impactos econômicos, tributários, obrigacionais, tecnológicos, consumeristas e mercadológicos[1] que as alterações propostas poderão trazer. Nesta esteira, a Camara-e.net vê na presente Tomada de Subsídios apenas o primeiro passo de um processo de diálogo constante com a sociedade, que deverá ser futuramente acompanhado de propostas concretas, construídas a partir de estudos, discussões e análises de impacto sobre cada um dos tópicos abordados, sempre com ampla participação popular. Outrossim, a Camara-e.net considera importante que a ANATEL, sempre que possível, adote mecanismos que promovam o maior nível possível de segurança jurídica, estabelecendo regimes de transição que permitam uma adequação paulatina ao novo regramento jurídico, com respeito ao direito adquirido, à estabilidade das relações e à previsibilidade das decisões. Trata-se, aliás, de obrigação legal, estabelecida no art. 26 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nos termos da qual “a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais” (destacamos). Ainda em tom introdutório, a Camara-e.net chama a atenção ao fato de que temas caros à disciplina Internet no Brasil, a exemplo de neutralidade de redes e governança da Internet, foram endereçados pelo legislador ordinário, após amplo debate popular, por ocasião da Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Qualquer discussão sobre a revisão de seus termos, como sugerido em algumas contribuições tornadas públicas pela Agência, requer ampla participação dos stakeholders envolvidos, inclusive, mas não se limitando ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), academia e setor privado.       [1] Neste sentido inclusive, a Lei n.º 13.874 / 2019, a qual institui os Direitos da Liberdade Econômica, determina em seu art. 5º que “as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”. No mesmo sentido, a Lei n.º 13.848 / 2019, que regulamenta as agências reguladoras, expõe em seu art. 6º que “A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo”.   - 16/11/2020 22:16:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95634 34 Edmundo Antonio Matarazzo No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos  se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência. Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral  ampliando as interferências Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização....... A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial. Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como  o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados.   Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos. Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente. Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos. Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje. Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa. É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos. As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto. A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados. Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável.   Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade. Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC. Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada. A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT. O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional. A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas. A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030. Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade. Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial. A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos. A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo. Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades. A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades. A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também. Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP. Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM. Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel. É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet. No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos  se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência. Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral  ampliando as interferências Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização....... A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial. Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como  o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados.   Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos. Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente. Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos. Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje. Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa. É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos. As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto. A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados. Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável.   Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade. Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC. Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada. A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT. O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional. A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas. A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030. Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade. Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial. A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos. A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo. Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades. A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades. A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também. Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP. Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM. Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel. É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet. A consolidação tratada deve ser efetivamente de cunho normativo, respeitando as definições legais vigentes. A normativa produzida pela Anatel ao longo de sus existência passou por diferentes momentos que devem ser lembrados para tratamento da consolidação normativa. Em seus primeiros cinco anos a Anatel teve foco nas regras complementares aplicáveis ao regime público, concessão do serviço telefônico fixo comutado. Estes normativos deveriam ser preservados e revisados sob a ótica da possibilidade de continuidade do regime público. Portanto, a proposta seria uma primeira separação da consolidação em função do regime aplicado público ou privado. Uma segunda consideração deve ser aplicada diz respeito ao interesse coletivo ou restrito, que obviamente deve priorizar o interesse coletivo, uma vez que o interesse restrito não poder ser incluído nas politicas públicas do setor. Assim, a consolidação normativa aplicada aso serviços prestados no regime privado e no interesse coletivo representam a maioria dos acessos em serviço cerca de 292,56 Milhões de acessos contra 16,54 Milhões de acessos de serviço prestado no regime público de interesse coletivo, ou seja, o STFC em regime público representa cerca de 5,65% dos acessos no país (dados site Anatel em 15 / 11 / 2020). Portanto, a consolidação normativa poderá melhorara a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados em regime privado que efetivamente afetam a maior parte da população brasileira. Quanto a consolidação dos serviços de telecomunicações entendemos ser tema de maior complexidade uma vez que a Anatel deve em suas decisões adotar o principio da legalidade. Assim uma alteração seja a fusão de modalidades de serviço ou a criação de uma nova modalidade devem ser tratadas em processo que implica em conhecimento e aprovação da matéria, no mínimo, pelo Ministério das Comunicações. Além disso, essa avaliação envolve analise de impactos econômicos e de mercado que demandam tempo e recursos e certamente teriam de avaliar o assunto sob a ótica da evolução da economia no país para os próximos anos. O contexto a ser considerado para a chamada “Guilhotina regulatória” deve ser o de assegurar uma transição ao futuro atendendo às necessidades presentes do mercado de telecomunicações brasileiro. Esse processo deve ser realizado no tempo correto e assegurando em qualquer situação a segurança jurídica e o respeito a contratos e decisões, em especial, as judiciais, para que a aplicação devida do principio da legalidade seja garantida.  O contexto a ser tratado deve ser muito bem delimitado para que os resultados possam ser apresentados com a rapidez que o mercado demanda. A consolidação normativa é uma necessidade face ao longo período de produção de regulamentos nos quais diferentes fases de implementação da LGT, de consolidação de serviços em regime privado entre outras e que já não correspondem a situação presente. Por outro lado houve um alto volume de regramentos aplicados ao regime privado por mera semelhança ao que se havia definido para o regime público. Questionamentos sobre a qualidade, disponibilidade e atendimento levaram a elaboração de regulamentos com obrigações que em nada se relacionavam com o objetivo final, o exemplo mais claro dessa situação esta na regra tempo para atendimento da chamada no call center, e não da solução do motivo da chamada. Já a consolidação de serviços de telecomunicações é um tema bastante distinto da consolidação normativa e não deve ser tratado em conjunto com esta última. Para tratar do tema é necessário uma previa consulta para definição do(s) cenário(s) de evolução do setor amplamente discutido com os atores do setor. O cenário não pode prescindir do correspondente cenário econômico e dos objetivos que o governo brasileiro pretenda do setor de telecomunicações.   16/11/2020 22:51:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95649 35 ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET *** No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência. Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral ampliando as intereferencias Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização....... A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial. Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados. Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos. Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente. Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos. Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje. Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa. É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos. As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto. A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados. Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável. Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade. Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC. Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada. A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT. O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional. A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas. A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030. Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade. Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial. A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos. A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo. Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades. A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades. A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também. Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP. Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM. Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel. É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet. *** ESTA É A CONTRIBUIÇÃO DA ABRANET – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET *** O contexto a ser considerado para a chamada “Guilhotina regulatória” deve ser o de assegurar uma transição ao futuro atendendo às necessidades presentes do mercado de telecomunicações brasileiro. Esse processo deve ser realizado no tempo correto e assegurando em qualquer situação a segurança jurídica e o respeito a contratos e decisões, em especial, as judiciais, para que a aplicação devida do principio da legalidade seja garantida. 16/11/2020 23:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95672 36 ISABELLA LOPES MALDONADO BRITTO A TIM S.A. (doravante apenas “TIM”) agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para o estudo e discussão acerca das possibilidades de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, passando pela análise dos reflexos que a eventual convergência dos serviços atualmente existentes em um ou poucos serviços trariam para a regulamentação setorial.   A seguir, a TIM apresenta as suas contribuições, organizadas em 6 (seis) tópicos, em que apresenta considerações sobre (i) os princípios que devem pautar o processo de simplificação regulatória ora proposto, (ii) a consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, identificando alguns desafios identificados nesse primeiro momento de discussão, (iii) necessidade de revisão de regulamentos específicos atualmente vigentes, (iv) medidas que podem contribuir para a simplificação regulatória no setor de telecomunicações, com propostas de iniciativas relevantes que, a seu ver, devem ser consideradas e / ou perseguidas pela ANATEL para o atingimento deste objetivo, (v) a necessidade de estímulo a redes neutras e abertas, bem como as dificuldades e desafios existentes para a implementação de redes neutras baseadas em infraestrutura ativa de radiofrequência, e (vi) sandbox regulatório.   Em suma, a TIM destaca os seguintes pontos, que serão detalhadamente apresentados ao longo desta contribuição:   1. Quanto aos princípios que devem pautar o processo de simplificação regulatória: De início, a TIM ressalta que o processo de simplificação regulatória ora proposto deve ser pautado pela transparência, em avaliações respaldadas em Análises de Impacto Regulatório – AIR consistentes, estruturada na fase inicial do processo normativo, de forma a ser conhecida do público quando da elaboração de contribuições e comentários em fase de Consulta Pública e, ainda, nas diretrizes da regulação responsiva ou da autorregulação, conforme o caso.   A transparência deve ser buscada não apenas no âmbito dos processos normativos conduzidos pela ANATEL, mas também quando da revisão das próprias normas internas que regem a atuação da Agência e contribuem para que se privilegie o amplo diálogo entre regulador e regulado.   Nesse passo, é importante que as propostas decorrentes do processo de simplificação regulatória que ora se discute, antes de se tornarem efetivas propostas normativas, sejam analisadas no âmbito de Análises de Impacto Regulatório, cujo resultado também seja compartilhado no momento inicial da coleta de contribuições em fase de Consulta Pública, e possa ser submetido à efetiva participação social, garantindo-se que todas as alternativas para a solução de eventual problema regulatório sejam identificadas e sopesadas, e que a tomada de decisões pela Agência seja alinhada com a realidade setorial.   Finalmente, entende-se relevante incorporar ao máximo nesse processo a teoria da regulação responsiva, que já vem sendo implementada pela ANATEL de maneira bem-sucedida, inclusive mediante a adoção de normas mais principiológicas, com temas que possam ser tratados pelo Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART).   2. Quanto à consolidação normativa dos serviços de telecomunicações: A TIM considera importante frisar que, para o sucesso de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, que deve estar alinhada com os objetivos de simplificação, desburocratização e redução de encargos regulatórios, é imprescindível (i) que sejam estabelecidos incentivos à adaptação dos instrumentos de outorga dos diversos serviços em apenas um ou alguns instrumento(s) convergente(s), bem como (ii) o estabelecimento de regras de transição que confiram a necessária segurança para que se proceda à consolidação normativa eventualmente pretendida.   Além disso, a TIM identifica desafios e questões específicas a serem enfrentadas num cenário de consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, em linha com os temas propostos pela Agência na presente Consulta Pública:   Superação da dicotomia entre os regimes público e privado de prestação dos serviços, instituída pela LGT: Se por um lado a adaptação do STFC prestado em regime público para o regime privado se coloca como a solução desse primeiro desafio para a eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, de outro, não se pode perder de vista que a adaptação foi concebida como uma faculdade das atuais concessionárias, sendo certo que existem muitas variáveis relevantes para essa tomada de decisão, essencialmente controversas e atualmente em discussão pela Agência – o que, contudo, não impede o início das discussões quanto à consolidação normativa dos serviços de telecomunicações e os desafios endereçados nas regras de transição, se for o caso.   A convivência de um modelo amparado em detenção de poder de mercado significativo e um regime de concessão, de fato, pode levar a situações em que a melhor consecução do planejamento regulatório demonstrará a inviabilidade dessa simultaneidade de sistemas.   A evolução do regime regulatório para um modelo de remédios regulatórios baseados em competição é fundamental, especialmente quando são aventados modelos de redes abertas (ou “neutras”), até mesmo juridicamente dissociada de uma lógica habitual ao setor – que são as “redes legadas da concessão” – cuja regulação, em base de PMS, calibrado para esse novo cenário, é fundamental para o aumento da capilaridade, maior disponibilidade de redes de alta capacidade e acesso, nas relações de atacado, em condições justas, a estas novas infovias.   