Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 30/09/2020 15:15:04
 Total Recebidos: 710
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 91379 1 MARCIO LUIZ PEREIRA MATHIAS CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho;   CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;   - CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; Poderia ser acrescido a este ítem Produtos de elevada potência óptica. A potência óptica pode ser extremamente prejudicial à visão humana, causando danos irreversíveis à córnea e retina do operador. Neste caso se incluem OLT- Terminal de Linha Óptica, ONT - Terminal de Rede Óptica, ONU - Unidade de Rede Óptica, Multiplex WDM / DWDM / CWDM, Terminalde Linha Óptica.   CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; Muitos dos equipamentos tais como Equipamentos de Rede de Dados, Equipamentos para Interconexão de Redes, OLT - Terminação de Linha Óptica e Multiplex WDM / DWDM / CWDM estão compactos, com custo razoável e cada vez mais presentes em empresas com uma redede dados de tamanho médio e grande, assim como ISPs, que já somam mais de 10.000 no Brasil. Embora não sendo usuários pessoa física, mas a quantidade espalhada pelo mercado passa a ser considerável, manuseada por milhares de técnicos e engenheiros e, portanto, deve-se ter cuidados similares aos cuidados com o usuário pessoa física. Não são apenas operadores e também estas empresas não sujeitos aos índices determinados pela Anatel. Desta forma os Testes de Tipo se fazem necessários . 11/04/2020 23:22:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92534 2 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO ARTIGO 1. Revisar texto : Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após a 90 (noventa) dias da data de sua publicação. O Procedimento Operacional de Supervisão de Mercado deverá ser implementado após 180 dias (cento e oitenta) da publicação da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações. Os certificados de conformidade emitidos após a data de publicação deste Ato devem atender os critérios de manutenção periódica definidos no Anexo I.   MANIFESTAÇÃO 0 ARTIGO 2.: Excluir este item, dado que foi publicada uma ato de transitório, não parecendo haver sentido em publicar um novo período de transito. Inserir um artigo abaixo: Art. 2° Os produtos possuidores de certificado de avaliação de conformidade ativos na data de publicação deste ato, terão suas datas de validade estendidas para atender a periodicidade de manutenção definida no Anexo I, com base na data de certificação ou última manutenção, de forma automática.   MANIFESTAÇÃO - Anexo I e II: Inserir Artigo: Permanecem ativas as certificações de produtos como  Categoria III do antigo Ato nº 242, com prazos indeterminado, anteriormente à publicação do Anexo I e II deste Ato, até que o requerente da certificação requeira o seu cancelamento ao OCD.     JUSTIFICATIVA - ARTIGO 1. Dado que foi publicada uma norma transitória durante o período de pandemia, entendemos que este fato permitiu o necessário tempo para que OCDs possam se preparar para a mudança, já conhecida a esta altura, e permitirá aos requerentes que pretendam utilizar-se de DoC a adequação necessária. No entanto, como o Procedimento Operacional de Supervisão de Mercado deverá ainda ser discutido, é importante um prazo maior para que todos possam se adequar, sejam os requerentes, labs e OCDs.   Após a data de publicação do novo ato, a nova regra passará a valer de imediato para novas certificações a critério do seu solicitante, evitando o retrabalho de emissões de certificados de conformidade para adequação, ou ainda a possibilidade de ter-se manutenções e supervisão de mercado no mesmo período, ou concomitantes.   JUSTIFICATIVA - ARTIGO 2.: Faz-se necessário estabelecer uma regra de transição para os certificados atuais que possuem data de validade de 1 ano e 2 anos, e estão passando para 2 e 3 anos, respectivamente. Tais esclarecimentos são necessários para que não haja diferentes interpretações dependendo do OCD.   JUSTIFICATIVA - Anexos I e II : Descartar a necessidade de ser realizado a migração das certificações (referente a antiga categoria III) para o modelo por Declaração de Conformidade, visto que a certificação emitida possui data de validade infinita.     11/05/2020 16:14:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92714 3 ELAINE DE PAULA MOREIRA a) Inserir novo artigo abaixo: Os produtos certificados pela modalidade de avaliação da conformidade por certificação, onde os certificados atuais possuem data de vencimento inferior a nova regra na forma dos Anexo I deste Ato, poderão ter os certificados estendidos pelo OCD de forma automática, sem a necessidade da apresentação das documentações exigidas para um processo de manutenção regular. Esta extensão do certificado ficará a cargo do solicitante da certificação e poderá ser solicitada até a data que o Anexo I entrar em vigor. b) Inserir novo artigo abaixo: Permanecem ativas e validas, as certificações emitidas pelos Organismos de Certificação Designados referente aos equipamentos de Categoria III do antiga Resolução nº 242 / 2000, que antecedem a publicação do Anexo I e II deste Ato, até que o solicitante da certificação requeira o seu cancelamento ao OCD. a)  Faz-se necessário estabelecer uma regra de transição para os certificados atuais que possuem data de validade de 1 ano e 2 anos, e estão passando para 2 e 3 anos, respectivamente. Tais esclarecimentos são necessários para que não haja diferentes interpretações dependendo do OCD. b) Descartar a necessidade de ser realizado a migração das certificações (referente a antiga categoria III) para o modelo por Declaração de Conformidade, visto que a certificação emitida possui data de validade infinita.     