Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 21:54:01
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 TEXTO PRINCIPAL ÁREA Superintendente Executiva - SUE / Anatel FINALIDADE Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. OBJETIVO O objetivo da Consulta Pública é coletar informações para auxiliar a Agência quanto à priorização das bases de dados que serão divulgadas como dados abertos em seu futuro Plano de Dados Abertos e adequar a oferta de dados à demanda social. PRINCIPAIS TEMAS / QUESTÕES EM ESTUDO Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. As bases de dados propostas a serem disponibilizadas na vigência do novo Plano de Dados Abertos da Agência, que vigorará pelos próximos dois anos (novembro / 2020 a outubro / 2022), estão listadas na tabela a seguir:   CONTRIBUIR AQUI! Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. Tabela 1 - Propostas de bases de dados para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública para inclusão no Plano de Dados Abertos 2020 / 2022 da Anatel Item Base de Dados Descrição Classificação 1 Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   2 Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3 Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   4 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   5 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   6 Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   7 Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.   8 Contratos e demais instrumentos vigentes Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   9 Multas Constituídas Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.     Ressalta-se que o novo Plano de Dados Abertos da Agência fixará a previsão de meta / prazo para disponibilização de tais bases. CONTEXTUALIZAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, é importante informar que a Anatel, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777 / 2016), disponibilizou, nos últimos 3 anos, 70 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme Tabela 2 a seguir. Tabela 2 - Bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos   ITEM BASE DE DADOS 1 Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 2 Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 3 Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) 4 Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) 5 Quantitativo de Acessos dos serviços de TV por Assinatura 6 Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) 7 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) 8 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) 9 Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura 10 Estações terrenas 11 Códigos Nacionais 12 Números históricos de acessos / assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) 13 Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel 14 Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust 15 Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP 16 Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 17 Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP 18 Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC 19 Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura) 20 Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 21 Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 22 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações 23 Satélites autorizados a operar no Brasil 24 Grupos econômicos 25 Reclamações registradas na Anatel 26 Índice de Serviços de Telecomunicações – IST 27 Sistema de Gestão de Metas de Universalização 28 Índice de Desempenho no Atendimento – IDA 29 Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) 30 Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) 31 Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G / 4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) 32 Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) 33 Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) 34 Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia 35 Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão 36 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 37 Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP 38 Escolas Rurais Conectadas 39 Municípios com Área Rural Atendida 40 Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) 41 Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) 42 Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel 43 Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP 44 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 45 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 46 Autorizadas do Serviço de Radioamador 47 Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão 48 Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 49 Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 50 Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 51 Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE 52 Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME 53 Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER 54 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 55 Laboratórios de Ensaio Acreditados 56 Organismo de Certificação Designados (OCD) 57 Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 58 Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP 59 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 60 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 61 Estações licenciadas no Serviço de Radioamador 62 Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão 63 Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 64 Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 65 Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 66 Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE 67 Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME 68 Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER 69 Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel 70 Questionários da União Internacional de Telecomunicações Além disso, ainda na vigência do atual Plano de Dados Abertos 2019 / 2020 da Agência, aprovado pela Portaria nº 1.838 / 2018 e alterado pela Portaria n° 1.935 / 2019, a Anatel disponibilizará, até o final de outubro de 2020, em formato aberto, as seguintes bases de dados listadas na Tabela 3: Tabela 3 - Bases de dados que ainda serão disponibilizadas como Dados Abertos em 2020 ITEM BASE DE DADOS 71 Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios 72 Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios 73 Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes 74 Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios 75 Medições de Campo Eletromagnético 76 Radiodifusão 77 Contratos de Interconexão 78 Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual 79 Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências 80 Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. DOCUMENTOS RELACIONADOS / ANEXOS Informe nº 3 / 2020 / SEI / PRPE / SPR-Anatel (SEI nº 5312600). Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos constantes nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. 92713 1 CAROLINA SOARES VALENÇA Item   Base de Dados   Descrição   Classificação   1   Áreas Locais do STFC (telefonia fixa)   Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   3   2   Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa)   No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3   3   Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF)   Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   3   4   Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel)   Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   3   5   Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão   Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   3   6   Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel   Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 2     7   Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel)   Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel. 3     8   Contratos e demais instrumentos vigentes   Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   2   9   Multas Constituídas   Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.   