Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 00:30:35
 Total Recebidos: 167
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Minuta de Resolução MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628 / 2018-54, RESOLVE: 90581 1 LUIZ EMANOEL VIEIRA DA SILVA Deve se manter o que existia, acho que em time que se ganha não se muda. Poucas reuniões não pode ser debatido todos os temas. 11/11/2019 20:58:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Minuta de Resolução MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628 / 2018-54, RESOLVE: 90612 2 EDUARDO CERQUEIRA DIAS CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL: A Telefônica Brasil S.A., doravante denominada apenas como Telefônica, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, primeiramente agradece a oportunidade de ser ouvida nesse processo e aproveita o ensejo para louvar a iniciativa dessa Agência em revisar o Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução 623, de 18 de outubro de 2013. Nesse sentido, a Telefônica também aproveita o momento para registrar o seu compromisso com a qualidade na prestação dos diversos serviços de telecomunicações, refletido diretamente no relacionamento que possui com seus mais de 100 milhões de consumidores. E nesse contexto, a Telefônica se propõe a apresentar suas contribuições para o processo de revisão do regulamento de forma bastante colaborativa, haja vista a sua importância, o potencial e a necessidade de uma evolução positiva na condução dos Conselhos de Usuários. Observa-se ao longo dos anos a evolução dos Conselhos de Usuários, a dinâmica das reuniões, a participação dos membros, bem como a evolução de sua importância tanto para a sociedade quanto na percepção por parte da Telefônica, no que diz respeito à transparência nas relações de consumo, tendo em vista que faz parte dos pilares da Prestadora a busca constante da melhoria contínua na qualidade do atendimento e serviços prestados. Neste sentido, a Telefônica entende a importância desse diálogo com a sociedade, representada por usuários dos serviços de telecomunicações e entidades que possuam, em seu objetivo, características de defesa dos interesses dos consumidores, que possibilita uma ação conjunta na busca de sugestões de caráter construtivo na melhoria contínua de processos e procedimentos, que visam a experiência positiva dos consumidores no que diz respeito aos serviços de telecomunicações, uma operação intensa em investimentos e ainda com muitos desafios a serem superados. Dito isso, a Telefônica passa a demonstrar algumas das sugestões apresentadas pelos Conselhos de Usuários ao longo do triênio 2017 / 2019 e que foram implantadas. Conta Digital - Pensando na praticidade, a conta digital pode ser enviada para o e-mail dos clientes, sem a necessidade de recebimento por parte dos correios. Pagamento através do Número de Telefone - Para aqueles clientes que não possuem impressora em suas residências, o pagamento pode ser efetuado em lotéricas apenas apresentando o número do seu telefone com o código de área. Atendimento por vIdeochamada - As pessoas com deficiência auditiva podem utilizar por meio do aplicativo, o serviço de um intérprete especializado em libras para solicitar o serviço desejado, seja ele o contato com a Central de Atendimento da Vivo ou o para outros serviços e interações com familiares e amigos. Atendimento por ligação ou SMS -  As pessoas com deficiência visual ligando para o 142 através de um telefone TDD específico com teclado terá uma central de atendimento exclusiva para atende-las. Enviando uma mensagem de texto para 1058 com a dúvida ou solicitação. Inclusão do CDC em libras no tablet do vendedor nas lojas Fatura em braile Meu Vivo - Os clientes com deficiência físicas e motoras conseguem utilizar o aplicativo Meu Vivo, gerenciando diversos serviços e navegar por todas as informações quando e onde quiser. CDC em Braile – Será entregue a partir de 06 / 12 em todas as lojas próprias do Telefônica Vivo. In Incentivo com pacote de dados para adoção do conta digital - Desenvolvemos junto a área um aumento no bônus da conta digital de 250MB para 500MB para incentivo a conta digital. Solicitação de reparos através do APP meu Vivo Fixo - Agendamento de visitas técnicas com o envio antecipado de confirmação por meio do aplicativo, que permite o consumidor acompanhar todo o deslocamento do técnico até o local desejado.   CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO: Alterar o texto da penúltima frase incluindo a letra “e” ao seu final da seguinte forma: “CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; e JUSTIFICATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO: A inserção da letra “e” tem o propósito de indicar ser este o penúltimo parágrafo de contribuição, evitando que haja o entendimento de que pode o texto ter continuidade ou que faltam outros parágrafos. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Minuta de Resolução MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628 / 2018-54, RESOLVE: 90624 3 DANIELE GORETTI DOS SANTOS A Nextel Telecomunicações Ltda., (“Nextel”), pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. das Nações Unidas, n 14171, São Paulo / SP, inscrita no CNPJ sob o nº 66.970.229 / 0001-67, considerando o disposto na Consulta Pública nº 55 / 2019, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Nextel Telecomunicações Ltda., (“Nextel”), pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. das Nações Unidas, n 14171, São Paulo / SP, inscrita no CNPJ sob o nº 66.970.229 / 0001-67, considerando o disposto na Consulta Pública nº 55 / 2019, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. 21/11/2019 15:32:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Minuta de Resolução MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628 / 2018-54, RESOLVE: 90629 4 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação, conforme abaixo: CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; e A inserção da letra e tem o propósito de indicar ser este o penúltimo parágrafo de contribuição, evitando que haja o entendimento de que pode o texto ter continuidade ou que faltam outros parágrafos. 21/11/2019 15:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Minuta de Resolução MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628 / 2018-54, RESOLVE: 90642 5 Diogo Moyses Rodrigues CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA Nº 55 / 2019 DA ANATEL Revisão do Regulamento de Conselho de Usuários das Operadoras de Telecomunicações São Paulo, 21 de novembro de 2019 1. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é uma associação de consumidores, sem fins lucrativos, de utilidade pública federal, criada em julho de 1987 e mantida por seus associados. A missão do Idec é a defesa dos consumidores, na sua concepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, promovendo a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica.  Dada a sua missão institucional, o Idec passa a apresentar contribuição à Consulta Pública nº 55 / 2019 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a proposta de modificação no Regulamento de Conselho de Usuários (Resolução Anatel nº 623 / 2013), “que objetiva o aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos”. 2. Com natureza consultiva, os conselhos de usuários têm o objetivo de avaliar os serviços e a qualidade do atendimento das prestadoras. Também devem formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços. Além disso, as ações desempenhadas pelos Conselhos servem como subsídio para o trabalho desenvolvido pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST). Tratam-se de objetivos altamente relevantes para o desenvolvimento das relações de consumo no setor das telecomunicações. 3. Criados em 2014, os conselhos de usuários passaram em setembro de 2019 por seu terceiro processo eleitoral, tendo contado com a participação recorde de 2.487 candidaturas e 288.797 votos. Embora possam existir imperfeições e aprimoramentos sejam necessários em relação ao funcionamento dos conselhos, o pleito revelou grande adesão por parte dos consumidores, com participação muito superior ao que é registrada em outros setores regulados. Ou seja, o processo eleitoral, como os números revelam, observadas todas as fases necessárias à sua consecução, contou com grande envolvimento multissetorial, com uma alta participação social. 4. Nestes mais de cinco anos desde sua criação, nota-se grande evolução no trabalhos dos conselhos de usuários. Na Carta de Brasília[1], elaborada de forma democrática e representativa, tanto por usuários e entidades, bem como por representantes do setor de telecomunicações que atuam no Brasil, e aprovada por unanimidade no IV Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários, realizado entre os dias 7 e 8 de junho de 2018, esta evolução foi reconhecida. Naquela carta, foram delineados 4 (quatro) eixos prioritários para o desenvolvimento dos conselhos, a saber: a) qualificação dos debates e das pautas das reuniões; b) ampliação do diálogo com os consumidores, CDUST, Procons e Anatel; c) prestação de contas à sociedade sobre a atuação dos conselhos; e d) aprimoramentos operacionais, regimentais e de financiamento. Estes eixos seriam então as bases para a nova regulamentação sobre os Conselhos de Usuários. 5. Em 2019, a Anatel realizou o V Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários, nos dias 27 e 28 de junho, na sede da Agência, em Brasília-DF, do qual participaram cerca de 100 pessoas, dentre os quais presidentes e vice-presidentes dos conselhos, secretários dessas instâncias, representantes das prestadoras, integrantes do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações e servidores da Anatel. Neste encontro, os presentes puderam acompanhar e debater a implementação da Carta de Brasília. Já em reunião do CDUST realizada em setembro de 2019, a SRC da Anatel apresentou a evolução das demandas apresentadas na referida carta[2], onde foi possível constatar grande absorção dos tópicos acordados por consenso, com visível engajamento pela maior parte das operadoras e de todos os setores envolvidos em solucionar os problemas anteriormente diagnosticados. 6. Não obstante a evolução destacada por tais encontros, a proposta colocada em discussão na presente Consulta Pública n. 55 / 2019 vai em outra direção. A Consulta apresenta grande redução destes conselhos, em termos de alcance regional e também no número de membros. Atualmente, estão em funcionamento 30 conselhos de usuários, nas cinco regiões geográficas, sendo cada conselho composto por 12 representantes, com seis vagas destinadas a órgãos e entidades que atuam na defesa do consumidor e outras seis aos usuários dos serviços. Pela proposta do Conselho Diretor da Anatel, haveria um único conselho por operadora, de caráter nacional. Além disso, o número de membros de cada conselho será reduzido de doze para seis. Como resultado, os 30 conselhos atualmente em funcionamento serão reduzidos a, no máximo, cinco, deixando muitas dúvidas acerca da efetiva participação social, tendo em vista as grandes diferenças existentes nas diversas regiões brasileiras. 7. Os órgãos, que funcionam desde 2014, têm se tornado um importante ambiente de diálogo para o aprimoramento dos serviços de telecomunicações, bem como o desenvolvimento de estratégias para mitigar os principais problemas que envolvem as relações com os consumidores. Desprestigia-los - como a proposta da Anatel faz de forma radical - é um duro golpe à participação social nos processos regulatórios do setor das telecomunicações, em especial à escuta dos consumidores, considerados os mais vulneráveis na relação de consumo, em torno das práticas que lhes dizem respeito e que impactam diretamente suas vidas. 8. A decisão do Conselho Diretor também contradiz o esforço realizado pela própria agência reguladora nos últimos anos para aprimorar o trabalho dos conselhos e desconsidera as indicações da área técnica responsável para o aprimoramento do funcionamento destes importantes instrumentos de diálogo entre empresas reguladas e consumidores. O texto proposto pela consulta pública aduz que “a diminuição do quantitativo de vagas das entidades e usuários. A importância da representatividade nos Conselhos não é garantida pela quantidade de assentos existentes, isso não os torna mais atuantes. Além do que, um Conselho com muitos integrantes gera dificuldade na gestão, como o próprio nivelamento dos membros, motivação, participação e mediação de conflitos”. Nesse sentido, e com a devida vênia aos ilustríssimos diretores-conselheiros, é possível observar que as justificativas apresentadas na propositura de redução dos órgãos são baseadas em métricas altamente subjetivas, carecendo de maior fundamentação que justifiquem mudança tão abrupta. 9. Este é o caso da fundamentação sobre um eventual custo regulatório excessivo na manutenção dos órgãos consultivos. Mesmo no formato atual, os conselhos demandam esforço localizado e com baixíssimo custo financeiro de operação, considerados o volume de contratos administrados e o faturamento das grandes operadoras do setor. Caso a redução destes custos  seja de fato uma motivação, devem ser apresentados de forma transparente, para que todos os setores interessados possam avaliá-los frente aos mandamentos da legislação brasileira, incluindo a Lei 13.874 / 2019 (Lei da Liberdade Econômica), cuja abordagem em relação aos setores regulados é diferenciada. Têm-se, ao final, que sopesados custos e resultados, que, sob a ótica do consumidor, os resultados são mais relevantes, sendo possível, ainda, potencializá-los caso mantido o esforço pelo aprimoramento dos órgãos. A decisão que tenha por fundamento o alto custo regulatório deve responder adequadamente sobre quais são esses custos, até mesmo em cumprimento à própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para especificar a necessidade e a adequação da medida imposta (art. 20 e parágrafo único, Decreto Lei n. 4.657 / 1942). 10. Participação social e construção de espaços de diálogo não podem ser confundidos com excesso de tutela do setor público sobre o setor privado. Em todo o mundo, a participação social se mostra um instrumento relevante e eficaz no aprimoramento das relações de consumo, sendo ainda mais relevante em um setor como o das telecomunicações, com aproximadamente 300 milhões de contratos em vigência entre consumidores e empresas. Ambientes regulatórios desenvolvidos incentivam os espaços e oportunidades de diálogo para reduzir as violações ao direito do consumidor e desenvolver ambientes de resolução direta de conflitos, com redução da judicialização de demandas. A própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como é notório, tem chamado atenção para a necessidade de envolver agentes externos ao Poder Público como forma de aumentar a eficiência da regulação. Enfraquecê-los tende a ampliar os problemas dos usuários de serviços de telecomunicações, setor tão relevante para a vida de praticamente todas as consumidoras e consumidores brasileiros. 11. É importante lembrar que, apesar dos esforços da Agência e de todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as telecomunicações seguem como o setor econômico com maior índice de reclamação juntos aos Procons, bem como em ambientes de resolução de conflitos como a plataforma consumidor.gov.br. Por isso, restringir os espaços nos quais as demandas de consumidores podem ser efetivamente absorvidas, inclusive sob a perspectiva regional, reduz a capacidade de diálogo direto entre consumidores e empresas e tende a trazer prejuízos práticos que poderão ser sentidos pelos usuários a médio prazo. 12. Deve-se considerar que este processo de aprimoramento dos trabalhos dos conselhos deve ocorrer sem prejuízos de continuidade. É sabido que o Conselho Diretor da Anatel determinou a suspensão das eleições já realizadas. Tal decisão foi objeto de pedido de reconsideração pelo Idec[3], tendo sido criticada também por outras instituições, tais como Intervozes[4], Defensoria Pública da União[5], entre outros. Desde já requer-se que tanto o pedido de reconsideração realizado pelo Idec, quanto as demais manifestações acerca da suspensão do processo eleitoral sejam consideradas na presente consulta pública. Seria grande contra senso que a eventual posse dos conselheiros em 2020, ou o encurtamento dos mandatos dos conselheiros eleitos, ocorresse justamente em um processo que busca aprimorar os órgãos. Provocaria, além disso, grande desconfiança e falta de credibilidade em relação a eventuais processos futuros. Trataria-se de credibilidade dificilmente recuperável, que ensejará dificuldades e obstáculos extras para seu fortalecimento, com desincentivo da participação popular e retrocesso objetivo, uma vez que não haverá a continuidade das atividades atualmente em curso, mas sim novos obstáculos no processo de aprimoramento dos mesmos. 13. Além disso, uma eventual mudança nas regras do jogo já definidas para os próximos mandatos, contraria a legalidade exigível da administração pública e a boa prática regulatória, que indica que alterações regulatórias não sejam realizados de forma intempestiva, passando a valer sempre para pleitos e mandatos futuros, com previsibilidade. Ademais, a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro veda a irretroatividade dos atos administrativos (arts. 23 e 24), de modo que não se pode considerar inválida situação constituída de acordo com as orientações gerais da época, impondo ainda, quando necessário, regime de transição para que eventual novo condicionamento de direito seja cumprido de maneira proporcional. Dessa forma, uma vez que a revisão do Regulamento de Conselhos de Usuários não foi concluída antes do início e conclusão do processo eleitoral, o único caminho apropriado é o de que as alterações atualmente em discussão passem a valer, quando consolidadas, somente para as eleições previstas para 2023 e mandatos futuros, com início em 2024. 14. Feitas essas considerações de caráter geral, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor conclui que o processo de aprimoramento dos conselhos está em pleno curso, sendo que as mudanças com vistas a seu desenvolvimento devem se ater prioritariamente, neste momento, às atribuições dos conselhos (art. 16 da Resolução nº 623 / 2013), dos membros (art. 17), dos grupos (art. 20) e dos secretários (art. 21), devendo ser prestigiada prioritariamente, nestes casos, a proposta da área técnica, cuja abordagem reflete o diálogo dos setores interessados com base na experiência dos últimos anos, na Carta de Brasília e nos diálogos travados nos âmbitos do CDUST e dos Fóruns de Presidentes e Vice-presidentes dos Conselhos de Usuários. 15. A representatividade regional dos conselhos de usuários, abordados no art. 4º da Resolução n° 623 / 2013, deve ser mantida. A representatividade das diversas regiões do país é altamente relevante e, por certo, insubstituível, uma vez que problemas locais, derivados de práticas diferenciadas das operadoras no âmbito de atuação regional e de contextos socioeconômicos diversos, são facilmente observados e merecem, dessa forma, atenção e foco específico. Esta diversidade regional é fundamental para a garantia de um diálogo efetivo e calcado na experiência concreta dos consumidores. 16. No caso da composição dos conselhos (art. 9º), considera-se que a composição atual, com seis membros de usuários e seis entidades representativas dos interesses dos consumidores, é corretamente representativa do universo de usuários interessados no diálogo com as operadoras para a melhoria da qualidade dos serviços e de atendimento aos usuários. Contudo, a proposta apresentada pela área técnica busca dar ainda mais efetividade ao trabalho dos órgãos, por meio da incorporação de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que tende a qualificar o trabalho dos conselhos. De toda forma, é relevante salientar que o número total de 12 membros por conselho garante, ainda, uma representatividade regional e local mais profunda, uma vez que, neste formato, tendem a ser eleitos membros de estados e municípios diferentes. Um conselho composto por somente seis membros, cujo quórum para realização da reunião é de apenas três membros, conforme colocada em consulta pública, não pode ser considerado representativo dos usuários. 17. Propomos também a adoção da paridade de gênero no Conselho, com base em um bom exemplo realizado no município de São Paulo, que adotou a paridade de gênero total nos conselhos populares. Apesar de o exemplo de São Paulo decorrer de uma lei municipal, entendemos que a Anatel pode adotar este tipo de regulamentação para seus conselhos de usuários. 18. Subsidiariamente, em esforço de dialogar com a proposta apresentada pelo relator e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência, agora em consulta pública, considera-se possível, embora não ideal sob a perspectiva do consumidor, encontrar eventual solução intermediária, que mantenha a direção apontada pelo Conselho Diretor, de redução de eventual custo regulatório, mas que simultaneamente garanta a preservação do relevante e imprescindível trabalho que os conselhos prestam à sociedade e aos consumidores. Dessa forma, caso seja mantida a opção por conselho de caráter nacional por grande operadora, considera-se premente que seja garantida efetiva representatividade regional no âmbito dos órgãos, com no mínimo três representantes por região do país em cada conselho (totalizando 15 representantes por conselho), sendo um representante de entidades que atuam na defesa do interesse do consumidor, um representante de entidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e um usuário de serviço de telecomunicações. Com o objetivo de assegurar a representatividade regional no conselho de caráter nacional, deve-se garantir também a rotatividade da localidade dos encontros realizados, sendo custeados os deslocamentos dos representantes. 19. Este desenho pode ser considerado uma grande redução em relação ao quadro atual, mas busca manter, ao menos, a representatividade regional dos diferentes atores, aspecto sem o qual os conselhos de usuários tendem a se tornar totalmente incapazes de vocalizar os interesses práticos e concretos dos consumidores brasileiros. Diogo Moyses - Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec Juliana Oms - Pesquisadora do Idec Michel Roberto Oliveira de Souza - Advogado do Idec   [1] CARTA DE BRASÍLIA DO IV FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS. Disponível em: https: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=348344&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=348344.pdf. Acesso em 20 / 11 / 2019. [2] 3ª RO do CDUST 20 / 09 / 2019. Implementação da Carta de Brasília - Apresentação Anatel - cumprimento das ações propostas na Carta de Brasília. Disponível em: https: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=349564&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=349564.pdf. Acesso em 20 / 11 / 2019. [3] Disponível em: https: / / sei.anatel.gov.br / sei / modulos / pesquisa / md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5lZdwTgD5hUFlxJd8Bb7gPUTGGwNzpRq98eieUzKPXfLTK8uXcViZ0l2_eyudXjz81HHHaflHNYL7ErOgG2Q3M. Acesso em 20 / 11 / 2019. [4] Intervozes. Pedido de reconsideração. https: / / sei.anatel.gov.br / sei / modulos / pesquisa / md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO6Edv8oW9ztTVevJQkovJAsxpFgTJaLz4t2ZmTH_ih_--wO6SzrCMF8w-dxtBc3NMslLa-oSiIpVOAKpUnH5PTV. Acesso em 20 / 11 / 2019. [5] Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Pará. Recomendação n. 0012 / 2019. https: / / sei.anatel.gov.br / sei / modulos / pesquisa / md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7UxHgch4OefM2EGswIjjTHRTNgrMift6dYjHAIy-Vc-35rqGI3ffO1-SyUpmN6OTTE_JxQ1MR-AKISHbvS32Ee. Acesso em 20 / 11 / 2019. Justificativa acima, no item "contribuição". 21/11/2019 19:23:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Minuta de Resolução MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628 / 2018-54, RESOLVE: 90645 6 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Prezado Senhor, A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel para debater as alterações propostas ao Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013. As mudanças propostas certamente representam a maturidade alcançada pelo setor de telecomunicações acerca do tema e o aprimoramento do regramento dessa Agência. Ademais, na proposta apresentada pela Anatel por meio da Consulta Pública nº 55 / 2019 é possível identificar muitos dos pontos indicados pela TIM na CT-DAR / 468 / 2018-MF, de 05 de outubro de 2018, quando da Tomada de Subsídios promovida pela Agência para o mesmo fim. A definição das entidades que podem compor o Conselho de Usuários, o processo eleitoral de edital único e, principalmente, a previsão de um Manual Operacional para melhor condução dos Conselhos de Usuários são medidas vistas como acertadas por essa Prestadora. Importante destacar que o Conselho de Usuários tem grande relevância para a TIM. Com efeito, a Carta de Brasília, que contém propostas de boas práticas a serem aplicadas aos Conselhos de Usuários, e foi formalizada durante o IV Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários em 2018, foi implantada quase que em sua totalidade pela TIM: dos 42 (quarenta e dois) itens propostos, 39 (trinta e nove) foram atendidos. Apenas as três propostas de caráter financeiro que versam sobre despesas de conselheiros não foram acolhidas[1]. A preocupação quanto à adequação das despesas de conselheiros, aliás, é motivo de recorrente cuidado da parte da TIM por isso também faz sugestão quanto à necessidade de equalização de gastos de despesas de viagens com as próprias políticas de viagens e ressarcimentos das prestadoras. Outro aspecto que merece ser ressaltado é que o Prêmio de Acessibilidade em Telecomunicações 2019, ganho pela TIM[2], teve relação direta com as ações trabalhadas no âmbito dos Conselhos de Usuários da Prestadora, conforme consta, inclusive, no item 4.41 da Análise nº 232 / 2019 / EC: (i) elaboração e publicação do CDC em Braille e em Libras, (ii) elaboração e publicação do "Anatel Explica" em Braille e em Libras; (iii) realização de workshops com entidades de defesa do consumidor e associações representativas de pessoas com deficiência e (iv) desenvolvimento de aplicativo que interpreta mensagens em Libras (“Giulia – mãos que falam). Dito isso, a TIM parabeniza a proposta da Anatel que leva à  diminuição do ônus regulatório com a proposta de redução de membros dos Conselhos de Usuários, mas acredita que, em razão da mudança na abrangência dos Conselhos de regional para nacional, uma composição de 15 (quinze) membros, com divisão igualitária pelas três categorias indicadas pela área técnica da Agência, quais sejam entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor, entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e usuários de serviços de telecomunicações, seja mais produtiva e condizente com o relevante papel dos Conselhos de Usuários junto ao Setor de Telecomunicações. A TIM entende que a composição do Conselho com 15 (quinze) membros ainda alcança os fins propostos no item 4.35 da Análise nº 232 / 2019 / EC, principalmente se comparado ao Regulamento vigente que prevê um total de 60 (sessenta) membros a cada Grupo Econômico, e ao mesmo tempo garante que os relevantes trabalhos desenvolvidos pelo Conselho de Usuários sejam mantidos Sendo assim, considerando a busca incessante da TIM por um bom canal de relacionamento com seus clientes, bem como a importância estratégica e de posicionamento que o Conselho de Usuários tem para a Companhia, essa Prestadora apresenta a seguir suas contribuições e se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão sobre o assunto, com votos de elevada estima e consideração.   [1] Conforme Prestação de Contas realizada pela TIM durante o V Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários e disponível na página da Anatel na Internet: https: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=349412&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=349412.pdf   [2] https: / / www.anatel.gov.br / institucional / conselho-diretor / 46-noticias / 2247-anatel-entrega-premio-acessibilidade-em-telecomunicacoes-2019-a-tim Razões indicadas na própria contribuição. 21/11/2019 20:45:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução. 90129 7 ENDERSON LEIVA ZAMBELI Mudar uma resolução em pleno processo de votação, vai contra todos os princípios editalícios constitucionais, não se admite esta mudança neste momento, toda e qualquer alteração deve-se iniciar a partir do processo de eleição mandato 2023 / 2025 consultando e respeitando as deliberações dos Conselhos existentes e em plena atividade. Não se muda a regra do jogo no decorrer do jogo, é jurica e constitucional irregular. 11/10/2019 15:15:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução. 90208 8 ANDRE YOOITI MURAMOTO Art. 1º Reprovar o Regulamento de Conselho de Usuários, objeto da consulta pública de nº 53, mantendo-se na forma de anexo a Resolução 623, de 18 de Outubro de 2013. Uma segunda opção do Conselho Diretor, por analise tecnica e juridica, é manter a Resolição 623, de 18 de Outubro de 2013, tendo em vista ter sido ela produtiva, apenas se tornado na visão das Operadoras, onerosas. Outrossim a Anatel que tem Multas constituidas de 1997 a 2018 no importe de R$ 6.901.491.407,35, não destinou R$ 0,01 a qualquer incentivo aos Conselhos Regionais, mesmo tendo recebido R$ 821.870.006,64 integralmente, e R$ 5.879.131,58 parcialmente.  16/10/2019 10:43:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução. 90588 9 DEIVERSON PEREIRA SANDRINI Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários dos Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução. Específica melhor a finalidade do Conselho. 13/11/2019 03:03:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º Quando da implantação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do anexo a esta Resolução, fica revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários. 90116 10 ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI APRIMORAR E DEIXAR SEMPRE ABERTA A SUGESTOES E IMPLEMENTA-LAS NOS OCNSELHOS DE USUARIOS JAMAIS REVOGAR O PRESENTE, E SIM APRIMORAR COM IDEIAS E SUGESTOES PARTINDO DE QUEM OS PARTICIPA COM FREQUENCIA OS USUARIOS. 10/10/2019 14:33:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º Quando da implantação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do anexo a esta Resolução, fica revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários. 90209 11 ANDRE YOOITI MURAMOTO Art. 2º Quando dentro do lapso temporal hábil, seguindo ao artigo 37 da Constituição Cidadão de 1988, for dado publicidade a tempo, por meio de Edital Público, utilizando-se de todos os meios eletronicos e impressos, nos termos da Resolução à ser formulada publicada futuramente, fica revogada as resoluções anteriores, que aprova ao novo modelo de Regulamento de Conselho de Usuários. É necessário que a ANATEL não publique as escondidas mudança de Resolução, a publicidade é maio mais seguro de se cumprir regras societárias justas: Legalidade Impessoalidade Moralidade "PUBLICIDADE", senhores... Eficiencia 16/10/2019 10:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º Quando da implantação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do anexo a esta Resolução, fica revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários. 90613 12 EDUARDO CERQUEIRA DIAS Dar nova redação ao artigo: “Art. 2º Aprovada e publicada a presente Resolução em Diário Oficial fica de imediato revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários.” A presente proposta procura alinhar o momento da revogação com o texto proposto no Art. 3º, não dependendo para tal da implantação dos novos Conselhos. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 90148 13 APARECILIO LOPES DE JESUS Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com elfeitos a partir da nova composição dos conselhos para 2023 / 2025. Como já existe novos membros eleitos aguardando para posse para o triênio 2020 / 2022 não justifica alterar a resolução e realizar nova eleição. 13/10/2019 10:29:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 90210 14 ANDRE YOOITI MURAMOTO Art. 3º Se aprovada, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. É necessário prudência, para com o processo Eleitoral que mobilizou milhoes de pessoas. Isto fará com que todo o processo caia em descrédito, bem como seus componentes eleiros tenham que sair a rua sendo motivo de chacota, sendo vexatória a situação de um cidadão que participou de um processo eletivo e teve suas regras mudada durante o processo eleitora. Isto significa dizer que a ANATEL não tem qualquer crietério ético para com suas ações e decisões tomadas, antevendo que isto poderia se tornar realidades, melhor então barrar o processo antes que ele fosse objeto de Edital unificado por todas as operadoras, inclusive com cronograma oficial a ser seguido. 16/10/2019 10:54:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 90516 15 CLAUDIA YUKARI YAMASHIRO Como não entrou em vigor, a Eleição de 2020 / 2022 não devria ser suspensa, o correto seria entrar em vigor no mandato de 2023. 1. as eleições do mandato de 2020 / 2022 foram realizadas antes de sair a consulta pública, portanto o processo eleitoral não deveria ser suspenso. 2. toda e qualquer alteração deve ser realizada com um tempo hábil para colocar em prática suas alterações 3. Lembro que ocorreram as eleições do mandato do Conselho de Usuários 2020 / 2022 antes mesmo da publicação da Minuta de Resolução, portanto, revogar algo que já estava concluído e com a participação de voto aberto a população, afeta a imagem dos conselhos que pode desacreditar o trabalho dos Conselhos de Usuários perante a sociedade. 4. Este assunto deveria ter sido comentado com os presidentes e vice-presidentes dos Conselhos de Usuários durante a realização do V Fórum de Conselhos de Usuários realizado na Sede da Anatel em Brasília, nos dias 27 e 28 de junho de 2019. Em nenhum momento entrou no tocante deste assunto. Foi apenas informando que seria realizado consulta pública, sem data definida e sem pauta prévia. O assunto que foi discutido no Fórum foi a questão da realização das eleições, que seriam realizadas nos moldes acordados anteriormente, e que no final foi revogado, gerando certa estranheza, pois as eleições ocorreram nos moldes acordados entre as operadoras e a Anatel. 23/10/2019 10:28:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 90598 16 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 45 contados da data de sua publicação. Essa data é norma que inclusive está sendo acompanhada por sugestões em consulta publica, nada mais justo de que um prazo de 45 para ser ajustado e esse prazo é dado para que todos tomem conhecimento da norma.  19/11/2019 07:52:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 90130 17 ENDERSON LEIVA ZAMBELI Este ato é tão abusivo e absurdo que e cabe apreciação do MPF, pois trata-se de uma nítida mudança que beneficia de forma escancarada as OPERADORAS, muito me estranha que a Agência, Orgão Regulador esteja preocupada com os miseros gostos que as Operadoras tem com o Conselhos, as mesmas tem anualmente faturado milhões e milhões de reais, é uma área de crescimento contínuo, o ônus dos Conselhos é só delas, PORQUE A ANATEL ESTA PREUCUPADA COM ISSO ? Considerando o faturamento e crescimento das Operadoras os valores gastos com os Conselhos mediante a importância dos mesmo é irrisório e não cabe de forma alguma a Anatel ter tal preocupação. Lucro líquido consolidado da Algar Telecom em 2018 foi de R$ 316,1 milhões A receita líquida da TIM totalizou R$ 4,4 bilhões em 2018 A Oi registrou um lucro líquido consolidado de R$ 24,616 bilhões no ano de 2018 A Claro Brasil, companhia que representa a América Móvil e suas controladas no Brasil (Claro, Embratel e Net), registrou receita de R$ 35,897 bilhões em 2018 A operadora Telefonica VIVO atingiu lucro líquido de R$ 8,871 bilhões em 2018, valor 92,5% maior do que o ano de 2017. 11/10/2019 15:17:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 90508 18 Natanael José Piske A contribuição deste subscritor pode ser acessada em: https: / / drive.google.com / file / d / 1SAm_vfS8CEDKtC4TXOlVl0zjkxj-2Oqg / view?usp=sharing. Jaraguá do Sul / SC, 22 de outubro de 2019. As justificativas deste subscritor podem ser acessadas em: https: / / drive.google.com / file / d / 1SAm_vfS8CEDKtC4TXOlVl0zjkxj-2Oqg / view?usp=sharing. Jaraguá do Sul / SC, 22 de outubro de 2019. 22/10/2019 14:48:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 90589 19 DEIVERSON PEREIRA SANDRINI ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO   REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Específica melhor a finalidade do Conselho. 13/11/2019 03:05:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 90663 20 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. Contribuição: Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio de Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com participação das Prestadoras, e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. Justificativa: Importante que as Prestadoras de Telecomunicações sejam envolvidas na elaboração do referido Manual por meio de um Grupo de Trabalho criado especificamente para discussão do tema. Da mesma forma, o detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das Prestadoras.   Art. 2º Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e Contribuição: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do Grupo Econômico ao qual o Conselho está vinculado; e Justificativa: A complementação à referência objetiva que não reste dúvidas que os Conselhos devem avaliar tão somente os serviços do Grupo Econômico do qual fazem parte e não de toda e qualquer Prestadora. Essa sugestão é reiterada ao longo do documento onde há menção ao termo “grupo”. II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. Contribuição: II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pelo Grupo Econômico. Justificativa: Importante esclarecer que devem ser apresentadas propostas de melhoria ao representante do Grupo Econômico (Secretário) de referência para o Conselho Consultivo, que poderá promover eventual tratamento às propostas recebidas, sendo certo que tais propostas de melhoria não serão diretamente encaminhadas à Anatel ou outro órgão. § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades. Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. Contribuição: Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação: I – Grupo Econômico: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999. II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações. III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho. IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conforme Lei nº 8.078 / 90 e Decreto Lei nº 2.181 / 97. V – Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor com a missão de promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados / sócios. Justificativa: Considerando ser este um regulamento voltado ao público em geral, parece à TIM necessário retornar com as definições existentes no regulamento atual (incisos I, II e III) e incluir novas definições (incisos IV e V propostos) a fim de resguardar o intento do legislador, qual seja, que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito mantendo assim a representatividade desejada. Importante destacar a necessidade de definição da entidade sem fins lucrativos, pois a redação proposta pela Anatel pode acarretar situações em que Associações de Condomínios ou de Classe que defendem tão somente os interesses de seus associados ou sócios ocupem, sem grande representatividade, vagas de Entidades. Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Art. 5º Art. 5º O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados pelo Grupo. Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. Contribuição: Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 15 (quinze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 5 (cinco) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações. Justificativa: Como já indicado nas considerações gerais, a TIM entende que os Conselhos de Usuários devem ser compostos por 15 (quinze) membros, para que haja maior representatividade dos grupos indicados neste artigo na composição dos referidos Conselhos e suas deliberações. No quantitativo indicado, a divisão proposta obedece ao critério de proporcionalidade já indicado pela Agência. Além disso, essa Prestadora entende que a proposição de 15 membros atende a justificativa contida na Análise nº 232 / 2019 / EC de diminuição de membros para avaliação constante do plano de gestão e melhor acompanhamento de metas e objetivos, tendo em vista que a proposição da TIM considera uma redução de 45 membros (atualmente há 60 membros em cada Prestadora, divididos por 5 regiões do país). § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. Art. 7º Art. 7º A seu critério, a Anatel poderá participar de reuniões de Conselho de Usuários. Art. 8º Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. Art. 9º CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. Art. 10 Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade. § 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Contribuição: § 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos Econômicos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos adotada pela Prestadora e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Justificativa: Objetivo da contribuição é esclarecer que a política de viagens e ressarcimento aplicada aos membros dos Conselhos de Usuários obedecerá, necessariamente, as normas definidas pelo Grupo Econômico. § 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos. § 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. Art. 11. Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros. Contribuição: Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 8 (oito) membros. Justificativa: Considerando a proposta realizada ao Art. 6º, e a proporção sinalizada pela Anatel no presente dispositivo, a TIM entende que o quórum mínimo para implantação do Conselho de Usuários deve ser de 8 (oito) membros, qual seja, número inteiro imediatamente posterior à metade dos 15 Conselheiros propostos. § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte. § 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. § 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. Contribuição: Art. 12. Os membros dos Conselhos de Usuários terão mandato de 3 (três) anos, com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição. Exclusão dos §§ 1º e 2º. Justificativa: Considerando a nova composição proposta (conselho nacional), o objetivo da alteração é permitir que outros representantes ou, até mesmo, outras entidades possam participar e agregar ao trabalho dos Conselhos de Usuários. Dessa forma, limitar a uma reeleição, tal como previsto na atual resolução, permite que haja renovação constante das cadeiras dos Conselhos. Haja vista a sugestão, faz-se necessária a exclusão dos dois parágrafos, uma vez que a reeleição única deve ser aplicada a todas as vagas mencionadas no Art. 6º.   Art. 13. Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. Contribuição: Art. 13. Os Conselhos de Usuários deverão, na primeira reunião, escolher dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. Justificativa: A proposta tem o propósito de deixar claro o momento em que deve ocorrer a eleição do Presidente e Vice-Presidente. § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. Art. 14. Art. 14. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. Parágrafo único. Em casos justificados e extremos, garantido o direito de defesa, o Conselho de Usuários poderá aprovar o fim antecipado do mandato de um ou mais dos seus integrantes, conforme disciplinado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Contribuição: Art. 14. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo Econômico e aos servidores da Anatel, e, em especial, no que diz respeito ao uso dos recursos disponibilizados pelo Grupo Econômico, deve ser ético, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. Justificativa: A proposta visa dar mais seriedade aos compromissos assumidos, de forma a evitar o uso inadequado ou impróprio dos recursos. Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e Contribuição: VI - convidar representantes de OAB locais e de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) externas aos Conselhos para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a Prestadora. Justificativa: O objetivo da contribuição é permitir que representantes da OAB ou entidades diretamente ligadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, portanto, qualificadas para tratar de temas consumeristas, agreguem ao trabalho do Conselho participando de suas reuniões quando houver pertinência temática na pauta da reunião. VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. Art. 16. Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários: I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise do Conselho de Usuários; II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes; Contribuição: II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes, desde que aderente aos objetivos do Conselho, conforme Art. 2º, I e II. Justificativa: A alteração proposta tem por objetivo delimitar os temas a serem levados ao conhecimento dos demais membros do Conselho, garantindo assim que sejam pertinentes aos objetivos do Conselho. É certo, contudo, que as sugestões podem ou não ser objeto de avaliação. III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho de Usuários; IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; V - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho de Usuários a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. Comentário: Embora a TIM não proponha alteração ao dispositivo, entende que quando houver elaboração do Manual Operacional, será importante constar a necessidade de definição da pauta de reunião do Conselho com até 30 (trinta) dias de antecedência para permitir que seja preparado material adequado de modo a tornar a reunião produtiva. Além disso, dar conhecimento da pauta à Anatel com antecedência também facilita a decisão da Agência sobre participar ou não do encontro. § 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. Contribuição: Inclusão de um novo parágrafo §3º As entidades mencionadas no Art. 15, VI, devem, ao início da reunião, se comprometer a preservar as informações sensíveis eventualmente tratadas no âmbito da referida reunião. Justificativa: Como a entidade convidada não faz parte do Conselho e, portanto, não tem conhecimento do regimento interno do mesmo, importante haver indicação sobre a necessidade de resguardar informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho. A divulgação de informações fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e / ou à Prestadora. A melhor forma de endereçar a preocupação pode ser melhor detalhada no Manual Operacional; uma sugestão é a de lavratura de termo de compromisso com a assinatura da entidade convidada. Art. 17. Art. 17. São atribuições do Presidente: I - coordenar os trabalhos do Conselho de Usuários; II - convocar os membros do Conselho de Usuários para as reuniões e presidi-las; III - exercer o voto de desempate nas reuniões; e IV - representar o Conselho de Usuários. Art. 18 Art. 18 São atribuições do Vice-Presidente: I - exercer as atividades inerentes à condição de membro; e, II - substituir o Presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais. Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, deve ser feito sorteio para a escolha do membro que irá presidir a reunião. Art. 19 Art. 19 São atribuições do Grupo: I - coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho de Usuários; II - apresentar ao Conselho de Usuários, até a data da próxima reunião ordinária, relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas; III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho; Contribuição: III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e das propostas apresentadas pelos Conselhos; Justificativa: Considerando que a análise sobre as propostas apresentadas pelos Conselhos pode ensejar menção a questões internas da Prestadora, eventualmente de caráter sigiloso em um primeiro momento, propõem-se a supressão da publicidade de tal análise. Ademais, informações fora de contexto podem gerar conclusões deturpadas sobre o que se deseja esclarecer. Entretanto, todo e qualquer documento produzido ou apresentado no âmbito do Conselho deve ser encaminhado à Anatel conforme disposto o inciso V deste artigo. IV - designar funcionário para fazer a interface entre Conselho de Usuários e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário; V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, as atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e os relatórios de análises e de providências que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); Contribuição: V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, cópia das atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); Justificativa: Importante esclarecer que os documentos a serem encaminhados são cópias dos documentos originalmente produzidos. Ademais, a inclusão da referência do pedido de providências é necessária para esclarecer que o relatório de análise foi produzido pela Prestadora e não pelo Conselho. VI – até o fim do mês de janeiro, elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, no ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e Contribuição: VI – elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, referente ao ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e Justificativa: O prazo para envio do relatório de atividades anual deve constar do Manual Operacional. Nesse sentido, cabe ressaltar que a sugestão da TIM é de que o prazo de envio seja até o fim do 1º trimestre do ano, de modo a se manter alinhado à divulgação de resultados das próprias empresas. VII – observar o Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho de Usuários, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ou de caráter estratégico, excetuando-se, neste último caso, as informações que tenham relação direta com a verificação do cumprimento de obrigações, relacionadas com os direitos dos consumidores, assumidas em decorrência de lei, regulamento, ato administrativo de efeitos concretos expedido pela Anatel ou contrato de concessão, ato de designação, ato ou termo de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite. Art. 20 Art. 20 São atribuições do Secretário: I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho de Usuários; II - expedir as convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta; Contribuição: II - expedir as convocações aos membros do Conselho e Anatel para as reuniões, indicando local, horário e a pauta; Justificativa: Objetivo da contribuição é esclarecer que eventuais convites realizados a outras entidades não têm necessariamente de serem expedidas pelo Secretário, devendo sê-lo pelo Conselho. III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem conter obrigatoriamente seção sobre as propostas formuladas e as medidas implementadas e ser publicadas na página do Grupo na internet; IV - manter organizadas as informações a serem divulgadas na página do Grupo na internet, respeitados os prazos previstos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do artigo 1º; V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários; e Contribuição: V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários, desde que formalizadas por meio de ata ou correspondência eletrônica; e Justificativa: A contribuição objetiva garantir a formalização de eventuais pedidos de Conselheiros, de modo a evitar escusa de responsabilidade sobre envio de correspondência. VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Contribuição: VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Art. 16, V, encaminhando cópia da mesma aos membros do Conselho, com até 10 (dez) dias de antecedência da data da reunião. Justificativa:  O objetivo da proposta é definir que a proposta de ata elaborada pelo Secretário seja encaminhada com a devida antecedência para os membros do Conselho.            Art. 21 Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo, deverá aprovar regimento interno, de vigência indeterminada, com regras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento e no Manual Operacional. Contribuição: Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo Econômico, deverá aprovar regimento interno, de vigência indeterminada, com regras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento, no Manual Operacional e na política de viagem e ressarcimento do Grupo Econômico. Justificativa: A inclusão da política de viagem e ressarcimento dos Grupos Econômicos como balizador da aprovação do regimento interno dos Conselhos de Usuários se faz necessária uma vez que não poderá ser contrária à política interna de nenhum Grupo Econômico. Art. 22. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. Contribuição: Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá obrigatoriamente os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo Econômico. Justificativa: O objetivo da proposta é reforçar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico. Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. Contribuição: Art. 23. O Grupo Econômico deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, em conformidade com a política do Grupo Econômico, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões, preferencialmente nas suas sedes. Justificativa: O objetivo da proposta é reiterar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. Contribuição: §1º A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo Econômico. Justificativa: A redação proposta pela Agência vai de encontro ao Art. 22 e a proposta TIM para o Art. 23. Sendo assim, o texto do §1º foi adequado para guardar relação com a política de custeio e reembolso de cada Grupo Econômico. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. Contribuição: §2º O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo Econômico quanto às despesas relativas à realização das reuniões, inclusive das viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas. Justificativa: O objetivo da proposta é reiterar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico. Art. 24. CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES Art. 24. O descumprimento ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como nos Contratos de Concessão, nos Termos de Permissão, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel. Art. 25 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 Os Conselhos de Usuários em funcionamento devem observar o disposto neste Regulamento. Art. 26 Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. Contribuição:   Art. 26 Os Conselhos de Usuários, previstos na Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, serão extintos na data de divulgação do resultado das novas eleições, que deve ocorrer em até 6 (seis) meses contados da data de publicação do novo Regulamento, observada as condições de recondução impostas pelo Art. 12 do presente Regulamento.   Parágrafo único. Os mandatos dos membros eleitos na forma deste artigo iniciarão imediatamente após as eleições e serão encerrados em 31 de dezembro de 2022.   Justificativa:   O objetivo da proposta é definir a situação dos atuais Conselhos e seus membros e as condições e prazos para implementação dos novos Conselhos, tendo como base este novo Regulamento.   Art. 27 Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Individualmente indicadas no campo anterior. 21/11/2019 21:05:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. 90093 21 MARCOS AURELIO AMARANTE Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. "de interesse coletivo" Este termo pode dar interpretação exclusiva a serviços especificos se tecnicamente analisado! sugiro a remoção deste termo, ja que temos operadoras se aparelhando juridicamente para este tipo de abordagem tecnico / juridico. 08/10/2019 17:55:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. 90600 22 Fernando Capez § 1ª . O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários, com ampla divulgação dos atos. § 2º O manual operacional, após aprovação, deverá ser disponibilizado de forma digital no site dos conselhos e das operadoras. As sugestões apresentadas têm por objetivo tornar o processo o mais transparente possíveis, principalmente, sobre a eleição e funcionamento dos conselhos. Além disso, possibilita a toda a sociedade o conhecimento os atos que podem ser praticados pelos conselheiros, facilitando por parte dos usuários o acompanhamento das ações, assim como, o encaminhamento de demandas. Vale ressaltar que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a informação é um dos direitos básicos do consumidor, razão pela qual todos os atos devem ter ampla divulgação. Recomenda-se ainda, a disponibilização do manual no site das operadoras e no site dos conselhos de usuários. 21/11/2019 09:46:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. 90608 23 Ara Minassian Proposta 1 Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio  do Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel. Proposta 2   Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio do Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, em observância  ao regimento interno dos Conselho de Usuários. 1- Trata-se de um manual bem definido e um só, razão da inserção do artigo do. 2- Na proposta 1, excluiu-se a menção aos regimento interno, por estar incluso no Manual Operacional.   3- Se a Anatel entender que a menção ao regimento interno é importante, na prposta 2  sugere-se que fique no singular, porque o regimento interno que a Anatel definirá com os Grupos é um só; os demais regimentos serão consequência da primeira.           21/11/2019 11:23:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. 90614 24 EDUARDO CERQUEIRA DIAS Alterar o parágrafo único da seguinte forma: “Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com a participação de representantes das Prestadoras abrangidas por suas disposições e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e complementarmente com os regimentos internos dos Conselhos de Usuários.” O detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das operadoras. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. 90625 25 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Proposta de Redação do "Parágrafo Único" do Art. 1º: Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser elaborado pela equipe técnica com a participação de representantes das operadoras abrangidas por suas disposições e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e complementarmente com os regimentos internos dos Conselhos de Usuários. A Nextel entende que  a participação das Prestadoras é fundamental na elaboração do Manual Operacional dos Conselhos como objetivo que seja sempre considerada as particularidades das operadoras. O detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo, tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das prestadoras. 21/11/2019 15:39:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. 90630 26 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o parágrafo único do art. 1 , conforme abaixo: Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com participação de equipe técnica da Anatel e representantes dos Grupos Econômicos abrangidas por suas disposições, e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e complementarmente com os regimentos internos dos Conselhos de Usuários. O detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo, tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das prestadoras. 21/11/2019 15:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 1º Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. 90646 27 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio de Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com participação das Prestadoras, e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários. Importante que as Prestadoras de Telecomunicações sejam envolvidas na elaboração do referido Manual por meio de um Grupo de Trabalho criado especificamente para discussão do tema. Da mesma forma, o detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das Prestadoras. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades. 90094 28 MARCOS AURELIO AMARANTE Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:   I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento; e   II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.   § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.   § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.   O termo citado no item I proposto "do grupo ao qual o conselho está vinculado", tem caráter restritivo e cautelarmente deve ser retirado, uma vez que sua inexistência mantem o objetivo do texto base sem restringi-lo. sua permanência pode levar a argumentação técnico / jurídico restringindo propostas de melhorias dos conselheiros. 08/10/2019 18:06:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades. 90539 29 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA   Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo e opinativo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, tem com o objetivo: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações junto à operadora e ANATEL. III - acompanhar a prestação dos serviços; IV- participar na avaliação dos serviços; V-  propor melhorias na prestação dos serviços; VI - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e VII - Convocar o ouvidor(a) da Anatel para prestar orientações e esclarecimentos sobre o seu trabalho e fatso corriqueiros de providências; VIII - Opinar na escolha  e a manutenção do ouvidor(a) da ANATEL deve ser levado em conta sempre o Forum Nacional dos Conselhos;  Essas justificativa tem o condão de ajudar os conselhos a criar meios para melhor availiar o conceito de qualidade da operadora, com respaldo em dados técnicos estudados para repassar sugestões e correções de melhora no atendimento e na prestação do serviço em todos os niveis de serviço prestado na operadoar, tem apenas o caráter obrigacional do conselheo receber dados fáticos para estudos. 19/11/2019 07:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades. 90615 30 EDUARDO CERQUEIRA DIAS Alterar a redação do inciso II: “II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pela Prestadora que mantém o Conselho.” Evidenciar que as sugestões e propostas formuladas no Conselho de Usuários devem ser encaminhadas a Prestadora e não a outras entidades. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades. 90626 31 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Alterar a Redação do Art. 2º para a seguinte forma: Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos, que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, com o objetivo de: Tal alteração na redação do presente artigo, entende ser necessária para que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito, ou seja, entidades que tenha expressamente atuação na defesa dos interesses do consumidor ou setor de telecomunicações, mantendo assim a representatividade desejada. 21/11/2019 15:47:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades. 90631 32 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES CONTRIBUIÇÃO: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do Grupo Econômico ao qual o conselho está vinculado; e II Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pelo Grupo Econômico que mantém o Conselho. Justificativa para a proposta de alteração do inciso I: Os conselhos devem avaliar tão somente os serviços do Grupo Econômico do qual fazem parte. Justificativa para a proposta de alteração do inciso II: A não definição para quem deve ser apresentada a proposta pode dar a entender que a mesma deve ou pode ser encaminhada a Anatel ou a outro órgão. 21/11/2019 15:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 2º Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. § 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. § 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades. 90647 33 MARCELO CONCOLATO MEJIAS I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do Grupo Econômico ao qual o Conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pelo Grupo Econômico. Inciso I: A complementação à referência objetiva que não reste dúvidas que os Conselhos devem avaliar tão somente os serviços do Grupo Econômico do qual fazem parte e não de toda e qualquer Prestadora. Essa sugestão é reiterada ao longo do documento onde há menção ao termo “grupo”. Inciso II: Importante esclarecer que devem ser apresentadas propostas de melhoria ao representante do Grupo Econômico (Secretário) de referência para o Conselho Consultivo, que poderá promover eventual tratamento às propostas recebidas, sendo certo que tais propostas de melhoria não serão diretamente encaminhadas à Anatel ou outro órgão. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. 90211 34 ANDRE YOOITI MURAMOTO Aqui o texto ficou obscuro! O melhor seria trazer a conhecimento público, a Legislação e Regulamentação a serem aplicadas. Não são todos os participantes que tem vasto conhecimento. "Tratar os iguais, na medida de sua igualdade" "Tratar os desiguais, na mediade de sua desigualdade" 16/10/2019 11:14:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. 90616 35 EDUARDO CERQUEIRA DIAS Dar nova redação ao referido artigo com inclusão das definições mais relevantes para o correto cumprimento do regulamento: “Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação: I - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999. II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações. III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho. IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem previsão no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 / 90 e no Decreto Lei 2181 de 1997. Os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). V – Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: Entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, cuja missão é promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados / sócios. “ Trazer segurança jurídica ao cumprimento das obrigações previstas no regulamento, de modo a garantir sobretudo um processo eleitoral transparente, deixando de forma clara e evidente como cada interessado pode participar do processo eleitoral. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. 90627 36 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Incluir no art. 3º as definições abaixo, com a inclusão das definções de a) Entidades que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações e b) Definição de Prestadora de Pequeno Porte – PPP I - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999. II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações. III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho. IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem previsão no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 / 90 e no Decreto Lei 2181 de 1997. Os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem previsão no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 / 90 e no Decreto Lei 2181 de 1997. Os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). V – Entidades que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: Entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, cuja missão seja promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados / sócios. VI - Prestadora de Pequeno Porte: Grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua.   a) Inclusão de Inciso V com a Definição de Entidades que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações Se faz necessário incluir a definição específica de Entidades que atuem nos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações a fim de que as vagas destinadas às essas entidades sejam preenchidas por quem possua essas características, evitando a participação de entidades que, por mais que tenham representatividade, não atuam efetivamente na defesa do consumidor. b) Incluir inciso com a Definição de Prestadora de Pequeno Porte – PPP Considerando que em 2018 houve significativas alterações no cenário regulatório referente a competição, com a reformulação do critério de Prestadora de Pequeno Porte – PPP, entende a Nextel que a previsão do Conceito de PPP no Regulamento de Conselho de Usuários era medida de urgência, considerando a necessária compatibilização com o disposto na Resolução 694, de 17 de julho de 2018, que altera o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, conforme disposto no próprio art. 26 da Resolução, transcrito abaixo: “Art. 26. Determinar que as Superintendências da Anatel utilizem o conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), conforme estabelecido nas definições do PGMC, como referência para a formulação dos regulamentos da Agência e de propostas de ação regulatória.” 21/11/2019 15:52:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. 90632 37 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES CONTRIBUIÇÃO: Art. 3 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação: I - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999. II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações. III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho. IV Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conforme Lei n 8.078 / 90 e Decreto Lei n 2.181 / 97. V Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: Entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos cuja missão é promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados / sócios. Considerando ser este um regulamento voltado ao público em geral, se faz necessário retornar com as definições existentes no regulamento atual (incisos I, II e III) e incluir novas definições a fim de resguardar o intento do legislador, qual seja, que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito, mantendo assim a representatividade desejada. Importante destacar a necessidade de definição da entidade sem fins lucrativos, pois a redação proposta pela Anatel pode acarretar situações em que Associações de Condomínios ou de Classe que defendem tão somente os interesses de seus associados ou sócios ocupem, sem grande representatividade, vagas de Entidades. 21/11/2019 15:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação. 90648 38 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação: I – Grupo Econômico: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999. II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações. III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho. IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conforme Lei nº 8.078 / 90 e Decreto Lei nº 2.181 / 97. V – Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor com a missão de promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados / sócios. Considerando ser este um regulamento voltado ao público em geral, parece à TIM necessário retornar com as definições existentes no regulamento atual (incisos I, II e III) e incluir novas definições (incisos IV e V propostos) a fim de resguardar o intento do legislador, qual seja, que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito mantendo assim a representatividade desejada. Importante destacar a necessidade de definição da entidade sem fins lucrativos, pois a redação proposta pela Anatel pode acarretar situações em que Associações de Condomínios ou de Classe que defendem tão somente os interesses de seus associados ou sócios ocupem, sem grande representatividade, vagas de Entidades. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90095 39 MARCOS AURELIO AMARANTE CAPÍTULO III   DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS       Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:   I - STFC;   II - SMP;   III - SME;   IV - SCM; ou,   V - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.   Deve-se incluir novamente o Serviço Móvel Especializado (SME), pois mesmo sendo específico, os conselheiros devem ter o direito e possibilidade de aconselhar neste serviço devido, a contato com clientes desta modalidade e / ou serem clientes também neste modo. A não inclusão deste tipo de serviço, retira possibilidade de tratar de assuntos voltados a este serviço pelos conselheiros. 08/10/2019 18:31:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90150 40 MARIO LUIS RODRIGUES PEREIRA NETTO SEJA  MANTIDO EM CADA REGIÃO DO TERRITÓRIO , A SABER NORTE, NORDESTE, SUL , SUDESTE e CENTRO- OESTE..  Desde 2014 tais Conselhos em suas diversas regiões do País tem demostrado acolhimento dos usuários de cada operadora, através da ramificação dos seus membros em torno da sociedade que foram eleitos, com a maior participação da sociedade no Controle Social, em apoio aos mais variados Órgãos Governamentais existentes com objetivo claro na maior transparência e atendimento da população. Na recém eleição ocorrida, muitos Conselheiros foram reeleitos para novos mandatos o que credenciam serem capacitados pela sociedade, além do desperdício dos conhecimentos adquiridos ao longo de três anos consecutivos em Telecomunicações e nas operadoras.   13/10/2019 17:31:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90527 41 JORGE EDUARDO Sugestão incluir empresas autorizadas para prestar o serviço MVNO na modalidade de autorizataria Considerando o crescimento nessa modalidade de serviço e o consequente impacto nos clientes envolvidos, seria importante que o mesmo seja contemplado com a possiblidade dos usuários se manifestarem diretamente.  30/10/2019 14:45:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90540 42 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar conselhos Conselho de Usuários, por cada região do pais com abrangência regionais, em sua área de prestação: IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no Art. 37 e Art. 39 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. A manutenção das estruturas dos atuais conselhos de usuários no formato regionalizados, ou seja, implantados em cada região do Brasil, sendo Região Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul tem a razão de especializar para resolver os problemas de cada localidade e suas reais peculiaridades. Esses conselhos regionalizados tem que atender e entender facilmente os problemas no sistema de transmissões de dados e voz levanto em conta os estreitos problemas de cada região. As peculiaridades de cada região do Brasil permite dizer que não existem fronteiras para se abarca a resolução dos problemas de crise em único conselho resumido na capital Federal, longe até da participação pulular, porque nos conselhos as populações locais e associações de moradores são chamadas para participar das reuniões, quando do momento precisar, portanto na Capital Federal essas ideias de perfeição, só vai atrapalhar o desenvolvimento das operadoras, que tende um coentro de consultas junto aos conselhos locais. Os usuários que vive e recebe os serviços prestados nas operadoras com a mudança não tem acesso a essas reuniões e perderá de vez um canal direto com a operadora através dos conselhos regionais. Na verdade pode-se dizer que hoje os conselhos regionais são os olhos e ouvidos das operadoras que tende a prestar cada vez mais serviços de qualidade, e a prova disso é o crescimento da Operadora Claro na Região Nordeste e cada vez mais as diminuições de reclamações junto aos PROCONS de cada Estado. Nesses conselhos a sua manutenção permite que os PROCONS, DEFENSORIAS, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA AOS CONSUMIDORES, OAB, MINISTÉRIO PUBLICO E SUÁRIOS tenha acesso cada vez mais aos conselhos para melhor avaliar e aconselhar melhora no sistema de transmissão de dados e voz. Eventuais problemas ou falhas no sistema de transmissão de dados, TV e voz em cada região particularizada traduz sempre a realidade de cada região, e o conselho é esses olhos para a solução dos problemas de prestações do serviço. Cada região do Brasil deve ter o seus conselhos e foi nesse sentido que o legislador de 2015, quiz dizer quando criou o ( Art.19 da Lei Federal n.º.13.460 / 2015 ) quando determinou: "Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação". O equilíbrio de representatividade dos conselhos levando em conta os critérios de "representatividade e pluralidade" traduz em criação de conselhos múltiplos em cada região, não se pode dizer que a criação de conselhos por operadora com reunião na capital Federal é certo, pois contrariar a lei frontalmente vem a ferir os critérios de "EQUILIBRIO EM SUA REPRESENTAÇÃO, REPRESENTAIVIDADE E PLURALIDADE DE CONSELHOS". Pluralidade de Conselhos quer dizer conselhos regionais, ou seja, atuando por cada região do país, a criação de um único conselho para cada operadora fere os critérios supracitados. Em relação à eleição da atual gestão eleita para o triênio de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 a posses dos eleitos devem serem mantidas em razão da consumação do principio da reserva legal ( Art.5º, II, XXXVI da Constituição Federal ), prevista no direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da vigência eficaz da atual resolução ( Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013 ) a meu absoluto ver encontra-se em vigor. Alias o Conselho Diretor não pode sobrepor a Resolução da ANATEL, ele pode sugerir a sua modificação. São essas considerações.   02/11/2019 10:18:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90572 43 CLAUDIO NORIKAZU UEMURA CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar Conselho de Usuários: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Parágrafo único. Os Conselhos de Usuários devem ser implantados em cada uma das regiões do país, sendo facultativa a criação naquelas em que o Grupo detiver menos de 50 (cinquenta) mil acessos ou assinaturas. Sendo os conselhos regionais a abrangência para atender os usuários é maior. 08/11/2019 11:50:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90601 44 Fernando Capez Art. 4º O Grupo que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações, deve implantar Conselhos de Usuários: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Parágrafo único Os Conselhos de Usuários devem ser implantados em cada uma das regiões do país. Entendemos que, as operadoras de pequeno porte também devem ter seus conselhos, pois os usuários que contrataram serviços de um fornecedor sem “Poder de Mercado Significativo” têm o direito de serem ouvidos através do Conselho. A institucionalização de um canal de comunicação e de atuação junto a operadoras, como o conselho de usuários, deve ser o mais abrangente possível e não se tornar um canal restrito aos maiores operadores de mercado, dando tratamento desigual aos usuários de operadoras de pequeno porte. Considerando a extensão territorial e as diferentes realidades do País, os problemas apresentados em uma região podem não ser os mesmos enfrentados por outra região, de modo que, algumas regiões, principalmente, as mais vulneráveis podem ficar totalmente sem representatividade. Assim, o mais adequado é que permaneça o modelo atual, no qual o conselho é instituído por regiões, garantindo-se assim a representatividade de todo o território nacional. Vale ressaltar que, os usuários ainda enfrentam vários problemas com as operadoras. E o número de reclamações ainda é elevado, o que pode piorar com o cenário de redução do número de conselhos. Portanto, sugerimos que os conselhos sejam instalados por regiões do País. 21/11/2019 09:49:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90628 45 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Ratificação da redação do Art. 4ª, notadamente sobre as operadoras enquadradas como PPP  A Nextel reitera a desobrigação de as Prestadoras de Pequeno Porte – PPP implementarem Conselhos de Usuários e compactua com as contribuições realizadas pelo Conselheiro Emmanuel Campelo, conforme já devidamente destacado na Análise 232 / 2019. Considerando a importância das Prestadoras de Pequeno Porte na massificação as comunicações de dados em banda larga fixa ou móvel, da necessidade de permitir a entrada e a permanência das PPPs no mercado de telecomunicações, excetua-las da obrigação de manter Conselhos de Usuários atende medidas assimétricas entre as PPPs e as demais operadoras, com a finalidade de estimular a competição. Ainda nesse sentido, uma das motivações para a unificação do conceito de PPP, foi que as prestadoras pequenas não suportassem custos demasiados e desnecessários, os quais poderiam dificultar sua condição competitiva, corrobora-se tal entendimento com o disposto na Análise nº 54 / 2016 do Conselheiro Aníbal Diniz, na revisão do PGMC. Nesse diapasão, a exigibilidade do Conselhos de Usuários está vinculada a uma régua de quantidade de usuários em números absolutos, que não pondera em que mercado a prestadora atua ou, sequer, sua distribuição geográfica desses usuários, característica muito distinta quando comparadas as prestadoras regionais com as nacionais. Tal ponto também é consonante com os fatos apresentados pelo Conselheiro Emmanuel Campelo na mesma Análise 232 / 2019, sobre a abrangência e eficiência de um único Conselho de alcance nacional. 