Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 03:05:57
 Total Recebidos: 337
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186 / 2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília / DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 86525 1 EMERSON ALEXANDRE FONSECA COSTA Como representante do Grupo RBS, venho solicitar uma maior atenção na atualização do banco de dados das informações do serviço de Radiodifusão, pois devido às idas e vindas dos processos entre Anatel e MCTIC, muitos dados acabaram não sendo atualizados e diante disso o que consta em sistema está divergente do que se encontra instalado e até aprovado e é com estas informações (de sistema) que os agentes de fiscalização saem para suas atividades discalizatórias. Uma fiscalização com informações equivocadas (não atualizadas), gera trabalho desnecessários e transtorno para o Radiodifusor de fazer sua defesa comprovando as informações de instalação. 20/03/2019 10:18:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186 / 2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília / DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 86556 2 Diogo Moyses Rodrigues Ao Exmo. Conselheiro Sr. Aníbal Diniz, relator da Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações anibal.diniz@anatel.gov.br   Assunto: Contribuição à Consulta Pública Nº 53 / 2018 da ANATEL, “Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória” Autor: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor   Senhor Conselheiro, O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), associação de consumidores sem fins lucrativos, criada em julho de 1987 e mantida por seus associados, vem por meio desta remeter à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contribuições à Consulta Pública nº 53, a respeito da Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. A missão do Idec, cumpre lembrar, é a defesa dos consumidores, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, promovendo a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica. Nesse contexto, como forma de contribuir para desenvolvimento de instrumentos regulatórios que impactem positivamente na oferta de serviços aos consumidores, cumpre ao Idec enviar à Anatel as seguintes contribuições à referida consulta pública, com o intuito que sejam incorporadas na versão final do novo Regulamento de Fiscalização Regulatória a ser consolidada pelo Conselho Diretor da agência num futuro próximo. Consideração preliminar 1: negligência das assimetrias de informação Primeiramente, cumpre observar a aparente negligência em relação às assimetrias de informação tradicionais entre, de uma lado, o órgão regulador e os regulados, e de outro, as organizações da sociedade civil e os consumidores. A proposta de alteração substantiva do foco dos processos de fiscalização da Agência Reguladora, cujos impactos devem ser sentidos em toda a dinâmica setorial, mereceria maior atenção da Agência no sentido de reduzir as assimetrias de informações e garantir possibilidades concretas de participação dos consumidores nas discussões em torno do tema e, mais concretamente, nesta consulta pública. A inexistência de preocupação nessa direção – com por exemplo a produção de documentos com informações claras e objetivas sobre a proposta em curso – revelam um baixo nível de compromisso com a efetiva participação da sociedade nos processos regulatórios setoriais, cumprindo-se somente os rituais legais previstos, sem a preocupação em garantir as condições necessárias para a participação dos consumidores. Trata-se de questão recorrente que se torna ainda mais relevante face à importância da alteração do foco e do escopo da atuação fiscalizatória da Agência. Consideração preliminar 2: baixa adesão dos regulados ao sistema A proposta de mudança regulatória se apoia na percepção das dificuldades da Agência, de “acompanhar, inspecionar e controlar o cumprimento do arcabouço legal e regulatório sob a competência do Órgão Regulador, em razão de seu volume, detalhamento e complexidade”[1]. O objetivo da mudança seria o de tornar a Fiscalização Regulatória da Agência mais efetiva e com menor custo regulatório, “priorizando ações que tragam maior benefício para os consumidores, para os entes regulados e para a sociedade em geral”[2].  Têm-se, então, que o foco de atuação da Agência deixaria a regulação “tradicional” de “comando e controle”, passando a uma “regulação responsiva”, cujo cerne está na busca de soluções negociadas com os regulados antes da abertura de processos administrativos de natureza sancionatória. Nesse contexto, é importante afirmar que o insucesso do modelo atual está prioritariamente concentrado no baixo nível de adesão dos regulados, em especial das grandes operadoras, ao sistema de regulação vigente desde a privatização do setor no final de década de 1990, fato constatado primordialmente pelo alto nível de judicialização das multas aplicados pelo órgão regulador. Essa constatação é essencial para que o ambiente regulatório a ser gerado com as mudanças na Fiscalização Regulatória não parta de premissas equivocadas, como a que busca afirmar que o problema atual tem causa estrutural vinculada à forma de atuação da Agência, e não no baixo nível de comprometimento do setor regulado com as determinações e processos sancionatórios da Agência Reguladora. Feita a ressalva, o Idec compreende as razões que levam o corpo técnico da Agência a sugerir tais mudanças na Fiscalização Regulatória – qual seja, a de tornar efetiva as ações de fiscalização e acompanhamento - e buscará, nos tópicos seguintes, apresentar de forma resumida duas contribuições que, sob a perspectiva do consumidor, se apresentam como essenciais para garantir o melhor funcionamento do novo sistema de fiscalização.              CONTRIBUIÇÃO 1 Estabelecer barreiras ao uso indevido do novo Regulamento de Fiscalização Regulatória Uma das questões centrais a respeito do novo modelo reside na possibilidade de descumprimento dos Planos de Ação a serem firmados com regulados, ou, pior, no uso dos novos instrumentos de resolução de problemas para adiar o início da abertura dos Processos Administrativos de Descumprimento de Obrigação (PADOs). O objetivo, movido por eventual má-fé, seria o de tornar ainda mais elásticos os prazos para a solução dos problemas, inclusive judicializando eventuais ações sancionatórias posteriores, como é a praxe atualmente. Preocupação semelhante foi apresentada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Especializada junto à Anatel, em parecer emitido em 08 de dezembro de 2017.[3] Neste caso, é imprescindível que a proposta incorpore mecanismos para reduzir riscos dessa natureza, evitando que haja requerimentos de Plano de Ação com o simples objetivo de adiar a aplicação de sanção. Sugere-se, assim, que sejam inseridos mecanismos que permitam que os processos administrativos após o não cumprimento de planos de ação sejam céleres e objetivos, e que eventuais sanções aplicadas, em caso de descumprimento dos Planos de Ação, sejam substancialmente maiores se comparadas às sanções que seriam estabelecidas caso os PADOs fossem abertos diretamente, sem a possibilidade do estabelecimento de Planos de Ação. Deve-se ainda, reduzir as possibilidades de formulação de Planos de Ação para os regulados que, em experiência anterior, tenham descumprido os termos dos acordos assinados com o órgão regulador. Uma melhor definição sobre essas questões é essencial para evitar que regulados possam agir de má-fé e utilizar o novo regulamento para protelar processos sancionatórios.   CONTRIBUIÇÃO 2 Participação dos consumidores na validação e acompanhamento dos Planos de Ação A proposta colocada em consulta pública desconsidera a participação dos consumidores, suas entidades representativas e também dos órgãos que contam com a presença de representantes de consumidores nos processos de validação dos Planos de Ação e no acompanhamento de seu efetivo cumprimento. Embora haja expertise e capacidade técnica substantiva entre os servidores da Agência, consideramos que os processos de fiscalização e acompanhamento relevantes que envolvam relações de consumo devem necessariamente ser avaliados pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), tendo o referido órgão, a possibilidade de contestar aspectos dos Planos de Ação, tanto no momento de sua elaboração quanto da fiscalização de seu cumprimento pelos regulados, podendo se manifestar diretamente às superintendências envolvidas e, também, ao Conselho Diretor da Agência. Dessa forma, intenta-se criar uma dinâmica institucional onde os representantes dos usuários e consumidores tenham acesso ao conteúdo dos planos de ação e possam avaliá-los sob a ótica do consumidor, buscando garantir maior publicidade e transparência aos processos, e que seus resultados estejam em sintonia com os interesses dos usuários dos serviços. *     *     * São estas as manifestações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em relação à Consulta Pública nº 53, para as quais solicitamos atenção. Agradecemos antecipadamente e nos colocamos à disposição para o diálogo. Atenciosamente, Diogo Moyses Líder do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do IDEC   [1] Análise de Impacto Regulatório (AIR) - Evolução do modelo de acompanhamento, fiscalização e Controle, 07 / 2016. [2] Idem. [3]  PARECER nº 00964 / 2017 / PFE-ANATEL / PGF / AGU. Justificativas acima. 26/03/2019 10:56:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186 / 2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília / DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 86738 3 BERNADETE LOURDES FERREIRA São Paulo, 27 de março de 2019     ILMO. SR. NILO PASQUALI Superintendente de Planejamento e Regulamentação Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL     Assunto: CONSULTA PÚBLICA Nº 53 / 2018 - Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória   Ref.: Processo nº 53500.205186 / 2015-10           A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622 / 0001-44, representando suas mais de 80 associadas, todas operadoras de telecomunicações outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 53 / 2018, que trata do novo Regulamento de Fiscalização, nos termos expostos a seguir.   Considerações iniciais   A TelComp cumprimenta a Anatel pela iniciativa da revisão do seu Regulamento de Fiscalização Regulatória por intermédio da presente Consulta Pública. É sabido que a abordagem de fiscalização que a Anatel usa há muitos anos tem gerado número expressivo de processos e de aplicação de multas sem gerar resultados concretos em relação à melhoria de serviços aos clientes. Na abordagem atual o foco é a “letra fria do regulamento”, nas palavras do Conselheiro Vicente de Aquino[1]. Na revisão proposta, de forma muito sumária, a Anatel, quando constatar descumprimentos de obrigações regulamentares, pretende analisar a situação de forma mais abrangente para verificar causas dos descumprimentos e discutir alternativas para solução. A partir daí as prestadoras terão a oportunidade para mudar condutas e implantar soluções, que gerem os resultados almejados, sem que seja obrigatória a instauração de processos e aplicação de multas.   A possibilidade de correção de condutas e reparo de prejuízos é mais importante para o cliente que a simples punição da prestadora. A ideia não é diminuir obrigações das empresas nem abrandar a ação fiscalizatória. Ao contrário, a nova orientação tem um viés pragmático para a resolução de problemas julgados importantes pela Agência.   Essa orientação fica patente quando a Anatel propõe que o seu Processo de Fiscalização Regulatória tenha como referência inicial as “diretrizes estratégicas”, que integram o seu próprio processo de Gestão Estratégica. Isto indica que a Fiscalização priorizará os temas mais importantes em termos de impacto para o mercado, à luz da visão estratégica da Agência, o que também influenciará as prioridades na alocação de recursos pelas operadoras.   Essa nova abordagem, espera-se, permitirá que a Agência avalie constantemente a efetividade dos vários regulamentos e promova os ajustes que se mostrarem necessários. Manter obrigações irrelevantes para o mercado é fonte de ineficiência e desperdício.    O novo modelo de fiscalização, baseado em uma regulação responsiva, pode acelerar correções de conduta com custos regulatórios menores e mais celeridade na resposta ao mercado.   Nesse sentido, a TelComp apresentará adiante as contribuições sobre a proposta no sentido de aperfeiçoá-la em pontos bem específicos.   Contribuições específicas aos dispositivos propostos   Minuta de Resolução:   Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; Contribuição: Alteração na redação do inciso para: “I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, observando-se as regras de ressarcimento ou compensação previstas nos regulamentos específicos do serviço, após o recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória e antes da intimação da instauração do Pado;” Justificativa: Para a operadora ter claro quais são, exatamente, as condutas a serem reparadas, o que somente será possível após o recebimento do Relatório de Fiscalização. O desconto deve sempre ser concedido nos casos em que, antes do recebimento da intimação de instauração do Pado, a operadora já tenha alterado as condutas e equacionado os problemas. Art.20: (...) II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; Contribuição: Alteração na redação do inciso para: “II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, dentro do prazo estipulado pela Agência e depois do recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória; ” Justificativa: Para a operadora ter claro quais são, exatamente, as condutas a serem reparadas, o que somente será possível após o recebimento do Relatório de Fiscalização. O desconto deve sempre ser concedido nos casos em que, atendidos os prazos definidos pela Agência, a operadora tenha realizado todas as revisões de condutas não conformes. Art. 25 O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. (...) § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Contribuição: Retirar a menção ao § 6º do artigo 20 do novo Regulamento de Fiscalização Regulatória. Justificativa: Não há § 6º no artigo 20, conforme se comprova pela leitura de sua redação inserida na minuta da proposta: “Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V.”   Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. Contribuição: Alteração na redação do § 1º para: “O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel e das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, inclusive as de Pequeno Porte – PPP ou de as entidades que as representem.” Justificativa: A participação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte - PPP no Grupo de Implantação, tem o objetivo de facilitar o acompanhamento do tratamento que será dado às questões específicas relacionadoas a este grupo de prestadoras. Anexo à Minuta de Resolução Regulamento de Fiscalização Regulatória   Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: (...) V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; e Contribuição: Alterar a redação do inciso V para: “V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel, salvo casos fortuitos e força maior, supervenientes à licitação. ” Justificativa: A inclusão das hipóteses de caso fortuito e força maior à redação visa amparar as prestadoras nas situações em que, por ventura, os compromissos editalícios não sejam cumpridos por fatos supervenientes à vontade da vencedora e da licitação. (...) VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e Contribuição: Alterar a redação do inciso VI para: “compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos, salvo os provenientes de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que serão regidos por regulamentação específica. Justificativa: Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC são compromissos assumidos pelos administrados e que contém seu regramento na Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013. A resolução traz aspectos específicos que devem ser observados na negociação e celebração de compromissos dos TACs, bem como sanções diferenciadas quando do não cumprimento dos mesmos. Desse modo, é necessário que fique claro a diferenciação entre esse e os demais instrumentos de compromisso existentes na Agência.   Art. 6º As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se, no que couber, às atividades clandestinas de telecomunicações. Contribuição: Alterar a redação do artigo para: “As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se às atividades clandestinas de telecomunicações.” Justificativa: O Regulamento de Fiscalização Regulatória deve se aplicar a todos os casos de operação clandestina e estar em consonância com os Regulamentos de Outorga e Licenciamento da Agência, buscando uma atuação que vise a punição mais gravosa. O serviço prestado clandestinamente, mesmo que não cause interferência em outros sistemas, tem grande impacto na competição entre as operadoras, principalmente as de menor porte.   Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: (...) IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; Contribuição 1: Alterar a redação do inciso IV para: “IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação que contenham elementos necessários para a fiscalização em questão, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade, observando-se o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel, que aprova as orientações para implementação do modo de acesso on-line”. Justificativa: O acesso remoto a sistemas e informações das operadoras deve estar bem delimitado exclusivamente para atender aos objetivos específicos da fiscalização.   Contribuição 2: Acrescentar parágrafo único ao artigo 7º: “Parágrafo único. Para a hipótese do inciso IV, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I. O estabelecimento da conectividade entre a Anatel e as prestadoras para ativação do acesso on-line é atribuição do SGT TI (Subgrupo de Trabalho Tecnologia da Informação). II. O estabelecimento da conectividade deve cumprir todos os requisitos impostos pelo Regulamento de Fiscalização, a fim de que sejam garantidas a confiabilidade das informações, a avaliação de impactos operacionais e a segurança dos sistemas fiscalizados. III. O Firewall da Anatel sede deve ser o ponto de conectividade com as prestadoras, independentemente de o meio de conexão ser VPN ou Link Dedicado. Outras possibilidades técnicas devem ser discutidas no âmbito do SGT TI. IV. Nas ativações as configurações e transporte dos dados do acesso on-line para o Firewall da Anatel sede são responsabilidade dos representantes da Anatel no SGT TI, sendo que todas as configurações e parâmetros da conectividade devem ser acordados com os representantes das prestadoras no SGT TI. V. A qualquer momento a prestadora pode solicitar a renovação ou mudanças no modo da conectividade, inclusive alternar entre VPN e Link Dedicado, devendo agendar todas as atividades e alterações por meio do SGT TI e garantir que a conectividade não fique inativa por mais de 48 (quarenta e oito) horas, salvo hipótese de caso fortuito ou força maior. VI. Os equipamentos da Anatel utilizados no acesso on-line deverão ser mantidos em ambiente controlado, serem dedicados e permitir a conectividade somente aos sistemas das prestadoras. Justificativa: Assegurar o cumprimento dos procedimentos de segurança na conectividade que estão previstos na Portaria 942 / 2013 da Anatel.   Art.9º O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão. Contribuição: Acrescentar parágrafo único ao artigo 9º, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O planejamento de Fiscalização Regulatória deverá ser divulgado pela Anatel.” Justificativa: A divulgação do planejamento deve estar prevista no regulamento em atenção aos princípios da publicidade e da transparência pelos quais devem se pautar as atividades da Administração Pública.   Art. 15 São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. Contribuição: Suprimir o parágrafo único e acrescentar dois parágrafos ao artigo:  “§1º. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não, sendo que em todos os casos deve ser observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel.” Justificativa: O acesso a dados e informações das operadoras e dos usuários deve ser realizado em acordo com a legislação e regulamentação específicas vigentes. “§ 2º. Os Escritórios Regionais da Anatel exercerão as atividades de fiscalização de modo coordenado.” Justificativa: Todo o procedimento de fiscalização deve estar pautado em atividades coordenadas e que respeitem a estrutura organizacional da Agência, na busca de atuação consistente entre os Escritórios Regionais da Anatel e os Agentes de Fiscalização.   Art. 18 A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. Contribuição 1: Acrescentar à redação do artigo: “A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado, relativas ao objeto da fiscalização, de acordo com a Portaria nº 942 / 2013 da Anatel.” Justificativa: Deixar claro as condições de acesso on-line às informações do Administrado.   Contribuição 2: Acrescentar parágrafo único ao artigo 18 com a seguinte redação: “Parágrafo único. A solicitação de acesso que trata o caput deve ser formalizada por meio de Ofício do Coordenador do GT acesso on-line da Anatel para o Comitê Executivo composto por representantes das prestadoras.” Justificativa: Assegurar o cumprimento dos procedimentos de segurança na conectividade que estão previstos na Portaria 942 / 2013 da Anatel.   Art. 36 Os Procedimentos de Ação de Fiscalização configuram as técnicas padronizadas de investigação utilizadas durante o Processo de Fiscalização para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades. Parágrafo único. Os Procedimentos de Ação de Fiscalização são aprovados mediante Portaria expedida pela autoridade competente, nos termos do Regimento Interno da Anatel. Contribuição: Acrescentar à redação do parágrafo único do artigo 36: “Parágrafo único. Os Procedimentos de Ação de Fiscalização são aprovados mediante Portaria expedida pela autoridade competente, previamente submetida à discussão no Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Regimento Interno da Anatel.” Justificativa: É importante estabelecer prazos para que, quando da entrada em vigor de todos os dispositivos do Regulamento de Fiscalização, a edição de portarias e outras providencias necessárias já tenham sido efetivadas. Além disso, observando os princípios da transparência e o ideal da regulação responsiva, entende-se pertinente que os Procedimentos de Ação de Fiscalização sejam discutidos entre os membros do Grupo de Implantação para conferir maior assertividade ao mesmo.   Art. 46 No decorrer do processo de Acompanhamento, a Anatel poderá adotar a Notificação para Regularização, determinando prazo razoável para a correção de conduta do administrado. Contribuição: Alteração na redação do caput do artigo para acrescentar: “No decorrer do processo de Acompanhamento, a Anatel adotará a Notificação para Regularização, determinando prazo razoável e proporcional à complexidade que envolve a irregularidade detectada, para correção de conduta do Administrado.” Justificativa: A correção de condutas deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a complexidade da matéria fiscalizada. Parágrafo único. Os resultados da Notificação para Regularização deverão ser considerados na avaliação de incidência dos atenuantes, bem como dos agravantes nos casos de não conformidade, previstos nos arts. 19 e 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012. Contribuição: Alteração no parágrafo único do artigo para acrescentar: “Os resultados da Notificação para Regularização, nas hipóteses específicas de não cessação total da conduta em desconformidade e necessidade de instauração de PADO, deverão ser considerados na avaliação de incidência dos atenuantes, bem como dos agravantes nos casos de não conformidade, previstos nos arts. 19 e 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012. Justificativa: Não é razoável que sejam instaurados procedimentos de controle (Pados) nos casos em que a operadora ja tenha obtido resultados positivos com as providencias tomadas após o recebimento da Notificação para Regularização. A possibilidade de arquivamento para correção de infrações de natureza leve e média está em acordo com o objetivo de uma atuação responsiva que a Anatel visa por meio deste Regulamento. Importante destacar, nesse aspecto, exemplos da ANAC e ANEEL (citadas na Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD feita pelo Conselheiro Aníbal Diniz[2], e no Voto nº 127 / 2018 / SEI / PR do Presidente da Agência[3], Conselheiro Leonardo Euler) que também passaram a adotar o modelo de regulação responsiva, com escalonamento de medidas a serem adotadas, ficando a instauração do processo administrativo sancionador somente para casos em que as medidas preventivas e reparatórias não sejam satisfatoriamente concluídas e / ou para casos de infrações graves ou de dificil reparação.   Art. 51 O processo de Controle abarca o conjunto de medidas destinadas à reação perante condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação. Contribuição: Acrescentar parágrafo único ao artigo 51 com a seguinte redação: “Parágrafo único: o processo de Controle somente se iniciará após esgotadas todas as demais fases de fiscalização propostas neste regulamento.” Justificativa: É necessário garantir que todas as fases anteriores à adoção de medidas punitivas e mais gravosas, bem como a instauração de processos sancionadores sejam adotadas previamente nos procedimentos de fiscalização pela Agência. Art. 58 As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se aos processos instaurados a partir de sua publicação. Contribuição: Alterar a redação do artigo para: “As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos os processos já instaurados na data de sua publicação.” Justificativa: É preciso uniformidade no processo fiscalizatório, aplicando-se a mesma regulamentação para todos os casos, sejam já instaurados ou novos. Não é possível que seja dado tratamento diferenciado aos processos antigos, pois o atual regulamento de fiscalização será integralmente revogado pelo novo, conforme previsto no artigo 2º da Minuta de Resolução.   Conclusão   As contribuições da TelComp para a presente Consulta objetivam a construção de uma regulamentação fiscalizatória mais moderna, transparente e com foco na resolução de problemas. Resultados satisfatórios, redução de custos regulatórios e melhores práticas para atendimento dos usuários devem ser foco da Agência, trazendo benefícios e maiores possibilidades de negócios e desenvolvimento setorial.   Atenciosamente,   João Moura Presidente-Executivo TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas   [1] Considerações feitas pelo Conselheiro Vicente de Aquino, durante a audiência pública de 20 de marços de 2019 na Anatel, em Brasília. [2] Documento SEI nº 2659033. [3] Documento SEI nº 3631816. A justificativa está contida no texto da contribuição. 27/03/2019 15:31:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186 / 2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília / DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 86780 4 ALEXSANDRA NEVES DIAS Da leitura da minuta submetida à Consulta Pública verifica-se que a ANATEL deseja reestruturar o formato de fiscalização, e, principalmente, da aplicação de sanções administrativas na sua esfera de atuação. O que vem sendo manifestado pela Agência é que o sistema atual, fundamentado principalmente na aplicação de sanções pecuniárias não se mostra efetivo e colaborativo com a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações e garantia dos direitos dos consumidores. Evidencia-se que um dos principais problemas da sistemática então adotada é que a aplicação de multas punitivas não está cumprindo o seu papel educativo, tal fato é ainda agravado pela delonga do processo, que acarreta em um lapso temporal entre o fato a ser punido e a efetiva incidência da sanção pecuniária. Antes de adentrar ao tema, parabeniza-se a Agência pela iniciativa admirável de buscar um modelo de fiscalização eficaz que permitirá tanto a melhoria dos serviços de telecomunicações no Brasil, como a expansão do setor e a garantia dos direitos dos consumidores. Destaca-se a mudança do cenário atual para o modelo de fiscalização responsiva, introduzido originalmente por Ayres e Braithwaite (1992), que estabelece que as estratégias para obtenção de conformidade regulatória devem ser moduladas a partir do comportamento e histórico das empresas fiscalizadas em ações escalonadas de intervenções persuasivas e dissuasivas de regulação. Essa abordagem, apresenta-se atualmente como principal solução para substituição da fiscalização predominantemente punitiva por uma atuação efetivamente mais preventiva e orientada. Dessa maneira, a fiscalização responsiva tem por um de seus pilares aplicar mecanismos de variados graus de punição somente quando as tentativas iniciais de persuasão não são respondidas com mudança de comportamento do fiscalizado e atingimento de conformidade regulatória, ou quando as infrações são muito graves e o comportamento da empresa fiscalizada é claramente não cooperativo.   Abre-se parêntese para pontuar que, tanto no modelo atual como na fiscalização responsiva, deve-se considerar que a sanção aplicada é revestida de caráter pedagógico e necessita ser arbitrada com efeitos de corrigenda, com a intenção de demover o ofensor da prática de ilícitos, de sorte a frear seus impulsos e, assim, impedir sua reincidência. Nessa linha, a partir desta reflexão apresenta-se como uma preocupação o funcionamento da fiscalização responsiva na prática, tendo por primeiro ponto a se ponderar a dosimetria da sanção a ser aplicada, posto que essa deve ser fixada de forma que sirva de aviso ao infrator e à sociedade como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, a empresa não conforme. Assim, devido ao fato do Sistema Jurídico Brasileiro em regra se basear em modelo punitivo, com maior enfoque em sanções pecuniárias e penas de restrição de liberdade ou de direitos, entende-se que pode haver alguma dificuldade na adaptação do setor regulado ao novo modelo de fiscalização. Até mesmo, podendo causar errônea percepção de que a fiscalização está mais branda por agora priorizar outras espécies de sanções que não a multa e penas restritivas. Por este motivo, considera-se que o prazo de 120 dias para entrada em vigor do novo Regulamento de Fiscalização Regulatória necessita ser estendido, justamente pelo fato do vacatio legis ser período indispensável para conhecimento da nova norma pelo setor regulado e consequente adaptação. Outra ponderação a ser realizada é a falta de parametrização na aplicação das sanções, posto que o texto da minuta sujeita à Consulta Pública não se faz claro quando será necessária a aplicação de multa punitiva, sendo apenas mencionado que esta será incidente, entre outras situações, na eventualidade de não ser possível a aplicação de advertência. Desse modo, questiona-se qual será o critério para se determinar que a advertência não pode ser aplicada em determinado caso, assim como, quem será responsável por esta definição. Ainda, indispensável se faz pontuar que a Minuta sujeita à Consulta Pública peca ao determinar aplicação de multa no caso de exploração clandestina unicamente em casos de interferência prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Necessário de faz esclarecer que a Lei Geral de Telecomunicações determina em seu artigo 183 a aplicação de sanção penal de detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quem explorar clandestinamente atividades de telecomunicações, de forma a tipificar a exploração clandestina de serviços de telecomunicações como crime. Nesse sentido, indispensável se faz relembrar que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e mesmo que as funções de fiscalização e regulação do setor de telecomunicações hajam sido delegadas à ANATEL, imprescindível que se faça por meio de veículo introdutor hábil. Destarte, a minuta sujeita à Consulta Pública não constitui veículo hábil para alterar disposições específicas trazidas pela LGT, diante do princípio da legalidade. Por fim, acredita-se que o modelo de fiscalização responsiva se corretamente aplicado pode ser enriquecedor para o sistema normativo da Agência, bem como pode promover indiretamente o crescimento do setor de telecomunicações. Contudo, indispensável se faz a atenção quanto aos pontos apresentados, principalmente no que se diz respeito a parametrização na aplicação das sanções, primando-se pela transparência normativa. Bem como, não pode ficar o setor regulado a mercê de futura regulamentação sobre o tema, visto que se trata de mudança considerável no modelo de fiscalização adotado, o que poderia levar a insegurança jurídica dos regulados. Parametrização de sanções. Princípio da Legalidade. 27/03/2019 18:04:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186 / 2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília / DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 86781 5 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Inicialmente, a Nextel Telecomunicações, agradece a oportunidade em contribuir com a presente Consulta Pública, congratulando a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel pela iniciativa, permitindo a manifestação de todos os interessados no aperfeiçoamento dos serviços de telecomunicações. A Nextel, consciente da imprescindível importância da atividade fiscalizatória, vem a contribuir sobre o tema, no intuito de assegurar tanto o direito da Agência na realização da sua atividade, quanto o do Administrado no cumprimento de suas obrigações, por meio de princípios, responsabilidades e procedimentos bem delimitados, a fim de garantir eficiência das atividades  no alcance da qualidade perene dos serviços. A proposta ora debatida para um novo regulamento de fiscalização, sem dúvida, demonstra o amadurecimento adquirido pela Agência, abdicando de um modelo de comando e controle, baseado em inúmeras regras e sanções, para um modelo responsivo e de incentivos, onde as empresas passam a tratar e dar respostas aos problemas identificados pela Agência, antes de serem compelidas a agir pelo regulador. Contudo há que se fazer um reconhecimento de que tal mudança de paradigma exigirá não só uma revisão de cultura da administração, mas também dos administrados que se sujeitam as normativas da Agência para que o modelo proposto alcance êxito e efeitos esperados pelos atores e mormente aos usuários finais dos serviços de telecomunicações. Cabe destacar o incentivo das prestadoras de serviços de telecomunicações no modelo de Autoregulação, que implicaria a adoção de melhores práticas que desaguam numa maior efetividade do serviço e da satisfação dos consumidores sem a necessidade de interferência estatal, mas com a colaboração do ente administrativo na difusão e reconhecimento dessas melhores práticas ao setor. Nesse sentido, as inovações propostas nessa Consulta também se concentra nos esforços de resolução dos problemas com a finalidade de gerar o mínimo impactos e a máxima satisfação aos consumidores e usuários dos serviços de telecomunicações. Tal revisão reforça a posição do consumidor como o ponto central em que orbitam outros personagens como a Agência, Prestadoras, entidades de defesa do consumidor. A Proposta de regulamentação responsiva, no que tange à fiscalização, recentemente foi experimentada pela Agência, notadamente no trabalho em conjunto com as prestadoras,  no incentivo de redução de reaberturas de reclamações no FOCUS (sistema de tratativas de reclamações de clientes perante a Anatel) e nas reclamações de contratação não autorizada de Serviços de Valor Adicional – SVA, onde Agência e Prestadoras alcançaram num trabalho conjunto entendimentos de boas práticas com resultados sensivelmente significativos e positivos, sem ferir o papel de cada personagem, respeitando princípios fundamentais que norteiam a relação entre Administração  e Administrados. Diante disso, a Anatel na proposta ora em consulta cria os mecanismos legais que permitam a difusão da medida responsiva, convertendo uma cultura a tempos adotada pela Agência a qual não alcançava o objetivo maior a qual a partir desse momento se pretende atingir: melhoria da prestação do serviço na percepção do usuário e na melhor qualidade da prestação dos serviços. Por fim, a Nextel vem por meio de suas contribuições apresentar propostas as quais acredita que serão positivas no intuito de corroborar com a intenção dessa Agência na elaboração de uma nova regulamentação de fiscalização regulatória. Inicialmente, a Nextel Telecomunicações, agradece a oportunidade em contribuir com a presente Consulta Pública, congratulando a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel pela iniciativa, permitindo a manifestação de todos os interessados no aperfeiçoamento dos serviços de telecomunicações. A Nextel, consciente da imprescindível importância da atividade fiscalizatória, vem a contribuir sobre o tema, no intuito de assegurar tanto o direito da Agência na realização da sua atividade, quanto o do Administrado no cumprimento de suas obrigações, por meio de princípios, responsabilidades e procedimentos bem delimitados, a fim de garantir eficiência das atividades  no alcance da qualidade perene dos serviços. A proposta ora debatida para um novo regulamento de fiscalização, sem dúvida, demonstra o amadurecimento adquirido pela Agência, abdicando de um modelo de comando e controle, baseado em inúmeras regras e sanções, para um modelo responsivo e de incentivos, onde as empresas passam a tratar e dar respostas aos problemas identificados pela Agência, antes de serem compelidas a agir pelo regulador. Contudo há que se fazer um reconhecimento de que tal mudança de paradigma exigirá não só uma revisão de cultura da administração, mas também dos administrados que se sujeitam as normativas da Agência para que o modelo proposto alcance êxito e efeitos esperados pelos atores e mormente aos usuários finais dos serviços de telecomunicações. Cabe destacar o incentivo das prestadoras de serviços de telecomunicações no modelo de Autoregulação, que implicaria a adoção de melhores práticas que desaguam numa maior efetividade do serviço e da satisfação dos consumidores sem a necessidade de interferência estatal, mas com a colaboração do ente administrativo na difusão e reconhecimento dessas melhores práticas ao setor. Nesse sentido, as inovações propostas nessa Consulta também se concentra nos esforços de resolução dos problemas com a finalidade de gerar o mínimo impactos e a máxima satisfação aos consumidores e usuários dos serviços de telecomunicações. Tal revisão reforça a posição do consumidor como o ponto central em que orbitam outros personagens como a Agência, Prestadoras, entidades de defesa do consumidor. A Proposta de regulamentação responsiva, no que tange à fiscalização, recentemente foi experimentada pela Agência, notadamente no trabalho em conjunto com as prestadoras,  no incentivo de redução de reaberturas de reclamações no FOCUS (sistema de tratativas de reclamações de clientes perante a Anatel) e nas reclamações de contratação não autorizada de Serviços de Valor Adicional – SVA, onde Agência e Prestadoras alcançaram num trabalho conjunto entendimentos de boas práticas com resultados sensivelmente significativos e positivos, sem ferir o papel de cada personagem, respeitando princípios fundamentais que norteiam a relação entre Administração  e Administrados. Diante disso, a Anatel na proposta ora em consulta cria os mecanismos legais que permitam a difusão da medida responsiva, convertendo uma cultura a tempos adotada pela Agência a qual não alcançava o objetivo maior a qual a partir desse momento se pretende atingir: melhoria da prestação do serviço na percepção do usuário e na melhor qualidade da prestação dos serviços. Por fim, a Nextel vem por meio de suas contribuições apresentar propostas as quais acredita que serão positivas no intuito de corroborar com a intenção dessa Agência na elaboração de uma nova regulamentação de fiscalização regulatória. 27/03/2019 18:09:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186 / 2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília / DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 86812 6 ALYNE PORTO ALCANTARA Consulta Pública nº 53 / 2018 – Regulamento de Fiscalização Regulatória     São Paulo, 25 de março de 2019.     A Vogel Telecom, prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, agradece a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em tema de tamanha relevância para o mercado de telecomunicações. Abaixo, a Companhia expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 53 / 2018, que proporciona à sociedade a oportunidade de opinar acerca da proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. Segundo a Anatel, trata-se de proposta de Regulamento que objetiva criar uma regulamentação consolidada, didática, clara, no que tange à fiscalização regulatória e que observe rigorosamente os conceitos e institutos próprios do direito administrativo e regulação responsiva, racionalizando procedimentos, suprindo as lacunas existentes, bem como o de especificar solução jurídica para alguns problemas enfrentados pela Superintendência de Fiscalização da Agência. A proposta ora disposta em Consulta Pública ainda revoga a Resolução n. 596, de 06 de agosto de 2012 e dispositivos específicos da Resolução n. 589, de 7 de maio de 2012. Feitas essas digressões, a Vogel passa a apresentar as suas contribuições acerca da presente proposta de Regulamento. Com as alterações sugeridas, a Anatel deve substituir o atual modelo de fiscalização baseada em aplicação de multas de até cinquenta milhões de reais por infração, por estímulo à melhoria da prestação dos serviços, objetivando a prevenção e redução das condutas prejudiciais aos usuários por parte das operadoras, sendo estabelecidas medidas preventivas e reparadoras aos usuários. Neste sentido, segundo exarado pela Agência nas Audiências Públicas realizadas, o objetivo é não mais aguardar o término dos processos administrativos para aplicação das “soluções” pertinentes, mas permitir a autorregulação entre os agentes regulados. No âmbito da agenda regulatória, a Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória é um dos principais projetos da Agência, através do qual busca a efetivação de melhorias na qualidade no setor de telecomunicações, sendo para tanto, imprescindível o comprometimento dos operadores, que em princípio seriam incentivados por sua colocação em rankings de qualidade a serem construídos com informações a serem disponibilizadas pelas próprias operadoras, permitindo o fortalecimento do poder de decisão na escolha do serviço pelo consumidor. Conforme consta na Análise de Impacto Regulatório- AIR, a Anatel elege entre os problemas do modelo atual de fiscalização a ineficiência de aplicação de multas. Uma vez que o mercado regulado objetiva a promoção de ambiente economicamente desenvolvido, estando presentes o bem-estar social e adequada definição do arcabouço regulatório, a fiscalização regulatória e as atividades dela decorrentes deveriam ser suficientes para assegurar o compliance regulatório.     O Regulamento de Fiscalização Regulatória, nesta seara, deve estabelecer atividades dissuasivas e persuasivas conduzidas por representantes da Anatel, visando influenciar e modificar o comportamento de agentes regulados rumo ao cumprimento de regras e atingimento de padrões de qualidade, estando presentes atividades de cunho educacional, orientativo e analítico, através das quais serão divulgados os resultados em formato que indique o nível de desempenho de cada uma das prestadoras mediante o estabelecimento de critérios objetivos.   Apesar da inovação pretendida pela Agência, há que se ponderar que (i) a fiscalização regulatória é tema pouco abordado; (ii) o desenvolvimento e aplicação de estratégias fiscalizatórias para incremento dos resultados com baixos custos é  desafio enfrentado por diversos países; e, (iii) atualmente existem poucos exemplos de localidades em que ocorreram reformas significativas para acarretar e mudança de resultado. Portanto, tem-se por principal referencial teórico a ser utilizado no novo modelo, o “Regulatory Enforcement and Inspections - Best Practice Principles for Regulatory Policy” de 2014 da OCDE, que nos traz os onze princípios de boas práticas de fiscalização, quais sejam: 1. Fiscalização baseada em evidências; 2. Seletividade; 3. Foco em riscos e proporcionalidade; 4. Regulação responsiva; 5. Visão em longo prazo; 6. Coordenação e consolidação; 7. Governança transparente; 8. Integração de informações; 9. Processo claro e justo; 10. Incentivo para conformidade; 11. Profissionalismo.   Neste aspecto, uma vez definidos os temas a serem objeto de práticas fiscalizatórias pela Agência, quais sejam aqueles de maior impacto aos consumidores, as empresas que apresentarem desempenho satisfatório nas avaliações serão classificadas como de menor risco e são “recompensadas” por reconhecimento e incentivo mediante a redução dos encargos regulatórios. Em contrapartida, na proporção em que o desempenho é menor, por consequência, se elevam os níveis de alerta e mediante significativa violação de limites regulatórios, a carga regulatória é elevada, permitido sempre o contraditório e ampla defesa para eliminação de resultados falso-positivos, identificação da causa-raiz e hipóteses de mitigação.   Além disto, pretende a Anatel aplicar o princípio de fiscalização responsiva, originalmente previsto por Ayres e Braithwaite (1992), através do qual estabelece que a conformidade regulatória deve ser verificada  a partir do comportamento e histórico das prestadoras, sendo vislumbrada pela Anatel como a principal solução para substituição da fiscalização punitiva por uma atuação preventiva e orientada, mediante o estabelecimento de mecanismos com vários níveis de punição nos casos em que as tentativas iniciais de persuasão acarretam no atendimento do compliance regulatório. Vide introdução.  27/03/2019 19:51:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 864, de 12 de dezembro de 2018, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.205186 / 2015-10, a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por correspondência para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES – SCO CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília / DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 86818 7 ROSELI RUIZ VASQUEZ A Associação Brasileira de Internet – Abranet, reconhece a importância da iniciativa apresentada por esta Consulta Pública e por considerar necessário o avanço do processo com rapidez, em especial, com a revisão dos regulamentos que estabelecem padrões e requisitos mínimos a serem realizados pelas prestadoras na exploração de serviços de telecomunicações. Com a LGT foi possível a transformação de um modelo de administração pública burocrática para um modelo gerencial onde o Estado passou a atuar não mais como prestador único e direto de serviços públicos, mas como agente regulador da prestação destes serviços então delegados a entes privados. Num contexto de privatização de um grupo de empresas estatais, até então predominantes na prestação de serviços públicos de telecomunicações surge a Anatel. A agência reguladora nasceu com a objetivo de regular e fiscalizar a exploração de serviços de telecomunicações o inicio da tarefa estavam presentes empresas estatais privatizadas e foi fomentada a entrada des empresas privadas “entrantes” no mercado, para os consumidores e para o ente regulador. Em seus primeiros anos as dificuldades para implementar um ambiente aberto a competição e ao mesmo tempo, cobrada por vários órgãos de controle, fiscalizar as concessionárias, implicando na coleta de inúmeros dados na aferição de todas as normas vigentes. Assim nascia o novo setor de telecomunicações com um crescente volume de reclamações. O entendimento vigente sempre foi de que qualquer descumprimento exige analise da falta para punição, como se todas as empresas fossem “malvadas” e, portanto, exigiam uma fiscalização ainda mais “malvada”. A Abranet acredita que a iniciativa do presente regulamento é um indicativo de que a Agencia acredita que essa postura, vigente até os dias de hoje, deve ser alterada. Com esse entendimento e no sentido de colaborar com o processo a Abranet apresenta seus comentários e sugestões a Consulta Pública nº 53 / 2018.       MINUTA DE RESOLUÇÃO   Sobre a minuta de resolução sugerimos que os “considerandos” sejam objetivos e indiquem efetivamente a base que os sustenta.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;  Sem comentários CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Proposta de alteração CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos no art. 19 sempre observando o disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º;4º,5º, 6º, 7º e, especialmente, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Justificativa: O art. 19 define as competências da Agência enquanto os demais artigos citados definem os deveres do Poder Público e princípios que devem ser observados, em especial, pela Anatel pois, são comandos legais que não estão sujeitos a interpretação. Entendemos que estes comandos serão observados pela regulamentação objeto da presente consulta pública.   CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; Sugestão retirar Justificativa: O considerando lista uma série de princípios que devem estar presentas na conduta do Poder Público não é um privilégio da Agência, porém introduz um viés contrário ao proposito do regulamento legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica, nos parece um conjunto de justificativas para seguir com o modelo atual de fiscalização. Os princípios realmente importantes são os contidos nos arts. 2º a 7º da LGT. Além disso o texto sugere um tratamento excessivamente atrelado a processos administrativos e não na busca de uma nova referencia que permita o dialogo, o entendimento da regulamentação e possam assim estimular a autorregulação e o autocontrole da regulamentação expedida pelo ente regulador. CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; Proposta de alteração CONSIDERANDO que a adoção do modelo teórico da Regulação Responsiva, conforme proposto por Braithwaite e Ayres (1992), leva a uma regulação em termos de sanções e estímulos, privilegiando o controle, a partir do diálogo, do cumprimento espontâneo, do autocontrole e somente escalando para instrumentos regulatórios mais impositivos caso o comportamento do regulado caracterize resistência aos regramentos estabelecidos; Justificativa: A essência das discussões durante as Audiências Públicas e o contido na proposta apresentada para consulta pública tomam por base o modelo da regulação responsiva e o considerando precisa ser claro quanto aos princípios que estão sendo considerados. Essa abordagem assegura transparência e menor subjetividade do texto. Sem comentários CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; Sem comentários CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; Sem comentários CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; Sem comentários   Minuta de Resolução - Art, 4º  Sugestão retirar todo o texto   Justificativa:   As alterações propostas para o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), em várias situações como nos arts 9º, 16, 20, 21, 25, 26 e 27 sã subjetivas e não se coadunam com o modelo de regulação responsiva. Na visão da Abranet o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) e o Procedimento para calculo de multas devem ser integrados em um único regulamento, construído a partir do modelo de regulação responsiva. A Abranet considera ainda que qualquer atividade desenvolvida de forma clandestina, prestação de serviço, uso de meios compartilhados, uso de espectro, entre outras, deve ser tratada de forma a fazer cessar a interferência, independentemente de aplicação de multa.   Minuta de Resolução - Art. 5º Sem comentarios   Minuta de Resolução - Art. 6º Sugestão de alterar   Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º Um Sub-grupo com a participação das prestadoras e as entidades representativas de prestadoras será criado com objetivo de manter o dialogo e a transparência do processo como primeiro estimulo a adoção dos princípios da regulação responsiva. §3º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. Justificativa:   O conceito adotado de regulação responsiva depende em grande parte da aceitação e participação das prestadoras. A participação no processo de implantação permitirá às empresas apresentarem suas realidades, muito diversas, e subsidiarem a Agência com objetivo de se obter sucesso com o processo no menor prazo possível.   Art. 2º Sugestão de alterar Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, o desenvolvimento de princípios e diretrizes para o acompanhamento e controle, baseado no modelo de regulação responsiva, dos entes sujeitos a regulamentação do setor de telecomunicações e legislações aplicáveis, entre outras, sobre os direitos dos usuários, o cumprimento das obrigações de qualidade, das obrigações contratuais, do uso de recursos escassos, como numeração e espectro, dos compromissos assumidos junto ao Poder Público e indicados e aspectos técnicos da utilização do espectro de radiofrequência, incluindo os aspectos técnicos das estações de radiodifusão. Justificativa:   Mais uma vez a adequação do texto se faz necessária para incluir princípios da regulação responsiva como, acompanhamento e controle. É essencial que uma mensagem clara de alteração e do objetivo do regulamento seja incluída. Art. 4º Sugestões de alterar CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: processo de avaliação da conformidade regulatória de entes regulados, incluindo, quando necessário, identificação do conhecimento do regulado das regras, obrigações e deveres na exploração de sua atividade de telecomunicações, identificação de métodos e controle utilizados para assegurar a conformidade regulatória. Pode ser utilizado para: acesso, obtenção e analise de dados e informações sobre a conformidade regulatória, com as finalidades de reunir evidências para a identificação da conformidade regulatória indicando se a postura do ente regulado é suficiente para atendimento das obrigações e a necessidade de manter o acompanhamento até que correções e melhorias implementadas por iniciativa do ente regulado ou recomendadas pela Agência. O Acompanhamento pode ser realizado por agentes de fiscalização. II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização ou de Acompanhamento; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização ou acompanhamento; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências do não atendimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações para a instrução do procedimento de descumprimento de obrigações; IX – Acompanhamento e Controle Regulatório: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIIA - Relatório de Acompanhamento: documento emitido, inclusive por Agente de Fiscalização, que descreve os procedimentos aplicados, no acompanhamento do ente regulado e apresentas as análises efetuadas e os resultados obtidos no contexto do acompanhamento regulatório; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. Justificativa:   As definições devem refletir os processos de acompanhamento e controle sob a ótica do modelo de regulação responsiva proposto por Braithwaite e Ayres (1992) sob pena de não serem introduzidas as alterações preconizadas ao longo das Audiencias públicas. Propor alterações e acrescimos que aproximem o regulamento proposto dos principios tratados ao longo das Audiência Públicas e destacados pelos Conselheiros Anibal e Campelo. 27/03/2019 21:58:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; RESOLVE: 85919 8 Adilson Siqueira Carvalho Preciso que a ANATEL fiscalizem as concessionarias pela qualidade de Serviços. a Concessionaria OI não cumpre o contrato com o consumidor, e não temos a quem reclamar eles debocha do usuario. Preciso de acompamento e fiscalização dows Serviços prestado ao usuário final que tem sido de qualidade ruim no Estado de Sergipe.(principalmente da OI).   Serviços prestado sem cumprir o contratado. Preciso de acompamento e fiscalização dows Serviços prestado ao usuário final que tem sido de qualidade ruim no Estado de Sergipe.(principalmente da OI).   Serviços prestado sem cumprir o contratado. 15/01/2019 21:50:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; RESOLVE: 86557 9 Fernando Capez PONTOS DE PREOCUPAÇÃO Considerando que o setor de telecomunicações é estratégico e tem enorme importância social e econômica determinando para a Defesa do Consumidor um olhar diferenciado, por sua relevância, e por ser um segmento onde se observa descumprimento constante das Resoluções editadas pela Anatel. Os avanços na regulação, que por vezes ocorreram, não se traduziram em melhores práticas das empresas e em benefícios ao consumidor, em decorrência do descumprimento sistemático e sistêmico da regulação por parte das empresas. Desse cenário resultam, em grande medida, o volume elevado de reclamações e a persistência do mesmo tipo de demanda.  Cite-se como exemplo o cancelamento automático de serviços, prazos de reparo, o acesso a gravações, a vedação a cobrança de serviços não solicitados, entre outros. O que se verifica é que a resposta da Agência aos problemas apresentados pelos consumidores não tem sido eficiente, e que não foi suficiente para cessar as práticas irregulares das empresas.  A iniciativa de buscar novas estratégias é positiva, porém adotar modelo onde haverá redução da aplicação de sanções e menor intervenção passa pela criação de um ambiente favorável e maduro para esta alternativa.  Nesse sentido, sugerimos estabelecer no texto um período estruturado de transição que condicione os êxitos do processo à implementação deste modelo e seu avanço, com rigoroso sistema de acompanhamento que seja público. Nesta fase transitória deve haver compromisso claro das empresas de redução de reclamações, e evidenciado o sistema de acompanhamento efetuado com parâmetros e resultados, publicação de relatórios, troca de informações e atuação colaborativa e sistemática com entidades de defesa do consumidor. Poderá ainda ser estabelecido projeto piloto com as empresas, que a depender dos resultados obtidos, permita a continuidade, estabelecendo-se metas de redução de demandas e tratando de condutas gravosas. Inserida na contribuição 26/03/2019 11:10:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; RESOLVE: 86565 10 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha relevância para o mercado de telecomunicações. A Algar Telecom, prestadora do SMP, do STFC, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 53 / 2018, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre a proposta de Resolução que: (i) aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória e (ii) revoga ou dá nova redação a alguns dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Adminsitrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589 / 2012. No que tange à minuta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, segundo a Anatel, ela oferece uma gama de procedimentos que objetivam proteger os direitos dos usuários; o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários de serviços de telecomunicações; e a fiscalização da exploração dos serviços e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. Como escopo de suas contribuições, a Algar buscou apresentar aportes que se revertam em aperfeiçoamento à minuta levada pela Anatel à sociedade, sobretudo para alinhar-se com a louvável iniciativa que vem sendo conduzida pela Agência, em um horizonte mais responsivo, educador e menos repreensivo. É certo que o papel fiscalizador da Agência terá sempre como fim o de defender os direitos dos consumidores e garantir que a competição entre os agentes regulados seja realizada em um ambiente saudável e democrático, em que pese ter de desenvolver mecanismos ou procedimentos que garantem tais resultados. Nesse eixo de autuação, deve a Anatel imiscuir-se nas relações entre as prestadoras e usuários, definindo mecanismos procedimentais ao regulado para um bem comum. Contudo, diante desse cenário intervencionista, a Agência deve sopesar a sua autuação, conduzindo as relações de forma responsiva, trazendo as melhores práticas regulatórias a serem perseguidas por um órgão criado para esse fim. Nesse contexto, sobrevém a autorregulação, instituto esse valorizado no cenário regulatório, não apenas pela Anatel, como se verifica na proposta do Regulamento que ora se apresenta, mas ainda por outros agentes que já a utilizam há mais tempo, como o setor bancário. Não obstante às contribuições apresentadas pela Algar no corpo do texto, sobreleva destacar alguns pontos que mereçam ser avaliados pela Anatel frente ao que consta como proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, prevista nessa CP de nº 53 / 2018 – Anatel. O primeiro deles é a necessidade de se estabelecer no Regulamento a previsão de a Anatel arquivar, dentre outras hipóteses, os processos de acompanhamento e os decorrentes de ação fiscalizatória. O que se pode afirmar, todavia, atualmente, é a imposição de sanção a seus administrados,  que dentre elas a de maior incidência, é a de multa, como primeiro e talvez o único horizonte que vem sendo adotado pela Anatel, com fulcro no seu poder fiscalizador e de controle. Esse fim carece de ser revisitado, até mesmo para fazer frente às demandas da sociedade brasileira, que anseia por receber um serviço de telecomunicações com preço justo, íntegro e de qualidade, propondo medidas de ajustes ao regulado em substituição à imposição de multa e para que se reverta em benefícios aos usuários desses serviços. Agindo desse modo, a Anatel não só vai dar cumprimento ao Decreto nº 9.203 / 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas ainda atuará em conformidade ao previsto no art. 20, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os quais orientam à administração pública uma atuação assertiva e não com base em valores jurídicos abstratos, devendo ser demonstrada, portanto, a motivação da necessidade e adequação da medida imposta. Um último ponto a destacar é a necessidade de se excluir da proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória a de que os compromissos assumidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações,  oriundos de ajustes de condutas advindas de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, sejam também subordinadas ao disciplinamento desse Regulamento. Isso porque existe a possibilidade de conflitarem as regras disciplinadas em um Manual de Acompanhamento e Fiscalização decorrente da celebração de um TAC e do que prevê na presente proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. Feitas essas digressões, a Algar passa a apresentar as suas contribuições acerca da presente proposta de Regulamento, ora submetida à Consulta Pública. As dispostas na contribuição 26/03/2019 19:31:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; RESOLVE: 86664 11 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir novo Considerando no preâmbulo, conforme a seguir:    “CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva, bem como os artigos 20 e 21 do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942”;      Trazer maior concretude ao princípio da regulação responsiva    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; RESOLVE: 86710 12 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir novo Considerando no preâmbulo, conforme a seguir:     “CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva, bem como os artigos 20 e 21 do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942”;      Trazer maior concretude ao princípio da regulação responsiva    27/03/2019 14:51:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; RESOLVE: 86788 13 MARINA LANNA FRANCA PINTO A Verizon Brasil cumprimenta a Anatel pela iniciativa da revisão do seu Regulamento de Fiscalização Regulatória por intermédio da presente Consulta Pública e informa que os posicionamentos aqui expressados são especificamente moldados ao ambiente de mercado do Brasil, e não devem ser interpretados como expressando o posicionamento da Verizon em outras jurisdições onde os ambientes regulatórios e de mercado possam diferir do cenário Brasileiro. A Verizon Brasil cumprimenta a Anatel pela iniciativa da revisão do seu Regulamento de Fiscalização Regulatória por intermédio da presente Consulta Pública e informa que os posicionamentos aqui expressados são especificamente moldados ao ambiente de mercado do Brasil, e não devem ser interpretados como expressando o posicionamento da Verizon em outras jurisdições onde os ambientes regulatórios e de mercado possam diferir do cenário Brasileiro. 27/03/2019 18:27:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 MINUTA DE RESOLUÇÃO - Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; RESOLVE: 86863 14 ROSELI RUIZ VASQUEZ MINUTA DE RESOLUÇÃO   Sobre a minuta de resolução sugerimos que os “considerandos” sejam objetivos e indiquem efetivamente a base que os sustenta.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;  Sem comentários CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Proposta de alteração CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos no art. 19 sempre observando o disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º;4º,5º, 6º, 7º e, especialmente, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Justificativa: O art. 19 define as competências da Agência enquanto os demais artigos citados definem os deveres do Poder Público e princípios que devem ser observados, em especial, pela Anatel pois, são comandos legais que não estão sujeitos a interpretação. Entendemos que estes comandos serão observados pela regulamentação objeto da presente consulta pública.   CONSIDERANDO que as atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica; Sugestão retirar Justificativa: O considerando lista uma série de princípios que devem estar presentas na conduta do Poder Público não é um privilégio da Agência, porém introduz um viés contrário ao proposito do regulamento legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica, nos parece um conjunto de justificativas para seguir com o modelo atual de fiscalização. Os princípios realmente importantes são os contidos nos arts. 2º a 7º da LGT. Além disso o texto sugere um tratamento excessivamente atrelado a processos administrativos e não na busca de uma nova referencia que permita o dialogo, o entendimento da regulamentação e possam assim estimular a autorregulação e o autocontrole da regulamentação expedida pelo ente regulador. CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva; Proposta de alteração CONSIDERANDO que a adoção do modelo teórico da Regulação Responsiva, conforme proposto por Braithwaite e Ayres (1992), leva a uma regulação em termos de sanções e estímulos, privilegiando o controle, a partir do diálogo, do cumprimento espontâneo, do autocontrole e somente escalando para instrumentos regulatórios mais impositivos caso o comportamento do regulado caracterize resistência aos regramentos estabelecidos; Justificativa: A essência das discussões durante as Audiências Públicas e o contido na proposta apresentada para consulta pública tomam por base o modelo da regulação responsiva e o considerando precisa ser claro quanto aos princípios que estão sendo considerados. Essa abordagem assegura transparência e menor subjetividade do texto. Sem comentários CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; Sem comentários CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; Sem comentários CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.205186 / 2015-10; Sem comentários Evitar subjetividade e falta de transparencia nas intenções e consequencias do texto apresentado. Cada considerando alterdo possui associada a respectiva justificativa. 27/03/2019 22:29:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 1º Art. 1º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução. 86821 15 TALITA CALIMAN A Telefônica enaltece esse Órgão Regulador por endereçar, nesta Consulta Pública, tema absolutamente pertinente ao momento regulatório vivenciado pelo setor de telecomunicações.   Entende a ora manifestante que a alteração de modelo formatado em processos de comando e controle para modelo pautado em persuasão e incentivos, tal como aqui proposto, aponta para importante evolução paradigmática dessa Agência e se alinha às mais modernas práticas regulatórias, quer de âmbito nacional, quer de âmbito internacional.   A minuta de regulamento posta em consulta, nesse sentido, com a adoção de modelo responsivo de fiscalização e acompanhamento das obrigações regulatórias das prestadoras de telecomunicações, não apenas endereça pleito antigo do setor, como institui importante canal de diálogo entre regulador e regulado na construção de soluções que melhor atendam a consecução do interesse público que essa Agência pretende resguardar.   Importante, pois, a Consulta Pública ora em curso, eis que permite que as empresas reguladas, bem como a sociedade civil em geral, contribuam para uma formatação do regulamento aqui comentado que alcance em sua plenitude as finalidades com as quais foi pensado.   A esse respeito, necessário ressaltar que o sucesso do modelo a ser aqui desenvolvido passa, de um lado, pela capacidade dos dispositivos contidos no regulamento disporem de maneira clara, coerente e transparente, sobre as ações de fiscalização, acompanhamento e controle passíveis de adoção pela Agência e, de outro lado, pela criação dos corretos incentivos para que as prestadoras adiram às práticas consensuais prévias a que remete a proposta ora comentada.   Quanto à estrutura do Regulamento, a Telefônica propôs ajustes que visam melhor conformar as sessões referentes ao processo de fiscalização e às medidas preventivas e, desse modo, a contribuição apresentada traz como sugestão a seguinte nova modelagem de Capítulos, Sessões e Subseções:   TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS TÍTULO II CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO CAPÍTULO II DO ACOMPANHAMENTO Seção I Dos Aspectos Gerais Seção II Do Processo de Fiscalização Subseção I Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Subseção II Da Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória Seção III Das medidas preventivas e reparatórias Subseção I Da Divulgação de Informações Subseção II Da Orientação aos Administrados Subseção III Da Notificação para Regularização Subseção IV Do Termo de Conformidade CAPÍTULO III DO CONTROLE Seção I Dos Aspectos Gerais Seção II Da Medida Cautelar TÍTULO III DA ANÁLISE DE DESEMPENHO E DA RETROALIMENTAÇÃO TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS   Quanto à elaboração de incentivos que gerem maior aderência ao modelo aqui proposto, em que pese a minuta ora comentada constituir-se em importante passo em direção a cenário regulatório mais moderno, como já destacado acima, a Telefônica considera haver espaço para que determinados temas sejam aprofundados, de modo a gerar, de um lado, mais segurança jurídica e, de outro, efetivos incentivos à adoção de condutas aderentes à regulamentação vigente.   Em específico, entende a Telefônica que a instauração obrigatória de procedimento sancionatório, ainda que corrigida em definitivo determinada conduta irregular no âmbito das ações responsivas que a minuta de regulamento elenca, não se coaduna com os princípios de responsividade propostos e, pior, inibe a adoção de medidas preventivas por parte das empresas reguladas.   Ainda, a ausência de maior clareza ou de parâmetros mais bem desenvolvidos sobre o planejamento das atividades fiscalizatórias a serem desenvolvidas por essa Agência ou mesmo sobre o ferramental de medidas, quer de acompanhamento, quer de controle, passíveis de adoção por parte da Anatel, gera insegurança que tende a afastar os administrados da busca pelas soluções responsívas elencadas nesta proposta de regulamento.   Espera a prestadora, nesse sentido, que as contribuições a seguir apresentadas sejam recebidas por essa Agência como subsídio para a elaboração de regulamento que ultrapasse as amarras de modelo já ultrapassado e infrutífero e efetivamente alcance o patamar pretendido quando de sua idealização. Vide contribuição 27/03/2019 22:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 2º Art. 2º Revogar a Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2012.
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 3º Art. 3º Revogar o parágrafo 3º do art. 25 e inciso IV, do art. 27 Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012; 86661 16 Ara Minassian Não tratar  neste momento de ajustes pontuais no RASA, uma vez que este regualmento precisa ser integralmente revisto, por guardar correlação direta com o Regulamento de Fiscalização Regulatória, ora em discussão.  Pelas audiências públicas realizadas entendeu-se e apoia-se o propósito louvável da Anatel de modernizar a sua forma de atuação no campo da regulação, em especial no que diz respeito à sua ação fiscalizatória, mecionada nos inscisos IX e XI do Art. 19 da LGT. Os fundamentos que embasaram os  dois regualmentos são distintos, o da presente Consulta moderniza e torna mais eficaz o cumprimento da regualmentação e da prestação do serviço (enforcement) enquanto o RASA data de 2012 e traz em seu bojo conceitos e premissas distintas que, com o passar do tempo  (7 anos), se mostrou inadequada e requer uma atualização integral.  Com a edição do presente regulamento em alterações profundas no RASA, salvo melhor juízo, a insegurança por parte dos Administrados se fará presente, podendo afetar os planos de investimentos programados em prol da evolução da prestação dos serviços e de um melhor atendimento aos anseios dos usuários.        27/03/2019 12:20:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   85605 17 CARLA BARRETO FARIA PEREIRA Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a) dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. (...) (...) Art. 17. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 17-A A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ultrapassar o valor previsto na lei. § 1º O valor da multa, para cada infração cometida, deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos no Anexo ao presente Regulamento. § 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. O art. 4º da Minuta de Resolução do Regulamento de Fiscalização Regulatória dispõe sobre a nova redação proposta para o art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, para incluir o seguinte texto: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Ocorre que o art. 9º do RASA está no capítulo V que trata DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES, segundo sua natureza e gravidade: I – leve; II – média e III – grave. Tal classificação já está contemplada no art. 9-A da presente proposta de alteração do RASA. Desse modo, e tendo em vista que o capítulo XI trata DA APLICAÇÃO DA MULTA, sugere-se que o texto acima proposto para alteração do art. 9º do RASA seja realocado para o art. 17 do RASA (com a inclusão do art. 17-A) para que os assuntos estejam dispostos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas de acordo com o tema de cada Capítulo. 04/01/2019 15:24:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   85774 18 ALCIDES ALVES DOS SANTOS RODRIGUES Srs(as),  1) seria um momento oportuno de levar em conta as comunicações por escrito que os radiodifusores protocolam  na ANATEL e esse agencia  ainda não respondeu ou analisou o pedido , por que seu efetivo de pessoal é escasso..  2) as rádios com pequena potencia, classe C (por exemplo) não podem ser penalizadas com mesmo rigor de uma radio classe  B, A, E   1) porque é injusto penalizar os radiodifusores porque a ANATEL ou o MCTIC é moroso em sua operacionalidade.  2)devido a quantidade de exigencias uniformes a todas as classes de emissoras de radio que tem estrutura diferenciadas e recursos limitados,     Considerando que uma pequena emissora classe C lá do interior  não tem a mesma estrutura, nem recursos  de uma grande emissora, em uma região metropolitana., e a potencia de uma emissora classe C dificilmente afeta outra emissora, principalmente em uma cidadezinha, sendo que o contrario pode ancontecer, ou seja a potencia de uma emissora potente pode prejudicar o trabalho de uma emissora adjacente com baixa potencia.  08/01/2019 00:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   85960 19 ENÉAS SANTOS ANGELIM Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: [...] § 1.º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. A vantagem será levada em consideração mesmo que não seja possível quantificar com exatidão o seu valor em pecúnia. [...] Art. 12. A Agência, a seu critério, poderá aplicar a sanção de advertência, desde que o infrator não tenha cometido reincidência específica, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou III – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 9.°, § 1.º: A atual metodologia de cálculo das sanções de multa impede que seja levada em consideração a auferição de vantagem, quando não é possível calcular exatamente qual o seu valor pecuniário. Penso que seria mais eficaz que a simples demonstração da vantagem (como, por exemplo, o não pagamento das taxas relativas ao processo de outorga, nos casos de autuação de entidades clandestinas, ou da taxa de licenciamento de estação, em se tratando de entidades outorgadas) seja suficiente para excluir a possibilidade de aplicação da sanção de advertência. Sugiro a manutenção do critério estabelecido pelo art. 12 do anexo à Resolução n.° 589, de 7 de maio de 2012 - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Entendo que a reincidência específica constitui conduta que não merece sancionamento mais brando por parte da Anatel. Além disso, opino que deve ser mantida a discricionaridade da Agência quanto à substituição da sanção de multa pela de advertência, daí a sugestão de manter a expressão "a seu critério, poderá aplicar", em vez de "aplicará". Há que se analisar as circunstâncias caso a caso. Também sugiro a exclusão do inciso II, pelo fato da escusabilidade da conduta ser de difícil caracterização, tanto por parte do Administrado quanto pela Anatel.   18/01/2019 12:54:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86194 20 ITAMAR TRAJANO DA SILVA 1) Art. 9º, inciso III, alínea b, alterar de: b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Para: b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 2) Art. 12, incisos II e III. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: (...) II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; Para Exclusão dos itens   1) O abrandamento da sanção ao uso não autorizado de radiofrequência tornaria ainda mais ineficiente as ações da Anael contra as emissoras de radiodifusão não outorgadas. 2) As definições de conduta escusável ou de baixa ofensividade são amplamente subjetivas. 22/01/2019 15:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86405 21 MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando:   b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, com agravante nos casos em que cause   interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art 9º Inciso III alínea b: da maneira com está definido na minuta, as emissões clandestinas serão multadas somente quando houver caracterização de interferência prejudicial. No meu ponto de vista, está equivocado, contradizendo o próprio Art. 183 da LGT que estabelece multa para atividade clandestina de telecomunicação independentemente de causar interferência prejudicial ou não. 19/02/2019 18:01:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86411 22 Laert Calil Junior Art. 9º b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação e radiodifusão. desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação e uso não autorizado de radiofrequência é crime previsto na LGT. 20/02/2019 12:44:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86412 23 ARTHUR PISARUK A primeira contribuição é sobre o trecho: "Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas." Acredito que se refira ao artigo 17 do RASA e não ao artigo 9 como citado, mesmo assim a proporta é  retirar o parágrafo ", que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas." ficando apenas  "b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação." Outra contribuição, agora sobre o trecho: " Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida." Deve ficar mais claro em qual classificação a infração deverá ser enquadrada em casos que apresentem características que se encaixem em mais de uma. Por exemplo: um usuário ou fazendeiro que busque melhorar a intensidade de um sinal de uma operadora do SMP dentro do próprio estabelecimento, mas acaba impedindo (interfererindo) em outras operadoras. Uma empresa ou instituição pública que busque justamente o oposto: bloquear o uso de aparelhos eletronicos em determinado ambiente e acaba deteriorando a qualidade de serviços em outras áreas não previstas. Ou mesmo um cidadão que compra uma telefone sem fio, ou uma "babá eletronica", que não são serviços de telecomunicações, mas que, pela falta de homologação, causem interferência em serviços de SPM ou SME, serão enquadrados em qual classificação? Atente ao fato que em nenhum exemplo houve vantagem auferida, mas aconteceu prejuízo a um serviço ou a outros usuários. Para o primeiro trecho: Seguir o disposto nos diversos artigos da LGT e outros diplomas que direcionam a interferência como um agravante à infração principal, que é a própria clandestinidade e que muitas vezes fere duplamente a união: tanto na prestaçãoclandestina do serviço quanto pelo uso não autorizado de radiofrequencia. Para o segundo trecho: Há casos em que o infrator não busca ganho financeiro, se enquadrando em um infração leve, mas acaba prejudicando um número considarável de usuários, mesmo que sem dolo. Em qual classificação ele será enquadrado? A mais branda ou a mais grave?   20/02/2019 15:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86510 24 ANDREIA CRISTINA COSTA Art. 17-A A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas.   Art. 17-A A Agência aplicará a sanção de multa quando: (...) III - nos casos de: (...) b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação.   Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: (...) § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo ou não verificada nenhuma das hipóteses relacionadas nos §§ 2º ou 3º deste artigo.   Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado ou no momento da notificação quando o Pado for instaurado por Auto de Infração; Justificativa para alteração do art. 9º para 17-A: O Capítulo V do RASA trata da Classificação das Infrações e é genérico. Já o Capítulo XI do RASA trata especificamente da Aplicação da Sanção de Multa. Como o novo artigo trata das hipóteses em que se aplicará a sanção de multa, pela boa técnica legislativa o mais adequado é que ele seja inserido no capítulo atinente ao tema. Assim, como já existe o art. 17, sugere-se que o novo artigo seja inserido com art. 17-A. Justificativa para alteração do art. 17-A, III, b (atual 9º-A, III, b): O desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações é considerado, além de infração administrativa, crime nos termos do art. 185 da Lei Geral de Telecomunicações. Além disso, no art. 33 da própria minuta do Regulamento de Fiscalização Regulatória caberá interrupção da estação ou do serviço sempre que houver atividade clandestino de atividade de telecomuicações. Portanto, sugere-se que para tais infrações administrativas seja adota a sanção de multa, independentemente de ocorrer interferência ou não em outras estações. Justificativa para alteração do art. 9º, § 1º: Sugere-se alterar a redação pois da forma que está previsto a infração será considerada leve apenas quando o infrator não tiver auferido vantagem em decorrência do ilícito. Entretanto, ao incluir o § § 2º e 3º na redação admite-se outras hipóteses da infração ser considerada leva por exclusão. Justificativa para alteração do art. 20, I: Sugere-se incluir "ou no momento da notificação quando o Pado for instaurado por Auto de Infração" pois, caso contrário, os infratores dos Pados iniciados por Auto de Infração nunca conseguirão esse percentual de desconto já que os Pados são iniciados com a autuação em campo. Assim, não terão a possibilidade de cessar a infração antes de ser notificado já que o serão no momento da fiscalização. 20/03/2019 11:35:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86527 25 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 01 Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Sugestão: b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais, de forma comprovada, a outras estações regularmente autorizadas. PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 02 Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: Sugestão - inclusão de inciso: V – o uso irregular ou não autorizado for constatado como atividade sem fins de lucro e de cunho social; PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 01 Justificativa: As sanções de multa devem ser aplicadas quando se denotar exploração de forma clandestina quando serviços não autorizados estiverem gerando prejuízo de forma comprovada para prestadores devidamente autorizados. Caso seja verificado o uso não autorizado, mas, sem fins de lucro, de cunho social e não houver dano real comprovado, aplica-se a sanção de advertência para regularização dos serviços. PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 02 Justificativa: A regulamentação de fiscalização precisa ser específica quanto às formas de sanção de advertência quando se tratar de atividade sem fins de lucro e de cunho social que não estejam causando dano real à serviços autorizados e que ainda não se enquadraram nas resoluções de telecomunicações. É preciso haver procedimentos orientadores por parte da agência para que serviços de telecomunicações de relevante interesse público e comunitário possam fruir à medida que a agência ajuda a cumprir a função social das telecomunicações, ampliando o acesso dos respectivos serviços através de outros meios que não sejam somente pelo viés de mercado.  Vale ressaltar que no novo Artigo 9º, quando houver comprovação de dano real a serviços devidamente autorizados, a sanção de multa será aplicada.  Vale ressaltar também a jurisprudência do STF em relação à atipicidade de provimento de acesso à internet sem autorização.  De certo a agência já avançou neste tema e agora basta fazer ajustes nos outros ordenamentos regulatórios para se alinhar às resoluções 617 / 2013 e a 680 / 2017, evitando a criminalização e ampliando a prestação de serviços de telecomunicações através de procedimentos que ajudem a reduzir as desigualdades do acesso às telecomunicações no país           20/03/2019 11:29:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86533 26 RONALDO SERNA QUINTO Art. 9º-A. [...] VI - de menor potencial ofensivo. [...] § 4º A infração deve ser considerada de menor potencial ofensivo quando perpetrada por autorizado para a execução de serviço de telecomunicação de interesse restrito, ou por prestador PPP, quando não tenha sido verificado prejuízo direto ao consumidor ou à efetiva prestação de serviço de telecomunicações de intersse coletivo, os quais podem incluir, dentre outras condutas: I - o descumprimento de obrigações meramente administrativas junto à Anatel; e II - o descumprimento de prazos consignados na regulamentação editada pela Anatel. [...] Art. 30-A. O atendimento tempestivo de Notificação para Regularização de infração de menor potencial ofensivo isentará o autorizado para a execução de serviço de telecomunicação de interesse restrito ou a prestadora PPP de interesse coletivo da imposição de sanção administrativa. Tal como ocorre com a autorização do Ministério da Fazenda à PGFN para a não execução fiscal de créditos tributários de valores reduzidos (R$ 20.000,00), a Anatel deve concentrar seus esforços para o acompanhamento e controle de obrigações que tragam impacto significativo para a melhoria dos serviços de telecomunicações e em linha com os anseios dos consumidores desses serviços. Além disso, a execução do acompanhamento e controle de obrigações impostas às prestadoras deve considerar os princípios da eficiência e da economicidade, de modo a otimizar a aplicação de recursos públicos em algo importante para a disponibilidade e qualidade dos serviços de telecomunicações. Nessa linha, propõe-se a criação de uma quarto grupo de descumprimentos: as infrações de menor potencial ofensivo, os quais devem considerar aquelas infrações administrativas junto à Anatel decorrentes da ação ou omissão de pequenos prestadores de serviços, desde que não acarretem prejuízo direto aos consuidores ou que não tenham impacto na prestação dos serviços, ou que tenham sido perpetrados por autorizados de serviço de interesse restrito. 24/03/2019 12:19:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86558 27 Fernando Capez Alteração art.4º... Art.20 (....)   Supressão da expressão “quando cabível” em todos os incisos; e     Supressão dos incisos I e II em sua integra, por entendemos ser muito elevados os descontos percentuais de 90% (noventa por cento) e 70% (setenta por cento).   III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário a ser definido pela Anatel; (...) Em relação ao termo “quando cabível”, sugere-se a sua exclusão para que a Agência siga em direção ao princípio da legalidade, incluindo critérios objetivos, evitando sempre que possível decidir mediante atos discricionários. Pois, em razão do princípio da legalidade, todos os atos da agência, inclusive a presente proposta de regulamento, devem obedecer não somente às disposições legais previstas na minuta de regulamento ora proposta, mas a todo o ordenamento jurídico vigente, especialmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há previsão expressa nos artigos 5.º e 127 da Lei Federal nº 9.472 / 97 acerca da atribuição da ANATEL quanto à observância da defesa dos direitos dos consumidores em seus atos administrativos, inclusive normativos.   Outra questão a ser abordada é atinente ao constante na Análise de Impacto Regulatório (AIR), em que os técnicos da Agência demonstraram que há um distanciamento entre o valor da multa constituída e a efetiva arrecadação. Demonstraram ainda que, o percentual de multas inscritas em Cadin e Dívida Ativa, em que pese o fato de estarem diminuindo, é bastante elevado, representando quase 40% (quarenta por cento) das multas constituídas. As multas suspensas judicialmente também impactam negativamente os valores arrecadados, segundo afirmam. Entenderam que, apesar do grande esforço da Agência, tais medidas sancionatórias não têm trazido retorno efetivo, com um percentual baixo de multas quitadas. Como aspecto positivo, consideraram o estabelecimento de outras medidas de controle, tal como o Procedimento de Acompanhamento e Controle – PAC e os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TACs. Tendo ocorrido também a diminuição dos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs instaurados em 2014. Consideraram que, o atual arcabouço regulatório traz elevados volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas pela ANATEL. Porém, em que pesem todos esses argumentos, consideramos os percentuais de descontos de 70% e 90% a serem aplicados nas multas, bastante elevados e que ao mesmo tempo em que podem funcionar como um incentivo ao pagamento imediato das multas, podem também funcionar como um incentivador de infrações. As multas vão de patamares de 90% (noventa por cento) e 70% (setenta por cento) até 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), numa variação que entendemos muito significativa em relação aos descontos de 90% e 70%. Sugerimos, que esses percentuais de multas sejam redimensionados, para patamares menores do que os 90% (noventa por cento) e 70% (setenta por cento), ora propostos, variando conforme as circunstâncias atenuantes. Em tempo, lembramos ainda que, eventuais descontos aplicados nos valores das multas não devem afastam a aplicação das demais sanções previstas na legislação consumerista, em especial as constantes no Código de Defesa do Consumidor, nem de quaisquer outras medidas que visem evitar danos ou prejuízos aos usuários / consumidores. 26/03/2019 11:10:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86566 28 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO - Inserir inciso no art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas, salvo nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior; ou   Art. 9º. II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas e constantes do Plano de Ação; ou   - Alterar a redação da alínea b do inciso III do Art. 9º. do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Art. 9º, III: b) - exploração clandestina de atividades de telecomunicação, ou uso regular que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas.   - Inserir parágrafos no art. 9º - 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   “§1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo, devidamente quantificada nos autos do processo, e nos casos em que tenha havido antecipadamente a determinação de procedido com o ressarcimento ao usuário, ou tenha a prestadora corrigido ou reparado o dano real ou potencial”.   § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano ao serviço com prejuízo efetivo, devidamente quantificado nos autos, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários.   - Substituir o texto do parágrafo 3º do no art. 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), pelo o que se segue: “§ 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a) dano por atuação direta da prestadora que venha a causar prejuízo efetivo do serviço da sua base de assinantes ou de terceiros que dele dependam para a exploração de seu serviço, devidamente quantificado nos autos e significativo ao serviço e aos usuários; ou”, - Alterar a redação do caput e do inciso IV, do art. 12, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), pelo o que se segue: Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência ou o arquivamento quando: (....) “IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas, ou quando o descumprimento tenha tido justificativa reconhecida pela Agência”. Excluir o parágrafo 1º, do artigo 17, que estipula valor mínimo para aplicação de sanção. A Algar propõe a alteração dos incisos I, II, III e IV do artigo 20, do Regulamento de Sanções que estão sendo propostos as suas alterações nesta Consulta Pública nº 53.2018: Art.20. (...): I– 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; Contribuição: I – 95% (noventa e cinco por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, observados os prazos legais e regulamentares associados à obrigação, antes da intimação da instauração do Pado e depois do recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; Contribuição: II - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, observados os prazos legais e regulamentares associados à obrigação, e depois do recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória; III– 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; Contribuição: Corrigir erro formal, fazendo-se ainda referência como inciso III: III– 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, e depois do recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória IV -  20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; Contribuição: IV - 25% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, até as alegações finais, e depois do recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória A Algar propõe avaliação da remissão constante no novo § 2º do art. 25 na proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória por que não se encontrou o citado § 6º do art. 20, o qual é composto de apenas de caput.     Justificativa para inserir para a proposta de inserir inciso no art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA): Trazer maior flexibilidade à administração da sanção, de modo que a avaliação sobre a incidência de descumprimento deixe de ser binária.   Justificativas para contribuir:    Art. 9º. II: Dar nova redação fazendo com que as medidas corretivas estejam previstas e acordadas em Plano de Ação apresentado pela prestadora. Art. 9º. III: b): Não podemos igualar a exploração prestada por empresa não autorizada com o serviço prestado por empresa que embora autorizada venha a causar interferência em outro sistema regular. Justificativa para a proposta de inserir parágrafo 1º no art. 9º-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA): Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de uma potencial vantagem. Ampliar a abrangência do entendimento e aplicação de sanção leve, uma vez ocorrido o ressarcimento pela cobrança indevida de valores. Justificativa para a proposta de inserir parágrafo 2º no art. 9º-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA): Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de um eventual prejuízo. Justificativa para a proposta de substituir o texto do parágrafo 3º do no art. 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA): Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de os termos acarretar prejuízo efetivo e significativo.  Justificativa para alterar a redação do caput e do inciso IV, do art. 12, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA): Para guardar coerência ao que contribuímos no que tange na Seção V - Das medidas preventivas ou reparatórias Justificativa para a exclusão do parágrafo 1º, do artigo 17 :  A LGT já estipula valor máximo e não devem ser fixados valores piso para redução da sanção. Sugere-se ainda manter o parágrafo 2º do mesmo artigo 17, ratificando a interpretação de manter o valor da multa resultante da aplicação da redução, sem subir a um valor mínimo Justificativa para as contribuições aos incisos I a V do artigo 20 do Regulamento de Sanções: - Inciso I do artigo 20: A Algar propõe alteração do dispositivo para que em caso de a prestadora cessar a infração e reparar o usuário antes da intimação da instauração do Pado necessariamente deve ser aplicado o desconto no valor proposto no inciso I por ser medida imperiosa ao administrador, não cabendo margem de discricionariedade nessa situação. Outrossim, deve-se garantir o princípio da transparência das ações da Agência, sobretudo na possibilidade de possível aplicação de sanção, motivo que se faz necessário que a prestadora ainda, previamente, receba o Relatório de Fiscalização previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória, ora em Consulta Pública, antes da intimação da instauração do Pado, porque será com o Relatório de Fiscalização emitido pela Anatel que a prestadora terá condições de adotar as medidas para cessar a infração e reparar ao usuário. Conferir maior efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade mediante a redução da sanção. Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários. Ainda, em algumas situações (ex. prazos do RGC para fins de ressarcimento aos usuários) não será possível comprovar, até a decisão em 1ª instância, a efetivação do ressarcimento. Entende-se que a ressalva “quando cabível” já constante do texto original endereça hipótese diferente, quando a natureza da obrigação não enseja reparação ao usuário: ex. TUP. Inciso II do artigo 20: A Algar propõe alteração do dispositivo para que em caso de a prestadora cessar a infração e reparar o usuário dentro do prazo estipulado pela própria Agência é suficiente para a aplicação do desconto no valor proposto no inciso II por ser medida imperiosa ao administrador, não cabendo margem de discricionariedade nessa situação. Outrossim, deve-se garantir o princípio da transparência das ações da Agência, sobretudo na possibilidade de possível aplicação de sanção, motivo que se faz necessário que a prestadora ainda, previamente, independentemente do prazo estipulado pela Agência, receba o Relatório de Fiscalização prevsito no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória, ora em Consulta Pública, porque será com o Relatório de Fiscalização emitido pela Anatel que a prestadora terá conhecimento das eventuais condutas infrativas cometidas pela operadora e adotar as medidas para cessar a infração e reparar ao usuário dentro do prazo estipulado pela Agência. Conferir maior efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade mediante a redução da sanção. Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários Em algumas situações (ex. prazos do RGC para fins de ressarcimento aos usuários) não será possível comprovar, até a decisão em 1ª instância, a efetivação do ressarcimento. Entende-se ainda que a ressalva “quando cabível” já constante do texto original endereça hipótese diferente, quando a natureza da obrigação não enseja reparação ao usuário: ex. TUP Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários. Inciso III do artigo 20: A Algar propõe alteração do dispositivo para que em caso de a prestadora comprovar a cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparar o usuário é suficiente para a aplicação do desconto no valor proposto no inciso III por ser medida imperiosa ao administrador, não cabendo margem de discricionariedade nessa situação. Outrossim, deve-se garantir o princípio da transparência das ações da Agência, sobretudo na possibilidade de possível aplicação de sanção, motivo que se faz necessário que a prestadora ainda, previamente, independentemente de fase processual, receba o Relatório de Fiscalização prevsito no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória, ora em Consulta Pública Inciso IV do artigo 20: A Algar propõe alteração do dispositivo para que em caso de a prestadora adotar medidas para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparar o usuário é suficiente para a aplicação do desconto no valor proposto no inciso IV por ser medida imperiosa ao administrador, não cabendo margem de discricionariedade nessa situação. Outrossim, deve-se garantir o princípio da transparência das ações da Agência, sobretudo na possibilidade de possível aplicação de sanção, motivo que se faz necessário que a prestadora ainda, previamente, independentemente de fase processual, receba o Relatório de Fiscalização prevsito no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória, ora em Consulta Pública Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários. Inciso V do artigo 20: Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   26/03/2019 23:08:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86657 29 MARCELO ALVES DA SILVA Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida.   Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.     Propõe-se que as alterações do art. 9º RASA excluam o inciso III, que tratam de casos de aplicação obrigatória de multa nos casos de "risco à vida" (alínea a) e "desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas" (alínea b). A contribuições é principiológica: como se está buscando a modulação da resposta regulatória, não faz sentido que determinadas infrações tenham sancionamento pré-determinado em multa, enquanto outras respostas regulatórias são tratados segundo sua gradação leve, média ou grave. Nos dois casos listados no inciso III do Art. 9º, pode-se dizer que causam "dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários" e, ainda, se as infrações forem propositais ou recorrentes, caracteriza-se a "má-fé", o que as gradariam como infrações graves (Art. 9-A). Assim, tais casos específicos seriam tratados de forma uniforme, como sanções graves e, caso seja a resposta regulatória mais acertada, com aplicação de multa, ou outro tipo de sancionamento.     27/03/2019 09:53:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86665 30 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o inciso II do art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   “II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas, constantes do Termo de Conformidade, salvo nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior; ou”   Alterar a redação da alínea b do inciso III do Art. 9º. do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):    “Art. 9º, III: b) - exploração clandestina de atividades de telecomunicação, ou uso regular que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas”.    Inserir parágrafos no art. 9º - 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):    “§1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo, devidamente quantificada nos autos do processo, e nos casos em que tenha havido antecipadamente a determinação de procedido com o ressarcimento ao usuário, ou tenha a prestadora corrigido ou reparado o dano real ou potencial”.    “§ 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano ao serviço com prejuízo efetivo, devidamente quantificado nos autos, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários”. Substituir o texto do parágrafo 3º do no art. 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), pelo o que se segue:   “§ 3º A infração deve ser considerada grave quando houver:   a) dano por atuação direta da prestadora que venha a causar prejuízo efetivo do serviço da sua base de assinantes ou de terceiros que dele dependam para a exploração de seu serviço, devidamente quantificado nos autos e significativo ao serviço e aos usuários; ou”,   Alterar a redação do caput e do inciso IV, do art. 12, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), pelo o que se segue:   Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência ou o arquivamento quando:   (....)   “IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas, ou quando o descumprimento tenha tido justificativa reconhecida pela Agência”.   Excluir o parágrafo 1º, do artigo 17, que estipula valor mínimo para aplicação de sanção.   Alterar o inciso I do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, conforme a seguir:   “Art.20. (...):   I – 95% (noventa e cinco por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível e observados os prazos legais e regulamentares associados à obrigação, antes da intimação da instauração do Pado”;    Alterar o inciso II do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), conforme a seguir:   “II - 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível e observados os prazos legais e regulamentares associados à obrigação, dentro do prazo estipulado pela Agência”;    Alterar o segundo inciso II do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso III (erro formal) conforme a seguir:   “III – 60% (sessenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível”;    Alterar o inciso III do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso IV, conforme a seguir:   "IV – 30% (trinta por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais";    Alterar o inciso IV do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso V, conforme a seguir:   "V – 15% (quinze por cento), nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel";    Suprimir o §1º do art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA).   Alterar a remissão do §2º do art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), confrome a seguir:   Não se encontrou na proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória o mencionado § 6º do art. 20, que prevê a possibilidade de suspensão de tramitação de processo.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso II do art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer maior flexibilidade à administração da sanção, de modo que a avaliação sobre a incidência de descumprimento deixe de ser binária, e possa ser excepcionada pelas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Dar nova redação, determinando que as medidas corretivas estejam previstas e acordadas em Termo de Conformidade apresentado pela prestadora.   Justificativa para a proposta de alterar a redação da alínea b do inciso III do Art. 9º. do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Não igualar a exploração prestada por empresa não autorizada com o serviço prestado por empresa que, embora autorizada, venha a causar interferência em outro sistema regular.    Justificativa para a proposta de inserir parágrafo 1º no art. 9º-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de uma potencial vantagem.   Ampliar a abrangência do entendimento e aplicação de sanção leve, uma vez ocorrido o ressarcimento pela cobrança indevida de valores.   Justificativa para a proposta de inserir parágrafo 2º no art. 9º-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de um eventual prejuízo.   Justificativa para a proposta de substituir o texto do parágrafo 3º do no art. 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de dos termos prejuízo efetivo e significativo.   Justificativa para a proposta de substituir o texto do inciso IV, do art. 12 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA),:   Trazer maior flexibilidade à administração da sanção, de modo que a avaliação sobre a incidência de descumprimento deixe de ser binária.   Fazer constar do art.12 a possibilidade de também ser decido pelo arquivamento do PADO.   Justificativa para a proposta de excluir o parágrafo 1º, do artigo 17, que estipula valor mínimo para aplicação de sanção:   A LGT já estipula valor máximo e não devem ser fixados valores piso para redução da sanção.   Sugere-se ainda manter o parágrafo 2º do mesmo artigo 17, ratificando a interpretação de manter o valor da multa resultante da aplicação da redução, sem subir a um valor mínimo   Justificativa para a proposta de alterar o inciso I do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Conferir maior efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade mediante a redução da sanção. Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Em algumas situações (ex. prazos do RGC para fins de ressarcimento aos usuários) não será possível comprovar, até a decisão em 1ª instância, a efetivação do ressarcimento. Entende-se que a ressalva “quando cabível” já constante do texto original endereça hipótese diferente, quando a natureza da obrigação não enseja reparação ao usuário: ex. TUP   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso II do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA),:   Conferir maior efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade mediante a redução da sanção. Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Em algumas situações (ex. prazos do RGC para fins de ressarcimento aos usuários) não será possível comprovar, até a decisão em 1ª instância, a efetivação do ressarcimento. Entende-se que a ressalva “quando cabível” já constante do texto original endereça hipótese diferente, quando a natureza da obrigação não enseja reparação ao usuário: ex. TUP   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso II, renumerado para inciso III, do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012:    Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Resguardar o direito de intimação para alegações finais, bem como a efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade, mediante a redução da sanção.   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso III do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso IV:   Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso IV do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso V:   Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.   Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.     Destaque-se, ainda, que, embora não esteja prevista na presente Consulta Pública a revisão do art. 27 do RASA, entendemos que, assim como ocorre no art. 21, também os percentuais desse artigo deveriam ser alterados de 70% para 90% , pelas mesmas razões aqui expostas.   Justificativa para a proposta de suprimir o §1º do art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   A aplicação de fatores de redução seria prejudicada com essa premissa.   Justificativa para a proposta de alteração da remissão feita no §2º do art. 25 do do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Propõe-se avaliação da remissão constante no novo § 2º do art. 25 na proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória porque não se encontrou o citado § 6º do art. 20, o qual é composto de apenas de caput.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86711 31 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o inciso II do art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   “II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas, constantes do Termo de Conformidade, salvo nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior; ou”   Alterar a redação da alínea b do inciso III do Art. 9º. do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   “Art. 9º, III: b) - exploração clandestina de atividades de telecomunicação, ou uso regular que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas”.    Inserir parágrafos no art. 9º - 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   “§1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo, devidamente quantificada nos autos do processo, e nos casos em que tenha havido antecipadamente a determinação de procedido com o ressarcimento ao usuário, ou tenha a prestadora corrigido ou reparado o dano real ou potencial”.   “§ 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano ao serviço com prejuízo efetivo, devidamente quantificado nos autos, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários”.   Substituir o texto do parágrafo 3º do no art. 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), pelo o que se segue:   “§ 3º A infração deve ser considerada grave quando houver:   a) dano por atuação direta da prestadora que venha a causar prejuízo efetivo do serviço da sua base de assinantes ou de terceiros que dele dependam para a exploração de seu serviço, devidamente quantificado nos autos e significativo ao serviço e aos usuários; ou”,   Alterar a redação do caput e do inciso IV, do art. 12, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), pelo o que se segue:   Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência ou o arquivamento quando:   (....)   “IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas, ou quando o descumprimento tenha tido justificativa reconhecida pela Agência”.   Excluir o parágrafo 1º, do artigo 17, que estipula valor mínimo para aplicação de sanção.   Alterar o inciso I do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, conforme a seguir:   “Art.20. (...):   I – 95% (noventa e cinco por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível e observados os prazos legais e regulamentares associados à obrigação, antes da intimação da instauração do Pado”;    Alterar o inciso II do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), conforme a seguir:   “II - 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível e observados os prazos legais e regulamentares associados à obrigação, dentro do prazo estipulado pela Agência”;    Alterar o segundo inciso II do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso III (erro formal) conforme a seguir:   “III – 60% (sessenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível”;    Alterar o inciso III do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso IV, conforme a seguir:   IV – 30% (trinta por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais;    Alterar o inciso IV do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso V, conforme a seguir:   V – 15% (quinze por cento), nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel;    Suprimir o §1º do art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA).   Alterar a remissão do §2º do art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), confrome a seguir:   Não se encontrou na proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória o mencionado § 6º do art. 20, que prevê a possibilidade de suspensão de tramitação de processo.      Justificativa para a proposta de alterar o inciso II do art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer maior flexibilidade à administração da sanção, de modo que a avaliação sobre a incidência de descumprimento deixe de ser binária, e possa ser excepcionada pelas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Dar nova redação, determinando que as medidas corretivas estejam previstas e acordadas em Termo de Conformidade apresentado pela prestadora.   Justificativa para a proposta de alterar a redação da alínea b do inciso III do Art. 9º. do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Não igualar a exploração prestada por empresa não autorizada com o serviço prestado por empresa que, embora autorizada, venha a causar interferência em outro sistema regular.   Justificativa para a proposta de inserir parágrafo 1º no art. 9º-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de uma potencial vantagem.   Ampliar a abrangência do entendimento e aplicação de sanção leve, uma vez ocorrido o ressarcimento pela cobrança indevida de valores.   Justificativa para a proposta de inserir parágrafo 2º no art. 9º-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de um eventual prejuízo.   Justificativa para a proposta de substituir o texto do parágrafo 3º do no art. 9-A do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Trazer possibilidade de obter efetivamente esse tipo de caracterização no processo, reduzindo o subjetivismo na caracterização de dos termos prejuízo efetivo e significativo.   Justificativa para a proposta de substituir o texto do inciso IV, do art. 12 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA),:   Trazer maior flexibilidade à administração da sanção, de modo que a avaliação sobre a incidência de descumprimento deixe de ser binária.   Fazer constar do art.12 a possibilidade de também ser decido pelo arquivamento do PADO.   Justificativa para a proposta de excluir o parágrafo 1º, do artigo 17, que estipula valor mínimo para aplicação de sanção:   A LGT já estipula valor máximo e não devem ser fixados valores piso para redução da sanção.   Sugere-se ainda manter o parágrafo 2º do mesmo artigo 17, ratificando a interpretação de manter o valor da multa resultante da aplicação da redução, sem subir a um valor mínimo   Justificatva para a proposta de alterar o inciso I do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Conferir maior efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade mediante a redução da sanção. Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Em algumas situações (ex. prazos do RGC para fins de ressarcimento aos usuários) não será possível comprovar, até a decisão em 1ª instância, a efetivação do ressarcimento. Entende-se que a ressalva “quando cabível” já constante do texto original endereça hipótese diferente, quando a natureza da obrigação não enseja reparação ao usuário: ex. TUP   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.    O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.    Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso II do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA),:   Conferir maior efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade mediante a redução da sanção. Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Em algumas situações (ex. prazos do RGC para fins de ressarcimento aos usuários) não será possível comprovar, até a decisão em 1ª instância, a efetivação do ressarcimento. Entende-se que a ressalva “quando cabível” já constante do texto original endereça hipótese diferente, quando a natureza da obrigação não enseja reparação ao usuário: ex. TUP   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.    Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso II, renumerado para inciso III, do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012:   Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Resguardar o direito de intimação para alegações finais, bem como a efetividade e segurança jurídica à política de incentivo à conformidade, mediante a redução da sanção.   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso III do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso IV:   Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de alterar o inciso IV do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), renumerando-o para inciso V:   Rever os percentuais, adequando-os ao espírito que norteia a prática da fiscalização responsiva, em que se procura fugir da adoção de multa, revertendo seu valor em benefício para o serviços e usuários.   Com efeito, as alterações propostas no RASA e refletidas na presente consulta pública refletem uma tentative da Anatel em evoluir para um novo cenário de Regulação Responsiva. O objetivo, como bem explanado pela equipe técnica da Agência nas Audiências Ppublicas realizadas, é buscar, a um só tempo, eficiência, incentivando o administrado à aderência normativa e evitar os custos da litigância administrativa.   O art. 20 do RASA é o dispopsitivo legal onde essa nova política de incentivos é calibrado. Tratando-se, portanto, de um momento de alteração regulamentar, entende-se que a Anatel deve procurar maximizar a utilização desses dispositivos de incentivo, já que os mesmos objetivam, a uma só vez, benefícios ao usuário e ao Estado.   Nesse sentido, cite-se trecho da Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD, nos autos da presente Consulta Pública:   “4.95. Para alcançar tal resultado, a Anatel deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação, elevando, conjuntamente com os demais stakeholders do setor de telecomunicações, suas expectativas e, ao mesmo tempo, reconhecendo a necessidade de incorporar múltiplas perspectivas e aceitar as dificuldades que ocorrerão ao longo do caminho, criando, ainda, oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência, se antecipando ao cenário regulatório disruptivo”.    Dessa forma, como reflexo desse momento regulatório atual, o SidiTelebrasil defende que a Agência deve realizar experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”, buscando “oportunidades econômicas baseadas em modelos de colaboração e eficiência”. A revisão dos atuais patamares propostos de redução de sanções pecuniárias, portanto, parece-nos ser um resultado natural desse processo, permitindo que tais valores, de fato, se mostrem atrativos para os agentes fiscalizados.   Políticas de incentivo que, na prática, não produzam efeito, acabam deixando o modelo sem evolução alguma. A proposta do SindiTelebrasil visa criar uma política de incentivo que funcione e, só a partir daí, teremos “experimentos regulatórios que permitam a aprendizagem e a adaptação”.   Justificativa para a proposta de suprimir o §1º do art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   A aplicação de fatores de redução seria prejudicada com essa premissa.   Destaque-se, ainda, que, embora não esteja prevista na presente Consulta Pública a revisão do art. 27 do RASA, entendemos que, assim como ocorre no art. 21, também os percentuais desse artigo deveriam ser alterados de 70% para 90% , pelas mesmas razões aqui expostas.   Justificativa para a proposta de alteração da remissão feita no §2º do art. 25 do do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA):   Propõe-se avaliação da remissão constante no novo § 2º do art. 25 na proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória porque não se encontrou o citado § 6º do art. 20, o qual é composto de apenas de caput.    27/03/2019 14:56:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86743 32 BERNADETE LOURDES FERREIRA Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; Contribuição: Alteração na redação do inciso para: “I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, observando-se as regras de ressarcimento ou compensação previstas nos regulamentos específicos do serviço, após o recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória e antes da intimação da instauração do Pado;” Justificativa: Para a operadora ter claro quais são, exatamente, as condutas a serem reparadas, o que somente será possível após o recebimento do Relatório de Fiscalização. O desconto deve sempre ser concedido nos casos em que, antes do recebimento da intimação de instauração do Pado, a operadora já tenha alterado as condutas e equacionado os problemas. Art.20: (...) II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; Contribuição: Alteração na redação do inciso para: “II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, dentro do prazo estipulado pela Agência e depois do recebimento pela prestadora do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória; ” Justificativa: Para a operadora ter claro quais são, exatamente, as condutas a serem reparadas, o que somente será possível após o recebimento do Relatório de Fiscalização. O desconto deve sempre ser concedido nos casos em que, atendidos os prazos definidos pela Agência, a operadora tenha realizado todas as revisões de condutas não conformes. Art. 25 O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. (...) § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Contribuição: Retirar a menção ao § 6º do artigo 20 do novo Regulamento de Fiscalização Regulatória. Justificativa: Não há § 6º no artigo 20, conforme se comprova pela leitura de sua redação inserida na minuta da proposta: “Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V.” A justificativa está contida no texto da contribuição. 27/03/2019 15:36:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86769 33 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: (...) Art. 16. As sanções de obrigação de fazer e de não fazer devem observar os seguintes parâmetros: (...) III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT, quando o sancionado for prestador de serviço de interesse coletivo. Entendemos que aqueles prestadores que não atuam diretamente com serviços de interesse coletivo, não possuem os recursos humanos e financeiros para desenvolver projetos pertinentes ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT. Ressaltamos que a PETROBRAS, como prestadora do SLP, contribui indiretamente para a expansão da capacidade de banda larga por meio do compartilhamento de sua rede de fibra óptica, dentre outras infraestruturas, quando aplicável, conforme determinado em regulamentação pertinente. Dessa forma, entendemos ser necessário explicitar que a sanção em discussão deve ser prevista apenas para aqueles prestadores considerados com competência para atuar nas iniciativas do PERT. 27/03/2019 16:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86782 34 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Alteração no inciso I do art. 9º I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência ou obrigação de fazer ou obrigação de não fazer; Alteração na redação do §2º do art. 9A § 2º A infração deve ser considerada média nas seguintes hipóteses: se verificar violação ao direito dos usuários ou; à normas de proteção à competição; ter o agente auferido vantagem direta ou indireta em decorrência do dano potencial causado ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou até 5% (cinco por cento) do total de sua base de assinantes do respectivo serviço ou até 20% Alteração na redação da alínea “a” do §3º do art. 9A a) dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários que seja superior a 5% da base de assinantes da prestadora ou superior à 20% (vinte por cento) do total da base de assinantes do agente considerado como Prestadora de Pequeno Porte – PPP; ou, (...) Exclusão do inciso IV do art. 12   Alteração na redação do inciso I do art. 20 I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, após o recebimento pela prestadora de todas as notificações para prévia regularização, do Relatório de Fiscalização e antes da intimação da instauração do Pado; Alteração na redação do inciso II do art. 20 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, dentro do prazo estipulado pela Agência e depois do recebimento pela prestadora de todas as notificação do Relatório de Fiscalização, previsto no artigo 4º, XII do Regulamento de Fiscalização Regulatória; Alteração na redação do §2º do art. 25 I – Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20. Justificativa - Alteração no inciso I do art. 9º Necessidade de dispor expressamente no regulamento a possibilidade de aplicação de obrigação de fazer e obrigação de não fazer, visto que a Anatel já aplica esse conceito em alguns casos e poderia; Justificativa - Alteração na redação do §2º do art. 9A Propõe-se na redação do §2º do art. 9ºA, incluir critérios menos subjetivo para delimitar o conceito de infração de gravidade média, mantendo algumas situações já previstas no regulamento vigente. Outro ponto é de delimitar o grupo limitado de usuários, previsto na redação proposta, a um percentual de base de assinantes, no caso 5% (cinco por cento) para empresas que não são consideradas como PPP e de 20% (vinte por cento) para a consideradas Prestadoras de Pequeno Porte. Essa proposta, além de dar um critério objetivo, traria uma tratativa mais equilibrada, observando as especificidades do agente, diminuindo a discricionariedade na definição da gravidade da infração a ser imputada ao administrado, adotando hipóteses objetivas e isonômicas àqueles que se sujeitam ao Regulamento. Justificativa - Alteração na redação da alínea a do §3º do art. 9A Se a infração deve ser média quando há impacto em menos do percentual previsto do total da base de usuários da prestadora (5% para não PPP e 20% para PPP), consequentemente a infração será grave se esse número for superior ao percentual trazendo melhor a determinação do que seria significativo para fins de aplicação de sanção. Outrossim, essa proposta, também traria uma tratativa mais equilibrada, observando as especificidades do agente, diminuindo a discricionariedade na definição da gravidade da infração a ser imputada ao administrado, adotando hipóteses objetivas e isonômicas àqueles que se sujeitam ao Regulamento.   Justificativa - Exclusão do inciso IV do art. 12 A proposta de exclusão do inciso IV, tende a considerar todos os esforços despendidos pelo infrator no cumprimento das medidas preventivas ou reparatórias no intuito de se evitasse a materialização da infração regulatória. As Medidas Preventivas ou Reparatórias possuem caráter educativo, ou como consta na redação proposta do art. 41 do Anexo I da Resolução "caráter preventivo e orientador", abdicando de um modelo de comando e controle, baseado em inúmeras regras e sanções, para um modelo responsivo e por incentivos, no intento de tratar e dar respostas aos problemas identificados pela Agência, antes de serem compelidas a agir pelo regulador. Nesse caso não se justifica impor qualquer tipo de sanção quando o infrator, tempestivamente, cessa ou minimiza eventuais impactos aos consumidores / usuários e ao setor. Ademais, conforme prevê a proposta de redação do art. 43 do Anexo I da Resolução, com o cumprimento da medida será expedida declaração, via Despacho Decisório, pela autoridade que a aprovou, o que, inconteste, declara que os efeitos da infração foram evitados. Justificativa - Alteração na redação do inciso I do art. 20 Justificativa: Para a operadora precisar ter claro quais são, exatamente, as condutas a serem reparadas o que somente será possível após o recebimento pela prestadora de todas as notificações para prévia regularização, do Relatório de Fiscalização. O desconto deve sempre ser concedido nos casos em que, antes do recebimento da intimação de instauração do Pado, a operadora já tenha corrigida as condutas e equacionado os problemas. Justificativa - Alteração na redação do inciso II do art. 20 Para a operadora precisar ter claro quais são, exatamente, as condutas a serem reparadas o que somente será possível após a notificação para prévia regularização e do recebimento do Relatório de Fiscalização. O desconto deve sempre ser concedido nos casos em que, atendidos os prazos definidos pela Agência, a operadora tenha realizado todas as revisões de condutas não conformes. Justificativa - Alteração na redação do §2º do art. 25 Não há § 6º no artigo 20, conforme se comprova pela leitura de sua redação inserida na minuta da proposta: “Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V.       27/03/2019 18:19:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86822 35 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao § 2º do art. 9º-A:   § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano ao serviço com prejuízo efetivo, devidamente quantificado nos autos, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários.   Propomos alteração ao caput do art. 12:   Art. 12. A Agência poderá aplicar a sanção de advertência, quando:  O fraseamento adotado na minuta de regulamento para o §2° parte da premissa de que mesmo dano potencial, ou seja, aquele que não chegou a se concretizar, deveria ser tratado como infração e, mais do que isso, deveria ser tido como infração de gravidade média.   Nesse sentido, ao tratar eventos potenciais como infrações consumadas e lhes definir fator de gravidade específico, o regulador estabelece sanção administrativa para situação em que caberia, em verdade, medidas administrativas preventivas ou acautelatórias.   A esse respeito, importante as palavras de Fábio Medina de Osório, para quem tais medidas preventivas são "adotadas de antes de se produzir determinados perigos” (OSÓRIO, 2011, p. 109).   De acordo com o referido autor o objetivo das medidas preventivas é justamente “evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume uma violação da ordem jurídica, considerando que há uma antecipação da ilicitude da conduta".   A sanção administrativa, por sua vez, é “consequência do cometimento de uma infração administrativa, constituindo uma repressão, uma resposta cabal a um fato ilícito, não apenas cautelar e provisório” (OSÓRIO, 2011, p. 110).   Vê-se, pois, que, para os casos em que se está diante de risco de infração (dano potencial), a atuação do administrador pode (e deve) se dar por meio de medida preventiva que mitigue o referido risco.   Tal atuação, frise-se, está absolutamente em linha com as disposições contidas na própria proposta de regulamento aqui discutida, que estabelece, ainda no âmbito de processo de acompanhamento e antes de trazer a necessidade de adotar medidas de controle, medidas preventivas e reparatórias que visam justamente impedir que eventual dano potencial identificado venha a se concretizar.   Assim, a contribuição realizada tem por finalidade, de um lado, delinear melhor os parâmetros para a configuração de determinada infração como de natureza média e, de outro, garantir maior aderência entre as alterações propostas ao RASA e as medidas de acompanhamento elencadas na minuta de Regulamento de Fiscalização Regulatória.   Além disso, alteração proposta ao art. 12 na presente Consulta Pública tem como objetivo tornar a atuação da Anatel plenamente responsiva, dado que, se diante de infrações o Administrado cumpre as medidas preventivas ou reparatórias durante o procedimento de acompanhamento, não se faz necessária a instauração de processo administrativo sancionador, de modo que não será aplicada sanção.   Do contrário, a necessidade de aplicação de sanção mesmo após reparação e cessação de infrações no procedimento de acompanhamento se mostra inadequada, visto que o a atuação responsiva implica em regulação por indução dos Administrados ao cumprimento de suas obrigações oriundas da regulação.   Assim é plenamente possível a possibilidade de arquivamento do processo de acompanhamento após a correção de infrações, ressaltando que a cessação e a reparação já se deram sem a necessidade de instauração de PADO e / ou aplicação de sanções.   A Anatel deve observar os princípios da proporcionalidade (adequação da medida para atendimento ao interesse público) e da eficiência (racionalização dos recursos públicos para o cumprimento de suas finalidades), de modo que não parece razoável gastar seus recursos tão somente para instauração de processo sancionador se a finalidade foi atingida por meio das medidas preventivas ou reparatórias. 27/03/2019 22:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art, 4º Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º. A Agência aplicará a sanção de multa quando: I - não for cabível a aplicação da sanção de advertência; II - o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou III - nos casos de: a) risco à vida; b) desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, que cause interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas. Art. 9º-A. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: I - leve; II - média; e III - grave. § 1º A infração deve ser considerada leve quando não tenha o infrator auferido vantagem em decorrência do ilícito administrativo. § 2º A infração deve ser considerada média quando houver o agente causado dano potencial ao serviço com prejuízo efetivo, mas restrito à atividade específica ou a grupo limitado de usuários. § 3º A infração deve ser considerada grave quando houver: a)dano direto com prejuízo efetivo e significativo ao serviço e aos usuários; ou, b) má-fé; ou, c) caracterização de óbice à atividade regulatória; ou d) risco à vida. Art. 12. A Agência aplicará a sanção de advertência, quando: I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou IV – o infrator tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas. Art. 16. (...) II - devem buscar melhorias para os serviços de telecomunicações prestados pelo infrator ou por outras empresas do grupo econômico por ela integrado, de modo a beneficiar os seus usuários; e III - devem privilegiar projetos que atendam as necessidades estruturantes previstas no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, aprovado pela Anatel, nos termos do art. 22, IX da LGT. (...) Art. 17. (...) §2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o fator de redução do valor da multa previsto no Capítulo XVII. (...) Art.20. (...): I – 90% (noventa por cento), nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, antes da intimação da instauração do Pado; II - 70% (setenta por cento) nos casos de cessação da infração e reparação total ao usuário, quando cabível, dentro do prazo estipulado pela Agência; II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação de cessação da infração até a apresentação de alegações finais e reparação total ao usuário, quando cabível; III – 20% (vinte por cento), nos casos de adoção de medidas, pelo infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida e reparação total ao usuário, quando cabível, até as alegações finais; IV – 10% nos casos de confissão do infrator até a apresentação da defesa, a qual será realizada mediante formulário próprio a ser definido pela Anatel; (...) Art. 21. Incidirão sobre o valor base da multa as circunstâncias agravantes constantes do art. 19 e, sobre este resultado, as atenuantes estabelecidas no art. 20 e, do valor resultante, o fator de redução previsto no art. 33 deste Regulamento. (...) Art. 25. O processo poderá ser decidido sumariamente com o consequente arquivamento, nos termos deste Capítulo. § 1º Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput do art. 27, deste Regulamento deverão ser suficientes para desestimular o cometimento da infração. § 2º Não se aplica a esse processo a possibilidade de suspensão de tramitação prevista no art. 20, §6º, do Regulamento de Fiscalização Regulatória. (...) Art. 26. (...) I – relação das infrações constatadas; Art. 27. (...) II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e, III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativamente em relação à infração.   86865 36 ROSELI RUIZ VASQUEZ Minuta de Resolução - Art, 4º  Sugestão retirar todo o texto   Justificativa:   As alterações propostas para o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), em várias situações como nos arts 9º, 16, 20, 21, 25, 26 e 27 sã subjetivas e não se coadunam com o modelo de regulação responsiva. Na visão da Abranet o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) e o Procedimento para calculo de multas devem ser integrados em um único regulamento, construído a partir do modelo de regulação responsiva. A Abranet considera ainda que qualquer atividade desenvolvida de forma clandestina, prestação de serviço, uso de meios compartilhados, uso de espectro, entre 27/03/2019 22:30:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 5º Art. 5º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução. 86526 37 ANDREIA CRISTINA COSTA Art. 5º As disposições que atleram o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativasaplicam-se entram em vigor a partir da publicação dessa Resolução e alcançam aos processos já instaurados para os quais não tenham decisão de primeira instância. Justificaitva para a contribuição do novo art. 5º: Sugere-se incluir um novo art. 5º para ficar claro que as alterações no normativo processual entra em vigor imediatamente após a publicação e alcançam os processos instaurados que não tenham decisão de primeira instância pois a legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Já o Regulamento de Fiscalização Regulatória somente alcançará os processos instaurados após a publicação do novo regulamento. Assim, a inclusão do novo art. 5º visa deixar claro a distinção entre as duas situações. 20/03/2019 11:28:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 5º Art. 5º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução. 86666 38 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Supressão do artº 5.      Está idêntico ao art. 1º.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 5º Art. 5º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução. 86712 39 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Supressão do artº 5.      Está idêntico ao art. 1º.    27/03/2019 14:58:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 5º Art. 5º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução. 86776 40 MARIA APARECIDA LOURENCO Exclusão do artigo. Excluir o Art. 5º pois está em duplicidade com o Art. 1º. 27/03/2019 17:06:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86524 41 ANDREIA CRISTINA COSTA §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. Justificativa para manutenção do art. 6º, §1º: Existe divergência quanto à coordenação do assunto nos diversos processos que estão em trâmite na Anatel. No processo nº 53500.052390 / 2017-85 que trata da revisão do Regimento Interno pretende-se que a coordenação da Fiscalização Regulatória fique a cargo da Superintendência de Fiscalicação (SFI) pois teria mais afinidade com o tema. Além disso, no Plano Operacional (Tático) 2019-2020 o Conselho Diretor aprovou que compete à SFI o Projeto Estratégico que visa definir o Modelo de Coordenação das Atividades de Acompanhamento, Controle e Fiscalização da Anatel (Fiscalização Regulatória). Já no Regulamento que ora está em Consulta Pública caberá à SUE coordenar o Grupo que vai implantar os dispositivos da Fiscalização Regulatória. Assim, para evitar conflito faz-se necessário definir a quem de fato caberá a coordenação da implementação da Fiscalização Regulatória. Entendo, s.m.j., que como a SUE é imparcial e vai, entre outras tarefas, justamente resolver conflitos entre as Superintendências "donas" dos temas não teria órgão melhor para coordenar a implantação do processo e também para gestão posterior do processo. Portanto, sugere-se manter a SUE como coordenadora do Grupo que vai implantar o Regulametno e padronizar a competência nos demais instrumentos da Agência para evitar divergência. 20/03/2019 11:51:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86567 42 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel e das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem. A Algar propõe a participação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, inclusive as de Pequno Porte, no Grupo de Implantação, tal como previsto no RGC, sobretudo com o objetivo de acompanhar a implantanção e interpretação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução. 26/03/2019 19:59:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86667 43 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir texto no caput do art. 6º, como se segue:   “Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR), composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem”.      Propõe-se a participação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, inclusive as de Pequeno Porte, no Grupo de Implantação, tal como previsto no art. 108 do RGC, sobretudo com o objetivo de acompanhar a implantanção e interpretação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86713 44 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir texto no caput do art. 6º, como se segue:   “Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR), composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem”.      Propõe-se a participação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, inclusive as de Pequeno Porte, no Grupo de Implantação, tal como previsto no art. 108 do RGC, sobretudo com o objetivo de acompanhar a implantanção e interpretação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução.    27/03/2019 14:58:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86746 45 BERNADETE LOURDES FERREIRA Contribuição: Alteração na redação do § 1º para: “O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel e das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, inclusive as de Pequeno Porte – PPP ou de as entidades que as representem.” Justificativa: A participação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte - PPP no Grupo de Implantação, tem o objetivo de facilitar o acompanhamento do tratamento que será dado às questões específicas relacionadoas a este grupo de prestadoras. 27/03/2019 15:37:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86770 46 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel e demais atores relevantes no cenário de telecomunicações, incluindo aqueles autorizados a prestar o Serviço Limitado Privado. Visto que a Anatel busca transparência em seus processos e que a PETROBRAS possui vasto conhecimento em atividades de Fiscalização, entende-se que sua participação no Grupo de Implantação seria de grande valia na melhoria do processo. 27/03/2019 16:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86777 47 MARIA APARECIDA LOURENCO §3º Os estudos relativos às adequações dos normativos legais serão submetidos a Consulta Interna sob responsabilidade do Grupo de Implantação, que analisará as contribuições recebidas. Inclusão de parágrafo, para melhor encaminhamento das revisões da regulamentação decorrentes da medida. 27/03/2019 17:19:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86784 48 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Alteração na redação do § 1º: §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel e das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, inclusive as de Pequeno Porte - PPP. A participação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte - PPP no Grupo de Implantação, tem o objetivo de facilitar o acompanhamento do tratamento que será dado às questões específicas relacionado a este grupo de prestadoras. 27/03/2019 18:23:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86823 49 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao § 1º do art. 6º:   §1º O Grupo de Implantação será coordenando pela Superintendência Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as superintendências da Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições. A participação das Prestadoras é peça fundamental para garantir uma melhor aplicação das normativas contidas neste regulamento e nos demais que serão elaborados, tendo em vista que serão as principais destinatárias e impactadas pelas referidas normativas.  E como já é de conhecimento da Agência a participação das Prestadoras nos Grupos de Estudo, Implementação, Desenvolvimento ou Aprimoramento de Resoluções são benéficas para o setor. 27/03/2019 22:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 6º Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. 86866 50 ROSELI RUIZ VASQUEZ Minuta de Resolução - Art. 6º Sugestão de alterar   Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR). §1º O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), com a participação de representantes de todas as Superintendências da Anatel. §2º Um Sub-grupo com a participação das prestadoras e as entidades representativas de prestadoras será criado com objetivo de manter o dialogo e a transparência do processo como primeiro estimulo a adoção dos princípios da regulação responsiva. §3º A primeira reunião de instalação deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Resolução. Justificativa:   O conceito adotado de regulação responsiva depende em grande parte da aceitação e participação das prestadoras. A participação no processo de implantação permitirá às empresas apresentarem suas realidades, muito diversas, e subsidiarem a Agência com objetivo de se obter sucesso com o processo no menor prazo possível. 