2         Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. 20/05/2020 09:00:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 TEXTO PRINCIPAL ÁREA Superintendente Executiva - SUE / Anatel FINALIDADE Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. OBJETIVO O objetivo da Consulta Pública é coletar informações para auxiliar a Agência quanto à priorização das bases de dados que serão divulgadas como dados abertos em seu futuro Plano de Dados Abertos e adequar a oferta de dados à demanda social. PRINCIPAIS TEMAS / QUESTÕES EM ESTUDO Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. As bases de dados propostas a serem disponibilizadas na vigência do novo Plano de Dados Abertos da Agência, que vigorará pelos próximos dois anos (novembro / 2020 a outubro / 2022), estão listadas na tabela a seguir:   CONTRIBUIR AQUI! Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. Tabela 1 - Propostas de bases de dados para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública para inclusão no Plano de Dados Abertos 2020 / 2022 da Anatel Item Base de Dados Descrição Classificação 1 Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   2 Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3 Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   4 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   5 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   6 Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   7 Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.   8 Contratos e demais instrumentos vigentes Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   9 Multas Constituídas Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.     Ressalta-se que o novo Plano de Dados Abertos da Agência fixará a previsão de meta / prazo para disponibilização de tais bases. CONTEXTUALIZAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, é importante informar que a Anatel, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777 / 2016), disponibilizou, nos últimos 3 anos, 70 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme Tabela 2 a seguir. Tabela 2 - Bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos   ITEM BASE DE DADOS 1 Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 2 Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 3 Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) 4 Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) 5 Quantitativo de Acessos dos serviços de TV por Assinatura 6 Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) 7 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) 8 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) 9 Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura 10 Estações terrenas 11 Códigos Nacionais 12 Números históricos de acessos / assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) 13 Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel 14 Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust 15 Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP 16 Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 17 Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP 18 Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC 19 Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura) 20 Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 21 Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 22 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações 23 Satélites autorizados a operar no Brasil 24 Grupos econômicos 25 Reclamações registradas na Anatel 26 Índice de Serviços de Telecomunicações – IST 27 Sistema de Gestão de Metas de Universalização 28 Índice de Desempenho no Atendimento – IDA 29 Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) 30 Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) 31 Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G / 4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) 32 Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) 33 Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) 34 Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia 35 Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão 36 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 37 Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP 38 Escolas Rurais Conectadas 39 Municípios com Área Rural Atendida 40 Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) 41 Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) 42 Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel 43 Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP 44 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 45 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 46 Autorizadas do Serviço de Radioamador 47 Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão 48 Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 49 Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 50 Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 51 Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE 52 Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME 53 Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER 54 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 55 Laboratórios de Ensaio Acreditados 56 Organismo de Certificação Designados (OCD) 57 Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 58 Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP 59 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 60 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 61 Estações licenciadas no Serviço de Radioamador 62 Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão 63 Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 64 Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 65 Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 66 Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE 67 Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME 68 Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER 69 Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel 70 Questionários da União Internacional de Telecomunicações Além disso, ainda na vigência do atual Plano de Dados Abertos 2019 / 2020 da Agência, aprovado pela Portaria nº 1.838 / 2018 e alterado pela Portaria n° 1.935 / 2019, a Anatel disponibilizará, até o final de outubro de 2020, em formato aberto, as seguintes bases de dados listadas na Tabela 3: Tabela 3 - Bases de dados que ainda serão disponibilizadas como Dados Abertos em 2020 ITEM BASE DE DADOS 71 Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios 72 Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios 73 Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes 74 Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios 75 Medições de Campo Eletromagnético 76 Radiodifusão 77 Contratos de Interconexão 78 Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual 79 Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências 80 Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. DOCUMENTOS RELACIONADOS / ANEXOS Informe nº 3 / 2020 / SEI / PRPE / SPR-Anatel (SEI nº 5312600). Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos constantes nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. 93409 2 ALDO MARCELO MARTINELLI Isentar os usuarios de Radioamador as antenas de certificação O serviço de radioamador se baseia num ato de cooperação individual nas construções de antenas artesanais e de pequena escala visando testes e contatos para o bom andamento da sociedade, sendo um hobby incluindo a Familia. Também podendo auxiliar junto as instituições em casos de auxílio de emergência, saude pública e transmissão de informações.  22/05/2020 09:53:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 TEXTO PRINCIPAL ÁREA Superintendente Executiva - SUE / Anatel FINALIDADE Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. OBJETIVO O objetivo da Consulta Pública é coletar informações para auxiliar a Agência quanto à priorização das bases de dados que serão divulgadas como dados abertos em seu futuro Plano de Dados Abertos e adequar a oferta de dados à demanda social. PRINCIPAIS TEMAS / QUESTÕES EM ESTUDO Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. As bases de dados propostas a serem disponibilizadas na vigência do novo Plano de Dados Abertos da Agência, que vigorará pelos próximos dois anos (novembro / 2020 a outubro / 2022), estão listadas na tabela a seguir:   CONTRIBUIR AQUI! Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. Tabela 1 - Propostas de bases de dados para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública para inclusão no Plano de Dados Abertos 2020 / 2022 da Anatel Item Base de Dados Descrição Classificação 1 Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   2 Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3 Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   4 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   5 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   6 Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   7 Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.   8 Contratos e demais instrumentos vigentes Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   9 Multas Constituídas Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.     Ressalta-se que o novo Plano de Dados Abertos da Agência fixará a previsão de meta / prazo para disponibilização de tais bases. CONTEXTUALIZAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, é importante informar que a Anatel, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777 / 2016), disponibilizou, nos últimos 3 anos, 70 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme Tabela 2 a seguir. Tabela 2 - Bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos   ITEM BASE DE DADOS 1 Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 2 Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 3 Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) 4 Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) 5 Quantitativo de Acessos dos serviços de TV por Assinatura 6 Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) 7 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) 8 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) 9 Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura 10 Estações terrenas 11 Códigos Nacionais 12 Números históricos de acessos / assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) 13 Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel 14 Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust 15 Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP 16 Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 17 Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP 18 Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC 19 Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura) 20 Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 21 Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 22 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações 23 Satélites autorizados a operar no Brasil 24 Grupos econômicos 25 Reclamações registradas na Anatel 26 Índice de Serviços de Telecomunicações – IST 27 Sistema de Gestão de Metas de Universalização 28 Índice de Desempenho no Atendimento – IDA 29 Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) 30 Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) 31 Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G / 4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) 32 Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) 33 Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) 34 Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia 35 Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão 36 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 37 Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP 38 Escolas Rurais Conectadas 39 Municípios com Área Rural Atendida 40 Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) 41 Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) 42 Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel 43 Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP 44 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 45 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 46 Autorizadas do Serviço de Radioamador 47 Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão 48 Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 49 Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 50 Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 51 Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE 52 Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME 53 Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER 54 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 55 Laboratórios de Ensaio Acreditados 56 Organismo de Certificação Designados (OCD) 57 Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 58 Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP 59 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 60 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 61 Estações licenciadas no Serviço de Radioamador 62 Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão 63 Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 64 Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 65 Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 66 Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE 67 Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME 68 Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER 69 Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel 70 Questionários da União Internacional de Telecomunicações Além disso, ainda na vigência do atual Plano de Dados Abertos 2019 / 2020 da Agência, aprovado pela Portaria nº 1.838 / 2018 e alterado pela Portaria n° 1.935 / 2019, a Anatel disponibilizará, até o final de outubro de 2020, em formato aberto, as seguintes bases de dados listadas na Tabela 3: Tabela 3 - Bases de dados que ainda serão disponibilizadas como Dados Abertos em 2020 ITEM BASE DE DADOS 71 Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios 72 Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios 73 Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes 74 Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios 75 Medições de Campo Eletromagnético 76 Radiodifusão 77 Contratos de Interconexão 78 Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual 79 Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências 80 Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. DOCUMENTOS RELACIONADOS / ANEXOS Informe nº 3 / 2020 / SEI / PRPE / SPR-Anatel (SEI nº 5312600). Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos constantes nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. 93468 3 LUCIANO DE SOUZA BARBOSA Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 22/05/2020 20:19:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 TEXTO PRINCIPAL ÁREA Superintendente Executiva - SUE / Anatel FINALIDADE Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. OBJETIVO O objetivo da Consulta Pública é coletar informações para auxiliar a Agência quanto à priorização das bases de dados que serão divulgadas como dados abertos em seu futuro Plano de Dados Abertos e adequar a oferta de dados à demanda social. PRINCIPAIS TEMAS / QUESTÕES EM ESTUDO Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. As bases de dados propostas a serem disponibilizadas na vigência do novo Plano de Dados Abertos da Agência, que vigorará pelos próximos dois anos (novembro / 2020 a outubro / 2022), estão listadas na tabela a seguir:   CONTRIBUIR AQUI! Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. Tabela 1 - Propostas de bases de dados para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública para inclusão no Plano de Dados Abertos 2020 / 2022 da Anatel Item Base de Dados Descrição Classificação 1 Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   2 Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3 Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   4 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   5 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   6 Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   7 Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.   8 Contratos e demais instrumentos vigentes Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   9 Multas Constituídas Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.     