Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 05:42:49
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 32 Título, ementa e considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO    Recria a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, tomada em sua XXª Reunião Ordinária de XX de XXXXX de 2020; O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, de acordo com deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de 2020; e O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.435, de 14 de janeiro de 1998, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº XX, de XX de XXXXX de 2020, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997,   CONSIDERANDO o disposto no art. 23 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001, CONSIDERANDO que o Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2019 extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, CONSIDERANDO a possibilidade de recriação de colegiados conferida pelo art. 3º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, CONSIDERANDO que, nos temos do art. 29 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, duas ou mais agências reguladoras podem editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas, CONSIDERANDO a relevância da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras na resolução administrativa de conflitos sobre compartilhamento de infraestruturas, observados os princípios contidos nas Leis 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de que trata a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, e a legislação aplicável aos serviços regulados pelos respectivos setores, 92624 1 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Contribuição de caráter geral: A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – vem, inicialmente, saudar a iniciativa dessa Agência, em conjunto com a Aneel e a ANP, para restabelecer a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras e convalidar os atos praticados a partir de 28 de junho de 2019. A referida Comissão é fundamental para receber e equacionar as disputas envolvendo a utilização de infraestrutura comum a mais de um setor regulado. No caso dos setores de distribuição de energia elétrica e telecomunicações, o insumo postes é de igual relevância para a população ter acesso à energia, assim como para a banda larga ou mesmo o serviço móvel celular, visto que muitas antenas são conectadas por acesso de fibra óptica que, em regra, utilizam estes mesmos postes. No caso dos provedores regionais, os postes representam, em alguns casos, mais de 50% dos custos operacionais e, ainda, são a espinha dorsal para a prestação do serviço. Sem o acesso aos postes em condições adequadas, tanto em termos de possibilidade de ocupação quanto de preço, é inviabilizada a oferta de banda larga à população. Neste aspecto, muitas disputas ocorreram nos últimos anos, desde a publicação da Resolução Conjunta n° 4 / 2014, e a Comissão de Resolução de Conflitos se configura o fórum pertinente para solucionar estas controvérsias. Segundo dados publicados pela Anatel em seu “Relatório Anual de Gestão 2019”, verificou-se um crescimento da quantidade de resoluções de conflito em andamento na Agência nos últimos anos – tendo 28 disputas intersetoriais resolvidas em 2019 (págs. 92-93): 2017: 208 2018: 261 2019: 318   Tais números comprovam a necessidade de se buscar a solução por meio da Comissão especializada, integrada pelos Reguladores, com vistas, inclusive, a se evitar judicializações que podem trazer incerteza jurídica para os agentes e eventuais restrições à prestação do serviço. A ABRINT reconhece a complexidade deste tema e, desde muito antes da publicação da Resolução Conjunta 4 / 2014, vem atuando perante a Anatel e a Aneel, seja por meio de contribuições técnicas e econômicas / negócios permanentes com relação à construção de solução para o acesso das Prestadoras de Pequeno Porte-PPP aos postes, seja por meio caminhos complementares, como o incentivo à negociação / projeto piloto entre distribuidoras e provedores, como o alcançado com a Cemig em 2019 que reduziu significativamente as disputas. Esta Associação sabe que a Resolução Conjunta 4 / 2014 está em processo de revisão neste momento e vem também contribuindo com modelos e propostas para convergir em uma solução que contemple, de forma justa e compatível, o acesso e uso dos postes pelos provedores regionais e PPP que têm sido responsáveis pelo grande avanço das redes de telecomunicações e da banda larga no país. No entanto, neste momento e mesmo com o advento da revisão da Resolução Conjunta n° 4 / 2014, é ainda fundamental que a Comissão de Conflitos esteja estabelecida e atuante, continue sendo o fórum especializado para sanar os conflitos intersetoriais e, principalmente, aplique as condições estabelecidas na regulamentação em vigor, como o valor de referência devidamente corrigido pela inflação nas decisões emanadas pela Comissão nas disputas em andamento. E, adicionalmente, esta Associação defende que haja a devida convalidação dos atos praticados a partir de 28 de junho de 2019, de tal sorte que não haja quaisquer descontinuidades das atividades exercidas pela referida Comissão de Resolução de Conflitos. vide acima 15/05/2020 17:57:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 32 Título, ementa e considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO    Recria a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, tomada em sua