Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 06:51:21
 Total Recebidos: 125
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93613 1 Arthur Sternick Contribuição seria que empresas privadas pudessem contratar sistemas anti-drones, devido crescentes ameaças deste tipo de aeronave. Empresas devidamente cadstradas, comprovadamente habilitadas.  Há registros de drones intrusos em áreas próximas a aeroportos, em shows, jogos de futebol, palanques, carnaval, espionagem industrial, levando drogas e armas a presídios, enfim, podendo causar sérios danos à pessoas e patrimônios. Na legislação atual, somente forças policiais podem neutralizar um drone intruso. Existem sistemas avançados no Brasil e no mundo, os quais detectam o drone intruso (ou vários), identificam modelo e marca, localizam operador / piloto e neutralizam, forçando -o a pousar suavemente ou indo até o abatimento.  Obrigado, Arthur Sternick - Andrones Soluções aéreas Ltda Até as empresas contatarem força policial hoje para neutralizar ou abater o drone inturso, ele já se aproximou de um alvo, já gravou imagens secretas, já teria feito o estrago! Conhecedor do assunto, como diretor da Andrones Soluções Aéreas Ltda, queremos ajudar a evitar potenciais e enormes danos proporcionados por drones ameaçadores (seja propositalmente ou por desconhecimento de legislação) e bloquear aventureiros no segmento. Várias empresas dos EUA, Alemanha e Israel já nos procuraram para representá-los, mas o serviço só podria ser feito parcialemet (detecção e localização), sem neutralização, o que se traduz em sem resultado prático.   24/07/2020 14:31:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94149 2 Henry Douglas Rodrigues A Anatel abriu um processo de consulta pública No 56, de 6 de julho de 2020, para receber contribuições referentes à proposta de agenda regulatória 2021-2022. O principal item da agenda se refere à elaboração do edital de licitação para autorização de uso de faixas no espectro de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz,  liberando o espectro para a chegada da tecnologia de redes de comunicação móvel de quinta geração (5G). Conforme esperado, as operadoras de serviço de comunicação móvel irão concorrer às faixas do espectro predefinidas por meio de um leilão. Posteriormente, irão implantar suas redes 5G públicas de abrangência nacional, ofertando o serviço para o público em geral. Contudo, o principal motivador que me leva a fazer esta contribuição é chamar sua atenção para uma nova filosofia de implantação de redes de comunicação móveis que já se configurou como uma tendência mundial, impulsionando as economias dos países que a adotaram. Trata-se das redes de comunicação móvel privativas. Ao invés de implantar poucas redes públicas de abrangência nacional por meio de operadoras, a ideia consiste em implantar milhares de redes privativas de abrangência local que têm uma faixa de espectro reservada para este fim. As principais vantagens das redes privativas são: Autonomia: pode-se criar sua própria rede em locais sem cobertura das operadoras; Desempenho: a exclusividade dos recursos de tempo-frequência maximiza a vazão de dados e minimiza a latência; Confiabilidade: rede no ar independente de fatores externos; Redução de custo: o investimento inicial da implantação da rede é recuperado devido à ausência de uma taxa mensal de serviço; Segurança: mantém seus dados locais.   Colocado de forma bem simplista, com uma rede móvel privativa, qualquer empresa poderá criar sua própria operadora, como na figura abaixo com a operadora “Inatel CRR”. As verticais de mercado normalmente beneficiadas pelas redes privativas são listadas na tabela abaixo em conjunto com uma estimativa do número de estações rádio base para cada vertical até 2025 em todo o mundo, de acordo com um estudo da Harbor Research [1]. Vertical Número de sites Indústria & manufatura 10.710.000 Depósitos e galpões 3.300.000 Hospitais e laboratórios 263.000 Distribuição de água 140.000 Mineração 54.000 Transporte e portos 50.000 Geração e distribuição de energia elétrica 47.600 Bases militares 10.000 Óleo e gás 8.000 Total 14.582.600 Para fins comparativos, existem aproximadamente 7 milhões de sites de redes públicas em todo o mundo. Logo, até 2025 teremos dois sites de redes privativas para cada site de rede pública, representando um mercado muldial de USD 31 bi. As redes privativas não são um modelo antagônico às operadoras, pois além de serem instaladas e gerenciadas pela própria empresa que a utiliza, também podem ser ofertadas como um serviço das próprias operadoras. As redes privativas 4G já são uma realidade dos Estados Unidos da América (EUA), amplamente comercializado pela operadora AT&T [2]. A reserva de uma faixa de espectro para redes privativas na banda de 700 MHz merece uma atenção especial, pois somente as frequências abaixo de 1 GHz podem fornecer uma cobertura adequada em aplicações de áreas remotas como, por exemplo, mineração, utilities (distribuição de energia elétrica, gás, água e óleo) e o agronegócio. No Brasil, 17,9% do território corresponde à área agricultáveis. Mas apenas 7,3% do território é constituído por área agricultável em utilização.  Segundo o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE [3], das 5,07 milhões de propriedades rurais, 72% não têm acesso à internet, gerando uma enorme demanda não atendida por conectividade no campo. Para o agronegócio, a conectividade representa um aumento de produtividade por meio da automatização de processos controlados remotamente, além de prover a integração das 15 milhões de pessoas ocupadas com atividades agropecuárias. O 5G é uma tecnologia habilitadora da Indústria 4.0 e Saúde 4.0. A reserva de faixas para redes privativas nas bandas de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz impulsiona essas verticais, como já está acontecendo nas economias de primeiro mundo. O modelo ideal para concessão de uma faixa de espectro de rede privativa é aquele onde qualquer entidade pública ou privada pode solicitar seu uso, cujo custo é proporcional ao: i) período de tempo da licença; ii) largura de faixa e; iii) área coberta. Dá-se o nome a este processo de “outorga por polígono”, em que o polígono pode ser uma planta industrial indoor, ou uma propriedade rural extensa. Esse é um modelo já em vigência na Alemanha, e, como exemplo, a empresa Siemens pagou € 5.230 (cinco mil duzentros e trinta Euros) para utilizar por 10 anos uma faixa de 100 MHz (3,7 - 3,8 GHz) para cobrir uma área de 141 mil m^2 conforme figura a seguir. As definições a serem feitas pela Anatel normalmente são válidas por um período de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. Ou seja, as definições feitas hoje vão perdurar por 40 anos. As redes privativas são fundamentais para o futuro das empresas brasileiras. Em prol do desenvolvimento do País, o Inatel faz sua contribuição à esta consulta pública solicitando a reserva de faixas de espectro dedicadas para redes privativas em caráter primário de acordo com a seguinte proposta: 700 MHz: preferencialmente 10+10 MHz (FDD), ou mínimo aceitável de 5+5 MHz (FDD) 2,3 GHz: preferencialmente 20+20 MHz (FDD), ou mínimo aceitável de 10+10 MHz (FDD) 3,5 GHz: 100 MHz (TDD) 26 GHz: 400 MHz (TDD) Atenciosamente, Carlos Nazareth Motta Marins Diretor do Inatel Referências [1] https: / / harborresearch.com / private-lte-opportunity / [2] https: / / www.business.att.com / products / private-lte-for-utilities.html [3] https: / / censoagro2017.ibge.gov.br / As justificativas estão contidas no campo da contribuição. 04/08/2020 18:03:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94174 3 ANDRESSA MARQUES THEOPHANE PAPPAS TEMA: USO INDEVIDO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA INFRAÇÃO À CONTEÚDO AUDIOVISUAL PROTEGIDO   01. INICIATIVA REGULAMENTAR: CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENDO ORDEM DE BLOQUEIO DE APLICAÇÕES DE INTERNET DIRIGIDA AOS PROVEDORES DE CONEXÃO, POR INFRAÇÃO DE TERCEIROS À CONTEÚDO AUDIOVISUAL PROTEGIDO, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERGOVERNAMENTAL DA ANATEL COM A ANCINE.   DESCRIÇÃO: A ANCINE e ANATEL devem estabelecer um mecanismo de cooperação interinstitucional, por meio de instrução normativa, para viabilizar o bloqueio de DNS de portais e plataformas “piratas” de conteúdo audiovisual, assim compreendidas aquelas aplicações de internet que, apesar de dedicadas essencialmente à distribuição audiovisual, não cumprem os requisitos legais (e nem incorrem nos custos) necessários à produção ou aquisição de conteúdo e colocam-se deliberadamente fora do alcance de quaisquer interpelações, inclusive judiciais, aproveitando-se de recursos tecnológicos possibilitados pela arquitetura aberta de rede. O fluxo do mecanismo de bloqueio administrativo deve partir de decisão em procedimento fiscalizatório da ANCINE, a qual detém competência legal para combater a violação aos direitos autorais de obras audiovisuais no Brasil (conforme expressamente previsto no art. 7, II e III, da MP 2.228-1 de 2001). Desse modo, cabe à ANCINE avaliar a contrafação em sede de processo administrativo, determinando pela ilegalidade ou não de um determinado website ou aplicação. Da decisão da ANCINE, deverá caber recurso à Diretoria Colegiada, sem efeito suspensivo. Terminado o procedimento fiscalizatório da ANCINE, caberá então à ANATEL protagonizar a etapa de execução do bloqueio, visto que a ANATEL detém o poder de chancela na medida de sua autoridade regulatória sobre os provedores de conexão, sobre a defesa da integridade e da higidez das redes de telecomunicações no País. Em observância ao devido processo legal, o provedor de aplicações (site ou serviço pirata) deverá ser notificado antes da realização do bloqueio, para que, caso queira, possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando também legalidade ao processo. Observa-se que tanto a ANCINE quanto a ANATEL detêm a auto executividade do poder de polícia que, no caso concreto de implementação do modelo de regulação proposto, será amparado sempre por um procedimento com aderência aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade administrativa devido processo legal, respeito aos direitos adquiridos e observância dos direitos fundamentais. É importante destacar que não importa se a origem do conteúdo pirateado é um Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou um Serviço de Valor Agregado (SVA), uma vez que essas fontes não estão, elas mesmas, sendo fiscalizadas, mas sim a operação pirata que acontece na internet. PRIORIZAÇÃO: PRIORITÁRIO   02. NICIATIVA REGULAMENTAR: IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE SE CONECTAM À REDE DE TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRA (SET-TOP-BOXES, DECODIFICADORES DE SINAIS, RECEPTORES ETC.) VIA ANUÊNCIA DA ANATEL NO SISTEMA SISCOMEX.   DESCRIÇÃO: Um componente significativo da pirataria audiovisual voltado para a televisão por assinatura (SeAC) e serviços de Over-the-top (OTT) se dá por meio de dispositivos eletrônicos que, aproveitando-se da tecnologia IPTV, conectam-se à rede de telecomunicações brasileira ilicitamente e realizam o desbloqueio ilegal de canais de televisão pagos e outros serviços on demand, sem autorização dos titulares de direitos. Conhecidos popularmente como set-top-boxes, decodificadores ou receptores digitais, estes equipamentos são contrabandeados ao Brasil, e vendidos em larga escala em marketplaces tanto físicos quanto digitais e apresentam potencial lesivo à indústria de telecomunicações e do audiovisual. . Segundo a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), estima-se que em 2018 houve pelo menos 4,5 milhões de acessos ilegais ao conteúdo audiovisual, o que pode significar uma perda de R$ 10 bilhões para o país em faturamento das empresas e impostos recolhidos pelas operadoras de SeAC, e colocam a pirataria do audiovisual como o problema mais sério do setor. Considerando que a maior parte dos dispositivos de telecomunicações utilizados para fins ilícitos de acesso à rede brasileira, e ao conteúdo não autorizado, são contrabandeados, a integração da ANATEL enquanto órgão anuente junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX detém um papel indispensável para impedir a entrada destes aparelhos ao território brasileiro e, desse modo, implementar uma medida eficaz de combate à pirataria. Enquanto órgão anuente na importação, a ANATEL atuaria no controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro tendo, entre outras atribuições, a função de analisar licenças de importação registradas pelos importadores no SISCOMEX pertinentes ao âmbito de telecomunicações, assim podendo agir preventivamente para interditar a entrada de produtos piratas pelas vias legais, bem como tomar medidas contra o contrabando de produtos não homologados dentro da sua competência. A atuação da ANATEL na fase da importação é extremamente vantajosa no cenário antipirataria na medida em que muitos dispositivos de uso ilícito circulam e são comercializados sem homologação. Isto é, ainda que os dispositivos eletrônicos não venham a ser homologados posteriormente, uma vez adentrados no território brasileiro sua fiscalização e apreensão é de difícil implementação, dado a escala e montante do contrabando destes produtos, sendo mais eficaz a atuação preventiva quanto ao seu ingresso no País. Além disso, resultará em maior eficiência do uso dos recursos e pessoal da Administração Pública, produzindo mais resultados e aliviando outros órgãos de fiscalização e cumprimento da lei, como a Receita Federal e as Polícias Judiciárias PRIORIZAÇÃO: URGENTE   03. INICIATIVA REGULAMENTAR: IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS (PÓS-VENDA) VISANDO IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DEDICADOS PRIMORDIALMENTE AO USO INDEVIDO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFRAÇÕES À CONTEÚDO AUDIOVISUAL PROTEGIDO    DESCRIÇÃO: A recente Resolução 715 de 23 de outubro de 2019 da ANATEL, a qual dispõe sobre o “Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações”, introduziu um Programa de Supervisão de Mercado (art. 76 e ss), cujo objetivo é verificar se os produtos para telecomunicações homologados pela Anatel mantêm o atendimento aos Requisitos Técnicos. Nesses moldes, a implementação de um procedimento fiscalizatório na etapa de pós-venda de produtos de telecomunicações fornece um mecanismo legal imprescindível enquanto forma de desafiar homologações e certificações já concedidas pela ANATEL que deixaram de atender aos padrões de segurança e legalidade. No caso dos dispositivos eletrônicos utilizados para finalidades ilícitas de pirataria audiovisual, tal ferramenta traz vantagens imensas, visto que não são raros os casos em que tais dispositivos passem pelo crivo da homologação em termos de cumprimento dos requisitos técnicos, assim auferindo selo da ANATEL, muito embora posteriormente passem a ser utilizados para finalidades escusas. Nesse sentido, é essencial que a supervisão de mercado, seja ela instaurada de ofício ou por denúncia do interessado, ocorra em tempo hábil para uma fiscalização efetiva dos firmwares piratas eventualmente instalados, com a imposição de sanções conforme aplicável. PRIORIZAÇÃO: URGENTE Enquanto os avanços tecnológicos no setor das telecomunicações renderam enormes benefícios tanto para detentores de direitos autorais quanto para consumidores, que agora podem acessar programação audiovisual de maneiras mais diversificadas e a preços mais acessíveis, a Internet também possibilitou o florescimento da pirataria de conteúdo em uma escala nunca antes imaginável. A despeito dos esforços da indústria e do Estado no combate e prevenção da pirataria digital, o Brasil segue na lista dos países que mais utiliza meios de distribuição ilícita de conteúdo audiovisual, seja para a reprodução ilegal de obras cinematográficas, o acesso ilícito a serviços de vídeo sob demanda (Video on Demand - VOD) e canais lineares de televisão por assinatura ou o streaming ilegal de eventos em transmissão ao vivo.[1] Além do prejuízo no tráfego global na internet, na violação sistemática de direitos autorais e na cadeia produtiva do mercado audiovisual, as perdas econômicas tanto para o setor quanto para o PIB nacional são colossais.[2] Nesse cenário, o uso indevido das redes de telecomunicações através de sites ilícitos de streaming ou compartilhamento de dados via P2P é ainda agravado pela venda de equipamentos de decodificação / recepção ilícitos para acesso a serviços ilegais de conteúdo audiovisual (por exemplo: set-top boxes de IPTV), combinado a aplicativos IPTV sem autorização e, ainda, o furto de sinal de TV por assinatura, todos estes contribuindo desproporcionalmente para o uso indevido da rede de telecomunicações brasileira e a concorrência desleal. Os danos causados à infraestrutura de telecomunicações e consumidores são graves – a pirataria audiovisual representa uma ameaça de sobrecarga da rede brasileira com tráfego ilegal de dados, em detrimento de serviços essenciais e / ou legítimos, comprimindo o espaço finito da banda e produzindo riscos para o próprio consumidor dos serviços de telecom, em relação aos crimes cibernéticos associados à pirataria online (p. ex. malware, phising etc.). Produtos piratas, incluindo filmes, séries e outras obras audiovisuais, são considerados “impróprios para o consumo” por determinação legal, nos termos do art. 18, §6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 1990). Além disso, há uma relação simbiótica entre sites de vídeo piratas e a disseminação de programas e comandos maliciosos (malware), capazes de causar prejuízos aos usuários e, eventualmente, suscetibilidades voltadas ao ataque da defesa cibernética do País. A ampla gama de mídias e sistemas de acesso ilegais ao conteúdo audiovisual formam um ecossistema de pirataria que deve ser combatido por meio de iniciativas múltiplas e variadas. As propostas descritas abaixo atendem a essa finalidade, ressaltando a autoridade regulatória da ANATEL para zelar e promover a higidez, integridade e conectividade das redes no Brasil, para longe de tráfego que traz consigo ameaças à internet brasileira e a seus usuários.   [1] Pesquisa realizada em 2019 pela MUSO, encomendada pela Alianza contra Piratería de Televisión Paga - Alianza, indica que 58% do tráfego global na internet é de conteúdo audiovisual e, no ranking de acesso a sites de streaming pirata, o Brasil ocupa o 1º lugar na América Latina e o 3º no mundo com 7,2 bilhões de visitas, sendo que 438 milhões de visitas ocorreram em sites ilegais de esportes ao vivo.   [2] Um estudo realizado em 2020 pelo Instituto IPSOS, a pedido da MPA-AL, identificou que as perdas com pirataria de filmes e séries representam quase R$4 bilhões por ano. Já a perda da base de TV por assinatura foi da ordem de 1,5 milhão de assinantes. 05/08/2020 15:50:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94236 4 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Cumprimentamos a Anatel pela Consulta Pública que trata do planejamento das ações dessa Agência para o biênio 2021-2022. Gostaríamos, entretanto, de formalizar a necessidade de inclusão de itens na agenda voltados ao futuro do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.   Encontra-se no texto da contribuição. 06/08/2020 16:15:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94240 5 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão Cumprimentamos a Anatel pela Consulta Pública que trata do planejamento das ações dessa Agência para o biênio 2021-2022. Gostaríamos, entretanto, de formalizar a necessidade  de inclusão de itens na agenda voltados ao futuro do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.   Encontra-se no texto da contribuição. 06/08/2020 16:38:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94242 6 RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA Inicialmente, a ABERT cumprimenta a Anatel pela Consulta Pública nº 56 que trata do planejamento das ações dessa Agência para o biênio 2021-2022. Ato contínuo, destaca-se a necessidade de inclusão de itens na agenda voltados ao futuro do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. A ABERT compartilhou com seus associados a referida minuta de agenda regulatória para o biênio 2021-2022 e, caso advenha algum outro item setorial não constante da presente contribuição, o setor levará incontinenti ao conhecimento desta Agência. Encontra-se no texto da contribuição. 06/08/2020 16:58:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94246 7 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações –, composta por Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, notadamente do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública n° 56 / 20. que dispõe sobre os temas regulatórios e respectivos cronogramas planejados pela Anatel, compondo, assim, sua proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Inicialmente, a ABRINT parabeniza essa Agência pela transparência na condução de temas tão relevantes para o mercado que, inegavelmente, repercutem favoravelmente ao criar oportunidades de negócios ou, em outros casos, acabam por estabelecer regras adicionais a serem observadas pelo setor. Não obstante cada tema da agenda ser tratado em processo específico, merecem destaque, na visão da ABRINT, aqueles que produzem efeitos diretamente nos provedores regionais e / ou Prestadoras de Pequeno Porte ou, principalmente, incentivam a expansão dos serviços de telecomunicações para a população em um ambiente de competição saudável e justa. Nesse sentido, esta Associação apresenta seu posicionamento para os assuntos relevantes, segundo o ordenamento da agenda regulatória proposta: Vide acima 06/08/2020 17:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94257 8 BERNADETE LOURDES FERREIRA São Paulo, 06 de agosto 2020     Sr. Nilo Pasquali  Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel   Assunto: Consulta Pública nº 56 / 2020 - Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022   Processo nº 53500.014780 / 2020-52   A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622 / 0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 56 / 2020 da Anatel.   1 – Considerações gerais   A TelComp cumprimenta a Anatel pela iniciativa de submeter à Consulta Pública a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, possibilitando a participação da sociedade na definição de prioridades para a atuação da Agência em temas estratégicos para os próximos anos, o que contribui para a previsibilidade e planejamento dos regulados.   A publicação da proposta de Agenda Regulatória evidencia o compromisso da Agência com a transparência e eficiência que devem pautar a Administração Pública e que, nesse caso, contribuem substancialmente para o desenvolvimento do setor.   Nesse contexto, observamos que os itens tratados na proposta atual são, em sua maioria, desdobramentos das iniciativas da Agenda Regulatória do biênio 2019-2020, e refletem a tendência positiva de simplificação regulatória, que estão em sintonia com outras providências da Agência.   Nossa contribuição inicial é no sentido de que sejam tratados com prioridade os temas relacionados adiante, considerados importantes para o desenvolvimento do setor:   Reavaliação da Regulamentação sobre Compartilhamento de Postes – Resolução Conjunta nº 4 / 2014 (Item 13); Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços (Item 19) Simplificação regulatória (Itens 35 e 36); Fiscalização regulatória (Item 11); Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações – RGC (Item 9).   É importante também a adaptação de regulamentos que, facilitem entrada de outorgadas do SCM no mercado de voz, por exemplo, o Regulamento de Interconexão e de Áreas Locais.   Outros itens importantes exigem atenção, especialmente os que impactam decisões de investimentos que dependerão de condições regulatórias, como a proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração – Edital 5G (Item 2) e a Revisão dos modelos de contrato de concessão do STFC e das metas do PGMU (Item 8).   Os temas indicados aqui foram priorizados considerando o impacto potencial tanto para as operadoras quanto para a prestação de serviços, e também o estágio atual de desenvolvimento dos itens da Agenda anterior, que devem ser concluídos em curto prazo.   2 – Necessidade de revisão da Regulamentação de MVNO   Além dos temas indicados aqui, repisamos as contribuições apresentadas para Agenda Regulatória de anos anteriores, como a oportunidade de reavaliação do regulamento de MVNO. Contudo, até o momento, o item ainda não foi contemplado na atual Proposta.   Destacamos mais uma vez mais esse tema, pois o mercado de operação virtual de redes móveis segue em evolução muito abaixo do seu potencial e a regulamentação atual é um limitador importante. Como sabido, já tivemos casos, de operadoras que desistiram dos negócios, depois de realizar altos investimentos alegando razões de ordem regulatória.   No modelo atual, as MVNOs têm obrigações similares as do SMP, porém, com potencial de receitas muitas vezes menor, o que inviabiliza negócios. Em várias circunstâncias, inclusive consultas públicas, oferecemos contribuições à Anatel no sentido de melhorar as condições para operações desse segmento, o que seria fator de impulso para o mercado.   Assim, reiteramos contribuições anteriores para que se inclua a revisão do Regulamento de Operação Virtual de Redes Móveis na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, objetivando alavancar negócios, facilitar o ingresso de novas operadoras e reduzir encargos para os players atuais.   3 - Conclusão   A TelComp espera que essas contribuições sobre a proposta de Agenda Regulatória da Anatel, possam ser úteis na definição das prioridades da Agência e que sirvam para aperfeiçoar o planejamento, ações e para os melhores resultados do seu trabalho.   Atenciosamente,     João Moura Presidente-Executivo TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas A justificativa está contida na contribuição. 06/08/2020 17:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94258 9 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado em tempo real, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Justificativa: Ter a atualização feita em tempo real permite o acompanhamento das etapas do processo de forma fidedigna pela sociedade. 06/08/2020 17:56:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94259 10 Gilberto Martins de Almeida Filho Acrescentar o item 37 na Agenda da Anatel para o Biênio 2020-2021 " Item 37 Iniciativa Regulamentar: Desligamento das redes 2G e 3G Descrição: Avaliação sobre a possibilidade / necessidade  do desligamento das redes 2G e 3G e possíveis impactos." A Anfavea entende que o assunto deve ser o colocado na agenda da Anatel, visto a necessidade de previsibilidade quanto aos possíveis impactos quando essas redes forem desligadas. Esse tema já está com as discussões em avançado nos principais mercados internacionais. 06/08/2020 18:22:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94270 11 Tiago Brocardo Machado A Ericsson sugere a inclusão dos seguintes itens na agenda regulatória da ANATEL:    1) Estudo para regulamentação para destinação da faixa compreendida entre 614MHz-698MHz para o IMT / SMP 2) Estudo para regulamentação para destinação da faixa compreendida entre 6425-7125MhHz para o IMT / SMP 3) Estudo para regulamentação para destinação das faixas ociosas em 800 / 850 / 900MHz para IMT / SMP com potencial otimização, reorganização ou outra medida para aumentar a quantidade de espectro nestas faixas 1) Para se defender o princípio de uso eficiente do espectro radioelétrico com o aumento da oferta de serviços de conectividade a  Ericsson sugere que a ANATEL realize estudos para a destinação da faixa compreendida entre 614MHz -698MHz para a sua alocação ao IMT visto que se trata de uma faixa amplamente subutilizada pelo setor de radiodifusão principalmente nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos. Em tais regiões encontra-se uma parcela da população que ainda se encontra as margens do atual cenário de digitalização que encontramos no país devido principalmente à inexistência de cobertura e conectividade. Desta forma a faixa compreendida entre 614MHz-698MHz devido a sua característica física de oferecer um raio de cobertura maior quando comparada a frequências mais altas se torna de vital importância para o oferecimento de redes de quinta geração, denominadas 5G, para as regiões mais distantes do país e desta forma devem ser consideradas na agenda do regulador. 2) A Ericsson entende que o range de frequências compreendido entre 6425MHz -7125MHz é de extrema importância para o ecossistema IMT sendo a única mid-band remanescente endereçável que irá suprir a demanda de crescimento exponencial por dados que se verifica globalmente com o avanço da digitalização e do uso de dispositivos IoT. A inclusão do tema na agenda do WRC-2030¹ é um grande indicador da importância do tema no cenário mundial de telecomunicações sendo sua destinação primordial para garantia de recursos a prestação do SMP futuramente. Cabe reforçar que a mesma alocação foi feita no mercado chinês e vem sendo adotada sistematicamente por diversos países da União Europeia. [1] https: / / www.itu.int / en / ITU-R / study-groups / rcpm / Pages / wrc-23-studies.aspx   3) A Ericsson propõe que se inicie um estudo no sentido de permitir melhor aproveitamento do espectro em bandas baixas, a saber nos espectros de 800MHz, 850MHz e 900MHz. A liberação de novas faixas de frequencia é vital para evolução do serviço móvel atual, aumento da penetração das tecnologias de 4G e 5G e ampliação da cobertura sobretudo de zonas rurais, eixos logísticos, fronteiras e outros. Um potencial movimento de reorganização de parte destas faixas também poderá ser benéfico, uma vez que tanto no caso do 850MHz quanto no 900MHz há exagerado fracionamento das bandas que não permite evolução a 4G / 5G. Por fim, há oportunidade de uso da faixa parcialmente coincidente à banda de 800MHz (B20 832–862, 791–821MHz), no Brasil 806-821 /  851-866MHz), combinado com estudo de convivência com o extenso uso do 850MHz e ampliação do 900MHz para cobrir o intervalo de 901-907.5 / 946-952.5MHz, hoje subutilizado em combinação com o restante da faixa). Propomos que seja feito um plano de melhor utilização das faixas citadas acima, que pode acarretar em liberação de uma parcela importantíssima de espectro para evolução dos serviços móveis, ao mesmo tempo em que se garanta proteção aos investimentos já realizados e segurança jurídica paras as prestadoras móveis que hoje detem e operam nestas faixas. Acreditamos que esse plano pode e deve trazer mais espectro para o setor, permitindo que este avance em conectar o Brasil.   06/08/2020 19:10:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Corpo da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2020; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014780 / 2020-52, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e, III - Ordinário: todas as demais iniciativas. Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada. Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 94308 12 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, acompanhamento individualizado das iniciativas, possibilitando a inclusão de comentários dos interessados. Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2021, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso e uma síntese dos comentários recebido do público em geral.     A dinâmica do mercado e da evolução das tecnologias altera condições e prioridades com grande frequência, a possibilidade de capturar a reação ao longo da execução das iniciativas permitirá maior interação da Agencia com a sociedade e oferece uma oportunidade e estimulo para o efetivo acompanhamento das iniciativas. 06/08/2020 22:31:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 1 da Agenda ANEXO AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação Processo nº 53500.056574 / 2017-14   Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Prioritário Aprovação final - - - 94182 13 KENEDY VICENTE DA SILVA Os sistemas de comunicação são inprescindívens para o acesso à informação em paíse de dimensões continentais como o Brasil. Desta forma, as regiões de difícil acesso e remotas, como os territórios indígenas, necessitam de políticas públicas que as alcancem e levem serviços que se tornaram indíspensáveis para essas populações como saúde e educação. Para tanto, são serviços que necessitam de suporte adequado para que funcionem.  Assim, tendo em vista a  crescente demanda pelos serviços citados, julgamospertinente que sejam priorizadas as iniciativas de expansão da tecnologia de banda larga 4G em andamento no país nas áreas rurais para as terras indígenas, tendo em vista que esses povos já dispõem de equipamentos públicos que necessitam do uso de internet para melhor atender aos indígenas, como os postos de saúde e escolas. Muitas comunidades indígenas já dispõem de eletricidade e o fornecimento vem sendo priorizado nesses territórios com as políticas de univesalização do fornecimento de energia elétrica promovidas no âmbito do Programa Luz para Todos,  conforme Decreto nº 9.357 / 18.    Da mesma forma o Decreto nº 9.619 / 18, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, prevê que as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com telefone de utilidade pública (TUP) as aldeias indígenas. Neste sentido, havendo esses suportes,  infere-se que essas comunidades podem ser priorizadas no acesso a banda larga de maior velocidade para atender as suas demandas, tendo em vista que são populações vulneráveis e, assim, necessitam de atendimento diferenciado do Estado Brasileiro.       05/08/2020 16:36:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 1 da Agenda ANEXO AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação Processo nº 53500.056574 / 2017-14   Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Prioritário Aprovação final - - - 94238 14 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Pela inserção de novo item, que seria o item 37 da Agenda: Tema: TV 3.0 – Futuro da Televisão SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO     37 Reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando incentivar e possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital, incluindo a elaboração de regulamento técnico e definição das condições de acesso ao espectro, dentre outros aspectos.     PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 Prioritário Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final -   O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (FSBTVD), motivado pelo setor de Radiodifusão, tem trabalhado continuamente na evolução da tecnologia de TV Digital no Brasil. Até o presente momento, foram desenvolvidas diversas evoluções retrocompatíveis. Entretanto, diante dos limites impostos por tal abordagem, a partir de 2020, o FSBTVD iniciou o desenvolvimento de evoluções não-retrocompatíveis, a fim de definir os padrões tecnológicos da próxima geração de TV Digital Terrestre no Brasil. Em julho de 2020 o Fórum SBTVD lançou um “Call for Proposals” para o Projeto de TV 3.0 voltado para organizações nacionais e internacionais interessadas em submeter suas tecnologias para um novo sistema de Broadcast que pretende trazer novos modelos de negócios para a TV Aberta e demandará uma nova engenharia para atender à população com sua cobertura. Foram definidos os requisitos técnicos de todos os aspectos que compõe a TV 3.0, como a camada física, multiplexação, codificação de vídeo e áudio, acessibilidade, alertas de emergência e middleware. Tal evolução, que se faz necessária para acompanhar as mudanças tecnológicas e de hábitos de consumo da sociedade, demandará o uso de novos canais de televisão, criando novos desafios para próxima migração tecnológica, especialmente após a redução do espectro utilizado pela televisão terrestre decorrente da redestinação da faixa de 700 MHz. É importante que a Anatel, em função dessa ação, inclua o tema em sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, de modo que o setor não seja prejudicado por falta de previsão de tratamento do tema pela Agência. Considerando a importância da televisão aberta e gratuita no Brasil, a liderança internacional do país neste setor, o congestionamento do espectro de UHF (especialmente nas principais regiões metropolitanas) e o tempo necessário para padronização, fabricação de equipamentos de transmissão e recepção, implantação das redes e migração tecnológica dos usuários, deve-se concluir que já é tempo de planejar o futuro da televisão. 