21/11/2019 15:55:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 4º CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS   Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação: I - STFC; II - SMP; III - SCM; ou, IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. 90643 46 Diogo Moyses Rodrigues A representatividade regional dos conselhos de usuários, abordados no art. 4º da Resolução n° 623 / 2013, deve ser mantida. A representatividade das diversas regiões do país é altamente relevante e, por certo, insubstituível, uma vez que problemas locais, derivados de práticas diferenciadas das operadoras no âmbito de atuação regional e de contextos socioeconômicos diversos, são facilmente observados e merecem, dessa forma, atenção e foco específico. Esta diversidade regional é fundamental para a garantia de um diálogo efetivo e calcado na experiência concreta dos consumidores. A representatividade regional dos conselhos de usuários, abordados no art. 4º da Resolução n° 623 / 2013, deve ser mantida. A representatividade das diversas regiões do país é altamente relevante e, por certo, insubstituível, uma vez que problemas locais, derivados de práticas diferenciadas das operadoras no âmbito de atuação regional e de contextos socioeconômicos diversos, são facilmente observados e merecem, dessa forma, atenção e foco específico. Esta diversidade regional é fundamental para a garantia de um diálogo efetivo e calcado na experiência concreta dos consumidores. 21/11/2019 19:24:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 5º Art. 5º O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados pelo Grupo. 90096 47 MARCOS AURELIO AMARANTE Art. 5º O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações prestados pelo Grupo.   A presença do termo "de interesse coletivo" suprime serviços específicos e firmados com pessoas jurídicas (ficando estas sem possibilidade de representação), esta atenção deve ser tomada, pois está intencionalmente retirando esta possibilidade de ação desta resolução. abrindo caminho para uma demanda junto a ANATEL de um "conselho de usuários corporativo" caso não seja contemplado. 08/10/2019 18:39:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90097 48 MARCOS AURELIO AMARANTE Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 10 (dez) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 3 (Três) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 5 (Cinco) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: R: A sugestão é de (no mínimo) 10 membros; I - 3 (Três) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; R: Aumentaria a representatividade institucional, deixando duas vagas fica restrito a equiparidade governamental, ONGs e comunidade civil organizada de serem representadas simultaneamente; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e R: Sem alterações sugeridas; III – 5 (Cinco) usuários de serviços de telecomunicações. R: Respeitando a Análise de Impacto Regulatório (AIR) (SEI nº 3547955). o prudente é (se regionalizarmos) o mínimo 5 usuários! dois usuários somente não conseguiriam ter representação regional adequada. 08/10/2019 18:55:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90103 49 ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI A queda brusca no número de cadeiras, faz o conselho perder força, bem como o conselho é composto por usuário de diversas regiões que cada uma possui suas peculiaridades, vista que o número de somente 2 usuários fora entidades é um número muito irrisório vista chegar a informação de cada região, a exemplo do Sul, Sudeste e as demais a informação para melhoria pela extensão territorial se faz necessária a ampliação no número de usuários, bem como permanecer as 5 regiões do país para atingir sua finalidade. Conselhos implantados atualmente em tais cadairas não perde sua essencia e sim agrega as peculiaridades e problemas regionais, que chegam ao conselho para discussão e implantação de melhorias. 09/10/2019 13:59:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90105 50 ROMULO DIAS DE ARAUJO Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 5 (cinco) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:   I - 1 (uma) entidade sem fins lucrativos que atue na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; (excluir o setor de telecomunicações)   II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e   III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.   § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.   § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.   § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.   § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.   § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.   § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.   § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas de titular ou suplente mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.   Propõe-se alterar na composição dos Conselhos de Usuários de 6 membros para 5 membros, como forma de reduzir custo e melhor representatividade das entidades e consumidores junto ao Conselho. Ressalta-se que a exclusão do setor de telecomunicações busca garantir apenas a participação de entidades que atuem em defesa dos interesses do consumidor, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas e não das empresas ou grupos de telecomunicações. A alteração proposta no § 7º busca vedar a participação de um mesmo usuário em vários conselhos de usuário, possibilitando assim a maior participação de outros cidadãos nas vagas disponíveis em outros conselhos de usuários. 22/10/2019 15:57:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90108 51 DAVI MEDRADO A atual composição do conselho de usuários, com 12 (doze) membros não deverá sofrer mudança, pois representará um retrocesso. Uma composição mais numerosa, com maior quantidade de usuários dos serviços de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor as discussões e contribuições para as melhorias no setor de telecomunicações são mais significantes. A redução no quadro de conselheiros trará prejuízo aos trabalos do conselho. A atual composição do conselho de usuários, com 12 (doze) membros não deverá sofrer mudança, pois representará um retrocesso. Uma composição mais numerosa, com maior quantidade de usuários dos serviços de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor as discussões e contribuições para as melhorias no setor de telecomunicações são mais significantes. A redução no quadro de conselheiros trará prejuízo aos trabalos do conselho. 09/10/2019 18:26:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90114 52 ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI NA CONDIÇAO DE EX PRESIDENTE DO CONSELHO DE USUARIOS SKY - REGIÃO SUDESTE, SUGERE-SE:  Art. 6º   Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 8 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:   I - DOIS entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;   II – DOIS entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e   III – QUATRO usuários de serviços de telecomunicações.   § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.   § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.   § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.   § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.   § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.   § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.   § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.   § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. A JUSTIFICATIVA É QUE EM TODAS REUNIÕES AS ENTIDADES E ENTIDADES DE DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO FORAM OU SEQUER RESPONDERAM SE IRIAM OU NAO PARTICIPAR DOS CONSELHOS DE USUARIO DA SKY.  AS ENTIDADES SAO FATORES IMPORTANTE PARA COM OS CONSELHOS DESDE QUE PARTICIPEM ATIVAMENTE E FAÇAM PRESENTE NAS REUNIÕES. TIRAR O PODER, OU SEJA REDUZIR O NUMERO DE USUARIOS NESSE MOMENTO VEJO COMO UM FATOR RUIM, POIS SÃO DE FATO ELES OS GRANDES DEMANDANTES E SABEM BEM AO CERTO SOBRE AS DEMANDAS DAS EMPRESAS. AS ENTIDADES REPRESENTAM OS "PROBLEMAS" JÁ OS USUÁRIOS MUITO DAS VEZES OS OLHOS DE "LINCE" DA INSTITUIÇÃO POIS SAO EM SUA MAIORIA.  IGUALA-LOS EM QUANTIDADES IQUAIS SERIA UM RETROCESSO E ISSO CERTAMENTE SERIA MALEFICO AOS CONSELHOS  10/10/2019 14:31:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90127 53 VALDELICE BARRETO MARQUES Sou contra a proposta de reduzir dos atuais 12 para 6 membros dos conselhos de usuários, tal proposta visa reduzir drasticamente a participação dos usuários na representação diante do conselho, tal proposta é um verdadeiro retrocesso na finalidade inerente aos conselhos de usuários além do fato de tal proposta de alteração do estatuto ter sido feita após os resultados da eleição afrontando assim cabalmente o princípio da legalidade. É necessário Fortalecer os conselhos de usuários e não mitigar a representação dos usuários 11/10/2019 05:16:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90131 54 ENDERSON LEIVA ZAMBELI I - Deve ser no minimo como esta hoje: 6 Entidades o que é até pouco mediante o crescimento do seguimento. II - Deixo claro que não há necessidade de membros do SNDC nesta instancia, è completamente desnecessário nota-se mais uma vez uma muito estranha atitude da ANATEL, que não esta sendo isenta com as operadoras. III - Deve ser no minimo como esta hoje: 6 Usuários do serviço de Telecomunicações, o que é também muito pouco mediante o percentual de crescimento do seguimento. § 1º Os membros do SNDC nada tem a agregar nesta fase, eles não conhecem, não vivem as situações vivenciadas pelos Procons e ou Instituições de Defesa dos Consumidores, só pegam a reclamação já pronta / final. Então não há de se falar em membros do SNDC nesta resolução, isto é mais uma clara, amistosa e questionável relação ANATEL / OPERADORAS afim de reduzir custos.   A proposta apresentada pela Agência vai ao total desencontro com a realidade, o seguimento só cresce e vocês querem diminuir, o seguimento fatura cada vez mais, o onus não é da Agencia e vocês querem interferir, qual é o siguinificado então de zelar, proteger e defender os Direitos dos Consumidores, muito deselegante, revoltante e precenciosa as propostas apresentadas pela Agencia. 11/10/2019 15:27:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90149 55 APARECILIO LOPES DE JESUS § 9º Cada região terá, pelo menos, um Conselho de Usuários onde seus membros e suplentes devem residir na região de implantação. O Brasil é um país enorme de grande extensão territoral e de culturas diversas, a implantação de apenas um conselho prejudica sobremaneira a atuação dos consumidores da sugestão de melhorias dos serviços. 13/10/2019 10:39:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90151 56 MARIO LUIS RODRIGUES PEREIRA NETTO III) 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações. Desde 2014 tais Conselhos tem sido cada vez maior a participação da sociedade no Controle Social, em apoio aos mais variados Órgãos Governamentais existentes com objetivo claro na maior transparência e atendimento da população. já que a estrutura das operadoras nos seus órgãos não dá conta de satisfazer as reclamações dos seus usuários, cabendo a estrutura externa o apoio. Na recém eleição ocorrida, muitos Conselheiros foram reeleitos para novos mandatos o que credenciam serem capacitados pela sociedade, além do desperdício dos conhecimentos adquiridos ao longo de três anos consecutivos em Telecomunicações e nas operadoras. Diminuir a quantidade de membros e Conselhos de Usuários, irá reduzir a fiscalização da qualidade, opinar na melhoria, diminuição da abrangência de atendimento, uma vez que cada membro atualmente é de uma região, além de defesa dos direitos do consumidor. 13/10/2019 17:31:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90207 57 ANDRE YOOITI MURAMOTO Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (doze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:   I - 6 (seis) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no de telecomunicações, devidamente representadas;   II - retirado   III - 06 (seis) usuários de serviços de telecomunicações.   § 1º - retirado    § 2º Na hipotese de vacância, a respectiva vaga será preeenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva catagoria.   § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão serem preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso II.   § 4º - mantido   § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas no inciso I deste artigo deverão indicar um representante titular, e caso seja necessário, um suplente.   § 6º As entidades eleitas, poderão participar em quaisquer outros conselhos de usuários, por se tratar de defesa de interesses do consumidor ou de telecomuniações.   § 7º Os conselheiros eleitos para o ocupar as vagas mencionadas no inciso II deste artigo poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.   § 8º A participação no Conselho de Usuários é de carater voluntário e não renumerado. Ressalvadas as despesas de deslocamento, alimentação e hospdagem de Hotel, que são custeadas pela Operadora.   Não obstabte as necessidades das inúmeras regiões Brasileiras terem suas particularidades, a representação é uma forma única de trazer as operadoras doque chamamos de "uma consultoria gratuíta", como forma de radar de tudo que acontece em relação as falhas, os erros, os abusos, a incoerência e o atendimento abusivo, portanto é necerrário, este conselho heteregenoeo da forma como se encontra, pois a redução só traria economia as operadoras que hoje estão cada vez mais avançando abusivamente contra os clientes / consumidores.   A contribuiçao dos PROCONS, é de suma e total importancia, pois são estas instituições que vivenciam no dia a dia, na ponta, ou seja no primeiro momento, "todas" as reclamações que vão contra a operadora, podendo detectar quais são os temas mais importantes a fazerem parte da pauta de reunião de Conselho de Usuários, evitando-se que interesses particulares ou de terceiros venham a prejudicar ao bom andamento do Conselho.   Senão vejamos, o Conselheiro deixa a seus compromissos particulares, profissionais, afazeres diários doando-se a interagir com a Operadora, e às vezes é taxado de turista pelo Secretariado que entende que todos estão alí só a passeio.     Ademais, aplicar uma consulta pública em meio a um processo eleitora concluso, é no mínimo estranho, o lapso temporal para conclusão da mesma, implicará em prejuizo a sociedade civil, onde o Conselheiro desempenha papel de ligação entre a Operadora e a Sociedade Civil organizada, além de defender interesses massivos (coletivos) dos clientes / consumidores. 16/10/2019 10:17:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90214 58 Ailton Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:   I - 6 (seis) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;   II – 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações.   § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.   § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.   § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados na outra categoria.   § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.   § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.   § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.   § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso II deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.   § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.   É necessário e prudente manter o número de conselheiros da categoria de usuários, pois são eles que tem o melhor entendimento sobre a verdadeira atuação das operadoras no país. Limitar a apenas 2 conselheiros restingirá em muito a representatividade. 16/10/2019 11:57:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90512 59 Marcial Batista Júnior I - 1 (uma) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;   II – 1 (uma) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e   III – 10 (dez) usuários de serviços de telecomunicações. A redução de de 4 entidades para 2 justifica-se pelo fato dessas instâncias já terem representatividade junto às operadoras. Além disso, no caso de entidades, é comum o envio de pessoas diferentes para as reuniões, prejudicando o bom andamento dos trabalhos. O aumento de 2 para 10 usuários justifica-se pela atividade fim dos Conselhos. É uma consultoria prestada à operadora de um público voluntário e preocupado com a melhoria dos serviços de telefonia. Os gastos que cada operadora tem com a logística para a realização de eventos não paga a contribuição dada pelo corpo de usuários que compõem o Conselho.  Privilegiar entidades em detrimento de usuários é um equívoco e um retrocesso. Seguramente a redução de participantes é por questão de economia para as operadoras. Jamais se terá uma prestação de serviço voluntário como a dada por usuários comuns dos serviços de telefonia. As entidades participam dos Conselhos para levar casos que, via de regra, são levados normalmente pelos canais de cada operadora. O usuário participa com mais motivação e traz a sua bagagem de vida pessoal que ajuda sobremaneira no apontamento de sugestões de melhoria. 23/10/2019 09:10:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90513 60 CLAUDIA YUKARI YAMASHIRO O Conselho deve permanecer do jeito que está. 6 membros ligados as instituições de defesa do consumidor e 6 membros usuários e deve permanecer com conselhos divididos em 5 regiões do país e não transformar apenas em 1 conselho por prestadora; A diminuição dos Conselhos de Usuários para apenas 1 Conselho por prestadora elimina a possibilidade de se notar as diferentes nuances que ocorrem em todo o país. O Brasil é um país de proporções continentais e cada região tem suas particularidades, isso ocorre também no âmbito das telecomunicações. Retirar os conselhos regionais dificulta o progresso da fiscalização e sugestão de melhorias dos serviços ao cliente local; Um Conselho de Usuários, sem a participação efetiva de usuários, diminuindo de 6 integrantes para apenas 2, deixa de ser um Conselho de Usuários (clientes) e vira outro tipo de conselho. A participação dos representantes dos usuários (clientes) é tão importante, que deveria ser analisado uma melhor forma de abranger de forma mais incisiva a questão de representantes dos usuários (clientes) Pessoa Jurídica. Esse tipo de cliente, tem muita dificuldade em relação ao atendimento nas operadoras e existem muitas questões que devem ser percebidas e desenvolvidas pelas prestadoras, uma melhor abrangência deste tipo de usuário dentro dos conselhos traria mais benefícios para esse tipo de cliente, que possui nuances particulares em relação ao cliente pessoa física e que também se encontra mais descoberto em relação a entidades de defesa de seus direitos como consumidor. Acompanhando as ATAS das reuniões dos Conselhos de Usuários que nota-se uma grande evolução em todos os Conselhos, podemos garantir, que hoje já temos uma visão mais ampla do que no início do mandato, alterar a Resolução e extinguir a maioria dos conselhos, só irá trazer retrocesso e estagnação no processo de desenvolvimento dos Conselhos de Usuários; 23/10/2019 09:47:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90521 61 JOSEANO DE SANTANA LIMA Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:   I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos, que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;   II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e   III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações.   § 1° No inciso I e III os membros serão eleitos por microregião.   § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.   § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos usuarios e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso II.   § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.   § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.   § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.   § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas, não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.   § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: Justificativa: Pensando na participação de todas as regiões sendo contemplados a contribuir com suas demandas regionais, assim excluindo a população menos favorecidas onde o serviço de telecomunicacão são precários. I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos, que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; Justificativa:  Foi pensando em beneficiar toda as regiões que posso nosso pais II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e   III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações. Justificativa: Sendo o mesmo o maior cliente de uma operadora, pensei em dar direito por igual a esse segmentorno.  § 1° No inciso I e III os membros serão eleitos por microregião. Justificativa: Não foi incluído o inciso II por entende que eles já nos representa nacionalmente. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.   § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos usuarios e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso II. Justificativa: Nesta contribuição foi pensado no quantitativos de participação da sociedade no pleito eleitoral, sendo o mesmo cada vez mais tendo o aumento de candidaturas. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.   § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.   § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.   § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas, não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. Justificativa: Foi pensado em abril ainda mais a participação de novos personagens com as suas ideias.  Assim evitando que um usuário ou uma entidade participem de conselhos simultâneamente, abrindo espaço para uma nova. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 26/10/2019 03:00:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90528 62 JORGE EDUARDO Exclusão total do artigo 6º , retornando a composição do Conselho nos moldes da resolução 623 de 18 de outubro de 2013, onde a composição do Conselho de usuários seria composto por 12 membros por cada região geográfica do pais Por experiência como conselheiro eleito em 2013 e participando em 2 mandatos, minha sugestão acima visa manter as diferenças regionais nas tratativas consultivas dos temas do Conselho. Foi visto e está registrado nas ATAS a pluralidade de assuntos abordados, ficando Claro que as necessidades dos usuários de telecomunicações são diferentes em função da sua regionalidade, portanto minha sugestão visa manter essa pluralidade regional e que tem impactos diferentes em cada uma delas. Justifico, também, o retorno para o modelo anterior, pois além da regionalidade de cada prestadora e de seus clientes, o tempo para cada reunião 31/10/2019 10:37:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90538 63 JORGE LEANDRO DELCONTE FERREIRA Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas)  3 (três) entidades sem fins lucrativos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ou que atuem no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (duas)  3 (três) usuários de serviços de telecomunicações. As regras atuais sugerem paridade na representação de entidades e de usuários. A minuta em consulta pública reduz a participação de usuários para 1 / 3 (um terço) das vagas. Além disso, aparenta permitir sobreposição nas categorias I e II.  A redação que aqui propomos mantém a paridade e permite, perfeitamente, que as entidades participem do Conselho. 01/11/2019 22:28:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90541 64 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art.6º O Conselho de Usuários para cada região será composto por até 12 (doze) membros, sendo suas vagas proporcionalmente preenchidas da seguinte maneira: I - 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações; e, II - 6 (seis) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; § 9º . A posse dos eleitos acontecerá entre os dias 02 a 16 dia útil do mês de janeiro junto as operadora em cada Estado em que a operadora tenha filial; a- A posse do conselheiro se dará pela assinatura do termo de posse. OPINAMOS PELA MANUTENÇÃO DO ATUAL MODELO NOS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO EM VIGOR:   A manutenção das estruturas dos atuais conselhos de usuários no formato regionalizados, ou seja, implantados em cada região do Brasil, sendo Região Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul tem a razão de especializar para resolver os problemas de cada localidade e suas reais peculiaridades. Esses conselhos regionalizados tem que atender e entender facilmente os problemas no sistema de transmissões de dados e voz levanto em conta os estreitos problemas de cada região. As peculiaridades de cada região do Brasil permite dizer que não existem fronteiras para se abarca a resolução dos problemas de crise em único conselho resumido na capital Federal, longe até da participação pulular, porque nos conselhos as populações locais e associações de moradores são chamadas para participar das reuniões, quando do momento precisar, portanto na Capital Federal essas ideias de perfeição, só vai atrapalhar o desenvolvimento das operadoras, que tende um coentro de consultas junto aos conselhos locais. Os usuários que vive e recebe os serviços prestados nas operadoras com a mudança não tem acesso a essas reuniões e perderá de vez um canal direto com a operadora através dos conselhos regionais. Na verdade pode-se dizer que hoje os conselhos regionais são os olhos e ouvidos das operadoras que tende a prestar cada vez mais serviços de qualidade, e a prova disso é o crescimento da Operadora Claro na Região Nordeste e cada vez mais as diminuições de reclamações junto aos PROCONS de cada Estado. Nesses conselhos a sua manutenção permite que os PROCONS, DEFENSORIAS, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA AOS CONSUMIDORES, OAB, MINISTÉRIO PUBLICO E SUÁRIOS tenha acesso cada vez mais aos conselhos para melhor avaliar e aconselhar melhora no sistema de transmissão de dados e voz. Eventuais problemas ou falhas no sistema de transmissão de dados, TV e voz em cada região particularizada traduz sempre a realidade de cada região, e o conselho é esses olhos para a solução dos problemas de prestações do serviço. Cada região do Brasil deve ter o seus conselhos e foi nesse sentido que o legislador de 2015, quiz dizer quando criou o ( Art.19 da Lei Federal n.