Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 20:44:42
 Total Recebidos: 17
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 RELATÓRIO DE ATIVIDADES INTRODUÇÃO Este Relatório tem como objetivo contribuir para estruturar o debate relacionado às ações de combate à pirataria empreendidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de tomada de subsídios, essencial para o desenvolvimento da escuta ativa da sociedade por parte da Ouvidoria. O QUE É PIRATARIA “A pirataria precisa ser vista como um problema social. A prática promove concorrência desleal, reduz a arrecadação do governo, elimina postos de trabalho legais e incentiva o cliente a uma prática criminosa que vai desde o contrabando de equipamentos, o estabelecimento de redes clandestinas de revenda até a utilização indevida de programação sem pagar nenhum direito autoral”, são as palavras de Marta Ochoa (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), diretora da organização antipirataria Alianza. De acordo com a Lei nº 10.695 / 2003, classifica-se como crime (“de pirataria”) a reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. No âmbito das telecomunicações, de acordo com a Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que em seu art. 162, § 2º, diz, in verbis, "é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”, a utilização e a comercialização de equipamentos de telecomunicações não homologados pela Anatel configuram crimes (“de pirataria”). Ainda de acordo com a LGT, é considerado crime (“de pirataria”), nos termos do artigo 183, “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Importante destacar que o usuário do serviço de telecomunicações clandestino (ex.: usuários do serviço de acesso à Internet e / ou TV por assinatura) incorre no mesmo delito de quem distribui os serviços de telecomunicações clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 183, § único, da LGT. Um dos pilares preconizados pela LGT é a competição. A lei determina que o poder público deve adotar as medidas necessárias que visem a competição. Logo, não resta dúvidas de que a prestação de serviços de telecomunicações não outorgados, ou piratas, configura afronta à competição, uma vez que a concorrência desleal desestabiliza o mercado regular, prejudicando todos os participantes (indústria, governo e usuários). Números da Pirataria no Brasil No âmbito econômico, a pirataria é um grave problema. O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. O levantamento é do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e foi divulgado em matéria do portal G1 (https: / / g1.globo.com / economia / noticia / brasil-perde-r-130-bilhoes-por-ano-com-pirataria-contrabando-e-comercio-ilegal-aponta-estudo.ghtml) em 07 / 12 / 2017. De acordo com o estudo da Ipsos e Oxford Economics (mencionado na página 54 do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro” - http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf), a pirataria causa perdas no PIB brasileiro na ordem de R$ 3,5 bilhões. A pesquisa foi realizada com indivíduos de 18 a 64 anos em áreas urbanas em um período de 12 meses até setembro de 2010. Observou-se que mais da metade da população – aproximadamente 55% – contribuiu de forma direta ou indireta para o mercado de filmes piratas. As perdas diretas, ou seja, gastos com consumo e comercialização de obras audiovisuais, foram estimadas em R$ 4,02 bilhões, das quais 44% decorreram da pirataria física, 41,3% da secundária e 14,6% da digital. Em termos de receita, os ganhos poderiam ser ampliados em até R$ 7,26 bilhões. Para o mercado de trabalho, a pirataria representa um prejuízo também significante de aproximadamente 92 mil empregos formais (http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf). Isso ocorre porque a demanda por produtos originais comercializados em vias legais é reduzida, afetando os trabalhadores na produção e no varejo. Além disso, a economia como um todo sofre uma diminuição de R$ 976 milhões na receita tributária, já que as cópias piratas normalmente não pagam os impostos. Esse valor poderia ser revertido para políticas públicas direcionadas ao setor, ou mesmo, para programas sociais (ex.: educação, cultura, etc.). No combate à pirataria no setor de telecomunicações, um elemento merece destaque nesta batalha. Trata-se dos decodificadores de TV pirata e as TVs Box. De acordo com a matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), a Receita Federal de Foz do Iguaçu chegou à marca de 112 mil decodificadores piratas de TV paga destruídos, depois de apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. A Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), elaborou em 2014 uma pesquisa (http: / / www.fncp.org.br / download / pesquisa_furto_de_sinal-abta_seta-maio2014.pdf) sobre o furto de Sinal e de acordo com esta pesquisa, no total, 4,2 milhões de domicílios brasileiros possuem TV paga clandestina, o que corresponde a 23,2 milhões de domicílios com acesso aos canais por assinatura, dos quais 18,1% não pagam pelos serviços. Do total pesquisado, 42% dos consumidores piratas estão nas regiões metropolitanas e 58% no interior do Brasil. O combate à pirataria de TV merece especial atenção porque neste mercado a pirataria provoca uma perda de R$ 9 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. De acordo com Carlos André Moreira Chelfo, coordenador de Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), "Cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual". Além dos impostos não arrecadados e dos empregos que deixam de ser gerados no mercado de audiovisual, às TVs Box, não homologadas, quando conectadas à Internet, têm o potencial de trabalharem como computadores zumbis utilizados em ataques de DDoS (Distributed Denial of Service) ou na mineração de criptomoedas (https: / / www.marketwatch.com / story / how-hackers-can-turn-your-phone-into-a-cryptomine-2018-05-11), consumindo banda de internet e energia elétrica dos usuários, sem que estes tomem conhecimento do uso ilícito. Conforme esclarecimentos prestados pela Anatel na matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), "ao adquirir equipamentos não homologados, a sociedade pode estar colocando em risco a sua utilização. Como estes produtos não passaram por testes de validação, podem causar vários problemas aos usuários. O barato pode sair bem caro". Ainda no mercado de telecomunicações, de acordo com o economista, Luciano Stremel Barros, em matéria publicada no sítio IDESF (http: / / www.idesf.org.br / 2018 / 10 / 29 / o-mercado-ilegal-de-telecomunicacoes / ), “Estima-se que há 12 mil provedores de internet operando no país, porém, apenas 4200 possuem registro na ANATEL, corroborando com isso, há uma verdadeira enxurrada de produtos contrabandeados do Paraguai e de práticas ilegais como fraudes na importação de produtos, que movimentaram cerca de 1 bilhão de Reais em 2017. Essa concorrência desleal, prejudica o país na oferta de empregos formais, acanha o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira que perde capacidade de investimento em pesquisas, destrói a arrecadação dos governos e alimenta o crime organizado nas fronteiras brasileiras, contribuindo para o aumento da violência”. Também merece especial atenção, no combate à pirataria, o número de roubos de cabos e antenas dos provedores registrados junto à Anatel. Conforme estudo publicado pela Abranet (http: / / www.abranet.org.br / Noticias / Roubo-de-cabos-e-antenas-atinge-quase-metade-dos-provedores-Internet-2206.html?UserActiveTemplate=site .XQKQV1VKiUk), 49% das empresas provedoras participantes da pesquisa afirmaram já terem sido vítimas de roubos da infraestrutura, tais como cabos e antenas. “É um indicador que pretendemos acompanhar e se relaciona com os indicadores de dificuldades para entrada dos ISPs aos PTTs, quando eles mencionam custo e capacidade de investimentos como fatores que restringem a entrada”, declarou à Abranet. Além de onerar o custo dos ISP (Internet Service Provider) que operam de forma legal, há o temor de que o furto de cabos e antenas esteja sendo usado como fornecimento de infraestrutura para outros provedores que atuam no mercado de forma clandestina. Os furtos de equipamentos nas redes dos prestadores de serviço de telecomunicações, sejam de grande ou pequeno porte, impactam os investimentos a serem aplicados na expansão da rede porque o orçamento de investimento precisa ser redirecionado para repor os equipamentos furtados. Atuação do Governo Federal A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde de outubro de 2004, o país passou a contar com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP, criado pelo Decreto nº 5.244 / 2004, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https: / / www.justica.gov.br / sua-protecao / combate-a-pirataria / projetos-estrategicos) estão disponibilizados os projetos estratégicos tratados no âmbito do CNCP e que são norteados pelos seguintes eixos: educacional, econômico e repressivo. De acordo com o art. 14, do Regimento Interno do CNCP, os órgãos que atuam no combate à pirataria e que desejem trocar informações de inteligência e de experiências com os membros do CNCP, bem como com os seus colaboradores, deverão solicitar formalmente ao Conselho a sua inscrição no Painel de Colaboradores. Conforme Portaria do Gabinete do Ministro da Justiça, nº 654 / 2018, desde maio de 2018 a Anatel passou a ter assento no Painel de Colaboradores do CNCP. Além do CNCP, outros órgãos do Governo Federal atuam no combate à pirataria, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Anvisa e Ancine. ATUAÇÃO DA ANATEL Sob a ótica da Anatel, no âmbito das telecomunicações, o combate à pirataria se dá principalmente da seguinte forma: repressão ao uso ou a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados (contrabando); repressão aos provedores de serviços de telecomunicações não autorizados ou que prestam serviços diversos ao objeto da outorga; combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. O combate à pirataria é um tema que perpassa várias áreas da Anatel, porém as áreas que estão diretamente afetas ao tema são a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI). Por meio do Memorando-Circular nº 4 / 2019 / OV (SEI nº 3952749), a Ouvidoria perguntou à SOR e à SFI quais são as ações em curso nessas Superintendências e que objetivam o combate à pirataria. As respostas da SOR e SFI foram dadas por meio dos Memorandos nº 33 / 2019 / ORCN / SOR (SEI nº 3983395) e nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Ações empreendidas pela SOR Como área responsável por estabelecer os critérios técnicos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, a SOR tem atuado tanto no campo preventivo quanto no auxílio à repressão à pirataria. No campo preventivo, além da expedição de requisitos à homologação de produtos para telecomunicações, como condição à comercialização em território nacional, a SOR tem atuado, com o auxílio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) e da Superintendência de Relações com o Consumidor (SRC), no fornecimento de material institucional para esclarecimento da importância da homologação ao público em geral. Por meio de tutoriais e matérias à imprensa especializada bem como em seus fóruns anuais sobre certificação de produtos, a SOR tem dado destaque ao tema do combate à pirataria. Em relação aos Fóruns de Certificação promovidos pela SOR, desde 2016 são proferidas palestras sobre temas que tangenciam o combate à pirataria e ressaltam a importância da homologação ao consumidor. Exemplifica-se o exposto com as palestras proferidas no 20º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2016), onde um dos tema tratados foi "a atividade de fiscalização de mercado e controle aduaneiro de produtos"; no 21º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2017), onde se discutiram os temas: "Produtos Certificados, a informação como aliada do consumidor" e "Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o controle de produtos não homologados" e no 22º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2018), onde um dos temas tratados foi a "Fiscalização de Produtos não Conformes". Ainda nessa linha, a SOR tem atuado no auxílio técnico ao combate à pirataria junto a instituições públicas e privadas, notadamente, no caso das públicas, Receita Federal e Polícia Federal, e, no caso das privadas, P&D (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para identificação de produtos piratas e discussão de estratégias de combate à pirataria. A SOR vem pleiteando o ingresso da Anatel no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) como órgão anuente prévio à importação de produtos para telecomunicações e avançou-se, junto com a fiscalização desta Agência, no apoio ao controle aduaneiro, feito pela Receita Federal. Sobre esse último item, a SOR tem atuado ativamente na qualidade de órgão assessor dos vários movimentos em face do combate à pirataria, mormente na questão do esclarecimento de produtos passíveis de homologação e suas regras de avaliação da conformidade. Para o ano de 2019, pretende-se o envolvimento dos agentes delegados (OCDs e Laboratórios) à avaliação de produtos já homologados postos no mercado, solidificando uma atuação de pós-venda, prevista com mais robustez na proposta de novo regulamento de avaliação da conformidade e homologação, submetida ao público em geral pela Consulta Pública nº 33 / 2017. Ações empreendidas pela SFI A SFI elencou algumas das suas atividades que têm como objetivo coibir a entrada ou comercialização de produtos não certificados destinados a telecomunicações, operações clandestinas de serviços de telecomunicações, prestadoras não outorgadas ou outorgadas para serviços distintos dos executados e combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. Combate à Pirataria Em relação ao controle da entrada no país de equipamentos não homologados e à comercialização de equipamentos não homologados, foi criado no início de 2018 o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O PACP tem como objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país. Uma nova abordagem foi considerada para a execução do referido plano. Em vez de uma reação às denúncias pontuais, a Anatel passou a atuar segundo um planejamento anual que prioriza a fiscalização dos elementos centrais da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações, tais como fabricantes, importadores e distribuidores. A análise das denúncias passou a ser realizada de forma centralizada, com o objetivo de dar o devido encaminhamento e resposta a cada uma delas, dentro do planejamento realizado e no escopo do Plano de Ação. Foram elencadas 5 (cinco) ações para integrar o PACP: Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em distribuidores; Fiscalizar o uso, por ISP’s, de equipamentos não homologados; Fiscalizar o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos de telecomunicações; Apoio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na fiscalização da importação de produtos de telecomunicações nos recintos alfandegários (portos, aeroportos e correios); Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em feiras e eventos. Outra estratégia adotada no âmbito do PACP é a atuação em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ancine. A Anatel também é membro colaborador do CNCP. As denúncias encaminhadas por entidades representativas do setor produtivo e o trabalho de inteligência desenvolvido pela própria Agência têm sido as principais fontes de dados para as ações de fiscalização mais recentes. Como resultado desse trabalho, em 2018 foram lacrados ou apreendidos por volta de 200.000 produtos para telecomunicações sem homologação que estavam prestes a serem comercializados, ou que estavam em utilização. Cerca de 30.000 produtos foram retidos nos recintos alfandegários dos Correios, ou de outros Courriers. Foram retirados do ar 193 anúncios veiculados na internet e mais de 20 expositores foram flagrados comercializando produtos para telecomunicações sem homologação em feiras do setor. Com relação a furtos ou roubos de aparelhos celulares, preocupada com a proteção dos consumidores e o correto funcionamento das redes celulares, a Anatel, em parceria com as prestadoras de telefonia móvel e colaboração das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, elaborou o Projeto Celular Legal, que tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados. O projeto Celular Legal também procura estimular os consumidores a usarem aparelhos certificados pela Anatel. Numa das frentes desse projeto, em aderência às disposições do Art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, que impôs às prestadoras o dever de disporem de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel, criou-se o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Maiores detalhes sobre o funcionamento do CEMI estão disponíveis no Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Além do CEMI, o Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522) traz mais informações sobre as seguintes ações empreendidas pela SFI: Combate a operações clandestinas (prestação de serviço por entidades não outorgadas ou outorgadas para serviços diversos do prestado); Combate a não Outorgadas; Plano de Monitoração do Espectro na Fronteira (PMEF); Plano de Monitoração do Espectro utilizado por aplicações Críticas (PMEC); Monitoração e Tratamento de Interferências em Satélites; e, Prevenção de Risco à Vida. ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE COMBATE À PIRATARIA Apesar das ações empreendidas pela Anatel e pelos demais órgãos do Governo federal, os números relativos à pirataria ainda são altos, e o problema parece longe de uma solução. Vejamos a realidade brasileira: Custo Brasil - A alta carga tributária brasileira, aliada à falta de competição em alguns mercados, produz ambiente perfeito para atuação do contrabando, em função da larga diferença de preço entre o produto comercializado legalmente no Brasil e o similar importado. Os produtos piratas encontram especial aceitação entre os consumidores que não podem pagar pelo produto original ou por aqueles que não querem pagar o preço mais alto; Educação - Há vários fatores que concorrem para o aumento da pirataria, porém, para alguns especialistas, o fator primordial, e que é de difícil combate, é a aceitação social do comércio de produtos falsificados. De acordo com a Fecomércio / RJ, a cada dez brasileiros, três têm o hábito de comprar produtos piratas, segundo uma pesquisa realizada em 2016. Ao contrário de outros tipos de crime, de violência ostensiva, o comércio ilegal aparenta uma falsa passividade que ilude o consumidor e impede que seus efeitos nocivos sejam percebidos, avaliam os especialistas envolvidos em seu combate. Estudos indicam que a pirataria se tornou um instrumento do crime organizado possivelmente associado a outros, como a lavagem de dinheiro e o furto de dados, como senhas bancárias e dados pessoais. Há uma dificuldade cultural no discurso existente de minimização do problema, segundo o procurador da República José Maria de Castro Panoeiro (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), incluindo o setor jurídico. “É preciso esclarecer a população sobre esse comportamento inadequado e sobre as perdas coletivas que estão envolvidas”, diz. “E temos de rever o grau de tolerância também aos autores dos crimes. Há uma visão de que o sujeito é um pobre coitado. A resposta jurídica não considera toda a cadeia envolvida”. Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública. Segundo o Secretário, “Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”; Coerção legal branda - As decisões do Judiciário, sobre o tema, refletem o pensamento médio da sociedade de que a pirataria é um crime menor e que por isso não deve ser punido severamente. Em reportagem publicada no portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), em 07 / 05 / 19, a ABTA chamou a atenção para o fato de como a Justiça encara o roubo de sinal de TV paga. Segundo ela, a pena para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é polêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou contra punir quem intercepta o sinal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o caso é de furto simples. Logo, a mensagem que o Judiciário passa para o conjunto da sociedade é a de que o crime compensa. Porém, ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo CNPC, em 05 / 06 / 19, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), disse que o "mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos". Segundo o Ministro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo - e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o”. Ou seja, resta claro que a pirataria não pode continuar sendo tratada pela sociedade como um crime menor. Falha dos instrumentos legais de fiscalização - De acordo com a matéria do portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), um terceiro vendia, dentro das instalações do Carrefour, uma TV Box equipada com software que permitia a sintonização de canais de TV por assinatura, sem que o usuário tivesse que pagar pela assinatura dos canais. Esse é um exemplo clássico que demonstra a fragilidade do aparato do Estado no combate à pirataria. De acordo com as Resoluções nºs 242 / 00 e 323 / 02, a TV Box sem homologação tem a sua importação vedada, mas na prática ela é facilmente encontrada nas lojas de varejo (conforme explicitado na matéria) bem como nos grandes portais de e-commerce. Adicionado a falha que permite a entrada e a disponibilização do produto não homologado no comércio de varejo, a TV Box também permite o acesso a canais de TV por assinatura sem que o usuário tenha que pagar por eles, ou seja, alguém está ofertando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sem que tenha outorga para tal; Fardo Regulatório - Conforme análise crítica elaborada por esta Ouvidoria por meio do Informe nº 8 / 2018 / SEI / OV (SEI nº 3592953), o combate à pirataria passa também pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou seja, o fardo regulatório tem o condão de contribuir para o aumento da entrada e comercialização (contrabando), no mercado nacional, de produtos não homologados. Na linha da simplificação regulatória, ações como as alterações normativas aprovadas na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, têm o condão de diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em tornarem-se prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A simplificação normativa cria um ambiente mais propício para que a Agência tenha efetivo conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle. Ao analisarmos os itens acima, percebermos facilmente a complexidade do tema e a necessidade de ações integradas entre todos os agentes envolvidos na problemática. Porém, ao olharmos exclusivamente para as ações internas da Anatel que visam o combate à pirataria, a Ouvidoria identifica que essas ações são esparsas, ficam à mercê das determinações dos Superintendentes que dirigem a SOR e a SFI e estão concentradas no combate ao uso de equipamentos não homologados. Nos autos do processo SEI nº 53542.000287 / 2018-44, verificamos que somente em 2018 a Anatel instituiu um Plano de Ação de Combate à Pirataria com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência em relação à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação. Anteriormente à implementação do PACP, as ações da SFI eram reativas a demandas pontuais que tinham como input principal as denúncias recebidas pela Agência (item 3.3 do Informe nº 3 / 2018 / SEI / GR07AT / GR07 / SFI - SEI nº 2636774). O PACP 2018 foi elaborado em linha com o Plano Operacional (Tático) para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 1701 / 2017 (SEI nº 2192820), que por sua vez atende às Diretrizes aprovadas por meio da Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866). Mais especificamente, à Diretriz II, “Promover ações regulatórias orientadas à proteção do consumidor e melhoria das relações de consumo, especialmente nas questões ligadas à oferta e ao relacionamento”. O PACP se enquadra, ainda, no tema de fiscalização “Certificação de Produtos”, e subtema “Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)”. Já em 2019, de acordo com os autos do processo SEI nº 53542.008335 / 2018-42, o PACP foi reeditado estando alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 899 / 2018 (SEI nº 2781313), com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Além disso, de acordo com a SFI, o PACP também tem correlação com a Diretriz "Promover a expansão, a melhoria da qualidade e a modernização das redes de transporte e acesso de alta capacidade nos municípios brasileiros, inclusive em distritos não sede" e com a Diretriz "Proporcionar o fortalecimento institucional da Anatel". Ou seja, da análise das justificativas que embasaram a elaboração dos PACPs 2018 e 2019, verifica-se que a continuidade da elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria carece de uma Diretriz clara e inequívoca, por parte do Conselho Diretor (CD), em relação a este tema. Isto porque quando da edição do próximo PACP, caso este seja o interesse da SFI, caberá a ela buscar na “cesta” de Diretrizes aquela que justificará a elaboração e a execução dos futuros PACPs. A título exemplificativo, para o PACP 2019, o Plano de Ação de Fiscalização (SEI nº 4001857), em seu item 4.1, disse que PACP estava alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020 com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Porém, em que pese a mesma Diretriz está presente Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866), que aprovou as Diretrizes para a elaboração do Plano Operacional (Tático) 2018, esta, naquela época, não foi utilizada como justificativa do PACP 2018. Logo, em função da magnitude da problemática em análise neste relatório, parece frágil, para a Ouvidoria, deixar a cargo da SFI a responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria. A Ouvidoria entende que a Anatel, além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, também precisa ser mais estruturada e assertiva no combate a prestação clandestina dos serviços de telecomunicações. O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias. 87430 1 Roberto Carlos Verli Fernandes Subsídios para que seja implementado pelos broadcasters (principalmente os serviços de OTT) a tecnologia de watermarking, que pode identificar ações de pirataria de ponta-a-ponta. A tecnologia em si não tem o poder de inibir pirataria por completo se a ação não for feita em conjunto com os orgãos governamentais, de agir propriamente quando um sinal pirata for detectado. Deve haver uma ação conjunta também com empresas de tecnologia que acabam recebendo tais sinais pirata (Ex.: Youtube, Facebook, etc...) Há um custo alto atrelado a adoção desta tecnologia. Com o insentivo geral, o preço pode cair, viabilizando investimentos de empresas nesta área. 24/06/2019 10:08:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 RELATÓRIO DE ATIVIDADES INTRODUÇÃO Este Relatório tem como objetivo contribuir para estruturar o debate relacionado às ações de combate à pirataria empreendidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de tomada de subsídios, essencial para o desenvolvimento da escuta ativa da sociedade por parte da Ouvidoria. O QUE É PIRATARIA “A pirataria precisa ser vista como um problema social. A prática promove concorrência desleal, reduz a arrecadação do governo, elimina postos de trabalho legais e incentiva o cliente a uma prática criminosa que vai desde o contrabando de equipamentos, o estabelecimento de redes clandestinas de revenda até a utilização indevida de programação sem pagar nenhum direito autoral”, são as palavras de Marta Ochoa (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), diretora da organização antipirataria Alianza. De acordo com a Lei nº 10.695 / 2003, classifica-se como crime (“de pirataria”) a reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. No âmbito das telecomunicações, de acordo com a Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que em seu art. 162, § 2º, diz, in verbis, "é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”, a utilização e a comercialização de equipamentos de telecomunicações não homologados pela Anatel configuram crimes (“de pirataria”). Ainda de acordo com a LGT, é considerado crime (“de pirataria”), nos termos do artigo 183, “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Importante destacar que o usuário do serviço de telecomunicações clandestino (ex.: usuários do serviço de acesso à Internet e / ou TV por assinatura) incorre no mesmo delito de quem distribui os serviços de telecomunicações clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 183, § único, da LGT. Um dos pilares preconizados pela LGT é a competição. A lei determina que o poder público deve adotar as medidas necessárias que visem a competição. Logo, não resta dúvidas de que a prestação de serviços de telecomunicações não outorgados, ou piratas, configura afronta à competição, uma vez que a concorrência desleal desestabiliza o mercado regular, prejudicando todos os participantes (indústria, governo e usuários). Números da Pirataria no Brasil No âmbito econômico, a pirataria é um grave problema. O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. O levantamento é do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e foi divulgado em matéria do portal G1 (https: / / g1.globo.com / economia / noticia / brasil-perde-r-130-bilhoes-por-ano-com-pirataria-contrabando-e-comercio-ilegal-aponta-estudo.ghtml) em 07 / 12 / 2017. De acordo com o estudo da Ipsos e Oxford Economics (mencionado na página 54 do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro” - http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf), a pirataria causa perdas no PIB brasileiro na ordem de R$ 3,5 bilhões. A pesquisa foi realizada com indivíduos de 18 a 64 anos em áreas urbanas em um período de 12 meses até setembro de 2010. Observou-se que mais da metade da população – aproximadamente 55% – contribuiu de forma direta ou indireta para o mercado de filmes piratas. As perdas diretas, ou seja, gastos com consumo e comercialização de obras audiovisuais, foram estimadas em R$ 4,02 bilhões, das quais 44% decorreram da pirataria física, 41,3% da secundária e 14,6% da digital. Em termos de receita, os ganhos poderiam ser ampliados em até R$ 7,26 bilhões. Para o mercado de trabalho, a pirataria representa um prejuízo também significante de aproximadamente 92 mil empregos formais (http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf). Isso ocorre porque a demanda por produtos originais comercializados em vias legais é reduzida, afetando os trabalhadores na produção e no varejo. Além disso, a economia como um todo sofre uma diminuição de R$ 976 milhões na receita tributária, já que as cópias piratas normalmente não pagam os impostos. Esse valor poderia ser revertido para políticas públicas direcionadas ao setor, ou mesmo, para programas sociais (ex.: educação, cultura, etc.). No combate à pirataria no setor de telecomunicações, um elemento merece destaque nesta batalha. Trata-se dos decodificadores de TV pirata e as TVs Box. De acordo com a matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), a Receita Federal de Foz do Iguaçu chegou à marca de 112 mil decodificadores piratas de TV paga destruídos, depois de apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. A Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), elaborou em 2014 uma pesquisa (http: / / www.fncp.org.br / download / pesquisa_furto_de_sinal-abta_seta-maio2014.pdf) sobre o furto de Sinal e de acordo com esta pesquisa, no total, 4,2 milhões de domicílios brasileiros possuem TV paga clandestina, o que corresponde a 23,2 milhões de domicílios com acesso aos canais por assinatura, dos quais 18,1% não pagam pelos serviços. Do total pesquisado, 42% dos consumidores piratas estão nas regiões metropolitanas e 58% no interior do Brasil. O combate à pirataria de TV merece especial atenção porque neste mercado a pirataria provoca uma perda de R$ 9 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. De acordo com Carlos André Moreira Chelfo, coordenador de Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), "Cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual". Além dos impostos não arrecadados e dos empregos que deixam de ser gerados no mercado de audiovisual, às TVs Box, não homologadas, quando conectadas à Internet, têm o potencial de trabalharem como computadores zumbis utilizados em ataques de DDoS (Distributed Denial of Service) ou na mineração de criptomoedas (https: / / www.marketwatch.com / story / how-hackers-can-turn-your-phone-into-a-cryptomine-2018-05-11), consumindo banda de internet e energia elétrica dos usuários, sem que estes tomem conhecimento do uso ilícito. Conforme esclarecimentos prestados pela Anatel na matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), "ao adquirir equipamentos não homologados, a sociedade pode estar colocando em risco a sua utilização. Como estes produtos não passaram por testes de validação, podem causar vários problemas aos usuários. O barato pode sair bem caro". Ainda no mercado de telecomunicações, de acordo com o economista, Luciano Stremel Barros, em matéria publicada no sítio IDESF (http: / / www.idesf.org.br / 2018 / 10 / 29 / o-mercado-ilegal-de-telecomunicacoes / ), “Estima-se que há 12 mil provedores de internet operando no país, porém, apenas 4200 possuem registro na ANATEL, corroborando com isso, há uma verdadeira enxurrada de produtos contrabandeados do Paraguai e de práticas ilegais como fraudes na importação de produtos, que movimentaram cerca de 1 bilhão de Reais em 2017. Essa concorrência desleal, prejudica o país na oferta de empregos formais, acanha o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira que perde capacidade de investimento em pesquisas, destrói a arrecadação dos governos e alimenta o crime organizado nas fronteiras brasileiras, contribuindo para o aumento da violência”. Também merece especial atenção, no combate à pirataria, o número de roubos de cabos e antenas dos provedores registrados junto à Anatel. Conforme estudo publicado pela Abranet (http: / / www.abranet.org.br / Noticias / Roubo-de-cabos-e-antenas-atinge-quase-metade-dos-provedores-Internet-2206.html?UserActiveTemplate=site .XQKQV1VKiUk), 49% das empresas provedoras participantes da pesquisa afirmaram já terem sido vítimas de roubos da infraestrutura, tais como cabos e antenas. “É um indicador que pretendemos acompanhar e se relaciona com os indicadores de dificuldades para entrada dos ISPs aos PTTs, quando eles mencionam custo e capacidade de investimentos como fatores que restringem a entrada”, declarou à Abranet. Além de onerar o custo dos ISP (Internet Service Provider) que operam de forma legal, há o temor de que o furto de cabos e antenas esteja sendo usado como fornecimento de infraestrutura para outros provedores que atuam no mercado de forma clandestina. Os furtos de equipamentos nas redes dos prestadores de serviço de telecomunicações, sejam de grande ou pequeno porte, impactam os investimentos a serem aplicados na expansão da rede porque o orçamento de investimento precisa ser redirecionado para repor os equipamentos furtados. Atuação do Governo Federal A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde de outubro de 2004, o país passou a contar com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP, criado pelo Decreto nº 5.244 / 2004, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https: / / www.justica.gov.br / sua-protecao / combate-a-pirataria / projetos-estrategicos) estão