Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 16:06:04
 Total Recebidos: 12
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Ato O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, inciso I, e 19, §§ 2º e 3º, ambos do Regulamento de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, quanto à aprovação de Ato com definição dos projetos estratégicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Regulamento de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, quanto às diretrizes a serem observadas na execução de projetos no âmbito do TAC; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.013012 / 2015-14; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, realizada em xx de xxxxxxxxx de 2019; 86957 1 TALITA CALIMAN A presente consulta pública debate a atualização do rol de opções de projetos, bem como do fator de redução de desigualdades sociais e regionais, e de execução de projetos estratégicos a serem utilizados na celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Cabe destacar que passados pouco mais de 5 anos da entrada em vigor do Regulamento de celebração e acompanhamento de TAC, e a despeito dos requerimentos para formalização de acordos terem sido protocolizados na Anatel, até hoje não houve a celebração de nenhum termo de ajustamento. Esse histórico demonstra que há a necessidade de a Anatel avaliar os entraves e rever o regulamento, adequando-o para seja possível a celebração de tais acordos. A proposta de aprimoramento do mecanismo de seleção e incentivos de projetos estratégicos é um passo importante para promover mudanças que simplifiquem critérios e procedimentos que geram interpretações conflitantes no âmbito do TAC. No entanto, é importante analisar os impactos e possíveis desvantagens do mecanismo proposto, para não prejudicar a população de determinados Estados e municípios do país. Ao estruturar a metodologia de cálculo do FRD com a inclusão da variável região do país pode-se incorrer em uma injustiça com grande parte da população brasileira. Isso porque existem localidades na região Sul, Sudeste e Centro Oeste que possuem infraestrutura de telecomunicação e outros serviços públicos piores do que algumas localidades na região Norte e Nordeste. Acredita-se, portanto, que a variável PIB per capita, já considerada na metodologia do FRD, pode endereçar melhor a questão da desigualdade de serviços. Com isso, a sugestão é a retirada da variável região da conta do FRD e que se redistribua os valores para as outras duas variáveis, assim a população do país inteiro será tratada de maneira isonômica por essa política pública. Ao categorizar os projetos, primeiramente, pelo cluster do PGMC ao qual o município pertence, gera uma distorção de análise importante, pois a avaliação nessa granularidade impede de fomentar investimentos nas localidades com acesso precário à infraestrutura de telecomunicações que estejam contidas em municípios considerados dos clusters 1 e 2. Essa é uma realidade que precisa ser levada em consideração para que se maximize o impacto social da política pública. Em resumo, a proposta da Anatel apresenta evolução importante com relação à metodologia passada. Porém, se forem considerados os pontos levantados nesta análise acredita-se que o impacto e o alcance serão ampliados. Onde o foco é possibilitar que a população, o principal motivo para as políticas públicas, seja tratada de maneira isonômica, levando em consideração a sua real situação, esteja onde estiver. Vide contribuição.   27/05/2019 17:43:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Ato O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, inciso I, e 19, §§ 2º e 3º, ambos do Regulamento de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, quanto à aprovação de Ato com definição dos projetos estratégicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Regulamento de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, quanto às diretrizes a serem observadas na execução de projetos no âmbito do TAC; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.013012 / 2015-14; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, realizada em xx de xxxxxxxxx de 2019; 86960 2 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY Contribuição ALGAR TELECOM: Em atenção à Consulta Pública 08 / 2019, promovida pela ANATEL, destinada à proposta de atualização do rol de opções de projetos que poderão ser estabelecidos como compromissos adicionais, bem como do fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, constantes no Ato nº 50.004 / 2016, a serem utilizados na celebração do TAC no âmbito da Anatel, a Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha importância para as próximas negociações de TAC a serem iniciadas junto à Anatel, cujos resultados trarão impacto direto à população brasileira com a implantação dos Compromissos Adicionais e vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Justificativa ALGAR TELECOM: Em atenção à Consulta Pública 08 / 2019, promovida pela ANATEL, destinada à proposta de atualização do rol de opções de projetos que poderão ser estabelecidos como compromissos adicionais, bem como do fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, constantes no Ato nº 50.004 / 2016, a serem utilizados na celebração do TAC no âmbito da Anatel, a Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha importância para as próximas negociações de TAC a serem iniciadas junto à Anatel, cujos resultados trarão impacto direto à população brasileira com a implantação dos Compromissos Adicionais e vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. 