º.13.460 / 2015 ) quando determinou: "Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação". O equilíbrio de representatividade dos conselhos levando em conta os critérios de "representatividade e pluralidade" traduz em criação de conselhos múltiplos em cada região, não se pode dizer que a criação de conselhos por operadora com reunião na capital Federal é certo, pois contrariar a lei frontalmente vem a ferir os critérios de "EQUILIBRIO EM SUA REPRESENTAÇÃO, REPRESENTAIVIDADE E PLURALIDADE DE CONSELHOS". Pluralidade de Conselhos quer dizer conselhos regionais, ou seja, atuando por cada região do país, a criação de um único conselho para cada operadora fere os critérios supracitados. Em relação à eleição da atual gestão eleita para o triênio de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 a posses dos eleitos devem serem mantidas em razão da consumação do principio da reserva legal ( Art.5º, II, XXXVI da Constituição Federal ), prevista no direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da vigência eficaz da atual resolução ( Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013 ) a meu absoluto ver encontra-se em vigor. Alias o Conselho Diretor não pode sobrepor a Resolução da ANATEL, ele pode sugerir a sua modificação. São essas considerações. No caso de posse dos eleitos, é natural que iniciando o mandato no dia 01 de janeiro ele terá que tomar posse já a partir dai na capital de seu Estado junto a filial da operadora. Até a posse as operadoras não estão obrigadas a ciustear nada, mas depois de empossado sim.     19/11/2019 08:11:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90570 65 CLAUDIO NORIKAZU UEMURA Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 8 (oito) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. Na proposta do texto apresentada pela Anatel, os consumidores estão perdendo representantes junto ao Conselho. Ou seja, indo de encontro aos anseios dos consumidores, em ter representantes junto às operadoras. 08/11/2019 11:43:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90578 66 MARIA APARECIDA DE LIMA GONZAGA DA ROCHA Art.6º O Conselho de Usuários será composto por até 12 (doze) membros, sendo suas vagas proporcionalmente preenchidas da seguinte maneira: I - 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações, sendo pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e, II - 6 (seis) entidades que possuam, em seu objeto institucional, características de defesa dos direitos do consumidor, devidamente representadas. § 1º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas por candidatos eleitos de outra categoria. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. I – No caso de afastamento do membro efetivo do conselho em razão de doença ou para licença para trato de interesse particular o suplente remanescente deverá ser convocado para assumir no período pelo prazo que durar o afastamento da licença; § 3º Os Conselhos de Usuários deve ser implantados em cada uma das regiões do país, sendo facultativa a criação naquelas em que o Grupo detiver menos de 50 (cinquenta) mil acessos ou assinaturas. § 4º Caso o Grupo implante mais de um Conselho de Usuários em determinada região, suas reuniões deverão ocorrer em estados diferentes..     A manutenção das estruturas dos atuais conselhos de usuários no formato regionalizados, ou seja, implantados em cada região do Brasil, sendo Região Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul tem a razão de especializar para resolver os problemas de cada localidade e suas reais peculiaridades. Esses conselhos regionalizados tem que atender e entender facilmente os problemas no sistema de transmissões de dados e voz levanto em conta os estreitos problemas de cada região. As peculiaridades de cada região do Brasil permite dizer que não existem fronteiras para se abarca a resolução dos problemas de crise em único conselho resumido na capital Federal, longe até da participação pulular, porque nos conselhos as populações locais e associações de moradores são chamadas para participar das reuniões, quando do momento precisar, portanto na Capital Federal essas ideias de perfeição, só vai atrapalhar o desenvolvimento das operadoras, que tende um coentro de consultas junto aos conselhos locais. Os usuários que vive e recebe os serviços prestados nas operadoras com a mudança não tem acesso a essas reuniões e perderá de vez um canal direto com a operadora através dos conselhos regionais. Na verdade pode-se dizer que hoje os conselhos regionais são os olhos e ouvidos das operadoras que tende a prestar cada vez mais serviços de qualidade, e a prova disso é o crescimento da Operadora Claro na Região Nordeste e cada vez mais as diminuições de reclamações junto aos PROCONS de cada Estado. Nesses conselhos a sua manutenção permite que os PROCONS, DEFENSORIAS, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA AOS CONSUMIDORES, OAB, MINISTÉRIO PUBLICO E SUÁRIOS tenha acesso cada vez mais aos conselhos para melhor avaliar e aconselhar melhora no sistema de transmissão de dados e voz. Eventuais problemas ou falhas no sistema de transmissão de dados, TV e voz em cada região particularizada traduz sempre a realidade de cada região, e o conselho é esses olhos para a solução dos problemas de prestações do serviço. Cada região do Brasil deve ter o seus conselhos e foi nesse sentido que o legislador de 2015, quiz dizer quando criou o ( Art.19 da Lei Federal n.º.13.460 / 2015 ) quando determinou: "Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação". O equilíbrio de representatividade dos conselhos levando em conta os critérios de "representatividade e pluralidade" traduz em criação de conselhos múltiplos em cada região, não se pode dizer que a criação de conselhos por operadora com reunião na capital Federal é certo, pois contrariar a lei frontalmente vem a ferir os critérios de "EQUILIBRIO EM SUA REPRESENTAÇÃO, REPRESENTAIVIDADE E PLURALIDADE DE CONSELHOS". Pluralidade de Conselhos quer dizer conselhos regionais, ou seja, atuando por cada região do país, a criação de um único conselho para cada operadora fere os critérios supracitados. Em relação à eleição da atual gestão eleita para o triênio de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 a posses dos eleitos devem serem mantidas em razão da consumação do principio da reserva legal ( Art.5º, II, XXXVI da Constituição Federal ), prevista no direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da vigência eficaz da atual resolução ( Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013 ) a meu absoluto ver encontra-se em vigor. Alias o Conselho Diretor não pode sobrepor a Resolução da ANATEL, ele pode sugerir a sua modificação. São essas considerações.   10/11/2019 12:33:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90582 67 WALDER DE FREITAS Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (doze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 6 (seis) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e II – 6 seis) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso II deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. Com relação ao numero de 6 represenatntes de cada categoria, isso seria devido a cada região e cada estado enfrentar suas dificuldades com relação a problemas de telecomunicações, como membro do SNDC, tenho propriedade em me reportar dos feitos, como Vice Presidente da Associação dos Procons do MS, percebemos que mesmo dentro de nosso Estado os problemas muitas vezes se divergem com a manutenção dos 6 membros de cada categoria usuarios e associações isso estaria colaborando e muito para discussão nos conselhoes dos pontos positivos e negativos de cada operradora, reduziando o numero poderia ocorrer de não satisfazer todos os beneficios e problemas ocasionados em cada região. Deveria manter o modelo atual. 12/11/2019 14:44:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90592 68 CARLA MARIA MARTELLOTE VIOLA Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 4 (quatro) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários, (incluindo os representates escolhidos por entidades constantes nos incisos I e II). § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.   (Art. 6º, III) A composição do conselho deve ser equilibrada com a mesma quantidade de entidades e usuários de serviços de telecomunicações, visto que os usuários são aqueles que efetivamente estão "na ponta" dos serviços de telecomunicação e têm as melhores referências dos proplemas das operadoras. (Art. 6º, § 7º) A participação de uma mesma pessoa seja como representante de usuários, ou representante de entidade não garante sua imparcialidade no trabalho em prol da operadora.    13/11/2019 13:08:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90602 69 Fernando Capez Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (doze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I -2 (dois) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 4 (quatro) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações. Considerando que os Conselhos de Usuários têm como objetivo avaliar a qualidade e os serviços de atendimento das empresas de telecomunicações, assim como formular sugestões e propostas de melhoria, servindo, inclusive como apoio para o trabalho desenvolvido pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST).   Entendemos que, a redução de membros no Conselho de Usuários implica em retrocessos na conquista de um espaço de suma importância para a defesa dos direitos dos usuários. Nesse sentido, restringir os espaços nos quais as demandas de consumidores podem ser efetivamente absorvidas, inclusive sob a perspectiva regional, reduz a capacidade de diálogo direto entre consumidores e empresas e tende a trazer prejuízos práticos que poderão ser sentidos pelos usuários a médio prazo. Ressaltamos que, as empresas de telecomunicações têm figurado constantemente no cadastro das 10 empresas mais reclamadas junto à Fundação Procon SP, o que demonstra que as ações da Agência não têm sido suficientes para reduzir esse cenário. Nesse contexto, a redução da representatividade nos conselhos, pode implicar no aumento dessas demandas, razão pela qual, não deve haver a redução de conselheiros. 21/11/2019 09:52:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90617 70 EDUARDO CERQUEIRA DIAS   CONTRIBUIÇÃO 1:   Alterar a redação do caput do artigo:   “Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 15 (quinze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:”           CONTRIBUIÇÃO 2:   Alterar os incisos I, II e III da seguinte forma:   “I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas, sendo uma de cada região do território brasileiro;   II – 5 (cinco) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas, sendo uma de cada região do território brasileiro; e   III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações, sendo um de cada região do território brasileiro.”           CONTRIBUIÇÃO 3:   Inserir novo parágrafo primeiro renumerando os demais e, dar nova redação aos parágrafos segundo, terceiro e sexto:   “§1º Para efeito deste artigo, o território brasileiro é dividido nas regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.   § 2º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.   § 3º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria e da mesma região.   § 4º Não havendo candidato eleito para o preenchimento da vaga de determinada categoria em uma determinada região, esta poderá ser preenchida pelo candidato não eleito da mesma região mais votado nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. Persistindo o não preenchimento da vaga, esta deverá ser preenchida pelo candidato não eleito da mesma categoria mais votado em todo o território nacional.   § 5º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.   § 6º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.   § 7º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §6º deste artigo.   § 8º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.   § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.”   JUSTIFICATIVA 1:   A Telefônica entende que a composição com 15 membros traz pluralidade e contribui para o enriquecimento do debate dos temas que serão submetidos ao Conselho de Usuários. ”       JUSTIFICATIVA 2:   Alinhar a quantidade de membros de acordo com a alteração promovida no caput do artigo. Para trazer diversidade e representatividade nacional, a Telefônica propõe que cada membro que representa as entidades ou usuários seja oriundo de um território nacional.       JUSTIFICATIVA 3:   Definir a divisão do território nacional em regiões e adaptar as regras de vacância e preenchimento de vaga preservando a regionalização que se pretende trazer ao Conselho de Usuários Nacional. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90639 71 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Incluir o § 7º e § 9º no Art. 6º com as respectivas redações: § 7º Os conselheiros eleitos e seus respectivos representantes para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. e §9º É vedada a participação, num mesmo conselho, independentemente da representação das entidades ou de usuários, de conselheiros ou representantes com grau de parentesco em até 2º grau.   Justificativas: Inclusão do § 7º no Art. 6º: Tal contribuição visa que se evite que uma única entidade e representante participem em outros conselhos, não permitindo com isso oportunidade de participação e contribuição em propostas de melhoria de outras entidades nos Conselhos de Usuários.  Inclusão do § 9º no Art. 6º: Tal proposta de vedação tem como objetivo de impedir eventuais conflitos de interesses bem como qualquer tipo de interferência entre os Conselheiros que possuam parentesco nas deliberações e decisões do Conselho, bem como equilíbrio. 21/11/2019 15:59:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90644 72 Diogo Moyses Rodrigues 16. No caso da composição dos conselhos (art. 6º), considera-se que a composição atual, com seis membros de usuários e seis entidades representativas dos interesses dos consumidores, é corretamente representativa do universo de usuários interessados no diálogo com as operadoras para a melhoria da qualidade dos serviços e de atendimento aos usuários. Contudo, a proposta apresentada pela área técnica busca dar ainda mais efetividade ao trabalho dos órgãos, por meio da incorporação de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que tende a qualificar o trabalho dos conselhos. De toda forma, é relevante salientar que o número total de 12 membros por conselho garante, ainda, uma representatividade regional e local mais profunda, uma vez que, neste formato, tendem a ser eleitos membros de estados e municípios diferentes. Um conselho composto por somente seis membros, cujo quórum para realização da reunião é de apenas três membros, conforme colocada em consulta pública, não pode ser considerado representativo dos usuários.  17. Propomos também a adoção da paridade de gênero no Conselho, com base em um bom exemplo realizado no município de São Paulo, que adotou a paridade de gênero total nos conselhos populares. Apesar de o exemplo de São Paulo decorrer de uma lei municipal, entendemos que a Anatel pode adotar este tipo de regulamentação para seus conselhos de usuários. 18. Subsidiariamente, em esforço de dialogar com a proposta apresentada pelo relator e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência, agora em consulta pública, considera-se possível, embora não ideal sob a perspectiva do consumidor, encontrar eventual solução intermediária, que mantenha a direção apontada pelo Conselho Diretor, de redução de eventual custo regulatório, mas que simultaneamente garanta a preservação do relevante e imprescindível trabalho que os conselhos prestam à sociedade e aos consumidores. Dessa forma, caso seja mantida a opção por conselho de caráter nacional por grande operadora, considera-se premente que seja garantida efetiva representatividade regional no âmbito dos órgãos, com no mínimo três representantes por região do país em cada conselho (totalizando 15 representantes por conselho), sendo um representante de entidades que atuam na defesa do interesse do consumidor, um representante de entidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e um usuário de serviço de telecomunicações. Com o objetivo de assegurar a representatividade regional no conselho de caráter nacional, deve-se garantir também a rotatividade da localidade dos encontros realizados, sendo custeados os deslocamentos dos representantes.  19. Este desenho pode ser considerado uma grande redução em relação ao quadro atual, mas busca manter, ao menos, a representatividade regional dos diferentes atores, aspecto sem o qual os conselhos de usuários tendem a se tornar totalmente incapazes de vocalizar os interesses práticos e concretos dos consumidores brasileiros. Justificativa inserida no item "contribuição". 21/11/2019 19:28:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 6º Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações. § 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo. § 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria. § 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. § 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. § 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente. § 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo. § 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. § 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado. 90649 73 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 15 (quinze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira: I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; II – 5 (cinco) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações. Como já indicado nas considerações gerais, a TIM entende que os Conselhos de Usuários devem ser compostos por 15 (quinze) membros, para que haja maior representatividade dos grupos indicados neste artigo na composição dos referidos Conselhos e suas deliberações. No quantitativo indicado, a divisão proposta obedece ao critério de proporcionalidade já indicado pela Agência. Além disso, essa Prestadora entende que a proposição de 15 membros atende a justificativa contida na Análise nº 232 / 2019 / EC de diminuição de membros para avaliação constante do plano de gestão e melhor acompanhamento de metas e objetivos, tendo em vista que a proposição da TIM considera uma redução de 45 membros (atualmente há 60 membros em cada Prestadora, divididos por 5 regiões do país). 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 7º Art. 7º A seu critério, a Anatel poderá participar de reuniões de Conselho de Usuários. 90132 74 ENDERSON LEIVA ZAMBELI Entendo que não deveria ser a seu critério, entendo que é fundamental, de importância supra a participação da Agencia, pois muitas e muitas vezes sabemos que o que as Operadoras levão a vocês não é a realidade vivida no Conselho. Fundamento da obervância, com certeza se a Anatel estivesse mais perto dos Conselhos não iria propor mudanças tão infudadas, baseadas no apelo da Operadoras afim de reduzir misseros custos. 11/10/2019 15:31:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 7º Art. 7º A seu critério, a Anatel poderá participar de reuniões de Conselho de Usuários. 90583 75 WALDER DE FREITAS Art. 7º A Anatel deverá participar das reuniões do Conselho de Usuários, como colaborador, sem direito a voto. Como essa foi uma de minhas solcitações na criação de outras resoluções referente ao assunto, é muito importante a presença da ANATEL nas reuniões dos Conselhos de Usuarios, para esclarecer algumas duvidas que venham a surgir no decorrer da reunião, participação como colaborador, sem direito a voto nas discussões. 12/11/2019 14:53:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 8º Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. 90133 76 ENDERSON LEIVA ZAMBELI § 1º Nesta hipótese o SNDC pode ser convidado a participar como "convidado" e observador. O SNDC já pega a reclamação pronta, não vivencia a ponta, o dia a dia o fato no ato. 11/10/2019 15:36:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 8º Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. 90212 77 ANDRE YOOITI MURAMOTO Acrescente-se ao paragrafo 1º que neste caso em especial, "ADMITE-SE a participação do SNDC", que a meu ver deve estar melhor posicionado com o Colegiado de 2ª instancia, tendo em vista que o Conselho de Usuários é de caráter cosultivo. De acordo com a dotação orçamentária dos Conselhos, convidar sim outros grupos, representantes de classes, procons, entidades ligadas a defesa do consumidor, Ministério Público de Defesa do Cosumidor, dentre outros. Daí a idéia de que a ANATEL devido a arrecadação de multas, deveria destinar um percentual para subsidiar aos Conselhos de Usuários, por meio de cada operadora, fiscalizando a destinação e emprego desdes valores.  16/10/2019 11:22:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 8º Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. 90543 78 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente, vice-presidente dos seus respectivos membros conselheiros ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. Somente aclarar o texto. 02/11/2019 10:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 8º Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. 90604 79 Fernando Capez Art. 8º ... § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, deverão convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. Sugerimos a alteração da expressão “poderão” por “deverão” afim de assegurar a participação do maior número possível de órgãos voltados a defesa dos interesses dos consumidores, objetivando sempre o enriquecimento dos debates. Além disso, a participação possibilita a troca de experiências, a apresentação dos principais problemas enfrentados pelos consumidores e o encaminhamento de sugestões à Agencia e as empresas de telecomunicações. 21/11/2019 09:55:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 8º Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. 90609 80 Ara Minassian § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente do seu respectivo Conselho de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. Em príncipio, cada Grupo terá um Conselho de Usuários. Eventualmente, por razões específicas e pontuais, poderá existir mais de um Conselho, porém não pode ser usado como, razão de propormos a manutenção no singular. Se a anatel entender que não  então sugere-se a colocação do s entre parenteses. 21/11/2019 11:57:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 8º Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. § 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor. § 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem. 90633 81 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do art. 8 , conforme a seguir: Art. 8 A Anatel poderá organizar anualmente um Fórum com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários. Justificativa: Considerando que os custos e a logística envolvidos na organização e envio dos representantes das Prestadoras a esses eventos são integralmente suportados pelas empresas, é imperioso otimizar os resultados decorrentes de sua realização, sob pena de impor um ônus adicional sem justificativa às empresas 21/11/2019 15:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 9º CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. 90117 82 ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI CAPÍTULO IV   DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS   Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.   §1º Ao convocar as eleições, as mesmas deverão ser setorizadas, de acordo com as regiões geográficas do pais em questão.    §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.   AS REGIOES GEOGRAFICAS DO BRASIL SAO IMPORTANTES E CADA REGIÃO TEM A SUA DEMANDA ESPECIFICA, GENERALIZAR É SOMENTE LEVANTAR UM PROBLEMA DE UMA SÓ REGIÃO DE UM SÓ LOCAL.  NAO ESTA APLICADO NESSE CASO O PRCESSO DE REGIONALIZAÇÃO, ONDE AS DEMANDAS SAO DIFERENTES POIS CADA REGIÃO TEM UMA QUESTAO ESPECIFICA A SER LEVANTADA E APRIMORADA PELO GRUPO 10/10/2019 14:51:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 9º CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. 90134 83 ENDERSON LEIVA ZAMBELI §1º  Mantendo-se a eleição atual, aplicando-se a presente resolução SE APROVADA FOR à partir do próximo processo eleitoral, ou seja, a partir do processo 2023 / 2025. NÃO SE MUDA A REGRA DO JOGO NO MEIO DO JOGO é inconstucional, sem fundamento juridico. 11/10/2019 15:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 9º CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. 90213 84 ANDRE YOOITI MURAMOTO Art. 9º O Conselho de usuários deve ser instituído por meio de eleição, previamente e amplamente divulgada por meio de edital, seja ele eletonico, dispositivos móveis a nível brasil, por meio e impressa escrita, destina a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocado pelo Grupo. Fica Mantida a eleição atual, aplicando-se a REsolução 623 de 18 de Outubro de 2013. Devido ao fato da Consulta Públca ter sito determinada pelo Acordão 523 de 07 de outubro de 2019, e o processo eleitoral já se encontrar em fase de divulgação de resultados e abertura de prazo para recursos, foge as regras Constitucionais que estão acima da regras da ANATEL: Constitução Federal Leis Complementares Leis Ordinárias Regulamentos 16/10/2019 11:51:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 9º CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. 90573 85 CLAUDIO NORIKAZU UEMURA CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos residentes na região do Conselho a qual está concorrendo. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. O candidato deve residir na região de concorrencia do Conselho. 08/11/2019 11:53:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 9º CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. 90584 86 WALDER DE FREITAS Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo. §1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todos os Estados da Região de implantação do Conselho. §2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel. Ora não podemos diminuir a participação de usuarios, com está idéia retograda da ANATEL quem ganharia om isso seia soimente um lado da moeda(OPERADORAS), ja que o intuito do ANATEL seria na colaboração para melhoria dos serviços de telecomunicações que hoje é maior indice de reclamação dos orgão de Defesa dos Consumidores no BrasiL. 12/11/2019 15:14:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 10 Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade. § 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos. § 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. 90118 87 ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI A DIVULGAÇÃO TEM DE SER FEITA POR TODOS OS MEIOS PRESENTES E DISPONIVEIS PELAS OPERADORAS COMO TV´S POR ASSINATURA, ENVIO DE SMS AOS ASSINANTES BEM COMO DIREITO A VOTO E INSITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.  OS CUSTOS DE DIVULGAÇÃO DESSAS ELEIÇÕES EM NENHUMA HIPOTESE CABERA AO USUARIO E SIM AO GRUPO ECONOMICO EM QUESTAO.  PARTICIPAÇÃO MASSISA E DE CUNHO POPULAR . 10/10/2019 14:51:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 10 Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade. § 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos. § 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. 