27/03/2019 22:32:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 7º Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 86568 51 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Reduzir período de vacatio Pela relevância do tema e urgência da implementação das novas disposições no setor, requer-se a redução do prazo de vacatio estabelecido. A Algar não apresenta um prazo específico. 26/03/2019 19:59:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 7º Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 86771 52 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Esta Resolução entra em vigor na no prazo de 120 (centro e vinte) dias contados da data de sua publicação. Visto que o Anexo da Resolução entrará em vigor passados 120 dias de sua publicação, sugere-se que a Resolução entre em vigor no mesmo período, evitando-se assim um período de descontinuidade. 27/03/2019 16:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 8º Art. 8º O Anexo a esta Resolução entra vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. 86668 53 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Reduzir período de vacatio    Pela relevância do tema e urgência da implementação das novas disposições no setor, requer-se a redução do prazo de vacatio estabelecido. Não colocamos um prazo específico.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Minuta de Resolução - Art. 8º Art. 8º O Anexo a esta Resolução entra vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. 86714 54 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Reduzir período de vacatio      Pela relevância do tema e urgência da implementação das novas disposições no setor, requer-se a redução do prazo de vacatio estabelecido. Não colocamos um prazo específico.    27/03/2019 14:59:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 1º TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência.   86569 55 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar o texto do art. 1º do Regulamento, conforme a seguir:   “Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas preventivas, reparatórias e de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência”. Guardar coerência com o disposto no regulamento.   26/03/2019 20:00:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 1º TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência.   86669 56 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do art. 1º do Regulamento, conforme a seguir:   “Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas preventivas, reparatórias e de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência”.      Guardar coerência com o disposto no regulamento.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 1º TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência.   86715 57 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do art. 1º do Regulamento, conforme a seguir:   “Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas preventivas, reparatórias e de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência”.      Guardar coerência com o disposto no regulamento.    27/03/2019 15:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 1º TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência.   86824 58 TALITA CALIMAN  Propomos alteração ao art. 1º:   Art. 1º. Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações e garantias dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas de controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência. Em que pese a louvável iniciativa trazida no presente Regulamento, de propor-se a modelar a atuação fiscalizatória da Anatel a partir de premissas de responsividade, a redação do presente dispositivo não endereça questão relacionada às garantias dos administrados e, desse modo, apresenta desequilíbrio na relação daquele com o administrador.   A presente contribuição, nesse sentido, busca reestabelecer o equilíbrio necessário a uma relação que se queira tão mais profícua quanto transparente, para além de garantir maior segurança jurídica, no sentido de observância aos direitos das prestadoras de serviços de telecomunicações. 27/03/2019 22:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 2º Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. 85936 59 ENÉAS SANTOS ANGELIM Art. 2.° Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a & 64257;scalização da execução e da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. Nem todos os serviços de telecomunicações são explorados, ou seja, utilizados de forma comercial, com obtenção de lucro. Muitos são simplesmente executados, sem qualquer retorno pecuniário direto ou indireto. 17/01/2019 12:01:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 2º Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. 86662 60 Ara Minassian Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento prévio do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, e para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens quanto aos aspectos técnicos das estações. Pelas audiência públicas realizadas depreendeu-se que a Anatel está reforçando o modelo responsivo - regulação responsiva - que será benéfico para todo o setor de telecomunicações e, em especial, para os usuários dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e iamgens. portanto a inserção da palavra prévio é de suma importância, pois uma ação ex-post continuada  traz pouca eficácia para todos.   A prposta de exclusão do texto que se encontra taxado deveu-se pela razão de que ocumprimento das obrigações legais, regulamentares ..., abrange, também, a exploração dos serviços de telecomunicações. A adequação do texto proposto para a parte final do Artigo 2º tem com o justificação torná-lo aderente aos termos da LGT, previsto no Art. 211.     27/03/2019 12:54:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 2º Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. 86825 61 TALITA CALIMAN Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, com base nos princípios norteadores da regulação responsiva, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. A presente minuta de regulamento adota os princípios da regulação responsiva logo em seus considerandos e a atuação responsiva como premissa (art. 5º).   O objetivo da proposta de alteração do art. 2º é deixar explícito que a responsividade permeará toda a atividade fiscalizatória da ANATEL, de modo a afastar a visão tradicional em torno da fiscalização regulatória, que teria por fim a aplicação de sanção, em especial a multa, visão essa ultrapassada, tendo em conta a baixa arrecadação, reconhecida pelo Conselheiro Aníbal Diniz no decorrer do processo que deu origem à presente Consulta Pública:   “4.85. Adicionalmente, cumpre destacar que o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI n.º 0641245), afirma que, ao se avaliar os dados da Agência relativos à arrecadação de multas, identifica-se que grande parte do esforço relativo aos processos sancionadores não tem trazido retorno proporcional ao trabalho realizado, com as multas arrecadadas sendo menores, historicamente, que as constituídas, sendo que, a partir de 2010, houve um maior distanciamento entre esses valores. 4.86. Vê-se, por exemplo, que, em 2015, de R$ 123,23 milhões de multas constituídas, apenas R$ 39,1 milhões (31,7%) foram, de fato, arrecadados; e apenas 24,1% haviam sido quitadas. 4.87. Ou seja, o viés sancionador não tem surtido sequer o efeito arrecadatório consequente da aplicação da sanção de multa.” (Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD - SEI 2659033)   Por essa razão, entendemos que essa premissa responsiva deve estar explicitamente apresentada no art. 2º, que busca sintetizar o conteúdo do Regulamento. 27/03/2019 22:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 2º Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. 86867 62 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 2º Sugestão de alterar Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam, especialmente, o desenvolvimento de princípios e diretrizes para o acompanhamento e controle, baseado no modelo de regulação responsiva, dos entes sujeitos a regulamentação do setor de telecomunicações e legislações aplicáveis, entre outras, sobre os direitos dos usuários, o cumprimento das obrigações de qualidade, das obrigações contratuais, do uso de recursos escassos, como numeração e espectro, dos compromissos assumidos junto ao Poder Público e indicados e aspectos técnicos da utilização do espectro de radiofrequência, incluindo os aspectos técnicos das estações de radiodifusão. Justificativa:   Mais uma vez a adequação do texto se faz necessária para incluir princípios da regulação responsiva como, acompanhamento e controle. É essencial que uma mensagem clara de alteração e do objetivo do regulamento seja incluída. 27/03/2019 22:33:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT); II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. 85937 63 ENÉAS SANTOS ANGELIM II - Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Incluir em segundo lugar o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de norma cogente, referenciada no § 1.° do art. 54 deste Regulamento. Renumerar os demais incisos. 17/01/2019 12:07:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT); II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. 86570 64 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alteração do inciso V: V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, salvo naquelas hipóteses que decorrerem de fato alheio à vontade da vencedora e superveniente à licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; Alteração do inciso VI: VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos, salvo os provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta, que será regido por instrumentos próprios decorrentes da pactuação desse instrumento  A Algar propõe alteração do inciso V do artigo 3º para excluir como amparo e regimento à Fiscalização Regulatória da Anatel toda e qualquer norma prevista no edital de licitação, mormente porque pode ocorrer situações de não cumprimento de compromisso editalício por situação alheio à vontade da vencedora e superveniente à licitação. A Algar propõe alteração do inciso VI do artigo 4º, visto a possibilidade de se firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos da Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013. Referimento instrumento de pactuação possui regras próprias de acompanhamento e fiscalização dos compromissos assumidos decorrentes da celebração do TAC, como o conhecido Manual de Acompanhamento e Fiscalização - MAF. Desse modo, é preciso deixar claro que na fiscalização dos compromissos assumidos em razão do TAC celebrado devem ser observadas as regras e as possíveis sanções que estiverem estabelecidas no MAF ou no próprio Termo de Ajustamento de Conduta e não no Regulamento de Fiscalização Regulatória ora submetido à Consulta Pública. 26/03/2019 20:02:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT); II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. 86670 65 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Incluir as Leis nº. 13.655 / 2018 e 9784 / 99.   Alterar a redação do inciso V, conforme a seguir:   “V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, salvo naquelas hipóteses que decorrerem de fato alheio à vontade da vencedora e superveniente à licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel”;    Sugere-se ainda excluir o Inciso VI.      Justificativa para a proposta de alteração da redação do inciso V:   Propõe-se alteração do inciso V do artigo 3º para excluir como amparo e regimento à Fiscalização Regulatória da Anatel toda e qualquer norma prevista no edital de licitação, mormente porque pode ocorrer situações de não cumprimento de compromisso editalício por situação alheio à vontade da vencedora e superveniente à licitação.    Justitificativa para a proposta de exclusão do inciso VI:   Há compromissos que são assumidos pela prestadora ou pelo Setor, mas que não estão previstas na regulamentação como obrigação, a exemplo de algumas melhorias sistêmicas ou facilidades para atendimento dos usuários e, mais recentemente, a proposta de Digital ID no âmbito do pré-pago (digitalização de documentos do usuário). A anuência da operadora na construção de soluções ou processos não previstos na Regulamentação ocorre por questões mercadológicas ou liberalidade da Prestadora, visando melhora na qualidade da prestação do Serviço como uma das variáveis do negócio.     A redação do inciso abre espaço para o descumprimento ou cumprimento parcial dessas “melhorias” e incrementos sejam passíveis de sancionamento, desestimulando negociações e tratativas sobre a construção de ferramentas, processos, facilidades extras, além do previsto como obrigação regulamentar e inibe inovações que favorecem os usuários dos serviços e, consequentemente, o interesse público.     Em tempo, foge à competência da Anatel e invade o Princípio da Legalidade Administrativa a imposição de compromissos que não constituam obrigações previstas na regulamentação e, por conseguinte, derivadas da Legislação formal.   Cite-se ainda como exemplo de compromissos que são assumidos pela prestadora ou pelo Setor, mas que devem seguir regramento próprio, os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, previstos na Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013. Referido instrumento de pactuação possui regras próprias de acompanhamento e fiscalização dos compromissos assumidos, decorrentes da celebração do TAC, como o conhecido Manual de Acompanhamento e Fiscalização - MAF.        27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT); II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. 86716 66 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Incluir as Leis nº. 13.655 / 2018 e 9784 / 99.   Alterar a redação do inciso V, conforme a seguir:   “V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, salvo naquelas hipóteses que decorrerem de fato alheio à vontade da vencedora e superveniente à licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel”;   Sugere-se ainda excluir o Inciso VI.      Justificativa para a proposta de alteração da redação do inciso V:   Propõe-se alteração do inciso V do artigo 3º para excluir como amparo e regimento à Fiscalização Regulatória da Anatel toda e qualquer norma prevista no edital de licitação, mormente porque pode ocorrer situações de não cumprimento de compromisso editalício por situação alheio à vontade da vencedora e superveniente à licitação.    Justitificativa para a proposta de exclusão do inciso VI:   Há compromissos que são assumidos pela prestadora ou pelo Setor, mas que não estão previstas na regulamentação como obrigação, a exemplo de algumas melhorias sistêmicas ou facilidades para atendimento dos usuários e, mais recentemente, a proposta de Digital ID no âmbito do pré-pago (digitalização de documentos do usuário). A anuência da operadora na construção de soluções ou processos não previstos na Regulamentação ocorre por questões mercadológicas ou liberalidade da Prestadora, visando melhora na qualidade da prestação do Serviço como uma das variáveis do negócio.     A redação do inciso abre espaço para o descumprimento ou cumprimento parcial dessas “melhorias” e incrementos sejam passíveis de sancionamento, desestimulando negociações e tratativas sobre a construção de ferramentas, processos, facilidades extras, além do previsto como obrigação regulamentar e inibe inovações que favorecem os usuários dos serviços e, consequentemente, o interesse público.     Em tempo, foge à competência da Anatel e invade o Princípio da Legalidade Administrativa a imposição de compromissos que não constituam obrigações previstas na regulamentação e, por conseguinte, derivadas da Legislação formal.   Cite-se ainda como exemplo de compromissos que são assumidos pela prestadora ou pelo Setor, mas que devem seguir regramento próprio, os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, previstos na Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013. Referido instrumento de pactuação possui regras próprias de acompanhamento e fiscalização dos compromissos assumidos, decorrentes da celebração do TAC, como o conhecido Manual de Acompanhamento e Fiscalização - MAF.    27/03/2019 15:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT); II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. 86748 67 BERNADETE LOURDES FERREIRA Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: (...) V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; e Contribuição: Alterar a redação do inciso V para: “V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel, salvo casos fortuitos e força maior, supervenientes à licitação. ” Justificativa: A inclusão das hipóteses de caso fortuito e força maior à redação visa amparar as prestadoras nas situações em que, por ventura, os compromissos editalícios não sejam cumpridos por fatos supervenientes à vontade da vencedora e da licitação. (...) VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e Contribuição: Alterar a redação do inciso VI para: “compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos, salvo os provenientes de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que serão regidos por regulamentação específica. Justificativa: Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC são compromissos assumidos pelos administrados e que contém seu regramento na Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013. A resolução traz aspectos específicos que devem ser observados na negociação e celebração de compromissos dos TACs, bem como sanções diferenciadas quando do não cumprimento dos mesmos. Desse modo, é necessário que fique claro a diferenciação entre esse e os demais instrumentos de compromisso existentes na Agência.   A justificativa está contida no texto da contribuição. 27/03/2019 15:39:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT); II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. 86807 68 RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA 1) Incluir inciso ao art. 3º: - Lei nº 9.784 / 99, de 29 de janeiro de 1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2) Alterar o texto do inciso IV: IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações e , inclusive de radiodifusão       1) Inclusão de um inciso, prevendo a observância da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784 / 99). Por tratar-se de norma da Administração Pública, a ideia é deixar expressa a observância ao que prevê a norma jurídica. 2) Justificativa: sugerimos excluir o trecho “inclusive de” e incluir “e”, considerando que a CF individualizou os serviços (art. 21, XII, letra ‘a”). 27/03/2019 18:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 3º Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos: I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT); II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); IV - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; V - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VI - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. 86826 69 TALITA CALIMAN Propomos inserção de novo inciso II e renumeração dos incisos II ao VIII originalmente previstos, no art. 3º II - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) III – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); IV - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); V - legislação e regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão; VI - contratos, atos e termos relativos aos serviços de telecomunicações e aos de uso de radiofrequências, editais de licitação, despachos e demais atos administrativos de efeito concreto editados pela Anatel; VII - compromissos assumidos pelos Administrados ou a eles impostos; e VIII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel. Tendo em vista que o presente regulamento estabelece normas e premissas acerca da coleta de informações por meio de “acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados” (art. 7º, VI), atividades essas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, é imperioso que o regulamente seja respaldado pelas diretrizes e normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 / 2018).   Assim, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma geral e intersetorial, é imprescindível que a fundamentação legal da Fiscalização Regulatória, tal como prevista no art. 3º, traga no rol de seus fundamentos a inclusão da LGPD. 27/03/2019 22:15:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 85938 70 ENÉAS SANTOS ANGELIM Art. 4.° Para efeito deste Regulamento, além das de& 64257;nições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e aos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, são adotadas as seguintes definições: [...] IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constuvo da infração, os disposivos infringidos, as sanções aplicáveis e os demais itens exigidos no Regimento Interno da Agência; [...] VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações e & 64257;scalizar a utilização do espectro de radiofrequência, inclusive os aspectos técnicos das estações de radiodifusão. [...] XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas, os resultados obtidos e, no caso de subsidiar a lavratura de Auto de Infração, o fato ou o ato constitutivo da infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas; [...]   Caput: A competência fiscalizatória da Anatel abrange não apenas os serviços de telecomunicações, como também os aspectos técnicos das estações de radiodifusão. Inciso IV: Considerando a importância de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, entendo que deve haver menção explícita às sanções a que o autuado está sujeito. Inciso VIII; Como já sugerido no caput, a competência fiscalizatória da Anatel também abrange os aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a utilização do espectro de radiofrequência. Inciso XII: Sugiro utilizar a definição constante no art. 3.°, inciso XXII, do anexo à Resolução n.º 596, de 6 de agosto de 2012 - Regulamento de Fiscalização, por ser mais completa. 17/01/2019 13:00:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86513 71 ANDREIA CRISTINA COSTA III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização impede que a Fiscalizada prossiga com o uso, a fabricação, a importação, o fornecimento, a distribuição e a comercialização do bem ou produto para telecomunicações, tomando-o e recolhendo-o à Anatel após identificá-lo, com Aposição de Lacre de Identificação. (...) XI - Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede que a Fiscalizada prossiga com o uso, a fabricação, a importação, o fornecimento, a distribuição e a comercialização do bem ou produto para telecomunicações, sem recolhê-lo à Anatel, após identificá-lo, com aposição de lacre de identificação.   Justificativa para modificação na definição de "Apreensão": é essencial ficar bem claro a diferença entre lacração e apreensão. Muitas vezes verificou-se que os Agentes de Fiscalização adotavam uma medida acautelatória e utilizavam a terminologia de outra. Faz-se necessário adotar a definição mais completa para evitar equívocos. Ademais, a apreensão pode ocorrer nas diversas etapas da cadeia de produção, inclusive no próprio uso do produto sendo, portanto, importante constar a possibilide da sua ocorrência no conceito da medida acautelatória. Também é relevante constar que na apreensão o bem ou produto é trazido para a Anatel para que o não se confunda a medida de Apreensão com a de Lacração. Portanto, pela prática vivenciada na Superintendência de Fiscalização entende-se que a definição ora apresentada necessita ser aprimorada nos termos sugeridos. Justificativa para modificação na definição de "Lacração": é essencial ficar bem claro a diferença entre lacração e apreensão. Muitas vezes verificou-se que os Agentes de Fiscalização adotavam uma medida acautelatória e utilizavam a terminologia de outra. Faz-se necessário adotar a definição mais completa para evitar equívocos. Precisa ficar bem claro que no caso de adoção da medida de lacração o bem ou produto não será recolhido à Anatel. Além disso, é importante constar da definição que a medida acautelatória pode ser tomada nas diversas etapas da cadeia de produção, inclusive no uso do bem ou produto irregular. Portanto, pela prática vivenciada na Superintendência de Fiscalização entende-se que a definição ora apresentada necessita ser aprimorada conforme sugerido.   11/03/2019 16:25:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86534 72 RONALDO SERNA QUINTO Art. 4º. [...] XIV - Infração de menor potencial ofensivo: Descumprimento de obrigação legal, regulamentar ou contratual por autorizado a executar serviço de telecomunicações de intersse restrito ou por prestador PPP de serviço de interesse coletivo, desde que não acarrete prejuízo direto ao consumidor ou à efetiva prestação de serviço de telecomunicações, nos termos da regulamentação. É fundamental que os pequenos prestadores de telecomunicações que porventura venham a descumprir a regulamentação, na maioria dos casos, por desconhecimento, por sua reduzida estrutura ou por incapacidade financeira, tenham um tratamento diferenciado, de modo a estimular a sua atuação e, por conseguinte, a competição e a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações, nos casos em que não houver prejuízo ao consumidor ou à prestação do serviço. Trata-se da invocação ao princípio constitucional da isonomia, no sentido de tratar os desiguais na medida de sua desigualdade. 24/03/2019 12:22:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86594 73 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar a redação do inciso I do art. 4º, conforme a seguir:   I - Acompanhamento: atividade de investigação e análise de dados e informações com a finalidade de reunir evidências na apuração do cumprimento de obrigações e conformidades com o objetivo de promover melhorias preventivas e corretivas na prestação dos serviços;   Sugere-se incluir definições de: Processo de fiscalização, processo de controle, acesso remoto; obstrução à atividade de fiscalização regulatória, Plano Tático. Sugerimos, ainda, incluir as definições de modo remoto, modo presencial e modo não presencial, tal como contido no art. 3º, incisos II, III e IV da Resolução nº 596 / 2012 (a minuta em apreço não trouxe tais definições), conforme a seguir: “Modo remoto: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, mediante a utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicos; Modo presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante visitas, entrevistas e reuniões; Modo não presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante a expedição de requerimento de informações, ofícios e / ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso remoto e presencial”; Inclusão de Definição de Óbice: a definição de óbice à fiscalização não está entre os incisos deste artigo, mas no art. 20 da minuta. Considerando ser parte importante do normativo, sugere-se que tal definição seja inseria nesta parte, de modo a trazer limitação a interpretações discricionárias por parte da Agência Contribuição ao inciso VI do artigo 4º: VI – Controle - Aplicação de medidas para avaliação, monitoramento e correção de resultados para controle do cumprimento das obrigações regulatórias”. Contribuição ao inciso XII do artigo 4º: XII - Procedimentos de Fiscalização: Utilização de técnicas oficiais, padronizadas, descritas e submetidas a prévia Consulta Pública, nos Manuais Operacionais dos Regulamentos e Manuais de Fiscalização, para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito do Processo de Fiscalização; Contribuições: Inserir os seguintes incisos e definições, conforme a seguir: XIV - Termo de Notificação: ato pelo qual se dá ciência ao administrado do relatório de fiscalização, no qual estará consubstanciada a ação fiscalizatória realizada pela Anatel, emitido em duas vias, sendo uma ao representante do administrado para conhecimento e manifestação e outra deverá ser encaminhada para análise da(s) área(s) envolvida(s) com os fatos levantados; XV – Medidas preventivas: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim estimular o cumprimento normativo ou evitar dano grave ou de difícil reparação decorrentes das atividades fiscalizadas; XVI - Medidas reparatórias: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim cessar e reparar situações irregulares detectadas pela Anatel.     Se a atividade é de acompanhamento o entendimento é de que a averiguação implica no acesso e na obtenção, não sendo necessária menção as mesmas no texto do inciso; Justificativa para a proposta de inclusão das definições antes sugeridas: Esclarecimento e / ou adequação topográfica das definições; Contribuições e Justificativas: No que se refere à definição constante do inciso IV, entendemos que se percebe um efetivo retrocesso na condução do processo fiscalizatório. A Agência já experimentou, nos últimos 20 anos, a delegação de poder ao Fiscal para lavrar Auto de Infração e, consequentemente, instaurar PADO, recuando para limitar tal poder quando se tratar de matéria objetivamente técnica, sem apreciações subjetivas, tais como risco à vida. É importante restringir expressamente ou fazer remissão ao Regimento Interno da Anatel, às situações em que é cabível a lavratura de Auto de Infração ou destacar a competência do Agente de Fiscalização para tanto, como nos casos envolvendo Estações, todos os demais, devem ser objeto de autuação centralizada, evitando juízo de valor e avaliações subjetivas das mais diversas e dissociadas das decisões e diretrizes adotadas nas Superintendências da Agência e que, não raramente, deixam de alcançar, de maneira uniforme, todas as unidades e Agentes do Órgão. Justificativa para contribuições ao inciso VI do artigo 4º: Impende registrar que a definição de controle no Direito Administrativo não abrange a aplicação de medidas punitivas. Inserir na atividade de controle a função sancionatória como medida corretiva desvirtua o escopo da Fiscalização Regulatória e vai na contramão das constatações da própria Anatel sobre a metodologia punitiva utilizada nos últimos 20 anos para “acompanhar e controlar” o cumprimento das obrigações regulatórias. Justificativa para contribuições ao inciso XII do artigo 4º: A Algar propõe a alteração do inciso XII para que seja dado publicidade às técnicas padronizadas de investigação, divulgadas por meio de instrumentos espefícificos para tal fim, em observância ao princípio da transparência, o qual deve ser perseguido por todos os entes da Administração Pública. Justificativa para Inserir os incisos XIV a XVI e definições: Justificativa para a proposta de novos incisos tratando de Termo de Notificação, Medidas Preventivas e Medidas Reparatórias:   O Termo de Notificação é mencionado na resolução e deve ser bem caracterizado. Sua criação é fruto de sugestão do Conselheiro Aníbal Diniz, que se manifestou nos seguintes termos, em sua Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD:   “4.198. Entendo, portanto, que o Regimento Interno atualmente em vigor, ao impor a necessidade de encaminhamento de Relatório de Fiscalização à Superintendência competente, sem a lavratura de Auto de Infração, documento este que anteriormente dava conhecimento dos resultados da atividade fiscalizatória, concedendo prazo para apresentação de defesa, acabou por prejudicar a aplicação de atenuantes, uma vez que a Prestadora só terá conhecimento das possíveis irregularidades encontradas pela fiscalização após a abertura do Processo administrativo específico. 4.199. Tal problema foi muito bem delineado pelo documento de Análise de Impacto Regulatório, senão vejamos: "Um ponto importante a ser ressaltado em relação ao Pado, que também pode ser considerado para os Processos Administrativos Fiscais - PAFs, é o distanciamento entre a detecção do descumprimento e a decisão final do processo, o que acaba prejudicando a efetividade dessas medidas. Por exemplo, para os indicadores de qualidade, mensalmente são apurados os indicadores descumpridos, sendo o respectivo Pado instaurado anualmente. O procedimento, considerando os prazos de defesa, de instrução, de decisão de 1ª instância, de recurso e de decisão final pode levar até 23 (vinte e três) meses para sua conclusão, mesmo considerando o cumprimento de todos os prazos regimentais." 4.200. Como forma de tratar esta questão, proponho a criação pela Anatel do documento denominado de Termo de Notificação (TN), de sorte que a ação fiscalizadora deverá ser consubstanciada em relatório de fiscalização, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido em duas vias, sendo que uma via do TN deverá ser entregue ao representante da empresa, para conhecimento e manifestação, e outra deverá ser encaminhada para análise da(s) área(s)envolvida(s) com os fatos levantados. 4.201. Adicionalmente, a área competente poderá notificar a fiscalizada para manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes, podendo ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.” - Grifo nosso Portanto, com base na própria explicação exposta na Análise acima, propõe-se definição do Termo de Notificação. Em relação às definições propostas de medidas preventivas e medidas reparatórias, cabe afirmar que a Anatel as trata como se fossem um tipo só de medida, sendo que há diferenças entre prevenção (evitar a ocorrência de danos e irregularidades) e reparação (cessação das irregularidades). Como suas finalidades são distintas, merecem tratamento distinto, de modo a dar maior racionalidade à atuação responsiva a que esta Agência se propõe, por meio de aplicação dessas medidas. 26/03/2019 20:08:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86663 74 Ara Minassian XIII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos quando da realização do processo de acompanhamento; Para fins de uma maior clareza. É bom deixar claro de onde os resultados serão obtidos. Renumeração do inciso, uma vez que o inciso XI anterior aparece repetido quando o correto deveria ser XII.  Renumerar os incisos seguintes. 27/03/2019 17:58:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86671 75 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redaçao do inciso I do art. 4º, conforme a seguir:   I - Acompanhamento: atividade de investigação e análise de dados e informações com a finalidade de reunir evidências na apuração do cumprimento de obrigações e conformidades com o objetivo de promover melhorias preventivas e corretivas na prestação dos serviços;   Sugere-se incluir definições de: Processo de fiscalização, processo de controle, modo remoto; obstrução à atividade de fiscalização regulatória, Plano Tático.   Sugerimos, ainda, incluir as definições de modo remoto, modo presencial e modo não presencial, tal como contido no art. 3º, incisos II, III e IV da Resolução nº 596 / 2012 (a minuta em apreço não trouxe tais definições), conforme a seguir:   “Modo remoto: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, mediante a utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicos;   Modo presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante visitas, entrevistas e reuniões;   Modo não presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante a expedição de requerimento de informações, ofícios e / ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso remoto e presencial”;   Inclusão de Definição de Obice: a definição de óbice à fiscalização não está entre os incisos deste artigo, mas no art. 20 da minuta. Considerando ser parte importante do normativo, sugere-se que tal definição seja inseria nesta parte, de modo a trazer limitação a interpretações discricionárias por parte da Agência   No que se refere à definição constante do inciso IV, entendemos que se percebe um efetivo retrocesso na condução do processo fiscalizatório. A Agência já experimentou, nos últimos 20 anos, a delegação de poder ao Fiscal para lavrar Auto de Infração e, consequentemente, instaurar PADO, recuando para limitar tal poder quando se tratar de matéria objetivamente técnica, sem apreciações subjetivas, tais como risco à vida.   É importante restringir expressamente ou fazer remissão ao Regimento Interno da Anatel, às situações em que é cabível a lavratura de Auto de Infração ou destacar a competência do Agente de Fiscalização para tanto, como nos casos envolvendo Estações, todos os demais, devem ser objeto de autuação centralizada, evitando juízo de valor e avaliações subjetivas das mais diversas e dissociadas das decisões e diretrizes adotadas nas Superintendências da Agência e que, não raramente, deixam de alcançar, de maneira uniforme, todas as unidades e Agentes do Órgão.   Alterar a definição de Controle, previsto no inciso VI, conforme a seguir:   “VI – Controle - Aplicação de medidas para avaliação, monitoramento e correção de resultados para controle do cumprimento das obrigações regulatórias”.   Alterar o inciso XII do art. 4º, conforme a seguir:   XII - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação, estabelecidas por meio de Atos específicos pela Agência, utilizadas  para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização;   Alterar o inciso XI, conforme a seguir:   XI - Procedimentos de Fiscalização: Utilização de técnicas oficiais, padronizadas, descritas e submetidas a prévia Consulta Pública, nos Manuais Operacionais dos Regulamentos e Manuais de Fiscalização, para verificar o cumprimento de obrigações regulatórias no âmbito do Processo de Fiscalização;   Inserir texto no inciso XII, conforme a seguir, e de acordo com o contido no art. 3º, XXII (definição de Relatório de Fiscalização) da Resolução nº 596 / 2012:   “XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos e, no caso de subsidiar a lavratura de Auto de Infração, o fato ou o ato constitutivo da infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas.”   Alterar a redação do inciso XIII, conforme a seguir:   XIII - Requerimento de Informações: Documento formal expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações.   Alterar a redação do inciso IX do art. 4º, conforme a seguir:   IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover a conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão;   Alterar a redação do inciso XI do art. 4º, confrome a seguir:   XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso do serviço, apondo lacre;   Inserir os seguintes incisos e definições, conforme a seguir:   XIV - Termo de Notificação: ato pelo qual se dá ciência ao administrado do relatório de fiscalização, no qual estará consubstanciada a ação fiscalizatória realizada pela Anatel, emitido em duas vias, sendo uma ao representante do administrado para conhecimento e manifestação e outra deverá ser encaminhada para análise da(s) área(s) envolvida(s) com os fatos levantados;   XV – Medidas preventivas: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim estimular o cumprimento normativo ou evitar dano grave ou de difícil reparação decorrentes das atividades fiscalizadas;   XVI - Medidas reparatórias: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim cessar e reparar situações irregulares detectadas pela Anatel.          Justificativa para a proposta de alteração do inciso I do art. 4º:   Se a atividade é de acompanhamento o entendimento é de que a averiguação implica no acesso e na obtenção, não sendo necessária menção as mesmas no texto do inciso;   Justificativa para a proposta de mudança da definição de controle, constante do inciso VI:   O conceito de “controle” no Direito Administrativo não abrange a aplicação de medidas punitivas.    “Controlar” é comparar o resultado das ações, com padrões previamente estabelecidos, com a finalidade de corrigi-las se necessário”. (OLIVEIRA,PAZETO Djalma.P.R, Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2005. ISBN 85-224-4185-5)   Inserir na atividade de controle a função sancionatória como medida corretiva desvirtua o escopo da Fiscalização Regulatória e vai na contramão das constatações da própria Anatel sobre a metodologia punitiva utilizada nos últimos 20 anos para “acompanhar e controlar” o cumprimento das obrigações regulatórias.   A Fiscalização Responsiva, buscada em teoria pela Anatel, somente se concretiza, na prática, se houver segurança jurídica para o Administrado de que o processo de Fiscalização Regulatória está fundado no controle também “responsivo” (apenas sobre sobre aqueles atores que realmente se recusam a cooperar ou se ajustar ajustar ao comportamento desejado, permitindo que os recursos sejam alocados onde há evidências de problemas) e não com viés sancionador.   O controle é o processo pelo qual são fornecidas as informações e retroação para manter as funções dentro de suas respectivas trilhas. É a atividade integrada monitorada que aumenta a probabilidade de que os resultados planejados sejam atingidos da melhor maneira.   O processo de controle é formado por 4 etapas: estabelecimento de objetivos ou padrões, avaliação do desempenho, comparação do desempenho com os padrões e ação corretiva para corrigir desvios ou erros. No que tange á ação corretiva, essa visa manter o desempenho dentro dos padrões estabelecidos, não necessariamente via sancionamento.   O controle é a função administrativa que monitora e avalia as atividades e resultados alcançados para assegurar que o planejamento, organização e direção sejam bem-sucedidos e, para tanto, precisa reunir aspectos básicos como: orientação estratégica para resultados (o controle deve apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais que fazem a real diferença para a organização); compreensão (o controle deve apoiar o processo de tomada de decisões apresentando dado em termos compreensíveis); orientação rápida para as exceções(o controle deve indicar os desvios rapidamente, através de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente); flexibilidade(o controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações); autocontrole(o controle deve proporcionar confiabilidade, boa comunicação e participação entre as pessoas envolvidas); natureza positiva (o controle deve enfatizar o desenvolvimento, mudança e melhoria, devendo alavancar a iniciativa das pessoas e minimizando o papel da penalidade e das punições) e clareza e objetividade(o controle deve ser imparcial e acurado para todos, devendo ser respeitado como um propósito fundamental que é a melhoria do desempenho).   Justificativa para a proposta de alteração do inciso XII do art. 4º:   Propõe-se a alteração do inciso XII para que seja dada publicidade às técnicas padronizadas de investigação, divulgadas por meio de atos espefícificos para tal fim, em observância ao princípio da transparência, o qual deve ser perseguido por todos os entes da Administração Pública.   Justificativa para a proposta de novos incisos tratando de Termo de Notificação, Medidas Preventivas e Medidas Reparatórias:   O Termo de Notificação é mencionado na resolução e deve ser bem caracterizado. Sua criação é fruto de sugestão do Conselheiro Aníbal Diniz, que se manifestou nos seguintes termos, em sua Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD:   “4.198. Entendo, portanto, que o Regimento Interno atualmente em vigor, ao impor a necessidade de encaminhamento de Relatório de Fiscalização à Superintendência competente, sem a lavratura de Auto de Infração, documento este que anteriormente dava conhecimento dos resultados da atividade fiscalizatória, concedendo prazo para apresentação de defesa, acabou por prejudicar a aplicação de atenuantes, uma vez que a Prestadora só terá conhecimento das possíveis irregularidades encontradas pela fiscalização após a abertura do Processo administrativo específico.   4.199. Tal problema foi muito bem delineado pelo documento de Análise de Impacto Regulatório, senão vejamos:   "Um ponto importante a ser ressaltado em relação ao Pado, que também pode ser considerado para os Processos Administrativos Fiscais - PAFs, é o distanciamento entre a detecção do descumprimento e a decisão final do processo, o que acaba prejudicando a efetividade dessas medidas. Por exemplo, para os indicadores de qualidade, mensalmente são apurados os indicadores descumpridos, sendo o respectivo Pado instaurado anualmente. O procedimento, considerando os prazos de defesa, de instrução, de decisão de 1ª instância, de recurso e de decisão final pode levar até 23 (vinte e três) meses para sua conclusão, mesmo considerando o cumprimento de todos os prazos regimentais."   4.200. Como forma de tratar esta questão, proponho a criação pela Anatel do documento denominado de Termo de Notificação (TN), de sorte que a ação fiscalizadora deverá ser consubstanciada em relatório de fiscalização, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido em duas vias, sendo que uma via do TN deverá ser entregue ao representante da empresa, para conhecimento e manifestação, e outra deverá ser encaminhada para análise da(s) área(s)envolvida(s) com os fatos levantados.   4.201. Adicionalmente, a área competente poderá notificar a fiscalizada para manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes, podendo ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.” - Grifo nosso    Portanto, com base na própria explicação exposta na Análise acima, propõe-se definição do Termo de Notificação.   Em relação às definições propostas de medidas preventivas e medidas reparatórias, cabe afirmar que a Anatel as trata como se fossem um tipo só de medida, sendo que há diferenças entre prevenção (evitar a ocorrência de danos e irregularidades) e reparação (cessação das irregularidades).   Como suas finalidades são distintas, merecem tratamento distinto, de modo a dar maior racionalidade à atuação responsiva a que esta Agência se propõe, por meio de aplicação dessas medidas.   Justificativa para a proposta de inclusão das demais definições aqui sugeridas:   Esclarecimento e / ou adequação topográfica das definições.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86717 76 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redaçao do inciso I do art. 4º, conforme a seguir:   I - Acompanhamento: atividade de investigação e análise de dados e informações com a finalidade de reunir evidências na apuração do cumprimento de obrigações e conformidades com o objetivo de promover melhorias preventivas e corretivas na prestação dos serviços;   Sugere-se incluir definições de: Processo de fiscalização, processo de controle, modo remoto; obstrução à atividade de fiscalização regulatória, Plano Tático.   Sugerimos, ainda, incluir as definições de modo remoto, modo presencial e modo não presencial, tal como contido no art. 3º, incisos II, III e IV da Resolução nº 596 / 2012 (a minuta em apreço não trouxe tais definições), conforme a seguir:   “Modo remoto: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada, mediante a utilização de aplicativos, sistemas, recursos e facilidades tecnológicos;   Modo presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante visitas, entrevistas e reuniões;   Modo não presencial: modo de acesso, obtenção, coleta e apresentação de dados e informações pertinentes às obrigações da fiscalizada mediante a expedição de requerimento de informações, ofícios e / ou outras formas que não caracterizem os modos de acesso remoto e presencial”;   Inclusão de Definição de Obice: a definição de óbice à fiscalização não está entre os incisos deste artigo, mas no art. 20 da minuta. Considerando ser parte importante do normativo, sugere-se que tal definição seja inseria nesta parte, de modo a trazer limitação a interpretações discricionárias por parte da Agência   No que se refere à definição constante do inciso IV, entendemos que se percebe um efetivo retrocesso na condução do processo fiscalizatório. A Agência já experimentou, nos últimos 20 anos, a delegação de poder ao Fiscal para lavrar Auto de Infração e, consequentemente, instaurar PADO, recuando para limitar tal poder quando se tratar de matéria objetivamente técnica, sem apreciações subjetivas, tais como risco à vida.   É importante restringir expressamente ou fazer remissão ao Regimento Interno da Anatel, às situações em que é cabível a lavratura de Auto de Infração ou destacar a competência do Agente de Fiscalização para tanto, como nos casos envolvendo Estações, todos os demais, devem ser objeto de autuação centralizada, evitando juízo de valor e avaliações subjetivas das mais diversas e dissociadas das decisões e diretrizes adotadas nas Superintendências da Agência e que, não raramente, deixam de alcançar, de maneira uniforme, todas as unidades e Agentes do Órgão.   Alterar a definição de Controle, previsto no inciso VI, conforme a seguir:   “VI – Controle - Aplicação de medidas para avaliação, monitoramento e correção de resultados para controle do cumprimento das obrigações regulatórias”.   Alterar o inciso XII do art. 4º, conforme a seguir:   XII - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação, estabelecidas por meio de Atos específicos pela Agência, utilizadas  para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização;   Alterar o inciso XI, conforme a seguir:   XI - Procedimentos de Fiscalização: Utilização de técnicas oficiais, padronizadas, descritas e submetidas a prévia Consulta Pública, nos Manuais Operacionais dos Regulamentos e Manuais de Fiscalização, para verificar o cumprimento de obrigações regulatórias no âmbito do Processo de Fiscalização;   Inserir texto no inciso XII, conforme a seguir, e de acordo com o contido no art. 3º, XXII (definição de Relatório de Fiscalização) da Resolução nº 596 / 2012:   “XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos e, no caso de subsidiar a lavratura de Auto de Infração, o fato ou o ato constitutivo da infração, com a indicação das leis, regulamentos e normas aplicáveis e as sanções previstas.”   