XXª Reunião Ordinária de XX de XXXXX de 2020; O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, de acordo com deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de 2020; e O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.435, de 14 de janeiro de 1998, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº XX, de XX de XXXXX de 2020, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997,   CONSIDERANDO o disposto no art. 23 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001, CONSIDERANDO que o Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2019 extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, CONSIDERANDO a possibilidade de recriação de colegiados conferida pelo art. 3º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, CONSIDERANDO que, nos temos do art. 29 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, duas ou mais agências reguladoras podem editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas, CONSIDERANDO a relevância da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras na resolução administrativa de conflitos sobre compartilhamento de infraestruturas, observados os princípios contidos nas Leis 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de que trata a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, e a legislação aplicável aos serviços regulados pelos respectivos setores, 92627 2 MARIANA SAMPAIO FARIA BION Apresentação Primeiramente, a Telefônica Brasil S.A., prestadora de diversos serviços de telecomunicações, doravante apenas Telefônica, reconhece e aprecia a iniciativa da Anatel em submeter ao processo de Consulta Pública a presente Proposta de recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Aproveita a oportunidade para apresentar seu entendimento a respeito da recriação da referida Comissão, para a qual se mostra favorável, sugerindo, ainda, reflexões e aprimoramentos que considera relevantes na condução dos temas sob sua responsabilidade.     INTRODUÇÃO O presente material tem como objetivo contribuir na estruturação do debate relacionado à recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, observados os princípios contidos nas Leis 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de que trata a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, e legislação aplicável aos serviços regulados pelos respectivos setores. Sua finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de definição a respeito de sua recriação e eventuais contribuições adicionais a respeito da forma de condução, termos e condições dispostos na Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001. DECRETO nº 9.759 / 2019, de 11 de abril de 2019 Referido Decreto estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, prevendo a extinção de colegiados que atendam a determinados critérios indicados na norma, sendo que seu art. 3º possibilitou a recriação dos referidos colegiados. Independentemente disso, a Telefônica entendeu que a todo momento os agentes mantiveram respaldo na extinta comissão. Inclusive, argumentou sobre o afastamento do Decreto, pois, apesar de instituir a necessidade de recriação de certos colegiados, estabeleceu que deveriam suas atividades continuar, de modo que não cessassem os trabalhos exercidos. Esse racional foi ratificado no Parecer nº 00352 / 2019 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, na parte em que concluiu que: “Ressalte-se que, com a extinção dos colegiados determinada pelo Decreto nº 9.784 / 2019, prevista para vigorar a partir de 28 / 06 / 2019, as suas respectivas atribuições serão transferidas para os órgãos responsáveis, isto é, aqueles que exercem a função de presidente ou coordenador do colegiado (art. 2º). Esta providência demonstra o intuito de preservar as funções desempenhadas pelos colegiados, objetivo também expresso no art. 7º do Decreto nº 9.759 / 2019, do qual consta determinação no sentido de que a recriação dos colegiados extintos será efetuada “sem quebra de continuidade dos seus trabalhos”. Lei nº 13.848 / 2019 - "Lei das Agências Reguladoras (LAR)” Posteriormente à edição do Decreto nº 9.759 / 2019, foi publicada a Lei nº 13.848 / 2019 - "Lei das Agências Reguladoras (LAR)", que estabeleceu a competência de duas ou mais agências reguladoras para editarem atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolvesse agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, dispondo de forma expressa que esses atos normativos conjuntos deveriam prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação. Nesse sentido, a própria Lei previu o estabelecimento de comissão de resolução de conflitos por meio de ato normativo conjunto das Agências Reguladoras, ou seja, mediante Resolução conjunta, afastando-se, então, o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 9.759 / 2019. A Telefônica entendeu e defendeu, portanto, que as atividades da Comissão se mantiveram permeadas e asseguradas dentro da ideia de continuidade e de expressa previsão legal. Importância da Comissão A Telefônica entende que a recriação da Comissão tem importância relevante para os setores envolvidos e pode gerar efeitos positivos no atual cenário de compartilhamento de infraestrutura. Questões relativas ao compartilhamento de infraestrutura entre setores regulados, mais especialmente o compartilhamento de postes, já vêm suscitando, há algum tempo, grande debate, seja em torno das normativas vigentes, seja mesmo em relação ao relacionamento entre os agentes