Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 19:17:15
 Total Recebidos: 1
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Anexo O O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997; CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 4º, no § 1º do art. 6º, no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º e no caput do art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606 / 2010-32; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24 / 01 / 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2019. Parágrafo único. A partir de 30 de agosto de 2019 e até que o sistema informatizado para cadastro das informações baseadas no Anexo E seja disponibilizado pela Anatel, as informações referidas no § 2º do artigo 5º devem ser submetidas conforme modelo contido no Anexo F deste Ato." Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. 86931 1 Paulo Cesar Valete A Telefônica Brasil S.A., prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo o STFC, tanto na qualidade de concessionária, como autorizatária, a depender da região; SMP; SCM; e, SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, parabeniza a Anatel pela proposta de revisão do art. 8º do Ato nº 458, de 24 / 01 / 2019, e, a seguir, apresenta sua contribuição para a presente Consulta Pública.   Contribuição:  Manter na íntegra a alteração proposta para o art. 8º. Por ocasião da Consulta Pública nº 47 / 2018,  que tratou dos limites de exposição humana a Radiação Não Ionizante e deu origem ao Ato nº 458 / 2019, esta prestadora já havia contribuído ,  conforme está baixo,  no sentido de haver um prazo adequado para a operacionalização do cadastro das informações no sistema informatizado da Anatel. "CONTRIBUIÇÃO para o art. 8º da minuta de Ato. Alterar a redação do caput do Art. 8° e seu parágrafo único para: Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de abril de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2019. Parágrafo único. A partir de 30 de agosto de 2019 e até que o sistema informatizado para cadastro das informações baseadas no Anexo E seja disponibilizado pela Anatel, as informações referidas no § 2º do artigo 5º devem ser submetidas conforme modelo contido no Anexo F deste Ato." "JUSTIFICATIVA: Entendemos que o prazo concedido é extremamente curto para executar todas os ajustes nos bancos de dados e sistemas da Telefônica de forma, inclusive, a compatibilizar esse ambiente com o sistema informatizado da ANATEL. Vale registrar que as empresas contratadas serão afetadas e necessitarão também de prazo adequado para providenciar seus ajustes." 02/05/2019 11:11:45