Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 10:12:58
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo - I - TVD Anexo I: Alteração de Canais Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) Item UF Município Situação Canal Coordenadas Classe Limitação Observações Latitude Longitude Azimute ( º ) Redução (dB) Inicial Final 1 CE Aquiraz A 29 3°54& 39;3& 39;& 39; S 38°23& 39;8& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 03S5403 38W2308 P 29 3°54& 39;13& 39;& 39; S 38°23& 39;29& 39;& 39; W 0,016 - - - Coordenadas de sítio: 03S5413; 38W2329. 2 BA Alagoinhas A 22 12°8& 39;1& 39;& 39; S 38°25& 39;10& 39;& 39; W 0,8 - - - 12S080100; 38W250900 - Coordenadas do Sítio. 12S0801;38W2509. P 22 12°7& 39;34& 39;& 39; S 38°24& 39;24& 39;& 39; W 0,3 - - - Coordenadas de Sítio: 12S0734;38W2424. 3 BA Brejões A 21 13°6& 39;29& 39;& 39; S 39°47& 39;15& 39;& 39; W 0,08 - - - 13S062900; 39W471500 - Coordenadas do Sítio. 13S0629;39W4715. P 21 13°7& 39;41& 39;& 39; S 39°48& 39;9& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas do Sítio. 13S0741;39W4809. 4 MG Casa Grande A 25 20°45& 39;35& 39;& 39; S 43°56& 39;10& 39;& 39; W 0,8 - - - 20S453500; 43W561000 - Coordenadas do Sítio. 20S4535;43W5610. P 17 20°45& 39;9& 39;& 39; S 43°56& 39;53& 39;& 39; W 0,8 - - - Coordenadas de Sítio: 20S4509;43W5653. 5 MG Pouso Alegre A 20 22°14& 39;37& 39;& 39; S 45°54& 39;30& 39;& 39; W 0,8       Coordenadas de sítio: 22S1437; 45W5430. P 20 22°14& 39;15& 39;& 39; S 45°53& 39;57& 39;& 39; W 0,4       Coordenadas de sítio: 22S1415; 45W5357 6 MT Cuiabá A 27 15°35& 39;7& 39;& 39; S 56°4& 39;55& 39;& 39; W 8       Coordenadas de sítio: 15S3507 56W0455 Colocalizado com os canais 26D, 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 27 do PBTV. P 27 15°35& 39;8& 39;& 39; S 56°5& 39;38& 39;& 39; W 8       Coordenadas de sítio: 15S3508 56W0538 Colocalizado com os canais 26D, 28D. - Utilização após o encerramento da transmissão analógica no canal 27 do PBTV. 7 PR Foz do Iguaçu A 29 25°31& 39;16& 39;& 39; S 54°34& 39;23& 39;& 39; W 0,8       Coordenadas do Sítio: 25S3116;54W3423 - Co-localizado com o canal 28D. P 29 25°31& 39;14& 39;& 39; S 54°34& 39;29& 39;& 39; W 0,8       Coordenadas de Sítio: 25S3114;54W3429 - Co-localizado com o canal 28D. 8 RO Cerejeiras A 17 13°11& 39;46& 39;& 39; S 60°48& 39;34& 39;& 39; W 0,08       Coordenadas do Sítio. 13S1146;60W4834. P 17 13°11& 39;21& 39;& 39; S 60°50& 39;8& 39;& 39; W 0,08       Coordenadas do Sítio. 13S1121;60W5008. 9 RO Machadinho D Oeste A 16 9°30& 39;2& 39;& 39; S 61°58& 39;59& 39;& 39; W 0,08 - - - 09S300200; 61W585900 - Coordenadas do Sítio. 09S3002;61W5859. P 16 9°25& 39;30& 39;& 39; S 62°0& 39;26& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas do Sítio. 09S2530;62W0026. 10 RS Alegrete A 45 29°49& 39;59& 39;& 39; S 55°47& 39;31& 39;& 39; W 0,8 - - - 29S495900; 55W473100 - Coordenadas do Sítio. 29S4959;55W4731. P 45 29°48& 39;41& 39;& 39; S 55°49& 39;10& 39;& 39; W 0,8 - - - Coordenadas do Sítio. 29S4841;55W4910. 11 RS Espumoso A 23 28°43& 39;60& 39;& 39; S 52°51& 39;0& 39;& 39; W 0,08 - - - 28S481500; 52W301500 - Coordenadas do Sítio. 28S4815;52W3015. P 23 28°43& 39;60& 39;& 39; S 52°51& 39;0& 39;& 39; W 0,007 - - - Coordenadas do Sítio. 28S4360;52W5100. 12 RS Lajeado A 44 29°25& 39;60& 39;& 39; S 51°58& 39;0& 39;& 39; W 0,08       29S260000; 51W580000 - Coordenadas do Sítio. 29S2600;51W5800 - Co-localizado com os canais 43D e 45. P 44 29°28& 39;53& 39;& 39; S 51°59& 39;4& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas do Sítio. 29S2853;51W5904 - Co-localizado com os canais 43D e 45. 13 SP Tietê A 33 23°6& 39;7& 39;& 39; S 47°42& 39;53& 39;& 39; W 0,08       Coordenadas do Sítio. 23S0607;47W4253 Co-localizado com o canal 32D P 33 23°4& 39;17& 39;& 39; S 47°43& 39;41& 39;& 39; W 0,08       Co-localizado com o canal 32D. Coordenadas de Sítio: 23S0417; 47W4341.