Ressalta-se que o novo Plano de Dados Abertos da Agência fixará a previsão de meta / prazo para disponibilização de tais bases. CONTEXTUALIZAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, é importante informar que a Anatel, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777 / 2016), disponibilizou, nos últimos 3 anos, 70 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme Tabela 2 a seguir. Tabela 2 - Bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos   ITEM BASE DE DADOS 1 Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 2 Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 3 Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) 4 Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) 5 Quantitativo de Acessos dos serviços de TV por Assinatura 6 Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) 7 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) 8 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) 9 Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura 10 Estações terrenas 11 Códigos Nacionais 12 Números históricos de acessos / assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) 13 Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel 14 Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust 15 Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP 16 Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 17 Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP 18 Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC 19 Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura) 20 Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 21 Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 22 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações 23 Satélites autorizados a operar no Brasil 24 Grupos econômicos 25 Reclamações registradas na Anatel 26 Índice de Serviços de Telecomunicações – IST 27 Sistema de Gestão de Metas de Universalização 28 Índice de Desempenho no Atendimento – IDA 29 Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) 30 Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) 31 Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G / 4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) 32 Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) 33 Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) 34 Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia 35 Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão 36 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 37 Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP 38 Escolas Rurais Conectadas 39 Municípios com Área Rural Atendida 40 Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) 41 Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) 42 Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel 43 Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP 44 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 45 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 46 Autorizadas do Serviço de Radioamador 47 Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão 48 Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 49 Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 50 Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 51 Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE 52 Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME 53 Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER 54 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 55 Laboratórios de Ensaio Acreditados 56 Organismo de Certificação Designados (OCD) 57 Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 58 Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP 59 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 60 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 61 Estações licenciadas no Serviço de Radioamador 62 Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão 63 Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 64 Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 65 Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 66 Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE 67 Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME 68 Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER 69 Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel 70 Questionários da União Internacional de Telecomunicações Além disso, ainda na vigência do atual Plano de Dados Abertos 2019 / 2020 da Agência, aprovado pela Portaria nº 1.838 / 2018 e alterado pela Portaria n° 1.935 / 2019, a Anatel disponibilizará, até o final de outubro de 2020, em formato aberto, as seguintes bases de dados listadas na Tabela 3: Tabela 3 - Bases de dados que ainda serão disponibilizadas como Dados Abertos em 2020 ITEM BASE DE DADOS 71 Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios 72 Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios 73 Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes 74 Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios 75 Medições de Campo Eletromagnético 76 Radiodifusão 77 Contratos de Interconexão 78 Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual 79 Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências 80 Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. DOCUMENTOS RELACIONADOS / ANEXOS Informe nº 3 / 2020 / SEI / PRPE / SPR-Anatel (SEI nº 5312600). Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos constantes nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. 93469 4 ZILDO RIBEIRO DOS SANTOS Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. dificuldade tecnicas 23/05/2020 22:21:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 TEXTO PRINCIPAL ÁREA Superintendente Executiva - SUE / Anatel FINALIDADE Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. OBJETIVO O objetivo da Consulta Pública é coletar informações para auxiliar a Agência quanto à priorização das bases de dados que serão divulgadas como dados abertos em seu futuro Plano de Dados Abertos e adequar a oferta de dados à demanda social. PRINCIPAIS TEMAS / QUESTÕES EM ESTUDO Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. As bases de dados propostas a serem disponibilizadas na vigência do novo Plano de Dados Abertos da Agência, que vigorará pelos próximos dois anos (novembro / 2020 a outubro / 2022), estão listadas na tabela a seguir:   CONTRIBUIR AQUI! Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. Tabela 1 - Propostas de bases de dados para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública para inclusão no Plano de Dados Abertos 2020 / 2022 da Anatel Item Base de Dados Descrição Classificação 1 Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   2 Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3 Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   4 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   5 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   6 Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   7 Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.   8 Contratos e demais instrumentos vigentes Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   9 Multas Constituídas Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.     