21/05/2020 18:33:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92718 4 ALISSON TELES CAVALCANTI Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 18:53:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92724 5 DEMILSON DE ASSIS QUINTAO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PELO EXPOSTO ACIMA, É QUE SOU FAVORÁVEL À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:13:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92731 6 CESAR SCARPINI RABAK  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:27:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92742 7 FRANCISCO WELLINGTON DANTAS Isentar de certificação as antenas para o serviço de radioamador natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:33:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92743 8 EDUARDO DE SOUZA VAZ ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:33:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92748 9 FABIO AUGUSTO CATHARIN ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:34:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92750 10 Leandro de Oliveira ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:35:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92757 11 RODRIGO SILVERIO DA SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:37:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92769 12 GUSTAVO DE AQUINO MARQUES ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:41:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92792 13 RODRIGO COELHO SALVATORI ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:45:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92814 14 ANDERSON XAVIER Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. ustificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:50:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92828 15 LUIZ EDUARDO TRESSO   Inserir um parágrafo excluindo o Serviço do Radioamador deste ato. O princípio do Serviço do Radioamador é a experimentação, o estudo e auto aprendizado envolvendo radio frequência. Aperfeiçoamento do sistema irradiante é uma das atividades mais desenvolvidas e este ato obrigaria o radioamador a obter a certificação a cada modificação. O Serviço do Radioamador não pode ser incluído em leis, normas, atos, etc, que tratam dos serviços em radio frequência com objetivos pecuniários. O Serviço do Radioamador deve ser regulado através de normas exclusivas. 21/05/2020 19:55:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92829 16 LEONARDO BARBOSA LOPES Não concordo com a certificação de antenas de radioamadores. Devido a natureza dos seus serviços. 21/05/2020 19:57:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92838 17 CLOVIS CRANCHI SOBRINHO Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:00:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92842 18 LEOPOLDO VIEIRA DA SILVA Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. 21/05/2020 20:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92852 19 RICARDO DUARTE DA SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:05:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92859 20 THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92861 21 Adriano Lemes da Silva Não concordo com a certificação de antenas devido a natureza do serviço.  Não  concordo com a certificação de antenas devido a natureza do serviço.  21/05/2020 20:07:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92862 22 RICARDO WOELFFEL BUSATO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:08:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92863 23 REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:10:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92865 24 ROGÉRIO CORRÊA PIMENTEL Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:08:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92867 25 MARIO JOSE RUSSI ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:12:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92875 26 ROGERIO RAMPAZZO BOMFIM  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:12:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92881 27 MARCOS ANTONIO FIALHO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:13:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92882 28 MARCIO NASCIMENTO CHEHAB ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:13:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92887 29 RICARDO BALDUINO DE MENEZES Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92897 30 SEIZI TAGIMA Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:16:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92898 31 NILSON CARLOS DE OLIVEIRA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A& 8203;& 8203;& 8203;& 8203;& 8203;& 8203; natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:16:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92905 32 Armando Pereira de Souza Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:18:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92909 33 ESTER GREBNOFF Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:20:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92910 34 FRANCISCO DOUGLAS VERISSIMO DE ANDRADE Isentar de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:20:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92921 35 MARCOS ROBERTO PALHARES ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:22:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92939 36 Celso Antonio Rocha Junior ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:29:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92940 37 DANIEL GÊDA RIBEIRO LIMA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço 302 de radioamador e serviço 400 fe faixa do cidadão. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:20:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92945 38 GUILLERMO GERMAN BARRIONUEVO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92957 39 RODRIGO DAMASCENO ADORNO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:35:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92961 40 ALDIR BLANC DA SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:37:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92964 41 FABIO DE OLIVEIRA CONVERSO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Olhemos pelo prisma do Srviço deradioamador e a  natureza do serviço se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação através de estudos expermentais . Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:38:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92966 42 JOSE ROBERTO BENKE TASSINARI Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:39:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 92967 43 RAFAEL JERONYMO DIAS DO VALLE VIEIRA Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:41:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93016 44 RAFAEL MALAGUTTI SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93017 45 NEWTON FERNANDO VETERI ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. AtA naturezadnatureza serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93024 46 MASAHIRO HIRAMATSU ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:44:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93025 47 LUIZ ANTONIO REBELATTO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:45:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93026 48 JOSENIAS RENATO CABRAL DE SOUZA não concordo com a certificação de antenas de radioamadores devido à natureza do nosso serviço A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93028 49 ANTONIO VILLAVERDE SEOANE ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:47:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93029 50 JORGE ALDO GOMES DE FREITAS Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:48:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93039 51 COSMO DAMIAO CABRAL DA SILVA Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:53:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93046 52 LUIZ ANTONIO LOPES  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:02:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93047 53 Tuanny Tonon ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:03:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93052 54 ROBERTO MULLER Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:05:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93055 55 JONATAN DA SILVA RIBEIRO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:06:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93068 56 Luis Pedro Pereira Marques  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.        A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93072 57 RICHARD JURGEN GERHKE ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:13:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93073 58 ADRIANO LAURO VICENTE ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:13:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93085 59 Fredkson Antonio Pinto Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:20:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93086 60 ANTONIO MARCOS DE SANTANA SILVA  Account TEXTO DA LABRE PARA A CONSULTA PÚBLICA 30 DA ANATEL @anonymous · 3h  0 0  0   Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.  Account TEXTO DA LABRE PARA A CONSULTA PÚBLICA 30 DA ANATEL @anonymous · 3h  0 0  0   Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93087 61 EUA MONICA COLOMBO SANTANA DE FREITAS Pela isenção de certificação de antenas para radioamadores Simples, a natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação, sem fins econômicos.  As antenas dos radioamadores, não podem ter ao mesmo tratamento que as antenas de uso comercial. Entendo que a certificação de antenas de radioamadores é injusta, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. Destarte, sou totalmente contra a esta exigência de certificação de antenas de uso radioamadores. 21/05/2020 21:20:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93091 62 ARNO MARIO WODECK Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:21:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93094 63 UBIRATAN CASTANHA DE MELO  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:22:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93106 64 Maurício Gontijo ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:26:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93156 65 FRANCISCO EDVALDO PEREIRA FREITAS Pela isenção de certificação de antenas para radioamadores O serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação, sem fins econômicos.  As antenas dos radioamadores, não podem ter ao mesmo tratamento que as antenas de uso comercial. Entendo que a certificação de antenas de radioamadores é injusta, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. Destarte, sou totalmente contra a esta exigência de certificação de antenas de uso radioamadores. 21/05/2020 21:27:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93158 66 CLEBER MARCELO DA SILVA MARCOLINO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:29:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93159 67 ROBERVAL PEREIRA SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:29:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93163 68 FERNANDO JOSE BENTO  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93165 69 FERNANDO LUIZ GONCALO Isenção da certificação das antenas para uso do radioamadorismo. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:31:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93169 70 LEONARDO RODRIGUES BRAGA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:32:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93172 71 MOISES AFONSO DOS SANTOS  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. : A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:34:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93176 72 DANILO NONATO DE PAULA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:34:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93178 73 HENRIQUE BRANCHER GRAVINA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador, assim como equipamento acessórios da estação. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas e os outros equipamentos acessórios como baterias ou cabos coaxiais. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). O Serviço de Radioamador é diferente de um serviço comercial, o radioamador utiliza sua estação com transmissões esporádicas e normalmente com potência uma duas ordem de granzas menores do que serviços comerciais. Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:35:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93183 74 JEFERSON MESQUITA DA SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:35:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93193 75 VALDAIR RIBEIRO DE CARVALHO Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:42:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93198 76 CARLOS ALBERTO LIBARDI Sou contra. O serviço de radioamador,  se utiliza de antenas comerciais e de fabricação própria  para seu uso. E o desenvolvimento de antenas artesanais visa melhor e criar novas antenas para uso do radioamador. Bem como  a ASSOCIAÇÃO RADIOAMADORES AMERICANA prega desenvolvimento de novas antenas pelos radioamadores. 21/05/2020 21:43:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93203 77 GILSON DA SILVA ZORZELLA Sendo Rádio armador eu não concordo com a Homologação de equipamentos no caso antenas , por conta de que muitos tipos de antenas são de montagem própria por não existir este tipo de antena para venda no mercado , sendo assim não teria como Homologar um pedaço de cabo para as antenas de 1 / 4 de onda das bandas de 80metros 160metros e por aí...   Sendo o Brasil um país onde tudo é mais difícil e complicado eu não concordo com algumas regras pois saem muito fora do alcance de muitos Rádio armadores e Rádio cidadão s& 39;  21/05/2020 21:46:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93215 78 CLAUDIO GIMENEZ Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:54:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93216 79 JEAN KLEBER RAMOS BATISTA Não concordo com as normas estabelecidas Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:54:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93220 80 GUSTAVO BARBOSA NICOLAU Isentar de certificação as antenas para uso no serviço radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:56:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93238 81 ALEXANDRE HOLZMANN BERTOLINI ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:05:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93241 82 CARLOS ALBERTO CIPRIANO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. A antena, por si só, não irradia. Ela depende de uma fonte para ser funcional, sendo assim, inapropriado uma certificação. Não há diferença entre uma antena de transmissão e uma de recepção de TV, ou de radio FM. Ambas precisam de fonte externa para serem funcionais. 21/05/2020 22:05:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93265 83 ADRIANO FRANCISCO DIAS ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:23:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93281 84 ANDERSON OLIVEIRA SILVA Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:33:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93286 85 Italo Pereira da Silva ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.         A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:34:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93292 86 HUGO BENEDITO MARCAL FERREIRA Isentar radio amadores do processo de certificacao de antenas proposto pela ANATEL. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:37:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93301 87 Alexandre Brum dos Santos Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:44:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93310 88 PAULO CESAR ZORZO Isentar de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:47:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93325 89 PAULO COSTA LEITE Não podemos concordar que sirva para todos os serviços.  Antena principalmente confeccionada por radioamadores. Artezanal. Deve ser diferenciada.  Os radioamadores pesquisadores de varios tipos de antenas e outros artefatos em telecomunicações.  Certificação para antenas principalmente artezanais criara restrições ao aperfeiçoamento. Deve-se indicar que o radioamador pode construir e ele próprio ser o responsável caso esteja fora das especificações elencadas npara o certificado . 21/05/2020 22:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93326 90 Lucas Felix da Silva ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.      A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:52:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93330 91 JOSE OSVALDO FIGUEIREDO ARAUJO Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93332 92 JOSE RICARDO MOTTA DE OLIVEIRA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:57:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93335 93 Larise Pereira da Silva ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 22:59:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93337 94 Priscila |Normina de Oliveira ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:03:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93347 95 Luiz Carlos de Jesus ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:08:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93349 96 MAURICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:11:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93350 97 RAFAEL DE SOUSA SOARES ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:11:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93359 98 RANSDONNY DE SOUSA SOARES ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.   ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:16:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93368 99 DAVI ANTONIO DOS SANTOS ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:19:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93371 100 Elliomar Sadi Souza ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:20:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93381 101 ANGELO MAXIMO OLIVEIRA DIAS ISENÇÃO de certificação as antenas para o serviço de rádioamador.      Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:28:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93382 102 FERNANDO PAULO NOGUEIRA BRITO BASTOS Isentar de certificação as antenas de radioamador       Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:28:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93385 103 PAULO DIONEL DA SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.    A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR    21/05/2020 23:36:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93390 104 SERGIO LUIS LATSCH ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 23:41:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e / ou de alto desempenho; CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e / ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente; CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação; CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação; CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos; CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira; CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821 / 2020-31; RESOLVE: Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor. Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 93404 105 ISMAEL DA SILVA SANTOS  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.    A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.    21/05/2020 23:57:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 92715 106 ELAINE DE PAULA MOREIRA c) Alteração em Nota 3. Sugerimos que os ensaios possam ser feitos por laboratórios no país de origem, independente deste ser associado ao ILAC. c)  Maior flexibilização no processo de certificação de produtos de telecomunicações. 21/05/2020 18:33:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 92885 107 PEDRO AUGUSTO CASSIMIRO DE ARAUJO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:13:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 92968 108 RAFAEL JERONYMO DIAS DO VALLE VIEIRA  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:39:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 93107 109 Maurício Gontijo 21/05/2020 21:26:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 93173 110 MOISES AFONSO DOS SANTOS 21/05/2020 21:34:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 93191 111 ALEXANDRE BATISTA DE LIMA Não concordo com essa nova norma, pois dessa forma irá dificultar a vida dos rádio amadores. Peço encarecidamente que mantenha como está.  Discordo, não há porque justificar o injustificável. Só irá onerar para nós radio amadores. 21/05/2020 21:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 93333 112 CARLOS ANTONIO CARNEIRO Somos favoráveis a isenção de contribuição de certificação das antenas de radioamadores. Favoráveis a isenção de certificação das antenas de radioamadores 21/05/2020 22:58:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 TABELA 1 FAMÍLIA DE PRODUTOS TIPO DE PRODUTO MODALIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE MODELO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (NOTA 6) 92969 113 RAFAEL JERONYMO DIAS DO VALLE VIEIRA  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 20:39:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 TABELA 1 FAMÍLIA DE PRODUTOS TIPO DE PRODUTO MODALIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE MODELO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (NOTA 6) 93108 114 Maurício Gontijo 21/05/2020 21:26:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 TABELA 1 FAMÍLIA DE PRODUTOS TIPO DE PRODUTO MODALIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE MODELO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (NOTA 6) 93174 115 MOISES AFONSO DOS SANTOS 21/05/2020 21:34:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 TABELA 1 FAMÍLIA DE PRODUTOS TIPO DE PRODUTO MODALIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE MODELO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (NOTA 6) 93189 116 GUILLERMO GERMAN BARRIONUEVO Os produtos utilizados para os Serviços de Radioamador, de Rádio do Cidadão, pela natureza dos serviços de pesquisa, estudo e desenvolvimento técnico, ficam isentos da necessidade de homologação. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 21:40:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92555 117 Ricardo André da Costa Graça Exceto antenas integradas em equipamentos de radiação restrita. Antenas integradas em equipamentos de radiação restrita não devem ser avaliadas em separado do equipamento. As limitações de intensidade de campo EIRP a 3m são suficientes. Dispositivos IoT e M2M utilizando radiação restrita, com limitação de intensidade de campo EIRP a 3m com antenas de ganho alto economizam energia, sendo que o campo máximo já está limitado, não sendo necessária avaliação em separado da antena, pois a avaliação do equipamento já contempla os limites exigidos para evitar interferências. Ao se limitar a intensidade de campo EIRP a 3m do equipamento já estará limitada a operação com a antena integrada. Em certificações nos EUA (FCC) e Europa (CE) não são exigidos testes e certificações separadas de antenas integradas, pois os teste e limites dos equipamentos já cobre a operação com a antena integrada, dentro das exigências, evitando ou minimizando interferências. 