90529 88 JORGE EDUARDO Inclusão do artigo 5º § 5º É vedado ao grupo limitar a participação no processo eleitoral de candidatos que tenham quaisquer vínculos com outras empresas de Telecomunicações; No último processo eleitoral os grupos uniram e acordaram um Edital único para todas as operadoras, com anuência da ANATEL, segundo os grupos, onde oimitaram a participação de candidatos que tinham vínculos com outras operadoras de telecomunicações, independentemente de seu porte ou localização. Entendo que essa limitação trás prejuízo à composição do Conselho, pois candidatos experientes no setor não puderam participar do pleito. Grupos alegaram questões de confidencialidade e informações sigilosas, que a meu ver, não se aplica, pois todas as discussões ocorridas em reuniões do Conselho são registradas em ATAS e publicadas. 31/10/2019 10:47:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 10 Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade. § 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos. § 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. 90603 89 Fernando Capez Art. 10. O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade. § Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de cada um dos estados que compõem a região de implantação do Conselho de Usuários. § 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, no site dos Conselhos, no site das operadoras e no site da Agência, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. A sugestão apresentada toma por base o entendimento de que a abrangência dos Conselhos deve ser por regiões e não nacional, mantendo-se a estrutura atual. Desta forma, deve ser reproduzido o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 623 / 2013, que amplia a possibilidade da participação de mais candidatos. Objetivando a transparência e a ampla participação dos usuários, sugerimos que, a divulgação das eleições seja realizada nos sites dos Conselhos, no site das operadoras e no site da Agência, de forma que a informação seja difundida ao maior número de pessoas. 21/11/2019 09:56:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 10 Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade. § 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos. § 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo. 90650 90 MARCELO CONCOLATO MEJIAS § 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos Econômicos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos adotada pela Prestadora e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Objetivo da contribuição é esclarecer que a política de viagens e ressarcimento aplicada aos membros dos Conselhos de Usuários obedecerá, necessariamente, as normas definidas pelo Grupo Econômico. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 11. Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros. § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte. § 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. § 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. 90135 91 ENDERSON LEIVA ZAMBELI Art. 11.  Tenho a convicção que seja preciso pelo menos 50%, ou seja, 06 membros. Não é aceitavél querer reduzir o numero de conselheiros de um seguimento que cresce por dia, é como se: " a salsicha comesse o cachorro" não tem sentido. 11/10/2019 15:41:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 11. Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros. § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte. § 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. § 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. 90571 92 CLAUDIO NORIKAZU UEMURA Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 6 (seis) membros. Metade do quantitativo.. 08/11/2019 11:46:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 11. Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros. § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte. § 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. § 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. 90585 93 WALDER DE FREITAS Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 6 (seis) membros. § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte. § 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. § 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. Com nominimo 50% dos eleitos 12/11/2019 15:17:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 11. Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros. § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte. § 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. § 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. 90605 94 Fernando Capez Art. 11 .... § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições em até 180 (cento e oitenta) dias. Considerando a relevância dos trabalhos exercidos pelos Conselhos, sugerimos que o prazo para convocação de novas eleições seja de 180 dias, por entendermos que, um ano é um prazo demasiadamente extenso para a não implantação do Conselho e a não continuidade dos trabalhos. 21/11/2019 09:58:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 11. Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros. § 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte. § 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo. § 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente. 90651 95 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 8 (oito) membros. Considerando a proposta realizada ao Art. 6º, e a proporção sinalizada pela Anatel no presente dispositivo, a TIM entende que o quórum mínimo para implantação do Conselho de Usuários deve ser de 8 (oito) membros, qual seja, número inteiro imediatamente posterior à metade dos 15 Conselheiros propostos. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. 90106 96 ROMULO DIAS DE ARAUJO Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 4 (quatro) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.   § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição apenas uma vez.    § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, não poderão se candidatar à reeleição.   A proposta busca assegurar a participação de novos conselheiros para cada mandato, elevando assim a representatividade dos usuários e entidades de regiões não eleitas em outros processos eleitorais. A alteração proposta no Art. 12 tem como finalidade ampliar o mandato dos conselheiros de 3 (três) para 4 (quatro) anos, e como resultado, reduzir o custo com processos de eleição, garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros, e por fim vedar a reeleição de usuários e entidades.  09/10/2019 16:13:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. 90119 97 ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de  (quatro) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição uma unica vez. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez para o Conselho do grupo em questão.   ENTIDADES E USUARIOS TEM DE SER TRATADOS DE FORMA IGUALITARIA, DANDO ASSIM CHANCE DE UNS AOS OUTROS PARTICIPAREM. DEIXANDO E DANDO A OPORTUNIDADE DE OUTRAS ENTIDADES PARTICIPAREM E LUTAREM OUTROSSIM PELOS PROBLEMAS APRESENTADOS NAS REFERIDAS REUNIÕES.  10/10/2019 14:51:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. 90136 98 ENDERSON LEIVA ZAMBELI § 1º  e  § 2º    A reeleição para entidades quantas vezes ela quiser e para o usuário uma única vez ??? pelo amor de Deus, já leram o principio constitucional que prevê no art 37 igualdade (isonomia), ambos devem obrigatoriamente seguir a mesma regra, o usuário então pode candidatar-se quantas vezes ele entender necessário; Principio constitucional que prevê no art 37 igualdade (isonomia). 11/10/2019 15:42:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. 90215 99 ANDRE YOOITI MURAMOTO § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I, poderão se candidatar à reeleição sem limites.   § 2º os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. (de acordo com minhas contribuições) Esta é o canal que traz ao Conselho de Usuários, todos os tipos de experiência, portanto, devemos nos pautar de: Isonomia Paridade Igualdade de Tratamento Não a segregação e separação de categorias, ou regras distintas para cada categoria, priorizando uma e prejudicando a outra.  16/10/2019 11:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. 90514 100 CLAUDIA YUKARI YAMASHIRO A mesma regra de reeleição deve ser imposta nos mesmos moldes independete do tipo de eleito, se a reeleição das entidades podem se candidatar a reeleição sem limites, os usuários também deverão ter esse direito As regras devem ser iguais a todos no processo, não deve-se fazer uma regra pra um e para outro mudar a regra, direitos devem ser iguais, para todos no processo, fazer uma regra para um e aplicar regra para outro não é algo que garante a igualdade no processo. Podemos entender que esse item fere a Constituição Federal Artigo 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...) 23/10/2019 10:01:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. 90544 101 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. I - A posse dos eleitos deverá ser no mês de janeiro do ano seguinte ao termino da anterior gestão, na primeira reunião; II - A eleição do presidente e vic-presidente do conselho deverá ser na primeira reunião do conselho. Essa sugestão é para que os conselheiros fiquem as vezes 60 dias sem tomar posse com ocorreu no inici da atual gestão, pois como deve ser regular que os conselheiros tomem posse no inico de janeiro. 02/11/2019 10:49:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 12. Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. § 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites. § 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez. 90652 102 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 12. Os membros dos Conselhos de Usuários terão mandato de 3 (três) anos, com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição. Exclusão dos §§ 1º e 2º. Considerando a nova composição proposta (conselho nacional), o objetivo da alteração é permitir que outros representantes ou, até mesmo, outras entidades possam participar e agregar ao trabalho dos Conselhos de Usuários. Dessa forma, limitar a uma reeleição, tal como previsto na atual resolução, permite que haja renovação constante das cadeiras dos Conselhos. Haja vista a sugestão, faz-se necessária a exclusão dos dois parágrafos, uma vez que a reeleição única deve ser aplicada a todas as vagas mencionadas no Art. 6º. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 13. Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. 90098 103 MARCOS AURELIO AMARANTE Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período de um ano, podendo ser reeleito desde que não seja superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. Deve ser incluso a ordem de reeleição anual para renovação de administração, abrindo possibilidade de correção de possíveis equívocos e, sendo a reeleição, um método de valorização dos trabalhos executados pelo presidente! 08/10/2019 19:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 13. Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. 90107 104 ROMULO DIAS DE ARAUJO Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente.   § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.   § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV.   A proposta busca estabelecer um regra clara e uniforme para todos os conselhos, de forma não gerar divergências em relação as escolhas do Presidente e Vice-presidente. 09/10/2019 16:20:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 13. Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. 90216 105 ANDRE YOOITI MURAMOTO § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada por 1 só Secretário, designado nos termos do Art. 19, IV. O Conselho de Usuários da Telefonica Vivo tem 2 secretárias, e já há reclamações de alguns conselheiros sobre a atuação das duas. Segundo relatos, uma se porta de forma arrogante, tratando mal aos membros do conselho, impondo somente oque a operadora tem interesse. A outra só enrola e nada resolve, fica de dar respostas após internalizar o problema para área técnica, mas nenhuma atitude é tomada em relação ao fato trazido ou reportado pelo Conselheiro. 16/10/2019 12:05:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 13. Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. 90542 106 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. i - O presidente tem direito a votar e havendo empate na votação de qualquer materia, ele decidirá de imeditao; II - Havendo empate na eleição do presidente e vice-presidente, vencerá a eleição os mais idosos.  § 2º - A eleição do Presidende e Vice-Presidente será realizada na primeira reunião no incio do mandato; I- Havendo empate na votação da eleição de Presidente e Vice- Presidente do Conselho serão eleitos os mais velhos. Essa justificativa é para solucionar muitos empasses que ocorreram durante a gestão passada em razão de empates, bem como haver fluição do processo eleitoral. 19/11/2019 08:20:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 13. Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. § 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários. § 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV. 90653 107 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 13. Os Conselhos de Usuários deverão, na primeira reunião, escolher dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente. A proposta tem o propósito de deixar claro o momento em que deve ocorrer a eleição do Presidente e Vice-Presidente. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 14. Art. 14. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. Parágrafo único. Em casos justificados e extremos, garantido o direito de defesa, o Conselho de Usuários poderá aprovar o fim antecipado do mandato de um ou mais dos seus integrantes, conforme disciplinado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. 90610 108 Ara Minassian Art. 14. A conduta de membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. A troca do termo do por de  é necessária, pois a priori não podemos definir  quem é o membro, razão do uso do termo indefinido.  21/11/2019 11:57:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 14. Art. 14. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. Parágrafo único. Em casos justificados e extremos, garantido o direito de defesa, o Conselho de Usuários poderá aprovar o fim antecipado do mandato de um ou mais dos seus integrantes, conforme disciplinado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. 90654 109 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 14. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo Econômico e aos servidores da Anatel, e, em especial, no que diz respeito ao uso dos recursos disponibilizados pelo Grupo Econômico, deve ser ético, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. A proposta visa dar mais seriedade aos compromissos assumidos, de forma a evitar o uso inadequado ou impróprio dos recursos. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90104 110 ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI O item de diminuir para duas reuniões ordinárias trata-se de um retrocesso, vista que 4 reuniões extraordinárias sempre atende o proposto, o que sugiro é a redução somente da extraordinária, que 1 ou 2 se faz suficiente, mas reduzir as reuniões de trimestral para semestral, vai novamente ressalto, retroceder os trabalhos que vem sendo exitoso.   Bem como toda reunião ordinária deve-se ser presencial e bem como as extraordinárias, somente que por motivo de força maior realizar por membro opcional de forma não presencial. Retrocesso nas reuniões ordinárias vai minimizar as conquistas e trabalhos, se tornando ineficiente, vista que atualmente as 4 ordinárias se tornam exitosas em seus objetivos.   Todas reuniões deve-se ser presencial na qual traz maior efetividade aos trabalhos, do que uma reunião não presencial. 09/10/2019 13:59:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90128 111 Klauber Antonio dos Santos Por motivo de economia querem diminuir as reuniões para apenas 2(duas) ao ano, sendo que deveriam ser mantidas as 4 anuais que já considero pouco ou até ampliadas para 6 anuais visto a complexidade dos problemas a tratar pois são vários. Querem transformar o conselho de usuários em um " ENCONTRO" formalizador. Se for pra manter apenas 2 (duas) reuniões anuais proponho a extinção do conselho de usuários, pois seria apenas um conselho sem qualquer efetividade ou função a qual é seu objeto principal. Qual o motivo da diminuição nas datas de reuniões??? ECONOMIA???? O que é isso? O consumidor quase não tem voz e as poucas vias que existem estão querendo restringir as ações?????  Se for pra restringir que seja extinto o conselho, pois seriamente um CONSELHO MERAMENTE ILUSTRATIVO. IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; A única justificativa capaz de fazer alguém se indignar, a injustiça. 11/10/2019 05:59:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90138 112 ENDERSON LEIVA ZAMBELI IV - São 4 estados, portanto nada mas justo que realizar 1 reunião em cada estado, identificando os problemas locais, haja vista que cada localidade tem sua particulridade, acionando o Sr. Secretário, os orgãos que o Conselho entender necessário. Só estão pensando em economizar um onus que não é da Agência, lamentavél. V - Até 4 reuniões extraordinárias, mais uma vez evidente a relação da ANATEL com as OPERADORAS afim de reduzir os custos com os Conselhos, se esquecem que os Conselheiros deixam os familiares, afazeres, serviços para se entregarem na melhoria de qualidade, onde quem ganha é somente a operadora e ainda tem que esperar 60 dias para serem ressarcidos das despesas. § 1º Em 06 anos que estou como Conselheiro do Grupo Claro nunca funcionou.   Sugerir 2 reunião anual precencia e 2 não precenciar é literalmente MATAR o conselho, não dará produção, não hávera retorno de demandas em tempo hábil, não terão os conselheiros condições reais de contribuir.   11/10/2019 15:54:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90217 113 ANDRE YOOITI MURAMOTO IV - realizar até quatro reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano, bem como as sedes a receberem a estas reuniões;   V - realizar até quatro reuniões extraordinárias por ano, por deliberação exclusiva do Conselho, sem interferência da Operadora de forma presencial;   § 1º  - retirado A unica forma de se detectar os problemas da operadora é buscar em cada região o problema mais incidente, massivos, que demandam ações a Operadora e se necessário for da ANATEL (como orgão fiscalizador e regulador). Outrossim, todas as reuniões tem que ser presencial, cara a cara, pois de acordo com toda a experiência já vivida, quando da video conferência, o representante da operadora do lado de lá está doido para ir almoçar, sair, para para fazer outras tarefas, chegando ao ponto de perguntar, "oque é mesmo que vc perguntou", deixando de prestar atenção a reunião ou distorcendo aos resultados que são esperados para a Reunião, quando extraordinária. 16/10/2019 12:15:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90515 114 CLAUDIA YUKARI YAMASHIRO Deverá manter 4 reuniões ordinárias por ano presenciais e deixar reuniões extraordinárias livres para decisão dos conselhos realizarem  A diminuição das reuniões dos Conselhos de 4 reuniões ordinárias por ano para apenas 2 reuniões ordinárias anuais, dificulta a interação entre os conselheiros e desta forma afeta também o trabalho a ser desenvolvido pelo Conselho de Usuários. Essa alteração dificultará o trabalho dos Conselhos. As reuniões ordinárias devem permanecer presenciais, o contato entre os membros do Conselho é de extrema importância. A proximidade entre os conselheiros causa uma sinergia que facilita com que o trabalho do Conselho seja desenvolvido de maneira consistente e coerente. As reuniões extraordinárias devem ser marcadas sempre que o conselho local julgar necessário. Não devendo ter um limite para tais reuniões. No Conselho do Sudeste da Claro S.A as reuniões extraordinárias sempre ocorrem e são vitais para a manutenção e a agilidade do conselho, retirar estas reuniões não serão benéficas. 23/10/2019 10:23:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90530 115 JORGE EDUARDO Alterar Itens IV e V do Capítulo V do artigo 15 realizar até quatro reuniões ordinárias / xtraordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; Como Conselheiro por dois mandatos e como pode ser verificada nas ATAS registradas, os assuntos abordados demoram muito tempo para que o Grupo / operadora retorne com respostas, soluções ou propostas de melhorias. Na manutenção de proposta de 2 reuniões extraordinárias anuais, esses assuntos ficarão relegados com consequente prejuízo para a população e usuários dos serviços de telecomunicações. Não há previsão de prazos de retornos das operadoras e ficando somente na dependência de cada Conselho acertar esses prazos a operadora pode divagar a vontade. Com 4 reuniões ordinárias já se percebe subterfúgios para a resolução de problemas além de postergação de prazos de respostas. Se a Anatel insistir na manutenção de 2 reuniões anuais, a eficiência dos temas discutidos e levados para o Grupo sofrerá forte impacto, com prejuízos para os clientes. 31/10/2019 10:57:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90546 116 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA § 1º Os Conselhos de Usuários promover suas reuniões ordinárias obrigatoriamente de forma presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada nos termos dessa resolução para participação remota nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. IV - realizar até quatro reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - Os locais da realização da reuniões dos conselhos serão definidas com os conselhos ouvido o grupo previamente. a) - As datas das reuniões poderão serem alteradas pelo conselho por voto da maioria simples   Esse dispositivo veio a formalizar e dar mais autonomia aos conselhos, porem na prática já existe, mas faltava formalizar em regulamento. È necesário que as reuniões sejam alternadas em cada Estados da Região sediada o conselho por uma questão lógica. 02/11/2019 11:05:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90574 117 CLAUDIO NORIKAZU UEMURA CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior.   Extensão das reuniões extraordinárias também de forma presencial. 08/11/2019 11:57:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90586 118 WALDER DE FREITAS Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até seis reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma presencial e 4 extraordinárias não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até seis reuniões ordinárias por ano conforme calendário definido no início de cada ano e se necessário, quatro extraordinárias por ano, atendendo a convocação do Presidenete do Conselho, ; V - realizar até seis reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma presencial e 4 extraordinárias não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, com ônus pela prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 12/11/2019 15:30:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90606 119 Fernando Capez Art. 15.... (...) IV - realizar até quatro reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano, V - V - realizar até quatro reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial;  (...) Exclusão do S§ 1º Considerando as atribuições dos Conselhos de Usuários, a redução do número de reuniões ordinárias ao ano não se monstra adequado, em razão da complexidade e relevância dos temas desenvolvidos. Além disso, essa redução pode inclusive comprometer a quantidades e diversidade de trabalhos que hoje são realizados pelos conselhos.  Importante ressaltar que, além do acompanhamento dos serviços prestados aos usuários, os conselhos podem contribuir nas consultas públicas, realizar sugestões de aprimoramento das atividades das operadoras, razões pelas quais não nos parece prudente a redução proposta pela agência. Sugerimos a exclusão do § 1º, pois em que pese o avanço tecnológico contribuir efetivamente para o aumento na realização de reuniões não presenciais de trabalho em todos os seguimentos.  No tocante as reuniões ordinárias, entendemos que, essas devem ser presenciais, para facilitar a interação dos membros e desenvolvimento dos trabalhos do conselho, principalmente porque são pouquíssimas reuniões ao ano. 21/11/2019 10:00:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90611 120 Ara Minassian VI- convidar pessoas externas ao Conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para o Grupo e tampouco para o seu Conselho de Usuários.   É a primeira vez no texto do regulamento que há menção à prestadora, razão da troca para Grupo. Quanto ao acréscimo proposto na parte final do inciso, é para deixar claro que o ônus não pode ser imputado ao Conselho que, em deixando omisso no texto, poderá levar ao entendimento que o presidente do Conselho ou do vice, quando no exercício da presidência, poderão solicitar reembolso ao Grupo.    21/11/2019 11:58:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90618 121 EDUARDO CERQUEIRA DIAS   CONTRIBUIÇÃO 1:   Dar nova redação ao inciso VI:   “VI - convidar representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) externas ao Conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a Prestadora.”       CONTRIBUIÇÃO 2:   Dar nova redação ao parágrafo primeiro:   “§ 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao Grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação onde o Grupo possua algum tipo de infraestrutura, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.”   JUSTIFICATIVA 1:   Permitir que entidades que agreguem ao trabalho do Conselho participem de suas reuniões quando houver pertinência temática na pauta da reunião.       JUSTIFICATIVA 2:   Fica mantida a faculdade do Conselho de Usuários definir se a reunião extraordinária ocorrerá de forma presencial ou não. Sendo feita a opção por reunião presencial, por razões de custos e de logística, ela deverá obrigatoriamente ocorrer nas capitais das Unidades da Federação onde o Grupo possua algum tipo de infraestrutura.   21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90634 122 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do inciso VI do presente artigo, conforme a seguir: VI - convidar representantes de OAB locais e de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) externas ao Conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora. Justificativa: Permitir que entidades que agreguem ao trabalho do Conselho participem de suas reuniões quando houver pertinência temática na pauta da reunião. 21/11/2019 15:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 15. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários: I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários; II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres; III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano; V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial; VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões. § 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. § 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior. 90655 123 MARCELO CONCOLATO MEJIAS VI - convidar representantes de OAB locais e de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) externas aos Conselhos para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a Prestadora. O objetivo da contribuição é permitir que representantes da OAB ou entidades diretamente ligadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, portanto, qualificadas para tratar de temas consumeristas, agreguem ao trabalho do Conselho participando de suas reuniões quando houver pertinência temática na pauta da reunião. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 16. Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários: I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise do Conselho de Usuários; II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes; III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho de Usuários; IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; V - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho de Usuários a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. § 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. 90545 124 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA VI - Solicitação de informações a operadora em razão de defeito de prestação de serviço ou de dano coletivo, que deverá ser prestado no prazo de 30 ( Trinta ) dias; Neste caso o direito a obter informações sobre defeitos em prestações de serviços, é sem dúvidas uma das informações mais importantes para que o conselho possa funcionar cada vez mais melhor. 02/11/2019 10:56:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 16. Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários: I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise do Conselho de Usuários; II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes; III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho de Usuários; IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; V - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho de Usuários a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. § 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. 90607 125 Fernando Capez Art. 16.  (...) § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, transparente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. Além de eficiente e diligente, as funções dos membros devem ser desenvolvidas de forma transparente, considerando que esses representam os usuários dos serviços de telecomunicação. Ademais, a transparência contribui para a divulgação e valorização dos trabalhos dos conselhos, possibilitando inclusive, por parte dos usuários o acompanhamento e fiscalização desses trabalhos. 21/11/2019 10:01:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 16. Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários: I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise do Conselho de Usuários; II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes; III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho de Usuários; IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; V - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho de Usuários a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. § 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. 90619 126 EDUARDO CERQUEIRA DIAS   CONTRIBUIÇÃO 1:   Inserção de novo inciso VI:               “VI – levar a apreciação dos demais membros do Conselho a proposta de fim antecipado de mandato de determinado representante, apresentando as devidas motivações para decisão e garantido o direito de ampla defesa.”        CONTRIBUIÇÃO 2:   Dar nova redação ao parágrafo primeiro:            “§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo, sob demanda, deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.”       CONTRIBUIÇÃO 3:   Dar nova redação ao parágrafo segundo:            “§ 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários, preservando toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição para e nas reuniões do Conselho de Usuários, sendo vedada a divulgação das mesmas sem o prévio e expresso consentimento do Grupo.”       CONTRIBUIÇÃO 4:   Inserir parágrafo terceiro:                 “§3º No caso do Art. 15, VI, ao início da reunião o representante da entidade convidada deve se comprometer a preservar as informações sensíveis eventualmente tratadas no âmbito da referida reunião.”   JUSTIFICATIVA 1:   Evidenciar que também é atribuição de qualquer membro do Conselho de Usuários levar a apreciação de seus pares a proposta de fim de mandato antecipado de um representante, desde que devidamente motivada.       JUSTIFICATIVA 2:   Os relatórios nem sempre são utilizados para pautar os temas que são debatidos nas reuniões dos Conselhos de Usuários e a elaboração dos mesmos envolve recursos das Prestadoras que poderiam ser destinados a outros fins. Assim, os relatórios continuam a ser elaborados, no entanto deverão ser previamente solicitados, considerando que suas informações serão uteis para a pauta que será debatida.       JUSTIFICATIVA 3:   As informações geradas para as reuniões e apresentadas durante as mesmas podem, em determinadas situações, conter informações sensíveis e / ou de caráter restrito ao público alvo (Conselheiros). Além disso, a própria imagem e voz dos colaboradores da Prestadora ou Grupo são protegidos por lei, assim como a dos membros do Conselho, razão pela qual se impõe o dever de observância dessa regra.       JUSTIFICATIVA 4:   Como a representante da entidade convidada não faz parte do Conselho e, portanto, não tem conhecimento do regimento interno do mesmo, necessário realizar a referida indicação sobre a preservação de informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho e o fato de que sua divulgação fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e / ou à Prestadora. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 16. Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários: I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise do Conselho de Usuários; II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes; III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho de Usuários; IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; V - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho de Usuários a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. § 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. 90635 127 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do §2º e inserir parágrafo 3º, conforme a seguir: § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários, preservando toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo, sendo vedada a divulgação das mesmas sem o prévio e expresso consentimento do Grupo. §3º No caso do Art. 15, VI, ao início da reunião a entidade convidada deve se comprometer a preservar as informações sensíveis eventualmente tratadas no âmbito da referida reunião. Justificativa para a proposta de alteração do parágrafo 2º As informações apresentadas nas reuniões podem, em determinadas situações, conter informações sensíveis e / ou de caráter restrito ao público alvo (Conselheiros). Além disso, a própria imagem e voz dos colaboradores da Prestadora ou Grupo são protegidos por lei, assim como a dos membros do Conselho, razão pela qual se impõe o dever de observância dessa regra. Justificativa para a proposta de inserção do parágrafo 3º Como a entidade convidada não faz parte do Conselho e, portanto, não tem conhecimento do regimento interno do mesmo, necessário realizar a referida indicação sobre a preservação de informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho e o fato de que sua divulgação fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e / ou à Prestadora. 21/11/2019 15:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 16. Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários: I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise do Conselho de Usuários; II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes; III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho de Usuários; IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; V - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho de Usuários a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor. § 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações. § 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo. 90656 128 MARCELO CONCOLATO MEJIAS II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes, desde que aderente aos objetivos do Conselho, conforme Art. 2º, I e II. Inclusão de um novo parágrafo §3º As entidades mencionadas no Art. 15, VI, devem, ao início da reunião, se comprometer a preservar as informações sensíveis eventualmente tratadas no âmbito da referida reunião. Inciso II: A alteração proposta tem por objetivo delimitar os temas a serem levados ao conhecimento dos demais membros do Conselho, garantindo assim que sejam pertinentes aos objetivos do Conselho. É certo, contudo, que as sugestões podem ou não ser objeto de avaliação. Comentário ao inciso V: Embora a TIM não proponha alteração ao dispositivo, entende que quando houver elaboração do Manual Operacional, será importante constar a necessidade de definição da pauta de reunião do Conselho com até 30 (trinta) dias de antecedência para permitir que seja preparado material adequado de modo a tornar a reunião produtiva. Além disso, dar conhecimento da pauta à Anatel com antecedência também facilita a decisão da Agência sobre participar ou não do encontro. Justificativa inclusão de novo parágrafo: Como a entidade convidada não faz parte do Conselho e, portanto, não tem conhecimento do regimento interno do mesmo, importante haver indicação sobre a necessidade de resguardar informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho. A divulgação de informações fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e / ou à Prestadora. A melhor forma de endereçar a preocupação pode ser melhor detalhada no Manual Operacional; uma sugestão é a de lavratura de termo de compromisso com a assinatura da entidade convidada. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 17. Art. 17. São atribuições do Presidente: I - coordenar os trabalhos do Conselho de Usuários; II - convocar os membros do Conselho de Usuários para as reuniões e presidi-las; III - exercer o voto de desempate nas reuniões; e IV - representar o Conselho de Usuários. 90547 129 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA   V - Expedir oficios para da cumprimento ao que for determinado pelo conselho e em seus expedientes.; Vi - Participar de reunião do CDUST pelo menos uma vez no ano com direito a voz.. È necessário incluir esse dispositivos porque o presendente não pode trabalhar sem expedir oficios diversos. A participação em reuniões junto ao CEDUST é importante porque o Conselho de Usuários um representante deveria ter acento garantido, pois faz parte de um seguimento importante que reune conselhos de usuários. 07/11/2019 22:06:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 18 Art. 18 São atribuições do Vice-Presidente: I - exercer as atividades inerentes à condição de membro; e, II - substituir o Presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais. Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, deve ser feito sorteio para a escolha do membro que irá presidir a reunião. 90548 130 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, deve assumir no periodo da ausência o conselheiro mais idoso para presidir a reunião.     Esse critério é o mais justo e usado em varios ordenamentos jurídicos. 02/11/2019 11:10:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 19 Art. 19 São atribuições do Grupo: I - coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho de Usuários; II - apresentar ao Conselho de Usuários, até a data da próxima reunião ordinária, relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas; III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho; IV - designar funcionário para fazer a interface entre Conselho de Usuários e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário; V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, as atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e os relatórios de análises e de providências que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); VI – até o fim do mês de janeiro, elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, no ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e VII – observar o Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho de Usuários, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ou de caráter estratégico, excetuando-se, neste último caso, as informações que tenham relação direta com a verificação do cumprimento de obrigações, relacionadas com os direitos dos consumidores, assumidas em decorrência de lei, regulamento, ato administrativo de efeitos concretos expedido pela Anatel ou contrato de concessão, ato de designação, ato ou termo de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite. 90531 131 JORGE EDUARDO Alterar o texto, conforme proposta: IV - designar funcionário ou contratar terceiro (pessoa física ou juridica), especializado, para fazer a interface entre Conselho de Usuários e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário; A contrataçaõ de terceiro para secretariar as reuniões do Conselho pdoe ser altamente produtiva pela isenção do mesmo, ao contrário de funcionários que podem ser orientados a limitar os assuntos e ao invés de internalizá-los bloquear os mesmos na própria reunião. Esse fato de bloqueio de assuntos ou colocar dificuldades na internalização de assuntos e verificado constantemente nas reuniões dos Conselhos, na qual a ANATEL tem participado.  A participação de um representante terceiro pode trazer aumento na credibilidade de tratativas dos assuntos apontados pelos Conselheiros. 31/10/2019 11:08:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 19 Art. 19 São atribuições do Grupo: I - coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho de Usuários; II - apresentar ao Conselho de Usuários, até a data da próxima reunião ordinária, relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas; III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho; IV - designar funcionário para fazer a interface entre Conselho de Usuários e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário; V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, as atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e os relatórios de análises e de providências que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); VI – até o fim do mês de janeiro, elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, no ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e VII – observar o Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho de Usuários, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ou de caráter estratégico, excetuando-se, neste último caso, as informações que tenham relação direta com a verificação do cumprimento de obrigações, relacionadas com os direitos dos consumidores, assumidas em decorrência de lei, regulamento, ato administrativo de efeitos concretos expedido pela Anatel ou contrato de concessão, ato de designação, ato ou termo de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite. 90620 132 EDUARDO CERQUEIRA DIAS   CONTRIBUIÇÃO 1:   Dar nova redação ao inciso III:         “III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e das propostas apresentadas pelo Conselho;”       CONTRIBUIÇÃO 2:   Dar nova redação ao inciso V:          “V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, cópia das atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e dos relatórios de análises e de providências das propostas que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST);”       CONTRIBUIÇÃO 3:   Dar nova redação ao inciso VI:         “VI – Elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, no ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e”       CONTRIBUIÇÃO 4:   Renumerar o parágrafo único do inciso VII como parágrafo primeiro e inserir novo parágrafo segundo:   “1º O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho de Usuários, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ou de caráter estratégico, excetuando-se, neste último caso, as informações que tenham relação direta com a verificação do cumprimento de obrigações, relacionadas com os direitos dos consumidores, assumidas em decorrência de lei, regulamento, ato administrativo de efeitos concretos expedido pela Anatel ou contrato de concessão, ato de designação, ato ou termo de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite.   §2º Excetuam-se deste dever também as informações consideradas de caráter restrito e / ou sigiloso da Prestadora, cujo teor possam expor dados econômicos, financeiros, estratégicos, operacionais e / ou concorrenciais, assim como dados e informações cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém.”   JUSTIFICATIVA 1:   A Telefônica entende que os relatórios de análises podem conter informações restritas, para fins exclusivos do Conselho de Usuários, não devendo assim ser acessível por qualquer pessoa. Ademais, como exposto anteriormente na contribuição feita no Art. 16, por muitas vezes o relatório sequer é utilizado na reunião. Por fim, fica garantido o acesso à cópia dos relatórios de análises às entidades relacionadas no inciso V deste artigo.       JUSTIFICATIVA 2:   Aprimorar o texto de modo a não restar dúvidas que os documentos encaminhados são cópias e não os seus originais.       JUSTIFICATIVA 3:   A Telefônica entende que as definições dos prazos para o cumprimento de obrigações devem ser discutidas no Grupo de Trabalho e estabelecidas no Manual Operacional, preferencialmente em linha com as datas de divulgação de resultados das Prestadoras.       JUSTIFICATIVA 4:   O referido parágrafo visa assegurar o direito de sigilo das empresas quanto à estratégia do seu negócio, evitando assim o vazamento de informações técnicas, jurídicas e comerciais, que porventura venham a prejudicar a sua atuação perante o mercado. Tal prerrogativa contempla ainda o direito à inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais dos entes envolvidos, garantindo o direito fundamental à privacidade. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 19 Art. 19 São atribuições do Grupo: I - coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho de Usuários; II - apresentar ao Conselho de Usuários, até a data da próxima reunião ordinária, relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas; III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho; IV - designar funcionário para fazer a interface entre Conselho de Usuários e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário; V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, as atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e os relatórios de análises e de providências que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); VI – até o fim do mês de janeiro, elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, no ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e VII – observar o Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho de Usuários, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ou de caráter estratégico, excetuando-se, neste último caso, as informações que tenham relação direta com a verificação do cumprimento de obrigações, relacionadas com os direitos dos consumidores, assumidas em decorrência de lei, regulamento, ato administrativo de efeitos concretos expedido pela Anatel ou contrato de concessão, ato de designação, ato ou termo de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite. 90636 133 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar as redações de incisos e parágrafos, conforme a seguir: III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e das propostas apresentadas pelo Conselho; V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, cópia das atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e dos relatórios de análises e de providências das propostas que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); VI – Elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, referente ao ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); (Renumerando-se o então parágrafo único): §2º Excetuam-se deste dever também as informações consideradas de caráter restrito e / ou sigiloso da Prestadora, cujo teor possam expor dados econômicos, financeiros, estratégicos, operacionais e / ou concorrenciais, assim como dados e informações cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém. Justificativa para a proposta de alteração do inciso III: O Sinditelebrasil sugere a presente alteração tendo em vista que a análise pode ensejar menção a questões internas da operadora, não justificando a exposição em geral. Ademais, informações fora de contexto podem gerar conclusões deturpadas sobre o que se deseja esclarecer. Entretanto, o Sinditelebrasil entende e se propõe a encaminhar cópia do mencionado documento conforme proposto o inciso V deste artigo. Justificativa para a proposta de alteração do inciso V: De forma a evitar dúvidas estamos mencionando que se trata de cópia dos documentos, bem como definindo que as cópias dos relatórios e providências se referem às propostas entregues pelo Conselho, sob pena de entendimento de que o relatório de análise foi, também, elaborado pelos membros do Conselho. Justificativa para a proposta de alteração do inciso VI: Permitir que cada prestadora alinhe a divulgação requerida no referido inciso com datas mais adequadas a seus próprios processos internos, como, por exemplo, a época de resultados das empresas. Justificativa para a proposta de inserção do parágrafo segundo: O referido parágrafo visa assegurar o direito de sigilo das empresas quanto à estratégia do seu negócio, evitando assim o vazamento de informações técnicas, jurídicas e comerciais, que porventura venham a prejudicar a sua atuação perante o mercado. Tal prerrogativa contempla ainda o direito à inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais dos entes envolvidos, garantindo o direito fundamental à privacidade. 21/11/2019 15:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 19 Art. 19 São atribuições do Grupo: I - coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho de Usuários; II - apresentar ao Conselho de Usuários, até a data da próxima reunião ordinária, relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas; III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho; IV - designar funcionário para fazer a interface entre Conselho de Usuários e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário; V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, as atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e os relatórios de análises e de providências que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); VI – até o fim do mês de janeiro, elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, no ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e VII – observar o Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho de Usuários, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ou de caráter estratégico, excetuando-se, neste último caso, as informações que tenham relação direta com a verificação do cumprimento de obrigações, relacionadas com os direitos dos consumidores, assumidas em decorrência de lei, regulamento, ato administrativo de efeitos concretos expedido pela Anatel ou contrato de concessão, ato de designação, ato ou termo de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite. 90657 134 MARCELO CONCOLATO MEJIAS III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e das propostas apresentadas pelos Conselhos; V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, cópia das atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST); VI – elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, referente ao ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e Inciso III: Considerando que a análise sobre as propostas apresentadas pelos Conselhos pode ensejar menção a questões internas da Prestadora, eventualmente de caráter sigiloso em um primeiro momento, propõem-se a supressão da publicidade de tal análise. Ademais, informações fora de contexto podem gerar conclusões deturpadas sobre o que se deseja esclarecer. Entretanto, todo e qualquer documento produzido ou apresentado no âmbito do Conselho deve ser encaminhado à Anatel conforme disposto o inciso V deste artigo. Inciso V: Importante esclarecer que os documentos a serem encaminhados são cópias dos documentos originalmente produzidos. Ademais, a inclusão da referência do pedido de providências é necessária para esclarecer que o relatório de análise foi produzido pela Prestadora e não pelo Conselho. Inciso VI: O prazo para envio do relatório de atividades anual deve constar do Manual Operacional. Nesse sentido, cabe ressaltar que a sugestão da TIM é de que o prazo de envio seja até o fim do 1º trimestre do ano, de modo a se manter alinhado à divulgação de resultados das próprias empresas. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 20 Art. 20 São atribuições do Secretário: I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho de Usuários; II - expedir as convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta; III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem conter obrigatoriamente seção sobre as propostas formuladas e as medidas implementadas e ser publicadas na página do Grupo na internet; IV - manter organizadas as informações a serem divulgadas na página do Grupo na internet, respeitados os prazos previstos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do artigo 1º; V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários; e VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. 90139 135 ENDERSON LEIVA ZAMBELI I - Responder as demadas de verdade, pois quase tudo que solicitamos não volta, eles sempre dizem que foi internalizado, porém não volta, costumo dizer que no caso da Claro a demanda é internalizada, depois vai para a UTI e morre. Quando a operadora omite o retorno a demanda se constata claramente a falta de respeito, comprometimento e uma profunda falta de interesse em melhorar o serviço. Se as operadoras levassem realmente os conselhos a sério, as demandas a séria viriam facilmente que somo facilitadores, que podemos gerar lucro a elas, é só explorar os nossos conhecimentos, pois ninguém melhor que nós sabem as deficiências. 11/10/2019 15:59:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 20 Art. 20 São atribuições do Secretário: I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho de Usuários; II - expedir as convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta; III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem conter obrigatoriamente seção sobre as propostas formuladas e as medidas implementadas e ser publicadas na página do Grupo na internet; IV - manter organizadas as informações a serem divulgadas na página do Grupo na internet, respeitados os prazos previstos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do artigo 1º; V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários; e VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. 90621 136 EDUARDO CERQUEIRA DIAS   Alterar a redação do inciso II conforme a seguir:              “II - expedir as convocações aos membros do Conselho e Anatel para as reuniões, indicando local, horário e a pauta;” Esclarecer que eventuais convites realizados a outras entidades não têm por obrigação serem expedidas pelo Secretário. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 20 Art. 20 São atribuições do Secretário: I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho de Usuários; II - expedir as convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta; III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem conter obrigatoriamente seção sobre as propostas formuladas e as medidas implementadas e ser publicadas na página do Grupo na internet; IV - manter organizadas as informações a serem divulgadas na página do Grupo na internet, respeitados os prazos previstos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do artigo 1º; V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários; e VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. 90637 137 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do inciso II, conforme a seguir: II - expedir as convocações aos membros do Conselho informando data das reuniões, local, horário e a pauta, mantendo a Anatel atualizada da informações. Esclarecer que eventuais convites realizados a outras entidades não têm por obrigação serem expedidas pelo Secretário 21/11/2019 15:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 20 Art. 20 São atribuições do Secretário: I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho de Usuários; II - expedir as convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta; III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem conter obrigatoriamente seção sobre as propostas formuladas e as medidas implementadas e ser publicadas na página do Grupo na internet; IV - manter organizadas as informações a serem divulgadas na página do Grupo na internet, respeitados os prazos previstos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do artigo 1º; V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários; e VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º. 90658 138 MARCELO CONCOLATO MEJIAS II - expedir as convocações aos membros do Conselho e Anatel para as reuniões, indicando local, horário e a pauta; V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários, desde que formalizadas por meio de ata ou correspondência eletrônica; e VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Art. 16, V, encaminhando cópia da mesma aos membros do Conselho, com até 10 (dez) dias de antecedência da data da reunião. Inciso II: Objetivo da contribuição é esclarecer que eventuais convites realizados a outras entidades não têm necessariamente de serem expedidas pelo Secretário, devendo sê-lo pelo Conselho. Inciso V: A contribuição objetiva garantir a formalização de eventuais pedidos de Conselheiros, de modo a evitar escusa de responsabilidade sobre envio de correspondência. Inciso VI: O objetivo da proposta é definir que a proposta de ata elaborada pelo Secretário seja encaminhada com a devida antecedência para os membros do Conselho.            21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 21 Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo, deverá aprovar regimento interno, de vigência indeterminada, com regras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento e no Manual Operacional. 90526 139 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo, deverá aprovar o seu regimento interno, com vigência indeterminada, fundado em regras claras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento e no Manual Operacional. §1º O presente regimento interno poderá ser alterado por voto da maioria absoluta dos presentes, em reunião previamente convocada para tal fim; I - A convocação deverá ser obrigatóriamente constada em ata em uma reunião anterior a alteração. Neste caso é necessário haver regras de alterações do regimento, com base na presença dos presentes e em reunião previamente convocada de uma reunião pra outra. 30/10/2019 09:08:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 21 Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo, deverá aprovar regimento interno, de vigência indeterminada, com regras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento e no Manual Operacional. 90659 140 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo Econômico, deverá aprovar regimento interno, de vigência indeterminada, com regras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento, no Manual Operacional e na política de viagem e ressarcimento do Grupo Econômico. A inclusão da política de viagem e ressarcimento dos Grupos Econômicos como balizador da aprovação do regimento interno dos Conselhos de Usuários se faz necessária uma vez que não poderá ser contrária à política interna de nenhum Grupo Econômico. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 22. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. 90102 141 ENDERSON LEIVA ZAMBELI As prestadoras possuem seguro de vida para seus colaboradores, entendo que este seguro deva ser também estendido aos conselheiros no exercicio da função, ou seja do momento que os mesmo saem de suas residencias a caminho da reunião até o seu retorno a mesma, isso garante a integridade do conselheiro que já esta de forma voluntária e evita que as prestadoras sofram futuras ações fruto de alguma eventualidade com algum conselheiro. É ato de justiça, igualdalde e segurança para ambas as partes. 09/10/2019 13:11:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 22. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. 90120 142 ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI 10/10/2019 14:51:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 22. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. 90525 143 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. §1º - A cada inicio de mandato dos conselheiros o grupo enviará um funcionário para fazer as explanações, esplicações e esclarecimento para o conselho sobre a política do custeior e dos procedimentos adotados em razão da concessão de pagamento de diárias, transporte, hospedagens e alimentação antes, durante e após a reunião no espaço de deslocamento do conselheiro. Neste caso, essa alteração visa dar mais segurança a efetiva prestação dos beneficios concedidos, bem como para que o conselheiro tenha ciência e conheça todo os critérios de concessão. 30/10/2019 08:59:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 22. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. 90660 144 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá obrigatoriamente os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo Econômico. O objetivo da proposta é reforçar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90121 145 ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI 10/10/2019 14:51:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90140 146 ENDERSON LEIVA ZAMBELI §1º  Depositar um valor como forma de adiantamento é valorizar e respeitar o conselheiro, pois em média o Grupo Claro leva 60 dias para o ressarcimento. Ja é voluntário, não tem seguro viagem e ainda temos que esperar 60 dias para o reembolso, não é justificativa ? 11/10/2019 16:02:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90218 147 ANDRE YOOITI MURAMOTO O Artigo 23, no § 1º, contempla uma única situação benéfica ao Conselheiro, o deposito de valor referente às diárias antes da reunião.  A prestação de contas é um requísito obrigacional para todos os Conselheiros, é assim que deve ser. Mas mantenho a afirmativa que o adiantamento é benéfico, pois tem conselheiros que viajam utilizando-se de cartões para receberem suas despesas de 1 a 2 meses após a reunião, quando recebem. 16/10/2019 12:22:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90524 148 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art. 23. [...]. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes e membros do Conselho de Usuários ou a escolha do membro conselheiro será depositado os valores referente às diárias com antecedência a reunião no prazo de até 48 horas, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas do membro conselheiro integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. §3º Havendo recurso consigando em ata para analise do conselho pleno, este apreciará a regularidade das prestações de contas, desde que seja com fundamento legal e documental. I - Os feitos da apreciação do recurso é meramente consultivo. Neste caso a contribuição constante em negrito, visa garantir o direito de o conselheiro membro do conselho, não fique sem receber ou seja criado qualquer embaraçõ, e fique sem a alimentação e transporte. Esta emenda vem melhorar a segurança na condução das efetivas obrigações do grupo. Com relação ao recurso, é viável porque para que não haje injustiça na condução do processo, mas ressaltamos que esse recurso só tem efeito consultivo e informativo. 30/10/2019 08:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90587 149 WALDER DE FREITAS Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas de um dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro que deixou de prestar conta, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. O conslheiro de deixou de cumprir com sua obrigação, deveerá arcar com as conseguencias, e punição para operadora que deixar de cumprir com sua obrigação, ja que o serviço é prestado de forma voluntária e sem remuneração. 12/11/2019 15:42:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90622 150 EDUARDO CERQUEIRA DIAS   CONTRIBUIÇÃO 1:   Dar nova redação ao caput do Art. 23:   “Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas adequadas ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação, hospedagem dos membros e, ainda, disponibilizar meios e / ou instalações adequadas para suas reuniões.”       CONTRIBUIÇÃO 2:   Dar nova redação ao parágrafo primeiro:            “§1º A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo.”       CONTRIBUIÇÃO 3:   Dar nova redação ao parágrafo segundo:            “§2º O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas à realização das reuniões, inclusive das viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas.”   JUSTIFICATIVA 1:   Aprimorar o texto levando em consideração que as reuniões poderão ser presenciais ou não.     JUSTIFICATIVA 2:   Adequar o texto para guardar relação com eventual política de custeio e reembolso de cada Grupo.       JUSTIFICATIVA 3:   Adequar o texto para guardar relação com eventual política de custeio e reembolso de cada Grupo. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90638 151 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do art. 23, conforme a seguir: Art. 23. O Grupo Econômico deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, em conformidade com a política do Grupo Econômico, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões, preferencialmente nas suas sedes. Alterar o parágrafo segundo, conforme a seguir: §2º O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo quanto às despesas relativas à realização das reuniões, inclusive das viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas. Reiterar que o custeio de despesas deve se ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico. Justificativa para a proposta de alteração do §2º: Adequar a redação as políticas de custeio e reembolso de despesas de cada Grupo Econômico. 21/11/2019 15:59:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90640 152 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Alterar a redação do Art. 23 para o seguinte: Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, em conformidade com a política do Grupo e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. Entende a Nextel que as despesas e custos das atividades do Conselho deverá ser de acordo com a política interna de cada Grupo. 21/11/2019 16:05:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 23. Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões. §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. §2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências. 90661 153 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 23. O Grupo Econômico deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, em conformidade com a política do Grupo Econômico, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões, preferencialmente nas suas sedes. §1º A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo Econômico. §2º O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo Econômico quanto às despesas relativas à realização das reuniões, inclusive das viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas. Art. 23, caput: O objetivo da proposta é reiterar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico. §1º: A redação proposta pela Agência vai de encontro ao Art. 22 e a proposta TIM para o Art. 23. Sendo assim, o texto do §1º foi adequado para guardar relação com a política de custeio e reembolso de cada Grupo Econômico. §2º: O objetivo da proposta é reiterar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 24. CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES Art. 24. O descumprimento ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como nos Contratos de Concessão, nos Termos de Permissão, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.   90552 154 FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO Todos os conselheiros, Secretário, membros de órgãos públicos, representantes de entidades de defesa do Consumidor, funcionários da SKY e quaisquer outras pessoas devem ser tratados com respeito, ética, dignidade e isonomia. Não será admitida, durante a execução dos trabalhos no Conselho de Usuários: I – conduta discriminatória com base em raça, sexo, estado de gravidez, cidadania, ascendência, origem nacional, religião, idade, incapacidade física ou mental, cor, estado civil, condição médica, orientação ou identidade sexual, estado de veterano de guerra ou qualquer outra característica protegida por lei estadual ou federal; II – perseguição de qualquer tipo, seja verbal, física ou visual que seja baseada na situação da pessoa, como, por exemplo, raça, ascendência, origem nacional, religião, idade, incapacidade física ou mental, sexo ou orientação sexual, e que humilhe, ridicularize ou atormente uma pessoa com base em sua situação; III – qualquer conduta que crie um ambiente intimidador, hostil ou abusivo; IV – assédio de qualquer caráter, moral (exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras) ou sexual (avanços de natureza sexual indesejados, solicitações de favores sexuais ou outra conduta verbal ou física de natureza sexual); V – A prática de crimes e contravenções penais; VI – a utilização, para fins particulares ou profissionais, ou o repasse para terceiros de tecnologias, metodologias, estratégias, know-how e outras informações adquiridas através do trabalho desenvolvido pelo Conselho; VII – a utilização de cargo no Conselho de Usuários para influenciar decisões que venham a favorecer interesses particulares ou de terceiros; VIII – a participação em atividades do Conselho de membros que estejam sob o efeito de bebidas alcoólicas ou drogas ilegais; e / ou IX – discussões com posturas agressivas e / ou teor ofensivo entre os membros do Conselho de Usuários. Sanção:  O membro do Conselho que pratique conduta descrita neste artigo poderá ser desligado por decisão dos membros do Conselho, dada a oportunidade de defesa ao ofensor.   Adequar a redação criando sanções factíveis. A redação que remete à lei 9472 / 97, atual lei 13848 / 2019 que nos parece inadequada para o caso especifico de conselheiros voluntários. 04/11/2019 17:04:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 25 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 Os Conselhos de Usuários em funcionamento devem observar o disposto neste Regulamento. 90568 155 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 Os Conselhos de Usuários em funcionamento devem observar o disposto neste Regulamento. Parágrafo Único -  O Art.6° que cria a composição do Conselho de Usuários só se aplica as novas eleições para o triênioc 2023 a 2025; I - Os candidatos eleitos para o conselho de usuários na eleição de setembro de 2019, são garantido as suas posses no formato atual de conselho em razão do ato jurídico perfeito e direito adquirido.    Essa sugestão vem garantir a posse dos eleitos em razão do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, vez que se cadidataram regularmente e foram eleitos, devem serem empossados sob pena de se enforacar o direito. 07/11/2019 21:51:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 25 CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 Os Conselhos de Usuários em funcionamento devem observar o disposto neste Regulamento. 90591 156 DEIVERSON PEREIRA SANDRINI CAPÍTULO VIII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS   Art. 25 Os Conselhos de Usuários em funcionamento devem observar o disposto neste Regulamento. Parágrafo Único. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Precisa ter sobre os casos omissos. 13/11/2019 03:47:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 26 Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. 90141 157 ENDERSON LEIVA ZAMBELI E a eleição que foi convocada, aprovada, acompanhada pela Agencia recentemente realizada ?  eu fui eleito o Conselheiro mais votado do Brasil e é obvio que vou fazer valer o voto dos meus eleitores, vou ao Ministério Público, Supremo Tribunal Federal, onde for preciso, o que esta sendo feito com a suspensão das eleições por parte da Anatel é extremamente deselegante, desrespeitoso para com os candidatos e os milhares de eleitores e o pior é que se vê claramente um cunho único de enfraquecer os Conselhos e gerar economia para as Operadoras, onde já se viu diminuir a quantidade de reuniões e  Conselheiros de um seguimento que cresce por hora no pais, de tentar reduzir custos que não são da Agencia e sim das Operadoras que: Lucro líquido consolidado da Algar Telecom em 2018 foi de R$ 316,1 milhões A receita líquida da TIM totalizou R$ 4,4 bilhões em 2018 A Oi registrou um lucro líquido consolidado de R$ 24,616 bilhões no ano de 2018 A Claro Brasil, companhia que representa a América Móvil e suas controladas no Brasil (Claro, Embratel e Net), registrou receita de R$ 35,897 bilhões em 2018 A operadora Telefonica VIVO atingiu lucro líquido de R$ 8,871 bilhões em 2018, valor 92,5% maior do que o ano de 2017. O que a Anatel propõe vai ao desemcontro total da realidade e da finalidade que a mesma foi criada, em vez de fortalecer e defender o direito do consumidor ve-se uma intenção unica de enfraquecer os conselhos que são o espelho da realidade vivida pelo consumidor, esta se propondo claramente benificiar as Operadoras em vez dos consumidores, poxa, realmente lamentável, deselegante e visivelmente tendenciosa. 11/10/2019 16:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 26 Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. 90549 158 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art. 26 Ao fim do mandato dos eleitos do Conselho de Usuários em setembro de 2019, para o triênio de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 , as eleições deverão serem convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. Em relação à eleição da atual gestão eleita para o triênio de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022 a posses dos eleitos devem serem mantidas em razão da consumação do principio da reserva legal ( Art.5º, II, XXXVI da Constituição Federal ), prevista no direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da vigência eficaz da atual resolução ( Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013 ) a meu absoluto ver encontra-se em vigor. Alias o Conselho Diretor não pode sobrepor a Resolução da ANATEL, ele pode sugerir a sua modificação, mas em consonancia com as leis. São essas considerações. 07/11/2019 21:59:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 26 Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. 90590 159 DEIVERSON PEREIRA SANDRINI Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. Parágrafo único.  Ficará sob responsabilidade do Grupo a emissão de documento probatório sobre a participação do membro na composição do Conselho de Usuários, contendo e cumprindo os seguintes critérios: I - Dados do Conselho: Número da Resolução do Conselho, Nome do Grupo, região geográfica de atuação, ano inicial e final do pleito; II - Dados sobre a participação do membro: definir a condição edo membro, se caso atuou como Entidade Sem Fins Lucrativos ou Entidade integrante do SNDC ou como Usuário de Telecomunicações, período contendo a data inicial e final; III - Dados do membro: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ do membro, nome completo e CPF do representante da entidade; IV - Itens do documento: Data de emissão, nome completo e assinatura da pessoa responsável pela emissão, informações sobre o registro (manual ou eletrônico); V - O documento deverá ser emitido em suporte de papel ou digital, possibilitando a confirmação de sua veracidade e autenticidade, além de sua reemissão. O prazo máximo de emissão será de até 30 dias após o fim do mandato do membro do Conselho.  Toda a participação precisa ter o registro documental. Como trata-se de uma participação como membro de um conselho, por meio de processo eletivo, o documento justifica a participação, além de possibilitar o uso da informação, como por exemplo em processos de seleção. 13/11/2019 03:52:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 26 Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. 90599 160 DANIEL FIRMATO DE ALMEIDA GLORIA Art. 26 As novas regras de eleições e composição dos Conselhos de Usuários serão aplicadas para o triênio 2023 / 2025 e seguintes. Pelo princípio da irretroatividade das normas, bem como o respeito ao ato jurídico perfeito, não há como resguardar juridicamente este dispositivo. As eleições já foram feitas e seus resultados proclamados. Referida alteração não pode retroagir. Para o triênio 23 / 25, não há dúvidas de sua legalidade. Infelizmente, o mesmo raciocínio não se aplica ao próximo triênio, 20-22. Desta forma, deve ser feito menção expressa de que as novas regras terão validade para as eleições do triênio 2023 / 2025. 19/11/2019 10:40:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 26 Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. 90623 161 EDUARDO CERQUEIRA DIAS   Dar nova redação ao caput do Art. 26 e inserção de parágrafo único:                                                                “Art. 26 Os Conselhos de Usuários, previstos na Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, serão extintos na data de publicação do presente Regulamento e novas eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento.   Parágrafo único. Os mandatos dos membros eleitos na forma deste artigo terão início imediatamente após as eleições e poderão ter prazo inferior ao previsto no caput do Art. 12.”   Definir as regras de transição dos Conselhos de Usuários do regulamento vigente em razão da publicação do novo regulamento aqui proposto, tal qual ocorreu com a resolução atual que substituiu a Resolução nº 490, de 24 de janeiro de 2008. Ademais, esclarecer que os primeiros eleitos para os Conselhos de Usuários frutos do novo regulamento poderão ter mandato inferior a três anos, de modo a ajustar as datas dos mandatos seguintes, e tendo início em data diferente de primeiro de janeiro do ano seguinte à eleição. 21/11/2019 14:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 26 Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento. 90662 162 MARCELO CONCOLATO MEJIAS Art. 26 Os Conselhos de Usuários, previstos na Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, serão extintos na data de divulgação do resultado das novas eleições, que deve ocorrer em até 6 (seis) meses contados da data de publicação do novo Regulamento, observada as condições de recondução impostas pelo Art. 12 do presente Regulamento. Parágrafo único. Os mandatos dos membros eleitos na forma deste artigo iniciarão imediatamente após as eleições e serão encerrados em 31 de dezembro de 2022. O objetivo da proposta é definir a situação dos atuais Conselhos e seus membros e as condições e prazos para implementação dos novos Conselhos, tendo como base este novo Regulamento. 21/11/2019 21:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 27 Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 90147 163 APARECILIO LOPES DE JESUS Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da nova eleição para o triênio 2023 / 2025. A proposta de vigência a partir de 2023 se justifica pelo fato de ja haver resultado das eleições para o Conselho de usuários para o triênio 2020 / 2022 de modo que os conselheiros eleitos aguardam a posse para entrar no exercício de suas funções. Alterar a Resolução com vigência imediata seria um descaso com as operadoras que fizeram as eleições de maneira sincronizada e mais ainda com os 288.797 eleitores queparticiparam. 13/10/2019 10:26:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 27 Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 90523 164 JUSCELINO TAVARES DA ROCHA Art. 27 Este Regulamento entrará em vigor no prazo de 60 ( Sessenta ) dias da data de sua publicação. Esse é o prazo normal para qualquer norma de natureza de consulta publica pode entrar em vigência para que todos possa tomar amplo conhecimento é o minimo. 07/11/2019 22:02:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 27 Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 90575 165 CLAUDIO NORIKAZU UEMURA Art. 27 Este Regulamento entra em vigor no primeiro dia após o encerramento do mandado dos Conselheiros em vigor. A Resolução só passa a vigorar após a gestão dos Conselhos em vigor. Não pode haver interrupção na gestão para qual foram eleitos. 08/11/2019 12:00:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Art. 27 Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 90577 166 MARIA APARECIDA DE LIMA GONZAGA DA ROCHA Art. 27 Este Regulamento entrará  em vigor nno prazo de 45 dias a contar da data de sua publicação. O prazo de vocacio legis previsto de 45 dias, tem o condão de que as pessoas interessadas e os membros dos conselho tenha concemento das disposições no prazo elecado para se adequarem a norma, ou seja, esse prazo é para que todos se adequem a norma que irá entrar em vigor. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                     (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                       (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 10/11/2019 11:58:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 55 Alteração do §1º do Art. 23 Alterar a Redação do § 1º do art. 23 de: §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. Para: 1º A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. 90641 167 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Alterar a Redação do § 1º do art. 23 de: §1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro. Para: 1º A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo. O texto do §1º foi adequado para guardar relação com eventual política de custeio e reembolso de cada Grupo Econômico, conforme proposta de redação do caput do Art. 23. 21/11/2019 16:09:16