Ressalta-se que o novo Plano de Dados Abertos da Agência fixará a previsão de meta / prazo para disponibilização de tais bases. CONTEXTUALIZAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, é importante informar que a Anatel, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777 / 2016), disponibilizou, nos últimos 3 anos, 70 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme Tabela 2 a seguir. Tabela 2 - Bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos   ITEM BASE DE DADOS 1 Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 2 Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 3 Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) 4 Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) 5 Quantitativo de Acessos dos serviços de TV por Assinatura 6 Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) 7 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) 8 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) 9 Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura 10 Estações terrenas 11 Códigos Nacionais 12 Números históricos de acessos / assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) 13 Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel 14 Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust 15 Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP 16 Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 17 Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP 18 Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC 19 Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura) 20 Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 21 Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 22 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações 23 Satélites autorizados a operar no Brasil 24 Grupos econômicos 25 Reclamações registradas na Anatel 26 Índice de Serviços de Telecomunicações – IST 27 Sistema de Gestão de Metas de Universalização 28 Índice de Desempenho no Atendimento – IDA 29 Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) 30 Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) 31 Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G / 4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) 32 Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) 33 Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) 34 Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia 35 Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão 36 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 37 Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP 38 Escolas Rurais Conectadas 39 Municípios com Área Rural Atendida 40 Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) 41 Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) 42 Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel 43 Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP 44 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 45 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 46 Autorizadas do Serviço de Radioamador 47 Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão 48 Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 49 Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 50 Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 51 Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE 52 Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME 53 Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER 54 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 55 Laboratórios de Ensaio Acreditados 56 Organismo de Certificação Designados (OCD) 57 Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 58 Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP 59 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 60 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 61 Estações licenciadas no Serviço de Radioamador 62 Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão 63 Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 64 Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 65 Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 66 Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE 67 Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME 68 Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER 69 Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel 70 Questionários da União Internacional de Telecomunicações Além disso, ainda na vigência do atual Plano de Dados Abertos 2019 / 2020 da Agência, aprovado pela Portaria nº 1.838 / 2018 e alterado pela Portaria n° 1.935 / 2019, a Anatel disponibilizará, até o final de outubro de 2020, em formato aberto, as seguintes bases de dados listadas na Tabela 3: Tabela 3 - Bases de dados que ainda serão disponibilizadas como Dados Abertos em 2020 ITEM BASE DE DADOS 71 Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios 72 Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios 73 Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes 74 Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios 75 Medições de Campo Eletromagnético 76 Radiodifusão 77 Contratos de Interconexão 78 Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual 79 Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências 80 Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. DOCUMENTOS RELACIONADOS / ANEXOS Informe nº 3 / 2020 / SEI / PRPE / SPR-Anatel (SEI nº 5312600). Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos constantes nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. 93470 5 Ara Minassian item 1 - Classificação 2 item 2 - Classificação 1 item 3 - Classificação 2 item 4 - Classificação 1 item 5 - Classificação 2 item 6 - Classificação 1 item 7 - Classificação 2 item 8 - Classificação 1 item 9- Classificação 1 A priorização dos dados proposta levou em consideração, pricipalmente,o interesse dos usuários finais (consumidores de serviços de telecomunicações).    25/05/2020 10:02:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 TEXTO PRINCIPAL ÁREA Superintendente Executiva - SUE / Anatel FINALIDADE Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. OBJETIVO O objetivo da Consulta Pública é coletar informações para auxiliar a Agência quanto à priorização das bases de dados que serão divulgadas como dados abertos em seu futuro Plano de Dados Abertos e adequar a oferta de dados à demanda social. PRINCIPAIS TEMAS / QUESTÕES EM ESTUDO Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. As bases de dados propostas a serem disponibilizadas na vigência do novo Plano de Dados Abertos da Agência, que vigorará pelos próximos dois anos (novembro / 2020 a outubro / 2022), estão listadas na tabela a seguir:   CONTRIBUIR AQUI! Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. Tabela 1 - Propostas de bases de dados para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública para inclusão no Plano de Dados Abertos 2020 / 2022 da Anatel Item Base de Dados Descrição Classificação 1 Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   2 Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3 Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   4 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   5 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   6 Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   7 Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.   8 Contratos e demais instrumentos vigentes Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   9 Multas Constituídas Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.     Ressalta-se que o novo Plano de Dados Abertos da Agência fixará a previsão de meta / prazo para disponibilização de tais bases. CONTEXTUALIZAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, é importante informar que a Anatel, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777 / 2016), disponibilizou, nos últimos 3 anos, 70 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme Tabela 2 a seguir. Tabela 2 - Bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos   ITEM BASE DE DADOS 1 Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 2 Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 3 Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) 4 Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) 5 Quantitativo de Acessos dos serviços de TV por Assinatura 6 Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) 7 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) 8 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) 9 Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura 10 Estações terrenas 11 Códigos Nacionais 12 Números históricos de acessos / assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) 13 Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel 14 Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust 15 Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP 16 Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 17 Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP 18 Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC 19 Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura) 20 Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 