13/05/2020 16:41:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92719 118 GUSTAVO DE FARIA FRANCO a natureza do serviço de RA se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação.  De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação).  Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. 21/05/2020 18:56:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92720 119 EDSON WANDER DO REGO PEREIRA A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação.  De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação).    Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. Portanto defendemos a isenção de certificação das antenas para a execução do serviço de radioamador.   21/05/2020 22:45:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92722 120 JOAO SAAD JUNIOR Pela isenção de certificação de antenas de radioamador A natureza do serviço de RA se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. 21/05/2020 19:03:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92723 121 Rodrigo Braga Prado ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:13:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92725 122 ALAN FAGUNDES DE ALVARENGA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92726 123 Francisco Celio Nogueira Gomes ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:23:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92727 124 LUCAS TESKE  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:24:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92728 125 JOSE CARLOS DIAS ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92729 126 CLEBER COUTO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:26:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92730 127 RAFAEL FERRAZ DAMASCENO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92732 128 Tales Pupo Amorim ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:27:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92733 129 ARTHUR GEVAERD NETO Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:27:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92736 130 JULIO CESAR DE ANDRADE MARONHAS ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:28:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92737 131 FRANCISCO DE ASSIS ARANTES Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.     Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. . 21/05/2020 19:29:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92738 132 JOSIAS DE CAMARGO MORAES Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       ustificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:29:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92739 133 CRISTIAN TADEU DA SILVA VIRGINIO  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o  procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:30:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92740 134 LUCAS HENRIQUE MELLON MIRANDA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:31:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92741 135 DOUGLAS SANTA CRUZ ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:32:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92744 136 EDUARDO DE SOUZA VAZ  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.       A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:33:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92745 137 WALTER GOELLNER ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:33:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92746 138 FABIO POLI ROSA DA CRUZ ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:33:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92747 139 FRANCISCO TORRES BUENO ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:33:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92751 140 CLAUDIO DE SOUZA DEL BIANCO Diferenciar os equipamentos e acessórios para o serviço de radioamadorismo., devido a natureza do mesmo. Diferenciar os equipamentos e acessórios para o serviço de radioamadorismo., devido a natureza do mesmo. 21/05/2020 19:35:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92753 141 FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92754 142 SAIB URBANO BOU HABIB ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:36:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92755 143 Marcelo Vicentini ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.  21/05/2020 19:37:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92758 144 RODRIGO SILVERIO DA SILVA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:37:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92759 145 ALEXANDRE CESAR BENEDITO  ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.  A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:38:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92760 146 JOSE CLAUDIO SERAFIM PENNA ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92763 147 RICARDO LUIZ SAD ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:40:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92764 148 JOAO SERGIO CANTERLE JUNIOR ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR. 21/05/2020 19:40:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 ANTENAS ANTENAS Antena Ponto a Ponto Declaração de Conformidade Declaração de Conformidade com marca Anatel (Notas 1 e 5) 92766 149 MAX SILVA CHAGAS ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente