Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/12/2023 22:13:12
 Total Recebidos: 1824
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87019 1 JOAO RIDEO YOKOYAMA Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. No caso de certificado de homologação para uso próprio e de interesse restrito ,baseado em Declaração de conformidade, poderá renovar, desde que mantidos as caracteristicas originais que ensejaram a primeira certificação. O Serviço de Radioamador é peculiar, onde o art. 3º O Serviço de Radioamador é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. A agencia poderia aceitar unilateralmente as certificações da FCC Americana e Européia ou seja homologado nesses países, seria aceito aqui sem a necessidade de nova certificação. Como está no CAPUT, o Serviço é de investigação técnica peculiaridade do SERVIÇO. E há casos em que os valor da certificação é muitas vezes maior que o valor do equipamento, tolhendo assim a execução do Serviço.   10/06/2019 09:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87028 2 FRANCISCO RAFAEL TREVISAN DE CARVALHO Devemos brigar por uma vez homologados desde que mantidos as características originais, a homologação continuar valendo mesmo após vencidos desde que para uso próprio PY2ALC! Devemos brigar por uma vez homologados desde que mantidos as características originais, a homologação continuar valendo mesmo após vencidos desde que para uso próprio PY2ALC! 10/06/2019 09:57:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87030 3 MARCO ANTONIO DONDI Art3. Referente aos equipamentos do serviço de rádio amador e rádio cidadão, para homologação os mesmos devem manter suas características originais e em casos de homologação de outros órgãos no exterior terão sua validação em território nacional, ficando a homologação ligada ao equipamento. Os equipamentos anteriores a data de 1982 não necessitaram homologação, desde que garantido pelo operador sua característica de operação. Equipamentos de construção própria e que não sejam de fabricação em série não necessitaram de homologação, porém deverão apresentar projetos e medidas de testes perante fiscalização eventual O operador de rádio amador tem como base na sua definição a instrução própria e desenvolvimento. Que desenvolvimento haverá se não puder montar os próprios equipamentos e testa-los... E no caso de equipamentos comerciais realizar modificações para melhoria dos mesmos mantendo-se dentro das normas e características das faixas de operação. Existem casos onde no caso de manutenção de um rádio, já não se encontram mais peças, aí vai a engenhosidade para substituição da peça por outra ou um circuito substituto, isso é um exemplo de alteração de um rádio comercial... 10/06/2019 10:26:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87032 4 FABIO RODRIGUES RIBEIRO Isentar de procedimentos ditos homologatórios os equipamentos e materiais desenvolvidos para a atividade radioamadorística e da operação da faixa do cidadão, eliminando a cobrança espúria de taxas que tem apenas a finalidade arrecadatória. Isentar os equipamentos e materiais de construção própria, de desenvolvimento do próprio radioamador. DESBUROCRATIZAR! Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. Os serviços de radioamador e faixa do cidadão prestam a quase um século inestimáveis serviços humanitários, somos uma atividade de utilidade pública, mantida por nós mesmos, paga com nossos recursos e formamos uma rede mundial de emergência, rede esta formada por VOLUNTÁRIOS, que no Brasil vem sendo penalizados e encurralados, sem o menor reconhecimento da importância de sua atividade. Somos um serviço "sui generis", até os diplomas legais reconhecem a nossa dualidade em serviço normal e de emergência. Valorizem o voluntariado e nos deixem ter as mínimas condições de continuar a prestar serviços voluntários e absolutamentes gratuítos a sociedade. Na próxima calamidade pública nos procure, estaremos lá como sempre servindo a sociedade de maneira voluntária. Um forte abraço. Fabio Rodrigues Ribeiro Titular de PY2FRR 21/06/2019 14:08:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87036 5 Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. http: / / focus.anatel.gov.br / focus   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 07/07/2019 12:22:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87037 6 RUBENS NUNES DE FARIA JUNIOR 1) Uma vez homologados e desde que mantidos as características originais, a homologação deve continuar valendo mesmo após vencidos desde que para uso particular.   2) Equipamentos artesanais devem estar fora da homologação. Bom senso e respeito ao radioamador que faz montagens artesanais, objetivo primeiro do radioamadorismo. 10/06/2019 11:38:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87046 7 JORGE HENRIQUE BELLIZZI PASSOS Prezados senhores, Sou contra a homologação de equipamentos para o radioamadorismo e concordo para empresas que se destinam a comercializar tais produtos. Normalmente são rádios importados e que já tem um certificado de homologação da FCC o que ficaria sem motivo mais uma homologação, ou seja, um retrabalho para essa Agência que já tem muitos outros afazeres mais importantes do que ficar perdendo tempo com serviço de radioamador e faixa do cidadão. Somos uma classe que nunca cobramos por nossos serviços e sempre ajudamos nosso país em todos os acontecimentos nacionais e internacionais e penso que homologar muitas vezes são rádios que nós mesmos montamos para nosso desenvolvimento em tecnologia, exatamente o que determina nossa legislação. Espero ter contrinuido com essa Agência. Att. 10/06/2019 12:14:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87048 8 JEFERSON VAGNER FRANCO 1- As homologações de equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador e Rádio do Cidadão serão realizadas e cadastradas por modelo e fabricante, sendo válidas para todos os usuários destes modelos.tendo FCC até mesmo CE, 2- nao poderá haver cobranca sobre homologaçao, no caso do radioamador A homologação visa proteger o espectro eletromagnético do uso de equipamentos poluentes, que possam gerar interferência bem como atestar que os mesmos estão em conformidade com as normas. Tendo os fabricantes a capacidade técnica e industrial de repetir as mesmas especificações em uma linha de produção, uma vez homologado o modelo é certo que todos os seus "gêmeos" estão em conformidade. Assim como não é emitido um certificado de homologação para cada unidade de telefone celular vendido, para cada unidade de tablet vendida. Uma vez homologado o modelo não existe nenhum motivo para essa homologação ser repetida centenas ou milhares de vezes.sendo que esta prática atual não está contribuindo em nada para o desenvolvimento do radioamadorismo no Brasil. temos de seguir o modelo norte americano,que já passa por rigorosos testes de conformidade em laboratórios especializados e certificados com normas internacionais. vivemos em um país de dimensão continental com mais de 209,3 milhões de habitantes onde apenas pouco mais de 30 mil somos radioamadores,e o orgão competente pela regulamentação do serviço fica criando entraves e coisas que de certo servimos de piada ao resto do mundo. vejo como entrave e furor arrecadatório por parte da agência essa aberração de homologações individual.Sendo assim também o radioamaddor ficará isento de qualquer taxa.   10/06/2019 12:34:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87049 9 SAMIR TANIOS HAMZO Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, permanecem válidos os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, desde que sejam de uso próprio e mantidas as características originais.   se as cracterísticas forem mantidas, não há razão para nova homologação. 10/06/2019 12:35:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87050 10 ISABELLE FERREIRA ABREGO Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. 10/06/2019 12:37:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87053 11 EUCLIDES HISATUGO modificar art. 3º para: Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade não poderão ser renovados, exceto aqueles emitidos para uso próprio e sem fins comerciais, que serão renovados por igual período, desde que mantidas as características da solicitação original. redução da incidência de novas solicitações e demanda de excesso de pedidos repetitivos por parte dos autorizados do Serviço de radioamador 10/06/2019 13:15:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87054 12 Charles Ascanio Deixo aqui expresso meu apoio a está consulta, no caso de equipamentos já homologados pelo método vigente, que não seja mais necessário renovação. Todo equipamento já possui uma homologação internacional que deve ser reconhecida pelo nosso país assim como os demais. Vejo que estamos atrasados se comparados aos outros países no que diz respeito o nosso hobby. Precisamos de incentivo por parte dos órgãos competentes e não obstáculos. 10/06/2019 13:25:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87056 13 CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA Estou de acordo. Vai facilitar a vida dos Radioamadores. 