disponibilizados os projetos estratégicos tratados no âmbito do CNCP e que são norteados pelos seguintes eixos: educacional, econômico e repressivo. De acordo com o art. 14, do Regimento Interno do CNCP, os órgãos que atuam no combate à pirataria e que desejem trocar informações de inteligência e de experiências com os membros do CNCP, bem como com os seus colaboradores, deverão solicitar formalmente ao Conselho a sua inscrição no Painel de Colaboradores. Conforme Portaria do Gabinete do Ministro da Justiça, nº 654 / 2018, desde maio de 2018 a Anatel passou a ter assento no Painel de Colaboradores do CNCP. Além do CNCP, outros órgãos do Governo Federal atuam no combate à pirataria, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Anvisa e Ancine. ATUAÇÃO DA ANATEL Sob a ótica da Anatel, no âmbito das telecomunicações, o combate à pirataria se dá principalmente da seguinte forma: repressão ao uso ou a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados (contrabando); repressão aos provedores de serviços de telecomunicações não autorizados ou que prestam serviços diversos ao objeto da outorga; combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. O combate à pirataria é um tema que perpassa várias áreas da Anatel, porém as áreas que estão diretamente afetas ao tema são a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI). Por meio do Memorando-Circular nº 4 / 2019 / OV (SEI nº 3952749), a Ouvidoria perguntou à SOR e à SFI quais são as ações em curso nessas Superintendências e que objetivam o combate à pirataria. As respostas da SOR e SFI foram dadas por meio dos Memorandos nº 33 / 2019 / ORCN / SOR (SEI nº 3983395) e nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Ações empreendidas pela SOR Como área responsável por estabelecer os critérios técnicos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, a SOR tem atuado tanto no campo preventivo quanto no auxílio à repressão à pirataria. No campo preventivo, além da expedição de requisitos à homologação de produtos para telecomunicações, como condição à comercialização em território nacional, a SOR tem atuado, com o auxílio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) e da Superintendência de Relações com o Consumidor (SRC), no fornecimento de material institucional para esclarecimento da importância da homologação ao público em geral. Por meio de tutoriais e matérias à imprensa especializada bem como em seus fóruns anuais sobre certificação de produtos, a SOR tem dado destaque ao tema do combate à pirataria. Em relação aos Fóruns de Certificação promovidos pela SOR, desde 2016 são proferidas palestras sobre temas que tangenciam o combate à pirataria e ressaltam a importância da homologação ao consumidor. Exemplifica-se o exposto com as palestras proferidas no 20º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2016), onde um dos tema tratados foi "a atividade de fiscalização de mercado e controle aduaneiro de produtos"; no 21º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2017), onde se discutiram os temas: "Produtos Certificados, a informação como aliada do consumidor" e "Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o controle de produtos não homologados" e no 22º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2018), onde um dos temas tratados foi a "Fiscalização de Produtos não Conformes". Ainda nessa linha, a SOR tem atuado no auxílio técnico ao combate à pirataria junto a instituições públicas e privadas, notadamente, no caso das públicas, Receita Federal e Polícia Federal, e, no caso das privadas, P&D (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para identificação de produtos piratas e discussão de estratégias de combate à pirataria. A SOR vem pleiteando o ingresso da Anatel no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) como órgão anuente prévio à importação de produtos para telecomunicações e avançou-se, junto com a fiscalização desta Agência, no apoio ao controle aduaneiro, feito pela Receita Federal. Sobre esse último item, a SOR tem atuado ativamente na qualidade de órgão assessor dos vários movimentos em face do combate à pirataria, mormente na questão do esclarecimento de produtos passíveis de homologação e suas regras de avaliação da conformidade. Para o ano de 2019, pretende-se o envolvimento dos agentes delegados (OCDs e Laboratórios) à avaliação de produtos já homologados postos no mercado, solidificando uma atuação de pós-venda, prevista com mais robustez na proposta de novo regulamento de avaliação da conformidade e homologação, submetida ao público em geral pela Consulta Pública nº 33 / 2017. Ações empreendidas pela SFI A SFI elencou algumas das suas atividades que têm como objetivo coibir a entrada ou comercialização de produtos não certificados destinados a telecomunicações, operações clandestinas de serviços de telecomunicações, prestadoras não outorgadas ou outorgadas para serviços distintos dos executados e combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. Combate à Pirataria Em relação ao controle da entrada no país de equipamentos não homologados e à comercialização de equipamentos não homologados, foi criado no início de 2018 o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O PACP tem como objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país. Uma nova abordagem foi considerada para a execução do referido plano. Em vez de uma reação às denúncias pontuais, a Anatel passou a atuar segundo um planejamento anual que prioriza a fiscalização dos elementos centrais da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações, tais como fabricantes, importadores e distribuidores. A análise das denúncias passou a ser realizada de forma centralizada, com o objetivo de dar o devido encaminhamento e resposta a cada uma delas, dentro do planejamento realizado e no escopo do Plano de Ação. Foram elencadas 5 (cinco) ações para integrar o PACP: Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em distribuidores; Fiscalizar o uso, por ISP’s, de equipamentos não homologados; Fiscalizar o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos de telecomunicações; Apoio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na fiscalização da importação de produtos de telecomunicações nos recintos alfandegários (portos, aeroportos e correios); Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em feiras e eventos. Outra estratégia adotada no âmbito do PACP é a atuação em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ancine. A Anatel também é membro colaborador do CNCP. As denúncias encaminhadas por entidades representativas do setor produtivo e o trabalho de inteligência desenvolvido pela própria Agência têm sido as principais fontes de dados para as ações de fiscalização mais recentes. Como resultado desse trabalho, em 2018 foram lacrados ou apreendidos por volta de 200.000 produtos para telecomunicações sem homologação que estavam prestes a serem comercializados, ou que estavam em utilização. Cerca de 30.000 produtos foram retidos nos recintos alfandegários dos Correios, ou de outros Courriers. Foram retirados do ar 193 anúncios veiculados na internet e mais de 20 expositores foram flagrados comercializando produtos para telecomunicações sem homologação em feiras do setor. Com relação a furtos ou roubos de aparelhos celulares, preocupada com a proteção dos consumidores e o correto funcionamento das redes celulares, a Anatel, em parceria com as prestadoras de telefonia móvel e colaboração das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, elaborou o Projeto Celular Legal, que tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados. O projeto Celular Legal também procura estimular os consumidores a usarem aparelhos certificados pela Anatel. Numa das frentes desse projeto, em aderência às disposições do Art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, que impôs às prestadoras o dever de disporem de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel, criou-se o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Maiores detalhes sobre o funcionamento do CEMI estão disponíveis no Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Além do CEMI, o Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522) traz mais informações sobre as seguintes ações empreendidas pela SFI: Combate a operações clandestinas (prestação de serviço por entidades não outorgadas ou outorgadas para serviços diversos do prestado); Combate a não Outorgadas; Plano de Monitoração do Espectro na Fronteira (PMEF); Plano de Monitoração do Espectro utilizado por aplicações Críticas (PMEC); Monitoração e Tratamento de Interferências em Satélites; e, Prevenção de Risco à Vida. ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE COMBATE À PIRATARIA Apesar das ações empreendidas pela Anatel e pelos demais órgãos do Governo federal, os números relativos à pirataria ainda são altos, e o problema parece longe de uma solução. Vejamos a realidade brasileira: Custo Brasil - A alta carga tributária brasileira, aliada à falta de competição em alguns mercados, produz ambiente perfeito para atuação do contrabando, em função da larga diferença de preço entre o produto comercializado legalmente no Brasil e o similar importado. Os produtos piratas encontram especial aceitação entre os consumidores que não podem pagar pelo produto original ou por aqueles que não querem pagar o preço mais alto; Educação - Há vários fatores que concorrem para o aumento da pirataria, porém, para alguns especialistas, o fator primordial, e que é de difícil combate, é a aceitação social do comércio de produtos falsificados. De acordo com a Fecomércio / RJ, a cada dez brasileiros, três têm o hábito de comprar produtos piratas, segundo uma pesquisa realizada em 2016. Ao contrário de outros tipos de crime, de violência ostensiva, o comércio ilegal aparenta uma falsa passividade que ilude o consumidor e impede que seus efeitos nocivos sejam percebidos, avaliam os especialistas envolvidos em seu combate. Estudos indicam que a pirataria se tornou um instrumento do crime organizado possivelmente associado a outros, como a lavagem de dinheiro e o furto de dados, como senhas bancárias e dados pessoais. Há uma dificuldade cultural no discurso existente de minimização do problema, segundo o procurador da República José Maria de Castro Panoeiro (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), incluindo o setor jurídico. “É preciso esclarecer a população sobre esse comportamento inadequado e sobre as perdas coletivas que estão envolvidas”, diz. “E temos de rever o grau de tolerância também aos autores dos crimes. Há uma visão de que o sujeito é um pobre coitado. A resposta jurídica não considera toda a cadeia envolvida”. Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública. Segundo o Secretário, “Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”; Coerção legal branda - As decisões do Judiciário, sobre o tema, refletem o pensamento médio da sociedade de que a pirataria é um crime menor e que por isso não deve ser punido severamente. Em reportagem publicada no portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), em 07 / 05 / 19, a ABTA chamou a atenção para o fato de como a Justiça encara o roubo de sinal de TV paga. Segundo ela, a pena para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é polêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou contra punir quem intercepta o sinal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o caso é de furto simples. Logo, a mensagem que o Judiciário passa para o conjunto da sociedade é a de que o crime compensa. Porém, ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo CNPC, em 05 / 06 / 19, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), disse que o "mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos". Segundo o Ministro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo - e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o”. Ou seja, resta claro que a pirataria não pode continuar sendo tratada pela sociedade como um crime menor. Falha dos instrumentos legais de fiscalização - De acordo com a matéria do portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), um terceiro vendia, dentro das instalações do Carrefour, uma TV Box equipada com software que permitia a sintonização de canais de TV por assinatura, sem que o usuário tivesse que pagar pela assinatura dos canais. Esse é um exemplo clássico que demonstra a fragilidade do aparato do Estado no combate à pirataria. De acordo com as Resoluções nºs 242 / 00 e 323 / 02, a TV Box sem homologação tem a sua importação vedada, mas na prática ela é facilmente encontrada nas lojas de varejo (conforme explicitado na matéria) bem como nos grandes portais de e-commerce. Adicionado a falha que permite a entrada e a disponibilização do produto não homologado no comércio de varejo, a TV Box também permite o acesso a canais de TV por assinatura sem que o usuário tenha que pagar por eles, ou seja, alguém está ofertando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sem que tenha outorga para tal; Fardo Regulatório - Conforme análise crítica elaborada por esta Ouvidoria por meio do Informe nº 8 / 2018 / SEI / OV (SEI nº 3592953), o combate à pirataria passa também pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou seja, o fardo regulatório tem o condão de contribuir para o aumento da entrada e comercialização (contrabando), no mercado nacional, de produtos não homologados. Na linha da simplificação regulatória, ações como as alterações normativas aprovadas na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, têm o condão de diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em tornarem-se prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A simplificação normativa cria um ambiente mais propício para que a Agência tenha efetivo conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle. Ao analisarmos os itens acima, percebermos facilmente a complexidade do tema e a necessidade de ações integradas entre todos os agentes envolvidos na problemática. Porém, ao olharmos exclusivamente para as ações internas da Anatel que visam o combate à pirataria, a Ouvidoria identifica que essas ações são esparsas, ficam à mercê das determinações dos Superintendentes que dirigem a SOR e a SFI e estão concentradas no combate ao uso de equipamentos não homologados. Nos autos do processo SEI nº 53542.000287 / 2018-44, verificamos que somente em 2018 a Anatel instituiu um Plano de Ação de Combate à Pirataria com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência em relação à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação. Anteriormente à implementação do PACP, as ações da SFI eram reativas a demandas pontuais que tinham como input principal as denúncias recebidas pela Agência (item 3.3 do Informe nº 3 / 2018 / SEI / GR07AT / GR07 / SFI - SEI nº 2636774). O PACP 2018 foi elaborado em linha com o Plano Operacional (Tático) para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 1701 / 2017 (SEI nº 2192820), que por sua vez atende às Diretrizes aprovadas por meio da Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866). Mais especificamente, à Diretriz II, “Promover ações regulatórias orientadas à proteção do consumidor e melhoria das relações de consumo, especialmente nas questões ligadas à oferta e ao relacionamento”. O PACP se enquadra, ainda, no tema de fiscalização “Certificação de Produtos”, e subtema “Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)”. Já em 2019, de acordo com os autos do processo SEI nº 53542.008335 / 2018-42, o PACP foi reeditado estando alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 899 / 2018 (SEI nº 2781313), com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Além disso, de acordo com a SFI, o PACP também tem correlação com a Diretriz "Promover a expansão, a melhoria da qualidade e a modernização das redes de transporte e acesso de alta capacidade nos municípios brasileiros, inclusive em distritos não sede" e com a Diretriz "Proporcionar o fortalecimento institucional da Anatel". Ou seja, da análise das justificativas que embasaram a elaboração dos PACPs 2018 e 2019, verifica-se que a continuidade da elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria carece de uma Diretriz clara e inequívoca, por parte do Conselho Diretor (CD), em relação a este tema. Isto porque quando da edição do próximo PACP, caso este seja o interesse da SFI, caberá a ela buscar na “cesta” de Diretrizes aquela que justificará a elaboração e a execução dos futuros PACPs. A título exemplificativo, para o PACP 2019, o Plano de Ação de Fiscalização (SEI nº 4001857), em seu item 4.1, disse que PACP estava alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020 com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Porém, em que pese a mesma Diretriz está presente Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866), que aprovou as Diretrizes para a elaboração do Plano Operacional (Tático) 2018, esta, naquela época, não foi utilizada como justificativa do PACP 2018. Logo, em função da magnitude da problemática em análise neste relatório, parece frágil, para a Ouvidoria, deixar a cargo da SFI a responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria. A Ouvidoria entende que a Anatel, além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, também precisa ser mais estruturada e assertiva no combate a prestação clandestina dos serviços de telecomunicações. O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias. 87775 2 RUDINEI ALBERTO RUFATTO Somos importadores de uma marca de produtos para automação residencial e investimos muito tempo e dinheiro com a homologação dos produtos na Anatel, pagamos todos os impostos relativos a importação e impostos para a comercialização para revendedores e clientes finais, porem estamos declinando de um negocio estrategico para nossa empresa em virtude do total descontrole na venda destes produtos atraves da venda microimportadores (contrabandistas) por canais de renome como: Mercado Livre Amazon Americanas.com.br  Onde estes canais assumem que possuem o conhecimento que vendem produtos ilegais mas não podem tomar atitudes de coibir esta pratica por acreditar que não é de sua resposabilidade esta tarefa.   Minha Contribuição é:      Considerar a pratica da venda de produtos ilegais (contrabando, pirataria) através de operações de Marketplace resposabilidade do Canal Vendedor e aplicar as medidas cabiveis para coibir esta pratica que em alguns casos está dizimando o canal oficial que recolhe impostos, emprega minhares de pessoas e vende produtos homologados pelos orgãos competentes.   Equlibrar as condições de competividade e contribuir com nosso pais 27/06/2019 10:32:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 RELATÓRIO DE ATIVIDADES INTRODUÇÃO Este Relatório tem como objetivo contribuir para estruturar o debate relacionado às ações de combate à pirataria empreendidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de tomada de subsídios, essencial para o desenvolvimento da escuta ativa da sociedade por parte da Ouvidoria. O QUE É PIRATARIA “A pirataria precisa ser vista como um problema social. A prática promove concorrência desleal, reduz a arrecadação do governo, elimina postos de trabalho legais e incentiva o cliente a uma prática criminosa que vai desde o contrabando de equipamentos, o estabelecimento de redes clandestinas de revenda até a utilização indevida de programação sem pagar nenhum direito autoral”, são as palavras de Marta Ochoa (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), diretora da organização antipirataria Alianza. De acordo com a Lei nº 10.695 / 2003, classifica-se como crime (“de pirataria”) a reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. No âmbito das telecomunicações, de acordo com a Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que em seu art. 162, § 2º, diz, in verbis, "é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”, a utilização e a comercialização de equipamentos de telecomunicações não homologados pela Anatel configuram crimes (“de pirataria”). Ainda de acordo com a LGT, é considerado crime (“de pirataria”), nos termos do artigo 183, “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Importante destacar que o usuário do serviço de telecomunicações clandestino (ex.: usuários do serviço de acesso à Internet e / ou TV por assinatura) incorre no mesmo delito de quem distribui os serviços de telecomunicações clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 183, § único, da LGT. Um dos pilares preconizados pela LGT é a competição. A lei determina que o poder público deve adotar as medidas necessárias que visem a competição. Logo, não resta dúvidas de que a prestação de serviços de telecomunicações não outorgados, ou piratas, configura afronta à competição, uma vez que a concorrência desleal desestabiliza o mercado regular, prejudicando todos os participantes (indústria, governo e usuários). Números da Pirataria no Brasil No âmbito econômico, a pirataria é um grave problema. O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. O levantamento é do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e foi divulgado em matéria do portal G1 (https: / / g1.globo.com / economia / noticia / brasil-perde-r-130-bilhoes-por-ano-com-pirataria-contrabando-e-comercio-ilegal-aponta-estudo.ghtml) em 07 / 12 / 2017. De acordo com o estudo da Ipsos e Oxford Economics (mencionado na página 54 do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro” - http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf), a pirataria causa perdas no PIB brasileiro na ordem de R$ 3,5 bilhões. A pesquisa foi realizada com indivíduos de 18 a 64 anos em áreas urbanas em um período de 12 meses até setembro de 2010. Observou-se que mais da metade da população – aproximadamente 55% – contribuiu de forma direta ou indireta para o mercado de filmes piratas. As perdas diretas, ou seja, gastos com consumo e comercialização de obras audiovisuais, foram estimadas em R$ 4,02 bilhões, das quais 44% decorreram da pirataria física, 41,3% da secundária e 14,6% da digital. Em termos de receita, os ganhos poderiam ser ampliados em até R$ 7,26 bilhões. Para o mercado de trabalho, a pirataria representa um prejuízo também significante de aproximadamente 92 mil empregos formais (http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf). Isso ocorre porque a demanda por produtos originais comercializados em vias legais é reduzida, afetando os trabalhadores na produção e no varejo. Além disso, a economia como um todo sofre uma diminuição de R$ 976 milhões na receita tributária, já que as cópias piratas normalmente não pagam os impostos. Esse valor poderia ser revertido para políticas públicas direcionadas ao setor, ou mesmo, para programas sociais (ex.: educação, cultura, etc.). No combate à pirataria no setor de telecomunicações, um elemento merece destaque nesta batalha. Trata-se dos decodificadores de TV pirata e as TVs Box. De acordo com a matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), a Receita Federal de Foz do Iguaçu chegou à marca de 112 mil decodificadores piratas de TV paga destruídos, depois de apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. A Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), elaborou em 2014 uma pesquisa (http: / / www.fncp.org.br / download / pesquisa_furto_de_sinal-abta_seta-maio2014.pdf) sobre o furto de Sinal e de acordo com esta pesquisa, no total, 4,2 milhões de domicílios brasileiros possuem TV paga clandestina, o que corresponde a 23,2 milhões de domicílios com acesso aos canais por assinatura, dos quais 18,1% não pagam pelos serviços. Do total pesquisado, 42% dos consumidores piratas estão nas regiões metropolitanas e 58% no interior do Brasil. O combate à pirataria de TV merece especial atenção porque neste mercado a pirataria provoca uma perda de R$ 9 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. De acordo com Carlos André Moreira Chelfo, coordenador de Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), "Cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual". Além dos impostos não arrecadados e dos empregos que deixam de ser gerados no mercado de audiovisual, às TVs Box, não homologadas, quando conectadas à Internet, têm o potencial de trabalharem como computadores zumbis utilizados em ataques de DDoS (Distributed Denial of Service) ou na mineração de criptomoedas (https: / / www.marketwatch.com / story / how-hackers-can-turn-your-phone-into-a-cryptomine-2018-05-11), consumindo banda de internet e energia elétrica dos usuários, sem que estes tomem conhecimento do uso ilícito. Conforme esclarecimentos prestados pela Anatel na matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), "ao adquirir equipamentos não homologados, a sociedade pode estar colocando em risco a sua utilização. Como estes produtos não passaram por testes de validação, podem causar vários problemas aos usuários. O barato pode sair bem caro". Ainda no mercado de telecomunicações, de acordo com o economista, Luciano Stremel Barros, em matéria publicada no sítio IDESF (http: / / www.idesf.org.br / 2018 / 10 / 29 / o-mercado-ilegal-de-telecomunicacoes / ), “Estima-se que há 12 mil provedores de internet operando no país, porém, apenas 4200 possuem registro na ANATEL, corroborando com isso, há uma verdadeira enxurrada de produtos contrabandeados do Paraguai e de práticas ilegais como fraudes na importação de produtos, que movimentaram cerca de 1 bilhão de Reais em 2017. Essa concorrência desleal, prejudica o país na oferta de empregos formais, acanha o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira que perde capacidade de investimento em pesquisas, destrói a arrecadação dos governos e alimenta o crime organizado nas fronteiras brasileiras, contribuindo para o aumento da violência”. Também merece especial atenção, no combate à pirataria, o número de roubos de cabos e antenas dos provedores registrados junto à Anatel. Conforme estudo publicado pela Abranet (http: / / www.abranet.org.br / Noticias / Roubo-de-cabos-e-antenas-atinge-quase-metade-dos-provedores-Internet-2206.html?UserActiveTemplate=site .XQKQV1VKiUk), 49% das empresas provedoras participantes da pesquisa afirmaram já terem sido vítimas de roubos da infraestrutura, tais como cabos e antenas. “É um indicador que pretendemos acompanhar e se relaciona com os indicadores de dificuldades para entrada dos ISPs aos PTTs, quando eles mencionam custo e capacidade de investimentos como fatores que restringem a entrada”, declarou à Abranet. Além de onerar o custo dos ISP (Internet Service Provider) que operam de forma legal, há o temor de que o furto de cabos e antenas esteja sendo usado como fornecimento de infraestrutura para outros provedores que atuam no mercado de forma clandestina. Os furtos de equipamentos nas redes dos prestadores de serviço de telecomunicações, sejam de grande ou pequeno porte, impactam os investimentos a serem aplicados na expansão da rede porque o orçamento de investimento precisa ser redirecionado para repor os equipamentos furtados. Atuação do Governo Federal A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde de outubro de 2004, o país passou a contar com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP, criado pelo Decreto nº 5.244 / 2004, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https: / / www.justica.gov.br / sua-protecao / combate-a-pirataria / projetos-estrategicos) estão disponibilizados os projetos estratégicos tratados no âmbito do CNCP e que são norteados pelos seguintes eixos: educacional, econômico e repressivo. De acordo com o art. 14, do Regimento Interno do CNCP, os órgãos que atuam no combate à pirataria e que desejem trocar informações de inteligência e de experiências com os membros do CNCP, bem como com os seus colaboradores, deverão solicitar formalmente ao Conselho a sua inscrição no Painel de Colaboradores. Conforme Portaria do Gabinete do Ministro da Justiça, nº 654 / 2018, desde maio de 2018 a Anatel passou a ter assento no Painel de Colaboradores do CNCP. Além do CNCP, outros órgãos do Governo Federal atuam no combate à pirataria, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Anvisa e Ancine. ATUAÇÃO DA ANATEL Sob a ótica da Anatel, no âmbito das telecomunicações, o combate à pirataria se dá principalmente da seguinte forma: repressão ao uso ou a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados (contrabando); repressão aos provedores de serviços de telecomunicações não autorizados ou que prestam serviços diversos ao objeto da outorga; combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. O combate à pirataria é um tema que perpassa várias áreas da Anatel, porém as áreas que estão diretamente afetas ao tema são a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI). Por meio do Memorando-Circular nº 4 / 2019 / OV (SEI nº 3952749), a Ouvidoria perguntou à SOR e à SFI quais são as ações em curso nessas Superintendências e que objetivam o combate à pirataria. As respostas da SOR e SFI foram dadas por meio dos Memorandos nº 33 / 2019 / ORCN / SOR (SEI nº 3983395) e nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Ações empreendidas pela SOR Como área responsável por estabelecer os critérios técnicos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, a SOR tem atuado tanto no campo preventivo quanto no auxílio à repressão à pirataria. No campo preventivo, além da expedição de requisitos à homologação de produtos para telecomunicações, como condição à comercialização em território nacional, a SOR tem atuado, com o auxílio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) e da Superintendência de Relações com o Consumidor (SRC), no fornecimento de material institucional para esclarecimento da importância da homologação ao público em geral. Por meio de tutoriais e matérias à imprensa especializada bem como em seus fóruns anuais sobre certificação de produtos, a SOR tem dado destaque ao tema do combate à pirataria. Em relação aos Fóruns de Certificação promovidos pela SOR, desde 2016 são proferidas palestras sobre temas que tangenciam o combate à pirataria e ressaltam a importância da homologação ao consumidor. Exemplifica-se o exposto com as palestras proferidas no 20º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2016), onde um dos tema tratados foi "a atividade de fiscalização de mercado e controle aduaneiro de produtos"; no 21º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2017), onde se discutiram os temas: "Produtos Certificados, a informação como aliada do consumidor" e "Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o controle de produtos não homologados" e no 22º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2018), onde um dos temas tratados foi a "Fiscalização de Produtos não Conformes". Ainda nessa linha, a SOR tem atuado no auxílio técnico ao combate à pirataria junto a instituições públicas e privadas, notadamente, no caso das públicas, Receita Federal e Polícia Federal, e, no caso das privadas, P&D (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para identificação de produtos piratas e discussão de estratégias de combate à pirataria. A SOR vem pleiteando o ingresso da Anatel no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) como órgão anuente prévio à importação de produtos para telecomunicações e avançou-se, junto com a fiscalização desta Agência, no apoio ao controle aduaneiro, feito pela Receita Federal. Sobre esse último item, a SOR tem atuado ativamente na qualidade de órgão assessor dos vários movimentos em face do combate à pirataria, mormente na questão do esclarecimento de produtos passíveis de homologação e suas regras de avaliação da conformidade. Para o ano de 2019, pretende-se o envolvimento dos agentes delegados (OCDs e Laboratórios) à avaliação de produtos já homologados postos no mercado, solidificando uma atuação de pós-venda, prevista com mais robustez na proposta de novo regulamento de avaliação da conformidade e homologação, submetida ao público em geral pela Consulta Pública nº 33 / 2017. Ações empreendidas pela SFI A SFI elencou algumas das suas atividades que têm como objetivo coibir a entrada ou comercialização de produtos não certificados destinados a telecomunicações, operações clandestinas de serviços de telecomunicações, prestadoras não outorgadas ou outorgadas para serviços distintos dos executados e combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. Combate à Pirataria Em relação ao controle da entrada no país de equipamentos não homologados e à comercialização de equipamentos não homologados, foi criado no início de 2018 o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O PACP tem como objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país. Uma nova abordagem foi considerada para a execução do referido plano. Em vez de uma reação às denúncias pontuais, a Anatel passou a atuar segundo um planejamento anual que prioriza a fiscalização dos elementos centrais da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações, tais como fabricantes, importadores e distribuidores. A análise das denúncias passou a ser realizada de forma centralizada, com o objetivo de dar o devido encaminhamento e resposta a cada uma delas, dentro do planejamento realizado e no escopo do Plano de Ação. Foram elencadas 5 (cinco) ações para integrar o PACP: Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em distribuidores; Fiscalizar o uso, por ISP’s, de equipamentos não homologados; Fiscalizar o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos de telecomunicações; Apoio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na fiscalização da importação de produtos de telecomunicações nos recintos alfandegários (portos, aeroportos e correios); Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em feiras e eventos. Outra estratégia adotada no âmbito do PACP é a atuação em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ancine. A Anatel também é membro colaborador do CNCP. As denúncias encaminhadas por entidades representativas do setor produtivo e o trabalho de inteligência desenvolvido pela própria Agência têm sido as principais fontes de dados para as ações de fiscalização mais recentes. Como resultado desse trabalho, em 2018 foram lacrados ou apreendidos por volta de 200.000 produtos para telecomunicações sem homologação que estavam prestes a serem comercializados, ou que estavam em utilização. Cerca de 30.000 produtos foram retidos nos recintos alfandegários dos Correios, ou de outros Courriers. Foram retirados do ar 193 anúncios veiculados na internet e mais de 20 expositores foram flagrados comercializando produtos para telecomunicações sem homologação em feiras do setor. Com relação a furtos ou roubos de aparelhos celulares, preocupada com a proteção dos consumidores e o correto funcionamento das redes celulares, a Anatel, em parceria com as prestadoras de telefonia móvel e colaboração das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, elaborou o Projeto Celular Legal, que tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados. O projeto Celular Legal também procura estimular os consumidores a usarem aparelhos certificados pela Anatel. Numa das frentes desse projeto, em aderência às disposições do Art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, que impôs às prestadoras o dever de disporem de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel, criou-se o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Maiores detalhes sobre o funcionamento do CEMI estão disponíveis no Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Além do CEMI, o Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522) traz mais informações sobre as seguintes ações empreendidas pela SFI: Combate a operações clandestinas (prestação de serviço por entidades não outorgadas ou outorgadas para serviços diversos do prestado); Combate a não Outorgadas; Plano de Monitoração do Espectro na Fronteira (PMEF); Plano de Monitoração do Espectro utilizado por aplicações Críticas (PMEC); Monitoração e Tratamento de Interferências em Satélites; e, Prevenção de Risco à Vida. ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE COMBATE À PIRATARIA Apesar das ações empreendidas pela Anatel e pelos demais órgãos do Governo federal, os números relativos à pirataria ainda são altos, e o problema parece longe de uma solução. Vejamos a realidade brasileira: Custo Brasil - A alta carga tributária brasileira, aliada à falta de competição em alguns mercados, produz ambiente perfeito para atuação do contrabando, em função da larga diferença de preço entre o produto comercializado legalmente no Brasil e o similar importado. Os produtos piratas encontram especial aceitação entre os consumidores que não podem pagar pelo produto original ou por aqueles que não querem pagar o preço mais alto; Educação - Há vários fatores que concorrem para o aumento da pirataria, porém, para alguns especialistas, o fator primordial, e que é de difícil combate, é a aceitação social do comércio de produtos falsificados. De acordo com a Fecomércio / RJ, a cada dez brasileiros, três têm o hábito de comprar produtos piratas, segundo uma pesquisa realizada em 2016. Ao contrário de outros tipos de crime, de violência ostensiva, o comércio ilegal aparenta uma falsa passividade que ilude o consumidor e impede que seus efeitos nocivos sejam percebidos, avaliam os especialistas envolvidos em seu combate. Estudos indicam que a pirataria se tornou um instrumento do crime organizado possivelmente associado a outros, como a lavagem de dinheiro e o furto de dados, como senhas bancárias e dados pessoais. Há uma dificuldade cultural no discurso existente de minimização do problema, segundo o procurador da República José Maria de Castro Panoeiro (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), incluindo o setor jurídico. “É preciso esclarecer a população sobre esse comportamento inadequado e sobre as perdas coletivas que estão envolvidas”, diz. “E temos de rever o grau de tolerância também aos autores dos crimes. Há uma visão de que o sujeito é um pobre coitado. A resposta jurídica não considera toda a cadeia envolvida”. Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública. Segundo o Secretário, “Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”; Coerção legal branda - As decisões do Judiciário, sobre o tema, refletem o pensamento médio da sociedade de que a pirataria é um crime menor e que por isso não deve ser punido severamente. Em reportagem publicada no portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), em 07 / 05 / 19, a ABTA chamou a atenção para o fato de como a Justiça encara o roubo de sinal de TV paga. Segundo ela, a pena para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é polêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou contra punir quem intercepta o sinal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o caso é de furto simples. Logo, a mensagem que o Judiciário passa para o conjunto da sociedade é a de que o crime compensa. Porém, ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo CNPC, em 05 / 06 / 19, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), disse que o "mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos". Segundo o Ministro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo - e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o”. Ou seja, resta claro que a pirataria não pode continuar sendo tratada pela sociedade como um crime menor. Falha dos instrumentos legais de fiscalização - De acordo com a matéria do portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), um terceiro vendia, dentro das instalações do Carrefour, uma TV Box equipada com software que permitia a sintonização de canais de TV por assinatura, sem que o usuário tivesse que pagar pela assinatura dos canais. Esse é um exemplo clássico que demonstra a fragilidade do aparato do Estado no combate à pirataria. De acordo com as Resoluções nºs 242 / 00 e 323 / 02, a TV Box sem homologação tem a sua importação vedada, mas na prática ela é facilmente encontrada nas lojas de varejo (conforme explicitado na matéria) bem como nos grandes portais de e-commerce. Adicionado a falha que permite a entrada e a disponibilização do produto não homologado no comércio de varejo, a TV Box também permite o acesso a canais de TV por assinatura sem que o usuário tenha que pagar por eles, ou seja, alguém está ofertando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sem que tenha outorga para tal; Fardo Regulatório - Conforme análise crítica elaborada por esta Ouvidoria por meio do Informe nº 8 / 2018 / SEI / OV (SEI nº 3592953), o combate à pirataria passa também pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou seja, o fardo regulatório tem o condão de contribuir para o aumento da entrada e comercialização (contrabando), no mercado nacional, de produtos não homologados. Na linha da simplificação regulatória, ações como as alterações normativas aprovadas na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, têm o condão de diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em tornarem-se prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A simplificação normativa cria um ambiente mais propício para que a Agência tenha efetivo conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle. Ao analisarmos os itens acima, percebermos facilmente a complexidade do tema e a necessidade de ações integradas entre todos os agentes envolvidos na problemática. Porém, ao olharmos exclusivamente para as ações internas da Anatel que visam o combate à pirataria, a Ouvidoria identifica que essas ações são esparsas, ficam à mercê das determinações dos Superintendentes que dirigem a SOR e a SFI e estão concentradas no combate ao uso de equipamentos não homologados. Nos autos do processo SEI nº 53542.000287 / 2018-44, verificamos que somente em 2018 a Anatel instituiu um Plano de Ação de Combate à Pirataria com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência em relação à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação. Anteriormente à implementação do PACP, as ações da SFI eram reativas a demandas pontuais que tinham como input principal as denúncias recebidas pela Agência (item 3.3 do Informe nº 3 / 2018 / SEI / GR07AT / GR07 / SFI - SEI nº 2636774). O PACP 2018 foi elaborado em linha com o Plano Operacional (Tático) para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 1701 / 2017 (SEI nº 2192820), que por sua vez atende às Diretrizes aprovadas por meio da Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866). Mais especificamente, à Diretriz II, “Promover ações regulatórias orientadas à proteção do consumidor e melhoria das relações de consumo, especialmente nas questões ligadas à oferta e ao relacionamento”. O PACP se enquadra, ainda, no tema de fiscalização “Certificação de Produtos”, e subtema “Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)”. Já em 2019, de acordo com os autos do processo SEI nº 53542.008335 / 2018-42, o PACP foi reeditado estando alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 899 / 2018 (SEI nº 2781313), com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Além disso, de acordo com a SFI, o PACP também tem correlação com a Diretriz "Promover a expansão, a melhoria da qualidade e a modernização das redes de transporte e acesso de alta capacidade nos municípios brasileiros, inclusive em distritos não sede" e com a Diretriz "Proporcionar o fortalecimento institucional da Anatel". Ou seja, da análise das justificativas que embasaram a elaboração dos PACPs 2018 e 2019, verifica-se que a continuidade da elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria carece de uma Diretriz clara e inequívoca, por parte do Conselho Diretor (CD), em relação a este tema. Isto porque quando da edição do próximo PACP, caso este seja o interesse da SFI, caberá a ela buscar na “cesta” de Diretrizes aquela que justificará a elaboração e a execução dos futuros PACPs. A título exemplificativo, para o PACP 2019, o Plano de Ação de Fiscalização (SEI nº 4001857), em seu item 4.1, disse que PACP estava alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020 com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Porém, em que pese a mesma Diretriz está presente Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866), que aprovou as Diretrizes para a elaboração do Plano Operacional (Tático) 2018, esta, naquela época, não foi utilizada como justificativa do PACP 2018. Logo, em função da magnitude da problemática em análise neste relatório, parece frágil, para a Ouvidoria, deixar a cargo da SFI a responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria. A Ouvidoria entende que a Anatel, além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, também precisa ser mais estruturada e assertiva no combate a prestação clandestina dos serviços de telecomunicações. O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias. 88211 3 ADEMILTON DA SILVA LEITE Sou consumidor e acho me no direito de opinar sobre este assunto porque quem paga a conta somos nós e quem acaba sendo punido também em maioria somos nós. Porque a pirataria na visão do consumidor existe: porque os preços são exorbitantes, tudo parte dos custos na aquisição do serviço, se os preços forem adequados e justos, a maioria do usuário final não optaria por consumir algo pirata. O que temos visto no mundo dos sinsis de TV via satélite, são preços abusivos, portanto se continuar assim a pirataria vai vencer. Para acabar com isto será necessário reduzir impostos na aquisição de aparelhos importados, reduzir impostos na aquisição dos serviços ao consumidor e acabar com os preços abusivos dos seriços fornecidos em TV via satélite. A mesma coisa acontece com equipamentos de Radioamadores, altas taxas de importação exigências absurdas na aquisição de importados e preços abusivos na aquisição de equipamentos no Brasil. Isto gera PIRATARIA.....esta atitude contribui para o aumento da entrada de produtos por vias ilicitas, o consumidor vê 2 coisas, preços adequados ao seu bolso e qualidade dos serviços. Não adianta fazer mil propagandas por minuto....o que manda mesmo são preços baixos e qualidade dos serviços. Contribuir com a proposta na visão do consumidor, porque somos nós que pagamos a conta final. 02/07/2019 09:46:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 RELATÓRIO DE ATIVIDADES INTRODUÇÃO Este Relatório tem como objetivo contribuir para estruturar o debate relacionado às ações de combate à pirataria empreendidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de tomada de subsídios, essencial para o desenvolvimento da escuta ativa da sociedade por parte da Ouvidoria. O QUE É PIRATARIA “A pirataria precisa ser vista como um problema social. A prática promove concorrência desleal, reduz a arrecadação do governo, elimina postos de trabalho legais e incentiva o cliente a uma prática criminosa que vai desde o contrabando de equipamentos, o estabelecimento de redes clandestinas de revenda até a utilização indevida de programação sem pagar nenhum direito autoral”, são as palavras de Marta Ochoa (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), diretora da organização antipirataria Alianza. De acordo com a Lei nº 10.695 / 2003, classifica-se como crime (“de pirataria”) a reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. No âmbito das telecomunicações, de acordo com a Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que em seu art. 162, § 2º, diz, in verbis, "é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”, a utilização e a comercialização de equipamentos de telecomunicações não homologados pela Anatel configuram crimes (“de pirataria”). Ainda de acordo com a LGT, é considerado crime (“de pirataria”), nos termos do artigo 183, “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Importante destacar que o usuário do serviço de telecomunicações clandestino (ex.: usuários do serviço de acesso à Internet e / ou TV por assinatura) incorre no mesmo delito de quem distribui os serviços de telecomunicações clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 183, § único, da LGT. Um dos pilares preconizados pela LGT é a competição. A lei determina que o poder público deve adotar as medidas necessárias que visem a competição. Logo, não resta dúvidas de que a prestação de serviços de telecomunicações não outorgados, ou piratas, configura afronta à competição, uma vez que a concorrência desleal desestabiliza o mercado regular, prejudicando todos os participantes (indústria, governo e usuários). Números da Pirataria no Brasil No âmbito econômico, a pirataria é um grave problema. O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. O levantamento é do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e foi divulgado em matéria do portal G1 (https: / / g1.globo.com / economia / noticia / brasil-perde-r-130-bilhoes-por-ano-com-pirataria-contrabando-e-comercio-ilegal-aponta-estudo.ghtml) em 07 / 12 / 2017. De acordo com o estudo da Ipsos e Oxford Economics (mencionado na página 54 do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro” - http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf), a pirataria causa perdas no PIB brasileiro na ordem de R$ 3,5 bilhões. A pesquisa foi realizada com indivíduos de 18 a 64 anos em áreas urbanas em um período de 12 meses até setembro de 2010. Observou-se que mais da metade da população – aproximadamente 55% – contribuiu de forma direta ou indireta para o mercado de filmes piratas. As perdas diretas, ou seja, gastos com consumo e comercialização de obras audiovisuais, foram estimadas em R$ 4,02 bilhões, das quais 44% decorreram da pirataria física, 41,3% da secundária e 14,6% da digital. Em termos de receita, os ganhos poderiam ser ampliados em até R$ 7,26 bilhões. Para o mercado de trabalho, a pirataria representa um prejuízo também significante de aproximadamente 92 mil empregos formais (http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf). Isso ocorre porque a demanda por produtos originais comercializados em vias legais é reduzida, afetando os trabalhadores na produção e no varejo. Além disso, a economia como um todo sofre uma diminuição de R$ 976 milhões na receita tributária, já que as cópias piratas normalmente não pagam os impostos. Esse valor poderia ser revertido para políticas públicas direcionadas ao setor, ou mesmo, para programas sociais (ex.: educação, cultura, etc.). No combate à pirataria no setor de telecomunicações, um elemento merece destaque nesta batalha. Trata-se dos decodificadores de TV pirata e as TVs Box. De acordo com a matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), a Receita Federal de Foz do Iguaçu chegou à marca de 112 mil decodificadores piratas de TV paga destruídos, depois de apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. A Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), elaborou em 2014 uma pesquisa (http: / / www.fncp.org.br / download / pesquisa_furto_de_sinal-abta_seta-maio2014.pdf) sobre o furto de Sinal e de acordo com esta pesquisa, no total, 4,2 milhões de domicílios brasileiros possuem TV paga clandestina, o que corresponde a 23,2 milhões de domicílios com acesso aos canais por assinatura, dos quais 18,1% não pagam pelos serviços. Do total pesquisado, 42% dos consumidores piratas estão nas regiões metropolitanas e 58% no interior do Brasil. O combate à pirataria de TV merece especial atenção porque neste mercado a pirataria provoca uma perda de R$ 9 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. De acordo com Carlos André Moreira Chelfo, coordenador de Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), "Cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual". Além dos impostos não arrecadados e dos empregos que deixam de ser gerados no mercado de audiovisual, às TVs Box, não homologadas, quando conectadas à Internet, têm o potencial de trabalharem como computadores zumbis utilizados em ataques de DDoS (Distributed Denial of Service) ou na mineração de criptomoedas (https: / / www.marketwatch.com / story / how-hackers-can-turn-your-phone-into-a-cryptomine-2018-05-11), consumindo banda de internet e energia elétrica dos usuários, sem que estes tomem conhecimento do uso ilícito. Conforme esclarecimentos prestados pela Anatel na matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), "ao adquirir equipamentos não homologados, a sociedade pode estar colocando em risco a sua utilização. Como estes produtos não passaram por testes de validação, podem causar vários problemas aos usuários. O barato pode sair bem caro". Ainda no mercado de telecomunicações, de acordo com o economista, Luciano Stremel Barros, em matéria publicada no sítio IDESF (http: / / www.idesf.org.br / 2018 / 10 / 29 / o-mercado-ilegal-de-telecomunicacoes / ), “Estima-se que há 12 mil provedores de internet operando no país, porém, apenas 4200 possuem registro na ANATEL, corroborando com isso, há uma verdadeira enxurrada de produtos contrabandeados do Paraguai e de práticas ilegais como fraudes na importação de produtos, que movimentaram cerca de 1 bilhão de Reais em 2017. Essa concorrência desleal, prejudica o país na oferta de empregos formais, acanha o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira que perde capacidade de investimento em pesquisas, destrói a arrecadação dos governos e alimenta o crime organizado nas fronteiras brasileiras, contribuindo para o aumento da violência”. Também merece especial atenção, no combate à pirataria, o número de roubos de cabos e antenas dos provedores registrados junto à Anatel. Conforme estudo publicado pela Abranet (http: / / www.abranet.org.br / Noticias / Roubo-de-cabos-e-antenas-atinge-quase-metade-dos-provedores-Internet-2206.html?UserActiveTemplate=site .XQKQV1VKiUk), 49% das empresas provedoras participantes da pesquisa afirmaram já terem sido vítimas de roubos da infraestrutura, tais como cabos e antenas. “É um indicador que pretendemos acompanhar e se relaciona com os indicadores de dificuldades para entrada dos ISPs aos PTTs, quando eles mencionam custo e capacidade de investimentos como fatores que restringem a entrada”, declarou à Abranet. Além de onerar o custo dos ISP (Internet Service Provider) que operam de forma legal, há o temor de que o furto de cabos e antenas esteja sendo usado como fornecimento de infraestrutura para outros provedores que atuam no mercado de forma clandestina. Os furtos de equipamentos nas redes dos prestadores de serviço de telecomunicações, sejam de grande ou pequeno porte, impactam os investimentos a serem aplicados na expansão da rede porque o orçamento de investimento precisa ser redirecionado para repor os equipamentos furtados. Atuação do Governo Federal A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde de outubro de 2004, o país passou a contar com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP, criado pelo Decreto nº 5.244 / 2004, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https: / / www.justica.gov.br / sua-protecao / combate-a-pirataria / projetos-estrategicos) estão disponibilizados os projetos estratégicos tratados no âmbito do CNCP e que são norteados pelos seguintes eixos: educacional, econômico e repressivo. De acordo com o art. 14, do Regimento Interno do CNCP, os órgãos que atuam no combate à pirataria e que desejem trocar informações de inteligência e de experiências com os membros do CNCP, bem como com os seus colaboradores, deverão solicitar formalmente ao Conselho a sua inscrição no Painel de Colaboradores. Conforme Portaria do Gabinete do Ministro da Justiça, nº 654 / 2018, desde maio de 2018 a Anatel passou a ter assento no Painel de Colaboradores do CNCP. Além do CNCP, outros órgãos do Governo Federal atuam no combate à pirataria, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Anvisa e Ancine. ATUAÇÃO DA ANATEL Sob a ótica da Anatel, no âmbito das telecomunicações, o combate à pirataria se dá principalmente da seguinte forma: repressão ao uso ou a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados (contrabando); repressão aos provedores de serviços de telecomunicações não autorizados ou que prestam serviços diversos ao objeto da outorga; combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. O combate à pirataria é um tema que perpassa várias áreas da Anatel, porém as áreas que estão diretamente afetas ao tema são a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI). Por meio do Memorando-Circular nº 4 / 2019 / OV (SEI nº 3952749), a Ouvidoria perguntou à SOR e à SFI quais são as ações em curso nessas Superintendências e que objetivam o combate à pirataria. As respostas da SOR e SFI foram dadas por meio dos Memorandos nº 33 / 2019 / ORCN / SOR (SEI nº 3983395) e nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Ações empreendidas pela SOR Como área responsável por estabelecer os critérios técnicos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, a SOR tem atuado tanto no campo preventivo quanto no auxílio à repressão à pirataria. No campo preventivo, além da expedição de requisitos à homologação de produtos para telecomunicações, como condição à comercialização em território nacional, a SOR tem atuado, com o auxílio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) e da Superintendência de Relações com o Consumidor (SRC), no fornecimento de material institucional para esclarecimento da importância da homologação ao público em geral. Por meio de tutoriais e matérias à imprensa especializada bem como em seus fóruns anuais sobre certificação de produtos, a SOR tem dado destaque ao tema do combate à pirataria. Em relação aos Fóruns de Certificação promovidos pela SOR, desde 2016 são proferidas palestras sobre temas que tangenciam o combate à pirataria e ressaltam a importância da homologação ao consumidor. Exemplifica-se o exposto com as palestras proferidas no 20º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2016), onde um dos tema tratados foi "a atividade de fiscalização de mercado e controle aduaneiro de produtos"; no 21º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2017), onde se discutiram os temas: "Produtos Certificados, a informação como aliada do consumidor" e "Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o controle de produtos não homologados" e no 22º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2018), onde um dos temas tratados foi a "Fiscalização de Produtos não Conformes". Ainda nessa linha, a SOR tem atuado no auxílio técnico ao combate à pirataria junto a instituições públicas e privadas, notadamente, no caso das públicas, Receita Federal e Polícia Federal, e, no caso das privadas, P&D (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para identificação de produtos piratas e discussão de estratégias de combate à pirataria. A SOR vem pleiteando o ingresso da Anatel no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) como órgão anuente prévio à importação de produtos para telecomunicações e avançou-se, junto com a fiscalização desta Agência, no apoio ao controle aduaneiro, feito pela Receita Federal. Sobre esse último item, a SOR tem atuado ativamente na qualidade de órgão assessor dos vários movimentos em face do combate à pirataria, mormente na questão do esclarecimento de produtos passíveis de homologação e suas regras de avaliação da conformidade. Para o ano de 2019, pretende-se o envolvimento dos agentes delegados (OCDs e Laboratórios) à avaliação de produtos já homologados postos no mercado, solidificando uma atuação de pós-venda, prevista com mais robustez na proposta de novo regulamento de avaliação da conformidade e homologação, submetida ao público em geral pela Consulta Pública nº 33 / 2017. Ações empreendidas pela SFI A SFI elencou algumas das suas atividades que têm como objetivo coibir a entrada ou comercialização de produtos não certificados destinados a telecomunicações, operações clandestinas de serviços de telecomunicações, prestadoras não outorgadas ou outorgadas para serviços distintos dos executados e combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. Combate à Pirataria Em relação ao controle da entrada no país de equipamentos não homologados e à comercialização de equipamentos não homologados, foi criado no início de 2018 o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O PACP tem como objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país. Uma nova abordagem foi considerada para a execução do referido plano. Em vez de uma reação às denúncias pontuais, a Anatel passou a atuar segundo um planejamento anual que prioriza a fiscalização dos elementos centrais da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações, tais como fabricantes, importadores e distribuidores. A análise das denúncias passou a ser realizada de forma centralizada, com o objetivo de dar o devido encaminhamento e resposta a cada uma delas, dentro do planejamento realizado e no escopo do Plano de Ação. Foram elencadas 5 (cinco) ações para integrar o PACP: Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em distribuidores; Fiscalizar o uso, por ISP’s, de equipamentos não homologados; Fiscalizar o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos de telecomunicações; Apoio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na fiscalização da importação de produtos de telecomunicações nos recintos alfandegários (portos, aeroportos e correios); Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em feiras e eventos. Outra estratégia adotada no âmbito do PACP é a atuação em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ancine. A Anatel também é membro colaborador do CNCP. As denúncias encaminhadas por entidades representativas do setor produtivo e o trabalho de inteligência desenvolvido pela própria Agência têm sido as principais fontes de dados para as ações de fiscalização mais recentes. Como resultado desse trabalho, em 2018 foram lacrados ou apreendidos por volta de 200.000 produtos para telecomunicações sem homologação que estavam prestes a serem comercializados, ou que estavam em utilização. Cerca de 30.000 produtos foram retidos nos recintos alfandegários dos Correios, ou de outros Courriers. Foram retirados do ar 193 anúncios veiculados na internet e mais de 20 expositores foram flagrados comercializando produtos para telecomunicações sem homologação em feiras do setor. Com relação a furtos ou roubos de aparelhos celulares, preocupada com a proteção dos consumidores e o correto funcionamento das redes celulares, a Anatel, em parceria com as prestadoras de telefonia móvel e colaboração das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, elaborou o Projeto Celular Legal, que tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados. O projeto Celular Legal também procura estimular os consumidores a usarem aparelhos certificados pela Anatel. Numa das frentes desse projeto, em aderência às disposições do Art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, que impôs às prestadoras o dever de disporem de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel, criou-se o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Maiores detalhes sobre o funcionamento do CEMI estão disponíveis no Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Além do CEMI, o Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522) traz mais informações sobre as seguintes ações empreendidas pela SFI: Combate a operações clandestinas (prestação de serviço por entidades não outorgadas ou outorgadas para serviços diversos do prestado); Combate a não Outorgadas; Plano de Monitoração do Espectro na Fronteira (PMEF); Plano de Monitoração do Espectro utilizado por aplicações Críticas (PMEC); Monitoração e Tratamento de Interferências em Satélites; e, Prevenção de Risco à Vida. ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE COMBATE À PIRATARIA Apesar das ações empreendidas pela Anatel e pelos demais órgãos do Governo federal, os números relativos à pirataria ainda são altos, e o problema parece longe de uma solução. Vejamos a realidade brasileira: Custo Brasil - A alta carga tributária brasileira, aliada à falta de competição em alguns mercados, produz ambiente perfeito para atuação do contrabando, em função da larga diferença de preço entre o produto comercializado legalmente no Brasil e o similar importado. Os produtos piratas encontram especial aceitação entre os consumidores que não podem pagar pelo produto original ou por aqueles que não querem pagar o preço mais alto; Educação - Há vários fatores que concorrem para o aumento da pirataria, porém, para alguns especialistas, o fator primordial, e que é de difícil combate, é a aceitação social do comércio de produtos falsificados. De acordo com a Fecomércio / RJ, a cada dez brasileiros, três têm o hábito de comprar produtos piratas, segundo uma pesquisa realizada em 2016. Ao contrário de outros tipos de crime, de violência ostensiva, o comércio ilegal aparenta uma falsa passividade que ilude o consumidor e impede que seus efeitos nocivos sejam percebidos, avaliam os especialistas envolvidos em seu combate. Estudos indicam que a pirataria se tornou um instrumento do crime organizado possivelmente associado a outros, como a lavagem de dinheiro e o furto de dados, como senhas bancárias e dados pessoais. Há uma dificuldade cultural no discurso existente de minimização do problema, segundo o procurador da República José Maria de Castro Panoeiro (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), incluindo o setor jurídico. “É preciso esclarecer a população sobre esse comportamento inadequado e sobre as perdas coletivas que estão envolvidas”, diz. “E temos de rever o grau de tolerância também aos autores dos crimes. Há uma visão de que o sujeito é um pobre coitado. A resposta jurídica não considera toda a cadeia envolvida”. Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública. Segundo o Secretário, “Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”; Coerção legal branda - As decisões do Judiciário, sobre o tema, refletem o pensamento médio da sociedade de que a pirataria é um crime menor e que por isso não deve ser punido severamente. Em reportagem publicada no portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), em 07 / 05 / 19, a ABTA chamou a atenção para o fato de como a Justiça encara o roubo de sinal de TV paga. Segundo ela, a pena para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é polêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou contra punir quem intercepta o sinal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o caso é de furto simples. Logo, a mensagem que o Judiciário passa para o conjunto da sociedade é a de que o crime compensa. Porém, ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo CNPC, em 05 / 06 / 19, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), disse que o "mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos". Segundo o Ministro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo - e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o”. Ou seja, resta claro que a pirataria não pode continuar sendo tratada pela sociedade como um crime menor. Falha dos instrumentos legais de fiscalização - De acordo com a matéria do portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), um terceiro vendia, dentro das instalações do Carrefour, uma TV Box equipada com software que permitia a sintonização de canais de TV por assinatura, sem que o usuário tivesse que pagar pela assinatura dos canais. Esse é um exemplo clássico que demonstra a fragilidade do aparato do Estado no combate à pirataria. De acordo com as Resoluções nºs 242 / 00 e 323 / 02, a TV Box sem homologação tem a sua importação vedada, mas na prática ela é facilmente encontrada nas lojas de varejo (conforme explicitado na matéria) bem como nos grandes portais de e-commerce. Adicionado a falha que permite a entrada e a disponibilização do produto não homologado no comércio de varejo, a TV Box também permite o acesso a canais de TV por assinatura sem que o usuário tenha que pagar por eles, ou seja, alguém está ofertando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sem que tenha outorga para tal; Fardo Regulatório - Conforme análise crítica elaborada por esta Ouvidoria por meio do Informe nº 8 / 2018 / SEI / OV (SEI nº 3592953), o combate à pirataria passa também pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou seja, o fardo regulatório tem o condão de contribuir para o aumento da entrada e comercialização (contrabando), no mercado nacional, de produtos não homologados. Na linha da simplificação regulatória, ações como as alterações normativas aprovadas na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, têm o condão de diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em tornarem-se prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A simplificação normativa cria um ambiente mais propício para que a Agência tenha efetivo conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle. Ao analisarmos os itens acima, percebermos facilmente a complexidade do tema e a necessidade de ações integradas entre todos os agentes envolvidos na problemática. Porém, ao olharmos exclusivamente para as ações internas da Anatel que visam o combate à pirataria, a Ouvidoria identifica que essas ações são esparsas, ficam à mercê das determinações dos Superintendentes que dirigem a SOR e a SFI e estão concentradas no combate ao uso de equipamentos não homologados. Nos autos do processo SEI nº 53542.000287 / 2018-44, verificamos que somente em 2018 a Anatel instituiu um Plano de Ação de Combate à Pirataria com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência em relação à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação. Anteriormente à implementação do PACP, as ações da SFI eram reativas a demandas pontuais que tinham como input principal as denúncias recebidas pela Agência (item 3.3 do Informe nº 3 / 2018 / SEI / GR07AT / GR07 / SFI - SEI nº 2636774). O PACP 2018 foi elaborado em linha com o Plano Operacional (Tático) para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 1701 / 2017 (SEI nº 2192820), que por sua vez atende às Diretrizes aprovadas por meio da Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866). Mais especificamente, à Diretriz II, “Promover ações regulatórias orientadas à proteção do consumidor e melhoria das relações de consumo, especialmente nas questões ligadas à oferta e ao relacionamento”. O PACP se enquadra, ainda, no tema de fiscalização “Certificação de Produtos”, e subtema “Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)”. Já em 2019, de acordo com os autos do processo SEI nº 53542.008335 / 2018-42, o PACP foi reeditado estando alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 899 / 2018 (SEI nº 2781313), com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Além disso, de acordo com a SFI, o PACP também tem correlação com a Diretriz "Promover a expansão, a melhoria da qualidade e a modernização das redes de transporte e acesso de alta capacidade nos municípios brasileiros, inclusive em distritos não sede" e com a Diretriz "Proporcionar o fortalecimento institucional da Anatel". Ou seja, da análise das justificativas que embasaram a elaboração dos PACPs 2018 e 2019, verifica-se que a continuidade da elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria carece de uma Diretriz clara e inequívoca, por parte do Conselho Diretor (CD), em relação a este tema. Isto porque quando da edição do próximo PACP, caso este seja o interesse da SFI, caberá a ela buscar na “cesta” de Diretrizes aquela que justificará a elaboração e a execução dos futuros PACPs. A título exemplificativo, para o PACP 2019, o Plano de Ação de Fiscalização (SEI nº 4001857), em seu item 4.1, disse que PACP estava alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020 com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Porém, em que pese a mesma Diretriz está presente Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866), que aprovou as Diretrizes para a elaboração do Plano Operacional (Tático) 2018, esta, naquela época, não foi utilizada como justificativa do PACP 2018. Logo, em função da magnitude da problemática em análise neste relatório, parece frágil, para a Ouvidoria, deixar a cargo da SFI a responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria. A Ouvidoria entende que a Anatel, além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, também precisa ser mais estruturada e assertiva no combate a prestação clandestina dos serviços de telecomunicações. O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias. 88675 4 ANDRESSA MARQUES THEOPHANE PAPPAS   Motion Picture Association Latin America – MPA, entidade sem fins lucrativos, tem como missão promover e estimular a criação e inovação na indústria audiovisual, priorizando a valorização e encorajamento do processo criativo como um vetor que permita a entrega de conteúdo e entretenimento audiovisuais a todas as audiências. A MPA – Brasil, além de representar interesses de seus estúdios associados, monitora os cenários político e econômico com relação à indústria do audiovisual, com o propósito estimular e consolidar parcerias com os atores da indústria do audiovisual brasileiro, tanto no setor público quanto no privado, mantendo um diálogo permanente com todos os seus atores.   