06/08/2020 16:25:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 1 da Agenda ANEXO AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação Processo nº 53500.056574 / 2017-14   Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Prioritário Aprovação final - - - 94247 15 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Este é, sem dúvida, um dos temas mais relevantes da pauta da Agência e encabeça a agenda da Anatel desde 2017. Houve muitos avanços no cenário de telecomunicações desde aquela época, inclusive o fenômeno provocado pelas PPP na oferta de banda larga fixa no Brasil, as quais já possuem mais acessos em operação – e distribuídos em todo o país – que a maior prestadora de grande porte. Embora o país ainda careça de infraestrutura em algumas regiões, os valores decorrentes de todos os saldos envolvendo a adaptação, inclusive dos reversíveis, devem ser utilizados de forma a não desequilibrar a competição em favor de agentes privados que já detêm musculatura suficiente para operar sem incentivos que promovam assimetrias econômicas. Dessa forma, a ABRINT torna a defender que, mesmo sendo relevante, este não deve ser o tema de principal foco da Anatel na agenda 2020-21, haja vista que há outros muito representativos para todos os agentes do setor, sejam PPP ou prestadoras de grande porte / PMS, e especialmente que as redes de transporte implantadas com recursos derivados da concessão sejam restritas às áreas onde não há PPP com backbone, as redes sejam compartilhadas de maneira efetiva e célere com todos os interessados e sejam criados mecanismos de controle para evitar abusos por parte do detentor destes recursos / infraestrutura. Vide acima 06/08/2020 17:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 1 da Agenda ANEXO AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação Processo nº 53500.056574 / 2017-14   Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Prioritário Aprovação final - - - 94271 16 Elora Raad Fernandes Que sejam consideradas, entre os outros aspectos, as diretrizes para marco regulatório de Redes Comunitárias ditadas pela Comision Interamericana de Telecomunicaciones (Citel) e pela International Telecommunication Union (ITU), como justificado abaixo. No documento “Broadband development and connectivity solutions for rural and remote areas”, elaborado a partir da “Question 5 / 1 - Telecommunications / ICTs for rural and remote areas”, a ITU apresenta as redes comunitárias como modelo regulatório eficaz para fazer chegar a conectividade nas áreas rurais e remotas (item 5.2). A partir da análise realizada pela instituição, ela recomenda, dentre outras questões, no item 6: a) Ease regulatory requirements for community network operators; b) Governments should recognize that market forces do not always address connectivity for rural and remote areas. Therefore, governments should promote investment of all kinds that is, public, private, partnership models (PPPs), in relation to both supply and demand creation for broadband network infrastructure deployment for rural and remote areas; c) Regulators and policy-makers may need to support rural coverage in unserved and underserved areas by attaching conditions to spectrum licensing;   A mesma instituição, no documento “The Last-Mile Internet Connectivity Toolkit: Solutions to Connect the Unconnected in Developing Countries”, apresenta diretrizes para que governos, provedores de serviços e comunidades possam solucionar a falta de prestação de serviços de comunicação (voz, SMS e dados) nos países em desenvolvimento. As redes comunitárias são apresentadas, mais uma vez, como forma eficaz de endereçar a exclusão digital nestes países. No mesmo sentido, a Citel, através da iniciativa Alianza TIC 2030& 8203;, busca apoiar os Estados membros da OEA no processo de integração das Tecnologias de Informação e Comunicação em suas políticas nacionais, no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Os objetivos da aliança estão diretamente relacionados à necessidade de se regular as redes comunitárias como uma forma de concretizar o direito ao acesso às TIC: Trabajar conjuntamente para contribuir a la meta global de poner en línea a 1.500 millones de personas para el año 2020 en todo el mundo; Asegurar que todas las escuelas públicas de las Américas estén conectadas a Internet antes del año 2030 y crear contenidos locales relevantes; Promover la capacitación digital para contribuir a elevar la calidad de la educación y desarrollar talentos para la nueva economía digital; y Fortalecer la participación democrática en las Américas a través de las TIC.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades que seguem abaixo: Artigo 19 - Brasil Instituto Bem Estar Brasil - IBEBrasil 06/08/2020 20:14:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 1 da Agenda ANEXO AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação Processo nº 53500.056574 / 2017-14   Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Prioritário Aprovação final - - - 94278 17 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA      Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços e infraestruturas de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização     , os regimes de estabelecimento de preços e do acompanhamento das obrigações assumidas nos processos de migração de regimes. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único, a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes e a criação de modalidade para SMC – Serviço Móvel Comunitário. Esta proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades que seguem abaixo: Artigo 19 - Brasil Instituto Bem Estar Brasil – IBEBrasil Justificativa: A infraestrutura tem papel relevante no quesito essencialidade, definido no PERT como mecanismo garantidor para o alcance das políticas públicas de telecomunicações e para a soberania nacional. Quanto a migração dos contratos de concessão para autorização é de fundamental importância definir os mecanismos que serão aplicados para o devido acompanhamento de cumprimento das obrigações assumidas pelas operadoras que migrarem de modelo. Regular uma modalidade específica para o provimento de serviços de telefonia móvel sem finalidade lucrativa é garantir que todos os setores da sociedade com capacidade para tal possam prover tais serviços na busca da universalização, da redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais e da garantia ao direito a comunicação. 06/08/2020 19:54:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 1 da Agenda ANEXO AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação Processo nº 53500.056574 / 2017-14   Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Prioritário Aprovação final - - - 94309 18 ROSELI RUIZ VASQUEZ Avaliação técnica, dos aspectos de competição e do uso como ferramenta para implementação de políticas públicas dos regimes público e privado, conforme estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, os modelos de outros países para o regime público, os modelos adotados para a implementação de políticas públicas e o posicionamento dos órgãos de controle sobre tais modelos, as metodologias para definição de serviço universal, a necessidade dessa figura, avaliação da necessidade de planos de outorga, e de autorizações por modalidade de serviço. Considerando o escopo anterior identificar as premissas para adaptação dos instrumentos de autorização e outorga, em especial, das regras de transição para encerramento dos contratos de concessão do STFC. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a avaliação de necessidade ou não de alterações legislativas, a revisão dos Planos de Outorgas, a viabilidade e premissas para estabelecimento e migração dos atuais termos de autorização para termo padrão independente da modalidade de serviço e indicação priorizando as regulamentações a serem alteradas. Meta 2º sem 2021   O texto assume decisões e definições que demandam estudo e discussão com a sociedade, por esta razão a descrição deve focar de modo claro os itens a serem estudados para que após publicidade e discussões com os atores do setor, com as o Poder Executivo e Legislativo e a sociedade em geral possm ser definidas as ações a serem implementadas. A meta deve estar ajustada considerando inclusive que consultorias internacionais estarão trabalhando ao logo de 2021 e os resultados serão necessários e úteis a esta iniciativa. 06/08/2020 22:31:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 93615 19 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO 1 Estudo, Análise e Implementação da regulamentação necessária para suportar a tecnologia Wifi 6E   MANIFESTAÇÃO 2 Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória.  Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no artigo 83 da Resolução 715 da Anatel, definindo como o conjunto de medidas necessárias para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a execução de penalidades em casos de vendas irregulares de terminais portáteis de telefonia celular. JUSTIFICATIVA 1 Esta é uma tecnologia que em breve será adotada por vários países e fabricantes. Sugerimos que a agência inicie os estudos para a adoção e implementação uso da banda de 6Ghz por terminais e equipamentos.   JUSTIFICATIVA 2 Os aparelhos celulares são um dos produtos mais afetados com o comércio ilegal. Segundo dados da Consultoria IDC, as vendas ilegais cresceram 135% no primeiro trimestre deste ano enquanto o comércio de produtos originais reduziu 8%, ambos comparados com o mesmo período de 2019. Dos 11 milhões de aparelhos comercializados no primeiro trimestre de 2020, 10% foram de produtos irregulares.   As irregularidades apontadas nos casos de apreensão são o descaminho, manual não traduzido, falta de compatibilidade com rede elétrica e, em especial, a ausência de homologação e / ou selo da Anatel. Nesse sentido, a Abinee possui uma ampla agenda com as autoridades, dentre elas a Anatel, que visa contribuir para ações regulatórias da agência de modo a inibir tais ações irregulares. O assunto é de grande importância, pois expõe ao usuário risco em sua saúde com prejuízos ao consumidor que perde garantias de segurança dos aparelhos, de compatibilidade com a rede das operadoras locais e a rede elétrica brasileira. Além disso, faz com que a indústria perca competitividade e o Estado perca arrecadação. 28/07/2020 10:30:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 93717 20 André Gustavo Pinheiro do Rêgo Barros O Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que as faixas de 708 a 713 e 763 a 768 MHz (LOTE A2 da concessão de 2014) sejam destinadas ao Estado para aplicações de Defesa Nacional e Segurança Pública e serviços de infraestrutura realizados por “utilites” (água, luz e gás encanado), ampliando a faixa já destinada ao Estado em 2013. Adicionalmente, a faixa de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz (LOTE A3, da concessão de 2014) sejam oferecidas ao mercado, no processo a ser realizado em 2021, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga", do Ministério das Comunicações. Essa Agência, por intermédio da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, destinou, por ocasião do leilão das Faixas de 700 MHz, em 2014, a faixa de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz ao Estado Brasileiro para aplicações de Defesa Nacional, Segurança Pública e demais atribuições de Estado, aí incluindo os serviços de infraestrutura, numa alusão aos serviços prestados em regime de concessão por “utilites” (água, luz e gás encanado). Essa proposta decorre da aparente incoerência do Brasil em relação aos demais países que alocaram faixas exclusivas para as aplicações de Estado, em especial Defesa e Segurança, uma vez que a alocação existente na faixa de 700 MHz, dada pela Resolução citada (5+5 MHz), não encontra consonância com outros países que fizeram o mesmo, podendo-se exemplificar com Estados Unidos, Chile, Canadá, Cingapura, Austrália e Quatar. Percebe-se que mesmo países de extensão territorial insignificante frente ao Brasil alocaram espectro de 10+10 MHz. Ademais, se em 2013 a alocação decorreu da demonstração de sua importância exclusivamente pelo Exército Brasileiro, mas em prol de todos os órgãos de Defesa, Segurança e demais atribuições de Estado, a situação hoje está significativamente alterada. Atualmente, por força do Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019, encontra-se em elaboração pelo BNDES, Secretaria de Parcerias de Investimentos, do Ministério da Economia (SPPI / ME), Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Defesa e Forças Armadas, o projeto de uma Parceria Público-Privada (PPP) para estruturação de um "condomínio" de radiocomunicação abrangendo todas as tecnologias hoje empregadas pelos órgãos de Defesa e Segurança e o 4G / LTE, inspirada na proposta do Sistema Nacional de Comunicações Críticas (SISNACC). Além dessa PPP, o Ministério das Comunicações, com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, está propondo o PROGRAMA BANDA LARGA MÓVEL PARA SEGURANÇA E DEFESA (atualmente em análise final na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República) para criar as condições de existência de um "condomínio" que congregue todos os órgão de Defesa e Segurança para utilização dos serviços proporcionados pelo 4G / LTE e, futuramente, pelo 5G. Note-se que este Programa do Ministério das Comunicações foca exclusivamente a faixa de 700 MHz para emprego de comunicações de dados por todos os órgãos de Defesa e Segurança. Desta forma, os 20 MHz (10+10) seriam formados mantendo-se as faixas atuais de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz e acrescendo as faixas de 708 a 713 e de 763 a 768 MHz (LOTE A2, da concessão de 2014). Ao passo que as faixas de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz (LOTE A3, da concessão de 2014) seriam oferecidas ao mercado, no processo de concessão do 5G ora em análise, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga", do MinCom. Cabe salientar ainda que o Relatório Técnico / Consultoria PD.33.12.66A.0003A-RT-01-AAA (Análise econômica da implantação de infraestrutura LTE em 700MHz), do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD), anexo ao processo nº 53500.029894 / 2014-59, em sua análise técnico econômica, demonstra que haverá significativa economia em cenários com maior disponibilidade de espectro e que tal condição se faz sentir conforme há aumento de demanda por serviços, como é o caso das aplicações voltadas a defesa e segurança pública as quais possuem nível de criticidade alto e seus requisitos de qualidade de serviço impõem pressão no dimensionamento da rede, levando, inexoravelmente, a um cenário onde faz-se necessária a implantação de número crescente de sites para escoar o tráfego. Esse é o pleito do Exército Brasileiro expresso no Ofício nº 1-APIC / DCT, de 21 de novembro de 2018. Desta forma, a manutenção da faixa destinada ao Estado Brasileiro, em especial para Defesa (Forças Armadas) e Segurança Pública (polícias federais, estaduais e municipais), não só deve ser mantida, como ampliada, levando o Brasil ao mesmo patamar de faixa dedicada ao Estado Nacional por outros países, tais como: EUA, Chile e Canadá, entre outros. O pleito do Exército Brasileiro, feito em nome de todos os órgãos de Defesa e Segurança do Estado, foi corroborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio do Ofício nº 152 / 2020 / GM, de 26 de fevereiro de 2020, e pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI / PR), por intermédio do Ofício nº 694 / 2020 / CGLOG / DSEG / SCP / GSI / PR, de 10 de julho de 2020. Cabe ressaltar que os ofícios são assinados pelos Titulares das Pastas acima referidas, demonstrando a importância dada ao assunto por aqueles Ministérios e que tal pleito, apesar de encabeçado pelo Exército Brasileiro, representa a vontade de todos os órgãos federais envolvidos e participantes do Grupo Técnico ANATEL e Órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas (GT-AFAOS). 29/07/2020 17:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94142 21 FABIO FERREIRA REAL Sugiro que as faixas de 708 a 713 e 763 a 768 MHz (LOTE A2 da concessão de 2014) sejam destinadas ao Estado para aplicações de Segurança Pública, Defesa Nacional e serviços de infraestrutura realizados por “utilites” (água, luz e gás encanado), ampliando a faixa já destinada ao Estado em 2013. Adicionalmente, a faixa de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz (LOTE A3, da concessão de 2014) sejam oferecidas ao mercado, no processo a ser realizado em 2021, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga", do Ministério das Comunicações. Essa Agência, por intermédio da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, destinou, por ocasião do leilão das Faixas de 700 MHz, em 2014, a faixa de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz ao Estado Brasileiro para aplicações de Defesa Nacional, Segurança Pública e demais atribuições de Estado, aí incluindo os serviços de infraestrutura, numa alusão aos serviços prestados em regime de concessão por “utilites” (água, luz e gás encanado). Essa proposta decorre do exemplo em relação aos demais países que alocaram faixas exclusivas para as aplicações de Estado, em especial Defesa e Segurança, uma vez que a alocação existente na faixa de 700 MHz, dada pela Resolução citada (5+5 MHz), não encontra consonância com outros países que fizeram o mesmo, podendo-se exemplificar com Estados Unidos, Chile, Canadá, Cingapura, Austrália e Quatar. Percebe-se que mesmo países de extensão territorial insignificante frente ao Brasil alocaram espectro de 10+10 MHz. A demanda por transmissão robusta de dados é latente para a Segurança Pública e Defesa Nacional. Atualmente, por força do Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019, encontra-se em elaboração pelo BNDES, Secretaria de Parcerias Públicas de Investimentos, do Ministério da Economia (SPPI / ME), Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Defesa e Forças Armadas, o projeto de uma Parceria Público-Privada (PPP) para estruturação de um "condomínio" de radiocomunicação abrangendo todas as tecnologias hoje empregadas pelos órgãos de Defesa e Segurança e o 4G / LTE. Além dessa PPP, o Ministério das Comunicações, com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, está propondo o PROGRAMA BANDA LARGA MÓVEL PARA SEGURANÇA E DEFESA (atualmente em análise final na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República) para criar as condições de existência de um "condomínio" que congregue todos os órgão de Defesa e Segurança para utilização dos serviços proporcionados pelo 4G / LTE e, futuramente, pelo 5G. Note-se que este Programa do Ministério das Comunicações foca exclusivamente a faixa de 700 MHz para emprego de comunicações de dados por todos os órgãos de Defesa e Segurança Pública. Desta forma, os 20 MHz (10+10) seriam formados mantendo-se as faixas atuais de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz e acrescendo as faixas de 708 a 713 e de 763 a 768 MHz (LOTE A2, da concessão de 2014). Ao passo que as faixas de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz (LOTE A3, da concessão de 2014) seriam oferecidas ao mercado, no processo de concessão do 5G ora em análise, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga". Cabe salientar ainda que o Relatório Técnico / Consultoria PD.33.12.66A.0003A-RT-01-AAA (Análise econômica da implantação de infraestrutura LTE em 700MHz), do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD), anexo ao processo nº 53500.029894 / 2014-59, em sua análise técnico econômica, demonstra que haverá significativa economia em cenários com maior disponibilidade de espectro e que tal condição se faz sentir conforme há aumento de demanda por serviços, como é o caso das aplicações voltadas a defesa e segurança pública as quais possuem nível de criticidade alto e seus requisitos de qualidade de serviço impõem pressão no dimensionamento da rede, levando, inexoravelmente, a um cenário onde faz-se necessária a implantação de número crescente de sites para escoar o tráfego. Já houve manifestação de tal pleito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio do Ofício nº 152 / 2020 / GM, de 26 de fevereiro de 2020, e por demais órgãos envolvido, pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, demonstrando a importância dada ao assunto pelo tema, também manifestada no Grupo Técnico ANATEL formado por Órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas (GT-AFAOS). 04/08/2020 11:21:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94145 22 JOSE RICARDO ASSUNCAO FERREIRA O Exército Brasileiro sugere que as faixas de 708 a 713 e 763 a 768 MHz (LOTE A2 da concessão de 2014) sejam destinadas ao Estado para aplicações de Defesa Nacional e Segurança Pública e serviços de infraestrutura realizados por “utilites” (água, luz e gás encanado), ampliando a faixa já destinada ao Estado em 2013. Adicionalmente, a faixa de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz (LOTE A3, da concessão de 2014) sejam oferecidas ao mercado, no processo a ser realizado em 2021, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga", do Ministério das Comunicações.   Essa Agência, por intermédio da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, destinou, por ocasião do leilão das Faixas de 700 MHz, em 2014, a faixa de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz ao Estado Brasileiro para aplicações de Defesa Nacional, Segurança Pública e demais atribuições de Estado, aí incluindo os serviços de infraestrutura, numa alusão aos serviços prestados em regime de concessão por “utilites” (água, luz e gás encanado). Essa proposta decorre da aparente incoerência do Brasil em relação aos demais países que alocaram faixas exclusivas para as aplicações de Estado, em especial Defesa e Segurança, uma vez que a alocação existente na faixa de 700 MHz, dada pela Resolução citada (5+5 MHz), não encontra consonância com outros países que fizeram o mesmo, podendo-se exemplificar com Estados Unidos, Chile, Canadá, Cingapura, Austrália e Quatar. Percebe-se que mesmo países de extensão territorial insignificante frente ao Brasil alocaram espectro de 10+10 MHz. Ademais, se em 2013 a alocação decorreu da demonstração de sua importância exclusivamente pelo Exército Brasileiro, mas em prol de todos os órgãos de Defesa, Segurança e demais atribuições de Estado, a situação hoje está significativamente alterada. Atualmente, por força do Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019, encontra-se em elaboração pelo BNDES, Secretaria de Parcerias de Investimentos, do Ministério da Economia (SPPI / ME), Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Defesa e Forças Armadas, o projeto de uma Parceria Público-Privada (PPP) para estruturação de um "condomínio" de radiocomunicação abrangendo todas as tecnologias hoje empregadas pelos órgãos de Defesa e Segurança e o 4G / LTE, inspirada na proposta do Sistema Nacional de Comunicações Críticas (SISNACC). Além dessa PPP, o Ministério das Comunicações, com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, está propondo o PROGRAMA BANDA LARGA MÓVEL PARA SEGURANÇA E DEFESA (atualmente em análise final na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República) para criar as condições de existência de um "condomínio" que congregue todos os órgão de Defesa e Segurança para utilização dos serviços proporcionados pelo 4G / LTE e, futuramente, pelo 5G. Note-se que este Programa do Ministério das Comunicações foca exclusivamente a faixa de 700 MHz para emprego de comunicações de dados por todos os órgãos de Defesa e Segurança. Assim, a destinação das faixas 708 a 713 e 763 a 768 MHz (LOTE A2 da concessão de 2014) ao Estado para aplicações de Defesa Nacional e Segurança Pública e serviços de infraestrutura realizados por “utilites” (água, luz e gás encanado), ampliando a faixa já destinada ao Estado em 2013 garantirão, também, a manutenção do projeto do Ministério da Defesa que prevê utilização do sistema 4G / LTE na área de Brasília. A responsabilidade de implantação desse sistema está sob a responsabilidade do Exército Brasileiro em parceria com o GSI. Atualmente o sistema está em fase de finalização de instalação, com previsão de início das operações até o final de agosto de 2020. Esse sistema é composto por 05 (cinco) sites (eNB) instalados no CCOMGEX, Ministério da Defesa, Hospital das Forças Armadas, Polícia Federal e SEBRAE. Esse sistema será utilizado em proveito do GSI, Ministério da Defesa além de todos os órgãos de segurança pública. Desta forma, os 20 MHz (10+10) seriam formados mantendo-se as faixas atuais de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz e acrescendo as faixas de 708 a 713 e de 763 a 768 MHz (LOTE A2, da concessão de 2014). Ao passo que as faixas de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz (LOTE A3, da concessão de 2014) seriam oferecidas ao mercado, no processo de concessão do 5G ora em análise, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga", do MinCom. Cabe salientar ainda que o Relatório Técnico / Consultoria PD.33.12.66A.0003A-RT-01-AAA (Análise econômica da implantação de infraestrutura LTE em 700MHz), do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD), anexo ao processo nº 53500.029894 / 2014-59, em sua análise técnico econômica, demonstra que haverá significativa economia em cenários com maior disponibilidade de espectro e que tal condição se faz sentir conforme há aumento de demanda por serviços, como é o caso das aplicações voltadas a defesa e segurança pública as quais possuem nível de criticidade alto e seus requisitos de qualidade de serviço impõem pressão no dimensionamento da rede, levando, inexoravelmente, a um cenário onde faz-se necessária a implantação de número crescente de sites para escoar o tráfego. Esse é o pleito do Exército Brasileiro expresso no Ofício nº 1-APIC / DCT, de 21 de novembro de 2018. Desta forma, a manutenção da faixa destinada ao Estado Brasileiro, em especial para Defesa (Forças Armadas) e Segurança Pública (polícias federais, estaduais e municipais), não só deve ser mantida, como ampliada, levando o Brasil ao mesmo patamar de faixa dedicada ao Estado Nacional por outros países, tais como: EUA, Chile e Canadá, entre outros. O pleito do Exército Brasileiro, feito em nome de todos os órgãos de Defesa e Segurança do Estado, foi corroborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio do Ofício nº 152 / 2020 / GM, de 26 de fevereiro de 2020, e pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI / PR), por intermédio do Ofício nº 694 / 2020 / CGLOG / DSEG / SCP / GSI / PR, de 10 de julho de 2020. Cabe ressaltar que os ofícios são assinados pelos Titulares das Pastas acima referidas, demonstrando a importância dada ao assunto por aqueles Ministérios e que tal pleito, apesar de encabeçado pelo Exército Brasileiro, representa a vontade de todos os órgãos federais envolvidos e participantes do Grupo Técnico ANATEL e Órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas (GT-AFAOS).     04/08/2020 11:56:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94150 23 Henry Douglas Rodrigues A Anatel iniciou um processo de consulta pública No 56, de 6 de julho de 2020, para receber sugestões e críticas referentes à proposta de agenda regulatória 2021-2022. O principal item da agenda se refere à elaboração do edital de licitação para autorização de uso de faixas no espectro de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz,  liberando o espectro para a chegada da tecnologia de redes de comunicação móvel de quinta geração (5G). Conforme esperado, as operadoras de serviço de comunicação móvel irão concorrer às faixas do espectro predefinidas por meio de um leilão. Posteriormente, irão implantar suas redes 5G públicas de abrangência nacional, ofertando o serviço para o público em geral. Contudo, o principal motivador que me leva a fazer este contato é chamar sua atenção para uma nova filosofia de implantação de redes de comunicação móveis que já se configurou como uma tendência mundial, impulsionando as economias dos países que a adotaram. Trata-se das redes de comunicação móvel privativas. Ao invés de implantar poucas redes públicas de abrangência nacional por meio de operadoras, a ideia consiste em implantar milhares de redes privativas de abrangência local que têm uma faixa de espectro reservada para este fim. As principais vantagens das redes privativas são: Autonomia: pode-se criar sua própria rede em locais sem cobertura das operadoras; Desempenho: exclusividade dos recursos de tempo-frequência maximiza a vazão de dados e minimiza a latência; Confiabilidade: rede no ar independente de fatores externos; Redução de custo: o investimento inicial da implantação da rede é recuperado devido à ausência de uma taxa mensal de serviço; Segurança: mantém seus dados locais. Colocado de forma bem simplista, com uma rede móvel privativa, qualquer empresa poderá criar sua própria operadora, como na figura abaixo com a operadora “Inatel CRR”. As verticais de mercado normalmente beneficiadas pelas redes privativas são listadas na tabela abaixo em conjunto com uma estimativa do número de estações rádio base para cada vertical até 2025 em todo o mundo, de acordo com um estudo da Harbor Research [1]. Vertical Número de sites Indústria & manufatura 10.710.000 Depósitos e galpões 3.300.000 Hospitais e laboratórios 263.000 Distribuição de água 140.000 Mineração 54.000 Transporte e portos 50.000 Geração e distribuição de energia elétrica 47.600 Bases militares 10.000 Óleo e gás 8.000 Total 14.582.600 Para fins comparativos, existem aproximadamente 7 milhões de sites de redes públicas em todo o mundo. Logo, até 2025 teremos dois sites de redes privativas para cada site de rede pública, representando um mercado muldial de USD 31 bi. As redes privativas não são um modelo antagônico às operadoras, pois além de serem instaladas e gerenciadas pela própria empresa que a utiliza, também podem ser ofertadas como um serviço das próprias operadoras. As redes privativas 4G já são uma realidade dos Estados Unidos da América (EUA), amplamente comercializado pela operadora AT&T [2]. A reserva de uma faixa de espectro para redes privativas na banda de 700 MHz merece uma atenção especial, pois somente as frequências abaixo de 1 GHz podem fornecer uma cobertura adequada em aplicações de área remota como, por exemplo, mineração, utilities (distribuição de energia elétrica, gás, água e óleo) e o agronegócio. No Brasil, 17,9% do território corresponde à área agricultáveis. Mas apenas 7,3% do território é constituído por área agricultável em utilização.  Segundo o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE [3], das 5,07 milhões de propriedades rurais, 72% não têm acesso à internet, gerando uma enorme demanda não atendida por conectividade no campo. Para o agronegócio, a conectividade representa um aumento de produtividade por meio da automatização de processos controlados remotamente, além de prover a integração das 15 milhões de pessoas ocupadas com atividades agropecuárias. O 5G também é uma tecnologia habilitadora da Indústria 4.0 e Saúde 4.0. A reserva de faixas para redes privativas nas bandas de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz impulsiona essas verticais, como já está acontecendo nas economias de primeiro mundo. O modelo ideal para concessão de uma faixa de espectro de rede privativa é aquele onde qualquer entidade pública, ou privada pode solicitar seu uso, cujo custo é proporcional ao: i) período de tempo da licença; ii) largura de faixa e; iii) área coberta. Dá-se o nome a este processo de “outorga por polígono”, em que o polígono pode ser uma planta industrial indoor, ou uma propriedade rural extensa. Esse é um modelo já em vigência na Alemanha, e, como exemplo, a empresa Siemens pagou € 5.230 (cinco mil duzentros e trinta Euros) para utilizar por 10 anos uma faixa de 100 MHz (3,7 - 3,8 GHz) para cobrir uma área de 141 mil m2 conforme figura a seguir. As definições a serem feitas pela Anatel normalmente são válidas por um período de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. Ou seja, as definições feitas hoje vão perdurar por 40 anos. As redes privativas são fundamentais para o futuro das empresas brasileiras. Em prol do desenvolvimento do País, o Inatel faz sua contribuição solicitando a reserva de faixas de espectro dedicadas para redes privativas em caráter primário de acordo com a seguinte proposta: 700 MHz: preferencialmente 10+10 MHz (FDD), ou mínimo aceitável de 5+5 MHz (FDD) 2,3 GHz: preferencialmente 20+20 MHz (FDD), ou mínimo aceitável de 10+10 MHz (FDD) 3,5 GHz: 100 MHz (TDD) 26 GHz: 400 MHz (TDD)   Atenciosamente, Carlos Nazareth Motta Marins Diretor do Inatel Referências [1] https: / / harborresearch.com / private-lte-opportunity / [2] https: / / www.business.att.com / products / private-lte-for-utilities.html [3] https: / / censoagro2017.ibge.gov.br / As justificativas estão contidas no campo da contribuição. 04/08/2020 18:18:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94151 24 Thais Helena de Lyra e Silva ads jdsj 04/08/2020 19:11:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94191 25 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE A Marinha do Brasil é de opinião que as faixas de 708 a 713 e 763 a 768 MHz sejam destinadas ao Estado para aplicações de Defesa Nacional e Segurança Pública e serviços de infraestrutura realizados por “utilites” (água, luz e gás encanado), ampliando a faixa já destinada ao Estado em 2013. Adicionalmente, a faixa de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz sejam oferecidas ao mercado, no processo a ser realizado em 2021, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga", do Ministério das Comunicações. Essa Agência, por intermédio da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, destinou, por ocasião do leilão das Faixas de 700 MHz, em 2014, a faixa de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz ao Estado Brasileiro para aplicações de Defesa Nacional, Segurança Pública e demais atribuições de Estado, aí incluindo os serviços de infraestrutura, numa alusão aos serviços prestados em regime de concessão por “utilites” (água, luz e gás encanado). O Ministério das Comunicações, com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, está propondo o PROGRAMA BANDA LARGA MÓVEL PARA SEGURANÇA E DEFESA (atualmente em análise final na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República) para criar as condições de existência de um "condomínio" que congregue todos os órgão de Defesa e Segurança para utilização dos serviços proporcionados pelo 4G / LTE e, futuramente, pelo 5G. Note-se que este Programa do Ministério das Comunicações foca exclusivamente a faixa de 700 MHz para emprego de comunicações de dados por todos os órgãos de Defesa e Segurança. Desta forma, os 20 MHz (10+10) seriam formados mantendo-se as faixas atuais de 703 MHz a 708 MHz e de 758 MHz a 763 MHz e acrescendo as faixas de 708 a 713 e de 763 a 768 MHz. Ao passo que as faixas de 713 a 718 e de 768 a 773 MHz seriam oferecidas ao mercado, no processo de concessão do 5G ora em análise, destinando-se o valor dessa arrecadação para o financiamento da implantação e sustentação do "Programa Segurança e Defesa em Banda Larga", do MinCom.   