Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 30/09/2020 15:34:19
 Total Recebidos: 9
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONSIDERANDOS Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997; CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 4º, no § 1º do art. 6º, no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º e no caput do art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606 / 2010-32; RESOLVE: 90927 1 ROBINSON DE OLIVEIRA Primeiramente acreditamos ser pratico  que o cadastro do relatorio possa ser feito pelo engenheiro responsavel com sua senha.  Como o relatorio vai ter a assinatura do responsavel pela empresa, e como a ART vai tambem ser assinada, parece pratico que o engenheiro possa fazer este cadastro com sua entrada no sistema sei. Um segundo ponto é que a consulta fala em anexar a um processo.  Não faz sentido abrir um processo para dai então com este numero de processo ser anexado o relatorio. Sugerimos que não precise haver um processo rpevio para que o relatorio de conformidade seja cadastrado no sistema. Ambas as sugestões acima visam simplificar e acelerar o processo, ja que a Anatel tem burocratizado muito certos procedimentos de protocolo, especialmente em algumas unidades da federação. 25/03/2020 10:26:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1º Alterar o art. 5º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º  O relatório de conformidade e as informações sobre o atendimento aos limites de exposição deverão ser submetidos à Anatel, observado o cronograma a ser estabelecido em Ato complementar. § 1º O relatório de conformidade referido no caput deste artigo deve: I – ser submetido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando-se a tipologia processual específica para essa finalidade; II – observar, preferencialmente, o modelo apresentado no Anexo E deste Ato. § 2º As informações sobre o atendimento aos limites de exposição, baseadas no relatório de conformidade, devem ser submetidas à Anatel por meio de coleta de dados, cujo detalhamento e cronograma serão estabelecidos em Ato complementar .” (NR) 90871 2 MARCO ANTONIO CARPINELLI O relatório de conformidade de estações de RF para estações dos serviços limitado(019;017;011);móvel maritimo(604 / costeiras);radiodifusão(transmissores de FM,OM,reportagens externas;transmissores de programas) já está sendo feito normalmente pela grande maioria dos Engenheiros da área desde a criação do Ato n / 458 / 2019.Cada engenheiro ao licenciar uma estação transmissora já faz o respectivo relatório e o envia ao usuário p / arquivo e apresentação no caso de uma fiscalização da Anatel.Nesta altura,todo Engenheiro já deve ter escolhido sua metodologia para fazer o relatório,via método padrão,alternativo ou medições,sendo que a grande maioria já contém em sua apresentação todas as solicitações técnicas citadas e exigidas no ANEXO F DA MINUTA-ANATEL-2020.Desta forma sugiro que o relatório de conformidade da estação seja tb anexado via SEI como se fosse um documento a mais,nos processos já existentes(com n / de processo SEI).Já para os processos novos,o Engenheiro entra no SEI-Novo e entra c / todos os documentos normalmente e se obtém o n / do Processo SEI.Em seguida via SEI-INTERCORRENTE,se anexa ao processo o relatório de conformidade da estação. O objetivo de se anexar o relatório dessa forma é o de se aproveitar aquilo que os engenheiros já fizeram com muito trabalho,afinal os relatórios abrangem todas as especificações técnicas exigidas no Ato 458 / 2019 e tb no Anexo F da minuta atual da Anatel.Acho que a Anatel deveria aceitar os relatórios dessa forma e depois analisar com bom senso.Muito Obrigado.  18/03/2020 10:53:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 1º Art. 1º Alterar o art. 5º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º  O relatório de conformidade e as informações sobre o atendimento aos limites de exposição deverão ser submetidos à Anatel, observado o cronograma a ser estabelecido em Ato complementar. § 1º O relatório de conformidade referido no caput deste artigo deve: I – ser submetido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando-se a tipologia processual específica para essa finalidade; II – observar, preferencialmente, o modelo apresentado no Anexo E deste Ato. § 2º As informações sobre o atendimento aos limites de exposição, baseadas no relatório de conformidade, devem ser submetidas à Anatel por meio de coleta de dados, cujo detalhamento