Alterar a redação do inciso XIII, conforme a seguir:   XIII - Requerimento de Informações: Documento formal expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações.   Alterar a redação do inciso IX do art. 4º, conforme a seguir:   IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover a conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão;   Alterar a redação do inciso XI do art. 4º, confrome a seguir:   XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso do serviço, apondo lacre;   Inserir os seguintes incisos e definições, conforme a seguir:   XIV - Termo de Notificação: ato pelo qual se dá ciência ao administrado do relatório de fiscalização, no qual estará consubstanciada a ação fiscalizatória realizada pela Anatel, emitido em duas vias, sendo uma ao representante do administrado para conhecimento e manifestação e outra deverá ser encaminhada para análise da(s) área(s) envolvida(s) com os fatos levantados;   XV – Medidas preventivas: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim estimular o cumprimento normativo ou evitar dano grave ou de difícil reparação decorrentes das atividades fiscalizadas;   XVI - Medidas reparatórias: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim cessar e reparar situações irregulares detectadas pela Anatel.      Justificativa para a proposta de alteração do inciso I do art. 4º:   Se a atividade é de acompanhamento o entendimento é de que a averiguação implica no acesso e na obtenção, não sendo necessária menção as mesmas no texto do inciso;   Justificativa para a proposta de mudança da definição de controle, constante do inciso VI:   O conceito de “controle” no Direito Administrativo não abrange a aplicação de medidas punitivas.    “Controlar” é comparar o resultado das ações, com padrões previamente estabelecidos, com a finalidade de corrigi-las se necessário”. (OLIVEIRA,PAZETO Djalma.P.R, Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2005. ISBN 85-224-4185-5)   Inserir na atividade de controle a função sancionatória como medida corretiva desvirtua o escopo da Fiscalização Regulatória e vai na contramão das constatações da própria Anatel sobre a metodologia punitiva utilizada nos últimos 20 anos para “acompanhar e controlar” o cumprimento das obrigações regulatórias.   A Fiscalização Responsiva, buscada em teoria pela Anatel, somente se concretiza, na prática, se houver segurança jurídica para o Administrado de que o processo de Fiscalização Regulatória está fundado no controle também “responsivo” (apenas sobre sobre aqueles atores que realmente se recusam a cooperar ou se ajustar ajustar ao comportamento desejado, permitindo que os recursos sejam alocados onde há evidências de problemas) e não com viés sancionador.   O controle é o processo pelo qual são fornecidas as informações e retroação para manter as funções dentro de suas respectivas trilhas. É a atividade integrada monitorada que aumenta a probabilidade de que os resultados planejados sejam atingidos da melhor maneira.   O processo de controle é formado por 4 etapas: estabelecimento de objetivos ou padrões, avaliação do desempenho, comparação do desempenho com os padrões e ação corretiva para corrigir desvios ou erros. No que tange á ação corretiva, essa visa manter o desempenho dentro dos padrões estabelecidos, não necessariamente via sancionamento.   O controle é a função administrativa que monitora e avalia as atividades e resultados alcançados para assegurar que o planejamento, organização e direção sejam bem-sucedidos e, para tanto, precisa reunir aspectos básicos como: orientação estratégica para resultados (o controle deve apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais que fazem a real diferença para a organização); compreensão (o controle deve apoiar o processo de tomada de decisões apresentando dado em termos compreensíveis); orientação rápida para as exceções(o controle deve indicar os desvios rapidamente, através de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente); flexibilidade(o controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações); autocontrole(o controle deve proporcionar confiabilidade, boa comunicação e participação entre as pessoas envolvidas); natureza positiva (o controle deve enfatizar o desenvolvimento, mudança e melhoria, devendo alavancar a iniciativa das pessoas e minimizando o papel da penalidade e das punições) e clareza e objetividade(o controle deve ser imparcial e acurado para todos, devendo ser respeitado como um propósito fundamental que é a melhoria do desempenho).   Justificativa para a proposta de alteração do inciso XII do art. 4º:   Propõe-se a alteração do inciso XII para que seja dada publicidade às técnicas padronizadas de investigação, divulgadas por meio de atos espefícificos para tal fim, em observância ao princípio da transparência, o qual deve ser perseguido por todos os entes da Administração Pública.   Justificativa para a proposta de novos incisos tratando de Termo de Notificação, Medidas Preventivas e Medidas Reparatórias:   O Termo de Notificação é mencionado na resolução e deve ser bem caracterizado. Sua criação é fruto de sugestão do Conselheiro Aníbal Diniz, que se manifestou nos seguintes termos, em sua Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD:   “4.198. Entendo, portanto, que o Regimento Interno atualmente em vigor, ao impor a necessidade de encaminhamento de Relatório de Fiscalização à Superintendência competente, sem a lavratura de Auto de Infração, documento este que anteriormente dava conhecimento dos resultados da atividade fiscalizatória, concedendo prazo para apresentação de defesa, acabou por prejudicar a aplicação de atenuantes, uma vez que a Prestadora só terá conhecimento das possíveis irregularidades encontradas pela fiscalização após a abertura do Processo administrativo específico.   4.199. Tal problema foi muito bem delineado pelo documento de Análise de Impacto Regulatório, senão vejamos:   "Um ponto importante a ser ressaltado em relação ao Pado, que também pode ser considerado para os Processos Administrativos Fiscais - PAFs, é o distanciamento entre a detecção do descumprimento e a decisão final do processo, o que acaba prejudicando a efetividade dessas medidas. Por exemplo, para os indicadores de qualidade, mensalmente são apurados os indicadores descumpridos, sendo o respectivo Pado instaurado anualmente. O procedimento, considerando os prazos de defesa, de instrução, de decisão de 1ª instância, de recurso e de decisão final pode levar até 23 (vinte e três) meses para sua conclusão, mesmo considerando o cumprimento de todos os prazos regimentais."   4.200. Como forma de tratar esta questão, proponho a criação pela Anatel do documento denominado de Termo de Notificação (TN), de sorte que a ação fiscalizadora deverá ser consubstanciada em relatório de fiscalização, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido em duas vias, sendo que uma via do TN deverá ser entregue ao representante da empresa, para conhecimento e manifestação, e outra deverá ser encaminhada para análise da(s) área(s)envolvida(s) com os fatos levantados.   4.201. Adicionalmente, a área competente poderá notificar a fiscalizada para manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes, podendo ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.” - Grifo nosso   Portanto, com base na própria explicação exposta na Análise acima, propõe-se definição do Termo de Notificação.   Em relação às definições propostas de medidas preventivas e medidas reparatórias, cabe afirmar que a Anatel as trata como se fossem um tipo só de medida, sendo que há diferenças entre prevenção (evitar a ocorrência de danos e irregularidades) e reparação (cessação das irregularidades).   Como suas finalidades são distintas, merecem tratamento distinto, de modo a dar maior racionalidade à atuação responsiva a que esta Agência se propõe, por meio de aplicação dessas medidas.   Justificativa para a proposta de inclusão das demais definições aqui sugeridas:   Esclarecimento e / ou adequação topográfica das definições;    27/03/2019 15:04:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86778 77 MARIA APARECIDA LOURENCO I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades, promoção de melhorias e prevenção de riscos na prestação e execução dos serviços de telecomunicações; (...) V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória no qual serão executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; (...) VIII – Ação de Fiscalização: acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da administrada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; Item I: Alteração para maior clareza do texto; Item V: Alteração para maior clareza do texto, entendendo o CFR como o planejamento anual da fiscalização regulatória; Item VIII: Alterar o título do item, tomando por base a definição de Acompanhamento e de Fiscalização Regulatória, e considerando a existência de Processos de Acompanhamento e Processos de Controle, sendo a Ação de Fiscalização um item de qualquer desses processos. Essa alteração preserva atividades específicas de fiscalização tais como lacração, apreensão, auto de infração, mas não limita a ação, permitindo que agentes de fiscalização possam executar atividades de Fiscalização Regulatória mais amplas tais como fiscalizações centralizadas, ações simultâneas em mais de uma Unidade da Federação e atividades de Controle que vem a ser demandadas. Também foi alterado o termo “fiscalizada” por “administrada”, em concordância com o Capítulo III do Título I, para unificação dos termos e para deixar claro que a ação de fiscalização poderá estar inserida dentro do processo de acompanhamento ou de controle, ou seja, dentro do novo conceito de fiscalização trazido pela presente proposta de regulamento de Fiscalização Regulatória. Oportuno também citar a necessidade de inclusão da definição de “Administrado / administrada”, que possivelmente envolve não só as entidades que detêm outorga da Anatel / MCTIC, mas também aquelas que tenham algum vinculo com a exploração dos serviços de telecomunicações ou com tais entidades.   27/03/2019 17:30:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86827 78 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao inciso I do art. 4º:   I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas ou reparatórias na prestação dos serviços;     Propomos alteração e renumeração do inciso XI (procedimentos de fiscalização) do art. 4º:   XV - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação, estabelecidas por meio de Atos específicos da Agência, utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização;     Propomos inserções de novos incisos e renumeração dos incisos XI e seguintes, do art. 4º:   XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XII – Medidas preventivas: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim estimular o cumprimento normativo ou evitar dano grave ou de difícil reparação decorrentes das atividades fiscalizadas; XIII - Medidas reparatórias: medidas não consistentes em sanções ao administrado que têm por fim cessar e reparar situações irregulares detectadas pela Anatel; XIV – PADO: procedimento destinado a averiguar o descumprimento de disposições estabelecidas em lei, regulamento, norma, contrato, ato, termo de autorização ou permissão, bem como em ato administrativo de efeitos concretos que envolva matéria de competência da Agência; XV - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação, estabelecidas por meio de Atos específicos da Agência, utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XVI - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XVII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações; XVIII - Termo de Notificação: ato pelo qual se dá ciência ao administrado do relatório de fiscalização, no qual estará consubstanciada a ação fiscalizatória realizada pela Anatel. Em relação ao inciso I, a alteração é necessária pelo fato de ser na fase de acompanhamento onde se dão as medidas preventivas e também reparatórias. Na redação original, não há menção expressa a medidas reparatórias, mas somente preventivas, consistindo, então, numa definição incompleta do que vem a ser o acompanhamento.   Quanto à alteração do Inciso XI (procedimentos de fiscalização): a alteração proposta deve-se pela necessidade de dar a publicidade necessária aos procedimentos de fiscalização, que são estabelecidos por meio de Atos específicos, em observância ao princípio de publicidade, estabelecida pelo caput do art. 37 da Constituição Federal.   Ademais, tal alteração leva em conta o fato de que o processo administrativo “propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir, sobre os indivíduos, os seus efeitos, permitindo verificar, por conseguinte, como se realiza a tomada de decisões”, sendo o ato produto do exercício da função administrativa (a fiscalização, no caso). (ver MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 3ª ed., Gazeta Jurídica, 2017, p. 289) Por isso, há clara relação entre processo / procedimento administrativo (onde a autoridade regulatória conhece o que ocorre) e ato administrativo (por onde se faz repercutir os efeitos do que foi conhecido durante o processo / procedimento), que deve ser explicitada na definição de procedimentos de fiscalização.   O Termo de Notificação é mencionado na resolução e deve ser bem caracterizado. Sua criação é fruto de sugestão do Conselheiro Aníbal Diniz, que se manifestou nos seguintes termos, em sua Análise nº 97 / 2018 / SEI / AD:   “4.198. Entendo, portanto, que o Regimento Interno atualmente em vigor, ao impor a necessidade de encaminhamento de Relatório de Fiscalização à Superintendência competente, sem a lavratura de Auto de Infração, documento este que anteriormente dava conhecimento dos resultados da atividade fiscalizatória, concedendo prazo para apresentação de defesa, acabou por prejudicar a aplicação de atenuantes, uma vez que a Prestadora só terá conhecimento das possíveis irregularidades encontradas pela fiscalização após a abertura do Processo administrativo específico. 4.199. Tal problema foi muito bem delineado pelo documento de Análise de Impacto Regulatório, senão vejamos: "Um ponto importante a ser ressaltado em relação ao Pado, que também pode ser considerado para os Processos Administrativos Fiscais - PAFs, é o distanciamento entre a detecção do descumprimento e a decisão final do processo, o que acaba prejudicando a efetividade dessas medidas. Por exemplo, para os indicadores de qualidade, mensalmente são apurados os indicadores descumpridos, sendo o respectivo Pado instaurado anualmente. O procedimento, considerando os prazos de defesa, de instrução, de decisão de 1ª instância, de recurso e de decisão final pode levar até 23 (vinte e três) meses para sua conclusão, mesmo considerando o cumprimento de todos os prazos regimentais." 4.200. Como forma de tratar esta questão, proponho a criação pela Anatel do documento denominado de Termo de Notificação (TN), de sorte que a ação fiscalizadora deverá ser consubstanciada em relatório de fiscalização, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido em duas vias, sendo que uma via do TN deverá ser entregue ao representante da empresa, para conhecimento e manifestação, e outra deverá ser encaminhada para análise da(s) área(s)envolvida(s) com os fatos levantados. 4.201. Adicionalmente, a área competente poderá notificar a fiscalizada para manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes, podendo ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.” - Grifo nosso   Portanto, com base na própria explicação exposta na Análise acima, propõe-se definição do Termo de Notificação.   Em relação às definições propostas de medidas preventivas e medidas reparatórias, cabe afirmar que a Anatel as trata como se fossem um tipo só de medida, sendo que há diferenças entre prevenção (evitar a ocorrência de danos e irregularidades) e reparação (cessação das irregularidades).   Como suas finalidades são distintas, merecem tratamento distinto, de modo a dar maior racionalidade à atuação responsiva a que esta Agência se propõe, por meio de aplicação dessas medidas.   Por fim, como o PADO é tratado nessa minuta de Regulamento como uma medida de Controle, se torna necessária sua definição. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 4º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, incluindo aquela realizada mediante ação de fiscalização, com as finalidades de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades e de promover melhorias preventivas na prestação dos serviços; II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações; IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. 86868 79 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes: I - Acompanhamento: processo de avaliação da conformidade regulatória de entes regulados, incluindo, quando necessário, identificação do conhecimento do regulado das regras, obrigações e deveres na exploração de sua atividade de telecomunicações, identificação de métodos e controle utilizados para assegurar a conformidade regulatória. Pode ser utilizado para: acesso, obtenção e analise de dados e informações sobre a conformidade regulatória, com as finalidades de reunir evidências para a identificação da conformidade regulatória indicando se a postura do ente regulado é suficiente para atendimento das obrigações e a necessidade de manter o acompanhamento até que correções e melhorias implementadas por iniciativa do ente regulado ou recomendadas pela Agência. O Acompanhamento pode ser realizado por agentes de fiscalização. II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de fiscalização ou de Acompanhamento; III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material; IV - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência; V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização; VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação; VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ação de fiscalização ou acompanhamento; VIII - Fiscalização: ação de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências do não atendimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações para a instrução do procedimento de descumprimento de obrigações; IX – Acompanhamento e Controle Regulatório: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão; X - Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação ou da execução de serviço; XI – Lacração: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre; XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado no âmbito de ação de fiscalização; XII - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos; XIIA - Relatório de Acompanhamento: documento emitido, inclusive por Agente de Fiscalização, que descreve os procedimentos aplicados, no acompanhamento do ente regulado e apresentas as análises efetuadas e os resultados obtidos no contexto do acompanhamento regulatório; XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel por meio do qual são solicitados dados e informações. Justificativa:   As definições devem refletir os processos de acompanhamento e controle sob a ótica do modelo de regulação responsiva proposto por Braithwaite e Ayres (1992) sob pena de não serem introduzidas as alterações preconizadas ao longo das Audiencias públicas. 27/03/2019 22:34:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 5º Art. 5º A Fiscalização Regulatória observa as seguintes premissas: I - alinhamento com o planejamento institucional da Agência; II - priorização da atuação, baseada em regulação por evidências e gestão de riscos, com foco e orientação por resultado; III - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel e entre órgãos e entidades da Administração Pública; IV - atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos Administrados; V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações; e VI - previsão de mecanismos de transparência, de retroalimentação e de autorregulação. 86595 80 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Contribuição: Alterar a redação do texto do inciso IV do art. 5º, conforme a seguir: IV - atuação de forma responsiva, com adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos administrados, consistindo numa atividade de fiscalização regulatória que induz os Administrados ao cumprimento das normas regulatórias por meio de medidas preventivas ou reparatórias, sem acarretar necessariamente em instauração de processo sancionador. Contribuição: Inclusão do inciso VII: VII – todas as solicitações de acesso dos dados e das informações, de forma remota, presencial ou não presencial, que visem subsidiar o exercício das atividades inerentes à Fiscalização Regulatória devem ser motivadas pela Anatel.   Justificativa para alterar a redação do texto do inciso IV do art. 5º A fiscalização regulatória com foco na regulação responsiva consiste numa regulação por indução, isto é, numa atuação que, por meio de mecanismos de incentivo, promove o cumprimento da regulação e correção de irregularidades pelos administrados, deixando a sanção de ser o único instrumento de resposta da autoridade reguladora. A finalidade da alteração proposta é deixar explícito o modo de funcionamento desse tipo de regulação, deixando claro, inclusive, que tal atuação não necessita de instauração de processo sancionador, o que é um incentivo além de aplicação de atenuantes em PADO. Justificativa para inclusão do inciso VII: Segundo o Princípio da motivação, de observância obrigatória por todos os entes da Administração Pública, dita que todos os atos emanados por ela devem ser justificados, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental.   Nesse sentido é que diz Celso Antonio Bandeira de Melo, “que o Princípio da Motivação impõe a administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.” (Mello, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo – 15. ed. – São Paulo: Malheiros, 2002. p. 70) Esse também é o entendimento consagrado nos Tribunais, sendo que o Poder Judiciário tem se posicionado em suas decisões que o Princípio da motivação é fundamental para o controle da legalidade dos atos administrativos. Portanto, a Algar entende que todas as solicitações de acesso dos dados e das informações da Agência às prestadoras devem ser motivadas, e para assegurar esse princípio aos administrados a operadora sugere a inclusão do referido inciso VII ao artigo 5º como uma premissa a ser adotada pela Anatel na Fiscalização Regulatória.     26/03/2019 20:10:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 5º Art. 5º A Fiscalização Regulatória observa as seguintes premissas: I - alinhamento com o planejamento institucional da Agência; II - priorização da atuação, baseada em regulação por evidências e gestão de riscos, com foco e orientação por resultado; III - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel e entre órgãos e entidades da Administração Pública; IV - atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos Administrados; V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações; e VI - previsão de mecanismos de transparência, de retroalimentação e de autorregulação. 86672 81 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a dedação do texto do inciso IV do art. 5º, conforme a seguir:   IV - atuação de forma responsiva, com adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos administrados, consistindo numa atividade de fiscalização regulatória que induz os Administrados ao cumprimento das normas regulatórias por meio de medidas preventivas ou reparatórias, sem acarretar necessariamente em instauração de processo sancionador.   Inserir inciso VII, conforme a seguir:   VII - independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando-se o interesse público e os direitos da fiscalizada, dos usuários e dos terceiros relacionados    Justificativa para a proposta de alteração do inciso IV do art. 5º:   A fiscalização regulatória com foco na regulação responsiva consiste numa regulação por indução, isto é, numa atuação que, por meio de mecanismos de incentivo, promove o cumprimento da regulação e correção de irregularidades pelos administrados, deixando a sanção de ser o único instrumento de resposta da autoridade reguladora.   A finalidade da alteração proposta é deixar explícito o modo de funcionamento desse tipo de regulação, deixando claro, inclusive, que tal atuação não necessita de instauração de processo sancionador, o que é um incentivo além de aplicação de atenuantes em PADO.   Justificativa para a proposta de inserção de novo inciso no art 5º   Alinhamento com previsão hoje existente no Regulamento anexo à Res. 596 / 2012, art. 6º.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 5º Art. 5º A Fiscalização Regulatória observa as seguintes premissas: I - alinhamento com o planejamento institucional da Agência; II - priorização da atuação, baseada em regulação por evidências e gestão de riscos, com foco e orientação por resultado; III - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel e entre órgãos e entidades da Administração Pública; IV - atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos Administrados; V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações; e VI - previsão de mecanismos de transparência, de retroalimentação e de autorregulação. 86718 82 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redação do texto do inciso IV do art. 5º, conforme a seguir:   IV - atuação de forma responsiva, com adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos administrados, consistindo numa atividade de fiscalização regulatória que induz os Administrados ao cumprimento das normas regulatórias por meio de medidas preventivas ou reparatórias, sem acarretar necessariamente em instauração de processo sancionador.   Inserir inciso VII, conforme a seguir:   VII - independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando-se o interesse público e os direitos da fiscalizada, dos usuários e dos terceiros relacionados          Justificativa para a proposta de alteração do inciso IV do art. 5º:   A fiscalização regulatória com foco na regulação responsiva consiste numa regulação por indução, isto é, numa atuação que, por meio de mecanismos de incentivo, promove o cumprimento da regulação e correção de irregularidades pelos administrados, deixando a sanção de ser o único instrumento de resposta da autoridade reguladora.    A finalidade da alteração proposta é deixar explícito o modo de funcionamento desse tipo de regulação, deixando claro, inclusive, que tal atuação não necessita de instauração de processo sancionador, o que é um incentivo além de aplicação de atenuantes em PADO.   Justificativa para a proposta de inserção de novo inciso no art 5º   Alinhamento com previsão hoje existente no Regulamento anexo à Res. 596 / 2012, art. 6º.    27/03/2019 15:06:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 5º Art. 5º A Fiscalização Regulatória observa as seguintes premissas: I - alinhamento com o planejamento institucional da Agência; II - priorização da atuação, baseada em regulação por evidências e gestão de riscos, com foco e orientação por resultado; III - atuação integrada e coordenada entre os órgãos da Anatel e entre órgãos e entidades da Administração Pública; IV - atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos Administrados; V - estímulo à melhoria contínua da prestação dos serviços de telecomunicações; e VI - previsão de mecanismos de transparência, de retroalimentação e de autorregulação. 86828 83 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao inciso IV e inserção do inciso VII, ao art. 5º:   IV - atuação de forma responsiva, com adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura dos administrados, consistindo numa atividade regulatória que induz os Administrados ao cumprimento das normas regulatórias por meio de medidas preventivas ou reparatórias;   VII - observância aos princípios da finalidade, independência, imparcialidade, impessoalidade legalidade, motivação e proporcionalidade, observando-se o interesse público e os direitos da fiscalizada, dos usuários e dos terceiros relacionados. A regulação responsiva consiste numa regulação por indução, isto é, numa atuação que, por meio de mecanismos de incentivo, promove o cumprimento da regulação e correção de irregularidades pelos administrados, deixando a sanção de ser o único instrumento de resposta da autoridade reguladora.   A finalidade da alteração proposta é deixar explícito o modo de funcionamento desse tipo de regulação, deixando claro, inclusive, que tal atuação não necessita de instauração de processo sancionador, o que é um incentivo além de aplicação de atenuantes em PADO.   A justificativa para inserção de um novo inciso no Artigo 5º é a necessidade de reforçar os vínculos da atividade fiscalizatória da Agência aos princípios do processo administrativo estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.784 / 1999 - Lei Federal do Processo Administrativo, em especial os da finalidade, independência, imparcialidade, impessoalidade, legalidade, motivação e proporcionalidade, que são os de maior repercussão para a fiscalização regulatória, onde, conforme os princípios da regulação responsiva, se decidirá por adoção de medidas preventivas ou reparatórias ou adoção de medidas de controle. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 6º Art. 6º As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se, no que couber, às atividades clandestinas de telecomunicações. 86407 84 Laert Calil Junior O Art. 6º: As medidade de Fiscalização Regulatória não aplicam-se às atividades clandestinas de telecomunicações e radiodifusão. A clandestinidade é prevista como CRIME na LGT 20/02/2019 12:32:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 6º Art. 6º As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se, no que couber, às atividades clandestinas de telecomunicações. 86750 85 BERNADETE LOURDES FERREIRA Contribuição: Alterar a redação do artigo para: “As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se às atividades clandestinas de telecomunicações.” Justificativa: O Regulamento de Fiscalização Regulatória deve se aplicar a todos os casos de operação clandestina e estar em consonância com os Regulamentos de Outorga e Licenciamento da Agência, buscando uma atuação que vise a punição mais gravosa. O serviço prestado clandestinamente, mesmo que não cause interferência em outros sistemas, tem grande impacto na competição entre as operadoras, principalmente as de menor porte. 27/03/2019 15:40:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 6º Art. 6º As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se, no que couber, às atividades clandestinas de telecomunicações. 86798 86 Ara Minassian Art. 6º As medidas de Fiscalização Regulatória aplicam-se, no que couber, às atividades clandestinas de telecomunicações e das estações de radiofusão sonora e de sons e imagens, as quais, uma vez confirmadas, suas interrupções deverão ocorer de imediato. Por atividade clandestina, entende-se que há uma prestação de serviço com ou sem uso de radiofrequencia  sem a contrapartida de outorga e, no caso da radiodifusão sonora e de sons e imagens, as estações estariam irradiando sem autorização do uso da radiofrequencia.  Salvo melhor juízo, não existe respaldo legal para a Anatel aplicar sanção de multa, por não ser o autor um Administrado. Além disso, se inserirmos esses casos no curso normal de um processo de fiscalização, o infrator estaria se beneficiando, sem considerarmos as demais consequencias danosas para o setor.    27/03/2019 18:30:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86195 87 ITAMAR TRAJANO DA SILVA Adicionar inciso: VI - não opor resistência à adoção de medidas cautelares Tornar passível de sanção o impedimento realizado por outorgadas e não outorgadas da adoção de medidas cautelares urgentes, tais como, apreensão de equipamentos ou interrução de estação. 22/01/2019 15:41:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86596 88 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Contribuição: Alterar a redação do inciso I: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, que possuem correlação com o cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Anatel, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros Alterar a redação do inciso II II- permitir o acesso, correlacionado ao objeto e à atividade da fiscalização, às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; Alterar a redação do inciso III: III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; Alterar a redação do inciso IV: IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade, observando-se ainda os limites previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pela Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel, que aprova as orientações para implementação do modo de acesso on-line. Inclusão de alínea ao inciso IV::] IV – a – Toda geração de relatórios serão de responsabilidade exclusiva da fiscalizada mediante solicitação da Agência, respeitando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias                 Justificativa para alterar a redação do inciso I:: A Algar propõe a alteração do inciso I para deixar claro que o fornecimento de dados e informações à Anatel deve estar relacionada ao cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Agência. Justificativa para alterar a redação do inciso II: A Algar propõe a alteração do inciso II para deixar claro que o acesso às instalações, equipamentos e outros na forma proposta no disposito será restrita e relacionada ao cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Agência. Justificativa para alterar a redação do inciso III: A Algar propõe a alteração do inciso III, visto que a atualização dos sistemas de informação não afeta, tampouco impede o acesso à Anatel dos dados e informações da prestadora. Justificativa para alterar a redação do inciso IV: É necessário destacar que ao ser disponibilizado o acesso remoto a sistemas de informação da prestadora sejam observados pelo órgão regulador os ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de sua própria Portaria, por se tratar de dados do consumidor. Justificativa para inclusão da alínea A ao inciso IV::                                                                   Na consolidação de dados, em sua maioria, há a necessidade de ter acesso a diversos sistemas da prestadoras. Em razão disso sugere a Algar Telecom que nessa geração de relatórios seja atribuída a responsabilidade à prestadora, desde que mediante solicitação da Agência, e que se conceda prazo mínimo para geração e fornecimento dos relatórios à Anatel.   26/03/2019 20:15:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86673 89 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o caput do art. 7º, conforme a seguir:   “Art. 7º.  Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel, a qual observará a finalidade da atividade fiscalizatória estabelecida quanto às informações que serão fornecidas pelo Administrado, mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação:”.   Alterar o inciso I do art. 7º, conforme a seguir:   I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico financeira, contábil ou outras pertinentes, que possuem correlação com o cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Anatel, no prazo, local, formato padronizado pré-definido e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros, desde que respeitadas as cláusulas contratuais de manutenção de informações e dados em poder de terceiros, tanto quanto à complexidade quanto à rapidez na obtenção dessas informações.   Alterar o inciso II do art. 7º, conforme a seguir:   II- permitir o acesso, correlacionado ao objeto e à atividade da fiscalização, às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros;   Alterar o inciso III do art. 7º, conforme a seguir:   III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos;   Alterar o inciso IV do  art. 7º, conforme a seguir:   IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade, observando-se ainda os limites previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pela Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel, que aprova as orientações para implementação do modo de acesso on-line.   Contribuição: Inclusão de alínea ao inciso IV:   IV – a – Toda geração de relatórios serão de responsabilidade exclusiva da fiscalizada mediante solicitação da Agência, respeitando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.   Alterar o inciso V do art. 7º da Minuta de Regulamento, conforme a seguir:   “V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica; e”   Alterar a redação do inciso VI da minuta do regulamento, conforme a seguir:   “VI - disponibilizar, sempre que formalmente solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto”.      Justificativa para a proposta de alteração do caput do art. 7º:   A margem de discricionariedade da Agência no caput deste artigo cria prejuízos ao levantamento de informações por parte da Prestadora, a qual que precisa ter a garantia de que os máximos esforços desempenhados serão considerados pela Agência, pois muitas vezes não há possibilidade de fornecimento dos dados na estrita forma solicitada, mas são disponibilizados de outro modo.   Justificativa para a proposta de alteração do inciso I do art. 7º:   Propõe-se a alteração do inciso I para deixar claro que o fornecimento de dados e informações à Anatel deve estar relacionada ao cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Agência.   Adicionamente, há que se considerer que nem sempre as Prestadoras têm em seus sistemas, de pronta entrega, as informações como são requeridas pela fiscalização, em especial o formato do layout e / ou em grande período de busca. O ideal seria uma prévia consulta à fiscalizada acerca dos layouts já disponíveis e assim expedir as solicitações do que a Prestadora já tem disponível dentro da base (existe PADO instaurado por óbice simplesmente pelo fato da Prestadora não ter em seus sistemas as informações como requisitadas) ou permitir a entrega em modelo e formato paliativo.   Justificativa para a proposta de alteração no inciso II do art. 7º da minuta de Regulamento:   Propõe-se a alteração do inciso II para deixar claro que o acesso às instalações, equipamentos e outros na forma proposta no disposito será restrita e relacionada ao cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Agência.   Justificativa para a proposta de alteração do inciso III do art. 7º:   Propõe-se a alteração do inciso III, visto que a atualização dos sistemas de informação não afeta, tampouco impede o acesso à Anatel dos dados e informações da prestadora.   Justificativa para a proposta de alteração no inciso IV do art. 7º da minuta de Regulamento:   É necessário destacar que ao ser disponibilizado o acesso remoto a sistemas de informação da prestadora sejam observados pelo órgão regulador os ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de sua própria Portaria, por se tratar de dados do consumidor.   Justificativa para a proposta de inclusão de alínea do incivo IV do at. 7º:   Na consolidação de dados, em sua maioria, há a necessidade de ter acesso a diversos sistemas da prestadoras. Em razão disso sugere-se que nessa geração de relatórios seja atribuída a responsabilidade à prestadora, desde que mediante solicitação da Agência, e que se conceda prazo mínimo para geração e fornecimento dos relatórios à Anatel.   Justificativa para a proposta de alteração da redação do inciso V do art. 7º da Minuta do Regulamento:   Com relação ao inciso V, sobretudo no sentido de evitar a imputação de prejuízos ao Administrado, considerando o custo regulatório de tal medida. O ponto fundamental reside na necessidade de armazenar grandes volumes de informações, o que tecnicamente é inviável, por exemplo: alerta de mensagem de consumo de dados SMS (art.80 do RGC), log de envio de sms’s, comprovação de navegação na URA, etc. Além disso, não há sentido em armazenar informações que já estão em poder da Anatel. A manutenção por prazo excessivo é oneroso à Prestadora.    A hipótese aqui tratada transfere tanto o “ônus da guarda e armazenamento das informações” relativas ao procedimento em curso e que a Agência já dispõe como também o custo do armazenamento pela Prestadora, ainda, acrescenta aos dispositivos legais e até mesmo regulamentares que tratam a matéria, a obrigação do prazo para a guarda de informações relativas à relação Prestadora e clientes durante todo o tempo de duração e de tramitação do procedimento instaurado.   É importante evitar a discricionariedade da Agência, sobretudo no sentido de evitar a imputação de prejuízos ao Administrado, considerando o custo regulatório de tal medida. O ponto fundamental reside na necessidade de evitar prejuízos à Prestadora devido à mora da Agência e, sendo imperiosa a restrição do prazo de obrigatoriedade na guarda de tais documentos. Sugere-se, alternativamente, que fique expressa a limitação do prazo em 5 (cinco) anos, justificando-se na paridade entre dispositivos igualmente relevantes constantes da Constituição (Ex.: art. 7º, XXIX, no tocante à guarda de documentos trabalhistas) e na legislação federal (art. 173, I do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172 / 66, e no art. 206, §5º, do Código Civil – Lei n.º 10.406 / 02).    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86719 90 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o caput do art. 7º, conforme a seguir:   “Art. 7º.  Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel, a qual observará a finalidade da atividade fiscalizatória estabelecida quanto às informações que serão fornecidas pelo Administrado, mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação:”.   Alterar o inciso I do art. 7º, conforme a seguir:   I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico financeira, contábil ou outras pertinentes, que possuem correlação com o cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Anatel, no prazo, local, formato padronizado pré-definido e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros, desde que respeitadas as cláusulas contratuais de manutenção de informações e dados em poder de terceiros, tanto quanto à complexidade quanto à rapidez na obtenção dessas informações.   Alterar o inciso II do art. 7º, conforme a seguir:   II- permitir o acesso, correlacionado ao objeto e à atividade da fiscalização, às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros;   Alterar o inciso III do art. 7º, conforme a seguir:   III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos;   Alterar o inciso IV do  art. 7º, conforme a seguir:   IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade, observando-se ainda os limites previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pela Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel, que aprova as orientações para implementação do modo de acesso on-line.   Contribuição: Inclusão de alínea ao inciso IV:   IV – a – Toda geração de relatórios serão de responsabilidade exclusiva da fiscalizada mediante solicitação da Agência, respeitando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.   Alterar o inciso V do art. 7º da Minuta de Regulamento, conforme a seguir:   “V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica; e”   Alterar a redação do inciso VI da minuta do regulamento, conforme a seguir:   “VI - disponibilizar, sempre que formalmente solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto”.      Justificativa para a proposta de alteração do caput do art. 7º:   A margem de discricionariedade da Agência no caput deste artigo cria prejuízos ao levantamento de informações por parte da Prestadora, a qual que precisa ter a garantia de que os máximos esforços desempenhados serão considerados pela Agência, pois muitas vezes não há possibilidade de fornecimento dos dados na estrita forma solicitada, mas são disponibilizados de outro modo.   Justificativa para a proposta de alteração do inciso I do art. 7º:   Propõe-se a alteração do inciso I para deixar claro que o fornecimento de dados e informações à Anatel deve estar relacionada ao cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Agência.   Adicionamente, há que se considerer que nem sempre as Prestadoras têm em seus sistemas, de pronta entrega, as informações como são requeridas pela fiscalização, em especial o formato do layout e / ou em grande período de busca. O ideal seria uma prévia consulta à fiscalizada acerca dos layouts já disponíveis e assim expedir as solicitações do que a Prestadora já tem disponível dentro da base (existe PADO instaurado por óbice simplesmente pelo fato da Prestadora não ter em seus sistemas as informações como requisitadas) ou permitir a entrega em modelo e formato paliativo.   Justificativa para a proposta de alteração no inciso II do art. 7º da minuta de Regulamento:   Propõe-se a alteração do inciso II para deixar claro que o acesso às instalações, equipamentos e outros na forma proposta no disposito será restrita e relacionada ao cumprimento das obrigações que estão sendo fiscalizadas pela Agência.   Justificativa para a proposta de alteração do inciso III do art. 7º:   Propõe-se a alteração do inciso III, visto que a atualização dos sistemas de informação não afeta, tampouco impede o acesso à Anatel dos dados e informações da prestadora.   Justificativa para a proposta de alteração no inciso IV do art. 7º da minuta de Regulamento:   É necessário destacar que ao ser disponibilizado o acesso remoto a sistemas de informação da prestadora sejam observados pelo órgão regulador os ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de sua própria Portaria, por se tratar de dados do consumidor.   Justificativa para a proposta de inclusão de alínea do incivo IV do at. 7º:   Na consolidação de dados, em sua maioria, há a necessidade de ter acesso a diversos sistemas da prestadoras. Em razão disso sugere-se que nessa geração de relatórios seja atribuída a responsabilidade à prestadora, desde que mediante solicitação da Agência, e que se conceda prazo mínimo para geração e fornecimento dos relatórios à Anatel.   Justificativa para a proposta de alteração da redação do inciso V do art. 7º da Minuta do Regulamento:   Com relação ao inciso V, sobretudo no sentido de evitar a imputação de prejuízos ao Administrado, considerando o custo regulatório de tal medida. O ponto fundamental reside na necessidade de armazenar grandes volumes de informações, o que tecnicamente é inviável, por exemplo: alerta de mensagem de consumo de dados SMS (art.80 do RGC), log de envio de sms’s, comprovação de navegação na URA, etc. Além disso, não há sentido em armazenar informações que já estão em poder da Anatel. A manutenção por prazo excessivo é oneroso à Prestadora.    A hipótese aqui tratada transfere tanto o “ônus da guarda e armazenamento das informações” relativas ao procedimento em curso e que a Agência já dispõe como também o custo do armazenamento pela Prestadora, ainda, acrescenta aos dispositivos legais e até mesmo regulamentares que tratam a matéria, a obrigação do prazo para a guarda de informações relativas à relação Prestadora e clientes durante todo o tempo de duração e de tramitação do procedimento instaurado.   É importante evitar a discricionariedade da Agência, sobretudo no sentido de evitar a imputação de prejuízos ao Administrado, considerando o custo regulatório de tal medida. O ponto fundamental reside na necessidade de evitar prejuízos à Prestadora devido à mora da Agência e, sendo imperiosa a restrição do prazo de obrigatoriedade na guarda de tais documentos. Sugere-se, alternativamente, que fique expressa a limitação do prazo em 5 (cinco) anos, justificando-se na paridade entre dispositivos igualmente relevantes constantes da Constituição (Ex.: art. 7º, XXIX, no tocante à guarda de documentos trabalhistas) e na legislação federal (art. 173, I do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172 / 66, e no art. 206, §5º, do Código Civil – Lei n.º 10.406 / 02).    27/03/2019 15:07:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86753 91 BERNADETE LOURDES FERREIRA Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: (...) IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; Contribuição 1: Alterar a redação do inciso IV para: “IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação que contenham elementos necessários para a fiscalização em questão, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade, observando-se o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel, que aprova as orientações para implementação do modo de acesso on-line”. Justificativa: O acesso remoto a sistemas e informações das operadoras deve estar bem delimitado exclusivamente para atender aos objetivos específicos da fiscalização.   Contribuição 2: Acrescentar parágrafo único ao artigo 7º: “Parágrafo único. Para a hipótese do inciso IV, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I. O estabelecimento da conectividade entre a Anatel e as prestadoras para ativação do acesso on-line é atribuição do SGT TI (Subgrupo de Trabalho Tecnologia da Informação). II. O estabelecimento da conectividade deve cumprir todos os requisitos impostos pelo Regulamento de Fiscalização, a fim de que sejam garantidas a confiabilidade das informações, a avaliação de impactos operacionais e a segurança dos sistemas fiscalizados. III. O Firewall da Anatel sede deve ser o ponto de conectividade com as prestadoras, independentemente de o meio de conexão ser VPN ou Link Dedicado. Outras possibilidades técnicas devem ser discutidas no âmbito do SGT TI. IV. Nas ativações as configurações e transporte dos dados do acesso on-line para o Firewall da Anatel sede são responsabilidade dos representantes da Anatel no SGT TI, sendo que todas as configurações e parâmetros da conectividade devem ser acordados com os representantes das prestadoras no SGT TI. V. A qualquer momento a prestadora pode solicitar a renovação ou mudanças no modo da conectividade, inclusive alternar entre VPN e Link Dedicado, devendo agendar todas as atividades e alterações por meio do SGT TI e garantir que a conectividade não fique inativa por mais de 48 (quarenta e oito) horas, salvo hipótese de caso fortuito ou força maior. VI. Os equipamentos da Anatel utilizados no acesso on-line deverão ser mantidos em ambiente controlado, serem dedicados e permitir a conectividade somente aos sistemas das prestadoras. Justificativa: Assegurar o cumprimento dos procedimentos de segurança na conectividade que estão previstos na Portaria 942 / 2013 da Anatel. A justificativa está contida no texto da contribuição. 