05/08/2020 18:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94228 26 MELISSA DE MOURA FERNANDEZ Assim como já pleiteado nas contribuições do IBP em resposta ao item 1.1.a da Consulta Pública 09 / 2020, a indústria de O&G reitera a importância e urgência na retirada do bloco 10 + 10 MHz ocioso na faixa dos 700 MHz do Edital e a sua disponibilização para o SLP em caráter primário. Permitir aplicações de infraestrutura industriais em área geográfica delimitada, com robustez e segurança que as nossas operações exigem; garantindo ainda a segurança jurídica para realização de investimentos. Esta faixa de frequência possui alta compatibilidade (penetração e alcance) às instalações industriais offshore e onshore da indústria brasileira. Assim sendo, se trata de um viabilizante para o desenvolvimento da área de IIOT. As autorizações para uso do referido bloco, concedida pela Agência, trariam obrigações de coordenação, permitindo que outras empresas privadas façam o reuso do canal em suas localidades; elevando assim a eficiência espectral. No Brasil, temos poucas operadoras e uma grande quantidade de frequências já leiloadas e com amplo emprego do re-farm das frequências do 2G, 3G para o 4G e 5G. Na agenda regulatória proposta, percebe-se a intenção de uma disponibilização ainda maior do espectro para o SMP (itens 2, 3 e 22) sem uma destinação específica para o SLP. 06/08/2020 15:56:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94248 27 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A Anatel acertou plenamente ao propor lotes regionalizados destinados às PPP na faixa de 3,5 GHz, em que parte significativa do valor da outorga será convertido em compromissos de abrangência. Tal iniciativa promoverá a expansão dos serviços em áreas onde há deficiência de cobertura 3G / 4G atualmente, amparada nas redes de fibra ópticas dos provedores regionais. Acerca deste item, mais do que a manutenção do cronograma projetado pela Agência que aponta para o 1°SEM21, faz-se necessário ratificar as condições que foram propostas pela própria Agência no âmbito da Consulta Pública n° 09 / 2020 contemplando as propostas desta Associação. Ainda que essa Agência esteja conduzido os estudos e testes para a definição da faixa de 3.600 a 3.700 MHz na licitação, a ABRINT defende que o modelo final deve manter as premissas de lotes para as PPP em sua integralidade, bem como a largura de faixa necessária para a operação, preferencialmente com o bloco de 60 MHz. Vide acima 06/08/2020 17:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 2 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 2 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional Processo nº 53500.004083 / 2018-79   Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como outras faixas de radiofrequências do SMP disponíveis ou que estejam próximas de seu vencimento, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise quanto à viabilidade de inserção no Edital das faixas de 3,3 a 3,4 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias. Prioritário Aprovação final - - - 94262 28 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O SINDISAT considera importante que a Agência, antes de definir uma data para realização do leilão, enderece as questões pendentes que impactarão no modelo e na precificação do Edital. Entre os pontos abertos constam a finalização dos testes de convivência entre IMT e Satelites que estão sendo realizados pelo CPQD e as operadoras, com participação da Anatel. Também é fundamental que a Agência auxilie no processo de sensibilização dos clientes dos serviços satelitais sobre a necessidade de cadastramentos das estações receptoras terrenas, as quais deverão contar com a respectiva proteção contra interferências. Dessa forma, para que haja uma margem segura de finalização dos testes e uma definição dos parâmetros técnicos de operação do IMT na faixa de 3.5GHz, assim como a definição da metodologia de indenização dos satélites operando na Banda C, o setor solicita que, após todas essas definições, a minuta seja novamente submetida a consulta pública. Importante que as questões pendentes que impactarão no modelo e na precificação do Edital estejam definidas antes de definir uma data para realização do leilão. 06/08/2020 18:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 3 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 3 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadores regionais Processo nº 53500.012164 / 2019-23   Edital de Licitação para autorização das demais radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, com foco na operação por prestadores regionais. Prioritário - Consulta Pública - Aprovação final 94229 29 MELISSA DE MOURA FERNANDEZ - Solicitamos que o SLP seja incorporado à descrição na agenda regulatória para - Solicitamos também que a periodicidade dos leilões seja frequente; e que os lotes regionais não arrematados por provedores SMP regionais fiquem disponíveis para o SLP de forma contínua através de chamamento público sempre que demandado por uma interessada. No tocante ao SLP, justifica-se a solicitação para permitir que qualquer empresa interessada na utilização do espectro para suas operações industriais possa, ao menos arrematar blocos, nas regiões onde atuam. No que diz respeito a periodicidade dos leilões / chamadas, a proposta tem como objetivo viabilizar a implantação de redes privativas para suportar a consolidação e desenvolvimento da indústria 4.0 em ambientes críticos no país 06/08/2020 15:57:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 3 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 3 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadores regionais Processo nº 53500.012164 / 2019-23   Edital de Licitação para autorização das demais radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, com foco na operação por prestadores regionais. Prioritário - Consulta Pública - Aprovação final 94249 30 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ O recurso espectro tem sobressaído na pauta setorial, e de agentes de outros segmentos produtivos como indústria, agro e demais verticais, na medida em que o futuro aponta para tecnologias wireless de conexão. A licitação destas frequências – como as na faixa de 2.5 GHz – sofrerá impacto por conta do andamento da licitação de 5G. Todavia, a ABRINT defende que essa Agência trate os temas de espectro, e especialmente, os envolvendo a licitação de 5G, a revisão do RUE e esta licitação de forma mais inclusiva, criando mecanismos para a participação efetiva e pelo uso deste recurso escasso pelas PPP. Acerca deste tema, reforça-se a premência da licitação de frequências para PPP e a necessidade de este cronograma não sofrer atrasos, ainda que se trate de um tema complexo e com muitas providências a serem realizadas pela Anatel. Vide acima 06/08/2020 17:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 3 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 3 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadores regionais Processo nº 53500.012164 / 2019-23   Edital de Licitação para autorização das demais radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, com foco na operação por prestadores regionais. Prioritário - Consulta Pública - Aprovação final 94279 31 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Edital de Licitação para autorização das demais radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, com foco na operação por prestadores regionais. Adequação da regulamentação para criar assimetrias que permitam a entrada de novos atores sem fins lucrativos através de licenciamento simplificado. Justificativa: Hoje o marco regulatório gera restrições para atores sociais sem fins de lucro para o provimento de serviços de telecomunicações mais diversos.  Neste sentido, com o advento do ajuste do SLP paro o provimento de acesso à internet e a aplicação da dispensa de autorização tanto pro SLP quanto para o SMC e levando em conta ainda a possibilidade do provimento de serviços através de tecnologias com WhiteSpaces, para fins de universalizar os diversos serviços de telecomunicações, especialmente em áreas sem interesse comercial e de baixo retorno de investimentos, é essencial que a agência autorize a entrada destes novos atores para atender a outra parte da demanda reprimida do acesso às telecomunicações. 06/08/2020 19:57:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 3 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 3 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadores regionais Processo nº 53500.012164 / 2019-23   Edital de Licitação para autorização das demais radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, com foco na operação por prestadores regionais. Prioritário - Consulta Pública - Aprovação final 94310 32 ROSELI RUIZ VASQUEZ Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo adicional à prestação de tais serviços com qualidade adequada, priorizando a participação de prestadoras de pequeno porte que apresentem projetos de ampliação de seus serviços e do SMP em áreas de baixa competitividade.     O foco desta iniciativa carece de reconsideração face as possibilidades técnicas e a efetiva atuação de empresas denominadas PPPs na ampliação da oferta de serviços, inclusive do SMP em áreas de baixa competitividade e com carência de qualidade e capacidades similares aos grandes centros. O tema pode ser objeto de discussão e contribuições no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte ainda no correr de 2020. 06/08/2020 22:31:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 4 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 4 Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros Processo nº 53500.024725 / 2019-37   Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor. Urgente Aprovação final - - - 94263 33 Luiz Otavio Vasconcelos Prates Interromper a realização de um novo edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites até que seja revista a Resolução 220 / 2000 e tomando por base a Lei 13.789 / 19 O Sindisat entende que, com a sanção da nova Lei, a Anatel deve primeiramente rever a Resolução 220 que regulará os novos procedimentos para conferir direitos de exploração de satélites para então seguir novos procedimentos, interrompendo, no momento, a realização de um novo edital. A realização de um novo Edital segue procedimentos anteriores à nova Lei e deve, portanto, aguardar uma nova regulamentação. 06/08/2020 18:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 4 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 4 Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros Processo nº 53500.024725 / 2019-37   Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor. Urgente Aprovação final - - - 94280 34 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA      Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor, garantindo ainda o papel prioritário da Telebras na aquisição destas faixas com base no interesse público e na soberania nacional. Justificativa: O papel da Telebras quanto às políticas publicas de telecomunicações em áreas totalmente desassistidas de infraestrutura terrestre de telecomunicações é vital para a redução das desigualdades regionais e sociais de um Brasil com território de proporções enormes, bem como, para garantia do uso satelital para finalidades de segurança e soberania nacionais. 06/08/2020 19:58:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 5 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 5 Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis Processo nº 53500.056388 / 2017-85   Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros. Inclui também a avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis com vistas a criar as condições necessárias para análise dos pedidos de indenização de bens reversíveis não amortizados durante a vigência da concessão. Prioritário Aprovação final - - -
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 6 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 6 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Processo nº 53500.060032 / 2017-46   Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros. Prioritário Aprovação final - - - 94250 35 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A ABRINT ratifica a proposta de cronograma apresentado para este item, visto ser determinante a construção do arcabouço regulatório, e torna a reforçar seu pleito no sentido da desoneração da carga tributária sobre o IoT / M2M para que o país possa se beneficiar da conectividade e da atualidade tecnológica. Mesmo não sendo assunto diretamente conduzido por essa Agência ou no âmbito de sua competência, esta Associação insta a Anatel a continuar engajada e batalhando pela redução dos tributos sobre estes serviços. Adicionalmente, a ABRINT reforça a necessidade de destinação de espectro adequado para o desenvolvimento destas aplicações, seja por meio de frequências para o 5G, White Spaces, WIFI 6 ou mesmo acesso ao espectro não utilizado pelas prestadoras autorizadas em caráter primário. Vide acima 06/08/2020 17:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 6 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 6 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Processo nº 53500.060032 / 2017-46   Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros. Prioritário Aprovação final - - - 94264 36 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat vê como positiva a iniciativa dessa Agência em reavaliar a regulamentação com vistas às expansão das aplicações IOT e comunicações máquina-a-máquina. É imprescindível a tecnologia satélite seja considerada na reavaliação da regulamentação visando a expansão das aplicações IOT e comunicações máquina-a-máquina. O satélite será essencial no cenário 5G.    O satélite será essencial no cenário 5G. Nenhuma tecnologia de comunicação sozinha poderá alcançar todos os possíveis mercados e usuários e ser capaz de lidar com todas as conexões necessárias e quantidade enorme de dados que serão transmitidos e recebidos pelas futuras aplicações de IOT. As comunicações via satélite já oferecem hoje backhaul móvel, serviços de dados, TV linear e não linear, mídia convergente, serviços de banda larga e muitos serviços M2M que farão parte do ecossistema 5G. O satélite também contribui e conecta bilhões de sensores, dispositivos, máquinas, carros conectados e autônomos que constituem a Internet das Coisas (IOT), que se tornará mais predominante e presente e exigirá uma cobertura que só o satélite pode oferecer.  É imprescindível a tecnologia satélite seja considerada na reavaliação da regulamentação visando a expansão das aplicações IOT e comunicações máquina-a-máquina. Importante, ainda, enfatizar que o IoT englobará milhões a bilhões de terminais e dispositivos conectados. Dessa forma, é crítico que para TODOS os dispositivos, incluindo dispositivos do usuário e aquele integrados a estações terrenas de satélite, haja uma abordagem regulatória simplificada para IoT tal como aquela utilizada para o “blanket license”. Adicionalmente,  as taxas regulatórias devem ser zeradas e as obrigações restringidas ao mínimo possível. 06/08/2020 18:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 6 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 6 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Processo nº 53500.060032 / 2017-46   Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros. Prioritário Aprovação final - - - 94311 37 ROSELI RUIZ VASQUEZ Avaliação da necessidade de eventual desregulamentação visando eliminar barreiras regulatórias à implementação e expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como direitos dos consumidores, necessidade de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, possibilidade de redes privadas, uso de espectro, certificação de produtos, possível interferência ou competição com outros serviços, um dos elementos mais importantes a segurança dos dados, dentre outros. Considerar as oportunidades dentro do cenário mundial e possíveis incentivos pra desenvolvimento da industria nacional.     A iniciativa carece de melhor foco uma vez que inclusive a decisão se as atividades desenvolvidas pela Internet das coisas ou pela comunicação máquina-a-máquina podem ou devem ser considerados serviços de telecomunicações. O principal efeito sobre o mercado como esta organizado e as implicações para seus usuários. O tema é de alta complexidade e deve se observar o movimento mundial e as oportunidades para desenvolvimento tecnológico da industria nacional. 06/08/2020 22:31:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 7 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 7 Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações Processo nº 53500.078752 / 2017-68   Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Prioritário Aprovação final - - - 93618 38 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória. Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no artigo 83 da Resolução 715 da Anatel, definindo como o conjunto de medidas necessárias para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a execução de penalidades em casos de vendas irregulares de terminais portáteis de telefonia celular. JUSTIFICATIVA Os aparelhos celulares são um dos produtos mais afetados com o comércio ilegal. Segundo dados da Consultoria IDC, as vendas ilegais cresceram 135% no primeiro trimestre deste ano enquanto o comércio de produtos originais reduziu 8%, ambos comparados com o mesmo período de 2019. Dos 11 milhões de aparelhos comercializados no primeiro trimestre de 2020, 10% foram de produtos irregulares.  As irregularidades apontadas nos casos de apreensão são o descaminho, manual não traduzido, falta de compatibilidade com rede elétrica e, em especial, a ausência de homologação e / ou selo da Anatel. Nesse sentido, a Abinee possui uma ampla agenda com as autoridades, dentre elas a Anatel, que visa contribuir para ações regulatórias da agência de modo a inibir tais ações irregulares. O assunto é de grande importância, pois expõe ao usuário risco em sua saúde com prejuízos ao consumidor que perde garantias de segurança dos aparelhos, de compatibilidade com a rede das operadoras locais e a rede elétrica brasileira. Além disso, faz com que a indústria perca competitividade e o Estado perca arrecadação. 28/07/2020 10:39:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 7 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 7 Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações Processo nº 53500.078752 / 2017-68   Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Prioritário Aprovação final - - - 94265 39 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat reconhece a importância da segurança cibernética. Com a expansão do uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs), há indubitávelmente um incremento de ameaças cibernéticas, o que requer a adoção de medidas por todos os stakeholders e agentes envolvidos neste ecossistema, cabendo ao Poder Público coordenar tais ações, na linha recentemente proposta na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (“E-Ciber”), aprovada pelo Decreto n.º 10.222 / 2020. Nesse sentido, reconhecendo a relevância do tema, o Sindisat pondera que qualquer abordagem regulatória sobre a questão deve partir do reconhecimento da dinamicidade dos mercados em questão e da complexidade das tecnologias envolvidas, sendo essencial, por este motivo, que as normas relacionadas à segurança cibernética tenham, sempre que possível, um caráter geral e principiológico, na mesma linha adotada, por exemplo, com relação ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965 / 2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709 / 2018), de maneira a evitar restrições e entraves ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. Sobre o tema, o i. Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, ao analisar proposta de regulamentação de segurança cibernética aplicável a serviços de telecomunicações, já ponderou que “o estabelecimento de requisitos técnicos em regulamentos ou instrumentos de rigidez similar não é a abordagem mais adequada”.[1]  A regulamentação sobre segurança cibernética não pode perder de vista que a confiabilidade dos equipamentos, serviços e aplicações é cada vez mais uma demanda do consumidor, motivo pelo qual o próprio mercado tem incentivos para adotar melhores práticas visando garanti-la em seus produtos e serviços ofertados. Como consignado na recém editada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.784 / 2019), não deve o Estado regulador agir de maneira a impedir ou retardar “a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios” (cf. artigo 4º, IV), motivo pelo qual a intervenção regulatória ex-ante não deve servir para criação de estrutura de desincentivo a investimentos no mercado nacional. Além disso, o Sindisat vê com alguma preocupação o risco de pulverização e de fragmentação das normas jurídicas voltadas à segurança cibernética, o que pode levar à insegurança jurídica para realização de investimentos no setor. No âmbito da já referida E-Ciber, ponderou-se sobre “a falta de um alinhamento normativo, estratégico e operacional, o que frequentemente gera retrabalho ou resulta na constituição de forças-tarefas para ações pontuais, que prejudicam a absorção de lições aprendidas e colocam em risco a eficácia prolongada dessas ações”. Nesse aspecto, chama-se a atenção ao fato de o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), órgão responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão da segurança cibernética no âmbito da administração pública federal, ter recentemente editado diretrizes com relação à segurança das redes 5G (Instrução Normativa GSI n.º 4 / 2020), estabelecendo princípios específicos a serem observados na prestação de serviços de telecomunicações. Em relação aos serviços públicos de emergência o Sindisat, baseado em orientações da ITU / BDT propõe o desenvolvimento e implementação de Planos Nacionais de Telecomunicações de Emergência. Trata-se, para todos os efeitos, de uma sobreposição de atos normativos que deve ser tomada em consideração pela ANATEL e que deveria ser objeto de nova reflexão pela Agência, inclusive para avaliar a conveniência e oportunidade do ato que se pretende editar. [LOVP1]Inserção de Luis Correia   [1] Item 4.69. da Análise n.º 31 / 2020 / MM, disponibilizada nos autos do Processo SEI nº 53500.078752 / 2017-68. Por favor, vide contribuição 06/08/2020 18:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 7 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 7 Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações Processo nº 53500.078752 / 2017-68   Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Prioritário Aprovação final - - - 94281 40 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Incluir no regulamento os serviços de radiodifusão, conforme recomendação na Convenção de Tampere. Justificativa: No atual tratado internacional firmado pela Convenção de Tampere, o serviço de radiodifusão também é citado como fundamental para o atendimento das populações atingidas por desastres, calamidade pública e emergências, logo, é fundamental que a regulamentação, em especial a res. 656 / 2015, seja ajustada para permitir a fruição do referido serviço excluído nas mesmas condições dos serviços de telecomunicações. 06/08/2020 20:01:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 7 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 7 Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações Processo nº 53500.078752 / 2017-68   Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Prioritário Aprovação final - - - 94312 41 ROSELI RUIZ VASQUEZ Avaliação das experiências internacionais para a definição de diretrizes para garantia da segurança dos dados na prestação deserviços de telecomunicações. Adicionalmente, avaliar a necessidade de atualização da regulamentação relacionada a disponibilidade e uso de serviços públicos de emergência em todas as localidades do território nacional,alinhamento com as políticas nacionais de segurança pública, necessidade de um foro especializado nacional que possibilite inclusive a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). A iniciativa visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Uma interação com o Poder Executivo e Legislativo deve ser considerada em função da amplitude das implicações que o tema possui.                 O texto carece de foco que se destaca nos comentários finais quando menciona que “outros órgãos reguladores tem produzido diretrizes” sobre a matéria. Por outro lado a matéria, como reconhece o texto, vai além das questões tratadas no âmbito das competências da Anatel e merece sim ter o tratamento amplo e transparente para toda a sociedade. Não visualizamos a necessidade de regulamentação setorial, mas de um alinhamento com as políticas maiores de segurança pública nacionais. Aproveitando o relacionamento que se fará necessário, entendemos que sim é necessária uma avaliação detalhada das facilidades e possibilidades que a prestação de serviços de telecomunicações pode oferecer, incluindo os casos de bloqueio de sinais sobre determinadas áreas de segurança e os processos de uso, por forças de segurança de equipamento que utilizam ou interferem no espectro radioeletrico no território nacional. 06/08/2020 22:31:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 8 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Regras gerais de prestação de serviços SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 8 Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU Processo nº 53500.040174 / 2018-78   Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU, em atenção ao estabelecido na Cláusula 3.2 dos modelos vigentes, a qual prevê que tais contratos poderão ser alterados em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época. Prioritário - Aprovação final - -
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 9 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Direito dos consumidores SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68   Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Prioritário - Aprovação final - - 93724 42 ROBERTO WAGNER OLIVEIRA TEIXEIRA Prezados Senhores,   Manifesto pela criação de dispositivo legal que tenha sanções com a finalidade de coibir e erradicar do cenário as cobranças indevidas feitas pelas operadoras de telefonia móvel, internet e tv a cabo. Fato é, que todos os dias, centenas de Brasileiros recebem cobranças indevidas por serviços que não contrataram, não solicitaram e não usufruiram, e desta dezena, pouquíssimos recorrem as operadoras, a anatel e demais canais do consumidor para se queixar destas cobranças, enquanto a maioria paga por aquilo que não contratou. Nos últimos anos registrei uma dezena de reclamações na Anatel, no site consumidor.gov,  reclameaqui, procon, entre outros. Percebo que estes órgãos se tornaram despachantes de luxo de grandes empresas, que contatam o consumidor e resolvem o problema não resolvido as vezes em trinta / quarenta minutos numa ligação telefônica, e fica por isso mesmo, a empresa não é penalizada pelo seu erro de "COBRANÇA INDEVIDA". Enviam a cobrança indevida, se o consumidor pagar, ótimo, se reclamar retiramos a cobrança indevida. E em função desta e outras questões o poder público é obrigado a financiar canais de contato entre consumidor e operadoras com  dado o elevado volume de reclamações, masa nada, nada acontece a estas grandes empresas, que não são punidas, não são multadas, etc. Em outros países, a cobrança indevida ao consumidor é passível de multas exorbitantes. Considerando o desenvolvimento da tecnologia nos dias de hoje, é inconcebível admitir supostos "erros" de sistemas, pois se tratam de empresas financiadas por grupos empresariais que dispõem de recursos para implementar sistemas que cobrem corretamente do concumidor. Nosso povo é simples, com pouca instrução, analfabetos funcionais em sua maioria e sequer possuem conhecimento as vezes para se queixar de uma cobrança indevida, pessoas idosas por exemplo, muitas vezes não checam o valor da cobrança. Pode parcer pouco, as vezes R$1,00 / R$2,00 por consumidor, mas que no final o montante se transforma em fortunas retiradas dos brasileiros e que poderiam estar circulando em outros ramos da economia. Temos que por fim a esta cultura de oportunismos em nosso país e implementar uma legislação mais dura com estas empresas, que tratam o consumidor como se estivesse prestando um favor e não uma relação de consumo.Obrigado pela oportunidade de contribuição no canal.   Diversos registros em órgãos de defesa do consumidor em razão de cobranças indevidas por operadoras de telefonia móvel, internet e tv a cabo,  29/07/2020 17:48:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 9 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Direito dos consumidores SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68   Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Prioritário - Aprovação final - - 94251 43 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Este é o principal regulamento de serviço na pauta da Anatel e sua revisão não pode ser postergada para além de 2021, conforme sinalizado nesta Consulta Pública. Há muitos itens que podem ser atualizados (em termos de atendimento, faturamento / cobrança e oferta) em virtude do avanço tecnológico (envio de conta em papel, por exemplo), porém é fundamental a manutenção de regras flexíveis para as PPP e de incentivo a novas formas de relacionamento, sem que isso cause qualquer restrição aos direitos dos usuários ou reduzam o dinamismo dos agentes que buscam soluções inovadoras para atender os usuários, muitas vezes lidando com limitações orçamentárias ou operacionais (especialmente as PPP de muito pequeno porte). A postergação da revisão do RGC causa impacto na operação e no dia a dia dos provedores, onerando a prestação dos serviços sem apresentar a devida contrapartida de retorno efetivo para a percepção do consumidor. Dessa forma, a ABRINT defende a celeridade na aprovação deste regulamento e torna a apontar que os itens que desoneram a operação e geram benefícios para os consumidores - conforme contribuições anteriormente apresentadas - devem ser priorizados, especialmente aquelas que incentivam a expansão da prestação dos serviços pelas PPP. Vide acima 06/08/2020 17:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 10 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Direito dos consumidores SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 10 Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.033628 / 2018-54   Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016. Ordinário Aprovação final - - - 94300 44 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Prioritário Temos total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, a referida questão, que já estava disposta no também item 10 da Agenda Regulatória da Anatel 19 / 20 e, é de vital importância para as operadoras e novos entrantes, uma vez que, à margem da resolução 623 (regras de implatanção, funcionamento e manutenção do STFC, SMP, SME, SCM, TVC, MMDS, DTH, TVA e SeAC), o que se faz necessário aqui é a desoneração.razão pela qual contribuímos no sentido de se atender ao previsto na Agenda Regulatória da Anatel 19 / 20 ou, não sendo possível, que se altere a priorização do tema de Ordinário para Prioritário.  06/08/2020 22:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 10 da Agenda TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Direito dos consumidores SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 10 Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.033628 / 2018-54   Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016. Ordinário Aprovação final - - - 94316 45 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, a referida questão, que já estava disposta no também item 10 da Agenda Regulatória da Anatel 19 / 20 e, é de vital importância para as operadoras e novos entrantes, uma vez que, à margem da resolução 623 (regras de implatanção, funcionamento e manutenção do STFC, SMP, SME, SCM, TVC, MMDS, DTH, TVA e SeAC), o que se faz necessário aqui é a desoneração.razão pela qual contribuímos no sentido de se atender ao previsto na Agenda Regulatória da Anatel 19 / 20 ou, não sendo possível, que se altere a priorização do tema de Ordinário para Prioritário.  06/08/2020 22:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 11 da Agenda TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 11 Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória Processo nº 53500.205186 / 2015-10   Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno. Ordinário Aprovação final - - - 93619 46 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória.     Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no artigo 83 da Resolução 715 da Anatel, definindo como o conjunto de medidas necessárias para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a execução de penalidades em casos de vendas irregulares de terminais portáteis de telefonia celular. JUSTIFICATIVA Os aparelhos celulares são um dos produtos mais afetados com o comércio ilegal. Segundo dados da Consultoria IDC, as vendas ilegais cresceram 135% no primeiro trimestre deste ano enquanto o comércio de produtos originais reduziu 8%, ambos comparados com o mesmo período de 2019. Dos 11 milhões de aparelhos comercializados no primeiro trimestre de 2020, 10% foram de produtos irregulares.   As irregularidades apontadas nos casos de apreensão são o descaminho, manual não traduzido, falta de compatibilidade com rede elétrica e, em especial, a ausência de homologação e / ou selo da Anatel. Nesse sentido, a Abinee possui uma ampla agenda com as autoridades, dentre elas a Anatel, que visa contribuir para ações regulatórias da agência de modo a inibir tais ações irregulares. O assunto é de grande importância, pois expõe ao usuário risco em sua saúde com prejuízos ao consumidor que perde garantias de segurança dos aparelhos, de compatibilidade com a rede das operadoras locais e a rede elétrica brasileira. Além disso, faz com que a indústria perca competitividade e o Estado perca arrecadação. 28/07/2020 10:46:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 11 da Agenda TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 11 Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória Processo nº 53500.205186 / 2015-10   Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno. Ordinário Aprovação final - - - 94282 47 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção, orientação e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno. Esta proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades que seguem abaixo: Artigo 19 - Brasil Instituto Bem Estar Brasil – IBEBrasil Justificativa: É preciso garantir que o uso não autorizado ou irregular, caso não gere danos a terceiros devidamente autorizados seja caracterizado como infração leve. (interrupção do serviço e advertência).  Não há sentido de aplicar punição severa se não houver dano comprovado, dando a oportunidade de regularização do serviço e a continuidade do mesmo à sociedade. 06/08/2020 20:03:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 11 da Agenda TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 11 Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória Processo nº 53500.205186 / 2015-10   Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno. Ordinário Aprovação final - - - 94287 48 Elora Raad Fernandes Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção, orientação e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno. É preciso garantir que o uso não autorizado ou irregular, caso não gere danos a terceiros devidamente autorizados seja caracterizado como infração leve (interrupção do serviço e advertência). Não há sentido de aplicar punição severa se não houver dano comprovado, dando a oportunidade de regularização do serviço e a continuidade do mesmo à sociedade.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades que seguem abaixo: Artigo 19 - Brasil Instituto Bem Estar Brasil - IBEBrasil 06/08/2020 20:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 12 da Agenda TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 12 Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC) Processo nº 53500.012166 / 2019-12   Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a aprimorar a atuação regulatória adotando-se modelo responsivo, em que o controle é proporcional à conduta do regulado. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94283 49 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Considerações para formulação da consulta publica na justificativa. Comentário: Designar parte da destinação dos recursos ou das obrigações impostas pelos TACs para políticas públicas e comunitárias de acesso aos serviços de telecomunicações, principalmente para políticas de acesso à internet. 06/08/2020 20:06:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 12 da Agenda TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 12 Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC) Processo nº 53500.012166 / 2019-12   Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a aprimorar a atuação regulatória adotando-se modelo responsivo, em que o controle é proporcional à conduta do regulado. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94301 50 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Prioritário Temos tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, o  TAC é uma das principais ferramentas que baseam a regulação responsiva e, a forma como a resolução 629 é apresentada, além de deixar margens para dúvidas, não atende a contento ao princípio constitucional da eficiência. Assim, considerando a real necessidade das operadoras terem um regramento específico de TAC, aliado ao fato da discussão ainda estar em fase inicial (recentemente ocorreu a Tomada de Subsídio), torna-se imprescindível que a Agência adote outro grau de priorização e, nesse aspecto se sugere adoção de Prioritário.   06/08/2020 22:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 12 da Agenda TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 12 Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC) Processo nº 53500.012166 / 2019-12   Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a aprimorar a atuação regulatória adotando-se modelo responsivo, em que o controle é proporcional à conduta do regulado. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94317 51 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, o  TAC é uma das principais ferramentas que baseam a regulação responsiva e, a forma como a resolução 629 é apresentada, além de deixar margens para dúvidas, na visão da NEO, não atende a contento ao princípio constitucional da eficiência. Assim, considerando a real necessidade das operadoras terem um regramento específico de TAC, aliado ao fato da discussão ainda estar em fase inicial (recentemente ocorreu a Tomada de Subsídio), torna-se imprescindível que a Agência adote outro grau de priorização e, nesse aspecto se sugere adoção de Prioritário.   06/08/2020 22:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 13 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 13 Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014686 / 2018-89   Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. Ordinário - Aprovação final - - 94252 52 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Este é, inegavelmente, um dos temas com o maior repercussão para todos os agentes: seja por envolver dois setores importantes da economia nacional e respectivos Reguladores (telecomunicações e energia elétrica), seja por ser insumo fundamental para prestação de serviços essenciais: ainda mais para assegurar o futuro das conexões de dados de alta velocidade – incluindo o 5G que demandará vastas redes ópticas para alcançar as múltiplas antenas espalhadas pelas cidades. Portanto, mais do que meramente ajustar o cronograma, o tema deve ser conduzido com o devida profundidade e atenção às suas complexidades, mormente para não se perder os avanços alcançados desde a publicação da Res. Conj. 4 / 14 (valor de referência e mecanismos de regularização) ou causar desequilíbrio entre os setores, se os preços de uso dos pontos de fixação dos postes, por exemplo, considerarem fatores mais relevantes para o setor elétrico. Defende-se aqui, em essência, que esta revisão não despreze o que foi acertado da Res. Conj. 4 / 14 como (i) a premissa de manutenção do equilíbrio entre os setores (ou seja, que este regulamento não seja um instrumento para revisão de preços e transferência de recursos); (ii) a atuação da comissão de resolução de conflitos; (iii) o estabelecimento de preço de referência adequado e razoável. Por outro lado, cabe aperfeiçoamento acerca de (i) mecanismos de maior enforcement para os reguladores / Comissão fazerem cumprir o regulamento; (ii) enforcement para a regularização (inclusive de unificação dos pontos pelas empresas de um mesmo grupo econômico e retirada de cabos obsoletos / sem uso); (iii) regulação responsiva, incentivando fóruns e outras iniciativas coordenadas pelos agentes que promovam o uso regularizado (neste ponto pode ser citado o case construído pela ABRINT em parceria com a CEMIG). Por fim, a ABRINT reforça que a condução adequada desse tema resultará na percepção concreta e ampla da atuação positiva do Regulador perante os regulados uma vez que busca uma solução para um problema complexo sem perder de vista a importância da banda larga e a relevância dos provedores regionais nesta iniciativa. Vide acima 06/08/2020 17:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 13 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 13 Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014686 / 2018-89   Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. Ordinário - Aprovação final - - 94284 53 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Recomendações para a consulta pública de RTAC Recomendação: Criar mecanismos para que tais usos possam ser feitos pela administração publica quando se tratar de políticas públicas de acesso aos serviços de telecomunicações e para o uso de iniciativas sem fins lucrativos e comunitárias de acesso à internet. Um fator relevante para a entrada de tais atores tem sinergia direta com iniciativas de smart grid, IoT, cidades digitais e redes comunitárias, onde parcerias entre setores públicos e as companhias elétricas possam ser extremamente benéficas para todas as partes e para universalização dos serviços de telecomunicações e acesso aos serviços eletrônicos de governo. 06/08/2020 20:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 13 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 13 Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014686 / 2018-89   Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. Ordinário - Aprovação final - - 94313 54 ROSELI RUIZ VASQUEZ Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. Com vistas a definição de alternativas de melhor uso da infraestrutura e da constituição de capacidades adicionais destinadas a cessão de meios entre as prestadoras. Avaliação das ações possíveis para desocupação da infraestrutura por sistemas desativados ou obsoletos com uma política de geração de capacidade adicional para cessão de meios entre prestadoras. O processo deve considerar ainda a necesdade de revisão das regrs aplicadas pelas empresas cedentes para ocupação dos postes, alinhando com a política de estimulo a disponibilização de capacidade adicional para cessão de meios entre as prestadoras de telecomunicações.   As discussões sobre preço devem ser substituídas por discussões que possibilitem a ampliação de capacidade, exemplo utilização exclusivamente por cabos de fibras óticas de no mínimo 72 pares de fibras, admissão de consorcia entre prestadora para implantação deste tipo de cabo e processos de aprovação e controle de uso mais efetivos. 06/08/2020 22:36:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 14 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 14 Reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais Processo nº 53500.014835 / 2020-24   Reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, nos termos das diretrizes metodológicas para definição de mercados relevantes e dos critérios para identificação de grupo com poder de mercado significativo, incluídas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e incluídas pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. Ordinário - Consulta Pública   - Aprovação final 94298 55 WENDER ALMEIDA DE SOUZA Manutenção do texto proposto. A Abratel apoia a reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, nos termos das diretrizes metodológicas para definição de mercados relevantes e dos critérios para identificação de grupo com poder de mercado significativo, incluídas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e incluídas pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, nos termos do voto do Conselheiro Vicente Aquino nos autos do processo nº 53500.022476 / 2019-45 -  Procedimento de Tomada de Subsídios instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD). 06/08/2020 21:59:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 15 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 15 Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. Nova iniciativa regulamentar   Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública - Aprovação final 94253 56 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Não obstante este tema ter sido objeto de atualização recente (Res. 694 / 2018), bem como estar expressamente prevista sua revisão periódica, a ABRINT concorda com o cronograma proposto pela Anatel, reforçando os seguintes pontos: Necessidade de estabelecimento de mercado relevante de redes acesso compartilhadas (RAN Sharing), com o estabelecimento de oferta pública com maior controle (preços e condições aprovados pela Anatel, sem a possibilidade de estabelecimento de “penduricalhos extras” que visem a não aplicação das ORPAs – consoante experiência atual no mercado de dutos, por exemplo), na medida em que atualmente é nítido que os acordos ocorrem exclusivamente entre as prestadoras PMS; Acerca deste tópico, a ABRINT sustenta que o próprio Edital 5G já deve estabelecer obrigatoriedade de oferta de Atacado de rede / espectro em condições previamente definidas; Adoção de mecanismos / enforcement pela Anatel que mitigue o estabelecimento de condições extras pelos ofertantes de produtos regulados que, ao final do dia, tornem ineficazes as ofertas públicas ou inviabilizem a efetiva adoção dos preços de referência estabelecidos pela Anatel (novamente, como exemplo, pode ser citado o recente mercado de dutos estabelecido na Res. 694 / 18). vide acima 06/08/2020 17:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 15 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 15 Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. Nova iniciativa regulamentar   Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública - Aprovação final 94285 57 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Sugestão para a consulta pública do PGMC Sugestão: Definir no rol de assimetrias do PGMC para criar dispositivos regulatórios que incluam prestadores de serviços com SLP e dispensa de autorização, principalmente quanto aos prestadores de serviços sem fins lucrativos e com finalidade social, para que atuem de forma sustentável e com tratamento distinto para consecução dos serviços prestados. 06/08/2020 20:11:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 15 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 15 Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. Nova iniciativa regulamentar   Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública - Aprovação final 94299 58 WENDER ALMEIDA DE SOUZA Manutenção do texto proposto. A Abratel apoia a revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC nos termos do voto do Conselheiro Vicente Aquino nos autos do processo nº 53500.022476 / 2019-45 -  Procedimento de Tomada de Subsídios instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD). 06/08/2020 22:00:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 15 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 15 Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. Nova iniciativa regulamentar   Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública - Aprovação final 94302 59 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Prioritário Temos total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, cumpre observar que o PGMC é um regramento que deve ser revisto de quatro em quatro anos exatamente por buscar sempre medidas regulatórias assimétricas entre seus regulados, tanto sobre PMS, quanto de PPP. Nessa esteira observamos ainda ainda que, a primeira resolução que tratou o PGMC é datada de 2012, ao passo que, a primeira revisão que deveria ocorrer até 2016, acabou por se concretizar apenas em 2018, trazendo um grande prejuízo, em especial, às PPP& 39;s. Junte-se a contagem de tempo, a grande revolução evidenciada em diversos setores regulados pela Anatel, como STFC, SMP, SeAC e SCM, que foram acelerados em decorrência da atual pandemia. Dado esses pontos, para que não haja maiores reservas de mercado e, para que todas as empresas reguladas possam ter condições assimétricas para competição, se faz necessário que o tratatamento para o tema seja prioritário.    06/08/2020 22:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 15 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 15 Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. Nova iniciativa regulamentar   Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública - Aprovação final 94318 60 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, cumpre observar que o PGMC é um regramento que deve ser revisto de quatro em quatro anos exatamente por buscar sempre medidas regulatórias assimétricas entre seus regulados, tanto sobre PMS, quanto de PPP. Nessa esteira observamos ainda ainda que, a primeira resolução que tratou o PGMC é datada de 2012, ao passo que, a primeira revisão que deveria ocorrer até 2016, acabou por se concretizar apenas em 2018, trazendo um grande prejuízo, em especial, às PPP& 39;s. Junte-se a contagem de tempo, a grande revolução evidenciada em diversos setores regulados pela Anatel, como STFC, SMP, SeAC e SCM, que foram acelerados em decorrência da atual pandemia. Dado esses pontos, para que não haja maiores reservas de mercado e, para que todas as empresas reguladas possam ter condições assimétricas para competição, se faz necessário que o tratatamento para o tema seja prioritário.    06/08/2020 22:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 16 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 16 Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012. Nova iniciativa regulamentar   Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. Ordinário - - - Relatório de AIR 94286 61 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Sugestão para consulta pública de EILD Sugestão: Ajustar a regulamentação de EILD para criar assimetrias que incluam SLP e dispensa de autorização para usufruto dos benefícios gerados por este dispositivo criando tratamento distinto principalmente quando os prestadores forem de caráter público ou sem finalidade lucrativa. 06/08/2020 20:13:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 16 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 16 Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012. Nova iniciativa regulamentar   Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. Ordinário - - - Relatório de AIR 94303 62 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Prioritário Temos total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, como sabemos a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) é mercado relevante e, dado esse ponto, deve estar alinhado com a revisão do PGMC (regramento que possui condição deve ser revisto de quatro em quatro anos exatamente por buscar sempre medidas regulatórias assimétricas entre seus regulados). Atualmente, a última revisão direta do EILD é datada de 2014 e, desde então, a regulamentação não mais foi reavaliada. Dado esses pontos, entendemos ser prudente a reavaliação do EILD em caráter prioritário.   06/08/2020 22:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 16 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 16 Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012. Nova iniciativa regulamentar   Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. Ordinário - - - Relatório de AIR 94319 63 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, como sabemos a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) é mercado relevante e, dado esse ponto, deve estar alinhado com a revisão do PGMC (regramento que possui condição deve ser revisto de quatro em quatro anos exatamente por buscar sempre medidas regulatórias assimétricas entre seus regulados). Atualmente, a última revisão direta do EILD é datada de 2014 e, desde então, a regulamentação não mais foi reavaliada. Dado esses pontos, entendemos ser prudente a reavaliação do EILD em caráter prioritário.   06/08/2020 22:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 17 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Preços e tarifas SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 17 Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Nova iniciativa regulamentar   Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final - 94304 64 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, o tema em questão atinge, inquestionavelmente, todas as operadoras autorizadas a operar STFC, isso porque, a regulamentação dos critérios tarifários utilizados no STFC, em especial na modalidade local decorrente de interconexão ainda não restou bem delimitado e gerando um alto custo operacional. Ademais, considerando ainda que a revisão do tema não pode ocorrer em período inferior a 12 (doze) meses, torna-se imprescíndivel que a Agência adote outro grau de priorização e, nesse aspecto se sugere adoção de Prioritário.  06/08/2020 22:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 17 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Preços e tarifas SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 17 Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Nova iniciativa regulamentar   Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final - 94320 65 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, o tema em questão atinge, inquestionavelmente, todas as operadoras autorizadas a operar STFC, isso porque, a regulamentação dos critérios tarifários utilizados no STFC, em especial na modalidade local decorrente de interconexão ainda não restou bem delimitado e gerando um alto custo operacional. Ademais, considerando ainda que a revisão do tema não pode ocorrer em período inferior a 12 (doze) meses, torna-se imprescíndivel que a Agência adote outro grau de priorização e, nesse aspecto se sugere adoção de Prioritário.  06/08/2020 22:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 18 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Preços e tarifas SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 18 Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações Nova iniciativa regulamentar.   Avaliação estruturada sobre as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações quanto aos aspectos transversais de equilíbrio da arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e eventual impacto competitivo sobre o setor Prioritário Relatório de AIR - - - 94289 66 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Sugestão na consulta pública de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações Sugestão: Criar tratamento distinto através de assimetrias que beneficiem prestadores de serviços de telecomunicações sem fins lucrativos ou de caráter público. 06/08/2020 20:15:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 18 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Preços e tarifas SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 18 Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações Nova iniciativa regulamentar.   Avaliação estruturada sobre as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações quanto aos aspectos transversais de equilíbrio da arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e eventual impacto competitivo sobre o setor Prioritário Relatório de AIR - - - 94305 67 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Urgente Temos total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, conforme definição do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da  minuta de portaria relativa a Agenda Regulatória, é necessário observarmos que, estamos passando sobre uma reforma tributária e, embora esta reforma seja procedida em etapas / fases, o que vemos atualmente, é primordialmente a busca incenssante do Ministério da Economia em estar em linha ao discurso presidencial no sentido de buscar desburocratização e a diminuição do custo Brasil. Dado esse ponto, entendemos que a priorização a ser adotada sobre o tema é Urgente, para que as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações fiquem salinhadas com a reforma federal em vigor e, a Agência, com a Lei 13.874.  06/08/2020 22:07:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 18 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Preços e tarifas SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 18 Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações Nova iniciativa regulamentar.   Avaliação estruturada sobre as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações quanto aos aspectos transversais de equilíbrio da arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e eventual impacto competitivo sobre o setor Prioritário Relatório de AIR - - - 94321 68 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Urgente A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, conforme definição do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da minuta de portaria relativa a Agenda Regulatória, é necessário observarmos que, vivemos hoje discussões sobre a reforma tributária e, por isso, o correto posicionamento da Anatel com relação a este assunto é fundamental para orientar as discussões do Congresso e do Executivo. Dado esse ponto, entendemos que a priorização a ser adotada sobre o tema é Urgente para que a Anatel e os agentes setoriais construam uma visão dos impactos positivos para o país decorrentes da desoneração tributária do setor de telecomunicações. 06/08/2020 23:01:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 18 da Agenda TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Preços e tarifas SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 18 Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações Nova iniciativa regulamentar.   Avaliação estruturada sobre as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações quanto aos aspectos transversais de equilíbrio da arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e eventual impacto competitivo sobre o setor Prioritário Relatório de AIR - - - 94324 69 ROSELI RUIZ VASQUEZ Avaliação estruturada sobre as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações quanto aos aspectos transversais de equilíbrio da arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e eventual impacto competitivo sobre o setor. Em especial das bases utiliadas para definir as TFF e TFI do Fistel, bem como, as taxas que se baseiam nos mesmos elementos base para definição das taxas. Valor para a autorização de serviços e autorização de uso do espectro buscando manter o equilíbrio entre os custos envolvidos e o valor de mercado a fim de evitar a expedição de autorização sem que esta venha a possibilitar os benefícios inerentes a participação em mercado competitivo ou o atendimento de áreas menos competitivas possibilitando que os valores praticados estimulem efetivamente o interesse público. Como resultado espera-se uma avaliação da necessidade de alteração legislativa além de adequações na regulamentação.     As taxas de fiscalização definidas para recolhimento do Fistel utilizam elementos de rede para cada modalidade de serviço, portanto incluem o elemento tecnológico e por esse motivo esta completamente desvinculada da situação real da infraestrutura utilizada, por outro lado ao tratar de modalidades de serviço, também não acompanha a evolução da regulamentação e, por exemplo, não inclui o SCM. Essa estrutura acabou por ser utilizada para definir a base de cobrança de outras taxas atreladas de alguma forma ao Fistel, ampliando a distorção para outros itens tributários. A situação afeta, em especial, as pequenas prestadoras e a matéria foi apresentada no Comitê e Prestadoras de Pequeno Porte, aonde a ABRANET se propôs a aparticipar ativamente das discussões para revisão da regras vigentes. 06/08/2020 23:01:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 19 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Numeração SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 19 Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços Processo nº 53500.059950 / 2017-22   Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações. Prioritário Aprovação final - - - 94254 70 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A numeração do SCM é um dos temas há mais tempo sendo avaliado pela Anatel e constante de inúmeras agendas regulatórias. Cabe destacar que a Consulta Pública em andamento, neste momento, foi prorrogada por mais 60 dias, o que acabou por afetar o cronograma do regulamento: estava previsto para 2S2020 e foi remanejado para 1S2021. A ABRINT se manifestou acerca da prorrogação unicamente caso o cronograma não sofresse impacto. Dessa forma, tão importante quanto a Anatel buscar concluir este regulamento no início do 1S2021, faz-se também necessário que, do ponto de vista da proposta em si, outras ações de simplificação regulatória sejam estabelecidos, caso contrário, a destinação de numeração para o SCM se tornará uma iniciativa sem efetividade. Nesse sentido, a ABRINT, desde já e de forma muito resumida, defende que o modelo do SCM com numeração se aproxime das comunicações OTT atualmente utilizadas amplamente pela população e se afaste de simplesmente ser o modelo puramente STFC (regras tradicionais de interconexão, entrega de tráfego, detraf, etc), pois, caso contrário, não haverá incentivo para uso do SCM e ofertas de serviços de dados e voz para consumidores já atendidos por banda larga, por exemplo. Vide acima 06/08/2020 17:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 19 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Numeração SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 19 Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços Processo nº 53500.059950 / 2017-22   Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações. Prioritário Aprovação final - - - 94325 71 ROSELI RUIZ VASQUEZ Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações e, em especial o Plano de Numeração para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM.     Não há duvida de que a comunicação de dados substituirá integralmente a comunicação por redes comutadas por circuito. O SCM já possui em sua definição as mesmas características do Serviço Móvel Pessoal – SMP e epende do recurso de um Plano de Numeração para passar a oferecer soluções de voz a seus usuários, valendo notar que a quantidade de acessos SCM já é maior do que a quantidade de acessos STFC. Além disso, já foram regulamentadas as ofertas de interconexão de voz utilizando técnicas e tecnologia de comunicação de dados, portanto a única barreira atual é a falta de um plano de numeração que já esta previsto pelas regulamentações em tratamento pela Agência. 06/08/2020 23:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 20 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 20 Reavaliação da Regulamentação da Banda S Processo nº 53500.015486 / 2016-81   Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço, e o realinhamento da faixa para padrão internacionalmente estabelecido. Ordinário Aprovação final - - - 94164 72 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO: Estudos para IMT em 600MHz JUSTIFICATIVA: Na faixa de 600MHz tem enorme potencial para serviços IMT e a Abinee sugere que a Anatel inicie estudos neste sentido. 05/08/2020 15:02:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 20 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 20 Reavaliação da Regulamentação da Banda S Processo nº 53500.015486 / 2016-81   Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço, e o realinhamento da faixa para padrão internacionalmente estabelecido. Ordinário Aprovação final - - - 94256 73 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada pela Anatel no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895 / 2003  e membra do Grupo    Echostar,   bem como  suas  afiliadas   EchoStar Global, EchoStar Mobile Limited e a HNS de  Mexico apoiam a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações   do Brasil  (ANATEL) nesta consulta pública sobre a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022,que trata de questões importantes para o setor de telecomunicações no Brasil. Neste contexto, gostaríamos de apresentar nossos comentários sobre o item 20  desta Agenda Regulatória  referente à revisão da regulamentação associada às   bandas 1980-2025 MHz e   2160-2200   MHz para a  promoção do amplo uso do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS), bem como o alinhamento dessas bandas com os padrões internacionais. Acreditamos que a experiência de grupo EchoStar   no uso da banda S  para o  serviço Móvel por Satélite, incluindo uma componente Complementar terrestre, tem muito a contribuir para este  debate. Citamos,  por  exemplo, a experiência da   afiliada da EchoStar  –  EchoStar Mobile Limited   (EML) na União Europeia e no Reino Unido, onde opera um sistema um sistema Móvel por satélie geoestacionário  com uma   licença para um componente complementar terrestre. Além disso, a filial da  EchoStar    –   HNS de   Mexico  detém direitos semelhantes naquele país, enriquecendo ainda mais a experiência do grupo neste  assunto. Citamos também a EchoStar Global,   uma empresa australiana que  detém direitos de espectro através de registros (fillings) junto à União Internacional de Telecomunicações ITU  referente à rede SIRION-1. O filling SIRION-1   é  estruturado como um sistema não geoestacionário (NGSO)  com  uma constelação de órbita terrestre baixa nas bandas 1980-2025 MHz (Terra-para-espaço) e 2170-2200 MHz (espaço-para-terra).  Com base neste filling, a  EchoStar Global está em processo de desenvolvimento de seu sistema NGSO de banda S e tem planos de buscar acesso ao mercado brasileiro para que este sistema de satélite forneça aplicaçõesde dados de banda estreita  ao mercado. Além disso,  com o objetivo de fazer uso mais eficiente desse espectro, a empresa gostaria de    manifestar seu interesse em obter autorização no Brasil  para um   componente complementar terrestre associado a esta banda. O   grupo EchoStar  acredita que  a experiência necessária para fornecer o serviço SMGS no Brasil,  assim como operar um  componente complementar  terrestre  integrado   ao  SMGS, a fim de fomentar o amplo uso   deste serviço  no Brasil, conforme o objetivo da  descrição do Item 20 da minuta da Agenda Regulatória. Mediante ao exposto acima e com o intuito  de esclarecer o escopo do Item 20, gostaríamos de sugerir uma leve revisão da linguagem utilizada na descrição do item, da seguinte forma: “Revisão da regulamentação associada às bandas 1980-2025 MHz e 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão    do uso de     uma componente terrestre integrada   ao    SMGS, a fim de promover o amplo uso do serviço, e o realinhamento da banda conforme padrões estabelecidos internacionalmente.” Além disso, apoiamos a proposta da área técnica da ANATEL para o modelo de licença  utilizando blocos de espectro de 15  +  15 MHz, conforme mencionado no item 5.3  do Relatório   nº 12 / 2019 / ORER / SOR (SEI nº 3779804), trechoabaixo. "Por fim, por fim, enfatiza que a experiência internacional indica que, em casos semelhantes ao brasileiro, o uso de dois blocos de 15 + 15 MHz é a solução mais eficiente." Em resumo, apoiamos os esforços da ANATEL na proposta de um regulamento que permita o licenciamento de banda S para oSMGS com um    componente complementar terrestre integrado. Acreditamos que esse arranjo tem potencial para oferecer conectividade em todo o   Brasil, garantindo um uso mais eficiente   do   espectro. O grupo Echostar   aplaude as análises detalhadas feitas pela área técnica da agência nos  documentos anexos ao processo  nº 53500.015486 / 2016-81, onde casos semelhantes foram analisados em diferentes países, culminando em sua conclusão indicando as diversas questões a serem abordadas para o desenvolvimento de um ambiente harmonizado, onde um componente complementar terrestre integrado ao serviço   SMGS poderia ser utilizado para trazer serviços de telecomunicações disruptivos e inovadores para o país.   Revisão dos regulamentos associados às faixas de 1980-2025 MHz e 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão do uso de um Componente Complementar Terrestre integrado ao SMGS, a fim de promover o amplo uso do serviço, e o realinhamento da banda com padrões estabelecidos internacionalmente . 06/08/2020 17:35:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 20 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 20 Reavaliação da Regulamentação da Banda S Processo nº 53500.015486 / 2016-81   Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço, e o realinhamento da faixa para padrão internacionalmente estabelecido. Ordinário Aprovação final - - - 94266 74 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O SINDISAT apoia a revisão da Anatel do referido item, porém gostaríamos de sugerir uma pequena revisão na descrição do item, como segue: “Revisão dos regulamentos associados às faixas de 1980-2025 MHz e 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão do uso do componente terrestre integrado ao SMGS, a fim de promover o amplo uso do serviço e o realinhamento da banda com padrões estabelecidos internacionalmente” Promover o amplo uso do serviço e o realinhamento da banda com padrões estabelecidos internacionalmente 06/08/2020 18:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 21 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - 94239 75 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Pela alteração do texto do tema para: SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) Processo nº 53500.054797 / 2018-28 Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como White Spaces, que aproveita o espectro ocioso em faixas que permitam provimento de banda larga sem prejuízo dos serviços para os quais a faixa está atualmente destinada. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - Apesar da qualidade, do zelo e do discernimento que têm caracterizado as decisões proferidas pela Anatel, com todo o respeito, no presente caso, entendemos que a proposta de utilização das Faixas de VHF e UHF por dispositivos WSD, objetivando a ampliação da prestação de serviços de telecomunicações, não é a medida mais adequada a ser adotada no momento, pelas razões expostas a seguir. Muito embora a proposta de compartilhamento do espectro de televisão com os dispositivos WSD trazer a preocupação quanto à possibilidade de interferência no serviço de radiodifusão, propondo o estabelecimento de condições técnicas, endereçadas às suas características de operação, para que não causem prejuízo às operações de TV e RTV, entendemos que não há razão para se criar uma nova regulamentação para utilização de sistemas TVWS. Sabe-se que os países que já destinaram as faixas em UHF e VHF ao STFC, ao SCM e ao SLP, e aprovaram regulamento sobre as condições de uso dessas faixas por dispositivos WSD, não relataram sucesso com o uso da tecnologia TVWS. A própria Análise de Impacto Regulatório – AIR, da Anatel, relata as experiências de outros países com o uso da tecnologia TVWS, fazendo menção aos documentos publicados, definindo / adotando condições técnicas e regulamentares necessários a implantação do serviço, sem, contudo, relatar qualquer caso de sucesso comercial com a utilização da referida tecnologia. As iniciativas em curso, mencionadas na documentação que apoia esta Consulta Pública (como Índia, Colômbia, África do Sul, Filipinas), estão emolduradas por programas sociais, ou seja, não são operações comerciais. (Rep ITU – R 2140-1) Nos EUA, por sua vez, uma nova tentativa de uso de TVWS tem como elemento crítico programas conjuntos do setor privado com suporte financeiro e regulatório dos governos federal e estaduais, para expansão da banda larga para áreas rurais, com uma meta ambiciosa de eliminar o “gap” rural em 2022. Por outro lado, vários países, inclusive líderes da corrida à 5G, estão buscando outras formas efetivas de otimizar o uso do espectro valendo-se de segmentos já atribuídos à 3G / 4G / LTE e mesmo já consignados a empresas operadoras, mas que estariam sendo parcialmente usados e mesmo sem uso em áreas específicas (Spectrum hole / White space - Rep ITU R Sm 2405 - 0). No Reino Unido, por exemplo, a Vodafone anunciou um acordo com a Stratto Opencell para compartilhar parte de seu espectro 4G, a fim de oferecer banda larga móvel de alta velocidade em áreas remotas sem conectividade por fibra. A Ofcom está analisando outros acordos como esse. Tais fatos, por si só, para além de uma visão estritamente técnica, não justificariam qualquer investimento e gastos de recursos financeiros ou humanos pelo Poder Público para criar uma nova regulamentação. Com efeito, além de iniciativas pontuais das entidades que promovem o acesso dinâmico ao espectro e de alguns projetos de cunho social, ainda não há informações seguras sobre a viabilidade econômica dessas operações em maior escala. Por isso, entende-se que não é razoável que, ao flexibilizar o acesso ao espectro e viabilizar novos modelos de operação e de negócios, a Agência assuma um ônus financeiro que poderia não resultar no benefício público desejado. Embora a Anatel venha afirmando que outras faixas serão utilizadas para WS, esta Consulta Pública nem sequer considerou essa possibilidade. Todos estão cientes de que há várias faixas ociosas no espectro radioelétrico passíveis de uso imediato, que possibilitariam, inclusive, melhor qualidade do serviço. Assim, nossa irresignação relaciona-se ao fato de apenas o espectro de TV ter sido considerado pela ANATEL, quando, na verdade, existem outras faixas que poderiam ser utilizadas para a mesma finalidade e, quiçá, com viabilidade técnica ainda maior. É muito importante destacar que a televisão aberta brasileira, vem passando por um forte exercício, em sua digitalização, de otimização / redução do espectro que lhe é atribuído. Permanece em constante expansão e trabalha com a expectativa, para breve, de uma nova geração de TV Digital Terrestre, disruptiva e não retrocompatível, necessária para acompanhar as mudanças tecnológicas e de hábitos de consumo da sociedade. Tal evolução, demandará o uso de novos canais de televisão, criando grandes desafios para próxima migração tecnológica da televisão. Faz-se, portanto, premente e necessário, garantir a plena disponibilidade de todo o seu espectro, de forma ágil e sem quaisquer dificuldades, para que se possa viabilizar e realizar tais iniciativas com sucesso. 