10/06/2019 13:36:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87058 14 MARCELO JULIO NUNES DA PAIXAO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 01/07/2019 10:10:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87059 15 FREDERICO GONCALVES ORFANO Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade não poderão ser renovados, exceto aqueles emitidos para uso próprio e sem fins comerciais, que serão renovados por igual período, desde que mantidas as características da solicitação original. Os radioamadores realizam um serviço de utilidade pública e não possuem nenhum incentivo. Cada vez mais se torna difícil o cumprimento da legislação e os Radioamadores são um exemplo ao cumprimento das legislações. Para se manter uma estação de radioamador, se despreende de recursos fianceiros altos. Dificultar ainda mais as homologações dos aparelhos, poderá contribuir para a diminuição de radioamdores no Brasil. Uma vez homologados desde que mantidos as características originais, a homologação Continuar valendo mesmo após vencidos desde que para uso próprio. 10/06/2019 13:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87060 16 ANTONI KAROL DIANOVSKY Não concordo com a necessidade de homologação dos equipamentos de radioamador  E que não sejam intrasferivel Os equipamentos de radioamador E banda do cidadão ja vem com todos os testes da fcc ffc Que sao testes de padrão mundial e não havendo a necessidade de se refazer a homologação se mesmo assim for solicitar que faça que seja para o modelo assim sendo so feito uma vez e que fique com o equipamento nao que seja intrsferivel como esta sendo feito agradeço a transparência da entidade certos de uma pronta resposta fico aqui meu agradecimento . 10/06/2019 14:14:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87062 17 SADY PETERS DE AZEVEDO   Sou a favor da revogação do instrumento de gestão ig / 05-v.02 de 02 / 05 / 2007, e de todos seus paragrafos , para o serviço de radioamador.   Os tramites de homologação para equipamentos de radioamador , são difíceis de entender  , e com taxas muito elevadas para o padrão Brasileiro , , sendo usados em muitos casos, equipamentos  antigos por nós  radiamadores , que conhecemos a legislação, e sabemos como usa-los , para que homologar , e porque tão caro as taxas de homologação , essa seria uma das justificaticas entre muitas , sem falar falar , que o radioamador não tem lucro com o uso de seu equipamento , o radio amador é um cientista de certa forma custeando seus próprios esperimentos , é isso . saudações     PU3EET 10/06/2019 15:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87064 18 MARCIO RAMOS DE CARVALHO Sou contra o art. 3, entendo que uma vez homologado / certificado o equipamento de radioamador este deveria ter tempo de validade indeterminado, salvo se houver alguma alteração das caracteristicas do equipamento. Infelizmente o radioamador brasileiro esta sendo pressionado a desistir de ser radioamador em virtude das dificuldades enfrentadas para manter-se regularizado. Primeiro ter que pagar uma taxa absurda para ter seu equipamento homologado / certificado, se o valor fosse condizente com a realidade do país esta taxa de certificação de equipamento de radioamador não poderia ultrapassar os R$ 50,00. Tenho certeza que se o valor fosse justo haveria uma enxurrada de homologação de equipamentos. 10/06/2019 15:46:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87068 19 DOUGLAS FIRMINO MIRON Que as homologações de um modelo de rádio seja válida para todos os outros iguais em marca e modelo. Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 114.º, 10/06/2019 16:08:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87071 20 UBIRATÃ RUZA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 24/06/2019 11:58:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87072 21 FABIANO CORREIA AFONSO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 04/07/2019 19:48:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87076 22 DIRK JOHANNES BAL Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade não poderão ser renovados, exceto aqueles emitidos para uso próprio e sem fins comerciais, que serão renovados por igual período, desde que mantidas as características da solicitação original. Não faz sentido, homologar equipamentos de radioamador, que já recebeu homologação da FCC , somente deveria exigida uma declaração de conformidade. 10/06/2019 16:52:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87078 23 WALDEMIR ERMIRO DE MELO Seria interessante que as autoridades repensassem essa questão de homologação para equipamentos de radioamador, principalmente equipamentos antigos. O que não entendo é o fato de uma vez homologado o equipamento, essa homologação não ser válida para um possível segundo proprietário que por acaso venha a adquirir esse equipamento de um colega radio amador, já que até onde eu sei, a homologação faz refência a critérios técnicos do equipamento, o que não muda ao passar de um proprietário para outro.  Nosso hobby agoniza, temos poucos radioamadores no Brasil. Isso se deve a vários motivos: acesso das pessoas a novas tecnologias, poder aquisitivo da maioria dos radioamadores, e também às dificuldades muitas vezes impostas pelos órgãos de controle, no caso a ANATEL. Pensemos um pouco mais no singelo e pouco usual hobby, que muitas vezes atravessa o planeta com seus débeis sinais de rf. Saudações Waldemir Ermiro de Melo, PP7KV  10/06/2019 17:11:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87088 24 MAURICIO MARQUES Aguadeço ao espaço destinado. Não concordo com a forma hoje estabelecida quanto a homologações dos radios distinados ao radioamadorismo. Entendo que os critérios hoje adotado tornão uma comercialização em um campo destinado ao HOBBY e pesquisas. Uma vez homologado um equipamento, o qual devidamente certificado e numeração serial onde este não tem nenhuma mudança ou adulteração do produto, não justifica a necessidade periódica de homologação. Entendo que a própria necessidade de homologação por parte do radios amadores é absurda, pois são conhecedores e responsaveis quanto ao cumprimento da legislação. Digo ao fato se o equipamento tem um selo de certificação e este produto esta adulterado, cabe ao orgão fiscalizadpr aplicar as normativas cabiveis. Observo se não houver o bom senso e pessoas ligadas a este HOBBY participando diretamente do assunto, este estara fadado a se acabar, isto se já não acabou!? Gostaria de ver o HOBBY radio amadorismo crescer e ser passado as novas gerações em especial as crianças, pois é um hobby que traz ao individuo a observancia de comportamento de normas, relações pública, amizade e outros. Grato 10/06/2019 19:52:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87092 25 ALEXANDRE DA CUNHA CLARO Que a homologação seja validada pelo selo do FCC e valor da homologação seja compatível com a realidade do país . O valor cobrado pelo órgão ( Anatel ) é abusivo , visto que se o valor for acessível exemplo 30 reais por equipamento todos os equipamentos seriam homologados pelos usuários 10/06/2019 20:08:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87097 26 ANDRE LUIZ GUIMARAES Uma vez homologado o equipamento para estação de radioamador e desde que o mesmo permaneça em sua posse, não há sentido em renovar esse processo, que é caro. Levem em consideração que há muitos radioamadores que também são colecionadores ! Como sempre lembramos que esses equipamentos transceptores já foram submetidos a ensaios em laboratórios consagrados internacionalmente e esses certificados de homologação são reconhecidos nos principais países com representatividade em número de radioamadores. Isso é reinventar a roda, sem agregar nada à atividade.     Muitos de nós, radioamadores, colecionamos transceptores e os mantemos em condições de funcionamento. Uma vez que esteja homologado, o processo de renovação deste "selo" a cada dois anos inviabiliza a continuação na atividade. Parece que com isso, os que tem menos condições financeiras são convidados a deixarem de ser radioamadores legalizados. Isso não contribui em nada para a nossa atividade, que já tem tão pouca representatividade em número de radioamadores ativos, se comparado ao Japão e EUA. Pelo amor de Deus, revisem esse processo. Muitos de nós quer ter uma estação em condições de operação, mas, tendo que renovar o processo a cada dois anos, mediante pagamento, é inviável. Pelo menos que a taxa seja menor, como as taxas do Fistel ! 10/06/2019 21:31:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87100 27 LUCIANO PREUSS As homologações de equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador e Rádio do Cidadão serão realizadas e cadastradas por modelo e fabricante, sendo válidas para todos os usuários destes modelos.tendo FCC até mesmo CE. Sendo assim o valor cobrado para o rádio amador poderia ser um valor entre R$ 50,00 e R$20,00 Reais, um valor onde aumentaria a adesão de mais rádios homologados.  A homologação visa proteger o espectro eletromagnético do uso de equipamentos poluentes, que possam gerar interferência bem como atestar que os mesmos estão em conformidade com as normas. Tendo os fabricantes a capacidade técnica e industrial de repetir as mesmas especificações em uma linha de produção, uma vez homologado o modelo é certo que todos os seus "gêmeos" estão em conformidade. Assim como não é emitido um certificado de homologação para cada unidade de telefone celular vendido, para cada unidade de tablet vendida. Uma vez homologado o modelo não existe nenhum motivo para essa homologação ser repetida centenas ou milhares de vezes.sendo que esta prática atual não está contribuindo em nada para o desenvolvimento do radioamadorismo no Brasil. temos de seguir o modelo norte americano,que já passa por rigorosos testes de conformidade em laboratórios especializados e certificados com normas internacionais. vivemos em um país de dimensão continental com mais de 209,3 milhões de habitantes onde apenas pouco mais de 30 mil somos radioamadores,e o orgão competente pela regulamentação do serviço fica criando entraves e coisas que de certo servimos de piada ao resto do mundo. vejo como entrave e furor arrecadatório por parte da agência essa aberração de homologações individual. 