27/05/2019 18:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Ato O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, inciso I, e 19, §§ 2º e 3º, ambos do Regulamento de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, quanto à aprovação de Ato com definição dos projetos estratégicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Regulamento de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, quanto às diretrizes a serem observadas na execução de projetos no âmbito do TAC; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.013012 / 2015-14; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, realizada em xx de xxxxxxxxx de 2019; 86963 3 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Independentemente dos critérios propriamente ditos, que vão informar a redução de desigualdades (PIB, Grupos Socioeconômicos, Grupos populacionais, etc.), entendemos que o mais importante é que se tenha total transparência na forma, métodos e variáveis para como calcular o VPL Negativo de determinado projeto vinculado a compromisso adicional de um TAC. Assim também em relação ao Fator de Redução. Ao que se pode perceber, há um claro interesse em se privilegiar o interesse público, mas não fica transparente, com a Consulta, como se dará o cálculo do Fator na prática, numa hipótese concreta de um projeto, e o que ele poderá significar de efetivo estímulo a que uma compromissária invista, por exemplo, nas regiões norte e nordeste, ao invés de aplicar os recursos no sul e sudeste. Sabe-se que o VPL é um dos métodos mais utilizados para análise de viabilidade de determinado negócio, muito em função do valor do dinheiro no tempo, mas tendo em conta também o que se chama de taxa mínima de atratividade, ou seja, o qual o retorno mínimo que um determinado investidor quer obter. Como a Anatel lida com isso? Como (e se) a Resolução 706, de 27 / 12 / 2018, que trata do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) dialoga com o VPL Negativo? Enfim, o que entendemos que a Anatel deveria fazer, a bem do TAC como instrumento de incentivo a uma política pública, é demonstrar claramente, no próprio Ato que agora se quer alterar, como o cálculo de VPL Negativo é feito e, em sequência, como deverá dar-se, na prática, o cálculo do Fator de Redução. 27/05/2019 23:45:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 1º Art. 1º  Estabelecer que o rol de opções de projetos que poderão ser executados como compromissos adicionais no âmbito de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do art. 18, I, do RTAC, corresponde à relação de projetos de investimentos apontados pelo Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).  Parágrafo único. Além desses projetos considerados estratégicos para a Agência, outros poderão ser propostos pelas compromissárias, observado o o disposto no Art. 2º, §1º. 86955 4 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Art. 1º Estabelecer que o rol de opções de projetos que poderão ser executados como compromissos adicionais no âmbito de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do art. 18, I, do RTAC, corresponde à relação de projetos de investimentos apontados pelo Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) e às demais políticas públicas e comunitárias de acesso e inclusao digital do governo federal. Justificativa: Apesar da terem sido feitas sugestões na CP 20 / 2018 para abranger mais políticas públicas de acesso, é vital que se reforce nesta nova resolução outras ações que venham a ser adotadas como políticas públicas para redução do fosso digital e que possam ser utilizados os recursos públicos dos TACs para atendimento destas demandas de relevante interesse público e social. 27/05/2019 13:56:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 1º Art. 1º  Estabelecer que o rol de opções de projetos que poderão ser executados como compromissos adicionais no âmbito de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do art. 18, I, do RTAC, corresponde à relação de projetos de investimentos apontados pelo Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).  Parágrafo único. Além desses projetos considerados estratégicos para a Agência, outros poderão ser propostos pelas compromissárias, observado o o disposto no Art. 2º, §1º. 86964 5 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Retirar o parágrafo, único a fim de privilegiar a decisão do Conselho Diretor e o que já está (ou venha a estar) contido no PERT, uma vez que o PERT foi elaborado para determinar o que deve ser estruturante em termos de redes de telecomunicações no Brasil, isto é, não deixar ao arbítrio de qualquer compromissária a opção por outros projetos que não os determinado pelo PERT. Vide contribuição 27/05/2019 23:45:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 2º Art. 2º  Determinar que o fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, que varia entre 1 (um) e 2 (dois), nos termos do Art. 19, §§ 2º e 3º do RTAC, será calculado de acordo com a seguinte fórmula, critérios e respectivas pontuações: Fator = 2 - (redutor 1) - (redutor 2) - (redutor 3) § 1º A escolha de quaisquer outros projetos, não previstos no Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), devem receber o fator multiplicador 1; § 2º Será aplicado o fator multiplicador 1 nos municípios classificados como Categoria 1 ou 2 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC nos mercados de varejo de SMP ou de SCM; § 3 º O fator multiplicador será calculado quando da sua efetiva aplicação no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, de acordo com as informações mais recentes disponíveis nos sistemas da Anatel. 