06/08/2020 16:35:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 21 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - 94241 76 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão Pela alteração do texto do tema para:   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso em faixas que permitam provimento de banda larga sem prejuízo dos serviços para os quais a faixa está atualmente destinadada faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário -   - -   Apesar da qualidade, do zelo e do discernimento que têm caracterizado as decisões proferidas pela Anatel, com todo o respeito, no presente caso, entendemos que a proposta de utilização das Faixas de VHF e UHF por dispositivos WSD, objetivando a ampliação da prestação de serviços de telecomunicações, não é a medida mais adequada a ser adotada no momento, pelas razões expostas a seguir. Muito embora a proposta de compartilhamento do espectro de televisão com os dispositivos WSD trazer a preocupação quanto à possibilidade de interferência no serviço de radiodifusão, propondo o estabelecimento de condições técnicas, endereçadas às suas características de operação, para que não causem prejuízo às operações de TV e RTV, entendemos que não há razão para se criar uma nova regulamentação para utilização de sistemas TVWS. Sabe-se que os países que já destinaram as faixas em UHF e VHF ao STFC, ao SCM e ao SLP, e aprovaram regulamento sobre as condições de uso dessas faixas por dispositivos WSD, não relataram sucesso com o uso da tecnologia TVWS. A própria Análise de Impacto Regulatório – AIR, da Anatel, relata as experiências de outros países com o uso da tecnologia TVWS, fazendo menção aos documentos publicados, definindo / adotando condições técnicas e regulamentares necessários a implantação do serviço, sem, contudo, relatar qualquer caso de sucesso comercial com a utilização da referida tecnologia. As iniciativas em curso, mencionadas na documentação que apoia esta Consulta Pública (como Índia, Colômbia, África do Sul, Filipinas), estão emolduradas por programas sociais, ou seja, não são operações comerciais. (Rep ITU – R 2140-1). Nos EUA, por sua vez, uma nova tentativa de uso de TVWS tem como elemento crítico programas conjuntos do setor privado com suporte financeiro e regulatório dos governos federal e estaduais, para expansão da banda larga para áreas rurais, com uma meta ambiciosa de eliminar o “gap” rural em 2022. Por outro lado, vários países, inclusive líderes da corrida à 5G, estão buscando outras formas efetivas de otimizar o uso do espectro valendo-se de segmentos já atribuídos à 3G / 4G / LTE e mesmo já consignados a empresas operadoras, mas que estariam sendo parcialmente usados e mesmo sem uso em áreas específicas (Spectrum hole / White space - Rep ITU R Sm 2405 - 0). No Reino Unido, por exemplo, a Vodafone anunciou um acordo com a Stratto Opencell para compartilhar parte de seu espectro 4G, a fim de oferecer banda larga móvel de alta velocidade em áreas remotas sem conectividade por fibra. A Ofcom está analisando outros acordos como esse. Tais fatos, por si só, para além de uma visão estritamente técnica, não justificariam qualquer investimento e gastos de recursos financeiros ou humanos pelo Poder Público para criar uma nova regulamentação. Com efeito, além de iniciativas pontuais das entidades que promovem o acesso dinâmico ao espectro e de alguns projetos de cunho social, ainda não há informações seguras sobre a viabilidade econômica dessas operações em maior escala. Por isso, entende-se que não é razoável que, ao flexibilizar o acesso ao espectro e viabilizar novos modelos de operação e de negócios, a Agência assuma um ônus financeiro que poderia não resultar no benefício público desejado. Embora a Anatel venha afirmando que outras faixas serão utilizadas para WS, esta Consulta Pública nem sequer considerou essa possibilidade. Todos estão cientes de que há várias faixas ociosas no espectro radioelétrico passíveis de uso imediato, que possibilitariam, inclusive, melhor qualidade do serviço. Assim, nossa irresignação relaciona-se ao fato de apenas o espectro de TV ter sido considerado pela ANATEL, quando, na verdade, existem outras faixas que poderiam ser utilizadas para a mesma finalidade e, quiçá, com viabilidade técnica ainda maior. É muito importante destacar que a televisão aberta brasileira, vem passando por um forte exercício, em sua digitalização, de otimização / redução do espectro que lhe é atribuído. Permanece em constante expansão e trabalha com a expectativa, para breve, de uma nova geração de TV Digital Terrestre, disruptiva e não retrocompatível, necessária para acompanhar as mudanças tecnológicas e de hábitos de consumo da sociedade. Tal evolução, demandará o uso de novos canais de televisão, criando grandes desafios para próxima migração tecnológica da televisão. Faz-se, portanto, premente e necessário, garantir a plena disponibilidade de todo o seu espectro, de forma ágil e sem quaisquer dificuldades, para que se possa viabilizar e realizar tais iniciativas com sucesso. 06/08/2020 16:49:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 21 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - 94243 77 RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA Alteração do texto conforme a seguir:   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como White Spaces, que aproveita o espectro ocioso em faixas que permitam provimento de banda larga sem prejuízo dos serviços para os quais a faixa está atualmente. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - Apesar da qualidade, do zelo e do discernimento que têm caracterizado as decisões proferidas pela Anatel, com todo o respeito, no presente caso, entendemos que a proposta de utilização das Faixas de VHF e UHF por dispositivos WSD, objetivando a ampliação da prestação de serviços de telecomunicações, não é a medida mais adequada a ser adotada no momento, pelas razões expostas a seguir. Muito embora a proposta de compartilhamento do espectro de televisão com os dispositivos WSD trazer a preocupação quanto à possibilidade de interferência no serviço de radiodifusão, propondo o estabelecimento de condições técnicas, endereçadas às suas características de operação, para que não causem prejuízo às operações de TV e RTV, entendemos que não há razão para se criar uma nova regulamentação para utilização de sistemas TVWS. Sabe-se que os países que já destinaram as faixas em UHF e VHF ao STFC, ao SCM e ao SLP, e aprovaram regulamento sobre as condições de uso dessas faixas por dispositivos WSD, não relataram sucesso com o uso da tecnologia TVWS. A própria Análise de Impacto Regulatório – AIR constante nos autos do processo nº 53500.054797 / 2018-28 (Consulta Pública nº 48), relata as experiências de outros países com o uso da tecnologia TVWS, fazendo menção aos documentos publicados, definindo / adotando condições técnicas e regulamentares necessários a implantação do serviço, sem, contudo, relatar qualquer caso de sucesso comercial com a utilização da referida tecnologia. As iniciativas em curso, mencionadas na documentação que subsidiou a Consulta Pública nº 48 (como Índia, Colômbia, África do Sul, Filipinas), estão emolduradas por programas sociais, ou seja, não são operações comerciais. (Rep ITU – R 2140-1) Nos EUA, por sua vez, uma nova tentativa de uso de TVWS tem como elemento crítico programas conjuntos do setor privado com suporte financeiro e regulatório dos governos federal e estaduais, para expansão da banda larga para áreas rurais, com uma meta ambiciosa de eliminar o “gap” rural em 2022. Por outro lado, vários países, inclusive líderes da corrida à 5G, estão buscando outras formas efetivas de otimizar o uso do espectro valendo-se de segmentos já atribuídos à 3G / 4G / LTE e mesmo já consignados a empresas operadoras, mas que estariam sendo parcialmente usados e mesmo sem uso em áreas específicas (Spectrum hole / White space - Rep ITU R Sm 2405 - 0). No Reino Unido, por exemplo, a Vodafone anunciou um acordo com a Stratto Opencell para compartilhar parte de seu espectro 4G, a fim de oferecer banda larga móvel de alta velocidade em áreas remotas sem conectividade por fibra. A Ofcom está analisando outros acordos como esse. Tais fatos, por si só, para além de uma visão estritamente técnica, não justificariam qualquer investimento e gastos de recursos financeiros ou humanos pelo Poder Público para criar uma nova regulamentação. Com efeito, além de iniciativas pontuais das entidades que promovem o acesso dinâmico ao espectro e de alguns projetos de cunho social, ainda não há informações seguras sobre a viabilidade econômica dessas operações em maior escala. Por isso, entende-se que não é razoável que, ao flexibilizar o acesso ao espectro e viabilizar novos modelos de operação e de negócios, a Agência assuma um ônus financeiro que poderia não resultar no benefício público desejado. Ademais, é importante consignar que, embora esta Ilustre Agência venha afirmando que outras faixas serão utilizadas para WS, esta Consulta Pública sequer considerou essa possibilidade. Ora, sabe-se que há várias faixas ociosas no espectro radioelétrico passíveis de uso imediato, que possibilitariam, inclusive, melhor qualidade do serviço. Assim, a irresignação da ABERT relaciona-se ao fato de apenas o espectro de TV ter sido considerado pela ANATEL, quando, na verdade, existem outras faixas que poderiam ser utilizadas para a mesma finalidade e, quiçá, com viabilidade técnica ainda maior. É importante destacar que a televisão aberta brasileira, vem passando por um forte exercício, em sua digitalização, de otimização / redução do espectro que lhe é atribuído. Permanece em constante expansão e trabalha com a expectativa, para breve, de uma nova geração de TV Digital Terrestre, disruptiva e não retrocompatível, necessária para acompanhar as mudanças tecnológicas e de hábitos de consumo da sociedade. Tal evolução, demandará o uso de novos canais de televisão, criando grandes desafios para próxima migração tecnológica da televisão. Faz-se, portanto, premente e necessário, garantir a plena disponibilidade de todo o seu espectro, de forma ágil e sem quaisquer dificuldades, para que se possa viabilizar e realizar tais iniciativas com sucesso. 06/08/2020 17:02:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 21 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - 94272 78 Elora Raad Fernandes Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão e contemplando prestadores com dispensa de autorização (Redes Comunitárias). É geralmente aceito que a disponibilidade aprimorada de espectro beneficia a sociedade. Utilizar os TV White Spaces (TVWS) pode ser uma solução confiável & 8203;& 8203;para o fornecimento de acesso à Internet, uma vez que o espectro de baixa frequência tem capacidade física para percorrer longas distâncias e com taxas mais baixas de consumo de energia. Assim, é importante considerar: 1. que as 4 faixas designadas para TVWS sejam não licenciadas para o serviço fixo; 2. que sejam incluídos os prestadores com dispensa de autorização; 3. que outras faixas adjacentes às faixas designadas na CP também possam ser outorgadas para TVWS; 4. que os equipamentos de WS também possam utilizar a busca automática de frequências adjacentes ociosas; 5. que haja maior proteção para os prestadores de serviço fixo em TVWS, quando sejam solicitadas outorgas em caráter primário das faixas utilizadas.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades que seguem abaixo: Artigo 19 - Brasil Instituto Bem Estar Brasil - IBEBrasil 06/08/2020 20:15:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 21 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - 94306 79 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Prioritário Temos total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, o tema em questão tem o condão de utilizando um recurso parado, aumentar os serviços entregues, em especial em zonas rurais que mais necessitam de inovação e tecnologia para aprimoramento da agricultura e pecuária, tão importante no PIB brasileiro, com baixo custo operacional. Posta a questão, torna-se imprescíndivel que a Agência adote outro grau de priorização e, nesse aspecto se sugere adoção de Prioritário.   06/08/2020 22:05:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 21 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - 94315 80 ROSELI RUIZ VASQUEZ Meta: 1º semestre 2021     A regulamentação em tela é de suma importância para ampliação da oferta de serviços em áreas menos densamente povoadas e a solução adotada poderá ampliar as possibilidades para a futura licitação da tecnologia denominada 5G. 06/08/2020 22:36:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 21 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 21 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28   Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário - Aprovação final - - 94322 81 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, o tema em questão tem o condão de utilizando um recurso parado, aumentar os serviços entregues, em especial em zonas rurais que mais necessitam de inovação e tecnologia para aprimoramento da agricultura e pecuária, tão importante no PIB brasileiro, com baixo custo operacional. Posta a questão, torna-se imprescíndivel que a Agência adote outro grau de priorização e, nesse aspecto se sugere adoção de Prioritário.   06/08/2020 23:01:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 22 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 22 Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT. Processo nº 53500.044911 / 2018-10   Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP. Prioritário Aprovação final - - - 94230 82 MELISSA DE MOURA FERNANDEZ - Proporcionar que o final da faixa da Banda L seja destinado apenas ao SLP. Sendo assim, na agenda regulatória proposta, a descrição se alteraria para mencionar apenas a faixa restante da Banda L, já retirando os 30 MHz ou explicitando que o SLP do final da faixa não concorrerá com o SMP. Viabilizar a implantação de redes privativas para suportar a consolidação e desenvolvimento da indústria 4.0 em ambientes críticos no país 06/08/2020 15:58:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 22 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 22 Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT. Processo nº 53500.044911 / 2018-10   Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP. Prioritário Aprovação final - - - 94269 83 Luis Carlos Pinto Correia A INMARSAT, pela presente, novamente reitera a importância da Banda L para suas operações no Brasil, que suportam os serviços móveis por satélites (MSS) acima de 1.518 MHz. No que diz respeito ao Item 22, relativo à meta de “aprovação final” da regulamentação da Banda L para o primeiro semestre de 2021, a INMARSAT, respeitosamente, apresenta o comentário a seguir.   Considerando que a futura regulamentação da Banda L – discutida no Processo nº 53500.044911 / 2018-10 – está atualmente em discussão no nível da Conselho Diretor –, a INMARSAT entende que o item 22 desta consulta pública se refere, na realidade, aos requisitos técnicos e operacionais a serem editados pela Superintendência, em decorrência da aprovação do Regulamento da Banda L. Assumindo que este é o caso, a INMARSAT considera relevante atualizar esta Agência com relação ao cenário internacional.   Os processos internacionais de desenvolvimento de um cenário harmonizado para a implementação do IMT abaixo de 1.518 MHz têm ocorrido de forma mais demorada do que o esperado em razão de diversos fatores. Entre eles, a comunidade do IMT não demonstrou uma grande demanda por este espectro para aplicações do 5G, focando, ao invés disso, na Banda C e em outras faixas de frequências como melhores opções no curto prazo para estes serviços. Além disso, existe uma falta de harmonização global com relação aos padrões técnicos, conforme se extrai do insucesso do 3rd Generation Partnership Project (3GPP) e da ITU-R em alcançar um consenso quanto ao uso do espectro: se deve ser utilizado em configurações TDD, emparelhada ao FDD ou configuração SDL, o que, por sua vez, impedirá o desenvolvimento de um ecossistema global de infraestrutura e dispositivos para a faixa.   Adicionalmente, existem problemas desafiadores referentes ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (BSS) e aos serviços incumbentes fixos e móveis wireless, que seguem sem solução. Finalmente, houve sérios atrasos na União Internacional de Telecomunicações (UIT) e American Wire Gauge (AWG) na identificação de como as novas operações IMT protegerão as operações críticas de MSS acima de 1.518 MHz, atualmente e no futuro. Estes atrasos foram agravados pela pandemia do COVID-19, que retardou o progresso desse trabalho nos principais órgãos internacionais.   Levando em consideração o status dos trabalhos internacionais sobre o uso efetivo da Banda L pelos serviços IMT e a proteção necessária para as operações críticas de MSS acima de 1.518 MHz, atualmente e no futuro, a Anatel deve ser flexível quanto ao momento de edição dos requisitos técnicos e operacionais para a operações na Banda L. De fato, diretrizes importantes com relação aos parâmetros técnicos para garantir uma operação harmônica entre IMT e MSS (na faixa de frequências 1.518 – 1.559 MHz) apenas serão determinadas pela UIT quando os estudos forem finalizados – cuja expectativa é para o primeiro semestre de 2021 ou depois. Assim, tendo em vista que se espera que a Anatel considere referidas diretrizes quando da elaboração dos requisitos técnicos e operacionais para operação em Banda L, a INMARSAT sugere que esta d. Agência postergue o item 22 da agenda regulatória para o primeiro semestre de 2022, assumindo que a Anatel não autorizará operações IMT na faixa de 1,5 GHz antes da definição de tais requisitos técnicos e operacionais pela área técnica. Em outras palavras, assumindo que não haverá operações IMT na Banda L até a conclusão do item 22 da agenda regulatória.   Caso, de alguma forma, esta Agência discorde da sugestão acima, decidindo por manter o item 22 para o primeiro semestre de 2021, a INMARSTAT ficará feliz em contribuir com a Anatel – no âmbito de futura consulta pública a respeito do Ato com os requisitos técnicos e operacionais nesta banda – apresentando sugestão dos requisitos a serem observados para garantir a proteção MSS acima de 1.518 MHz, com base nos estudos realizados até então. Contribuição para o item 22. 06/08/2020 18:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 22 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 22 Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT. Processo nº 53500.044911 / 2018-10   Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP. Prioritário Aprovação final - - - 94273 84 Elora Raad Fernandes Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP e por Redes Comunitárias. No documento “Broadband development and connectivity solutions for rural and remote areas”, elaborado a partir da “Question 5 / 1 - Telecommunications / ICTs for rural and remote areas”, a ITU apresenta as redes comunitárias como modelo regulatório eficaz para fazer chegar a conectividade nas áreas rurais e remotas (item 5.2). A partir da análise realizada pela instituição, ela recomenda, dentre outras questões, no item 6: a) Ease regulatory requirements for community network operators; b) Governments should recognize that market forces do not always address connectivity for rural and remote areas. Therefore, governments should promote investment of all kinds that is, public, private, partnership models (PPPs), in relation to both supply and demand creation for broadband network infrastructure deployment for rural and remote areas; c) Regulators and policy-makers may need to support rural coverage in unserved and underserved areas by attaching conditions to spectrum licensing;   A mesma instituição, no documento “The Last-Mile Internet Connectivity Toolkit: Solutions to Connect the Unconnected in Developing Countries”, apresenta diretrizes para que governos, provedores de serviços e comunidades possam solucionar a falta de prestação de serviços de comunicação (voz, SMS e dados) nos países em desenvolvimento. As redes comunitárias são apresentadas, mais uma vez, como forma eficaz de endereçar a exclusão digital nestes países. No mesmo sentido, a Citel, através da iniciativa Alianza TIC 2030& 8203;, busca apoiar os Estados membros da OEA no processo de integração das Tecnologias de Informação e Comunicação em suas políticas nacionais, no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Os objetivos da aliança estão diretamente relacionados à necessidade de se regular as redes comunitárias como uma forma de concretizar o direito ao acesso às TIC: Trabajar conjuntamente para contribuir a la meta global de poner en línea a 1.500 millones de personas para el año 2020 en todo el mundo; Asegurar que todas las escuelas públicas de las Américas estén conectadas a Internet antes del año 2030 y crear contenidos locales relevantes; Promover la capacitación digital para contribuir a elevar la calidad de la educación y desarrollar talentos para la nueva economía digital; y Fortalecer la participación democrática en las Américas a través de las TIC.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pela Artigo 19 - Brasil 06/08/2020 19:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 23 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 23 Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz Processo nº 53500.012170 / 2019-81   Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 93914 85 VAHE ANTOINE YAGHDJIAN No processo de Regulamentação da faixa de frequências de 4 800 MHz a 4 990 MHz, o COMAER propõe à ANATEL que avalie as considerações descritas na justificativa abaixo, e considere priorizar as aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil na faixa de radiofrequências de 4 910 MHz a 4 990 MHz, mantendo inalteradas as destinações existentes nessa faixa, conforme as condições determinadas na Resolução 633, de 14 de março de 2014. Considerando que: a faixa de frequências de 4 800 MHz a 4 990 MHz está atribuída mundialmente aos serviços fixo e móvel em caráter primário - RESOLUTION 223 (Rev. WRC-19); as Conferências Internacionais de Radiocomunicações WRC-15 e WRC-19 identificaram a faixa de 4 800 MHz a 4 990 MHz, ou partes dela, para uso das administrações que pretendem implementar sistemas terrestres IMT, conforme listadas nos footonotes nº 5.441A e 5.441B - RESOLUTION 223 (Rev.WRC-19); a identificação da faixa de frequências de 4 800 MHz a 4 990 MHz ao IMT não impede o seu uso por nenhuma outra aplicação dos Serviços para as quais a faixa esteja atribuída, nem estabelece prioridade nos Regulamentos de Radiocomunicações (RR) (5.441B); na WRC-19, o Brasil incluiu seu nome na lista de países identificados nos footonotes nº 5.441A e 5.441B; no Brasil, a ANATEL também atribuiu a faixa de radiofrequências de 4 910 MHz a 4 990 MHz ao Serviço Móvel, em caráter primário (art. 1º da RESOLUÇÃO 633 / 2014), e destinou ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 4 910 MHz a 4 990 MHz, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil (art. 2º da RESOLUÇÃO 633 / 2014);  no Brasil, existem aplicações e experiências relevantes que utilizam a faixa de frequências destinadas a aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil, tais como: Aplicações da FAB: Acompanhamento de comitivas etc. Vigilância permanente de áreas sensíveis Operações de Vigilância de Fronteira Operações Conjuntas e Interagências Grandes eventos Operações GLO (Garantia da Lei e da Ordem - Interagências) Operações Conjuntas e Interagências Relay de Comunicações Controle Aéreo Avançado Aquisição de Alvos Vigilância Reconhecimento Inteligência Experiências relevantes de aplicação: Rio +20 Operação de Vigilância de Fronteira – Operação Ágata Operação São Francisco (JML – Visita do Papa) Copa das Confederações Operação Copa do Mundo Operação de Apoio a Segurança Pública (Maré) Jogos Olímpicos e Paralímpicos Operação OSTIUM. Dessa forma, considerando as justificativas supracitadas, o COMAER propõe à ANATEL que considere priorizar as aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil na faixa de radiofrequências de 4 910 MHz a 4 990 MHz, mantendo inalteradas as destinações existentes nessa faixa, conforme as condições determinadas na Resolução 633, de 14 de março de 2014. 03/08/2020 10:24:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 23 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 23 Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz Processo nº 53500.012170 / 2019-81   Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94267 86 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat apoia a revisão da regulamentação das faixas de 4800-4990 Mhz para uso pelo SMP. No entanto, a faixa de frequência 4500-4800 Mhz faz parte da banda C planejada (AP30B) e há alguns satélites no Brasil que fazem uso dessa faixa de frequência, inclusive satélites localizados em posições orbitais  notificadas pelo Brasil. Nesse sentido, necessário se faz que a Anatel, ao considerar a faixa de 4800-4990 Mhz para aplicações do SMP, realize estudos de interferência entre o Serviço Móvel e o Serviço Fixo por Satélite  na faixa adjacente, de forma a proteger o satélite de emissões fora da faixa e que seja estabelecida a faixa de guarda adequada para proteção do FSS, bem como sejam estabelecidas obrigações e responsabilidades de mitigação de interferência por parte do operadores entrantes, neste caso, os operadores móveis, como coordenação e colocação de filtros.  Necessário que conste da Análise de Impacto Regulatório o resultado desses estudos de interferência de forma a dar transparência ao processo e que os setores afetados sejam convidados a participar do processo. Por favor, vide contribuição 06/08/2020 18:57:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 23 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 23 Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz Processo nº 53500.012170 / 2019-81   Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94274 87 Elora Raad Fernandes Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP e por Redes Comunitárias. No documento “Broadband development and connectivity solutions for rural and remote areas”, elaborado a partir da “Question 5 / 1 - Telecommunications / ICTs for rural and remote areas”, a ITU apresenta as redes comunitárias como modelo regulatório eficaz para fazer chegar a conectividade nas áreas rurais e remotas (item 5.2). A partir da análise realizada pela instituição, ela recomenda, dentre outras questões, no item 6: a) Ease regulatory requirements for community network operators; b) Governments should recognize that market forces do not always address connectivity for rural and remote areas. Therefore, governments should promote investment of all kinds that is, public, private, partnership models (PPPs), in relation to both supply and demand creation for broadband network infrastructure deployment for rural and remote areas; c) Regulators and policy-makers may need to support rural coverage in unserved and underserved areas by attaching conditions to spectrum licensing;   A mesma instituição, no documento “The Last-Mile Internet Connectivity Toolkit: Solutions to Connect the Unconnected in Developing Countries”, apresenta diretrizes para que governos, provedores de serviços e comunidades possam solucionar a falta de prestação de serviços de comunicação (voz, SMS e dados) nos países em desenvolvimento. As redes comunitárias são apresentadas, mais uma vez, como forma eficaz de endereçar a exclusão digital nestes países. No mesmo sentido, a Citel, através da iniciativa Alianza TIC 2030& 8203;, busca apoiar os Estados membros da OEA no processo de integração das Tecnologias de Informação e Comunicação em suas políticas nacionais, no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Os objetivos da aliança estão diretamente relacionados à necessidade de se regular as redes comunitárias como uma forma de concretizar o direito ao acesso às TIC: Trabajar conjuntamente para contribuir a la meta global de poner en línea a 1.500 millones de personas para el año 2020 en todo el mundo; Asegurar que todas las escuelas públicas de las Américas estén conectadas a Internet antes del año 2030 y crear contenidos locales relevantes; Promover la capacitación digital para contribuir a elevar la calidad de la educación y desarrollar talentos para la nueva economía digital; y Fortalecer la participación democrática en las Américas a través de las TIC.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pela Artigo 19 - Brasil 06/08/2020 19:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 23 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 23 Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz Processo nº 53500.012170 / 2019-81   Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94327 88 ROSELI RUIZ VASQUEZ Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP e pelo SCM considerando aplicações urbanas e rurais em áreas com pouca densidade demográfica.     O SCM possui uma extensa rede fixa de alta capacidade e pode ampliar os benefícios dessa capacidade para a oferta de comunicações em banda larga em áreas pouco competitivas ou que se mostrem insustentáveis pelo modelo de exploração utilizado pelo SMP. Além disso, as soluções com ambientes dedicados e privados ampliaria também a oferta de soluções de banda larga a ambientes localizados fora da continuidade das áreas urbanas ou em rodovias e localizações similares. As aplicações possíveis podem ainda estimular a industrial nacional e a inovação por pequens e médias empresas brasileiras. 06/08/2020 23:21:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 24 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 24 Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021). Processo nº 53500.012171 / 2019-25   Atualização do PDFF conforme resultados da WRC-2019 e outros pontos que se fizerem necessários. Ordinário Aprovação final - - - 94148 89 Valeria Cristina Maria Nascimento Leite No processo de atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021) e outros pontos que se fizerem necessários, o COMAER / DCTA propõe à ANATEL que avalie as considerações descritas na justificativa desta Contribuição, e que a atribuição e destinação da faixa 430-440 MHz ao serviço de radioamador em caráter primário somente sejam levadas a efeito após a garantia de que esse serviço não causará interferência prejudicial às aplicações críticas de Segurança de Voo, especialmente, a Terminação de Voo de veículos aeroespaciais. Na Conferência Mundial de 2019, o “Brasil” inseriu seu nome na lista de países nos quais a alocação da faixa 430-440 MHz ao serviço de radioamador passa a ser em caráter Primário e a regulamentação dessa alocação está em discussão no âmbito MD, EMAER, ANATEL e Labre. Conforme discutido em diversas ocasiões no GT-AFAOS (Grupo Técnico ANATEL Forças Armadas e Órgão de Segurança Pública), o COMAER e a Agência Espacial Brasileira (AEB) tem interesse na faixa de radiofrequência entre 420 – 450MHz para o desenvolvimento nacional de tecnologias sensíveis no setor estratégico aeroespacial, tendo por objetivos: a segurança nacional, e o desenvolvimento de veículos aeroespaciais e de cargas úteis, que utilizam sistemas telecomando (para serviço e terminação de voo) em voos de veículos aeroespaciais orbitais e suborbitais, além do desenvolvimento da indústria nacional. Deve-se ressaltar que esta contribuição trata de sistemas que visam à segurança nacional, que não podem em hipótese alguma sofrer interferência prejudicial durante sua operação e são operados em áreas específicas do território nacional. Nesse contexto, os sistemas de telecomando podem ser considerados como Safety Services e, como tal, deve-se para garantir que operem livres de interferências prejudiciais (RR 4.10). O sistema de Telecomando para Terminação de Voo é parte imprescindível do sistema de segurança de voo, com o objetivo de proteger pessoas e propriedades, nacionais e / ou internacionais de qualquer dano eventual causado por um voo anômalo de um veículo aeroespacial [AEB]. Devido às características dos sistemas telecomando, e por questões de segurança operacional, esses sistemas são utilizados apenas nos Centros de Lançamento e Teste, e permanecem ativos exclusivamente durante os testes em solo e voo de veículos aeroespaciais e de cargas úteis científicas. Além disso, a faixa de frequência em questão está relacionada à operação do CEA (Centro Espacial de Alcântara), em discussão no âmbito do Governo Federal, visando à consolidação do complexo aeroespacial brasileiro, aproveitando a localização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), disponibilizando para organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, serviços tais como: lançamento de engenhos aeroespaciais, aquisição de dados via telemetria, radiolocalização e comando e controle via telecomando [PEMAER]. A Anatel, em sua Resolução nº 685, de 09 de outubro de 2017, Art. 9º, resolveu “Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de captação e transmissão de dados científicos relacionados à operação espacial, em caráter secundário, as subfaixas a seguir elencadas: ... 433,75 MHz a 434,25 MHz; 449,75 MHz a 450,25 MHz;...” [RES 685]. Essas subfaixas, porém não atendem as demandas supracitadas, especialmente a demanda relacionada à implantação do CEA, além de a destinação em caráter secundário, não ser compatível com os requisitos de segurança necessários para a utilização de sistemas de terminação de voo. Em outros países com Centros de Lançamento de Veículos Aeroespaciais, como os EUA, o serviço de radioamador está atribuído em caráter secundário e são tomadas medidas de coordenação que priorizam a utilização de sistemas de segurança, evitando possíveis interferências prejudiciais. Assim, o COMAER / DCTA informa novamente à ANATEL sobre a necessidade da faixa de radiofrequência entre 420 – 450 MHz, em Caráter Primário e Sem Exclusividade, para aplicações de Telecomando, em regiões específicas do Brasil. Assim, para os fins dessa Consulta Pública, o COMAER / DCTA entende que é fundamental para a efetiva utilização dos sistemas de Telecomando, para fins de terminação de voo, que: a) Sejam definidas medidas que garantam a convivência dos serviços de radioamador nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz, e os sistemas de Telecomando, considerando as especificidades dos sistemas em questão; b) Seja garantida, no longo prazo, a continuidade de operação dos sistemas de telecomando em uma faixa adequada para atender as demandas do COMAER / DCTA e da Agência Espacial Brasileira. Dessa forma, o COMAER / DCTA propõe à ANATEL que a atribuição e destinação da faixa 430-440 MHz ao serviço de radioamador em caráter primário somente ocorram após o estudo de compartilhamento e a garantia de que esse serviço não causará interferência prejudicial às aplicações de Terminação de Voo de veículos aeroespaciais. 