A MPA vem, pela presente, apresentar suas contribuições à referida Tomada de Subsídios, com base nas perguntas realizadas pela ANATEL, conforme abaixo transcritas:    04/07/2019 15:50:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 RELATÓRIO DE ATIVIDADES INTRODUÇÃO Este Relatório tem como objetivo contribuir para estruturar o debate relacionado às ações de combate à pirataria empreendidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de tomada de subsídios, essencial para o desenvolvimento da escuta ativa da sociedade por parte da Ouvidoria. O QUE É PIRATARIA “A pirataria precisa ser vista como um problema social. A prática promove concorrência desleal, reduz a arrecadação do governo, elimina postos de trabalho legais e incentiva o cliente a uma prática criminosa que vai desde o contrabando de equipamentos, o estabelecimento de redes clandestinas de revenda até a utilização indevida de programação sem pagar nenhum direito autoral”, são as palavras de Marta Ochoa (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), diretora da organização antipirataria Alianza. De acordo com a Lei nº 10.695 / 2003, classifica-se como crime (“de pirataria”) a reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. No âmbito das telecomunicações, de acordo com a Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que em seu art. 162, § 2º, diz, in verbis, "é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”, a utilização e a comercialização de equipamentos de telecomunicações não homologados pela Anatel configuram crimes (“de pirataria”). Ainda de acordo com a LGT, é considerado crime (“de pirataria”), nos termos do artigo 183, “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Importante destacar que o usuário do serviço de telecomunicações clandestino (ex.: usuários do serviço de acesso à Internet e / ou TV por assinatura) incorre no mesmo delito de quem distribui os serviços de telecomunicações clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 183, § único, da LGT. Um dos pilares preconizados pela LGT é a competição. A lei determina que o poder público deve adotar as medidas necessárias que visem a competição. Logo, não resta dúvidas de que a prestação de serviços de telecomunicações não outorgados, ou piratas, configura afronta à competição, uma vez que a concorrência desleal desestabiliza o mercado regular, prejudicando todos os participantes (indústria, governo e usuários). Números da Pirataria no Brasil No âmbito econômico, a pirataria é um grave problema. O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. O levantamento é do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e foi divulgado em matéria do portal G1 (https: / / g1.globo.com / economia / noticia / brasil-perde-r-130-bilhoes-por-ano-com-pirataria-contrabando-e-comercio-ilegal-aponta-estudo.ghtml) em 07 / 12 / 2017. De acordo com o estudo da Ipsos e Oxford Economics (mencionado na página 54 do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro” - http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf), a pirataria causa perdas no PIB brasileiro na ordem de R$ 3,5 bilhões. A pesquisa foi realizada com indivíduos de 18 a 64 anos em áreas urbanas em um período de 12 meses até setembro de 2010. Observou-se que mais da metade da população – aproximadamente 55% – contribuiu de forma direta ou indireta para o mercado de filmes piratas. As perdas diretas, ou seja, gastos com consumo e comercialização de obras audiovisuais, foram estimadas em R$ 4,02 bilhões, das quais 44% decorreram da pirataria física, 41,3% da secundária e 14,6% da digital. Em termos de receita, os ganhos poderiam ser ampliados em até R$ 7,26 bilhões. Para o mercado de trabalho, a pirataria representa um prejuízo também significante de aproximadamente 92 mil empregos formais (http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf). Isso ocorre porque a demanda por produtos originais comercializados em vias legais é reduzida, afetando os trabalhadores na produção e no varejo. Além disso, a economia como um todo sofre uma diminuição de R$ 976 milhões na receita tributária, já que as cópias piratas normalmente não pagam os impostos. Esse valor poderia ser revertido para políticas públicas direcionadas ao setor, ou mesmo, para programas sociais (ex.: educação, cultura, etc.). No combate à pirataria no setor de telecomunicações, um elemento merece destaque nesta batalha. Trata-se dos decodificadores de TV pirata e as TVs Box. De acordo com a matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), a Receita Federal de Foz do Iguaçu chegou à marca de 112 mil decodificadores piratas de TV paga destruídos, depois de apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. A Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), elaborou em 2014 uma pesquisa (http: / / www.fncp.org.br / download / pesquisa_furto_de_sinal-abta_seta-maio2014.pdf) sobre o furto de Sinal e de acordo com esta pesquisa, no total, 4,2 milhões de domicílios brasileiros possuem TV paga clandestina, o que corresponde a 23,2 milhões de domicílios com acesso aos canais por assinatura, dos quais 18,1% não pagam pelos serviços. Do total pesquisado, 42% dos consumidores piratas estão nas regiões metropolitanas e 58% no interior do Brasil. O combate à pirataria de TV merece especial atenção porque neste mercado a pirataria provoca uma perda de R$ 9 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. De acordo com Carlos André Moreira Chelfo, coordenador de Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), "Cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual". Além dos impostos não arrecadados e dos empregos que deixam de ser gerados no mercado de audiovisual, às TVs Box, não homologadas, quando conectadas à Internet, têm o potencial de trabalharem como computadores zumbis utilizados em ataques de DDoS (Distributed Denial of Service) ou na mineração de criptomoedas (https: / / www.marketwatch.com / story / how-hackers-can-turn-your-phone-into-a-cryptomine-2018-05-11), consumindo banda de internet e energia elétrica dos usuários, sem que estes tomem conhecimento do uso ilícito. Conforme esclarecimentos prestados pela Anatel na matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), "ao adquirir equipamentos não homologados, a sociedade pode estar colocando em risco a sua utilização. Como estes produtos não passaram por testes de validação, podem causar vários problemas aos usuários. O barato pode sair bem caro". Ainda no mercado de telecomunicações, de acordo com o economista, Luciano Stremel Barros, em matéria publicada no sítio IDESF (http: / / www.idesf.org.br / 2018 / 10 / 29 / o-mercado-ilegal-de-telecomunicacoes / ), “Estima-se que há 12 mil provedores de internet operando no país, porém, apenas 4200 possuem registro na ANATEL, corroborando com isso, há uma verdadeira enxurrada de produtos contrabandeados do Paraguai e de práticas ilegais como fraudes na importação de produtos, que movimentaram cerca de 1 bilhão de Reais em 2017. Essa concorrência desleal, prejudica o país na oferta de empregos formais, acanha o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira que perde capacidade de investimento em pesquisas, destrói a arrecadação dos governos e alimenta o crime organizado nas fronteiras brasileiras, contribuindo para o aumento da violência”. Também merece especial atenção, no combate à pirataria, o número de roubos de cabos e antenas dos provedores registrados junto à Anatel. Conforme estudo publicado pela Abranet (http: / / www.abranet.org.br / Noticias / Roubo-de-cabos-e-antenas-atinge-quase-metade-dos-provedores-Internet-2206.html?UserActiveTemplate=site .XQKQV1VKiUk), 49% das empresas provedoras participantes da pesquisa afirmaram já terem sido vítimas de roubos da infraestrutura, tais como cabos e antenas. “É um indicador que pretendemos acompanhar e se relaciona com os indicadores de dificuldades para entrada dos ISPs aos PTTs, quando eles mencionam custo e capacidade de investimentos como fatores que restringem a entrada”, declarou à Abranet. Além de onerar o custo dos ISP (Internet Service Provider) que operam de forma legal, há o temor de que o furto de cabos e antenas esteja sendo usado como fornecimento de infraestrutura para outros provedores que atuam no mercado de forma clandestina. Os furtos de equipamentos nas redes dos prestadores de serviço de telecomunicações, sejam de grande ou pequeno porte, impactam os investimentos a serem aplicados na expansão da rede porque o orçamento de investimento precisa ser redirecionado para repor os equipamentos furtados. Atuação do Governo Federal A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde de outubro de 2004, o país passou a contar com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP, criado pelo Decreto nº 5.244 / 2004, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https: / / www.justica.gov.br / sua-protecao / combate-a-pirataria / projetos-estrategicos) estão disponibilizados os projetos estratégicos tratados no âmbito do CNCP e que são norteados pelos seguintes eixos: educacional, econômico e repressivo. De acordo com o art. 14, do Regimento Interno do CNCP, os órgãos que atuam no combate à pirataria e que desejem trocar informações de inteligência e de experiências com os membros do CNCP, bem como com os seus colaboradores, deverão solicitar formalmente ao Conselho a sua inscrição no Painel de Colaboradores. Conforme Portaria do Gabinete do Ministro da Justiça, nº 654 / 2018, desde maio de 2018 a Anatel passou a ter assento no Painel de Colaboradores do CNCP. Além do CNCP, outros órgãos do Governo Federal atuam no combate à pirataria, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Anvisa e Ancine. ATUAÇÃO DA ANATEL Sob a ótica da Anatel, no âmbito das telecomunicações, o combate à pirataria se dá principalmente da seguinte forma: repressão ao uso ou a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados (contrabando); repressão aos provedores de serviços de telecomunicações não autorizados ou que prestam serviços diversos ao objeto da outorga; combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. O combate à pirataria é um tema que perpassa várias áreas da Anatel, porém as áreas que estão diretamente afetas ao tema são a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI). Por meio do Memorando-Circular nº 4 / 2019 / OV (SEI nº 3952749), a Ouvidoria perguntou à SOR e à SFI quais são as ações em curso nessas Superintendências e que objetivam o combate à pirataria. As respostas da SOR e SFI foram dadas por meio dos Memorandos nº 33 / 2019 / ORCN / SOR (SEI nº 3983395) e nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Ações empreendidas pela SOR Como área responsável por estabelecer os critérios técnicos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, a SOR tem atuado tanto no campo preventivo quanto no auxílio à repressão à pirataria. No campo preventivo, além da expedição de requisitos à homologação de produtos para telecomunicações, como condição à comercialização em território nacional, a SOR tem atuado, com o auxílio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) e da Superintendência de Relações com o Consumidor (SRC), no fornecimento de material institucional para esclarecimento da importância da homologação ao público em geral. Por meio de tutoriais e matérias à imprensa especializada bem como em seus fóruns anuais sobre certificação de produtos, a SOR tem dado destaque ao tema do combate à pirataria. Em relação aos Fóruns de Certificação promovidos pela SOR, desde 2016 são proferidas palestras sobre temas que tangenciam o combate à pirataria e ressaltam a importância da homologação ao consumidor. Exemplifica-se o exposto com as palestras proferidas no 20º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2016), onde um dos tema tratados foi "a atividade de fiscalização de mercado e controle aduaneiro de produtos"; no 21º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2017), onde se discutiram os temas: "Produtos Certificados, a informação como aliada do consumidor" e "Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o controle de produtos não homologados" e no 22º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2018), onde um dos temas tratados foi a "Fiscalização de Produtos não Conformes". Ainda nessa linha, a SOR tem atuado no auxílio técnico ao combate à pirataria junto a instituições públicas e privadas, notadamente, no caso das públicas, Receita Federal e Polícia Federal, e, no caso das privadas, P&D (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para identificação de produtos piratas e discussão de estratégias de combate à pirataria. A SOR vem pleiteando o ingresso da Anatel no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) como órgão anuente prévio à importação de produtos para telecomunicações e avançou-se, junto com a fiscalização desta Agência, no apoio ao controle aduaneiro, feito pela Receita Federal. Sobre esse último item, a SOR tem atuado ativamente na qualidade de órgão assessor dos vários movimentos em face do combate à pirataria, mormente na questão do esclarecimento de produtos passíveis de homologação e suas regras de avaliação da conformidade. Para o ano de 2019, pretende-se o envolvimento dos agentes delegados (OCDs e Laboratórios) à avaliação de produtos já homologados postos no mercado, solidificando uma atuação de pós-venda, prevista com mais robustez na proposta de novo regulamento de avaliação da conformidade e homologação, submetida ao público em geral pela Consulta Pública nº 33 / 2017. Ações empreendidas pela SFI A SFI elencou algumas das suas atividades que têm como objetivo coibir a entrada ou comercialização de produtos não certificados destinados a telecomunicações, operações clandestinas de serviços de telecomunicações, prestadoras não outorgadas ou outorgadas para serviços distintos dos executados e combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. Combate à Pirataria Em relação ao controle da entrada no país de equipamentos não homologados e à comercialização de equipamentos não homologados, foi criado no início de 2018 o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O PACP tem como objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país. Uma nova abordagem foi considerada para a execução do referido plano. Em vez de uma reação às denúncias pontuais, a Anatel passou a atuar segundo um planejamento anual que prioriza a fiscalização dos elementos centrais da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações, tais como fabricantes, importadores e distribuidores. A análise das denúncias passou a ser realizada de forma centralizada, com o objetivo de dar o devido encaminhamento e resposta a cada uma delas, dentro do planejamento realizado e no escopo do Plano de Ação. Foram elencadas 5 (cinco) ações para integrar o PACP: Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em distribuidores; Fiscalizar o uso, por ISP’s, de equipamentos não homologados; Fiscalizar o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos de telecomunicações; Apoio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na fiscalização da importação de produtos de telecomunicações nos recintos alfandegários (portos, aeroportos e correios); Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em feiras e eventos. Outra estratégia adotada no âmbito do PACP é a atuação em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ancine. A Anatel também é membro colaborador do CNCP. As denúncias encaminhadas por entidades representativas do setor produtivo e o trabalho de inteligência desenvolvido pela própria Agência têm sido as principais fontes de dados para as ações de fiscalização mais recentes. Como resultado desse trabalho, em 2018 foram lacrados ou apreendidos por volta de 200.000 produtos para telecomunicações sem homologação que estavam prestes a serem comercializados, ou que estavam em utilização. Cerca de 30.000 produtos foram retidos nos recintos alfandegários dos Correios, ou de outros Courriers. Foram retirados do ar 193 anúncios veiculados na internet e mais de 20 expositores foram flagrados comercializando produtos para telecomunicações sem homologação em feiras do setor. Com relação a furtos ou roubos de aparelhos celulares, preocupada com a proteção dos consumidores e o correto funcionamento das redes celulares, a Anatel, em parceria com as prestadoras de telefonia móvel e colaboração das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, elaborou o Projeto Celular Legal, que tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados. O projeto Celular Legal também procura estimular os consumidores a usarem aparelhos certificados pela Anatel. Numa das frentes desse projeto, em aderência às disposições do Art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, que impôs às prestadoras o dever de disporem de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel, criou-se o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Maiores detalhes sobre o funcionamento do CEMI estão disponíveis no Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Além do CEMI, o Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522) traz mais informações sobre as seguintes ações empreendidas pela SFI: Combate a operações clandestinas (prestação de serviço por entidades não outorgadas ou outorgadas para serviços diversos do prestado); Combate a não Outorgadas; Plano de Monitoração do Espectro na Fronteira (PMEF); Plano de Monitoração do Espectro utilizado por aplicações Críticas (PMEC); Monitoração e Tratamento de Interferências em Satélites; e, Prevenção de Risco à Vida. ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE COMBATE À PIRATARIA Apesar das ações empreendidas pela Anatel e pelos demais órgãos do Governo federal, os números relativos à pirataria ainda são altos, e o problema parece longe de uma solução. Vejamos a realidade brasileira: Custo Brasil - A alta carga tributária brasileira, aliada à falta de competição em alguns mercados, produz ambiente perfeito para atuação do contrabando, em função da larga diferença de preço entre o produto comercializado legalmente no Brasil e o similar importado. Os produtos piratas encontram especial aceitação entre os consumidores que não podem pagar pelo produto original ou por aqueles que não querem pagar o preço mais alto; Educação - Há vários fatores que concorrem para o aumento da pirataria, porém, para alguns especialistas, o fator primordial, e que é de difícil combate, é a aceitação social do comércio de produtos falsificados. De acordo com a Fecomércio / RJ, a cada dez brasileiros, três têm o hábito de comprar produtos piratas, segundo uma pesquisa realizada em 2016. Ao contrário de outros tipos de crime, de violência ostensiva, o comércio ilegal aparenta uma falsa passividade que ilude o consumidor e impede que seus efeitos nocivos sejam percebidos, avaliam os especialistas envolvidos em seu combate. Estudos indicam que a pirataria se tornou um instrumento do crime organizado possivelmente associado a outros, como a lavagem de dinheiro e o furto de dados, como senhas bancárias e dados pessoais. Há uma dificuldade cultural no discurso existente de minimização do problema, segundo o procurador da República José Maria de Castro Panoeiro (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), incluindo o setor jurídico. “É preciso esclarecer a população sobre esse comportamento inadequado e sobre as perdas coletivas que estão envolvidas”, diz. “E temos de rever o grau de tolerância também aos autores dos crimes. Há uma visão de que o sujeito é um pobre coitado. A resposta jurídica não considera toda a cadeia envolvida”. Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública. Segundo o Secretário, “Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”; Coerção legal branda - As decisões do Judiciário, sobre o tema, refletem o pensamento médio da sociedade de que a pirataria é um crime menor e que por isso não deve ser punido severamente. Em reportagem publicada no portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), em 07 / 05 / 19, a ABTA chamou a atenção para o fato de como a Justiça encara o roubo de sinal de TV paga. Segundo ela, a pena para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é polêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou contra punir quem intercepta o sinal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o caso é de furto simples. Logo, a mensagem que o Judiciário passa para o conjunto da sociedade é a de que o crime compensa. Porém, ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo CNPC, em 05 / 06 / 19, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), disse que o "mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos". Segundo o Ministro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo - e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o”. Ou seja, resta claro que a pirataria não pode continuar sendo tratada pela sociedade como um crime menor. Falha dos instrumentos legais de fiscalização - De acordo com a matéria do portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), um terceiro vendia, dentro das instalações do Carrefour, uma TV Box equipada com software que permitia a sintonização de canais de TV por assinatura, sem que o usuário tivesse que pagar pela assinatura dos canais. Esse é um exemplo clássico que demonstra a fragilidade do aparato do Estado no combate à pirataria. De acordo com as Resoluções nºs 242 / 00 e 323 / 02, a TV Box sem homologação tem a sua importação vedada, mas na prática ela é facilmente encontrada nas lojas de varejo (conforme explicitado na matéria) bem como nos grandes portais de e-commerce. Adicionado a falha que permite a entrada e a disponibilização do produto não homologado no comércio de varejo, a TV Box também permite o acesso a canais de TV por assinatura sem que o usuário tenha que pagar por eles, ou seja, alguém está ofertando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sem que tenha outorga para tal; Fardo Regulatório - Conforme análise crítica elaborada por esta Ouvidoria por meio do Informe nº 8 / 2018 / SEI / OV (SEI nº 3592953), o combate à pirataria passa também pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou seja, o fardo regulatório tem o condão de contribuir para o aumento da entrada e comercialização (contrabando), no mercado nacional, de produtos não homologados. Na linha da simplificação regulatória, ações como as alterações normativas aprovadas na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, têm o condão de diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em tornarem-se prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A simplificação normativa cria um ambiente mais propício para que a Agência tenha efetivo conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle. Ao analisarmos os itens acima, percebermos facilmente a complexidade do tema e a necessidade de ações integradas entre todos os agentes envolvidos na problemática. Porém, ao olharmos exclusivamente para as ações internas da Anatel que visam o combate à pirataria, a Ouvidoria identifica que essas ações são esparsas, ficam à mercê das determinações dos Superintendentes que dirigem a SOR e a SFI e estão concentradas no combate ao uso de equipamentos não homologados. Nos autos do processo SEI nº 53542.000287 / 2018-44, verificamos que somente em 2018 a Anatel instituiu um Plano de Ação de Combate à Pirataria com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência em relação à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação. Anteriormente à implementação do PACP, as ações da SFI eram reativas a demandas pontuais que tinham como input principal as denúncias recebidas pela Agência (item 3.3 do Informe nº 3 / 2018 / SEI / GR07AT / GR07 / SFI - SEI nº 2636774). O PACP 2018 foi elaborado em linha com o Plano Operacional (Tático) para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 1701 / 2017 (SEI nº 2192820), que por sua vez atende às Diretrizes aprovadas por meio da Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866). Mais especificamente, à Diretriz II, “Promover ações regulatórias orientadas à proteção do consumidor e melhoria das relações de consumo, especialmente nas questões ligadas à oferta e ao relacionamento”. O PACP se enquadra, ainda, no tema de fiscalização “Certificação de Produtos”, e subtema “Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)”. Já em 2019, de acordo com os autos do processo SEI nº 53542.008335 / 2018-42, o PACP foi reeditado estando alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 899 / 2018 (SEI nº 2781313), com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Além disso, de acordo com a SFI, o PACP também tem correlação com a Diretriz "Promover a expansão, a melhoria da qualidade e a modernização das redes de transporte e acesso de alta capacidade nos municípios brasileiros, inclusive em distritos não sede" e com a Diretriz "Proporcionar o fortalecimento institucional da Anatel". Ou seja, da análise das justificativas que embasaram a elaboração dos PACPs 2018 e 2019, verifica-se que a continuidade da elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria carece de uma Diretriz clara e inequívoca, por parte do Conselho Diretor (CD), em relação a este tema. Isto porque quando da edição do próximo PACP, caso este seja o interesse da SFI, caberá a ela buscar na “cesta” de Diretrizes aquela que justificará a elaboração e a execução dos futuros PACPs. A título exemplificativo, para o PACP 2019, o Plano de Ação de Fiscalização (SEI nº 4001857), em seu item 4.1, disse que PACP estava alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020 com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Porém, em que pese a mesma Diretriz está presente Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866), que aprovou as Diretrizes para a elaboração do Plano Operacional (Tático) 2018, esta, naquela época, não foi utilizada como justificativa do PACP 2018. Logo, em função da magnitude da problemática em análise neste relatório, parece frágil, para a Ouvidoria, deixar a cargo da SFI a responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria. A Ouvidoria entende que a Anatel, além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, também precisa ser mais estruturada e assertiva no combate a prestação clandestina dos serviços de telecomunicações. O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias. 88927 5 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA A Motorola Solutions Ltda. enaltece a iniciativa da Anatel de tomar subsídios acerca das possíveis ações de combate à pirataria no Brasil. A pirataria é um problema grave que assola os mais variados mercados, notadamente o de telecomunicações, provocando perdas imensuráveis e afetando negativamente a competitividade, empregabilidade, qualidade e segurança dos equipamentos comercializados no país.     Acreditamos ser fundamental investir em medidas que visem combater a pirataria no país visando a segurança dos usuários de telecomunicações e preservando a qualidade dos equipamentos e serviços prestados aos cidadãos. Estamos convencidos de que a Anatel é um ator essencial no combate a esse mal em parceria com os membros da Indústria e dos demais órgãos do Governo. 05/07/2019 16:06:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 RELATÓRIO DE ATIVIDADES INTRODUÇÃO Este Relatório tem como objetivo contribuir para estruturar o debate relacionado às ações de combate à pirataria empreendidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de tomada de subsídios, essencial para o desenvolvimento da escuta ativa da sociedade por parte da Ouvidoria. O QUE É PIRATARIA “A pirataria precisa ser vista como um problema social. A prática promove concorrência desleal, reduz a arrecadação do governo, elimina postos de trabalho legais e incentiva o cliente a uma prática criminosa que vai desde o contrabando de equipamentos, o estabelecimento de redes clandestinas de revenda até a utilização indevida de programação sem pagar nenhum direito autoral”, são as palavras de Marta Ochoa (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), diretora da organização antipirataria Alianza. De acordo com a Lei nº 10.695 / 2003, classifica-se como crime (“de pirataria”) a reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. No âmbito das telecomunicações, de acordo com a Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que em seu art. 162, § 2º, diz, in verbis, "é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”, a utilização e a comercialização de equipamentos de telecomunicações não homologados pela Anatel configuram crimes (“de pirataria”). Ainda de acordo com a LGT, é considerado crime (“de pirataria”), nos termos do artigo 183, “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Importante destacar que o usuário do serviço de telecomunicações clandestino (ex.: usuários do serviço de acesso à Internet e / ou TV por assinatura) incorre no mesmo delito de quem distribui os serviços de telecomunicações clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 183, § único, da LGT. Um dos pilares preconizados pela LGT é a competição. A lei determina que o poder público deve adotar as medidas necessárias que visem a competição. Logo, não resta dúvidas de que a prestação de serviços de telecomunicações não outorgados, ou piratas, configura afronta à competição, uma vez que a concorrência desleal desestabiliza o mercado regular, prejudicando todos os participantes (indústria, governo e usuários). Números da Pirataria no Brasil No âmbito econômico, a pirataria é um grave problema. O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. O levantamento é do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e foi divulgado em matéria do portal G1 (https: / / g1.globo.com / economia / noticia / brasil-perde-r-130-bilhoes-por-ano-com-pirataria-contrabando-e-comercio-ilegal-aponta-estudo.ghtml) em 07 / 12 / 2017. De acordo com o estudo da Ipsos e Oxford Economics (mencionado na página 54 do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro” - http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf), a pirataria causa perdas no PIB brasileiro na ordem de R$ 3,5 bilhões. A pesquisa foi realizada com indivíduos de 18 a 64 anos em áreas urbanas em um período de 12 meses até setembro de 2010. Observou-se que mais da metade da população – aproximadamente 55% – contribuiu de forma direta ou indireta para o mercado de filmes piratas. As perdas diretas, ou seja, gastos com consumo e comercialização de obras audiovisuais, foram estimadas em R$ 4,02 bilhões, das quais 44% decorreram da pirataria física, 41,3% da secundária e 14,6% da digital. Em termos de receita, os ganhos poderiam ser ampliados em até R$ 7,26 bilhões. Para o mercado de trabalho, a pirataria representa um prejuízo também significante de aproximadamente 92 mil empregos formais (http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf). Isso ocorre porque a demanda por produtos originais comercializados em vias legais é reduzida, afetando os trabalhadores na produção e no varejo. Além disso, a economia como um todo sofre uma diminuição de R$ 976 milhões na receita tributária, já que as cópias piratas normalmente não pagam os impostos. Esse valor poderia ser revertido para políticas públicas direcionadas ao setor, ou mesmo, para programas sociais (ex.: educação, cultura, etc.). No combate à pirataria no setor de telecomunicações, um elemento merece destaque nesta batalha. Trata-se dos decodificadores de TV pirata e as TVs Box. De acordo com a matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), a Receita Federal de Foz do Iguaçu chegou à marca de 112 mil decodificadores piratas de TV paga destruídos, depois de apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. A Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), elaborou em 2014 uma pesquisa (http: / / www.fncp.org.br / download / pesquisa_furto_de_sinal-abta_seta-maio2014.pdf) sobre o furto de Sinal e de acordo com esta pesquisa, no total, 4,2 milhões de domicílios brasileiros possuem TV paga clandestina, o que corresponde a 23,2 milhões de domicílios com acesso aos canais por assinatura, dos quais 18,1% não pagam pelos serviços. Do total pesquisado, 42% dos consumidores piratas estão nas regiões metropolitanas e 58% no interior do Brasil. O combate à pirataria de TV merece especial atenção porque neste mercado a pirataria provoca uma perda de R$ 9 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. De acordo com Carlos André Moreira Chelfo, coordenador de Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), "Cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual". Além dos impostos não arrecadados e dos empregos que deixam de ser gerados no mercado de audiovisual, às TVs Box, não homologadas, quando conectadas à Internet, têm o potencial de trabalharem como computadores zumbis utilizados em ataques de DDoS (Distributed Denial of Service) ou na mineração de criptomoedas (https: / / www.marketwatch.com / story / how-hackers-can-turn-your-phone-into-a-cryptomine-2018-05-11), consumindo banda de internet e energia elétrica dos usuários, sem que estes tomem conhecimento do uso ilícito. Conforme esclarecimentos prestados pela Anatel na matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), "ao adquirir equipamentos não homologados, a sociedade pode estar colocando em risco a sua utilização. Como estes produtos não passaram por testes de validação, podem causar vários problemas aos usuários. O barato pode sair bem caro". Ainda no mercado de telecomunicações, de acordo com o economista, Luciano Stremel Barros, em matéria publicada no sítio IDESF (http: / / www.idesf.org.br / 2018 / 10 / 29 / o-mercado-ilegal-de-telecomunicacoes / ), “Estima-se que há 12 mil provedores de internet operando no país, porém, apenas 4200 possuem registro na ANATEL, corroborando com isso, há uma verdadeira enxurrada de produtos contrabandeados do Paraguai e de práticas ilegais como fraudes na importação de produtos, que movimentaram cerca de 1 bilhão de Reais em 2017. Essa concorrência desleal, prejudica o país na oferta de empregos formais, acanha o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira que perde capacidade de investimento em pesquisas, destrói a arrecadação dos governos e alimenta o crime organizado nas fronteiras brasileiras, contribuindo para o aumento da violência”. Também merece especial atenção, no combate à pirataria, o número de roubos de cabos e antenas dos provedores registrados junto à Anatel. Conforme estudo publicado pela Abranet (http: / / www.abranet.org.br / Noticias / Roubo-de-cabos-e-antenas-atinge-quase-metade-dos-provedores-Internet-2206.html?UserActiveTemplate=site .XQKQV1VKiUk), 49% das empresas provedoras participantes da pesquisa afirmaram já terem sido vítimas de roubos da infraestrutura, tais como cabos e antenas. “É um indicador que pretendemos acompanhar e se relaciona com os indicadores de dificuldades para entrada dos ISPs aos PTTs, quando eles mencionam custo e capacidade de investimentos como fatores que restringem a entrada”, declarou à Abranet. Além de onerar o custo dos ISP (Internet Service Provider) que operam de forma legal, há o temor de que o furto de cabos e antenas esteja sendo usado como fornecimento de infraestrutura para outros provedores que atuam no mercado de forma clandestina. Os furtos de equipamentos nas redes dos prestadores de serviço de telecomunicações, sejam de grande ou pequeno porte, impactam os investimentos a serem aplicados na expansão da rede porque o orçamento de investimento precisa ser redirecionado para repor os equipamentos furtados. Atuação do Governo Federal A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde de outubro de 2004, o país passou a contar com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP, criado pelo Decreto nº 5.244 / 2004, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https: / / www.justica.gov.br / sua-protecao / combate-a-pirataria / projetos-estrategicos) estão disponibilizados os projetos estratégicos tratados no âmbito do CNCP e que são norteados pelos seguintes eixos: educacional, econômico e repressivo. De acordo com o art. 14, do Regimento Interno do CNCP, os órgãos que atuam no combate à pirataria e que desejem trocar informações de inteligência e de experiências com os membros do CNCP, bem como com os seus colaboradores, deverão solicitar formalmente ao Conselho a sua inscrição no Painel de Colaboradores. Conforme Portaria do Gabinete do Ministro da Justiça, nº 654 / 2018, desde maio de 2018 a Anatel passou a ter assento no Painel de Colaboradores do CNCP. Além do CNCP, outros órgãos do Governo Federal atuam no combate à pirataria, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Anvisa e Ancine. ATUAÇÃO DA ANATEL Sob a ótica da Anatel, no âmbito das telecomunicações, o combate à pirataria se dá principalmente da seguinte forma: repressão ao uso ou a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados (contrabando); repressão aos provedores de serviços de telecomunicações não autorizados ou que prestam serviços diversos ao objeto da outorga; combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. O combate à pirataria é um tema que perpassa várias áreas da Anatel, porém as áreas que estão diretamente afetas ao tema são a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI). Por meio do Memorando-Circular nº 4 / 2019 / OV (SEI nº 3952749), a Ouvidoria perguntou à SOR e à SFI quais são as ações em curso nessas Superintendências e que objetivam o combate à pirataria. As respostas da SOR e SFI foram dadas por meio dos Memorandos nº 33 / 2019 / ORCN / SOR (SEI nº 3983395) e nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Ações empreendidas pela SOR Como área responsável por estabelecer os critérios técnicos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, a SOR tem atuado tanto no campo preventivo quanto no auxílio à repressão à pirataria. No campo preventivo, além da expedição de requisitos à homologação de produtos para telecomunicações, como condição à comercialização em território nacional, a SOR tem atuado, com o auxílio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) e da Superintendência de Relações com o Consumidor (SRC), no fornecimento de material institucional para esclarecimento da importância da homologação ao público em geral. Por meio de tutoriais e matérias à imprensa especializada bem como em seus fóruns anuais sobre certificação de produtos, a SOR tem dado destaque ao tema do combate à pirataria. Em relação aos Fóruns de Certificação promovidos pela SOR, desde 2016 são proferidas palestras sobre temas que tangenciam o combate à pirataria e ressaltam a importância da homologação ao consumidor. Exemplifica-se o exposto com as palestras proferidas no 20º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2016), onde um dos tema tratados foi "a atividade de fiscalização de mercado e controle aduaneiro de produtos"; no 21º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2017), onde se discutiram os temas: "Produtos Certificados, a informação como aliada do consumidor" e "Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o controle de produtos não homologados" e no 22º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2018), onde um dos temas tratados foi a "Fiscalização de Produtos não Conformes". Ainda nessa linha, a SOR tem atuado no auxílio técnico ao combate à pirataria junto a instituições públicas e privadas, notadamente, no caso das públicas, Receita Federal e Polícia Federal, e, no caso das privadas, P&D (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para identificação de produtos piratas e discussão de estratégias de combate à pirataria. A SOR vem pleiteando o ingresso da Anatel no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) como órgão anuente prévio à importação de produtos para telecomunicações e avançou-se, junto com a fiscalização desta Agência, no apoio ao controle aduaneiro, feito pela Receita Federal. Sobre esse último item, a SOR tem atuado ativamente na qualidade de órgão assessor dos vários movimentos em face do combate à pirataria, mormente na questão do esclarecimento de produtos passíveis de homologação e suas regras de avaliação da conformidade. Para o ano de 2019, pretende-se o envolvimento dos agentes delegados (OCDs e Laboratórios) à avaliação de produtos já homologados postos no mercado, solidificando uma atuação de pós-venda, prevista com mais robustez na proposta de novo regulamento de avaliação da conformidade e homologação, submetida ao público em geral pela Consulta Pública nº 33 / 2017. Ações empreendidas pela SFI A SFI elencou algumas das suas atividades que têm como objetivo coibir a entrada ou comercialização de produtos não certificados destinados a telecomunicações, operações clandestinas de serviços de telecomunicações, prestadoras não outorgadas ou outorgadas para serviços distintos dos executados e combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. Combate à Pirataria Em relação ao controle da entrada no país de equipamentos não homologados e à comercialização de equipamentos não homologados, foi criado no início de 2018 o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O PACP tem como objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país. Uma nova abordagem foi considerada para a execução do referido plano. Em vez de uma reação às denúncias pontuais, a Anatel passou a atuar segundo um planejamento anual que prioriza a fiscalização dos elementos centrais da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações, tais como fabricantes, importadores e distribuidores. A análise das denúncias passou a ser realizada de forma centralizada, com o objetivo de dar o devido encaminhamento e resposta a cada uma delas, dentro do planejamento realizado e no escopo do Plano de Ação. Foram elencadas 5 (cinco) ações para integrar o PACP: Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em distribuidores; Fiscalizar o uso, por ISP’s, de equipamentos não homologados; Fiscalizar o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos de telecomunicações; Apoio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na fiscalização da importação de produtos de telecomunicações nos recintos alfandegários (portos, aeroportos e correios); Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em feiras e eventos. Outra estratégia adotada no âmbito do PACP é a atuação em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ancine. A Anatel também é membro colaborador do CNCP. As denúncias encaminhadas por entidades representativas do setor produtivo e o trabalho de inteligência desenvolvido pela própria Agência têm sido as principais fontes de dados para as ações de fiscalização mais recentes. Como resultado desse trabalho, em 2018 foram lacrados ou apreendidos por volta de 200.000 produtos para telecomunicações sem homologação que estavam prestes a serem comercializados, ou que estavam em utilização. Cerca de 30.000 produtos foram retidos nos recintos alfandegários dos Correios, ou de outros Courriers. Foram retirados do ar 193 anúncios veiculados na internet e mais de 20 expositores foram flagrados comercializando produtos para telecomunicações sem homologação em feiras do setor. Com relação a furtos ou roubos de aparelhos celulares, preocupada com a proteção dos consumidores e o correto funcionamento das redes celulares, a Anatel, em parceria com as prestadoras de telefonia móvel e colaboração das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, elaborou o Projeto Celular Legal, que tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados. O projeto Celular Legal também procura estimular os consumidores a usarem aparelhos certificados pela Anatel. Numa das frentes desse projeto, em aderência às disposições do Art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, que impôs às prestadoras o dever de disporem de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel, criou-se o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Maiores detalhes sobre o funcionamento do CEMI estão disponíveis no Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Além do CEMI, o Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522) traz mais informações sobre as seguintes ações empreendidas pela SFI: Combate a operações clandestinas (prestação de serviço por entidades não outorgadas ou outorgadas para serviços diversos do prestado); Combate a não Outorgadas; Plano de Monitoração do Espectro na Fronteira (PMEF); Plano de Monitoração do Espectro utilizado por aplicações Críticas (PMEC); Monitoração e Tratamento de Interferências em Satélites; e, Prevenção de Risco à Vida. ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE COMBATE À PIRATARIA Apesar das ações empreendidas pela Anatel e pelos demais órgãos do Governo federal, os números relativos à pirataria ainda são altos, e o problema parece longe de uma solução. Vejamos a realidade brasileira: Custo Brasil - A alta carga tributária brasileira, aliada à falta de competição em alguns mercados, produz ambiente perfeito para atuação do contrabando, em função da larga diferença de preço entre o produto comercializado legalmente no Brasil e o similar importado. Os produtos piratas encontram especial aceitação entre os consumidores que não podem pagar pelo produto original ou por aqueles que não querem pagar o preço mais alto; Educação - Há vários fatores que concorrem para o aumento da pirataria, porém, para alguns especialistas, o fator primordial, e que é de difícil combate, é a aceitação social do comércio de produtos falsificados. De acordo com a Fecomércio / RJ, a cada dez brasileiros, três têm o hábito de comprar produtos piratas, segundo uma pesquisa realizada em 2016. Ao contrário de outros tipos de crime, de violência ostensiva, o comércio ilegal aparenta uma falsa passividade que ilude o consumidor e impede que seus efeitos nocivos sejam percebidos, avaliam os especialistas envolvidos em seu combate. Estudos indicam que a pirataria se tornou um instrumento do crime organizado possivelmente associado a outros, como a lavagem de dinheiro e o furto de dados, como senhas bancárias e dados pessoais. Há uma dificuldade cultural no discurso existente de minimização do problema, segundo o procurador da República José Maria de Castro Panoeiro (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), incluindo o setor jurídico. “É preciso esclarecer a população sobre esse comportamento inadequado e sobre as perdas coletivas que estão envolvidas”, diz. “E temos de rever o grau de tolerância também aos autores dos crimes. Há uma visão de que o sujeito é um pobre coitado. A resposta jurídica não considera toda a cadeia envolvida”. Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública. Segundo o Secretário, “Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”; Coerção legal branda - As decisões do Judiciário, sobre o tema, refletem o pensamento médio da sociedade de que a pirataria é um crime menor e que por isso não deve ser punido severamente. Em reportagem publicada no portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), em 07 / 05 / 19, a ABTA chamou a atenção para o fato de como a Justiça encara o roubo de sinal de TV paga. Segundo ela, a pena para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é polêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou contra punir quem intercepta o sinal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o caso é de furto simples. Logo, a mensagem que o Judiciário passa para o conjunto da sociedade é a de que o crime compensa. Porém, ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo CNPC, em 05 / 06 / 19, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), disse que o "mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos". Segundo o Ministro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo - e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o”. Ou seja, resta claro que a pirataria não pode continuar sendo tratada pela sociedade como um crime menor. Falha dos instrumentos legais de fiscalização - De acordo com a matéria do portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), um terceiro vendia, dentro das instalações do Carrefour, uma TV Box equipada com software que permitia a sintonização de canais de TV por assinatura, sem que o usuário tivesse que pagar pela assinatura dos canais. Esse é um exemplo clássico que demonstra a fragilidade do aparato do Estado no combate à pirataria. De acordo com as Resoluções nºs 242 / 00 e 323 / 02, a TV Box sem homologação tem a sua importação vedada, mas na prática ela é facilmente encontrada nas lojas de varejo (conforme explicitado na matéria) bem como nos grandes portais de e-commerce. Adicionado a falha que permite a entrada e a disponibilização do produto não homologado no comércio de varejo, a TV Box também permite o acesso a canais de TV por assinatura sem que o usuário tenha que pagar por eles, ou seja, alguém está ofertando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sem que tenha outorga para tal; Fardo Regulatório - Conforme análise crítica elaborada por esta Ouvidoria por meio do Informe nº 8 / 2018 / SEI / OV (SEI nº 3592953), o combate à pirataria passa também pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou seja, o fardo regulatório tem o condão de contribuir para o aumento da entrada e comercialização (contrabando), no mercado nacional, de produtos não homologados. Na linha da simplificação regulatória, ações como as alterações normativas aprovadas na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, têm o condão de diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em tornarem-se prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A simplificação normativa cria um ambiente mais propício para que a Agência tenha efetivo conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle. Ao analisarmos os itens acima, percebermos facilmente a complexidade do tema e a necessidade de ações integradas entre todos os agentes envolvidos na problemática. Porém, ao olharmos exclusivamente para as ações internas da Anatel que visam o combate à pirataria, a Ouvidoria identifica que essas ações são esparsas, ficam à mercê das determinações dos Superintendentes que dirigem a SOR e a SFI e estão concentradas no combate ao uso de equipamentos não homologados. Nos autos do processo SEI nº 53542.000287 / 2018-44, verificamos que somente em 2018 a Anatel instituiu um Plano de Ação de Combate à Pirataria com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência em relação à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação. Anteriormente à implementação do PACP, as ações da SFI eram reativas a demandas pontuais que tinham como input principal as denúncias recebidas pela Agência (item 3.3 do Informe nº 3 / 2018 / SEI / GR07AT / GR07 / SFI - SEI nº 2636774). O PACP 2018 foi elaborado em linha com o Plano Operacional (Tático) para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 1701 / 2017 (SEI nº 2192820), que por sua vez atende às Diretrizes aprovadas por meio da Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866). Mais especificamente, à Diretriz II, “Promover ações regulatórias orientadas à proteção do consumidor e melhoria das relações de consumo, especialmente nas questões ligadas à oferta e ao relacionamento”. O PACP se enquadra, ainda, no tema de fiscalização “Certificação de Produtos”, e subtema “Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)”. Já em 2019, de acordo com os autos do processo SEI nº 53542.008335 / 2018-42, o PACP foi reeditado estando alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 899 / 2018 (SEI nº 2781313), com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Além disso, de acordo com a SFI, o PACP também tem correlação com a Diretriz "Promover a expansão, a melhoria da qualidade e a modernização das redes de transporte e acesso de alta capacidade nos municípios brasileiros, inclusive em distritos não sede" e com a Diretriz "Proporcionar o fortalecimento institucional da Anatel". Ou seja, da análise das justificativas que embasaram a elaboração dos PACPs 2018 e 2019, verifica-se que a continuidade da elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria carece de uma Diretriz clara e inequívoca, por parte do Conselho Diretor (CD), em relação a este tema. Isto porque quando da edição do próximo PACP, caso este seja o interesse da SFI, caberá a ela buscar na “cesta” de Diretrizes aquela que justificará a elaboração e a execução dos futuros PACPs. A título exemplificativo, para o PACP 2019, o Plano de Ação de Fiscalização (SEI nº 4001857), em seu item 4.1, disse que PACP estava alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020 com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Porém, em que pese a mesma Diretriz está presente Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866), que aprovou as Diretrizes para a elaboração do Plano Operacional (Tático) 2018, esta, naquela época, não foi utilizada como justificativa do PACP 2018. Logo, em função da magnitude da problemática em análise neste relatório, parece frágil, para a Ouvidoria, deixar a cargo da SFI a responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria. A Ouvidoria entende que a Anatel, além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, também precisa ser mais estruturada e assertiva no combate a prestação clandestina dos serviços de telecomunicações. O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias. 89107 6 ERICA ROCHA DE PAULA Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha relevância para o mercado de telecomunicações. A Algar Telecom, prestadora do STFC, do SMP, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 26 / 2019, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre a Tomada de Subsídios em que expõe o Relatório proveniente da Ouvidoria da Agência, que menciona ter como objetivo tecer comentários sobre a ações de combate à pirataria. No que tange ao texto exposto na Tomada de Subsídios verifica-se que o Relatório é composto por Introdução, a definição, os números no Brasil e a atuação do governo brasileiro acerca do tema. Também faz referência às recomendações e formas de atuação da Anatel e demais órgãos do Governo Federal para combater à pirataria. Adicionalmente, a Ouvidoria conclui que as medidas empreendidas pela Anatel, relatadas no bojo do seu relatório são pertinentes, em que pese reconhecer serem paliativas, diante da complexidade do tema Nesse contexto, importante enaltecer a louvável iniciativa da Ouvidoria da Anatel em expor à sociedade a preocupação do órgão no que tange à efetividade das ações e o que foi e vem sendo construído.  Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha relevância para o mercado de telecomunicações. A Algar Telecom, prestadora do STFC, do SMP, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 26 / 2019, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre a Tomada de Subsídios em que expõe o Relatório proveniente da Ouvidoria da Agência, que menciona ter como objetivo tecer comentários sobre a ações de combate à pirataria. No que tange ao texto exposto na Tomada de Subsídios verifica-se que o Relatório é composto por Introdução, a definição, os números no Brasil e a atuação do governo brasileiro acerca do tema. Também faz referência às recomendações e formas de atuação da Anatel e demais órgãos do Governo Federal para combater à pirataria. Adicionalmente, a Ouvidoria conclui que as medidas empreendidas pela Anatel, relatadas no bojo do seu relatório são pertinentes, em que pese reconhecer serem paliativas, diante da complexidade do tema Nesse contexto, importante enaltecer a louvável iniciativa da Ouvidoria da Anatel em expor à sociedade a preocupação do órgão no que tange à efetividade das ações e o que foi e vem sendo construído.  10/07/2019 15:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 RELATÓRIO DE ATIVIDADES INTRODUÇÃO Este Relatório tem como objetivo contribuir para estruturar o debate relacionado às ações de combate à pirataria empreendidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A finalidade é oferecer informações que possibilitem a participação dos interessados em processo de tomada de subsídios, essencial para o desenvolvimento da escuta ativa da sociedade por parte da Ouvidoria. O QUE É PIRATARIA “A pirataria precisa ser vista como um problema social. A prática promove concorrência desleal, reduz a arrecadação do governo, elimina postos de trabalho legais e incentiva o cliente a uma prática criminosa que vai desde o contrabando de equipamentos, o estabelecimento de redes clandestinas de revenda até a utilização indevida de programação sem pagar nenhum direito autoral”, são as palavras de Marta Ochoa (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), diretora da organização antipirataria Alianza. De acordo com a Lei nº 10.695 / 2003, classifica-se como crime (“de pirataria”) a reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. No âmbito das telecomunicações, de acordo com a Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que em seu art. 162, § 2º, diz, in verbis, "é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”, a utilização e a comercialização de equipamentos de telecomunicações não homologados pela Anatel configuram crimes (“de pirataria”). Ainda de acordo com a LGT, é considerado crime (“de pirataria”), nos termos do artigo 183, “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Importante destacar que o usuário do serviço de telecomunicações clandestino (ex.: usuários do serviço de acesso à Internet e / ou TV por assinatura) incorre no mesmo delito de quem distribui os serviços de telecomunicações clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso, porque contribui para a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 183, § único, da LGT. Um dos pilares preconizados pela LGT é a competição. A lei determina que o poder público deve adotar as medidas necessárias que visem a competição. Logo, não resta dúvidas de que a prestação de serviços de telecomunicações não outorgados, ou piratas, configura afronta à competição, uma vez que a concorrência desleal desestabiliza o mercado regular, prejudicando todos os participantes (indústria, governo e usuários). Números da Pirataria no Brasil No âmbito econômico, a pirataria é um grave problema. O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. O levantamento é do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e foi divulgado em matéria do portal G1 (https: / / g1.globo.com / economia / noticia / brasil-perde-r-130-bilhoes-por-ano-com-pirataria-contrabando-e-comercio-ilegal-aponta-estudo.ghtml) em 07 / 12 / 2017. De acordo com o estudo da Ipsos e Oxford Economics (mencionado na página 54 do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro” - http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf), a pirataria causa perdas no PIB brasileiro na ordem de R$ 3,5 bilhões. A pesquisa foi realizada com indivíduos de 18 a 64 anos em áreas urbanas em um período de 12 meses até setembro de 2010. Observou-se que mais da metade da população – aproximadamente 55% – contribuiu de forma direta ou indireta para o mercado de filmes piratas. As perdas diretas, ou seja, gastos com consumo e comercialização de obras audiovisuais, foram estimadas em R$ 4,02 bilhões, das quais 44% decorreram da pirataria física, 41,3% da secundária e 14,6% da digital. Em termos de receita, os ganhos poderiam ser ampliados em até R$ 7,26 bilhões. Para o mercado de trabalho, a pirataria representa um prejuízo também significante de aproximadamente 92 mil empregos formais (http: / / www.fncp.org.br / download / impacto_economico_do_av_bra_mpa_sicav_tendencias.pdf). Isso ocorre porque a demanda por produtos originais comercializados em vias legais é reduzida, afetando os trabalhadores na produção e no varejo. Além disso, a economia como um todo sofre uma diminuição de R$ 976 milhões na receita tributária, já que as cópias piratas normalmente não pagam os impostos. Esse valor poderia ser revertido para políticas públicas direcionadas ao setor, ou mesmo, para programas sociais (ex.: educação, cultura, etc.). No combate à pirataria no setor de telecomunicações, um elemento merece destaque nesta batalha. Trata-se dos decodificadores de TV pirata e as TVs Box. De acordo com a matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), a Receita Federal de Foz do Iguaçu chegou à marca de 112 mil decodificadores piratas de TV paga destruídos, depois de apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. A Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), elaborou em 2014 uma pesquisa (http: / / www.fncp.org.br / download / pesquisa_furto_de_sinal-abta_seta-maio2014.pdf) sobre o furto de Sinal e de acordo com esta pesquisa, no total, 4,2 milhões de domicílios brasileiros possuem TV paga clandestina, o que corresponde a 23,2 milhões de domicílios com acesso aos canais por assinatura, dos quais 18,1% não pagam pelos serviços. Do total pesquisado, 42% dos consumidores piratas estão nas regiões metropolitanas e 58% no interior do Brasil. O combate à pirataria de TV merece especial atenção porque neste mercado a pirataria provoca uma perda de R$ 9 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. De acordo com Carlos André Moreira Chelfo, coordenador de Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), "Cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual". Além dos impostos não arrecadados e dos empregos que deixam de ser gerados no mercado de audiovisual, às TVs Box, não homologadas, quando conectadas à Internet, têm o potencial de trabalharem como computadores zumbis utilizados em ataques de DDoS (Distributed Denial of Service) ou na mineração de criptomoedas (https: / / www.marketwatch.com / story / how-hackers-can-turn-your-phone-into-a-cryptomine-2018-05-11), consumindo banda de internet e energia elétrica dos usuários, sem que estes tomem conhecimento do uso ilícito. Conforme esclarecimentos prestados pela Anatel na matéria do portal Terra (https: / / www.terra.com.br / noticias / dino / receita-federal-destroi-112-mil-caixas-piratas-de-tv-por-assinatura,ad304d3e7deb37af69307d252e4c44eayyjac3xq.html), "ao adquirir equipamentos não homologados, a sociedade pode estar colocando em risco a sua utilização. Como estes produtos não passaram por testes de validação, podem causar vários problemas aos usuários. O barato pode sair bem caro". Ainda no mercado de telecomunicações, de acordo com o economista, Luciano Stremel Barros, em matéria publicada no sítio IDESF (http: / / www.idesf.org.br / 2018 / 10 / 29 / o-mercado-ilegal-de-telecomunicacoes / ), “Estima-se que há 12 mil provedores de internet operando no país, porém, apenas 4200 possuem registro na ANATEL, corroborando com isso, há uma verdadeira enxurrada de produtos contrabandeados do Paraguai e de práticas ilegais como fraudes na importação de produtos, que movimentaram cerca de 1 bilhão de Reais em 2017. Essa concorrência desleal, prejudica o país na oferta de empregos formais, acanha o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira que perde capacidade de investimento em pesquisas, destrói a arrecadação dos governos e alimenta o crime organizado nas fronteiras brasileiras, contribuindo para o aumento da violência”. Também merece especial atenção, no combate à pirataria, o número de roubos de cabos e antenas dos provedores registrados junto à Anatel. Conforme estudo publicado pela Abranet (http: / / www.abranet.org.br / Noticias / Roubo-de-cabos-e-antenas-atinge-quase-metade-dos-provedores-Internet-2206.html?UserActiveTemplate=site .XQKQV1VKiUk), 49% das empresas provedoras participantes da pesquisa afirmaram já terem sido vítimas de roubos da infraestrutura, tais como cabos e antenas. “É um indicador que pretendemos acompanhar e se relaciona com os indicadores de dificuldades para entrada dos ISPs aos PTTs, quando eles mencionam custo e capacidade de investimentos como fatores que restringem a entrada”, declarou à Abranet. Além de onerar o custo dos ISP (Internet Service Provider) que operam de forma legal, há o temor de que o furto de cabos e antenas esteja sendo usado como fornecimento de infraestrutura para outros provedores que atuam no mercado de forma clandestina. Os furtos de equipamentos nas redes dos prestadores de serviço de telecomunicações, sejam de grande ou pequeno porte, impactam os investimentos a serem aplicados na expansão da rede porque o orçamento de investimento precisa ser redirecionado para repor os equipamentos furtados. Atuação do Governo Federal A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde de outubro de 2004, o país passou a contar com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país. O CNCP, criado pelo Decreto nº 5.244 / 2004, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. No Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https: / / www.justica.gov.br / sua-protecao / combate-a-pirataria / projetos-estrategicos) estão disponibilizados os projetos estratégicos tratados no âmbito do CNCP e que são norteados pelos seguintes eixos: educacional, econômico e repressivo. De acordo com o art. 14, do Regimento Interno do CNCP, os órgãos que atuam no combate à pirataria e que desejem trocar informações de inteligência e de experiências com os membros do CNCP, bem como com os seus colaboradores, deverão solicitar formalmente ao Conselho a sua inscrição no Painel de Colaboradores. Conforme Portaria do Gabinete do Ministro da Justiça, nº 654 / 2018, desde maio de 2018 a Anatel passou a ter assento no Painel de Colaboradores do CNCP. Além do CNCP, outros órgãos do Governo Federal atuam no combate à pirataria, tais como: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Anvisa e Ancine. ATUAÇÃO DA ANATEL Sob a ótica da Anatel, no âmbito das telecomunicações, o combate à pirataria se dá principalmente da seguinte forma: repressão ao uso ou a comercialização de produtos de telecomunicações não homologados (contrabando); repressão aos provedores de serviços de telecomunicações não autorizados ou que prestam serviços diversos ao objeto da outorga; combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. O combate à pirataria é um tema que perpassa várias áreas da Anatel, porém as áreas que estão diretamente afetas ao tema são a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI). Por meio do Memorando-Circular nº 4 / 2019 / OV (SEI nº 3952749), a Ouvidoria perguntou à SOR e à SFI quais são as ações em curso nessas Superintendências e que objetivam o combate à pirataria. As respostas da SOR e SFI foram dadas por meio dos Memorandos nº 33 / 2019 / ORCN / SOR (SEI nº 3983395) e nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Ações empreendidas pela SOR Como área responsável por estabelecer os critérios técnicos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, a SOR tem atuado tanto no campo preventivo quanto no auxílio à repressão à pirataria. No campo preventivo, além da expedição de requisitos à homologação de produtos para telecomunicações, como condição à comercialização em território nacional, a SOR tem atuado, com o auxílio da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) e da Superintendência de Relações com o Consumidor (SRC), no fornecimento de material institucional para esclarecimento da importância da homologação ao público em geral. Por meio de tutoriais e matérias à imprensa especializada bem como em seus fóruns anuais sobre certificação de produtos, a SOR tem dado destaque ao tema do combate à pirataria. Em relação aos Fóruns de Certificação promovidos pela SOR, desde 2016 são proferidas palestras sobre temas que tangenciam o combate à pirataria e ressaltam a importância da homologação ao consumidor. Exemplifica-se o exposto com as palestras proferidas no 20º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2016), onde um dos tema tratados foi "a atividade de fiscalização de mercado e controle aduaneiro de produtos"; no 21º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2017), onde se discutiram os temas: "Produtos Certificados, a informação como aliada do consumidor" e "Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o controle de produtos não homologados" e no 22º Fórum de Certificação de Produtos para Telecomunicações (ocorrido em 2018), onde um dos temas tratados foi a "Fiscalização de Produtos não Conformes". Ainda nessa linha, a SOR tem atuado no auxílio técnico ao combate à pirataria junto a instituições públicas e privadas, notadamente, no caso das públicas, Receita Federal e Polícia Federal, e, no caso das privadas, P&D (Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para identificação de produtos piratas e discussão de estratégias de combate à pirataria. A SOR vem pleiteando o ingresso da Anatel no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) como órgão anuente prévio à importação de produtos para telecomunicações e avançou-se, junto com a fiscalização desta Agência, no apoio ao controle aduaneiro, feito pela Receita Federal. Sobre esse último item, a SOR tem atuado ativamente na qualidade de órgão assessor dos vários movimentos em face do combate à pirataria, mormente na questão do esclarecimento de produtos passíveis de homologação e suas regras de avaliação da conformidade. Para o ano de 2019, pretende-se o envolvimento dos agentes delegados (OCDs e Laboratórios) à avaliação de produtos já homologados postos no mercado, solidificando uma atuação de pós-venda, prevista com mais robustez na proposta de novo regulamento de avaliação da conformidade e homologação, submetida ao público em geral pela Consulta Pública nº 33 / 2017. Ações empreendidas pela SFI A SFI elencou algumas das suas atividades que têm como objetivo coibir a entrada ou comercialização de produtos não certificados destinados a telecomunicações, operações clandestinas de serviços de telecomunicações, prestadoras não outorgadas ou outorgadas para serviços distintos dos executados e combate ao furto ou roubo de aparelhos celulares. Combate à Pirataria Em relação ao controle da entrada no país de equipamentos não homologados e à comercialização de equipamentos não homologados, foi criado no início de 2018 o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O PACP tem como objetivo fortalecer a atuação da fiscalização da Agência no combate à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem homologação, com ações de fiscalização em todo o país. Uma nova abordagem foi considerada para a execução do referido plano. Em vez de uma reação às denúncias pontuais, a Anatel passou a atuar segundo um planejamento anual que prioriza a fiscalização dos elementos centrais da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações, tais como fabricantes, importadores e distribuidores. A análise das denúncias passou a ser realizada de forma centralizada, com o objetivo de dar o devido encaminhamento e resposta a cada uma delas, dentro do planejamento realizado e no escopo do Plano de Ação. Foram elencadas 5 (cinco) ações para integrar o PACP: Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em distribuidores; Fiscalizar o uso, por ISP’s, de equipamentos não homologados; Fiscalizar o comércio eletrônico (e-commerce) de produtos de telecomunicações; Apoio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na fiscalização da importação de produtos de telecomunicações nos recintos alfandegários (portos, aeroportos e correios); Fiscalizar a comercialização de produtos não homologados em feiras e eventos. Outra estratégia adotada no âmbito do PACP é a atuação em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ancine. A Anatel também é membro colaborador do CNCP. As denúncias encaminhadas por entidades representativas do setor produtivo e o trabalho de inteligência desenvolvido pela própria Agência têm sido as principais fontes de dados para as ações de fiscalização mais recentes. Como resultado desse trabalho, em 2018 foram lacrados ou apreendidos por volta de 200.000 produtos para telecomunicações sem homologação que estavam prestes a serem comercializados, ou que estavam em utilização. Cerca de 30.000 produtos foram retidos nos recintos alfandegários dos Correios, ou de outros Courriers. Foram retirados do ar 193 anúncios veiculados na internet e mais de 20 expositores foram flagrados comercializando produtos para telecomunicações sem homologação em feiras do setor. Com relação a furtos ou roubos de aparelhos celulares, preocupada com a proteção dos consumidores e o correto funcionamento das redes celulares, a Anatel, em parceria com as prestadoras de telefonia móvel e colaboração das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, elaborou o Projeto Celular Legal, que tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados. O projeto Celular Legal também procura estimular os consumidores a usarem aparelhos certificados pela Anatel. Numa das frentes desse projeto, em aderência às disposições do Art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, que impôs às prestadoras o dever de disporem de meios para identificar a existência de fraudes na prestação do SMP, em especial aquelas consistentes na utilização de Estação Móvel sem a regular Ativação utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel, criou-se o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI). Maiores detalhes sobre o funcionamento do CEMI estão disponíveis no Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522). Além do CEMI, o Memorando nº 38 / 2019 / FIGF / SFI (SEI nº 3968522) traz mais informações sobre as seguintes ações empreendidas pela SFI: Combate a operações clandestinas (prestação de serviço por entidades não outorgadas ou outorgadas para serviços diversos do prestado); Combate a não Outorgadas; Plano de Monitoração do Espectro na Fronteira (PMEF); Plano de Monitoração do Espectro utilizado por aplicações Críticas (PMEC); Monitoração e Tratamento de Interferências em Satélites; e, Prevenção de Risco à Vida. ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE COMBATE À PIRATARIA Apesar das ações empreendidas pela Anatel e pelos demais órgãos do Governo federal, os números relativos à pirataria ainda são altos, e o problema parece longe de uma solução. Vejamos a realidade brasileira: Custo Brasil - A alta carga tributária brasileira, aliada à falta de competição em alguns mercados, produz ambiente perfeito para atuação do contrabando, em função da larga diferença de preço entre o produto comercializado legalmente no Brasil e o similar importado. Os produtos piratas encontram especial aceitação entre os consumidores que não podem pagar pelo produto original ou por aqueles que não querem pagar o preço mais alto; Educação - Há vários fatores que concorrem para o aumento da pirataria, porém, para alguns especialistas, o fator primordial, e que é de difícil combate, é a aceitação social do comércio de produtos falsificados. De acordo com a Fecomércio / RJ, a cada dez brasileiros, três têm o hábito de comprar produtos piratas, segundo uma pesquisa realizada em 2016. Ao contrário de outros tipos de crime, de violência ostensiva, o comércio ilegal aparenta uma falsa passividade que ilude o consumidor e impede que seus efeitos nocivos sejam percebidos, avaliam os especialistas envolvidos em seu combate. Estudos indicam que a pirataria se tornou um instrumento do crime organizado possivelmente associado a outros, como a lavagem de dinheiro e o furto de dados, como senhas bancárias e dados pessoais. Há uma dificuldade cultural no discurso existente de minimização do problema, segundo o procurador da República José Maria de Castro Panoeiro (https: / / epoca.globo.com / economia / noticia / 2017 / 11 / por-que-pirataria-e-tao-facil-no-brasil.html), incluindo o setor jurídico. “É preciso esclarecer a população sobre esse comportamento inadequado e sobre as perdas coletivas que estão envolvidas”, diz. “E temos de rever o grau de tolerância também aos autores dos crimes. Há uma visão de que o sujeito é um pobre coitado. A resposta jurídica não considera toda a cadeia envolvida”. Para o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), é importante que a população se conscientize de que o que pode parecer uma “pequena transgressão” traz grandes prejuízos ao país, contribuindo inclusive para a deterioração da segurança pública. Segundo o Secretário, “Toda a linha de combate à pirataria passa, hoje, pela educação do consumidor. Para que ele entenda não só que está comprando gato por lebre, mas também os problemas de comprar produtos piratas. Precisamos perceber que cada pequeno desvio praticado, comprando produtos piratas, financiam organizações que depois vão se voltar contra o próprio consumidor”; Coerção legal branda - As decisões do Judiciário, sobre o tema, refletem o pensamento médio da sociedade de que a pirataria é um crime menor e que por isso não deve ser punido severamente. Em reportagem publicada no portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), em 07 / 05 / 19, a ABTA chamou a atenção para o fato de como a Justiça encara o roubo de sinal de TV paga. Segundo ela, a pena para a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura é polêmica. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou contra punir quem intercepta o sinal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o caso é de furto simples. Logo, a mensagem que o Judiciário passa para o conjunto da sociedade é a de que o crime compensa. Porém, ao participar da abertura do II Encontro Nacional de Combate à Pirataria e a Crimes Correlatos, realizado pelo CNPC, em 05 / 06 / 19, em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (http: / / agenciabrasil.ebc.com.br / justica / noticia / 2019-06 / moro-mercado-ilegal-de-produtos-piratas-tem-organizacoes-violentas), disse que o "mercado pirata é dominado por grandes organizações criminosas violentas. A visão de que um pequeno criminoso atua neste para ganhar sua vida é antiga e até pode acontecer na ponta, mas existe uma linha de produção e comercialização que envolve grandes criminosos". Segundo o Ministro, o combate à comercialização de produtos falsificados é fundamental não só para proteger o consumidor, mas também a economia brasileira e impedir o financiamento das organizações criminosas. “Combatendo a pirataria, nós protegemos investimentos, fortalecemos a economia, protegemos o consumidor – às vezes, dele mesmo - e enfrentamos o crime organizado, descapitalizando-o”. Ou seja, resta claro que a pirataria não pode continuar sendo tratada pela sociedade como um crime menor. Falha dos instrumentos legais de fiscalização - De acordo com a matéria do portal UOL (https: / / noticias.uol.com.br / tecnologia / noticias / redacao / 2019 / 05 / 07 / na-cara-dura-carrefour-vende-caixinha-usada-para-piratear-sinal-de-tv-paga.htm), um terceiro vendia, dentro das instalações do Carrefour, uma TV Box equipada com software que permitia a sintonização de canais de TV por assinatura, sem que o usuário tivesse que pagar pela assinatura dos canais. Esse é um exemplo clássico que demonstra a fragilidade do aparato do Estado no combate à pirataria. De acordo com as Resoluções nºs 242 / 00 e 323 / 02, a TV Box sem homologação tem a sua importação vedada, mas na prática ela é facilmente encontrada nas lojas de varejo (conforme explicitado na matéria) bem como nos grandes portais de e-commerce. Adicionado a falha que permite a entrada e a disponibilização do produto não homologado no comércio de varejo, a TV Box também permite o acesso a canais de TV por assinatura sem que o usuário tenha que pagar por eles, ou seja, alguém está ofertando o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sem que tenha outorga para tal; Fardo Regulatório - Conforme análise crítica elaborada por esta Ouvidoria por meio do Informe nº 8 / 2018 / SEI / OV (SEI nº 3592953), o combate à pirataria passa também pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou seja, o fardo regulatório tem o condão de contribuir para o aumento da entrada e comercialização (contrabando), no mercado nacional, de produtos não homologados. Na linha da simplificação regulatória, ações como as alterações normativas aprovadas na 828ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 22 de junho de 2017, têm o condão de diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em tornarem-se prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A simplificação normativa cria um ambiente mais propício para que a Agência tenha efetivo conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle. Ao analisarmos os itens acima, percebermos facilmente a complexidade do tema e a necessidade de ações integradas entre todos os agentes envolvidos na problemática. Porém, ao olharmos exclusivamente para as ações internas da Anatel que visam o combate à pirataria, a Ouvidoria identifica que essas ações são esparsas, ficam à mercê das determinações dos Superintendentes que dirigem a SOR e a SFI e estão concentradas no combate ao uso de equipamentos não homologados. Nos autos do processo SEI nº 53542.000287 / 2018-44, verificamos que somente em 2018 a Anatel instituiu um Plano de Ação de Combate à Pirataria com o objetivo de fortalecer a atuação da fiscalização da Agência em relação à comercialização e utilização de equipamentos de telecomunicações sem certificação. Anteriormente à implementação do PACP, as ações da SFI eram reativas a demandas pontuais que tinham como input principal as denúncias recebidas pela Agência (item 3.3 do Informe nº 3 / 2018 / SEI / GR07AT / GR07 / SFI - SEI nº 2636774). O PACP 2018 foi elaborado em linha com o Plano Operacional (Tático) para o exercício de 2018, aprovado pela Portaria nº 1701 / 2017 (SEI nº 2192820), que por sua vez atende às Diretrizes aprovadas por meio da Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866). Mais especificamente, à Diretriz II, “Promover ações regulatórias orientadas à proteção do consumidor e melhoria das relações de consumo, especialmente nas questões ligadas à oferta e ao relacionamento”. O PACP se enquadra, ainda, no tema de fiscalização “Certificação de Produtos”, e subtema “Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)”. Já em 2019, de acordo com os autos do processo SEI nº 53542.008335 / 2018-42, o PACP foi reeditado estando alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 899 / 2018 (SEI nº 2781313), com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Além disso, de acordo com a SFI, o PACP também tem correlação com a Diretriz "Promover a expansão, a melhoria da qualidade e a modernização das redes de transporte e acesso de alta capacidade nos municípios brasileiros, inclusive em distritos não sede" e com a Diretriz "Proporcionar o fortalecimento institucional da Anatel". Ou seja, da análise das justificativas que embasaram a elaboração dos PACPs 2018 e 2019, verifica-se que a continuidade da elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria carece de uma Diretriz clara e inequívoca, por parte do Conselho Diretor (CD), em relação a este tema. Isto porque quando da edição do próximo PACP, caso este seja o interesse da SFI, caberá a ela buscar na “cesta” de Diretrizes aquela que justificará a elaboração e a execução dos futuros PACPs. A título exemplificativo, para o PACP 2019, o Plano de Ação de Fiscalização (SEI nº 4001857), em seu item 4.1, disse que PACP estava alinhado às Diretrizes do Plano Tático para o período de 2019-2020 com correlação direta com a Diretriz "Promover o uso eficiente e adequado de espectro, órbita e numeração considerando a evolução tecnológica". Porém, em que pese a mesma Diretriz está presente Portaria nº 722 / 2017 (SEI nº 1510866), que aprovou as Diretrizes para a elaboração do Plano Operacional (Tático) 2018, esta, naquela época, não foi utilizada como justificativa do PACP 2018. Logo, em função da magnitude da problemática em análise neste relatório, parece frágil, para a Ouvidoria, deixar a cargo da SFI a responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria. A Ouvidoria entende que a Anatel, além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, também precisa ser mais estruturada e assertiva no combate a prestação clandestina dos serviços de telecomunicações. O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias. 89216 7 HUMBERTO CARVALHO THIENGO A Telefônica Brasil S.A., prestadora de diversos serviços de telecomunicações, doravante apenas Telefônica, reconhece e parabeniza a iniciativa da Anatel em submeter, ao processo de Consulta Pública, questões relativas aos esforços empreendidos pela Agência no combate à pirataria no setor de telecomunicações. Conforme exposto neste relatório, a pirataria de produtos e serviços de telecomunicações traduz-se em um problema grave, cujas diversas consequências transbordam o próprio setor, impactando direta e indiretamente a sociedade como um todo. Em termos gerais, a Telefônica avalia como positivas as ações realizadas pela Anatel dentro dos três pilares de operação descritos no presente documento. Contudo, em conformidade com a avaliação apresentada neste relatório, a empresa entende que há oportunidades claras para melhoria no formato de atuação da Agência neste tema. Neste sentido, é de grande importância que a Anatel adote de fato uma diretriz integrada para o tema, que priorize uma atuação preventiva em combinação com o fortalecimento das atividades fiscalizatórias, potencializando ainda a captura de sinergias de atuação da Agência nos pilares acima mencionados. Adicionalmente, a Telefônica buscou contribuir através do endereçamento não exaustivo de ações que, na visão da empresa, poderiam ser empreendidas pela Agência para o recrudescimento do combate à pirataria no setor. Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes. Vide contribuição. 26/07/2019 17:21:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 88215 8 ADEMILTON DA SILVA LEITE O tema é complexo, milhões de aparelhos já forma adquiridos no mundo pirata, eles estão nas residências e podem ser utilizados tanto para o bem como para o mau. Eles possuem recursos excelentes como leitores de cartões, leitores de memórias, acesso à internet, e recursos avançados de codificação. Usem estes recursos da pirataria a favor do bem, vendam seriços mais baratos e que possam ser decodificados também pelos aparelhos piratas, não dainta tentar retirar do mercado 10 milhões de aparelhos já adquiridos, usem a inteligência e se favoreçam deles para angariar recursos para a união. É como no Radioamadorismo, milhões de aparelhos foram adquiridos para o RADIO CIDADÃO e para os RADIOAMADORES, certificar tudo isto é impossível, então a minha sugestão é: HOMOLOGAR tudo e começar do zero.  É menos desgastante mais inteligente e uma vez homologados podemos cobrar impostos pela sua utilização, após feito isto, permite se a venda em território nacional livremente porém certificados e homologados, e para a aceitação deve se antes levá-los fisicamente as agências para liberação, uma vez não liberado legalmente será confiscado pela policia e destruído e ponto final.   A situação da pirataria no âmbito da TV via Satélite e no Radioamadorismo é semelhante, embora ocoram em serviços diferentes......busquem soluções simples, sem muita burocracia, a pirataria crece porque complicamos e dificultamos demais, eles vem com métodos fáceis e simples e conquistam os consumidores e usuários. É simples assim. 02/07/2019 09:46:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 88608 9 FABIO ROBERTO PORTO SILVA A Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. congratula a Anatel pela iniciativa da presente Consulta Pública referente a este tema de suma relevância e agradece a oportunidade de se manifestar. Respostas propostas aos questionamentos do Item "Conclusão": 1. Sim, sem dúvida a Anatel deve estabelecer uma Diretriz que traga critérios objetivos visando o efetivo e perene combate à pirataria no setor.   Essa diretriz deve possuir normas claras e operacionais capazes de coibir, de fato, a importação, o comércio e o uso de peças, equipamentos e serviços de telecomunicação que não possuam certificação e homologação, sem, no entanto, onerar e dificultar a atividade das empresas que atuam licitamente no mercado brasileiro, gerando empregos, contribuindo para a arrecadação tributária e para o desenvolvimento tecnológico do país).  O comércio ilícito, prejudica muito as empresas que investem em tecnologia, alta qualidade, e a busca pela inovação, existe ainda a sonegação de tributos, gera também, sérios prejuízos ao meio ambiente, pois, além de não observarem as normas de produção e descarte, possuem uma vida útil reduzida, desta forma, aumentam a quantidade de descarte. É importante que essa diretriz contenha critérios técnicos claros e objetivos, que sejam capazes de subsidiar e habilitar, de forma eficiente, as diversas autoridades, desde os profissionais das Alfândegas da Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal,  Polícia Federal, Polícia Civil, órgãos de defesa do consumidor e todos os demais órgãos fiscalizadores (federais, estaduais ou municipais) na tomada de decisão, seja no momento de atuarem preventivamente ou repressivamente nos diversos estágios da cadeia produtiva, impedindo, principalmente, a entrada no país de produtos ilegais, sua comercialização e que, ainda, possibilite o rastreamento do uso de equipamentos e peças sem certificação no país e o bloqueio de seu funcionamento. 2. Sim, é impreterível que as instituições brasileiras, sejam elas do Judiciário, legislativo e / ou Executivo, trabalhem ativamente e em conjunto, cada uma de acordo com a sua atribuição, na questão do combate ao comércio ilegal, inclusive em parceria e ouvindo as demandas do setor privado e de representantes da sociedade em geral.  Esse diálogo deveria se dar através de divulgação constante de informação em Websites, na mídia em geral, meios de comunicação, consultas públicas, capacitação de pessoal, realização de seminários, estudos em parceria com universidades, fóruns de discussão, parcerias entre as diversas instituições e qualquer outra forma de divulgação e capacitação de interessados no assunto.   3. Sim, sem dúvida a ANATEL deve envidar esforços para que os processos sejam cada vez mais simples, não onerosos, ágeis, sem, no entanto, perder o seu objetivo maior, a garantia da qualidade dos produtos e serviços prestados e a proteção ao consumidor. A ANATEL, através do processo de certificação, poderia privilegiar empresas que atuam de forma lícita no mercado, facilitando o trâmite, agilizando a homologação dos seus produtos e desonerando o processo. Além disso, consideramos importante que sejam implementadas soluções tecnológicas que impossibilitem a falsificação dos selos e demais certificadores da ANATEL.   4. Sim, sem dúvida a ANATEL deve dialogar com a sociedade mostrando os riscos envolvidos no uso de equipamentos e serviços piratas, mostrando a questão de forma clara e simples, tanto nos meios de comunicação, quanto digitalmente, através de diálogos com a sociedade e a implementação de campanhas educativas voltadas a todos os players envolvidos (governo, consumidor, autoridades, setor privado, etc.).  5. Sugestões de ações práticas:  • Alteração do regimento da ANATEL de forma a incluir o conceito de importação e esclarecer a questão da necessidade de certificação de produtos (baterias, carregadores e aparelhos celulares) já no momento do embarque no destino ou, no mínimo, no momento do desembaraço aduaneiro, dificultando a entrada e a comercialização de produtos ilegais no mercado brasileiro; • Necessidade de a ANATEL ser anuente das importações no SISCOMEX garantindo, assim, que produtos ilegais, sem certificação, não entrem no mercado brasileiro;  • Facilitação e barateamento do processo de certificação para empresas cuja atuação é conhecidamente lícitas no mercado nacional; • Adoção de soluções tecnológica diversas do atual selo ANATEL (impressão em papel moeda) que seja capaz de garantir a originalidade e autenticidade da certificação - em nossa prática tem sido cada vez mais comum apreensão de produtos com selos “ANATEL” falsificados e, até mesmo, da importação e comercialização de selos “ANATEL” contrafeitos e produzidos em outros países- acreditamos que, diante das facilidades tecnológicas e acessibilidade aos recursos de impressão, os falsificadores têm cada vez mais facilidade de burlar o atual sistema de selos;  • Auxílio e orientação às demais instituições na correta destruição de produtos de telefonia apreendidos, de modo a evitar o impacto ambiental causado pela não reciclagem e pelo aproveitamento inadequado de resíduos - legislação clara, auxílio estatal com valores acessíveis aos titulares das marcas, previsão de um fundo destinado à destruição de produtos;  • Capacitação de profissionais da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Judiciário, PROCON, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores Federais, Estaduais e Municipais sobre os requisitos técnicos necessários para que os produtos sejam considerados legais;  • Estabelecimento de convênio com a RFB no sentido de dar incentivos tributários para produtos que possuam certificação válida, possibilitando, assim, o barateamento de peças e equipamentos e, consequentemente, a diminuição da demanda por produtos ilegais pelo consumidor. • Explicitar as penalidades para empresas que cometem infrações • Divulgar empresas que foram penalizadas • Criar processo de homologação para pessoa física: Exige que o consumidor que comprar celular fora do país, faça a declaração do produto Responsabiliza quem declarou (pessoa física) em caso de irregularidades Essa medida poderá apoiar ações como o Celular Legal.        Seguem as respectivas justificativas: 1. A exigência de certificação é, de fato, uma forma de garantir a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos. No entanto, o cumprimento das inúmeras exigências trazidas pelo processo de certificação resulta na elevação do preço final desses produtos. Considerando a complexidade das questões mercadológicas envolvidas na discussão do combate ao comércio ilegal, é importante levar em conta que a diferença de preço entre um produto original certificado (produto legal) e o preço da mesma peça ilegal também é um fator que estimula a demanda de consumidores pelos produtos oriundos do mercado ilegal. Logo, a Diretriz deveria trazer exigências de certificação que não onerassem o produto final inadequadamente e que privilegiasse as empresas que atuam licitamente no mercado brasileiro. Em relação ao tema importação de produtos certificados, os profissionais das Alfândegas da Receita Federal do Brasil têm, constantemente, apresentado dúvidas quanto à aplicabilidade das regras referentes à importação de peças e partes de celulares. A dúvida principal é quanto à aplicabilidade das exigências de certificação já no momento da importação. Como vem sendo discutido, é necessário e urgente que se esclareça essa questão e que se aplique as regras de certificação já no momento da entrada desses produtos no país, ou seja, deve ser esclarecido que baterias, carregadores e aparelhos celulares ou outros produtos de telefonia devem já possuir o selo ANATEL no momento do desembaraço da importação. Esse seria mais um argumento para embasar eventuais apreensões de produtos ilegais nas alfândegas.  2. O assunto afeta a sociedade em geral e todos devem se empenhar na busca de uma solução para o problema, que passa por todas as esferas governamentais e afeta diretamente as instituições privadas e o consumidor.  3. A certificação é um diferencial de determinado produto e / ou serviço e visa garantir a segurança do consumidor. O processo de certificação deveria privilegiar empresas cuja atuação é conhecidamente lícita no mercado brasileiro e não constituir um entrave ao processo produtivo, seja ele financeiro ou burocrático. Ao onerar o processo ou o preço final de determinado produto, o processo de certificação, indiretamente, acabaria estimulando a concorrência desleal e a demanda do consumidor brasileiro por produtos ilegais, uma vez que na prática, o menor preço dos produtos ilegais acaba sendo um fator decisivo para o consumo de peças ou produtos que não são genuínos. 4. O combate ao comércio ilegal tem que considerar a informação adequada na questão da conscientização e da educação do consumidor, pois enquanto houver demanda por produtos ilegais, haverá oferta com o objetivo único dos infratores de visar apenas o lucro fácil sem nenhuma garantia protetiva à lei, ao meio ambiente, à propriedade intelectual, às normas técnicas e aos profissionais que desenvolveram os produtos, e mais importante, ao consumidor “público alvo”. O consumidor muitas vezes desconhece o risco à sua saúde e segurança, além disso, muitas vezes o produto não atende às expectativas e danifica os demais componentes que entram em contato com o mesmo, podendo até, entrar em ignição / explodir / causar acidentes.    04/07/2019 11:36:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 88676 10 ANDRESSA MARQUES THEOPHANE PAPPAS   1.         A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz?   Sim. Dentro do contexto da já efetiva existência de ferramenta específica de combate à pirataria no âmbito da ANCINE, consubstanciada no Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), tem-se que diretrizes devem ser estabelecidas e que devem ser observadas para formulação periódica dos futuros PACPs, e que poderiam inclusive ser elaboradas com o propósito de dirimir-se dúvidas como as colocadas no próprio relatório desta Consulta Pública de no 26 / 2019[1].   Em outras palavras, o estabelecimento de diretrizes que racionalizem, sistematizem e norteiem a elaboração do PACP a cada período, poderiam servir ao propósito de perenizar, na ANATEL, as ações de combate efetivo à pirataria. Exemplos de diretrizes neste sentido seriam:   (a)                    a quem compete sua elaboração, no âmbito da ANATEL, bem como se com ou sem a colaboração de entidades representativas da sociedade civil;       (b)                    a periodicidade com que deva ser elaborado;       (c)                    ações a serem observadas dentro de cada período, nas áreas de educação, prevenção e repressão;       (d)                    formas de tornar mais assertiva a atuação da ANATEL no combate ao comércio e / ou uso de equipamentos não homologados, assim como à prestação de serviços clandestinos de serviços de telecomunicações (prestador de serviços não outorgado), assim como quaisquer outras formas ilegais de comércio de equipamentos e / ou prestações de serviços que surjam com inovações e novas tecnologias;       (e)                    qual o fórum para deliberar sobre os itens, ações e objetivos a cada PACP;       (f)                     os órgãos e / ou entes públicos e / ou privados que participariam ou poderiam participar desse fórum.   2.         A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)?   Sim. São exemplos de ações práticas:   (a)                    planejar levar à cabo medidas de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando e à sonegação fiscal, seja de sua própria iniciativa, seja em conjunto com outros órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil, a exemplo daquelas integrantes do CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual – fórum do qual a ANATEL já participa;       (b)                    buscar ativamente a celebração de convênios e acordos de cooperação com órgãos e / ou autoridades que possam tornar mais efetivos os processos de fiscalização em aduanas, portos, aeroportos e correios, buscando assim combater o ingresso no país de produtos não certificados / não homologados pela ANATEL e / ou que violem direitos de propriedade intelectual.       Neste particular, e considerando especialmente o combate à pirataria de obras audiovisuais e de sinais, será indispensável que a ANATEL busque iniciativas conjuntas com a ANCINE, uma vez que, no cenário atual, a pirataria desse tipo de conteúdos se tornou intrinsecamente dependente da utilização das redes de telefonia e da internet, esta que, independentemente do âmbito regulatório da ANATEL, é provida no país por entes regulados por esta agência.   3.         A agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações?   Conferir maior simplicidade, agilidade e menor oneração aos processos de certificação, licenciamento e autorização para prestação de serviços de telecomunicações não necessariamente promoveria aumento da qualidade e redução dos preços cobrados pela prestação dos serviços, o que deveriam, sem dúvida, ser objetivos buscados com tais medidas. A regulação desses processos não deve ser demasiadamente lenta e onerosa a ponto de impossibilitar a entrada de novos entrantes, mas, tampouco, deve se tornar tão simples e não onerosa a ponto de permitir a entrada de atores que, mediante a prática de ilegalidades, tais como quando ocorre com a utilização de infraestruturas clandestinas, venham a praticar a concorrência desleal em prejuízo à livre concorrência.   Medidas de agilidade, desoneração e simplificação nas regulações devem ser sempre analisadas sob a ótica de que, a partir do momento em que um prestador efetivamente se beneficiou de um processo mais simplificado, ágil e menos oneroso, as sanções aplicáveis a eventuais e determinadas ilegalidades constatadas (novamente, como exemplo, o caso em que o serviço é prestado por meio de infraestrutura clandestina) sejam em contrapartida mais onerosas, de forma a serem impeditivos efetivos desse tipo de prática criminosa de concorrência desleal.   4.         A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas?   Sim. O diálogo com a sociedade deve ser sempre levado em consideração sob o aspecto educativo, que deve ser contemplado em todas as ações de combate à pirataria. A pirataria é socialmente vista como um crime de menor potencial ofensivo, e é essencial que seu combate se dê também com foco no esclarecimento do consumidor e da sociedade sobre todos os males e prejuízos por ela causados e dela oriundos, notoriamente, a sonegação de impostos, com a redução na oferta e qualidade dos serviços públicos; a queda na geração de empregos, em função do consumo reduzido de produtos e / ou serviços homologados e / ou originais; além, e principalmente, do risco à saúde e segurança do consumidor.   5.         Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)?       1)      Emitir nota técnica aos órgãos integrantes do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon, PROCONS Estaduais e Municipais) para orientação aos consumidores sobre o potencial danoso dos produtos e serviços piratas de telecomunicações;   2)      Propor e executar campanhas educativas para alertar o consumidor sobre o comércio ilegal de receptores piratas de TV por assinatura em lojas físicas e virtuais, com base na nota técnica emitida;   3)      Aperfeiçoar seus canais de recebimento de denúncias e aprimorar as formas de tornar visível pela sociedade as ações tomadas pela agência em decorrência das denúncias recebidas;   4)      Emitir e manter atualizado catálogo de produtos não homologados / certificados que se prestam à pirataria de TV por assinatura;   5)      Formalizar acordo de cooperação nacional com Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal para realização de fiscalizações nos portos, aeroportos, postos de fronteira e malha rodoviária visando à apreensão de produtos ilegais (com base no catálogo de produtos de pirataria de TV por assinatura emitida pela própria Anatel);   6)      Recomendar à Senacon / CNCP, PROCONS estaduais e municipais a instauração de processos administrativos sancionatórios, inclusive com aplicação de suspensão da atividade, contra e-commerces e marketplaces que comercializam receptores piratas de TV por assinatura, visando a formalização de  TAC (termo de ajuste de conduta) ou propositura de Ação Cível Pública em defesa da coletividade de consumidores expostos às práticas abusivas adotadas pelos provedores de aplicação ofensores (com vista à condenação em obrigação de fazer / não fazer e danos morais coletivos).   