27/03/2019 15:42:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86779 92 MARIA APARECIDA LOURENCO I - Manter atualizadas as informações cadastrais perante a Anatel. Incluir inciso e renumerar os demais. A falta de atualização de endereço das prestadoras junto a Anatel acarreta prejuízos de tempo e recursos para o próprio administrado e para as áreas de fiscalização, arrecadação, controle de obrigações e para a AGU, dessa forma tal obrigação deve constar deste novo regulamento.   27/03/2019 17:34:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86785 93 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Supressão do inciso IV Em que pese a proposta de acesso remoto pela Agência, na intenção da realização da atividade de fiscalização, com a devida vênia, entende que tal metodologia implicaria na compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na verificação e na interpretação dos dados e informações de forma equivocada. Isso decorreria do desconhecimento dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos, o que ensejaria em prejuízos ao resultado da fiscalização. Entende-se também que tal metodologia ensejaria à graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, pois desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão / autorização. Outro ponto a considerar que tal metodologia poderá incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas para qualquer ente, privado ou público, em que pese o advento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 / 2018), sendo ainda incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização. Há, em regulamentações vigentes, a previsão da coleta e consolidação de dados, como os relacionados à qualidade dos serviços, realizados pela própria prestadora, o que torna incompatível qualquer método de acesso direto aos seus sistemas. Caso não seja o entendimento dessa r. Agência, propõe-se em considerar nesse sentido a exclusão da metodologia de acesso remoto às Prestadoras consideradas de Pequeno Porte – PPP, considerando que, além dos argumentos apresentados, tal metodologia, no limite, serviria para prestadoras com operações dispersada em todo o território nacional, o que não é o caso da maioria da Prestadoras de Pequeno Porte. Outro ponto são os ônus adicionais que suportará tal prestadora para implementação dessa metodologia, considerando que o administrado já contribui às atividades regulatórias da Agência, através do recolhimento das contribuições como TFI e TFF, e do esforço técnico e financeiro para adaptação de seus sistemas para esse tipo de fiscalização. 27/03/2019 18:24:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86789 94 MARINA LANNA FRANCA PINTO Alterar a redação do inciso IV para: “disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação que contenham elementos necessários para a fiscalização em questão, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade, observando-se o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel, que aprova as orientações para implementação do modo de acesso on-line.”   A Verizon Brasil entende que o acesso remoto aos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados utilizados pelas operadoras deve ser feito de maneira restrita, com a finalidade exclusiva de atender os objetivos da fiscalização,  sempre em conformidade com as novas regras de proteção de dados e não devem criar uma situação de vulnerabilidade de segurança cibernética. 27/03/2019 18:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86805 95 Ara Minassian O Capítulo III deveria tratar DO PLANEJAMENTO E O CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS  Por questão didática, entende-se que o planejamento é o início do processo e antecede qualquer obrigação. 27/03/2019 18:39:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86808 96 RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA 1) Alteração do inciso II: II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica desde que os mesmos não estejam disponíveis on-line ou sejam desconhecidos pela Agência, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; 2) Exclusão dos incisos III e IV. III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade;         1) A inserção visa observar os princípios de economia processual e celeridade, já que os fiscais continuam pedindo, por exemplo, o RNI quando o mesmo já está disponível on-line. 2) Sugerimos a exclusão dos incisos III e IV do texto, tendo em vista a existência da Lei nº 13.709 / 2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais em vigor.   27/03/2019 18:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86829 97 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao inciso IV do art. 7º:   IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade, observando-se ainda os limites previstos na Lei nº 13709 / 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais e Portaria nº 942 / 2013 ou eventuais normativas que venham a substituí-las. É necessário ressaltar que ao ser disponibilizado o acesso remoto aos sistemas de informação da prestadora, deve ser observado pelo órgão regulador os ditames das normativas que cuidam do tratamento de dados pessoais ou de eventuais que venham a substituí-las, uma vez que, conforme art. 38 da Lei nº 9.472 / 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a atividade regulatória da Agência se sujeita ao princípio da legalidade:   Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.   Embora, contemporaneamente, a legalidade administrativa remeta à vinculação da Administração Pública à multiplicidade de fontes normativas (MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, p. 170), tais como leis, decretos, os próprios regulamentos emitidos por agências reguladoras como a ANATEL, não se descarta a vinculação à lei em sentido formal, aprovada pelo Parlamento, como é o caso da Lei de Proteção de Dados. Por outro lado, justamente pelo fato de a legalidade abranger também a vinculação a normas regulatórias, se faz necessária a menção à Portaria nº 942 / 2013. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômicofinanceira, contábil ou outras pertinentes, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel, que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, em seu poder ou em poder de terceiros; II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes, em seu poder ou em poder de terceiros; III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; IV - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, o acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos, responsabilizando-se por sua integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. 86869 98 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 7º CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação: I - fornecer dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico financeira, contábil ou outras pertinentes ao processo de acompanhamento e controle regulatório, de propriedade do administrado e que estejam disponíveis ou que sejam passíveis de obtenção por meio de consulta aos aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos do Administrado ou por ele utilizados, incluindo os públicos, seja em arquivo eletrônico, meio físico ou qualquer outro meio existente, que o administrado possa coletar no prazo, local, formato (se possível a conversão) e demais condições estabelecidas pela Anatel II - permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes ao processo de acompanhamento e controle regulatório e de propriedade do administrado, III - possibilitar que a Agência tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados e informações que devem ser encaminhados a Agência, bem como de sua rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as informações oriundos destes instrumentos; V - manter os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação específica bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos em que sejam necessários; e VI - disponibilizar, sempre que solicitado e previamente agendado, representante apto a dar suporte à atuação da Anatel, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos ao seu objeto. Justificativa:   Os processos de acompanhamento e controle regulatório devem refletir tais processos sob a ótica do modelo de regulação responsiva proposto por Braithwaite e Ayres (1992) sob pena de não serem introduzidas as alterações preconizadas ao longo das Audiências públicas e destacadas pelos Conselheiros Anibal e Campelo. 27/03/2019 22:36:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 8º TÍTULO II CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços. 86539 99 ANDREIA CRISTINA COSTA Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória tem por escopo programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços. Justificativa: A contribuição visa aperfeiçoar a redação. Sugere-se substituir "objetiva" por "tem por escopo" ou outra expressão similar pois na frase já consta que o planejamento visa promover o alinhamento de objetivos. 25/03/2019 09:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 8º TÍTULO II CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços. 86597 100 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Contribuição: Incluir parágrafo em linha com parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 596 / 2012, como se segue: “§1º O planejamento de Fiscalização Regulatória deve ser orientado para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia, efetividade”. Incluir parágrafo em linha com o art. 19 da Resolução nº 596 / 2012, o qual deve ser encaminhado para tomada de subsídios da sociedade, à luz do atual mecanismo implementado com a agenda regulatória: “Art. 19. A Superintendência responsável pela fiscalização deve divulgar as DF e o PAF aprovados na página da Anatel na internet.”. Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue, bem como garantir publidade e segurança jurídica à atividade de fiscalização regulatória.   26/03/2019 20:17:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 8º TÍTULO II CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços. 86674 101 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Incluir parágrafo em linha com parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 596 / 2012, como se segue:   “§1º O planejamento de Fiscalização Regulatória deve ser orientado para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia, efetividade”.   Incluir parágrafo em linha com o art. 19 da Resolução nº 596 / 2012, o qual deve ser encaminhado para tomada de subsídios da sociedade, à luz do atual mecanismo implementado com a agenda regulatória: “Art. 19. A Superintendência responsável pela fiscalização deve divulgar as DF e o PAF aprovados na página da Anatel na internet.”.      Justificativa para a proposta de inclusão dos dois parágrafos:   Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue, bem como garantir publidade e segurança jurídica à atividade de fiscalização regulatória.    Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 8º TÍTULO II CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços. 86720 102 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Incluir parágrafo em linha com parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 596 / 2012, como se segue:   “§1º O planejamento de Fiscalização Regulatória deve ser orientado para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia, efetividade”.   Incluir parágrafo em linha com o art. 19 da Resolução nº 596 / 2012, o qual deve ser encaminhado para tomada de subsídios da sociedade, à luz do atual mecanismo implementado com a agenda regulatória: “Art. 19. A Superintendência responsável pela fiscalização deve divulgar as DF e o PAF aprovados na página da Anatel na internet.”.      Justificativa para a proposta de inclusão dos dois parágrafos:   Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue, bem como garantir publidade e segurança jurídica à atividade de fiscalização regulatória.    27/03/2019 15:08:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 8º TÍTULO II CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços. 86806 103 Ara Minassian Incluir dois parágrafos ao art. 8º. § 1º O Planejamento de Fiscalização Regulatória deve ser elaborado anualmente em conjunto com as superintendências, em observância as suas competências; § 2º O Planejamento de Fiscalização Regulatória deve considerar a necessidade de adoção de medidas coordenadas, quando envolver mais de um órgão da estrutura organizacional da Agência. O envolvimento das superintendências apesar de ser implícito, entende-se que para fins de clareza seja interessante mençaõ ao envolvimento dos mesmos. Além disso, com a prposta em tela evitar-se-ia duplicidade de ações por parte da equipe de Fiscalização e duplicidade de informações solicitadas aos Administrados, o que gera custos para ambas as partes - Órgão Regulador e Administrado. 27/03/2019 18:51:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 8º TÍTULO II CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços. 86830 104 TALITA CALIMAN Propomos inserção de parágrafo único ao art. 8º:   Parágrafo único. O planejamento de Fiscalização Regulatória deve ser orientado para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e divulgado pela Anatel em seu sítio na rede mundial de computadores. O Regulamento deve ser pautado pelos princípios que norteiam a Administração Pública.   A esse respeito, todas as ações e documentos referentes à atividade fiscalizatória da Agência devem ser divulgados em observância ao princípio da publicidade, por meio do qual a Constituição Federal atendeu à necessidade de visibilidade do exercício do Poder Público (art. 37, caput, da Constituição Federal).     Ainda, o princípio da publicidade deve ter sobre esta proposta de regulamento dois desdobramentos:   (i) Direito a informações dos órgãos e entidades públicas, vedadas as formalidades excessivas para efetivação desse direito; (ii) Publicação Oficial dos Atos Administrativos em sua concepção amplíssima, que engloba não somente publicação em Diário Oficial, mas também em sítio na rede mundial de computadores. (ARAGÃO, 2012, p. 75-77)   Portanto, torna-se imprescindível a divulgação do planejamento de Fiscalização Regulatória no sítio da Anatel na rede mundial de computadores. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 9º Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão. 86598 105 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Contribuição: Inclusão do Parágrafo único Parágrafo único. O planejamento de Fiscalização Regulatória deverá ser divulgado pela Anatel Todas as ações e documentos devem ser divulgados pela Administração Pública em observância do ao princípio da transparência. 26/03/2019 20:17:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 9º Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão. 86675 106 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Incluir parágrafo único no art. 9º, confrome a seguir:   “Parágrafo único. O planejamento de Fiscalização Regulatória deverá ser divulgado pela Anatel.”      Todas as ações e documentos devem ser divulgados pela Administração Pública em observância do ao princípio da transparência.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 9º Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão. 86721 107 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Incluir parágrafo único no art. 9º, confrome a seguir:   “Parágrafo único. O planejamento de Fiscalização Regulatória deverá ser divulgado pela Anatel.”      Todas as ações e documentos devem ser divulgados pela Administração Pública em observância do ao princípio da transparência.    27/03/2019 15:09:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 9º Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão. 86755 108 BERNADETE LOURDES FERREIRA Contribuição: Acrescentar parágrafo único ao artigo 9º, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O planejamento de Fiscalização Regulatória deverá ser divulgado pela Anatel.” Justificativa: A divulgação do planejamento deve estar prevista no regulamento em atenção aos princípios da publicidade e da transparência pelos quais devem se pautar as atividades da Administração Pública.   27/03/2019 15:43:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 9º Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão. 86790 109 MARINA LANNA FRANCA PINTO Acrescentar parágrafo único ao artigo 9º, com a seguinte redação: “O planejamento de Fiscalização Regulatória deverá ser divulgado pela Anatel.”   A Verizon Brasil entende que a ANATEL deve ter a obrigação de divulgar o planejamento de Fiscalização Regulatória, com base nos princípios da publicidade e da transparência que pautam as atividades da Administração Pública, de forma suficientemente antecipada e dando oportunidade para os interessados tomarem conhecimento. 27/03/2019 18:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 9º Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão. 86831 110 TALITA CALIMAN Propomos inserção de parágrafo único ao art. 9º:   Parágrafo único. Previamente à publicação do planejamento institucional da Anatel para o ano seguinte, a Agência abrirá prazo razoável para recebimento de sugestões de medidas a serem priorizadas. Uma das maiores premissas que deve permear a atuação responsiva que se pretende adotar no presente regulamento é o diálogo constante entre administrador e administrado.   Assim, ao mesmo tempo em que a realização de planejamento por parte desse órgão regulador apresente-se como iniciativa nobre, parece à Telefônica indispensável que o referido planejamento não se mostre descolado dos anseios e preocupações daqueles que, em última análise, serão objeto das atividades de fiscalização contidas no presente regulamento.   É justamente de modo a melhor endereçar tal questão, que a Telefônica propõe a adoção de prazo por parte da Anatel para o recebimento de sugestões de medidas a serem priorizadas, seja pela sociedade civil, seja pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 10 Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos: I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema; II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas. § 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal. § 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão. § 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício. 86506 111 MARCELO ALVES DA SILVA Alterar os incisos I e II, §§ 2º e 3º do Art. 10. da minuta, da seguinte forma "Art. 10. [...] I - Lista priorizada de assuntos e iniciativas de acompanhamento, controle e fiscalização para o Ciclo de Fiscalização subsequente, contendo as medidas de acompanhamento e controle a serem tomadas segundo a responsividade desejada para o assunto , segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto a ofensividade, a urgência e a tendência de evolução da iniciativa sob acompanhamento, indicando-se a Superintendência responsável pelo assunto; II - Cronograma previsto para execução das iniciativas de Fiscalização Regulatória; e [...] §2º No caso de iniciativas de acompanhamento plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão, devendo ser atualizadas a cada Ciclo de Fiscalização. §3º A priorização das iniciativas de acompanhamento deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício." A redação original do inciso I trata de "temas e subtemas". Entende-se que esses termos estão vinculado aos instrumentos de planejamento atuais - Diretrizes de Fiscalização, Plano Anual de Fiscalização (PAF) e Plano Operacional de Fiscalização (POF). Sugere-se alterar os termos para um texto mais genérico -  "assuntos e iniciativas de acompanhamento, controle e fiscalização" -, de forma a flexibilizar eventuais mudanças nos instrumentos de planejamento sem necessitar atualizar o proposto Regulamento de Fiscalização Regulatória. Entende-se ser possível, desta forma, utilizar tanto os instrumentos de planejamento atuais (plano estratégico definindo diretrizes, plano tático definindo "temas e subtemas") quanto futuros de planejamento (iniciativas, por exemplo). Ainda no inciso I, propõem-se outros modificações buscando flexibilizar o tratamento dos assuntos e iniciativas, segundo a resposta regulatória desejada, mas considerando critérios de porte e análise de risco. Propõe-se excluir os termos "condutas", "parâmetros de conformidade" e "elementos a serem aferidos". Entende-se que, ainda que esses termos sejam adequados a determinados assuntos a serem acompanhados (principalmente aqueles de fácil detecção), para outros assuntos não necessariamente haverá uma tipificação clara de "condutas"  (caso seja uma atuação preventiva para reverter uma situação de piora de desempenho que ainda não culminou em descumprimento de obrigação), ou de "parâmetros de conformidade" e "elementos a serem aferidos" (caso seja uma atuação para melhorar algum aspecto do serviço que não está plasmado como obrigação regulatória, mas de interesse coletivo). As alterações propostas nos §§ 2º e 3º apenas refletem a alteração de nomenclatura proposta no inciso I e ajustes para revisão das iniciativas a cada Ciclo de Fiscalização.   08/03/2019 18:08:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 10 Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos: I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema; II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas. § 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal. § 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão. § 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício. 86599 112 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Contribuição: Alterar o §3º do art. 10, conforme a seguir: “§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício, o qual deverá ser previamente submetido à tomada de subsídios pela sociedade e devidamente publicizado”. Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue com transparência e publicidade. 26/03/2019 20:18:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 10 Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos: I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema; II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas. § 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal. § 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão. § 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício. 86676 113 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o §1º do art. 10, conforme a seguir:   “§ 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal, levando em consideração as características de cada região”.    Alterar o §3º do art. 10, conforme a seguir:   “§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício, o qual deverá ser previamente submetido à tomada de subsídios pela sociedade e devidamente publicizado”.      Justificativa para a proposta de alterar o §1º do art. 10:   Atender às necessidades e especificidades de cada região do País.   Justificativa para a proposta de alterar o §3º do art. 10:   Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue com transparência e publicidade.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 10 Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos: I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema; II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas. § 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal. § 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão. § 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício. 86722 114 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o §1º do art. 10, conforme a seguir:   “§ 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal, levando em consideração as características de cada região”.    Alterar o §3º do art. 10, conforme a seguir:   “§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício, o qual deverá ser previamente submetido à tomada de subsídios pela sociedade e devidamente publicizado”.      Justificativa para a proposta de alterar o §1º do art. 10:   Atender às necessidades e especificidades de cada região do País.   Justificativa para a proposta de alterar o §3º do art. 10:   Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue com transparência e publicidade.    27/03/2019 15:10:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 10 Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos: I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema; II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas. § 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal. § 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão. § 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício. 86772 115 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Inserir parágrafo no Art. 10º, do Anexo à Minuta de Resolução. Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos: (...) § 4º As ações de fiscalização junto aos Administrados terão início previsto em 180 dias após a data de publicação do cronograma. Consideramos necessário um prazo para preparação interna de forma a melhor atender as ações de fiscalização promovidas pela ANATEL. 27/03/2019 16:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 10 Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos: I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema; II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas. § 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal. § 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão. § 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício. 86832 116 TALITA CALIMAN Propomos inserção de § 4º ao art.10:    §4º Os resultados do planejamento de fiscalização regulatória serão publicizados pela Agência em seu sítio na rede mundial de computadores Todas as ações e documentos devem ser divulgados pela Administração Pública em observância do ao princípio da publicidade.   Como exposto na proposta de inclusão de parágrafo único ao art. 9º, o princípio da publicidade se desdobra na obrigação de publicação oficial dos atos administrativos, que, em sentido amplíssimo, engloba publicação de seus atos e informações referentes à sua atividade na rede mundial de computadores, em seu sítio.   Portanto, entende-se por obrigatória a publicação dos resultados do planejamento de fiscalização regulatória no sítio da Anatel na rede mundial de computadores. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 11 Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para: I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória; II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos. § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória. § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência. § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes. 86540 117 ANDREIA CRISTINA COSTA Art. 12. A Superintendência de Fiscalização (SFI), deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, elaborar o Planejamento Operacional das Ações de Fiscalização considerando, para tanto, os recursos humanos, tecnológicos, metodológicos, materiais, logísticos e financeiros necessários e disponíveis para a sua realização. Justificativa: Sugere-se incluir um novo art. 12 e renumerar dos demais. Como propõe-se que a SUE seja a responsável por propor todo o planejamento da Fiscalização Regulatória é essencial que exista um artigo prevendo que a SFI vai fazer o planejamento das Ações de Fiscalização, no caso as inspeções demandas tanto pela Anatel quanto pelo MCTIC. Acrescenta-se que as Gerências Regionais são subordinadas hierarquimente à SFI e, portanto, é esta a Superintendência que tem melhores condições de mapear o planejamento para realização das inspeções, que é uma das etapadas do "Acompanhamento" da fiscalização regulatória. Esse dimensionamento é imprescindível para que cada uniadade regional distribua as demandas em consonância com sua força de trabalho para atender a todo o planejamento da fiscalização regulatória da Anatel. A inexistência de previsão dessa competência vai gerar dúvida já que o regulamento está atribuindo à SUE a coordenação e implementação da fsicalização regulatória. 25/03/2019 09:26:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 11 Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para: I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória; II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos. § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória. § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência. § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes. 86600 118 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar o texto do §3º do art. 11 para :   §3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes, devendo sua exclusão ser devidamente motivada.   Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue, permitindo ao administrado entender as razões pela qual um tema deixou de ser entendido como relevante / prioritário pela Agência. 26/03/2019 20:19:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 11 Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para: I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória; II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos. § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória. § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência. § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes. 86677 119 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do §3º do art. 11, conforme a seguir:   “§3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes, devendo sua exclusão ser devidamente motivada”.      Justificativa para a proposta de alterar o texto do §3º do art. 11:   Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue, permitindo ao administrado entender as razões pela qual um tema deixou de ser entendido como relevante / prioritário pela Agência.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 11 Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para: I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória; II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos. § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória. § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência. § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes. 86723 120 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do §3º do art. 11, conforme a seguir:   “§3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes, devendo sua exclusão ser devidamente motivada”.      Justificativa para a proposta de alterar o texto do §3º do art. 11:   Garantir cumprimento à responsividade que o regulamento persegue, permitindo ao administrado entender as razões pela qual um tema deixou de ser entendido como relevante / prioritário pela Agência.    27/03/2019 15:11:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 11 Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para: I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória; II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos. § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória. § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência. § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes. 86833 121 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao § 3º, renumeração dos parágrafos e inserções de novos parágrafos ao art. 11:   § 3º As medidas a que remetem o § 1º só poderão ser excluídas do planejamento do ciclo atual a partir de decisão devidamente motivada. §4º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequente. §5º Deverá ser dada ampla publicidade ao resultado das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir da aplicação da metodologia de priorização. Parte-se da premissa de que toda ação do agente público deve estar vinculada aos princípios da motivação e da publicidade.   A Lei Federal do Processo Administrativo prevê de forma inequívoca o dever de a Administração Pública de motivar suas decisões:   Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;   Por isso é necessário prever que qualquer exclusão de medida do planejamento do ciclo atual não se dê de modo arbitrário, mas mediante decisão motivada, o que também cumpre o princípio da publicidade.   Esse mesmo princípio [publicidade] é o que também motiva a sugestão de inclusão do § 5º proposto pela Telefônica, devendo o resultado das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir da metodologia de priorização, tornando de conhecimento de toda a sociedade.   Quanto à alteração proposta no § 3º, transformada pela Telefônica em sua proposta em § 4º, faz-se necessária a redução da larga margem de discricionariedade deixada no texto original, delimitando claramente o momento em que a medida deverá ser reavaliada, i.e., no planejamento do ciclo subsequente. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 11 Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para: I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória; II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos. § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória. § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência. § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes. 86870 122 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências e pelo sub grupo das prestadoras e entidades representantes das prestadoras, adotar metodologia de priorização para:   I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória e identificar regulamentos portarias e procedimentos a serem tratados de modo priorizado para a implementação do modelo de regulação responsiva;   II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e   III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos.   § 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória. § 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência. § 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes. Justificativa:   O conceito adotado de regulação responsiva depende em grande parte da aceitação e participação das prestadoras. A participação no processo de implantação permitirá às empresas apresentarem suas realidades, muito diversas, e subsidiarem a Agência com objetivo de se obter sucesso com o processo no menor prazo possível. 27/03/2019 22:36:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 12 Art. 12. A metodologia de priorização deve observar, em especial, as seguintes premissas: I - a correlação com as diretrizes e metas do planejamento institucional da Agência; II - a prevalência dos serviços de interesse coletivo sobre os de interesse restrito; III - a prevalência de direitos e interesses difusos e coletivos sobre os direitos e interesses individuais; IV - o impacto direto para os usuários; V - os riscos à adequada prestação do serviço; VI - a conformidade do Administrado com as obrigações do setor; VII - as características e particularidades regionais na prestação dos serviços; e VIII - a prevalência da competência originária da Agência em relação àquelas atribuídas à Anatel mediante a celebração de instrumento específico. Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser aprovada por Portaria do Conselho Diretor. 86834 123 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao parágrafo único do art. 12:   Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser elaborada pelo Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR) e posteriormente aprovada por Portaria do Conselho Diretor, após realização de Consulta Pública. Não há na presente minuta uma definição quanto à responsabilidade pela elaboração da Metodologia de priorização e a sua aprovação.   Como prevê o art. 6º da minuta de resolução que aprovaria a minuta de regulamento de fiscalização, o Grupo de Implementação exercerá a função de implementar os dispositivos do regulamento:   Art. 6º Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do Anexo à presente Resolução, bem como de estudos acerca de adequações dos normativos legais, será constituído Grupo de Implantação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (GRFR).   Ora, a definição da metodologia de priorização não deixa de ser uma implantação do Regulamento de Fiscalização proposto, com a finalidade de adequar os normativos do Regulamento. Sendo assim, é possível fazer tal atribuição à GRFR, cabendo a aprovação da metodologia ao Conselho Diretor, por meio de Portaria submetida à prévia consulta pública.   Isso porque, imperiosa se faz a participação de todo o setor regulado no levantamento de insumos que irão contribuir para portaria que definirá o modo como será feita a priorização das medidas de fiscalização que serão adotadas pela Anatel. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 13 CAPÍTULO II DO ACOMPANHAMENTO Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 13. O processo de Acompanhamento abarca o conjunto de medidas destinadas ao acompanhamento, análise e verificação do cumprimento da legislação e da regulamentação, e das condições de prestação dos serviços, incluindo ações de Fiscalização, bem como de prevenção de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação. 86601 124 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Inserir parágrafo único no art. 13: Parágrafo único: o sistema eletrônico de informações da Anatel deverá dar publicidade ao administrado a correlação entre o processo de fiscalização e o processo de acompanhamento respectivo. Garantir a transparência das ações administradas e seu acompanhamento pelo administrado. Atualmente o número do processo de acompanhamento da fiscalização não é necessariamente informado no ato da fiscalização, o que dificulta o entendimento das ações subsequentes pela Agência. O número do processo de fiscalização deveria estar atrelado ao processo de acompanhamento do tema (PAC). 26/03/2019 20:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 13 CAPÍTULO II DO ACOMPANHAMENTO Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 13. O processo de Acompanhamento abarca o conjunto de medidas destinadas ao acompanhamento, análise e verificação do cumprimento da legislação e da regulamentação, e das condições de prestação dos serviços, incluindo ações de Fiscalização, bem como de prevenção de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação. 86678 125 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir parágrafo único no art. 13, conforme a seguir:   “Parágrafo único: o sistema eletrônico de informações da Anatel deverá publicizar para o administrado a correlação entre o processo de fiscalização e o processo de acompanhamento respective”.      Garantir a transparência das ações administradas e seu acompanhamento pelo administrado. Atualmente o número do processo de acompanhamento da fiscalização não é necessariamente informado no ato da fiscalização, o que dificulta o entendimento das ações subsequentes pela Agência. O número do processo de fiscalização deveria estar atrelado ao processo de acompanhamento do tema (PAC).    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 13 CAPÍTULO II DO ACOMPANHAMENTO Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 13. O processo de Acompanhamento abarca o conjunto de medidas destinadas ao acompanhamento, análise e verificação do cumprimento da legislação e da regulamentação, e das condições de prestação dos serviços, incluindo ações de Fiscalização, bem como de prevenção de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação. 86724 126 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir parágrafo único no art. 13, conforme a seguir:   “Parágrafo único: o sistema eletrônico de informações da Anatel deverá publicizar para o administrado a correlação entre o processo de fiscalização e o processo de acompanhamento respective”.      Garantir a transparência das ações administradas e seu acompanhamento pelo administrado. Atualmente o número do processo de acompanhamento da fiscalização não é necessariamente informado no ato da fiscalização, o que dificulta o entendimento das ações subsequentes pela Agência. O número do processo de fiscalização deveria estar atrelado ao processo de acompanhamento do tema (PAC).    27/03/2019 15:12:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 13 CAPÍTULO II DO ACOMPANHAMENTO Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 13. O processo de Acompanhamento abarca o conjunto de medidas destinadas ao acompanhamento, análise e verificação do cumprimento da legislação e da regulamentação, e das condições de prestação dos serviços, incluindo ações de Fiscalização, bem como de prevenção de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação. 86813 127 Ara Minassian Art. 13.  O processo de Acompanhamento abarca o conjunto de medidas destinadas ao acompanhamento, análise e verificação do cumprimento da legislação e da regulamentação, e das condições de prestação dos serviços, incluindo ações de Fiscalização, para fins de ações preventivas e será realizado por meio de instauração e instrução de Processo Administrativo Preventivo e Reparatório (PAP)  pela autoridade competente. O acompanhamento da prestação do serviço é um passo preliminar à instauração de qualquer outro procedimento. Entendeu-se durante as audiências públicas tratar-se de ação preventiva que pode redundar em um plano de ação ou não. As ações da Anatel terão eficácia se forem realizadas ex-ante e não ex-post que o dano já ocorreu. Como deu-se a entender durante as audiências, o objetivo da Anatel é uma mudança de posicionamento para se adequar aos novos tempos e também à experiência adquirida ao longo de seus mais de 20 anos de existência, portanto, como essa linha de ação é  de suma importância para os Admoinsitrados, é preciso que fique bem claro para todos. entende-se não ser prudente durante o processo de acompanhamento se falar, a priori, em desacordo; é prematuro. 27/03/2019 19:58:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 14 Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar, isolada ou conjuntamente: I–adoção de medidas preventivas ou reparatórias; II - adoção de medidas de Controle; e III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos. 86602 128 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar o caput e os incisos do art. 14 da Minuta de Regulamento, conforme a seguir:   Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar:   I– adoção de medidas preventivas ou reparatórias; ou   II - adoção de medidas de Controle; e   II - adoção de medidas de Controle, após exaurimento de medidas preventivas ou reparatórias; e   III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos.   IV ­ o encerramento da análise, com o seu arquivamento.   Inclusão de parágrafo único no artigo 14, conforme a seguir:   Parágrafo único. A decisão administrativa pela adoção de uma das medidas previstas no inciso I se dará de forma motivada, devendo indicar a adequação da mesma ser adotada no caso concreto, não impondo a adoção de medida que condicione a obrigações ou restrições de forma superior àquelas estritamente necessárias ao tratamento da irregularidade constatada no processo de acompanhamento.   Inserção de Inciso IV no art. 14, conforme a seguir: IV – Arquivamento em caso de cumprimento do plano de ação e medidas preventivas e corretivas.   JUSTIFICATIVA: Justificativa para a proposta de alterar o inciso II do art. 14:   Na ótica de regulação responsiva e afastamento da regulação comando-controle, adotar um escalonamento de medidas, sendo a medida de controle a última hipótese.   Justificativa para a proposta de inserir inciso IV do art. 14: Como parte do fluxo procedimental é importante que seja feita uma análise sobre os dados e informações obtidos com o parecer pelo arquivamento.   Justificativa para a proposta de inserir parágrafo único no art. 14:   Necessário deixar expresso o dever de a agência decidir motivadamente, em atendimento ao art. 2º, caput, da Lei Federal do Administrativo (Lei nº 9.784 / 1999).   Além de dever decidir motivadamente, a medida a ser adotada deve ser adequada ao tratamento da irregularidade. Não cabe aplicar medidas de controle como instauração de Pado ou medida cautelar se, para cessação da irregularidade ou reparação de danos, a adoção de medida reparatória, como a notificação para a regularização se mostra suficiente. A avaliação da adequação da medida adotada é obrigação imposta pelo art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei Federal do Processo Administrativo.   Os fundamentos dessas sugestões estão na Lei Federal do Processo Administrativo:   Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: .................................................................................................... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   Ademais, adequação e motivação sobre a medida adotada estão correlacionadas pelo parágrafo único do art. 20 da LINDB:   Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)   Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Por fim, vale afirmar que a observância desses critérios é imprescindível à atuação responsiva a que a Anatel se propõe, tendo por foco a melhoria da prestação dos serviços de telecomunicações e a cessação de irregularidades e reparação de danos, principalmente por meio de medidas preventivas e reparatórias.     26/03/2019 20:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 14 Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar, isolada ou conjuntamente: I–adoção de medidas preventivas ou reparatórias; II - adoção de medidas de Controle; e III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos. 86679 129 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar o caput e os incisos do art. 14 da Minuta de Regulamento, conforme a seguir:   Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar:   I– adoção de medidas preventivas ou reparatórias; ou   II - adoção de medidas de Controle; e   II - adoção de medidas de Controle, após exaurimento de medidas preventivas ou reparatórias; e   III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos.   IV – o encerramento da análise, com arquivamento em caso de cumprimento do termo de conformidade e medidas preventivas e corretivas”.   Inclusão de parágrafo único no artigo 14, conforme a seguir:   “Parágrafo único. A decisão administrativa pela adoção de uma das medidas previstas no inciso I se dará de forma motivada, devendo indicar a adequação da mesma ser adotada no caso concreto, não impondo a adoção de medida que condicione a obrigações ou restrições de forma superior àquelas estritamente necessárias ao tratamento da irregularidade constatada no processo de acompanhamento”.      Justificativa para a proposta de alterar o inciso II do art. 14:   Na ótica de regulação responsiva e afastamento da regulação comando-controle, adotar um escalonamento de medidas, sendo a medida de controle a última hipótese.   Justificativa para a proposta de inserir inciso IV do art. 14:   Como parte do fluxo procedimental é importante que seja feita uma análise sobre os dados e informações obtidos com o parecer pelo arquivamento.   Justificativa para a proposta de inserir parágrafo único no art. 14:   Necessário deixar expresso o dever de a agência decidir motivadamente, em atendimento ao art. 2º, caput, da Lei Federal do Administrativo (Lei nº 9.784 / 1999).   Além de dever decidir motivadamente, a medida a ser adotada deve ser adequada ao tratamento da irregularidade. Não cabe aplicar medidas de controle como instauração de Pado ou medida cautelar se, para cessação da irregularidade ou reparação de danos, a adoção de medida reparatória, como a notificação para a regularização se mostra suficiente. A avaliação da adequação da medida adotada é obrigação imposta pelo art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei Federal do Processo Administrativo.   Os fundamentos dessas sugestões estão na Lei Federal do Processo Administrativo:   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:   ....................................................................................................   VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   Ademais, adequação e motivação sobre a medida adotada estão correlacionadas pelo parágrafo único do art. 20 da LINDB:   Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)   Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Por fim, vale afirmar que a observância desses critérios é imprescindível à atuação responsiva a que a Anatel se propõe, tendo por foco a melhoria da prestação dos serviços de telecomunicações e a cessação de irregularidades e reparação de danos, principalmente por meio de medidas preventivas e reparatórias.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 14 Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar, isolada ou conjuntamente: I–adoção de medidas preventivas ou reparatórias; II - adoção de medidas de Controle; e III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos. 86725 130 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o caput e os incisos do art. 14 da Minuta de Regulamento, conforme a seguir:   Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar:   I– adoção de medidas preventivas ou reparatórias; ou   II - adoção de medidas de Controle; e   II - adoção de medidas de Controle, após exaurimento de medidas preventivas ou reparatórias; e   III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos.   