Área de prestação (Local, Regional ou Nacional), Regras de Interconexão e Remuneração de Redes: A TIM entende que os efeitos de eventual adoção do conceito de Área de Prestação Nacional, de forma única, ainda precisam ser aprofundados, ressaltando, de todo modo, a importância de que eventual transição de regras relacionadas às Áreas de Prestação deve se dar de forma faseada e segura.   Particularmente no caso do STFC, a TIM considera premente que o setor se desamarre de uma granularidade imposta pela Concessão do STFC, de Área Local, em prol, no mínimo, do conceito de Área de Registro (AR / CN). Além da redução dos custos de transporte de tráfego, já apontada pela TIM em algumas oportunidades ao longo dos últimos 10 anos, a implementação dessa revisão quanto à granularidade da Área de Prestação Local permitirá a redução do número de POIs / PPI e de circuitos desses pontos de interconexão.   Com relação à remuneração de redes, a TIM entende que eventual consolidação normativa dos serviços importará em adequações sistêmicas e operacionais que, além de custos, demandam prazo razoável para que sejam implementadas.   Impactos sobre a numeração na unificação de serviços: Em primeiro lugar, a TIM entende que a recente proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, discutida no âmbito da Consulta Pública n.º 37 / 2020, pode ser impactada pelas discussões relativas a eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, sendo imprescindível que a ANATEL tenha cautela para identificar de forma clara qual será a prioridade, evitando-se que haja desperdício de energia e recursos, tanto da Agência como das próprias prestadoras.   Registre-se que eventual unificação de planos de numeração e padronização do comprimento de recursos de numeração causaria, de um lado, grandes impactos sistêmicos, impondo a necessidade de ajustes nas redes, com relevante impacto econômico, e, de outro, um tempo de aculturamento dos usuários ao novo formato, o que também torna imprescindível o estabelecimento de prazos adequados para transição e rígida coordenação das prestadoras de serviços de telecomunicações.   Regras de CSP frente à unificação do serviço: A TIM entende que qualquer discussão relacionada a eventual consolidação normativa, antes de se definir por uma premissa de extinção do CSP, deve produzir uma avaliação dos impactos associados, benefícios aos usuários e ao setor. Neste momento, consideramos prematura decisão por uma modificação em um sistema funcional há tantos anos e que poderia prejudicar a fruição pelos clientes e pela sociedade em geral.   Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC): A princípio, a TIM entende que é difícil a integração normativa do SeAC com outro serviço de interesse coletivo, considerando a especificidade de suas características e a existência de uma legislação própria (Lei do SeAC). Vale destacar que a própria afirmação de que serviços OTT não configuram SeAC revela que a atual regulamentação não é um limitador para o desenvolvimento de novos modelos de negócios. De todo modo, caso se cogite da consolidação normativa do SeAC com outros serviços de telecomunicações, a TIM considera que tal medida deve ser precedida de uma revisão de conceitos, com possível alteração da legislação e da regulamentação vigentes para se adequar à nova realidade, a fim de não comprometer modelos de negócios disruptivos.   Regulações Assimétricas (PMS e PPP): A TIM entende que, conforme bem pontuado pela Agência, os conceitos de PPPs e PMS são lastreados nos Mercados de Varejo e de Atacado elencados no PGMC, de forma que, diante de eventual cenário de consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, tais conceitos deverão ser revistos, a fim de que se assegure a observância do princípio do equilíbrio na imposição de medidas regulatórias assimétricas, que pautou toda a sistemática do PGMC desde a sua edição.   A assimetria de PPPs deve ser bem equilibrada, de forma a se promover o level playing field e se buscar a preferência do consumidor pela melhor qualidade, inovação, comodidade ofertadas. Ao se propiciar uma eficiência operacional a um ator do mercado de acordo com seu porte, deliberando pela redução de ônus regulatório, consideramos que o mais oportuno seja abranger essas medidas de eficiência sobre todo o mercado, em uma só estratégia regulatória.   Provimento de conexão à Internet por meio do SCM e / ou SVA: No entendimento da TIM, o tratamento tributário diferenciado que vem sendo conferido aos ofertantes do Serviço de Conexão à Internet, nos termos da Norma n.º 004 / 1995, não se justifica e, portanto, não deve ser mantido pela Agência, especialmente à vista da (i) plena atuação do SCM e SMP na provisão do serviço de Internet, (ii) ausência de necessidade técnica da figura dos provedores de acesso à Internet e (iii) barreira gerada à simplificação da regulação.   Definição de grupo determinado de usuários do SLP: Na visão da TIM, particularmente em um cenário de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, qualquer definição de “grupos de usuários” do SLP não pode acarretar eventuais distorções no mercado de telecomunicações, com impactos na prestação do próprio SLP e dos serviços de interesse coletivo.   Ao mesmo tempo, consideramos que as regras de tratamento do SLP não devem permitir lacunas a ponto de ser malversado e se propiciar operações de serviços de interesse coletivo, em especial o SMP. A viabilização de ofertas comerciais sob modelos precários, lastreados por uma tipologia de SLP comercial, não deveria ser albergada pela regulamentação.   Estamos a poucos meses do início de revolução regulatória e tecnológica na oferta de comunicações, com o SMP associado ao 5G, e consideramos que o viés B2B2C será fundamental gerador de receita para esse novo mercado de quinta geração.   Restrição para não empresas terem outorga de serviço coletivo: Em um cenário em que a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e atendimento das políticas públicas requer investimentos massivos em expansão de rede, a TIM considera que não há justificativa para se alterar a atual limitação de autorização de serviços de interesse coletivo exclusivamente a empresas.   