04/08/2020 17:33:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 24 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 24 Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021). Processo nº 53500.012171 / 2019-25   Atualização do PDFF conforme resultados da WRC-2019 e outros pontos que se fizerem necessários. Ordinário Aprovação final - - - 94275 90 Elora Raad Fernandes Atualização do PDFF conforme resultados da WRC-2019 e outros pontos que se fizerem necessários. Que sejam consideradas para a atualização, entre os outros aspectos, as diretrizes da Comision Interamericana de Telecomunicaciones (Citel) e pela International Telecommunication Union (ITU) sobre redes comunitárias, como justificado abaixo. Para além das decisões tomadas na Conferência Mundial de Radiotelecomunicações de 2019, outros documentos importantes deveriam estar contempladas nessa atualização como os documentos que citamos abaixo. No documento “Broadband development and connectivity solutions for rural and remote areas”, elaborado a partir da “Question 5 / 1 - Telecommunications / ICTs for rural and remote areas”, a ITU apresenta as redes comunitárias como modelo regulatório eficaz para fazer chegar a conectividade nas áreas rurais e remotas (item 5.2). A partir da análise realizada pela instituição, ela recomenda, dentre outras questões, no item 6: a) Ease regulatory requirements for community network operators; b) Governments should recognize that market forces do not always address connectivity for rural and remote areas. Therefore, governments should promote investment of all kinds that is, public, private, partnership models (PPPs), in relation to both supply and demand creation for broadband network infrastructure deployment for rural and remote areas; c) Regulators and policy-makers may need to support rural coverage in unserved and underserved areas by attaching conditions to spectrum licensing;   A mesma instituição, no documento “The Last-Mile Internet Connectivity Toolkit: Solutions to Connect the Unconnected in Developing Countries”, apresenta diretrizes para que governos, provedores de serviços e comunidades possam solucionar a falta de prestação de serviços de comunicação (voz, SMS e dados) nos países em desenvolvimento. As redes comunitárias são apresentadas, mais uma vez, como forma eficaz de endereçar a exclusão digital nestes países. No mesmo sentido, a Citel, através da iniciativa Alianza TIC 2030& 8203;, busca apoiar os Estados membros da OEA no processo de integração das Tecnologias de Informação e Comunicação em suas políticas nacionais, no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Os objetivos da aliança estão diretamente relacionados à necessidade de se regular as redes comunitárias como uma forma de concretizar o direito ao acesso às TIC: Trabajar conjuntamente para contribuir a la meta global de poner en línea a 1.500 millones de personas para el año 2020 en todo el mundo; Asegurar que todas las escuelas públicas de las Américas estén conectadas a Internet antes del año 2030 y crear contenidos locales relevantes; Promover la capacitación digital para contribuir a elevar la calidad de la educación y desarrollar talentos para la nueva economía digital; y Fortalecer la participación democrática en las Américas a través de las TIC.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pela Artigo 19 - Brasil 06/08/2020 19:38:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 93719 91 André Gustavo Pinheiro do Rêgo Barros Causa preocupação a expressão “redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz)”. Preliminarmente, o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere substituir no texto proposto, no item em comento, a expressão “forças militares” por “Forças Armadas”, uma vez que esse é o termo correto para se referir a um dos destinatários da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, no caso os órgãos partícipes da “Defesa Nacional”! Quanto ao mérito da proposta, o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro sugere que a atual destinação, feita pela Resolução acima citada, seja mantida da forma que se encontra em termos de destinatários (“segurança pública, defesa nacional e infraestrutura”), sendo, no entanto, ampliada a faixa hoje destinada (de apenas 5+5 MHz) para 10+10 MHz, consoante o Ofício do Exército Brasileiro nº 1-APIC / DCT, de 21 de novembro de 2018; o Ofício do MJSP nº 152 / 2020 / GM, de 26 de fevereiro de 2020; e o Ofício do GSI / PR nº 694 / 2020 / CGLOG / DSEG / SCP / GSI / PR, de 10 de julho de 2020. Sugere-se, ainda, que o termo “infraestrutura”, empregado naquela Resolução, que transmite uma ideia vaga sobre o real destinatário da faixa em comento, seja substituído por “concessionárias de água, energia e gás encanado”. A melhor identificação de quais são os serviços de infraestrutura a que se destina a faixa atribuída ao Estado Brasileiro permitirá, no futuro, quer pela Governança a ser obtida pelo “Programa Banda Larga Móvel para Segurança e Defesa” do Ministério das Comunicações, quer pela governança a ser estabelecida para controle e verificação da prestação de serviços da concessão dos serviços de radiocomunicação digital aos órgãos públicos de Defesa Nacional e Segurança Pública (cujos estudos foram estabelecidos pelo Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019), que os gestores dessas atividades (Programa e Concessão) tenham condições de autorizar o uso da faixa por esses tipos de empresas. É notório o fato de que durante a resposta a um desastre natural, ou eventos provocados artificialmente (incêndios, desabamentos, ataques terroristas, etc), os agentes públicos necessitarem fazer contatos urgentes com equipes dessas empresas prestadoras de serviços públicos, particularmente de água, luz e gás encanado. A título de exemplificação, durante uma enchente do Rio Acre, que castigou a cidade de Rio Branco, no estado do Acre, em março de 2015, o Comandante do 4º Batalhão de Infantaria de Selva (4º BIS), Unidade do Exército Brasileiro em Rio Branco, embarcado num barco da Unidade militar, conhecido como “voadeira”, numa das ruas alagadas de um bairro da capital atingido pela enchente, percebeu uma luz acessa numa casa que praticamente só tinha o telhado acima da linha d’água! Sua única forma de comunicação com a concessionária de energia elétrica, a fim de pedir o desligamento da luz daquela rua, foi por meio do 0800 da empresa! Por sorte, o sistema de telefonia celular não havia sido comprometido. Para uma situação de emergência como essa, o ideal seria que a empresa participasse da rede de comunicação dedicada à Defesa Civil, nesse caso. A comunicação de equipes da Defesa Civil, ou de órgãos da Defesa e Segurança Pública atuando em apoio àquela, é crucial e faz parte da estruturação do Primeiro Atendimento (“First Responders”, na expressão internacionalmente conhecida). Desta forma, sugere-se que a faixa destinada pela Resolução nº 625, de 11Nov13, seja ampliada e a destinação identificada como “infraestrutura” seja substituída pela expressão “concessionárias de água, energia e gás encanado.” 29/07/2020 17:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94143 92 FABIO FERREIRA REAL A expressão “redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz)” abre um leque de opções, sendo que havia uma predisposição de destiná-la ao uso exclusivo da Segurança Pública, Defesa Nacional e infraestrutura. Sugiro que a atual destinação, feita pela Resolução acima citada, seja mantida da forma que se encontra em termos de destinatários (“Segurança Pública, Defesa Nacional e infraestrutura”), sendo, no entanto, ampliada a faixa hoje destinada (de apenas 5+5 MHz) para 10+10 MHz, consoante o Ofício do MJSP nº 152 / 2020 / GM, de 26 de fevereiro de 2020, sendo definidos tais termos, evitando interpretações dúbias.   A redação deve estar alinhada com os programas já desenvolvidos pelo Governo Federal, seja a PPP de Radiocomunicação Crítica, pelo “Programa Banda Larga Móvel para Segurança e Defesa” do Ministério das Comunicações, quer pela governança a ser estabelecida para controle e verificação da prestação de serviços da  concessão dos serviços de radiocomunicação digital aos órgãos públicos de Defesa Nacional e Segurança Pública, cujos estudos foram estabelecidos pelo Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019. Durante a resposta a um desastre natural, ou eventos provocados artificialmente (incêndios, desabamentos, ataques terroristas, etc), ou mesmo grandes eventos, como manifestações populares, segurança pública em torno de eventos esportivos, populares (como o carnaval) e e de cunho folclórico, os agentes de segurança pública necessitam fazer contatos urgentes e com proteção de dados entre os órgãos envolvidos, ou até mesmo com equipes de empresas prestadoras de serviços públicos, particularmente de água, luz e gás encanado. 04/08/2020 11:21:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94146 93 JOSE RICARDO ASSUNCAO FERREIRA Causa preocupação a expressão “redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz)”. Preliminarmente, o Exército Brasileiro sugere substituir no texto proposto no item em comento a expressão “forças militares” por “Forças Armadas”, uma vez que esse é o termo correto para se referir a um dos destinatários da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, no caso os órgãos partícipes da “Defesa Nacional”! Quanto ao mérito da proposta, o Exército Brasileiro sugere que a atual destinação, feita pela Resolução acima citada, seja mantida da forma que se encontra em termos de destinatários (“segurança pública, defesa nacional e infraestrutura”), sendo, no entanto, ampliada a faixa hoje destinada (de apenas 5+5 MHz) para 10+10 MHz, consoante o Ofício do Exército Brasileiro nº 1-APIC / DCT, de 21 de novembro de 2018; o Ofício do MJSP nº 152 / 2020 / GM, de 26 de fevereiro de 2020; e o Ofício do GSI / PR nº 694 / 2020 / CGLOG / DSEG / SCP / GSI / PR, de 10 de julho de 2020. Sugere-se, ainda, que o termo “infraestrutura”, empregado naquela Resolução, que transmite uma ideia vaga sobre o real destinatário da faixa em comento, seja substituído por “concessionárias de água, energia e gás encanado”.   A melhor identificação de quais são os serviços de infraestrutura a que se destina a faixa atribuída ao Estado Brasileiro permitirá, no futuro, quer pela Governança a ser obtida pelo “Programa Banda Larga Móvel para Segurança e Defesa” do Ministério das Comunicações, quer pela governança a ser estabelecida para controle e verificação da prestação de serviços da  concessão dos serviços de radiocomunicação digital aos órgãos públicos de Defesa Nacional e Segurança Pública (cujos estudos foram estabelecidos pelo Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019), que os gestores dessas atividades (Programa e Concessão) tenham condições de autorizar o uso da faixa por esses tipos de empresas.             É notório o fato de que durante a resposta a um desastre natural, ou eventos provocados artificialmente (incêndios, desabamentos, ataques terroristas, etc), os agentes públicos necessitarem fazer contatos urgentes com equipes dessas empresas prestadoras de serviços públicos, particularmente de água, luz e gás encanado. A título de exemplificação, durante uma enchente do Rio Acre, que castigou a cidade de Rio Branco, no estado do Acre, em março de 2015, o Comandante do 4º Batalhão de Infantaria de Selva (4º BIS), Unidade do Exército Brasileiro em Rio Branco, embarcado num barco da Unidade militar, conhecido como “voadeira”, numa das ruas alagadas de um bairro da capital atingido pela enchente, percebeu uma luz acessa numa casa que praticamente só tinha o telhado acima da linha d’água! Sua única forma de comunicação com a concessionária de energia elétrica, a fim de pedir o desligamento da luz daquela rua, foi por meio do 0800 da empresa! Por sorte, o sistema de telefonia celular não havia sido comprometido. Para uma situação de emergência como essa, o ideal seria que a empresa participasse da rede de comunicação dedicada à Defesa Civil, nesse caso. A comunicação de equipes da Defesa Civil, ou de órgãos da Defesa e Segurança Pública atuando em apoio àquela, é crucial e faz parte da estruturação do Primeiro Atendimento (“First Responders”, na expressão internacionalmente conhecida).             Desta forma, sugere-se que a faixa destinada pela Resolução nº 625, de 11Nov13, seja ampliada e a destinação identificada como “infraestrutura” seja substituída pela expressão “concessionárias de água, energia e gás encanado.” 04/08/2020 11:59:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94192 94 JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE Causa preocupação a expressão “redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz)”. Preliminarmente, a MB sugere substituir no texto proposto no item em comento a expressão “forças militares” por “Forças Armadas”, uma vez que esse é o termo correto empregado. Quanto ao mérito da proposta, a MB sugere que a atual Destinação, feita pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, seja mantida da forma que se encontra em termos de destinatários (“segurança pública, defesa nacional e infraestrutura”), sendo, no entanto, ampliada a faixa hoje destinada (de apenas 5+5 MHz) para 10+10 MHz. Sugere-se, ainda, que o termo “infraestrutura”, empregado naquela Resolução, que transmite uma ideia vaga sobre o real destinatário da faixa em comento, seja substituído por “concessionárias de água, energia e gás encanado”. É notório o fato de que durante a resposta a um desastre natural, ou eventos provocados artificialmente (incêndios, desabamentos, ataques terroristas etc), os agentes públicos necessitarem fazer contatos urgentes com equipes dessas empresas prestadoras de serviços públicos, particularmente de água, luz e gás encanado. Para uma situação de emergência, o ideal seria que a empresa participasse da rede de comunicação dedicada à Defesa Civil, nesse caso. A comunicação de equipes da Defesa Civil, ou de órgãos da Defesa e Segurança Pública atuando em apoio àquela, é crucial e faz parte da estruturação do Primeiro Atendimento (“First Responders”, na expressão internacionalmente conhecida).             Desta forma, sugere-se que a faixa destinada pela Resolução nº 625, de 11Nov13, seja ampliada e a Destinação identificada como “infraestrutura” seja substituída pela expressão “concessionárias de água, energia e gás encanado.” 05/08/2020 18:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94231 95 MELISSA DE MOURA FERNANDEZ O IBP espera que a “redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado” não resulte em ainda menor acesso ao espectro. O IBP reitera que, conforme explicitado na contribuição ao item 2 desta Consulta Pública; e como já pleiteado nas contribuições do IBP em resposta ao item 1.1.a da Consulta Pública 09 / 2020, a indústria de O&G vê a importância e urgência na retirada do bloco 10 + 10 MHz ocioso na faixa dos 700 MHz do Edital e a sua disponibilização para o SLP em caráter primário, permitindo aplicações de infraestrutura industriais em área geográfica delimitada, com robustez e segurança que nossas operações exigem; garantindo ainda a segurança jurídica para realização de investimentos. Dada a importância para a indústria de O&G, solicitamos a priorização deste tema, associado ao tema 2. Viabilizar a implantação de redes privativas para suportar a consolidação e desenvolvimento da indústria 4.0 em ambientes críticos no país 06/08/2020 16:00:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94276 96 Elora Raad Fernandes Que sejam incluídos no projeto as destinações para serviços de interesse coletivo. É imprescindível pensar a regulamentação do espectro em seu conjunto, em especial a tendência de crescimento das redes comunitárias, como uma forma de endereçar a exclusão digital no país.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pela Artigo 19 - Brasil 06/08/2020 19:40:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94290 97 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA      Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM, SMP e SLP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de relevante interesse público. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Justificativa: A inclusão do SLP na revisão de atribuições de frequências tem por objetivo ampliar as possibilidades de prestações de outros serviços de telecomunicações por atores sem fins lucrativos e de cunho social ou para atuação de órgãos públicos para fins de aplicação de políticas publicas de TICs, logo, se faz relevante rever as atribuições para permitir que o SLP tb possa atuar em outros serviços de relevante interesse público.  Neste sentido, na emissão da autorização é relevante identificar se o serviço é pra uso próprio ou para terceiros, de forma que as atribuições dadas tenham aplicação de interesse público e social. 06/08/2020 20:19:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 25 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 25 Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP Processo nº 53500.012172 / 2019-70   Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo. Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006 Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94330 98 ROSELI RUIZ VASQUEZ Consideramos necessário e oportuno a inclusão da revisão da destinação da denominada faixa de 450Mhz nesta iniciativa.     A denominada faixa de 450Mhz é uma das mais adequadas para uso pelo SCM em áreas de baixa densidade demográfica e para atendimento de pontos isolados no território nacional. Não nos parece uma faixa de interesse para serviço móvel pessoal até porque a experiência e uso dessa faixa em serviços móveis no mundo utilizou e utiliza tecnologia CDMA. Mais uma vez esta afaixa se apresenta como uma oportunidade para estimular a industria nacional e o desenvolvimento da banda larga no curto prazo. 06/08/2020 23:30:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 26 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 26 Regulamento Geral de Satélites Unificação dos Processos 53500.012173 / 2019-14 e 53500.012175 / 2019-11   Consolidação da Norma nº 288 / 2002 e da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220 / 2000 e Resolução nº 267 / 2001) em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, inclusão de definições, alteração de artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, alterações das faixas de frequências para facilitar a coordenação e entrada em operação de satélites operando na faixa Ku, melhoria do entendimento de algumas disposições e simplificação dos processos de autorização   Ordinário - Aprovação final - - 94268 99 Luiz Otavio Vasconcelos Prates Inicialmente, o Sindisat reconhece como ótima a iniciativa da Agência em revisitar a Res. 220, haja vista as significativas mudanças do setor satélite. Um tema que é de crucial importância para o setor e que já tivemos a oportunidade de nos manifestarmos em resposta à Consulta Pública 49 / 2018 é a revenda de capacidade espacial mas que certamente terá espaço para ser abordado quando a Consulta Pública sobre a proposta da revisão da Res. 220 for publicada, o que estava previsto para o segundo semestre de 2020. Outro ponto que merece destaque é a Norma de 2 graus da banda Ka e os satélites não-Geostacionários que já são uma realidade e que devem ser considerados na nova regulamentação. Em qualquer caso, entendemos que a Anatel há de considerar devidamente os satélites e serviços atualmente em operação ao consolidar a sua regulamentação. Por favor, vide contribuição 06/08/2020 18:57:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 27 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 27 Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548 / 2010) Processo nº 53500.012177 / 2019-01   Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94232 100 MELISSA DE MOURA FERNANDEZ O IBP concorda com o uso racional e eficiente do espectro, e por isso organizou suas contribuições nas consultas públicas defendendo o acesso do SLP ao espectro em caráter primário de maneira muito seletiva apenas nas faixas de frequência que garantem um melhor desempenho da propagação nos ambientes industriais característicos das instalações de nossas associadas; ou seja com grande adensamento de estruturas metálicas. Dessa forma, ao propor nas consultas anteriores que a faixa fosse reutilizada sempre que necessário por outras empresas privadas, propondo também que a cobertura onshore se dê apenas nos limites geográficos (intramuros) de suas atividades, e se comprometendo em realizar a coordenação para garantia da não-interferência, estamos em linha com a missão da agência reguladora. Viabilizar a implantação de redes privativas para suportar a consolidação e desenvolvimento da indústria 4.0 em ambientes críticos no país 06/08/2020 15:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 27 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 27 Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548 / 2010) Processo nº 53500.012177 / 2019-01   Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94255 101 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Os temas relacionados ao espectro totalizam mais de 33% desta Consulta Pública, o que, por si só, demonstra sua representatividade e como tanto a Agência quanto o setor o consideram estratégico para o futuro dos serviços de telecomunicações e o atendimento da sociedade. A tomada de subsídios já está em andamento. Entretanto, maior clareza e segurança jurídica devem ser estabelecidas no menor prazo possível para incentivar investimentos e garantir o uso das radiofrequências em áreas não exploradas pelas eventuais detentoras. A título exemplificativo, a faixa de 450 MHz cobiçada por muitas empresas para soluções de cobertura e, possivelmente, IoT / M2M não pode ser utilizada por terceiros interessados, mesmo que estejam sem uso pelas prestadoras autorizadas desde 2014, quando foram adquiridas. Portanto, embora este regulamento tenha que ser conduzido com o devido critério e buscando conciliar direitos com o atendimento do interesse público, a ABRINT defende que algumas condições de uso do espectro por terceiros já sejam estabelecidas no âmbito do edital de licitação de 5G, por exemplo. É inegável o esforço da Anatel para atualizar este regulamento. Todavia, não é possível aguardar até o 2S2022 (sem considerar eventual postergação) para que regras mínimas sejam definidas para o mercado. Já especificamente no que tange ao próprio RUE, a necessidade de garantir o efetivo acesso ao espectro aos interessados, em especial diante do não uso do recurso escasso, juntamente com a adoção de condições que possibilitem segurança aos investimentos feitos mesmo diante de um acesso em caráter secundário, devem nortear a revisão do regulamento. Ademais, faz-se necessário que a Anatel preveja, em seu ordenamento, a obrigatoriedade de oferta pública de acesso a espectro com condições razoáveis e não discriminatórias. Vide acima 06/08/2020 17:19:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 27 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 27 Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548 / 2010) Processo nº 53500.012177 / 2019-01   Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94288 102 Elora Raad Fernandes Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro. Em casos de uso ineficiente além das medidas já aplicáveis, determinar de forma mais célere a perda de uso primário exclusivo (ou com obrigações de cobertura), permitindo que outros atores possam pedir a outorga em caráter primário não exclusivo da frequência nas áreas em que forem detectados o uso ineficiente de espectro. Sendo o espectro um bem limitado e para fins de uso eficiente, ampliando o acesso aos serviços de telecomunicações para a sociedade brasileira, é relevante inserir dispositivo regulatório que aplique sanções mais céleres quanto a perda de exclusividade da frequência outorgada, em áreas onde for detectada tal ineficiência de uso do espectro, permitindo que outros prestadores possam requisitar a outorga com uso primário não exclusivo ou secundário. Esta abordagem garante que prestadores com maior poder de aquisição de outorgas não monopolizem tal bem limitado, ao mesmo tempo que tb impõe cumprimento de eventuais obrigações de cobertura com prazo. Esta proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades que seguem abaixo: Artigo 19 - Brasil Instituto Bem Estar Brasil - IBEBrasil 06/08/2020 20:16:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 27 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 27 Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548 / 2010) Processo nº 53500.012177 / 2019-01   Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94291 103 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro.  Em casos de uso ineficiente além das medidas já aplicáveis, determinar de forma mais célere a perda de uso primário exclusivo (ou com obrigações de cobertura), permitindo que outros atores possam pedir a outorga em caráter primário não exclusivo da frequência nas áreas em que forem detectados o uso ineficiente de espectro. Esta proposta foi elaborada e aprovada pelas entidades que seguem abaixo: Artigo 19 - Brasil Instituto Bem Estar Brasil – IBEBrasil Justificativa: Sendo o espectro um bem limitado e para fins de uso eficiente, ampliando o acesso aos serviços de telecomunicações para a sociedade brasileira, é relevante inserir dispositivo regulatório que aplique sanções mais céleres quanto a perda de exclusividade da frequência outorgada, em áreas onde for detectada tal ineficiência de uso do espectro, permitindo que outros prestadores possam requisitar a outorga com uso primário não exclusivo ou secundário.  Esta abordagem garante que prestadores com maior poder de aquisição de outorgas não monopolizem tal bem limitado, ao mesmo tempo que tb impõe cumprimento de eventuais obrigações de cobertura com prazo. 06/08/2020 20:23:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 27 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 27 Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548 / 2010) Processo nº 53500.012177 / 2019-01   Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94331 104 ROSELI RUIZ VASQUEZ Priorização: prioridade Meta : Consulta pública 1º semestre 2021 e aprovação 2º semestre 2021     A matéria é muito relevante para as atividades das prestadoras de SCM que não possuem espectro adequado para enlaces de longa distancia com alta capacidade enquanto há frequências utilizadas em enlaces ponto a ponto urbanos com essas características. Além disso, a implementação de tecnologias que utilizam pequenas células como é o caso do 5G podem agravar o mau uso de espectro em especial nas grandes cidades e para evitar essa situação melhor que as regras sejam conhecidas antes da conclusão da futura licitação. 06/08/2020 23:38:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 28 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 28 Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) Processo nº 53500.012178 / 2019-47   Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei 13.879 / 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 93915 105 VAHE ANTOINE YAGHDJIAN O COMAER propõe que a ANATEL considere em seus trabalhos de Revisão do RUE, alternativas efetivas para facilitar o compartilhamento harmônico de espectro entre serviços, priorizando as aplicações relevantes ao interesse nacional, principalmente, aquelas que envolvem risco à vida, Segurança Pública e Defesa. Recentemente, a ANATEL, apresentou a Consulta Pública Nº 48 que atribui e destina faixas de radiofrequências em VHF e UHF, e aprova o “Regulamento sobre Condições de Uso de diversas Faixas de Radiofrequências por Dispositivos de Espectro Ocioso (White Spaces)”. Trata-se de uma proposta para permitir o uso de espectro subutilizado de frequências de TV, por usuários secundários, temporariamente, desde que não causem interferências prejudiciais aos serviços prestados pelo usuário principal. Esse é claramente um exemplo muito importante de avanço na gestão do espectro radioelétrico, baseado no modelo de “Acesso Dinâmico ao Espectro - DSA” e de compartilhamento de espectro, cuja finalidade é fazer um uso mais eficiente dos recursos de espectro disponíveis. Essa iniciativa efetiva da ANATEL está de acordo com as diretrizes da ITU-R para que as administrações priorizem em suas regulamentações o uso eficiente, racional e equitativo do espectro de frequências (recurso finito e escasso), tendo em vista a crescente demanda. Entretanto, muitos serviços legados e mais antigos ainda utilizam espectro de forma pouco eficiente e desproporcional (regulamentos com especificações de bandas de guarda excessivas, faixas de frequências acima do necessário para o funcionamento da aplicação, obsolescência tecnológica, baixa eficiência espectral etc.). Além do uso ineficiente do espectro por determinados Serviços, percebe-se ainda, a ausência de mecanismos eficientes de coordenação quando envolve faixas de frequências destinadas a mais de um Serviço (não exclusivo). Provavelmente, essa é uma herança de tempos passados, quando havia espectro excedente, pouco uso compartilhado e, consequentemente, poucos conflitos entre os diversos usuários; porém, diante do aumento vertiginoso de demanda por espectro, entende-se que é necessário uma regulamentação contendo critérios bem definidos, que viabilizem a harmonização dos serviços envolvidos, através de acordos entre as partes, para assegurar o funcionamento seguro dos serviços, principalmente das aplicações de interesse nacional e que possam apresentar riscos à segurança, no caso de interferência prejudicial daquele serviço crítico. Nesses casos, entende-se que a necessidade de coordenação deveria ser compulsória, não havendo possibilidade de recusa por nenhuma das partes. Esse é o caso, por exemplo, de serviços de operação espacial, que envolvem lançamento de foguetes, em que o comando e controle é fundamental. Diante do exposto, e da crescente dificuldade regulatória em acomodar os diversos serviços públicos relevantes dos órgãos de Segurança Pública, Defesa Civil, Forças Armadas, Polícia Federal, Instituições científicas, dentre outros órgãos federais, o COMAER propõe que a ANATEL considere em seus trabalhos de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro, alternativas para facilitar o uso e compartilhamento de espectro entre serviços, priorizando claramente as aplicações essenciais, críticas e de interesse nacional. Para tanto, sugere-se elaborar critérios aprimorados do uso de espectro livre, de forma semelhante ao que foi adotado para “White Spaces de TV”. O aprimoramento desses processos de compartilhamento de espectro baseado no aproveitamento de faixas subutilizadas de espectro e uma regulamentação que priorizasse a proteção de Serviços críticos, relacionados, principalmente, a segurança pública, poderá facilitar a utilização harmônica de espectro por todos. 03/08/2020 10:24:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 28 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 28 Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) Processo nº 53500.012178 / 2019-47   Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei 13.879 / 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94233 106 MELISSA DE MOURA FERNANDEZ O IBP sugere a alteração da priorização do tema referente ao estabelecimento de um processo e regramento para a coordenação do uso do espectro, que também é objeto da consulta pública 51 (em andamento); e assim poder suportar as propostas do IBP aos itens 2, 3, 22 e 27 desta consulta pública, bem como das nossas contribuições nos itens 1.1.a e 1.1.c da Consulta Pública 09 / 2020.   Viabilizar a implantação de redes privativas para suportar a consolidação e desenvolvimento da indústria 4.0 em ambientes críticos no país 06/08/2020 15:54:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 28 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 28 Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) Processo nº 53500.012178 / 2019-47   Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei 13.879 / 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94292 107 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei 13.879 / 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos, abordando também assimetrias para o uso de espectro para finalidade social e sem fins de lucro e / ou para a aplicação de políticas públicas de acesso Justificativa: É preciso identificar ajustes na RUE para criar assimetrias que beneficiem e permitam de forma sustentável o uso de espectro através de pequenos operadores sem fins lucrativos ou para o uso em políticas publicas de relevante interesse social. 06/08/2020 20:24:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 28 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 28 Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) Processo nº 53500.012178 / 2019-47   Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei 13.879 / 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94307 108 Evelyn Barbosa Gonçalves Alteração de Priorização De: Ordinário Para: Prioritário Temos total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, a revisão do RUE é medida que deve ser célere vez que, o espectro é um bem finito e, todo meio alternativo que a Agência puder conceder às operadoras reguladas é imprescindivel para que os serviços se tornem sustentáveis. E a utilização do mercado secundário, junto ao TVWS é um desses meios. Atualmente, em 6 de agosto de 2020, estamos em vias de apresentar a primeira tomada de subsídio sobre o tema e, nela, ainda discutimos questões iniciais, como determinação do conselho diretor no projeto de revisão, tratamento regulatório para emissões não intencionais e coordenação de uso de radiofrequeências. É fato que o caminho a se percorrer sobre o tema é longo e, qualquer tratamento ordinário sobre ele, sujeitará o mesmo a se tornar postergado para agendas futuras, prejudicando não apenas as operadoras reguladas, mas o mercado consumidor, que deixa de ter mais oferta no mercado. Posto esses pontos, nesse aspecto, se sugere alteração na prioridade para se adotar o tratamento Prioritário.     06/08/2020 22:05:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 28 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 28 Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) Processo nº 53500.012178 / 2019-47   Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei 13.879 / 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ordinário - Consulta Pública - Aprovação final 94323 109 ALEX BONALDA JUCIUS Alteração na Priorização.  De: Ordinário Para: Prioritário A NEO tem total conhecimento dos esforços que a Anatel emprega para que, diariamente possa atender as demandas necessárias e, em especial, na busca do cumprimento da Agenda Regulatória. Todavia, a revisão do RUE é medida que deve ser célere vez que, o espectro é um bem finito e, muitas vez sub-utilizado. Todo clareza que a Agência puder conceder às operadoras, especialmente de pequeno porte (PPP´s), é imprescindivel, especialmente no que tange a definição do uso em carater secundário e a utilização do espectro no mercado secundário. A discussão do tema é complexa e, qualquer tratamento ordinário sobre ele, sujeitará o mesmo a se tornar postergado para agendas futuras, prejudicando não apenas as PPP´s, mas o mercado consumidor, que deixa de ter mais oferta no mercado. Posto esses pontos, nesse aspecto, se sugere alteração na prioridade para se adotar o tratamento urgente. 06/08/2020 23:01:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 29 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 29 Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002. Nova iniciativa regulamentar   Revisão da Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, considerando, entre outros aspectos, as atuais demandas das instituições de segurança pública e o desenvolvimento tecnológico. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final - 94168 110 LUIZ CARLOS PAIVA TEIXEIRA 1  Objetivo O objetivo deste documento é fornecer a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel uma proposta para discutir no âmbito nacional o uso de dispositivos BSR (Bloqueador de Sinais de Rádio Frequência), conforme consulta pública nº 56 denominada “Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022”. 