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo - I - RTV Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) Item UF Município Situação Canal Coordenadas Classe Limitação Observações Latitude Longitude Azimute ( º ) Redução (dB) Inicial Final 14 AM Coari A 3 4°5& 39;34& 39;& 39; S 63°8& 39;25& 39;& 39; W 1 - - -   P 3 4°5& 39;34& 39;& 39; S 63°8& 39;25& 39;& 39; W 0,05 - - -   15 AP Ferreira Gomes A 9- 0°51& 39;7& 39;& 39; N 51°10& 39;33& 39;& 39; W 0,015 - - -   P 9- 0°51& 39;7& 39;& 39; N 51°10& 39;33& 39;& 39; W 0,008 - - -   16 PR Marechal Cândido Rondon A 29 24°34& 39;0& 39;& 39; S 54°4& 39;0& 39;& 39; W 50 70 150 7,21   P 29 24°34& 39;0& 39;& 39; S 54°4& 39;0& 39;& 39; W 2,54 - - -  
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo - I - FM Item UF Município Situação Canal Coordenadas Classe Limitação Observações Latitude Longitude Azimute ( º ) Redução (dB) Inicial Final 17 RS Restinga Sêca A 253 29°49& 39;8& 39;& 39; S 53°22& 39;50& 39;& 39; W A4 - - - (ZC) Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. P 253 29°52& 39;1& 39;& 39; S 53°24& 39;26& 39;& 39; W A4 - - - (ZC) Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. 18 BA Nazaré A 264 13°0& 39;22& 39;& 39; S 38°48& 39;44& 39;& 39; W A3 - - -   P 264 12°59& 39;6& 39;& 39; S 38°54& 39;44& 39;& 39; W A3 - - -   19 MG Alpercata A 244 18°58& 39;28& 39;& 39; S 41°58& 39;13& 39;& 39; W B1 - - - RESERVADO PARA O PNO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA 2016 / 2017. P 266 18°58& 39;28& 39;& 39; S 41°58& 39;13& 39;& 39; W B1 - - - RESERVADO PARA O PNO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA 2016 / 2017. alteração proposta do canal vago 244 / B1 (01250.002885 / 2017-59) 20 MG Açucena A 213 19°5& 39;29& 39;& 39; S 42°33& 39;50& 39;& 39; W C - - -   P 244 19°5& 39;29& 39;& 39; S 42°33& 39;50& 39;& 39; W B1 - - -   21 MG Campina Verde A 218 19°32& 39;8& 39;& 39; S 49°29& 39;11& 39;& 39; W C - - -   P 218 19°30& 39;48& 39;& 39; S 49°30& 39;39& 39;& 39; W C - - -   22 PR Siqueira Campos A 210 23°39& 39;46& 39;& 39; S 49°51& 39;35& 39;& 39; W B2 - - - Coordenadas prefixadas: 23S3946; 49W5135 P 252 23°39& 39;46& 39;& 39; S 49°51& 39;35& 39;& 39; W A4 - - - Coordenadas prefixadas: 23S3946; 49W5135 23 SC Imbituba A 262 28°13& 39;42& 39;& 39; S 48°39& 39;57& 39;& 39; W B2 - - - Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. P 262 28°15& 39;4& 39;& 39; S 48°41& 39;17& 39;& 39; W B2 - - - Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. 24 SC Massaranduba A 270 26°30& 39;58& 39;& 39; S 49°3& 39;15& 39;& 39; W A4 - - - Coordenada pré-fixada: 26S3058;49W0315. P 270 26°30& 39;58& 39;& 39; S 49°3& 39;15& 39;& 39; W A2 - - - Coordenada pré-fixada: 26S3058;49W0315. 25 SE Aracaju A 217 10°54& 39;36& 39;& 39; S 37°0& 39;41& 39;& 39; W E3 - - - Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. P 217 10°54& 39;36& 39;& 39; S 37°4& 39;41& 39;& 39; W E3 - - - Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. 26 SP Barão de Antonina A 273 23°37& 39;27& 39;& 39; S 49°34& 39;59& 39;& 39; W B1 - - -   P 273 23°39& 39;5& 39;& 39; S 49°32& 39;14& 39;& 39; W B1 - - -   27 SP Charqueada A 209 22°26& 39;52& 39;& 39; S 47°47& 39;30& 39;& 39; W B1 - - - Coordenadas pré-fixadas: 22S2653;47W4730, P 209 22°26& 39;51& 39;& 39; S 47°47& 39;30& 39;& 39; W A3       Coordenadas pré-fixadas: 22S2651;47W4730, 28 SP Jundiaí A 286 23°16& 39;14& 39;& 39; S 46°57& 39;40& 39;& 39; W E2 270 - 12,73 Coordenadas pré-fixadas: 23S1614;46W5740. P 286 23°16& 39;14& 39;& 39; S 46°57& 39;40& 39;& 39; W E2 - - - Coordenadas pré-fixadas: 23S1614;46W5740. 29 SP Rio das Pedras A 238 22°50& 39;36& 39;& 39; S 47°36& 39;22& 39;& 39; W C - - -   P 238 22°50& 39;36& 39;& 39; S 47°36& 39;22& 39;& 39; W B1 - - - Coordenadas prefixadas: 22S5036; 47W3622 30 SP Serra Negra A 291 22°37& 39;15& 39;& 39; S 46°40& 39;41& 39;& 39; W C - - -   P 291 22°37& 39;7& 39;& 39; S 46°40& 39;35& 39;& 39; W B1 - - - Coordenadas prefixadas: 22S3707; 46W4035 31 SP Tatuí A 252 23°21& 39;0& 39;& 39; S 47°51& 39;0& 39;& 39; W C       Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. P 252 23°20& 39;38& 39;& 39; S 47°52& 39;28& 39;& 39; W C       Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. 32 PR Rio brano do Sul A 297 25°11& 39;54& 39;& 39; S 49°20& 39;15& 39;& 39; W B2 - - - Coordenadas pré-fixadas: 25S1200; 49W1800. Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. P 275 25°10& 39;6& 39;& 39; S 49°18& 39;27& 39;& 39; W B2 - - - Coordenadas pré-fixadas: 25S1006; 49W1827. Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. 90089 1 WELLINGTON IVO MAIA LIMA BRITTO Ao Exmo. Sr. LEONARDO EULER DE MORAIS MD. Presidente do Conselho Diretor Agência Nacional de Telecomunicações SAUS QUADRA 06 - BLOCO H - 10º ANDAR - ALA SUL - SETOR DE AUTARQUIAS SUL - CEP:70070-940 Brasília / DF     Eusébio (CE), 26 de setembro de 2019   ASSUNTO: Inclusão de Canal considerando existir Viabilidade Técnica de canal para migração AM-FM no Município de Eusébio / CE na Consulta Pública nº 40 de 14 / 08 / 2019     REFERÊNCIA: Processo n° 53000.013850 / 2014-48 MCTIC e Processo nº 53500.049843 / 2018-77 ANATEL   A RÁDIO FM VENEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.745.128 / 0001-72, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média na localidade de Eusébio / CE, tendo em vista a instrução do processo supracitado, que trata do pedido de adaptação de outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, vem requerer a inclusão de Canal para o Município de Eusébio Ceará.   Considerando a Portaria Anatel nº 482, de 29 de abril de 2016 que dispõe sobre os procedimentos operacionais aplicáveis aos processos de licenciamento de estações e de alterações técnicas pós-outorga sob responsabilidade da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que envolvam serviços de radiodifusão;   Considerando a Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998 que aprovou o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;   Considerando o que se entende por canal estereofônico, principal e secundário;   Considerando o Despacho n.º 1.813 / SEI, de 20 de dezembro de 2017 da lavra do Ministério das Comunicações no qual revogou parcialmente o Aviso de Habilitação n.º 4, de 12 / 07 / 2012, publicado no Diário oficial da União em 13 / 07 / 2012, que retira o Município de Caucaia do referido aviso;   Considerando o pedido formulado pela RÁDIO FM VENEZA LTDA., em 28 / 03 / 2014, onde se solicitou a adaptação da outorga para a execução do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, Processo n° 53000.013850 / 2014-48;   Considerando que a Rádio FM Veneza Ltda., é a única emissora de AM de Eusébio / CE, Frequência de 1.590 KHz, Classe “C”, fato que após a adaptação, deverá originar uma Emissora Rádio FM apenas em Classe “C”   Considerando que no Município de Eusébio / CE Não tem Nenhuma emissora de Rádio FM;   Considerando que o Canal 297, Classe C, com coordenadas pré-fixadas 03°S 53’ 26” 38ºW 27’ 05” inicialmente ofertado para a Cidade de Eusébio (CE) foi excluído por Ato publicado pela Anatel de n.º 10.179, de 15 de dezembro de 2014;   Considerando que esta emissora realizou estudo prévio de viabilidade de Canais no SIGANATEL e o canal solicitado, 202 (88,3MHz) encontrava-se disponível e sem quaisquer interferências em outros canais da região:     Considerando que o Ministério das Comunicações não respondeu às solicitações das razões para a decisão de excluir o canal 297 para a cidade de Eusébio / CE previsto na Consulta Pública n.º 35 / 2014;   Considerando que o Ministério das Comunicações determinou que se procurasse a Anatel para a inclusão de Canal no município de Eusébio (CE), tendo em vista que não existe nenhuma emissora de FM;   Considerando o Informe n° 46 / ORER de 17.10.2014, devidamente elaborado pela Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER, da ANATEL, disponibilizando o Canal 297 para o Município de Eusébio / CE;   Considerando o Despacho n.º 1.813 / SEI, de 20 de dezembro de 2017, que retirou o Município de Caucaia do Aviso de Habilitação nº 4, de 12 / 07 / 2012, publicado no Diário Oficial da União em 13 / 07 / 2012, fato este que torna possível seja novamente ofertado o Canal 297 para o Município de Eusébio / CE;   Considerando que em consulta ao SRD – Sistema de Controle de Radiodifusão o Canal 297, Frequência 107,3 encontra-se totalmente vago:     Considerando que o processo nº 53500.049843 / 2018-77 encontra-se parado nessa Agência Nacional de Telecomunicações;   Considerando também que existe um Canal Vago no Município vizinho de Pacajus / CE, Canal 247 que não tem qualquer indicação de que será disponibilizado para editais de licitação;        Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429 / 92 e o princípio da moralidade administrativa;   A RÁDIO FM VENEZA LTDA., vem solicitar que seja disponibilizado por essa Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel  o Canal 297 para a Cidade de Eusébio / CE, para que possa ser efetivada a migração de AM para FM por esta solicitante, uma vez que a viabilidade técnica do referido canal já foi devidamente analisada e aprovada pela Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER, da ANATEL, tendo em vista já haver sido ofertado anteriormente.   Termos em que pede deferimento.   Atenciosamente,     ALYSSON TARGINO SÁ CPF N° 706.156.323-00   A RÁDIO FM VENEZA LTDA., vem solicitar que seja disponibilizado por essa Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel  o Canal 297 para a Cidade de Eusébio / CE, para que possa ser efetivada a migração de AM para FM por esta solicitante, uma vez que a viabilidade técnica do referido canal já foi devidamente analisada e aprovada pela Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER, da ANATEL, tendo em vista já haver sido ofertado anteriormente. 27/09/2019 09:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo - I - OM Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM) Item UF Município Situação Frequência Coordenadas Classe Potência (kW) H (m) Ec (mV / m) Diretivo Latitude Longitude Dia Noite k psi (°) s (°) az (°) h (m) 33 CE Fortaleza A 810 3°50& 39;29& 39;& 39; S 38°28& 39;24& 39;& 39; W B 50 5 99 313 - - - - - P 810 3°47& 39;7& 39;& 39; S 38°28& 39;1& 39;& 39; W B 50 5 99 313 - - - - - 34 RJ Rio de Janeiro A 1180 22°49& 39;3& 39;& 39; S 43°5& 39;8& 39;& 39; W B 50 10 75 318 - - - - - P 1180 22°50& 39;18& 39;& 39; S 43°5& 39;47& 39;& 39; W B 10 5 75 318 - - - - - 35 SP Avaré A 1570 23°7& 39;23& 39;& 39; S 48°56& 39;18& 39;& 39; W C 1 0,25 55 316 - - - - - P 1570 23°7& 39;5& 39;& 39; S 48°56& 39;8& 39;& 39; W C 1 0,25 55 316 - - - - - 36 SP São Paulo A 1410 23°35& 39;17& 39;& 39; S 46°47& 39;27& 39;& 39; W B 50 10 60 315 Diurno 1 0 0 0 60 1,6 119 90 279 60 0,56 246,4 180 279 60 Noturno 1 0 0 0 60 1,6 119 90 279 60 0,56 246,4 180 279 60 P 780 23°42& 39;29& 39;& 39; S 46°44& 39;32& 39;& 39; W B 50 10 94 315 - - - - - 37 SP São Paulo A 780 23°36& 39;21& 39;& 39; S 46°32& 39;20& 39;& 39; W B 50 10 122 321 - - - - - P 1140 23°36& 39;21& 39;& 39; S 46°32& 39;20& 39;& 39; W B 50 10 122 321 - - - - - 90088 2 GILDA ANTONIA TOTI ENTIDADE : RADIO AMÉRICA S / A   Contribuição:   Item  UF    Localidade  Situação   Frequência               Coordenadas             Classe     Potência(KW)    H(m)         EC                                                           ( KHz)        Latitude         Longitude                           Dia      Noite        (m)         mV / m       36      SP   São Paulo                  P              780            23º42’29”S  46º44’32”W                             B          50        10            94           298     Item  UF    Localidade  Situação   Frequência               Coordenadas             Classe     Potência(KW)    H(m)         EC                                                           ( KHz)        Latitude         Longitude                           Dia      Noite        (m)         mV / m       37     SP       São Paulo         P                    1140         23º36’21”S   46º32’20”W                              B           50        10             60           315  Justificativa:   - Item: 36 – O campo característico proposto pelo projetista e correto é 298 mV / m, para atender á altura de torre(antena)                                    -H(m): 94 m(0,2444& 8503; ) e comprimento do sistema de terra com 120 radiais é de 86,0 m(0,2236& 8503; ).   - Item: 37 – A frequência correta é 1410 KHz proposta pelo projetista e o campo característico proposto correto é 315 mV / m, para                      atender á altura de torre(antena) correta de H(m): 60 m, previstos no PBOM, com sistema Diretivo(Anexo) a saber:   * Observação:                                                                                      Informações – Anexo (Parâmetros do                                                          Dia                                                     Noite Diretivo (DIR)           Alt.      Tipo                F         Az       S          PSI                 F         Az       S          PSI                                     60                                                                  60                               1,6       279      90        119                  1,6       279      90        119                                    60                               0,56     279     180       246,4               0,56     279      180      246,4   24/09/2019 19:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo - I - OM Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM) Item UF Município Situação Frequência Coordenadas Classe Potência (kW) H (m) Ec (mV / m) Diretivo Latitude Longitude Dia Noite k psi (°) s (°) az (°) h (m) 33 CE Fortaleza A 810 3°50& 39;29& 39;& 39; S 38°28& 39;24& 39;& 39; W B 50 5 99 313 - - - - - P 810 3°47& 39;7& 39;& 39; S 38°28& 39;1& 39;& 39; W B 50 5 99 313 - - - - - 34 RJ Rio de Janeiro A 1180 22°49& 39;3& 39;& 39; S 43°5& 39;8& 39;& 39; W B 50 10 75 318 - - - - - P 1180 22°50& 39;18& 39;& 39; S 43°5& 39;47& 39;& 39; W B 10 5 75 318 - - - - - 35 SP Avaré A 1570 23°7& 39;23& 39;& 39; S 48°56& 39;18& 39;& 39; W C 1 0,25 55 316 - - - - - P 1570 23°7& 39;5& 39;& 39; S 48°56& 39;8& 39;& 39; W C 1 0,25 55 316 - - - - - 36 SP São Paulo A 1410 23°35& 39;17& 39;& 39; S 46°47& 39;27& 39;& 39; W B 50 10 60 315 Diurno 1 0 0 0 60 1,6 119 90 279 60 0,56 246,4 180 279 60 Noturno 1 0 0 0 60 1,6 119 90 279 60 0,56 246,4 180 279 60 P 780 23°42& 39;29& 39;& 39; S 46°44& 39;32& 39;& 39; W B 50 10 94 315 - - - - - 37 SP São Paulo A 780 23°36& 39;21& 39;& 39; S 46°32& 39;20& 39;& 39; W B 50 10 122 321 - - - - - P 1140 23°36& 39;21& 39;& 39; S 46°32& 39;20& 39;& 39; W B 50 10 122 321 - - - - - 90091 3 CLÁUDIO LORINI Item     UF     Localidade     Situação     Frequência     Coordenadas                Classe     Potência(KW)     H        EC                                                                      (KHz)              Latitude  Longitude                      Dia     Noite        (m)      mV / m    36          SP       São Paulo            P                     780                     23º42’29”S 46º44’32”W           B               50            10             94           298   Item     UF     Localidade     Situação     Frequência     Coordenadas                Classe     Potência(KW)     H        EC                                                                       (KHz)              Latitude  Longitude                      Dia     Noite        (m)      mV / m    37          SP       São Paulo            P                     1140                    23º36’21”S 46º32’20”W         B                50            10             60          315   - Item: 36 – O campo característico proposto pelo projetista e correto é 298 mV / m, para atender á altura de torre(antena)                     -H(m): 94 m(0,2444& 8503; ) e comprimento do sistema de terra com 120 radiais é de 86,0 m(0,2236& 8503; ).   - Item: 37 – A frequência correta é 1410 KHz proposta pelo projetista e o campo característico proposto correto é 315 mV / m, para                     atender á altura de torre(antena) correta de H(m): 60 m, previstos no PBOM, com sistema Diretivo(Anexo) a saber:                    * Observação:                                                  Informações – Anexo                                                                                   Dia                                                         Noite                        (Parâmetros do Diretivo (DIR)           Alt.     Tipo     F        Az      S       PSI              F        Az       S       PSI                                                             60                                                            60                   1,6     279    90      119             1,6       279     90     119                                                            60                   0,56   279    180    246,4          0,56     279     180    246,4 27/09/2019 14:51:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo - II - TVD Anexo II: Inclusão e Exclusão de Canais Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) Item UF Município Situação Canal Coordenadas Classe Limitação Observações Latitude Longitude Azimute ( º ) Redução (dB) Inicial Final 38 SC Joinville P 14 26°17& 39;31& 39;& 39; S 48°49& 39;39& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 26S1731-48W4939 - Co-localizado com o canal 15D. 39 SP Fartura P 15 23°20& 39;58& 39;& 39; S 49°29& 39;51& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 23S2058; 49W2951 40 TO Cariri do Tocantins P 18 11°54& 39;35& 39;& 39; S 49°10& 39;32& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 11S5435-49W1032 41 SP Ribeirão Preto P 20 21°9& 39;12& 39;& 39; S 47°49& 39;46& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 21S0912-47W4946 - Co-localizado com os canais 19D e 21D. 42 SP Paraguaçu Paulista P 22 22°26& 39;7& 39;& 39; S 50°35& 39;6& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 22S2607; 50W3506 43 PB João Pessoa P 22 7°7& 39;26& 39;& 39; S 34°52& 39;34& 39;& 39; W 0,08 - - -   44 SP Itararé P 22 24°6& 39;24& 39;& 39; S 49°19& 39;51& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 24S0624; 49W1951 45 MG Jeceaba P 23 20°32& 39;2& 39;& 39; S 43°59& 39;22& 39;& 39; W 0,08 - - - Canal Cidadania. Portaria 489 / 2012 46 MT Primavera do Leste P 24 15°33& 39;43& 39;& 39; S 54°17& 39;46& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 15S3343-54W1746 47 MG Água Comprida P 24 20°3& 39;27& 39;& 39; S 48°6& 39;25& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 20S0327; 48W0624 48 RR Cantá P 25 2°36& 39;39& 39;& 39; N 60°36& 39;3& 39;& 39; W 0 - - - Coordenadas de sítio: 02N3639;60W3603. Reuso do canal 25D de Boa Vista / RR. 49 AM Manaus P 26 3°5& 39;39& 39;& 39; S 59°59& 39;27& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 03S0539;59W5927. Co-localizado com os canais 25D e 27D. 50 SP Iguape P 27 24°41& 39;55& 39;& 39; S 47°33& 39;48& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 24S4155-47W3348 51 PR Cornélio Procópio P 27 23°11& 39;6& 39;& 39; S 50°39& 39;3& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 23S1106-50W3903 52 RS Porto Alegre P 29 30°5& 39;49& 39;& 39; S 51°11& 39;18& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 30S0549-51W1118 53 PR Rio Bom P 29 23°45& 39;38& 39;& 39; S 51°24& 39;44& 39;& 39; W 0,08 - - -   54 PR Lidianópolis P 29 24°6& 39;40& 39;& 39; S 51°39& 39;26& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 24S0640;51W3926 55 ES Vitória P 30 20°18& 39;32& 39;& 39; S 40°20& 39;24& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de Sítio: 20S1832; 40W2024. Colocalizado com os canais 31D e 29D. 56 PE Caruaru P 30 8°17& 39;4& 39;& 39; S 35°58& 39;11& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 08S1704;35W5811. Co-localizado com o canal 29D. 57 SP Divinolândia P 32 21°39& 39;49& 39;& 39; S 46°44& 39;15& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 21S3949;46W4415. Reuso do canal 32D de São José do Rio Pardo / SP 58 DF Brasília P 34 15°38& 39;51& 39;& 39; S 47°46& 39;52& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio. 15S385139;47W465177 Reuso do canal 34D de Brasília / DF. 59 SP Lavrinhas P 36 22°33& 39;46& 39;& 39; S 44°55& 39;33& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 22S3346 - 44W5533 60 PR Marilândia do Sul P 36 23°45& 39;6& 39;& 39; S 51°17& 39;51& 39;& 39; W 0,08 - - -   61 PR Bela Vista do Paraíso P 41 22°59& 39;32& 39;& 39; S 51°12& 39;13& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 22S583230-51W121300 62 MG Juiz de Fora P 41 21°45& 39;47& 39;& 39; S 43°21& 39;29& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 21S4547;43W2129. Co-localizado com os canais 40D e 42D. 63 SP Presidente Prudente P 42 22°7& 39;15& 39;& 39; S 51°23& 39;33& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 22S0714; 51W2333 64 PR Ivaí P 42 24°59& 39;41& 39;& 39; S 50°49& 39;21& 39;& 39; W 0,8 - - - Coordenadas de sítio: 24S5941;50W4921. Reuso do canal 42D de Ponta Grossa / PR 65 SP Votuporanga P 46 20°24& 39;35& 39;& 39; S 49°58& 39;19& 39;& 39; W 0,08 - - -   66 SP Adamantina P 46 21°42& 39;36& 39;& 39; S 51°3& 39;30& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 21S4236-51W0330 67 MT Cuiabá P 47 15°35& 39;45& 39;& 39; S 56°5& 39;49& 39;& 39; W 0,08 - - -   68 SP Santo Antônio do Pinhal P 47 22°49& 39;5& 39;& 39; S 45°40& 39;56& 39;& 39; W 0,08 - - -   69 SP Avaré P 50 23°5& 39;10& 39;& 39; S 48°54& 39;15& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de Sítio: 23S0624; 48W5530. Co-localizado com o canal 49D. 70 MS Terenos P 51 20°26& 39;42& 39;& 39; S 54°46& 39;6& 39;& 39; W 0,08 - - - Coordenadas de sítio: 20S2842 - 54W4606 71 AC Manuel Urbano EXC 46 08S4854 69W1556 B       Coordenadas do Sítio: 08S4854;69W1556. 72 AC Plácido de Castro EXC 46 10S2000 67W1100 B       Coordenadas do Sítio. 10S2000;67W1100. 73 AM Codajás EXC 46 03S5025 62W0401 C       Coordenadas do Sítio: 03S5025;62W0401. 74 AM Tapauá EXC 46 05S3730 63W0939 B       Coordenadas do Sítio. 05S3730;63W0939. 75 AM Novo Aripuanã EXC 46 05S1045 60W2217. B       Coordenadas do Sítio. 05S1045;60W2217. 76 AC Mâncio Lima EXC 46 07S3560 72W5553 B       Coordenadas do Sítio. 07S3600;72W5553. 77 AM Carauari EXC 46 04S5232 66W5356 C       Coordenadas do Sítio. 04S5232;66W5356. 78 AM Barcelos EXC 46 00S5812 62W5530 B       Coordenadas do Sítio: 00S5812;62W5530.   90087 4 MARIA GORETTI ROMEIRO Item 70, referente a inclusão do canal 51 em Terenos-MS, solicita a correção das coordenadas geográficas para 20S2842 54W4606, conforme processo n° 01250.039213 / 2019-61. Trata-se de adaptação de outorga de secundário para primário. As coordenadas acima são as mesmas de instalação do canal secundário. 20/09/2019 10:36:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 50 Anexo - II - FM Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) Item UF Município Situação Canal Coordenadas Classe Limitação Observações Latitude Longitude Azimute ( º ) Redução (dB) Inicial Final 79 AM Careiro P 206 3°49& 39;9& 39;& 39; S 60°21& 39;43& 39;& 39; W B1 - - -   80 MA Barra do Corda P 206 5°29& 39;48& 39;& 39; S 45°14& 39;55& 39;& 39; W B1 - - -   81 RN Natal P 237 5°47& 39;23& 39;& 39; S 35°11& 39;32& 39;& 39; W A4 - - - Coordenadas pré-fixadas 05S4723; 35W1132 82 SC Xaxim P 245 26°57& 39;44& 39;& 39; S 52°32& 39;59& 39;& 39; W A4 275 335 14 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré fixadas 26S5744; 52W3259. 83 RR Boa Vista P 248 2°49& 39;12& 39;& 39; N 60°40& 39;19& 39;& 39; W A4 - - -   90090 5 WELLINGTON IVO MAIA LIMA BRITTO Ao Exmo. Sr. LEONARDO EULER DE MORAIS MD. Presidente do Conselho Diretor Agência Nacional de Telecomunicações SAUS QUADRA 06 - BLOCO H - 10º ANDAR - ALA SUL - SETOR DE AUTARQUIAS SUL - CEP:70070-940 Brasília / DF     Eusébio (CE), 26 de setembro de 2019   ASSUNTO: Inclusão de Canal considerando existir Viabilidade Técnica de canal para migração AM-FM no Município de Eusébio / CE na Consulta Pública nº 40 de 14 / 08 / 2019     REFERÊNCIA: Processo n° 53000.013850 / 2014-48 MCTIC e Processo nº 53500.049843 / 2018-77 ANATEL   A RÁDIO FM VENEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.745.128 / 0001-72, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média na localidade de Eusébio / CE, tendo em vista a instrução do processo supracitado, que trata do pedido de adaptação de outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, vem requerer a inclusão de Canal para o Município de Eusébio Ceará.   