IV – o encerramento da análise, com arquivamento em caso de cumprimento do termo de conformidade e medidas preventivas e corretivas”.   Inclusão de parágrafo único no artigo 14, conforme a seguir:   “Parágrafo único. A decisão administrativa pela adoção de uma das medidas previstas no inciso I se dará de forma motivada, devendo indicar a adequação da mesma ser adotada no caso concreto, não impondo a adoção de medida que condicione a obrigações ou restrições de forma superior àquelas estritamente necessárias ao tratamento da irregularidade constatada no processo de acompanhamento”.      Justificativa para a proposta de alterar o inciso II do art. 14:   Na ótica de regulação responsiva e afastamento da regulação comando-controle, adotar um escalonamento de medidas, sendo a medida de controle a última hipótese.   Justificativa para a proposta de inserir inciso IV do art. 14:   Como parte do fluxo procedimental é importante que seja feita uma análise sobre os dados e informações obtidos com o parecer pelo arquivamento.   Justificativa para a proposta de inserir parágrafo único no art. 14:   Necessário deixar expresso o dever de a agência decidir motivadamente, em atendimento ao art. 2º, caput, da Lei Federal do Administrativo (Lei nº 9.784 / 1999).   Além de dever decidir motivadamente, a medida a ser adotada deve ser adequada ao tratamento da irregularidade. Não cabe aplicar medidas de controle como instauração de Pado ou medida cautelar se, para cessação da irregularidade ou reparação de danos, a adoção de medida reparatória, como a notificação para a regularização se mostra suficiente. A avaliação da adequação da medida adotada é obrigação imposta pelo art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei Federal do Processo Administrativo.   Os fundamentos dessas sugestões estão na Lei Federal do Processo Administrativo:   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:   ....................................................................................................   VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   Ademais, adequação e motivação sobre a medida adotada estão correlacionadas pelo parágrafo único do art. 20 da LINDB:   Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)   Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)    Por fim, vale afirmar que a observância desses critérios é imprescindível à atuação responsiva a que a Anatel se propõe, tendo por foco a melhoria da prestação dos serviços de telecomunicações e a cessação de irregularidades e reparação de danos, principalmente por meio de medidas preventivas e reparatórias.    27/03/2019 15:14:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 14 Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar, isolada ou conjuntamente: I–adoção de medidas preventivas ou reparatórias; II - adoção de medidas de Controle; e III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos. 86814 131 Ara Minassian Art. 14. A conclusão do acompanhamento, no âmbito do PAP, possibilita, isolada ou conjuntamente: I– o aprofundamento da análise preventiva procedida; II- a adoção de medidas preventivas ou reparatórias; III - adoção de medidas de Controle; IV - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos; e V - encerramento da análise com o arquivamento do processo.   Os ajustes ora sugeridos estariam aderentes às explicações dadas durante as audiências públicas e deixariam clara a posição da Agência perante os administrados; caso contrário entrar-se-ia no mesmo ciclo vicioso existente, qual seja abertura de PADO e de seus desdobramentos sobejamente conhecidos. A transparência das ações a serem empreendidas pela Anatel é de fundamental importãncia para segurança dos Administrados.  27/03/2019 20:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 14 Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar, isolada ou conjuntamente: I–adoção de medidas preventivas ou reparatórias; II - adoção de medidas de Controle; e III - composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos. 86835 132 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao Art. 14:   Art. 14 No decorrer do processo de acompanhamento, poderão ser adotadas medidas preventivas ou reparatórias, nos termos do art. 41 e seguintes.   Parágrafo único. No caso de cumprimento integral das medidas preventivas ou reparatórias, será realizado o arquivamento do Processo.   Art. 14 – A. Ao final do processo de acompanhamento, restando caracterizado o descumprimento das medidas preventivas ou reparatórias adotadas, poderão ser aplicadas as medidas de controle, nos termos do art. 51 e seguintes.   Parágrafo único. A decisão administrativa pela adoção de uma dessas medidas de controle, se dará de forma motivada, indicando a sua adequação ao caso concreto. Em primeiro lugar, é necessário definir o momento em que são aplicáveis tanto as medidas preventivas ou reparatórias quanto as medidas de controle. Por essa razão, propomos delimitar a aplicação das medidas preventivas ou reparatórias no decorrer do processo de acompanhamento (art. 14), enquanto as medidas de controle seriam aplicadas somente no final do processo de acompanhamento, restando descumpridas as medidas preventivas ou reparatórias adotadas (art. 14-A).   Em segundo lugar, necessário deixar expresso o dever de a agência decidir motivadamente, em atendimento ao art. 2º, caput, da Lei Federal do Administrativo (Lei nº 9.784 / 1999).   Além do dever de decidir motivadamente, a medida a ser adotada deve ser adequada ao tratamento da irregularidade. Não cabe aplicar medidas de controle como instauração de Pado ou medida cautelar se, para cessação da irregularidade ou reparação de danos, a adoção de medida reparatória, como a notificação para a regularização se mostra suficiente. A avaliação da adequação da medida adotada é obrigação imposta pelo art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei Federal do Processo Administrativo.   Os fundamentos dessas sugestões estão na Lei Federal do Processo Administrativo:   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: .................................................................................................... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   Ademais, adequação e motivação sobre a medida adotada estão correlacionadas pelo parágrafo único do art. 20 da LINDB:   Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.              (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)   Por fim, vale afirmar que a observância desses critérios é imprescindível à atuação responsiva a que a Anatel se propõe, tendo por foco a melhoria da prestação dos serviços de telecomunicações e a cessação de irregularidades e reparação de danos, principalmente por meio de medidas preventivas e reparatórias. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86608 133 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, desde que observados os ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pela Lei nº 13.709 / 2018, dentre outros: Inserir novo inciso ao artigo 15 e renumerar os demais: I – Ofício e RI; II – acesso remoto ... III – modo presencial....... IV – modo não presencial.... Alteração da númeração do parágrafo único para § 1º para a inclusão do § 2º : § 1º Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. Contribuição:  Inclusão do § 2º : § 2º Os Escritórios Regionais da Anatel exercerão as atividades de fiscalização de modo coordenado.     Justificativa para a proposta de alteração do caput do art. 15: É necessário resguardar a sigilosidade do dados do consumidor nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Justificativa para a proposta de inclusão de novo inciso e de renumeração dos demais do art. 15: Inclusão de dois expedientes que complementam o grupo de elementos utilizados para a a fiscalização. A contribuição busca incentivar que os Escritórios Regionais de Anatel e os Agentes de Fiscalização atuem e fiscalizem de forma coordenada e uniforme perante as Prestadoras.    26/03/2019 20:23:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86680 134 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Alterar a redação do caput do art. 15, conforme a seguir:   “Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, desde que observados os ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pela Lei nº 13.709 / 2018, dentre outros”:    Inserir novo inciso e renumerar os demais:    “I – Ofício e RI;   II – acesso ...   III – modo pre.......   IV – modo não pre”....      Inclusão de §2º no art. 15, renumerando o parágrafo único:   “§ 2º Os Escritórios Regionais da Anatel exercerão as atividades de fiscalização de modo coordenado”.      Justificativa para a proposta de alteração do caput do art. 15:   É necessário resguardar a sigilosidade do dados do consumidor nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.   Justificativa para a proposta de inclusão de novo inciso e de renumeração dos demais do art. 15:   Inclusão de dois expedientes que complementam o grupo de elementos utilizados para a a fiscalização.   Justificativa para a proposta de inclusão de §2º no art. 15:   A contribuição busca incentivar que os Escritórios Regionais de Anatel e os Agentes de Fiscalização atuem e fiscalizem de forma coordenada e uniforme perante as Prestadoras.     27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86726 135 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redação do caput do art. 15, conforme a seguir:   “Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, desde que observados os ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pela Lei nº 13.709 / 2018, dentre outros”:   Inserir novo inciso e renumerar os demais:   “I – Ofício e RI;   II – acesso ...   III – modo pre.......   IV – modo não pre”....    Inclusão de §2º no art. 15, renumerando o parágrafo único:   “§ 2º Os Escritórios Regionais da Anatel exercerão as atividades de fiscalização de modo coordenado”.      Justificativa para a proposta de alteração do caput do art. 15:   É necessário resguardar a sigilosidade do dados do consumidor nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.   Justificativa para a proposta de inclusão de novo inciso e de renumeração dos demais do art. 15:   Inclusão de dois expedientes que complementam o grupo de elementos utilizados para a a fiscalização.   Justificativa para a proposta de inclusão de §2º no art. 15:   A contribuição busca incentivar que os Escritórios Regionais de Anatel e os Agentes de Fiscalização atuem e fiscalizem de forma coordenada e uniforme perante as Prestadoras.     27/03/2019 15:15:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86758 136 BERNADETE LOURDES FERREIRA Art. 15 São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. Contribuição: Suprimir o parágrafo único e acrescentar dois parágrafos ao artigo:  “§1º. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não, sendo que em todos os casos deve ser observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel.” Justificativa: O acesso a dados e informações das operadoras e dos usuários deve ser realizado em acordo com a legislação e regulamentação específicas vigentes. “§ 2º. Os Escritórios Regionais da Anatel exercerão as atividades de fiscalização de modo coordenado.” Justificativa: Todo o procedimento de fiscalização deve estar pautado em atividades coordenadas e que respeitem a estrutura organizacional da Agência, na busca de atuação consistente entre os Escritórios Regionais da Anatel e os Agentes de Fiscalização. A justificativa está contida no texto da contribuição. 27/03/2019 15:45:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86787 137 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Supressão do inciso I Em que pese a proposta de acesso remoto pela Agência, na intenção da realização da atividade de fiscalização, com a devida vênia, entende que tal metodologia implicaria na compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na verificação e na interpretação dos dados e informações de forma equivocada. Isso decorreria do desconhecimento dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos, o que ensejaria em prejuízos ao resultado da fiscalização. Entende-se também que tal metodologia ensejaria à graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, pois desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão / autorização. Outro ponto a considerar que tal metodologia poderá incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas para qualquer ente, privado ou público, em que pese o advento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 / 2018), sendo ainda incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização. Há, em regulamentações vigentes, a previsão da coleta e consolidação de dados, como os relacionados à qualidade dos serviços, realizados pela própria prestadora, o que torna incompatível qualquer método de acesso direto aos seus sistemas. Caso não seja o entendimento dessa r. Agência, propõe-se em considerar nesse sentido a exclusão da metodologia de acesso remoto às Prestadoras consideradas de Pequeno Porte – PPP, considerando que, além dos argumentos apresentados, tal metodologia, no limite, serviria para prestadoras com operações dispersada em todo o território nacional, o que não é o caso da maioria da Prestadoras de Pequeno Porte. Outro ponto são os ônus adicionais que suportará tal prestadora para implementação dessa metodologia, considerando que o administrado já contribui às atividades regulatórias da Agência, através do recolhimento das contribuições como TFI e TFF, e do esforço técnico e financeiro para adaptação de seus sistemas para esse tipo de fiscalização. 27/03/2019 18:27:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86791 138 MARINA LANNA FRANCA PINTO Suprimir o parágrafo único e acrescentar dois novos parágrafos ao artigo 15: “Parágrafo Primeiro – Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido, e de forma concomitante ou não, sendo que em todos os casos deve ser observado o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709 / 2018 e na Portaria nº 942 / 2013 da Anatel.” “Parágrafo Segundo - Os Escritórios Regionais da Anatel exercerão as atividades de fiscalização de modo coordenado.”   A Verizon Brasil entende que todo e qualquer acesso por parte da Anatel aos dados e informações dos usuários das operadoras deve ser realizado em estrita observância à Lei de Proteção de Dados e à Portaria nº 942 / 2013 da Anatel. A Verizon Brasil entende que as atividades de fiscalização da Anatel devem respeitar a estrutura organizacional da Agência, visando uma atuação conjunta e consistente entre os Escritórios Regionais e os Agentes de Fiscalização, para não impor ônus indevidos às empresas que estão sendo fiscalizadas. 27/03/2019 18:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86836 139 TALITA CALIMAN Propomos a renomeação da presente Seção, que passará a ser a Subseção I da Seção Referente ao Processo de Fiscalização   Propomos inserções de novos parágrafos e renumeração do parágrafo único, do art. 15:   § 1º Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. § 2º A requisição de acesso às informações pela Anatel sempre será feita no âmbito de procedimentos formais instaurados pela agência dentro de sua competência, para investigação ou fiscalização de questões delimitadas, ou, excepcionalmente, fora do âmbito de procedimentos, mediante pedido formal autônomo devidamente fundamentado. § 3º Seja da perspectiva de sua delimitação temporal ou material, as informações requisitadas pela Anatel dos Administrados estarão relacionadas ao objeto da fiscalização, identificado quando da instauração do procedimento no âmbito do qual foi enviado o ofício ou, excepcionalmente, expresso no pedido autônomo fundamentado. § 4º As modalidades previstas nos incisos I e II, sujeitas à disciplina da Portaria nº 942, de 29 de novembro de 2013, e seu Anexo, são subsidiárias à requisição de informações e apenas serão demandadas pela Anatel quando se mostrarem necessárias, respeitando-se o prazo preestabelecido pela agência quando do planejamento da fiscalização. § 5º A escolha das modalidades previstas nos incisos I e II serão fundamentadas e o prazo preestabelecido de duração do acesso aos dados e informações do administrado, só poderá ser prorrogado por no máximo dois períodos iguais, mediante decisão motivada acerca da necessidade de sua continuidade. § 6º O Agente de Fiscalização fará constar no Relatório de Fiscalização, disponibilizado ao Administrado ao final da Ação Fiscalizatória, a descrição do tratamento e utilização dos dados requisitados, bem como prestará eventuais esclarecimentos dos Administrados sobre as informações fornecidas, respeitando os deveres previstos na Lei 12.527, de 19 de novembro de 2011, e sua regulamentação § 7º As obrigações da Anatel aqui estabelecidas não substituem os demais deveres gerais da Administração Pública em relação à requisição e tratamento de dados dos Administrados, em especial em relação à motivação, transparência, privacidade proteção de dados pessoais e aos parâmetros estabelecidos na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Quanto à renomeação da Seção vide contribuição ao art. 1º do Presente Regulamento.   Ademais, a modificação da Seção II para Subseção I tem a finalidade de dar melhor sistemática ao  Regulamento.   A proposta visa dar melhor parametrização ao fluxo de solicitações de informações por parte da agência, por meio de pedido devidamente fundamentado e estruturado.   Além disso, para os casos em que haja necessidade dos acessos descritos nos incisos I e II, deverá ser antecedido de prazo pré-fixado, podendo ser prorrogado apenas mediante decisão motivada e em carácter extraordinário, utilizado apenas para os casos em que o pedido de informações não se mostrar eficiente para apuração do fato. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 15 Seção II Das modalidades de acesso, dos dados e das informações Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros: I - acesso remoto; II - modo presencial; III - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados em tempo real ou diferido e de forma concomitante ou não. 86871 140 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações de propriedade do administrado: I - modo presencial; II - modo não presencial. Parágrafo único. Os modos previstos neste artigo podem ser utilizados no correr do processo de acompanhamento e controle ou por meio de requerimento de informações ou ainda de forma concomitante. Justificativa:   O texto insere o acesso remoto como uma possibilidade que preconiza a existência de sistemas que possam possibilitar essa situação. Essa condição não pode ser imposta a todas as prestadoras ou sem uma avaliação do custo regulatório decorrente. Vale lembrar que muitas informações já são encaminhadas a Anatel e, em que pese a Abranet não recomendar a seus associados, em vários casos por empresas terceirizadas que realizam essa tarefa para pequenas empresas. 27/03/2019 22:46:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 16 Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles necessários ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários. § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na regulamentação específica. § 2º O Administrado pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto. § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados. 86609 141 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar o caput do art. 16: Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles indispensáveis ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários. Alterar o § 1º do art. 16: § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na Lei nº 12.527 / 2011, no Decreto nº 7.724 / 2012 e na Portaria nº 912 / 2017. Alterar o § 2º do art. 16: § 2º A Fiscalizada pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, como dados e informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis, operacionais, dentre outras, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto. Alterar o § 3º do art. 16: § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados, observadas as regras de classificação estabelecidas na Lei nº 12.527 / 2011. Inclusão de §§ 4º e 5º e incisos: § 4º A classificação da informação pela Anatel deve se formalizar em decisão, que deverá conter ao menos os seguintes elementos: I – assunto sobre o qual versa a informação; II – fundamento da classificação; III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina seu termo final; IV – identificação da autoridade que a classificou. §5º No tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado, a Anatel deve fazê-lo para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de exercer suas competências legais, nos termos da Lei nº 13.709 / 2018.     Justificativa para alterar o caput do artigo 16: Manter redação vigente no atual artigo 26 do Regulamento anexo à Res. 596 / 2012. Justificativa para a proposta de alteração dos §§ 1º, 2º e 3º, bem como acréscimo dos §§ 4º e 5º: Uma vez que a atuação da Anatel se sujeita à legalidade (art. 38, LGT), faz-se necessária observância da legislação voltada para tratamento de dados e de acesso à informação. Portanto, a Anatel deve se sujeitar tanto ao atendimento de sua finalidade pública no tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado (art. 23, caput, Lei nº 13.709 / 2018). Eis a razão da sugestão de inclusão do § 5º do art. 16 desta proposta de Regulamento. Além disso, sendo a Anatel uma autarquia, se sujeita à Lei nº 12.527 / 2011 e ao Decreto nº 7.724 / 2012, sendo necessária alteração dos §§ 1º, 2º, 3 e acréscimo do § 4º para que o acesso a informações, sua classificação e atribuição de sigilo tenham essa legislação como parâmetro. 26/03/2019 20:28:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 16 Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles necessários ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários. § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na regulamentação específica. § 2º O Administrado pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto. § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados. 86681 142 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o caput do art. 16, conforme a seguir:   “Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles indispensáveis ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários”.       Propõe-se alteração dos §§ 1º, 2º e 3º, bem como acréscimo dos §§ 4º e 5º:   “§ 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na Lei nº 12.527 / 2011, no Decreto nº 7.724 / 2012 e na Portaria nº 912 / 2017.   § 2º A Fiscalizada pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, como dados e informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis, operacionais, dentre outras, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto.   § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados, observadas as regras de classificação estabelecidas na Lei nº 12.527 / 2011.   § 4º A classificação da informação pela Anatel deve se formalizar em decisão, que deverá conter ao menos os seguintes elementos:   I – assunto sobre o qual versa a informação;   II – fundamento da classificação;   III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina seu termo final;   IV – identificação da autoridade que a classificou.   §5º No tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado, a Anatel deve fazê-lo para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de exercer suas competências legais, nos termos da Lei nº 13.709 / 2018”.      Justificativa para a proposta de modificação do caput do at. 16:   Manter redação vigente no atual artigo 26 do Regulamento anexo à Res. 596 / 2012.   Justificativa para a proposta de alteração dos §§ 1º, 2º e 3º, bem como acréscimo dos §§ 4º e 5º:   Uma vez que a atuação da Anatel se sujeita à legalidade (art. 38, LGT), faz-se necessária observância da legislação voltada para tratamento de dados e de acesso à informação.   Portanto, a Anatel deve se sujeitar tanto ao atendimento de sua finalidade pública no tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado (art. 23, caput, Lei nº 13.709 / 2018). Eis a razão da sugestão de inclusão do § 5º do art. 16 desta proposta de Regulamento.   Além disso, sendo a Anatel uma autarquia, se sujeita à Lei nº 12.527 / 2011 e ao Decreto nº 7.724 / 2012, sendo necessária alteração dos §§ 1º, 2º, 3 e acréscimo do § 4º para que o acesso a informações, sua classificação e atribuição de sigilo tenham essa legislação como parâmetro.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 16 Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles necessários ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários. § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na regulamentação específica. § 2º O Administrado pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto. § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados. 86727 143 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o caput do art. 16, conforme a seguir:   “Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles indispensáveis ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários”.    Propõe-se alteração dos §§ 1º, 2º e 3º, bem como acréscimo dos §§ 4º e 5º:   “§ 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na Lei nº 12.527 / 2011, no Decreto nº 7.724 / 2012 e na Portaria nº 912 / 2017.   § 2º A Fiscalizada pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, como dados e informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis, operacionais, dentre outras, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto.   § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados, observadas as regras de classificação estabelecidas na Lei nº 12.527 / 2011.   § 4º A classificação da informação pela Anatel deve se formalizar em decisão, que deverá conter ao menos os seguintes elementos:   I – assunto sobre o qual versa a informação;   II – fundamento da classificação;   III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina seu termo final;   IV – identificação da autoridade que a classificou.   §5º No tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado, a Anatel deve fazê-lo para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de exercer suas competências legais, nos termos da Lei nº 13.709 / 2018”.      Justificativa para a proposta de modificação do caput do at. 16:   Manter redação vigente no atual artigo 26 do Regulamento anexo à Res. 596 / 2012.   Justificativa para a proposta de alteração dos §§ 1º, 2º e 3º, bem como acréscimo dos §§ 4º e 5º:   Uma vez que a atuação da Anatel se sujeita à legalidade (art. 38, LGT), faz-se necessária observância da legislação voltada para tratamento de dados e de acesso à informação.   Portanto, a Anatel deve se sujeitar tanto ao atendimento de sua finalidade pública no tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado (art. 23, caput, Lei nº 13.709 / 2018). Eis a razão da sugestão de inclusão do § 5º do art. 16 desta proposta de Regulamento.   Além disso, sendo a Anatel uma autarquia, se sujeita à Lei nº 12.527 / 2011 e ao Decreto nº 7.724 / 2012, sendo necessária alteração dos §§ 1º, 2º, 3 e acréscimo do § 4º para que o acesso a informações, sua classificação e atribuição de sigilo tenham essa legislação como parâmetro.    27/03/2019 15:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 16 Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles necessários ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários. § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na regulamentação específica. § 2º O Administrado pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto. § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados. 86809 144 RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA Ver Justificativa. Caso seja mantido o texto dos incisos III e IV do art. 7º, sugere-se que conste expressamente no artigo 16 que a obrigação de enviar dados, informações e disponibilizar acesso remoto a sistemas de informação utilizados para coleta, tratamento e apresentação de dados, informações e outros aspectos (previstos no art. 7º), se aplicam às prestadoras dos serviços de telecomunicações, sendo que, para a as empresas de radiodifusão, se aplicam tão somente com relação aos aspectos técnicos dos serviços. Isso porque, a competência da Agência para fiscalização dos serviços de radiodifusão se limita aos aspetos técnicos das estações, na medida em que o serviço se diferencia dos serviços de telecomunicações (no sentido lato) em seu objeto e finalidade, notadamente por não ter uma relação remunerada por preço ou tarifa com o usuário final. Por fim, convém ressaltar, ainda, que o artigo 7º e o art. 16º devem estar em consonância com o disposto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. 27/03/2019 18:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 16 Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles necessários ao exercício efetivo das atribuições da Anatel, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários. § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na regulamentação específica. § 2º O Administrado pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto. § 3º A Anatel poderá, de ofício, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados. 86837 145 TALITA CALIMAN Propomos alterações aos §§ 1º, 2º e 3º, bem como inserção do § 4º, ao art. 16:   § 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na Lei nº 12.527 / 2011, no Decreto nº 7.724 / 2012 e na Portaria nº 912 / 2017 ou eventuais normativas que venham a substituí-las. § 2º O Administrado pode solicitar à Anatel o sigilo de informações relativas à sua atividade empresarial, como dados e informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis, operacionais, dentre outras, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a seus concorrentes, justificando o pedido e delimitando o seu objeto. § 3º A Anatel poderá, de ofício ou provocada, atribuir sigilo aos dados e às informações solicitadas, recebidas, obtidas e acessadas, observadas as regras de classificação estabelecidas na Lei nº 12.527 / 2011. §4º No tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado, a Anatel deve fazê-lo para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de exercer suas competências legais, nos termos da Lei nº 13.709 / 2018. Uma vez que a atuação da Anatel se sujeita à legalidade (art. 38, LGT), faz-se necessária observância da legislação voltada para tratamento de dados e de acesso à informação.   Portanto, a Anatel deve se sujeitar tanto ao atendimento de sua finalidade pública no tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado (art. 23, caput, Lei nº 13.709 / 2018). Eis a razão da sugestão de inclusão do § 4º do art. 16 desta proposta de Regulamento.   Além disso, sendo a Anatel uma autarquia, se sujeita à Lei nº 12.527 / 2011 e ao Decreto nº 7.724 / 2012, sendo necessária alteração dos §§ 1º, 2º, 3 e acréscimo do § 4º para que o acesso a informações, sua classificação e atribuição de sigilo tenham essa legislação como parâmetro. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 17 Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados. 86610 146 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Inserir o seguinte texto no caput do art. 17:   Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados e com a Lei Geral de Proteção de Dados Adequação com a legislação federal vigente. Tal como o § 5 do art. 16 desta proposta de Regulamento, necessário explicitar a sujeição da Anatel à Lei nº 13.709 / 2018.   26/03/2019 20:28:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 17 Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados. 86682 147 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir o seguinte texto no caput do art. 17:   “Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados e com a Lei Geral de Proteção de Dados”      Adequação com a legislação federal vigente. Tal como o § 5 do art. 16 desta proposta de Regulamento, necessário explicitar a sujeição da Anatel à Lei nº 13.709 / 2018.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 17 Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados. 86728 148 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir o seguinte texto no caput do art. 17:   “Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados e com a Lei Geral de Proteção de Dados”      Adequação com a legislação federal vigente. Tal como o § 5 do art. 16 desta proposta de Regulamento, necessário explicitar a sujeição da Anatel à Lei nº 13.709 / 2018.    27/03/2019 15:17:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 17 Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados. 86815 149 Ara Minassian É bom deixar claro de que política de Gestão de Dados se está referindo. Para que o administrado tenha ciência e clareza de ação , entende-se ser importante indicar o responsável por essa política.   27/03/2019 20:19:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 17 Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados. 86838 150 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao art. 17:   Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados da Anatel e, no caso de dados pessoais, com o ordenamento jurídico vigente. Adequação com a legislação Federal vigente, como a Lei nº 13.709 / 2018. Isso se faz necessário em virtude da vinculação da atividade da Anatel ao princípio da legalidade, tal como prevê o art. 38 da LGT, para que o tratamento de dados pessoais não se dê de forma altamente discricionária, o que comprometeria a segurança jurídica. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86611 151 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado, de acordo com a Portaria nº 942 / 2013 da Anatel.   É necessário destacar que ao ser disponibilizado o acesso remoto a sistemas de informação da prestadora sejam observados pelo órgão regulador os ditames da sua própria Portaria, que estabelece as instruções e procedimentos relativos à operacionalidade desse acesso.   26/03/2019 20:29:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86683 152 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do caput do art. 18 para a seguinte redação:   “Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto, em prazo razoável, a sistemas de informação pertinentes às obrigações regulatórias do Administrado, de acordo com a Portaria nº 942 / 2013 da Anatel”.      É necessário destacar que ao ser disponibilizado o acesso remoto a sistemas de informação da prestadora sejam observados pelo órgão regulador os ditames da sua própria Portaria, que estabelece as instruções e procedimentos relativos à operacionalidade desse acesso.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86729 153 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do caput do art. 18 para a seguinte redação:   “Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto, em prazo razoável, a sistemas de informação pertinentes às obrigações regulatórias do Administrado, de acordo com a Portaria nº 942 / 2013 da Anatel”.      É necessário destacar que ao ser disponibilizado o acesso remoto a sistemas de informação da prestadora sejam observados pelo órgão regulador os ditames da sua própria Portaria, que estabelece as instruções e procedimentos relativos à operacionalidade desse acesso.    27/03/2019 15:18:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86760 154 BERNADETE LOURDES FERREIRA   Art. 18 A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. Contribuição 1: Acrescentar à redação do artigo: “A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado, relativas ao objeto da fiscalização, de acordo com a Portaria nº 942 / 2013 da Anatel.” Justificativa: Deixar claro as condições de acesso on-line às informações do Administrado.   Contribuição 2: Acrescentar parágrafo único ao artigo 18 com a seguinte redação: “Parágrafo único. A solicitação de acesso que trata o caput deve ser formalizada por meio de Ofício do Coordenador do GT acesso on-line da Anatel para o Comitê Executivo composto por representantes das prestadoras.” Justificativa: Assegurar o cumprimento dos procedimentos de segurança na conectividade que estão previstos na Portaria 942 / 2013 da Anatel. A justificativa está contida na contribuição. 27/03/2019 15:47:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86792 155 MARINA LANNA FRANCA PINTO Acrescentar o seguinte texto à redação do artigo 18: “A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado, relativas ao objeto da fiscalização, de acordo com a Portaria nº 942 / 2013 da Anatel.”   A Verizon Brasil entende que as condições para o acesso remoto aos sistemas das operadoras devem estar descritas de forma clara e objetiva no texto do Regulamento, devem estar em conformidade com as novas regras de proteção de dados e não devem criar uma situação de vulnerabilidade de segurança cibernética para as operadoras. 27/03/2019 18:27:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86796 156 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Supressão do art. 18 Em que pese a proposta de acesso remoto pela Agência, na intenção da realização da atividade de fiscalização, com a devida vênia, entende que tal metodologia implicaria na compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na verificação e na interpretação dos dados e informações de forma equivocada. Isso decorreria do desconhecimento dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos, o que ensejaria em prejuízos ao resultado da fiscalização. Entende-se também que tal metodologia ensejaria à graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, pois desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão / autorização. Outro ponto a considerar que tal metodologia poderá incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas para qualquer ente, privado ou público, em que pese o advento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 / 2018), sendo ainda incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização. Há, em regulamentações vigentes, a previsão da coleta e consolidação de dados, como os relacionados à qualidade dos serviços, realizados pela própria prestadora, o que torna incompatível qualquer método de acesso direto aos seus sistemas. Caso não seja o entendimento dessa r. Agência, propõe-se em considerar nesse sentido a exclusão da metodologia de acesso remoto às Prestadoras consideradas de Pequeno Porte – PPP, considerando que, além dos argumentos apresentados, tal metodologia, no limite, serviria para prestadoras com operações dispersada em todo o território nacional, o que não é o caso da maioria da Prestadoras de Pequeno Porte. Outro ponto são os ônus adicionais que suportará tal prestadora para implementação dessa metodologia, considerando que o administrado já contribui às atividades regulatórias da Agência, através do recolhimento das contribuições como TFI e TFF, e do esforço técnico e financeiro para adaptação de seus sistemas para esse tipo de fiscalização. 27/03/2019 18:29:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86839 157 TALITA CALIMAN Propomos a inserção de parágrafo único ao art. 18:   Parágrafo único: O Processo de solicitação deve estar de acordo com a Portaria nº 942 / 2013 ou eventuais normativas que venham a substituí-la. Necessário garantir que o Processo de solicitação de acesso remoto esteja alinhado com a Portaria sobre o tema.   O princípio da legalidade (art. 38, LGT) se traduz contemporaneamente na vinculação da atividade administrativa a uma multiplicidade de fontes normativas e, como o acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado é disciplinado pela Portaria nº 942 / 2013, importante fazer referência expressa por meio do parágrafo único sugerido. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 18 Art. 18. A Anatel poderá requisitar acesso remoto a sistemas de informação pertinentes às obrigações do Administrado. 86872 158 ROSELI RUIZ VASQUEZ Retirar integralmente o artigo. Justificativa:   O texto insere o acesso remoto como uma possibilidade que preconiza a existência de sistemas que possam possibilitar essa situação. Essa condição não pode ser imposta a todas as prestadoras ou sem uma avaliação do custo regulatório decorrente. Vale lembrar que muitas informações já são encaminhadas a Anatel e, em que pese a Abranet não recomendar a seus associados, em vários casos por empresas terceirizadas que realizam essa tarefa para pequenas empresas. 27/03/2019 22:52:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 85943 159 ENÉAS SANTOS ANGELIM § 3.° Nos casos em que a prévia informação seja incompatível com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia, o Administrado deverá ser informado no prazo de 10 (dez) dias após o acesso às informações.   Conforme prevê o art. 27, caput, do anexo à Resolução n.º 596, de 6 de agosto de 2012 - Regulamento de Fiscalização, há casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial são incompatíveis com a natureza da apuração, ou em que o sigilo é necessário para garantir a sua eficácia. Em tais situações, o Administrado deverá ser informado da fiscalização por acesso remoto somente após a realização da atividade, em prazo razoável. 17/01/2019 13:37:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86612 160 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alteração da redação do § 2º do artigo 19 § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados previamente ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. Incluir novos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, conforme a seguir: “§3º Para a utilização do acesso remoto, a Anatel deve habilitar e credenciar servidores, manter o registro atualizado e assegurar que estes ocorram a partir de instalações da Agência e nas quais o ingresso seja controlado e possibilitem a identificação do servidor que utilizou o acesso remoto, a máquina e os sistemas de informação acessados, recursos utilizados, bem como data, hora e duração de seu uso. § 4º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado, imediatamente após a fiscalização, o conhecimento da realização do procedimento, as informações coletadas e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel”. §5º O registro de Acesso, contendo os dados dos Agentes de Fiscalização, sua identificação, período, tempo de uso e recursos utilizados, deve ser disponibilizado como anexo no Relatório de Fiscalização correspondente à ação de fiscalização perpetrada”;          § 6º Após fornecimentos dos login de acessos e senhas, os agentes de fiscalização credenciados devem informar mensalmente os acessos efetuados para que o Administrado possa exercer as atividades previstas no parágrafo 10.2 da Portaria 942 / 2013. Justificativa para Alteração da redação do § 2º do artigo 19: É necessário que o conhecimento da realização de utilização do acesso remoto seja dado previamente à realização do procedimento e ratreabilidade das informações acessadas pela Anatel. Justificativa para Incluir novos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º: Controle para adequação à LGDP, permitindo que o Administrado tenha conhecimento efetivo dos dados que foram coletados diretamente pela fiscalização, e logo após a ação correspondente. Dessa forma, modificar a realidade atual, na qual a fiscalizada não tem ciência dos acessos realizados e, dessa forma, tem dificuldades em exercer / solicitar a descrição dos dados coletados. 26/03/2019 20:31:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86684 161 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do §2º do art. 19, conforme a seguir:   “§ 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados previamente ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel”.   Incluir novos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, conforme a seguir:   “§3º Para a utilização do acesso remoto, a Anatel deve habilitar e credenciar servidores, manter o registro atualizado e assegurar que estes ocorram a partir de instalações da Agência e nas quais o ingresso seja controlado e possibilitem a identificação do servidor que utilizou o acesso remoto, a máquina e os sistemas de informação acessados, recursos utilizados, bem como data, hora e duração de seu uso.   § 4º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado, imediatamente após a fiscalização, o conhecimento da realização do procedimento, as informações coletadas e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel”.    §5º O registro de Acesso, contendo os dados dos Agentes de Fiscalização, sua identificação, período, tempo de uso e recursos utilizados, deve ser disponibilizado como anexo no Relatório de Fiscalização correspondente à ação de fiscalização perpetrada”;             § 6º Após fornecimentos dos login de acessos e senhas, os agentes de fiscalização credenciados devem informar mensalmente os acessos efetuados para que o Administrado possa exercer as atividades previstas no parágrafo 10.2 da Portaria 942 / 2013.      Justificativa para a proposta de alterar o texto do §2º do art. 19:   É necessário que o conhecimento da realização de utilização do acesso remoto seja dado previamente à realização do procedimento e ratreabilidade das informações acessadas pela Anatel.       Justificativa para a proposta de incluir novos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º:   Controle para adequação à LGDP, permitindo que Administrado tenha conhecimento efetivo dos dados que foram coletados diretamente pela fiscalização, e logo após a ação correspondente.   Dessa forma, modificar a realidade atual, na qual a fiscalizada não tem ciência dos acessos realizados e, dessa forma, tem dificuldades em exercer / solicitar a descrição dos dados coletados.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86730 162 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do §2º do art. 19, conforme a seguir:   “§ 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados previamente ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel”.   Incluir novos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, conforme a seguir:   “§3º Para a utilização do acesso remoto, a Anatel deve habilitar e credenciar servidores, manter o registro atualizado e assegurar que estes ocorram a partir de instalações da Agência e nas quais o ingresso seja controlado e possibilitem a identificação do servidor que utilizou o acesso remoto, a máquina e os sistemas de informação acessados, recursos utilizados, bem como data, hora e duração de seu uso.   § 4º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado, imediatamente após a fiscalização, o conhecimento da realização do procedimento, as informações coletadas e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel”.    §5º O registro de Acesso, contendo os dados dos Agentes de Fiscalização, sua identificação, período, tempo de uso e recursos utilizados, deve ser disponibilizado como anexo no Relatório de Fiscalização correspondente à ação de fiscalização perpetrada”;             § 6º Após fornecimentos dos login de acessos e senhas, os agentes de fiscalização credenciados devem informar mensalmente os acessos efetuados para que o Administrado possa exercer as atividades previstas no parágrafo 10.2 da Portaria 942 / 2013.      Justificativa para a proposta de alterar o texto do §2º do art. 19:   É necessário que o conhecimento da realização de utilização do acesso remoto seja dado previamente à realização do procedimento e ratreabilidade das informações acessadas pela Anatel.       Justificativa para a proposta de incluir novos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º:   Controle para adequação à LGDP, permitindo que Administrado tenha conhecimento efetivo dos dados que foram coletados diretamente pela fiscalização, e logo após a ação correspondente.   Dessa forma, modificar a realidade atual, na qual a fiscalizada não tem ciência dos acessos realizados e, dessa forma, tem dificuldades em exercer / solicitar a descrição dos dados coletados.    27/03/2019 15:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86773 163 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Inserir parágrafo no Art. 19º, do Anexo à Minuta de Resolução. Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 3º Os requisitos técnicos necessários para o acesso remoto realizado pela ANATEL serão publicados em Ato específico. Consideramos necessário que a ANATEL especifique as soluções técnicas a serem utilizadas para realização do acesso remoto. Essas especificações são julgadas necessárias, pois subsidiam os setores responsáveis pelo acesso seguro à informação nas prestadoras, e contribuem para uma padronização tecnológica dos procedimentos de acesso remoto realizados pelos diversos órgãos do setor público. A PETROBRAS é submetida à fiscalização de diversos órgãos, buscando sempre sua total aderência, entendendo que a padronização de soluções é extremamente benéfica para as empresas. 