2 Ameaças dos Drones Em 2014, durante a Copa do Mundo do Brasil, o Exército Brasileiro relatou diversas ocorrências com os voos de drones nos estádios brasileiros, local onde foram realizadas as partidas de futebol. De forma prévia, o Exército Brasileiro foi em busca de solução, conhecida como “Jammer”, para proteção das arenas esportivas durante os Jogos Olímpicos do RIO no ano de 2016. A IACIT Soluções Tecnológicas S.A foi parceira nesse projeto e vencedora da concorrência pública para fornecimento desses produtos para utilização no evento e ficaria como legado para utilização em eventos públicos sob responsabilidade de garantia da lei e da ordem pelo Exército Brasileiro. Para exemplificar essa crescente ameaça, durante o evento Olimpíadas houve o bloqueio de mais de 120 drones, garantindo a segurança de pessoas, atletas, patrocinadores e das instalações físicas. Diante essa nova ameaça, muitos órgãos públicos, empresas privadas e pessoas físicas foram alvos de drone. Ao longo dos últimos 5 anos recebemos contato de aproximadamente 100 empresas que procuraram a IACIT em busca de soluções anti-drone que impedisse: · Furtos e Roubos nas empresas; · Espionagem; · Risco de Atentados e Explosões a Áreas Sensíveis; · Assaltos Guiados pelo Uso de Drones; · Uso indevido em Áreas de Infraestrutura Crítica; · Coleta de informações em treinos estratégicos em centros de treinamento esportivos dos clubes de futebol; · Voos em Arenas Esportivas sem a Devida Autorização; · Ocorrências em eventos públicos e privados; · Acidentes em Infraestrutura Crítica; · Invasão de Privacidade; · Ataques Cibernéticos; · Vulnerabilidade da Segurança Patrimonial. Todos os relatos acima foram reportados por órgãos e empresa de diferentes tipos de segmento como: · Mineração; · Metalurgia; · Indústria Petroquímica; · Indústria Farmacêutica; · Usinas Nucleares; · Portos; · Usinas Hidrelétricas; · Empresas de Varejo; · Empresas de Tecnologia; · Empresas de Logística; · Empresas Estatais; · Empresas de Segurança Patrimonial; · Entretenimento; · Governos Estaduais; · Órgãos Federais; · Bancos; · Confederações e Federações de Futebol; · Aeroportos Privados; · Fazendas de Criação de Gado e Plantio. Como pode ser visto, as ocorrências são de órgãos e empresas de extrema relevância nacional e estratégicas para o Brasil que buscaram a IACIT à procura de solução. Abaixo listamos algumas dessas empresas: Braskem Petrobrás Eletronuclear Usina de Itaipu Usina de Belo Monte Governo do Estado de Santa Catarina CBF – Confederação Brasileira de Futebol Base Área de Belém (FAB) Anglo Gold Brinks Casa da Moeda Tecban Rede Globo Porto Nave Randon Grupo Boticário Myralis A legislação vigente não permite o uso desse tipo de equipamento ou sistema em determinadas aplicações por órgãos não autorizados para o uso, deixando-a vulnerável para ações de pessoas mal intencionadas. O aumento no número de drones no Brasil cresce mais do que a população brasileira, de acordo com a ANAC, de 2017 até 2019 houve um aumento de 150% desses aparelhos no Brasil e mais de 80 mil estão cadastrados na ANAC. A Federal Aviation Administration – FAA, órgão responsável pelo setor de aviação dos Estados Unidos, publicou um relatório que antecipa o que deve acontecer no setor nas próximas duas décadas. O que chama atenção é o mercado de drones para uso profissional que está crescendo mais rápido do que o esperado e pode triplicar até 2023, enquanto o mercado de drones para recreação parece estar com o crescimento mais lento. Abaixo listamos alguns casos e notícias de âmbito nacional para exemplificar as diversas ocorrências com o uso de drones, que não impacta somente em questões de segurança, porém econômicas.   Maior refinaria de petróleo do mundo é alvo de ataque Fonte:https: / / g1.globo.com / globonews / jornal-das-dez / video / maior-refinaria-de-petroleo-do-mundo-e-alvo-de-ataque-com-drone-na-arabia-saudita-7924744.ghtml Preço do petróleo dispara após ataques à maior refinaria do mundo na Arábia Saudita Fonte:https: / / g1.globo.com / jornal-nacional / noticia / 2019 / 09 / 16 / preco-do-petroleo-dispara-apos-ataques-a-maior-refinaria-do-mundo-na-arabia-saudita.ghtml   Presença de Drone na Braskem na unidade de Camaçari – BA.    (Figura 1 – Ocorrência Braskem)   Polícia de Mogi divulga imagens de drone usado por quadrilha Fonte:http: / / g1.globo.com / sp / mogi-das-cruzes-suzano / noticia / 2016 / 03 / policia-de-mogi-divulga-imagens-de-drone-usado-por-quadrilha.html   Drone fecha aeroporto de Congonhas pela 2º vez em um mês Fonte: https: / / noticias.r7.com / sao-paulo / drone-fecha-aeroporto-de-congonhas-pela-2-vez-em-um-mes-09012019   Bandidos roubam cofre da maior mina de diamantes do país na Bahia. (Figura 2 – Ocorrência Mineradora) 3 Bloqueador Anti Drone (BSR) O SCE 0100 da IACIT (Sistema de Contramedida Eletrônica) é composto por 6 canais independentes, capazes de operar simultaneamente sem a necessidade de "saltar" entre bandas. Cada canal tem a habilidade de varrer rapidamente ao longo de uma banda, a fim de garantir a potência máxima em cada uma das frequências usadas nessa banda. 27 – 75 MHz (potência de saída: 100W); 433 - 470MHz (potência de saída: 100W); 902 - 928MHz (potência de saída: 50W); GPS L1 / L2 / L5 (potência de saída: 10W). 2400 - 2500MHz (potência de saída: 50W); 5700 - 5900MHz (potência de saída: 15W). O BSR da IACIT é homologado pela ANATEL, o produto é capaz de atuar de forma manual ou automática integrado a sensores de detecção de drones, permitindo que o equipamento opere somente na ocorrência de algum drone por curtos períodos de acionamento.   4 Faixa de Frequência Afetada O drones comerciais em grande parte de seus modelos operam especificamente em 3 faixas de frequências, são elas: GPS L1, operando entre 1.565 MHz a 1.585 MHz; Faixa de 2.400 MHz, operando entre 2.390 MHz a 2.490 MHz; Faixa de 5.800 MHz, operando entre 5.725 MHz a 5.875 MHz.   5   Alternativas de Operação do Bloqueador Durante os últimos anos, a IACIT vem estudando formas e métodos para o uso de BSR para bloqueio de drones que mitigue preocupações da ANATEL quanto as interferências desse tipo de sistema ao ambiente. No cenário mundial a FCC (América) e ETSI (Europa) estão avaliando a questão do Duty Cicle nas emissões e transmissões. Na visão deles, o importante é o Average da emissão ao longo do tempo, enquanto o curto e temporário pico é de menor importância, nesse sentido recomendamos a Anatel olhar essa questão para o cenário brasileiro no tratante a uso de bloqueadores de drone. O avanço tecnológico nacional e mundial permitiu o desenvolvimento de sistemas de detecção de drones através de radar, sensores de RF, câmeras, acústico entre outros. Quando o bloqueador de drone (BSR) atua de forma conjunta com sistemas de detecção, o acionamento do equipamento ocorrerá por curtos intervalos de tempo somente na ocorrência de algum drone na área protegida, diferente de outros tipos de bloqueadores de comunicação que necessitam operar 24 x 7. Essa alternativa de operação garantirá eficiência e segurança contra drone, gerando uma menor perturbação ao ambiente.   6  Recomendações Gerais A IACIT por se tratar de uma Empresa Estratégia de Defesa busca apoiar as empresas e órgão nacionais em questões de segurança pública. Nesse caso específico, dos bloqueadores contra drones, tornou-se uma referência nacional entre as Forças Armadas e buscará apoiar a Anatel no estudo do uso de bloqueadores no Brasil. Nesse sentido, listamos a seguir alguns pontos que recomendamos para flexibilização do uso de bloqueadores para drone: Regulamentação Específica para Bloqueadores de Drones, distinguindo da legislação existente na qual é aplicado o uso de BSR de comunicação aplicados a presídios; Canal direto dos Governos Federais, Estaduais e Municipais com a Anatel para o estudo do uso em locais públicos, palácios e residências, garantindo segurança patrimonial em áreas críticas; Criação de regras e procedimentos para flexibilização do uso de bloqueadores de drones em infraestruturas críticas e de risco como indústrias de petróleo, petroquímicas, usinas nucleares, usinas hidrelétricas, mineradoras, mediante a apresentação de projeto da planta ou locais a serem protegidos para aprovação da Anatel; Obrigatoriedade dos bloqueadores de drones serem homologados pela Anatel; Caso as instituições citadas acima operem os bloqueadores através de empresas de segurança, obrigatoriamente a empresa que irá operar o sistema deve ser cadastrada na Anatel para permissão da operação mediante a comprovação de capacidade técnica e treinamentos do produto junto a empresa fabricante do produto; Medições periódicas para avaliação do espectro nas plantas registradas na Anatel.   7  Aspectos Jurídicos   Objetivo O objetivo deste capítulo é fornecer uma proposta para discutir no âmbito nacional a regulamentação do uso de dispositivos BSR (Bloqueador de Sinais de Rádio Frequência), conforme consulta pública nº 56 denominada “Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Considerando que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias, e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência, o objeto de nossas sugestões é a regulação de dispositivos BSR (Bloqueador de Sinais de Rádio Frequência), também denominados Sistemas de Contramedida Eletrônica, ou “Jammers”, com foco no que se aplica a Drones. A Importância de Regulamentar o Uso de Bloqueadores de Drones no Brasil. Fundamentos Fáticos – Uso de Drones para fins hostis. A abordagem acerca da regulação de dispositivos BSR, se torna cada vez mais relevante na medida em que, em paralelo à popularização dos Drones, e em decorrência dela, cresce o número de ocorrências do mau uso de tais. A título meramente exemplificativo, Drones podem transportar cargas hostis ou perigosas, como câmeras de vigilância, armas, explosivos, produtos químicos perigosos ou elementos de maior periculosidade. Operadores de Drones hostis podem atingir grandes multidões, autoridades, e locais estratégicos de infraestrutura, como aeroportos ou fábricas de produtos químicos. Drones estão sendo usados & 8203;& 8203;para contrabandear drogas, telefones e outros itens proibidos para dentro das prisões. Segundo a ANAC - Número de Drones aumentou quase cinco vezes em SP (https: / / g1.globo.com / sp / sao-paulo / noticia / 2019 / 01 / 09 / numero-de-drones-aumenta-quase-cinco-vezes-em-sp-diz-anac.ghtml).  Segundo a reportagem a que o link se refere, um aparelho não tripulado perto de Congonhas fez aeroporto fechar por 20 minutos na ocasião. Entre julho de 2017 e dezembro de 2019, foram registrados 16.320 aparelhos a mais no estado, saltando de cerca de 4,5 mil para quase 21 mil voos afetados. O Drone perto do aeroporto suspendeu aproximações para pouso e, segundo a Força Aérea (FAB), que é responsável pelo controle do tráfego aéreo em Congonhas, vários atrasos superiores a 30 minutos ocorreram. A Polícia Federal foi acionada para apurar o caso, mas, quando os agentes chegaram ao local, o Drone já havia saído e o operador do aparelho não localizado.   De acordo com a legislação, Drones não podem sobrevoar áreas em um raio de 9 km de um aeroporto, incluindo as zonas de aproximação e de decolagem. Para sobrevoar fora dessa área, há necessidade de autorização do Departamento de Controle do Tráfego Aéreo (Decea). Quem descumpre a lei pode ser penalizado por colocar a vida de outras pessoas em perigo, expor perigo a uma aeronave e impedir ou dificultar a navegação aérea. Os crimes estão previstos nos artigos 132 e 261 da lei nº 2848 do Código Penal e também no artigo 35 do decreto-lei nº 3.688 da Lei das Contravenções Penais. “A gente está buscando junto à Anac, junto aos órgãos governamentais, uma maior regulação efetiva para que esses Drones não sobrevoem os aeroportos”, disse o secretário jurídico do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Rodrigo Spader. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas afirma que eventos como a paralisação de Congonhas afetam, inclusive, outros aeroportos do país, num efeito cascata. As ocorrências acima exemplificadas, aliadas ao fato de ser o Brasil um dos países mais violentos do mundo, torna premente a união de esforços dos entes da federação e dos órgãos reguladores no sentido de debater a questão e apresentar propostas de solução por meio da regulamentação e da criação de mecanismos de fiscalização e punição condizentes com o risco que se apresenta. Aliás, o debate relativo às questões legais relativas aos dispositivos BSR (globalmente conhecidos como “Jammers”) cresceram em importância no mundo todo, na esteira de verificação de várias ocorrências de uso indiscriminado de Drones. Nos últimos cinco anos, vimos regulamentos entrarem em vigor em diferentes países para garantir que os Drones não voem perto de áreas como aeroportos, prisões, instalações militares ou outras infraestruturas críticas, na medida em que mais e mais pessoas estão usando a tecnologia. Identificados os riscos relacionados ao uso hostil de Drones, e em consequência dele, sistemas de bloqueio foram lançados e, o seu uso permitido. Mais tarde, quando os governos começaram a perceber o potencial de risco representado pelo uso indiscriminado de Jammers, iniciaram-se movimentos no sentido de proibir, ou regulamentar o uso da tecnologia de bloqueio de sinais. Não obstante ser válido argumentar que o uso indiscriminado de Jammers apresente riscos, não há como ignorar os inúmeros casos de uso de Drones para fins ilícitos com potencial de ainda maior impacto sobre a segurança pública e privada, e até mesmo ao nível da segurança nacional. Se, por um lado, é evidente que a proibição pura e simples do uso de Jammers não se presta a proteger o direito à segurança constitucionalmente amparado pela maior parte dos países, por outro lado, ainda não existe um modelo de regulamentação que enderece adequadamente o problema. E este é o impasse que desafia governos e reguladores no mundo todo. A casuística recente demonstra claramente que não basta regulamentar o uso de Drones, porque, como em tudo, sempre haverá aqueles que não obedecerão ao regulamento. Para tais casos, mecanismos de identificação e bloqueio de Drones irregulares e indesejados, devem ser devidamente regulamentados como forma de prevenir danos potencialmente incalculáveis. O sistema jurídico brasileiro encontra sólido amparo jurídico para a proteção do direito à segurança na própria Constituição Federal de 1988, conforme elucidado a seguir.   Fundamentos Jurídicos – Necessidade de garantir o direito à segurança, estabelecido na Constituição Federal Brasileira. O uso hostil de Drones é ilegal e representa risco à segurança da sociedade. Sendo a segurança um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal cabe ao Estado e aos órgãos reguladores em geral, editar normas que garantam tal direito. Na medida em que o uso hostil de Drones, ou de qualquer outra tecnologia, apresente potencial nocivo de difícil mensuração, cumpre às autoridades não se limitarem a editar regras para o uso dos Drones. Sempre haverá aqueles que burlam as regras. Por isso, há que se regulamentar o uso de tecnologias aptas a identificar e combater / neutralizar Drones indesejados.  Assim, pela consideração dos “dois lados da mesma moeda” a segurança estará sendo endereçada de forma adequada. O fundamento legal para a regulamentação sugerida está na Constituição Federal, o Título II – “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, Capítulo I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, que trata do direito à segurança da seguinte forma:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Cumpre notar que o texto constitucional não distingue entre segurança pública e privada, de forma que se pode entender que o termo segurança foi genericamente utilizado para incluir ambas as formas. Conceitualmente, segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres. A alteração desse estado de normalidade constitui violação de direitos básicos, geralmente acompanhada de violência, que produz eventos de insegurança e criminalidade. Denota-se que a segurança também está ligada a ordem social isso porque ao mesmo tempo é tratada como um direito social no artigo 6º, caput, da Lei Fundamental de 1988. Portanto, a segurança é um dos objetivos do Estado que proporciona ao cidadão o alcance dos seus próprios objetivos. Ao abordar especificadamente a segurança pública, o artigo 144, da Constituição de 1988, coloca a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.  Cumpre à regulamentação sobre o uso de bloqueadores de Drones garantir que as polícias tenham ao seu dispor mecanismos de prevenção e combate a crimes eventualmente praticados com o seu uso, a saber: I - infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho; III - policiamento marítimo, aéreo e de fronteiras; IV- ao patrulhamento ostensivo de rodovias. V – preservação da ordem pública VI- proteção de bens, serviços e instalações. Assim, é certo que, na ausência de regulamentação adequada, os órgãos encarregados da segurança pública podem se ver desprovidos de amparo jurídico e tecnológico para exercer adequadamente suas funções. Obviamente, a atividade legislativa e regulamentar será um exercício constante e muito dinâmico a ser levado a efeito pelo legislador e pelos órgãos reguladores, porque a evolução tecnológica é cada vez mais rápida. No caso em análise, interferir ou mesmo bloquear diferentes sinais de radiofrequência (RF) pode ser uma importante estratégia de defesa e segurança, na proteção de estabelecimentos governamentais e militares, refinarias de petróleo e gás, prisões e centros de detenção, grandes eventos, comboios e controle fronteiriço, entre outras. Enfim, para neutralizar espaços e pessoas vulneráveis pela ação de bandidos, espiões e até mesmo terroristas. O sistema pode ser utilizado tanto para a área militar quanto civil, em especial nas forças armadas, segurança pública, polícias civil, militar e federal. No setor privado, empresas de segurança privada, de desenvolvimento tecnológico, indústrias, aeroportos, infraestruturas essenciais e eventos nacionais também requerem proteção devidamente regulamentada contra ameaças crescentes de Drones. Em resumo, a utilização controlada de Jammers se apresenta como forma viável para manutenção da segurança pública e privada e, como tal, merece regulamentação adequada de forma a que entes públicos e privados tenham mecanismos legais para antecipar e responder rapidamente e com eficácia a invasões e atos hostis de Drones, quer seja na proteção de infraestruturas essenciais, alvos militares e civis, proteção da fronteira contra invasões, a segurança litoral e à prevenção ao crime no mar. Em nível regulamentar, a Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 da ANATEL, que aprovou o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e alterou o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, também estabelece dentre seus principais objetivos, servir à segurança e à defesa nacionais, constitucionalmente garantidas no sistema jurídico brasileiro. "Art. 2º A regulamentação do uso de radiofrequências tem como objetivos principais: I - promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de serviços de telecomunicações e de radiodifusão; II - garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; III - democratizar o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao desenvolvimento social e econômico; IV - servir à segurança e à defesa nacionais; V - viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e, VI - permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.   Panorama da Regulamentação da tecnologia BSR no mundo Princípios e fundamentos A regulamentação sobre o uso de BSR é tema mundialmente debatido, e tem como fundamento os mesmos princípios que que amparam o direito à segurança, sob a visão de tratados e convenções internacionais, sob o prisma Constitucional, bem como das normas infraconstitucionais. A segurança pública vem elencada em diversos tratados e convenções internacionais tendo em vista a importância dela na manutenção e consolidação dos Estados Democráticos de Direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos sintetizou os valores comuns de toda a humanidade, reunindo em um dispositivo três decisivos e fundamentais direitos. O Art. 3º aduz: “Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. O conceito de segurança pública vale-se de tratados e convenções internacionais, constituição do país e legislação infraconstitucional, haja vista que o tema é mundialmente debatido. Assim o direito a segurança vem intrinsicamente ligado a outros direitos, tendo em vista que a efetiva prestação da segurança proporcionará aos cidadãos o exercício pleno de vários direitos fundamentais, dentre eles: a vida, a liberdade e a propriedade. Sob esse contexto, o artigo 29, inciso II, da Declaração dos Universal dos Direitos do Humanos, alega o dever de o Estado respeitar os direitos fundamentais para alcançar o bem-estar social e garantir a ordem pública (REPRESENTAÇÃO DA UNESCO NO BRASIL, 1998). Da mesma forma a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1953, elenca em seu artigo 5º: Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança (TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, S / Data). Vislumbra-se que a preocupação em estabelecer o direito à segurança nas convenções, tem por alicerce incutir aos estados a obrigação de efetivamente proporcionar segurança aos cidadãos, porquanto, verifica-se, que o exercício de outros direitos decorre do direito à segurança. No que tange a discussão sobre o uso de tecnologia BSR no combate a Drones hostis, na maioria dos países, o uso de bloqueadores de sinais é ilegal, mas alguns países já se movimentam no sentido de permitir que empresas e organizações governamentais instalem bloqueadores em áreas onde a segurança pública pode ser alvo de ameaças. Dentro de tal cenário regulamentar o uso de tecnologia BSR é assunto de natureza premente. A Regulamentação na Perspectiva Internacional Nos Estados Unidos, de acordo com a FCC (Comissão Federal de Comunicações dos EUA), os Jammers são definidos como transmissores ilegais de radiofrequência, projetados para interferir, bloquear ou obstruir comunicações de rádio autorizadas. A lei federal proíbe a operação, comercialização ou venda de qualquer tipo de jammer que interfira nas comunicações de rádio autorizadas, incluindo Serviços de Comunicação Celular e Pessoal (PCS), radar policial e Sistemas de Posicionamento Global (GPS). A despeito do elemento ilegalidade que integra a atual definição, alguns setores estão muito interessadas em regulamentar a utilização da tecnologia de bloqueio de drones (counter drone technology), de forma que a discussão sobre regulamentação é fato presente, com foco nas áreas de: Defesa Governo Segurança Pessoal Times Esportivos e Estádios Parques de Diversão Serviços de Utilidade Pública Indústria Química Instalações de Óleo e Gás * Universidades Aeroportos Nos Estados Unidos, assim como aqui no Brasil, a preocupação surgiu a partir da verificação de situações de ameaça à segurança. Um exemplo delas foi o vazamento de um relatório sobre Segurança Nacional (Homeland Security) de 2019, aparentemente a primeira confirmação de que agentes Chineses tentaram invadir uma instalação de gás natural.  Um relatório foi preparado pelo Departamento de Segurança Nacional, Inteligência da Guarda Costeira dos Estados Unidos - Department of Homeland Security, U.S. Coast Guard Intelligence (https: / / nationalinterest.org / blog / skeptics / exclusive-did-chinese-agents-try-stake-out-american-natural-gas-plants-drones-164278). Atualmente, o uso de Jammers é limitado a entes federais, militares e de aplicação das leis, titulares de permissão especial para uso da tecnologia. Representam uma forma para que profissionais desses setores impeçam Drones de comprometer a segurança e a privacidade. Em 2016, a Comissão Europeia propôs que fosse estabelecido um sistema automatizado de gerenciamento de tráfego para Drones operando em um nível baixo, conhecido como “espaço U”. Até 2018, os Estados-Membros da UE eram os únicos responsáveis & 8203;& 8203;por Drones menores (com peso inferior a 150 kg). No entanto, foi adotada legislação em 26 de junho de 2018 para introduzir regulamentos em toda a UE para Drones. A Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação propôs várias regras em toda a UE para o uso de Drones civis, como manter o drone sempre à vista, não voar a mais de 150 metros do solo e afastar-se de aeroportos e helipontos. A Comissão Europeia comprometeu 44 milhões de euros para integrar Drones com segurança no espaço aéreo e ao programa de pesquisa e desenvolvimento SESAR no âmbito da sua iniciativa U-space. No Reino Unido, Jammers já são usados em áreas sensíveis ao redor de propriedades do governo e, em alguns casos em propriedades industriais também. Em breve, existirão leis regulamentando o uso de Jammers para a proteção daqueles que capturarem Drones em atos hostis. Uma vez capturado o Drone, o seu operador poderá ser indentificado e localizado eletronicamente. Dezenas de países, incluindo Canadá, México, Nova Zelândia, Noruega, Turquia e outros, permitem que a polícia ou funcionários da prisão usem Jammers. Escolas chinesas e indianas usam bloqueadores para impedir incursões indesejadas. O México permite obstruções em igrejas e hospitais. E o Paquistão permite interferência em bancos e bibliotecas. No Canadá o uso de Jammers é ilegal de acordo com as seções 4, 9 e 10 da Lei de Radiocomunicações, mas já permitido pelas agências federais de aplicação da lei que obtiveram aprovação. A Índia permite o uso por agências militares e de segurança, em prisões, teatros, mesquitas, escolas etc. desde que obtida a permissão prévia e interferência seja limitada estritamente a perímetro delimitado. A Nova Zelândia permite o uso em cadeias e pelo Departamento de Correções. A Suécia permite dentro de prisões e para uso militar. Na Ucrânia, o uso é legal e existe planos para ser estendido para escolas Por todo o panorama acima exposto, a regulamentação de sistemas de bloqueios é muito importante, e é tema de discussão mundial no âmbito de uma política que procure definir as ameaças à segurança nacional que, tanto pode ter seu foco para dentro das fronteiras do país, a fim de reduzir sua vulnerabilidade por si mesma, quanto para fora do Estado, procurando enfraquecer as ameaças externas. Enfim, a invocação da segurança nacional e do direito à segurança garantido a todos, ampara a mobilização do Estado e dos entes regulatórios como forma de invocar poderes especiais, a fim de lidar com uma ameaça existente. 8   Conclusão A crescente ameaça e ocorrências através do uso de drones acenderam uma nova preocupação no mundo. Não podemos colocar em risco locais que promovam o desenvolvimento nacional. A segurança desses patrimônios é fundamental para o crescimento do Brasil. A modificação da legislação existente ou a criação de uma nova requer um período de estudos pela Anatel e os órgão competentes. A IACIT está disponível para apoiar essa discussão relacionada a defesa nacional através de bloqueadores de drone e contribuir com a Anatel nesse processo extremamente delicado para o país e de interesse público para o biênio de 2021 e 2022. 05/08/2020 15:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 29 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 29 Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002. Nova iniciativa regulamentar   Revisão da Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, considerando, entre outros aspectos, as atuais demandas das instituições de segurança pública e o desenvolvimento tecnológico. Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final - 94314 111 ROSELI RUIZ VASQUEZ Revisão da Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, considerando, entre outros aspectos, as atuais demandas das instituições de segurança pública dos fabricante nacionais e usuários dos bloqueadores e o desenvolvimento tecnológico.     A matéria foi apresentada no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte e é matéria relevante para pequenas e médias empresas nacionais que se especializaram neste tipo de dispositivo, bem como, gestores que acumulam muita experiência na operação dos bloqueadores em uso. Por ocasião da mencionada apresentação foi destacado que o uso de bloqueadores não mais se restringe a estabelecimentos penitenciários, mas inclui o bloqueio inclusive de drones e outros dispositivos em áreas de segurança. Além disso, um tratamento especial quanto ao licenciamento de estações próximas e desconsiderando a existência de estabelecimentos penitenciários carece de tratamento. 06/08/2020 22:38:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 30 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 30 Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022). Nova iniciativa regulamentar   Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) Ordinário - Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final 94260 112 LUCIO MENDES FROTA Prezados Senhores, HEXAGON MINING TECNOLOGIA E SISTEMAS S / A, empresa com sede à Avenida Raja Gabaglia, nº 959, Sala 200 e 900, Bairro Luxemburgo, CEP 30.380-403, Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 00.740.161 / 0001-11, e MANFRA & CIA. LTDA., empresa com sede à Rua Francisco Torres, nº 223, sala 101, Bairro Centro, CEP 80.060-130, Curitiba - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 77.824.738 / 0001-06, por intermédio de seu procurador comum, agradecem a oportunidade de apresentar sua contribuição à referida Consulta Pública. 1.         Contribuição As empresas solicitam que ANATEL, ao proceder com a revisão das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF-2022), prevista no item 30 da Agenda Regulatória, avalie a conveniência e a oportunidade de destinar as subfaixas de 17,1 GHz a 17,2 GHz e de 17,2 GHz a 17,3 GHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização, por sistemas de radar de monitoramento de terrenos e estruturas, relacionados à  detecção de movimento e alerta, em caráter secundário e sem exclusividade. 2.         Relevância do Pedido Os sistemas de radar de monitoramento de terrenos e estruturas são transceptores de curto alcance utilizados para detecção de movimento e alerta. Trata-se de produtos cujo desenvolvimento tecnológico, para operação em ambas as subfaixas, ou seja, de 17,1 - 17,3 GHz, já se encontram consolidados internacionalmente. Suas aplicações no monitoramento de terrenos incluem barragens, taludes e encostas, áreas de mineração, detecção de subsidência em área urbana, entre outros. O sistema de radar fornece alta precisão e confiabilidade excepcional e apresenta uma solução econômica para resolver os problemas de dificuldades de acesso e de informações incompletas sobre a área a ser monitorada, situação inerentes às técnicas de monitoração física habitualmente empregadas, permitindo: - monitorar uma inclinação instável instalando o sistema em um local remoto, longe da área sujeita a deslizamento de terra; - eliminar a necessidade de posicionar sensores ou refletores na inclinação instável; - coletar os dados de movimento do terreno relacionados a toda a área iluminada pelo feixe da antena. Os equipamentos também podem ser utilizados no monitoramento de estruturas urbanas como pontes e viadutos, torres e grandes prédios, deslocamento ou deformação de estruturas ao longo do tempo e outras aplicações em engenharia civil tais como detecção de deslocamento ou deformação durante o trabalho de construção, monitoramento das estruturas em volta de escavações, testes estáticos (monitoramento do deslocamento de uma estrutura sob uma carga instalada conhecida ou por estresse de variação atmosférica) e dinâmicos (monitoramento de estruturas para detecção das frequências de ressonância e a forma dos modos de vibração). As técnicas convencionais exigem o acesso ao objeto a ser monitorado a fim de possibilitar a instalação de uma rede de sensores de contato. O conjunto de dados obtidos é restrito às posições geométricas dos pontos em que os sensores foram instalados, deixando-se obter informações de qualquer outra parte da área monitorada. Entre as vantagens do emprego dos sistemas de radar para detecção de movimento e alerta têm-se: - Monitorar declives instáveis e completamente inacessíveis, nos quais é impossível instalar sensores; - Monitorar deslizamento de terra, cobrindo uma superfície continua de alguns km2, com imagem de alta resolução; - Precisão submilimétrica das medições; - Monitorar inclinações distantes até 4 km dos locais de instalação do sistema; - Operação completamente autônoma que não requer intervenção humana (sensoriamento remoto); - Monitorar simultaneamente diferentes deslizamentos de terra usando o mesmo dispositivo. As técnicas atuais de sensores exigem a instalação de novas redes de sensores para que cada deslizamento seja monitorado. A capacidade de reutilização do mesmo instrumento para diferentes deslizamentos de terra é útil e econômica para o levantamento de grandes áreas; - Rapidez na aquisição de imagens do monitoramento do cenário (poucos minutos).  Também é superior ao emprego de satélites com dispositivos de monitoramento quando se trata de monitoramento contínuo e detalhado de áreas específicas. Esses sistemas de radar apresentam o estado da arte do desenvolvimento tecnológico no âmbito dos sistemas de monitoramento e alerta de desastres. A destinação e regulamentação da faixa de 17,1 GHz a 17,3 GHz ao SLP – Radiolocalização com tais finalidades possuem caráter de inequívoca relevância para a coletividade e vem ao encontro das políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal para a prevenção de desastres, em especial das emanadas pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta e vinculada ao Ministério das Ciências, Tecnologia e Inovações – MCTI.   3.         