Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 00:49:26
 Total Recebidos: 6
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 MINUTA DE ATO O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL,  no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.070674 / 2017-53. RESOLVE:
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 1º Art. 1º  Alterar os itens 6.2.5, 13.1 e 13.1.1 do Anexo I ao Ato Nº 14448, de 04 de dezembro de 2017, que aprovou os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, passando a vigorar com a seguinte redação: 86206 1 URBANO POSSIDONIO DE CARVALHO JUNIOR APESAR DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO ESCOPO DA CONSULTA SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO O QUE SEGUE:   A classificação radiação restrita tem proporcionado distorções quanto a aplicação do critério de necessidade de Outorga / Licenciamento de estação com prejuízo na gestão do espectro radioelétrico por parte da ANATEL Com o advento da tecnologia Spread Spectrum da digitalização / compressão de sinais os equipamentos de baixa potência passaram a incorporar facilidades que atendem plenamente aos serviços de interesse coletivo o que não ocorria antes do surgimento da ANATEL em que o DENTEL valia-se deste conceito para dispensar de Outorga / Licença equipamentos monousuário, monocanal e de uso restrito. Atualmente, com advento de novas tecnologias de transmissão, estes equipamentos são utilizados em larga escala para uso em serviços de interesse coletivo. Desta forma não poderiam ser dispensados de Outorga / Licenciamento uma vez que tais instrumentos são em essencia os elementos de gestão e controle do espectro da ANATEL. Sugerimos que a classificação dos equipamentos de radiação restrita contemple também o critério de valoração das taxas de FISTEL quando da obrigatoriedade de Outorga / Licença de estação. Porém quanto a outorga e licenciamento de estação, quando forem utilizados na prestação de serviços a terceiros (interesse coletivo) e / ou em uso exclusivo em ambiente público, devem ter Outorga de Serviço / Licenciamento de estação.   Há uma perda de isonomia regulatória atualmente quanto ao conceito de Serviços de Telecomunicações onde para utilizarmos um transceptor portátil de 5W, monousuário, monocanal e aplicação restrita precisa-se de Outorga / Licenciamento do Serviço Limitado Privado. O mesmo ocorrendo no caso dos celulares, que são de baixa potência e monousuário e também precisam ter Outorga / Licenciamento. Mas no caso de enlaces de prestadoras de serviços de Internet são dispensados. A necessidade de Outorga e Licenciamento de Estação antes de ser um ônus / entrave ao prestador de serviço trata-se da principal ferramenta de gestão e controle do espectro radioelétrico da ANATEL e mesmo da prestação dos serviços.  A liberação de licenciamento pela ANATEL destes equipamentos prejudica sua propria gestão dos serviços estimulando o uso massivo e indiscriminado desses equipamentos pelos prestadores de serviço e população em geral com prejuízos a qualidade do serviço. 25/01/2019 11:48:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6.2.5. 6.2.5. Transmissões periódicas em intervalos regulares predeterminados somente são admissíveis em transmissões de supervisão ou de varredura para determinar a integridade sistêmica de transmissores utilizados em aplicações de segurança. Neste caso, a taxa periódica de transmissão não deve ser superior a 2 (dois) segundos de duração por hora, para cada transmissor.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 13.1. 13.1. Sistemas de Identificação por Radiofrequências (RFID), operando nas faixas 119 - 135 kHz, 13,11 - 13,36 MHz, 13,41 - 14,01 MHz, 433,5 - 434,5 MHz, 860 - 869 MHz, 894 - 898,5 MHz, 902 - 907,5 MHz, 915 - 928 MHz, 2.400 -  2.483,5 MHz e 5.725 - 5.850 MHz devem atender aos limites definidos na Tabela V. Radiofrequência (MHz, onde não especificado) Intensidade de Campo Elétrico (microvolt por metro) Distância da Medida (metro) 119 - 135 kHz 2400 / F(kHz) 300 13,11 - 13,36 106 30 13,41 - 13,553 334 30 13,553 - 13,567 15.848 30 13,567 - 13,710 334 30 13,710 - 14,01 106 30 433,5 - 434,5 70.359 3 860 - 869 70.359 3 894 - 898,5 70.359 3 902 - 907,5 70.359 3 915 - 928 70.359 3 2400 - 2483,5 50.000 3 5725 - 5850 50.000 3                                                    Tabela V 86201 2 Ademar Dultra Cerqueira Estabelecer um limite de intensidade de campo elétrico exclusivo para a faixa de 13,553 a 13,567 MHz no valor máximo de 15848 uV / m a 30m. 1 - Essa frequência (13,56MHz) é utilizada em leitores de cartão sem contato (contactless) com a tecnologia NFC para meios de pagamento. O produto de meio de pagamento que utiliza NFC é obrigado ter o certificado da EMVCo. Durante os ensaios de certificação do EMVCo é verificado a distância mínima para leitrura do cartão. A norma da EMVCo level 1 exige que a comunicação ocorra com a distância mínima de 5cm entre o cartão e o leitor e, neste caso, para alcançar essa distância, a intensidade de campo elétrico ultrapassa o limite de 106uV / m a 30m. 2 - A FCC já utiliza o limite 15848 uV / m @ 30m para a frequência de 13,56MHz. Vide a norma FCC 15225 item "a". 23/01/2019 11:27:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 13.1.1. 13.1.1. Os limites de intensidade de campo deverão ser medidos utilizando-se detector de média e, nas radiofrequências de transição das faixas, aplica-se o valor de intensidade de campo mais restritivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 2º Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.