10/06/2019 23:12:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87101 28 Adairton Pereira Pimenta Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 02/07/2019 12:15:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87102 29 RAFAEL MALAGUTTI SILVA Deveria liberar o uso dos equipamentos.  Uma vez que ele é aprovado para uso nos seus paises de origem , ja passando por severa fiscalização .liberando o uso dos equipamentos tambem estamos ajudando a uma maioria a entrar neste serviço de radiocomunicaçao,  assim podendo não deixar morrer o serviço.  11/06/2019 08:35:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87108 30 CLAUS OTTO HEYLMANN Todos equipamentos utilizado por  radioamadoes devidamente licenciados, quais foram homologados com seu devido certificado de homologação, deverão ter o seu certificado validado por prazo indeterminado uma vez que as características originais não foram alteradas ao longo do tempo. Radioamadores são experimentadores por natureza, é um hobby , fazem como objetivo fazer e experiências e utilizar os equipamentos como instrumento de comunicação, nãomércio com fins lucrativos. Desta forma, uma vez homologados, o prazo deve ser por período indeterminado.   11/06/2019 14:26:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87114 31 Chyend Gustavo Alves da Silva Aprovado e apoiado. Aprovado e apoiado. 12/06/2019 04:04:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87115 32 LEONARDO ZUCON TODOS OS EQUIPAMENTOS DEVEM SER HOMOLOGADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES COMO OCORRE COM OS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, GPS E MUITOS OUTROS APARELHOS QUE TEM RELAÇÃO COM TELECOMUNICAÇÕES. NOS EQUIPAMENTOS DE RADIOAMADOR NÃO DEVE SER DIFERENTE , POIS OS FABRICANTES É QUE POSSUEM OS DADOS TÉCNICOS PARA SEREM AVALIADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA.   TODOS OS EQUIPAMENTOS DEVEM SER HOMOLOGADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES COMO OCORRE COM OS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, GPS E MUITOS OUTROS APARELHOS QUE TEM RELAÇÃO COM TELECOMUNICAÇÕES. NOS EQUIPAMENTOS DE RADIOAMADOR NÃO DEVE SER DIFERENTE , POIS OS FABRICANTES É QUE POSSUEM OS DADOS TÉCNICOS PARA SEREM AVALIADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA.   O CUSTO DESTAS PERÍCIAS É DE VALOR ELEVADO PARA USUÁRIOS INDIVIDUAIS NÃO FAZENDO SENTIDO EM COMPARAÇÃO COM DEMAIS PRODUTOS RELACIONADOS AS COMUNICAÇÕES. 12/06/2019 06:37:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87119 33 LUCIANO FERREIRA DE ASSIS Uma vez homologado desde que mantido as características originais, a homologação continuar valendo mesmo após vencidos desde que para uso próprios Uma vez homologado desde que mantido as características originais, a homologação continuar valendo mesmo após vencidos desde que para uso próprios 12/06/2019 09:43:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87128 34 SIDHARTA FIORAVANTE VALE Creio que apenas uma homologada seja necessária. S partir de 1 homologação os demais rádios desse modelo já devem estar homologados. A responsabilidade da homologação deverá ser do fabricante e / ou importador. Montagens caseiras não devem ser homologadas. Radioamadorismo é um hobby científico e são voluntários da defesa Civil. 13/06/2019 00:31:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87134 35 MARCIO NASCIMENTO CHEHAB Minha contribuição é no sentido de que cada modelo de rádio fabricado em linha de produção seja homologado somente uma peça q servirá para todos do mesmo modelo.  A homologação de equipamentos de forma individual é certamente absurda e abusiva, uma vez q em qualquer país do mundo ela é feita por somente um item do modelo. 13/06/2019 10:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87136 36 MAGNO ALVES DOS SANTOS O mercado é globalizado. A ANATEL deve avaliar e homologar os equipamentos para funcionamento no Brasil e publicar uma lista dos permitidos operar. Não deve ser o operador o responsável pelo funcionamento inadequado do equipamento.  O que a ANATEL proprôe é irracional. Imagine um dono de veículo ter que homologar junto ao denatran para dar o direito ao uso das estradas e ruas. Deve publicar um lista dos equipamentos não permitidos indicando os padrões de comunicação anormal que violam normas internacionais do uso dos meios. Quem fizer uso deste tipo de equipamento anormal ou usar  outras forma de violar normas e padrões de uso dos meios deve ser notificado e enquadrado na força da lei. ANATEL é orgão essencialmente regulador. Certo do atendimento. Magno Santos.  ANATEL é orgão essencialmente regulador. 13/06/2019 11:03:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87144 37 DIOGO FRANCISCO DE OLIM Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Sou a favor do dever do cidadão homologar seus equipamentos, desde que a taxa seja menor do que a atual 01/07/2019 13:27:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87145 38 Mauricio Beraldo Presado Senhor Superintendente de outorga e recursos da Anatel.  A aprovação do procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos destinados a Radioamadores e a declaração de conformidade destes equipamentos é necessária para o bom andamento das telecomunicações e o fomento do Radioamadorismo no Brasil.  Segundo o Parágrafo único desta consulta pública, é necessário um ensaio comprobatorio, para expedição deste certificado de homologação.  O ensaio comprobatório feito por uma empresa especializada é desnecessário e pode ser comprovado pela fiscalização da Anatel em visita a estação.  O Radioamador, possuidor de equipamentos de rádio, poderá comprovar a autenticidade de seus equipamentos de acordo com a conformidade através de declaração feita do própio punho ou de formulário disponível no site da Anatel e os fiscais comprovarem essa autenticidade pessoalmente na fiscalização.  Justifico que o valor cobrado de 200 reais pela homologação de cada equipamento é um valor muito alto e vai em desacordo com o desenvolvimento do Radioamadorismo no Brasil.  A necessidade do Radioamador realizar um ensaio comprobatório de seus equipamentos para a homologação de seus radios seria inviável porque um laboratório especializado cobraria uma fortuna para realização deste trabalho que sería desnecessário porque o equipamento já vem homologado de seu país de origem e se necessário esse ensaio comprobatorio seria realizado somente pela Anatel que possui os requisitos e equipamentos necessários para tais testes.   14/06/2019 16:52:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87150 39 VALDAIR RIBEIRO DE CARVALHO  sou contra a homologação de equipamentos ,mas sim contra equipamentos antigos que a mais de 20 e 30 anos de uso  .você faz homologação do equipamento porque e válido somente por 2 anos e tem que renovar novamente ,sendo que o equipamento e homologado somnete uma vez ,porque temos que renovar sendo que o equipamento já está homologado . Por isso sou contra  Cobrança indevida pois não tem cabimento você homologar um equipamento pra uso próprio e ter que renovar essa homologação após 2 anos e uma cobrança indevida ,na verdade e um absurdo .  13/06/2019 23:54:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87151 40 Jayme de Oliveira Alvares Na qualidade de radioamador devidamente licenciado, e de conformidade com as normas, regulamentos e leis das telecomunicações, opino pela não exigência de homologação para aqueles equipamentos já homologados pelos fabricantes e / ou importadores, que estejam dentro dos parâmetros regulamentares. E que as estações de radioamadores que estiverem utilizando equipamentos em desacordo com a regulamentação sejam fiscalizadas e regurarizadas dentro de um prazo estabelecido, sob pela de notificação e lacração. Pela legislação brasileira, somos todos inocentes, até prova ao contrário. Portanto injusto é penalizar o radioamador com um valor tão exorbitante para uma homologação de um equipamento já homologado pelo seu construtor, e que, seguramente já tem este valor incluido no preço de venda. Espero que as autoridaees competentes se sensibilizem com a real situação do Radioamador Brasileiro. 14/06/2019 08:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87152 41 JOSE ALVES JUNIOR Bom dia, bem eu acho desnecessario a homologacao dos equipamentos pra radioamador, deveria ser todos os radios homologados. Pois cada radioamador sabe da sua faixa de operacao, classe A, B ou C. Se fosse assim os radio nao poderia ser usado pelas classes C etc...  Essa minha opniao! 