e cronograma serão estabelecidos em Ato complementar .” (NR) 90933 3 ILDEU RANDOLFO BORGES JUNIOR O SINDITELEBRASIL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, entidade que representa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, de forma tempestiva, apresenta suas contribuições a proposta de alteração do Ato que estabelece os requisitos técnicos complementares ao Regulamento sobre a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação, aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, constante dos autos do processo nº 53500.029606 / 2010-32, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 5333255. Contribuição:  “Art. 1º Alterar o art. 5º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O relatório de conformidade e as informações sobre o atendimento aos limites de exposição deverão ser submetidos à Anatel, observado o disposto em Ato complementar, a ser submetido a Consulta Pública, e que estabelecerá cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento deste artigo. § 1º O relatório de conformidade referido no caput deste artigo deve: I – ser submetido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando-se a tipologia processual específica para essa finalidade; II – observar, preferencialmente, o modelo apresentado no Anexo E deste Ato. § 2º As informações sobre o atendimento aos limites de exposição, baseadas no relatório de conformidade, são definidas no Anexo F e serão submetidas à Anatel por meio de coleta de dados, cujo cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento serão estabelecidos no Ato complementar citado no caput.” A proposta de alteração objetiva estabelecer de forma ainda mais clara o marco temporal que definirá não só o início do período de apresentação das informações à Agência, sendo certo que a obrigatoriedade de entrega das informações não retroagirá a data anterior à da edição do Ato complementar. 26/03/2020 17:18:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 2º Art. 2º  Acrescentar o art. 5ºA no Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5ºA O interessado no licenciamento deve garantir, com base na avaliação da exposição humana a CEMRF previamente realizada, que a ativação ou alteração de características técnicas da estação não submeterá trabalhadores e / ou a população em geral, isoladamente ou em conjunto com outras estações, a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos.” (NR)
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 3º Art. 3º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, alterado pelo Ato nº 3388, de 27 de maio de 2019, e pelo Ato nº 5289, de 29 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8º. Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019." (NR)
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 4º Art. 4º Alterar o Anexo F do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO F Informações sobre o atendimento aos limites de exposição 1.    Serão coletadas os seguintes dados: 1.1.    Número do processo SEI em que o Relatório de Conformidade foi inserido; 1.2.    Número do documento SEI do Relatório de Conformidade; 1.3.    Número (código individual) da entidade (interessada no licenciamento); 1.4.    Fistel; 1.5.    Número (código individual) da estação avaliada; 1.6.    Frequência inicial (menor frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada; 1.7.    Frequência final (maior frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada; 1.8.    Altura da antena de transmissão da estação avaliada; 1.9.    Tipo de antena de transmissão da estação avaliada: omnidirecional, setorial ou antena de abertura; 1.10.    Quantidade de estações avaliadas conjuntamente, se houver; 1.11.    Número (código individual) das estações avaliadas conjuntamente; 1.12.    CNPJ da entidade avaliadora; 1.13.    Razão Social da entidade avaliadora; 1.14.    Endereço da entidade avaliadora; 1.15.    Telefone da entidade avaliadora; 1.16.    E-mail da entidade avaliadora; 1.17.    Nome completo do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade; 1.18.    Número do CREA do profissional habilitado referido no item anterior; 1.19.    Data da avaliação de conformidade; 1.20.    Tipo de avaliação de conformidade, escolher dentre as seguintes opções: (i)    avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B; (ii) avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B; (iii) avaliação teórica alternativa para estações que emitem frequências maiores ou iguais a 10 MHz, baseada no item 5 do Anexo B; (iv) medição faixa larga utilizando sonda isotrópica; (v) medição faixa estreita utilizando sonda isotrópica; e, (vi) medição faixa estreita utilizando sonda não isotrópica; Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B: 1.21.