7)      Recomendar ao Departamento de Polícia Federal e Receita Federal a tomada de medidas contra os vendedores identificados no comércio eletrônico de equipamentos piratas;   8)      Articular diálogo com Poder Judiciário com propósito de sensibilizá-lo em relação aos objetivos das ações judiciais de combate à pirataria propostas pelas Associações;   9)      Articular diálogo com Poder Legislativo para criação de legislação que estabeleça regras mais rígidas de responsabilização civil e criminal à distribuição não autorizada de conteúdo audiovisual, bem como ao comércio de produtos piratas, na internet e meios digitais, estabelecendo padrão de recebimento e tratamento de denúncia, bem como remoção do conteúdo / produto ilegal pelos websites, e-commerces e marketplaces, especialmente no que se refere à desnecessidade de envio de novas denúncias do mesmo serviço / produto pirata que já tenha sido objeto de denúncia às plataformas digitais pelos proprietários dos direitos infringidos;   10)  Participar na elaboração de proposta de combate ao comércio eletrônico de conteúdos e de receptores piratas de TV por assinatura nas plataformas de marketplaces e e-commerces. Abaixo possíveis medidas dessa proposta de combate:   i)        Exigir a identificação completa de anunciantes dos produtos ilegais, como nome comercial, razão social, objeto social, CNPJ, dados para sua localização e contato e exibir tais dados em cada anúncio de produto vendido por terceiro, para visualização por qualquer pessoa, especialmente o consumidor, em consonância com o artigo do Decreto Federal nº 7.962 / 13, que regulamenta a contratação do comércio eletrônico no Brasil;   ii)      Fazer constar no Termo de Uso das plataformas de marketplaces:   (a)   que o cadastro de informações falsas / inverídicas sujeitarão o anunciante a responsabilização cível e criminal;   (b)   que a oferta de produto sem a devida e respectiva nota fiscal sujeitará o usuário à responsabilização cível e criminal e implicará o envio dos dados do anunciante à RFB;   (c)    que a identificação do comércio de produtos piratas pela plataforma implicará o envio dos dados do anunciante às autoridades competentes;   iii)    Verificar se os anunciantes de produtos como receptores / decodificadores / conversores possuem em seu objeto social atividades como importação e / ou comércio de produtos de telecomunicações e equipamentos de telefonia ou comunicação. Caso os produtos anunciados sejam incompatíveis com o objeto social do anunciante, o anúncio deverá ser suspenso pela plataforma até que o anunciante comprove sua situação regular para o comércio de produtos de telecomunicações e que esses produtos tenham a devida homologação da ANATEL;   iv)    Receber e manter lista atualizada com nome e fotos de produtos destinados à pirataria de TV por assinatura, fornecida periodicamente pela ANATEL;   v)      Identificar e suspender imediatamente a publicação de anúncios que utilizem os nomes ou fotos dos produtos constantes da lista acima mencionada, alertando o anunciante que esse tipo de produto possivelmente pode infringir os termos e condições de uso das plataformas de marketplaces e, por esse motivo serão submetidos à validação da plataforma de marktplace;   vi)    O anúncio deverá ficar suspenso até que as equipes de prevenção de anúncios das plataformas façam sua validação e / ou o anunciante comprove para a plataforma que se trata de produto de telecomunicações que tenha a devida certificação da ANATEL;   vii)  Promover campanha contra o comércio de pirataria na página principal da plataforma de marketplace.   viii) Especificamente para os E-commerces, eles devem receber periodicamente lista atualizada com nome e fotos de produtos destinados à pirataria de TV por assinatura, fornecida pela ANATEL, e não devem publicar anúncios de produtos que contenham o nome ou fotos dos produtos constantes dessa lista.   11)  Participar de arranjo institucional entre poder público e iniciativa privada inspirado em modelo português para operacionalização de combate integrado à pirataria audiovisual no Brasil (ainda em fase embrionária).     [1] Sobre (a) a quem ou a cargo de que Superintendência recairia a “responsabilidade de decidir se haverá, ou não, após o término da vigência do PACP 2019-2020, continuidade na elaboração e execução do Plano de Ação de Combate à Pirataria.”; e (b) a necessidade da ANATEL, “além do foco no combate ao comércio e / ou uso de equipamento não homologados”, também precisar ser “mais estruturada e assertiva no combate a [sic] prestação clandestina dos serviços de telecomunicações”, dado o fato de que “O combate ao prestador de serviço não outorgado ainda é pontual e derivado de denúncias”. ((a) e (b), respectivamente, penúltimo e último parágrafos que antecedem a conclusão – e as perguntas submetidas aos contribuintes).        04/07/2019 15:50:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 88698 11 Grace Kelly de Cassia Caporalli PERGUNTA 1  A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? MANIFESTAÇÕES Sim, sem dúvida a Anatel deve estabelecer uma Diretriz que traga critérios objetivos visando o efetivo e perene combate à pirataria no setor.  Essa diretriz deve possuir normas claras e operacionais capazes de coibir, de fato, a importação paralela, o comércio e o uso de peças, equipamentos e serviços de telecomunicação que não possuam certificação e homologação ou autorização do fabricante para revenda no território brasileiro, sem, no entanto, onerar e dificultar a atividade das empresas que atuam licitamente no mercado brasileiro, gerando empregos, contribuindo para a arrecadação tributária e para o desenvolvimento tecnológico do país. O comércio ilícito, realizado por rede clandestina de revenda prejudica muito as empresas que investem em tecnologia, alta qualidade, e a busca pela inovação, existe ainda a sonegação de tributos, gera também, sérios prejuízos ao meio ambiente, pois, além de não observarem as normas de produção e descarte, possuem uma vida útil reduzida, desta forma, aumentam a quantidade de descarte. É importante que essa diretriz contenha critérios técnicos claros e objetivos, que sejam capazes de subsidiar e habilitar, de forma eficiente, as diversas autoridades, desde os profissionais das Alfândegas da Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal,  Polícia Federal, Polícia Civil, órgãos de defesa do consumidor e todos os demais órgãos fiscalizadores (federais, estaduais ou municipais) na tomada de decisão, seja no momento de atuarem preventivamente ou repressivamente nos diversos estágios da cadeia produtiva, impedindo, principalmente, a entrada no país de produtos ilegais, através de rede clandestina de revenda, sua comercialização e que, ainda, possibilite o rastreamento do uso de equipamentos e peças sem certificação no país e o bloqueio de seu funcionamento. Esta diretriz deve também permitir a exceção para os casos de importação de partes, peças, acessórios e protótipos para efeitos de desenvolvimento,  testes de certificação, testes junto a operadoras, demonstrações de marketing, produção local e incluso a aplicação de selos e marcas de homologação no produto final. Neste sentido seria interessante o estudo de alguma forma de disponibilidade desta informação durante a análise da importação destes materiais, com a devida diferenciação da importação de produtos finalizados e prontos para comercialização. JUSTIFICATIVAS A exigência de certificação é, de fato, uma forma de garantir a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos. No entanto, o cumprimento das inúmeras exigências trazidas pelo processo de certificação resulta na elevação do preço final desses produtos. Considerando a complexidade das questões mercadológicas envolvidas na discussão do combate ao comércio ilegal, é importante levar em conta que a diferença de preço entre um produto original certificado (produto legal) e o preço da mesma peça ilegal também é um fator que estimula a demanda de consumidores pelos produtos oriundos do mercado ilegal. Logo, a Diretriz deveria trazer exigências de certificação que não onerassem o produto final inadequadamente e que privilegiasse as empresas que atuam licitamente no mercado brasileiro excluindo-se portanto, a possibilidade de empresas clandestinas valerem-se de tal certificação. Em relação ao tema importação seria importante reforçar o treinamento dos profissionais da alfândega a Receita Federal para reconhecer produtos piratas, em especial em relação aos acessórios, que muitas vezes são utilize comprados em feiras de rua e legais e ponha em risco Consumidores e para buscar itens simples como manual em português, selos ou marcações obrigatórias no país.  Deve ainda fortalecer ações contra o contrabando, hoje, estima-se que mais de 30% dos equipamentos de informática do Brasil entraram no país sem pagar impostos. A dúvida principal é quanto à aplicabilidade das exigências de certificação já no momento da importação. Como vem sendo discutido, é necessário e urgente que se esclareça essa questão e que se aplique as regras de certificação já no momento da entrada desses produtos no país, ou seja, deve ser esclarecido que baterias, carregadores e aparelhos celulares ou outros produtos de telefonia devem já possuir o selo ANATEL no momento do desembaraço da importação. Os agentes de alfandega devem ser capacidados para entender e reconhecer o selo da ANATEL e identificar a falsificação ou adulteração, impedindo a entreda de produtos irregulares, bemo como devem disor de canal direto com a autarquia para esclarecimento de dúvidas que possam ter. Esse seria mais um argumento para embasar eventuais apreensões de produtos ilegais nas alfândegas e destruição dos produtos irregulares, Outro argumento seria verificar se existe de fato alguma autorização do fabricante para a importação e consequente comercialização de determinado equipamento no território brasileiro. Essa condição deve se aplicar para qualquer produto passível de certificação, controlando já na importação, pois após a entrada e pulverização do produto no país, torna-se praticamente impossível a fiscalização.    Este sistema e a fiscalização devem focar na importação de produtos finalizados e prontos para comercialização, por exemplo, produtos já destinados a distribuição, com embalagem final. Conforme mencionado na manifestação existem os casos de partes, acessórios e protótipos que são importados como parte do processo de desenvolvimento de SW, testes junto as operadoras e mercado, produção e finalização locais. Por exemplo, baterias de celular internas  que são importadas para montagem nos produtos produzidos no Brasil, onde o selo da ANATEL é aplicado no manual do usuário a ser comercializado junto com o produto. Ou ainda carregadores importados para finalização, com a aplicação do selo localmente no final do processo de montagem do kit de vendas. Outros exemplos de produção local seria a importação de módulos utilizados na montagem de notebooks, onde a marcação da ANATEL é feita localmente ao final do processo. Existem casos de importação de amostras para prestação de serviços de desenvolvimento por parceiros tecnológicos, ICT´s, no desenvolvimento SW de produtos como smartphones, estas amostras são utilizadas por vários semestres no desenvolvimento de upgrades de SW, atualizações de segurança, avaliação de novos aplicativos. O estágio de capacitação dos ICT´s atingiu tamanho sucesso, que até mesmo amostras de produtos não destinados ao mercado nacional, que portanto não serão homologados junto à ANATEL,  são utilizadas na prestação de serviçios tecnológicos por estes parceiros. Outros testes são destrutivos, ou estas amostras devem estar disponíveis por longos periodos, portanto o regime de importação temporária  torna-se inviável.  A indústria recomenda um extenso estudo destas especificadades antes da adoção de quaisquer medidas, com ampla discussão e treinamento dos orgãos de fiscalização,  pois existe a chance de graves impactos nas atividades de desenvolvimento, testes e produções locais. Porém, ainda que o controle da importação possa ser simples, é importante que a Anatel aguarde a implementação da Janela Única digital brasileira e regulamentação de tratamento simples e agilizado para empresas aderentes ao Programa de Operador Econômico Autorizado, em situações especiais ou alguma dificuldade operacional nos orgãos responsáveis pela aprovação em tempo hábil destes processos. Além disso, há os produtos que entram de maneira ilegal (descaminho / contrabando), em que seria importante já vincular os produtos não certificados como objeto de verdadeiro contrabando, possibilitando-se medidas punitivas mais severas. A certificação garante ao consumidor a aquisição e o uso de produtos de telecomunicações que respeitam padrões de qualidade e de segurança e funcionalidades técnicas regulamentadas.   PERGUNTA 2 2. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? MANIFESTAÇÕES Sim, é impreterível que as instituições brasileiras, sejam elas do Judiciário, legislativo e / ou Executivo, trabalhem ativamente e em conjunto, cada uma de acordo com a sua atribuição, na questão do combate ao comércio ilegal, inclusive em parceria e ouvindo as demandas do setor privado e de representantes da sociedade em geral. Esse diálogo deveria se dar através de divulgação constante de informação em Websites, na mídia em geral, meios de comunicação, consultas públicas, capacitação de pessoal, realização de seminários, estudos em parceria com universidades, fóruns de discussão, parcerias entre as diversas instituições e qualquer outra forma de divulgação e capacitação de interessados no assunto.  JUSTIFICATIVAS O assunto afeta a sociedade em geral e todos devem se empenhar na busca de uma solução para o problema, que passa por todas as esferas governamentais e afeta diretamente as instituições privadas e o consumidor. Sem sombra de dúvidas, além disso deve ficar bem evidenciado que não é possível nos casos em que a Receita e Polícia Federal conseguem apreender produtos sem certificação, que após estes produtos sejam disponibilizados para uso em órgãos públicos e / ou vendidos em bazar.   PERGUNTA 3 3. A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? MANIFESTAÇÕES : Sim, sem dúvida a ANATEL deve envidar esforços para que os processos sejam cada vez mais simples, não onerosos, ágeis, sem, no entanto, perder o seu objetivo maior, a garantia do atendimento as normas e resoluções emitidas pela agência para dos produtos e serviços prestados e a proteção ao consumidor e da infraestrutura de comunicação brasileira. A ANATEL, através do processo de certificação, poderia privilegiar empresas que atuam de forma lícita no mercado, facilitando o trâmite, agilizando a homologação dos seus produtos e desonerando o processo. Além disso, consideramos importante que sejam implementadas soluções tecnológicas que impossibilitem a falsificação dos selos e demais certificadores da ANATEL bem como a capacitação dos agentes fiscalizadors para reconhecerem e entrenderem o sela da ANATEL em suas ações de fiscalziação.  Além disso, é imporante apontar que uma das maiores causas da pirataria e do contrabando do Brasil são os altos custos de produtos vendidos de forma legal, em função do chamado custo Brasil. Dentro do espectro de ação desta agência, entendemos que os custos correlacionados ao processo de certificação em especial àqueles desalinhados com práticas internacionais estão bastante conectados a este item. Portanto, entendemos que a Anatel deveria também e me dar es envidar esforços para simplificar e reduzir processos de certificações e reforçar iniciativas educacionais e ações de fiscalização e controle no mercado e varejo. Uma sugestão seria que o Brasil proveja o reconhecimento mútuo de organismos de avaliação de conformidade e aceitação mútua dos resultados dos testes e procedimentos de certificação de equipamentos realizados por esses órgãos para determinar se os equipamentos de telecomunicações atendem aos regulamentos técnicos do país importador, nos dos termos do MRA da CITEL. JUSTIFICATIVAS A certificação é um diferencial de determinado produto e / ou serviço e a garantia do atendimento as normas e resoluções emitidas pela agência para dos produtos e serviços prestados e a proteção ao consumidor e da infraestrutura de comunicação brasileira. O processo de certificação deveria privilegiar empresas cuja atuação é conhecidamente lícita no mercado brasileiro e não constituir um entrave ao processo produtivo, seja ele financeiro ou burocrático. Ao onerar o processo ou o preço final de determinado produto, o processo de certificação, indiretamente, acabaria estimulando a concorrência desleal e a demanda do consumidor brasileiro por produtos ilegais, uma vez que na prática, o menor preço dos produtos ilegais acaba sendo um fator decisivo para o consumo de peças ou produtos que não são genuínos.   PERGUNTA 4 4. A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? MANIFESTAÇÕES Sim, sem dúvida a ANATEL deve dialogar com a sociedade mostrando os riscos envolvidos no uso de equipamentos e serviços piratas, mostrando a questão de forma clara e simples, tanto nos meios de comunicação, quanto digitalmente, através de diálogos com a sociedade e a implementação de campanhas educativas voltadas a todos os players envolvidos (governo, consumidor, autoridades, setor privado, etc.). JUSTIFICATIVAS O combate ao comércio ilegal tem que considerar a informação adequada na questão da conscientização e da educação do consumidor, pois enquanto houver demanda por produtos ilegais, haverá oferta com o objetivo único dos infratores de visar apenas o lucro fácil sem nenhuma garantia protetiva à lei, ao meio ambiente, à propriedade intelectual, às normas técnicas e aos profissionais que desenvolveram os produtos, e mais importante, ao consumidor “público alvo”. O consumidor muitas vezes desconhece o risco à sua saúde e segurança, além disso, muitas vezes o produto não atende às expectativas e danifica os demais componentes que entram em contato com o mesmo, podendo até, entrar em ignição / explodir / causar acidentes.   PERGUNTA 5 5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? MANIFESTAÇÕES Sugestões de ações práticas: Alteração do regimento da ANATEL de forma a incluir o conceito de importação e esclarecer a questão da necessidade de certificação de produtos (baterias, carregadores e aparelhos celulares) já no momento do embarque no destino ou, no mínimo, no momento do desembaraço aduaneiro, dificultando a entrada e a comercialização de produtos ilegais no mercado brasileiro; Necessidade da certificação pela ANATEL ser requisito das importações no SISCOMEX garantindo, assim, que produtos ilegais, sem certificação, não sejam comercializados no mercado brasileiro; desde que a Receita Federal implemente Janela Única Digital brasileira e que crie regras de tratamento simples e agilizado para empresas aderentes ao Programa de Operador Econômico Autorizado, em situações especiais ou alguma dificuldade operacional nos orgãos responsáveis pela aprovação em tempo hábil destes processos. Necessidade de estudos e análises na tratativa de partes, peças, acessórios, protótipos e amostras utilizados no desenvolvimento, testes, demostrações de marketing, e processo industrial locais, para que não existam impactos nestas atividades desenvolvidas por entidades que atuam licitamente no mercado brasileiro, gerando empregos, contribuindo para a arrecadação tributária e para o desenvolvimento tecnológico do país. Sempre buscar a simplificação e considerar os custos  do processo de certificação, tal como prover o reconhecimento de certificados internacionais, dentro do acordo guarda-chuva de reconhecimento mútuo da CITEL. Facilitação e barateamento do processo de certificação para empresas cuja atuação é conhecidamente lícitas no mercado nacional; Adoção de soluções tecnológica diversas do atual selo ANATEL (impressão em papel moeda) que seja capaz de garantir a originalidade e autenticidade da certificação - em nossa prática tem sido cada vez mais comum apreensão de produtos com selos “ANATEL” falsificados e, até mesmo, da importação e comercialização de selos “ANATEL” contrafeitos e produzidos em outros países- acreditamos que, diante das facilidades tecnológicas e acessibilidade aos recursos de impressão, os falsificadores têm cada vez mais facilidade de burlar o atual sistema de selos; Auxílio e orientação às demais instituições na correta destruição de produtos de telefonia apreendidos, de modo a evitar o impacto ambiental causado pela não reciclagem e pelo aproveitamento inadequado de resíduos - legislação clara, auxílio estatal com valores acessíveis aos titulares das marcas, previsão de um fundo destinado à destruição de produtos; Capacitação de profissionais da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Judiciário, PROCON, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores Federais, Estaduais e Municipais sobre os requisitos técnicos necessários para que os produtos sejam considerados legais; Estabelecimento de convênio com a RFB no sentido de dar incentivos tributários para produtos que possuam certificação válida, possibilitando, assim, o barateamento de peças e equipamentos e, consequentemente, a diminuição da demanda por produtos ilegais pelo consumidor. Explicitar as penalidades para empresas que cometem infrações Divulgar empresas que foram penalizadas Criar processo de homologação para pessoa física, pois em tese a legislação exige que as operadoras e permissionárias somente admitam em suas redes produtos homologados: Exige que o consumidor que comprar celular fora do país, faça a declaração do produto e providencie informações do mesmo, por exemplo, marcações e informações do manual indicando certificações realizadas por outras agências reguladoras. Responsabiliza quem declarou (pessoa física) em caso de irregularidades Essa medida poderá apoiar ações como o Celular Legal. Para permitir acesso a todos, seria ideal que não exista custo para o interessado pessoa física nestes casos.   PERGUNTA 1  A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? MANIFESTAÇÕES Sim, sem dúvida a Anatel deve estabelecer uma Diretriz que traga critérios objetivos visando o efetivo e perene combate à pirataria no setor.  Essa diretriz deve possuir normas claras e operacionais capazes de coibir, de fato, a importação paralela, o comércio e o uso de peças, equipamentos e serviços de telecomunicação que não possuam certificação e homologação ou autorização do fabricante para revenda no território brasileiro, sem, no entanto, onerar e dificultar a atividade das empresas que atuam licitamente no mercado brasileiro, gerando empregos, contribuindo para a arrecadação tributária e para o desenvolvimento tecnológico do país. O comércio ilícito, realizado por rede clandestina de revenda prejudica muito as empresas que investem em tecnologia, alta qualidade, e a busca pela inovação, existe ainda a sonegação de tributos, gera também, sérios prejuízos ao meio ambiente, pois, além de não observarem as normas de produção e descarte, possuem uma vida útil reduzida, desta forma, aumentam a quantidade de descarte. É importante que essa diretriz contenha critérios técnicos claros e objetivos, que sejam capazes de subsidiar e habilitar, de forma eficiente, as diversas autoridades, desde os profissionais das Alfândegas da Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal,  Polícia Federal, Polícia Civil, órgãos de defesa do consumidor e todos os demais órgãos fiscalizadores (federais, estaduais ou municipais) na tomada de decisão, seja no momento de atuarem preventivamente ou repressivamente nos diversos estágios da cadeia produtiva, impedindo, principalmente, a entrada no país de produtos ilegais, através de rede clandestina de revenda, sua comercialização e que, ainda, possibilite o rastreamento do uso de equipamentos e peças sem certificação no país e o bloqueio de seu funcionamento. Esta diretriz deve também permitir a exceção para os casos de importação de partes, peças, acessórios e protótipos para efeitos de desenvolvimento,  testes de certificação, testes junto a operadoras, demonstrações de marketing, produção local e incluso a aplicação de selos e marcas de homologação no produto final. Neste sentido seria interessante o estudo de alguma forma de disponibilidade desta informação durante a análise da importação destes materiais, com a devida diferenciação da importação de produtos finalizados e prontos para comercialização. JUSTIFICATIVAS A exigência de certificação é, de fato, uma forma de garantir a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos. No entanto, o cumprimento das inúmeras exigências trazidas pelo processo de certificação resulta na elevação do preço final desses produtos. Considerando a complexidade das questões mercadológicas envolvidas na discussão do combate ao comércio ilegal, é importante levar em conta que a diferença de preço entre um produto original certificado (produto legal) e o preço da mesma peça ilegal também é um fator que estimula a demanda de consumidores pelos produtos oriundos do mercado ilegal. Logo, a Diretriz deveria trazer exigências de certificação que não onerassem o produto final inadequadamente e que privilegiasse as empresas que atuam licitamente no mercado brasileiro excluindo-se portanto, a possibilidade de empresas clandestinas valerem-se de tal certificação. Em relação ao tema importação seria importante reforçar o treinamento dos profissionais da alfândega a Receita Federal para reconhecer produtos piratas, em especial em relação aos acessórios, que muitas vezes são utilize comprados em feiras de rua e legais e ponha em risco Consumidores e para buscar itens simples como manual em português, selos ou marcações obrigatórias no país.  Deve ainda fortalecer ações contra o contrabando, hoje, estima-se que mais de 30% dos equipamentos de informática do Brasil entraram no país sem pagar impostos. A dúvida principal é quanto à aplicabilidade das exigências de certificação já no momento da importação. Como vem sendo discutido, é necessário e urgente que se esclareça essa questão e que se aplique as regras de certificação já no momento da entrada desses produtos no país, ou seja, deve ser esclarecido que baterias, carregadores e aparelhos celulares ou outros produtos de telefonia devem já possuir o selo ANATEL no momento do desembaraço da importação. Os agentes de alfandega devem ser capacidados para entender e reconhecer o selo da ANATEL e identificar a falsificação ou adulteração, impedindo a entreda de produtos irregulares, bemo como devem disor de canal direto com a autarquia para esclarecimento de dúvidas que possam ter. Esse seria mais um argumento para embasar eventuais apreensões de produtos ilegais nas alfândegas e destruição dos produtos irregulares, Outro argumento seria verificar se existe de fato alguma autorização do fabricante para a importação e consequente comercialização de determinado equipamento no território brasileiro. Essa condição deve se aplicar para qualquer produto passível de certificação, controlando já na importação, pois após a entrada e pulverização do produto no país, torna-se praticamente impossível a fiscalização.    Este sistema e a fiscalização devem focar na importação de produtos finalizados e prontos para comercialização, por exemplo, produtos já destinados a distribuição, com embalagem final. Conforme mencionado na manifestação existem os casos de partes, acessórios e protótipos que são importados como parte do processo de desenvolvimento de SW, testes junto as operadoras e mercado, produção e finalização locais. Por exemplo, baterias de celular internas  que são importadas para montagem nos produtos produzidos no Brasil, onde o selo da ANATEL é aplicado no manual do usuário a ser comercializado junto com o produto. Ou ainda carregadores importados para finalização, com a aplicação do selo localmente no final do processo de montagem do kit de vendas. Outros exemplos de produção local seria a importação de módulos utilizados na montagem de notebooks, onde a marcação da ANATEL é feita localmente ao final do processo. Existem casos de importação de amostras para prestação de serviços de desenvolvimento por parceiros tecnológicos, ICT´s, no desenvolvimento SW de produtos como smartphones, estas amostras são utilizadas por vários semestres no desenvolvimento de upgrades de SW, atualizações de segurança, avaliação de novos aplicativos. O estágio de capacitação dos ICT´s atingiu tamanho sucesso, que até mesmo amostras de produtos não destinados ao mercado nacional, que portanto não serão homologados junto à ANATEL,  são utilizadas na prestação de serviçios tecnológicos por estes parceiros. Outros testes são destrutivos, ou estas amostras devem estar disponíveis por longos periodos, portanto o regime de importação temporária  torna-se inviável.  A indústria recomenda um extenso estudo destas especificadades antes da adoção de quaisquer medidas, com ampla discussão e treinamento dos orgãos de fiscalização,  pois existe a chance de graves impactos nas atividades de desenvolvimento, testes e produções locais. Porém, ainda que o controle da importação possa ser simples, é importante que a Anatel aguarde a implementação da Janela Única digital brasileira e regulamentação de tratamento simples e agilizado para empresas aderentes ao Programa de Operador Econômico Autorizado, em situações especiais ou alguma dificuldade operacional nos orgãos responsáveis pela aprovação em tempo hábil destes processos. Além disso, há os produtos que entram de maneira ilegal (descaminho / contrabando), em que seria importante já vincular os produtos não certificados como objeto de verdadeiro contrabando, possibilitando-se medidas punitivas mais severas. A certificação garante ao consumidor a aquisição e o uso de produtos de telecomunicações que respeitam padrões de qualidade e de segurança e funcionalidades técnicas regulamentadas.   PERGUNTA 2 2. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? MANIFESTAÇÕES Sim, é impreterível que as instituições brasileiras, sejam elas do Judiciário, legislativo e / ou Executivo, trabalhem ativamente e em conjunto, cada uma de acordo com a sua atribuição, na questão do combate ao comércio ilegal, inclusive em parceria e ouvindo as demandas do setor privado e de representantes da sociedade em geral. Esse diálogo deveria se dar através de divulgação constante de informação em Websites, na mídia em geral, meios de comunicação, consultas públicas, capacitação de pessoal, realização de seminários, estudos em parceria com universidades, fóruns de discussão, parcerias entre as diversas instituições e qualquer outra forma de divulgação e capacitação de interessados no assunto.  JUSTIFICATIVAS O assunto afeta a sociedade em geral e todos devem se empenhar na busca de uma solução para o problema, que passa por todas as esferas governamentais e afeta diretamente as instituições privadas e o consumidor. Sem sombra de dúvidas, além disso deve ficar bem evidenciado que não é possível nos casos em que a Receita e Polícia Federal conseguem apreender produtos sem certificação, que após estes produtos sejam disponibilizados para uso em órgãos públicos e / ou vendidos em bazar.   PERGUNTA 3 3. A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? MANIFESTAÇÕES : Sim, sem dúvida a ANATEL deve envidar esforços para que os processos sejam cada vez mais simples, não onerosos, ágeis, sem, no entanto, perder o seu objetivo maior, a garantia do atendimento as normas e resoluções emitidas pela agência para dos produtos e serviços prestados e a proteção ao consumidor e da infraestrutura de comunicação brasileira. A ANATEL, através do processo de certificação, poderia privilegiar empresas que atuam de forma lícita no mercado, facilitando o trâmite, agilizando a homologação dos seus produtos e desonerando o processo. Além disso, consideramos importante que sejam implementadas soluções tecnológicas que impossibilitem a falsificação dos selos e demais certificadores da ANATEL bem como a capacitação dos agentes fiscalizadors para reconhecerem e entrenderem o sela da ANATEL em suas ações de fiscalziação.  Além disso, é imporante apontar que uma das maiores causas da pirataria e do contrabando do Brasil são os altos custos de produtos vendidos de forma legal, em função do chamado custo Brasil. Dentro do espectro de ação desta agência, entendemos que os custos correlacionados ao processo de certificação em especial àqueles desalinhados com práticas internacionais estão bastante conectados a este item. Portanto, entendemos que a Anatel deveria também e me dar es envidar esforços para simplificar e reduzir processos de certificações e reforçar iniciativas educacionais e ações de fiscalização e controle no mercado e varejo. Uma sugestão seria que o Brasil proveja o reconhecimento mútuo de organismos de avaliação de conformidade e aceitação mútua dos resultados dos testes e procedimentos de certificação de equipamentos realizados por esses órgãos para determinar se os equipamentos de telecomunicações atendem aos regulamentos técnicos do país importador, nos dos termos do MRA da CITEL. JUSTIFICATIVAS A certificação é um diferencial de determinado produto e / ou serviço e a garantia do atendimento as normas e resoluções emitidas pela agência para dos produtos e serviços prestados e a proteção ao consumidor e da infraestrutura de comunicação brasileira. O processo de certificação deveria privilegiar empresas cuja atuação é conhecidamente lícita no mercado brasileiro e não constituir um entrave ao processo produtivo, seja ele financeiro ou burocrático. Ao onerar o processo ou o preço final de determinado produto, o processo de certificação, indiretamente, acabaria estimulando a concorrência desleal e a demanda do consumidor brasileiro por produtos ilegais, uma vez que na prática, o menor preço dos produtos ilegais acaba sendo um fator decisivo para o consumo de peças ou produtos que não são genuínos.   PERGUNTA 4 4. A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? MANIFESTAÇÕES Sim, sem dúvida a ANATEL deve dialogar com a sociedade mostrando os riscos envolvidos no uso de equipamentos e serviços piratas, mostrando a questão de forma clara e simples, tanto nos meios de comunicação, quanto digitalmente, através de diálogos com a sociedade e a implementação de campanhas educativas voltadas a todos os players envolvidos (governo, consumidor, autoridades, setor privado, etc.). JUSTIFICATIVAS O combate ao comércio ilegal tem que considerar a informação adequada na questão da conscientização e da educação do consumidor, pois enquanto houver demanda por produtos ilegais, haverá oferta com o objetivo único dos infratores de visar apenas o lucro fácil sem nenhuma garantia protetiva à lei, ao meio ambiente, à propriedade intelectual, às normas técnicas e aos profissionais que desenvolveram os produtos, e mais importante, ao consumidor “público alvo”. O consumidor muitas vezes desconhece o risco à sua saúde e segurança, além disso, muitas vezes o produto não atende às expectativas e danifica os demais componentes que entram em contato com o mesmo, podendo até, entrar em ignição / explodir / causar acidentes.   PERGUNTA 5 5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? MANIFESTAÇÕES Sugestões de ações práticas: Alteração do regimento da ANATEL de forma a incluir o conceito de importação e esclarecer a questão da necessidade de certificação de produtos (baterias, carregadores e aparelhos celulares) já no momento do embarque no destino ou, no mínimo, no momento do desembaraço aduaneiro, dificultando a entrada e a comercialização de produtos ilegais no mercado brasileiro; Necessidade da certificação pela ANATEL ser requisito das importações no SISCOMEX garantindo, assim, que produtos ilegais, sem certificação, não sejam comercializados no mercado brasileiro; desde que a Receita Federal implemente Janela Única Digital brasileira e que crie regras de tratamento simples e agilizado para empresas aderentes ao Programa de Operador Econômico Autorizado, em situações especiais ou alguma dificuldade operacional nos orgãos responsáveis pela aprovação em tempo hábil destes processos. Necessidade de estudos e análises na tratativa de partes, peças, acessórios, protótipos e amostras utilizados no desenvolvimento, testes, demostrações de marketing, e processo industrial locais, para que não existam impactos nestas atividades desenvolvidas por entidades que atuam licitamente no mercado brasileiro, gerando empregos, contribuindo para a arrecadação tributária e para o desenvolvimento tecnológico do país. Sempre buscar a simplificação e considerar os custos  do processo de certificação, tal como prover o reconhecimento de certificados internacionais, dentro do acordo guarda-chuva de reconhecimento mútuo da CITEL. Facilitação e barateamento do processo de certificação para empresas cuja atuação é conhecidamente lícitas no mercado nacional; Adoção de soluções tecnológica diversas do atual selo ANATEL (impressão em papel moeda) que seja capaz de garantir a originalidade e autenticidade da certificação - em nossa prática tem sido cada vez mais comum apreensão de produtos com selos “ANATEL” falsificados e, até mesmo, da importação e comercialização de selos “ANATEL” contrafeitos e produzidos em outros países- acreditamos que, diante das facilidades tecnológicas e acessibilidade aos recursos de impressão, os falsificadores têm cada vez mais facilidade de burlar o atual sistema de selos; Auxílio e orientação às demais instituições na correta destruição de produtos de telefonia apreendidos, de modo a evitar o impacto ambiental causado pela não reciclagem e pelo aproveitamento inadequado de resíduos - legislação clara, auxílio estatal com valores acessíveis aos titulares das marcas, previsão de um fundo destinado à destruição de produtos; Capacitação de profissionais da Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Judiciário, PROCON, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores Federais, Estaduais e Municipais sobre os requisitos técnicos necessários para que os produtos sejam considerados legais; Estabelecimento de convênio com a RFB no sentido de dar incentivos tributários para produtos que possuam certificação válida, possibilitando, assim, o barateamento de peças e equipamentos e, consequentemente, a diminuição da demanda por produtos ilegais pelo consumidor. Explicitar as penalidades para empresas que cometem infrações Divulgar empresas que foram penalizadas Criar processo de homologação para pessoa física, pois em tese a legislação exige que as operadoras e permissionárias somente admitam em suas redes produtos homologados: Exige que o consumidor que comprar celular fora do país, faça a declaração do produto e providencie informações do mesmo, por exemplo, marcações e informações do manual indicando certificações realizadas por outras agências reguladoras. Responsabiliza quem declarou (pessoa física) em caso de irregularidades Essa medida poderá apoiar ações como o Celular Legal. Para permitir acesso a todos, seria ideal que não exista custo para o interessado pessoa física nestes casos. 