14/06/2019 09:01:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87153 42 GERNEN DOS SANTOS DANTAS Não só a questão de exames laboratoriais tá sendo a dificuldade. Falta de laboratório emmuitas regiões e fica muito caro a realização do exame para pessoas que só tem o redioamadorismocomo Rob.   14/06/2019 09:23:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87154 43 HELCIO BRANDA Radioamadorismo e  e sempre foi uma atividade de pesquisa antes de ser um hobby entretanto com a homolçogação estamos presos pois nao poderemos fazer alterações ao equipamento  e des de que o usarmos dentro das faixas permitidas essa homologação sera desnecessaria  pois ainda a Anatel tem os recursos para coibir abusos ou condutas ilegais. sem contar os equipamentos antigos existentes que nao possuem o FCC ou o CE  por isso venho solicidtar a isenção de homologação e estar sujeito a fiscalização que coiba abusos    Helcio Branda PY2VU Radioamadorismo e  e sempre foi uma atividade de pesquisa antes de ser um hobby entretanto com a homolçogação estamos presos pois nao poderemos fazer alterações ao equipamento  e des de que o usarmos dentro das faixas permitidas essa homologação sera desnecessaria  pois ainda a Anatel tem os recursos para coibir abusos ou condutas ilegais. sem contar os equipamentos antigos existentes que nao possuem o FCC ou o CE  por isso venho solicidtar a isenção de homologação e estar sujeito a fiscalização que coiba abusos  Helcio Branda PY2 VU 14/06/2019 10:22:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87155 44 MAX SILVA CHAGAS Para o artigo 3° da minuta de ato!!! Considerar uma vez homologados desde que mantidos as características originais, a homologação Continuar valendo enquando permanecer com o mesmo usuario, desde que para uso próprio. Radioamadores contribuem  em eventos de catástrofes e auxilio as forcas governamentais, sem fins lucrativos e não devem ser penalizados no uso de seus equipamentos. 14/06/2019 10:40:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87157 45 FLAVIO GIOVANNI ALMEIDA DA SILVA Pensando no benefício que o radioamadorismo trata-se de, atividade amadora, hobbysta e experimental, torna-se praticamente inviável o custeio de homologações anuais, e ou mesmo, homologações individuais. Neste sentido, penso que, seguindo-se um padrão dos equipamentos (assim como veículos automóveis), devemos apenas licencia-los e estar de acordo com a lei (obrigação de todos). Portanto, basta uma única homologação por equipamento e todos do mesmo modelo já estariam automaticamente homologados, desde que não sofram alterações de suas características, que podem ser identificadas pelos fiscais de plantão. Complementando, o mesmo vale para pessoas que desejam vender ou comprar outros equipamentos que provenham de fontes já usadas. Basta apenas pagar a taxa de direito de difusão, não fazendo sentido o equipamento ser homologado mais uma vez, baseando-se novamente no modelo utilizado pelos meios de transportes particulares. Por fim, o excesso anual de homologações ora exigidos faz com que o hobby, mesmo que amador, seja cada vez mais distanciado das pessoas que desejam ingressar no mesmo, pelos altos custos de homologação, licenciamento e baixo incentivo nas importações e suas referidas homologações. Objetivo de permanecer a manteneção e alta participação dos atuais e novos hobbystas, difundindo a técnica de forma nacional e proporcionando o acesso quase em caráter social de inclusão (benefício a todas as classes). 14/06/2019 15:01:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87158 46 Salvador Pantoja dos Santos Minha contruibuiçao Minha contribuição 14/06/2019 15:23:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87173 47 TARCISO GERALDO VIANA MUNIZ Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 11:53:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87175 48 CEZAR AUGUSTO BOPP           Quanto a homologação de equipamentos de radio amador e faixa do cidadão, deveria ser de acesso mais fácil. É de conhecimento notório que no meio radioamadorístico e com certeza da ANATEL. Serviço de radioamador os equipamentos são facilmente identificáveis e de grande conhecimento do meio, não só no Brasil e sim, no mundo todo.Porque não facilitar a homologação?? um tipo de cadastro que facilite a homologação. Porque exigir de todas homologações de equipementos identicos todo o trâmite EXEMPLO: Um rádio FT 450. Se já existem dois ou três homologados, Qual motivo teria para exigir das outas homologações cópia em pdf do manual e certificado FCC, se é notório que o equipamento está dentro das normas de funcionamento. Creio que bastaria algumas fotos com o numero de série e do próprio FCC e pronto. OUTRO caso é na questão dos equipamentos usados mundialmente caso TS 450 e outros, cujos estão no limbo por não terem FCC. Simples, envia-se foto do equipamento com o número  de série. pronto, estaria catalogado e homologado. Quanto aos equipamentos estarem de conformidadecom as normas, em caso de fiscalização e os mesmos estiverem em desacordo. seriam aplicadas as sanções cabíveis. Simples, e não vejo motivos para complicar. Com certeza só não homologariam os equipamentos os aventureiros. Outro  pensamento. Valorizaria em muito o Serviço de Radioamador  e Faixa do cidadão. 73. PU 3 VOX   Tirar do limbo a grande maioria dos equipamentos que não estariam homologadps e, , digo ¨registrados. Por outro ladro daria um norte sobre a quantidade de equipamentos em uso no país. Com a facilidade na homologação, incentivaria os radioamadores e operadores de radio cidadão a certifacrem suas estações. PU3VOX Cezar   16/06/2019 09:05:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87201 49 MARCOS ANTONIO RODRIGUES Art.2º Retirada do serviço de Comunicação por Satélie.   Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Embora a Anatel tenha o dever de fomentar as telecomunicações, os solicitantes das alterações são associações de empresas e prestadoras de "SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE", assim, é implicito a sua prestação de serviço o objetivo comercial. Embora tais empresas empreguem os equipamentos de telecomunicações em suas próprias rede, a Anatel não deve confundir que tal situação como "USO PRÓPRIO", pois, estes fazem parte da cadeia de serviços comerciais da prestadora, com isso, o usuário dos serviços de telecomunicações tem o direto de que os equipamentos de seu uso tenham sua qualidade assegurada através da certificação e homologação do produto. 19/06/2019 10:54:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87214 50 CARLOS ALBERTO LAIMGRUBER Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. Contribuição: Que os equipamentos, (ativos e passivos),  antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas e receptores sejam dispensadas de homologação; Que os equipamentos, (ativos e passivos) disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa: A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais.   21/06/2019 09:30:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87219 51 MOACYR DE QUEIROZ PAIM FILHO Recomendamos: (1) que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (2) que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 21/06/2019 11:00:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87228 52 ANTONIO MARCONI LEANDRO DA SILVA 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 13:07:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87230 53 FABIO PORTELA BARROSO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 14:36:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87232 54 LUCIANO GASPARINI NACHIF Considerando que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  Considerando que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo * Considerando que o Radioamadorismo é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / radioamadorismo); * Considerando que, ao longo da história, radioamadores têm feito consideráveis contribuições nas áreas de ciências, tecnologia e serviços sociais, e que o serviço de radioamador proporciona um ambiente de pesquisa e desenvolvimento único que não é duplicável em centros de pesquisas, e que várias tecnologias hoje disponíveis no mercado tiveram origem no radioamadorismo (http: / / tiny.cc / dmw28y); * Considerando que o serviço de radioamador tem sido usado como uma eficiente ferramenta educacional no ensino das áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática), áreas essas de importante e direta relevância para o desenolvimento científico, tecnológico e econômico de uma nação (http: / / tiny.cc / 1aw28y) ( https: / / www.youtube.com / watch?v=2kcar5VWJqI ); * Considerando que o regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC nos EUA e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014 ANNEX I, http: / / tiny.cc / l8028y ); * Considerando que nos EUA e nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu proprietário e época; * Considerando que apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas (não cabendo aqui a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção). E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividades educacionais, competitivas e sociais, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento;   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. * Recomendo: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação. (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo, e tenham prazo de validade da homologação indeterminada (desde que preservada as características técnicas do equipamento). 03/07/2019 09:29:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87233 55 Itauri Chagas Sousa Contribuição:  Recomendamos: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa: A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 21/06/2019 15:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87236 56 Mauro Rodrigues Veiga Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 15:42:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87239 57 FREDERICO GONCALVES ORFANO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 16:07:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87241 58 MARCOS ANTONIO FIALHO Contribuição: Recomendamos: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 21/06/2019 16:24:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87242 59 Augusto Cesar da Conceicao Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. O radioamadorismo nos Dias de Hoje,e simplesmente um Hobby,  sem fins lucrativos para o Radioamador,apenas pelo Prazer de se comunica em uma das maiores redes sociais do mundo,e contribuindo para sociedade através de nossos conhecimentos Técnicos  criando tecnologia e experimentos na área da comunicação , ajudando  quando  somos solicitado pela RENER a presta serviço de utilidade Publica, sem nenhum retorno,excerto pelo prazer em ajuda o próximo Nosso Lema Quem não vive para servi,não serve para viver Att Augusto cesa PY6KM Rio Real BA       21/06/2019 16:27:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87243 60 LUIS ANTONIO VILLAS BOAS 1-    Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2-    Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 16:42:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87245 61 JOSE RICARDO MOTTA DE OLIVEIRA Contribuição Recomendação: 1 - Que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; 2 - Que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que os possuam ou importem o mesmo modelo.   Justificativa A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053 ANNEX I). Nos países da Comunidade Européia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais ( http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais ), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil, o serviço de radioamadorismo, reconhecidamente de utilidade pública, também merece tal tratamento. 21/06/2019 17:23:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87247 62 JOEL CARDOSO JUNIOR Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / … ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / … ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 17:56:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87253 63 ALISSON TELES CAVALCANTI Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 18:10:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87258 64 ANTONIO RICARDO GIL "Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. Contribuição: 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / … ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais." 21/06/2019 19:05:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87260 65 Bruno Pessanha Gordo Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053 ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção.  E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 05/07/2019 14:02:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87262 66 MARCUS ESTEVAM LAURIANO RAMOS (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação e; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E, se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo indivíduos de todas as idades, raças, credos e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece o mesmo tratamento. 21/06/2019 21:00:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87263 67 GELSON RICARDO SANTANNA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 21:44:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87264 68 Marlise Aljacira Roennau Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 21/06/2019 22:26:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87266 69 ANDRE HENRIQUES ASQUENAZI Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 00:07:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87267 70 BILLY HEINZ DORSCH 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 00:25:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87268 71 EDUARDO ANJIOLINO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo   Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para  Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 00:30:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87269 72 JOSÉ HENRIQUE FIUZA CHAVES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 01:05:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87270 73 CARLOS EDUARDO RIBEIRO CHAGAS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;    2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.        Justificativa:    A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais.    22/06/2019 01:38:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87273 74 Rodolfo Cristovao Moreno 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 06:38:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87274 75 MARCOS ADRIANO DO CARMO 1-            Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2-            Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 06:48:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87275 76 JOSE CARLOS DA SILVA 1-            Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2-            Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. 22/06/2019 07:40:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87276 77 Wagner Pedro de Mello   Recomendamos: 1 -que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação;  2 - que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.                  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento.    22/06/2019 07:48:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87280 78 LUIZ ACCIOLY PEREIRA JUNIOR Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 08:03:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87281 79 MARCO ANTONIO VETTER Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais.   22/06/2019 08:53:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87283 80 MAURICIO DE OLIVEIRA NETO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 09:24:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87284 81 FERNANDO ANTONIO SALES DOS SANTOS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 09:30:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87285 82 AMELIO ALVES DE MARINS FILHO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 09:35:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87286 83 Luiz Sergio Fernandes Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 09:36:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87287 84 Kássio Kiarelly Soares de Oliveira Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 09:39:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87288 85 MARCELO BENACCHIO 1. Pretende-se que a homologação dos equipamentos novos e atuais seja feita por modelo e não por número de série. Uma vez homologado essa homologação se extenda a todos os equipamentos do mesmo modelo. 2. Dispensa de homologação para equipamentos antigos e artesanais. O item equipamento refere-se a radios, acopladores e antenas. 3. Que possa ser homologado equipamento mesmo que contenham faixas não alocadas no Brasil.   1. Não tem sentido fazer com que cada pessoa tenha que homologar um equipamento que já está homologado. Isto gera perda financeira para o aficcionado e até desânimo. Muitos já abandonaram a atividade se precavendo de aborrecimentos.  2. Um dos pilares da atividade radioamadoristica é a pesquisa científica. Não tem sentido homologar equipamentos experimentais. 3. Normalmente um equipamanto HF possui frequencias que um  radioamador classe C não está licenciado a operar. O estado não tem que tutelar o cidadão. O cidadão que tem que conhecer as suas responsabilidades. 22/06/2019 09:39:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87289 86 Kássio Kiarelly Soares de Oliveira Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 09:39:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87290 87 Carlos Alberto Junqueira de Carvalho Recomendamos: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa: A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 09:41:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87291 88 OMELIO CAETANI Recomendamos: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 09:46:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87292 89 JOSE MARCOS DE VASCONCELOS Recomendamos: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 09:51:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87293 90 EVANDRO LINS NARDY Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais 22/06/2019 10:02:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87294 91 RENATO PANTOJO DE OLIVEIRA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 10:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87295 92 MARCELO GRANVILLE Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. COMO ANATEL? QUER COBRAR, (IMPOSTO), SOBRE TRABALHO ALHEIO? FCC ? TEM? A AGENCIA, REGULAMENTAÇAO TECNICA MELHOR? E OU LABORATORIO? PARA CONTRAPOR?,  SE SIM, OK HOMOLOGA-SE O PRODUTO UMA VEZ, AO CUSTO DO INTERESSADO, FABRICANTE, E OUTREM. 22/06/2019 10:06:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87296 93 NELSON DIAS JUNIOR Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço.   Contribuição: 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. Justificativa está  no texto da contribuição acima. 22/06/2019 10:09:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87297 94 ALEXANDRE CESAR BENEDITO Recomendamos: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 10:38:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87298 95 WERNER ARNAUD BATISTA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. P 22/06/2019 10:40:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87299 96 JEFFERSON EDER PESSOA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 10:51:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87300 97 Sesley Ferreira Nunes Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 11:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87302 98 BENHUR EBERSOL GODINHO 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / … ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 11:38:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87303 99 WEIBER THIAGO LOPES FAGUNDES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 11:45:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87304 100 ABILIO ADER ROSA DE OLIVEIRA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 12:15:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87305 101 JOAO ANTONIO REZENDE PARODI Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 12:35:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87306 102 Richard Jurgen Gerhke Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.    A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 12:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87307 103 SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.  Justificativa: A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legalcontent / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais.  22/06/2019 12:39:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87309 104 JOSE HENRIQUE GONCALVES José Henrique Gonçalves, CPF 001.850.528-78, engenheiro, radioamador Classe A, e presidente de entidade associativa de radioamadores / op. faixa do cidadão (CNPJ 22.124.142 / 0001-01); assim trazemos nossa pequenina contribuição à ANATEL / Consulta Pública nº 21, enaltecendo desde sempre, que tal, reveste-se de iniciativa muito louvável e bem vinda. Considerações iniciais: - O Serviço de Radioamador é absolutamente proibido de obter remuneração pecuniária por si e para si. A lucratividade do setor, de fato, não vai além das empresas que comercializam equipamentos e assessórios; sendo a produção e comercialização bastante diminuta para clientes radioamadores, em relação à demanda dos equipamentos para clientes com interesses comerciais. - O Serviço de Radioamador evoluiu com a legislação e está em seu todo regulado dentro de critérios técnicos, administrativos, operacionais, ambientais e éticos. - O Serviço de Radioamador não pode ser exercido por pessoa sem a devida autorização; isso, possibilita se lançar mão de mecanismos bastante eficientes para exercer seu controle, regular, interatuar e aplicar sanções previstas. - O Serviço de Radioamador tem funções relevantes na sociedade, no tocante a divulgação tecnológica, a interação social, vindo prover o intercâmbio de informações, não somente no dia-a-dia, mas inclusive em situações de risco à ordem pública ou eventos desastrosos de qualquer origem. As estações de rádio amador e da faixa do cidadão formam desde muito, uma grande rede de comunicação, porém simples, eficiente, dotada de extrema mobilidade, confiável tecnicamente, e disponível ao custo zero... - O Serviço de Radioamador é exercido por experimentadores técnicos, aprendizes e mestres, com ou sem formação no sistema de ensino oficial, às vezes abastados financeiramente, mas a expressiva maioria, mantém seus equipamentos com bastante restrições orçamentárias pessoais. A despeito, três pontos são vistos como concernentes a todos: curiosidade técnica; a admiração e dedicação ao radioamadorismo; manutenção dos valores de moralidade, ética e altruísmo. Essas considerações objetivam demonstrar que, por óbvio, não deveríamos pautar os Serviços de Radioamador e Faixa do Cidadão pelos mesmos critérios, exigências, tributações e taxas, junto com todos os demais Serviços sob a égide da regulação governamental das comunicações. Portanto, haveria a legislação brasileira de conhecer dessas razões e aplicar o Princípio da Insignificância, na máxima "minimis non curat praetor". Onde: 1 - Os equipamentos para uso pessoal de radioamador e operador da faixa do cidadão, que não mais em linha de produção, nacional ou importado, como também as montagens artesanais, incluindo as antenas estejam dispensadas de homologação; 2 - Os equipamentos utilizados em sistemas auxiliares (repetidoras, etc.) para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, que não mais em linha de produção, nacional ou importado, como também as montagens artesanais, incluindo as antenas estejam dispensadas de homologação; 3 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, em produção e ou comercialização, com origem nacional ou importado, deverão obter sua homologação, referida ao fabricante / modelo; ficando todos os demais posteriormente comercializados, se idênticos, reconhecido ao direito por semelhança. 4 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso pessoal de radioamador e operador da faixa do cidadão, que por sua natureza técnica possuam aptidões operacionais de funcionamento em faixas, modulação, banda, potência, e outros, que estejam além daquelas especificadas na legislação, e ou fora dos limites para cada classe do radioamador, serão passiveis de obter homologação, “por Declaração”, em caráter precário, ficando unicamente sob responsabilidade do radioamador ou operador a sua utilização dentro dos parâmetros e especificidades limitantes. 5 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, em comercialização de varejo, com origem nacional ou importado, deverão obter sua homologação, referida ao fabricante / modelo. Será absolutamente necessário o comerciante fazer constar na nota fiscal de venda, o CPF / CNPJ (Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do comprador, sempre identificando-o como radioamador, operador da faixa do cidadão ou entidade de cunho amadorístico. 5 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, em comercialização informal ou eventual, com origem nacional ou importado, deverá obter sua homologação, referida ao fabricante / modelo. Será absolutamente necessário o vendedor fazer constar do recibo de venda, o CPF / CNPJ (Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do comprador, sempre identificando-o como radioamador, operador da faixa do cidadão ou entidade de cunho amadorístico. 6 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, não serão passíveis de comercialização, ou doação simples,  ainda que já homologados, sejam eles novos ou usados, se o adquirente não for reconhecidamente portador de autorização específica e válida, para a operação dos mesmos. José Henrique Gonçalves, CPF 001.850.528-78, engenheiro, radioamador Classe A, e presidente de entidade associativa de radioamadores / op. faixa do cidadão (CNPJ 22.124.142 / 0001-01); assim trazemos nossa pequenina contribuição à ANATEL / Consulta Pública nº 21, enaltecendo desde sempre, que tal, reveste-se de iniciativa muito louvável e bem vinda. Considerações iniciais: - O Serviço de Radioamador é absolutamente proibido de obter remuneração pecuniária por si e para si. A lucratividade do setor, de fato, não vai além das empresas que comercializam equipamentos e assessórios; sendo a produção e comercialização bastante diminuta para clientes radioamadores, em relação à demanda dos equipamentos para clientes com interesses comerciais. - O Serviço de Radioamador evoluiu com a legislação e está em seu todo regulado dentro de critérios técnicos, administrativos, operacionais, ambientais e éticos. - O Serviço de Radioamador não pode ser exercido por pessoa sem a devida autorização; isso, possibilita se lançar mão de mecanismos bastante eficientes para exercer seu controle, regular, interatuar e aplicar sanções previstas. - O Serviço de Radioamador tem funções relevantes na sociedade, no tocante a divulgação tecnológica, a interação social, vindo prover o intercâmbio de informações, não somente no dia-a-dia, mas inclusive em situações de risco à ordem pública ou eventos desastrosos de qualquer origem. As estações de rádio amador e da faixa do cidadão formam desde muito, uma grande rede de comunicação, porém simples, eficiente, dotada de extrema mobilidade, confiável tecnicamente, e disponível ao custo zero... - O Serviço de Radioamador é exercido por experimentadores técnicos, aprendizes e mestres, com ou sem formação no sistema de ensino oficial, às vezes abastados financeiramente, mas a expressiva maioria, mantém seus equipamentos com bastante restrições orçamentárias pessoais. A despeito, três pontos são vistos como concernentes a todos: curiosidade técnica; a admiração e dedicação ao radioamadorismo; manutenção dos valores de moralidade, ética e altruísmo. Essas considerações objetivam demonstrar que, por óbvio, não deveríamos pautar os Serviços de Radioamador e Faixa do Cidadão pelos mesmos critérios, exigências, tributações e taxas, junto com todos os demais Serviços sob a égide da regulação governamental das comunicações. Portanto, haveria a legislação brasileira de conhecer dessas razões e aplicar o Princípio da Insignificância, na máxima "minimis non curat praetor". Onde: 1 - Os equipamentos para uso pessoal de radioamador e operador da faixa do cidadão, que não mais em linha de produção, nacional ou importado, como também as montagens artesanais, incluindo as antenas estejam dispensadas de homologação; 2 - Os equipamentos utilizados em sistemas auxiliares (repetidoras, etc.) para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, que não mais em linha de produção, nacional ou importado, como também as montagens artesanais, incluindo as antenas estejam dispensadas de homologação; 3 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, em produção e ou comercialização, com origem nacional ou importado, deverão obter sua homologação, referida ao fabricante / modelo; ficando todos os demais posteriormente comercializados, se idênticos, reconhecido ao direito por semelhança. 4 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso pessoal de radioamador e operador da faixa do cidadão, que por sua natureza técnica possuam aptidões operacionais de funcionamento em faixas, modulação, banda, potência, e outros, que estejam além daquelas especificadas na legislação, e ou fora dos limites para cada classe do radioamador, serão passiveis de obter homologação, “por Declaração”, em caráter precário, ficando unicamente sob responsabilidade do radioamador ou operador a sua utilização dentro dos parâmetros e especificidades limitantes. 5 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, em comercialização de varejo, com origem nacional ou importado, deverão obter sua homologação, referida ao fabricante / modelo. Será absolutamente necessário o comerciante fazer constar na nota fiscal de venda, o CPF / CNPJ (Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do comprador, sempre identificando-o como radioamador, operador da faixa do cidadão ou entidade de cunho amadorístico. 5 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, em comercialização informal ou eventual, com origem nacional ou importado, deverá obter sua homologação, referida ao fabricante / modelo. Será absolutamente necessário o vendedor fazer constar do recibo de venda, o CPF / CNPJ (Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do comprador, sempre identificando-o como radioamador, operador da faixa do cidadão ou entidade de cunho amadorístico. 6 - Os equipamentos e seus assessórios, para uso de radioamador e operador da faixa do cidadão, não serão passíveis de comercialização, ou doação simples,  ainda que já homologados, sejam eles novos ou usados, se o adquirente não for reconhecidamente portador de autorização específica e válida, para a operação dos mesmos. 22/06/2019 12:59:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87310 105 Fernando Luiz de Souza Recomendamos: (I) Que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (II) Que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 13:21:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87311 106 ANDERSON MEDEIROS LOPES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 13:21:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87313 107 Edgard Sacchetto de Carvalho   Sobre as homologações de equipamentos de radioamadores proponho o seguinte:   1-Equipamentos anteriores a 1982 permaneçam dispensados de homologação.   Fundamentalção: Uma vez que o próprio Ministro das Telecomunicações os havia dispensado através da portaria 101 de 1982,os radioamadores desde aquela época vem colecionando e mantendo tais equipamentos em funcionamento sem grandes  ou nenhum problema de interferências em outros serviços ademais além de ser uma reserva de emergência ao País. São mantidos a duras custas uma vez que a grande maioria dos que os possuem não dispõem de recursos financeiros para adquirir equipamentos modernos, na sua grande maioria são idosos que muito prezam seu hobbie mantendo-os ativos e interativos.   2-Equipamentos de construção artesanal deveram ser opcional sua homologação:   Fundamentação: O Radioamador desde sua origem é um experimentador por natureza, as Telecomunicações começaram com eles e eles continuam a prestar grandes contribuições ao desenvolvimento das telecomunicações  , o atual Ministro das Comunicações, Marcos Pontes , foi  instruídos por Radioamadores do Centro técnico Aeroespacial, afim de tirar sua licença py0aeb para se tornar astronauta da NASA e seus contatos  foram feitos com equipamentos experimentais não homologados na estação PY2CTA.   O Radiomador tão logo consiga termina seu equipamento artesanal é de constume contactar os colegas para obter reportagens afim de aprimorar seu produto, aprendendo cada vez mais.   Existem radioamadores que fazem transmissores usando transformadas matemáticas que não se tem notícia no meio técnico...outro já fez um satélite brasileiro que foi lançado pela NASA. os senhores querem inibir isso com essa exigência de homologação, matar a experimentação amadora, relegar o radioamador a um simples apertador de botão.   Eleve o nível do Radioamador veja-o como um experimentador ele é uma reserva importante para as telecomunicações brasileira, quando tudo falhar lá estará ele com seu velho e eficiente equipamento.   3-Os demais equipamentos uma vez homologados permaneçam seus modelos homologados para sempre.   Fundamentação: É obvio não há oque argumentar, mas se o intuito é arrecadação existe outros meios de fazê-lo, por exemplo a taxa do fistel é irrisória.    As justificativas estão nas fundamentações após as sugestões 22/06/2019 13:48:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87314 108 CARLOS AUGUSTO CORREA SALES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:05:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87315 109 RAPHAEL ALBERTO GALES GENTILE MUGLIA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:07:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87316 110 JACKSON CLAYTON DA LUZ Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:19:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87317 111 EDER ALVES CABRERA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação, 2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:28:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87318 112 WELLINGTON CAROLINO COIMBRA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:30:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87319 113 CLEUZA PRETO FERNANDES DA LUZ Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:34:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87320 114 JOSE CASTOR MONTEIRO JUNIOR Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:36:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87321 115 ROOSEVELTH ALVES DA SILVA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 14:44:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87322 116 JEFFERSON FELIPE FELICIANO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona ente os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço.  1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 15:04:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87325 117 MARCO ROGERIO BENTO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 15:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87326 118 RAFAEL PROSPERI Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 16:00:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87327 119 RODRIGO DE SOUZA MARTINS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 16:04:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87328 120 Fernando de Oliveira Barros Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 16:17:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87329 121 DENISE CARINA CZUY Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 16:21:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87330 122 LUCIANO ALQUEJA COELHO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 17:07:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87331 123 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 17:11:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87332 124 FARIS CALAHANI FELICIO 1-            Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2-            Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais.   22/06/2019 17:20:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87333 125 SERGIO RICARDO BEZERRA DE MORAES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 01/07/2019 20:46:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87334 126 Italo Pereira da Silva 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 17:50:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87335 127 AMER JOSE FERES 1-            Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2-            Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais.           22/06/2019 17:52:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87336 128 CLAUDENIR CLAUDIO DOMENE Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 17:59:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87337 129 SUELI RAFAEL DA SILVA CLAUDIO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)   Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.   