Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 04:59:54
 Total Recebidos: 11
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Contextualização Em 20 de dezembro de 2018, foi editado o Decreto nº 9.619 / 2018 que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU. O Decreto insere-se no contexto da revisão quinquenal dos contratos de concessão do STFC e refere-se às metas de universalização para o período 2016-2020, previstas no artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.712 / 1997) e na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão. Em linha com os estudos elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, foram reduzidas as metas relativas a Telefones de Uso Público – TUP (orelhões), devido ao crescente desuso desses equipamentos. As novas metas de telefone público foram estabelecidas de forma a garantir a disponibilidade dos aparelhos apenas em locais onde sua utilização ainda é essencial como em localidades com mais de 100 habitantes (onde, em geral, é a única opção de comunicação) e em locais públicos e de grande circulação de pessoas. De acordo com a Exposição de Motivos nº 00492 / 2018 MCTIC, de 18 de outubro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que encaminhou a proposta de decreto à apreciação da Presidência da República, parte das metas de STFC, prestado em regime público, em especial as metas de densidade e distância mínima de TUP, gera impacto negativo na alocação dos recursos da universalização. Explica que isso ocorre na medida em que há um elevado custo de oportunidade em alocar recursos da concessão para o atendimento de metas de universalização desalinhadas às necessidades da população. Assim, o novo PGMU estabeleceu, em seu Capítulo V, metas de sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. De acordo com a exposição de motivos, a meta consiste em atender localidades distantes das sedes municipais, sem cobertura de SMP por meio de tecnologia 4G, com acesso sem fio para a prestação do STFC com suporte para a conexão em banda larga. A meta foi estabelecida de forma a atender a 1.473 localidades, listadas no Anexo IV do PGMU, de forma progressiva com cronograma de implantação da infraestrutura até o ano de 2023. Para garantir a efetividade da política pública, o PGMU determinou, em seu artigo 24, que a Anatel deve, no prazo de até três meses, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração – 4G ou superior – nas localidades indicadas no Anexo. Adicionalmente, caso verificado atendimento, a Anatel deve substituílas por localidades sem atendimento. Art. 24. A Anatel deverá, no prazo de até três meses, contado da data de publicação deste Plano, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração - 4G ou superior - nas localidades indicadas no Anexo IV. Parágrafo único. Verificada a existência de localidades com atendimento de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior, a Anatel deverá substituí-las por localidades sem atendimento com essa tecnologia. Neste contexto insere-se a presente Tomada de Subsídios. A Anatel está disponibilizando, para apreciação da sociedade, os critérios utilizados para a verificação do atendimento com tecnologia 4G nas localidades listadas no anexo do Decreto e os resultados de cobertura, apresentando a lista de localidades já atendidas e a lista de localidades que devem substituir as já atendidas. 86515 1 BERNADETE LOURDES FERREIRA São Paulo, 13 de março de 2019   ILMO. SR. NILO PASQUALI Superintendente de Planejamento e Regulamentação Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL   Assunto: CONSULTA PÚBLICA Nº 5 / 2019 - Tomada de Subsídios - Verificação da existência de atendimento com tecnologia 4G nas localidades constantes do Anexo IV ao PGMU aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018.     Ref.: Processo nº 53500.005419 / 2019-00           A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622 / 0001-44, representando suas mais de 80 associadas, todas operadoras de telecomunicações outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 5 / 2019, nos termos expostos a seguir.   O objetivo dessa Tomada de Subsídios é confirmar se as localidades que constam do Anexo IV do Decreto PGMU possuem atendimento do SMP com a tecnologia 4G, para que se estabeleça em quais delas serão realizadas trocas das metas para as concessionárias do STFC, prestado em regime público (obrigações relativas a TUPs por cobertura SMP com tecnologia 4G).     A contribuição que a TelComp oferece no âmbito dessa Consulta Pública é indicar os efeitos concorrenciais que podem advir do referido Decreto e que merecem atenção da Agência.   Ao substituir obrigações oriundas das concessões do STFC, por outras estranhas a esses contratos, e permitir que os recursos possam ser utilizados para a expansão de redes de comunicações móveis, 4G, espera-se impacto concorrencial que vai além do mercado móvel (SMP) e atingirá o mercado de banda larga fixa.   É sabido que as redes móveis 4G demandam conectividade por fibra óptica para interligação de estações rádio base e que essas mesmas redes, a serem construídas como consequência das trocas de obrigações do PGMU, prestam-se ao atendimento do mercado de banda larga fixa, tanto residencial como corporativo e governos.   Dessa forma, as concessionárias do STFC, ao trocarem obrigações, receberão incentivo para competir com inúmeros provedores de serviço de banda larga fixa e prestadoras do SMP, presentes em praticamente todos os municípios do país. Dessa forma, gozarão de vantagem competitiva substancial que, somada ao poder de econômico que já detém, aumenta as possibilidades concretas de abuso de poder de mercado. Nessa hipótese, prestadoras do SMP e do SCM poderão sofrer competição não isonômica, e injusta, colocando em risco os investimentos já realizados com seus próprios recursos.   Trocas de obrigações, como é o caso, mesmo sob a justificativa de melhor atender à população, devem ser concorrencialmente neutras e não podem criar condições artificias de competição ou promover a eliminação de operadoras já estabelecidas.   Conquanto apoie em tese os mecanismos de trocas de obrigações visando melhor uso de recursos da sociedade para atender a população, a TelComp indica que aspectos concorrenciais devem ser bem avaliados. Na Consulta Pública sobre o PERT (plano estrutural de redes de telecomunicações), a contribuição da TelComp incluiu:   ...“a questão do compartilhamento dos recursos de infraestrutura, que forem criados a partir de projetos direcionados pelo PERT e incentivados com o uso de recursos públicos, deverão ser integramente compartilháveis por todos as operadoras interessadas e com a precificação com base em custos. Esses ativos devem ser destacados na análise no âmbito do PGMC e do SNOA, para que tenham tratamento distinto. Não se pretende subsídios cruzados entre operadoras, mas tão somente a isonomia necessária à neutralidade concorrencial. Essa preocupação é no sentido de assegurar a neutralidade concorrencial e afastar desequilíbrios agravados em função de políticas de incentivo”.   Nesse contexto, é importante que a Agência avalie também as atuais condições de ofertas de banda larga fixa e móvel já existentes nos municípios elencados, antes de decidir por trocas de obrigações no âmbito desse PGMU.     A contribuição da TelComp nesta Consulta é no sentido de que a Anatel aprofunde os estudos em cada região considerada para efeito de trocas de obrigações nesse PGMU para verificar a existência de redes e avaliar os efeitos concorrenciais também no mercado de banda larga fixa.   Atenciosamente,   João Moura Presidente-Executivo TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas A Justificativa está contida na contribuição.     13/03/2019 16:33:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Contextualização Em 20 de dezembro de 2018, foi editado o Decreto nº 9.619 / 2018 que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU. O Decreto insere-se no contexto da revisão quinquenal dos contratos de concessão do STFC e refere-se às metas de universalização para o período 2016-2020, previstas no artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.712 / 1997) e na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão. Em linha com os estudos elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, foram reduzidas as metas relativas a Telefones de Uso Público – TUP (orelhões), devido ao crescente desuso desses equipamentos. As novas metas de telefone público foram estabelecidas de forma a garantir a disponibilidade dos aparelhos apenas em locais onde sua utilização ainda é essencial como em localidades com mais de 100 habitantes (onde, em geral, é a única opção de comunicação) e em locais públicos e de grande circulação de pessoas. De acordo com a Exposição de Motivos nº 00492 / 2018 MCTIC, de 18 de outubro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que encaminhou a proposta de decreto à apreciação da Presidência da República, parte das metas de STFC, prestado em regime público, em especial as metas de densidade e distância mínima de TUP, gera impacto negativo na alocação dos recursos da universalização. Explica que isso ocorre na medida em que há um elevado custo de oportunidade em alocar recursos da concessão para o atendimento de metas de universalização desalinhadas às necessidades da população. Assim, o novo PGMU estabeleceu, em seu Capítulo V, metas de sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. De acordo com a exposição de motivos, a meta consiste em atender localidades distantes das sedes municipais, sem cobertura de SMP por meio de tecnologia 4G, com acesso sem fio para a prestação do STFC com suporte para a conexão em banda larga. A meta foi estabelecida de forma a atender a 1.473 localidades, listadas no Anexo IV do PGMU, de forma progressiva com cronograma de implantação da infraestrutura até o ano de 2023. Para garantir a efetividade da política pública, o PGMU determinou, em seu artigo 24, que a Anatel deve, no prazo de até três meses, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração – 4G ou superior – nas localidades indicadas no Anexo. Adicionalmente, caso verificado atendimento, a Anatel deve substituílas por localidades sem atendimento. Art. 24. A Anatel deverá, no prazo de até três meses, contado da data de publicação deste Plano, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração - 4G ou superior - nas localidades indicadas no Anexo IV. Parágrafo único. Verificada a existência de localidades com atendimento de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior, a Anatel deverá substituí-las por localidades sem atendimento com essa tecnologia. Neste contexto insere-se a presente Tomada de Subsídios. A Anatel está disponibilizando, para apreciação da sociedade, os critérios utilizados para a verificação do atendimento com tecnologia 4G nas localidades listadas no anexo do Decreto e os resultados de cobertura, apresentando a lista de localidades já atendidas e a lista de localidades que devem substituir as já atendidas. 86516 2 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Desde a sua publicação, o novo PGMU, que chegou com três anos de atraso em relação ao cronograma original, foi objeto de fortes e, em algum sentido, consistentes críticas1, como já havíamos adiantado em reuniões com a Anatel e MCTIC Importa aqui ratificar um ponto. Relembre-se o que dizia o artigo 25 da minuta posta em consulta pública antes da publicação do texto definitivo do Decreto: Art. 25. A ANATEL deverá, em até 3 (três) meses após a publicação deste Plano, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia 4G nas localidades indicadas no Anexo IV. Parágrafo único. Caso verifique a existência de atendimento, a ANATEL deverá substituí-las por localidades sem atendimento. Observe-se como ficou a redação final do mesmo artigo, porém renumerado em função de ajustes redacionais: Art. 24. A Anatel deverá, no prazo de até três meses, contado da data de publicação deste Plano, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração - 4G ou superior - nas localidades indicadas no Anexo IV. Parágrafo único. Verificada a existência de localidade com atendimento de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior, a Anatel deverá substituí-las por localidades sem atendimento com essa tecnologia. Grifou-se Isto é: se tiver provedor, mas nenhuma cobertura 4G, a Anatel vai permitir a instalação das ERBs. Dito de outra forma: ao invés de privilegiar o atendimento em lugares desatendidos, a Anatel vai estimular a concorrência entre concessionárias e operadoras móveis que já tenham 3G nas localidades, independentemente da existência ou não de Provedores Regionais (PRs). Nosso entendimento, em síntese e em repetição do que já dissemos em outras oportunidades: · 4G concorre com Banda Larga Fixa, na maioria das aplicações; · Na medida em que se permite a instalação de 4G como acesso fixo, este concorre diretamente com os PRs, que tenham atendimento nas mesmas localidades. Objetivamente, em relação a esta Consulta e a título de contribuição, a Abrint se posiciona no sentido de que tais metas de cobertura do PGMU IV tinham de estar focadas em áreas sem quaisquer atendimentos, para melhor aplicação dos recursos destinados à universalização, em que pese toda a discussão relativa à legalidade do PGMU IV, que mistura atendimento de STFC com SMP, complicando ainda mais a equação referente aos bens reversíveis. Adicionalmente, também reiteramos que deveria ser feito um levantamento das localidades listadas no PGMU IV, do ponto de vista do atendimento por Provedores Regionais, para dar subsidios à própria Anatel. 1 http: / / www.telesintese.com.br / operadoras-prometem-contestar-pgmu-com-4g-no-tcu-e-na-justica /   Vide acima 13/03/2019 17:40:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Contextualização Em 20 de dezembro de 2018, foi editado o Decreto nº 9.619 / 2018 que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU. O Decreto insere-se no contexto da revisão quinquenal dos contratos de concessão do STFC e refere-se às metas de universalização para o período 2016-2020, previstas no artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.712 / 1997) e na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão. Em linha com os estudos elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, foram reduzidas as metas relativas a Telefones de Uso Público – TUP (orelhões), devido ao crescente desuso desses equipamentos. As novas metas de telefone público foram estabelecidas de forma a garantir a disponibilidade dos aparelhos apenas em locais onde sua utilização ainda é essencial como em localidades com mais de 100 habitantes (onde, em geral, é a única opção de comunicação) e em locais públicos e de grande circulação de pessoas. De acordo com a Exposição de Motivos nº 00492 / 2018 MCTIC, de 18 de outubro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que encaminhou a proposta de decreto à apreciação da Presidência da República, parte das metas de STFC, prestado em regime público, em especial as metas de densidade e distância mínima de TUP, gera impacto negativo na alocação dos recursos da universalização. Explica que isso ocorre na medida em que há um elevado custo de oportunidade em alocar recursos da concessão para o atendimento de metas de universalização desalinhadas às necessidades da população. Assim, o novo PGMU estabeleceu, em seu Capítulo V, metas de sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. De acordo com a exposição de motivos, a meta consiste em atender localidades distantes das sedes municipais, sem cobertura de SMP por meio de tecnologia 4G, com acesso sem fio para a prestação do STFC com suporte para a conexão em banda larga. A meta foi estabelecida de forma a atender a 1.473 localidades, listadas no Anexo IV do PGMU, de forma progressiva com cronograma de implantação da infraestrutura até o ano de 2023. Para garantir a efetividade da política pública, o PGMU determinou, em seu artigo 24, que a Anatel deve, no prazo de até três meses, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração – 4G ou superior – nas localidades indicadas no Anexo. Adicionalmente, caso verificado atendimento, a Anatel deve substituílas por localidades sem atendimento. Art. 24. A Anatel deverá, no prazo de até três meses, contado da data de publicação deste Plano, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração - 4G ou superior - nas localidades indicadas no Anexo IV. Parágrafo único. Verificada a existência de localidades com atendimento de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior, a Anatel deverá substituí-las por localidades sem atendimento com essa tecnologia. Neste contexto insere-se a presente Tomada de Subsídios. A Anatel está disponibilizando, para apreciação da sociedade, os critérios utilizados para a verificação do atendimento com tecnologia 4G nas localidades listadas no anexo do Decreto e os resultados de cobertura, apresentando a lista de localidades já atendidas e a lista de localidades que devem substituir as já atendidas. 86517 3 TALITA CALIMAN Antes de tecer qualquer comentário sobre a definição das localidades nas quais deverá ser instalada infraestrutura 4G, não se pode deixar de discutir a razoabilidade, e até mesmo a legalidade, da obrigação. A nova meta proposta no PGMU IV se distancia de parâmetros razoáveis de universalização do STFC, distorcendo o objeto dos contratos de concessão. Isso porque obriga as concessionárias a investirem recursos públicos em infraestrutura que, na prática, tenderia a ser mais utilizada para a prestação de um serviço explorado em regime privado (SMP) do que para o serviço explorado em regime público propriamente dito. Essa linha de argumentação seria, inclusive, compatível com a visão, defendida tanto pelo TCU (Acórdão n. 2053 / 2018) quanto pela própria ANATEL, de que a aplicação de recursos do FUST (e, nesse paralelo, recursos do PGMU) deve se restringir ao STFC, de modo que qualquer tentativa de financiamento de outros serviços teria de ser objeto de mudanças no ordenamento jurídico vigente. Outro argumento que evidencia a fragilidade da obrigação é que, em grande parte das localidades a serem atendidas pelas concessionárias, cerca de 60% das 310, já existe serviço de STFC disponível – ou seja, são localidades nas quais o acesso ao STFC foi efetivamente proporcionado pelas concessionárias. Não há que se falar em nova universalização de um serviço onde ele já está disponível, e muito menos de universalização, via PGMU, de outro serviço que não aquele objeto dos contratos de concessão de STFC. Outro questionamento diz respeito à exigência de que a infraestrutura instalada permita viabilizar tecnicamente a oferta de SMP por meio de tecnologia de quarta geração (4G) ou superior. Tal exigência é questionável à luz do princípio da neutralidade tecnológica. Segundo esse princípio, formuladores de políticas públicas devem, especialmente em um contexto de mudanças tecnológicas constantes, abster-se de utilizar qualquer forma de regulação que influencie o mercado a seguir uma direção tida por eles como mais desejável e “correta”. Isso é particularmente importante, pois a neutralidade tecnológica tende a estimular maior concorrência entre prestadores de um determinado serviço a ser massificado – como, no presente caso, o SMP. É de conhecimento geral de que a demanda pelo serviço de voz está em declínio. Inclusive, em estudo conjunto realizado pelo MCTIC e Anatel em 2016 essa conclusão já se colocava como verdade e pode ser verificado em trecho extraído do próprio estudo (Alternativas para a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Relatório Final): “4.1.2. Resultados. Os resultados do estudo trazem à luz um cenário de declínio na atratividade da concessão do STFC para novos investimentos. Ainda que a reversão dos fluxos de caixa possa vir a ocorrer em momentos distintos para cada concessão (variando também em função dos dados e premissas utilizados), é nítida a tendência de perda das margens de lucro, mitigando a atratividade de investimentos no serviço concedido.” Assim, órgãos do governo já defendiam publicamente que as concessões de STFC se tornariam insustentáveis caso as condições atuais da regulamentação setorial e dos instrumentos contratuais permanecessem inalterados. Nessa esteira e à luz das conclusões acima apresentadas, a manutenção da obrigação do atual PGMU é mais um passo dado em direção ao aprofundamento do abismo da insustentabilidade das concessões de STFC. Além de se considerar o tema da insustentabilidade, as mudanças e obrigações decorrentes do PGMU devem ser avaliadas dentro de um contexto mais amplo, o do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos de Concessão. Inclusive, a própria Anatel instaurou processo para a averiguação de eventos que possam ter interferido neste equilíbrio ao longo do período de prestação do serviço. Com isso, o mais acertado seria que, antes de serem imputadas novas obrigações às concessionárias, fossem apurados todos eventos - a favor ou contra o Poder Concedente - e seus impactos econômico-financeiros. E que, posteriormente, estes eventos sejam devidamente neutralizados. Isso inclui, por exemplo, a avaliação de que não há compensação a ser solicitada às concessionárias, deixando de existir a obrigação de atender novas localidades com 4G. Pelo exposto, entende-se que a proposta de PGMU IV elaborada pelo MCTIC poderia ser questionada com base nos seguintes argumentos: (i) estabelece que as concessionárias realizem investimentos voltados a Serviço Móvel Pessoal (4G), prestado em regime privado, alheio à concessão, em um contexto de uso decrescente do STFC, (ii) obriga as concessionárias a investirem recursos da concessão em localidades já atendidas com infraestrutura de STFC – o que implicaria duplicação de capacidade do serviço, algo ineficiente do ponto de vista econômico –, além de parecer inconsistente com as obrigações do PGMU proposto quanto a acessos individuais desse serviço, (iii) estabelece a tecnologia a ser utilizada para a prestação do serviço, definição esta que não está em concordância com as melhores práticas dos formuladores de políticas públicas e é questionável sob a ótica da neutralidade tecnológica, (iv) não leva em consideração o impacto econômico das novas obrigações nos resultados financeiros da concessionárias, catalisando sua degradação econômica e aprofundando sua insustentabilidade e, (v) não avalia o saldo dentro do contexto do processo já instaurado pela agência de equilíbrio econômico financeiro. Vide contribuição 13/03/2019 22:04:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Critérios utilizados para a verificação da cobertura 4G A tecnologia de quarta geração (4G) da telefonia móvel possui características que a diferencia das tecnologias disponíveis até então (2G e 3G). Além de disponibilizar maior velocidade de transmissão de dados, a tecnologia 4G caracteriza-se pela possibilidade de desenvolvimento em diferentes faixas de frequência do espectro radioelétrico. Assim, podemos ter a cobertura dessa tecnologia sendo realizada tanto por meio de faixas de frequência alta como a de 2,5 GHz, que permite grande transmissão de dados com raio de cobertura relativamente pequeno, quanto por meio de faixas baixas como a de 700 MHz, que possibilitam um maior raio de cobertura. Desde que começou a ser implantada, a tecnologia 4G evoluiu bastante no Brasil. De acordo com os dados fornecidos pelas empresas à Anatel, essa tecnologia já está disponível em 4.399 municípios (dados de novembro de 2018), onde vivem 95% da população nacional. Cabe lembrar que, por meio do Edital de Licitação nº 004 / 2012 / PVCP / SPV – ANATEL, a Agência licitou as faixas de frequência de 2,5 GHz, com compromisso de atendimento às sedes de municípios com mais de 30.000 habitantes com tecnologia 4G até o ano de 2017. O Edital de licitação nº 2 / 2014-SOR / SPR / CD-ANATEL licitou as faixas de frequência de 700 MHz, no entanto, sem prever compromissos de abrangência do serviço. Para a verificação da cobertura 4G, para fins de atendimento ao PGMU, foi feito um trabalho de mapeamento das localidades do IBGE (Cadastro de Localidades Selecionadas), das estações rádio base (ERB) do serviço móvel pessoal onde estivesse disponível a tecnologia 4G e a definição de um raio de cobertura médio para a tecnologia 4G. Como cada localidade mapeada pelo IBGE está associada a um setor censitário, foi possível verificar se existe uma ERB 4G no setor censitário da localidade, cruzando a coordenada geográfica da ERB com a área geográfica do setor. O cadastro de localidades selecionadas, com as respectivas informações populacionais e geográficas, foi extraído do sitio do IBGE na internet, no caminho: http: / / geoftp.ibge.gov.br / organizacao_do_territorio / estrutura_territorial / localidades / ). As coordenadas geográficas das ERB com tecnologia 4G foram extraídas dos Sistemas MOSAICO e SIMETRIC da Anatel. Esse levantamento inicial demonstrou a existência de ERB 4G em 52 (cinquenta e dois) setores censitários associados às localidades do IBGE listadas no Anexo IV ao Decreto 9619 / 2018 do PGMU. Essas localidades foram, então, consideradas atendidas com tecnologia 4G. Outro critério de avaliação para verificar o atendimento das localidades do Anexo IV do PGMU, com a tecnologia 4G, foi traçar um raio de cobertura a partir da coordenada geográfica das ERB 4G e verificar a existência de uma localidade nas proximidades. Tal verificação foi realizada utilizando-se ferramenta de geoprocessamento de dados e foi possível verificar a existência de mais 23 (vinte e três) localidades que estavam dentro de raio de cobertura de 1,5 km de uma ERB 4G. A definição do raio de cobertura levou em consideração estimativa conservadora para garantir que o atendimento com tecnologia 4G, em alta velocidade, pudesse ser de qualidade, mesmo em ambientes fechados. Por fim, quando da realização da análise das localidades selecionadas no PGMU, verificou-se que algumas estavam muito próximas, muitas vezes adjacentes, o que propiciava que o atendimento de uma fosse suficiente para o atendimento de todas. O atendimento com 4G em todas essas localidades, com apenas duas ERB, permite que 17 (dezessete) localidades sejam substituídas, ampliando a cobertura para outras regiões do estado. Ao todo foram encontradas 21 (vinte e uma) localidades nesta situação. No total, foram mapeadas 96 (noventa e seis) localidades, dentre as 1.473 listadas no anexo IV do PGMU, que possuem atendimento 4G, seja pela existência de uma ERB no setor censitário, seja por estar no raio de cobertura de 1,5 km de uma ERB em setor censitário adjacente, seja porque estarão atendidas após o cumprimento da meta em localidade próxima. (Vide Anexo I da Tomada de Subsidios) 86508 4 THOMPSON MAXIMILIAN AUGUSTO Acredito que quanto a proposta apresentada para melhoria da tecnologia 4G apresentada no plano nacional, deve ser levado em consideração a ampliação dos serviços e não só a possibilidade de substituição de localidades. Sabe-se atualmente que a demanda brasileira pelo produto virtual tem crescido a cada ano até pelo número de aparelhos celulares por habitante que temos. E considera-se também que os serviços cobrados pelas Teles subsidiam a ampliação da cobertura 4G tendo em vista que mesmo com grandes concentrações urbanas A mobilidade por todo o território brasileiro ocorre corriqueiramente. E por questões de viabilidade da parte consumidora destes serviços que ora são devidamente cobrados e mantidos, precisa-se considerar a ampliação para perímetros urbanos ou menos habitados sendo de interesse público a ampliação destes serviços com a frequência de 2.5 giga hertz para locais que pela sua própria necessidade precisão de uma cobertura de qualidade assim como acontece em países da Europa da América e da Ásia acompanhando os ditames de evolução das comunicações mundiais. Hoje em dia a internet é um meio de comunicação e contato não somente necessário mas sim essencial para todo e qualquer brasileiro. E por que não também para aquelas pessoas que vem até o nosso país como visitantes. A justificativa disso tudo é a necessidade da população brasileira frente a sua continua contribuição, que paga pelos serviços à todas as empresas de telecomunicações responsáveis por manter estes serviços, assim como comprovadamente já explicitado nos laudos técnicos disponibilizados pelas Teles com endossamento de dados por parte do IBGE. Portanto se temos a necessidade de um consumidor que já paga caro pelo serviço e constantemente pede pela ampliação destes serviços, não há o que se falar em viabilidade econômica uma vez que a capacidade técnica já está mais do que comprovada. 10/03/2019 04:58:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Critérios utilizados para a verificação da cobertura 4G A tecnologia de quarta geração (4G) da telefonia móvel possui características que a diferencia das tecnologias disponíveis até então (2G e 3G). Além de disponibilizar maior velocidade de transmissão de dados, a tecnologia 4G caracteriza-se pela possibilidade de desenvolvimento em diferentes faixas de frequência do espectro radioelétrico. Assim, podemos ter a cobertura dessa tecnologia sendo realizada tanto por meio de faixas de frequência alta como a de 2,5 GHz, que permite grande transmissão de dados com raio de cobertura relativamente pequeno, quanto por meio de faixas baixas como a de 700 MHz, que possibilitam um maior raio de cobertura. Desde que começou a ser implantada, a tecnologia 4G evoluiu bastante no Brasil. De acordo com os dados fornecidos pelas empresas à Anatel, essa tecnologia já está disponível em 4.399 municípios (dados de novembro de 2018), onde vivem 95% da população nacional. Cabe lembrar que, por meio do Edital de Licitação nº 004 / 2012 / PVCP / SPV – ANATEL, a Agência licitou as faixas de frequência de 2,5 GHz, com compromisso de atendimento às sedes de municípios com mais de 30.000 habitantes com tecnologia 4G até o ano de 2017. O Edital de licitação nº 2 / 2014-SOR / SPR / CD-ANATEL licitou as faixas de frequência de 700 MHz, no entanto, sem prever compromissos de abrangência do serviço. Para a verificação da cobertura 4G, para fins de atendimento ao PGMU, foi feito um trabalho de mapeamento das localidades do IBGE (Cadastro de Localidades Selecionadas), das estações rádio base (ERB) do serviço móvel pessoal onde estivesse disponível a tecnologia 4G e a definição de um raio de cobertura médio para a tecnologia 4G. Como cada localidade mapeada pelo IBGE está associada a um setor censitário, foi possível verificar se existe uma ERB 4G no setor censitário da localidade, cruzando a coordenada geográfica da ERB com a área geográfica do setor. O cadastro de localidades selecionadas, com as respectivas informações populacionais e geográficas, foi extraído do sitio do IBGE na internet, no caminho: http: / / geoftp.ibge.gov.br / organizacao_do_territorio / estrutura_territorial / localidades / ). As coordenadas geográficas das ERB com tecnologia 4G foram extraídas dos Sistemas MOSAICO e SIMETRIC da Anatel. Esse levantamento inicial demonstrou a existência de ERB 4G em 52 (cinquenta e dois) setores censitários associados às localidades do IBGE listadas no Anexo IV ao Decreto 9619 / 2018 do PGMU. Essas localidades foram, então, consideradas atendidas com tecnologia 4G. Outro critério de avaliação para verificar o atendimento das localidades do Anexo IV do PGMU, com a tecnologia 4G, foi traçar um raio de cobertura a partir da coordenada geográfica das ERB 4G e verificar a existência de uma localidade nas proximidades. Tal verificação foi realizada utilizando-se ferramenta de geoprocessamento de dados e foi possível verificar a existência de mais 23 (vinte e três) localidades que estavam dentro de raio de cobertura de 1,5 km de uma ERB 4G. A definição do raio de cobertura levou em consideração estimativa conservadora para garantir que o atendimento com tecnologia 4G, em alta velocidade, pudesse ser de qualidade, mesmo em ambientes fechados. Por fim, quando da realização da análise das localidades selecionadas no PGMU, verificou-se que algumas estavam muito próximas, muitas vezes adjacentes, o que propiciava que o atendimento de uma fosse suficiente para o atendimento de todas. O atendimento com 4G em todas essas localidades, com apenas duas ERB, permite que 17 (dezessete) localidades sejam substituídas, ampliando a cobertura para outras regiões do estado. Ao todo foram encontradas 21 (vinte e uma) localidades nesta situação. No total, foram mapeadas 96 (noventa e seis) localidades, dentre as 1.473 listadas no anexo IV do PGMU, que possuem atendimento 4G, seja pela existência de uma ERB no setor censitário, seja por estar no raio de cobertura de 1,5 km de uma ERB em setor censitário adjacente, seja porque estarão atendidas após o cumprimento da meta em localidade próxima. (Vide Anexo I da Tomada de Subsidios) 86514 5 Grace Kelly de Cassia Caporalli MANIFESTAÇÃO:  Sugerimos que seja retirado o critério de proximidade  (Tal verificação foi realizada utilizando-se ferramenta de geoprocessamento de dados e foi possível verificar a existência de mais 23 (vinte e três) localidades que estavam dentro de raio de cobertura de 1,5 km de uma ERB 4G. A definição do raio de cobertura levou em consideração estimativa conservadora para garantir que o atendimento com tecnologia 4G, em alta velocidade, pudesse ser de qualidade, mesmo em ambientes fechados.) JUSTIFICATIVA:  Entendemos que o critério de atendimento deva ser unicamente a presença de ERB no setor, a medida em que outros critérios como proximidade dependem de uma série de outros fatores que requerem maior detalhamento para que possam ser verificados na prática. De qualquer maneira, representam um percentual pequeno das localidades, não justificando possíveis questionamentos que pudessem vir a ser colocados em função da sua aplicação. 12/03/2019 17:14:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Critérios utilizados para a verificação da cobertura 4G A tecnologia de quarta geração (4G) da telefonia móvel possui características que a diferencia das tecnologias disponíveis até então (2G e 3G). Além de disponibilizar maior velocidade de transmissão de dados, a tecnologia 4G caracteriza-se pela possibilidade de desenvolvimento em diferentes faixas de frequência do espectro radioelétrico. Assim, podemos ter a cobertura dessa tecnologia sendo realizada tanto por meio de faixas de frequência alta como a de 2,5 GHz, que permite grande transmissão de dados com raio de cobertura relativamente pequeno, quanto por meio de faixas baixas como a de 700 MHz, que possibilitam um maior raio de cobertura. Desde que começou a ser implantada, a tecnologia 4G evoluiu bastante no Brasil. De acordo com os dados fornecidos pelas empresas à Anatel, essa tecnologia já está disponível em 4.399 municípios (dados de novembro de 2018), onde vivem 95% da população nacional. Cabe lembrar que, por meio do Edital de Licitação nº 004 / 2012 / PVCP / SPV – ANATEL, a Agência licitou as faixas de frequência de 2,5 GHz, com compromisso de atendimento às sedes de municípios com mais de 30.000 habitantes com tecnologia 4G até o ano de 2017. O Edital de licitação nº 2 / 2014-SOR / SPR / CD-ANATEL licitou as faixas de frequência de 700 MHz, no entanto, sem prever compromissos de abrangência do serviço. Para a verificação da cobertura 4G, para fins de atendimento ao PGMU, foi feito um trabalho de mapeamento das localidades do IBGE (Cadastro de Localidades Selecionadas), das estações rádio base (ERB) do serviço móvel pessoal onde estivesse disponível a tecnologia 4G e a definição de um raio de cobertura médio para a tecnologia 4G. Como cada localidade mapeada pelo IBGE está associada a um setor censitário, foi possível verificar se existe uma ERB 4G no setor censitário da localidade, cruzando a coordenada geográfica da ERB com a área geográfica do setor. O cadastro de localidades selecionadas, com as respectivas informações populacionais e geográficas, foi extraído do sitio do IBGE na internet, no caminho: http: / / geoftp.ibge.gov.br / organizacao_do_territorio / estrutura_territorial / localidades / ). As coordenadas geográficas das ERB com tecnologia 4G foram extraídas dos Sistemas MOSAICO e SIMETRIC da Anatel. Esse levantamento inicial demonstrou a existência de ERB 4G em 52 (cinquenta e dois) setores censitários associados às localidades do IBGE listadas no Anexo IV ao Decreto 9619 / 2018 do PGMU. Essas localidades foram, então, consideradas atendidas com tecnologia 4G. Outro critério de avaliação para verificar o atendimento das localidades do Anexo IV do PGMU, com a tecnologia 4G, foi traçar um raio de cobertura a partir da coordenada geográfica das ERB 4G e verificar a existência de uma localidade nas proximidades. Tal verificação foi realizada utilizando-se ferramenta de geoprocessamento de dados e foi possível verificar a existência de mais 23 (vinte e três) localidades que estavam dentro de raio de cobertura de 1,5 km de uma ERB 4G. A definição do raio de cobertura levou em consideração estimativa conservadora para garantir que o atendimento com tecnologia 4G, em alta velocidade, pudesse ser de qualidade, mesmo em ambientes fechados. Por fim, quando da realização da análise das localidades selecionadas no PGMU, verificou-se que algumas estavam muito próximas, muitas vezes adjacentes, o que propiciava que o atendimento de uma fosse suficiente para o atendimento de todas. O atendimento com 4G em todas essas localidades, com apenas duas ERB, permite que 17 (dezessete) localidades sejam substituídas, ampliando a cobertura para outras regiões do estado. Ao todo foram encontradas 21 (vinte e uma) localidades nesta situação. No total, foram mapeadas 96 (noventa e seis) localidades, dentre as 1.473 listadas no anexo IV do PGMU, que possuem atendimento 4G, seja pela existência de uma ERB no setor censitário, seja por estar no raio de cobertura de 1,5 km de uma ERB em setor censitário adjacente, seja porque estarão atendidas após o cumprimento da meta em localidade próxima. (Vide Anexo I da Tomada de Subsidios) 86518 6 TALITA CALIMAN A análise das localidades propostas para expansão do 4G nas Regiões I e II do PGO demonstrou que em 103 dessas localidades já há cobertura da tecnologia pela Telefônica. Isso levanta preocupações quanto aos critérios adotados pela Anatel para definir tais locais, a exemplo daquelas já explicitadas em relação à Região III. A relação dessas localidades consta do Anexo I dessa manifestação. Tal imposição regulatória consiste em redundância de infraestrutura que penaliza a população, já que tais recursos poderiam ser empregados de forma eficiente e comprometida com a inclusão de usuários ainda não contemplados com a tecnologia 4G. Vide contribuição 13/03/2019 22:04:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Proposta de substituição de localidades Após o mapeamento das localidades com atendimento 4G, é preciso sugerir sua substituição por outras que estejam desatendidas por esta tecnologia. O mesmo trabalho realizado para o conjunto de localidades listadas no Decreto foi realizado para o universo de localidades listadas pelo IBGE. Das localidades onde verificou-se a inexistência de atendimento 4G, listou-se as 96 (noventa e seis) mais populosas, respeitando-se o critério regional. A utilização do critério populacional está em linha com o critério adotado pelo MCTIC na elaboração da lista inicial e descrito na exposição de motivos do Decreto. Foram selecionadas 18 (dezoito) na Região I e 25 (vinte e cinco) na Região II, da concessionária Oi e 53 (cinquenta e três) na Região III da concessionária Telefônica. (Vide anexo II da Tomada de Subsidios) 86509 7 THOMPSON MAXIMILIAN AUGUSTO Interessante salientar, que no texto da proposta de substituição das localidades, fala-se de substituição de áreas que são atendidas por outras que não são atendidas. Se as áreas que já são atendidas possuem uma grande densidade de usuários e consequentemente grande densidade populacional, é evidente que esta área não pode ser substituída por outras que não são atendidas. O que precisa se fazer é ampliar a rede com a cobertura 4G para estas áreas que não são atendidas uniformizando desta forma todas as possibilidades e recursos desta tecnologia para todos os usuários que são cidadãos e consequentemente contribuidores com todo o custeio de manutenção e a ampliação da rede 4G em todo o Brasil. Aqui foi falado da operadora Oi que atua desde a época da antiga Telemar oriunda do sistema telebrás que tinha consigo a obrigação de ampliar os serviços a todos os brasileiros. E também fala da vivo telefônica que se encontra na mesma situação histórica. ambas com dever de ampliar os serviços e otimizar a qualidade de tudo aquilo que ela coloca à disposição do consumidor. portanto acredito que não deva se substituir mas aumentar pois pela mobilidade do brasileiro em todo o território nacional e pela sua necessidade de que tenha serviços de qualidade prestados por estas empresas Teles, não há o que se falar em substituição de localidades mais ampliação da rede de serviços com qualidade, dicas de passagem ampliação da rede 4G em toda sua área de atuação. A justificativa disso tudo tem arrimo no argumento de que todos os estudos apontam para ampliação dos serviços e não para substituição de áreas menos atendidas pois no texto da proposta existe uma contradição de ideias quando fala que algumas áreas populosas já são atendidas e que estas precisam ser substituídas para atender algumas áreas não atendidas dentro do território ou área de atuação. entendo então que existe a necessidade de ampliação da rede 4G em toda área de concessão de todas estas operadoras que estão envolvidas no processo de fornecer à população brasileira os serviços e obter os seus devidos lucros e receitas operacionais. Com isso vamos caminhar rumo a evolução da comunicação no Brasil sim pelo qual a Anatel se predispõe a fazer e controlar junto com tais empresas que constantemente degladiam-se no mercado para obtenção do maior número de clientes com preço que elas mesmas oferecem no mercado, no intuito de viabilizar as suas operações e fornecer um ótimo serviço a todo e qualquer cidadão que esteja dentro da sua base de clientes.  10/03/2019 04:58:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Proposta de substituição de localidades Após o mapeamento das localidades com atendimento 4G, é preciso sugerir sua substituição por outras que estejam desatendidas por esta tecnologia. O mesmo trabalho realizado para o conjunto de localidades listadas no Decreto foi realizado para o universo de localidades listadas pelo IBGE. Das localidades onde verificou-se a inexistência de atendimento 4G, listou-se as 96 (noventa e seis) mais populosas, respeitando-se o critério regional. A utilização do critério populacional está em linha com o critério adotado pelo MCTIC na elaboração da lista inicial e descrito na exposição de motivos do Decreto. Foram selecionadas 18 (dezoito) na Região I e 25 (vinte e cinco) na Região II, da concessionária Oi e 53 (cinquenta e três) na Região III da concessionária Telefônica. (Vide anexo II da Tomada de Subsidios) 86519 8 TALITA CALIMAN É imprescindível destacar que, entre as 53 localidades excluídas, apenas 35 já constam como atendidas por esta empresa com a tecnologia 4G. Não identificamos evidências de que as demais localidades substituídas, embora ainda não contempladas pela cobertura 4G da Telefônica, estejam sendo atendidas nesta tecnologia por outras operadoras. Desta forma, antes da substituição proposta, é indispensável que seja comprovada a real situação de cobertura 4G das localidades em questão, sob pena de não contempla-las com uma tecnologia mais avançada. Além disso, cabe ressaltar que qualquer proposta referente a metas de atendimento da população inclua o maior número possível de usuários, favorecendo assim a utilização mais eficiente dos recursos. Vide contribuição 13/03/2019 22:04:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Custos de se cumprir a obrigação Custo de instalação das Estações Rádio Base Considerando que a definição do número de localidades a serem atendidas pela expansão do 4G tem uma relação direta com o custo de implantação de cada ERB, é fundamental entender a composição por trás da estimativa de R$ 417 mil por unidade proposta pelo MCTIC. Cada componente do investimento, como os montantes relacionados à transmissão, radiofrequência e infraestrutura, deve ser adequadamente contabilizado, sob pena de resultar em custo sub ou superdimensionado. Portanto, é importante que haja publicidade da composição do cálculo que resultou no valor em questão, para que o mesmo seja contestado ou anuído. Receitas e custos da obrigação de expansão do 4G Como citado anteriormente neste documento, 60% das 310 localidades foco do PGMU já é atendido pelo STFC e parcela relevante dessa população também possui acesso ao serviço de voz móvel. Desta forma, a obrigação proposta tem efetividade reduzida na universalização do serviço de voz e, consequentemente, gerará baixo incremento de receitas. Não há dúvidas que a imposição de novas obrigações deve assegurar sua neutralidade econômica, de forma que o saldo original seja suficiente para cobrir investimentos (CAPEX) e custeio (OPEX) da operação, contabilizando positivamente as novas receitas geradas. A exposição de motivos do Decreto, defendeu que o saldo deveria cobrir apenas a parcela de investimento das obrigações uma vez que as novas receitas oriundas da prestação do serviço seriam suficientes para cobrir o custo de operação da rede. Essa premissa é contestável. Desconsiderando o custo de investimento, uma localidade com a média da população deveria ter um incremento de ARPU de cerca de 40% para cobrir apenas o custo de manutenção da ERB instalada. Esse incremento não tem aderência com a realidade, visto que a população em tais localidades já dispõe do serviço. Seja porque usufruem da cobertura na localidade de outras tecnologias; ou porque aproveita da cobertura disponível no próprio município, porém, em outra localidade como, por exemplo, no trabalho. 