21 Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 22 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações 23 Satélites autorizados a operar no Brasil 24 Grupos econômicos 25 Reclamações registradas na Anatel 26 Índice de Serviços de Telecomunicações – IST 27 Sistema de Gestão de Metas de Universalização 28 Índice de Desempenho no Atendimento – IDA 29 Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) 30 Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) 31 Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G / 4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) 32 Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) 33 Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) 34 Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia 35 Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão 36 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 37 Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP 38 Escolas Rurais Conectadas 39 Municípios com Área Rural Atendida 40 Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) 41 Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) 42 Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel 43 Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP 44 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 45 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 46 Autorizadas do Serviço de Radioamador 47 Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão 48 Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 49 Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 50 Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 51 Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE 52 Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME 53 Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER 54 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 55 Laboratórios de Ensaio Acreditados 56 Organismo de Certificação Designados (OCD) 57 Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 58 Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP 59 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 60 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 61 Estações licenciadas no Serviço de Radioamador 62 Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão 63 Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 64 Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 65 Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 66 Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE 67 Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME 68 Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER 69 Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel 70 Questionários da União Internacional de Telecomunicações Além disso, ainda na vigência do atual Plano de Dados Abertos 2019 / 2020 da Agência, aprovado pela Portaria nº 1.838 / 2018 e alterado pela Portaria n° 1.935 / 2019, a Anatel disponibilizará, até o final de outubro de 2020, em formato aberto, as seguintes bases de dados listadas na Tabela 3: Tabela 3 - Bases de dados que ainda serão disponibilizadas como Dados Abertos em 2020 ITEM BASE DE DADOS 71 Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios 72 Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios 73 Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes 74 Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios 75 Medições de Campo Eletromagnético 76 Radiodifusão 77 Contratos de Interconexão 78 Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual 79 Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências 80 Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. DOCUMENTOS RELACIONADOS / ANEXOS Informe nº 3 / 2020 / SEI / PRPE / SPR-Anatel (SEI nº 5312600). Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos constantes nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. 93471 6 ELAINE DE PAULA MOREIRA Tabela 1 - Item 3 : Nota 1 Tabela 1 - Item 6 : Nota 3 Tabela 1 - Item 7 : Nota 3 Tabela 1 - Item 9 : Nota 3 Tabela 2 - Item 10 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item. Tabela 2 - Item 35 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item. Tabela 2 - Item 63 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item. Tabela 2 - Item 66 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item. Tabela 2 - Item 77 : Discordando com a publicação, solicitando a retirada do item. Tabela 1 - Item 3 :  Não é uma demanda de atendimento direto para a população. Tabela 1 - Item 6 : Enfatiza a amplitude do atendimento das prestadoras de serviços. Tabela 1 - Item 7 : Maior transparência à população quanto às relações das operadoras MVNO  e prestadoras de origem em suas áreas de operação. Tabela 1 - Item 9 :  Maior visibilidade à idoneidade da prestadora, para o usuário que pretende contratá-la. Tabela 2 - Item 10 : Prejudicando à competição uma vez que um concorrente pode ter acesso direto à base de assinante de outro concorrente para campanhas de marketing. Considerando Informações Operacionais de Empresa (Art 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472 / 1997). Tabela 2 - Item 35 :  Possivelmente haverá a necessidade de relatórios mais detalhados entregues ao sistema Anatel, gerando uma sobrecarga operacional recorrente à prestadoras de pequeno porte e aumentando os seus custos operacionais. Tabela 2 - Item 63 :  Não aplicável informar os endereços de instalação, pois as estações são móveis. No máximo informar o quantitativo. Tabela 2 - Item 66 :  Prejudicando à competição uma vez que um concorrente pode ter acesso direto à base de assinante de outro concorrente para campanhas de marketing são restritas considerando Informações Operacionais de Empresa (Art 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472 / 1997). Tabela 2 - Item 77 :  Exposição contratual e operacional da empresa são restritas considerando Informações Operacionais de Empresa (Art 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472 / 1997).   25/05/2020 18:17:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 TEXTO PRINCIPAL ÁREA Superintendente Executiva - SUE / Anatel FINALIDADE Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. OBJETIVO O objetivo da Consulta Pública é coletar informações para auxiliar a Agência quanto à priorização das bases de dados que serão divulgadas como dados abertos em seu futuro Plano de Dados Abertos e adequar a oferta de dados à demanda social. PRINCIPAIS TEMAS / QUESTÕES EM ESTUDO Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. As bases de dados propostas a serem disponibilizadas na vigência do novo Plano de Dados Abertos da Agência, que vigorará pelos próximos dois anos (novembro / 2020 a outubro / 2022), estão listadas na tabela a seguir:   CONTRIBUIR AQUI! Os interessados poderão participar da Consulta Pública por meio da classificação do grau de relevância para o cidadão das bases de dados listadas. Para cada base de dados citada, o interessado deverá classificá-la com notas de “1” a “3”, sendo “1 - Pouco importante” e “3 – Muito importante”. Tabela 1 - Propostas de bases de dados para avaliação da sociedade por meio de Consulta Pública para inclusão no Plano de Dados Abertos 2020 / 2022 da Anatel Item Base de Dados Descrição Classificação 1 Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) Área Local é um conceito definido no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011), que corresponde à área geográfica de prestação de serviços, definida segundo critérios técnicos e econômicos, dentro da qual as chamadas realizadas são tarifadas como locais.   2 Localidades com Tratamento Local do STFC (telefonia fixa) No tratamento local, localidades que não fazem parte de uma mesma área local tem as chamadas entre eles tarifadas como local, por apresentarem continuidade urbana entre si, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução nº 560 / 2011).   3 Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) Contém a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF) de todas as estações enquadradas nas definições do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700 / 2018 da Anatel.   