86956 6 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA § 1º A escolha de quaisquer outros projetos, não previstos no Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), devem receber o fator multiplicador 1 e determinar a obrigação de compartilhamento de infraestrutura para atendimento de políticas públicas e comunitárias de acesso e inclusão digital em pelo menos 1 / 3 da capacidade; §4º No caso em que o Grupo População se enquadrar em áreas infoexcluídas rurais ou de periferias urbanas e com Grupo PIB per capita entre os níveis 0 a 0,2, o fator de multiplicação será 2;     Justificativa §1º: Se haverá uso de recursos do TAC para projetos de interesse da compromissária, deve-se incluir a obrigação de compartilhamento de infraestrutura para atendimento de políticas públicas e comunitárias de acesso e inclusão digital.  Como sugestão, o fator de multiplicação poderá ser aumentado para 2, caso comprovado a relevância do projeto no contexto social. Justificativa §4º: Os fatores de desigualdades sociais também se permeiam por descriminação econômica e geralmente em áreas infoexcluídas independente das regiões, podendo até se agravar mais em áreas densas devido a evasão do campo ou na busca por melhores condições de trabalho, oque geralmente acabam impactando a qualidade de vida devido a falta de planejamento estratégico do crescimento demográfico desordenado nos grandes centros.  É preciso ter clareza de que o Grupo População corresponde à público estimado atendido pelo projeto apresentado, pois, mais da metade dos municípios brasileiros estão abaixo de 15 mil habitantes e geralmente é onde as desigualdades se mostram mais profundas. 27/05/2019 14:00:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 2º Art. 2º  Determinar que o fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, que varia entre 1 (um) e 2 (dois), nos termos do Art. 19, §§ 2º e 3º do RTAC, será calculado de acordo com a seguinte fórmula, critérios e respectivas pontuações: Fator = 2 - (redutor 1) - (redutor 2) - (redutor 3) § 1º A escolha de quaisquer outros projetos, não previstos no Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), devem receber o fator multiplicador 1; § 2º Será aplicado o fator multiplicador 1 nos municípios classificados como Categoria 1 ou 2 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC nos mercados de varejo de SMP ou de SCM; § 3 º O fator multiplicador será calculado quando da sua efetiva aplicação no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, de acordo com as informações mais recentes disponíveis nos sistemas da Anatel. 86958 7 TALITA CALIMAN Artigo 2º: Excluir o fator redutor 1: Região Excluir § 2º Artigo 2º O objetivo da inclusão do Fator Redutor de Desigualdade (FRD) é que haja um incentivo para as empresas alocarem seus investimentos em áreas menos favorecidas de infraestrutura de Telecom. Essa busca é louvável e razoável, pois maximiza o impacto social dos recursos a serem investidos. A solução proposta pela Agência contempla uma metodologia para o cálculo final do FRD que utiliza três variáveis em sua composição: (1) região do país; (2) PIB per capita e (3) população. Ao avaliar tal metodologia, observou-se que a proposta pode estar colocando em desvantagem parte da população do país. Isso porque incentiva investimentos nas regiões consideradas menos favorecidas do país, aplicando maior vantagem às regiões Norte e Nordeste em detrimento das outras regiões. A consequência, dentro da lógica proposta, é que a variável região impede que um município com semelhante ou até pior situação de infraestrutura de Telecom, por exemplo, no interior de MG, compita nos mesmos termos que um município situado na BA. Com isso, a metodologia acaba prejudicando alguns municípios pela sua localização geográfica. Para não prejudicar a maior parte da população brasileira, cerca de 65% da população que vive nas regiões Centro Oeste, Sul e Sudeste, a proposta é que a variável região seja excluída, sem prejuízo para a o propósito da metodologia. Isso porque a variável PIB per capita já está sendo considerada e captura aqueles municípios mais carentes, mantendo o objetivo da metodologia que é diminuir as desigualdades no país. Cabe destacar que o Estado tem uma capacidade financeira limitada, equacionada entre os valores que são arrecadados através de impostos e os gastos relativos aos serviços públicos disponibilizados à comunidade. Sendo assim, a administração pública deve se utilizar de critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando implanta políticas públicas e distribui serviços. Neste sentido, Di Pietro (2000, p. 81) estabelece que: “[...] o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas mediante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe um espaço livre para decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução[...]” Portanto, para que não se incorra no equívoco de preterir parte da população de uma região com a mesma necessidade de infraestrutura de telecomunicação de outra região, a sugestão é que se retire a variável região da conta do FRD e redistribua os valores para as outras duas variáveis, assim a população do país inteiro será tratada de maneira isonômica por essa política pública.   Exclusão § 2º A proposta acima adota como critério de seleção as categorias do PGMC para incentivar a realização de compromissos adicionais em municípios com baixos níveis de competição. De acordo com a proposta, não recebem incentivos do fator, ou seja, recebem fator igual a 1, os municípios enquadrados nas categorias 1 e 2 do PGMC nos mercados de varejo do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM. Estes municípios foram mapeados como plenamente ou potencialmente competitivos nos seus mercados de varejo, não necessitando de estímulos para a construção de novas redes. Acontece que, ao aplicar tal critério de exclusão, a premissa implícita é que dentro desses municípios a infraestrutura de telecomunicações está implementada de maneira homogênea. Traduzindo para a realidade é dizer que municípios complexos como São Paulo tem o mesmo nível de oferta de infraestrutura na região dos Jardins que aquela ofertada no bairro periférico “Cidade Tiradentes”. Excluir, já no início do processo de avaliação, projetos que possam, por exemplo, melhorar o atendimento à bairros como os da periferia de São Paulo, que ainda carecem de infraestrutura, é perder a oportunidade de maximizar o impacto social que esses projetos podem gerar. Se a proposta de aplicação do FRD via cluster do PGMC tem por motivo impedir que as empresas sugiram projetos que estejam em desacordo com o objetivo de “diminuir as desigualdades”, não é necessário que seja por essa via. O próprio regulamento (RTAC) deixa claro que é prerrogativa da Anatel de negar os projetos propostos, conforme previsto no inciso VI do artigo 6º e § 2º do artigo 7º: Art. 6º Não será admitido o requerimento de TAC: (...) VII - quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC. Art. 7º Caberá ao Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria exercer o juízo de admissibilidade do requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu protocolo, nos termos deste Regulamento. (...) § 2º O Superintendente competente, mediante decisão fundamentada, rejeitará o requerimento de celebração de TAC que se enquadrar em uma das hipóteses descritas no art. 6º, determinando o seu arquivamento. Com isso, considerando a prerrogativa exposta acima, na qual a Anatel pode negar os projetos propostos após a avaliação, entende-se que o critério relacionado ao PGMC para seleção dos projetos não se faz necessário, pois a Anatel poderá fazer a avaliação de alinhamento do projeto proposto com o objetivo maior (atacar a desigualdade) e decidir pela admissão ou não do projeto proposto. A retirada de tal etapa contribuiria ainda mais para aumentar o impacto social dos projetos e também para a simplificação do processo de aprovação dos TAC. Outro ponto importante que deve ser levado em consideração é o mecanismo proposto de o fator de redução de desigualdades sociais apresentar uma lógica atrelada à municípios. Tal ótica, apesar de simplificar a análise das propostas de projeto, pode gerar uma distorção. Ao estabelecer que a granularidade de avaliação seja realizada no nível do município, impede-se que localidades com acesso precário à infraestrutura de telecomunicações que estejam contidas em municípios considerados “bons” sejam avaliadas. Essa é uma realidade que precisa ser levada em consideração para que se maximize o impacto social da política pública. Ao se observar a cidade de São Paulo ou outras capitais do país, verifica-se uma grande disparidade de situação econômica e acesso aos serviços entre as localidades pertencentes a esses municípios. É possível verificar tal situação na última revisão que ocorreu no PGMU. A cidade de São Paulo, mesmo sendo considerada como um dos municípios mais atrativos economicamente do país, teve algumas de suas localidades incluídas como obrigação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), através do Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018. Para ilustrar, pode-se utilizar a localidade Marsilac do município de São Paulo, que faz parte das 310 localidades da meta do PGMU IV, com pouco mais de 300 moradores, situada a 40 km do centro da cidade. Tal localidade, pela ótica de município, não receberia incentivo para investimentos. Portanto, ao utilizar a ótica de localidade ao invés de município para a seleção dos investimentos pode-se maximizar o impacto social do projeto, tornando a política mais assertiva e cirúrgica. 