86520 9 TALITA CALIMAN Custo de instalação das Estações Rádio Base Considerando que a definição do número de localidades a serem atendidas pela expansão do 4G tem uma relação direta com o custo de implantação de cada ERB, é fundamental entender a composição por trás da estimativa de R$ 417 mil por unidade proposta pelo MCTIC. Cada componente do investimento, como os montantes relacionados à transmissão, radiofrequência e infraestrutura, deve ser adequadamente contabilizado, sob pena de resultar em custo sub ou superdimensionado. Portanto, é importante que haja publicidade da composição do cálculo que resultou no valor em questão, para que o mesmo seja contestado ou anuído. Receitas e custos da obrigação de expansão do 4G Como citado anteriormente neste documento, 60% das 310 localidades foco do PGMU já é atendido pelo STFC e parcela relevante dessa população também possui acesso ao serviço de voz móvel. Desta forma, a obrigação proposta tem efetividade reduzida na universalização do serviço de voz e, consequentemente, gerará baixo incremento de receitas. Não há dúvidas que a imposição de novas obrigações deve assegurar sua neutralidade econômica, de forma que o saldo original seja suficiente para cobrir investimentos (CAPEX) e custeio (OPEX) da operação, contabilizando positivamente as novas receitas geradas. A exposição de motivos do Decreto, defendeu que o saldo deveria cobrir apenas a parcela de investimento das obrigações uma vez que as novas receitas oriundas da prestação do serviço seriam suficientes para cobrir o custo de operação da rede. Essa premissa é contestável. Desconsiderando o custo de investimento, uma localidade com a média da população deveria ter um incremento de ARPU de cerca de 40% para cobrir apenas o custo de manutenção da ERB instalada. Esse incremento não tem aderência com a realidade, visto que a população em tais localidades já dispõe do serviço. Seja porque usufruem da cobertura na localidade de outras tecnologias; ou porque aproveita da cobertura disponível no próprio município, porém, em outra localidade como, por exemplo, no trabalho. Vide contribuição 13/03/2019 22:07:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Síntese das contribuições Como já detalhado ao longo das contribuições, os recursos referentes à universalização de um serviço prestado em caráter público, como o STFC, não devem ser destinados à expansão de um serviço de natureza privada, como a tecnologia móvel, sob pena de distorcer o objeto dos contratos de concessão. Assim, de acordo com as diretrizes regulatórias estabelecidas pela LGT, não deveria haver este incentivo cruzado entre tecnologias. Além das questões legais, cabe considerar a evolução do mercado de Telecom. A difusão de novas tecnologias, como SMP, SCM e soluções OTT, gerou o desinteresse dos usuários pelo STFC, frente à sua obsolescência, reduzindo as receitas ao longo do tempo. Esta queda associada às obrigações e metas de universalização gerou o atual cenário de insustentabilidade das concessionárias de STFC. Assim, não há capacidade econômica para a incorporação de obrigações adicionais de universalização. Ainda que o tivesse, a proposição de eventuais metas adicionais depende da conclusão do processo de equilíbrio econômico financeiro das concessões. É fundamental avaliar os saldos decorrentes de fatores diversos que comprometeram as condições de equilíbrio pactuadas originalmente nos contratos de concessão, ainda em análise pela Agência. E somente após a conclusão dessa avaliação, pode-se estabelecer novas obrigações de universalização. Mesmo assim, será necessário avaliar a efetiva disponibilidade de 4G nas localidades, com a comprovação do atendimento em determinado local previamente à sua substituição. E, como próxima etapa, nas localidades em que se verifique a real necessidade de expansão, é fundamental que se garanta a neutralidade econômica das novas metas, através do cálculo do VPL dos projetos de expansão. Tais projeções devem considerar a população que realmente será atendida, receitas e despesas, como foi realizado em todos os demais cálculos até o momento. Por fim, após todas essas etapas é provável que seja necessário rever a quantidade de localidades a serem atendidas. 86521 10 TALITA CALIMAN Como já detalhado ao longo das contribuições, os recursos referentes à universalização de um serviço prestado em caráter público, como o STFC, não devem ser destinados à expansão de um serviço de natureza privada, como a tecnologia móvel, sob pena de distorcer o objeto dos contratos de concessão. Assim, de acordo com as diretrizes regulatórias estabelecidas pela LGT, não deveria haver este incentivo cruzado entre tecnologias. Além das questões legais, cabe considerar a evolução do mercado de Telecom. A difusão de novas tecnologias, como SMP, SCM e soluções OTT, gerou o desinteresse dos usuários pelo STFC, frente à sua obsolescência, reduzindo as receitas ao longo do tempo. Esta queda associada às obrigações e metas de universalização gerou o atual cenário de insustentabilidade das concessionárias de STFC. Assim, não há capacidade econômica para a incorporação de obrigações adicionais de universalização. Ainda que o tivesse, a proposição de eventuais metas adicionais depende da conclusão do processo de equilíbrio econômico financeiro das concessões. É fundamental avaliar os saldos decorrentes de fatores diversos que comprometeram as condições de equilíbrio pactuadas originalmente nos contratos de concessão, ainda em análise pela Agência. E somente após a conclusão dessa avaliação, pode-se estabelecer novas obrigações de universalização. Mesmo assim, será necessário avaliar a efetiva disponibilidade de 4G nas localidades, com a comprovação do atendimento em determinado local previamente à sua substituição. E, como próxima etapa, nas localidades em que se verifique a real necessidade de expansão, é fundamental que se garanta a neutralidade econômica das novas metas, através do cálculo do VPL dos projetos de expansão. Tais projeções devem considerar a população que realmente será atendida, receitas e despesas, como foi realizado em todos os demais cálculos até o momento. Por fim, após todas essas etapas é provável que seja necessário rever a quantidade de localidades a serem atendidas. Vide contribuição 13/03/2019 22:08:25