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população ocupacional, se houver; 1.22.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população ocupacional, se houver; 1.23.    Há DI para a população ocupacional? Informar sim ou não; 1.24.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população em geral; 1.25.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população em geral; 1.26.    Há DI para a população em geral? Informar sim ou não; Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B: 1.27.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição ocupacional conforme Tabela B.I, se houver; 1.28.    Distância, em metros, em que há acesso pela população ocupacional, se houver; 1.29.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição pela população em geral conforme Tabela B.II; 1.30.    Distância, em metros, em que há acesso pela população em geral; Nos demais casos previstos no item 1.20: 1.31.    Quantidade de pontos avaliados; Para cada ponto avaliado: 1.32.    Latitude do local avaliado; 1.33.    Longitude do local avaliado; 1.34.    Distância, em metros, à antena de transmissão; 1.35.    Altura em relação ao solo, em metros, do ponto avaliado (altura da sonda em caso de medição); 1.36.    Tipo de população exposta no ponto avaliado: ocupacional ou população em geral; 1.37.    Tipo de grandeza avaliada: E (campo elétrico), H (campo magnético) ou S (densidade de potência); 1.38.    Valor médio (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras / frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V / m, A / m ou W / m2; 1.39.    Valor de pico (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras / frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V / m, A / m ou W / m2; 1.40.    Valor, em MHz, da frequência avaliada com limite mais restritivo; 1.41.    Valor limite do campo total; 1.42.    Quociente de exposição total (QET, em percentual); Em caso de medições: 1.43.    Fabricante do equipamento de medição; 1.44.    Modelo do equipamento de medição; 1.45.    Número de série do equipamento de medição; 1.46.    Data da calibração do equipamento de medição; 1.47.    Data de validade da calibração do equipamento de medição; 1.48.    Laboratório emissor da calibração do equipamento de medição; 1.49.    Fabricante da sonda ou antena; 1.50.    Modelo da sonda ou antena; 1.51.    Número de série da sonda ou antena; 1.52.    Data da calibração da sonda ou antena; 1.53.    Data de validade da calibração da sonda ou antena; 1.54.    Laboratório emissor da calibração da sonda ou antena; 1.55.    Faixa de frequências de operação da sonda ou antena; 1.56.    Incerteza expandida; 2.    Os dados poderão ser coletados de forma individual ou em lotes, por meio de arquivo padrão a ser definido em Ato complementar.” (NR) 90880 4 HIGINO ITALO GERMANI Solicito alterar os itens 1.12 e 1.13 do Art. 4º da CP 26 / 2020 para incluir o CPF e nome do profissional para o caso da entidade avaliadora ser pessoa física representada pelo profissional de engenharia.   Trabalhos profissionais como avaliações e relatórios técnicos objetos do Ato nº 458 / 2019 são competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão da engenharia. O assunto é muito claro na Lei Federal nº 5.194, de 24.12.1966, sancionada pelo Congresso Nacional, que regula o exercício da profissão de engenharia. O Art. nº 7 enumera as atividades e atribuições profissionais do engenheiro e o Art. 8 estabelece que estas atividades e atribuições são da competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão, sendo a participação de pessoas jurídica um caso de excepcionalidade.   Não se pode atribuir a uma pessoa jurídica competência de pessoa física, eis que a primeira não passa de uma “ficção jurídica”, bem como não se pode condicionar o vínculo de uma pessoa física a uma jurídica para a elaboração de um serviço que é atribuição exclusiva do Engenheiro (leia-se, reitera-se, Engenheiro é a pessoa física devidamente habilitada e nunca um ente jurídico).   