27/05/2019 17:43:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 2º Art. 2º  Determinar que o fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, que varia entre 1 (um) e 2 (dois), nos termos do Art. 19, §§ 2º e 3º do RTAC, será calculado de acordo com a seguinte fórmula, critérios e respectivas pontuações: Fator = 2 - (redutor 1) - (redutor 2) - (redutor 3) § 1º A escolha de quaisquer outros projetos, não previstos no Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), devem receber o fator multiplicador 1; § 2º Será aplicado o fator multiplicador 1 nos municípios classificados como Categoria 1 ou 2 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC nos mercados de varejo de SMP ou de SCM; § 3 º O fator multiplicador será calculado quando da sua efetiva aplicação no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, de acordo com as informações mais recentes disponíveis nos sistemas da Anatel. 86961 8 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY Contribuição ALGAR TELECOM: Necessidade de incluir, no Redutor 2, definição do que é: a.Faixa baixo PIB; b.Faixa médio PIB e c.Faixa alto PIB. Justificativa ALGAR TELECOM: Os Redutores 1 e 3 estão bem definidos no material proposto. No entanto, o Redutor 2 necessita de definição do que seria: a.Faixa baixo PIB; b.Faixa médio PIB e c.Faixa alto PIB, de maneira que sua mensuração não fique subjetiva e se torne um problema quando do cálculo do VPL relativo aos Compromissos Adicionais. 27/05/2019 18:46:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 2º Art. 2º  Determinar que o fator de redução de desigualdades sociais e regionais e de execução de projetos estratégicos, que varia entre 1 (um) e 2 (dois), nos termos do Art. 19, §§ 2º e 3º do RTAC, será calculado de acordo com a seguinte fórmula, critérios e respectivas pontuações: Fator = 2 - (redutor 1) - (redutor 2) - (redutor 3) § 1º A escolha de quaisquer outros projetos, não previstos no Plano estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), devem receber o fator multiplicador 1; § 2º Será aplicado o fator multiplicador 1 nos municípios classificados como Categoria 1 ou 2 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC nos mercados de varejo de SMP ou de SCM; § 3 º O fator multiplicador será calculado quando da sua efetiva aplicação no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, de acordo com as informações mais recentes disponíveis nos sistemas da Anatel. 86965 9 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ 1ª) contribuição neste artigo: Sem prejuízo da maior transparência para a forma como será aplicada a fórmula em questão e como, de fato, ela irá atender ao interesse público, a ideia aqui é simplesmente retirar o 1º parágrafo, que abre porta para outros projetos que não os do PERT. 2ª Contribuição neste artigo: § 2º Não serão admitidos projetos decorrentes de compromissos adicionais nos municípios classificados como Categoria 1 ou 2 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC nos mercados de varejo de SMP ou de SCM. 1ª) Justificativa neste artigo: Proibir a escolha de Projetos que não estejam no PERT, retirando-se esse e o parágrafo único do art. 1o, conforme já explicamos anteriormente, ou seja, privilegiar o que a Anatel entende como sendo de interesse público e não permitir a escolha aleatória, conforme o interesse das compromissárias.   2ª) Justificativa neste artigo:  Se as Categorias 1 e 2 são as competitivas, permitir apenas projetos nos pouco competitivos sem competição, isto é, nos municípios classificados como Categoria 3 ou 4 do PGMC nos mercados de varejo de SMP ou de SCM. 27/05/2019 23:45:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 3º Art. 3º Estabelecer que a escolha de qualquer projeto deve ser acompanhada de declaração da compromissária com informação sobre a inexistência de atendimento do objeto do projeto em cada município. 86959 10 TALITA CALIMAN Art. 3º A compromissária deverá apresentar uma declaração de que, até a data da sua assinatura, ela não possui atendimento relacionado ao objeto do projeto no respectivo município. A alteração proposta na redação visa eliminar a margem de interpretação sobre o escopo da obrigação. É deixar claro que a responsabilidade da compromissária é a de comprovar que ela própria não presta o serviço naquela geografia, visto que não seria razoável pedir que a compromissária declare a não prestação do serviço por outrem. 27/05/2019 17:43:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 4º Art. 4º  Revogar o Ato nº 50.004, de 5 de janeiro de 2016.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 5º Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. 86962 11 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY Contribuição ALGAR TELECOM: Quanto à entrada em vigor do novo dispositivo, em que pese o Conselheiro Emmanoel Campelo ter informado em sua apresentação ao Conselho Diretor, na Reunião n° 867, de 21 de março de 2019, que “até a aprovação final da presente proposta, o Ato n°50.004 / 2016 encontra-se vigente, mitigando qualquer risco de que TACs em andamento na Agência sejam eventualmente afetados”, é importante que o novo Ato, em substituição ao Ato n°50.004, seja aplicado somente aos novos TACs a serem solicitados junto à Agência, cujas negociações ainda não tenha iniciado.     Justificativa ALGAR TELECOM: Essa regra se faz necessária, para não afetar o andamento dos TACs que se encontram em negociação junto à Anatel, qualquer que seja a sua instância, de forma a não atrasar sua conclusão, ou prejudicar a inclusão de algum PADO integrante do TAC em negociação, com seu trânsito em julgado na esfera administrativa. 27/05/2019 18:46:06