Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 00:23:57
 Total Recebidos: 13
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86887 1 ALEXANDRE DELLA SANTA BARROS Gostaríamos de propor o relaxamento do requisito de discriminação de polarização cruzada (XPD), exigido pelo Ato 932 / 2018, em antenas externas ponto-a-ponto utilizadas em terminais de comunicação celular, ou seja, aquelas especificadas em faixas de frequência restritas ao Sistema Móvel Pessoal. Um critério razoável poderia ser XPD menor do que 15 dB. O Brasil possui áreas desassistidas tanto pelo Serviço Comutado Fixo quanto por Internet Fixa. Muito frequentemente tais áreas tampouco possuem cobertura “indoor” do Serviço Móvel Pessoal. Nesses casos é possível utilizar antenas externas direcionais nas faixas de celular, as quais tipicamente são conectadas a telefones rurais, interfaces celulares ou modens de dados com tecnologias 4G, 3G ou 2G. Por isso, há diversas opções disponíveis no mercado, a saber: http: / / www.aquario.com.br / celular.html / http: / / www.intelbras.com.br / empresarial / telefonia / telefone-rural / com-fio https: / / www.elsys.com.br / produto-detalhes / celulardemesa15dBi http: / / www.eldtec.com.br / celular / antena_celular As opções de antena externa para a faixa de celular disponíveis no mercado normalmente são do tipo Yagi. Há também alguns modelos que utilizam refletor. Em ambos os casos, essas antenas cobrem apenas uma ou poucas bandas adjacentes do sistema celular, criando muitas dificuldades. A principal delas é que tipicamente o usuário não tem o conhecimento a respeito da banda de frequência utilizada na sua região pela sua operadora. Outro obstáculo é que, depois de instalada a antena, a operadora pode modificar sua banda de operação. Pode-se também citar o caso em que a operadora comuta a banda do usuário frequentemente no mesmo dia. Tipicamente no caso da tecnologia 3G, isso ocorre entre as bandas de 850 MHz (Banda 5) e 2100 MHz (Banda 1). Finalmente, há o caso de operação com agregação de portadora (“carrier agregation”) utilizada pelo LTE advanced. Nesse caso, o sistema utiliza simultaneamente portadoras em bandas diferentes, conforme detalhado na referência abaixo: http: / / www.3gpp.org / technologies / keywords-acronyms / 101-carrier-aggregation-explained Devido a essas limitações há um grande interesse público na comercialização de antenas de celular que possam funcionar em várias ou todas as bandas de celular. Uma arquitetura bastante popular para obtenção de antenas direcionais de banda larga é a log-periódica, a qual foi proposta em 1957 por DuHamel e Isbell. No entanto, esse tipo de antena possui um desempenho tipicamente inferior à Yagi com relação à polarização cruzada, especialmente para aplicações desse mercado que exigem baixo custo, impedindo sua homologação através do Ato 932 / 2018. O Ato 932 / 2018 exige que a discriminação de polarização cruzada (XPD) para antena de polarização linear seja melhor do que 20 dB, considerando sua classe menos restritiva (classe XPD1), como pode ser observado na sua Tabela 5.3.2. Além disso, o item 5.2 desse Ato exige que a antena possua diagramas de radiação no plano azimutal inferiores a determinadas envoltórias, as quais são definidas tanto para a polarização direta (co-pol) quanto à cruzada (cross-pol). Os pontos Q1, Q2,..., Q9 e P1, P2, ..., P9 são definidos em função da faixa de frequência de operação e da classe da antena. Há que se levar em conta diferenças relevantes entre sistemas tradicionais de comunicação ponto-a-ponto e o sistema de telefonia móvel celular. No primeiro caso, a comunicação ocorre entre duas antenas com polarizações idênticas, ou “casadas”. Dessa forma, é possível a comunicação simultânea em polarizações ortogonais, utilizando a mesma faixa de frequência. Nesse caso, as limitações sobre a polarização cruzada contidas no Ato 932 / 2018 são essenciais para garantir o bom funcionamento dos sistemas ponto-a-ponto. Já no sistema de telefonia móvel celular, a comunicação ocorre entre uma antena setorial e diversas antenas dos terminais com polarização linear, cujas orientações são aleatórias, uma vez que cada terminal móvel pode estar com uma orientação qualquer. Sendo assim, pode-se dizer que a polarização dos terminais móveis é linear com orientação aleatória. Por isso, as antenas setoriais de Estações Rádio-Base (ERB) utilizam tipicamente polarizações em +45° e -45°, conforme pode ser observado em alguns exemplos de datasheets de antenas homologadas pela Anatel. Esse tipo de configuração proporciona a utilização da diversidade de polarização pelas Estações Rádio Base. Sendo assim, pode-se concluir, que pela natureza da aplicação do Sistema Móvel, não há um “casamento” entre a polarização da antena da ERB e a dos terminais. Os sistemas de terminais com antena externas, objeto desse e-mail, utilizam, tanto no caso da Yagi quanto log-periódica, uma única antena de polarização linear vertical. A decomposição da polarização vertical em +45° e -45°, resulta em componentes idênticos. A componente horizontal dessas antenas externas (cross-pol) também decompõe-se igualmente em componentes de +45° e -45°. Por isso, os níveis de polarização cruzada dessas antenas não são relevantes para a operação das antenas externas do sistema celular. Sendo assim, gostaríamos de propor o relaxamento do requisito de discriminação de polarização cruzada (XPD) em antenas externas ponto-a-ponto utilizadas em terminais de comunicação celular, ou seja, aquelas especificadas em faixas de frequência restritas ao Sistema Móvel Pessoal. Um critério razoável poderia ser XPD menor do que 15 dB. O relaxamento dessa exigência permitirá a comercialização de antenas multibanda muito mais aderentes às necessidades dos usuários localizados em regiões desassistidas pelos sistemas de telefonia e internet fixo.   02/04/2019 17:50:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86888 2 EMILIO ABUD FILHO Não revogar os atos em questão. Estes atos estabelecem requisitos mínimos de desempenho de antenas de radiocomunicação, o que garante o uso otimizado do espectro de frequencia, assim como do uso da órbita geoestacionária. Lembrando que tanto o espectro de frequencia, quanto a órbita geoestacionária, são recursos naturais escassos no âmbito do Direito Internacional, e cabe às Administrações