A figura do engenheiro não pode ser excluída como hábil para executar tais avaliações e relatórios, sem qualquer tipo de vínculo com pessoas jurídicas, posto que caso contrário não surtirá efeito algum em âmbito legal, eis que em desconformidade com a legislação federal superior e que, de pronto, acarretará prejuízo aos profissionais do ramo e quiçá responsabilidade ao agente público, que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, permitiu ou elaborou regra que cause lesão a terceiro. 19/03/2020 18:23:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 4º Art. 4º Alterar o Anexo F do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO F Informações sobre o atendimento aos limites de exposição 1.    Serão coletadas os seguintes dados: 1.1.    Número do processo SEI em que o Relatório de Conformidade foi inserido; 1.2.    Número do documento SEI do Relatório de Conformidade; 1.3.    Número (código individual) da entidade (interessada no licenciamento); 1.4.    Fistel; 1.5.    Número (código individual) da estação avaliada; 1.6.    Frequência inicial (menor frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada; 1.7.    Frequência final (maior frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada; 1.8.    Altura da antena de transmissão da estação avaliada; 1.9.    Tipo de antena de transmissão da estação avaliada: omnidirecional, setorial ou antena de abertura; 1.10.    Quantidade de estações avaliadas conjuntamente, se houver; 1.11.    Número (código individual) das estações avaliadas conjuntamente; 1.12.    CNPJ da entidade avaliadora; 1.13.    Razão Social da entidade avaliadora; 1.14.    Endereço da entidade avaliadora; 1.15.    Telefone da entidade avaliadora; 1.16.    E-mail da entidade avaliadora; 1.17.    Nome completo do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade; 1.18.    Número do CREA do profissional habilitado referido no item anterior; 1.19.    Data da avaliação de conformidade; 1.20.    Tipo de avaliação de conformidade, escolher dentre as seguintes opções: (i)    avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B; (ii) avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B; (iii) avaliação teórica alternativa para estações que emitem frequências maiores ou iguais a 10 MHz, baseada no item 5 do Anexo B; (iv) medição faixa larga utilizando sonda isotrópica; (v) medição faixa estreita utilizando sonda isotrópica; e, (vi) medição faixa estreita utilizando sonda não isotrópica; Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B: 1.21.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população ocupacional, se houver; 1.22.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população ocupacional, se houver; 1.23.    Há DI para a população ocupacional? Informar sim ou não; 1.24.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população em geral; 1.25.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população em geral; 1.26.    Há DI para a população em geral? Informar sim ou não; Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B: 1.27.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição ocupacional conforme Tabela B.I, se houver; 1.28.    Distância, em metros, em que há acesso pela população ocupacional, se houver; 1.29.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição pela população em geral conforme Tabela B.II; 1.30.    Distância, em metros, em que há acesso pela população em geral; Nos demais casos previstos no item 1.20: 1.31.    Quantidade de pontos avaliados; Para cada ponto avaliado: 1.32.    Latitude do local avaliado; 1.33.    Longitude do local avaliado; 1.34.    Distância, em metros, à antena de transmissão; 1.35.    Altura em relação ao solo, em metros, do ponto avaliado (altura da sonda em caso de medição); 1.36.    Tipo de população exposta no ponto avaliado: ocupacional ou população em geral; 1.37.    Tipo de grandeza avaliada: E (campo elétrico), H (campo magnético) ou S (densidade de potência); 1.38.    Valor médio (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras / frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V / m, A / m ou W / m2; 1.39.    Valor de pico (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras / frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V / m, A / m ou W / m2; 1.40.    Valor, em MHz, da frequência avaliada com limite mais restritivo; 1.41.    Valor limite do campo total; 1.42.    Quociente de exposição total (QET, em percentual); Em caso de medições: 1.43.    Fabricante do equipamento de medição; 1.44.    Modelo do equipamento de medição; 1.45.    Número de série do equipamento de medição; 1.46.    Data da calibração do equipamento de medição; 1.47.    