Considerando a Portaria Anatel nº 482, de 29 de abril de 2016 que dispõe sobre os procedimentos operacionais aplicáveis aos processos de licenciamento de estações e de alterações técnicas pós-outorga sob responsabilidade da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que envolvam serviços de radiodifusão;   Considerando a Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998 que aprovou o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;   Considerando o que se entende por canal estereofônico, principal e secundário;   Considerando o Despacho n.º 1.813 / SEI, de 20 de dezembro de 2017 da lavra do Ministério das Comunicações no qual revogou parcialmente o Aviso de Habilitação n.º 4, de 12 / 07 / 2012, publicado no Diário oficial da União em 13 / 07 / 2012, que retira o Município de Caucaia do referido aviso;   Considerando o pedido formulado pela RÁDIO FM VENEZA LTDA., em 28 / 03 / 2014, onde se solicitou a adaptação da outorga para a execução do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, Processo n° 53000.013850 / 2014-48;   Considerando que a Rádio FM Veneza Ltda., é a única emissora de AM de Eusébio / CE, Frequência de 1.590 KHz, Classe “C”, fato que após a adaptação, deverá originar uma Emissora Rádio FM apenas em Classe “C”   Considerando que no Município de Eusébio / CE Não tem Nenhuma emissora de Rádio FM;   Considerando que o Canal 297, Classe C, com coordenadas pré-fixadas 03°S 53’ 26” 38ºW 27’ 05” inicialmente ofertado para a Cidade de Eusébio (CE) foi excluído por Ato publicado pela Anatel de n.º 10.179, de 15 de dezembro de 2014;   Considerando que esta emissora realizou estudo prévio de viabilidade de Canais no SIGANATEL e o canal solicitado, 202 (88,3MHz) encontrava-se disponível e sem quaisquer interferências em outros canais da região:     Considerando que o Ministério das Comunicações não respondeu às solicitações das razões para a decisão de excluir o canal 297 para a cidade de Eusébio / CE previsto na Consulta Pública n.º 35 / 2014;   Considerando que o Ministério das Comunicações determinou que se procurasse a Anatel para a inclusão de Canal no município de Eusébio (CE), tendo em vista que não existe nenhuma emissora de FM;   Considerando o Informe n° 46 / ORER de 17.10.2014, devidamente elaborado pela Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER, da ANATEL, disponibilizando o Canal 297 para o Município de Eusébio / CE;   Considerando o Despacho n.º 1.813 / SEI, de 20 de dezembro de 2017, que retirou o Município de Caucaia do Aviso de Habilitação nº 4, de 12 / 07 / 2012, publicado no Diário Oficial da União em 13 / 07 / 2012, fato este que torna possível seja novamente ofertado o Canal 297 para o Município de Eusébio / CE;   Considerando que em consulta ao SRD – Sistema de Controle de Radiodifusão o Canal 297, Frequência 107,3 encontra-se totalmente vago:     Considerando que o processo nº 53500.049843 / 2018-77 encontra-se parado nessa Agência Nacional de Telecomunicações;   Considerando também que existe um Canal Vago no Município vizinho de Pacajus / CE, Canal 247 que não tem qualquer indicação de que será disponibilizado para editais de licitação;        Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429 / 92 e o princípio da moralidade administrativa;   A RÁDIO FM VENEZA LTDA., vem solicitar que seja disponibilizado por essa Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel  o Canal 297 para a Cidade de Eusébio / CE, para que possa ser efetivada a migração de AM para FM por esta solicitante, uma vez que a viabilidade técnica do referido canal já foi devidamente analisada e aprovada pela Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER, da ANATEL, tendo em vista já haver sido ofertado anteriormente.   Termos em que pede deferimento.   Atenciosamente,     ALYSSON TARGINO SÁ CPF N° 706.156.323-00   A RÁDIO FM VENEZA LTDA., vem solicitar que seja disponibilizado por essa Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel  o Canal 297 para a Cidade de Eusébio / CE, para que possa ser efetivada a migração de AM para FM por esta solicitante, uma vez que a viabilidade técnica do referido canal já foi devidamente analisada e aprovada pela Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER, da ANATEL, tendo em vista já haver sido ofertado anteriormente. 27/09/2019 09:41:53