cuidarem de sua correta utilização. O conteúdo técnico regulatório contido nestes atos são atuais, compatíveis com as tecnologias vigêntes, e preparados para suportar a evolução tecnológica com mínimas alterações em sua redação. Ressalto ainda a tendencia de uso de frequencias cada vez mais altas, (Ka, milimétricas, etc), onde o papel da Agência de garantir o uso otimizado destes recursos naturais será ainda mais importante, dado que a qualidade exigida para estas antenas aumenta proporcionalmente com o aumento da frequencia de operação. Alem disto, o conteúdo técnico regulatório contido nestes atos estão alinhados com as normas internacionais. Quero transparecer aqui minha extrema preocupação com a qualidade da infraestrutura de radiocomunicação no Brasil, caso estes atos sejam revogados. Estes atos são o alicerce que sustenta o patamar de desempenho das antenas, e sua ausência irá permitir a entrada de produtos de péssimo desempenho, os quais, aliás, tem tentado entrar em nosso país há anos; e foram exatamente rechassados por conta de não terem obtido sucesso durante seus respectivos processos de homologação. 11/04/2019 12:10:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86898 3 FABRICIO EDIRLEI VESGUERBER “Art. X. Em decorrência da revogação dos referidos atos: I – As homologações existentes até a entrada em vigor deste ato permanecerão válidas pelo prazo estabelecido nos referidos Certificados de Conformidade expedidos pelos Organismos de Certificação Designados; II – Os fornecedores, distribuidores e fabricantes responsáveis pelo fornecimento ou distribuição do produto no país devem adequar-se no que tange à remoção da identificação da homologação dos produtos de seus processos produtivos e / ou logísticos em um prazo de até seis meses após a entrada em vigor deste ato; e III – Os inventários remanescentes, com o selo de identificação da homologação no padrão anterior, poderão ser comercializados regularmente no país por até 36 meses após a entrada em vigor deste ato.” Necessidade de se definir o impacto da revogação dos atos específicos nas certificações existentes e inventários globais dos fabricantes: "TÍTULO II - Da Regulamentação Aplicável e das Normas para Certificação Art. 5º Compete à Anatel editar regulamentos e normas para certificação, a serem observados nos processos de certificação e de homologação, previstos neste Regulamento. § 1º Os regulamentos versarão sobre os requisitos aos quais os produtos devem evidenciar sua conformidade, podendo conter os procedimentos necessários para realização dos ensaios. § 2º As normas para certificação tratarão dos procedimentos e requisitos necessários para a condução do processo de avaliação da conformidade, de observância obrigatória pelos organismos de certificação. § 3º As normas para certificação, mencionadas no parágrafo anterior, serão expedidas por meio de atos da Anatel. Art. 6º A Anatel poderá, a qualquer tempo, alterar os regulamentos e normas para certificação, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos ou equipamentos que estejam ou não em uso, bem como sobre os procedimentos e prazos que deverão ser observados no cumprimento dessas determinações." 16/04/2019 10:27:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86899 4 ROBSON FLÁVIO TEIXEIRA A RFS Telecomunicações observa com muita preocupação proposta de revogação dos requisitos técnicos. Isto pode por em risco as redes de telecomunicações, onde as antenas são aplicadas diretamente. As Empresas, como a RFS Telecomunicações, que aplicam altos investimentos em R&D, focadas no desenvolvimento e fabricação de produtos de qualidade, preocupadas no resultado de seus produtos aplicados nas redes de telecomunicações, podem ser prejudicadas com esta decisão, podendo haver perda de investimentos no país, caso seja aprovada. Em relação à falta de uma regulamentação normativa, isto pode acarretar na disposição de produtos com baixa qualidade, prejudicando o desempenho dos sinais dos sistemas instalados. Indo em direção a tecnologia de 5G, onde a capacidade das redes serão incrementadas drasticamente pela utilização, como as antenas de classe 1 e 2 (ETSI / ANATEL) vão competir com as antenas de classe 3? As antenas de menor qualidade ou classe gerarão mais ruídos nas redes, pondo em risco o sistema de telecomunicações e dificultando a identificação dos ruídos gerados por essas antenas. Sem mencionar os outros parâmetros técnicos, assim como VSWR ou relação frente-costas. As antenas painéis tem outras características técnicas, igualmente importantes causando grandes implicações nas redes. Em resumo, observamos com grande preocupação esta consulta e o resultado pode ser catastrófico, tanto em relação ao resultado técnico quanto à decisão estratégica da Empresa em continuar em mercados com baixa capacitação técnica, onde haveria a abertura para produtos (antenas) de baixíssima qualidade e desestimulando investimentos futuros e até a própria permanência de companhias, como a RFS, no país. 17/04/2019 09:53:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86900 5 NEIDE PEREIRA MACHADO De acordo com a proposta. Esta ação vai ao encontro dos objetivos de simplificação regulatória e melhoria da economia do País. 17/04/2019 15:54:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86901 6 Camila de Almeida Lemos Consulta pública 06 / 2019 – contribuição comitê dos OCDs:  O comitê dos OCDs entende que devem ser mantidas as regulamentações vigentes para as antenas contempladas nos requisitos atuais da Anatel, e para as antenas com novas tecnologias, entendemos que deve ser criado um grupo técnico de trabalho para definição dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade destas antenas, hoje consideradas, não passíveis de certificação / homologação. Participação da elaboração desta proposta pelos seguintes OCDs: Ibrace, NCC, Master, TUV Rheiland; UL, Versys e CPqD.   Consulta pública 06 / 2019 – contribuição comitê dos OCDs: O comitê dos OCDs é totalmente a favor da entrada de novas tecnologias no Brasil, entretanto entendemos que a Anatel não pode deixar de cumprir com o papel de garantir que a entrada de novos dispositivos não afete a segurança do espectro radioelétrico, segurança do usuário e interoperabilidade entre diferentes fabricantes. Para que a questão regulamentar não seja uma barreira, sugerimos então, a proposta de uma solução de compromisso que irá atender a justa preocupação da ANATEL, bem como assegurar o cumprimento de suas obrigações constitucionais mantendo a obrigatoriedade das certificações / homologações das antenas atualmente passíveis. Em relação ao Informe 17 / 2019, disponível na Consulta Pública nº. 06 / 2019, segue considerações do comitê em relação aos itens: 3.1.6; 3.1.8, 3.1.9 e 3.1.10. 1. Quanto ao apresentado no item 3.1.6, que justifica a revogação dos requisitos técnicos para avaliação de antenas, quanto ao fato de novos projetos de enlaces necessitarem de antenas sob demanda, ou seja, com novas tecnologias e que essas não estão cobertas pelos requisitos da Anatel, sugerimos: - Manter a certificação da forma vigente, para:  Antenas para Estação Terrena e Antenas Ponto a Ponto, visto que não houve mudanças na tecnologia destes tipos de antenas e, portanto, não há impedimentos para avaliação da conformidade das mesmas; - Para Antenas Ponto Área, sugerimos que sejam mantidos os requisitos de certificação vigentes,  deixando explícito que Antenas Ativas (antenas inteligentes), Antenas Colineares (não são novas, mas de acordo com respostas da Anatel a consultas dos OCDs, não são passíveis de certificação), Antenas para RFID (já existe um ofício, recebido por um fabricante específico (Ofício 72 / 2012), que desobriga a certificação dessas antenas), Antenas utilizadas em conjunto com a fuselagem de aeronaves ou trens (veículo ferroviário), não são passíveis de certificação, podendo haver alteração nesse sentido quando houver requisitos aplicáveis para essas antenas. Como sugestão, o comitê dos OCDs, entende que deve ser criado um grupo técnico de trabalho para definição dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade destas antenas, hoje consideradas, não passíveis de certificação / homologação. 2. Quanto ao apresentado no item 3.1.8, entendemos que a qualidade das antenas pode interferir no espectro radioelétrico, visto que a forma como o sinal é transmitido pode causar interferências nos enlaces de RF através de diagramas de radiação fora da especificação, ganhos abaixo do especificado e parâmetros elétricos fora da especificação. Isso pode ocorrer devido à fabricação com materiais de baixa qualidade. Mesmo que os transceptores sejam avaliados e aprovados de acordo com a frequência, largura de banda e potência o resultado final na recepção do sinal gerado pelo transceptor poderá ser afetado pelo meio (antena) que o mesmo é transmitido. 3. Quanto ao apresentado no item 3.1.9, ressaltamos que as antenas ponto área do Tipo Terminais, na sua maioria são utilizadas diretamente pelo consumidor final em equipamentos WiFi (antenas integradas ou não) e não por prestadoras de serviços. Visto que os requisitos técnicos para certificação dos transceptores levam em consideração o ganho das antenas utilizadas pelos mesmos, entendemos que seja importante a continuidade da avaliação dessas antenas. 4. Quanto ao apresentado no item 3.1.10 em relação aos custos do processo de certificação, salientamos que o modelo de certificação de antenas prevê a certificação por família o que já estabelece uma boa relação custo x benefício para os fabricantes de antenas. Participação da elaboração desta proposta pelos seguintes OCDs: Ibrace, NCC, Master, TUV Rheiland; UL, Versys e CPqD. 24/04/2019 11:33:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86904 7 GUILHERME KAWASSAKI    O futuro dos testes de antenas no Brasil é promissor.       O LIT vem trabalhando em seu projeto de expansão que contempla a instalação de 3 novos meios de testes que atendem aos ensaios de antenas. São dois sistemas de medidas de antenas em campo próximo, um de 300 MHz a 6 GHz – para antenas de até 4 m de diâmetro – e  outro de 2 GHz a 40 GHz – para antenas de até 2 m de diâmetro. E um sistema de campo compacto, para testes de satélites geoestacionários de comunicações, mas que permitiria, também, o teste de antenas de até 5 m de diâmetro operando até 110 GHz. O investimento estimado, apenas considerando os equipamentos e as câmaras anecóica, é de 12 milhões de Dólares e mais 25 milhões de Euros, respectivamente, consolidando o Brasil como o País com a maior e melhor infraestrutura para testes de antenas no Hemisfério Sul e em par com os melhores do mundo. 24/04/2019 18:31:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86905 8 WILLIAM GARCIA PIRES O OCD Versys entende que os requisitos e normas vigentes e aplicáveis às Antenas Ponto a Ponto, Estação Terrena e Ponto Área, devem continuar sendo exigidas pela Agência Anatel de Telecomunicações para manter a qualidade do produto para os sistemas. Sabe-se que a performance de um sistema de comunicação depende de uma antena com parâmetros bem ajustados de projeto, tais como: frequencia de ressonância, impedância, ganho, diagrama de irradiação, polarização, eficiencia e largura de banda. As antenas transmissoras tem a máxima potência e eficiência quando bem projetadas, e as antenas receptoras diferem nas características de rejeição a ruído. Com a vinda de novas tecnologias e soluções para um sistema de comunicação sem fio, novas faixas de frequências, inclusive faixas mais altas do espectro são cada vez mais exigidas, demandando materiais específicos e projetos bem mais elaborados pelos fabricantes. Desta forma, uma antena bem construída e ajustada ao projeto, será fundamental para que o sistema funcione sem interferir em outros sistemas e outros produtos. Novos tipos de antenas poderão surgir, desta forma, caberá um estudo da Agência Anatel e seus Representantes (OCDs e Laboratórios) especificar as normas e ensaios aplicáveis, caso seja necessário. Sugerimos a participação dos fabricantes e comunidade. O intuito do processo de certificação / homologação para as antenas passíveis de ensaios até o momento, é justamente garantir a verificação de várias declarações feitas pelo projetista e fabricante de antenas, de forma a avaliar a conformidade sem prejuízo à gestão do espectro eletromagnético. 25/04/2019 16:03:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86908 9 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Os OCDs são totalmente a favor da entrada de novas tecnologias e novos produtos no Brasil, entretanto sem baixar o padrão de qualidade e nem abrir mão de exigências na avaliação, aprovação, certificação / homologação destes produtos, pois tanto a Anatel, os OCDS e os Laboratórios envolvidos, tem que garantir que a entrada de novos dispositivos não afetem a segurança e saúde do Usuário, principalmente o leigo, não afetem a segurança do espectro radioelétrico, e que garanta também a interoperabilidade entre diferentes fabricantes e seus produtos.   Para cumprir as responsabilidades legais das entidades que fazem parte do processo de certificação e homologação no Brasil, entendemos que a questão regulamentar não é, e não pode ser um gargalo e nem uma barreira, para entrada de novas tecnologias e produtos para uso da sociedade Brasileira pois cada entidade ( Anatel, OCDS e Laboratórios) cumpre seu papel regulamentar que a sociedade espera, para ser protegida de produtos não conforme tecnicamente.   Portanto devemos garantir o cumprimento de nossas obrigações constitucionais mantendo a obrigatoriedade das certificações / homologações das antenas atualmente passíveis.   Em relação ao Informe 17 / 2019, disponível na Consulta Pública nº. 06 / 2019, segue considerações em relação aos itens: 3.1.6; 3.1.8, 3.1.9 e 3.1.10.   1. Quanto ao apresentado no item 3.1.6, que justifica a revogação dos requisitos técnicos para avaliação de antenas, quanto ao fato de novos projetos de enlaces necessitarem de antenas sob demanda, ou seja, com novas tecnologias e que essas não estão cobertas pelos requisitos da Anatel, sugerimos: - Manter a certificação da forma vigente, para: Antenas para Estação Terrena e Antenas Ponto a Ponto, visto que não houve mudanças na tecnologia destes tipos de antenas e, portanto, não há impedimentos para avaliação da conformidade das mesmas; - Para Antenas Ponto Área, sugerimos que sejam mantidos os requisitos de certificação vigentes, deixando explícito que Antenas Ativas (antenas inteligentes), Antenas Colineares (não são novas, mas de acordo com respostas da Anatel a consultas dos OCDs, não são passíveis de certificação), Antenas para RFID (já existe um ofício, recebido por um fabricante específico (Ofício 72 / 2012), que desobriga a certificação dessas antenas), Antenas utilizadas em conjunto com a fuselagem de aeronaves ou trens (veículo ferroviário), não são passíveis de certificação, podendo haver alteração nesse sentido quando houver requisitos aplicáveis para essas antenas. Como sugestão, entendemos que deve ser criado um grupo técnico de trabalho para definição dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade destas antenas, hoje consideradas, não passíveis de certificação / homologação.   2. Quanto ao apresentado no item 3.1.8, entendemos que a qualidade das antenas pode interferir no espectro radioelétrico, visto que a forma como o sinal é transmitido pode causar interferências nos enlaces de RF através de diagramas de radiação fora da especificação, ganhos abaixo do especificado e parâmetros elétricos fora da especificação. Isso pode ocorrer devido à fabricação com materiais de baixa qualidade. Mesmo que os transceptores sejam avaliados e aprovados de acordo com a frequência, largura de banda e potência o resultado final na recepção do sinal gerado pelo transceptor poderá ser afetado pelo meio (antena) que o mesmo é transmitido.   3. Quanto ao apresentado no item 3.1.9, ressaltamos que as antenas ponto área do Tipo Terminais, na sua maioria são utilizadas diretamente pelo consumidor final em equipamentos WiFi (antenas integradas ou não) e não por prestadoras de serviços. Visto que os requisitos técnicos para certificação dos transceptores levam em consideração o ganho das antenas utilizadas pelos mesmos, entendemos que seja importante a continuidade da avaliação dessas antenas.   4. Quanto ao apresentado no item 3.1.10 em relação aos custos do processo de certificação, salientamos que o modelo de certificação de antenas prevê a certificação por família o que já estabelece uma boa relação custo x benefício para os fabricantes de antenas.   Conclusão: Concluímos que devem ser mantidas as regulamentações vigentes para as antenas contempladas nos requisitos atuais da Anatel, e para as antenas com novas tecnologias, entendemos que deve ser criado um grupo técnico de trabalho para definição dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade destas antenas caso a caso, hoje consideradas, não passíveis de certificação / homologação.   Os OCDs são totalmente a favor da entrada de novas tecnologias e novos produtos no Brasil, entretanto sem baixar o padrão de qualidade e nem abrir mão de exigências na avaliação, aprovação, certificação / homologação destes produtos, pois tanto a Anatel, os OCDS e os Laboratórios envolvidos, tem que garantir que a entrada de novos dispositivos não afetem a segurança e saúde do Usuário, principalmente o leigo, não afetem a segurança do espectro radioelétrico, e que garanta também a interoperabilidade entre diferentes fabricantes e seus produtos. Para cumprir as responsabilidades legais das entidades que fazem parte do processo de certificação e homologação no Brasil, entendemos que a questão regulamentar não é, e não pode ser um gargalo e nem uma barreira, para entrada de novas tecnologias e produtos para uso da sociedade Brasileira pois cada entidade ( Anatel, OCDS e Laboratórios) cumpre seu papel regulamentar que a sociedade espera, para ser protegida de produtos não conforme tecnicamente. Portanto devemos garantir o cumprimento de nossas obrigações constitucionais mantendo a obrigatoriedade das certificações / homologações das antenas atualmente passíveis. 26/04/2019 16:23:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86911 10 Helton Silva Incerti O CertLab é totalmente a favor da entrada de novas tecnologias e novos produtos no Brasil, entretanto sem baixar o padrão de qualidade e nem abrir mão de exigências na avaliação, aprovação, certificação / homologação destes produtos, pois tanto a Anatel, os OCDS e os Laboratórios envolvidos, tem que garantir que a entrada de novos dispositivos não afetem a segurança e saúde do Usuário, principalmente o leigo, não afetem a segurança do espectro radioelétrico, e que garanta também a interoperabilidade entre diferentes fabricantes e seus produtos.   Para cumprir as responsabilidades legais das entidades que fazem parte do processo de certificação e homologação no Brasil, entendemos que a questão regulamentar não é, e não pode ser um gargalo e nem uma barreira, para entrada de novas tecnologias e produtos para uso da sociedade Brasileira pois cada entidade ( Anatel, OCDS e Laboratórios) cumpre seu papel regulamentar que a sociedade espera , para ser protegida de produtos não conforme tecnicamente.   Portanto devemos garantir o cumprimento de nossas obrigações constitucionais mantendo a obrigatoriedade das certificações / homologações das antenas atualmente passíveis.   Em relação ao Informe 17 / 2019, disponível na Consulta Pública nº. 06 / 2019, segue as contribuições dos itens: 3.1.6; 3.1.8, 3.1.9 e 3.1.10.   1. Quanto ao apresentado no item 3.1.6, que justifica a revogação dos requisitos técnicos para avaliação de antenas, quanto ao fato de novos projetos de enlaces necessitarem de antenas sob demanda, ou seja, com novas tecnologias e que essas não estão cobertas pelos requisitos da Anatel, sugerimos: - Manter a certificação da forma vigente, para: Antenas para Estação Terrena e Antenas Ponto a Ponto, visto que não houve mudanças na tecnologia destes tipos de antenas e, portanto, não há impedimentos para avaliação da conformidade das mesmas; - Para Antenas Ponto Área, sugerimos que sejam mantidos os requisitos de certificação vigentes, deixando explícito que Antenas Ativas (antenas inteligentes), Antenas Colineares (não são novas, mas de acordo com respostas da Anatel a consultas dos OCDs, não são passíveis de certificação), Antenas para RFID (já existe um ofício, recebido por um fabricante específico (Ofício 72 / 2012), que desobriga a certificação dessas antenas), Antenas utilizadas em conjunto com a fuselagem de aeronaves ou trens (veículo ferroviário), não são passíveis de certificação, podendo haver alteração nesse sentido quando houver requisitos aplicáveis para essas antenas. Como sugestão, entende que deve ser criado um grupo técnico de trabalho para definição dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade destas antenas, hoje consideradas, não passíveis de certificação / homologação.   2. Quanto ao apresentado no item 3.1.8, entendemos que a qualidade das antenas pode interferir no espectro radioelétrico, visto que a forma como o sinal é transmitido pode causar interferências nos enlaces de RF através de diagramas de radiação fora da especificação, ganhos abaixo do especificado e parâmetros elétricos fora da especificação. Isso pode ocorrer devido à fabricação com materiais de baixa qualidade. Mesmo que os transceptores sejam avaliados e aprovados de acordo com a frequência, largura de banda e potência o resultado final na recepção do sinal gerado pelo transceptor poderá ser afetado pelo meio (antena) que o mesmo é transmitido.   3. Quanto ao apresentado no item 3.1.9, ressaltamos que as antenas ponto área do Tipo Terminais, na sua maioria são utilizadas diretamente pelo consumidor final em equipamentos WiFi (antenas integradas ou não) e não por prestadoras de serviços. Visto que os requisitos técnicos para certificação dos transceptores levam em consideração o ganho das antenas utilizadas pelos mesmos, entendemos que seja importante a continuidade da avaliação dessas antenas.   4. Quanto ao apresentado no item 3.1.10 em relação aos custos do processo de certificação, salientamos que o modelo de certificação de antenas prevê a certificação por família o que já estabelece uma boa relação custo x benefício para os fabricantes de antenas. Compreendemos que devem ser mantidas as regulamentações vigentes para as antenas contempladas nos requisitos atuais da Anatel, e para as antenas com novas tecnologias, entendemos que deve ser criado um grupo técnico de trabalho para definição dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade destas antenas caso a caso, hoje consideradas, não passíveis de certificação / homologação. 26/04/2019 17:36:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86913 11 FERNANDO ÁVILA RIBEIRO Prezados Senhores, Parabenizamos a Anatel pela iniciativa de revogar os requisitos técnicos para avaliação de conformidade de antenas. Iniciativas como esta ajudam a desburocratizar o setor de Telecomunicações no Brasil. Apesar disso, recomendamos que seja mantida a necessidade de avaliação de conformidade para antenas de aplicações fixas ponto a ponto, onde se usam antenas parabólicas. Além disso, que as antenas utilizadas sejam pelo menos antenas classificadas como Classe 3, visando uma menor interferência entre as estações. Para faixas de frequência mais altas, a partir de 70 GHz, entendemos que não haverá necessidade de avaliação de conformidade para antenas, conforme sugerido pela Anatel. A Anatel é responsável por regulamentar o uso eficiente do espectro e as antenas, apesar de serem passivas, contribuem para o uso eficiente do espectro. Antenas com qualidades ruins causam mais interferência, pois distribuem mais radiação no espectro radioelétrico. Como resultado, temos que usar outros canais para evitar interferências. Portanto, a necessidade de usar outros canais diminui a eficiência de uso do espectro. Os comentários acima são válidos principalmente para antenas de aplicação ponto a ponto, que usam antenas parabólicas. Por outro lado, entendemos que não existe necessidade de avaliação de conformidade para antenas acima de 70 GHz, pois a diretividade das antenas é muito maior e a atenuação do sinal muito maior, evitando assim interferências. Além disso, em bandas mais altas como de 130-170 GHz (Banda D), haverá possiblidade de uso de antenas inteligentes, por exemplo, com Beam Forming, para aplicações ponto a ponto e ponto multiponto, que se adaptam a interferentes externos. 26/04/2019 17:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86915 12 caio souza vieira da silva   O CertLab é totalmente a favor da entrada de novas tecnologias e novos produtos no Brasil, entretanto sem baixar o padrão de qualidade e nem abrir mão de exigências na avaliação, aprovação, certificação / homologação destes produtos, pois tanto a Anatel, os OCDS e os Laboratórios envolvidos, tem que garantir  que a entrada de novos dispositivos não afetem a segurança e saúde do Usuário, principalmente o leigo, não afetem a segurança do espectro radioelétrico, e que garanta também a  interoperabilidade entre diferentes fabricantes e seus produtos.       Para cumprir as responsabilidades legais das entidades que fazem parte do processo de certificação e homologação no Brasil, entendemos que a questão regulamentar não é, e não pode ser um gargalo e nem uma barreira, para entrada de novas tecnologias e produtos para uso da sociedade Brasileira pois cada entidade ( Anatel, OCDS e Laboratórios) cumpre seu papel regulamentar que a sociedade espera , para ser protegida de produtos não conforme tecnicamente.       Portanto devemos garantir o cumprimento de nossas obrigações constitucionais mantendo a obrigatoriedade das   certificações / homologações das antenas atualmente passíveis.       Em relação ao Informe 17 / 2019, disponível na Consulta Pública nº. 06 / 2019, segue as contribuições dos itens: 3.1.6; 3.1.8, 3.1.9 e 3.1.10.       1. Quanto ao apresentado no item 3.1.6, que justifica a revogação dos requisitos técnicos para   avaliação de antenas, quanto ao fato de novos projetos de enlaces necessitarem de antenas sob   demanda, ou seja, com novas tecnologias e que essas não estão cobertas pelos requisitos da   Anatel, sugerimos:   - Manter a certificação da forma vigente, para: Antenas para Estação Terrena e Antenas Ponto   a Ponto, visto que não houve mudanças na tecnologia destes tipos de antenas e, portanto, não   há impedimentos para avaliação da conformidade das mesmas;   - Para Antenas Ponto Área, sugerimos que sejam mantidos os requisitos de certificação vigentes,   deixando explícito que Antenas Ativas (antenas inteligentes), Antenas Colineares (não são   novas, mas de acordo com respostas da Anatel a consultas dos OCDs, não são passíveis de   certificação), Antenas para RFID (já existe um ofício, recebido por um fabricante específico   (Ofício 72 / 2012), que desobriga a certificação dessas antenas), Antenas utilizadas em conjunto   com a fuselagem de aeronaves ou trens (veículo ferroviário), não são passíveis de certificação,   podendo haver alteração nesse sentido quando houver requisitos aplicáveis para essas antenas.   Como sugestão, entende que deve ser criado um grupo técnico de trabalho   para definição dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade destas antenas, hoje   consideradas, não passíveis de certificação / homologação.       2. Quanto ao apresentado no item 3.1.8, entendemos que a qualidade das antenas pode   interferir no espectro radioelétrico, visto que a forma como o sinal é transmitido pode causar   interferências nos enlaces de RF através de diagramas de radiação fora da especificação, ganhos   abaixo do especificado e parâmetros elétricos fora da especificação. Isso pode ocorrer devido à   fabricação com materiais de baixa qualidade. Mesmo que os transceptores sejam avaliados e   aprovados de acordo com a frequência, largura de banda e potência o resultado final na   recepção do sinal gerado pelo transceptor poderá ser afetado pelo meio (antena) que o mesmo   é transmitido.       3. Quanto ao apresentado no item 3.1.9, ressaltamos que as antenas ponto área do Tipo   Terminais, na sua maioria são utilizadas diretamente pelo consumidor final em equipamentos   WiFi (antenas integradas ou não) e não por prestadoras de serviços. Visto que os requisitos   técnicos para certificação dos transceptores levam em consideração o ganho das antenas   utilizadas pelos mesmos, entendemos que seja importante a continuidade da avaliação dessas   antenas.       4. Quanto ao apresentado no item 3.1.10 em relação aos custos do processo de certificação,   salientamos que o modelo de certificação de antenas prevê a certificação por família o que já   estabelece uma boa relação custo x benefício para os fabricantes de antenas.   Compreendemos que devem ser mantidas as regulamentações vigentes para as   antenas contempladas nos requisitos atuais da Anatel, e para as antenas com novas tecnologias,   entendemos que deve ser criado um grupo técnico de trabalho para definição dos requisitos   técnicos para avaliação da conformidade destas antenas caso a caso, hoje consideradas, não passíveis de   certificação / homologação.  26/04/2019 18:03:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Minuta de Ato O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.004283 / 2019-11; RESOLVE: Art. 1º  Revogar os seguintes Atos, referentes a requisitos técnicos para avaliação da conformidade: I - Ato nº 932, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto a ponto; II - Ato nº 953, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena ponto-área; III - Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena. Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel. 86917 13 PERICLES DE PAIVA TELES A regulamentação hoje vigente é o que garante a qualidade necessária dos produtos tendo em vista desempenho e a compatibilidade eletromagnética entre serviços de radiocomunicação que compartilham o espectro radioelétrico. A qualidade funcional das antenas pode provocar problemas de interferência eletromagnética entre os serviços e prejudicar significativamente seus usuários.   A conformidade aos requisitos técnicos apresentados pelos Atos e Resoluções estabelecidos pela Anatel representa uma ação preventiva necessária  para evitar que problemas funcionais ocorram e onerosas ações para remediação dos mesmos sejam necessárias. Casos de produtos não-conformes, podem acarretar problemas não só aos próprios usuários do produto como também pode afetar terceiros e sistemas vizinhos.   Adicionalmente não deve ser esquecida a importância da regulamentação como mecanismo de proteção que vem a evitar que produtos de baixa qualidade disputem no mercado a preferência dos consumidores que por motivos de custos, de marketing ou mesmo por motivos licitatórios deixam de optar por produtos bons de boas características técnicas de desempenho. A regulamentação neste sentido tem também como consequência a promoção do desenvolvimento tecnológico do país ou uma maior valorização das  indústrias e fornecedores que primam por fornecer ao mercado produtos de boa qualidade.   Importante salientar também que as disposições estabelecidas na Lei nº 9472, de julho de 1997 em seus artigos 2º e 3º , bem como na Resolução 242 de de 30 de novembro de 2000, possuem claramente um alinhamento legal com a posição desta Fundação pelas quais discordamos da revogação dos Atos em questão, sendo natural no entanto, a recomendação de que sejam conduzidas possíveis atualizações em função dos avanços tecnológicos e  para otimização de ensaios que comprovem a conformidade técnica de operação das antenas.   