05/07/2019 13:31:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 88838 12 ALEXSANDRA NEVES DIAS A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? Sim. A Anatel deve, por meio de um Selo de Qualidade, homologar os equipamentos de telecomunicações e, validar, em conjunto com o Prestador, uma Chave de Autenticação todas as vezes em que recebesse o acesso daquele usuário. Desta forma, caso a Chave não fosse compatível com as Chaves previamente cadastradas na Anatel, o Provedor deveria tecnicamente bloquear o acesso, algo semelhante ao que vem sendo feito com a ação do combate aos celulares “piratas”. Ou seja, o Prestador, em regra, somente deverá adquirir produtos com Selo de Qualidade. Tudo o que for conectado à rede sem este Selo terá seu acesso bloqueado e desta forma seria possível mapear a pirataria pelo país. Ainda, pode-se pensar em dividir a responsabilidade com o usuário final do serviço de telecom. Ele somente deverá contratar serviços de uma Prestadora que possua Selo de Qualidade, sob pena de responder conjuntamente. Por fim, a Agência deve realizar constantes ações educativas de conscientização sobre os aparelhos piratas que mineram bitcoins e produzem ataques DDoS, demonstrando o prejuízo que isto causa para todo o ecossistema de telecom. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? Sim. Por meio do CNCP, através de reuniões periódicas para deliberação dos assuntos, conforme hoje observamos no Conselho da Anatel. As Cadeiras devem ser ocupadas da seguinte maneira: Anatel, MCTIC, Secretarias de Segurança Pública, Sociedade Civil, Representante dos PPP e das Grandes Operadoras; Representantes dos Fornecedores de Equipamentos. A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? Sim. Contudo, mesmo assim, deve-se investir na fiscalização ostensiva. A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Certamente. 5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? Utilizar os atores (prestadores, operadores, consumidores, agências, etc) do ecossistema de telecom como multiplicadores no combate à pirataria.   Justificativa está na própria contribuição. 05/07/2019 11:13:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 88930 13 KRISHNA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA 1. A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? 1. CONTRIBUIÇÃO Sim, a Anatel deveria estabelecer uma diretriz clara e que torne perene as ações de combate à pirataria. A manutenção e a ampliação do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) criado na Anatel em 2018 é uma medida interessante  para que as ações de combate efetivo à pirataria se perpetuem na agência. Para que as ações da ANATEL sejam proativas e não somente reativas em relação ao contrabando e a pirataria é fundamental que haja uma estrutura permanente dentro da agência com a criação e definição de metas de trabalho além de um observatório e repositório digital de informações acerca do tema. Para tanto, é fundamental que haja investimentos numa equipe de agentes capacitados para receber, qualificar e tratar as denúncias recebidas por fornecedores e prestadores de serviço dando o encaminhamento adequado dentro da estrutura governamental. O investimento numa estrutura permanente dentro da ANATEL para endereçar o combate à pirataria certamente ampliará a atuação da agência contra o problema.  1. JUSTIFICATIVA Não se pode esperar resultados eficientes no combate a pirataria sem uma estrutura adequada para combatê-la. Nesse sentido, é necessário que o contrabando e a pirataria sejam tratados como “atores principais” e não “coadjuvantes” exigindo investimentos em treinamento, planejamento e operações na ANATEL para criar um ecossistema estruturado para combate efetivo à pirataria. 2. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? 2. CONTRIBUIÇÂO: Como membro do Conselho Nacional de Pirataria , recriado por meio do decreto 9876, 27 de junho de 2019, é importante que a ANATEL assegure o compartilhamento de informações e estatísticas sobre a pirataria no mercado de telecomunicações e como o setor é negativamente afetado por ela . É interessante que a agência atue como ponto focal para recebimento das denúncias das empresas e prestadoras de serviços de telecomunicações, garantindo o seu direcionamento aos demais órgãos do governo e provendo status dos processos de denúncia através, por exemplo, do portal da própria agência regulatória, mediante acesso autorizado. A análise dos dados dados apresentados ao Conselho pela Anatel poderá servir como base para a proposição de ações conjuntas e coordenadas entre a Agência e os demais órgãos do Conselho bem como a instauração de processos eficientes no combate ao contrabando e a pirataria.  2. JUSTIFICATIVA A atuação isolada dos órgãos governamentais no combate ao contrabando e a pirataria minimiza o efeito das ações empregadas pelos vários órgãos no combate ao contrabando e a pirataria. Um colegiado entre os vários órgãos do governo que centralize as informações, dados e estatísticas acerca do contrabando e da pirataria contribuirá para a criação de políticas e programas estruturados, com a definição clara dos papéis de cada membro da federação facilitando o acesso dos mesmos as informações coletadas por cada um dos órgãos e maximizando a colaboração entre os mesmos.   3. A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? 3 . CONTRIBUIÇÂO: Sim, agilizar os processos de certificação, licenciamento e autorização para prestação dos serviços de telecomunicações no país certamente facilitará a entrada e adoção de novas tecnologias , além de diminuir os custos e o tempo necessário para introdução de novos produtos no mercado Brasileiro. Uma maneira de otimizar o processo de certificação de produtos de telecomunicação é permitir que os mesmos sejam expedidos diretamente pelos Organismos de Certificação Designados (OCDs), prática já adotada por outros países, possibilitando que a Anatel direcione mais recursos para temas estratégicos como as regulações sobre novas tecnologias. Da mesma forma, uma maior agilidade nos processos de licenciamento e autorização de serviços contribuirá para que um maior número de usuários operem de modo regular, reduzindo o número de operações ilegais. Exemplo disso, foi a revisão no processo de expedição de licença temporária para uso do espectro adotado pela agência a alguns anos. A automatização do processo facilitou os pedidos de autorização e análise dos mesmos, resultando na redução de custos e de tempo para os usuários do serviço e otimizando o trabalho da ANATEL na conclusão dos processos.    3. JUSTIFICATIVA Quanto mais simples e rápido os processos de certificação, licenciamento e autorização para prestação dos serviços de telecomunicação maior a aderência dos usuários aos mesmos contribuindo para diminuir o número de operações ilícitas no país. 4. A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? 4. CONTRIBUIÇÂO Sim a Anatel deveria dialogar com a sociedade por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem de modo direto e educativo os riscos que envolvem o uso de equipamentos e ou serviços de telecomunicações pirata, principalmente os que envolvem itens de certificação mandatórios, como baterias, carregadores de celulares, transceptores que operam em frequências irregulares, etc. O foco das campanhas deve ser a preocupação da Agência reguladora com a segurança e bem estar dos usuários elucidando as ações tomadas por parte da Anatel para combater a comercialização de equipamentos ilegais no país e importância de garantir que os equipamentos de telecomunicações atendam a regulamentação em vigor. 4. JUSTIFICATIVA É fundamental que a população entenda os riscos apresentados ao usuários ao adquirirem equipamentos pirata e não homologados pela Agência Reguladora. Campanhas de esclarecimento quanto a segurança dos equipamentos radioelétricos que enfatizem a importância do selo de homologação expedido pela ANATEL são importantes para que o usuário compreenda que o selo é um atestado de qualidade do equipamento e que o seu uso garante a segurança e o bom funcionamento do mesmo uma vez que foram testados de acordo com as normas elaboradas pela agência.  O combate à pirataria passa, obrigatoriamente, pela educação do consumidor. É importante que o usuário entenda os problemas de comprar produtos piratas e o quão prejudicial para sociedade é alimentarmos o mercado pirata.   5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 5. CONTRIBUIÇÂO Capacitação de agentes públicos envolvidos no combate à pirataria. Criação de um departamento na ANATEL cujo foco seja exclusivamente o combate à pirataria e contrabando. Garantir que o certificado de homologação e certificação de equipamentos de telecomunicações seja um documento exigido na importação dos equipamentos reforçando a necessidade de que o certificado seja emitido em nome do importador do produto de acordo com a Resolução 242 (ou legislação pertinente). É importante que seja prevista exceção para a importação de amostras de equipamentos para testes e protótipos a fim de não onerar os usuários que atuam de forma lícita. Revisão da Resolução 242, otimizando o processo de certificação e homologação dos produtos de telecomunicações, visando desonerar os fabricantes e importadores que atuam no mercado de forma lícita. Implantação de um “cadastro positivo” das empresas que adotam corretamente o processo de homologação e certificação de produtos bem como a ampla divulgação daquelas que não aderem ao processo. 5. JUSTIFICATIVA Fortalecer os órgãos envolvidos no combate à pirataria e contrabando investindo em capacitação, campanhas de esclarecimento e na ações conjuntas é o único caminho para assegurar que as ações empreendidas pelos vários órgãos gerem resultados práticos e permanentes. É preciso que os mecanismos de combate a estes malfeitos sejam amplos e perenes evitando que as ações sejam pontuais e isoladas. Mais do que fiscalizar, papel que já vem sendo muito bem desempenhado pela Agência ao longo dos anos, é preciso que haja foco ativo no “combate” à pirataria e contrabando para minimizar os prejuízos à sociedade e a indústria.  JUSTIFICATIVAS apresentadas acima de acordo com cada um dos questionamentos 05/07/2019 16:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 88937 14 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ        1. A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? Sim, as ações de combate têm de ser perenes. E que estejam calcadas numa diretriz que se paute pela simplificação dos comandos regulamentares, de modo que todos possam facilmente compreender como serão as ações de combate à pirataria, com estímulos à contribuição de todas as operadoras do setor.         2. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? Sim. O combate à pirataria não deve ser uma ação isolada da Agência, uma vez que afeta toda a sociedade. Um dos grandes problemas brasileiro, no que diz respeito à eficiência e eficácia da gestão pública, está no fato de os mais diversos órgãos não se comunicarem uns com os outros. As ações têm de ser planejadas e coordenadas com os entes de todos os Poderes, a exemplo do que aconteceu recentemente entre a Anatel e a Receita Federal, porém, como diz a Ouvidoria, que não seja uma ação bissexta, mas rotineira e com seus resultados analisados para o aprimoramento constante das ações.        3.  Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? Sim, como diz com muita propriedade a Ouvidoria, o combate à pirataria passa necessariamente pela simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, a fim de que se elimine o grande e pesado fardo regulatório que só ajuda a aumentar o contrabando, ou seja, a entrada e comercialização de produtos não homologados vindos de outros países. Da mesma forma, a complexidade da regulamentação cria um ambiente menos propício para que a Agência efetivamente tenha conhecimento da existência de empresas que hoje não constam em sua base de dados (empresas piratas), facilitando a fiscalização e o controle.        4.  A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Sim. Embora não se saiba exatamente qual o teor do item 6.1, II, eis que não é documento disponibilizado (ao menos, na íntegra) e também não há menção de numero de processo (SEI) que se pudesse pesquisar, o que é uma falha da Consulta Pública, a resposta é afirmativa. E, neste ponto, a tarefa é da Anatel, isto é, é a ela que cabe elucidar a sociedade (aos usuários dos serviços) a respeito dos riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações não homologados ou autorizados, por quaisquer meios que estejam ao seu alcance e que tenha o condão de atingir o maior número de consumidores.        5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? Os processos de simplificação e constante atualização das normas que regem a Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, além dos principais fornecedores, também deveriam ter a participação constante de todas as associações que representem um número significativo de operadoras.   Vide acima 05/07/2019 16:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 89108 15 ERICA ROCHA DE PAULA 1. A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz?? Sim, estabelecer diretrizes e mecanismos de identificação de interceptação não autorizada de sinais. Similar a fiscalização realizada pela Anatel na radiodifusão. Além disso, importante a Anatel identificar e combater a oferta de serviços por entidades não outorgadas para prestação do serviço do SeAC ou SCM. 2. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tai como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? Sim, firmando parcerias e convênios entre os órgãos dos poderes, associações, entidades de defesa do consumidor. Uma das melhores iniciativas, que dão efetividade ao combate da pirataria, são os órgãos atuarem conjuntamente em diligências de fiscalização, com a consequente inutilização dos equipamentos apreendidos e lacre dos estabelecimentos onde funcionaria a operação de forma irregular. 3. A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? Sim, primeiramente é de entendimento desta prestadora que não obstante concordar que a simplificação do processo de certificação, licenciamento e autorização tornem à prestação do serviço mais ágil e menos onerosa, sugere a Anatel a adoção de mecanismos também de simplificação de cumprimento a regulamentação do serviço aliada a certificação, licenciamento e autorização. Isso porque a experiência demonstra que nem sempre um equipamento certificado ou homologado traduz em meio que atenda à regulamentação do serviço em que o produto será utilizado. A título de exemplo apresentamos o que recentemente ocorreu na avaliação pela Anatel e prestadoras no que tange ao combate às fraudes feitas aos aparelhos celulares comercializados no Brasil (projeto SIGA). 4. A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Sim. 5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? Termo de cooperação técnica Anatel e Ancine, criação de comitês pela Anatel com a participação da sociedade civil, associações e prestadoras de serviço de telecomunicações. 1. A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz?? Sim, estabelecer diretrizes e mecanismos de identificação de interceptação não autorizada de sinais. Similar a fiscalização realizada pela Anatel na radiodifusão. Além disso, importante a Anatel identificar e combater a oferta de serviços por entidades não outorgadas para prestação do serviço do SeAC ou SCM. 2. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tai como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? Sim, firmando parcerias e convênios entre os órgãos dos poderes, associações, entidades de defesa do consumidor. Uma das melhores iniciativas, que dão efetividade ao combate da pirataria, são os órgãos atuarem conjuntamente em diligências de fiscalização, com a consequente inutilização dos equipamentos apreendidos e lacre dos estabelecimentos onde funcionaria a operação de forma irregular. 3. A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? Sim, primeiramente é de entendimento desta prestadora que não obstante concordar que a simplificação do processo de certificação, licenciamento e autorização tornem à prestação do serviço mais ágil e menos onerosa, sugere a Anatel a adoção de mecanismos também de simplificação de cumprimento a regulamentação do serviço aliada a certificação, licenciamento e autorização. Isso porque a experiência demonstra que nem sempre um equipamento certificado ou homologado traduz em meio que atenda à regulamentação do serviço em que o produto será utilizado. A título de exemplo apresentamos o que recentemente ocorreu na avaliação pela Anatel e prestadoras no que tange ao combate às fraudes feitas aos aparelhos celulares comercializados no Brasil (projeto SIGA). 4. A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Sim. 5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? Termo de cooperação técnica Anatel e Ancine, criação de comitês pela Anatel com a participação da sociedade civil, associações e prestadoras de serviço de telecomunicações. 10/07/2019 15:49:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 89214 16 BERNADETE LOURDES FERREIRA São Paulo, 26 de julho de 2019 ILMO. SR. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO OUVIDOR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL Assunto: Consulta Pública nº 26 / 2019 - Tomada de Subsídios acerca das ações de combate à pirataria empreendidas pela ANATEL. Ref.: Processo nº 53500.010948 / 2019-17 A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622 / 0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 26 / 2019.   A TelComp cumprimenta a Ouvidoria da Anatel pela Tomada de Subsídios sobre as ações realizadas para o combate à pirataria, e pela iniciativa de reunir elementos que deverão orientar as execuções de planos de ação da Agência. Como apontado no relatório, a pirataria é um problema que atinge todo o setor, gera altos custos para as empresas e prejuízos para os consumidores, não só com relação a aparelhos não homologados ou contrabandeados, mas também com relação ao furto, roubo e comércio ilegal de cabos e equipamentos. Note-se ainda que o uso de aparelhos não homologados para recepção de vídeo, em diversas modalidades, também é uma preocupação crescente. Neste caso, criam-se também problemas para gestão de trafego e de segurança de redes de banda larga.   Para mitigar as consequências dos problemas relatados, a Anatel tem a oportunidade de aprimorar protocolos de prevenção e de fiscalização em sintonia com iniciativas de outros órgãos da Administração Pública, incluindo a Polícia Federal, e assim conseguir resultados mais robustos.   A seguir, as contribuições específicas como resposta a cada um dos questionamentos apresentados pela Ouvidoria.   A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz?   Sim. A Agência deveria aproveitar o Plano de Ação ao Combate à Pirataria criado em 2018, prorrogado uma vez, para estabelecer diretriz lógica para as ações de prevenção, fiscalização e, quando necessário, repressão a ilícitos como uso de produtos não homologados, onde há exigências, e procedimentos para atuação em situações de roubo, furto e comercialização de equipamentos para prestação de serviços de telecomunicações de forma clandestina ou à margem da regulamentação.   Para tal é importante definir:   A inclusão do uso irregular de radiofrequência e / ou equipamento não licenciado no rol de infrações regulamentares passíveis de sanção pela Agência;   A previsão de cassação do Termo de Autorização para prestadoras que utilizem de forma deliberada (ou seja, restando comprovado o dolo) equipamentos oriundos de furto, roubo ou desvios;   A exigência de especificações sobre inclusão de chips ou funcionalidades que permitam o rastreamento e bloqueio de funcionamento para inibir a comercialização de produtos de roubo ou furto;   A proceder pesquisas regulares junto às operadoras de telecomunicações, para atualizar informações sobre evolução de práticas no mercado;   A criação de sistema para cadastramento de produtos, identificáveis, de roubo, furto e extravio, para dificultar a reintrodução no mercado;   Estabelecer, no âmbito de cada Regional da Agência, plano de fiscalização para situação de denúncia de comércio de produtos oriundos de ilícitos.   A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)?   Sim. A Anatel deve manter o diálogo com Órgãos envolvidos, com a realização de reuniões periódicas para ajustar estratégias de combate ao ilícito.   É importante a maior interação da Agência junto à Polícia Federal e suas secretarias de combate e repressão ao crime organizado, que facilitem a troca de informações. É ainda oportuno estreitar o relacionamento com Juizado Especial de Crimes Digitais (em processo de aprovação pelo Governo Federal), com especial atenção à relação “ciber crime e pirataria”.   Por fim, é necessária a atuação institucional da Agência junto ao Poder Legislativo, seja na apresentação de propostas que visem modificar a tipificação dos crimes de roubo, furto e vandalismo nas estações que prestam serviços de telecomunicações, seja no acompanhamento de projetos de lei já em tramitação, como os PLs 5845 / 2015 e 5846 / 2016, que qualificam o crime de furto e receptação de cabos e redes de telecomunicações e tratam como sanção penal a atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso, respectivamente.   A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações?   Sim. A Anatel já vem adotando medidas que visam a simplificação de processos de certificação, licenciamento e autorização, mas é importante que essas providências não dificultem ações de combate à pirataria. Mecanismos de auto declaração sujeitos à fiscalização, por exemplo, podem ser alternativas para conciliar a necessidade de simplificação de procedimentos com a manutenção de controles-chave para coibir ilícito.   A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas?   Sim. Como Órgão Regulador, a Anatel deve manter diálogo e contribuir para a educação da sociedade sobre os riscos ligados à utilização de produtos e serviços pirateados. Importante destacar as consequências negativas, inclusive riscos legais relacionados a condutas pessoais, de degradação de serviços e de segurança.   A publicidade sobre ações de fiscalização e fechamento de empresas irregulares ou clandestinas é também forma efetiva de desestímulo ao ilícito   Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)?   Seria importante que a Anatel dialogasse frequentemente com operadoras ou com suas associações representativas, visando a troca de informações sobre atividades clandestinas e correlatas.   Outras ações que a Anatel pode considerar são:   Adoção de parâmetros para disciplinar o uso de equipamentos que causam interferências, já que esses vem causando impactos no funcionamento das redes;   Determinar que os fabricantes de equipamentos esclareçam nos “manuais dos usuários” os riscos de utilização irregular, incluindo os que podem motivar desligamento cautelar, apreensão e lacração se causarem interferências prejudiciais ao funcionamento das redes, mesmo os que contam com selos de certificação da Anatel. Conclusão Esperamos que essas contribuições sejam úteis para a melhoria das práticas de combate à pirataria e proporcionar maior segurança para as operadoras e para os consumidores. Atenciosamente, João Moura Presidente-Executivo TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas A justificativa está contida na contribuição. 26/07/2019 16:02:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 CONCLUSÃO A Ouvidoria, com base em todo o exposto acerca da problemática que envolve o combate à pirataria, entende que as ações empreendidas pela Anatel, e relatadas no bojo desse Relatório, são pertinentes, porém paliativas frente à complexidade do tema. Diante disso, a Ouvidoria, por meio desta tomada de subsídio, gostaria de ouvir o que os atores envolvidos nessa problemática (indústria, prestadores de serviços de telecomunicações, usuários, etc.) têm a contribuir diante dos seguintes questionamentos: A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? 89217 17 HUMBERTO CARVALHO THIENGO 1. A Anatel deveria estabelecer uma Diretriz clara e que torne perene, na Agência, as ações de combate efetivo à pirataria? Como deveria ser essa Diretriz? A Telefônica observa que o problema da pirataria assume diferentes contornos, conforme o serviço prestado e / ou os produtos envolvidos. No âmbito da prestação do SeAC (TV por assinatura), por exemplo, a pirataria consiste no acesso clandestino aos serviços, apesar dos diversos mecanismos de controle em termos contratuais e tecnológicos ao longo da cadeia que envolve usuários, prestadoras de telecomunicações e empresas programadoras de conteúdo. Dentre os métodos mais comuns de acesso irregular, podem ser citados: A comercialização, por diversas lojas e plataformas de e-commerce do varejo, de modelos de set top boxes que exploram brechas tecnológicas e desbloqueiam ilegalmente o acesso a canais de TV por assinatura; Websites e aplicativos que realizam transmissão ilegal do conteúdo da TV, via streaming; Conexões irregulares e não remuneradas à rede das prestadoras, para acesso à TV. Já no âmbito da prestação do SMP, o desafio está no combate ao uso de aparelhos celulares roubados ou não homologados por essa Agência. Em que pesem as iniciativas do Poder Público em parceria com as prestadoras do setor (como, por exemplo, o Projeto “Celular Legal”), a inserção de aparelhos irregulares no mercado faz uso de expedientes como a alteração do código IMEI dos dispositivos, o que adiciona complexidade à questão: por vezes, a existência de mais de um aparelho ativo sob o mesmo IMEI impossibilita a identificação inequívoca, dentre vários “clones”, daquele que seria o acesso legítimo – e ações indiscriminadas de bloqueio, nessas circunstâncias, poderiam levar à interrupção do serviço prestado a usuários regulares. Em função da significativa quantidade de acessos SMP em serviço no Brasil, qualquer estratégia de combate aos dispositivos irregulares precisa levar em consideração o potencial impacto sobre a experiência dos clientes. Há ainda um terceiro exemplo de pirataria que pode ser trazido ao presente debate: a utilização de equipamentos não homologados ou furtados em redes de transmissão e acesso para fornecimento de serviços de banda larga. Neste sentido, as grandes prestadoras do setor se deparam, recorrentemente, com a apropriação indevida de seus equipamentos de rede por terceiros, com objetivo de revenda ou de uso na rede de outros provedores. Em 23 operações policiais deflagradas em provedores e plataformas de e-commerce entre 2018 e 2019, a Telefônica recuperou ativos como cabos, drop óptico, modems, roteadores, placas, splitters e boxes de TV em um valor estimado em cerca de R$ 1,4 milhões. Em um contexto mais geral, diversas fontes indicam que o uso de equipamentos não homologados é uma prática generalizada por parte dos provedores de serviço de banda larga em todo o país, em especial os considerados de pequeno porte. Conforme apontado no estudo “O Mercado Ilegal de Telecomunicações”, realizado pelo IDESF e referenciado neste relatório, estima-se que aproximadamente 70% dos equipamentos para instalação de banda larga no país são comercializados de forma ilícita, tendo como principal fonte o mercado paraguaio. Em que pese a diversidade dos reflexos da pirataria, como exemplificados acima, determinadas diretrizes transversais de combate podem ser estabelecidas. Não obstante, há que se considerar a peculiaridade de cada cenário para, conforme a necessidade, estruturar diretrizes específicas. Uma diretriz transversal capaz de perenizar ações de combate efetivo à pirataria seria o fortalecimento da atuação preventiva, combinado com o aprimoramento das capacidades fiscalizatórias dessa Agência. Com base nesse binômio, é necessário o estabelecimento de processos sistemáticos de atuação, com respectivos indicadores de desempenho (cujos resultados aferidos, em diferentes pontos de controle dos processos, permitirão o aprimoramento contínuo das ações empreendidas). 2. A Anatel deveria estimular o diálogo da Agência com os demais Órgãos que estão envolvidos no combate ao crime de pirataria tais como o Judiciário, Legislativo e demais órgãos do Executivo? Como deveria se dar esse diálogo (exemplos de ações práticas)? Sem contribuições. 3. A Agência deveria envidar esforços para que sejam cada vez mais simples, não onerosos e ágeis os processos que visam a certificação, licenciamento e autorização para a prestação dos serviços de telecomunicações? A Telefônica considera que essa Agência deve – tal como todo ente da Administração Pública – envidar esforços permanentes em prol da otimização de seus processos e recursos. Em que pese a necessidade de agilidade e simplificação, no entanto, processos regulatórios adequados para certificação, licenciamento e autorização devem preservar requisitos mínimos de segurança operacional, de proteção à propriedade intelectual e de atualidade dos controles de informação necessários. Deve-se perseguir, portanto, uma relação equilibrada entre estas demandas concorrentes. Certamente, os processos atuais possuem diversas oportunidades de melhoria viáveis neste contexto. Especificamente em relação ao processo de certificação de aparelhos celulares, por exemplo, podem ser consideradas iniciativas que reduzam o prazo compreendido entre a finalização dos testes pelos laboratórios e a emissão da certificação por essa Agência. Uma maior agilidade nesse processo – mantidas as premissas acima enumeradas – poderia evitar impactos de negócio para fabricantes e prestadoras e representar um incentivo à regularização tempestiva de dispositivos. 4. A Anatel, em linha com o item 6.1, II, deste relatório, deveria dialogar com a sociedade, por meio de campanhas em meios de comunicação que abordem, de modo simples e elucidativo, os riscos que envolvem o uso de equipamentos e / ou serviços de telecomunicações piratas? Em consonância com o exposto neste relatório, a Telefônica considera as percepções sociais positivas acerca de produtos e serviços não devidamente autorizados ou licenciados como um dos principais fatores de estímulo à pirataria no país. Neste sentido, campanhas em meios de comunicação são as principais ferramentas de que a Agência (assim como os demais órgãos envolvidos) dispõe para incitar a devida conscientização da população para com as consequências nefastas de tais práticas, responsáveis por graves prejuízos econômicos e sociais. Ainda dentro deste contexto, é válido ressaltar que a efetividade de tais campanhas está diretamente relacionada a determinadas características intrínsecas ao planejamento e posterior execução das mesmas. De fato, o planejamento de campanhas voltadas à sociedade deve ser realizado de forma integrada entre os diferentes pilares de atuação da Agência, priorizando-se dentro dos mesmos os temas com maior potencial de mobilização sobre o público em geral. Como exemplo neste sentido, campanhas que versem sobre a importância da certificação técnica de equipamentos na preservação da saúde e da segurança dos usuários tendem a causar efeitos positivo sobre a percepção da população. Caso um maior número de usuários venha a compreender o papel central exercido pela Anatel neste processo, é possível que os mesmos venham a perceber mais facilmente o valor gerado pelos procedimentos de homologações, certificações e autorizações gerenciados pela Agência. Adicionalmente, é de grande importância que as campanhas sejam monitoradas ativamente durante sua execução através de indicadores relevantes e mensuráveis, imprimindo maior aderência ao nível de impacto esperado e permitindo uma avaliação mais criteriosa da mesma em momento posterior, avaliação esta que deve servir de insumo para formulação de campanhas futuras. 5. Quais outras ações, sob responsabilidade da Anatel, os diversos atores envolvidos na problemática gostariam de ver implementados pela Agência? Como deve se dar tal implementação (exemplos de ações práticas)? A Telefônica sugere, de forma não exaustiva, que as ações abaixo relacionadas sejam consideradas. Trata-se de um rol de iniciativas de caráter contínuo, cujo sucesso dependerá da perenidade de sua implantação e de seu progressivo aprimoramento: Aperfeiçoamento do canal de denúncias da Anatel, conferindo maior acessibilidade ao mesmo, adaptando-o à uma gama maior de variedade de práticas de pirataria e promovendo maior publicidade às ações empreendidas a partir das denúncias recebidas; Estabelecimento e / ou fortalecimento dos laços de cooperação com Polícia Federal, Polícias Civis Estaduais e Receita Federal, para compartilhamento de denúncias recebidas e realização de ações conjuntas de fiscalização e de apreensão; Monitoramento do comércio de set top boxes de TV irregulares, com responsabilização e sanção administrativa de agentes de varejo e de fornecedores envolvidos na distribuição de equipamentos irregulares; Intensificação do controle sobre a importação de equipamentos, com a apreensão de produtos irregulares; Monitoramento da oferta de serviços irregulares de streaming, com a determinação do bloqueio de acesso aos mesmos e com a identificação e denúncia dos responsáveis; Atuação junto aos fabricantes de dispositivos, com o propósito de buscar alternativas para mitigação de fraudes e de coibir a fabricação de equipamentos irregulares; Sensibilização dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário acerca da relevância do combate à pirataria, ao provimento irregular de serviços de telecomunicações e à distribuição e acesso clandestinos de conteúdo audiovisual. Vide contribuição. 26/07/2019 17:21:23