Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 30/09/2020 16:55:27
 Total Recebidos: 17
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Titulo, ementa e considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento comissões, comitês e grupos relevantes para o desenvolvimento das atividades finalísticas da Agência ou para a efetividade de determinadas obrigações regulatórias; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.016190 / 2019-21,
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso I Art. 1º  Recriar: I - o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita (CEO), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso II II - o Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 53, de 14 setembro de 1998;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso III III - o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 650, de 16 de março de 2015;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso IV IV - o Comitê de Prestadores de Pequeno Porte (CPPP), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso V V - as Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) e seu Grupo de Coordenação (GC-CBC), na forma e nos termos dispostos na Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, e na Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso VI VI - o Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel), na forma e nos termos dispostos nos artigos 132, inciso V, 139-A e 139-B, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso VII VII - o Grupo de Implantação dos processos de aferição de Qualidade (GIPAQ), na forma e nos termos dispostos nos artigos 39 e 40 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, e nos artigos 47 e 48 do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso VIII VIII - o Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento de Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR), na forma e nos termos dispostos nos artigos 10 e 11 do Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656, de 17 de agosto de 2015;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso IX IX - o Grupo de Trabalho de Localização de Terminais em Chamada de Emergência (GT-LOC), na forma e nos termos dispostos no artigo 19, § 5º, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 1º, inciso X X - o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB), na forma e nos termos dispostos nos artigos 4º, inciso IV, 44 e 45 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 2º, inciso I Art. 2º  Revogar os seguintes instrumentos normativos, declarando extintos os correspondentes colegiados: I - Resolução nº 58, de 24 de setembro de 1998, que cria o Comitê de Defesa da Ordem Econômica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 2º, inciso II II - Resolução nº 322, de 4 de outubro de 2002, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa da Ordem Econômica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 2º, inciso III III - Resolução nº 96, de 1º de fevereiro de 1999, que cria o Comitê para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações e aprova seu Regimento Interno.
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 3º Art. 3º  Ficam convalidados os atos praticados a partir de 28 de junho de 2019 no âmbito dos colegiados recriados nos termos do art. 1º desta Resolução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 4º Art. 4º Os colegiados recriados na forma do art. 1º desta Resolução deverão atender, no que couber, ao disposto no art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. 92623 1 Marcus Vinicius Brunetti A Telefônica propõe a inserção de novos artigos e reenumeração dos demais artigos desta Consulta Pública.   “Art. 4º Os artigos 39 e 40 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 39 Os indicadores de que trata o presente Regulamento serão monitorados e acompanhados pelo Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL). Art. 40 O Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL) foi instituído pelo Art. 14 e seguintes da Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.”   “Art. 5º Os artigos 47 e 48 do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 47 Os indicadores de que trata o presente Regulamento serão monitorados e acompanhados pelo Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL). Art. 48 O Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL) foi instituído pelo Art. 14 e seguintes da Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.”   “Art. 6º Os colegiados recriados na forma do art. 1º desta Resolução deverão atender, no que couber, ao disposto no art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.”   A Telefônica propõe a presente contribuição com o intuito de que todos os indicadores de qualidade sejam coordenados e monitorados a partir de um único grupo de trabalho na Agência, com preferência pelo Grupo mais novo e atual, promovendo eficiência de gestão dos tempos dos colaboradores da Agência e dos membros das prestadoras, evitando sobretrabalho e decisões conflitantes. Além de reenumeração do anterior art. 4º. para art. 6º. 15/05/2020 17:55:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Art. 5º Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 92625 2 Marcus Vinicius Brunetti A Telefônica propõe a reenumeração do presente artigo para Art. 7º., sem alteração na sua redação: “Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Adequação da numeração dos artigos da presente Consulta Pública tendo em vista as contribuições acima propostas. 15/05/2020 17:58:07