Sobre o mérito técnico citado no informe, seguem nossas considerações:   Os parágrafos de 1 a 2.5 fazem a apresentação da consulta bem como fornecem algumas referências normativas relativas à fundamentação da manutenção das antenas dentro do escopo de certificação da Agência. O parágrafo 3.1.2. da Consulta Pública (CP) descreve as antenas como dispositivos que transformam energia eletromagnética guiada em condutor (cabo ou guia de onda) em energia eletromagnética radiada e vice-versa. A Figura 1 mostra o “Esquemático emissor / receptor” com um transceptor numa ponta, uma linha que se supõe seja o cabo / guia de onda, e na outra ponta uma antena aparentemente do tipo Yagi ou espinha de peixe com refletor angulado. O parágrafo 3.1.6. descreve a falta de flexibilidade das normas técnicas:   A Anatel observou, empiricamente, considerável falta de flexibilidade das referidas normas técnicas em face a um movimento da indústria no sentido de produção de antenas sob demanda e antenas inteligentes   No entanto há de se lembrar, como citado nos parágrafos 3.1.4. e 3.1.5. da CP 06 de 209, que a Agência realizou os seguintes movimentos para se adequar ao advento das novas tecnologias, revogando as Resoluções nº 572, de  28 de setembro de 2011, nº 609, de 18 de abril de 2013 e nº 610, de 18 de abril de 2013, e abriu novos caminhos na regulamentação ao instituir os Atos nº 932, nº 939 e nº 953, todos de 08 de fevereiro de 2018, instrumentos que permitem uma maior flexibilidade na publicação de novas normas de regulamentação. Dessa maneira consideramos relevante o fato de que o objeto da consulta seja a extinção de toda regulamentação já existente, leia-se, sobre as antenas comuns - o que sempre foi ponto pacífico, uma vez que a necessidade de requisitos técnicos já foi amplamente demonstrada pelas próprias Resoluções e Atos citados. No que se refere às antenas inteligentes, a Agência cita na CP 06, ainda no parágrafo 3.1.6. que: Diversos projetos de enlace e cobertura específicos exigem fabricação de antenas sob demanda ou até mesmo mais sofisticadas como as antenas inteligentes. Nestas últimas, ressalta-se a capacidade de produção de diagramas de radiação dinâmicos (...). Outro exemplo tratado recentemente é a tecnologia VICTS (Variable Inclination Continuous Transverse Stub), que altera dinamicamente o diagrama de irradiação [sic] em função do ângulo de transmissão calculado com base no posicionamento da aeronave com relação ao satélite alvo. Assim, observa-se que uma antena é capaz de produzir diversos diagramas de radiação, fato este que não se compatibiliza com o molde criado pelos requisitos técnicos vigentes.   Neste parágrafo a Agência cita que as novas tecnologias de formação de diferentes padrões de radiação “não se compatibiliza com o molde criado pelos requisitos técnicos vigentes”, citando a Legislação Brasileira - porém a mesma entra em clara dissonância com as legislações de outros países, em que a formação de feixe de radiação (ou beamforming) é prevista - como as diversas citações na legislação americana disponíveis no Electronic Code of Federal Regulations, mais especificamente a Federal Communications Commission - ou Title 47: Telecommunication, subpart A, CRF15.247, apenas para citar um exemplo.  O mesmo parágrafo, cita a tecnologia VICTS, utilizada em aeronaves, porém há de se pontuar que tal tecnologia não faz parte do escopo das normas previamente citadas pelo informe, e é objeto do escopo da Resolução Anatel 430, de 21 de fevereiro de 2006, revogada em 2017 e substituída pelo Ato nº 940, de 08 de Fevereiro de 2018, como os produtos para comunicação satelital entre aeronaves e satélites, sendo plenamente entendível como aplicáveis à Resolução conforme demonstrado nos certificados já emitidos e aceitos em sua integralidade pela Agência e em nenhum momento contestados por qualquer membro da sociedade civil, das forças armadas, de empresas, corporações e instituições de interesse público ou privado. É de desconhecimento deste OCD a compra de antenas do tipo para uso em viaturas móveis terrestres destinadas aos órgãos de segurança, polícia e inteligência, mas denotamos a existência de tais produtos para comunicações satelitais, e sua absoluta aderência à Legislação Brasileira vigente.     No parágrafo 3.1.7. a Agência denota o grande número dos pedidos de exceção para antenas com diagrama de radiação específicos, pontuando que as exceções não atendem ao estabelecido na regulamentação vigente, e que evidentemente não atuam de forma prejudicial no que pertine ao espectro radioelétrico - porém é de conhecimento deste OCD o caso específico das Estações Terrestres de Satélite - que geralmente utilizam um refletor côncavo de formato parabólico Nestes casos, o foco é, além da análise de não-interferência aos usuários finais, também a análise de não-interferência em sistemas satelitais adjacentes, e para tanto os fundamentos teóricos e métodos de teste estão quase totalmente apresentados nos atos citados pelo Informe.   Retomando a argumentação a partir do parágrafo 3.1.8., o objetivo da CP é sugerir a retirada da certificação / homologação das antenas sob o seguinte argumento “o olhar da Agência deve ser voltado ao produto que gera o sinal eletromagnético, e não no meio que o propaga na atmosfera, pois este meio (...) pode ter uma infinidade de padrões de diagrama de radiação requeridos em um projeto de enlace ou cobertura específicos”. Há alguns pontos de observação relacionados e que demandam uma análise criteriosa, a saber:   A descrição e o diagrama da Figura 1 do Informe citado descreve o cabo ou guia de onda como parte do sistema e, apesar de ser um elemento passivo e não fazer parte da transformação da onda eletromagnética conduzida em radiante, é fundamental que se mantenha dentro de parâmetros bastante específicos ou o sistema pode não funcionar, queimar o transceptor ou causar incêndios, e por isso é regulamentado sob os Atos hoje vigentes; A não observância dos parâmetros citados acima, à guisa de demonstrações matemáticas, incorre diretamente na alteração dos padrões, diagramas e parâmetros de radiação da antena, e, portanto, é sujeito à regulamentação nas