Provimento de Internet por meio do SLP: Na visão da TIM, considerando que a Internet é um sistema estruturado para uso público e irrestrito, o fato de prestadoras de serviços de interesse restrito, com custos menores e menor complexidade de operação, disponibilizarem acesso à Internet nos mesmos moldes das prestadoras de serviços de interesse coletivo representaria ainda maior insegurança em um cenário de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações.   Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais – SEFICE: A TIM concorda que o SEFICE possui um papel importante para estimular o ambiente de inovação tecnológica, havendo, conforme apontado na presente Consulta Pública, importantes oportunidades de melhorias na regulamentação sobre o tema.   Em relação à possibilidade de consolidar o SEFICE com o Uso Temporário de Espectro – UTE, a TIM entende que parece haver ganho em eventual outorga conjunta para ambos os serviços, resguardando-se a finalidade do UTE para situações específicas (por exemplo, para shows e outros eventos públicos), em que o UTE pode se associar às outorgas de serviço já detidas pelas prestadoras para utilização do espectro por um curtíssimo período de tempo.   Prestação do SMP por meio de Rede Virtual: A TIM entende que a estruturação do SMP por meio de Rede Virtual, nesse momento, não deve ser alterada. Recomenda-se, assim, a realização de um amplo debate, em momento mais oportuno, quando o cenário setorial puder garantir maior previsibilidade e segurança jurídica às operadoras e demais players envolvidos, inclusive à ANATEL. 3. Revisão de regras de prestação dos serviços de telecomunicações vigentes: Independentemente de eventual consolidação normativa dos serviços de telecomunicações, a TIM entende que algumas regras atualmente vigentes merecem ser revistas: (i) o distanciamento de 500 metros entre estações, definido no Art. 10 da pela Lei n.º 11.934 / 2009, em função de um novo paradigma setorial de densificação de redes que direciona também a regulamentação quanto ao compartilhamento de infraestrutura e situações de dispensa; (ii) o parágrafo único do art. 35 do RGL, para excluir a incidência de TFI quando da renovação das licenças de estações vigentes antes da edição do Regulamento; e (iii) a Súmula n.º 7 / 2005, que deve ser revogada diante da contrariedade da norma com a Resolução n.º 729 / 2020, bem como do atual status das discussões judiciais sobre o tema, que apontam para a impossibilidade da tributação das receitas de interconexão.   4. Medidas que podem contribuir para a simplificação regulatória: A TIM entende que existem diversas iniciativas que devem ser consideradas e / ou perseguidas pela ANATEL com vistas à simplificação regulatória do setor de telecomunicações, justamente para garantir que a regulação seja eficiente para promover as políticas públicas estabelecidas para o setor, ainda que nem todas elas dependam exclusivamente da Agência (que, no entanto, pode certamente contribuir para a sua concretização).   Recentemente, ao pedir ao STF para participar ativamente das discussões a respeito da constitucionalidade do dispositivo que prevê a ausência de contraprestação em razão do direito de passagem de redes e equipamentos de telecomunicação, a Agência exerceu papel fundamental na defesa de temas de extrema relevância para o setor, de forma digna de cumprimentos e elogios.   À vista da relevância da infraestrutura de telecomunicações, hoje o principal gargalo para o atingimento das principais metas definidas pelo Governo Federal na Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital), aprovada pelo Decreto n.º 9.319 / 2018, a TIM entende que a ANATEL tem importante papel a desempenhar na articulação de diversas iniciativas caras ao setor.   Cite-se, por exemplo, a necessidade de adequação da legislação e regulamentação relativa à instalação e ao licenciamento de infraestrutura – em muitos casos desatualizadas e incompatíveis com o estágio de desenvolvimento tecnológico –, tanto nos níveis estadual e municipal, à vista do endereçamento, pelo Decreto n.º 10.480 / 2020, de importantes questões como a do silêncio positivo, definição de small cell e mecanismos de dig once, como no próprio nível federal, caso da Lei n.º 11.934 / 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, em especial em relação à obrigação de compartilhamento de torres a menos de 500 metros que está desatualizada, pois não reflete mais a arquitetura existente.   Na mesma linha, é importante que a ANATEL atue também nas questões relacionadas ao compartilhamento de dutos e subdutos (independentemente de quem seja o detentor), com vistas a viabilizar a contratação desses insumos de atacado, essenciais para a prestação de diversos serviços de telecomunicações, a preços e condições justas e razoáveis, e permitir, em última instância, maior diversidade desses serviços aos usuários, com qualidade e preço adequados.   Ademais, quem participa desse mercado precisa ter uma “cidadania regulatória” (i.e., permissão ou autorização específica para explorar economicamente infraestrutura passiva, provendo serviço para as empresas de telecomunicações). Não há diferença industrial entre dutos de concessionária de telecomunicações e dutos de uma empresa municipal de transporte, por exemplo, e, por este motivo, não deveria haver diferença no seu tratamento regulatório.   Embora os sistemas de base de dados e de negociação de produtos de atacado criados a partir de iniciativas da própria Agência (e.g., SNOA e SOIA) lhe confiram posição relevante em relação à detenção e conhecimento de informações de diversos insumos importantes à prestação de serviços de telecomunicações, o fato é que, no caso da infraestrutura passiva, a Agência (e o setor de telecomunicações, por consequência) ainda sofre com a ausência de dados essenciais ao desenvolvimento da regulação e das medidas de incentivo da concorrência no setor de telecomunicações.   