4 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel), tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   5 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão Resultados das avaliações da exposição populacional a campos eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão, tendo como referência os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS.   6 Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel Quantidade estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmissoras de radiocomunicação licenciadas pela Anatel a operar como suporte a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.   7 Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) Lista de empresas credenciadas junto à Prestadora Origem (empresa autorizada pela Anatel a explorar o serviço de telefonia móvel) apta a representá-la na prestação do serviço de telefonia móvel.   8 Contratos e demais instrumentos vigentes Relação de contratos e demais instrumentos vigentes na Anatel, com informações acerca do objeto, data da vigência, valor, entre outros.   9 Multas Constituídas Relação de multas constituídas pela Agência.                                                      Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis.     Ressalta-se que o novo Plano de Dados Abertos da Agência fixará a previsão de meta / prazo para disponibilização de tais bases. CONTEXTUALIZAÇÃO / FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, é importante informar que a Anatel, em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777 / 2016), disponibilizou, nos últimos 3 anos, 70 bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme Tabela 2 a seguir. Tabela 2 - Bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos   ITEM BASE DE DADOS 1 Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 2 Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) 3 Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) 4 Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) 5 Quantitativo de Acessos dos serviços de TV por Assinatura 6 Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) 7 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) 8 Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) 9 Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura 10 Estações terrenas 11 Códigos Nacionais 12 Números históricos de acessos / assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) 13 Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel 14 Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust 15 Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP 16 Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 17 Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP 18 Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC 19 Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura) 20 Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 21 Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 22 Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações 23 Satélites autorizados a operar no Brasil 24 Grupos econômicos 25 Reclamações registradas na Anatel 26 Índice de Serviços de Telecomunicações – IST 27 Sistema de Gestão de Metas de Universalização 28 Índice de Desempenho no Atendimento – IDA 29 Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) 30 Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) 31 Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G / 4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) 32 Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) 33 Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) 34 Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia 35 Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão 36 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 37 Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP 38 Escolas Rurais Conectadas 39 Municípios com Área Rural Atendida 40 Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) 41 Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) 42 Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel 43 Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP 44 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 45 Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 46 Autorizadas do Serviço de Radioamador 47 Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão 48 Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 49 Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 50 Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 51 Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE 52 Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME 53 Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER 54 Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 55 Laboratórios de Ensaio Acreditados 56 Organismo de Certificação Designados (OCD) 57 Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 58 Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP 59 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA 60 Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM 61 Estações licenciadas no Serviço de Radioamador 62 Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão 63 Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS 64 Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC 65 Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais 66 Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE 67 Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME 68 Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER 69 Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel 70 Questionários da União Internacional de Telecomunicações Além disso, ainda na vigência do atual Plano de Dados Abertos 2019 / 2020 da Agência, aprovado pela Portaria nº 1.838 / 2018 e alterado pela Portaria n° 1.935 / 2019, a Anatel disponibilizará, até o final de outubro de 2020, em formato aberto, as seguintes bases de dados listadas na Tabela 3: Tabela 3 - Bases de dados que ainda serão disponibilizadas como Dados Abertos em 2020 ITEM BASE DE DADOS 71 Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios 72 Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios 73 Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes 74 Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios 75 Medições de Campo Eletromagnético 76 Radiodifusão 77 Contratos de Interconexão 78 Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual 79 Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências 80 Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. DOCUMENTOS RELACIONADOS / ANEXOS Informe nº 3 / 2020 / SEI / PRPE / SPR-Anatel (SEI nº 5312600). Consulta Pública que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos constantes nos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022. 93473 7 ERICA ROCHA DE PAULA A Algar Telecom,  vem apresentar seus comentários e recomendações à Consulta Pública – CP nº 36 / 2020, cujo prazo de contribuições ficou estabelecido para o dia 25 / 05 / 2020.   Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel, que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022.   Nesse sentido, apresentamos as seguintes contribuições:   Item 1:Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) - Classificação: 01 Item 2: Localidades com Tratamento Local do STFC (Telefonia Fixa) - Classificação: 01   Justificativa: Atualmente, as prestadoras comunicam aos usuários beneficiados sobre as alterações de tarifação das chamadas originadas entre localidades pertencentes a uma mesma área local e, entre localidades com tratamento local, bem como a marcação para realizar as chamadas entre localidades de uma mesma área local, para dar cumprimento a Resolução n° 560 / 2011.   Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas pela Anatel no Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, para cada Área Local. Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel. Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão ser disponibilizadas pelas prestadoras, nos prazos previstos em Ato próprio. Sendo assim, a Algar entende que o grau de relevância para o cidadão é 1 - Pouco Importante, pois os usuários já possuem acesso a tais informações, conforme determina o dispositivo regulamentar indicado.   