Categorias I e III, logo, por similaridade, a retirada da regulamentação por parte da Agência em antenas comuns - excluindo-se o mérito das novas tecnologias, que necessitam de discussão específica -, pode sim afetar não apenas as operadoras de telecomunicações mas também o usuário comum, tendo-se como consequências o péssimo funcionamento dos sistemas, o excesso de emissão de radiações não-ionizantes em usuários comuns, a queima de transceptores e em alguns casos a possibilidade de incêndios em instalações de telecomunicações - à exemplo do que ocorre em algumas emissoras de radiodifusão / broadcast não sujeitas à Agência e que instalam produtos fora dos parâmetros ou instalam produtos bons sem o devido critério e cuidado, não observando os parâmetros já citados; As antenas de tecnologia tradicional foram desenvolvidas segundo normas criteriosas para atendimento dos requisitos técnicos - cabe ressaltar, não só o diagrama de radiação, mas os critérios de estabilidade de ganho, perda de retorno, impedância. Permitir a entrada de antenas de tecnologia tradicional sem os requisitos técnicos estabelecidos nos atos citados não só é contrário à equinormatividade como é extremamente danoso aos usuários, sejam as operadoras de telecomunicações, pequenas, médias e grandes, como aos usuários finais, uma vez que não se sabe se a antena consegue cumprir a função a que se propõe, podendo interferir em outros sistemas.   O parágrafo 3.1.9. pontua a função da Agência como protetora dos interesses do consumidor final. Segue:   Sob o ponto de vista do consumidor final, ressalta-se que não haverá impacto com a ação proposta, tendo em vista os produtos ora tratados são utilizados majoritariamente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Sob o ponto de vista das prestadoras, frisa-se que haverá considerável ganho no aspecto flexibilidade, haja vista a possibilidade de aquisição de antenas sob demanda e antenas inteligentes com maior dinamicidade.   Neste item podemos ressaltar: Há pelo menos quatro empresas no Brasil ofertando internet por satélite para usuários finais ao preço de aproximados 200 reais mensais, portanto o volume de mercado calculado não é desprezível. Estima-se em seiscentos mil terminais VSAT em operação até 2025; A formação de feixes, ou beamforming, será comumentemente utilizada nas novas tecnologias, a saber, o 5G - e portanto necessita ou de regulamentação e requisitos técnicos específicos, ou de adequação à regulamentação vigente - e não como a Agência propõe no Informe, da simples extinção dos critérios. Os terminais celulares, cabe esclarecimento, são comprados em sua imensa maioria por pessoas comuns, e não por operadoras de serviços de telecomunicações. As antenas das tecnologias 5G atendem os usuários comuns, portanto - e logo haverá claro impacto no consumidor final. Se as antenas são sob demanda, supõe-se que sejam compras em baixo volume de antenas bastante específicas, e, portanto, de alta tecnologia e elevado custo. Assim, qual o ganho real em flexibilidade? Assim, também é razoável supor que o texto trata de antenas para estações terrestres de diâmetro elevado - então cabe o comentário: na hipótese das antenas não atenderem os diagramas de radiação corretamente - causando interferências em outros sistemas satelitais -, as operadoras de satélite não hesitarão em “derrubar” os links destas antenas grandes - e estando estas ligadas a complexas estruturas de comunicações -, podendo ocasionar desde uma pequena indisponibilidade em uma operadora até a indisponibilidade dos sistemas de telecomunicações em algumas regiões ou até em todo Brasil caso haja um cascateamento de eventos, e, portanto,  afetando todos os usuários, desde os consumidores finais até as grandes provedoras de informação.   Quanto ao apresentado no item 3.1.10 em relação aos custos do processo de certificação, salientamos que o modelo de certificação de antenas prevê a certificação por família o que já estabelece uma boa relação custo x benefício para os fabricantes de antenas. Adicionalmente, é importante a reflexão neste item sobre o fato do não atendimento dos requisitos técnicos dos elementos passivos - cabos e antenas - poder sobreaquecer os transceptores, que passariam a trabalhar em regime de estresse e possivelmente emitindo espúrios, prejudicando o espectro eletromagnético e a gestão do mesmo.   Cabe ainda como contribuição à esta consulta pública a menção da experiência prévia vivenciada pela EAD - Entidade Administradora de Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais TV e RTV, onde se observou que a ausência de testes em produtos de uso cotidiano geram grandes impactos nas telecomunicações, conforme a enormidade de chamados abertos pelas operadoras de telefonia e que tinham grandes impactos nos sistemas LTE causados majoritariamente por simples microfones sem fios utilizados em cerimônias de templos religiosos. Extinguir as regulamentações existentes conforme proposto pode ter grandes impactos não só nas operadoras de telecomunicações, mas nos consumidores finais, em nome de suposições sem contraprova, ficando caracterizado o caráter ideológico da medida, caso seja tomada.   Por fim, visando a melhoria contínua, saudável e eficiente do processo de avaliação da conformidade destes tipos de produtos, propomos a aplicação das práticas abaixo: Utilização dos próprios mecanismos proporcionados pelos Atos para flexibilização das normas; Proposição de criação de grupos permanentes de estudo por parte de voluntários dos OCDs, Indústria, Operadoras, Forças Armadas e sociedade civil para proposição de requisitos técnicos, pautada por membros da Anatel e MCTIC; Nota: A Fundação CPqD avalia investimentos em novos laboratórios para que o Brasil possa atender todo ciclo de inovação, podendo configurar esses laboratórios também como laboratórios para testes de conformidade.       A Fundação CPqD entende que a revogação proposta nesta consulta pública não é a solução mais adequada para sanar os problemas e desafios apresentados pela Agência. É possível buscar um aperfeiçoamento dos requisitos em casos pontuais de maior complexidade, mecanismo que hoje a Anatel já tem implantado em outras situações,  porém a revogação e por conseguinte a desregulamentação pode acarretar grandes prejuízos aos serviços de telecomunicações.  26/04/2019 23:29:03