Na visão da TIM, o pleno alcance das competências legalmente atribuídas à ANATEL passa, cada vez mais, pelo fortalecimento da sua atuação como verdadeiro de hub de informação, regulação e composição de conflitos envolvendo o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviços de telecomunicações.   Nesse sentido, entende-se como mais relevantes as seguintes iniciativas / providências, detalhadas adiante: (i) fomento ao compartilhamento de infraestrutura e de redes, (ii) adoção de cautelas para não incorporar à regulamentação da ANATEL ônus injustificáveis constantes da Instrução Normativa n.º 4 / 2020, (iii) reconhecimento quanto à viabilidade de refarming privado a partir da aplicação dos novos arranjos permitidos pela atual legislação, (iv) revisão e modernização da legislação do FUST, (v) redução da carga tributária e desoneração da IoT, e (vi) reconhecimento quanto à ilegalidade de soluções de roaming permanente.   5. Considerações sobre a implementação de redes neutras: A TIM entende que a ANATEL deve propiciar o desenvolvimento dos “operadores neutros”, dando-lhes condições para a entrada no mercado das telecomunicações, deixando claro que a prestadora de serviços de telecomunicações que opere no varejo é quem sempre será responsável por obrigações de qualidade junto ao usuário final.   Além disso, a TIM ressalta desde logo que o desenvolvimento de redes neutras baseadas em fibra poderá requer importante trabalho da Agência de avaliação, no contexto das revisões do PGMC, da pertinência das premissas, critérios e diretrizes que até o momento vêm sendo considerados para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada mercado relevante e imposição de medidas regulatórias assimétricas.   Uma vez que a implementação do modelo de redes fixas neutras venha a se consolidar, em determinados casos, a depender das condições específicas que venham a pautar o relacionamento dos operadores dessas redes de atacado com as prestadoras responsáveis pelo atendimento dos usuários finais, é possível que a análise dos efeitos de falhas de mercado sobre os consumidores de telecomunicações (mercados relevantes de varejo) não venha a ser adequada e / ou suficiente para apontar os agentes detentores de poder de mercado significativo e as medidas regulatórias assimétricas necessárias para assegurar o acesso às redes.   No caso de redes neutras baseadas em infraestrutura ativa de radiofrequência, a TIM entende que existem obstáculos na legislação e na regulamentação para a prestação de serviços de telecomunicações voltada ao atendimento do mercado de atacado a partir do estabelecimento deste tipo de rede, sobretudo porque (i) a LGT determina a vinculação das radiofrequências com a autorização para a prestação do serviço que delas se utiliza, e (ii) a regulamentação do SMP adota um modelo primariamente varejista.   6. Aspectos relacionados a Sandbox Regulatório: Embora considere que a iniciativa tenha potencial de ser bastante positiva para o setor de telecomunicações, sendo particularmente relevante para os novos modelos de negócio que virão com a implantação da tecnologia 5G, e já esteja apresentando aqui considerações iniciais a respeito de pontos que considera importantes de serem considerados pela Agência, a TIM entende que é indispensável a abertura de uma consulta pública específica sobre o tema.   Finalmente, a TIM se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão acerca do tema e sinaliza que a contribuição completa da TIM, contemplando as contribuições especificas à Consulta Pública nº 65 / 2020, foram protocoladas nos autos do Processo nº 53500.059638 / 2017-39, sob o SEI nº 6203244. Vide contribuição acima. A TIM  reitera que a contribuição completa da TIM, contemplando as contribuições especificas à Consulta Pública nº 65 / 2020, foi protocolada nos autos do Processo nº 53500.059638 / 2017-39, sob o SEI nº 6203244. 16/11/2020 23:41:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais. Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas. No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações. Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas. Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória: Serviço Regulamento ou norma Objetivo Geral Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73 / 1998 Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações. SMP Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550 / 2010 Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo. STFC Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. SCM Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. SeAC Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581 / 2012 Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. SME Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404 / 2005 Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. SLP Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617 / 2013 Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. SMGS Adaptação da Norma nº 16 / 97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212 / 2000 Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis. Radioamador Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449 / 2006 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. Radio-cidadão Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578 / 2011 Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade. Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651 / 2015 Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que: i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento. Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações. Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor. Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos. Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações. Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020. Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima. Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços. É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo. Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 95674 37 ROSELI RUIZ VASQUEZ No setor de telecomunicações, o tema convergência há muito já se tornou lugar comum para justificar inúmeras mudanças em benefício próprio mas, sem efetivamente apresentar uma inovação Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação dos serviços de telecomunicações ao público em geral (varejo) e a exploração industrial de meios (atacado), vivemos em uma era em que os conceitos  se entrelaçam e são usados em algum beneficio próprio ou para ampliar o leque de “fake” problemas a serem solucionados pela Agência. Jargões e chamadas de marketing ampliam a confusão de entendimento pelas mídias especializadas, pelos diferentes gestores de prestadoras de pequeno porte e do público em geral  ampliando as interferências Órgãos de Defesa do Consumidor, de Câmeras legislativas estaduais que frequentemente votam leis que terminam definidas como inconstitucionais porque não se aceita ou se entende que telecomunicações como determina a Constituição em seu artigo 21 é de competência privativa da União a exploração de serviços de telecomunicações podendo delegar somente a sua execução por meio de concessão, permissão ou autorização....... A chamada convergência é na verdade uma tentativa de desenvolver os serviços de telecomunicações naquilo que o cidadão venha a julgar essencial. Outras tentativas nesse sentido foram feitas em passado recente e fracassaram como  o conceito de Rede Digital de Serviços Integrados, onde telecomunicações seria a plataforma para todo e qualquer serviço demandado pelos usuários, fossem voz, imagem ou dados.   Na pratica a convergência ocorre pela falta de alternativas tecnológicas viáveis para implementação da infraestrutura demandada por um ambiente muito tecnológico e repleto de maquinas, dispositivos e necessidade de troca de volumes crescentes de dados, em especial entre maquinas e dispositivos. Diante dessa realidade imposta pelo desenvolvimento de softwares, maquinas e dispositivos a relevância das telecomunicações esta na possibilidade de que sua infraestrutura seja capaz de suportar o enorme volume de dados trocados por todos os componentes deste novo ambiente. Dois caminhos são possíveis tecnologias sem fio e tecnologias cabeadas ou em meios confinados. Em ambos casos o desejado é baixa latência e uma enorme capacidade de transferência de dados em ambos os sentidos. Nos meios confinados chegamos às fibras óticas que com uso de repetidores e outras soluções para ampliação da faixa de frequência utilizada na fibra ótica já produzem, pelo menos em laboratórios, velocidades centenas de vezes maiores do que as que conhecemos hoje. Nos meios sem fio a situação não é diferente o uso de inteligência artificial no controle de uso do espectro pode produzir resultados fantasticamente melhores em capacidade e qualidade aos conhecidos hoje O ponto nevrálgico desse contexto é que os serviços de telecomunicações se resumem a veias por onde devem fluir um enorme volume de dados, as aplicações, usos e finalidades surgiram em larga escala e fora do escopo dos serviços de telecomunicações, mas fazendo uso destes em volumes não imaginados quando o serviço universal era a telefonia fixa. É necessário entender que as veias ou as estradas de telecomunicações devem ser abertas para qualquer tipo de fluido ou veículos. As premissas e conceitos aplicados para desenho dos processos de concessão, permissão e autorização devem ser adaptados ao novo contexto. A competição será ainda mais fundamental e necessária para a saúde do sistema de telecomunicações, em outros países a competição em serviços considerados monopólios naturais são realidade e só para mencionar no Reino Unido, o usuário escolhe a prestadora de agua e de energia elétrica por meio de sites especializados. Uma clara indicação que as infraestruturas neutras são soluções atuais e para o futuro evitando desperdícios e duplicações ineficientes que acabam onerando a sociedade. O controle dos meios não pode ser aplicado para o não atendimento das demandas da sociedade. Atualmente, no Estado de São Paulo as cidades entre 20 mil e 60 mil habitantes tem como alterativa para serviços de voz o Serviço Móvel Pessoal, mesmo com cobertura questionável.   Nessas cidades são pequenas empresas que estão ofertando um serviço de transmissão de dados por meio de fibra optica, e são pequenas empresas que estão construindo data centers e ambientes de troca de trafego Internet levando, por meio de CDNs, conteúdos para mais próximo dos usuários finais reduzindo custos e aumentando a qualidade. Os serviços Móvel Pessoal e de Comunicação Multimídia (SMP e SCM) são exatamente iguais em sua concepção e certamente avançaram substituindo as outras modalidades de serviço o STFC e o SeAC. Vez por outra se fala em autorização única, pois ai esta serviço de telecomunicações que pode utilizar infraestrutura sem mobilidade ou infraestrutura com mobilidade. A forma de telecomunicação é a mesma independentemente do tipo de infraestrutura utilizada. A interconexão de redes segue como obrigatória entre as diversas prestadoras A numeração segue o modelo do SMP, com as seguintes aplicações digito (9) para terminais móveis, digito (3) para terminais fixos, (6) para terminais fixos ou móveis de uso exclusivo pra comunicação maquina-à-maquina e (5) para dispositivos fixos ou móveis classificados como elementos IOT. O provimento de conectividade Internet, de conteúdos e de aplicativos no contesto da Internet entre outras inovações, classificadas como serviços de valor adicionado, devem ser estimulados ampliando a disponibilidade de data centers em todo território nacional. A rede 5G será a transição para a chamada tecnologia 6G já em testes por alguns países como a China e conta com uma aliança formada por Microsoft, Google, Aple, AT&T, Cisco, Facebook, Ericsson, Qualcom, Nokia, Intel, LG, Samsung, Verizon, T mobile, entre outras empresas. A UIT já indicou que no ano de 2021 serão iniciados os estudos pela entidade que espera para 2028 as primeiras redes de sexta geração e uma “comercialização em massa por volta de 2030. Em suma o cenário esperado demanda incentivos ao serviços de telecomunicações que possam oferecer alta capacidade de transmissão de dados, seja por acessos fixos ou por acessos com mobilidade. Portanto, dois serviços merecem atenção no aspecto regulatório no sentido de evitar a manutenção ou a criação de barreiras regulatórias, de ampliar o acesso a recursos escassos como frequências e numeração, de propiciar o investimento em infraestruturas de redes de telecomunicações sejam elas essencialmente meios confinados ou redes sem fio por empresas que não atuaram na prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, mas ampliaram a o oferta de recursos por meio da figura de exploração industrial. A possibilidade de que essas empresas não sejam detentoras de outorga para exploração de serviços de telecomunicações deve ser viabilizada sendo a ação da Agência reguladora focada em assegurar a competição justa e a oferta isonômica dos recursos. A simplificação regulatória é necessária para manter atualizadas as regras ao contexto do mercado. Entretanto, é necessário considerar a necessidade de manutenção da segurança jurídica no processo. Contratos e inúmeras decisões de Tribunais de justiça, incluindo o STJ e o STF tomaram por base regulamentos vigentes o caso mais critico envolve a Norma nº 4 do Ministério das Comunicações que assegura que o provimento de conectividade, conteúdos e aplicações não se caracteriza como prestação de serviços de telecomunicações e que é base para que os tribunais afastem a aplicação do ICMS sobre estas atividades. A norma valida para todo o período pós a chamada “privatização do setor de telecomunicações” foi considerada para realização de investimentos de empresas nacionais e estrangeiras em data centers e ampliou a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, limitada pela falta de recursos de serviços de telecomunicações que utilizam redes inapropriadas para suportar a transmissão de dados em altas velocidades. A Internet no Brasil foi criada por inúmeros pequenos empresários e grandes grupos econômicos que construíram uma grande quantidade de pontos de troca de trafego para usuários e para grandes tráfegos também. Vale lembrar que o SMP é utilizado como suporte para acesso ao provedor de conectividade Internet da mesma forma que ocorre no SCM, pois não há tecnicamente uma solução diferente para o SMP. Ao contrário o SMP se beneficia dessa possibilidade ao extremo de ter parceiras e vendas conjuntas com os produtos Internet. O mesmo deverá ocorrer com o SCM. Não há duvida que o SMP e o SCM são uma infraestrutura importante para o usos da Internet no Brasil, mas somente porque não é permitida a exploração de telecomunicações ao público em geral sem uma autorização da Anatel. É fato também que a plataforma Internet tem uma importância crescente no dia a dia das pessoas e por isso as previsões de evolução da tecnologia de telecomunicações acabaram atreladas às necessidades da Internet. O contexto a ser considerado para a chamada “Guilhotina regulatória” deve ser o de assegurar uma transição ao futuro atendendo às necessidades presentes do mercado de telecomunicações brasileiro. Esse processo deve ser realizado no tempo correto e assegurando em qualquer situação a segurança jurídica e o respeito a contratos e decisões, em especial, as judiciais, para que a aplicação devida do principio da legalidade seja garantida. 17/11/2020 00:05:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 65 2. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRE ALTERAÇÕES REGULAMENTARES E SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS NORMATIVOS. O principal tema a ser estudado nesta iniciativa regulatória estende-se muito além de uma simples consolidação dos normativos dos atuais serviços de telecomunicações em um texto comum, abrangendo também a avaliação da possibilidade e dos cenários de uma simplificação maior nas regras remanescentes das revisões temáticas que já vem ocorrendo que pode, em uma última instância, culminar com a consolidação de serviços de telecomunicações, alterando-se o mérito dos regramentos vigentes para que alguns serviços passem a abranger outros, por exemplo. Ou seja, busca-se primeiramente uma análise dos regramentos remanescentes com o objetivo de planificar as diferenças, simplificando assim a prestações dos atuais serviços de telecomunicações. Superada essa primeira análise, passa-se então a avaliar a consolidação dos serviços em si, sendo o grau de consolidação um dos pontos a se avaliar. Entre as alternativas de unificação, a opção mais branda envolveria a unificação de serviços de interesse coletivo fixos, como o STFC, o SCM e o SeAC, e a unificação de serviços de interesse coletivo móveis, como o SMP e o Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS, em todo ou em parte, observando-se que essa unificação também poderia ocorrer, de forma simétrica, no âmbito de serviços de interesse restrito. A opção mais extrema, por sua vez, corresponderia à fusão de todos os serviços de interesse coletivo e restrito em um único “serviço de telecomunicações”. Como passos intermediários, poder-se-ia avaliar a consolidação de serviços com base em algumas variáveis, como a mobilidade (fixo ou móvel) tipo de conteúdo (dados ou voz) e interesse (restrito ou coletivo). Tem-se ainda que se avaliar, após chegar ao consenso de quais consolidações são possíveis frente aos desafios atuais, como e quando tal transição irá ocorrer, podendo-se, por exemplo, iniciar com o nivelamento das diferenças entre os serviços para somente depois realizar a consolidação em si. Destaca-se que esta avaliação, que desperta o interesse de todos aqueles que veem a simplificação normativa como um pilar para a evolução da prestação de serviços, precisa considerar algumas realidades que se impõe, com a diferenciação entre regimes público e privado previsto na lei e as peculiaridades de ca