Data de validade da calibração do equipamento de medição; 1.48.    Laboratório emissor da calibração do equipamento de medição; 1.49.    Fabricante da sonda ou antena; 1.50.    Modelo da sonda ou antena; 1.51.    Número de série da sonda ou antena; 1.52.    Data da calibração da sonda ou antena; 1.53.    Data de validade da calibração da sonda ou antena; 1.54.    Laboratório emissor da calibração da sonda ou antena; 1.55.    Faixa de frequências de operação da sonda ou antena; 1.56.    Incerteza expandida; 2.    Os dados poderão ser coletados de forma individual ou em lotes, por meio de arquivo padrão a ser definido em Ato complementar.” (NR) 90924 5 PAULO ILAGA SERAFINI Solicito alterar os itens 1.12 e 1.13 do Art. 4º da CP 26 / 2020 para incluir o CPF e nome do profissional para o caso da entidade avaliadora ser pessoa física representada pelo profissional de engenharia. Trabalhos profissionais como avaliações e relatórios técnicos objetos do Ato nº 458 / 2019 são competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão da engenharia. O assunto é muito claro na Lei Federal nº 5.194, de 24.12.1966, sancionada pelo Congresso Nacional, que regula o exercício da profissão de engenharia. O Art. nº 7 enumera as atividades e atribuições profissionais do engenheiro e o Art. 8 estabelece que estas atividades e atribuições são da competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão, sendo a participação de pessoas jurídica uma caso de excepcionalidade. Logo, não se pode atribuir a uma pessoa jurídica competência de pessoa física, eis que a primeira não passa de uma “ficção jurídica”, bem como não se pode condicionar o vínculo de uma pessoa física a uma jurídica para a elaboração de um serviço que é atribuição exclusiva do Engenheiro (leia-se, reitera-se, Engenheiro é a pessoa física devidamente habilitada e nunca um ente jurídico).   Portanto a figura do engenheiro não pode ser excluída como hábil para executar tais avaliações e relatórios, sem qualquer tipo de vínculo com pessoas jurídicas, posto que caso contrário não surtirá efeito algum em âmbito legal, eis que em desconformidade com a legislação federal superior e que, de pronto, acarretará prejuízo aos profissionais do ramo e quiçá responsabilidade ao agente público, que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, permitiu ou elaborou regra que cause lesão a terceiro. Tal situação já foi objeto de análise no CREA bem como da Defensoria Pública da União Saliento que o fato já foi objeto da Consulta Pública 47 de 14.12.2018 sem que tenha produzido qualquer efeito. Trabalhos profissionais como avaliações e relatórios técnicos objetos do Ato nº 458 / 2019 são competência de pessoas físicas habilitadas ao exercício da profissão da engenharia e não de pessoas juridicas sendo que a sua participação é um caso de excepcionalidade (Federal nº 5.194, de 24.12.1966, sancionada pelo Congresso Nacional, que regula o exercício da profissão de engenharia). 23/03/2020 13:54:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 4º Art. 4º Alterar o Anexo F do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO F Informações sobre o atendimento aos limites de exposição 1.    Serão coletadas os seguintes dados: 1.1.    Número do processo SEI em que o Relatório de Conformidade foi inserido; 1.2.    Número do documento SEI do Relatório de Conformidade; 1.3.    Número (código individual) da entidade (interessada no licenciamento); 1.4.    Fistel; 1.5.    Número (código individual) da estação avaliada; 1.6.    Frequência inicial (menor frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada; 1.7.    Frequência final (maior frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada; 1.8.    Altura da antena de transmissão da estação avaliada; 1.9.    Tipo de antena de transmissão da estação avaliada: omnidirecional, setorial ou antena de abertura; 1.10.    Quantidade de estações avaliadas conjuntamente, se houver; 1.11.    Número (código individual) das estações avaliadas conjuntamente; 1.12.    CNPJ da entidade avaliadora; 1.13.    Razão Social da entidade avaliadora; 1.14.    Endereço da entidade avaliadora; 1.15.    Telefone da entidade avaliadora; 1.16.    E-mail da entidade avaliadora; 1.17.    Nome completo do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade; 1.18.    Número do CREA do profissional habilitado referido no item anterior; 1.19.    Data da avaliação de conformidade; 1.20.    