Regulamentação de Uso da Faixa de 17,1 GHz - 17,3 GHz, por Equipamento Radar de Curto Alcance para Detecção de Movimento e Alerta, em Âmbito Internacional No âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT), os parâmetros técnicos e de operação e os requisitos de radiofrequência para os mais diversos tipos de aplicação de dispositivos de curto alcance (Short-Range Devices – SRD) vêm sendo estudado, desde 1997, em atendimento a Questão UIT-R 214 / 1 – Technical and operating parameters and spectrum requirements for short-range devices, a qual estabeleceu a data de conclusão de tais estudos para o ano de 2005. Referidos estudos deram origem, em 2001, a Recomendação UIT-R SM.1538, tendo por escopo a atualização das definições e características dos dispositivos de curto alcance, juntamente com as faixas de frequências recomendadas. Chama-se a atenção para as seguintes recomendações do mencionado documento: 1. que, para os dispositivos de curto alcance, os parâmetros técnicos e operacionais e os requisitos do espectro de frequências, listados nos anexos 1 e 2 devem ser usados como orientação; 2. que a utilização desses dispositivos não devem ser restringidos mais do que o necessário e devem estar sujeitos a procedimentos de certificação e verificação reconhecidos. (grifou-se)   Essa Recomendação elencou, entre as aplicações dos dispositivos de curto alcance, os sistemas de radar de baixa potência para fins de radiodeterminação como equipamentos para detecção de movimento e alerta. Esclarece também que a Recomendação ERC Recommendation 70-03 – Relating to the use of Short Range Devices (SRD), a qual foi adotada pela Conferência Europeia de Administrações Postais e de Telecomunicações (European Conference of Postal and Telecommunications Administrations – CEPT), trata de diversos tipos de aplicação de dispositivos de curta distância, incluindo entre eles os Equipamentos para Detecção de Movimento e Alerta. A Recomendação UIT-R SM.1538 foi substituída pelo Relatório UIT-R SM. 2153-2 Technical and operating parameter and spectrum use for short – range radiocommunication devices. Esse Relatório amplia as instruções da Recomendação UIT-R SM.1538. Nesse sentido, identifica entre os parâmetros regulatórios estabelecidos pela Recomendação CEPT / ERC / REC 70-03 a faixa de 17,1 a 17,3 GHz para aplicações de radiodeterminação por dispositivos de curto alcance, em condição de não proteção e de não interferência, os equipamentos para detecção de movimento e alarme, constituídos por sistemas de radar GBSAR (radar terrestre de abertura sintética – Ground Based Synthetic Aperture Radar), com eirp máxima de 26 dBm, utilização de técnica de mitigação de interferências DAA (detectar e evitar – Detect And Avoid) para acesso ao espectro de frequência, requisitos para o diagrama de radiação da antena do radar e a implementação da técnica DAA em conformidade com o padrão ETSI EN 300 4440 para radares GBSAR. A Recomendação CEPT / ERC / REC 70-03 foi recentemente atualizada, em 12 de junho de 2020, mantendo-se as disposições referentes ao emprego dos sistemas de radar GBSAR na faixa de 17,1 – 17,3 GHz. Radares GBSAR, nessa faixa de radiofrequência, são emissores-sensores de campo eletromagnético de curto alcance, cujo funcionamento utiliza três diferentes técnicas de monitoramento para detecção de movimento e alerta: - a técnica de Radar de Abertura Sintética (SAR) consiste em observar a mesma cena de ângulos ligeiramente diferentes, o que permite diferenciar a posição dos diferentes objetos localizados na mesma distância ao radar; - a técnica de modulação de frequência SF-CW (Stepped Frequency Continuous Wave) consiste na transmissão de onda contínua com pulsos monocromáticos, igual e incrementalmente espaçados em frequência, possibilitando distinguir a posição dos diferentes alvos ao longo da linha de visada do radar; - a técnica de interferometria InSAR (Interferometric SAR) viabiliza a obtenção de dados sobre deslocamento de terreno ou deformação de estruturas, com precisão inferior a 1 mm, mediante comparação de informações de fase das ondas eletromagnéticas refletidas do alvo e coletadas em instantes de tempo ou de ângulos diferentes. As duas primeiras técnicas permitem a criação de imagens de radar bidimensionais de alta resolução. A técnica DAA (Detect And Avoid) de acesso ao espectro de frequências, recomendada pela CEPT para utilização pelos sistemas de radar GBSAR, que operam na faixa de 17,1 – 17,3 GHz, é utilizada, não para compartilhar a mesma faixa de frequência com os Serviços de Radiolocalização, mas para protegê-los. O princípio da técnica DAA consiste em confirmar a inexistência de transmissão de frequência de outros sistemas de radar de Serviços de Radiolocalização antes de iniciar as transmissões do GBSAR; monitorar a faixa de frequência e se detectar a presença de transmissão de outros sistemas, desativar as transmissões do radar GBSAR e esperar até desaparecer a transmissão do outro sistema para reiniciar as transmissões do GBSAR. Lê-se na Recomendação CEPT / ERC 70-03: A CEPT adotou esta recomendação para tratar de Equipamentos de Curto Alcance (SRD) e o ETSI (Instituto Europeu de Padrões de Telecomunicações) desenvolveu padrões europeus harmonizados (HS) em suporte às Diretivas para Equipamentos de Rádio para a maioria desses dispositivos. (grifou-se) Neste sentido, a Recomendação CEPT / ERC 70-03 também esclarece que o ETSI elaborou os padrões harmonizados referentes às aplicações de Equipamentos de Curto Alcance com a especificação de suas características técnicas e os métodos de medição para demonstrar a conformidade desses equipamentos com os Requisitos Essenciais da Diretiva para Equipamentos de Rádio, e assim permitir a colocação do produto no mercado. O documento elaborado pelo Instituto Europeu de Padrões para Telecomunicações ETSI EN 300 440 V2.2.1 (2018-07). Short Range Devices (SRD); Radio equipment to be used in the 1 GHz to 40 GHz frequency range; Harmonised Standard for access to radio spectrum apresenta os requisitos de desempenho e os procedimentos de teste de conformidade. Essa norma é aderente aos requisitos essenciais da Diretiva 2014 / 53 / EU. De acordo com o referido instrumento, o sistema de radar de monitoramento de terreno e estruturas, deve atender às seguintes condições: (a) Tipo de radar: GBSAR (b) Faixa de frequência de operação: 17,1 – 17,3 GHz (c) Largura de Faixa: 100 MHz a 200 MHz (d) EIRP: 26 dBm (e) Sistema DAA - Limiar: - 81 dBm / MHz - Tempo mínimo de escuta antes da transmissão: superior a 15 s; - Tempo mínimo de escuta após ter sido detectada a presença de transmissões de outro sistema de radar na mesma faixa: superior a 120 s. Se for detectada a presença de sistema de radar durante este intervalo a contagem de tempo recomeça; - Tempo máximo de transmissão contínua sem interrupção e sem perceber a presença de outro sistema de radar: inferior a 40 s; - Tempo mínimo de inatividade após um período de transmissão: maior ou igual a 40 ms. (f) Diagrama da antena: de acordo com o item I.5.3 do Anexo I, da norma ETSI 300 440 V2 2.1 (2018-07) acima citada.   Aplica-se também ao caso o Relatório Técnico ETSI TR 102 522. Eletromagnetic Compatibility and Radio Spectrum Matters (ERM); Short Range Devices (SRD); Equipment for Detecting Movement; Radio equipment operating in the frequency range 17.1 to 17.3 GHz; System Reference Document for Ground Based Synthetic Aperture Radar (GBSAR), produzido pelo Comitê Técnico de Assuntos de Compatibilidade Eletromagnética do ETSI contendo, mais detalhadamente, a descrição e requisitos técnicos do sistema de radar GBSAR, operando na faixa de 17,1 – 17,3 GHz, para fins de detecção de movimento de terreno e estruturas. Extrai-se o seguinte do Relatório: O objetivo de produzir o presente documento é estabelecer uma base para que a indústria traga rapidamente produtos inovadores e úteis ao mercado, evitando qualquer interferência prejudicial a outros serviços e aplicações. (grifou-se)   4.         Estudos de Compatibilidade entre a Operação do Radar GBSAR e a Execução dos Serviços Existentes na Mesma Faixa de 17,1 GHz a 17,3 GHz   O Comitê de Comunicações Eletrônicas (Electronic Communications Committee – ECC) da CEPT elaborou o Relatório ECC Report 111 – Compatibility Studies Between Ground Based Synthetic Aperture Radar (GBSAR) and Existing Services in the Range 17.1 to 17.3 GHz, contendo a análise do impacto da operação dos radares GBSAR na faixa de 17,1 a 17,3 GHz, utilizados para detecção de movimento e alarme, com finalidade de monitoramento de terrenos e estruturas, sobre serviços que operam nessa mesma faixa de frequências.   Compatibilidade entre o GBSAR e os sistemas de radiolocalização Os estudos consideraram quatro tipos de sistemas de radar de radiolocalização representativos da faixa, a serem protegidos contra interferências: sistemas 1 e 2 instalados em aeronaves (radares de busca, rastreamento e mapeamento do solo); sistema 3 instalado em embarcações (vigilância aérea, auxílio no pouso, track and scan) e sistema 4 terrestre (radar de vigilância). Os três primeiros tipos de sistema estão previstos na Recomendação UIT-R M.1730. A análise de compatibilidade foi realizada com base na Recomendação ITU-R M.1461, onde pertinente. Verificou-se que o efeito agregado resultante de outros sensores GBSAR é insignificante, bastando ser analisado o nível de interferência provocado por um único GBSAR. Concluiu-se que os equipamentos GBSAR podem provocar interferência em radares a bordo de aeronaves na hipótese em que o ganho da antena do radar GBSAR, na direção do radar da aeronave, for próximo do seu ganho máximo. No entanto, o Relatório informa que o próprio modo de operação dos radares GBSAR pode evitar tais situações. A utilização da técnica de mitigação de interferências DAA com um limiar de aproximadamente – 81 dBm / MHz, ou outras técnicas de acesso ao espectro de frequências equivalentes ou melhores, afasta qualquer risco de interferência remanescente nos protegidos sistemas de radiolocalização.   Compatibilidade entre o GBSAR e o serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) A Recomendação UIT-R RS.1166 descreve os critérios de desempenho e interferência para os sensores espaciais ativos. Estes utilizam a faixa 17,2 – 17,3 GHz em aplicações para escaterômetro, imagens por SAR, radar de precipitação, monitoramento hidrológico, permafrost, previsão numérica de tempo e monitoramento climático. Verificou-se que, exceto se mais de duas antenas de GBSAR estiverem com ângulo de elevação de 60º e a direção de máxima irradiação das antenas de GBSAR estiverem dentro do feixe principal da antena do satélite, o que é improvável de acontecer, não haverá interferência. Verificou-se também que o efeito agregado do espalhamento da irradiação do GBSAR em estruturas sob monitoramento não altera os resultados das análises realizadas com a contribuição da irradiação de apenas uma antena GBSAR. O Relatório constatou que os dispositivos GBSAR podem ser considerados compatíveis com os sistemas de imagem por satélite se a antena do GBSAR utilizar o diagrama de radiação apropriado, ou seja, conforme Figura 1 do Relatório, que é a mesma indicada pelo ETSI.   Conclusão do relatório Pode-se ler no relatório: A compatibilidade entre os sistemas GBSAR e os de Radiolocalização é quase obtida. O diagrama de irradiação (conforme mostrado na Figura 1) garante essa compatibilidade para ângulos de elevação elevados. No entanto, os cálculos mostram também que algumas interferências podem ocorrer em situações improváveis em que o feixe principal do dispositivo GBSAR atravessa o feixe principal do sistema de radiolocalização. Nesse caso, propõe-se implementar a técnica DAA de acesso ao espectro, conforme especificado na seção 4.2.3. A compatibilidade do GBSAR com o Serviço de Exploração da Terra por Satélite é obtida desde que o dispositivo utilize antena com o diagrama de radiação da Figura 1.   O Plano de Atribuição de Frequência O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil – PDFF, aprovada pela Resolução nº 716 / 2019, encontra-se harmonizado com a Tabela Internacional de Frequência atual, contida no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (ITU Radio Regulations – RR). Observa-se que as atribuições aos serviços de radiocomunicações da faixa de frequências 17,1 – 17,3 GHz, estabelecidas pelo RR, são idênticas para as Regiões 1, 2 e 3, conforme discriminado a seguir: (a) Faixa de frequência: 17,1 – 17,2 GHz - Serviço de Radiolocalização    Caráter do serviço: primário   (b) Faixa de frequências: 17,2 – 17,3 GHz - Serviço de Exploração da Terra por Satélite (ativo) - Radiolocalização - Pesquisa Espacial (ativo)     Caráter dos serviços: primário (todos) Nota Internacional: 5.513A – Sensores espaciais ativos operando na faixa 17,2 – 17,3 GHz não deverão causar interferência prejudicial ou restringir o desenvolvimento dos serviços de radiolocalização e outros serviços atribuídos em caráter primário (CMR-97) Quanto à destinação, no Brasil, a subfaixa de 17,1 a 17,2 GHz não está destinada a qualquer serviço de telecomunicações, e a subfaixa de 17,2 – 17,3 GHz é destinada ao Serviço Limitado Privado – Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial, em caráter primário. Portanto, considerando que as faixas de frequências objeto do Relatório ECC 111 estão atribuídas aos mesmos serviços no Brasil, então as conclusões dos estudos realizados pelo Comitê Europeu de Comunicações são aplicáveis à situação brasileira. Consequentemente, considera-se viável a convivência dos sistemas de radar de detecção de movimento e alerta, para fins de monitoramento de terrenos e estruturas, com os serviços existentes na faixa de 17,1 – 17,3 GHz.   5.         Utilização da Faixa de 17,1 GHz a 17,3 GHz para Atividades de Monitoramento de Terrenos e Estruturas, Relacionadas à Detecção e Alerta, em Âmbito Internacional.   O uso da faixa de 17,1 – 17,3 GHz por radares de baixa potência, para atividades de monitoramento de terrenos e estruturas, já foi adotado por diversos países além daqueles que fazem parte da Conferência Europeia de Administrações Postais e de Telecomunicações. O radar de monitoramento de terrenos e estruturas, modelo IBIS, fabricado por IDS GeoRadar S.R.L, por exemplo, encontra-se homologado para operar na faixa de 17,1 – 17,3 GHz nos países da CEPT, na América do Norte (EUA, Canadá), na América Central (México), na América do Sul (Argentina, Chile e Peru), na África (África do Sul) e na Ásia (Rússia). Cópia dos respectivos certificados estão anexos. Portanto, a presente contribuição sugere a esse Conselho Diretor avaliar a conveniência e a oportunidade de destinar as subfaixas de 17,1 GHz a 17,2 GHz e de 17,2 GHz a 17,3 GHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de radiolocalização, por sistemas de radar de monitoramento de terrenos e estruturas, relacionados à detecção de movimento e alerta, em caráter secundário e sem exclusividade Importa salientar que a fundamentação técnica deste pedido com base em referências internacionais visa atender às condições firmadas no Tratado de Barreiras Técnicas (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com o propósito de facilitar o alinhamento dos requisitos de avaliação com as práticas de comércio globais, na medida em que a regulamentação nacional assim permita. A Hexagon Mining Tecnologia e Sistemas S / A e a Manfra & Cia. Ltda. por fim esclarecem que são empresas do grupo econômico Hexagon (www.hexagon.com.br), que também é o detentor da fabricante de radares IDS Georadar S.R.L., na Itália, e que possuem o maior portifólio mundial em equipamentos e softwares para Geomensura, além de soluções para integração, automação e otimização dos processos de mineração, pelo que se mantêm à disposição para apresentar maiores esclarecimentos acerca de sua contribuição.   Atenciosamente,   Lúcio Mendes Frota OAB / DF 16.990 Procurador 06/08/2020 18:28:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 30 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 30 Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022). Nova iniciativa regulamentar   Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) Ordinário - Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final 94293 113 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Sugestão para consulta pública do PDFF 2022 Justificativa: Conforme a evolução regulatória vai criando novas normas para permitir atores públicos e comunitários sem fins de lucro proverem serviços de telecomunicações, é preciso que a atribuição de frequências, antes destinadas somente para exploração comercial possam ser ajustadas para outros serviços que se enquadrem para estes novos operadores, logo, é preciso verificar por exemplo serviços antes destinados somente para SCM ou SMP, também possam ser destinados aos SLP ou até aos prestadores com dispensa de autorização, inclusive com a possibilidade de criação de novas modalidades de serviços, como a sugestão do SMC - Serviço Móvel Comunitário. 06/08/2020 20:27:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 30 da Agenda TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Espectro de radiofrequências SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 30 Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022). Nova iniciativa regulamentar   Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) Ordinário - Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final 94296 114 Matheus Coelho Goncalves Como representante da companhia XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ 08.996.487 / 0001-16, e falando em nome da mesma, gostaria de propor a destinação da faixa de frequência entre 5030 e 5091 MHz para o uso de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas de médio e longo alcance, independente do porte,  dentro do Serviço Móvel Aéronautico em Rota para aplicações tanto civis quanto mlitares.  Dados os avanços recentes no mercado de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARPs), assim como novas diretrizes e resoluções de órgãos reguladores internacionais (relacionadas ao uso do espectro de frequências por SARPs visando sua integração em espaço aéreo não segregado), a Xmobots, líder nacional do setor, considera essencial a destinação e regulamentação, pela ANATEL, de determinadas parcelas do espectro de frequência para o uso desse tipo de sistema, conforme atribuição já estabelecida. O intuito é que, nacionalmente, veículos aéreos não tripulados de médio e longo alcance (a partir de 10 km), voltados para aplicações não-recreativas civis e militares, independente do peso ou tamanho, passem a utilizar faixas de frequência reservadas para serviços aeronáuticos (mais especificamente o Serviço Limitado Móvel Aéronautico – SLMA), seguindo recomendação da International Civil Aviation Organization (ICAO). Essas faixas devem ser, preferencialmente, destinadas exclusivamente para SARPs, o que proporcionará um aumento significativo na segurança das operações dessa categoria, criando os alicerces para alavancar, de forma segura, a tecnologia  dentro de nossas fronteiras. A demanda é feita com base em decisões e discussões da ITU (International Telecommunication Union) que, entre outros avanços relacionados a esse mercado, reservou, a pedido da ICAO, algumas faixas de frequência dentro dos serviços aeronáuticos para atender as demandas de comunicação de aeronaves não tripuladas operando em linha de visada de rádio – foi determinado que o sistema de comando e controle de SARP opere dentro do serviço Aeronautical Mobile (Route) Service, ou AM(R)S (vide Final Acts WRC-12). Além do mais, destacamos a dificuldade que enfrentamos hoje, como fabricante, de aplicar toda a tecnologia disponível para melhorar o desempenho de nossos produtos, devido as grandes barreiras regulatórias. Isso ocorre pois, basicamente, hoje, sistemas aéreos não tripulados estão sujeitos a homologação apenas como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. No entanto, as limitações impostas a esse tipo de produto não atendem nem os requisitos de segurança exigidos para operações de SARPs – independentemente do porte – nem os requisitos de desempenho, quando levamos em conta as tendências do mercado mundial – aplicações como inspeções de infraestrutura, vigilâncias, serviços agrícolas, entre outros, exigem um alcance de comunicação além daquele capaz de ser conseguido através da regulamentação atual, por exemplo. Dentre as faixas reservadas para esse tipo de serviço, a ITU da especial destaque para a banda entre 5030-5091 MHz, relativamente subutilizada – estudos conduzidos pelo órgão determinaram a possibilidade de utilização dessas faixas por RPAS, desde que não sejam prejudiciais a outros serviços que já operam nessa faixa, ou em faixas precedentes (Report ITU-R M.2237 e ITURR No. 5.443C). O tipo de serviço que tem prioridade sobre o AM(R)S nessa faixa é o reservado para sistemas de pouso por micro-ondas (Microwave Landing System - MLS), praticamente não utilizado no Brasil. Outra faixa considerada promissora é a entre 960 e 977 MHz, que pode ser analisada pela Agência. Adicionalmente, como embasamento para regulamentação do espectro, a Radio Technical Commission for Aeronautics (RTCA), já elaborou um documento técnico (DO-362) com requisitos operacionais mínimos que devem ser atendidos por RPAS (civis e militares) que pretendam atuar dentro de algumas faixas atribuídas para esses sistemas pela ITU (como AM(R)S), inclusive a faixa entre 5030-5091 MHz (as outras faixas são: 1040-1080 e 1104-1150 MHz). Esse documento, por sua vez, já é utilizado pelas agencias regulamentadoras estadunidenses para homologação de sistemas do tipo na faixa 5040-5050 MHz (TSO-C213). A ANATEL já reserva a faixa entre 5030-5091 MHz para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) – Resolução nº 661. No entanto, essa destinação engloba apenas sistemas de radionavegação aeronáutica. Desta forma, por meio dessa contribuição, a Xmobots gostaria de solicitar a destinação do tipo de serviço AM(R)S no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, da ANATEL, principalmente para a faixa entre 5030 e 5091 MHz, com correspondente regulamentação. Conforme demonstrado pelas determinações da ITU e da ICAO, e pela própria evolução do mercado global, a Xmobots reitera a necessidade de uma faixa exclusiva para SARPs (de uso civil ou militar)uma vez que é enorme o retorno que esse tipo de tecnologia é capaz de oferecer a nossa Nação. 06/08/2020 21:20:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 31 da Agenda TEMA: GESTÃO INTERNA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 31 Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel Processo nº 53500.052390 / 2017-85   Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016 Prioritário Consulta Pública - Aprovação final - 94294 115 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Sugestão para a consulta pública de Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel Sugestão: Alinhar o regimento interno com as propostas feitas nos itens da Agenda Regulatória 2021-2022, inclusive sobre sanção e fiscalização e modus operandi para acesso à informação de processos em andamento, permitindo acesso aos documentos findados pelas áreas técnicas, mesmo antes do fim do processo.  Ex.: Acesso às minutas de resoluções encaminhadas para relatoria no Conselho Diretor; respostas dadas às sugestões nas Consultas Públicas e outros documentos já findados pelas diversas áreas envolvidas no processo, antes mesmo de seu fim. 06/08/2020 20:29:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 32 da Agenda TEMA: GESTÃO INTERNA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 32 Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs Processo nº 53500.017117 / 2019-76   Revisão da estrutura e regimento interno, incluindo seus os procedimentos operacionais, das Comissões Brasileiras de Comunicações estabelecidos por meio da Resolução 347, de 22 de agosto de 2003. Devido à participação ampliada de diversos setores da sociedade nas atividades das CBCs e do reiterado interesse de participação do Conselho Diretor nas discussões mantidas nas Comissões, é preciso reavaliar a referida Resolução de forma a atualizá-la e agregar possíveis novos elementos possibilitados pelo processo de revisão no âmbito da agenda regulatória. Ordinário Consulta Pública - Aprovação final - 94332 116 ROSELI RUIZ VASQUEZ Revisão da estrutura e regimento interno, incluindo seus os procedimentos operacionais, das Comissões Brasileiras de Comunicações estabelecidos por meio da Resolução 347, de 22 de agosto de 2003. Devido à participação ampliada de diversos setores da sociedade nas atividades das CBCs e do reiterado interesse de participação do Conselho Diretor nas discussões mantidas nas Comissões, é preciso reavaliar a referida Resolução de forma a atualizá-la e agregar possíveis novos elementos possibilitados pelo processo de revisão no âmbito da agenda regulatória. Ademais, o processo de aprovação das contribuições e posicionamentos brasileiros devem assegurar a ampla manifestação da sociedade e não somente dos participantes e deve contar com a aprovação do Conselho Diretor, essa situação precisa de acomodação em relação ao cronograma das atividades das CBCs e pode requerer um procedimento especifico para que os objetivos possam ser alcançados adequadamente. Além disso, entendemos que a atuação internacional, mesmo em área técnica, deve atender às políticas desse tipo de atuação estabelecidas pelo Poder Executivo, a estruturação do processo de relacionamento e comunicação com outros órgãos deve ser equacionada.     A revisão é altamente desejada para aproximar a atuação internacional dos interesses do setor no país e possibilitar uma visão ampla da inserção da atuação técnica das CBCs no contexto de relacionamento e trade do Brasil. 06/08/2020 23:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 33 da Agenda TEMA: GESTÃO INTERNA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 33 Reorganização dos Colegiados da Anatel Processo nº 53500.016190 / 2019-21   Recriação dos colegiados instituídos por atos da Agência que ainda guardam relação com suas atividades finalísticas e a extinção expressa dos demais, em atenção ao disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Prioritário Aprovação final - - - 94333 117 ROSELI RUIZ VASQUEZ Segundo as informações divulgadas hoje 06 / 08 / 2020 a Agência já decidiu sobre a matéria se assim for o caso a matéria deve ser retirada da agenda.     Iniciativa concluída. 06/08/2020 23:54:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 34 da Agenda TEMA: GESTÃO INTERNA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 34 Reavaliação do Regimento Interno do Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI) Nova iniciativa regulamentar   Revisão e Reavaliação do Regimento Interno do Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI), aprovado pela Resolução nº 53, de 14 setembro de 1998. Ordinário Relatório de AIR - - - 94334 118 ROSELI RUIZ VASQUEZ Segundo as informações divulgadas hoje 06 / 08 / 2020 a Agência já decidiu sobre a matéria se assim for o caso a matéria deve ser retirada da agenda.       Iniciativa concluída. 06/08/2020 23:56:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 35 da Agenda TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 35 Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.059638 / 2017-39   A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nesta linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade destes serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir neste sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível. Prioritário - Consulta Pública - Aprovação final 94295 119 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nesta linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade destes serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir neste sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível.  Novos regramentos devem ser ajustados para prestadores de serviços sem fins lucrativos Justificativa: No sentido de facilitar o processo regulatório, ampliar a participação de novos entrantes na prestação de serviços de telecomunicações e garantir a sociedade ao acesso universal dos serviços deste setor, é relevante ajustar o marco regulatório para que atores sem fins de lucro ou órgãos públicos executores de políticas possam ter regramento diferenciado e específico.  Historicamente a radiodifusão, na busca do atendimento aos artigos da CF que travam dos temas relacionados a democratização das comunicações, foi-se regulamentando de forma fracionada, como o caso por exemplo das rádios e TVs comunitárias.  Hoje vivemos num cenário tecnológico de convergência dos meios de comunicação e boa parte da responsabilidade para atribuição de novas modalidades de serviços cabe a Anatel.  Neste sentido é preciso ajustar o marco regulatório para que tais atores sem fins lucrativos ou de caráter público possam acessar os benefícios que hoje são dados somente aos setores de mercado.  Como o exemplo da criação de modalidades de serviços que possam prover a telefonia móvel ou ainda a criação de assimetrias regulatórias que garantam a tais novos atores o direito à interconexão de rede, ao uso compartilhado de infraestrutura e outras questões relacionadas aos serviços de interesse coletivo. Enfim, fazer estes ajustes é ampliar a garantia do cesso aos serviços de telecomunicações, principalmente para as localidades menos favorecidas, geralmente onde o mercado não tem interesse em atender por falta de retorno de investimento ou custo operacional inviável. 06/08/2020 20:32:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 36 da Agenda TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 36 Revogação de normativos (guilhotina regulatória) Processo nº 53500.012180 / 2019-16   Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória. Ordinário - Aprovação final - - 93561 120 Gabriel Foresto Carniel De: Priorização: Ordinário   Para: Priorização: Prioritário Entende-se que os esforços necessários para realização dessa iniciativa são baixos em relação aos benefícios, pois facilitaria o entendimento da regulamentação vigente pelo setor regulado, visto o grande número de novos regulamento publicados neste ano. 17/07/2020 14:04:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 36 da Agenda TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 36 Revogação de normativos (guilhotina regulatória) Processo nº 53500.012180 / 2019-16   Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória. Ordinário - Aprovação final - - 94244 121 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão Pela inserção do item 37 da Agenda: Tema: TV 3.0 – Futuro da Televisão SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO     37 Reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando incentivar e possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital, incluindo a elaboração de regulamento técnico e definição das condições de acesso ao espectro, dentre outros aspectos.   PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 Prioritário Relatório de AIR CP Aprovação final -   O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (FSBTVD), motivado pelo setor de Radiodifusão, tem trabalhado continuamente na evolução da tecnologia de TV Digital no Brasil. Até o presente momento, foram desenvolvidas diversas evoluções retrocompatíveis. Entretanto, diante dos limites impostos por tal abordagem, a partir de 2020, o FSBTVD iniciou o desenvolvimento de evoluções não-retrocompatíveis, a fim de definir os padrões tecnológicos da próxima geração de TV Digital Terrestre no Brasil. Em julho de 2020, o Fórum SBTVD lançou um “Call for Proposals” para o Projeto de TV 3.0, voltado para organizações nacionais e internacionais interessadas em submeter suas tecnologias para um novo sistema de Broadcast que pretende trazer novos modelos de negócios para a TV Aberta e demandará uma nova engenharia para atender à população com sua cobertura. Foram definidos os requisitos técnicos de todos os aspectos que compõe a TV 3.0, como a camada física, multiplexação, codificação de vídeo e áudio, acessibilidade, alertas de emergência e middleware. Tal evolução, que se faz necessária para acompanhar as mudanças tecnológicas e de hábitos de consumo da sociedade, demandará o uso de novos canais de televisão, criando novos desafios para a próxima migração tecnológica, especialmente após a redução do espectro utilizado pela televisão terrestre, decorrente da redestinação da faixa de 700 MHz. É importante que a Anatel, em função dessa ação, inclua o tema em sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, de modo que o setor não seja prejudicado por falta de previsão de tratamento do tema pela Agência. Considerando a importância da televisão aberta e gratuita no Brasil, a liderança internacional do país neste setor, o congestionamento do espectro de UHF (especialmente nas principais regiões metropolitanas) e o tempo necessário para padronização, fabricação de equipamentos de transmissão e recepção, implantação das redes e migração tecnológica dos usuários, deve-se concluir que já é tempo de planejar o futuro da televisão. 06/08/2020 17:04:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 36 da Agenda TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 36 Revogação de normativos (guilhotina regulatória) Processo nº 53500.012180 / 2019-16   Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória. Ordinário - Aprovação final - - 94245 122 RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA Inserção do item 37 na Agenda:   Tema: TV 3.0 – Futuro da Televisão   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO     37 Reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando incentivar e possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital, incluindo a elaboração de regulamento técnico e definição das condições de acesso ao espectro, dentre outros aspectos.     Priorização: Prioritário Meta: AIR 1°sem / 2021; CP: 2°sem / 2021   PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 Prioritário Relatório de AIR CP Aprovação final - O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (FSBTVD), motivado pelo setor de Radiodifusão, tem trabalhado continuamente na evolução da tecnologia de TV Digital no Brasil. Até o presente momento, foram desenvolvidas diversas evoluções retrocompatíveis. Entretanto, diante dos limites impostos por tal abordagem, a partir de 2020, o FSBTVD iniciou o desenvolvimento de evoluções não-retrocompatíveis, a fim de definir os padrões tecnológicos da próxima geração de TV Digital Terrestre no Brasil. Em julho de 2020 o Fórum SBTVD lançou um “Call for Proposals” para o Projeto de TV 3.0 voltado para organizações nacionais e internacionais interessadas em submeter suas tecnologias para um novo sistema de Broadcast que pretende trazer novos modelos de negócios para a TV Aberta e demandará uma nova engenharia para atender à população com sua cobertura. Foram definidos os requisitos técnicos de todos os aspectos que compõe a TV 3.0, como a camada física, multiplexação, codificação de vídeo e áudio, acessibilidade, alertas de emergência e middleware. Tal evolução, que se faz necessária para acompanhar as mudanças tecnológicas e de hábitos de consumo da sociedade, demandará o uso de novos canais de televisão, criando novos desafios para próxima migração tecnológica, especialmente após a redução do espectro utilizado pela televisão terrestre decorrente da redestinação da faixa de 700 MHz. É importante que a Anatel, em função dessa ação, inclua o tema em sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, de modo que o setor não seja prejudicado por falta de previsão de tratamento do tema pela Agência. Desta feita, considerando a importância da televisão aberta e gratuita no Brasil, a liderança internacional do país neste setor, o congestionamento do espectro de UHF (especialmente nas principais regiões metropolitanas) e o tempo necessário para padronização, fabricação de equipamentos de transmissão e recepção, implantação das redes e migração tecnológica dos usuários, entende-se necessário e imperativo o planejamento do futuro da televisão. 06/08/2020 17:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 56 Item 36 da Agenda TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2021 2º / 2021 1º / 2022 2º / 2022 36 Revogação de normativos (guilhotina regulatória) Processo nº 53500.012180 / 2019-16   Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória. Ordinário - Aprovação final - - 94277 123 Elora Raad Fernandes Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória, como, por exemplo, as que eventualmente se relacionam com as Redes Comunitárias. No documento “Broadband development and connectivity solutions for rural and remote areas”, elaborado a partir da “Question 5 / 1 - Telecommunications / ICTs for rural and remote areas”, a ITU apresenta as redes comunitárias como modelo regulatório eficaz para fazer chegar a conectividade nas áreas rurais e remotas (item 5.2). A partir da análise realizada pela instituição, ela recomenda, dentre outras questões, no item 6: a) Ease regulatory requirements for community network operators; b) Governments should recognize that market forces do not always address connectivity for rural and remote areas. Therefore, governments should promote investment of all kinds that is, public, private, partnership models (PPPs), in relation to both supply and demand creation for broadband network infrastructure deployment for rural and remote areas; c) Regulators and policy-makers may need to support rural coverage in unserved and underserved areas by attaching conditions to spectrum licensing;   A mesma instituição, no documento “The Last-Mile Internet Connectivity Toolkit: Solutions to Connect the Unconnected in Developing Countries”, apresenta diretrizes para que governos, provedores de serviços e comunidades possam solucionar a falta de prestação de serviços de comunicação (voz, SMS e dados) nos países em desenvolvimento. As redes comunitárias são apresentadas, mais uma vez, como forma eficaz de endereçar a exclusão digital nestes países. No mesmo sentido, a Citel, através da iniciativa Alianza TIC 2030& 8203;, busca apoiar os Estados membros da OEA no processo de integração das Tecnologias de Informação e Comunicação em suas políticas nacionais, no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Os objetivos da aliança estão diretamente relacionados à necessidade de se regular as redes comunitárias como uma forma de concretizar o direito ao acesso às TIC: Trabajar conjuntamente para contribuir a la meta global de poner en línea a 1.500 millones de personas para el año 2020 en todo el mundo; Asegurar que todas las escuelas públicas de las Américas estén conectadas a Internet antes del año 2030 y crear contenidos locales relevantes; Promover la capacitación digital para contribuir a elevar la calidad de la educación y desarrollar talentos para la nueva economía digital; y Fortalecer la participación democrática en las Américas a través de las TIC.   Esta proposta foi elaborada e aprovada pela Artigo 19 - Brasil 06/08/2020 19:40:02