27/03/2019 16:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86797 164 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Supressão do art. 19 e parágrafos Em que pese a proposta de acesso remoto pela Agência, na intenção da realização da atividade de fiscalização, com a devida vênia, entende que tal metodologia implicaria na compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na verificação e na interpretação dos dados e informações de forma equivocada. Isso decorreria do desconhecimento dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos, o que ensejaria em prejuízos ao resultado da fiscalização. Entende-se também que tal metodologia ensejaria à graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, pois desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão / autorização. Outro ponto a considerar que tal metodologia poderá incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas para qualquer ente, privado ou público, em que pese o advento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 / 2018), sendo ainda incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização. Há, em regulamentações vigentes, a previsão da coleta e consolidação de dados, como os relacionados à qualidade dos serviços, realizados pela própria prestadora, o que torna incompatível qualquer método de acesso direto aos seus sistemas. Caso não seja o entendimento dessa r. Agência, propõe-se em considerar nesse sentido a exclusão da metodologia de acesso remoto às Prestadoras consideradas de Pequeno Porte – PPP, considerando que, além dos argumentos apresentados, tal metodologia, no limite, serviria para prestadoras com operações dispersada em todo o território nacional, o que não é o caso da maioria da Prestadoras de Pequeno Porte. Outro ponto são os ônus adicionais que suportará tal prestadora para implementação dessa metodologia, considerando que o administrado já contribui às atividades regulatórias da Agência, através do recolhimento das contribuições como TFI e TFF, e do esforço técnico e financeiro para adaptação de seus sistemas para esse tipo de fiscalização. 27/03/2019 18:30:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86816 165 Ara Minassian Implementar a redação do parágrafo 2º § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento, identificação do(s) servidor(es) habilitados, para fins de rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel (máquinas e sistemas), além da necessidade se garantir a inviolabilidade das informações acessadas. Por tratar de item sensível, para fins de controle e transparência das ações, entende-se ser necessário que o Administrado tenha plena ciência dos sistema(s)  e das máquinas acessadas. 27/03/2019 20:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86840 166 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao § 2º, bem como a inserção do § 3º, ao art. 19:   § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados previamente ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. § 3º Após o fornecimento de logins de acesso e senhas, os agentes de fiscalização credenciados devem informar mensalmente os acessos efetuados para que a fiscalizada possa exercer o direito previsto no parágrafo 10.2 da Portaria 942 / 2013. Hoje, a fiscalizada não tem ciência dos acessos realizados e desta forma tem dificuldades em exercer / solicitar a descrição dos dados coletados.    Uma vez que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo (MEDAUAR, 2017, p. 305), a fiscalizada tem o direito de ter ciência dos acessos remotos realizados pela Anatel.   Esse direito é reforçado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, o qual reconhece ao administrado o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 19 Art. 19. O acesso remoto deve observar práticas de gestão da segurança da informação e ser estabelecido de modo a preservar e garantir a continuidade dos serviços, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. § 1º O acesso remoto deve permitir à Anatel a visualização e reprodução fiéis das informações constantes dos sistemas do Administrado, sem qualquer interferência em suas fontes. § 2º No caso de utilização do acesso remoto serão sempre assegurados ao Administrado o conhecimento da realização do procedimento e a rastreabilidade das informações acessadas pela Anatel. 86873 167 ROSELI RUIZ VASQUEZ Retirar integralmente o artigo e seus parágrafos.   Justificativa:   O texto insere o acesso remoto como uma possibilidade que preconiza a existência de sistemas que possam possibilitar essa situação. Essa condição não pode ser imposta a todas as prestadoras ou sem uma avaliação do custo regulatório decorrente. Vale lembrar que muitas informações já são encaminhadas a Anatel e, em que pese a Abranet não recomendar a seus associados, em vários casos por empresas terceirizadas que realizam essa tarefa para pequenas empresas. 27/03/2019 22:52:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 20 Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V. 86613 168 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar a redação do caput do art. 20:   Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões, tele presença, áudio conferência e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V. Inserção de mais alternativas que hoje são de uso pelas equipes da Anatel. 26/03/2019 20:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 20 Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V. 86685 169 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redação do caput do art. 20, conforme a seguir:   “Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões, tele presença, áudio conferência e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V”.      Inserção de mais alternativas que hoje são de uso pelas equipes da Anatel.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 20 Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V. 86731 170 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redação do caput do art. 20, conforme a seguir:   “Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões, tele presença, áudio conferência e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V”.      Inserção de mais alternativas que hoje são de uso pelas equipes da Anatel.    27/03/2019 15:21:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 20 Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V. 86799 171 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Nova redação ao art. 20: O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização. Não há Capitulo V na proposta de Regulamentação 27/03/2019 18:33:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 20 Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V. 86841 172 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao art. 20:   Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização. Não há capítulo V. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 20 Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V. 86874 173 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de acompanhamento e controle regulatório, nos termos do estabelecido no Capítulo V. Justificativa:   Os processos de acompanhamento e controle regulatório devem refletir tais processos sob a ótica do modelo de regulação responsiva proposto por Braithwaite e Ayres (1992) sob pena de não serem introduzidas as alterações preconizadas ao longo das Audiências públicas e destacadas pelos Conselheiros Anibal e Campelo. 27/03/2019 22:56:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 21   Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia. 86614 174 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar o caput do art. 21 “Art. 21.  O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode, justificadamente, acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia’. Incluir parágrafos 1º e 2º no art. 21: §1º.  A coleta de dados ou evidências requer o registro por meio de requerimento de informações, que o registro seja posteriormente informado à fiscalizada e que os dados coletados sejam registrados no SEI, com acesso franqueado à fiscalizada. §2º Em caso de fiscalização presencial, ao final da coleta de dados ou evidências o fiscal deverá apresentar o Requerimento de Informações (RI) e formalizar o recebimento das informações coletadas. Justificativa para alterar o caput do artigo 21: A Algar entende que o afastamento do direito de acompanhar a fiscalização deva ser expressa e previamente fundamentado. Justificativa para Incluir parágrafos 1º e 2º no art. 21: Há a necessidade de esclarecer em quais modalidades de acesso, conforme definido no art. 15, se aplica o presente dispositivo. Ainda, entendemos ser necessário registrar a necessidade da apresentação do Requerimento da Informação e formalização do recebimento das informações e telas de sistemas consultados.   26/03/2019 20:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 21   Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia. 86686 175 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o caput do art. 21 da presente minuta de Regulamento, conforme a seguir:   “Art. 21.  O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode, justificadamente, acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia’.    Incluir parágrafos 1º e 2º no art. 21:   “§1º.  A coleta de dados ou evidências requer o registro por meio de requerimento de informações, que o registro seja posteriormente informado à fiscalizada e que os dados coletados sejam registrados no SEI, com acesso franqueado à fiscalizada.    §2º Em caso de fiscalização presencial, ao final da coleta de dados ou evidências o fiscal deverá apresentar o Requerimento de Informações (RI) e formalizar o recebimento das informações coletadas”.      Justificativa para a proposta de alterar o caput do art. 21 da minuta de Regulamento:   O SindiTelebrasil entende que o afastamento do direito de acompanhar a fiscalização deva ser expressa e previamente fundamentado.   Justificativa para a proposta de inserção dos §§ 1º e 2 º no art. 21 da minuta de Regulamento:   Há a necessidade de esclarecer em quais modalidades de acesso, conforme definido no art. 15, se aplica o presente dispositivo.    Ainda, entendemos ser necessário registrar a necessidade da apresentação do Requerimento da Informação e formalização do recebimento das informações e telas de sistemas consultados.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 21   Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia. 86732 176 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o caput do art. 21 da presente minuta de Regulamento, conforme a seguir:   “Art. 21.  O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode, justificadamente, acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia’.    Incluir parágrafos 1º e 2º no art. 21:   “§1º.  A coleta de dados ou evidências requer o registro por meio de requerimento de informações, que o registro seja posteriormente informado à fiscalizada e que os dados coletados sejam registrados no SEI, com acesso franqueado à fiscalizada.    §2º Em caso de fiscalização presencial, ao final da coleta de dados ou evidências o fiscal deverá apresentar o Requerimento de Informações (RI) e formalizar o recebimento das informações coletadas”.      Justificativa para a proposta de alterar o caput do art. 21 da minuta de Regulamento:   O SindiTelebrasil entende que o afastamento do direito de acompanhar a fiscalização deva ser expressa e previamente fundamentado.   Justificativa para a proposta de inserção dos §§ 1º e 2 º no art. 21 da minuta de Regulamento:   Há a necessidade de esclarecer em quais modalidades de acesso, conforme definido no art. 15, se aplica o presente dispositivo.    Ainda, entendemos ser necessário registrar a necessidade da apresentação do Requerimento da Informação e formalização do recebimento das informações e telas de sistemas consultados.    27/03/2019 15:22:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 21   Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia. 86842 177 TALITA CALIMAN Propomos inserções dos §§ 1º e 2º ao art. 21:   §1º Em caso de fiscalização presencial sem a presença da fiscalizada, o agente de fiscalização deverá solicitar os dados e informações por meio de Requerimento de Informações (RI), devendo a Anatel disponibilizar as informações coletadas no SEI, com acesso franqueado à fiscalizada;   §2º Caso o Requerimento de Informações (RI) não seja utilizado na atividade de acesso, obtenção e coleta de dados e informações presencial, o Agente de Fiscalização deve emitir recibo dos dados e informações coletados e / ou recebidos da Fiscalizada. Há a necessidade de esclarecer em quais modalidades de acesso, conforme definido no art. 15, se aplica o presente dispositivo. Também é necessário alinhar procedimentos a Portaria nº 1290 / 2017.   Assim como é necessário explicitar as modalidades de acesso, também é preciso digitalizar todo o procedimento, deixando à fiscalizada o acesso a essas informações coletadas pela Anatel, de modo que não haja eventuais problemas de divergência de informações. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 21   Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da atividade ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia. 86878 178 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a atividade, ressalvados os casos em que a prévia intimação sejam incompatíveis com a natureza da atividade para garantir a sua eficácia. Justificativa:   Não há base legal que possibilite que a fiscalização seja realizada de forma sigilosa para o administrado ou que não possa ser acompanhada por seu representante legal se este assim decidir. 27/03/2019 23:28:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 22 Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações, bem como de qualquer outra forma que não caracterize o acesso remoto ou o modo presencial. 86413 179 ARTHUR PISARUK Algumas ações de fiscalização independem de ação, presença ou conhecimento do fiscalizado. Eventualmente ações não presenciais podem (em outros casos devem) ser feitas sem o conhecimento do fiscalizado para evidenciar conduta irregular. São atividade realizadas com estações de monitoração móvel, transportável ou fixa, "drive test", RNR (rafiovideometrida), sondas de RNI fixas, móveis ou transportáveis, medições de campo com analisadores de espectro e outros equipamentos. Deixar claro que ações que ações de fiscalização, atividades de estudos e avaliações ou levantamentos prévio de informações que independam do fiscalizado para a correta execução não necessariamente precisam ser "avisadas". 20/02/2019 16:09:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 22 Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações, bem como de qualquer outra forma que não caracterize o acesso remoto ou o modo presencial. 86615 180 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Contribuição:   Sugere-se excluir a parte final do caput do art. 22, conforme a seguir: Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações. Inserção de parágrafo único no art. 22: Parágrafo único: O atendimento às demandas realizadas por email ou telefone deverão ser encaminhadas pela prestadora através do SEI, fazendo constar da correspondência de encaminhamento a forma como a informação foi solicitada. Justificativa para excluir a parte final do caput do art. 22: Na forma do texto, qualquer outro meio poderia ser utilizado pela Agência. O importante é manter uma certa formalidade para controle e rastreabilidade das informações requeridas. Justificativa para Inserção de parágrafo único no art. 22: O objetivo da inserção proposta é formalizar um procedimento que tem gerado algumas divergências.   26/03/2019 20:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 22 Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações, bem como de qualquer outra forma que não caracterize o acesso remoto ou o modo presencial. 86687 181 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Sugere-se excluir a parte final do caput do art. 22, conforme a seguir:   “Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações”.   Sugere-se inserir parágrafo único no art. 22, conforme a seguir:   “Parágrafo único: O atendimento às demandas realizadas por email ou telefone deverão ser encaminhadas pela prestadora através do SEI, fazendo constar da correspondência de encaminhamento a forma como a informação foi solicitada”.      Justificativa para a proposta de excluir a parte final do caput do art. 22:   Na forma do texto, qualquer outro meio poderia ser utilizado pela Agência. O importante é manter uma certa formalidade e publicidade para controle e rastreabilidade das informações requeridas.   Justificativa para a proposta de inserir parágrafo único no art. 22:   O objetivo da inserção proposta é formalizar um procedimento que tem gerado algumas divergências.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 22 Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações, bem como de qualquer outra forma que não caracterize o acesso remoto ou o modo presencial. 86733 182 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Sugere-se excluir a parte final do caput do art. 22, conforme a seguir:   “Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações”.   Sugere-se inserir parágrafo único no art. 22, conforme a seguir:   “Parágrafo único: O atendimento às demandas realizadas por email ou telefone deverão ser encaminhadas pela prestadora através do SEI, fazendo constar da correspondência de encaminhamento a forma como a informação foi solicitada”.        Justificativa para a proposta de excluir a parte final do caput do art. 22:   Na forma do texto, qualquer outro meio poderia ser utilizado pela Agência. O importante é manter uma certa formalidade e publicidade para controle e rastreabilidade das informações requeridas.     Justificativa para a proposta de inserir parágrafo único no art. 22:   O objetivo da inserção proposta é formalizar um procedimento que tem gerado algumas divergências.       27/03/2019 15:23:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 22 Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações, bem como de qualquer outra forma que não caracterize o acesso remoto ou o modo presencial. 86843 183 TALITA CALIMAN Propomos inserção de parágrafo único ao art. 22:   Parágrafo único: As solicitações inicialmente realizadas por e-mail ou telefone deverão ser formalizadas à prestadora, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, por meio de Ofício, requerimento de informações ou ainda notificação no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI). A presente contribuição tem por objetivo dar efetiva segurança ao administrado de que os requerimentos de informações realizados por essa Agência serão devidamente formalizados, integrando o processo de fiscalização que lhes deram origem e mitigando, ainda, o risco de ruído de comunicação entre fiscal e administrado seja interpretado como eventual óbice à atividade fiscalizatória. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 23 Seção III Do Processo de Fiscalização Art. 23. O Processo de Fiscalização é definido como o conjunto de medidas e técnicas que podem ser adotadas no âmbito do processo de Acompanhamento, mediante Ação de Fiscalização, e destina-se a verificar o cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos e a reunir dados e informações para subsidiar o exercício das atividades inerentes à Fiscalização Regulatória da Agência. 86844 184 TALITA CALIMAN Propomos a renomeação da presente Seção, que passará a ser a Seção II. Quanto à renomeação da Seção vide contribuição ao art. 1º do Presente Regulamento.   Ademais, a modificação da Seção III para Seção II tem a finalidade de dar melhor sistemática ao Regulamento.   O acesso e tratamento de dados deve ser entendido como uma subseção ao Processo de Fiscalização, dado que modalidades de acesso a dados e informações fazem parte do processo de fiscalização.   Por isso, importante a alteração aqui proposta de modo a dar maior coerência ao texto normativo e deixar claro o fluxo que a Anatel deverá seguir em razão deste Regulamento de Fiscalização Regulatória. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 23 Seção III Do Processo de Fiscalização Art. 23. O Processo de Fiscalização é definido como o conjunto de medidas e técnicas que podem ser adotadas no âmbito do processo de Acompanhamento, mediante Ação de Fiscalização, e destina-se a verificar o cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos e a reunir dados e informações para subsidiar o exercício das atividades inerentes à Fiscalização Regulatória da Agência. 86879 185 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 23. O Processo de acompanhamento regulatório é definido como o conjunto de medidas e técnicas para avaliação da conformidade regulatória de entes regulados, incluindo, quando necessário, identificação do conhecimento do regulado das regras, obrigações e deveres na exploração de sua atividade de telecomunicações, identificação de métodos e controle utilizados para assegurar a conformidade regulatória. Podem ser realizadas por agentes de Fiscalização, com o objetivo de reunir dados e informações para subsidiar o exercício das atividades inerentes à acompanhamento e controle regulatório da Agência.J Justificativa:   Os processos de acompanhamento e controle regulatório devem refletir tais processos sob a ótica do modelo de regulação responsiva proposto por Braithwaite e Ayres (1992) sob pena de não serem introduzidas as alterações preconizadas ao longo das Audiências públicas e destacadas pelos Conselheiros Anibal e Campelo. 27/03/2019 23:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 24 Art. 24. São instrumentos de Fiscalização, dentre outros: I - auditoria; II - averiguação; III - ensaio; IV - inspeções; V - levantamento; VI - medição; VII - monitoramento; VIII - radiovideometria; e IX - vistoria. 86541 186 ANDREIA CRISTINA COSTA Excluir o artigo ou definir cada um dos instrumentos para que sejam utilizados de forma padronizada na Agência. Justificativa: Desde a edição do Regulamento de Fiscalização em 2012, tais instrumentos previstos no então art. 10 não foram definidos ou descritos. Diante disso, muitas vezes uma determinda unidade regional entende que se trataria de uma modalidade ao passo que outra enquadra em modalidade diversa ou mais abrangente (ex: uma determinada ação de fiscalização poderia ser enquadrada como vistoria e ao mesmo tempo uma inspeção que é mais genérico). Quando não se define o que vem ser cada tipo de instrumento gera dificuldade em padronizar a sua utilização da terminologia, acarreta divergência na produção dos relatórios de fiscalização e, portanto, dificulta, ou até mesmo, inviabiliza a produção de estatística. Portanto, na impossibilidade de definir cada um deles o ideal é excluir a previsão regulamentar. 25/03/2019 09:38:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem. 86406 187 MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Sugere-se a retirada do artigo ou inclusão da descrição clara e objetiva das situações em que tal amostragem deva ser aplicada. Trata-se de artigo extremamente vago e aberto a situações de suspeição dos próprios Agentes de Fiscalização. É imprescindível que haja descrição muito clara e objetiva das situações em que tal amostragem pode ser aplicada, caso contrário abrem-se brechas para discricionariedade no tratamento de denúncias e demais ações de fiscalização como um todo, comprometendo a imparcialidade e impessoalidade citados como princípios norteadores da própria resolução em comento. Ainda assim, cito como exemplo a fiscalização de interferências prejudiciais específicas: como realizar amostragem nesse caso, sabendo-se que resolvo apenas aquele caso "escolhido"? Quem irá escolher? Como ficam os demais? Certamente irão continuar reclamando... 19/02/2019 18:13:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem. 86408 188 Laert Calil Junior Art. 25: "A ação de fiscalização pode ser realizada mediante amostragem, excetos os casos que tratem de denúncia de uso não autorizado e uso irregular de radiofrequência. Podem ser casos que causem radiointerferência em estações regulares ou que causem risco à vida. 20/02/2019 12:36:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem. 86414 189 ARTHUR PISARUK Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem nos termos da Portaria nº 959, de 19 de novembro de 2012 ou outra que a venha substituir. Deixar claro que já existe um método amostral que deve ser aplicado a uma ação de fiscalização e não qual ação será ou não executada ou qual administrado será ou não escolhido a partir de métodos amostrais. Eliminar o possível entendimento de que ações podem estar sendo direcionadas para "privilegiar" ou "prejudicar" um fiscalizado ao ser incluído ou retirado do processo de fiscalização. 20/02/2019 16:33:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem. 86688 190 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Sugere-se acrescentar o seguinte texto ao caput do art. 25:   “Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem, cujo método deve ser estatisticamente válido diante do universo verificado, com metodologia certificada e testada por entidade especializada, nos termos de portaria a ser editada pela Agência.”      Garantir segurança jurídica. É importante que seja dada publicidade e oportunizado ao administrado manifestar-se sobre seu conteúdo previamente.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem. 86734 191 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Sugere-se acrescentar o seguinte texto ao caput do art. 25:   “Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem, cujo método deve ser estatisticamente válido diante do universo verificado, com metodologia certificada e testada por entidade especializada, nos termos de portaria a ser editada pela Agência.”      Garantir segurança jurídica. É importante que seja dada publicidade e oportunizado ao administrado manifestar-se sobre seu conteúdo previamente.    27/03/2019 15:26:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem. 86817 192 Ara Minassian Novo Art. a ser inserido entre os Arts 25 e 26, a saber: Art 25A A ação de fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando-se o interesse público  e os direitos do Administrado, dos usuários e dos terceiros relacionados diretamente da prestação dos serviços de telecomunicações . Trata-se de competência advinda da LGT e seria interessante para o setor que esteja incluído no Regulamento de Fiscalização Regulatória. 27/03/2019 21:09:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 25 Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem. 86845 193 TALITA CALIMAN Propomos alteração ao art. 25:   Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem, nos termos da Portaria 959 / 2012 ou eventuais normativas que venham a substituí-la. A fiscalização realizada mediante amostragem já possui parâmetros normativos claros na Portaria nº 959 / 2012.   Por isso, o presente dispositivo deve ter referência clara a essa Portaria, para que não haja dúvidas quanto a parâmetros já existentes na Portaria nº 959 / 2012. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 26 Art. 26. A Ação de Fiscalização deve observar o planejamento de Fiscalização Regulatória e ser precedida de programação específica, podendo se valer dos instrumentos previstos no art. 24 para a sua execução. 86542 194 ANDREIA CRISTINA COSTA Art. 26. A Ação de Fiscalização deve observar o planejamento de Fiscalização Regulatória, o Planejamento Operacional da Fiscalização e ser precedida de programação específica, podendo se valer dos instrumentos previstos no art. 24 necessários para a sua execução. Justificativa: Sugere-se alterar a redação do art. 26 para ficar aderente às contribuções feitas para incluir novo art. 12 (prever competência da SFI para elaborar o Plano Operacional da Fiscalização) e excluir o atual art. 24 que estabelece os instrumentos possíveis sem, contudo, definir o que vem a ser cada um por ensejar dificuldade de sua utilização padronizada pelos Agentes de Fiscalização. 25/03/2019 09:43:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 26 Art. 26. A Ação de Fiscalização deve observar o planejamento de Fiscalização Regulatória e ser precedida de programação específica, podendo se valer dos instrumentos previstos no art. 24 para a sua execução. 86616 195 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Inserir parágrafo no art. 26, conforme a seguir:   Parágrafo único. O Planejamento de Fiscalização deve ser previamente dado publicidade antes de iniciar o calendário fiscalizatório anual, bem como observará, na priorização das ações classificadas como direitos dos usuários, as reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel. Para resguardar a atuação transparente 26/03/2019 20:36:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 26 Art. 26. A Ação de Fiscalização deve observar o planejamento de Fiscalização Regulatória e ser precedida de programação específica, podendo se valer dos instrumentos previstos no art. 24 para a sua execução. 86689 196 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir parágrafo no art. 26, conforme a seguir:   “Parágrafo único. O Planejamento de Fiscalização deve ser previamente publicizado antes de iniciar o calendário fiscalizatório anual, bem como observará, na priorização das ações classificadas como direitos dos usuários, as reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel.”      Dar transparência e previsibilidade ao planejamento de fiscalização.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 26 Art. 26. A Ação de Fiscalização deve observar o planejamento de Fiscalização Regulatória e ser precedida de programação específica, podendo se valer dos instrumentos previstos no art. 24 para a sua execução. 86735 197 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Inserir parágrafo no art. 26, conforme a seguir:   “Parágrafo único. O Planejamento de Fiscalização deve ser previamente publicizado antes de iniciar o calendário fiscalizatório anual, bem como observará, na priorização das ações classificadas como direitos dos usuários, as reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel.”      Dar transparência e previsibilidade ao planejamento de fiscalização.    27/03/2019 15:28:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 27 Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado, podendo, em caráter excepcional e transitório, ser motivadamente dispensada quando o sigilo for essencial à eficácia da fiscalização. 86617 198 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO Alterar o texto do art. 27: Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado. Os Princípios da Transparência, Legalidade e Devido Processo Legal vedam a não identificação do agente público, em especial quando se tratar de poder de polícia e envolver Direitos e Garantias Individuais. A identificação é SEMPRE obrigatória e prévia. Sob esse tema, importante citar princípios previstos no Decreto nº 1.171, de 22 / 06 / 94, que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal: “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública”.   26/03/2019 20:36:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 27 Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado, podendo, em caráter excepcional e transitório, ser motivadamente dispensada quando o sigilo for essencial à eficácia da fiscalização. 86690 199 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do art. 27 da minuta de Regulamento, conforme a seguir:   “Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado”.      Os Princípios da Transparência, Legalidade e Devido Processo Legal vedam a não identificação do agente público, em especial quando se tratar de poder de polícia e envolver Direitos e Garantias Individuais. A identificação é SEMPRE obrigatória e prévia.   Sob esse tema, importante citar princípios previstos no Decreto nº 1.171, de 22 / 06 / 94, que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal:   “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.   VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública”.        27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 27 Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado, podendo, em caráter excepcional e transitório, ser motivadamente dispensada quando o sigilo for essencial à eficácia da fiscalização. 86736 200 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar o texto do art. 27 da minuta de Regulamento, conforme a seguir:   “Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado”.      Os Princípios da Transparência, Legalidade e Devido Processo Legal vedam a não identificação do agente público, em especial quando se tratar de poder de polícia e envolver Direitos e Garantias Individuais. A identificação é SEMPRE obrigatória e prévia.   Sob esse tema, importante citar princípios previstos no Decreto nº 1.171, de 22 / 06 / 94, que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal:   “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.   VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública”.    27/03/2019 15:29:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 28 Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização. Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão de Dados da Anatel. 86691 201 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redação do caput e do parágrafo único do art. 28, conforme a seguir:   “Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização, sempre motivada e fundamentadamente, conforme legislação vigente.   Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão de Dados da Anatel e a Lei Geral de Proteção de Dados”.      Trazer segurança jurídica para o texto, deixando claro e expresso que a atuação do Agente de Fiscalização deve ser sempre motivada.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 28 Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização. Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão de Dados da Anatel. 86737 202 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES   Alterar a redação do caput e do parágrafo único do art. 28, conforme a seguir:   “Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização, sempre motivada e fundamentadamente, conforme legislação vigente.   Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão de Dados da Anatel e a Lei Geral de Proteção de Dados”.      Trazer segurança jurídica para o texto, deixando claro e expresso que a atuação do Agente de Fiscalização deve ser sempre motivada.    27/03/2019 15:30:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 28 Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização. Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão de Dados da Anatel. 86774 203 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização, sem prejuízo à operação dos sistemas envolvidos do Administrado. Consideramos importante ressaltar que a ANATEL atuará em seus procedimentos de fiscalização de forma livre e oportuna, evitando assim qualquer impacto no desempenho financeiro ou técnico da ação na operação do Administrado. 27/03/2019 16:53:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 28 Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização. Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão de Dados da Anatel. 86846 204 TALITA CALIMAN Propomos alterações ao art. 28 e parágrafo único, bem como inserção de novo parágrafo:   Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização, de forma fundamentada, determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização.   §1º A solicitação de dados e informações previstas no caput devem seguir o princípio da razoabilidade.   §2º No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Lei nº 13.709 / 2018 (LGPD) e a Política de Gestão de Dados da Anatel. A solicitação de informações deve seguir uma fundamentação e razoabilidade para impedir a solicitação indiscriminada de informações pelo Agente de Fiscalização.   A Anatel deve se sujeitar tanto ao atendimento de sua finalidade pública no tratamento de dados pessoais controlados pelo administrado (art. 23, caput, Lei nº 13.709 / 2018).   Essas delimitações são necessárias para que não haja risco de quebra de segurança jurídica e o Administrado possa atender às solicitações da Anatel de modo eficiente, sem que isso possa gerar grandes custos de transação ao agente regulado. 27/03/2019 22:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 28 Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização. Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar a Política de Gestão de Dados da Anatel. 86880 205 ROSELI RUIZ VASQUEZ Art. 28. Cabe ao Agente de Fiscalização aplicar os padrões definidos pela regulamentação para determinar a extensão da solicitação, recepção, obtenção e acesso dos dados e das informações, de propriedade do administrado,  necessários para o atendimento do escopo da Ação de Fiscalização. Parágrafo Único. No exercício dessa atividade o Agente deverá observar os princípios estabelecidos na Lei nº 9.472 / 1997, as diretrizes estabelecidas pelo presente regulamento e a Política de Gestão de Dados da Anatel. Justificativa: A atuação do fiscal deverá estar adstrita a normas e regulamentos estabelecidos com a objetividade necessária para assegurar a impessoalidade, a razoabilidade e o interesse público, entre outros princípios, no desenvolvimento de suas ações. Os administrados são empresas perfeitamente identificadas e que não devem ser tratadas como “infratores contundentes” sem que o devido processo de analise seja realizado pela área técnica competente. 27/03/2019 23:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; V - local e data da lavratura. §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização. §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 86416 206 ARTHUR PISARUK Onde se enquadra o Auto de Infração citado no art. 4 - IV? Se já exite um documento (auto de infração) que é emitido pelo agente de fiscalização ao constatar uma infração, qual a necessidade de mais um termo?   20/02/2019 16:46:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; V - local e data da lavratura. §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização. §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 86536 207 RONALDO SERNA QUINTO § 4º No caso de infração de menor potencial ofensivo, a equipe de fiscalização fará constar na conclusão do Relatório de Fiscalização a correção da irregularidade quando ocorrida no prazo consignado na Notificação para Regularização. É fundamental que a equipe de fiscalização indique no Relatório de Fiscalização se o pequeno prestador ou executante de serviço de interesse restrito procedeu à correção da desconformidade no prazo consignado, de modo a concluir o processo de fiscalização sem a necessidade de instauração de Pado, mas tendo como objetivo precípuo a correção da conduta ao invés da imposição de sanção. 24/03/2019 12:45:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; V - local e data da lavratura. §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização. §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 86543 208 ANDREIA CRISTINA COSTA §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, a área competente para tratar o tema podera solicitar poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. Justificativa: Sugere-se deixar bem claro que a área competente para tratar o tema que fez a notificação que poderá solicitar novas informações. Tal aprimoramento de redação visa não restar dúvida de competência. 25/03/2019 09:52:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; V - local e data da lavratura. §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização. §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 86618 209 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização, com o respectivo material comprobatório; III - indicação regulamentar de não conformidade, quando houver, especificando a correlação entre os fatos constatados e o respectivo dispositivo regulamentar; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura e do representante do Administrado, quando houver, com seu cargo, função e número de matricula; Alteração da redação do § 1º do artigo 29: § 1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias, sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, em prazo não inferior a 20 (vinte) dias úteis, se for o caso, sempre acompanhada, do respectivo Relatório de Fiscalização. Alteração da redação do § 2º do artigo 29: “§2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, em prazo não inferior a 20 (vinte) dias úteis, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. Contribuição   Incluir § 4º ao presente artigo: § 4º Por meio de despacho decisório, a Anatel deverá informar o resultado da análise da manifestação do Administrado e outras informações solicitadas, indicando: I – Arquivamento do processo de fiscalização, caso não entenda necessária a adoção de alguma medida; II - Adoção de medidas preventivas ou reparatórias, nos termos do art. 14, parágrafo único, deste Regulamento; III – Para infrações de extrema gravidade, a aplicação de Medida Cautelar, nos termos dos arts. 54 e 55 deste Regulamento.   . Justificativa para a contribuição de alteração do inciso II: Garantir que o administrativo tenha acesso, desde o início do procedimento, ao inteiro teor do suporte probatório colhido pela Agência. Evita-se, assim, indicação de irregularidade lastreadas apenas na presunção de veracidade reconhecido pela Agência ao Fiscal. Justificativa para a contribuição de alteração do inciso III: Garantir que o administrativo tenha acesso, desde o início do procedimento, ao inteiro teor do suporte probatório colhido pela Agência. Evita-se, assim, indicação genérica de irregularidades, sem correlação efetiva com os fatos verificados ou documentação de suporte. Ex: alienação de x imóveis, sem dizer quais foram, e quando aconteceram. Justificativa para a contribuição de alteração do inciso IV: Garantir que os dados do preposto da Companhia estejam formalizados nos autos. Justificativa para a alteração do redação do § 1º do art. 29: O Termo de Notificação deve vir acompanhado do respectivo relatório, o que permitirá análise sobre os pontos, agilizando o processo para a própria Anatel. Ainda, é importante garantir a segurança jurídica mediante a fixação de um prazo razoável Justificativa para a alteração do redação do § 2º do art. 29: Garantir a segurança jurídica mediante a fixação de um prazo razoável. Justificativa para a inclusão do § 4º e incisos ao art. 29: Na forma como está o artigo e seus parágrafos, não fica claro o desfecho dessa etapa da fiscalização, em que o Administrado se manifesta por conta do Termo de Notificação e a Anatel analisa a manifestação. Faz-se necessária a ligação entre essa fase da fiscalização e as medidas preventivas e reparatórias, bem como medidas de controle disciplinadas por essa proposta de Regulamento.   26/03/2019 20:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; V - local e data da lavratura. §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização. §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 86658 210 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Contribuição 1: Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade, com a descrição do fato ou do ato que possa vir a constituir-se em infração, a indicação do dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização que eventualmente possa ser considerado infringido, bem como as sanções aplicáveis; IV - o prazo para manifestação e o local para sua apresentação; V - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; VI - local e data da lavratura.   Contribuição 2: Acrescentar : § 4º Se, da análise do Relatório de Fiscalização, do Termo de Notificação e da Manifestação do Administrado, resultar claro que não se trata de caso de não conformidade ou, ainda que tenha sido, mas que presentemente a eventual irregularidade já tenha sido sanada e que, em caso de dano ao usuário, este já tenha sido, de alguma forma, reparado, a área competente deverá determinar o imediato arquivamento do processo de fiscalização.   Justificativa contribuição 1: Ajuste redacional para permitir que o Administrado, ao manifestar-se, saiba exatamente qual seria a infração que poderá vir a lhe ser imputada. A redação proposta também harmoniza com os elementos indispensáveis à lavratura do Auto de Infração de que trata o art. 31, isto é, desde o Termo de Notificação a empresa fiscalizada já saberá exatamente do que pode ser acusada. (Art. 31. No curso de uma ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá lavrar Auto de Infração, nas seguintes hipóteses: ... §3º Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do interessado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou o termo de permissão ou autorização infringido, bem como as sanções aplicáveis; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do Agente de Fiscalização, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua credencial; e VII - a assinatura do interessado ou a certificação da sua recusa em assinar.) Justificativa da contribuição 2: Como justificativa, devemos apontar o simples fato segundo o qual a proposta de regulamentação não traz nenhuma hipótese de arquivamento do procedimento de fiscalização, que é uma das possibilidades resultantes da atividade de fiscalização, isto é, uma omissão da norma, além da circunstância de a Resolução (que introduz o regulamento) apenas tratar de arquivamento quando intenta alterar o RASA, porém sem que a parte do artigo alterado e mesmo a remanescente aborde a hipótese de verificação da conformidade do fiscalizado em relação ao item objeto da fiscalização, ou seja, simples ausência de irregularidade.     27/03/2019 10:33:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; V - local e data da lavratura. §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização. §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. §3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 86692 211 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES    Alterar os incisos II, III e IV do art. 29, conforme a seguir:   “II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização, com o respectivo material comprobatório;    III – indicação regulamentar de não conformidade, quando houver, especificando a correlação entre os fatos constatados e o respectivo dispositivo regulamentar;    IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura e do representante do Administrado, quando houver, com seu cargo, função e número de matricula”;   Alterar a redação do §1º do art. 29, conforme a seguir:   “§1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias, sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, em prazo não inferior a 20 (vinte) dias úteis, se for o caso, sempre acompanhada, do respectivo Relatório de Fiscalização”.   Alterar a redação do §2º do art. 29, conforme a seguir:   “§2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, em prazo não inferior a 20 (vinte) dias úteis, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes”.   Incluir § 4º ao presente artigo:   “§ 4º Por meio de despacho decisório, a Anatel deverá informar o resultado da análise da manifestação do Administrado e outras informações solicitadas, indicando:   I – Arquivamento do processo de fiscalização, caso não entenda necessária a adoção de alguma medida;   II - Adoção de medidas preventivas ou reparatórias, nos termos do art. 14, parágrafo único, deste Regulamento;   III – Para infrações de extrema gravidade, a aplicação de Medida Cautelar, nos termos dos arts. 54 e 55 deste Regulamento”.      Justificativa para a proposta de alteração do inciso II do art. 29:   Garantir que o administrativo tenha acesso, desde o início do procedimento, ao inteiro teor do suporte probatório colhido pela Agência. Evita-se, assim, indicação de irregularidade lastreadas apenas na presunção de veracidade reconhecido pela Agência ao Fiscal.   Justificativa para a proposta de alteração do inciso III do art. 29:   Garantir que o administrativo tenha acesso, desde o início do procedimento, ao inteiro teor do suporte probatório colhido pela Agência. Evita-se, assim, indicação genérica de irregularidades, sem correlação efetiva com os fatos verificados ou documentação de suporte. Ex: alienação de x imóveis, sem dizer quais foram, e quando aconteceram.   Ainda, fazer constar do relatório, de forma clara, qual o instrumento legal e respectivos artigos que foram identificados como “não conforme”, facilitando a análise por parte do regulado.   Justificativa para a proposta de alteração do inciso IV do art. 29:   Garantir que os dados do preposto da Companhia estejam formalizados nos autos.   Justificativa para a proposta de alteração do §1º do art. 29:   O Termo de Notificação deve vir acompanhado do respectivo relatório, o que permitirá análise sobre os pontos, agilizando o processo para a própria Anatel. Ainda, é importante garantir a segurança jurídica mediante a fixação de um prazo razoável   Justificativa para a proposta de alteração do §2º do art. 29:   Garantir a segurança jurídica mediante a fixação de um prazo razoável.   Justificativa para a proposta de inclusão do §4º:   Na forma como está o artigo e seus parágrafos, não fica claro o desfecho dessa etapa da fiscalização, em que o Administrado se manifesta por conta do Termo de Notificação e a Anatel analisa a manifestação. Faz-se necessária a ligação entre essa fase da fiscalização e as medidas preventivas e reparatórias, bem como medidas de controle disciplinadas por essa proposta de Regulamento.   Art. 30. Caso se observe indícios de descumprimento de obrigações e conformidades diversos daquele objeto da ação de fiscalização em curso deverá reportá-los e poderá, com a ciência da autoridade competente, proceder a sua averiguação, desde que não haja comprometimento da segurança, da ação em andamento, das demais ações planejadas e do planejamento da Fiscalização Regulatória.    27/03/2019 14:46:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 53 Art. 29 Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo: I - nome, endereço e qualificação da notificada; II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização; III – indicação de não conformidade; IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura; V - local e data da lavratura. §1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização. §2º A área competente deverá, imediatamente após a conclus&ati