As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 18:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87338 130 DANIEL CORREIA DE ARAUJO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 18:37:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87339 131 MARCOS OINEGUE FULFARO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 18:54:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87340 132 JOSE CARLOS DIAS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 19:01:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87342 133 CARLOS HENRIQUE FRIGERIO Declaro para todos os fins contribbuir da forma do texto abaixo: Recomendamos: (i)que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; (ii)que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Declaro para todos os fins concordar com esta Justificativa. Justificativa: A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 19:33:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87343 134 PEDRO LUIZ MORGADO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais 22/06/2019 20:05:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87344 135 GABRIEL MENDES JUNIOR Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 20:41:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87345 136 Leandro Reis Rebelles 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 20:48:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87346 137 ALESSANDRO HERCULANO SILVA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.      Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 20:50:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87347 138 EDSON LUIZ ZEN Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 22/06/2019 20:58:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87348 139 IZAIAS DE SOUZA LEAO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. 27/06/2019 16:13:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87349 140 NELSON EDUARDO SARAIVA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I)     Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação, e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.     As exigências brasileiras sufocam as atividades radio amadorísticas, que incluem comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais. Estas exigências são por demais injustas aos radioamadores e cidadãos brasileiros. 22/06/2019 21:13:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87350 141 CLAUDIO ODAIR SANT ANA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 21:16:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87351 142 MARCIO HENRIQUE DOS REIS LOPES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 21:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87352 143 JAYSON GOMES CASTELO BRANCO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 21:22:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87353 144 RODRIGO RICARDO ROSA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 21:48:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87354 145 Tiago Fernando Rodrigues da Cunha Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 22/06/2019 23:11:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87355 146 CARLOS UGULINO DE ALMEIDA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa: A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053 ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento.   22/06/2019 23:34:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87356 147 HUGO SERGIO BIE DE OLIVEIRA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 01:40:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87357 148 ANTONIO ORLANDO SILVA LIMA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 08:18:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87358 149 FRANCISCO WELLINGTON DANTAS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 09:03:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87359 150 CARLOS ANTONIO CEZAR DE ANDRADE Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 09:33:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87360 151 FABRICIO DOS SANTOS LIMA   Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 09:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87361 152 ROBSON RAIMUNDO DA SILVA SOUZA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 09:42:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87362 153 JERONIMO VINCENSO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 09:49:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87364 154 Helder Vitor Terra Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 10:23:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87365 155 LUIS CARLOS BENEDICTO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 10:37:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87366 156 PEDRO LUIZ DE CAMPOS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 10:57:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87367 157 PAULO COSTA LEITE 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Vejam o que o radioamadorismo faz para o crescimento intelectual dos jovens nas Escolas e na sociedade. Uma pequena amostra http: / / www.labre-rr.org / radioamadorismonaescola.html   01/07/2019 11:54:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87368 158 RONALDO ANDRE ZONARO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 11:34:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87369 159 CARLOS AUGUSTO HECKLER Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 11:46:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87371 160 ROSANA LUCAS SERPICO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 12:08:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87372 161 DENIZAR MISSAWA CAMURÇA Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 12:11:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87373 162 ROBERTO BATISTA PEREIRA Recomendamos: 1. que os equipamentos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos), os receptores e as montagens artesanais, incluindo as antenas, sejam dispensadas de homologação; 2. que os equipamentos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 12:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87374 163 VLADIMIR MOROSOV Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 12:34:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87375 164 JULIO CEZAR VIDAL DE NEGREIROS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 12:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87376 165 EDSON BERTOLDO ALVES Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 04/07/2019 20:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87377 166 HELIO PEREGRINO MONTENEGRO NETO Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.     Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 14:35:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87378 167 Valter Vanzetto 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo. A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053 ANNEX I). Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 23/06/2019 14:37:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.021466 / 2019-92, RESOLVE: Art. 1º  Revogar o Instrumento de Gestão IG / 05-v.02 - Orientações para Homologação de Produtos Destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico. Art. 2º  Aprovar o procedimento operacional contendo orientações para homologação de produtos por declaração de conformidade destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo e Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite, na forma do Anexo I a este Ato. Art. 3º  Determinar que, após entrada em vigor deste Ato, os Certificados de Homologação expedidos por Declaração de Conformidade de produtos para fins de comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações não poderão ser renovados. Parágrafo único. Caso o detentor do Certificado de Homologação de produtos enquadrados no caput mantiver o interesse em continuar com a comercialização ou prestação de serviço de telecomunicações, o interessado deve passar pelo processo de homologação por Certificado de Conformidade baseado em ensaio de tipo, conforme estabelecido no Anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 87379 168 DENIS HOBUS Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. 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E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. 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Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. 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Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. 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Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento. Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço. 1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação;  2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.   Justificativa:  A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014 / 53 / EU de 16 / 04 / 2014, https: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / ?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I).  Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação / homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época.  Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http: / / www.anatel.gov.br / setorregulado / servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas.  Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exc