envolvidos, o que acaba sendo fonte para conflitos. Como já sabido, a ampliação do compartilhamento da infraestrutura passiva faz parte do arcabouço de metas estabelecidas pela própria ANATEL, no exercício da sua função regulamentar de implementar políticas públicas de telecomunicações, pensando sempre na ampliação das redes, das tecnologias, e, por consequência, da conectividade. Nesse sentido, o surgimento de novas disputas entre agentes desses setores é quase inevitável, o que reforça a importância da recriação da Comissão de Resolução de Conflitos, de forma estruturada e capaz de decidir de forma ágil, técnica e bem fundamentada as questões que lhe forem apresentadas. Por outro lado, a Telefônica acredita, que alguns dos procedimentos estabelecidos pelas Resoluções Conjuntas nº 02 / 2001 e nº 04 / 2014 poderiam ser alvo de debates, ajustes e maior efetividade. Algumas experiências revelam que a origem de diversos dos conflitos analisados pela Comissão se encontra justamente na falta de controle sobre a infraestrutura compartilhada e sua ocupação. Ainda dentro deste contexto, a Telefônica considera importante destacar questões atualmente enfrentadas e que também acabam sendo fontes de conflitos. Muitas vezes as operadoras de serviços de telecomunicações são surpreendidas com atuações arbitrárias por parte de agentes de outros setores, que por vezes agem ao arrepio da regulamentação e realizam intervenções nas redes de telecomunicações. De igual forma, as inúmeras e sucessivas alterações de normas técnicas, por parte de determinados agentes, aplicáveis ao compartilhamento sem que haja notícia prévia ou mesmo tempo para adequação, também são fontes de conflitos entre os agentes envolvidos no compartilhamento. Importante registrar a responsabilidade pela gestão e fiscalização da infraestrutura, pois, em que pese a previsão regulatória, não há clareza, na prática, sobre quem recaem tais atividades. Assim sendo, o cenário posto apenas reforça a relevância dos trabalhos da comissão.   CONCLUSÃO Resta clara a importância e necessidade da existência de uma comissão formada pelos membros das Agências Reguladoras para equilibrar os interesses das partes e dirimir os eventuais conflitos relativos à regulamentação por elas expedida, de modo que as decisões tomadas não sejam tendenciosas a um específico setor, em especial por estarmos lidando com serviços tidos como essenciais, especialmente no que se refere às questões relacionadas ao compartilhamento de infraestrutura, que por muitas vezes não conseguem ser dirimidas no âmbito negocial. Por outro lado, a Telefônica entende que para além do retorno do quanto disposto na Resolução Conjunta nº 2 / 2001, deveria haver um esforço adicional quanto aos critérios, prazos, procedimentos e responsabilidades já consignados na regulamentação, de forma a garantir adequado atendimento ao todos os agentes envolvidos. Justificativas na contribuição acima. 15/05/2020 18:09:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 32 Art. 1º RESOLVEM: Art. 1º Recriar a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, de caráter permanente, composta por dois representantes de cada Agência, a serem nomeados mediante portaria específica de cada órgão, na forma e nos termos dispostos na Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001. 91197 3 FABIO DE PAULA E SOUZA Incluir dois substitutos para os dois representantes e que esses representantes sejam do quadro efetivo da ANATEL, ANP e ANEEL, sendo escolhidos através de processo seletivo interno público.  Os dois substitutos se justificam para atender eventualidades ou impossibilidade da presença dos representantes. A escolha se justifica para atender os principios da eficiência, legalidade e impessoalidade, além da transparência. 07/04/2020 17:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 32 Art. 1º RESOLVEM: Art. 1º Recriar a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, de caráter permanente, composta por dois representantes de cada Agência, a serem nomeados mediante portaria específica de cada órgão, na forma e nos termos dispostos na Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001. 92628 4 MARIANA SAMPAIO FARIA BION Em consonância com o proposto pela Anatel e em linha com o quanto exposto acima, a Telefônica se mostra favorável à recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras. Por fim, requisita que a ANATEL, em conjunto com a Agência Nacional de Petróleo – ANP e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, preservem a continuidade efetiva dos trabalhos da Comissão de Conflitos desde já, dado que a proposta de Resolução Conjunta prevê expressamente a convalidação retroativa dos atos praticados por essa Comissão desde a vigência do Decreto nº 9.759 / 2019 quando de sua promulgação, sendo tal iniciativa essencial para evitar um acúmulo ainda maior dos casos que necessitam ser submetidos à sua deliberação. Justificativa na contribuição. 15/05/2020 18:10:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 32 Art. 2º Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 28 de junho de 2019 no âmbito do colegiado recriado nos termos do art. 1º desta Resolução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 32 Art. 3º Art. 3º O colegiado recriado na forma do art. 1º desta Resolução deverá atender, no que couber, ao disposto no art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
CONSULTA PÚBLICA Nº 32 Art. 4º Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.