Item 03: Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF). Classificação: 02 .     Item 04: Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel). Classificação: 01   Item 05 Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão. Classificação: 01   Item 6: Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel: Classificação: 01   Item 7: Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel): Classificação: 03   Justificativa: É de extrema importância às prestadoras e à sociedade o conhecimento dessa informação, especialmente com a divulgação do nome social da empresa e principalmente com o seu nome Público     Item 8: Contratos e demais instrumentos vigentes - Classificação: 02   Justificativa: Sem prejuízo da sugestão de classificação em grau 2, é preciso a Anatel clarificar a natureza, a relação e forma de divulgação das informações dos documentos descritos no item 8. Não obstante, se se tratar de divulgação de contrato dos acordos de interconexão ou de ransharing entre as prestadoras tal divulgação se mostra ainda mais relevante de dar conhecimento à sociedade em geral.   Item 9: Multas Constituídas:    Justificativa: Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis. A Algar entende que esse item deverá ser considerado como pouco importante para o cidadão. Classificação 1 As multas arbitradas e constituídas pela Agência podem ser descritas como aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso na esfera Administrativa. Ou seja, o processo já tramitou em todas as instâncias da Agência (Gerência / Superintendência e Conselho Diretor). Porém, o Administrado ainda pode se valer do arbítrio do poder judiciário, quando entende que há alguma irregularidade, ilegalidade ou extrapolação do poder regulador, ao imputar uma determinada multa à determinada empresa. O sistema de jurisdição única – adotado pelo Brasil – prevê que somente as decisões transitadas em julgado na esfera administrativa terão o condão de produzir efeitos definitivos, com força de coisa julgada. Isto quer dizer que as multas arbitradas pela Agência, ainda que tenham o seu processo e trâmite finalizados no âmbito administrativo, ainda poderão ser discutidas e, eventualmente ter seu valor revisto e, até anulado – no caso de alguma ilegalidade ou irregularidade em sua aplicação – pelo Poder Judiciário. Portanto, a Algar entende que não é salutar a divulgação da lista de penalidade aplicada às empresas, uma vez que não possui efeito prático nenhum para o cidadão. Ao contrário. Poderá haver uma depreciação no conceito e no valor de mercado das empresas. Ou seja, a divulgação que trata o item em comento poderia prejudicar as empresas e não teria o condão de qualificar a atuação das empresas, tampouco da Agência. Ademais, os dados referentes aos valores de multas e infrações que as ensejaram já estão todos disponíveis e públicos no SEI – sistema eletrônico de informação – descritos e qualificados em cada processo específico.    A Algar Telecom,  vem apresentar seus comentários e recomendações à Consulta Pública – CP nº 36 / 2020, cujo prazo de contribuições ficou estabelecido para o dia 25 / 05 / 2020.   Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel, que submete a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.001617 / 2020-20, a proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel, o qual vigorará de novembro de 2020 a outubro de 2022.   Nesse sentido, apresentamos as seguintes contribuições:   Item 1:Áreas Locais do STFC (telefonia fixa) - Classificação: 01 Item 2: Localidades com Tratamento Local do STFC (Telefonia Fixa) - Classificação: 01   Justificativa: Atualmente, as prestadoras comunicam aos usuários beneficiados sobre as alterações de tarifação das chamadas originadas entre localidades pertencentes a uma mesma área local e, entre localidades com tratamento local, bem como a marcação para realizar as chamadas entre localidades de uma mesma área local, para dar cumprimento a Resolução n° 560 / 2011.   Art. 10. As Áreas Locais serão cadastradas pela Anatel no Sistema de Gerenciamento de Áreas Locais - SGAL, com o objetivo de garantir a todas as prestadoras acesso às informações, tais como Municípios, Localidades, Denominações de Área Local, para cada Área Local. Art. 11. A existência do SGAL não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sistema próprio para informações sobre Áreas Locais a seus usuários e à Anatel. Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão ser disponibilizadas pelas prestadoras, nos prazos previstos em Ato próprio. Sendo assim, a Algar entende que o grau de relevância para o cidadão é 1 - Pouco Importante, pois os usuários já possuem acesso a tais informações, conforme determina o dispositivo regulamentar indicado.   Item 03: Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências (CEMRF). Classificação: 02 .     Item 04: Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações fixas do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel). Classificação: 01   Item 05: Avaliação da Exposição Populacional a Campos Eletromagnéticos emitidos por estações de Radiodifusão. Classificação: 01   Item 6: Estações Very Small Aperture Terminal (VSAT) licenciadas pela Anatel: Classificação: 01   Item 7: Empresas Credenciadas de Rede Virtual do Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel): Classificação: 03   Justificativa: É de extrema importância às prestadoras e à sociedade o conhecimento dessa informação, especialmente com a divulgação do nome social da empresa e principalmente com o seu nome Público .   Item 8: Contratos e demais instrumentos vigentes - Classificação: 02   Justificativa: Sem prejuízo da sugestão de classificação em grau 2, é preciso a Anatel clarificar a natureza, a relação e forma de divulgação das informações dos documentos descritos no item 8. Não obstante, se se tratar de divulgação de contrato dos acordos de interconexão ou de ransharing entre as prestadoras tal divulgação se mostra ainda mais relevante de dar conhecimento à sociedade em geral.   Item 9: Multas Constituídas:    Justificativa: Relação de multas constituídas pela Agência. Multas constituídas são aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso, encontrando-se, assim, superada a fase do contencioso administrativo. Somente após o trânsito em julgado, a sanção torna-se líquida, certa e exigível e a Anatel pode adotar as ações de cobrança cabíveis. A Algar entende que esse item deverá ser considerado como pouco importante para o cidadão. Classificação 1 As multas arbitradas e constituídas pela Agência podem ser descritas como aquelas apuradas e consolidadas por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso na esfera Administrativa. Ou seja, o processo já tramitou em todas as instâncias da Agência (Gerência / Superintendência e Conselho Diretor). Porém, o Administrado ainda pode se valer do arbítrio do poder judiciário, quando entende que há alguma irregularidade, ilegalidade ou extrapolação do poder regulador, ao imputar uma determinada multa à determinada empresa. O sistema de jurisdição única – adotado pelo Brasil – prevê que somente as decisões transitadas em julgado na esfera administrativa terão o condão de produzir efeitos definitivos, com força de coisa julgada. Isto quer dizer que as multas arbitradas pela Agência, ainda que tenham o seu processo e trâmite finalizados no âmbito administrativo, ainda poderão ser discutidas e, eventualmente ter seu valor revisto e, até anulado – no caso de alguma ilegalidade ou irregularidade em sua aplicação – pelo Poder Judiciário. Portanto, a Algar entende que não é salutar a divulgação da lista de penalidade aplicada às empresas, uma vez que não possui efeito prático nenhum para o cidadão. Ao contrário. Poderá haver uma depreciação no conceito e no valor de mercado das empresas. Ou seja, a divulgação que trata o item em comento poderia prejudicar as empresas e não teria o condão de qualificar a atuação das empresas, tampouco da Agência. Ademais, os dados referentes aos valores de multas e infrações que as ensejaram já estão todos disponíveis e públicos no SEI – sistema eletrônico de informação – descritos e qualificados em cada processo específico.    25/05/2020 22:41:20