Tipo de avaliação de conformidade, escolher dentre as seguintes opções: (i)    avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B; (ii) avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B; (iii) avaliação teórica alternativa para estações que emitem frequências maiores ou iguais a 10 MHz, baseada no item 5 do Anexo B; (iv) medição faixa larga utilizando sonda isotrópica; (v) medição faixa estreita utilizando sonda isotrópica; e, (vi) medição faixa estreita utilizando sonda não isotrópica; Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B: 1.21.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população ocupacional, se houver; 1.22.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população ocupacional, se houver; 1.23.    Há DI para a população ocupacional? Informar sim ou não; 1.24.    Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população em geral; 1.25.    Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população em geral; 1.26.    Há DI para a população em geral? Informar sim ou não; Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B: 1.27.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição ocupacional conforme Tabela B.I, se houver; 1.28.    Distância, em metros, em que há acesso pela população ocupacional, se houver; 1.29.    Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição pela população em geral conforme Tabela B.II; 1.30.    Distância, em metros, em que há acesso pela população em geral; Nos demais casos previstos no item 1.20: 1.31.    Quantidade de pontos avaliados; Para cada ponto avaliado: 1.32.    Latitude do local avaliado; 1.33.    Longitude do local avaliado; 1.34.    Distância, em metros, à antena de transmissão; 1.35.    Altura em relação ao solo, em metros, do ponto avaliado (altura da sonda em caso de medição); 1.36.    Tipo de população exposta no ponto avaliado: ocupacional ou população em geral; 1.37.    Tipo de grandeza avaliada: E (campo elétrico), H (campo magnético) ou S (densidade de potência); 1.38.    Valor médio (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras / frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V / m, A / m ou W / m2; 1.39.    Valor de pico (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras / frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V / m, A / m ou W / m2; 1.40.    Valor, em MHz, da frequência avaliada com limite mais restritivo; 1.41.    Valor limite do campo total; 1.42.    Quociente de exposição total (QET, em percentual); Em caso de medições: 1.43.    Fabricante do equipamento de medição; 1.44.    Modelo do equipamento de medição; 1.45.    Número de série do equipamento de medição; 1.46.    Data da calibração do equipamento de medição; 1.47.    Data de validade da calibração do equipamento de medição; 1.48.    Laboratório emissor da calibração do equipamento de medição; 1.49.    Fabricante da sonda ou antena; 1.50.    Modelo da sonda ou antena; 1.51.    Número de série da sonda ou antena; 1.52.    Data da calibração da sonda ou antena; 1.53.    Data de validade da calibração da sonda ou antena; 1.54.    Laboratório emissor da calibração da sonda ou antena; 1.55.    Faixa de frequências de operação da sonda ou antena; 1.56.    Incerteza expandida; 2.    Os dados poderão ser coletados de forma individual ou em lotes, por meio de arquivo padrão a ser definido em Ato complementar.” (NR) 90928 6 ROBINSON DE OLIVEIRA Eliminar os itens 1.1, 1.2 ,1.3 e 1.5 Usar nos itens 1.6 e 1.7 apenas a frequencia central da faixa Itens 1.12 e 1.13 permitir a identificação com CPF e nome para que profissionais desvinculados de entidaes possasm fazer o procedimento item 1.42 suprimir o quociente de exposição total Eliminar os itens 1.49 ate o 1.56 relativos a antena Os itens 1.1,1.2,1.3,1,5 falam de um processo anterior que não precisa existir e a estação fica bem identificada pelo numero de fistel Os itens 1.6 e 1.7 podem ser identificados pela frequencia central.  O documento é tecnico e quem o le deve saber se existe uma faixa de operação ou do canal Os itens 1.12 e 1.13 discriminam o engenheiro desvinculado de entidade O termos coeficiente de exposição não fica bem claro e não ajuda a definir se a população esta protegida ou não da radiação A antena não tem razão de ser sem o aparelho.  Ela frequentemente é parte  do sistema de avaliação.  Se for necessario uma descrição da antena ou sonda o profissional pode faze-lo separadamente. 25/03/2020 10:26:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 Art. 5º Art. 5º.  Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.