Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 22:40:22
 Total Recebidos: 88
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911 / 2018-10, RESOLVE: Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas: - 1.429 MHz a 1.452 MHz; - 1.492 MHz a 1.518 MHz. 87229 1 FULVIO LEONARDO PICOLOTO A COPEL Telecomunicações S.A., inscrita sob o CNPJ 04.368.865 / 0001-66, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), denominada simplesmente COPEL TELECOM, vem respeitosamente, à presença desta Agência, oferecer suas contribuições à Consulta Pública de nº14 / 2019 de autoria do Ilmo. Emmanoel Campelo de Souza Pereira, conforme se passa a expor:     A COPEL TELECOM possui e utiliza enlaces de rádio na faixa de frequências de 1427-1518 MHz, os quais atendem automações de subestações, serviços de intranet, serviços de oscilopertubografia, teleproteção de subestações e de linhas de transmissão, gerenciamento e tráfego de repetidoras do sistema VHF e serviços de VPN (Virtual Private Network) do grupo COPEL e órgãos do Estado do Paraná. A proposta da Consulta Pública 14 / 2019 afeta diretamente os referidos enlaces de rádio, pois pretende atribuir essa faixa, em caráter primário, ao Serviço Móvel, restringindo o uso da faixa pelo serviço fixo, o que causa desconforto à COPEL TELECOM.   A maioria dos serviços atendidos pelos enlaces de rádio da COPEL TELECOM caracteriza-se como serviço de missão crítica, ou seja, atendem aplicações essenciais nas atividades da Copel Distribuição S.A. nos quais a confiabilidade e a disponibilidade são fundamentais para cumprir as determinações de qualidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como para garantir a completa segurança das equipes de campo. A operação em secundário ou com restrições geográficas comprometerá, ou até inviabilizará, tais objetivos, acarretando em perdas financeiras e aumento do risco de acidentes das equipes de campo.   Sendo assim, sugere-se que seja mantida a operação em caráter primário para o serviço fixo, especialmente do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Limitado Privado (SLP), e sem as restrições geográficas previstas no artigo 3º do Anexo I – Regulamento Sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1.5 GHz.   Ainda sobre o artigo 3º do Anexo I, os atuais enlaces de rádio do serviço fixo deverão ser ressintonizados para se adequarem à nova faixa de frequências proposta de 1437,5 MHz a 1452 MHz e de 1503,25 MHz a 1517 MHz. Contudo, dependendo da canalização liberada para esta nova faixa de frequências não será possível reaproveitar alguns dos transceptores existentes sem a interferência direta dos fabricantes, pois o ajuste do excitador destes equipamentos é realizado por software, gerando custos extras e interrupções dos serviços para atualizar o firmware ou até para substituí-los por outra tecnologia.   Desta forma, sugere-se manter a faixa de 1427 MHz a 1452 MHz e 1492 MHz a 1517 MHz para o serviço fixo, bem como a canalização correspondente, conforme disposto na resolução n° 198 de 16 de dezembro de 1999.   Por fim, reque-se que os enlaces de rádio atuais permaneçam operando em caráter primário por um prazo mínimo de 3 a 5 anos. Dessa forma, torna-se possível analisar a viabilidade de realocação dos enlaces para outro canal ou de ressintonização dos transmissores ou ainda, possibilidade de substituição de tecnologia, nos casos de impossibilidade de ressintonia ou de inexistência de canalização disponível. Conforme exposto acima. 21/06/2019 13:20:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911 / 2018-10, RESOLVE: Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas: - 1.429 MHz a 1.452 MHz; - 1.492 MHz a 1.518 MHz. 87500 2 ERICA SOUSA NEVES A CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ / MF sob o n.º 40.432.544 / 0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO”, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, à presença desta Agência, trazer as suas considerações e sugestões à referida Consulta Pública. Toda e qualquer ação da Agência que busque destinar espectro para o SMP e com isso acomodar o crescente tráfego de dados que está previsto para ocorrer ao longo dos próximos anos, é nobre e deve ser vista com bons olhos pelo mercado. O estudo Visual Networking Index da Cisco, estima que até 2021 o tráfego de dados no Brasil crescerá 7 vezes, fomentado pelo alto crescimento da base de smartphones e pelo consumo de vídeos pelas redes 4G. A Claro gostaria apenas de destacar a sua preocupação, já pontuada em outras consultas públicas a respeito da necessária adequação da resolução técnica da Agência com intuito de garantir que os serviços que operem em bandas adjacentes, ou mesmo os serviços designados para operação na mesma faixa não causem interferências prejudiciais aos sistemas atuantes em caráter primário. Conforme contribuição acima 25/06/2019 09:44:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911 / 2018-10, RESOLVE: Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas: - 1.429 MHz a 1.452 MHz; - 1.492 MHz a 1.518 MHz. 87647 3 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS A GSMA reconhece o árduo trabalho da Anatel e agradece a oportunidade em contribuir nesta Consulta Pública sobre a revisão regulamentar da faixa de 1.427 MHz a 1.518 MHz (Banda L) para possibilitar a utilização da faixa pelos sistemas IMT. A delegação brasileira tem recebido reconhecimento, tanto pelos estudos técnicos quanto nas discussões regulatórias, por meio dos encontros da CBC2, dos trabalhos da CITEL e na representação internacional perante a UIT, como no WP5D, que trata hoje dos estudos e da canalização da Banda L. A GSMA concorda com a atribuição das faixas 1.429 MHz a 1.452 MHz e 1.492 MHz a 1.518 MHz ao serviço móvel de maneira a completar a atribuição ao serviço móvel em toda a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz - alinhado à tendência global e ao detalhado posicionamento da GSMA a ser trazido nesta contribuição. Conforme contribuição acima. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911 / 2018-10, RESOLVE: Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas: - 1.429 MHz a 1.452 MHz; - 1.492 MHz a 1.518 MHz. 87708 4 HUMBERTO CARVALHO THIENGO A Telefônica Brasil reconhece e parabeniza a iniciativa da Anatel em submeter a presente Consulta Pública ao debate. Conforme já mencionado nas contribuições da Telefônica à Consulta Pública nº 15 / 2019, as perspectivas de crescimento de demanda e implantação de novas tecnologias (como o 5G), associadas ao fato do espectro de radiofrequências se tratar de um recurso escasso de ampla relevância para o setor, torna indiscutível a importância de se buscar recorrentemente uma maior eficiência no seu uso. A revisão de aspectos regulatórios relativos à atribuição, destinação e distribuição das faixas de radiofrequências se traduz, portanto, em um mecanismo fundamental neste sentido. Em relação à Banda L especificamente, a Telefônica avalia como positiva a proposta de sua destinação a múltiplos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, dada sua relevância estratégica para tais serviços. Contudo, é preciso considerar as potenciais externalidades negativas associadas à definição de múltiplos formatos de canalização do espectro nesta faixa, especialmente no que tange à convivência harmônica entre os diferentes usos propostos. Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes. Vide contribuição. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87206 5 WAFFER OSANAN TOMAZ DE OLIVEIRA Considerando que na minuta de resolução é citada a destinação ao Serviço Limitado Privado (SLP), esclarecer se haverá canalização específica para o SLP, utilities, para a aplicação em soluções operativas relacionadas à exploração dos serviços da respectiva concessão. A empresa ENEL, entidade cadastrada na ANATEL nos estados de GO, SP, RJ e CE, possui sistemas de telecomunicações na faixa de frequência analisada por essa consulta atendendo a aplicações de missão crítica 19/06/2019 16:46:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87501 6 ERICA SOUSA NEVES A Claro concorda com a destinação em caráter primário da faixa de 1.427MHz a 1.518MHZ para o SMP, uma vez que esta faixa se encontra entre as faixas de 700, 850 e 900 MHz e as de 1.800 e 2.500 MHz e possui capacidade de trazendo assim benefícios ao Serviço Móvel Pessoal. Além disso, essa faixa é também importante para que a alta capacidade de consumo de dados seja acomodada de forma a garantir sempre a melhor experiência ao usuário Conforme acima 25/06/2019 09:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87545 7 RONALDO COLLECTA SANTAREM Manter o texto. Considerando que na minuta de resoluc& 807;a& 771;o e& 769; citada a destinac& 807;a& 771;o ao Servic& 807;o Limitado Privado (SLP) entre outros, deverá haver canalizac& 807;a& 771;o especi& 769;fica para os serviços mencionados, para a aplicac& 807;a& 771;o em soluc& 807;o& 771;es operativas relacionadas a& 768; explorac& 807;a& 771;o dos servic& 807;os da respectiva concessa& 771;o. 25/06/2019 16:28:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87627 8 Daniel Zolezzi Slapelis Resposta à Anatel   CONSULTA PÚBLICA Nº 14   Proposta de revisão do regulamento das bandas de 1427-1518 MHz (Band L)   APRESENTAÇÃO PARA SEÇÕES TÉCNICAS Ocorre uma Consulta Pública no Brasil propondo revisão regulatória da banda de espectro de rádio de 1.427 MHZ a 1.518 MHz, conhecida como "banda L", para permitir o uso da banda através da IMT (International Mobile Telecommunications, incluindo sinais LTE terrestres, 4G e 5G). Os comentários sobre a consulta pública brasileira da Anatel serão encerrados em 26 de junho de 2019. A revisão regulamentar desta faixa de espectro de radiofrequências deve ser feita com consideração cuidadosa do possível impacto para usuários primários já alocados em bandas adjacentes e próximas. Vários recursos, incluindo estudos e relatórios de organismos internacionais e fontes dos Estados Unidos, estão disponíveis para avaliar o potencial impacto negativo da IMT quando operados em bandas próximas às faixas de frequência alocadas pela ITU para as operações de RNSS (ou seja, GPS / GNSS). Uma pequena lista desses recursos são apresentados na parte de referências ao final deste documento, e inclui: International Telecommunications Union, Radiocommunication Sector, “1900-Series Recommendations” em “Guidance on ITU-R Recommendations related to systems and networks in the radionavigation-satellite service operating in the frequency bands”, [1][2][3][4][5]. U.S. Department of Transportation (DOT) Global Positioning System (GPS) Adjacent Band Compatibility Assessment (DOT ABC), [6]. The U.S. Air Force GPS Directorate Background Paper on Use of a 1-dB Decrease in C / N0 as GPS Interference Protection Criterion, [7]. The U.S. National Space-Based Positioning, Navigation, and Timing Advisory Board (PNTAB) Minimum criteria for testing / evaluation of interference potential of high-power terrestrial transmitters in repurposed radio bands, [8]. The Radio Technical Committee for Aeronautics (RTCA) Minimum Operational Performance Standards for Global Positioning System / Wide Area Augmenation System Airbourne Equipment, [9]. Os efeitos da interferência nos receptores GPS / GNSS podem incluir: Aquisição mais lenta de sinais GPS / GNSS, reduzindo diretamente a função pretendida do receptor Qualidade de rastreamento de sinal reduzida, que degrada a precisão, a integridade, a continuidade e a disponibilidade do receptor. Para casos em que a qualidade de rastreamento de sinal GPS / GNSS é degradada em mais de 1 dB C / No, o nível de interferência constitui Interferência Nociva. O documento de orientação da Diretoria GPS da Força Aérea dos Estados Unidos sobre o Critério de Proteção de Interferência do GPS fornece um extenso conhecimento sobre o uso da redução de 1 dB na razão de densidade de sinal-ruído (C / N0) como critério de proteção contra interferência (IPC) para GPS e outros receptores do Serviço de Rádio Navegação por Satélite (RNSS). O uso do IPC de 1 dB tem significativa precedência nacional e internacional [dos EUA], é consistente com a proteção oferecida a outros serviços de radiocomunicações e é o único mecanismo confiável para garantir a proteção adequada para receptores GPS civis e militares. O IPC de 1 dB é consistente com a Política Nacional do Espaço [EUA] para gerenciar e sustentar o ambiente de RF em que esses sistemas operam, [7]. Um conjunto completo de considerações para o teste / avaliação do potencial de interferência de transmissores terrestres de alta potência em bandas de rádio reaproveitadas foi criado pelo PNTAB dos EUA. Esta lista de seis Critérios Mínimos inclui, em primeiro lugar, uma aplicação rigorosa do critério de proteção contra interferência de degradação (IPC) de 1 dB C / No, e cinco critérios adicionais, fornecidos no trecho fornecido abaixo. A operação de IMT (sinais LTE terrestres) pode causar interferência nos receptores GPS / GNSS de duas maneiras fundamentais: Operando em uma faixa de frequência próxima (1492-1518 MHz) devido ao bloqueio (BLK), também conhecido como dessensibilização Efeitos de emissão fora de faixa (OOBE) na faixa do Serviço Satélite de Rádio Navegação GPS L1 (RNSS) em 1559-1610 MHz Uma combinação de efeitos, conhecida como intermodulação, também podem degradar o desempenho do receptor GPS / GNSS     Recomendações da série ITU-R 1900   A “Série 1900” das Recomendações da ITU-R fornece orientação relacionada às características técnicas e critérios de proteção do serviço de rádio navegação por satélite (RNSS) que recebe estações terrenas e características das estações espaciais transmissoras RNSS planejadas ou operando nas faixas de frequência 1164-1215 MHz, 1215-1300 MHz, 1559-1610 MHz, 5000-5010 MHz e 5010-5030 MHz. A Recomendação ITU-R M.1903 é particularmente relevante para a Consulta Pública da Anatel, uma vez que esta Recomendação da ITU-R é destinada a realizar análises de impacto de interferência de radiofrequência em receptores RNSS (espaço-terra) e ARNS operando na faixa 1559-1610 MHz de fontes de rádio diferentes do RNSS. A abordagem de critérios de proteção aceita para os receptores RNSS, define o limiar de densidade de potência de interferência agregado em um nível que não elevará o piso de ruído total em mais de 1 dB acima do piso de ruído ambiental.     O estudo do DOT ABC dos EUA   O trabalho do Estudo de Compatibilidade de Banda Adjacente do Departamento de Transporte dos EUA, que investigou como o IMT pode causar interferência nos receptores GPS / GNSS, é um recurso importante e imediatamente aplicável para informar a Consulta Pública da Anatel. O DOT ABC foi o produto de um extenso processo para coletar opiniões e insumos dos stakeholders. “O objetivo da Avaliação de Compatibilidade de Banda Adjacente do Sistema de Posicionamento Global (DOT) do Departamento de Transportes dos EUA (DOT) [foi] avaliar os níveis máximos de potência transmitida de sistemas de radiofrequência de banda adjacente (RF) que podem ser tolerados por receptores GPS e Global Navigation Satellite System (GNSS).” “A análise foi realizada para determinar os níveis máximos de energia toleráveis & 8203;& 8203;para várias categorias de receptores civis GPS / GNSS para implantações de uma rede celular macro e micro urbana em frequências dentro de 100 MHz do GPS L1 (1475 - 1675 MHz). Os resultados [específicos] para [frequência central da estação base IMT] 1530 MHz, demonstram que, além dos dispositivos celulares, as outras categorias de receptores GPS / GNSS são sensíveis à potência da banda adjacente e podem tolerar níveis nos milliwatts ou microwatts, dependendo da distância de separação para o transmissor.” O DOT ABC foi dividido em dois componentes: Todos os dispositivos GPS civis e suas aplicações, além de aviação certificados. GPS de aviação certificados   Na avaliação DOT ABC, os níveis máximos tolerados de EIRP especificamente para IMT com frequência central de 1530 MHz foram determinados. Os resultados do DOT ABC mostraram que para 1530 MHz LTE, a potência máxima de LTE é de 64 microwatts, ou -41,9 dBW, para proteger receptores GNSS para faixas de até 10m e um máximo de 6,5 milliwatts, ou -21,9dBW para proteger o GNSS receptores para faixas tão próximas quanto 100m. É importante reconhecer que a proximidade das estações base do IMT a vários cenários de aplicação GNSS está dentro do intervalo de 10m: Muitas aplicações rodoviárias, incluindo navegação geral e veículos inteligentes / autônomos, serão impactadas por estações de base IMT a menos de 100m, já que as estações base IMT já operam próximas a rodovias e tendem a densidades mais altas e proximidades mais próximas com 5G de micro células, como mostrado na Figura 1. As aplicações de aviação são seguras e requerem margem de segurança adicional de 6 dB, e precisam ser avaliadas para cenários operacionais específicos. Figura 1: As torres de célula-macro 4G já são comuns ao longo das estradas, onde os automóveis dependem da localização GPS / GNSS para navegação e de futuras aplicações em direção semi e totalmente autônoma. As futuras MicroCélulas 4G e 5G estarão ainda mais próximas dos receptores GPS / GNSS - aumentando as chances de interferência devido à proximidade física. A habilitação de bandas de frequência IMT próximas a bandas alocadas pelo RNSS (bandas receptoras GPS / GNSS) torna a interferência na navegação muito mais provável. Os dados subjacentes no DOT ABC abrangem uma ampla faixa de frequência (1475 - 1675 MHz) e permitem a avaliação do IMT em outras frequências, incluindo 1492-1518 MHz contempladas na Consulta Pública da Anatel. Os resultados do DOT ABC foram derivados de dados empíricos coletados para 80 receptores GPS / GNSS representando seis categorias de receptores GPS / GNSS: Aviação Geral, não certificada (GA), localização geral e navegação (GLN), alta precisão (HPR), Timing (TIM), celulares (CEL) e receptores baseados no espaço (SPB). Portanto, os métodos e dados do DOT ABC podem ser usados & 8203;& 8203;para avaliar o IMT em frequências diferentes dos resultados específicos do DOT. Assumindo que todos os outros parâmetros permaneçam inalterados (isto é, cenários, características do receptor, padrões de antenas da torre IMT, etc.), a potência máxima para transmissões IMT de 1492-1518 MHz pode ser inferida a partir das várias máscaras limitadoras de interferência (ITM) fornecidas no DOT ABC. Um exemplo do ITM delimitado por GPS L1 C / A para todas as categorias de receptores é mostrado na figura abaixo, extraído da Figura 3-22 no DOT ABC. Uma tabela de todas as máscaras limitantes GNSS para EIRP tolerável proveniente de uma estação base é fornecida na Tabela 4-47.       DOT ABC e GPS de Aviação Certificados   O foco DOT ABC em GPS de aviação certificados foi liderado pela Administração Federal de Aviação dos EUA (FAA). Os equipamentos aerotransportados certificados pelo GPS, GPS / SBAS e GPS / sistema de aumento baseado no solo (GBAS) atenderão aos seus requisitos de desempenho quando operarem dentro do ambiente de interferência de radiofrequência (RF) definido nas Normas Técnicas (TSOs) da FAA (Federal Aviation Administration). Estas ordens técnicas invocam padrões mínimos de desempenho operacional (MOPS) desenvolvidos pela RTCA (RTCA / DO-229, RTCA / DO-253 e RTCA / DO-316). A análise de aviação certificada é abordada na seção 5 do DOT ABC, que conclui (p. 153): Estas análises indicam que a proteção para GPS de aviação certificados, operando sob a suposição da zona de avaliação de raio de 76,2 m (76,5 m), requer que o EIRP de transmissão da estação terrestre não exceda 9,8 dBW (polarização cruzada) a 1531 MHz. ... Valores limites em outras frequências podem ser calculados como descrito na seção 5.2.3.7 usando a inclinação da máscara espectral da Figura 5-2.     Referências [1] ITU-R M.1901, “Guidance on ITU-R Recommendations related to systems and networks in the radionavigation-satellite service operating in the frequency bands 1 164-1 215 MHz, 1 215-1 300 MHz, 1 559-1 610 MHz, 5 000-5 010 MHz and 5 010-5 030 MHz”, 12 / 2013, https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1901-1-201312-I!!PDF-E.pdf [2] ITU-R M.1902, “Characteristics and protection criteria for receiving earth stations in the radionavigation-satellite service (space-to-Earth) operating in the band 1 215-1 300 MHz”, -01 / 2012, https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1902-0-201201-I!!PDF-E.pdf [3] ITU-R M.1903, “Characteristics and protection criteria for receiving earth stations in the radionavigation-satellite service (space-to-Earth) and receivers in the aeronautical radionavigation service operating in the band 1 559-1 610 MHz”, 01 / 2012, https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1903-0-201201-I!!PDF-E.pdf [4] ITU-R M.1904, “Characteristics, performance requirements and protection criteria for receiving stations of the radionavigation-satellite service (space-to-space) operating in the frequency bands 1 164-1 215 MHz, 1 215-1 300 MHz and 1 559-1 610 MHz”, 01 / 2012, https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1904-0-201201-I!!PDF-E.pdf [5] ITU-R M.1905, “Characteristics and protection criteria for receiving earth stations in the radionavigation-satellite service (space-to-Earth) operating in the band 1 164-1 215 MHz”, 01 / 2012, https: / / www.itu.int / dms_pubrec / itu-r / rec / m / R-REC-M.1905-0-201201-I!!PDF-E.pdf [6] UNITED STATES DEPARTMENT OF TRANSPORTATION GLOBAL POSITIONING SYSTEM (GPS) ADJACENT BAND COMPATIBILITY ASSESSMENT, FINAL REPORT, April, 2018, https: / / www.transportation.gov / pnt / global-positioning-systemgps-adjacent-band-compatibility-assessment [7] GPS Directorate, United States Air Force, "Background Paper on Use of a 1-dB Decrease in C / N0 as GPS Interference Protection Criterion," 2017, https: / / www.gps.gov / spectrum / ABC / 1dB-background-paper.pdf [8] US Department of Transportation Library, “PNTAB view : minimum criteria for testing / evaluation of interference potential of high power terrestrial transmitters in repurposed radio bands.” https: / / rosap.ntl.bts.gov / view / dot / 34371 [9] RTCA DO-229D, SC-159, “MINIMUM OPERATIONAL PERFORMANCE STANDARDS FOR GLOBAL POSITIONING SYSTEM / WIDE AREA AUGMENTATION SYSTEM AIRBOURNE EQUIPMENT”, December 13, 2006, https: / / www.rtca.org / A John Deere, na competência de fornecedora de maquinário para considerável parcela da planta agrícola e de construção utilizado no país, pede revisão da proposta de alocação das frequências da banda de 1427-1518MHZ (banda L). Alertando assim, sobre o impacto para usuários de bandas adjacentes a esta que utilizam GPS / GNSS, dentre eles os agricultores, uma vez que a agricultura de precisão é fundamentada em geolocalização de alta precisão. Há grande potencial de interferências em máquinas espalhadas pelo país afora e também em bases estacionárias utilizadas para cálculos de correção. Outros usuários de GPS / GNSS, como os de aviação e rodoviário, também serão potencialmente afetados.   26/06/2019 11:21:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87648 9 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. É sabido que a tecnologia está mudando o mundo que nos cerca. Uma demanda ainda em expansão é pela crescente qualidade dos serviços atuais em banda larga móvel (alta velocidade e cobertura complementar). Adicionalmente, o futuro será definido pelos avanços em inteligência artificial, automação, IoT, Big Data e analytics, machine learning, e realidade virtual e aumentada, que, por sua vez, serão sustentados por redes ubíquas de alta velocidade, baixa latência, e alto grau de segurança. Muitos desses desenvolvimentos no Brasil e no mundo alcançarão maturidade na era da quinta geração (5G). A banda L está estrategicamente posicionada entre as faixas baixas de 700, 850 e 900 MHz e as médias de 1.800 e 2.500 MHz, possui capacidade de agregação e vem formando uma adição vital ao serviço de banda larga móvel. Ela foi identificada para o IMT na CRM-15 e é capaz de prover uma mistura entre capacidade e cobertura, além de ser poder ser um meio de desafogar o alto consumo de banda por downloads. O estudo “Assessing the Socio-economic impact of identifying the L Band for IMT Services” da GSMA com a Blue Note relaciona o uso desta frequência a um crescimento do desenvolvimento social e econômico de países em desenvolvimento. O modelo estima que, em 2026, haverá novos 41.7 milhões de usuários em 4G na região da America Latina e do Caribe, um impacto de USD 19bi no PIB, com geração de 13.000 novos empregos. Portanto, a GSMA apoia destinar a faixa de 1.427 MHz a 1.518 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, sem exclusividade. Contudo, a presença do SLP neste Artigo não se mostra adequada, visto que os serviços oriundos desta destinação não possuem os mesmos limites de uso e geografia como há alguns anos e vêm crescendo no interesse por espectro para uso direto em inúmeras indústrias verticais (automação, por exemplo) sem qualquer uso eficiente ou com qualquer interesse de expansão, cobertura ou do bem social. O estudo “Spectrum for Vertical Industries – GSMA Europe Public Position Position” da GSMA de 2019 availou os riscos, impactos e soluções para o interesse deste novo mercado e concluiu que enquanto as Operadoras são capazes de gerar uma gama de serviços numa mesma radiofrequência, as indústrias são capazes tão e somente de usar para seus serviços específicos, sem preocupações de expansão da conectividade ou da multiplicidade do uso de uma porção espectral. Para isso, essas mesmas indústrias podem recorrer a acordos comerciais que viabilizam o uso geográfico limitado ou compatilhado com as Operadoras que estão gerando aumento de cobertura e qualidade para seus clientes físicos e corporativos em inúmeras aplicações. Portanto, caso ainda mantida tal destinação, que seja em caráter secundário, garantindo a fruição dos outros inúmeros serviços possivelmente prestados pela Operadoras que vierem a ser vencedoras do certame. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87671 10 VICTOR ALVES DE ARAGAO PINTO Manter o texto. Representando a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, entidade autorizada no Serviço Limitado Privado (SLP-019), por meio deste, agradecemos pela oportunidade de participar na Contribuição Pública N° 14 / 2019, ao tempo em que apresenta sua contribuição para indicar os seus interesses acerca da revisão regulamentar da faixa de 1.427 MHZ a 1.518 MHz. Primeiramente, é importante ressaltar que a Coelba utiliza a faixa de frequência de 1.5 GHz em conformidade com a Res. n° 198 / 1999, tendo atualmente 59 (cinquenta e nove) enlaces licenciados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto, os quais são utilizados para acesso e automação de subestações remotas que estão localizadas em áreas distantes do seu backbone principal. Destarte, por entender que os serviços de automação de subestações e telecomando de religadores que estão a elas interconectados é um serviço de missão crítica, a Coelba defende que seja mantido o caráter primário também para aplicações fixas, bem como que alguns canais das Tabelas I e II da Res. n° 198 / 1999 sejam aproveitados e atribuídos exclusivamente para esta aplicação, tendo em vista que há equipamentos instalados no parque nacional e em nossa rede que poderão não atender às alterações de canalização. 26/06/2019 14:39:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87691 11 JEFFERSON ALBERTO SCUDELER Manter texto Considerando que na minuta de resoluc& 807;a& 771;o e& 769; citada a destinac& 807;a& 771;o ao Servic& 807;o Limitado Privado (SLP), esclarecer se havera& 769; canalizac& 807;a& 771;o especi& 769;fica para esse serviço - utilities, para a aplicac& 807;a& 771;o em soluc& 807;o& 771;es operativas relacionadas a& 768; explorac& 807;a& 771;o dos servic& 807;os da respectiva concessa& 771;o. 26/06/2019 17:11:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 2º Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87709 12 HUMBERTO CARVALHO THIENGO Alterar texto para: “Art. 2º Destinar a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz: I – ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário, sem exclusividade. II – ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário, sem exclusividade.” A Telefônica avalia como positiva a destinação da faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz para múltiplos serviços, visando uma maior eficiência de seu uso. Contudo, cabe salientar que a destinação de faixas adicionais do espectro para serviços de telecomunicações de interesse público é fundamental para que as prestadoras possam suportar a crescente demanda por tráfego nas tecnologias já estabelecidas e implantar novas tecnologias em sua rede. Neste sentido, a eventual destinação do espectro objeto da presente Consulta Pública para serviços de interesse restrito, em caráter primário, poderá reduzir a disponibilidade de radiofrequências para serviços de interesse coletivo, com impacto direto na oferta de conectividade para aplicações voltadas à população. Portanto, torna-se evidente a necessidade de priorização do uso da faixa para serviços de interesse coletivo frente a serviços de interesse restrito (como o SLP). 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 3º Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, na forma de Anexo a esta Resolução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 4º Art. 4º Alterar o art. 1º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz para sistemas do Serviço Móvel Aeronáutico, na forma do Anexo a esta Resolução.” (NR) 87503 13 Adriana Aparecida dos Santos Costa ORIGINAL Art. 3o Destinar ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria: I – Em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 1.452 MHz a 1.466 MHz; e II – Em caráter secundário, a faixa de radiofrequências de 1.466 MHz a 1.472 MHz.   PROPOSTO Art.3o Destinar para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA, para uso em caráter primário e sem exclusividade, para as aplicações de telemetria aeronáutica, a faixa de radiofrequência de 1452 MHz a 1472 MHz. § 1o A área de autorização para uso da faixa de radiofrequências disposta no caput para o SLMA se restringirá aos municípios listados no ANEXO A da Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017da ANATEL. Nos municípios listados no ANEXO A da Resolução  nº 688, as aplicações de IMT deverão ocupar faixas adjacentes à faixa 1452 a 1472 MHz que esta destinada telemetria aeronáutica (AMT). Desta maneira não haveria sobreposição do AMT com o BS TX e, baseado nos resultados do estudo 6 (Spectrum sharing between aeronautical mobile telemetry and broadband wireless system using IMT in the band 1 452-1 472 MHz) do Report M.2324-0 da ITU-R, em bandas adjacentes os dois serviços seriam possíveis, conforme conclusão do estudo abaixo: - There is no adjacent channel interference from UE to AMT receivers. Height differences and the spectrum mask of the AMT system for the out-of-band emission results in good conditions for UE; - No adjacent channel interference was found from AMT to the LTE-Advanced base-station receivers. Participo aos senhores que há interesse na Força Aérea Brasileira em manter parte do espectro da Banda L de acordo com a Resolução Nº 391 da ANATEL, na faixa de 1452 a 1472 MHz, para aplicações de defesa, de segurança nacional, de desenvolvimento da indústria nacional e de veículos aeroespaciais que necessitam de suporte de telemetria ou de comunicação móvel aeronáutica ar-terra durante a execução de ensaios em voo. Esta solicitação vai ao encontro da Política Nacional de Defesa (PND). A PND é um documento do mais alto nível político e abrange todo o país e não somente as Forças Armadas e que tem como premissas os fundamentos, objetivos e princípios dispostos na Constituição Federal e encontra-se em consonância com as orientações governamentais e a política externa do país. O referido documento, na sua redação, cita que deverão ser desenvolvidas áreas de ensaios em voo a fim de apoiar todo o complexo industrial e aplicações de defesa. Fruto da PND, e em consonância com a Política Militar de Defesa (PMD), com a Estratégia Militar de Defesa (EMiD), com a Doutrina Militar de Defesa (DMD) e com a Estratégia Nacional de Defesa (END) o Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (PEMAER) cita diversas atividades a serem apoiadas por ensaios em voo, a saber: fortalecer e aprimorar a capacidade de emprego da Força Aérea Brasileira (soberania nacional); aprimorar a capacidade de controle do espaço aéreo brasileiro; desenvolver soluções científico-tecnológicas e de inovação para a Força Aérea Brasileira. Além de garantir o cumprimento dos objetivos da nação, a telemetria durante as missões de ensaios em voo busca: economia temporal e financeira no desenvolvimento de novos equipamentos e aprimoramento dos já existentes; segurança dos equipamentos e do pessoal envolvido; e dirimir a possibilidade de danos a terceiros, uma vez que um voo de ensaio pode cobrir um espaço considerável e pôr em risco pessoas e bens. Cabe ressaltar ainda que de acordo com o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixa de Frequência (PDFF), edição 2018, nota de rodapé 5.343, “Na Região 2, o uso da faixa 1435 – 1535 MHz pelo serviço móvel aeronáutico para telemetria tem prioridade sobre outros usos do serviço móvel.” Assim sendo consulto-vos quanto à possibilidade de reservar a faixa de espectro 1452 - 1472 MHz em caráter primeiro e não exclusivo, nas condições da minuta de resolução apresentada a seguir, para atividades de telemetria aeronáutica (serviço móvel aeronáutico) com vistas a defesa nacional e ao desenvolvimento da indústria nacional, em consonância com a Política Nacional de Defesa. Informo ao Senhor que o pedido em manutenção da banda L para aplicações em AMT foi encaminhado oficialmente via GT-AFAOS. 25/06/2019 09:46:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 5º Art. 5º Alterar o art. 3º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Destinar a faixa de radiofrequências de 1.452 MHz a 1.472 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, em caráter secundário.” (NR) 86966 14 Adriana Aparecida dos Santos Costa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 391, DE 24 DE JANEIRO DE 2005. Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz e Atribui a Faixa de Radiofrequências de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário. ORIGINAL Art. 3o Destinar ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria: I – Em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 1.452 MHz a 1.466 MHz; e II – Em caráter secundário, a faixa de radiofrequências de 1.466 MHz a 1.472 MHz. PROPOSTO Art.3o Destinar para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA, para uso em caráter primário e sem exclusividade, para as aplicações de telemetria aeronáutica, a faixa de radiofrequência de 1452 MHz a 1472 MHz. § 1o A área de autorização para uso da faixa de radiofrequências disposta no caput para o SLMA se restringirá aos municípios listados no ANEXO A do Regulamento indicado no art. 1º desta Resolução. ORIGINAL CAPÍTULO II Da Segmentação da Faixa Art. 2o A faixa 1.452 MHz a 1.472 MHz é segmentada, para aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico, conforme a seguir: I – de 1.452 MHz a 1.456 MHz e 1.462 a 1.466 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados; II - de 1.456 MHz a 1.462 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, poraplicações de Telemetria de Vídeo. III - de 1.466 a 1.472 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria PROPOSTO CAPÍTULO II DA CANALIZAÇÃO Na banda de 1452 MHz a 1472 MHz, quando utilizada pelo Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA, para as aplicações de telemetria aeronáutica, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir: Fn = 1451,5 + n (MHz) n = 1, 2,...,20 Parágrafo Único. A utilização dos segmentos estabelecidos no caput poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma e ciente. PROPOSTO Alterar o ANEXO A da Resolução 391 da Anatel para o anexo a seguir. ANEXO A LISTA DE MUNICÍPIOS EM CUJA ÁREA PODE SER AUTORIZADO O USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 1452 MHZ A 1472 MHZ PARA O SLMA I - Municípios do estado do Amazonas: Manaus, Parintins, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva. II - Municípios do estado de Goiás: Adelândia, Americano do Brasil, Anápolis, Anicuns, Anicuns, Araçu, Araguapaz, Aruanã, Aurilândia, Avelinópolis, Brazabrantes, Britânia, Buriti de Goiás, Cachoeira de Goiás, Campestre de Goiás, Campo Alegre, Campo Alegre, Campo Limpo de Goiás, Carmo do Rio Verde, Caturaí, Ceres, Cezarina, Damolândia, Faina, Firminópolis, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Inhumas, Israelândia, Itaberaí, Itauçu, Itaguari, Itapirapuã, Itapuranga, Itapuranga, Itauçu, Ivolândia, Jandaia, Jaraguá, Jaupaci, Jesúpolis, Jussara, Jussara, Matrinchã, Maurilândia, Moiporá, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Nazário, Nerópolis, Nova Veneza, Novo Brasil, Novo Planalto, Ouro Verde de Goiás, Palmeiras de Goiás, Palminópolis, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Rubiataba, São Luís de Montes Belos, Sanclerlândia, Santa Bárbara de Goiás, Santa Fé de Goiás, Santo Antônio de Goiás, São João da Paraúna, São Patrício, Santa Bárbara de Goiás, Santa Rosa de Goiás, Taquaral de Goiás, Terezópolis de Goiás, Trindade, Turvânia e Uruana. III - Municípios do estado do Mato Grosso: Alta Floresta, Cocalinho, Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo e Peixoto de Azevedo. IV - Municípios do estado de Minas Gerais: Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Brasópolis, Cachoeira de Minas, Cambuquira, Carmo de Minas, Carrancas, Carvalhos, Caxambu, Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira, Dom Viçoso, Espírito Santo do Dourado, Heliodora, Ingaí, Itajubá, Itamonte, Itanhandu, Itumirim, Jesuânia, Lambari, Liberdade, Luminárias, Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Natércia, Olímpio Noronha, Paraisópolis, Passa Quatro, Passa-Vinte, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Pouso Alegre, Pouso Alto, São Bento Abade, Santa Rita do Sapucaí, São José do Alegre, São Lourenço, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Rio Verde, São Thomé das Letras, Sapucaí-Mirim, Seritinga, Serranos, Silvianópolis, Soledade de Minas e Virgínia. V - Municípios do estado do Pará: Altamira, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Novo Progresso e Itaituba. VI - Municípios do estado da Paraíba: Araruna, Baía da Traição, Damião, Marcação, Mataraca e Rio Tinto. VII - Município do estado do Paraná: Wenceslau Braz. VIII - Municípios do estado do Rio de Janeiro: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Mangaratiba, Mendes, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio de Janeiro, Seropédica e Volta Redonda. IX - Municípios do estado do Rio Grande do Norte: Boa Saúde, Canguaretama, Luís Gomes, Rio do Fogo, Baía Formosa, Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Campo Redondo, Canguaretama, Extremoz, Goianinha, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lajes Pintadas, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, Passagem, Pedra Grande, Pedro Avelino, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santo Antônio, São Bento do Trairí, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, São Miguel do Gostoso, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Tangará, Touros e Vila Flor. X - Municípios do estado do Rio Grande do Sul: Agudo, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Balneário Pinhal, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Butiá, Candelária, Canoas, Canudos do Vale, Capão da Canoa, Capivari do Sul, Cerro Branco, Cidreira, Cruzeiro do Sul, Estrela Velha, Glorinha, Gramado Xavier, Herveiras, Ibarama, Imbé, Itaara, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Mato Leitão, Minas do Leão, Mostardas, Mostardas, Mostardas, Nova Palma, Novo Cabrais, Osório, Palmares do Sul, Paraíso do Sul, Passa Sete, Passo do Sobrado, Pinhal Grande, Porto Alegre, Progresso, Rio Pardo, Salto do Jacuí, Santa Clara do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Antônio da Patrulha , São Jerônimo, São Martinho da Serra, Segredo, Sério, Silveira Martins, Sinimbu, Sobradinho, Taquari, Tavares, Tramandaí, Tupanciretã, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires, Vera Cruz e Xangri-lá. XI - Municípios do estado de São Paulo: Adolfo, Aguaí, Águas da Prata, Américo Brasiliense, Analândia, Aparecida, Arapeí, Araraquara, Araras, Areias, Bananal, Borborema, Barbosa, Bariri, Boa Esperança do Sul, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cafelândia, Campos do Jordão, Canas, Caraguatatuba, Casa Branca, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cravinhos, Cruzeiro, Cunha, Descalvado, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Gavião Peixoto, Guaratinguetá, Guatapará, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Ipeúna, Iracemápolis, Irapuã, Itajobi, Itaju, Itápolis, Itápolis, Itápolis, Itirapina, Itobi, Jacareí, Jaci, Jambeiro, José Bonifácio, Lagoinha, Lavrinhas, Leme, Limeira, Lorena, Luiz Antônio, Macaubal, Manduri, Marapoama, Matão, Mendonça, Mirassol, Mococa, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Monte Aprazível, Motuca, Natividade da Serra, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Aliança, Nova Europa, Novo Horizonte, Pindamonhangaba, Piquete, Pirassununga, Planalto, Poloni, Pongaí, Porto Ferreira, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Ribeirão Bonito, Rincão, Rio Claro, Roseira, Sabino, Sales, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Gertrudes, Santa Lúcia, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, São Pedro, São Sebastião da Grama, Sebastianópolis do Sul, Serra Azul, Silveiras, Tabatinga, Tambaú, Taubaté, Tremembé, Ubarana, Ubatuba, União Paulista, Uru, Urupês e Vargem Grande do Sul. XII - Município do estado do Tocantins: Ponte Alta do Bom Jesus. Participo aos senhores que há interesse na Força Aérea Brasileira em manter parte do espectro da Banda L de acordo com a Resolução Nº 391 da ANATEL, na faixa de 1452 a 1472 MHz, para aplicações de defesa, de segurança nacional, de desenvolvimento da indústria nacional e de veículos aeroespaciais que necessitam de suporte de telemetria ou de comunicação móvel aeronáutica ar-terra durante a execução de ensaios em voo. Esta solicitação vai ao encontro da Política Nacional de Defesa (PND). A PND é um documento do mais alto nível político e abrange todo o país e não somente as Forças Armadas e que tem como premissas os fundamentos, objetivos e princípios dispostos na Constituição Federal e encontra-se em consonância com as orientações governamentais e a política externa do país. O referido documento, na sua redação, cita que deverão ser desenvolvidas áreas de ensaios em voo a fim de apoiar todo o complexo industrial e aplicações de defesa. Fruto da PND, e em consonância com a Política Militar de Defesa (PMD), com a Estratégia Militar de Defesa (EMiD), com a Doutrina Militar de Defesa (DMD) e com a Estratégia Nacional de Defesa (END) o Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (PEMAER) cita diversas atividades a serem apoiadas por ensaios em voo, a saber: fortalecer e aprimorar a capacidade de emprego da Força Aérea Brasileira (soberania nacional); aprimorar a capacidade de controle do espaço aéreo brasileiro; desenvolver soluções científico-tecnológicas e de inovação para a Força Aérea Brasileira. Além de garantir o cumprimento dos objetivos da nação, a telemetria durante as missões de ensaios em voo busca: economia temporal e financeira no desenvolvimento de novos equipamentos e aprimoramento dos já existentes; segurança dos equipamentos e do pessoal envolvido; e dirimir a possibilidade de danos a terceiros, uma vez que um voo de ensaio pode cobrir um espaço considerável e pôr em risco pessoas e bens. Cabe ressaltar ainda que de acordo com o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixa de Frequência (PDFF), edição 2018, nota de rodapé 5.343, “Na Região 2, o uso da faixa 1435 – 1535 MHz pelo serviço móvel aeronáutico para telemetria tem prioridade sobre outros usos do serviço móvel.” Assim sendo consulto-vos quanto à possibilidade de reservar a faixa de espectro 1452 - 1472 MHz em caráter primeiro e não exclusivo, nas condições da minuta de resolução apresentada a seguir, para atividades de telemetria aeronáutica (serviço móvel aeronáutico) com vistas a defesa nacional e ao desenvolvimento da indústria nacional, em consonância com a Política Nacional de Defesa. 28/05/2019 10:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 5º Art. 5º Alterar o art. 3º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Destinar a faixa de radiofrequências de 1.452 MHz a 1.472 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, em caráter secundário.” (NR) 87502 15 ERICA SOUSA NEVES A Claro entende como importante a alteração de caráter primário para secundário, uma vez que o serviço de Banda Larga móvel deve ser prestado com garantias que não haja interferências prejudiciais nos sistemas operando em caráter primário nesta faixa. Conforme contribuição acima 25/06/2019 09:45:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 5º Art. 5º Alterar o art. 3º da Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Destinar a faixa de radiofrequências de 1.452 MHz a 1.472 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, em caráter secundário.” (NR) 87649 16 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS A GSMA apoia a mudança na atribuição ao Serviço Móvel Aeronáutico de caráter primário para secundário em 1.452 MHz a 1.472 MHz, o que se mostra indispensável para a implementação do serviço de banda larga móvel na Banda L no Brasil. Conforme contribuição acima. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 6º Art. 6º Alterar o título do regulamento em anexo à Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 1.452 MHz A 1.472 MHz PARA APLICAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL AERONÁUTICO” (NR) 87272 17 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Alteraçoes  no anexo da resoluçao 391 / 2005        Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço móvel aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32), em aplicações de Telemetria.   Proposta -   Alteraçao do termo “sistema digitais de radiocomunicação” para  “sistema de radiocomunicação”     Novo texto - Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências da faixa de 1452  MHz a 1472  MHz por sistemas  de  radiocomunicaçãodo serviço móvel aeronáutico, em aplicações de Telemetria, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32 e 1.131).     Justificativa  : Para obter maior segurança nos ensaios em voo e robustez na comunicação na aplicação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (telemetria) – SLMA deve poder operar com o maior número de modulações possíveis (digitais e / ou analógicas).           CAPÍTULO II  DA SEGMENTAÇÃO DA FAIXA    Atual - CAPÍTULO II Da Segmentação da Faixa Art. 2o A faixa 1.452 MHz a 1.472 MHz é segmentada, para aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico, conforme a seguir: I – de 1.452 MHz a 1.456 MHz e 1.462 a 1.466 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados; II - de 1.456 MHz a 1.462 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo. III - de 1.466 a 1.472 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo   Proposta - Art. 2º    A faixa 1.452  MHz a 1.472 MHz,  quando utilizada pelo Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA, para uso em caráter secundario, por aplicações de Telemetria de telemetria aeronáutica, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir: Fn = 1451,5 + n (MHz) n = 1, 2,...20   Largura do canal Texto atual   Art. 3o A largura de faixa ocupada pelo canal não poderá ser superior aos limites estabelecidos na Tabela I. Tabela I Aplicação                     Largura de Faixa Máxima Telemetria de Dados           4 MHz Telemetria de Vídeo           6 MHz Proposta: Parágrafo Único. A utilização dos segmentos estabelecidos no capitulo II    DA SEGMENTAÇÃO DA FAIXA poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.   Justificativa              Para se obter um melhor aproveitamento da utilização do espectro e devido as novas tecnologias de modulação que estão sendo desenvolvidas e empregadas na operação do sistema de telemetria móvel aeronáutica (sigla em inglês - AMT) .   Condiçoes de uso Arranjo AMT e IMT nas regiões da resoluçao 391   Proposta adicionar o item abaixo Novo item –- Nos municípios listados na resoluçao 391 ,para aplicações telemetria aeronáutica, as aplicações de IMT deverão ocupar faixas  adjacentes a faixa 1452 a 1472 Mhz que esta destinada telemetria aeronáutica(AMT) nestas áreas sendo assim não haveria sobreposição do AMT com o BS TX e, baseado nos resultados dos estudos do Report M.2324 da ITU-R, em bandas adjacentes os dois serviços seriam possíveis , conforme conclusão do estudo abaixo - there is no adjacent channel interference from UE to AMT receivers. Height differences and the spectrum mask of the AMT system for the out-of-band emission results in good conditions for UE; - no adjacent channel interference was found from AMT to the LTE-Advanced base-station receivers.     Justificativa A Embraer se tornou uma das fabricantes mais importantes da indústria aeroespacial no mundo, fabricando mais de 8.000 aeronaves estando presente nos cinco continentes. A cada 10 segundos um avião fabricado pela Embraer decola em algum lugar do mundo e por ano em seus aviões são transportados mais de 145 milhões de passageiros. Todos os modelos de aeronaves da Embraer necessitam passar por um processo de certificação com os órgãos reguladores antes de entrar em produção e utilização. Para isto são utilizados protótipos das aeronaves e realizados uma série de ensaios garantido o funcionamento do modelo da aeronave.             Nestes ensaios as aeronaves protótipo são instrumentadas com equipamentos, sensores, câmeras etc. Esses dados devem ser encaminhados em tempo real para os engenheiros em solo que podem realizar o acompanhamento dos ensaios, garantindo assim que os ensaios sejam executados de maneira segura e eficiente.             Para a realização do envio dos dados da aeronave para o solo é utilizado um sistema denominado de Telemetria Aeronáutica (AMT).  22/06/2019 04:32:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 7º Art. 7º Revogar a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. 87207 18 WAFFER OSANAN TOMAZ DE OLIVEIRA Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operação uma grande quantidade de enlaces digitais, ponto-a-ponto, suportando serviços de missão crítica prestados por utilities no Brasil, regulados pela ANEEL, cuja viabilidade técnica em outras faixas de frequências licenciadas resultariam em construções de infraestrutura, recursos para investimento, prazo de execução, bem como impactos sobre a rede de automação, controle e indicadores de continuidade das respectivas distribuidoras, solicitamos esclarecer se esses sistemas poderiam continuar a operar em caráter primário até o final das vigências das respectivas outorgas. A empresa ENEL, entidade cadastrada na ANATEL nos estados de GO, SP, RJ e CE, possui sistemas de telecomunicações na faixa de frequência analisada por essa consulta atendendo a aplicações de missão crítica 19/06/2019 16:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 7º Art. 7º Revogar a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. 87546 19 RONALDO COLLECTA SANTAREM Art. 7º Revogar parcialmente a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operac& 807;a& 771;o uma grande quantidade de enlaces digitais, ponto-a-ponto, suportando servic& 807;os de missa& 771;o cri& 769;tica prestados por utilities no Brasil, regulados pela ANEEL, cuja viabilidade te& 769;cnica em outras faixas de freque& 770;ncias licenciadas resultaria em construc& 807;o& 771;es de infraestrutura, recursos para investimento, prazo de execuc& 807;a& 771;o, bem como impactos sobre a rede de automac& 807;a& 771;o, controle e indicadores de continuidade das respectivas distribuidoras, entendemos que esses sistemas devam continuar a operar em cara& 769;ter prima& 769;rio ate& 769; o final das vige& 770;ncias das respectivas outorgas. 25/06/2019 16:28:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 7º Art. 7º Revogar a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. 87673 20 VICTOR ALVES DE ARAGAO PINTO A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, entidade autorizada no Serviço Limitado Privado (SLP-019), sugere a revogação parcial da Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. Insta salientar que a Coelba tem investido em novos equipamentos e novas soluções para expandir sua rede operativa que atende aos sistemas de Smart Grid, no entanto temos um compromisso com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL de manter os equipamentos instalados por – no mínimo - 15 (quinze) anos, visto que os investimentos ora realizados pelas concessionárias de energia são utilizados nas métricas da revisão tarifária expedida por aquela Agência. Ou seja, é importante levar em consideração que, caso a Coelba se veja na condição de desativar os equipamentos na faixa de 1.5 GHz por conta de uma obsolescência não programada (alteração da regulamentação) e não por conta do final da vida útil do equipamento, se produzirá um prejuízo a nível econômico e de continuidade dos nossos serviços, uma vez que poderão ocorrer casos em que não vamos conseguir atender o atendimento de subestações por conta das especificidades (latência dos equipamentos) e características (de propagação do sinal) que encontramos unicamente na faixa de frequência de 1.5 GHz. 26/06/2019 14:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 7º Art. 7º Revogar a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. 87685 21 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Art. 7º Revogar parcialmente a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existem em operac& 807;a& 771;o enlaces digitais de rádio, ponto-a-ponto, suportando servic& 807;os de missa& 771;o cri& 769;tica prestados pela CEMIG D e GT, regulados pela ANEEL, cuja viabilidade te& 769;cnica em outras faixas de freque& 770;ncias licenciadas resultaria em construc& 807;o& 771;es de infraestrutura, recursos para investimento, prazo de execuc& 807;a& 771;o, bem como impactos sobre a rede de automac& 807;a& 771;o, controle e indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica, entendemos que esses sistemas devam continuar a operar em cara& 769;ter prima& 769;rio ate& 769; o final das vige& 770;ncias das respectivas outorgas. 26/06/2019 16:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 7º Art. 7º Revogar a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. 87694 22 JEFFERSON ALBERTO SCUDELER Art. 7º Revogar parcialmente a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999. Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operação uma grande quantidade de enlaces digitais, ponto-a-ponto, suportando serviços de missão crítica prestados por utilities no Brasil, regulados pela ANEEL, cuja viabilidade técnica em outras faixas de frequências licenciadas resultaria em construções de infraestrutura, recursos para investimento, prazo de execução, bem como impactos sobre a rede de automação, controle e indicadores de continuidade das respectivas distribuidoras, entendemos que esses sistemas devam continuar a operar em caráter primário até o final das vigências das respectivas outorgas. 26/06/2019 17:17:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 8º Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 87674 23 VICTOR ALVES DE ARAGAO PINTO A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, entidade autorizada no Serviço Limitado Privado (SLP-019), solicita que a Agência dê um prazo mais elástico para que a resolução entre em vigor. Na hipótese dessa Agência retirar a atribuição da faixa para aplicações e exploração do SLP e / ou alterar de forma drástica a canalização atual, solicitamos que a Agência estabeleça um prazo adequado e razoável para que as entidades possam se adaptar às novas destinações e canalizações, tendo tempo hábil para que elas possam realizar a substituição dos equipamentos sem afetar a continuidade dos seus serviços. 26/06/2019 14:57:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Resolução - art. 8º Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 87710 24 HUMBERTO CARVALHO THIENGO Alterar o texto do art. 8º para:   “Art. 8º Alterar a Tabela II da resolução nº 703, de 01 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:   Tabela II - faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz Faixa Subfaixa Total (MHz) 1,5 GHz 1427-1518 MHz 91 1,8 GHz 1710-1785 MHz 1805-1850 MHz 1850-1880 MHz 150 2,1 GHz 1885-1900 MHz 1920-1980 MHz 2110-2170 MHz 135 2,3 GHz 2300-2400 MHz 100 2,5 GHz 2500-2690 MHz 190   Somatório das subfaixas entre 1 GHz e 3 GHz 666 ”   Incluir novo item:   “Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Considerando-se a destinação proposta das faixas de radiofrequência objeto desta resolução a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a Telefônica propõe que as mesmas sejam incluídas nas faixas utilizadas para definição dos limites máximos de concentração de espectro por prestadora, nos termos da Resolução nº 703 / 2018. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 1º ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 1,5 GHZ CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto, e serviços móveis, exceto Móvel Aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º CAPÍTULO II DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO MÓVEL Art. 2º  Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, na forma dos seguintes arranjos: 87213 25 VAHE ANTOINE YAGHDJIAN Essa contribuição é do Subdepartamento Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e propõe a inclusão de um novo parágrafo, com o seguinte texto: Regulamento – art. 2º, §6º §6º – Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos sistemas do Serviço Móvel Aeronáutico em Rota por Satélite, AMS(R)S, operando na faixa de radiofrequências de 1525 MHz a 1559 MHz. O Controle de Tráfego Aéreo utiliza, em áreas oceânicas e continentais remotas, os Sistemas CPDLC (Controller Pilot Data Link Communications) e ADS-C (Automatic Dependent Surveillance – Contract), na banda de frequência de 1525-1559 MHz do Serviço Móvel por Satélite (MSS). O ADS-C é um sistema automático colaborativo de envio de informações de navegação da aeronave para o Centro de Controle, permitindo a monitoração do voo, e garantindo a separação segura entre aeronaves nas regiões oceânicas e continentais remotas fora da área de cobertura dos sistemas de vigilância terrestre. Por sua vez, a CPDLC, um dos principais sistemas utilizados no Gerenciamento de Tráfego Aéreo, provê a comunicação direta entre Piloto e órgãos de Controle de Tráfego Aéreo (ATC), por meio de enlace de dados (datalink), através de interface tipo “chat”. Baseada na Resolução 223 (Rev. WRC-15), a ITU-R delegou aos grupos de trabalho WP-4C e WP-5D a condução de estudos de compatibilidade entre sistemas IMT (1427-1518 MHz) e MSS (1518-1559 MHz) e o desenvolvimento de planos de frequência para o IMT na faixa 1427-1518 MHz. Desde então, o WP-4C e o WP-5D trabalham na elaboração de uma nova Recomendação e um novo Relatório, contendo as medidas técnicas de harmonização do uso de sistemas MSS e IMT, em bandas adjacentes. Além disso, o WP-5D está revisando a Recomendação ITU-R M.1036-5, que estabelece os arranjos adequados para a implementação do IMT na banda 1427-1518 MHz. Os dois mecanismos de interferência, em estudo no novo Relatório, são os seguintes: a) Emissões indesejadas fora de banda (OoBE), acima de 1518 MHz, provenientes de sistemas IMT, que podem degradar a sensibilidade de receptores de Estações Móveis Terrenas (MES) do MSS; e b) Emissões dentro de banda do IMT (abaixo de 1518 MHz), causando bloqueio dos receptores das MES que operam na faixa 1518-1559 MHz, incluindo as estações terrenas em navios (Ship Earth Station) utilizadas no GMDSS, na faixa 1530-1544 MHz, e as estações terrenas em aeronaves (Aircraft Earth Station / SATCOM), na faixa 1525-1559 MHz. A CEPT / ECC, a EUROCONTROL e a ICAO também contribuem nos estudos de compatibilidade entre IMT e MSS na banda de 1.5 MHz. A ICAO emitiu um documento para o WP 4C e 5D alertando sobre os prazos inviáveis de transição, de 5 a 7 anos, estabelecidos no Relatório ECC nº 299 / 2019. Sendo assim, a ICAO alertou que sete anos é o tempo necessário para que a nova geração de equipamento SATCOM esteja pronta para ser instalada em uma aeronave recém-fabricada. Entretanto, considerando o alto custo envolvido na modernização da frota existente, o tempo factível necessário para que os operadores de aeronaves façam a modernização é de 25 a 30 anos, o que equivale ao ciclo de vida das aeronaves comerciais. A ICAO observou que na revisão da Recomendação ITU-R M.1036-5, o WP 5D considerou arranjos de frequência para o IMT na parte mais alta da faixa de 1427-1518 MHz (1512-1518 MHz), o que representa um risco maior de interferência nos receptores de satélite da aviação. Na revisão da Recomendação ITU-R M.1036-5, o WP-5D está propondo um arranjo de canal TDD (1427-1517 MHz) para o IMT, o que aumentaria a possibilidade de interferência no SATCOM a partir das emissões dos celulares (UES) de usuários nos aeroportos e a bordo de aeronaves. Note-se que interferências no SATCOM da aeronave, podem inviabilizar a realização do checkout funcional dos equipamentos, levando à interrupção dos procedimentos normais de partida / decolagem da aeronave. Embora o bloqueio do SATCOM seja classificado como uma condição de falha menor, e não represente ameaça à segurança do voo, na vizinhança de aeroportos, pode resultar em interrupção e atrasos nas decolagens, impactando diretamente na operacionalidade dos aeroportos e no controle de fluxo do espaço aéreo. Portanto, é essencial a identificação de medidas técnicas para reduzir a níveis seguros qualquer interferência prejudicial de emissões de radiofrequências de estações Rádio Base e aparelhos celulares, nos receptores SATCOM aeronáuticos localizados tanto em solo quanto em voo, nos portos e aeroportos. O Relatório nº 263 do ECC (Electronic Communications Committee) reconhece que poderá ser necessário a utilização de técnicas adicionais - tais como restrições de potência, frequência e localização geográfica das estações Rádio Base - para a proteção do MSS (SATCOM) das emissões de estações do IMT em portos e aeroportos, nos canais da banda de frequência de 1492-1518 MHz. A EUROCONTROL, após avaliar o impacto da introdução de transmissores IMT abaixo de 1518 MHz, definiu, na Europa, a utilização das bandas de frequências 1427-1452 MHz e 1492-1518 MHz apenas como suplemento ao enlace de descida (downlink).  ESTUDOS DE COMPATIBILIDADE DE REFERÊNCIA Essa contribuição se baseia nos estudos de compatibilidade entre os sistemas IMT, operando na faixa de frequência 1427-1518 MHz, e os sistemas MSS, operando nas faixas de frequência 1518-1559 MHz elencados a seguir. a) CEPT Report 65 / 2017: Report from CEPT to the European Commission in response to the Mandate “to develop harmonized technical conditions in additional frequency bands in the 1.5 GHz range for their use for terrestrial wireless broadband electronic communications services in the Union”. b) ECC Report 263 / 2017: Adjacent band compatibility studies between IMT operating in the frequency band 1492-1518 MHz and the MSS operating in the frequency band 1518-1525 MHz. c) ECC Report nº 299 / 2019: Measures to address potential blocking of MES operating in bands adjacent to 1518 MHz (including 1525-1559 MHz) at sea ports and airports. d) Working Party 5D e 4C: Working document towards a preliminary draft new Report ITU-R M.[MSS & IMT L-BAND COMPATIBILITY]. Adjacent band compatibility studies of IMT-Advanced systems in the MS in the band below 1518 MHz with respect to systems in the MSS in the frequency band 1518-1525 MHz. e) Working Party 5D e 4C: Working document towards a preliminary draft new Recommendation ITU-R M.[MSS & IMT L-BAND COMPATIBILITY]. Adjacent band compatibility studies of IMT-Advanced systems in the mobile service in the band below 1518 MHz with respect to systems in the mobile-satellite service in the frequency band 1518-1525 MHz. f) Working Party 5D: Preliminary draft revision of Recommendation ITU-R M.1036-5. g) ICAO: Liaison Statement to ITU-R Working Parties 4C and 5D. 21/06/2019 00:07:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º CAPÍTULO II DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO MÓVEL Art. 2º  Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, na forma dos seguintes arranjos: 87504 26 ERICA SOUSA NEVES Alterar a redação do texto Art. 2º Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, na forma do seguinte arranjo: Justificativa: Conforme justificativa do Art 2º, I 25/06/2019 09:46:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º CAPÍTULO II DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO MÓVEL Art. 2º  Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, na forma dos seguintes arranjos: 87650 27 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Art. 2º Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, como suplemento ao enlace de descida (downlink), na forma do seguinte arranjo: Inicialmente, a GSMA defende globalmente a busca de harmonização para quaisquer frequências, focando em planos de canalização já adotados por outras regiões e países vizinhos. Essa harmonização se mostra ainda mais imprescindível ao se tratar de um mesmo país. A escolha pela Anatel de duas canalizações, uma para para regiões de baixa densidade demográfica e outra para regiões de maior desenvolvimento pode ser compreendida do ponto de vista das políticas públicas. Contudo, tal sugestão gera (i) incompatibilidade de sistemas, (ii) interferências dentro do próprio território nacional, (iii) complexidade no leilão, (iv) desalinho com as tendências internacionais, (v) perda de ganhos de escala, e (vi), entendendo haver faixa central no desenho FDD, perda no total uso do espectro disponível. O estudo “Assessing the Socio-economic impact of identifying the L Band for IMT Services” da GSMA com a Blue Note mostra que na America Latina a cobertura é dada por espectro abaixo de 1 GHz, capaz de cobrir comunidades de baixa densidade em grande áreas. Assim, a Banda L seria habilitadora de mais capacidade de rede para levar mais qualidade do serviço ao desafogar a alta demanda por downloads, o que seria facilitado pelo plano SDL. Como trazido na Análise nº 90 / 2019 / EC, “a assimetria de tráfego mencionada na Decisão (17)06 da ECC foi objeto de análise do Relatório ITU-R M.2370-0 11, que faz estimativas de tráfego de sistemas IMT para os anos 2020 a 2030. Segundo o Relatório, assimetria é a diferença entre o volume médio de tráfego entre os enlaces de descida e de subida. Há diversos fatores que influenciam a assimetria, tais como a natureza da aplicação (ex.: navegação Web, voz, vídeo, etc), categoria do dispositivo (telefone, smartphone, tablet, computador), geração do dispositivo (IMT-2000, IMT-Advanced) e até mesmo fatores culturais. O Relatório mostra que a assimetria tem aumentado substancialmente, sendo o enlace de descida responsável por 80-90% do volume de tráfego e o enlace de subida contribuindo com 10-20% do volume total. No futuro próximo, o Relatório prevê que a proporção do enlace de descida poderá aumentar ainda mais devido à maior demanda por conteúdo audiovisual.” É relevante mencionar que a CITEL já formalizou sua recomendação para as Américas para downlink suplementar considerando o modelo europeu e os ganhos de escala. A banda L em SDL também se mostra mais benéfica no que tange a custos, já que possui ganhos de escala com o que se está desenvolvido e em desenvolvimento para a Europa, além de ter capacidade plena de agregação com outras frequências e não requerer novas estações e mais infraestrutura passiva para atinigir sua fase comercial. Por outro lado, a banda L em FDD foi, até o momento, unicamente desenhada no Japão e ainda não tem ganhos a se considerar. Como visto em fronteiras entre países quando há diferentes canalizações e serviços, a proposta aqui trazida pela Anatel será um risco para a impantação e pleno uso da Banda L dentro do próprio território brasileiro, já que há alto risco da incompatibilidade de sistemas, de interferências entre áreas adjacentes e no handover do roaming, assim como na compatibilidade dos handsets. Quando a Anatel sugere que os blocos sejam divididos entre (i) regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e (ii) demais municípios, tal divisão não mostra clareza sobre o que são ou como seriam selecionadas as regiões integradas de desenvolvimento econômico e tampouco considera que a conurbação no Brasil seja crescente, tornando estática a situação de certos municípios que podem, de acordo com ampla interpretação, estar em ambas as canalizações e, portanto, gerando complexidade no leilão e na consequente implantação. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º CAPÍTULO II DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO MÓVEL Art. 2º  Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, na forma dos seguintes arranjos: 87711 28 HUMBERTO CARVALHO THIENGO Alterar texto para: “Art. 2º  Na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizada é admitido o uso por sistemas digitais dos serviços móveis, excetuado o Móvel Aeronáutico, em aplicações ponto-área, como suplemento ao enlace de descida (downlink).” A Telefônica entende como positiva a destinação da Banda L para uso como suplemento ao downlink, levando-se em consideração o cenário de assimetria de tráfego observado pelas operadoras e as recomendações internacionais para a faixa. Entretanto, a proposição de dois modelos de canalização distintos para uma única faixa invariavelmente acarretará em uma elevada complexidade de coordenação entre os diferentes atores e ecossistemas de equipamentos envolvidos, incrementando, ainda, substancialmente os riscos de interferências entre os serviços. Ademais, tal arranjo não possui respaldo nos padrões internacionais e tão pouco nas práticas de canalização de radiofrequências adotadas em outras regiões. Sendo assim, a Telefônica propõe que seja adotado somente o suplemento ao downlink como arranjo para uso da faixa em aplicações ponto-área para sistemas digitais de serviços móveis. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, I I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e 87505 29 ERICA SOUSA NEVES A Claro tem certa preocupação na escolha de duas canalizações, sendo uma para regiões de baixa densidade demográfica e outra para regiões com alta densidade demográfica. Essa iniciativa pode até fazer sentido ao se falar em políticas públicas, no entanto, é fundamental trazer esta decisão para a aplicabilidade e considerar que esta sugestão, tal como está escrito, poderá ocasionar incompatibilidade entre os sistemas gerando possíveis interferências e aumentando significativamente a complexidade em futuros leilões. Fora isso, as operadoras incorrerão em custos extras para sanar os problemas de interferências. Outro ponto fundamental para levar em conta nesta proposta, seria o alinhamento às tendências internacionais. Nesse sentido, pedimos para que a Agência aprofunde os estudos que levaram a este novo desenho antes de definir formas diferentes de canalização. Conforme exposto acima 25/06/2019 09:47:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, I I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e 87553 30 CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS Modificar o art. 2, I para: I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink), exceto para áreas rurais destes municípios, onde poderão ser utilizados arranjos de frequências com duplexação por divisão no tempo – TDD e duplexação por divisão em frequência – FDD, tanto para enlaces de subida como de descida. Em 2012, a mineradora Vale, buscando maior competitividade e sobrevivência no mercado mundial, iniciou um processo inovador em automatização do processo produtivo de suas operações no Brasil. Com o objetivo de compensar a longa distância entre suas operações e os seus principais clientes finais (Países asiáticos), foi necessário desenvolver soluções que aumentassem sua produtividade e diminuíssem os custos inerentes à operação. Foi desenvolvido o Programa Mina Autônoma, um novo conceito de Operação aplicado nos processos de extração mineral, onde equipamentos não tripulados são operados de forma integrada por sistemas computacionais (Full Autonomous) ou por cabine remota (Semi Autonomous), através de sensores inteligentes e sistema de navegabilidade de alta precisão, suportados por uma infraestrutura de rede de comunicação de alta performance. O Programa Mina Autônoma desenvolveu 3 produtos para utilização no ambiente de mineração: O Caminhão Autônomo (AHT) e Perfuratriz Autônoma (ADS) – Full Autonomous – e a Cabine Remota – Semi Autonomous (Solução de Cabine de Trator de Esteira operado remotamente). Todas essas soluções são operacionalizadas a partir de um Centro de Comando localizado em ambiente externo à área de operação da mina. A Automação destas atividades proporcionará ganhos significativos à operação da Vale, dentre eles: Aumento nos níveis de segurança da Operação, uma vez que os operadores não estão mais expostos aos riscos inerentes à atividade; Aumento significativo na produtividade; Aumento na disponibilidade física dos equipamentos para a operação; Aumento na vida útil dos equipamentos; Redução no custo de manutenção; Redução no consumo de combustível. Apesar de ser um projeto inovador no Brasil, este tipo de solução já é aplicado por outras mineradoras concorrentes da Vale no cenário mundial. Essas empresas já possuem a operação com equipamentos autônomos consolidadas há mais de 10 anos e com equipamentos autônomos já representando 80% da frota contra 3% praticados pela Vale. Toda a conectividade necessária aos sistemas de automação embarcados com os servidores é realizada via rede Wireless, implantada em estações fixas e algumas unidades móveis localizadas em pontos estratégicos da mina. Atualmente é utilizada a frequência de 1.5GHz com equipamentos WiMAX, autorizada através do Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais. Porém, a Vale necessita que a faixa de frequência hoje disponibilizada, seja atribuída ao Serviço Limitado Privado – SLP para viabilizar a utilização de forma definitiva do espectro de frequências e garantindo a operação de todo o investimento realizado até o momento, além de garantir a consolidação e expansão do Programa Mina Autônoma para as demais operações da Vale no Brasil o que será um marco histórico no setor minerário brasileiro. De acordo com o especificado na Análise de Impacto Regulatório (SEI 3457014), “o objetivo da Agência no âmbito do problema identificado é assegurar o uso adequado do espectro de radiofrequências para a exploração de serviços de telecomunicações. Mais especificamente, em alinhamento com as atribuições e destinações internacionais, objetiva-se ampliar as possibilidades de utilização da faixa de 1,5GHz para prestação de serviços móveis (telefonia e banda larga) no Brasil, incluindo o 5G, sem prejuízo de exploração de outros serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, compatíveis com as necessidades da sociedade e minimizando-se os potenciais riscos de interferência aceitável”. Dito isso, seguem as contribuições da Vale à Consulta Pública N°14, baseando-se em argumentos técnicos que possibilitam a continuidade do Programa Mina Autônoma e o desenvolvimento dos demais setores da economia brasileira utilizando aplicações no Serviço Limitado Privado, garantindo o uso racional do espectro de frequências para consolidação de um serviço de uso restrito, sem interferir nos demais serviços de interesse coletivo:  A inclusão de sistemas utilizando blocos de frequências com utilização de duplexação por divisão no tempo em áreas rurais, de municípios com mais de 200.000 habitantes, possibilita uma grande otimização na utilização do espectro de frequências, permitindo que empresas detentoras de outorga para o Serviço Limitado Privado, possam utilizar das facilidades de serviços de rede, em banda larga, em suas operações. Para o Programa Mina Autônoma Vale, o art. 2°, I interrompe a implantação dos sistemas autônomos na Mina de Carajás, situada no município de Parauapebas (população de aproximadamente 202 mil habitantes, segundo dados do IBGE). A Mina de Carajás é a maior Mina de Minério de Ferro a céu aberto do mundo, localizada a aproximadamente 30km do centro urbano de Parauapebas e atualmente responsável pela maior parcela da produção da Vale no Brasil. Além disso, uma delimitação fixa poderá inviabilizar o uso em outros municípios com operações da Vale no futuro próximo devido ao crescimento populacional. O isolamento físico da mina em relação ao centro urbano de Parauapebas e outras localidades, justifica a solicitação de alteração do Inciso, uma vez que o serviço utilizado é de interesse exclusivo da Vale, sem interferência nas demais aplicações que possam se utilizar dessa mesma faixa de frequência na região. 25/06/2019 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, I I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e 87633 31 RAFAEL ALVES DAL CIN COSTA Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, em suas respectivas áreas urbanas, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e Suplemento ao enlace de descida (downlink) são direcionados para empresas do Serviço Móvel Pessoal e Serviço de Comunicação Multimídia cujo interesse principal é atender às áreas urbanas de municípios.  Desta forma seria permitido em áreas rurais a utilização de outros tipos de sistemas, TDD ou FDD, inclusive para o Serviço Limitado Privado. 26/06/2019 11:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, I I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e 87651 32 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Exclusão do Regulamento - art. 2º, I. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, caput. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, I I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e 87712 33 HUMBERTO CARVALHO THIENGO A Telefônica propõe retirar este item do documento. Vide contribuição ao art. 2º. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, I I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e 87746 34 Francisco Carlos G. Soares I – Em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, como suplemento ao enlace de descida (downlink); e incluindo os demais municípios gradativamente durante 5 anos. Os Editais de Licitação n.º 002 / 2007 / SPV – ANATEL (Edital “3G”) e nº 002 / 2010 / PVCP / SPV – ANATEL (Edital “Banda H”) licitaram subfaixas de radiofrequências que permitem o oferecimento de tecnologia de banda larga móvel de 3ª geração (3G), vinculadas às seguintes obrigações de atendimento: 2.1. Atender com SMP todos os municípios com população acima de 100 mil habitantes, com tecnologia 3G, até maio de 2013; 2.2. Atender com SMP todos os municípios com população entre 30 e 100 mil habitantes, com tecnologia 3G, nos seguintes prazos: a. 70% desses municípios até maio de 2013; b. 100% desses municípios até junho de 2016. 2.3. Atender com SMP todos os municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, com tecnologia 3G, nos seguintes prazos: a. 20% desses municípios até maio de 2013; b. 75% desses municípios até junho de 2016; c. 100% desses municípios até dezembro de 2019. Com este precedente é aconselhável que seja adotado o mesmo procedimento para o atendimento aos municípios menores a 200.000 habitantes. Cabe indicar que sistemas 4G e os futuros, e ainda mais os que permitam melhorar as taxas de transmissão no sentido direto (downlink) como o SDL, são ideias para o fornecimento de acesso banda larga, muito deficitário precisamente em pequenos municípios. Esta sugestão de modificação estará alinhada com a viabilidade económica das operadoras para a prestação de serviço em pequenos municípios, ou mesmo por via de adoção de estratégias como as MVNO. A forma gradativa de modificar o número de usuários a serem atendidos, permite uma melhor destinação de frequências, pois alinhado ao SDL permite que haja concorrência regional da faixa de frequências. 26/06/2019 21:54:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, II II – Nos demais municípios, com duplexação por divisão de frequência. 87554 35 CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS Modificar o art. 2º, II para: II – Nos demais municípios, poderão ser utilizados a duplexação por divisão de frequência e a duplexação por divisão no tempo, sendo está destinada ao Serviço Limitado Privado. A inclusão da duplexação por divisão no tempo para todos os municípios com população inferior a 200.000 habitantes, pela própria concepção tecnológica do TDD, economiza espectro de frequências, permitindo que outras empresas, de diferentes ramos de atuação, possam usufruir das facilidades de redes que permitam a utilização de banda larga. Para o Programa Mina Autônoma Vale, será possível a inclusão da faixa de frequência utilizada atualmente no Serviço Limitado Privado – SLP. Além de regulamentar o uso do espectro de frequências nas demais cidades de operação da mineradora com população inferior à 200.000 habitantes. O Programa deixará de ser autorizado em Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais para ser autorizado no Serviço Limitado Privado – SLP. 25/06/2019 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, II II – Nos demais municípios, com duplexação por divisão de frequência. 87634 36 RAFAEL ALVES DAL CIN COSTA II – Nos demais municípios e em áreas rurais de municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, com duplexação por divisão de frequência e com duplexação por divisão de tempo. Permitir que em áreas rurais seja permitido o uso de sistemas que empreguem tecnologia de duplexação de divisão de tempo e divisão de frequência. 26/06/2019 11:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, II II – Nos demais municípios, com duplexação por divisão de frequência. 87652 37 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Exclusão do art. 2º, II Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, caput. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, II II – Nos demais municípios, com duplexação por divisão de frequência. 87713 38 HUMBERTO CARVALHO THIENGO A Telefônica propõe retirar este item do documento. Vide contribuição ao art. 2º. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, II II – Nos demais municípios, com duplexação por divisão de frequência. 87747 39 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm recomenda a remoção do item: Regulamento – art. 2º, II. Estudos realizados para FDD nesta faixa de frequências apresentaram resultados de convivência desfavoráveis para os sistemas EESS (1400-1427 MHz), em estudos prévios para a WRC-15. Resultados de contribuição brasileira mostraram que era necessário ao menos 6 MHz de banda de guarda para convivência entre o Uplink dos serviços IMT e o EESS.   De acordo com o mercado de dispositivos, em consulta a banco de dados de celulares, 51 modelos foram encontrados com características de SDL (banda 32), 2 modelos com a banda 21 e um celular com a banda 11 para FDD de acordo com o site www.GSMarena.com   Em consulta a banco de dados de celulares www.frequencycheck.com, 93 modelos foram encontrados com características de SDL (banda 32), 141 modelos com a banda 21 que é a parte alta da banda-L e 57 celulares com a banda 11 (parte baixa da banda L).   A tendência é haver celulares SDL e em alguns casos FDD na parte alta (para evitar e interferência com EESS). O fato de existir SDL e FDD e ainda com número de habitantes por município, tornaria complexa a outorga de licenças, levando a uma situação contrária ao uso eficiente do espectro.   Band Duplex mode[A 1] ƒ (MHz) Common name Subset of band Uplink[A 2] (MHz) Downlink[A 3] (MHz) 11 FDD 1500 Lower PDC 74 1427.9 – 1447.9 1475.9 – 1495.9 21 FDD 1500 Upper PDC 74 1447.9 – 1462.9 1495.9 – 1510.9 32 SDL 1500 L-Band (EU) 75 N / A 1452-1496 45 TDD 1500 L& 8209;Band (China) 50   1447 – 1467 50 TDD 1500 L& 8209;Band (EU)     1432 – 1517 51 TDD 1500 Extended L& 8209;Band (EU)     1427 – 1432 74 FDD 1500 Lower L& 8209;Band (US)   1427 – 1470 1475 – 1518 75 SDL[A 11] 1500 L& 8209;Band (EU)   N / A 1432 – 1517 76 SDL[A 11] 1500 Extended L& 8209;Band (EU)   N / A 1427 – 1432   26/06/2019 21:54:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §1º §1º Para o arranjo previsto no inciso I, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I. 87506 40 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Alterar a redação do §1º §1º Para o arranjo previsto, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I. Alinhado com a contribuição da Claro no Inciso I, do Art. 2º 25/06/2019 09:47:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §1º §1º Para o arranjo previsto no inciso I, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I. 87555 41 CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS Modificar o art. 2º, §1º para: §1º Para o arranjo previsto no inciso I, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas nas Tabelas I e II. Abaixo, no Item “TABELA”, foi proposto a alteração da Tabela I. Esta alteração possibilita a utilização das faixas de frequências no downlink e uplink. Dessa forma, a alteração possibilita a utilização de TDD e FDD em áreas rurais, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico das aplicações nos demais setores da economia além da mineração, como, por exemplo o agronegócio, atividade com alta demanda de conectividade em banda larga e relevante contribuição ao PIB brasileiro. 25/06/2019 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §1º §1º Para o arranjo previsto no inciso I, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I. 87653 42 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS §1º Para o arranjo previsto no inciso I, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, caput. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §1º §1º Para o arranjo previsto no inciso I, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I. 87714 43 HUMBERTO CARVALHO THIENGO Alterar texto para: “§1º Para o arranjo previsto, as faixas de radiofrequências limites dos blocos estão listadas na Tabela I.” Vide contribuição ao Regulamento - art. 2º. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §2º §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido na Tabela II. 87507 44 ERICA SOUSA NEVES Exclusão do art. 2º, §2º. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, I. 25/06/2019 09:48:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §2º §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido na Tabela II. 87556 45 CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS Modificar o art. 2º, §2º para: §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido nas Tabelas I e II. Justifica-se a utilização tanto da Tabela I (Nova Tabela proposta) como para a Tabela II em municípios com população inferior a 200.000 habitantes, isto é, a utilização das tecnologias FDD e TDD. utilização destas tecnologias permitirá o uso racional do espectro de frequências, bem como facilidade para que empresas outorgadas no SLP possam implantar grandes inovações tecnológicas em seu processo produtivo, indo ao encontro com o novo direcionamento global de mercado, além de aumentar a segurança nas operações, ganho importante na produtividade e otimização dos processos produtivos. 25/06/2019 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §2º §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido na Tabela II. 87635 46 RAFAEL ALVES DAL CIN COSTA §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz,  podendo também ser utilizados sistemas que empreguem tecnologia onde na transmissão e recepção são utilizadas as mesmas portadoras, observado o arranjo estabelecido na Tabela II. Permitir que a Tabela II também seja utilizada para sistemas com duplexação por divisão de tempo TDD. 26/06/2019 11:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §2º §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido na Tabela II. 87654 47 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Exclusão do art. 2º, §2º. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, caput. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §2º §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido na Tabela II. 87715 48 HUMBERTO CARVALHO THIENGO A Telefônica propõe retirar este item do documento. Vide contribuição ao art. 2º. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §2º §2º Para o arranjo previsto no inciso II, as faixas de radiofrequências limites dos blocos serão definidas no processo de autorização, sendo preferencialmente adotados blocos com largura de faixa em valores múltiplos de 5 MHz, observado o arranjo estabelecido na Tabela II. 87748 49 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm recomenda a remoção do item: Regulamento – art. 2º, §2º. A Qualcomm recomendou a remoção do item: Regulamento - art. 2º, II, que é o mencionado neste parágrafo. Consequentemente este item também deveria ser removido. 26/06/2019 21:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §3º §3º Em ambos os arranjos previstos nos Incisos I e II do caput, a largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. 87510 50 ERICA SOUSA NEVES Alterar redação do §3º A largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, I. 25/06/2019 09:51:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §3º §3º Em ambos os arranjos previstos nos Incisos I e II do caput, a largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. 87655 51 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS §2º A largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §3º §3º Em ambos os arranjos previstos nos Incisos I e II do caput, a largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. 87716 52 HUMBERTO CARVALHO THIENGO Alterar texto para: “§3º A largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes.” Vide contribuição ao art. 2º. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §3º §3º Em ambos os arranjos previstos nos Incisos I e II do caput, a largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. 87749 53 Francisco Carlos G. Soares §3º No arranjo previsto no Inciso I do caput, a largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes. A Qualcomm recomendou a remoção do item: Regulamento - art. 2º, II, que é mencionado neste parágrafo. Consequentemente este item deveria ser ajustado para remover a menção a este item. 26/06/2019 21:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §4º §4º Os blocos adotados para cada tipo de arranjo poderão ser utilizados de forma agregada, ainda que não contíguos. 87557 54 CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS Modificar o art. 2º, §4º para: §4º Os blocos adotados para cada tipo de arranjo poderão ser utilizados de forma agregada, ainda que não contíguos, para sistemas com duplexação por divisão de frequência (Tabela II), e de forma agregada contíguos para duplexação por divisão no tempo, (Tabela I). Como cada uma das tecnologias permitem agregação de forma diferente, torna-se necessário, que a futura resolução, tenha como premissa básica o estabelecimento da forma de agregação para ambas as tecnologias. Disponibilizando a agregação contígua dos blocos em TDD, possibilita a flexibilidade na utilização dos canais em implementação de aplicações que utilizam uma maior largura de banda, como serviço de streaming de vídeo e demais serviços de aplicação em tempo real. Aplicações estas amplamente utilizadas em automação industrial e setor agrícola. 25/06/2019 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §4º §4º Os blocos adotados para cada tipo de arranjo poderão ser utilizados de forma agregada, ainda que não contíguos. 87656 55 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Ajuste da numeração do parágrafo: §3º Os blocos adotados para cada tipo de arranjo poderão ser utilizados de forma agregada, ainda que não contíguos. A agregação é nata da Banda L e se faz necessária para seu pleno uso tanto entre blocos em debate nesta Consulta Pública, como com outras radiofrequências habilitadoras de melhor qualidade e cobertura adicional. A banda L está estrategicamente posicionada entre as faixas baixas de 700, 850 e 900 MHz e as médias de 1.800 e 2.500 MHz, possui capacidade de agregação, e vem formando uma adição vital ao serviço de banda larga móvel. Ela também foi identificada para o IMT na CRM-15 e é capaz de prover uma mistura entre capacidade e cobertura, além de poder ser um meio de desafogar o alto consumo de banda por downloads. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §4º §4º Os blocos adotados para cada tipo de arranjo poderão ser utilizados de forma agregada, ainda que não contíguos. 87717 56 HUMBERTO CARVALHO THIENGO Alterar texto para: “§4º Os blocos adotados para a subfaixa objeto deste regulamento deverão ser distribuídos de forma a garantir a contiguidade das autorizações para uso dos mesmos, a depender da concordância expressa de todas as detentoras de autorização para uso da subfaixa e respeitadas as demais condições das suas respectivas outorgas.” Incluir novo item: “§5º Na impossibilidade de arranjos contíguos, os blocos adotados poderão ser utilizados de forma agregada.” De maneira a fornecer uma ampla visão sobre o tema, a Telefônica julga pertinente expor o entendimento do corpo técnico desta Agência quanto à relevância de se oferecer arranjos contíguos de espectro, conforme pode ser observado no trecho abaixo, extraído do Relatório de AIR elaborado para a Consulta Pública nº29 / 2018: “A atribuição de espectro contíguo é pensada para garantir o uso eficiente do espectro, tendo em vista que blocos de espectro contíguos podem ser usados com mais eficiência do que blocos separados e não contíguos, uma vez que é reduzida a probabilidade de interferências que poderiam ocorrer entre blocos adjacentes de operadores diferentes (...)” (Fonte: Estudo das faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz, Página 69) Tal entendimento é expresso também no âmbito do Informe nº 33 / 2019 / PRRE / SPR e ratificado pela Advocacia Geral da União através do Parecer nº 00270 / 2019 / PFE-ANATEL / PGF / AG, de onde se obtém a seguinte afirmação: “Qualquer que seja a configuração resultante do leilão, há que se destacar a importância de que os blocos fiquem contíguos ao final do processo.” (Fonte: Parecer nº 00270 / 2019 / PFE-ANATEL / PGF / AG, Página 13) Em consonância com o posicionamento desta Agência, evidenciado em múltiplas oportunidades e ilustrado através dos trechos mencionados acima, a Telefônica entende ser crucial a inclusão de mecanismo que possibilite a redistribuição dos blocos de forma a garantir a contiguidade do espectro, independentemente dos arranjos resultantes de futuras licitações para autorizações de uso desta faixa de radiofrequências. Entretanto, caso não seja possível executar tal mecanismo de redistribuição em decorrência de potenciais divergências de posicionamento entre as empresas operantes nesta faixa, a Telefônica avalia como positiva a possibilidade de utilização dos blocos de forma agregada. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 2º, §5º §5º A ocupação das subfaixas de radiofrequências de cada bloco ou agregado de blocos deve ser iniciada sempre da região central do bloco ou agregado para suas extremidades. 87750 57 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm recomenda a remoção do item: Regulamento - art. 2º, §5º. Em estudos realizados prévios à WRC-15, a atribuição SDL permite a sua adoção sem causar interferências nos sistemas adjacentes, graças ao uso de técnicas como beamforming nas estações rádio base. Desta forma a distribuição de blocos poderá ser realizada de forma que a equipe de engenharia das operadoras possa alocar espectro visando a redução de interferência intra-sistema. 26/06/2019 21:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Tabela I   Tabela I Arranjo de Suplemento a enlace de descida (downlink) Bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) 1 1.427 a 1.432 2 1.432 a 1.437 3 1.437 a 1.442 4 1.442 a 1.447 5 1.447 a 1.452 6 1.452 a 1.457 7 1.457 a 1.462 8 1.462 a 1.467 9 1.467 a 1.472 10 1.472 a 1.477 11 1.477 a 1.482 12 1.482 a 1.487 13 1.487 a 1.492 14 1.492 a 1.497 15 1.497 a 1.502 16 1.502 a 1.507 17 1.507 a 1.512 18 1.512 a 1.517       87558 58 CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS Modificar os seguintes pontos referente a Tabela I: Arranjo para enlace de descida e de subida (Uplink e Downlink) Bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) e estação terminal / móvel (MHz) A utilização de blocos de frequências de 5 MHz, para sistemas TDD, para enlaces de descida em municípios com população superior a 200.000 habitantes é mantida nesta contribuição. Entretanto, para áreas rurais destes municípios, poderá ser utilizado a tecnologia TDD, tanto para enlaces de subida como para enlaces de descida para o Serviço Limitado Privado. Para os municípios com população inferior a 200.000 habitantes, a utilização da tecnologia TDD será permitida, tanto para as áreas urbanas como para as áreas rurais, com enlaces de subida e de descida, agregados ou não. Permitindo a otimização do espectro de frequências, ampliando a sua utilização para um maior número de empresas, as quais utilizam o Serviço Limitado Privado. Para o Programa Mina Autônoma, esse novo arranjo garante a continuidade e expansão da implantação das soluções em todas as minas de operação da Vale, independente do número de habitantes do município onde a mesma se localiza. 25/06/2019 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Tabela I   Tabela I Arranjo de Suplemento a enlace de descida (downlink) Bloco Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) 1 1.427 a 1.432 2 1.432 a 1.437 3 1.437 a 1.442 4 1.442 a 1.447 5 1.447 a 1.452 6 1.452 a 1.457 7 1.457 a 1.462 8 1.462 a 1.467 9 1.467 a 1.472 10 1.472 a 1.477 11 1.477 a 1.482 12 1.482 a 1.487 13 1.487 a 1.492 14 1.492 a 1.497 15 1.497 a 1.502 16 1.502 a 1.507 17 1.507 a 1.512 18 1.512 a 1.517       87751 59 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm recomenda incluir a palavra “base” no título da segunda coluna da tabela, alterando de “Transmissão da estação (MHz)”, para “Transmissão da estação base (MHz)” O SDL trata da transmissão no enlace direto (downlink), portanto quem realiza a transmissão é a estação base e não o móvel / terminal. 26/06/2019 21:57:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Tabela II Tabela II Arranjo de Duplexação por divisão de frequência Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1.427 a 1.470 1.475 a 1.518   87511 60 ERICA SOUSA NEVES Exclusão da Tabela II. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, I. 25/06/2019 09:52:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Tabela II Tabela II Arranjo de Duplexação por divisão de frequência Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1.427 a 1.470 1.475 a 1.518   87636 61 RAFAEL ALVES DAL CIN COSTA Arranjo de Duplexação por divisão de frequência e Duplexação por divisão de tempo Permitir o uso de equipamentos que utilizam duplexação por divisão de tempo - TDD. 26/06/2019 11:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Tabela II Tabela II Arranjo de Duplexação por divisão de frequência Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1.427 a 1.470 1.475 a 1.518   87657 62 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Solicita-se exclusão da Tabela II. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Tabela II Tabela II Arranjo de Duplexação por divisão de frequência Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1.427 a 1.470 1.475 a 1.518   87718 63 HUMBERTO CARVALHO THIENGO A Telefônica propõe retirar este item do documento. Vide contribuição ao art. 2º. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Tabela II Tabela II Arranjo de Duplexação por divisão de frequência Transmissão da estação móvel / terminal (MHz) Transmissão da estação base / nodal / repetidora (MHz) 1.427 a 1.470 1.475 a 1.518   87752 64 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm recomenda a remoção do item: Tabela II. A recomendação a remoção do item:Tabela II ocorre pelos mesmos motivos expostos na justificativa para recomendação de remoção do item: Regulamento – art. 2º, II. 26/06/2019 21:57:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º CAPÍTULO III  DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO FIXO   Art. 3º Na faixa de 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz é admitido o uso de sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, ou em ambientes marítimos, observado afastamento mínimo de 50 km da costa brasileira, conforme a canalização disposta em Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências. 87658 65 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Art. 3º Não serão mais expedidas autorizações de uso de radiofrequência ou licenciadas novas estações para sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto na faixa de 1.427 MHz a 1.518 MHz a partir da publicação desta Resolução. Conforme contribuição ao Regulamento - art. 2º, I, não se aplicariam distintas canalizações por tamanhos de municípios e, portanto, tampouco se mostra viável qualquer nova aplicação ponto-a-ponto em porções específicas da banda L. Em casos de interferência do SMP aos próprios enlaces fixos ou de outros outorgados, um plano de migração e subtituição concreto e claro se faz necessário nesta Resolução antes de um leilão, visto que muitos dos enlaces são das próprias Operadoras interessadas na Banda L e investimento adicional para esta limpeza se faz necessário. Não há registro de motivação nas análises desta Consulta Pública para que as faixas específicas de 1.437,75 MHz a 1.452 MHz e 1.503,25 MHz a 1.517 MHz sejam especificadas neste Art. 3º e tampouco há qualquer estudo nos documentos deste processo que tragam qualquer embasamento para que em ambientes marítimos seja observado somente afastamento padrão de 50 km da costa, visto que a Banda L tem cobertura mais ampla que o 3,5 GHz, onde o mesmo afastamento se aplica. Como trazido na Análise nº 90 / 2019 / EC, dentro da Banda L, a maioria das estações que têm risco de interferência são de radioenlaces e que poderiam vir a ser interferidas principalmente pelas estações do SMP que vierem a utilizar a mesma faixa de frequência. A mesma Análise sugere que para mitigar os riscos de eventual interferência, quando for o caso, se propõe que os custos de migração das estações de radioenlace para outra faixa sejam arcados pelos vencedores de eventual licitação, mas não traz plano de migração. Ressalta-se, também, que a Análise informa que nem sempre será necessária essa obrigação, uma vez que em algumas situações não haveria a ocorrência de interferências, como em ambientes marítimos. Sendo assim, tal tema deve ser tratado em contato direto com as Operadoras atualmente outorgadas e interessadas e, para tomar tal decisão, a Anatel deve realizar uma profunda avaliação sobre as responsabilidades e os serviços atuais e futuros nesta frequência antes de uma licitação para que o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil se mantenha exponencial. Ao avaliar a resolução Anatel no 198 de 1999 que trata do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 1,5 GHz até o presente momento, a canalização regulada pela Anatel para o SLP, hoje utilizada pelos enlaces ponto-a-ponto, não são as mesmas da proposta FDD nesta minuta. Portando, é preciso que se tenha critério de coexistência testados e racionalmente desenvolvidos com estes serviços legados, da mesma forma que foi feito para as faixas de 700 MHz e 3.500 GHz recentemente. Isto resultaria em soluções de coexistência em determinadas geografias com coordenação de RF e em outras uma substituição gradativa caso necessário, sempre visando a redução dos custos tanto para os provedores dos enlaces quanto para os vencedores do leilão. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º CAPÍTULO III  DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO FIXO   Art. 3º Na faixa de 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz é admitido o uso de sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, ou em ambientes marítimos, observado afastamento mínimo de 50 km da costa brasileira, conforme a canalização disposta em Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências. 87719 66 HUMBERTO CARVALHO THIENGO Alterar texto para: “Art. 3º Na faixa de 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz é admitido o uso de sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto, em todo o território nacional e em ambientes marítimos, observado afastamento mínimo de 50 km da costa brasileira, conforme a canalização disposta em Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências. ” Conforme exposto na contribuição ao art. 2º, a Telefônica entende que a proposição de diferentes arranjos de canalização com base no perfil socioeconômico das regiões tende a dificultar a convivência harmônica de diferentes serviços na faixa. Desta forma, a Telefônica propõe que seja retirada a restrição de uso da faixa por região para sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto. É válido ressaltar que, neste novo formato, a coordenação entre os diferentes serviços na faixa deverá ser analisada pontualmente em cada situação de uso. Neste sentido, quaisquer futuras autorizações para utilização da faixa por serviços móveis devem considerar tratativas específicas para localidades onde a mesma atualmente é utilizada por serviços fixos, impossibilitando o uso nestas localidades ou prevendo compensação para realocação dos serviços fixos em outra faixa de espectro. 26/06/2019 18:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º CAPÍTULO III  DO USO POR SISTEMAS DIGITAIS DO SERVIÇO FIXO   Art. 3º Na faixa de 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz é admitido o uso de sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, ou em ambientes marítimos, observado afastamento mínimo de 50 km da costa brasileira, conforme a canalização disposta em Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências. 87753 67 Francisco Carlos G. Soares Art. 3º Na faixa de 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz é admitido o uso dos sistemas digitais existentes do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto em caráter secundário. A partir do 1 de janeiro de 2024 os serviços fixos não poderão continuar operando na faixa. Não permitir novos serviços diferentes aos serviços móveis em caráter primário. Pois há risco, embora reduzido, conforme indicado na análise técnica da Anatel, de produzir interferências entre os serviços, havendo a necessidade de coordenação. Por outro lado, na tabela de vantagens e desvantagens da análise de impacto regulatório, as opções D1 e D2 não trazem benefícios para os serviços de operadoras de sistemas fixos e autorizados do SLMA embora a regulamentação os considere. Adicionalmente sistemas ponto a ponto de acordo com a resolução 198 de 1999, operam em canalização de 1,75 MHz ou 3,5 MHz o que torna o seu uso eficiente limitado a baixas taxas de transmissão. Os sistemas SDL aproveitam melhor o espectro radioelétrico e podem trabalhar com agregação de portadoras, oferecendo maiores taxas de transmissão para os usuários. Enlaces de comunicação para este serviço, precisarão de faixas de frequência maiores o suficiente como para comportar este tráfego, assim como de longo alcance para o atendimento a pequenos municípios.   26/06/2019 21:58:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º, Parágrafo único Parágrafo único. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87208 68 WAFFER OSANAN TOMAZ DE OLIVEIRA Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operação uma grande quantidade de enlaces digitais do tipo serviço fixo em aplicação ponto a ponto suportando serviços de missão crítica prestados por utilities no Brasil, cuja viabilidade técnica em outras faixas de frequências licenciadas resultariam em construções de infraestrutura, recursos para investimento, prazo de execução, bem como impactos sobre a rede de automação, controle e indicadores de continuidade das respectivas distribuidoras, [Ex.: Cemig D, CTEEP, CPFL, Piratininga, Enel SP (Eletropaulo), Jaguari, Cemig G&T, Enel RJ (Ampla), EDP, Coelba, Enel GO (CELG), CEAL, CHESF, CELPE, Enel CE, Eletronorte, Energisa MS, Copel Telecom, Celesc, CEEE GT e Furnas], regulados pela ANEEL, solicitamos esclarecer se esses sistemas poderiam continuar a operar em caráter primário até o final da vigências das respectivas outorgas, buscando-se a otimização de sites, menos repetições, bem como a otimização do espectro de frequências utilizadas por site, contribuindo-se favoravelmente para a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação A empresa ENEL, entidade cadastrada na ANATEL nos estados de GO, SP, RJ e CE, possui sistemas de telecomunicações na faixa de frequência analisada por essa consulta atendendo a aplicações de missão crítica 19/06/2019 16:49:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º, Parágrafo único Parágrafo único. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87547 69 RONALDO COLLECTA SANTAREM Criar os Parágrafos primeiro e segundo. Parágrafo 1o. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. Parágrafo 2o. Os sistemas de missão crítica em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizados pelas empresas elétricas não deverão sofrer interferência até o final da vigência das referidas outorgas. Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operação uma grande quantidade de enlaces digitais do tipo serviço fixo em aplicação ponto a ponto suportando serviços de missão crítica prestados por utilities no Brasil [Ex.: Cemig D, CTEEP, CPFL Paulista, CPFL Piratininga, CPFL Santa Cruz, Enel SP (Eletropaulo), Cemig G&T, Enel RJ (Ampla), EDP, Coelba, Enel GO (CELG), CEAL, CHESF, CELPE, Enel CE, Eletronorte, Energisa MS, Copel Telecom, Celesc, CEEE GT e Furnas], regulados pela Aneel, entendemos que esses sistemas devam continuar a operar em caráter primário até o final da vigências das respectivas outorgas. 25/06/2019 16:28:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º, Parágrafo único Parágrafo único. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87659 70 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS §1º Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. §2º Os sistemas ponto-a-ponto operando fora do ambiente marítimo terão prazo máximo para migração estabelecido por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, considerando os atuais ocupantes, o número de usuários impactados e a data esperada de ativação comercial da Banda L em cada município listado. 3º  Excepcionalmente, serão admitidos radioenlaces em ambientes marítimos, observado afastamento mínimo de 300 km da costa brasileira. Conforme justificativa à contribuição ao Regulamento - art. 3º. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º, Parágrafo único Parágrafo único. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87687 71 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Criar os Parágrafos primeiro e segundo. Parágrafo 1o. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. Parágrafo 2o. Os sistemas de missão crítica em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizados pelas empresas elétricas não deverão sofrer interferência até o final da vigência das referidas outorgas. Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operação  enlaces digitais do tipo serviço fixo em aplicação ponto a ponto suportando serviços de missão crítica prestados pela Cemig D e GT, regulados pela Aneel, entendemos que esses sistemas devam continuar a operar em caráter primário até o final da vigências das respectivas outorgas. 26/06/2019 16:22:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 3º, Parágrafo único Parágrafo único. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. 87695 72 JEFFERSON ALBERTO SCUDELER Criar os Parágrafos primeiro e segundo. Parágrafo 1o. Os sistemas operando em conformidade com este artigo não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz. Parágrafo 2o. Os sistemas de missão crítica em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz utilizados pelas empresas elétricas não deverão sofrer interferência até o final da vigência das referidas outorgas. Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operação uma grande quantidade de enlaces digitais do tipo serviço fixo em aplicação ponto a ponto suportando serviços de missão crítica prestados por utilities no Brasil [Ex.: Cemig D, CTEEP, CPFL Paulista, CPFL Piratininga, CPFL Santa Cruz, Enel SP (Eletropaulo), Cemig G&T, Enel RJ (Ampla), EDP, Coelba, Enel GO (CELG), CEAL, CHESF, CELPE, Enel CE, Eletronorte, Energisa MS, Copel Telecom, Celesc, CEEE GT e Furnas], regulados pela Aneel, entendemos que esses sistemas devam continuar a operar em caráter primário até o final da vigências das respectivas outorgas. 26/06/2019 17:25:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 4º CAPÍTULO IV DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Art. 4º As potências das estações devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. 87666 73 Daniel Zolezzi Slapelis Usualmente, potências de IMT são da ordem de 20-40W. Sendo a faixa de 1427-1518 próxima à faixas utilizadas por GPS / GNSS, por exemplo L1 (1559-1610 MHz), potências desta ordem seriam potencialmente interferidoras para sistemas de geolocalização. Abaixo é apresentado um gráfico, obtido de um estudo do DOT ABC (USA), derivado de dados empíricos coletados para 80 receptores GPS / GNSS representando seis categorias de receptores GPS / GNSS: Aviação Geral, não certificada (GA), localização geral e navegação (GLN), alta precisão (HPR), Timing (TIM), celulares (CEL) e receptores baseados no espaço (SPB): Para casos em que a qualidade de rastreamento de sinal GPS / GNSS é degradada em mais de 1 dB C / No, parametro assumido no gráfico anteriormente apresentado, o nível de interferência constitui Interferência Nociva. Documentos de orientação da Diretoria GPS da Força Aérea dos Estados Unidos sobre o Critério de Proteção de Interferência do GPS fornecem um extenso conhecimento sobre o uso da redução de 1 dB na razão de densidade de sinal-ruído (C / N0) como critério de proteção contra interferência (IPC) para GPS e outros receptores do Serviço de Rádio Navegação por Satélite (RNSS). O uso do IPC de 1 dB tem significativa precedência nacional e internacional [dos EUA], é consistente com a proteção oferecida a outros serviços de radiocomunicações e é o único mecanismo confiável para garantir a proteção adequada para receptores GPS civis e militares. O IPC de 1 dB é consistente com a Política Nacional do Espaço [EUA] para gerenciar e sustentar o ambiente de RF em que esses sistemas operam. Conforme explorado na respectiva contribuição, fica evidenciado que potências usualmente utilizadas para IMT, terão efeitos nocivos em dispostivos de GPS / GNSS. 26/06/2019 14:09:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 4º, §1º §1º Os limites de potência de estações serão estabelecidos por meio de Requisitos Técnicos aprovados por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências. 87660 74 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS É louvável a intenção da Anatel em prover por meio de Ato, após Consulta Pública, os Requisitos Técnicos para a implantação da Banda L pelos serviços móveis. A GSMA, em seus estudos sobre o tema, como no sumário de “L band, the 1500-MHz IMT Range”, defende que tais requisitos sejam os mínimos necessários para a fruição do serviço ou o impacto técnico e concorrencial pode impossibilitar a autorização e a execução plena da Banda L. A discussão sobre interferências entre o IMT e o serviço móvel por satélite (MSS) em canal adjacente se mostrou parte crucial no desenvolvimento da banda de 1.427-1.518 MHz para o IMT. Estudos mais atuais sobre o Downlink Suplementar (SDL) e o MSS concluem que a coexistência é possível com uma banda de guarda de 3 MHz. A mesma conclusão também se mostrou viável entre FDD e MSS. Contudo, no caso do Brasil, é imprescindível avaliar, também, o real uso da faixa 1.518-1.525 MHz, já que apesar de atribuição, não há destinação desta porção na regulamentação Brasileira e nenhum satélite apto a operar nessa porção. A faixa de 1.400 a 1.427 MHz, adjacente à faixa identificada ao IMT e em debate nesta Consulta, está atribuída para Exploração da Terra por Satélite (passivo), Radiastronomia e Pesquisa Espacial (passivo), e recém destinada (Res. 685 / 2017) ao SLP para os serviços passivos. A compatibilidade entre IMT e estes serviços é crucial e não necessita qualquer banda de guarda. Para garantir proteção aos serviços passivos, a implantação do IMT deve seguir a Resolução 750 (Rev.WRC-15) que traz os limites de emissão fora da faixa aplicáveis nesse caso. As especificações 3GPP já contemplam esses limites desde sua concepção. Adicionalmente, como já trazido na contribuição ao Regulamento - art. 3º, ao avaliar a resolução Anatel no 198 de 1999 que trata do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 1,5 GHz até o presente momento, a canalização regulada pela Anatel para o SLP, hoje utilizada pelos enlaces ponto-a-ponto, não são as mesmas da proposta FDD nesta minuta. Portando, é preciso que se tenha critério de coexistência testados e racionalmente desenvolvidos com estes serviços legados, da mesma forma que foi feito para as faixas de 700 MHz e 3.500 GHz recentemente. Isto resultaria em soluções de coexistência em determinadas geografias com coordenação de RF e em outras uma substituição gradativa caso necessário, sempre visando a redução dos custos tanto para os provedores dos enlaces quanto para os vencedores do leilão. Conforme contribuição acima. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 4º, §2º §2º Os requisitos técnicos também estabelecerão os limites para emissões fora de faixa e de espúrios, bem como condições técnicas adicionais para operação das estações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 4º, §3º §3º O Ato referido no §1º será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição. 87661 75 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS A GSMA crê ser importante a realização de Consulta Pública para a expedição do Ato com os requisitos técnicos para que seja dada oportunidade de debate amplo e com os diversos atores.   Conforme contribuição acima. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 5º CAPÍTULO V DA COORDENAÇÃO E COMPARTILHAMENTO Art. 5º  Os procedimentos de coordenação e compartilhamento devem respeitar o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, sem prejuízo de outros normativos que estabeleçam condições específicas para o uso compartilhado do espectro, de forma dinâmica ou estática, na mesma faixa de radiofrequências objeto deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 6º CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º  Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário e sem direito à prorrogação. 87209 76 WAFFER OSANAN TOMAZ DE OLIVEIRA Considerando que a faixa de frequências em questão é utilizada pelas empresas do setor elétrico para serviços de missão crítica, como o monitoramento e controle remotos de subestações, permitindo o restabelecimento da rede elétrica em situações emergenciais com rapidez e segurança, além da proteção de linhas de transmissão de energia, citando apenas duas aplicações desses serviços, a operação em caráter secundário não atende as necessidades e a segurança operacional demandadas A empresa ENEL, entidade cadastrada na ANATEL nos estados de GO, SP, RJ e CE, possui sistemas de telecomunicações na faixa de frequência analisada por essa consulta atendendo a aplicações de missão crítica 19/06/2019 16:51:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 6º CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º  Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário e sem direito à prorrogação. 87548 77 RONALDO COLLECTA SANTAREM Criar Parágrafo Único. Art 6o Parágrafo único. Sistemas de missão crítica das empresas de energia elétrica em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário por um período de cinco (5) anos  permitindo nesse período a ressintonia e / ou substituição dos equipamentos. Considerando que a faixa em questão é utilizada pelas empresas elétricas para serviços de missão crítica, como o monitoramento e controle remotos de subestações para restabelecimento da rede elétrica em situações emergenciais com rapidez e segurança, além da proteção de linhas de transmissão de energia, apenas para citar dois desses serviços, a operação em caráter secundário não atende as necessidades e a segurança operacional demandada. Além destes fatores, o serviço das concessionárias de energia elétrica é regulado pela ANEEL que estabelece um prazo para depreciação dos ativos de telecomunicações de 15 anos, demandando prazos adequados de operação, em caráter primário. Face ao exposto acima, e considerando que a alteração da canalização irá necessitar de retrabalho (ressintonia) na maioria dos rádios instalados e em operação, propomos que seja considerado um período de transição de 5 anos para que as utilities realizem essa ressintonia ou substituição de equipamentos onde impossível tecnicamente a ressintonia e que essa alteração no cadastramento dos enlaces atingidos não gere  novos recolhimentos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. Uma proposta alternativa seria atribuir ao vencedor da licitação a obrigação de arcar com os custos necessários para a antecipação da transição. 25/06/2019 16:28:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 6º CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º  Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário e sem direito à prorrogação. 87689 78 LEONARDO BAHIA PINTO LIMA Art. 6º  Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário e sem direito à prorrogação. Considerando que na faixa 1437,75 MHz a 1452 MHz e 1503,25 MHz a 1517 MHz existe em operac& 807;a& 771;o enlaces digitais de rádio, ponto-a-ponto, suportando servic& 807;os de missa& 771;o cri& 769;tica prestados pela Cemig D e GT, regulados pela ANEEL, cuja viabilidade te& 769;cnica em outras faixas de freque& 770;ncias licenciadas resultaria em construc& 807;o& 771;es de infraestrutura, recursos para investimento, prazo de execuc& 807;a& 771;o, bem como impactos sobre a rede de automac& 807;a& 771;o, controle e indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica, entendemos que esses sistemas devam continuar a operar em cara& 769;ter prima& 769;rio ate& 769; o final das vige& 770;ncias das respectivas outorgas. 26/06/2019 16:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 6º CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º  Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário e sem direito à prorrogação. 87696 79 JEFFERSON ALBERTO SCUDELER Criar Parágrafo Único. Art 6o Parágrafo único. Sistemas de missão crítica das empresas de energia elétrica em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter primário por um período de cinco (5) anos permitindo nesse período a ressintonia e / ou substituição dos equipamentos. Considerando que a faixa em questão é utilizada pelas  concessionárias de energia elétrica para serviços de missão crítica, como o monitoramento e controle remotos de subestações, para restabelecimento da rede elétrica em situações emergenciais com rapidez e segurança, além da proteção de linhas de transmissão de energia, apenas para citar dois desses serviços, a operação em caráter secundário não atende as necessidades e a segurança operacional demandada. Além destes fatores, o serviço das concessionárias de energia elétrica é regulado pela ANEEL que estabelece um prazo para depreciação dos ativos de telecomunicações de 15 anos, demandando prazos adequados de operação, em caráter primário. Face ao exposto acima, e considerando que a alteração da canalização irá necessitar de retrabalho (ressintonia) na maioria dos rádios instalados e em operação, propomos que seja considerado um período de transição de 5 anos para que as utilities realizem essa ressintonia ou substituição de equipamentos onde impossível tecnicamente a ressintonia e que essa alteração no cadastramento dos enlaces atingidos não gere novos recolhimentos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. Uma proposta alternativa seria atribuir ao vencedor da licitação a obrigação de arcar com os custos necessários para a antecipação da transição. 26/06/2019 17:25:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 6º CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º  Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário e sem direito à prorrogação. 87754 80 Francisco Carlos G. Soares Art. 6º Sistemas em operação na faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz, regularmente autorizados, e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário até 2024 e sem direito à prorrogação. Não permitir novos serviços diferentes aos serviços móveis em caráter primário. Pois há risco, embora reduzido conforme indicado na análise técnica da Anatel, de produzir interferências entre os serviços, havendo a necessidade de coordenação. Por outro lado, na tabela de vantagens e desvantagens da análise de impacto regulatório, as opções D1 e D2 não trazem benefícios para os serviços de operadoras de sistemas fixos e autorizados do SLMA embora a regulamentação os considere.   26/06/2019 21:58:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 7º Art. 7º  Edital de licitação visando a conferência de direitos de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento poderá prever condicionamentos específicos para o atendimento de determinadas localidades. 87559 81 CARLOS AUGUSTO MENDES SARQUIS Modificar o art. 7º para: Art. 7º Edital de licitação visando a conferência de direitos de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento poderá prever condicionamentos específicos, no Serviço Móvel Pessoal, para o atendimento de determinados municípios, somente em suas áreas urbanas. A alteração realizada para este artigo, fortalece o SMP, permitindo que o edital de licitação venha a ser por município em sua área urbana e além disto, permitindo que em áreas rurais, seja utilizado para o Serviço Limitado Privado, beneficiando significativamente, empresas de grande impacto no PIB brasileiro, como o agronegócio, energia e a mineração. Empresas essas com suas operações, na maioria dos casos, localizadas em áreas rurais, distantes dos centros urbanos. 25/06/2019 16:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 7º Art. 7º  Edital de licitação visando a conferência de direitos de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento poderá prever condicionamentos específicos para o atendimento de determinadas localidades. 87637 82 RAFAEL ALVES DAL CIN COSTA Art. 7º  Edital de licitação visando a conferência de direitos de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento poderá prever condicionamentos específicos para o atendimento de determinadas localidades. Para áreas rurais e em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população inferior a 200 mil habitantes poderão ser licenciados sistemas para o Serviço Limitado Privado, em caráter secundário e sem exclusividade, no momento da publicação desta resolução. Permitir que empresas do Serviço Limitado Privado possam utilizar de imediato, mesmo que em caráter secundário. 26/06/2019 11:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Regulamento - art. 7º Art. 7º  Edital de licitação visando a conferência de direitos de uso das faixas de radiofrequências objeto deste Regulamento poderá prever condicionamentos específicos para o atendimento de determinadas localidades. 87662 83 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS A banda L, como já trazido acima, oferece um balanço entre cobertura e capacidade e a GSMA propôs ao longo desta contribuição a escolha de um modelo nacional para a faixa de 1.427 MHz a 1.518 MHz, priorizando o downlink suplementar. Devido às características da Banda L, as obrigações de cobertura específicas não se mostram viáveis e podem gerar impossibilidade de utilização em sua plena capacidade – downlink suplementar, complementação de cobertura e maior qualidade de serviço. Conforme contribuição acima. 26/06/2019 12:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 Incluir parágrafo no Art. 3º §1º Poderá ser autorizado o uso em aplicações ponto-a-ponto entre o ambiente marítimo e os municípios com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que não haja prejuízo à aplicação descrita no art. 2º, II. 87693 84 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO §1º Poderá ser autorizado o uso em aplicações ponto-a-ponto entre o ambiente marítimo e os municípios com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que não haja prejuízo à aplicação descrita no art. 2º, II. A Anatel deve contemplar as aplicações ponto-a-ponto entre municípios e regiões que se enquadram no critério populacional, considerando ainda os enlaces entre terra e mar, desde que o ponto em terra esteja localizado em município com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes. Embora a maioria das plataformas estejam concentradas a partir dos 50 km da costa brasileira, faz-se necessário interligá-las com as bases de operação em terra, e como se sabe, a faixa de 1,5 GHz é uma das mais apropriadas para os enlaces de algumas dezenas de quilômetros de distância entre os pontos. Dessa forma, entendemos ser vital para a operação destas plataformas a interligação com municípios costeiros, respeitando o critério populacional. 26/06/2019 17:17:03